4826305
# Numero do processo: 10880.026260/91-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA - Caracterizada a responsabilidade do transportador
pelas avarias na carga a ela confiada. Verificação feita desde o
momento da descarga e confirmado através da Vistoria Aduaneira.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-28162
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4828214
# Numero do processo: 10932.000205/2005-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO.
Não se conhece do recurso apresentado após o trigésimo dia da ciência da decisão de 1ª instância.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-11.819
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso face à intempestividade.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4826674
# Numero do processo: 10880.088402/92-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01141
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4825713
# Numero do processo: 10875.002917/93-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CRÉDITOS DE INSUMOS - O emprego de insumos tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI, posto que esse crédito há de decorrer do pagamento e preceder à operação onde há IPI a pagar. Nega-se provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 203-02751
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4826851
# Numero do processo: 10880.088773/92-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo, falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01383
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4828297
# Numero do processo: 10935.000767/96-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PASEP - SENTENÇA PROLATADA NO JUDICIÁRIO - Discussão entre entes da federação deve-se subsumir-se ao entendimento do Poder Judiciário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-03736
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4829297
# Numero do processo: 10980.008852/91-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO. I - Argüição de inconstitucionalidade da lei tributária. Incompetência deste Colegiado para sua apreciação, vez que esta matéria é reservada ao Poder Judiciário. II - Receitas financeiras constituem receita operacional da empresa holding. III - Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-00304
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4827506
# Numero do processo: 10920.000068/2005-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE PIS COM SUPOSTO CRÉDITO DECORRENTE DE INDÉBITO DE PIS, PROVENIENTE DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE TAL EXAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA NO JUDICIÁRIO E NO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Conforme pacificado no âmbito jurisdicional e no âmbito administrativo, o ICMS compõe a base de cálculo do PIS, não se podendo alegar indébito de tal exação com fundamento em tal parcela.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10894
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: César Piantavigna
4827664
# Numero do processo: 10920.002142/91-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 1992
Ementa: AVISO DE COBRANÇA - Fora da competência deste Colegiado a apreciação de tal matéria. Recurso não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-00127
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4827898
# Numero do processo: 10925.004648/96-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA - A penalidade prevista no artigo 519, § único, do Regulamento Aduaneiro, deverá ser julgada em instância única pela autoridade que apreciar a aplicabilidade da pena de perdimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-28949
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto