4700811
# Numero do processo: 11543.001727/99-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. CRECHE, PRÉ-ESCOLA E ESTABELECIMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL. As pessoas jurídicas que exerçam exclusivamente as atividades de creches, pré-escolas ou ensino fundamental podem optar pelo SIMPLES.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.290
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
4699349
# Numero do processo: 11128.002236/97-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
Dúvida insanável sobre a identificação da mercadoria pela falta de prova laboratorial, torna impossível determinar a correta classificação tarifária. Ademais, informes concretos apontam que o fisco, à luz do mesmo produto, em processos semelhantes, classificou-os de forma diferente, razão pela qual é insustentável a presente ação fiscal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.363
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O conselheiro Manoel D'Assunção Ferreira Gomes votou pela conclusão.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4699877
# Numero do processo: 11128.007173/98-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 06/05/1996
Classificação de mercadoria. Solução de etilenodiaminotetracetato de sódio.
Irreparável a classificação do composto orgânico etilenodiaminotetracetato de sódio, de nome comercial Hampene 100 S, no código NCM/SH 3824.90.90. Nota 1.a do Capítulo 29, RGI 1 e RGI 6.
Numero da decisão: 303-34.147
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4702390
# Numero do processo: 13002.000822/2002-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 16/12/1992 a 15/12/1994
Pedido de Restituição. Início do Prazo Prescricional. O prazo para pleitear repetição de indébito se inicia com o correspondente pagamento, que extingue a obrigação tributária sob condição resolutória, e se encerra no final do prazo de cinco anos. Aplicação do art. 168, I do Código Tributário Nacional.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34.906
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso
voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Relator, Nilton Luiz Bartoli, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Marciel Eder Costa, que davam provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4703458
# Numero do processo: 13103.000145/95-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Impugnação intempestiva e, por isso, não conhecida pela decisão recorrida. Não instaurada a fase litigiosa. Intempestividade não questionada pelas razões recursais. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-04676
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por não ter instaurado a fase litigiosa.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4701152
# Numero do processo: 11610.000025/2001-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. DIREITO CREDITÓRIO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. In casu, inexistindo resolução do Senado Federal, conta-se o quinquênio da data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, ou seja, a partir de 31/08/1995, encerrando-se em 30/08/2000. Tendo o pedido sido apresentado somente em 04/01/2001, operou-se a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-31.125
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Irineu Bianchi
4699674
# Numero do processo: 11128.005148/99-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: LICENÇA DE IMPORTAÇÃO.
Verificando que não houve adequação entre a conduta praticada pela contribuinte e a descrita na norma jurídica, não há que se falar em aplicação da multa constante do artigo 526, II, do Regulamento Aduaneiro, face à ausência de tipicidade.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.635
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ASSIS
4702539
# Numero do processo: 13005.001225/2001-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - BEFIEX - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA BENEFÍCIO DA IMPORTAÇÃO - ABRANGÊNCIA - A prorrogação prevista no § 5° do art. 3° do Decreto-Lei 1219/72 refere-se única e tão somente ao prazo
para gozo do benefício de impostos na importação, em decorrência de exportações já realizadas. O beneficio do IRPJ, relativo à exclusão, da base tributável, da parcela relativa às exportações, após o termo final do programa, não é prorrogado tal qual o beneficio dos impostos na importação. A concessão de beneficio fiscal deve ser interpretada restritivamente, nos termos dos arts. 108, § 2°, e 111, I, do CTN.
IRPJ - COMPENSAÇAO - PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITE -30% - A
compensação de prejuízos fiscais está limitada a 30%, pois a lei
8.981/95 determina esse percentual e, conseqüentemente, o momento
dessa compensação.
IRPJ - TAXA SELIC - LEGALIDADE - A Taxa Referencial do Sistema de
Liquidação e Custódia para Títulos Federais - SELIC-(art. 13 da Lei n.° 9.065/95), é uma taxa de juros fixada por lei e com vigência a partir de abril de 1995 ( art. 18 da Lei n.° 9.065/95).
MULTA DE OFÍCIO - APLICABILIDADE - A multa de 75% está prevista
na Lei 9430/96, art. 44, com intuito de penalizar o contribuinte que não cumpre suas obrigações.
RECURSO DE OFICIO - IRPJ - PROGRAMA BEFIEX - PREJUÍZOS FISCAIS - TRAVA - COMPENSAÇÃO INTEGRAL - O prejuízo fiscal apurado durante a vigência do Programa BEFIEX pode ser compensado integralmente na apuração do lucro real sem as limitações impostas pela
Lei n° 8.981/95, mesmo após o término do programa. Recurso de ofício que se rejeita.
Numero da decisão: 103-22.037
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira e Victor Luis de Salles e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio„ nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Victor Luis de Salles Freire apresentará declaração de votos.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4700887
# Numero do processo: 11543.003313/2004-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2003
SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO FUNDADO EM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA COM MAIS DE 10% DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA E RECEITA GLOBAL QUE ULTRAPASSA O LIMITE. EFEITOS DA EXCLUSÃO.
Deve disciplinar os efeitos da exclusão a legislação vigente à época da situação excludente, no caso, a MP nº. 2.158-34, de 27.07.2001.
REINCLUSÃO. Comprovado nos autos que o contribuinte não mais apresenta situação impeditiva, torna-se devida a reinclusão a partir do primeiro dia do exercício subseqüente ao que regularizado.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 303-34.815
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao
recurso voluntário, para reincluir a empresa no Simples a partir de 01/01/2005, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4699521
# Numero do processo: 11128.003829/98-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Quebra natural dentro do limite de 5% (cinco por cento), previsto na IN 012/76 da SRF, cabível também para efeitos de exclusão da cobrança do Imposto de Importação. Precedentes desta Câmara.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.355
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao
recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Zenaldo Loibman, José Fernandes do Nascimento e João Holanda Costa.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES