4827555
# Numero do processo: 10920.000313/92-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO - REACONDICIONAMENTO - CLASSIFICAÇÃO DE ACETONA PURA - Os produtos não misturados (acetona) que tenham outros empregos, encontram-se incluídos na presente posição (produto de beleza ou maquilagem), mas unicamente nos casos a seguir designados: a) quando se apresentem acondicionados para venda a retalho, indicando por meio de etiquetas, impressos ou por outra qualquer forma que se destinam a ser usados como produtos de perfumaria ou de toucador, como cosméticos ou como desodorizantes de interiores.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.804
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
10819628
# Numero do processo: 10725.000930/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.081
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
10819636
# Numero do processo: 13847.000041/91-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.085
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4755506
# Numero do processo: 10675.000120/00-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.
A denúncia espontânea ao Fisco, de débito em atraso, acompanhada do pagamento do tributo acrescido da correção monetária e dos juros de mora, nos termos do art. 138 do CTN, exclui a aplicação de penalidade, inclusive, multa de mora.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08.155
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
10820940
# Numero do processo: 11080.012061/91-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.101
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELOS DE ALMEIDA
4825048
# Numero do processo: 10850.001724/91-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITA - COMPRAS NÃO-ESCRITURADAS E EMPRÉSTIMOS DE TERCEIROS - Por ser matéria de prova, não logrando a contribuinte comprovar, objetivamente e em parte, tais situações, enseja presunção de omissão de receitas operacionais.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-00.771
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo o valor de Czt 343.147,72.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4817083
# Numero do processo: 10183.003153/90-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - QUITAÇÃO - Desde que comprovada a quitação do tributo, como na hipótese vertente, não pode prosperar a decisão singular no sentido de gravar o contribuinte relativamente ao mesmo fato gerador.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01.700
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Tiberany Ferraz dos Santos (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
10820934
# Numero do processo: 13884.003407/98-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.098
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, que votaram pela anulação do processo, a partir da decisão singular, inclusive, por contradição entre a conclusão e os fundamentos da decisão.
Nome do relator: ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES
10808451
# Numero do processo: 13767.000365/91-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.051
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4825604
# Numero do processo: 10875.001017/91-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADES - Nulas as decisões que cercearam o legítimo direito de defesa.
Anula-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-00.835
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votas m em anular o processo a partir da decisão de primeira instância inclusive. Ausentes. os Conselheiros MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES