4696192
# Numero do processo: 11065.001007/98-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - Após o advento da Lei nº 8.383/91, o direito da Fazenda Nacional formalizar o lançamento decai no prazo de 5 anos contados do fato gerador do tributo.
Preliminar acolhida, recurso provido.
Publicado no DOu de 01/06/04.
Numero da decisão: 103-21635
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Cândido Rodrigues Neuber.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4694419
# Numero do processo: 11020.005386/2002-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1998. GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA. ÁREAS DE PRODUÇÃO VEGETAL E DE PASTAGEM DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR DOCUMENTOS HÁBEIS. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO CURSO DO PROCESSO.
A apresentação de documentos hábeis e idôneos comprovam a real utilização da terra, mesmo que extemporaneamente, porquanto o objetivo do Conselho de Contribuintes é a persecução da verdade material.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.601
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
4695616
# Numero do processo: 11050.001922/97-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: EMENTA. ATO DE REVISÃO ADUANEIRA. DECADÊNCIA.
O prazo para a apuração da regularidade do benefício fiscal aplicado é de cinco anos contados do registro da declaração de importação, "ex vi" do art. 54, do DL 37/66.
Numero da decisão: 303-29.189
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4697623
# Numero do processo: 11080.001671/99-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: TDA - COMPENSAÇÃO COM A COFINS - IMPOSSIBILIDADE - De se rejeitar as preliminares de espontaneidade e de suspensão da exigibilidade em razão da falta de pagamento e da forma, respectivamente. No mérito, a ausência de lei específica impede seja admitida. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07040
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de suspensão de exigibilidade e expontaneidade; e, II) no mérito negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4695091
# Numero do processo: 11040.001089/97-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - O acréscimo patrimonial a descoberto deve ser tributado, quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, que referido acréscimo não teve origem em rendimentos declarados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45034
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
4694057
# Numero do processo: 11020.002047/97-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar nr. 07/70, art. 3, § 4). A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza da renda da entidade, mas sim das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05251
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira e Otacilio Dantas Cartaxo. Fez sustentação oral pela recorrente Dr. Dilson Gerent.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4694571
# Numero do processo: 11030.000827/99-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRELIMINAR.
Afastada a preliminar de nulidade do lançamento, não assiste razão a interessada quanto à preliminar de nulidade do auto de infração. Ainda que houvesse tal nulidade, seria o caso de se invocar o art. 59, II, § 3º do Decreto 70.235/72 para conclui pelo provimento ao recurso.
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA DO FINSOCIAL SUPERIOR A 0,5% PARA EMPRESAS COMERCIAIS E MISTAS.
Houve o reconhecimento do Poder Executivo desde 1995 quanto à declaração de inconstitucionalidade da exação, pelo STF, quanto à aliquota superior a 0,5% para os casos indicados. Posição oficialmente adotada pela SRF conforme Parecer COSIT 58/98, em vigor na data de ciência ao contribuinte do auto de infração em exame, ou seja, em 11/05/1999. Ademais, conforme lembrou o recorrente tanto o art. 15 da Lei 1.533/51 quanto a Súmula STF 304 permitem a conclusão de que a denegação de mandado de segurança, por si só, não obrigaria ao fisco o lançamento indevido por reconhecimento de inconstitucionalidade pela própria SRF quanto à alíquota excedente de 0,5%. Com o que o auto de infração em causa afronta os princípios da moralidade administrativa e da boa-fé na relação fisco-ccontribuinte. A Lei 10.522/2002 respalda a desconstituição do crédito tributário lançado a título de Finsocial, com alíquota superior a 0,5%, para empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, cujo crédito tributário não fora ainda extinto pelo pagamento.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.664
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, e no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4697831
# Numero do processo: 11080.003672/00-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. SELIC. O parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 07/70 indica a base de cálculo da contribuição como sendo a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária. A Taxa Selic está abrangida pela legislação de regência. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-08063
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4698525
# Numero do processo: 11080.009581/97-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS - Inadmissível a retificação da declaração de bens a preço de mercado na data de 31.12.91, quando o bem, objeto do pedido, não mais compõe o patrimônio do contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45104
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
4698456
# Numero do processo: 11080.009178/98-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS - Inadmissível, por carência de Lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado
Numero da decisão: 203-06862
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO