11020532
# Numero do processo: 10830.720060/2009-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3102-000.474
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.471, de 25 de julho de 2025, prolatada no julgamento do processo 10830.720058/2009-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Assinado Digitalmente
Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
11020538
# Numero do processo: 10830.720068/2009-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3102-000.477
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.471, de 25 de julho de 2025, prolatada no julgamento do processo 10830.720058/2009-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Assinado Digitalmente
Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
4829406
# Numero do processo: 10980.010907/87-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - O produto "caixa protetora para ar condicionado" como apresentado no processo, tem a classificação mais adequada no Capítulo 39, código 39.07.13.00 da TIPI/83. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05414
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4675557
# Numero do processo: 10831.003966/97-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - PROVA EMPRESTADA.
Impossibilidade total do uso de Prova Emprestada em produto químico onde não houve a devida coleta por ocasião do desembaraço da mercadoria importada.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29027
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
6920148
# Numero do processo: 11634.001275/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006
VALOR TRIBUTÁRIO. DESCONTO INCONDICIONAL.
O STF no RE 567.935, julgado como repercussão geral em 04/09/2014, declarou a inconstitucionalidade formal do § 2º do artigo 14 da Lei 4.502/64, com a redação dada pelo artigo 15 da Lei n 7.798, de 1989. Portanto, o valor de descontos incondicionais não podem ser incluídos na base imponível do IPI.
Recurso provido.
Numero da decisão: 3402-004.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
assinado digitalmente
Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e relator.
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
4720159
# Numero do processo: 13840.000482/00-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO.
Recurso apresentado depois de decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não deve ser conhecido, por se ter operado a perempção.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-33246
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por intempestividade.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4670973
# Numero do processo: 10814.006880/99-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ADUANEIRO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Não caracteriza a infração administrativa suscetível de punir pelo inciso II, do art. 526, do Regulamento Aduaneiro, o erro de classificação tarifária, estando a mercadoria identificada pelo Labana, na conclusão do Laudo Técnico, com a mesma denominação que constou na guia de importação.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.617
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4812013
# Numero do processo: 00000.845630/00-78
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0059
Nome do relator: Não Informado
4833706
# Numero do processo: 13603.000631/2001-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2000
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA E FRETE.
Somente podem ser incluídos na base de cálculo do crédito
presumido as aquisições de matéria-prima (MP), produto
intermediário (PI) ou material de embalagem (ME). A energia
elétrica e o frete não caracterizam MP, PI e ME, pois não se
integram ao produto, nem foram consumidos no processo de
fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final.
Ainda em relação ao frete, necessário se faz a comprovação de
relação entre os conhecimentos de transportes e as notas fiscais
de aquisição de insumos, conforme precedentes da CSRF e deste
Segundo Conselho de Contribuintes. TAXA SELIC. Os juros de
mora com base na taxa Selic estão previstos na Lei 9.430/96,
conforme precedentes da CSRF e deste Segundo Conselho de
Contribuintes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.767
Decisão: ACORDAM os Membros DA TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
4702141
# Numero do processo: 12466.002214/00-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias
Data do fato gerador: 11/07/2000
CLASSIFICAÇÃO FISCAL — Roteador Digital com velocidade de interface serial de 2,048Mbits classifica-se na posição 8571.30.69.
Recurso Voluntário Improvido
Numero da decisão: 301-33.793
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO