4681198
# Numero do processo: 10875.003409/94-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ E PROCESSOS DECORRENTES - OMISSÃO DE RECEITA BASEADA EM PROVA DOCUMENTAL - Recibo da venda de veículo firmado pela empresa, sem correspondente contabilização, é prova suficiente para caracterizar omissão de receita.
Numero da decisão: 105-13644
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4681206
# Numero do processo: 10875.003576/94-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Os valores de variação monetária ativa decorrente de operações de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladas e controladoras devem ser reconhecidos extracontabilmente para fins de determinação do lucro real, não compondo a base de cálculo do IR-Fonte assim como a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro.
Negado provimento ao recurso ex officio .
Numero da decisão: 103-18961
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE RECURSO EX OFÍCIO
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4681895
# Numero do processo: 10880.005910/96-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - REQUISITOS - Ausente a identificação da autoridade lançadora dada pelo nome, cargo ou função e o número de matrícula, é nula a notificação de lançamento do imposto, de acordo com o artigo 59 c/c 11,IV, do Decreto n.° 70235, de 6 de março de 1972, e artigo 5.°, VI, c/c 6.° da IN SRF n.° 54, de 13 de junho de 1997.
Numero da decisão: 102-45106
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4678858
# Numero do processo: 10855.000866/93-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DIREITO DE DEFESA - Os atos processuais praticados após a apresentação da impugnação, compreendendo diligências, relatórios e informações fiscais anteriores ao julgamento de primeira instância, devem ser levados ao conhecimento do autuado, abrindo-se-lhe prazo para manifestar-se, sob pena de caracterizar a preterição preceituada no art. 59, inciso II, parte final, do Decreto nº 70235/72.
Preliminar acolhida.(Publicado no DOU nº 153 de 09/08/2002)
Numero da decisão: 103-20926
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa; declarar a nulidade da decisão a quo; e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma.
Nome do relator: Paschoal Raucci
4683374
# Numero do processo: 10880.026523/89-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS – ANULAÇÃO DE RECEITAS – Não comprovada a procedência da anulação de receitas de prestação de serviços, prestados a empresa controlada, deve-se manter a glosa e sua tributação correspondente. Para que uma despesa operacional possa ser aceita como dedutível, além da comprovação da sua necessidade ao desenvolvimento das atividades e a manutenção da respectiva fonte produtora, devem ainda serem efetivas, necessárias, normais ou usuais no tipo de transação, operação ou atividade da empresa.
JUROS DE MORA – APLICABILIDADE DA TAXA SELIC – Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais.
INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna.
DECORRÊNCIA – PIS DEDUÇÃO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso negado.
Publicado no DOU nº 32, de 17/02/05
Numero da decisão: 103-21757
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire que dava provimento e apresentará declaração de voto. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Roberto Quiroga Mosquera, inscrição OAB/DF nº 83.755.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nilton Pess
4677950
# Numero do processo: 10845.004840/2003-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. A atividade desenvolvida pelo contribuinte não guarda identidade com a vedação ao engenheiro, disposta no inciso XIII, do artigo 9º da Lei nº 9.317/96.
Assegurada sua opção, em observância ao inciso IV, do artigo 4º, da Lei nº 10.964/2004 (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). Considera-se regularmente admitido no SIMPLES desde sua opção, nos termos do §2º, do artigo 4º, da mesma lei.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.574
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4675363
# Numero do processo: 10830.009777/99-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO.
O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95, encerrando-se em 30/08/2000. Não configura-se a decadência do direito à restituição/compensação, se o pedido foi formulado antes de decorrido o prazo de cinco anos a contar daquela data.
Numero da decisão: 303-31.213
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao, recurso voluntário para afastar a arguição de decadência do direito de há recorrente pleiteara restituição, e determinar a devolução do processo, à Repartição Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, relatora, e Zenaldo Loibman. Designado para redigir o voto o Conselheiro Irineu Bianchi.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4675755
# Numero do processo: 10835.000487/98-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - A decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, uma vez ocorrida, é insanável e, por força do princípio da moralidade administrativa, deve ser reconhecida de ofício, independentemente do pedido do interessado. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe foram especificadas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149 da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.Preliminar acolhida.
PIS - SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. Até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
IMUNIDADE. OPERAÇÕES SOBRE DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. A contribuição social para o PIS é calculada sobre o faturamento das empresas, não sendo aplicável a imunidade prevista no art. 155, § 3º da Constituição Federal.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - O § 1º do art. 161 do CTN autoriza que a lei fixe juros de mora em percentual diverso do estabelecido em seu texto.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-08.078
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa (Relatora), Renato Scalco Isquierdo e Otacilio Dantas Cartaxo, que rejeitavam a preliminar. Designado o Conselheiro Antonio Augusto
Borges Torres para redigir o acórdão; e 11) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4677426
# Numero do processo: 10845.000088/00-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – OMISSÃO DE PONTO SOBRE O QUAL O COLEGIADO DEVE SE PRONUNCIAR – RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – Verificada ausência de motivação para a exclusão de determinada verba, inclui-se os fundamentos omitidos, saneada a omissão e ratificado o decidido pelo Colegiado. Embargos Declaratórios acolhidos. (Publicado no D.O.U. nº 185 de 24/09/03).
Numero da decisão: 103-21379
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIO INTERPOSTO PELA FAZENDA NACIONAL PARA INCLUIR NOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO AS RAZÕES DA EXCLUSÃO DA MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO POR SUCESSÃO E RATIFICAR A DECISÃO DO ACÓRDÃO Nº 103-20.853.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4677400
# Numero do processo: 10840.004959/92-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - DECRETOS-LEIS NRS 2.445 E 2.449 DE 1988 - TRD - MULTA - Constantes no enquadramento legal do Auto de Infração, os decretos-leis inconstitucionais e, também, as Leis Complementares nr. 07/70 e 17/73, que devem permanecer no lançamento. De ser afastada a TRD como juros de mora, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, na conformidade da IN nr. 32/97 e reduzida a multa para 75%, com base no art. 44, da Lei nr. 9.430/96. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-05177
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva