4818706
# Numero do processo: 10467.005219/91-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO TRIBUTO - Não pode ser concedida se inobservado o disposto no art. nº 11 do Decreto nº 84.685/80. Débito relativo a exercício anterior, não pago até o lançamento do ano a que se prende o benefício, prejudica a concessão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06248
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4819344
# Numero do processo: 10580.000949/93-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Contrato de empreitada da construção civil sobre bens originados da operação de concretagem. Não-incidência do IPI. Precedentes do Segundo Conselho. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08033
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4817019
# Numero do processo: 10183.002137/86-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E POR INFRAÇÃO, DO SUCESSOR. A aquisição de estabelecimento comercial ou fundo de comércio implica sucessão, assumindo o sucessor a responsabilidade pelas obrigacões tributárias do sucedido, no caso contribuição e multa, nos termos dos artigos 133, inciso I, e 136 do CTN. Ausência de dispositivo legal que exclua a responsabilidade do sucessor por penalidade à responsabilidade do sucessor por penalidade à infração praticada pelo sucedido. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03634
Nome do relator: ELIO ROTHE
4816896
# Numero do processo: 10168.001113/91-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PRAZOS - REVELIA - A instauração da fase litigiosa do procedimento dá-se com a impugnação da exigência (Decreto No. 70.235/72, art. 14), apresentada no prazo legal (art. 15). Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-04368
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
4817899
# Numero do processo: 10283.007811/90-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 1991
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Falta de mercadoria. Caracterizada a
responsabilidade do transportador - VARIG S/A, pela falta apurada -
artigo 478, lo., II do R.A. Decreto 91.030/85. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32063
Nome do relator: José Affonso Monteiro de Barros Menusier
4818307
# Numero do processo: 10380.009197/89-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Crédito tributário exigido em decorrência de diferenças apuradas em levantamento da produção (RIPI, art. 343). Credibilidade do levantamento, em face das contra-razões sem objetividade e não fundamentadas. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-07071
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4816935
# Numero do processo: 10168.007472/90-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - É contribuinte do imposto o proprietário do imóvel rural, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título na data da ocorrência do fato gerador. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08219
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4818306
# Numero do processo: 10380.009010/89-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO FALTA DE RECOLHIMENTO - PASSIVO FICTÍCIO: 1) é de ser exigido de ofício a contribuição devida, cujo recolhimento o Contribuinte não logrou comprovar; 2) caracteriza omissão de receita operacional, ressalvado à Empresa fazer prova em contrário, a manutenção em conta do passivo de obrigações, das quais não comprova constituírem real obrigações a liquidar. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05360
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4817150
# Numero do processo: 10183.005424/92-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Não compete ao Conselho de Contribuintes a atividade de lançamento. A base de cálculo do tributo é o Valor da Terra Nua, conforme disposto no art. 7 do Decreto nr. 84.685/80 e arts. 49 e 50 da Lei nr. 6.504/64. A majoração da base de cálculo do imposto é matéria reservada à lei (CTN, art. 97, inciso II). Lançamento efetuado sem observância da legislação. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 202-08550
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4819038
# Numero do processo: 10480.014913/92-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ENCARGOS MORATÓRIOS - Durante o período em que a cobrança do tributo houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, só são devidos os encargos da correção monetária e juros de mora (Decreto-Lei nr. 1.736/79, art. 5). Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08003
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro