4828062
# Numero do processo: 10930.002239/96-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - AVALIAÇÕES OFERECIDAS - Conteúdo insuficiente para satisfazer o contido no art. 3, § 4, da Lei nr. 8.847/94. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03133
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4824968
# Numero do processo: 10850.000905/2002-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001
CRÉDITOS DE IPI. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS.
Somente os créditos relativos a insumos onerados pelo imposto são suscetíveis de escrituração, apuração e aproveitamento mediante pedido de ressarcimento ao fim do trimestre-calendário.
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE IPI COM DÉBITOS DE OUTROS TRIBUTOS. ADMISSIBILIDADE.
É incabível a homologação da compensação se o direito creditório reclamado não for admitido à luz da legislação tributária.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12626
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
4825355
# Numero do processo: 10860.002094/92-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Obediência às formalidades exigidas pela fiscalização, com a efetiva demonstração efetuada pela empresa, dos valores pleiteados, devidamente comprovada pela repartição de direito. Faz jus a recorrente ao atendimento do apelo. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02123
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4829520
# Numero do processo: 10980.015583/92-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Estando demonstrado, nos autos, que o imóvel, ao contrário do que erroneamente constou na Declaração Anual de Lançamento efetuado a partir daquela informação. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02014
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4828600
# Numero do processo: 10945.004970/95-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Decadência. Não se configura quando efetivada medida preparatória à
autuação fiscal, antes do decurso do qüinqüênio legal.
Numero da decisão: 303-28457
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4826766
# Numero do processo: 10880.088612/92-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01995
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4819952
# Numero do processo: 10640.000036/90-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Levantamento judiciário quantitativo. Omissão de receitas apuradas mediante esse expediente fiscal, autorizado em lei, constitui fato gerador também do FINSOCIAL/Faturamento, consoante forte jurisprudência deste Colegiado. Na mesma classificação incluem-se as omissões de volumes de compras, que resultaram na omissão de receitas pela venda dos volumes correspondentes. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00479
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4822834
# Numero do processo: 10814.011305/92-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Existindo o manifesto correspondente aos volumes descarregados
apresentado por ocasião de descarga, a não apresentação deste
documento no momento da visita não caracteriza, por si só, a infração
punida na forma do art. 522 do Regulamento Aduaneiro.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-28211
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4822281
# Numero do processo: 10783.005881/93-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Rejeitada preliminar de cerceamento do direito de defesa. A referência a um artigo em determinada posição abrange o artigo incompleto ou inacabado, desde que apresente as características essenciais do artigo completo ou acabado. Aplica-se Lei nova, que comina pena menos severa, nos processos não definitivamente julgados. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-28789
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4823089
# Numero do processo: 10820.000829/92-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Sendo o FINSOCIAL tributo, conforme a atual Constituição Federal, não poderá incidir sobre operações relativas a combustíveis líquidos e gasosos, impedido que está pelo que preceitua o parágrafo 3º do art. nº 155, também da Constituição Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00633
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES