Numero do processo: 13888.904241/2009-80

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014

Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014

Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2003 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN. As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus não configuram receitas de exportação e sobre elas incide a contribuição para a Cofins, conforme exegese dos artigos 111 e 177 do Código Tributário Nacional.

Numero da decisão: 3302-002.524

Decisão: Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento. Designado o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Gomes Relator (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente), Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator).

Nome do relator: ALEXANDRE GOMES

Numero do processo: 16682.720849/2011-72

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014

Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014

Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 Ementa: CRÉDITOS DE IPI UTILIZADOS EM PRODUTOS NT. SÚMULA CARF Nº 20. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. CRÉDITOS DE IPI EM OPERAÇÕS DE CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL. Os créditos de IPI em operações de consignação industrial podem ser escriturados quando da efetiva utilização no processo produtivo e não na entrada dos produtos recebidos por ocasião da remessa em consignação.

Numero da decisão: 3302-002.680

Decisão: Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente), Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Paulo Guilherme Déroulède.

Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE

Numero do processo: 11080.901178/2010-23

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014

Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014

Numero da decisão: 3302-000.416

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente. (assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO – Relator. EDITADO EM: 02/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Mônica Elisa de Lima, Gileno Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Déroulède.

Nome do relator: Não se aplica

Numero do processo: 11831.004502/2002-13

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014

Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2014

Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DCTF. DÉBITOS SUSPENSOS. AÇÃO JUDICIAL INEXISTENTE. É procedente o lançamento de ofício de débitos declarados em DCTF com a exigibilidade suspensa em razão de decisão judicial quando o contribuinte não comprova a existência sequer de ação judicial questionando o débito. Recurso Voluntário Negado.

Numero da decisão: 3302-002.718

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 20/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Deroulede, Janathan Barros Vita, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA

Numero do processo: 13770.000776/99-37

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014

Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014

Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CRÉDITO BÁSICO DE IPI. INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1.075.508/SC. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. As matérias-primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização, consumo este equivalente ao desgaste, desbaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas decorrentes da ação direta exercida sobre o produto em fabricação, assim entendida, o contato físico direto com tal produto e desde que não estejam compreendidos entre bens do ativo permanente. A decisão proferida no Resp 1.075.508/SC, submetido à sistemática de que trata o artigo 543-C do CPC, acolhe a tese do contato físico e do desgaste direto em contraposição ao desgaste indireto, devendo ser observada nos julgamentos deste Conselho, de acordo com o artigo 62-A do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009.

Numero da decisão: 3302-002.644

Decisão: Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, relatora, e Alexandre Gomes, que davam provimento parcial. Designado o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora (assinado digitalmente) PAULO GUILHERME DÉROULÈDE Redator designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Jonathan Barros Vita.

Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

Numero do processo: 13888.904224/2009-42

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014

Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014

Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 31/01/2001 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN. As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus não configuram receitas de exportação e sobre elas incide a contribuição para o PIS/Pasep, conforme exegese dos artigos 111 e 177 do Código Tributário Nacional.

Numero da decisão: 3302-002.511

Decisão: Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento. Designado o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Gomes Relator (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente), Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator).

Nome do relator: ALEXANDRE GOMES

Numero do processo: 10825.000565/2005-60

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014

Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/02/2002, 31/05/2002, 31/12/2002, 30/11/2003 CERCEAMENTO DE DEFESA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES - ATENDIMENTO À FISCALIZAÇÃO Não se configura cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso às diferenças que lhe são imputadas durante todo o curso da fiscalização. Recurso Voluntário Negado.

Numero da decisão: 3302-002.597

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora. Vencida a conselheira Mônica Elisa de Lima, que dava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Mônica Elisa de Lima, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.

Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

Numero do processo: 11065.720646/2014-82

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017

Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017

Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 DESCONTINUIDADE DO MPF. POSSIBILIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal no iter do processo administrativo se encontra na fase inquisitória, quando, ainda, não ocorreu o ato de lançamento tributário. A fiscalização busca, nesta fase, averiguar se há a referida suspeita de falta de pagamento do tributo e/ou se existe o não cumprimento de determinada obrigação acessória. Não há como considerar o lançamento tributário nulo, tendo como pressuposto alguma informalidade na fase inquisitorial. DIREITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. COMPROVAÇÃO. INDÍCIOS CONVERGENTES. Por meio do relatório fiscal, observa-se um encadeamento de fatos, que demonstra a artificialidade na transação comercial com as empresas "filhotes" com o intuito de gerar créditos no sistema da não-cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/PASEP, demonstrando a evidente simulação existente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há no trâmite processual qualquer conduta que caracterize cerceamento ao direito de defesa. SERVIÇOS PRESTADOS POR FORNECEDORES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SIMULAÇÃO. Há um conjunto de fatos com sequência lógica, que demonstram a simulação por parte da contribuinte com a finalidade de auferir crédito, vedado legalmente. Não há pelo conjunto probatório verdadeiro propósito negocial na decisão mercadológica da contribuinte. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. MANUTENÇÃO. Presença de interesse comum na elaboração da reorganização com fundamento na simulação LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. QUALIFICAÇÃO. Caracterizada o engendramento de operações societárias e contábeis destituídas de substância ou de propósito negocial, engendradas unicamente com o fito de ocultar ou dificultar o conhecimento por parte da Administração Fazendária da ocorrência do fato gerador, ou ainda, de modificar sua natureza, correta a imputação da prática de sonegação, fraude e conluio e a consequente qualificação da multa de ofício. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010, 2011 CONCEITO DE INSUMO. NÃO-CUMULATIVIDADE. O conceito de insumo é polissêmico, há que se observar o processo produtivo da contribuinte e verificar-se se o insumo enquadra-se nos custos de aquisição e produção - fatores de produção. INSUMO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. Tais despesas são ocasionadas dentro do processo produtivo, configurando-se como custos de produção. COMBUSTÍVEL. LUBRIFICANTE. MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS. SUPORTE PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nos autos qualquer suporte probatório que demonstre a pertinência ao processo produtivo dos valores referentes a tais custos. INSUMOS. RESÍDUOS INDUSTRIAIS. IMPOSSIBILIDADE. Tais despesas encontram-se após o processo industrial, não se enquadrando como insumo. INSUMOS. MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÃO. MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE INFORMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. Tais despesas não fazem parte do processo produtivo dos Recorrentes, não se enquadrando como insumo. INSUMOS. FRETES. DESPESAS COM IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No caso do frete com importação, não há pagamento das contribuições em apreço. No frete internacional, há expressa previsão de isenção das contribuições. Por fim, no frete de amostras, que ocorre após o processo produtivo, não há previsão legal para tanto, há se fosse caso de venda, o que não é, e se o ônus fosse suportado pelo vendedor. No que concerne aos serviços de embarque rodoviário e serviços de despacho aduaneiro, tais serviços se enquadram após o processo produtivo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2010, 2011 CONCEITO DE INSUMO. NÃO-CUMULATIVIDADE. O conceito de insumo é polissêmico, há que se observar o processo produtivo da contribuinte e verificar-se se o insumo enquadra-se nos custos de aquisição e produção - fatores de produção. INSUMO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. Tais despesas são ocasionadas dentro do processo produtivo, configurando-se como custos de produção. COMBUSTÍVEL. LUBRIFICANTE. MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS. SUPORTE PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nos autos qualquer suporte probatório que demonstre a pertinência ao processo produtivo dos valores referentes a tais custos. INSUMOS. RESÍDUOS INDUSTRIAIS. IMPOSSIBILIDADE. Tais despesas encontram-se após o processo industrial, não se enquadrando como insumo. INSUMOS. MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÃO. MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE INFORMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. Tais despesas não fazem parte do processo produtivo dos Recorrentes, não se enquadrando como insumo. INSUMOS. FRETES. DESPESAS COM IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No caso do frete com importação, não há pagamento das contribuições em apreço. No frete internacional, há expressa previsão de isenção das contribuições. Por fim, no frete de amostras, que ocorre após o processo produtivo, não há previsão legal para tanto, há se fosse caso de venda, o que não é, e se o ônus fosse suportado pelo vendedor. No que concerne aos serviços de embarque rodoviário e serviços de despacho aduaneiro, tais serviços se enquadram após o processo produtivo.

Numero da decisão: 3302-004.624

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa de créditos relativos a EPI, vencidos os Conselheiros Walker e José Fernandes que negavam provimento a esta matéria, e vencidas as Conselheiras Lenisa e Sarah que davam provimento em maior extensão quanto à glosa de combustíveis, lubrificantes e manutenção de veículos. A Conselheira Lenisa votou pelas conclusões em relação aos fretes pagos na importação de bens. O Conselheiro Walker votou pelas conclusões quanto à qualificação da multa. Designada a Conselheira Socorro para redigir o voto vencedor quanto à glosa de combustíveis, lubrificantes e manutenção de veículo (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora (assinatura digital) Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Redatora Designada Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.

Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA

Numero do processo: 13819.901073/2008-11

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2017

Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/08/2000 INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não se toma conhecimento de recurso voluntário em que a própria recorrente não contesta a inexistência do crédito, que motivou a não homologação da compensação declarada. Recurso Voluntário Não Conhecido.

Numero da decisão: 3302-004.647

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, , por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.

Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

Numero do processo: 10410.721615/2014-17

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017

Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

Numero da decisão: 3302-004.703

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 11/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.

Nome do relator: WALKER ARAUJO