4725010
# Numero do processo: 13909.000172/99-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - SALDOS NEGATIVOS DA CSSL (1995/1997) - INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÕES APTAS A ELIDIR O EXAME DA MATÉRIA - O lançamento de ofício não é óbice para a denegação de pedido de restituição afora outra circunstância quando restou ele cancelado já ao tempo do crivo da autoridade julgadora singular, assim se esvaziando a possibilidade de invocação de concomitância de matérias versadas a nível administrativo e judicial.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - SALDOS NEGATIVOS DA CSSL (1995/1997) – ACOLHIMENTO DO PEDIDO - O pedido de restituição/compensação de saldos negativos de CSSL é compensável com tributos da mesma ou diferente espécie administrados pela Secretaria da Receita Federal. (Publicado no D.O.U. nº 84 de 05/05/03).
Numero da decisão: 103-21197
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4727788
# Numero do processo: 15165.000108/2003-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: II - IPI - FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO.
Tendo em vista que a Recorrente socorreu-se ao Poder judiciário para ser apreciada o pleito de imunidade quanto ao II e ao IPI sobre os chamados dicionários eletrônicos, e havendo transitado em julgado decisão que reconheceu tal direito, não é cabível a presente autuação para a exigência dos tributos aduaneiros incidentes por ocasião da importação realizada através da DI n. 01/04433315.
É devida a multa pela falta de apresentação da Licença de importação, haja vista que a mercadoria submetida a despacho é a mesma enviada ao exterior para fins de conserto e posterior reimportação.
RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
Numero da decisão: 301-31.372
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, tomar conhecimento em parte do recurso, por opção pela via judicial, e na parte conhecida, negar provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4724119
# Numero do processo: 13894.000371/93-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei nr. 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-04838
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4724514
# Numero do processo: 13899.002131/2003-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples
Exercício: 2002
SIMPLES. EXCLUSÃO. “DECORAÇÃO DE INTERIORES” – LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §2º , “poderão optar pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no caput deste artigo”.
Numero da decisão: 303-34.533
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso
voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4726369
# Numero do processo: 13971.001596/2004-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR
Exercício: 2000
ITR/2000. RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. A declaração do contribuinte, para fins de isenção do ITR, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1º, da Lei nº 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.
Numero da decisão: 303-34.487
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro, que negavam provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4727672
# Numero do processo: 14052.003630/93-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ/DECORRÊNCIAS - EXERCÍCIOS 1990/91 - ARBITRAMENTO DE LUCROS POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA NA APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO - EXTENSÃO DO ARBITRAMENTO A RECEITAS APURADAS À MARGEM DA CONTABILIDADE - INOVAÇÃO DO LANÇAMENTO DECORRENTE NO ÂMBITO DA DELEGACIA DE JULGAMENTO - TRD - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Justifica-se a imposição da figura do arbitramento para a apuração do lucro tributável quando o contribuinte, sem justificativa e depois de largamente provocado, não exibe à fiscalização seus livros e documentos contábeis no curso da inspeção fiscal - apurado no curso do processo de arbitramento a existência de recursos à margem da contabilidade em base do confronto de depósitos bancários com as fontes de sua alimentação, cabível a acusação de omissão de receita pelo procedimento agravado na ausência de regular escrituração"
Falece à Autoridade Julgadora no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento competência para inovar o lançamento decorrente de PIS em face do enquadramento inaugural em dispositivo dado como declarado inconstitucional.
É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de l991.
É incabível a cumulação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos com a penalidade de lançamento de ofício. (Publicado no D.O.U de 11/02/1999).
Numero da decisão: 103-19803
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS; EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991; E EXCLUIR A MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4728048
# Numero do processo: 15374.000877/00-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - OBRAS MUSICAIS. DIREITOS AUTORAIS. DEDUÇÃO - A despesa com direitos autorais, para reprodução fonográfica e comercialização de obras musicais, não se confunde com as despesas com royalties, normatizada no art. 294 do RIR/94 e, portanto, não se sujeita à limitação prevista nesse artigo.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 103-22.021
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4728526
# Numero do processo: 15374.003416/00-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – O atendimento aos preceitos do art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, e a observância do amplo direito de defesa afastam a hipótese de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância.
INCONSTITUCIONALIDADE – ARGUIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – “O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária” (Súmula nº 02).
IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – PASSIVO FICTÍCIO – A existência de um ativo de valor correspondente ao passivo detectado elide a presunção de omissão de receitas por manutenção no passivo de obrigação já liquidada.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS – COFINS – CSLL – Dada a intima relação de causa e efeito entre eles existente, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-23.116
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4728275
# Numero do processo: 15374.001886/00-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL- COFINS.
Período de apuração: 31/01/1997 a 31/12/1998
NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO.
Cabível os embargos de declaração para sanar vício decorrente da equivocada apreciação de matéria de mérito submetida a análise do Colegiado. PIS.
SEMESTRALIDADE. SÚMULA Nº 11 2CC. A base de cálculo do PIS,
prevista no artigo 6ª da lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 2201-000.029
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento de CARF, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para, com e infringentes, retificar o acórdão n° 203-10177, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4724295
# Numero do processo: 13896.001062/98-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - a) TDA - DIREITOS CREDITÓRIOS - COMPENSAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - Por ausência de ampara em lei específica, consoante prevê o art. 170 do CTN, resta prejudicada a compensação de débitos de contribuições sociais com direitos creditórios de TDA. b) CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXIGIBILIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO. O processo tributário administrativo, mesmo não originado em auto de infração, suspende a exigibilidade do crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06743
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA