6239144
# Numero do processo: 10314.013819/2006-51
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 21/10/2006
MULTA. CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. Descabe a aplicação da multa por falta de licenciamento de importação na hipótese em que a alteração da classificação fiscal não acarreta um controle administrativo específico sobre a mercadoria importada.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3802-000.400
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Regis Xavier Holanda
4699363
# Numero do processo: 11128.002423/94-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Classificação - Lorol Industrial. Álcool estearilico industrial (álcool ceto-estearilico) classifica-se na posição TAB/MBM 1519.20.9903, por ser mais especifica.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-34.055
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda que negavam provimento.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4650668
# Numero do processo: 10314.000844/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
INDICAÇÃO INDEVIDA DE DESTAQUE “EX”.
Aplicação de alíquota do imposto, menor do que a devida, por erro de classificação fiscal dos produtos, tendo em vista indicação de “ex”; justifica o lançamento de ofício da diferença do tributo, da multa de ofício, com os respectivos acréscimos legais.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37.898
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4680711
# Numero do processo: 10875.000814/99-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROPOSITURA DE AÇÃO PELA VIA JUDICIAL
A opção pela via judicial importa em renúncia à via administrativa.
RECURSO NÃO CONHECIDO POR MAIORIA
Numero da decisão: 302-35.284
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cuco Antunes que o conheciam parcialmente
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4755664
# Numero do processo: 10711.001184/94-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto denominado "resina furânica
sintética", na forma como foi importado, classifica-se no código
3911.10.9900 da NBMI/H(TIPI/TAB).
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.528
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4816123
# Numero do processo: 00680.009000/82-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 1984
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 1984
Ementa: IPI - CLASSIFICACÃO FISCAL: Produtos de ferro galvanizado. Classificam-se no Capítulo número 73 da TIPI. Recurso não provido. Proposta de eqüidade para dispensa das penalidades.
Numero da decisão: 201-62.735
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Canse
lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e propor ao Senhor Ministro da Fazenda a relevação da pena por eqüidade.
Nome do relator: José Geraldo de Souza Júnior
4650672
# Numero do processo: 10314.000924/2004-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 07/01 /1999, 25/02/2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
A não constatação da configuração das hipóteses previstas no art.
57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes impede
o provimento dos embargos de declaração.
EMBARGOS REJEITADOS.
Numero da decisão: 302-39.355
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
9872741
# Numero do processo: 12466.723737/2013-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 31/07/2013
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, por conseguinte, a nulidade da decisão, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n. 70.235/1972.
Numero da decisão: 3002-002.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular a decisão recorrida, e encaminhar os autos à DRJ, para proferir nova decisão, com análise de todos os argumentos apresentados pela recorrente na sua peça de impugnação.
(documento assinado digitalmente)
Wagner Mota Momesso de Oliveira Relator e Presidente
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
4675554
# Numero do processo: 10831.003962/97-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROVA EMPRESTADA - NULIDADE.
A prova emprestada em matéria de classificação fiscal resulta em
nulidade da ação fiscal. Prova pericial deve se basear na amostra da
importação cuja classificação seja o objetivo da dúvida, caso
contrário é mera presunção.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-29001
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
8733483
# Numero do processo: 10980.007899/96-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-00.196
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA