4838122
# Numero do processo: 13923.000121/95-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CORRIGENDA DOS DADOS RELATIVOS AO ESTABELECIMENTO - POSSIBILIDADE - Os dados reais trazidos à colação, relativos à utilização do imóvel, apesar de expressos em modelo de "Declaração Anual de Informação", consubstanciam-se no contexto da impugnação e não como mera retificação, razão pela qual não se aplica ao caso vertente a vedação do art. 147, parágrafo único, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02943
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4834662
# Numero do processo: 13701.000675/90-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - COSMÉTICOS - CLASSIFICAÇÃO FISCAL NA TIPI - Os Certificados de Registros de produtos, expedidos pelo Ministério da Saúde, através da Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Cosméticos - DICOP devem ser considerados, eis que se trata de Órgão técnico que analisa a composição química de cada um deles. Assim, como nos produtos certificados constam as expressões "produtos de higiene", "produtos desodorantes", "desodorante colônia" e que é "destinado a perfumar o corpo e combater os odores da transpiração", é óbvio que se trata de desodorante sendo, pois, correta a classificação fiscal adotada pela Recorrente. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01939
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4835365
# Numero do processo: 13805.001126/90-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - DADOS CADASTRAIS - Na forma do disposto no art. nº 147, parágrafo 1º, CTN, deve ser iniciativa do sujeito passivo, com as provas que se fizerem necessárias, dirigidas diretamente ao órgão fiscalizador - INCRA. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00132
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4837353
# Numero do processo: 13884.000971/2002-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS IMUNES, ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS E SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos imunes, isentos, não-tributados ou sujeitos à alíquota zero, ainda que empregados em produtos tributados, bem como as aquisições para o ativo permanente e os materiais de uso e consumo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11294
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4836352
# Numero do processo: 13839.002622/2002-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/02/1998 a 28/02/1998, 01/01/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/08/2000
PAGAMENTO. FALTA/INSUFICIÊNCIA
A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais.
DECISÃO. VALORES PAGOS/PARCELADOS. EXCLUSÃO
A exclusão de valores pagos e/ ou parcelados, indevidamente incluídos no lançamento em discussão, determinada na decisão de primeira instância pela Autoridade Julgadora, não configura revisão de ofício do lançamento nem implica nulidade daquela.
INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
Súmula Nº 02. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
MULTA
Nos lançamentos de ofício, para constituição de crédito tributário incide multa punitiva calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a legislação vigente.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13380
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4837354
# Numero do processo: 13884.000972/2002-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS IMUNES, ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS E SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos imunes, isentos, não-tributados ou sujeitos à alíquota zero, ainda que empregados em produtos tributados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11293
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4836078
# Numero do processo: 13829.000035/91-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR - LANÇAMENTO ANTERIOR - PAGAMENTO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO - Glebas originadas de desmembramento, previamente cadastradas, lançadas e quitadas. Improcedente o posterior lançamento sobre a área total, vez que já anteriormente constituído e extinto o crédito tributário. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00039
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4836690
# Numero do processo: 13852.000074/95-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Há que ser revisto, conforme autoriza o parágrafo 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94, o VTN que tiver seu questionamento fundamentado em laudo técnico convenientemente elaborado por profissional devidamente habilitado. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02733
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4837543
# Numero do processo: 13887.000061/2001-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. É intempestivo o recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-11.060
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, face à intempestividade
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4838407
# Numero do processo: 13962.000406/95-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - PRAZO NA AÇÃO FISCAL - APLICAÇÃO DA TRD - O art. 7 do Decreto 70.235/72 diz respeito exclusivamente a espontaneidade para o sujeito passivo. A TRD reveste-se de legalidade quando aplicada sobre os juros de mora, à exceção do período de 04.02 a 29.07.91 de acordo com a IN 32/97. Recurso a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 203-03502
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva