4692060
# Numero do processo: 10980.009881/2003-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Precedentes do STJ.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32434
Decisão: : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa, relator, e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4691407
# Numero do processo: 10980.007047/2001-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF - DEPRECIAÇÃO - O Decreto 332/91 extrapolou o exercício da competência regulamentar ao diferir para o exercício financeiro de 1994 a dedução das parcelas dos encargos de depreciação, amortização, exaustão ou do custo de bem baixado a qualquer título, que corresponder à diferença de correção monetária IPC/BTNF, com vistas à determinação da base de cálculo da CSLL, estabelecendo restrições não previstas na Lei 8.200/91.
INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - A inobservância quanto ao período-base de dedução de despesa somente constitui fundamento para lançamento de CSLL se resultar em postergação do pagamento para período-base posterior ao que seria devido ou em redução indevida da base de cálculo em qualquer período-base.
Publicado no DOU nº 249 de 28/12/04.
Numero da decisão: 103-21770
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4690870
# Numero do processo: 10980.003683/97-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - AÇÃO NO JUDICIÁRIO - ENQUADRAMENTO LEGAL EQUIVOCADO - A prestação jurisdicional que emana do Judiciário é prioritária em relação a que emana do Processo Administrativo Fiscal. Impraticável, frenta à existência de processo judicial, o exame do mérito. Nulo vem de ser o Auto de Infração que contraria o disposto no inciso IV do art. 10 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-03999
Decisão: Por unanimidade de votos: I) Rejeitou-se a preliminar de nulidade em face do enquadramento legal; e II) No mérito; a) Não conhecer do recurso, quanto a matéria objeto de ação judicial; b) Dar provimento ao recurso, quanto a multa e juors na parte não alcançada pela via judicial ampara por depósito.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4690159
# Numero do processo: 10950.003763/2004-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AMBIGÜIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO OU PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Em sendo ambígüo o auto de infração em relação à data para pagamento do crédito tributário ou impugnação, há de se entender como válida a data mais favorável ao contribuinte, por força do princípio da moralidade administrativa e da ampla defesa.
Numero da decisão: 303-32971
Decisão: Por unanimidade de votos, considerou-se tempestiva a impugnação e anulou-se a decisão de primeira instância.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4690906
# Numero do processo: 10980.003903/2001-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA SUBMETIDA AO CRIVO DO PODER JUDICIÁRIO - RENDIMENTOS DE TDA - Não se conhece das razões de recurso da matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário, tendo em vista a prevalência daquelas decisões sobre as administrativas.
DESPESAS DE ASSESSORIA TÉCNICA - PROVAS - Somente são admitidas aquelas que restem devidamente comprovadas na sua efetividade, especialmente quando a fiscalização reúne provas suficientes da irregularidade dos fatos contabilmente registrados. Não conhecimento da matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e negado provimento ao recurso. (Publicado no D.O.U. nº 154 de 12/08/03)
Numero da decisão: 103-21101
Decisão: Por unanimidade de votos não tomar conhecimento das razões de recurso relativas à matérias submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mèrito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4693280
# Numero do processo: 11011.000358/95-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Atendimento de pedido de esclarecimento feito pela autoridade executora do Acórdão 303-28.838 - Razões da exclusão da multa de mora.
EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 303-29.103
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos declaratórios da autoridade administrativa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4690833
# Numero do processo: 10980.003444/97-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - Opção do contribuinte pela via judicial para discutir a legitimidade da exigência, após ser intimado do auto de infração. Recurso não conhecido, quanto à cobrança da COFINS, por renúncia à via administrativa. Multa de ofício aplicada na conformidade do art. 44 da Lei nr. 9.430/97. Recurso negado, quanto à multa de 75%.
Numero da decisão: 203-03730
Decisão: Por unanimidade de votos: I) acolheu-se a preliminar de não conhecer do recurso, por opção pela via judicial; e, II) no mérito, quanto a multa, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4693053
# Numero do processo: 10983.004137/92-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - IRPF - EXERCÍCIOS DE 1988/89 - TRD - "Ajusta-se o lançamento decorrente ao âmbito do decidido no lançamento matriz" - "É indevida a incidência da TRD nos termos da Instrução Normativa nº 32/97".
Recurso parcialmente provido.
(DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18700
Decisão: Por unanimidade de votos, Dar provimento Parcial ao recurso p/ajustar a exigência do IRF ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nº 103-18.659, de 10/06/97 e excluir a incidência da TRD no período anterior a 30 de julho de 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4692102
# Numero do processo: 10980.010093/93-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - FATURAMENTO - EXISTÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL - Inadequado existir simultaneamente no Judiciário e na esfera administrativa o mesmo litígio em razão do princípio da prioridade que detém aquele Poder. Recurso não conhecido por opção da contribuinte pela via judicial.
Numero da decisão: 203-03932
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção do contribuinte pela via Judicial.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4690805
# Numero do processo: 10980.003231/00-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA – IRPJ – APURAÇÃO ANUAL – No regime de lucro anual, a base de cálculo do IRPJ somente é determinada em 31 de dezembro do ano em que foi feita a opção. Não havendo fatos geradores apurados e declarados para cada período mensal, inviável se torna a contagem de prazos decadenciais a partir do final de cada mês anterior ao encerramento do exercício.
EXCESSO DE RETIRADAS – Inclui-se entre as adições ao lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real (Art. 208 do RIR/94, c/c o art. 177, § 2º, da Lei n° 6404/76). (Publicado no DOU em 30/12/2002 Seção 1)
Numero da decisão: 103-21074
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Paschoal Raucci