4702224
# Numero do processo: 12689.000028/98-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL IPI - EX 04 DO CÓDIGO 8702.10.00. O veículo ASIA/TOPIC AM 725A, microônibus com capacidade para 15 passageiros (excluído o motorista), que possui corredor interno para circulação dos passageiros, atende os requisitos da norma de classificação para usufruir do benefício fiscal disposto pelo EX 04, instituído pelo Decreto 2.092/96.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 303-29.170
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Nilton Luiz Bartoli declarou-se impedido.
Nome do relator: Irineu Bianchi
7758963
# Numero do processo: 11080.000013/2009-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2008
EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL.
Os estabelecimentos industriais quando derem saída a MP, PI e ME, adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos, para industrialização ou revenda, serão considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a estabelecimento industrial em relação a essas operações.
OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. ACONDICIONAMENTO OU REACONDICIONAMENTO.
Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento).
CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA.
Inexistindo, no auto de infração, elementos de fato e de direito que justificassem a reclassificação fiscal das mercadorias, deve ser afastado o lançamento de tributos e consectários de mora decorrente.
MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2
É vedado a esse colegiado afastar aplicação de lei vigente sob o fundamento de inconstitucionalidade
Numero da decisão: 3401-006.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para acolher o resultado da diligência, e afastar o montante lançado por decorrência da reclassificação fiscal do produto "fogos fonte estrelada".
(assinado digitalmente)
ROSALDO TREVISAN - Presidente.
(assinado digitalmente)
TIAGO GUERRA MACHADO - Relator.
Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
4702225
# Numero do processo: 12689.000034/98-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL IPI - EX 04 DO CÓDIGO 8702.10.00. O veículo ASIA/TOPIC AM 725A, microônibus com capacidade para 15 passageiros (excluído o motorista), que possui corredor interno para circulação dos passageiros, atende os requisitos da norma de classificação para usufruir do benefício fiscal disposto pelo EX 04, instituído pelo Decreto 2.092/96.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 303-29.171
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Nilton Luiz Bartoli declarou-se impedido.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4675292
# Numero do processo: 10830.009333/00-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
Equipamentos de limpeza por jato d'água a alta pressão classificam-se no código TIPI/83 8424.30.9900.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.021
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4727792
# Numero do processo: 15165.000200/2001-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL
Aeronaves, providas com motores turbo-reatores do tipo “turbofan”, são classificadas no código 8802.30.31. Inteligência do Parecer Normativo CST nº 03/92.
MULTA DE OFÍCIO DO IPI.
Caracterizada a descrição inexata de mercadoria com a omissão de característica essencial à definição do enquadramento tarifário, de se tratar de motor turbo reator/turbo-fan.
JUROS DE MORA À TAXA SELIC.
Exigência feita por expressa disposição legal.
PEDIDO DE PERÍCIA.
Formulado sem o atendimento dos requisitos previstos na legislação.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30795
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso quanto à classificação e os juros de mora e por maioria de votos, negou-se provimento quanto à multa, vencidos os conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Irineu Bianchi. Presente o Procurador da Fazenda Leandro Felipe Bueno
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4717919
# Numero do processo: 13826.000028/97-54
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AÇÚCAR CRISTAL ESPECIAL EXTRA.
GRAU DE POLARIZAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. -
Declínio de competência em favor da Segunda Turma da Câmara
Superior de Recursos Fiscais por competir ao mesmo julgar os recursos sobre a aplicação da legislação referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados.
Recurso não conhecido por declínio de competência em favor da
Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Declinada a competência.
Numero da decisão: CSRF/03-05.395
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência para julgar o recurso especial a favor da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declararam-se impedidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4695372
# Numero do processo: 11042.000026/2004-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção.
CLASSIFICAÇÃO FISCAL.LAUDOS. Correta a classificação fiscal apurada tomando por base Laudo Técnico que contenha elementos suficientes para comprovar as características do produto e o seu enquadramento tarifário.
CÓDIGOTRIBUTÁRIO.PENALIDADES.INTERPRETAÇÃO. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-31933
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
5951763
# Numero do processo: 10925.001781/2001-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3302-000.115
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
5453696
# Numero do processo: 19647.007776/2007-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 31/07/2002 a 31/05/2005
NORMAS COMPLEMENTARES.
As práticas reiteradas das autoridades administrativas somente podem, eventualmente, serem consideradas normas complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos quando forem práticas discricionárias e reiteradamente observadas, isto 6, minuciosa, exaustiva e conscientemente tomadas. Práticas, ainda que reiteradas, fora do campo da discricionariedade, jamais podem ser tomadas como normas complementares.
JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.
Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa Selic, porquanto o Código Tributário Nacional (art. 161, § 1°) outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Não é da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de atos legais.
Recurso voluntário negado.
Não será deferida a perícia quando os autos reuniram os elementos necessários à formação da convicção do julgador.
Numero da decisão: 3401-002.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade afastar a preliminar de nulidade suscitadas pelo relator. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter, Fernando Cleto e Ângela Sartori. Designado o Conselheiro Robson Beyerl. Quanto ao mérito negou-se provimento por unanimidade.
Júlio César Alves Ramos - Presidente.
Angela Sartori - Relator.
Robson José Bayerl - Redator Desginado.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
5452605
# Numero do processo: 11128.002385/2002-08
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias
Data do fato gerador: 13/06/2001
CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. RHODIASOLV RPDE.
O produto de nome comercial RHODIASOLV RPDE classifica-se no código NCM/SH 3814.00.00.
Recurso Especial Negado
Numero da decisão: 9303-002.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso.
MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente em exercício.
JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator.
EDITADO EM: 07/03/2014
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Gileno Gurjão Barreto (Substituto convocado) e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente Substituto). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente). Ausentes, momentaneamente, as Conselheiras Nanci Gama e Maria Teresa Martínez López.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS