4756729
# Numero do processo: 10980.000240/00-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: BENEFÍCIO FISCAL. LEI N° 9.779, DE 19 DE JANEIRO DE 1999. O beneficio previsto no artigo 17 da Lei n° 9.779, de 1999, c/c o art. 10 da Medida Provisória n° 1.858-06, de 29 de junho de 1.999, não se estende aos casos em que a exigência tenha sido objeto de ação judicial transitada em julgado anteriormente a 31/12/1998, aplicando-se a restrição contida na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 26, de 25 de fevereiro de 1999.
Recurso negado
Numero da decisão: 203-08.961
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski (Relator). Designado o Conselheiro Valmor Fonseca de Menezes para redigir
o acórdão.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4820541
# Numero do processo: 10675.001304/92-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Reacondicionamento de açúcar, em embalagens plásticas de 01 a 05 quilos é industrialização e incide IPI (art. 3º, inc. IV, do RIPI/82).
Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-02.557
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Afanasieff
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4829025
# Numero do processo: 10980.002792/93-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Incabível é a apreciação pela instância administrativa quando o contribuinte elege a via judicial.
Recurso não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-03.525
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto, por opção pela via judicial. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
10858113
# Numero do processo: 11080.007506/91-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.229
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
10857278
# Numero do processo: 13603.001294/91-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.224
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI
4824625
# Numero do processo: 10845.001596/92-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - Apurado que a quantidade de matéria-prima registrada na escrita contábil-fiscal não foi suficiente para justificar a quantidade dos produtos fabricados, há que se exigir o IPI sobre a diferença de matéria-prima encontrada, que se presume ter sido adquirida sem cobertura das respectivas notas fiscais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.650
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos.
Nome do relator: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI
10888898
# Numero do processo: 10380.010850/92-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.268
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
10890777
# Numero do processo: 11080.012541/91-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.291
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
10890765
# Numero do processo: 13924.000192/93-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.283
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
10893790
# Numero do processo: 10120.000186/93-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.591
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO