4835697
# Numero do processo: 13811.000747/96-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Lei nr. 8.248/91, art. 4. Comprovado nas diligências o cumprimento das condições estabelecidas na legislação e verificado o valor requerido, é de se confirmar o reconhecimento do direito. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08901
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4838278
# Numero do processo: 13951.000260/2002-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/03/1998 a 30/12/1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
Restando comprovado que o lançamento está fundamentado em pressupostos outros que sequer foram ou puderam ser cogitados pela autoridade autuante, correspondente à verdadeira inovação no que pertine à valoração jurídica dos fatos, descabe à autoridade julgadora proceder ao agravamento da exigência, por força do que determina o § 3º do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19174
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4836857
# Numero do processo: 13856.000074/90-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Autuação que acusa o contribuinte de omissão de receita, com base em elementos subsidiários insuscetíveis de comprovar o fato que embasa a acusação. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04910
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
4835732
# Numero do processo: 13814.001401/85-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - PENALIDADES - Utilização, recebimento ou registro de notas fiscais que não correspondem à efetiva saída dos produtos nelas descritos do estabelecimento emitente. Aplicação da penalidade prevista no art. 365, inciso II, do RIPI/82, cuja caracterizacão independe da intenção do agente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04941
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4836750
# Numero do processo: 13855.000063/93-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DCTF - ATRASO NA APRESENTAÇÃO - Inexistência de prejuízo ao Tesouro não torna ilegítima a multa imposta. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07174
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4838752
# Numero do processo: 13982.000121/96-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: SORTEIOS - Exigência de autorização. Não aplicabilidade ao caso da Lei nr. 8.672/93. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08854
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4838803
# Numero do processo: 13983.000118/92-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS - O disposto na Portaria MF nº 74/83, dado o seu caráter de norma complementar ao benefício de que trata o art. 5 do Decreto-Lei nº 491/69, restabelecido pelo art. 1 da Lei nº 8.402/92, também deve ser observado em conformidade com o Parecer Normativo CST nº 01/92.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07.562
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Elio Rothe, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Tarásio Campeio Borges.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4839331
# Numero do processo: 16327.002728/2003-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998
NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. OBJETO DA LIDE. NORMA SUPERVENIENTE. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA.
Não modifica o objeto da lide a superveniência de nova legislação, mormente quando seja expressamente citada pelo Juiz na parte dispositiva da sentença, mesmo em se tratando de sentença terminativa, sem julgamento de mérito.
ART. 17 DA LEI Nº 9.779/99. ART. 10 DA MP Nº 1.858/99. EFEITOS.
Os pagamentos realizados com fulcro nas disposições introduzidas no art. 17 da Lei nº 9.779/99 pelo art. 10 da MP nº 1.807/99 extinguem os créditos tributários devidos nos exatos valores em que recolhidos, mesmo que parcial, ao teor do § 7º deste artigo.
RECOLHIMENTOS EFETUADOS.
Confirmado pela autoridade administrativa que os valores recolhidos são coincidentes com os declarados resta extinta a obrigação respectiva.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18817
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4837135
# Numero do processo: 13876.000160/2001-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. INDEXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
A escrituração de créditos básicos de IPI deve ser efetuada pelo valor original que consta da nota fiscal de aquisição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.106
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4837545
# Numero do processo: 13887.000106/90-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Quando o próprio INCRA não logra comprovar nem a posse, nem a propriedade do imóvel, inclusive com vários números de cadastro e duas pessoas como proprietários, não pode o poder impositivo eleger, aleatoriamente, um ou outro como sujeito passivo. O objeto (ITR) já está em execução fiscal, com penhora e averbação do próprio imóvel, em nome de terceiros não ligados à exigência. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06126
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO