true 0 40 "classificação fiscal" 1 xml 2021-10-08T01:09:55Z 201810 Terceira Câmara Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção 2018-11-30T00:00:00Z 10480.727759/2017-98 201811 5930298 2018-11-30T00:00:00Z 3302-000.915 Decisao_10480727759201798.PDF 2018 JORGE LIMA ABUD 10480727759201798_5930298.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento para aguardar a decisão do processo principal 10480.729138/2017-49, afastadas as preliminares relativas à responsabilidade da recorrente por erro de classificação fiscal do fornecedor, alteração de critério jurídico e competência da Suframa. 2018-10-23T00:00:00Z 7529697 2018 2021-10-08T11:32:32.321Z N 1713051147428691968 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C3T2 Fl. 2 1 1 S3C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10480.727759/201798 Recurso nº Voluntário Resolução nº 3302000.915 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Data 23 de outubro de 2018 Assunto IPI. INSUMOS. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO. Recorrente NORSA REFRIGERANTES S.A Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento para aguardar a decisão do processo principal 10480.729138/201749, afastadas as preliminares relativas à responsabilidade da recorrente por erro de classificação fiscal do fornecedor, alteração de critério jurídico e competência da Suframa. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Déroulède. Relatório Tratase de auto de infração lavrado para o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, para constituir créditos tributários em desfavor da contribuinte RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 27 75 9/ 20 17 -9 8 Fl. 1035DF CARF MF Processo nº 10480.727759/201798 Resolução nº 3302000.915 S3C3T2 Fl. 3 2 epigrafada, no montante total de R$ 104.655.326,18 (cento e quatro milhões, seiscentos e cinqüenta e cinco mil, trezentos e vinte e seis reais e dezoito centavos), consolidado na data do lançamento, em decorrência das infrações abaixo enumeradas: Ø Créditos Indevidos crédito básico indevido : o estabelecimento industrial creditouse indevidamente de créditos básicos, em desrespeito à legislação do imposto; Ø Créditos Indevidos (DEMAIS MODALIDADES DE CRÉDITO) : O estabelecimento industrial calculou erroneamente créditos de IPI decorrentes de aquisições de "Kit concentrados" da empresa Recofarma, e Ø Créditos Indevidos SALDO CREDOR DE PERÍODO ANTERIOR INDEVIDO: O estabelecimento industrial creditouse indevidamente de saldo credor de período anterior, em desrespeito à legislação do imposto. A fiscalização concluiu que o procedimento correto para classificação fiscal dos kits adquiridos pela fiscalizada é a aplicação da RGI n° 1 sobre cada componente individual, e não sobre o conjunto, como fez a empresa e tendo em vista que os componentes dos kits devem ser enquadrados em códigos tributados à alíquota zero, o imposto calculado, como se devido fosse, seria zero. Assim, seria INEXISTENTE o direito a crédito de IPI decorrente das aquisições dos Kits da Recofarma. Além dos créditos indevidos decorrentes das aquisições da Recofarma, a empresa escriturou como créditos de IPI valores decorrentes da aquisição bens de consumo, a exemplo de solventes e detergentes, os quais não se prestam a ofertar créditos por não se enquadrarem como insumos. Analisando a notas fiscais de entrada, com créditos de IPI aproveitados pela fiscalizada, verificouse que ela se creditou do IPI incidente sobre a aquisição de ANTIBACTERIAL, OXONIA ATIVO, LUBODRIVE etc, que não podem ser considerados matériasprimas , pois não se incorporam aos produtos fabricados, posto que são, in facto, produtos de limpeza. Também não se prestam a material de embalagem. Quanto a serem produtos intermediários, igualmente não podem ser assim considerados, por não restar caracterizada a “ação diretamente exercida pelo insumo sobre o produto em fabricação ou deste sobre aquele”. Esses itens são, em verdade, material de consumo, não ensejando o direito ao crédito do IPI, consoante entendimento adotado pela administração tributária no Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação n° 65/79. Procedeuse, então à reconstituição da escrita fiscal do IPI no período compreendido entre março de 2015 e dezembro de 2016. A planilha “Reconstituição da Escrita Fiscal do IPI” leva em consideração os seguintes estornos de créditos glosados nesta fiscalização: 1. a coluna “Glosas Recofarma” representa os créditos calculados sobre os Kits adquiridos da Recofarma e que não são reconhecidos pela Receita Federal; e Fl. 1036DF CARF MF Processo nº 10480.727759/201798 Resolução nº 3302000.915 S3C3T2 Fl. 4 3 2. a coluna “Glosas uso/consumo”, representa o estorno do IPI que foi aproveitado quando da entrada de bens de consumo, posto que tais aquisições não têm o condão de produzir créditos. Ainda ressaltou que a fiscalização desconsiderou o saldo credor lançado pela Norsa Refrigerantes, em sua escrita fiscal, já que o ora fiscalizado iniciou suas atividades em março de 2015, fruto de um processo de cisão com a Refrescos Guararapes, quando trouxe o saldo de IPI (de fevereiro/2015) apresentado pelo estabelecimento da Refresco Guararapes inscrito no CNPJ sob o n° 08.715.757/000416, no valor de R$ 24.516.709,06. Ocorre que aquele estabelecimento da Refrescos Guararapes sofreu idêntica fiscalização desta Receita Federal, quando se constatou a inexistência de saldo credor ao final de fevereiro de 2015. Cientificada do lançamento, a autuada apresentou impugnação, aduzindo em sua defesa as razões sumariamente expostas a seguir: ü Da responsabilidade da impugnante (terceiro adquirente do concentrado); ü Nunca existiu na lei e não existe mais sequer previsão regulamentar estabelecendo a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal do produto na nota fiscal; ü Os fatos geradores objeto do AUTO sob exame foram apurados sob a vigência de lei que não impõe e de RIPI (de 2010) que não mais impõe a obrigação de o adquirente examinar o acerto da classificação fiscal do produto; ü Da alteração de critério jurídico; ü A IMPUGNANTE sempre aproveitou os créditos de IPI decorrentes da aquisição de concentrados isentos para refrigerantes oriundos da Zona Franca de Manaus à alíquota prevista da posição 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI; ü Da competência da SUFRAMA para definir a classificação fiscal dos produtos fabricados em projeto industrial aprovado para fruição de benefícios fiscais e do ato administrativo; ü Ao definir o PPB do produto incentivado, para fins de fruição de benefícios fiscais, é necessário que a SUFRAMA identifique qual é a classificação fiscal do produto incentivado, porque, para fins de IPI, definir o produto é efetuar sua classificação fiscal; ü Portanto, é inerente à sua competência para aprovação do PPB a definição da classificação fiscal do referido produto beneficiado; ü Registrese que a RFB também tem competência para definir a classificação fiscal de produtos, mas essa não é exclusiva; ü A SUFRAMA definiu a classificação fiscal para o concentrado produzido pela RECOFARMA; Fl. 1037DF CARF MF Processo nº 10480.727759/201798 Resolução nº 3302000.915 S3C3T2 Fl. 5 4 ü A própria SUFRAMA reconhece que o concentrado, por configurar "preparações químicas", pode ser entregue desmembrado em partes/kits, sem que isso desnature a sua condição de produto único (de concentrado para refrigerantes), classificado na posição 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI/2011, qual seja, preparações compostas para bebidas com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada concentrado por isso classificado no EX. 01, a qual tinha alíquota de 27%; ü A própria SUFRAMA confirma que a RECOFARMA continua cumprindo a classificação fiscal do concentrado; ü Dessa forma, a classificação fiscal do concentrado para refrigerantes, utilizada pela RECOFARMA, qual seja, 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI/2011, está consubstanciada em ato administrativo vinculatório (Resolução do CAS n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico n° 224/2007); ü Com efeito, pelo histórico das TIPIs, desde 1988, constatase que o concentrado para refrigerantes sempre foi classificado como uma mercadoria única constituída por diversos componentes, sendo relevante e suficiente para determinar a classificação como produto único a existência de um extrato concentrado/sabor concentrado daquela posição para que todos os demais componentes que a ele se juntem integrem o mesmo produto e sejam classificados na mesma posição; ü O item XI da Nota Explicativa referente à Regra Geral de Interpretação 3 b) também reforça o fato de que os concentrados para refrigerantes, entregues em forma de "kits", são tratados como produtos únicos, porque a sua literalidade demonstra que esses concentrados constituem mercadoria unitária, integrada por diferentes componentes; ü E a razão de ser afastada a aplicação da regra de exceção 3 b) (que determina que os produtos misturados ou sortidos devem ser classificados levando em consideração a posição da matéria ou artigo que lhe confira a característica essencial) é justamente porque já existe posição específica na legislação brasileira para os concentrados para refrigerantes da posição 22.02, qual seja, a posição 2106.90.10 EX. 01 e, pois, por essa razão deve ser aplicada a Regra Geral de Interpretação 1; ü De fato, as Notas Explicativas III, a), e IV da Regra Geral de Interpretação 1 e a Nota Explicativa X da Regra Geral 2 b) esclarecem que a aplicação da Regra Geral de Interpretação 1 se dá automaticamente quando há uma posição específica para classificar a mercadoria, sem que seja necessário recorrer às subsequentes Regras Gerais Interpretativas (2 a 6), que são subsidiárias; Fl. 1038DF CARF MF Processo nº 10480.727759/201798 Resolução nº 3302000.915 S3C3T2 Fl. 6 5 ü Destaquese ainda que há outras mercadorias que, da mesma forma que o concentrado para refrigerantes, são entregues conjuntamente, em embalagens separadas, e, a despeito disso, são classificadas em uma única posição; ü Por fim, se houvesse qualquer dúvida quanto à aplicação da posição 21.06.90.10 EX. 01 aos concentrados para refrigerantes, constante das notas fiscais emitidas pela RECOFARMA, essa deveria prevalecer por ser a classificação dada pela SUFRAMA, em ato administrativo, devendo ser aplicado ao presente caso o disposto no art. 112 do CTN; ü Da impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária. Em 23 de janeiro de 2018, através do Acórdão de Impugnação n° 1475.794, a 8ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Entendeu a Turma que: ü Na situação em comento, as notas fiscais de aquisição das mercadorias que originaram o suposto crédito, ao consignarem classificação fiscal equivocada que não se aplica ao produto comercializado, deixam de ostentar o amparo necessário ao direito pretendido pela interessada. Ainda que legítimas e idôneas, aspecto que não é alvo de embate neste processo, não possuem mais a capacidade suficiente para respaldar o crédito ficto escriturado, sendo cabível a glosa, pois não existe previsão legal para a manutenção de créditos indevidos. Principalmente por estes créditos serem incentivados, já que a saída se deu por isenção, e não houve qualquer ônus financeiro por parte da contribuinte. Admitir que uma isenção indevida possa conferir direito ao crédito do IPI resultaria em repassar ao Estado um ônus que não lhe cabe, haja vista que este ônus é inerente ao risco da atividade mercantilista; ü Quando constatado que algum procedimento ou abordagem contraria normas jurídicas, a sua alteração não se trata de mudança de critério jurídico, pois, frisese, critério jurídico supõe a adoção de uma posição interpretativa que a autoridade entenda ser a mais adequada ao caso concreto e outros similares, sem que a outra interpretação, preterida, possa ser tida como ilegal ou ilegítima. Ou seja, critério jurídico permite certa discricionariedade por parte do agente público, não se admitindo, nesta discricionariedade, interpretações que transbordem os limites impostos pelos normativos vigentes; ü Segundo a disposição do PAF, a classificação fiscal não é aspecto técnico e, desta forma, o laudo de especialistas não tem qualquer vinculação para a autoridade administrativa no que a ela se refere, pois a própria autoridade, considerando as regras aplicáveis à classificação, tem competência para formar seu juízo a respeito. Em outras palavras, o que define a classificação fiscal de um produto não Fl. 1039DF CARF MF Processo nº 10480.727759/201798 Resolução nº 3302000.915 S3C3T2 Fl. 7 6 são as características técnicas, condição esta que, aliás, também é extraída das RGI/SH (Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado) e da própria TIPI, posto que não há nenhuma menção de que as descrições contidas nos textos devam estar condicionadas às características técnicas das mercadorias como determinantes para enquadramento em um ou outro código, a não ser quando elas assim especificam; ü A alegação de que outros órgãos técnicos poderiam ser responsáveis pela classificação fiscal dos produtos é absolutamente equivocada. Tanto é que nenhuma disposição normativa que trate dessa suposta competência foi mencionada na impugnação; ü Portanto, é totalmente descabido afirmar que a SUFRAMA tenha competência para efetuar a classificação fiscal de produtos ou tenha definido a classificação fiscal dos produtos da Recofarma; ü À evidência dos fatos, improcede qualquer tentativa de conduzir a discussão em uma linha de interpretação que considere os chamados “concentrados” (kits) como mercadorias unitárias, a exemplo do que consta da impugnação; ü Não se está a discutir, a partir da classificação adotada pela contribuinte, a interpretação capaz de considerar os chamados “concentrados” (kits) como mercadorias unitárias, mas se a realidade fática atinente a essas mercadorias admite uma única classificação ou classificações individualizadas a cada componente do kit. É neste contexto que a aplicação da Regra 2.a e Regra 3.b, que mais se aproximam do intento de conferir única classificação fiscal ao kit, foi suscitada, tendoas por inapropriadas; ü A narrativa dos fatos constatados pela Fiscalização revela que a empresa Recofarma, fornecedora dos insumos (kits) empregados pelo estabelecimento industrial, não utiliza diretamente, em seu processo de industrialização, matériasprimas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional; ü Não é a SUFRAMA que concede a isenção. Esta decorre da lei. A SUFRAMA aprova o projeto apresentado pela empresa. Somente estas empresas, cujo projeto tenha sido aprovado pela SUFRAMA, é que podem beneficiarse da isenção; ü Ocorre que o açúcar cristal e demais matériasprimas utilizadas pela Recofarma já são produtos resultantes de processo industrial, são matériasprimas industrializadas e não se constituem em “matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de ü produção regional” a que a legislação faz menção específica. Somente poderiam ser Fl. 1040DF CARF MF Processo nº 10480.727759/201798 Resolução nº 3302000.915 S3C3T2 Fl. 8 7 ü enquadradas na tipificação legal a canadeaçúcar e a semente de guaraná matériasprimas agrícolas e extrativas regionais por excelência; ü Os produtos de limpeza não tem contato direto com o refrigerante. Deve ser observado que a legislação que rege a matéria não se refere a insumos genericamente utilizados na produção, nem ao conceito estabelecido pelos dicionários ou pela doutrina, mas especificamente ao conceito de matériaprima, produto intermediário e material de embalagem usualmente adotado pela legislação do imposto. Logo, para se considerar que tais gastos ensejam em direito ao crédito, estes terão que se enquadrar em algum daqueles insumos citados (MP, ME, PI); ü Tem plena previsão legal a incidência de juros moratórios sobre a multa aplicada, visto que se trata de débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela RFB. A empresa NORSA REFRIGERANTES S.A foi cientificada do Acórdão de Impugnação em 14/02/2018, por via eletrônica, às folhas 754. A empresa NORSA REFRIGERANTES S.A ingressou com Recurso Voluntário em 14/03/2018, folhas 756, apresentando suas razões de folhas 828 à 901. Foi alegado em síntese que: ü Da não responsabilidade da recorrente (terceiro, adquirente do concentrado) por suposto erro na classificação fiscal do concentrado; ü Da alteração de critério jurídico; ü Da competência da SUFRAMA para efetuar a classificação fiscal dos produtos fabricados em projeto industrial aprovado para fruição de benefícios fiscais e do ato administrativo; ü Da natureza do produto elaborado pela RECOFARMA como mercadoria única; ü Da classificação fiscal do produto definida pela SUFRAMA, pelas regras gerais de interpretação do sistema harmonizado e NESH; ü Da aplicação do art. 112 do CTN; ü Da ilegaiidade do Auto de Infração; ü Do direito ao crédito relativo à aquisição de insumos isentos beneficiados pela isenção do art. 9° do DL N° 288/67; ü Da coisa julgada formada no MSI N° 95.00094703; ü Do direito ao crédito relativo à isenção do art. 6° do DL N° 1.435/75; Fl. 1041DF CARF MF Processo nº 10480.727759/201798 Resolução nº 3302000.915 S3C3T2 Fl. 9 8 ü Da utilização indevida de saldo credor do período anterior; ü Da impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária; ü Da impossibilidade de exigência de multa; ü Dos créditos oriundos da aquisição de produtos utilizados no processo de industrialização dos refrigerantes; ü Da improcedência da exigência de juros sobre a multa de ofício exigida no auto. DO PEDIDO Pelo exposto, a RECORRENTE pede e espera que seja dado provimento ao presente recurso para reformar a DECISÃO, cancelar o auto de infração em epigrafe e extinguir o crédito tributário exigido. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator. Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte, considerando que a recorrente teve ciência da decisão de primeira instância em 14 de fevereiro de 2018, por via eletrônica, às folhas 754 do processo digital. O recurso voluntário foi apresentado em 14 de março de 2018, sendo, portanto, tempestivo. Da controvérsia. ü Da não responsabilidade da recorrente (terceiro, adquirente do concentrado) por suposto erro na classificação fiscal do concentrado; ü Da alteração de critério jurídico; ü Da competência da SUFRAMA para efetuar a classificação fiscal dos produtos fabricados em projeto industrial aprovado para fruição de benefícios fiscais e do ato administrativo; ü Da natureza do produto elaborado pela RECOFARMA como mercadoria única; Fl. 1042DF CARF MF Processo nº 10480.727759/201798 Resolução nº 3302000.915 S3C3T2 Fl. 10 9 ü Da classificação fiscal do produto definida pela SUFRAMA, pelas regras gerais de interpretação do sistema harmonizado e NESH; ü Da aplicação do art. 112 do CTN; ü Da ilegaiidade do Auto de Infração; ü Do direito ao crédito relativo à aquisição de insumos isentos beneficiados pela isenção do art. 9° do DL N° 288/67 da coisa julgada formada no MSI N° 95.00094703; ü Do direito ao crédito relativo à isenção do art. 6° do DL N° 1.435/75; ü Da utilização indevida de saldo credor do período anterior; ü Da impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária; ü Da impossibilidade de exigência de multa; ü Dos créditos oriundos da aquisição de produtos utilizados no processo de industrialização dos refrigerantes; ü Da improcedência da exigência de juros sobre a multa de ofício exigida no auto. Passase à análise. DAS PRELIMINARES. Da não responsabilidade da recorrente (terceiro, adquirente do concentrado) por suposto erro na classificação fiscal do concentrado. É alegado nos itens 3.14 a 3.17 do Recurso Voluntário: Como se vê, não há na lei (art. 62 da Lei n° 4.502/64) e não existe no regulamento a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal do produto na nota fiscal, sendo certo que os fatos geradores objeto do AUTO foram apurados sob a vigência de lei que não impõe e de RIPI (de 2010) que não mais impõe a obrigação de o adquirente examinar o acerto da classificação fiscal do produto. No caso, há aliquota especifica de 20% prevista na TIPI para o produto da posição 21.06.90.10 EX. 01, constante da nota fiscal, e o cálculo é feito mediante simples operação aritmética: a RECORRENTE identifica a classificação fiscal indicada na nota pela RECOFARMA e verifica na TIPI qual é a aliquota prevista para tal classificação. E é incontroverso que a RECORRENTE calculou o crédito de IPI segundo a aliquota de 20%, decorrente da classificação fiscal na posição 21.06.90.10. EX. 01, feita pelo fornecedor do insumo. Portanto, como a classificação dos concentrados na posição 21.06.90.10 EX. 01 foi feita pela RECOFARMA, fornecedora do Fl. 1043DF CARF MF Processo nº 10480.727759/201798 Resolução nº 3302000.915 S3C3T2 Fl. 11 10 concentrado, e não cabe ao adquirente questionar essa classificação fiscal, a RECORRENTE agiu licita e corretamente ao calcular o crédito de IPI com base na alíquota correspondente a essa classificação fiscal. Faço minhas as palavras da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional em sua contribuição nas Contrarrazões apresentas no Processo 11065.721801/201721, que se aplicam adequadamente a questão: A recorrente sustenta que a responsabilidade pela classificação fiscal seria exclusiva dos fornecedores, de modo que lhe deve ser reconhecido o direito à manutenção dos créditos de IPI, “posto que agiu de boafé” (fl. 470). A rigor, o cerne da demanda é o descumprimento dos requisitos legais para o aproveitamento do crédito de IPI, e não a regularidade formal do preenchimento da nota fiscal, o que conduz à rejeição da tese no particular. Não se trata propriamente de responsabilidade por infração à legislação tributária, mas do reconhecimento de que, por erro de classificação fiscal, houve apuração indevida de crédito de IPI, com repercussão na base de cálculo do imposto devido pela recorrente, na condição de contribuinte, e não de responsável. Assim, afigurase irrelevante discutir se o erro de classificação fiscal deve ser imputado em tese exclusivamente às fornecedoras dos “kits”. Constatado o erro de classificação fiscal, impõese o lançamento do tributo pela autoridade fiscal, por se tratar de atividade vinculada, nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN. Nessa linha, a letra do artigo 62 da Lei n° 4.502/64, onde se determina que o adquirente verifique se os produtos que tenham ingressado em seu estabelecimento e as notas fiscais que os acompanham atendem às prescrições legais e regulamentares: Art. 62. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares. A Câmara Superior de Recursos Fiscais enfrentou o assunto no Acórdão n° 03 06.055, Sessão de 08 de setembro de 2008, e admitiu a aplicação do artigo 62 da Lei n° 4.502/64 em caso análogo: “O Recurso Especial do Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional atendeu aos pressupostos para sua admissibilidade. O apelo merece ser conhecido. No mérito, circunscreve a questão, ao meu ver, em definir a correta aplicação dos artigos 62 e 82, ambos da Lei n.° 4.502/64, que Fl. 1044DF CARF MF Processo nº 10480.727759/201798 Resolução nº 3302000.915 S3C3T2 Fl. 12 11 estabelece a obrigação do adquirente de produtos industrializados de verificar a regularidade do documento fiscal e a respectiva sanção. Passo a apreciar, então, os argumentos expendidos pelo voto vencedor do aresto em questão, que se subdividem em duas grandes linhas de raciocínio: a primeira pugna pela necessidade de prévia existência de ação fiscal contra o produtor remetente para que se possa apenar o adquirente; a segunda defende que não se podería autuar o adquirente por descumprimento das obrigações previstas no artigo 173 do RJPI/82, quando estas se referirem à classificação fiscal. Na forma do artigo 62 da Lei n.° 4.502/64, “os fabricantes, comerciantes e depositários que recebem ou adquirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, ou ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais”. Da alteração de critério jurídico. Os argumentos referentes a esse tópico são condensados no item 4.7 do Recurso Voluntário: 4.7. Em suma: a) o critério jurídico do lançamento efetuado em relação ao mesmo sujeito passivo somente pode ser modificado de oficio ou em consequência de decisão administrativa ou judicial para fatos geradores e/ou saldos credores de IPI posteriores à introdução do fato que ensejou a alteração do critério; b) no presente caso, o novo critério jurídico foi aplicado em relação ao período anterior a 11.09.2017, data da ciência do presente AUTO, no qual foram questionadas a natureza do produto adquirido e a sua classificação fiscal pela primeira vez em relação à RECORRENTE; e c) por conseguinte, a modificação do critério jurídico no sentido de que o produto não seria o concentrado para bebidas não alcoólicas e que haveria equivoco de classificação fiscal somente poderia ter sido introduzida para os lançamentos relativos a fatos geradores e/ou saldos credores de IPI referentes a operações posteriores ao referido marco. Não assiste razão ao Recorrente. A apontada violação do art. 146 do CTN decorreria de novo critério jurídico adotado pela autoridade fiscal, hipótese não constatada no caso dos autos. Fl. 1045DF CARF MF Processo nº 10480.727759/201798 Resolução nº 3302000.915 S3C3T2 Fl. 13 12 O fulcro da ação fiscal foi a consideração de uma situação de fato: A impossibilidade de se enquadrar os “concentrados” na classificação na posição 21.06.90.10 Ex. 01 da NCM/TIPI. A Recorrente tenta distorcer a aplicação do art. 146 do CTN, que pressupõe mesma circunstância fática, mesmo sujeito passivo e alteração do critério jurídico para os mesmos fatos geradores, o que não é o caso. Artigo 146 do CTN: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Nas palavras da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional em sua contribuição nas Contrarrazões apresentas no Processo 11065.721801/201721, que se aplicam adequadamente a questão: O dispositivo em comento é claro ao estabelecer o parâmetro temporal para aplicação do novo critério jurídico em relação ao mesmo sujeito passivo, qual seja: os fatos geradores futuros, isto é, ocorridos após a introdução do critério jurídico modificado. O mandamento legal pressupõe a segurança do sujeito passivo, estabilizando a intepretação jurídica dos fatos geradores que interferirão na esfera jurídica do eventual autuado. No caso em tela, não houve qualquer alteração de critério jurídico relacionado aos fatos geradores do IPI lançados contra a Ambev. Desde o início do procedimento fiscal, a autoridade lançadora demonstrou, sob a mesma premissa jurídica, que a Recorrente não poderia ter utilizado dos créditos de IPI porque eles não atendiam aos preceitos legais concessivos do benefício, notadamente as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado RGI/SH. A Fiscalização demonstrou que a classificação dos kits de “concentrados” adquiridos pela “engarrafadora” não poderiam ter sido classificados na posição 21.06.90.10 Ex. 01 da TIPI, fato que impossibilita a recorrente de aproveitar os créditos de IPI com alíquota de 20% (vinte por cento). Além disso, o art. 146 do CTN é aplicável quando a modificação do critério jurídico no exercício do lançamento ocorre para o mesmo sujeito passivo. A recorrente não experimentou qualquer alteração nesse sentido, tendo em vista que ela não demonstrou que foi autuada precedentemente por auto de infração que tivesse manifestado expressamente classificação fiscal diversa em relação aos “kits”.. O fato de a recorrente ter supostamente adquirido “os mesmos kits de seus fornecedores localizados na Zona Franca de Manaus, sob a mesma classificação fiscal sem sofrer qualquer tipo de questionamento configura hipótese de mero silêncio administrativo, o que não se Fl. 1046DF CARF MF Processo nº 10480.727759/201798 Resolução nº 3302000.915 S3C3T2 Fl. 14 13 confunde com adoção de critério jurídico pela autoridade administrativa. Se não houve previamente adoção de critério jurídico acerca da classificação fiscal do produto em relação ao mesmo sujeito passivo, é logicamente impossível que tenha havido posterior alteração de critério jurídico. Ademais, a tese recursal afronta os diversos precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Acórdão n° 3402004.073: Em meu entendimento, para que haja a alteração de critérios jurídicos adotados no lançamento, vedada pelo art. 146 do CTN, deve ter havido um lançamento de ofício anterior em relação aos mesmos fatos geradores cujo posicionamento se pretende alterar. Não se cogita, obviamente, a impossibilidade de o Fisco mudar os critérios jurídicos adotados pelo próprio contribuinte na atividade prévia do sujeito passivo do lançamento por homologação. Como a recorrente não especifica no recurso voluntário qual teria sido o ato administrativo anterior emitido com posicionamento divergente do presente lançamento, pelo contexto de suas alegações, entendese que a recorrente esteja se referindo à ausência de autuações anteriores para reclassificação fiscal dos denominados "kits". No entanto, o art. 146 do CTN não abriga a tese da recorrente, o que representaria uma verdadeira mordaça à fiscalização. Com bem expressou o Conselheiro Relator Antonio Bezerra Neto sobre o tema, no seu voto no Acórdão n° 1401001.649 4(' Câmara / 1 Turma Ordinária, de 8 de junho de 2016, "Se vingar esse entendimento da Recorrente, passase um atestado de onisciência para a fiscalização, ou seja, ela é obrigada a encontrar toda irregularidade existente na empresa, pois senão, nos anos seguintes, mesmo que detectado essa irregularidade o fiscal não poderia mais autuar, sob o fundamento de que estaria mudando o critério jurídico". Eventuais procedimentos fiscais anteriores efetuados em face da contribuinte e seus atos decorrentes (lançamento ou decisão motivada de não lançar) não podem ser estendidos para períodos posteriores, eis que estão vinculados aos fins para os quais foram instaurados. O procedimento fiscal não pode ser dissociado dos fatos ocorridos naquele período fiscalizado e da matéria sob investigação, além de veicular posicionamento específico de um ou mais agentes administrativos, inclusive sujeito a reforma pelos órgãos julgadores, no caso de resultar lançamento, por exemplo. Por essas razões não pode prosperar a alegação da recorrente de alteração dos critérios jurídicos adotados no lançamento a que se refere o art. 146 do CTN. Fl. 1047DF CARF MF Processo nº 10480.727759/201798 Resolução nº 3302000.915 S3C3T2 Fl. 15 14 Acórdão n° 3402003.799: ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos diversos, como aduzido neste caso. Quanto às “práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas”, cumpre assinalar que o termo “observadas”, no texto legal, tem a conotação de que a autoridade administrativa ao praticar, ou deixar de praticar um ato, ou conjunto de atos discricionários, analisouos e julgouos adequados àquela determinada situação. O termo “reiteradamente” leva ao entendimento de que a autoridade administrativa, após análise do caso concreto, julgando apropriado o procedimento adotado, repetiuo por vezes. A mera repetição, entretanto, não é suficiente. Não é qualquer ato praticado por autoridades administrativas que pode ser considerado como norma complementar. Somente os atos em relação aos quais é permitida certa discricionariedade, quando praticados reiteradamente, podem ser considerados como normas complementares nos termos do art. 100 do CTN. Por outro lado, os atos de natureza vinculada, quando praticados em desacordo com a legislação, não estão sujeitos a validação e não podem ser considerados como normas complementares. Como se pode facilmente constatar, as práticas reiteradas das autoridades administrativas nada mais são do que os usos e costumes da Administração. Nesse sentido, para que se forme uma prática reiterada devem estar presentes o uso, ou seja, a conduta reiterada (requisito objetivo) e a convicção jurídica de que aquela conduta é a que deve ser observada (requisito subjetivo). Presentes o uso e a convicção jurídica, surge a norma jurídica que deriva de longa prática uniforme, pública e geral de determinado ato, com a convicção de sua necessidade jurídica. Da competência da SUFRAMA para efetuar a classificação fiscal dos produtos fabricados em projeto industrial aprovado para fruição de benefícios fiscais e do ato administrativo; O Sistema Harmonizado é uma nomenclatura utilizada internacionalmente, como um sistema padronizado, desenvolvido e mantido pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA), sediada em Bruxelas, da qual o Brasil é integrante e ativo participante. A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), aplicável aos países membros do bloco desde 1995, é calcada no Sistema Harmonizado e segue rigorosamente as suas diretrizes, especialmente quanto a manter a uniformização no tratamento das transações do comércio internacional. A classificação de mercadorias, no país, como de resto toda a aplicação da legislação aduaneira, é da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma do Decreto nº 9.003, de 13/03/2017 e do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil Fl. 1048DF CARF MF Processo nº 10480.727759/201798 Resolução nº 3302000.915 S3C3T2 Fl. 16 15 Decreto nº 9.003, de 13/03/2017: Art. 25. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete: (...) XIX dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal e econômica e origem de mercadorias, inclusive representando o País em reuniões internacionais sobre a matéria; Regimento Interno da Receita Federal do Brasil: Art. 1º A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), órgão específico singular, diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, tem por finalidade: (...) XIX dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades relativas a nomenclatura, classificação fiscal e econômica e origem de mercadorias, e representar o País em reuniões internacionais sobre a matéria; Para aclarar a questão, colacionase fragmento do Acórdão n° CSRF 9303 006.987 da Câmara Superior de Recursos Fiscais de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: A Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços que administra a Zona Franca de Manaus, com a responsabilidade de construir um modelo de desenvolvimento regional que utilize de forma sustentável os recursos naturais, assegurando viabilidade econômica e melhoria da qualidade de vida das populações locais. Assim, é natural que o mecanismo escolhido pelo legislador para demonstrar que o projeto produtivo atende à política de desenvolvimento da agropecuária e agroindústria da região tenha sido a aprovação pela SUFRAMA. Mas é a Receita Federal do Brasil, vinculada ao Ministério da Fazenda, quem tem a competência para verificar o cumprimento de todos os requisitos quando da efetiva utilização de benefícios fiscais, e cobrar os valores de imposto que sejam devidos, observando se inclusive que a Administração Fazendária e os seus servidores fiscais possuem precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei (art. 37, XVIII, da Constituição Federal). Não há que se falar em conflito entre a SUFRAMA e a Receita Federal. A autarquia, exercendo sua competência, aprovou o projeto de Recofarma, que reconhecidamente permanece válido para fins de atendimento a um dos requisitos previstos no art. 6° do Decreto Lei n° 1.435/75. O Fisco, exercendo a sua competência, analisou a legitimidade da utilização da isenção, e constatou que não foi atendida a exigência de emprego de matériaprima extrativa vegetal de Fl. 1049DF CARF MF Processo nº 10480.727759/201798 Resolução nº 3302000.915 S3C3T2 Fl. 17 16 produção regional. As competências são exercidas concorrentemente, respeitandose a área de atuação de cada órgão. Esse mesmo entendimento é repisado pelos seguintes Acórdãos de Recurso Voluntário:3302003.741, 3302004.410 e 340202.934. Da utilização indevida de saldo credor do período anterior. O § 5o do artigo 6o da Portaria MF Nº 343, de 09 de junho de 2015., que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), assim determina:] Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observandose a seguinte disciplina: (...) § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. É alegado nos itens 9.1 e 9.2 do Recurso Voluntário: A AUTORIDADE glou, na escrita fiscal da RECORRENTE, o saldo credor apurado no periodo anterior à época dos fatos geradores do presente AUTO, em razão de o estabelecimento da Refrescos Guararapes (incorporado após cisão parcial) ter sofrido idêntica fiscalização que constatou a inexistência de saldo credor ao final de fevereiro de 2015 e que resultou na lavratura do auto de infração, objeto do processo administrativo n° 10480.729138/201749. Ocorre que a discussão administrativa referente ao PA n° 10480.729138/2017 49 ainda não está encerrada e, portanto, a escrita fiscal da RECORRENTE não deve ser reconstituída até que seja confirmada, ou não, a glosa do crédito Com estas considerações, voto no sentido de determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo. É como voto. Jorge Lima Abud. Fl. 1050DF CARF MF 2.6426816 2021-10-08T01:09:55Z 201705 Terceira Câmara Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2003 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO CONSTATADA. SANEAMENTO. Constatada a existência de omissão no julgado recorrido, tal vício deve ser sanado em sede de embargos declaratórios. Embargos parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para fins de sanar a omissão apontada, e, em consequência, acolher em parte o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, no sentido de determinar que os valores indicados no auto de infração sejam revistos, em razão da análise da Consulta nº 117 - SRRF09/Diana. Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção 2017-07-18T00:00:00Z 11516.002843/2006-51 201707 5742749 2017-07-18T00:00:00Z 3301-003.657 Decisao_11516002843200651.PDF 2017 MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES 11516002843200651_5742749.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos Declaratórios para que, considerando a análise da Solução de Consulta nº 117 - SRRF09/Diana, o Recurso Voluntário seja parcialmente provido, excluindo-se da autuação os valores relativos às mercadorias cuja classificação fiscal determinada pela fiscalização divirja da classificação fiscal apontada na referida Solução de Consulta. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente). 2017-05-25T00:00:00Z 6859339 2017 2021-10-08T11:03:24.924Z N 1713049212068823040 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C3T1 Fl. 297 1 296 S3C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11516.002843/200651 Recurso nº Embargos Acórdão nº 3301003.657 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de maio de 2017 Matéria Omissão/nulidade Embargante FARBEN S/A INDÚSTRIA QUÍMICA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2003 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO CONSTATADA. SANEAMENTO. Constatada a existência de omissão no julgado recorrido, tal vício deve ser sanado em sede de embargos declaratórios. Embargos parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para fins de sanar a omissão apontada, e, em consequência, acolher em parte o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, no sentido de determinar que os valores indicados no auto de infração sejam revistos, em razão da análise da Consulta nº 117 SRRF09/Diana. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos Declaratórios para que, considerando a análise da Solução de Consulta nº 117 SRRF09/Diana, o Recurso Voluntário seja parcialmente provido, excluindose da autuação os valores relativos às mercadorias cuja classificação fiscal determinada pela fiscalização divirja da classificação fiscal apontada na referida Solução de Consulta. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Maria Eduarda Alencar Câmara AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 28 43 /2 00 6- 51 Fl. 297DF CARF MF 2 Simões (Relatora), Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente). Fl. 298DF CARF MF Processo nº 11516.002843/200651 Acórdão n.º 3301003.657 S3C3T1 Fl. 298 3 Relatório Por economia processual, adoto o relatório constante da decisão embargada (fls. 243 e seguintes dos autos): Adoto o relatório da DRJ nos seguintes termos: Trata, o presente processo, de impugnação contra Auto de Infração efetuado em virtude de errônea classificação fiscal pelo sujeito passivo, conforme fls. 155 a 176. Em atendimento aos Mandados de Procedimento Fiscal – MPF e MPF Complementar nº 09.2.01.00.2005.0043561, fls. 1 e 2, a autoridade fiscal desenvolveu procedimento de fiscalização, tendo por objeto o Imposto sobre Produtos Industrializados, o que, ao final, redundou no lançamento tributário de fls. 170, no valor total de R$ 3.286.588,56. O montante do valor do crédito tributário exigido decorre da exigência de R$ 1.543.947,07, a título de imposto, R$ 584.681,44 a título de juros de mora e R$ 1.157.960,05, a título de multa. Consta nos autos que a interessada é estabelecimento industrial fabricante de tintas, esmaltes sintéticos e vernizes, thinner, diluentes, solventes, catalizadores PU, lacas, tingidores, aguarrás mineral e etc, constituindose, assim, em contribuinte do IPI. Conforme Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal de fls. 177 a 185, durante o procedimento de fiscalização foram efetuados outros autos de infração conforme processos 11516.002571/200609 e 11516.002677/200692, com as infrações neles apontadas. Quanto ao presente processo, as condutas infracionais imputadas ao contribuinte são as seguintes: a) A empresa adotou classificações fiscais para o produto CATALIZADOR PU resultando em falta de lançamento ou lançamento a menor do IPI, conforme DEMONSTRATIVO DO IPI NÃO LANÇADO, fls. 122. Conforme referido termo, a “classificação fiscal do CATALIZADOR PU no código 3824.90.32, com alíquota de 10% (fl. 108), tem por base as informações prestadas pela empresa e está amparada nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado 1ª e 6ª e notas explicativas nº 1, do capítulo 29, nº 4 do capítulo 32 e nº 3 da posição 3909 (IN 123/98), conforme detalhado nos itens 3.1.1.1, 3.1.1.2 e 3.1.1.3. b) Os SOLVENTES E DILUENTES, segundo as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado 1ª e 3ª “a”, estão classificados na TIPI no código 3814.00.00, sujeitos a tributação do IPI à alíquota de 10% (fl. 107). Das classificações adotadas pela empresa resultou falta de lançamento ou lançamento a menor do IPI, por erro de classificação fiscal, por infringência ao disposto nos artigos 15, 16, 17 e 122 do Decreto nº 4.544, de 26/12/2002 (RIPI/02). Fl. 299DF CARF MF 4 Foi elaborado o DEMONSTRATIVO DO IPI NÃO LANÇADO – THINNERS E DILUENTES, conforme fls. 122. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 17/10/2006 e apresentou sua defesa em 16/11/2006, em síntese, nos seguintes termos. 1. Em preliminar, alega a interessada a nulidade do lançamento em virtude do princípio da motivação (falta de clareza do lançamento), bem como, de a autoridade fiscal não ter alicerçado seu entendimento em prova pericial; 2. Inobservância por parte da autoridade administrativa do princípio do ônus da prova, assentandose o lançamento tributário em suas interpretações próprias; 3. Reprodução das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI), alegando, ao final, não ser lícito à Administração buscar posição mais vantajosa para exigir alíquota mais alta”; 4. Afirma que a classificação fiscal adotada pela empresa está correta, não devendo prevalecer aquela adotada pela autoridade fiscal, podendo o produto CATALISADOR PU ser classificado nos capítulos 39 ou 32, bastando ser considerados um prépolímero com 3 e 5 unidades monoméricas em média e que seja próprio para fabricação de tintas e vernizes, que nada mais é do que o emprego dado ao mercado; 5. Que em relação aos THINNERS e DILUENTES o fisco fundouse, tão somente, à falta de provas de que referido produto contivesse componentes aromáticos em teores acima de 65%; 6. Alega a inconstitucionalidade da Multa em face de seu caráter confiscatório, bem como a impossibilidade legal de cobrança de juros com base na taxa SELIC. A decisão recorrida encontrase assim ementada: 2ª Turma da DRJ/RPO Sessão de 27 de janeiro de 2012 Processo 11516.002843/200651 Interessado FARBEN S/A INDÚSTRIA QUÍMICA CNPJ/CPF 85.111.441/000113 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Restando evidenciado que a descrição dos fatos e enquadramento legal encontramse suficientemente claros para propiciar o entendimento das infrações imputadas, descabe acolher alegação de nulidade do auto de infração. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Não tendo o contribuinte apresentado argumentos suficientes para ilidir a classificação fiscal adotada pela autoridade administrativa, que se mostra correta, há de se manter o lançamento de ofício. TAXA SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ILEGALIDADES. INCONSTITUCIONALIDADES. O artigo 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, alude expressamente a juros (equivalentes à taxa referencial do sistema Selic), e não à correção monetária. Os juros de mora, com base na taxa SELIC, encontram previsão em normas regularmente editadas, não tendo o julgador administrativo competência para apreciar argüições de sua inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, pelo dever de agir vinculadamente às mesmas. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Fl. 300DF CARF MF Processo nº 11516.002843/200651 Acórdão n.º 3301003.657 S3C3T1 Fl. 299 5 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada em 13/03/2012 (AR – fl. 218), foi interposto em 11/04/2012, o recurso voluntário de fls. 219 e seguintes, onde, em síntese, a Recorrente reitera os argumentos constantes de sua impugnação, sustentando que produz mais de vinte tipos de catalisadores, também chamados endurecedores, e dependendo do tipo do produto a classificação fiscal é diferente. Aduzindo também que na verdade o Fisco não teria discordado da classificação fiscal por ela adotada, vez que no período fiscalizado de 16.12.2002 a 20.10.2003 havia formulado referidos produtos com 65% ou mais de solventes aromáticos em sua composição, e como não teve oportunidade de juntar as suas ordens de produção, a autoridade simplesmente adotou a presunção, sem contudo certificarse de provar que os mencionados produtos não tinham mais de 65% de componentes aromáticos em sua formulação. Afirma por fim ter ocorrido vício material insanável, distante do erro de classificação fiscal quanto aos produtos “catalisadores pu”, bem como que teria sido contrariado o efeito vinculante da Solução de Consulta nº 117 – SRRF09/Diana, e em relação aos thiners e diluentes, que não houve comprovação do Fisco de que não continham 65% ou mais em sua formulação de solventes aromáticos. Ao analisar o caso, este Conselho entendeu, através do Acórdão nº 3301 002.117, por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, sob o fundamento de que, para afastar a classificação fiscal adotada pela autoridade fiscal, seria necessário que o interessado comprovasse com argumentos e provas materiais, inclusive laudos técnicos especializados. A referida decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA O ENQUADRAMENTO. Para afastar a classificação fiscal adotada pela autoridade fiscal, é necessário que o interessado comprove com argumentos e provas materiais, inclusive laudos técnicos especializados. Recurso Improvido. O contribuinte, então, interpôs embargos declaratórios, através dos quais alega que a decisão recorrida teria incorrido nos seguintes vícios: (i) omissão/erro material diferentemente do que constou do relatório do acórdão vergastado, o recurso voluntário não teria apenas reiterado os argumentos constantes da sua impugnação e não teria tratado somente do debate a respeito dos CATALISADORES PU, pois aprofundaria o debate técnico mediante novos argumentos sobre a classificação adotada pela autoridade notificante tanto para os CATALISADORES PU como para os THINNERS e DILUENTES; (ii) omissão/erro material o relator teria deixado de analisar em seu voto a classificação fiscal dos 20 tipos de CATALISADORES PU produzidos pela recorrente (omissão) e teria consignado que, conforme analisado pela decisão de primeira instância, não haveria sido formulada nenhuma consulta pela Recorrente (erro material); Fl. 301DF CARF MF 6 (iii) omissão quanto à classificação fiscal utilizada pela autoridade fiscal para os THINNERS e DILUENTES, a decisão não teria enfrentado o argumento do contribuinte de arbitrariedade da presunção utilizada, a qual teria sido fundada em meras suposições, face à inexistência de laudo comprobatório de que os produtos foram fabricados com menos de 65% de solventes aromáticos. Ato contínuo, em sessão realizada em 28/09/2016, este Conselho entendeu por converter o julgamento em diligência, para que fosse anexado aos presentes autos o inteiro teor da Solução de Consulta nº 117 SRRF09/Diana. Cumprida esta diligência, os autos retornaram a esta julgadora, para fins de julgamento. É o relatório. Fl. 302DF CARF MF Processo nº 11516.002843/200651 Acórdão n.º 3301003.657 S3C3T1 Fl. 300 7 Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões: Os Embargos Declaratórios opostos são tempestivos e reúnem os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deles conheço. Conforme relatado acima, foram três os fundamentos apresentados pelo embargante em seu recurso, quais sejam: (i) omissão/erro material diferentemente do que constou do relatório do acórdão vergastado, o recurso voluntário não teria apenas reiterado os argumentos constantes da sua impugnação e não teria tratado somente do debate a respeito dos CATALISADORES PU, pois aprofundaria o debate técnico mediante novos argumentos sobre a classificação adotada pela autoridade notificante tanto para os CATALISADORES PU como para os THINNERS e DILUENTES; (ii) omissão/erro material o relator teria deixado de analisar em seu voto a classificação fiscal dos 20 tipos de CATALISADORES PU produzidos pela recorrente (omissão) e teria consignado que, conforme analisado pela decisão de primeira instância, não haveria sido formulada nenhuma consulta pela Recorrente (erro material); (iii) omissão quanto à classificação fiscal utilizada pela autoridade fiscal para os THINNERS e DILUENTES a decisão não teria enfrentado o argumento do contribuinte de arbitrariedade da presunção utilizada, a qual teria sido fundada em meras suposições, face à inexistência de laudo comprobatório de que os produtos foram fabricados com menos de 65% de solventes aromáticos. Quanto ao item (i), entendo que não assiste razão à Embargante. Isso porque, embora tenha a decisão recorrida mencionado que o recurso voluntário teria reiterado os termos da impugnação, o fato de a Recorrente ter trazido argumentos novos em seu recurso não leva à existência de omissão/erro material da decisão recorrida. O Julgador não precisa tratar necessariamente sobre todos os argumentos trazidos aos autos pelo contribuinte, bastando que fundamente a sua decisão em elementos suficientes à conclusão a que chegou em seu julgado. No que tange ao item (iii), entendo que tampouco assiste razão ao contribuinte. Isso porque, verificase que a decisão recorrida não foi omissa neste ponto, tendo tratado sobre o tema, ainda que de forma sucinta. É o que se extrai da transcrição a seguir: Em relação ao produto thinner ou diluente, a interessada adota a classificação 3814.00.00, com a qual a autoridade fiscal concorda. No período de 16/12/2002 a 20/10/2003, o produto thinner ou diluente foi classificado na posição 2707.50.00, tributado a alíquota 0%, sem contudo haver comprovação de que produto sob análise preenchia as condições necessárias para que pudesse ter tal enquadramento. Fl. 303DF CARF MF 8 Ou seja, entendeu o julgador naquela oportunidade que, para fazer jus à classificação que lhe atribuía alíquota de 0%, deveria o contribuinte comprovar que o produto preenchia as condições necessárias para que pudesse ter tal enquadramento, e que o contribuinte não teria se desincumbido deste ônus. Não há que se falar, portanto, em omissão do julgado recorrido, mas em insurgência do contribuinte quanto ao seu conteúdo, o que não se pode admitir em sede de embargos declaratórios. Quanto ao item (ii), alega o contribuinte que teria havido omissão/erro material em razão de o relator ter deixado de analisar em seu voto a classificação fiscal dos 20 tipos de CATALISADORES PU produzidos pela recorrente (omissão), tendo consignado que, conforme analisado pela decisão de primeira instância, não haveria sido formulada nenhuma consulta pela Recorrente (erro material). Neste ponto, entendo que assiste razão ao contribuinte. Para que melhor se compreenda a discussão ora em debate, transcrevemse as passagens dos seguintes documentos constantes dos autos: (a) decisão da DRJ; (b) decisão do CARF; (c) embargos declaratórios opostos pelo contribuinte: Decisão da DRJ (fl. 209 dos autos) Ao querer atribuir validade ao lançamento somente após “parecer técnico”, a interessada deturpa integralmente o instituto. Curioso, que a própria interessada poderia ser mais diligente na classificação fiscal de seus produtos, inclusive utilizandose de perícias, ou de modo mais eficaz, de consulta fiscal, o que não fez. Ressaltese que a interessada não está obrigada a solicitar esclarecimentos prévios sobre eventual classificação fiscal de seus produtos, seja em consulta fiscal ou parecer técnico, sendo de sua exclusiva responsabilidade os atos de sua iniciativa, nos termos do artigo 20 e seu parágrafo único da Lei 4.502/64. Art . 20. O lançamento consistirá na descrição da operação que o originar e do produto a que se referir, na classificação fiscal dêste no cálculo do impôsto devido e no registro de seu valor, em parcela destacada, na guia ou na nota fiscal em que deva ser efetuado. Parágrafo único. O lançamento é de exclusiva responsabilidade do contribuinte. Nesse sentido, se comprovado pela autoridade fiscal que o contribuinte errou na classificação fiscal de seus produtos, legítima e necessária a reclassificação fiscal, em obediência às normas de tributação, ainda que essa reclassificação seja mais onerosa ao contribuinte, não configurando postura odiosa por parte do Ente tributante e sim obediência à legalidade. Acórdão nº 3301002.117 (fls. 246/247 dos autos) De acordo com a decisão recorrida a interessada, ora Recorrente, adotou, para um mesmo produto, várias classificações fiscais. O produto CATALIZADOR PU foi classificado nas seguintes posições: 3208.90.39 e 3824.90.32, no período de 01/2002 a 12/2002, alíquota de 10%; 3909.50.11, no período de 16/12/2002 a 10/07/2003), alíquota de 5%; 3824.90.32, no período de 11/07/2003 a 01/08/2003, alíquota de 10%; 3909.50.11, no período de 04/08/2003 a 31/05/2005, alíquota de 5% e a partir de 02/06/2005, adotou a classificação 2929.10.29, alíquota de 0%. A autoridade fiscal classificou o produto na posição 3824.90.32, que estabelece uma alíquota de 10%, conforme item 3 do termo supracitado. Fl. 304DF CARF MF Processo nº 11516.002843/200651 Acórdão n.º 3301003.657 S3C3T1 Fl. 301 9 Em sua defesa, para este produto, conforme fls. 195, a interessada afirma que a classificação fiscal por ela adotada está correta, afirmando através das informações técnicas de fls. 31 e seguintes, constando as seguintes justificativas: CATALISADORES Os produtos 175.010, 273.927, 273023, 273.725, 273.730, 273.925, 273.828, 273.750, 273.033, 273.021, 573.600 e 573.700 a partir de 02/06/2005 alteramos a classificação fiscal para 2929.1029. De acordo com a descrição abaixo através de uma análise técnica e comparação com o praticado no mercado, entendemos que esta é a classificação mais adequada para os produtos acima descrito e por nós comercializado; THINNERS E DILUENTES No período de 16/12/02 a 20/10/03 a classificação dos diluentes foi definida como 27.07.50.00, tendo em vista que a composição química dos produtos citados nesse período atendiam a especificação de conter 65% ou mais ( em volume) de solventes aromáticos em sua formulação Desta forma, conforme bem fundamentou o acórdão recorrido, para um mesmo produto, a interessada, ora Recorrente adotou várias classificações fiscais. O produto CATALIZADOR PU foi classificado nas seguintes posições: 3208.90.39 e 3824.90.32, no período de 01/2002 a 12/2002, alíquota de 10%; 3909.50.11, no período de 16/12/2002 a 10/07/2003), alíquota de 5%; 3824.90.32, no período de 11/07/2003 a 01/08/2003, alíquota de 10%; 3909.50.11, no período de 04/08/2003 a 31/05/2005, alíquota de 5% e a partir de 02/06/2005, adotou a classificação 2929.10.29, alíquota de 0%. A autoridade fiscal classificou o produto na posição 3824.90.32, que estabelece uma alíquota de 10%, conforme item 3 do termo supracitado. Em relação ao produto thinner ou diluente, a interessada adota a classificação 3814.00.00, com a qual a autoridade fiscal concorda. No período de 16/12/2002 a 20/10/2003, o produto thinner ou diluente foi classificado na posição 2707.50.00, tributado a alíquota 0%, sem contudo haver comprovação de que produto sob análise preenchia as condições necessárias para que pudesse ter tal enquadramento. Na análise dos autos, verifico que as regras foram devidamente observadas e os produtos devidamente classificados. Em relação à mencionada Solução de Consulta, ao contrário do que foi afirmado pela Recorrente, a decisão recorrida foi categórica em afirmar que não foi formulada nenhuma consulta. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. (Grifos apostos). Embargos declaratórios (fls. 252/253) "Notese que em seu recurso voluntário a recorrente, primeiro, suscitou a necessidade de cancelamento do ato fiscal pela ocorrência de vício material insanável, pois, no que tange aos CATALISADORES PU, a autoridade notificante não aprofundou sua análise a cada tipo de produto industrializado pela recorrente, partindo da premissa de que existe apenas um tipo de CATALISADOR PU, e que, por isso, todos eles mereceriam ser indistintamente classificados sob a NCM 3824.90.32, o que ficou demonstrado ser um erro, principalmente, pela conclusão diversa a que chegou a própria Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta nº 117 SRRF09/Diana, de 18 de maio de 2010, que foi trazida aos autos por ocasião do recurso voluntário, segundo a qual tais produtos deveriam se classificar nas NCM 3208.90.39 e 3911.90.29. Fl. 305DF CARF MF 10 Acontece que, laborando com omissão e também erro material, o acórdão deixou de analisar a classificação dos 20 tipos de CATALISADORES PU produzidos pela recorrente e consignou que, conforme afirmado pela decisão de primeira instância, não haveria sido formulada nenhuma consulta pela recorrente. Todavia, nesse ponto, o vício é grosseiro. A uma, porque a decisão de primeira instância em momento algum se referiu à existência ou inexistência de qualquer Solução de Consulta, pois este tema definitivamente não havia sido objeto da impugnação. A duas, porque não poderia ser mesmo objeto da impugnação qualquer Solução de Consulta, já que a Solução de Consulta nº 117 SRRF09/Diana é de 18.05.2010, enquanto a impugnação data da 16.11.2006. Portanto, é cronologicamente impossível ter havido o debate sobre a validade de Solução de Consulta na impugnação. Por isso é que a recorrente trouxe à baila, na íntegra, a Solução de Consulta nº 117 SRRF09/Diana quando do seu recurso voluntário. A três, porque, ao partir dessa premissa, o acórdão embargado deixou de se manifestar quanto ao vício da notificação fiscal por colidência com o resultado da Solução de Consulta e o efeito vinculante desta, suscitado com base no princípio da retroatividade benigna da lei tributária". Consoante se extrai da análise da decisão embargada, verificase que esta, de fato, incorreu em erro material ao dispor que "a decisão recorrida foi categórica em afirmar que não foi formulada nenhuma consulta". Isso porque, consoante apontou a Embargante, a indicação da solução de consulta que pretendia ver analisada (Solução de Consulta nº 117 SRRF09/Diana de 18/05/2010) ocorreu apenas quando da interposição do Recurso Voluntário, não tendo sido objeto da Impugnação apresentada em 2006 pelo contribuinte. Logo, entendo que a DRJ, ao dispor que não fora apresentada consulta por parte do contribuinte, o fez em sentido genérico, dispondo que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar que a classificação fiscal realizada pelo mesmo havia se dado corretamente. Ou seja, não tratou a decisão da DRJ da Solução de Consulta nº 117 SRRF09/Diana de 18/05/2010. Contudo, uma vez apresentado pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário um argumento novo, atinente à existência da Solução de Consulta nº 117 SRRF09/Diana, este Conselho deveria ter se pronunciado sobre o mesmo, tendo a decisão embargada incorrido em omissão/erro material ao não fazêlo. Até porque, à primeira vista, apresentavase relevante do argumento trazido à tona pelo contribuinte, qual seja, existência de Consulta Fiscal em que a própria Receita Federal teria concluído pela classificação fiscal de determinados produtos objeto da presente autuação nos NCMs 3208.90.39 e 3911.90.29. A importância dessa análise decorria ainda do argumento do contribuinte de que a referida empresa produziria 20 tipos diferentes de CATALISADORES PU, ao passo que a fiscalização teria considerado todos como sendo um só produto. A distinção entre os referidos CATALISADORES teria sido analisada na referida Solução de Consulta. Porém, embora o contribuinte tivesse alegado a existência da referida Solução de Consulta nº 117 SRRF09/Diana, tendo transcrito passagens da mesma em seu Recurso Voluntário, não havia juntado aos presentes autos o seu inteiro teor. Fl. 306DF CARF MF Processo nº 11516.002843/200651 Acórdão n.º 3301003.657 S3C3T1 Fl. 302 11 Diante disso, a presente demanda foi convertida em diligência, no intuito de que fosse anexado aos presentes autos o inteiro teor da Solução de Consulta nº 117 SRRF09/Diana, para que este Conselho pudesse analisar a sua extensão e aplicabilidade ao caso concreto ora analisado. Uma vez juntada a referida solução de consulta, podese verificar que esta teve como interessada a Farben S/A Indústria Química, teve por objeto o "endurecedor PU", vulgarmente denominado "catalisador PU", e concluiu que as mercadorias consultadas deveriam ser classificadas nos códigos 3208.90.39 (alíquota de 10%), produtos indicados na Tabela 1, e 3911.90.29 (alíquota de 5%), produtos indicados na tabela 2. Ocorre que, embora a decisão embargada tenha sido omissa quanto à apreciação da referida solução de consulta, a sua análise não socorre o contribuinte para fins de embasar a classificação fiscal adotada pelo mesmo. Isso porque, naquele documento, foram indicadas como corretas as seguintes classificações fiscais: 3208.90.39 e 3911.90.29. Acontece que o contribuinte adotou classificações fiscais distintas, consoante se extrai do esclarecimento prestado pelo mesmo (vide fl. 178 dos autos): Porém, embora a Solução de Consulta nº 117 SRRF09/Diana não socorra o contribuinte em sua pretensão de justificar a classificação fiscal por ele adotada, serve para demonstrar que tampouco a classificação fiscal adotada pela fiscalização, considerando uma mesma classificação fiscal para todos os CATALISADORES PU de forma indistinta, estava correta. Notese que a solução de consulta analisou os seguintes produtos: De outro norte, extraise do auto de infração aqui combatido que foi objeto de fiscalização os seguintes produtos: Fl. 307DF CARF MF 12 Ou seja, é inconteste que há identidade entre certos produtos analisados. E, consoante destacou o contribuinte em seu Recurso Voluntário, a referida solução de consulta identificou a classificação correta de acordo com cada código do produto ali analisado (vide tabelas 1 e 2 às fls. 278/281). Sendo assim, entendo que a apresentação da referida solução de consulta faz prova em favor do contribuinte, no sentido de demonstrar, quanto a determinadas mercadorias, a classificação correta a ser considerada no caso concreto aqui analisado. E, uma vez identificada que a classificação correta era diversa da apontada pela fiscalização, há de ser reconhecida a improcedência do auto de infração quanto a tais mercadorias específicas. Nesse sentido, trazse à colação decisão desta turma julgadora: Acórdão: 3301003.147 Número do Processo: 10831.724290/201465 Data de Publicação: 02/05/2017 Contribuinte: PADTEC S/A Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA Ementa: Classificação Fiscal Período de apuração: 2006 a 2010 FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. TERCEIRA HIPÓTESE DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Verificado que a classificação fiscal das mercadorias, objeto da lide, diz respeito a um código NCM diverso, tanto daquele utilizado pela impugnante, bem como daquele que a fiscalização entendeu ser a correta, o lançamento deverá ser julgado improcedente por erro na sua fundamentação. Sendo improcedente a classificação do Fisco, também devem ser julgadas improcedentes as multas dos artigos 44 e 45 da Lei nº 9.430/96, e do artigo 84, I, da Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, cominadas em decorrência do lançamento equivocadamente fundamentado. Recurso Voluntário Provido Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Diante do acima exposto, entendo que deverão ser parcialmente acolhidos os embargos declaratórios opostos pelo contribuinte, com efeitos infringentes, para fins de sanear a omissão apontada e, com base na análise da Solução de Consulta nº 117 SRRF09/Diana, concluir que o Recurso Voluntário deverá ser parcialmente provido, no sentido de determinar que os valores indicados no auto de infração sejam revistos, excluindose da autuação os valores relativos às mercadorias cuja classificação fiscal determinada pela fiscalização divirja da classificação fiscal apontada na referida Solução de Consulta. É como voto. Fl. 308DF CARF MF Processo nº 11516.002843/200651 Acórdão n.º 3301003.657 S3C3T1 Fl. 303 13 Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Relatora Fl. 309DF CARF MF 2.6372623 2021-10-08T01:09:55Z 199412 IPI - COSMÉTICOS - CLASSIFICAÇÃO FISCAL NA TIPI - Os Certificados de Registros de produtos, expedidos pelo Ministério da Saúde, através da Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Cosméticos - DICOP devem ser considerados, eis que se trata de Órgão técnico que analisa a composição química de cada um deles. Assim, como nos produtos certificados constam as expressões "produtos de higiene", "produtos desodorantes", "desodorante colônia" e que é "destinado a perfumar o corpo e combater os odores da transpiração", é óbvio que se trata de desodorante sendo, pois, correta a classificação fiscal adotada pela Recorrente. Recurso provido. Terceira Câmara 1994-12-06T00:00:00Z 13701.000675/90-04 199412 4696306 2013-05-05T00:00:00Z 203-01939 20301939_090041_137010006759004_007.PDF 1994 MAURO JOSE SILVA 137010006759004_4696306.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S 1994-12-06T00:00:00Z 4834662 1994 2021-10-08T10:05:42.451Z N 1713045655058907136 Metadados => date: 2010-01-30T08:19:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T08:19:38Z; Last-Modified: 2010-01-30T08:19:38Z; dcterms:modified: 2010-01-30T08:19:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T08:19:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T08:19:38Z; meta:save-date: 2010-01-30T08:19:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T08:19:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T08:19:38Z; created: 2010-01-30T08:19:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-30T08:19:38Z; pdf:charsPerPage: 1608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T08:19:38Z | Conteúdo => k MINISTÉRIO DA FAZENDA FkilyaBoLlyi_a0_01_SO" 179_93(1 f; 5 C..P T. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 13701.000675/90-04 Sessão de 06 de dezembro de 1994 Acórdão o" : 203-01.939 Recurso n" : 90.041 Recorrente : DCN - PRODUTOS DE BELEZA LTDA. Recorrida : DRF no Rio de Janeiro - RJ IPI - COSMÉTICOS - CLASSIFICAÇÃO FISCAL NA TIPI - Os Certificados de Registros de produtos, expedidos pelo Ministério da Saúde, através da Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Cosméticos - DICOP devem ser considerados, eis que se trata de Órgão técnico que analisa a composição química de cada uni deles. Assim, como nos produtos certificados constam as expressões "produtos de higiene", "produtos desodorantes", "desodorante colônia" e que é "destinado a perfumar o corpo e combater os odores da transpiração", é obvio que se trata de desodorante sendo, pois, correta a classificação fiscal adotada pela Recorrente Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DCN - PRODUTOS DE BELEZA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao reclino. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1994 foi.) Osv. io Josl4 e Souza • esidente -.6111111111" •tp , jt A e br; ilewski MEV Pei?„ :kkÂ VI:IL Link_aria Vant Diniz ElaLÁ eiráaturadora - Rtpresentante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE é • Participaram, ainda, cio presente julg'amento; os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Miaria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Angelo Lisboa Gallueci ve ;Sebastião Borges Taquary. ih /5 a #' k „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo n" : 13701.000675/90-04 Acórdão n" : 203-01.939 Recurso n 90.041 Recorrente DCN - PRODUTOS DE BELEZA LTDA, RELATÓRIO Por bem descreveras fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo, a seguir, Relatório de fls. 94/97 que compõe a decisão recorrida "Contra a firma identificada acima foi lavrado o auto de infração n 6380/90, à fl. 02, por haver a fiscalização apurado, no exame de sua escritura fiscal, que a mesma adquiriu da empresa RAMA FYTOCOSMETICA PRODUTOS COSMÉTICOS LTDA., no período de janeiro/86 a maio/90, produtos tributados sem o correto lançamento do imposto nas respectivas Notas-Fiscais, em decorrência de utilização de classificação fiscal errônea, e sem que o fato tenha sido comunicado por carta ao remetente das mercadorias, conforme preceitua o art. 173 do RIPI/82. A autuada apresentou tempestivamente sua iinpugnação às Ils. 56/61, alegando em síntese que: a) o autuante não desdobrou o crédito por itens, dificultando, com isso, o conhecimento do crédito exigido unicamente sobre o produto denominado "Afiei- Shave Leopardo", b) não há como confundir desodorante corporal com água de colónia. O primeiro é classificado como produto de higiene e o segundo como perfume_ Os produtos "DEO COLÔNIA" foram registrados e classificados pelo D1COP - Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Cosméticos (Ministério da Saúde) como produtos de higiene e não como perfumes, pois contém urna substância ativa denominada TRGASAN DP 300, que favorece a eliminação das bactérias residentes na pela e que é amplamente utilizada como agente bacteriostático na formação de desodorantes corporais, substância essa não encontrada na formulação dos perfilmes, c) para a classificação correta, perfeita e adequada de determinados produtos, sujeitos a registros e licenças, exigidos por lei ordinária, existem algumas regras especificas, dentre as quais a Norma de Execução CST n't 32/85, Áue estabeleceu rotina administrativa para formalização e tramitação de consultas sobre classificação fiscal de mercadorias. Em seu item 5 aquela norma preceitua que: 2 tat, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1511. P iLi," ! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Lt...;1?). Processo n° : 13701.000675/90-04 Acórdão n" : 203-01,939 "Quando se tratar de classificação de produtos cuja industrialização, comercialização, importação, etc., dependem de autorização do Órgão especificado em Lei, deverá ser apresentada cópia do Registro do Produto ou Documento equivalente no Órgão competente". Isto vale dizer que a classificação fiscal será feita seguindo-se norma de classificação do órgão técnico competente; d) os certificados de registros emitidos pelo DICOP e seus respectivos dados técnicos trazem aos autos a necessária e suficiente prova de que os produtos adquiridos pela DCN Produtos de Beleza Ltda, receberam classificação fiscal absolutamente correta, ao contrário do alegado pelo Sr. autuante, que não trouxe aos autos qualquer prova para descaracterizar o enquadramento e a finalidade precípua dos produtos adquiridos razão pela qual deve o auto de infração ser declarado subsistente (à exceção da parte relativa ao produtos AVIER SUAVE LEOPARDO) O autuante apresentou sua réplica as fls. 82/86, esclarecendo que. a) contrariamente ao alegado pela autuada, verifica-se na prática a total insegurança da empresa fornecedora quanto à classificação fiscal adotada, em determinado instante utiliza uma classificação cuja aliquota na TIPI é de 10% e aplica uma aliquota de 77% e em outro instante, utiliza uma classificação com a aliquota na TPI de 77% e aplica uma aliquota de 10% (ver Notas-Fiscais n's 1847, 1849, 1856, 1858, 1859, 1862, 1863, 1871, 1872, 1873, 1902, 1903, 1904, 1908, 1912, 1916, 1918, 1932, 1933, 1935, 1936, 1937, 1940, 1941, 1945, 1946, 1949 e 1955, b) não é correta a afirmativa da autuada de que a NE CST 32/85 estabelece que a classificação fiscal devera ser feita seguindo-se norma de classificação do órgão técnico competente. Na verdade a citada NE estabelece rotina administrativa para formalização e tramitação de consultas sobre classificação fiscal de mercadorias. Assim, a apresentação de cópia do registro do produto do órgão competente servirá, tão somente, para subsidiar a decisão no processo de consulta e, embora seja uma condição essencial, não é, por si só, determinante da classificação fiscal a ser adotada. c) a DICOP não é o órgão responsável pela classificação fiscal dos produtos. Originalmente, ela compete ao próprio contribuinte que, em caso de dúvida, pode recorrer ao Departamento da Receita Federal através de processo de consulta; 3 4tv:à 1-A MINISTÉRIO DA FAZENDA ». SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444, 4. Processo n" : 13701.000675190-04 Acórdão n" : 203-01.939 d) os produtos objeto de autuação estão corretamente registrados na D1COP como desodorante colônia, como atestam os documentos fornecidos por aquele órgão. Em momento algum foi questionada a veracidade e a legitimidade do registro dos produtos junto à D1COP, posto que essa competência é inerente ao órgão do Ministério da Saúde, fora, portanto, das atribuições de um auditor fiscal. O que se está discutindo, com tudo, nesse caso, é tão somente a classificação fiscal adotada relativamente aos produtos saídos do estabelecimento industriai, identificados pelas Notas-Fiscais de saida (fls. 23 a 50) e seus respectivos rótulos (lis. 80). Os produtos saídos do estabelecimento não se identificam com aqueles registrados na D1COP. e) além disso, a D1COP exige para sua aprovação que os rótulos dos produtos objeto do auto de infração tenham a expressão DESODORANTE colocada de maneira clara e bem visível, de fácil leitura, para não induzir a erro o consumidor final, o que não foi praticado pela autuada, corno se verifica através do exame dos modelos de rótulos utilizados (fls. 80); O a classificação fiscal dos produtos denominados "Deo Colônia" deve ser feita corno base nos critérios expedidos nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, relativas ao capitulo 31 Referidas notas esclarecem que os produtos das posições 3303 a 3307 classificam-se por estas posições quando se apresentam acondicionados para venda ao consumidor, indicando por meio de etiquetas, impressos ou de outro modo, que se destinam a empregar-se como produtos de perfumaria, de toucador, como cosméticos ou como desodorantes. Verifica-se, assim, a importância das informações contidas nos rótulos. No caso em questão, os produtos objeto de atuação estão, efetivamente, registrados no órgão competente, cumprindo, dessa forma, um dos requisitos necessários à correta classificação fiscal. No entanto, conforme se pode observar pelos rótulos apresentados à fl. 80, uma condição essencial ; para fins de classificação fiscal, não foi atendida: a) obrigatoriedade de constar do rótulo a correta indicação do produto, no caso presente a indicação de que o produto é um desodorante, conforme, aliás, consta dos rótulos aprovados pela D1COP, às fls. 65 e 69; g) pelo exposto, deve o auto de infração ser mantido integralmente, com a recomendação ao órgão local para proceder à cobrança do débito correspondente à parte não impugnada (relativa ao produto AFTER SHAVE LEOPARDO). Diante da natureza do problema constante do presente processo, foi o mesmo encaminhado pela SECJTD/DIVTRYDRF-R1 à DIVTRUSRRF/T RF em I 7.12.91, para que se pronunciasse quanto à correta classificação fiscal dos produtos Deo Colônia 'figreza Deo Colônia Leopardo, Deo Colônia Elle e Deo 4 41:111 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 13701.000675/90-04 Acórdão n° : 203-01.939 Colônia Ella, o que foi feito na Informação NBM/DIVTRI/73 n° 004/92, às fls. 87/91." Na mencionada decisão de primeira instância administrativa, o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, às fls. 94/98, julgou procedente a ação fiscal, baseando-se nos seguintes considerando: CONSIDERANDO que o procedimento fiscal obedeceu as normas vigentes aplicáveis á espécie, estando as infrações devidamente descritas e caracterizadas no auto de infração às fls. 02; CONSIDERANDO o disposto na Informação NI3M/DIVTRI/7° RF n' 004/92, as fls. 87/91, onde esta indicada a correta classificação fiscal dos produtos Deo Colónia Tigreza, Deo Colônia Leopardo, Deo Colônia Elle e Deo Colônia Ella; CONSIDERANDO nada haver a autuada questionado, em sua impugnação, quanto à parte do auto de infração relativa ao produto After Shave Leopardo; CONSIDERANDO que as razões de defesa trazidas ao processo não suficientes para ilidir o feito, refutadas que foram, minuciosamente, na informação fiscal apresentada pelo autuante, às fls. 56/61; CONSIDERANDO que, assim, não só se exime a autuada de responder pelos ilícitos fiscais apurados neste processo CONSIDERANDO que a autuada é primária (fls. 93); e CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta." Inconformada, recorre a atuada, tempestivamente, a este Conselho, fls. 102/109, alegando, em síntese, que: a) os produtos saídos do estabelecimento identificam-se com aqueles registrados na DICOP, o que pode ser verificado, confrontando-se o número do registro constante do certificado e o número constante da embalagem aprovada e recebida pela recorrente; b) os produtos em causa foram classificados corretamente pela DICOP, não havendo qualquer dúvida que levasse o fabricante a consultar a Receita Federal por não saber onde enquadrar o produto "desodorante"; 5 1%6 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 13701.000675/90-04 Acórdão n" : 203-01.939 c) os produtos foram adquiridos pela recorrente, de boa-fé, não havendo qualquer motivo que a levasse a pensar em irregularidades no documento fiscal emitido pelo fornecedor, d) tendo agido de boa-fé, não havia razão plausivel que justificasse à recorrente socorrer-se do disposto no § 3° do artigo 173 do R1P1, e) houve precipitação, por parte da fiscafização, ao autuar a recorrente antes de ter sido prolatada decisão irrecorrivel concluindo pela classificação errada fornecida pela D1COP. Esclareça-se que o autuante tinha conhecimento do auto de infração lavrado contra o fabricante dos produtos fornecidos à empresa autuada, relativamente à questão da classificação fiscal, e o respectivo processo ainda ato tem decisão irrecorriveL Ao final, reportando-se a todos os argumentos expendidos, solicita a recorrente a reforma da decisão de primeira instância administrativa. É o relatório. .i t) MINISTÉRIO DA FAZENDA ., . , . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .. Processo n° : 13701.000675/90-04 Acórdão n° : 203-01.939 VOTO DO CONSELILEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O objeto da pendenga fiscal é relativo à classificação fiscal dos produtos que a Recorrente adquire, para comercialização, os quais o AFTN autuante entendeu como "água-de- colônia" e o contribuinte como "desodorante corporal". Todavia, em seu parecer (fls. 87 a 90), a NBM/DIVTRI/7" RF entendeu que ambos estão errados, sugerindo que os mesmos sejam classificados na TIPI como "outros produtos ...". Por outro lado, o julgador singular, com uma fundamentação bastante exígua 1 e com pouco conteúdo, julgou procedente o feito fiscal. Inclusive num dos considerandos, refere-se à correção da informação NBM/DVTRI/7" RF e em outro ("considerando") diz que a informação fiscal não foi refutada, apesar da discrepância da classificação fiscal entre ambos. Contrapondo-se á juntada de parte de embalagens pelo Fisco (fls. 80) onde não aparece a expressão "desodorante", nas embalagens apresentadas pela Recorrente (fls. 118) está expresso tratarem-se de "desodorante colônia". Assim, tratando-se de matéria que envolve conhecimento técnico dos produtos, afigura-se mais coerente considerar o entendimento do Ministério da Saúde, através da Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Cosméticos - DICOP, entendimento esse que deflui dos Certificados de Registro de Produto (fls. 62 a 71), onde está mencionado que o grupo principal é "produtos desodorantes" e o grupo complementar é "desodorante colônia", que é "destinado a perfumar o corpo e combater os odores da transpiração" e, ainda, num dos Certificados que se trata de "produtos de higiene". Diante do exposto e do mais que constam dos autos, conheço do Recurso c dou-lhe provimento total, alertando que parte do feito fiscal não foi impugnada nem recorrida pela contribuinte. Sala.. : -ssões, e' 06 de dezembro de 1994j/fir / • O WASILEWSKIi _-- 7 //, 2.6272118 2021-10-08T01:09:55Z 201901 Segunda Câmara Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção 2019-03-12T00:00:00Z 10580.724116/2017-64 201903 5969983 2019-03-12T00:00:00Z 3201-001.702 Decisao_10580724116201764.PDF 2019 LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE 10580724116201764_5969983.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. 2019-01-30T00:00:00Z 7646073 2019 2021-10-08T11:39:23.225Z N 1713051660825133056 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C2T1 Fl. 1.173 1 1.172 S3C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10580.724116/201764 Recurso nº Voluntário Resolução nº 3201001.702 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Data 30 de janeiro de 2019 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente NORSA REFRIGERANTES S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração, fls. 437 a 4581, para exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI no valor de R$ 40.237.618,36, acrescido da multa de ofício de R$ 30.178.213,63 e dos juros de mora (calculados até 06/2017) de R$ 11.040.869,33, totalizando a exigência de R$ RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 24 11 6/ 20 17 -6 4 Fl. 1173DF CARF MF Processo nº 10580.724116/201764 Resolução nº 3201001.702 S3C2T1 Fl. 1.174 2 81.456.701,32, cuja motivação fática encontrase no próprio documento e no Relatório Fiscal às fls. 397/436, dos quais, pela pertinência, reproduzemse os seguintes trechos: AUTO DE INFRAÇÃO CRÉDITOS INDEVIDOS ENTRADAS/AQUISIÇÕES INFRAÇÃO: CRÉDITO BÁSICO INDEVIDO O estabelecimento industrial se creditou indevidamente do IPI na aquisição de insumos que foram classificados como básicos, compreendendo sabões, vassouras, antibactericidas e produtos em geral, que compõem o processo produtivo mas não se enquadrarem no conceito de matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, conforme descrito no Relatório Fiscal, parte integrante deste Auto de Infração. (...) CRÉDITOS INDEVIDOS OUTROS CRÉDITOS INFRAÇÃO: CRÉDITO INDEVIDO (DEMAIS MODALIDADES DE CRÉDITO) O estabelecimento NORSA se creditou do IPI à alíquota de 20% na aquisição de insumos denominados "kits para fabricação de bebidas", adquiridos do estabelecimento RECOFARMA, situado na Amazônia Ocidental, e saídos com isenção desse imposto (crédito presumido). O Relatório Fiscal, parte integrante deste Auto de Infração, detalha todas as etapas do procedimento fiscal. Embora o fiscalizado tenha alegado, em resposta aos termos de intimação, que faz jus ao crédito presumido em virtude de decisão judicial transitada em julgado, esta fiscalização demonstrou que os produtos adquiridos não estão amparados na dita decisão, por não se classificarem no conceito de CONCENTRADO para a fabricação de refrigerantes.(...) RELATÓRIO FISCAL 1) DOS TRABALHOS 1.1) INTRODUÇÃO Os créditos de IPI objeto desta fiscalização são oriundos de mercadorias constituídas por diferentes componentes e acondicionados separadamente, porém comercializadas em conjunto, em proporções fixas, utilizadas na fabricação de bebidas como refrigerantes, refrescos, néctares, isotônicos e bebidas à base de extrato de chá. Embora, como regra geral, as matériasprimas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos sem o destaque de IPI não propiciem o aproveitamento desse imposto, existem casos excepcionais previstos em lei. nos quais é possível o aproveitamento do crédito pelo adquirente, como o previsto no artigo 237 do RI PI/2010 (Decreto n.° 7.212. de 15 de junho de 2010). Este artigo, ao tratar dos créditos incentivados referentes a produtos da Amazônia Ocidental, determina que os adquirentes dos produtos saídos com a isenção do inciso III do artigo 95 poderiam se creditar do valor do IPI calculado como se devido fosse. A Amazônia Ocidental é composta pelos estados do Amazonas, Acre. Rondônia e Roraima. Art. 237. Os estabelecimentos industriais poderão creditarse do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 95, desde que para emprego como matériaprima, produto intermediário e material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto (DecretoLei nº 1.435. de 1975. art. 6º, §1º), (grifo nosso). Fl. 1174DF CARF MF Processo nº 10580.724116/201764 Resolução nº 3201001.702 S3C2T1 Fl. 1.175 3 Por outro lado, o artigo 95 do mesmo diploma legal disciplina a isenção de IPI de produtos saídos da Amazônia Ocidental: Art. 95. São isentos do imposto: III os produtos elaborados com matériasprimas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, excetuados o fumo do Capítulo 24 e as bebidas alcoólicas, das Posições 22.03 a 22.06. dos Códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI (DecretoLei n° 1.435, de 1975, art. 6o. e DecretoLei no 1.593. de 1977, art. 34). (...) O crédito do IPI na entrada de produtos com saída isenta deste imposto, previsto no artigo 95, inciso III do RI PI/2010, depende do emprego direto do insumo no processo produtivo, sendo este insumo necessariamente elaborado de matériasprimas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, não se incluindo as de origem pecuária. (...)Finalmente, vale ressaltar que. para os bens que tenham saído do estabelecimento industrial apenas com a isenção prevista pelo artigo 81. inciso II do RIPI 2010, própria para produtos industrializados na Zona Franca de Manaus por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, a legislação não prevê o direito a crédito de 1P1. pelo adquirente. (...)Com base nos dados da Escrituração Fiscal Digital EFD, entregue pelo contribuinte ao SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), verificouse que a maior parte dos créditos do IPI escriturados pela fiscalizada foram oriundos de insumos utilizados para a elaboração de refrigerantes e adquiridos da empresa RECOFARMA, localizada em Manaus/AM. e identificados nas notas fiscais de entrada como CONCENTRADOS. Apesar de não haver o destaque do IPI nas aquisições dos "kits para fabricação de bebidas" do fornecedor RECOFARMA. a NORSA baseouse no artigo 237 do RIPI/2010 para escriturar no seu livro Registro de Apuração do IPI. créditos calculados mediante a aplicação da alíquota de 20% sobre o valor registrado nas notas fiscais. Tais créditos foram erroneamente somados aos créditos básicos comuns, e não destacados no campo "Outros Créditos", vez que se tratariam de créditos presumidos. A visita ao local de fabricação dos refrigerantes verificou, a princípio, que não havia nenhum componente do "Kit para fabricação de bebidas" que fosse elaborado com matériaprima agrícola e extrativa vegetal de produção regional, exclusive as de origem pecuária, capa/es de propiciar o aproveitamento do crédito fie to de IPI pelo adquirente, ainda que os fabricantes estejam na Amazônia Ocidental e seus projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa. (...) Do acima exposto fica evidente a necessidade de serem cumpridas as normas internacionais que versam sobre o Sistema Harmonizado, quando da aplicação da legislação interna, sendo impossível o enquadramento dos componentes dos " kits para fabricação de bebidas" em um código de classificação único, como se se tratasse de Fl. 1175DF CARF MF Processo nº 10580.724116/201764 Resolução nº 3201001.702 S3C2T1 Fl. 1.176 4 matériaprima única (concentrado). Na verdade, o assinalado kit é constituído de 2 ou mais componentes, assim recebidos da RECOFARMA e posteriormente misturados com outros ingredientes, conforme Fluxograma do Processo Produtivo entregue à fiscalização e apresentado na página seguinte, conforme terminologia do contribuinte. Vale ressalvar que a impossibilidade de se considerar os "kits para fabricação de bebidas" como concentrado não decorre do fato de que ao longo do processo produtivo, outros insumos são acrescidos para a fabricação do produto final. Se a partir de um único componente do kit fosse possível a fabricação do refrigerante, mediante diluição, mantendose as características essenciais do produto final. AINDA QUE outros produtos tivessem que ser acrescentados, a classificação fiscal do kit como concentrado se sustentaria. O que ocorre é que. para a fabricação dos refrigerantes. TODOS OS COMPONENTES do kit precisam ser misturados; os insumos adquiridos sob a denominação de " kits para fabricação de bebidas' são, em verdade, classificados na posição 21.06.90.10 Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas, e não no Ex Tarifário 01, pois não são um produto único, conforme vedado pelo item XI da Nota Explicativa 3 b) da RGI. já citado. (...)O concentrado do Ex 01 informado nas notas fiscais de entrada da NORSA é uma ficção, pois o xarope composto formado durante o processo produtivo não possui capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida, não existindo, portanto, base legal para que os insumos recebidos da RECORFARMA sejam classificados no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI. Tais produtos estão classificados no código 2106.90.10, sem a inclusão do Ex Tarifário, cujo IPI na saída é nulo. (...)Do exposto concluise que nenhum componente dos "kits para fabricação de refrigerante" se classifica no Ex 01 do código 2106.90.10. Ressaltese que o citado erro de classificação fiscal tem permitido a utilização de valores bilionários em incentivos fiscais a fabricantes de refrigerantes. (...)A análise dos créditos escriturados pelo contribuinte também detectou o aproveitamento de produtos utilizados na limpeza da fábrica e não na linha de produção, o que ensejou a expedição de intimação própria e maior aprofundamento no tema. Tratamse de sabões, produtos de desinfecção e até vassouras, cujos créditos foram escriturados pela NORSA como se tratassem de crédito básico. 1.2) DA AUDITORIA Os créditos escriturados na escrita fiscal da NORSA decorrem de aquisições da Amazônia, de mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente, para uso em proporções fixas, utilizadas na fabricação de bebidas como refrigerantes, refrescos, néctares, isotônicos e bebidas à base de extrato de chá. (...)A relação de notas fiscais de entrada apresentadas pelo contribuinte, com aproveitamento de credito de IPI em virtude da aquisição dos denominados CONCENTRADOS, soma R$ 43.685.694,50 em 2014 e 2015 conjuntamente. Em complemento à resposta de 03/05/2017, o contribuinte apresenta descrição do processo produtivo de refrigerantes, bem como o fluxograma (transcrito no capitulo anterior deste Relatório e parte dos autos), além de esclarecer que adquire da RECOFARMA produto único, o concentrado para refrigerantes, que é composto de partes, Fl. 1176DF CARF MF Processo nº 10580.724116/201764 Resolução nº 3201001.702 S3C2T1 Fl. 1.177 5 entregues em embalagens separadas; acrescenta que NÃO É POSSÍVEL obter o produto final (refrigerante) a partir de apenas uma das partes do concentrado, tendo em vista que o concentrado deve ser encarado como produto único, sendo viável a fabricação do refrigerante somente com o uso do "kit" completo.(...) As glosas referentes a créditos básicos se concentraram nos produtos de limpeza denomInados Antibacterial C&S, Elgicide 26. Liquid K. Lubodrive OS, Lubodrive K. Stabilon AL Stabilon Plus, Topax 66 BB e TXCL BB. (…) 1.3) DO AUTO DE INFRAÇÃO 1.3.1) CRÉDITO INDEVIDO DEMAIS MODALIDADES DE CRÉDITO CREDITO PRESUMIDO DO IPI Esta fiscalização constatou existência de ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL nos insumos adquiridos pela NORSA da RECOFARMA, conforme descrito neste Relatório Fiscal, parte do Auto de Infração, uma vez que tais insumos não podem ser classificados como CONCENTRADOS da posição 21.06.90.10 Ex 01. Desta constatação decorreu a glosa mensal de todos os créditos de IPI presumidamente escriturados, nos anos de 2014 e 2015. tendo sido efetuada REESCRITURAÇÀO DA ESCRITA FISCAL do IPI. apresentada no autos. Previamente ao lançamento, o contribuinte fora intimado a se manifestar a respeito dos pressupostos a que a fiscalização estaria assumindo, através da lavratura do Termo de Constatação Fiscal n° 004. A planilha denominada "RELAÇÃO DAS GLOSAS DE CONCENTRADOS ADQUIRIDOS DA RECOFARMA", anexa aos autos, contém a descrição de todas as mercadorias glosadas, de acordo com o dia do movimento, associada a cada nota eletrônica emitida (quando informada) e respectivos valores de IPI. 1.3.2 ) CRÉDITO BÁSICO INDEVIDO A outra infração detectada no curso da ação fiscal fora o aproveitamento indevido do crédito de IPI referente a insumos descritos nas notas fiscais de entrada e escriturados sob a descrição de Compra para Industrialização, mas que não se enquadram no conceito de matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem. (...)Desta feita, produtos como sabões para limpeza de mãos de operários, vassouras, copos de CocaCola de 300ml, sabões para limpeza e assepsia de esteiras, lubrificantes de esteiras e similares não possuem a menor possibilidade de serem considerados matériaprima, produto intermediário ou material de embalagem, por nem se integrarem ao produto final nem possuir contato íntimo com o mesmo, conforme todo o exposto anteriormente. Deste entendimento resultou a planilha denominada "GLOSAS DE INSUMOS Valores em Reais (R$)'\ anexa aos autos, contendo todos os insumos. cujo crédito do IPI na entrada fora glosado. Face ao exposto, esta autoridade efetuou a glosa da totalidade dos créditos incentivados do IPI oriundos de "kits para fabricação de bebidas" recebidos com isenção da RECOFARMA, e também dos créditos de IPI de produtos adquiridos para industrialização, mas cujos produtos não se enquadram no conceito de matériaprima, produto intermediário ou material de embalagem. Fl. 1177DF CARF MF Processo nº 10580.724116/201764 Resolução nº 3201001.702 S3C2T1 Fl. 1.178 6 A planilha denominada "RELAÇÃO DAS GLOSAS TOTAIS EFETUADAS PELA FISCALIZAÇÃO" exibe os totais mensais glosados, separadamente em créditos básicos e créditos incentivados. O auto de infração lavrado apresenta a planilha de reconstituição da escrita fiscal, considerandose os saldos credores de períodos anteriores ao início da fiscalização e os saldos de cada mês. No que toca aos pedidos de ressarcimento protocolados Receita Federal, os mesmos tiveram os créditos glosados no respectivo trimestre do período de apuração, conforme totais mensais da citada planilha acima. Desta feita, encerro a presente fiscalização, com exame e com resultado, e com glosa parcial dos créditos pleiteados nas PerdComps citadas. Portanto, tratase de auto de infração lavrado pela fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA apontando glosas de crédito básico indevido, em razão de aquisições de insumos não classificáveis como matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem ("como sabões para limpeza de mãos de operários, vassouras, sabões para limpeza e assepsia de esteiras, lubrificantes de esteiras"), e glosas de crédito presumido de IPI indevido, uma vez que os produtos adquiridos da RECOFARMA não foram elaborados por meio de matériasprimas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, bem como não podem ser classificados no código NCM 2106.90.10 Ex. 01, por não se tratar de aquisição de concentrado de refrigerante como produto único, e sim de diversos ingredientes adquiridos separadamente que se misturam para formar o concentrado de refrigerante e, posteriormente, a bebida final, não gerando crédito presumido do imposto. Após a ciência do Auto de Infração em 08/06/2017, fls. 459/460, insurgiuse o contribuinte contra o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 464/565, em 07/07/2017, que assim vai resumido: 1. DA TEMPESTIVIDADE 2. DOS FATOS 3. DA NULIDADE DO AUTO, DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DA AUSÊNCIA DE PROVA 3.1. Como visto acima, o fundamento principal do AUTO para desconsiderar a alíquota utilizada pela IMPUGNANTE para cálculo do crédito de IPI foi o suposto erro de classificação fiscal dos Fl. 1178DF CARF MF Processo nº 10580.724116/201764 Resolução nº 3201001.702 S3C2T1 Fl. 1.179 7 concentrados para refrigerantes adquiridos pela IMPUGNANTE, em razão de tais concentrados serem entregues de forma desmembrada. 3.2. Não obstante, a AUTORIDADE não indicou os componentes do concentrado que deveriam ser classificados separadamente e em que posições da TIPI tais componentes do concentrado deveriam ser classificados. 3.3. Sem a indicação da AUTORIDADE da posição na qual os componentes do concentrado deveriam ser classificados na TIPI, a IMPUGNANTE está impossibilitada de verificar a alíquota correspondente para fins de cálculo do crédito de IPI, o que importa em verdadeiro cerceamento do direito de defesa. (...)3.7. Por outro lado, ainda que a AUTORIDADE tivesse indicado quais seriam as posições da TIPI a serem adotadas, de qualquer forma, deve ser mantida a classificação fiscal do concentrado para refrigerantes indicada pela fornecedora na posição 21.06.90.10 EX. 01. 3.8. Isso porque o tema classificação fiscal envolve uma análise técnica e, pois, não basta a AUTORIDADE apresentar as supostas razões que embasariam o equivoco da classificação fiscal indicada pelo contribuinte, é necessário que seja apresentada prova técnica justificando o seu entendimento. 3.9. Neste particular, registrese que o ônus de provar o equivoco da classificação fiscal incorrido pelo fornecedor do produto é da Fiscalização e, no caso, a AUTORIDADE não trouxe elementos comprobatórios técnicos que respaldem o suposto equivoco. (...) 4. DA NÃO RESPONSABILIDADE DA IMPUGNANTE (TERCEIRO, ADQUIRENTE DO CONCENTRADO) POR SUPOSTO ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO CONCENTRADO 4.1. É incontroverso que a IMPUGNANTE é terceiro, adquirente dos concentrados para refrigerantes, e que a RECOFARMA (fornecedora) foi quem emitiu as notas fiscais, descreveu os produtos e efetuou sua classificação fiscal, o que é bastante e suficiente para justificar a aplicação da alíquota utilizada para fins do cálculo do crédito. (...)4.21. Assim, se não cabe ao adquirente questionar a classificação fiscal dos produtos fornecidos pela RECOFARMA, a IMPUGNANTE agiu licita e corretamente ao calcular o crédito de IPI, na alíquota correspondente a essa classificação fiscal. 5. DA ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO 5.1. Ainda que se entenda que o adquirente tem obrigação de verificar a correção da classificação fiscal do produto constante da nota fiscal, o que se admite apenas para fins de argumentação, mesmo assim a IMPUGNANTE tem direito de calcular o crédito de IPI à alíquota da classificação fiscal indicada pelo fornecedor, porque o AUTO violou o art. 146 do CTN. 5.2. Isso porque a IMPUGNANTE sempre calculou os créditos de IPI decorrentes da aquisição de concentrados isentos para refrigerantes oriundos da Zona Franca de Manaus à alíquota prevista na TIPI para Fl. 1179DF CARF MF Processo nº 10580.724116/201764 Resolução nº 3201001.702 S3C2T1 Fl. 1.180 8 a posição 21.06.90.10 EX. 01 e a AUTORIDADE sempre aceitou essa alíquota. (...) 5.4. De fato, esse novo critério jurídico utilizado pela AUTORIDADE foi originariamente introduzido quando da lavratura do auto de infração contra a RECOFARMA, em 22.12.2014, no qual foi questionada, pela primeira vez, a classificação fiscal do concentrado em relação àquela (RECOFARMA) que procedeu à referida classificação. (...)5.11. Vêse, pois, que, ainda que a IMPUGNANTE tivesse a obrigação de verificar a correção da classificação fiscal do produto constante da nota fiscal emitida pelo fornecedor, o que se admite apenas para fins de argumentação, é inconteste que houve modificação de critério jurídico aplicada de forma retroativa. 6. DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS CONCENTRADOS PARA REFRIGERANTES 6.1. DA COMPETÊNCIA DA SUFRAMA PARA DEFINIR A CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS FABRICADOS EM PROJETO INDUSTRIAL APROVADO PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS E DO ATO ADMINISTRATIVO 6.1.1. Ainda que afastados os argumentos acima desenvolvidos, o que se admite apenas para fins de argumentação, caberia então analisar a competência da SUFRAMA para definir a classificação fiscal dos produtos fabricados em projeto industrial aprovado para a fruição dos benefícios fiscais previstos no art. 9º do DL n° 288/67 e no art. 6o do DL n° 1.435/75. (...) 6.1.4. Ora, ao definir o PPB do produto incentivado, para fins de fruição de benefícios fiscais, é necessário que a SUFRAMA identifique qual é a classificação fiscal do produto incentivado, porque, para fins de IPI, definir o produto é efetuar sua classificação fiscal. 6.1.5. Portanto, é inerente à sua competência para aprovação do PPB a definição da classificação fiscal do referido produto. (...) 6.1.9. Como se verifica da simples leitura dos referidos dispositivos, não há neles qualquer previsão no sentido de que a RFB teria competência exclusiva para definir a classificação fiscal de produto. (...) 6.2. DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO CONCENTRADO DEFINIDA PELA SUFRAMA 6.2.1. A AUTORIDADE concluiu que o concentrado não poderia ser classificado na posição 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI/2011, porque seria constituído de diversas partes inacabadas que não teriam o condão de formar um produto único e desconsiderou o fato de que a SUFRAMA definiu a classificação fiscal do concentrado produzido pela RECOFARMA. (...) 6.2.7. Vêse, pois, que, a partir da definição dada pela SUFRAMA ao produto fabricado pela RECOFARMA, a própria SUFRAMA reconhece que o concentrado, por ser "preparações químicas", pode ser entregue desmembrado em partes/kits, sem que isso desnature a sua condição de Fl. 1180DF CARF MF Processo nº 10580.724116/201764 Resolução nº 3201001.702 S3C2T1 Fl. 1.181 9 produto único (de concentrado para refrigerantes), classificado na posição 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI/2011, qual seja, preparações compostas para bebidas com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada concentrado por isso classificado no EX. 01, a qual tem alíquota de 20%, a saber: (...) 6.2.9. Dessa forma, a classificação fiscal do concentrado para refrigerantes, utilizada pela RECOFARMA, qual seja, 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI/2011, está consubstanciada em ato administrativo vinculatório (Resolução do CAS n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico n° 224/2007), que tem presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, de que nasceu e encontrase em conformidade com o ordenamento jurídico. (...) 6.3. DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DEFINIDA PELAS REGRAS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO E NESH 6.3.1. No presente caso, a AUTORIDADE concluiu que o concentrado para refrigerantes em questão não poderia ter sido classificado na posição 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI/2011, porque: a) seria composto por diversas partes não misturadas, ou seja, não homogeneizadas, e, por essa razão, não seria uma mercadoria única e nem estaria pronta para uso pelo destinatário do produto, no caso a IMPUGNANTE; e b) não seria possível obter as mesmas características essenciais do refrigerante a partir da diluição de apenas um dos componentes do concentrado. 6.3.2. Ocorre que, ao contrário do afirmado pela AUTORIDADE, a aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, aprovadas pelo Decreto n° 97.409/88, e das NESH, aprovadas pelo Decreto n° 435/92, leva: a) à conclusão de que está correta a classificação fiscal do concentrado para refrigerantes na posição 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI/2011; b) à mesma classificação dada pela SUFRAMA; e c) à mesma classificação fiscal reconhecida no Parecer da PGFN n° 405/2003. (...) 6.3.15. Registrese, ainda, que o fato de os concentrados para refrigerantes adquiridos da RECOFARMA não terem sido previamente misturados não significa que eles não estejam prontos para uso pelo fabricante dos refrigerantes, porque, após o ingresso dos concentrados no estabelecimento da IMPUGNANTE, todo processo produtivo feito por ela é relativo à elaboração de refrigerantes e, por conseguinte, é óbvio que os referidos concentrados estão prontos para uso pelo seu destinatário que, no caso, é a IMPUGNANTE, na qualidade de fabricante de refrigerantes. 7. DO DIREITO AO CRÉDITO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE CONCENTRADOS ISENTOS PARA ELABORAÇÃO DO REFRIGERANTE GUARANÁ Fl. 1181DF CARF MF Processo nº 10580.724116/201764 Resolução nº 3201001.702 S3C2T1 Fl. 1.182 10 7.1. Afastada a glosa da alíquota do crédito de IPI, (i) seja porque erro de classificação fiscal não é imputável ao adquirente, (ii) seja porque a AUTORIDADE inovou retroativamente o critério jurídico do AUTO, (iii) seja porque a classificação fiscal do concentrado está consubstanciada em ato administrativo editado pela SUFRAMA ou (iv) seja porque está de acordo com Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado e com a NESH, deve ser, automaticamente, reconhecido o direito da IMPUGNANTE ao crédito de IPI decorrente da aquisição de concentrados para elaboração do refrigerante Guaraná. 7.2. Nesse sentido, confirase o respectivo trecho do relatório fiscal que demonstra que a AUTORIDADE reconheceu que o concentrado para elaboração do refrigerante Guaraná faz jus à isenção prevista no art. 95, III, do IPI/2010: "Assim, preparações em cuja elaboração tenha sido efetivamente utilizado extrato de guaraná produzido na Amazônia Ocidental fazem jus à isenção do IPI, na saida, conforme previsto no artigo 95, inciso III do RIPI/2010, mas não há que se falar em geração de crédito do IPI aos adquirentes, por serem tributados à alíquota zero. (...)"7.3. Vêse, pois, que o próprio AUTO reconheceu que tais concentrados fazem jus ao beneficio do art. 6o do DL n° 1.435/75 e, pois, superado o argumento do AUTO de erro da classificação fiscal do concentrado, a IMPUGNANTE faz jus ao crédito de IPI decorrente da aquisição de concentrados para elaboração do refrigerante Guaraná à alíquota de 20%. 8. DO DIREITO AO CRÉDITO RELATIVO A AQUISIÇÃO DOS DEMAIS CONCENTRADOS ISENTOS PARA ELABORAÇÃO DE REFRIGERANTES (...) a IMPUGNANTE também tem direito ao crédito de IPI, à alíquota de 20%, pelos fundamentos abaixo desenvolvidos que são autônomos e suficientes, entre si, para manutenção do crédito. 8.2. DA COISA JULGADA FORMADA NO MSI N° 95.00094703 IMPETRADO PELA IMPUGNANTE ISENÇÃO DO ART. 81, II, DO RIPI/10 (BASE LEGAL NO ART. 9º DO DL N° 288/67) 8.2.1. A AUTORIDADE reconheceu a existência da coisa julgada formada no MSI n° 95.00094703 (fls. 163 a 223), mas concluiu que essa coisa julgada não produziria efeitos em relação aos produtos adquiridos pela IMPUGNANTE, porque aproveitaria apenas à aquisição de "concentrados", o que não seria o caso dos insumos adquiridos da RECOFARMA. 8.2.2. Ocorre que o pedido formulado na inicial do MSI n° 95.00094703 foi amplo e abrangeu todos os componentes do concentrado, porque tratou dos produtos classificados na posição 2106.90 da TIPI/88, conforme se verifica do respectivo pedido (fl. 177): (...) 8.2.3. Ora, a posição 21.06.90., referida no pedido inicial do MSI, abrangia todas as preparações compostas, não alcóolicas para elaboração de bebidas constituídas por um xarope ao qual se juntou Fl. 1182DF CARF MF Processo nº 10580.724116/201764 Resolução nº 3201001.702 S3C2T1 Fl. 1.183 11 um extrato concentrado, contendo vários componentes, extrato de coca, ácido citrico, (...) 8.2.7. Neste particular, é importante ressaltar que é fato incontroverso que, à época em que impetrado o MSI n° 95.00094703, os "concentrados" fabricados pela RECOFARMA já eram entregues de forma desmembrada, divididos em parte 1 e 2 e já eram chamados de "concentrados" pela fornecedora, conforme se verifica de nota fiscal de venda emitida pela RECOFARMA, em 22.11.1993, e anexada ao referido MSI (DOC. 08). 8.3. DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 81, II, DO RIPI/10 (BASE LEGAL NO ART. 9º DO DL N° 288/67) (...) 8.3.2. Conforme também se verifica das notas fiscais (DOC. 09), o concentrado adquirido pela IMPUGNANTE da RECOFARMA também é isento, com fulcro no art. 81, II, do RIPI/10, que tem base legal no art. 9º do DL n° 288/67, porque oriundo da Zona Franca de Manaus e utilizado na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI; isenção também concedida pela Resolução do CAS n° 298/2007. Eis o teor do art. 9º do DL n° 288/67: "Art. 9º Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, quer se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do Território Nacional." 8.3.3. Com efeito, no julgamento do RE n° 212.484RS, o Plenário do STF assegurou à outra fabricante de refrigerantes o direito ao crédito do IPI decorrente da aquisição do concentrado isento para refrigerantes oriundo de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus e utilizado na fabricação de refrigerantes cuja saída é sujeita ao IPI; confirase: (...) 8.3.9 Assim, não há dúvida de que deve ser aplicado ao presente caso o entendimento manifestado no RE n° 212.484, uma vez que a própria D. Procuradoria da Fazenda Nacional, em seu Parecer PGFN/CRJ n° 492/2011, atribuilhe força vinculante, uma vez que determina a observância obrigatória das decisões judiciais proferidas pelo Plenário do STF, em sede de controle difuso de constitucionalidade, anteriores a 03.05.2007, confirmadas em julgamentos posteriores do STF. (...) 8.3.12. De outro lado, no RE n° 592.891SP, o STF reconhecera ainda a existência de repercussão geral da questão concernente ao direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de insumos oriundos de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus: (...) 8.4. DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 95, III, DO RIPI/10 (BASE LEGAL NO ART. 6° DO DL N° 1.435/75) 8.4.1. Ainda que superados os argumentos desenvolvidos na seção anterior, a IMPUGNANTE tem direito ao aproveitamento do crédito de IPI em razão de os concentrados para refrigerantes serem beneficiados pela isenção prevista no art. 95, III, do RIPI/10, que tem base legal no Fl. 1183DF CARF MF Processo nº 10580.724116/201764 Resolução nº 3201001.702 S3C2T1 Fl. 1.184 12 art. 6° do DL n° 1.435/75, pois, além de serem produzidos na Zona Franca de Manaus, são elaborados com matériaprima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental e utilizados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI. (...) 8.4.3. Não obstante, a AUTORIDADE concluiu que os concentrados não seriam beneficiados pela isenção do art. 6º do DL n° 1.435/75, pois um dos requisitos legais para concessão do beneficio teria sido descumprido pela RECOFARMA, qual seja, utilização direta de matériasprimas agrícolas extrativas vegetais na fabricação dos concentrados, tendo em vista que os insumos utilizados seriam industrializados, exceto na fabricação do concentrado para o refrigerante Guaraná. 8.4.4. Ocorre que, ao aprovar o Parecer Técnico n° 224/2007, parte integrante da Resolução do CAS n° 298/2007, a SUFRAMA entendeu que era suficiente e bastante para a aprovação do projeto para fruição do beneficio fiscal do art. 6o do DL n° 1.435/75 a utilização de açúcar e/ou álcool e/ou corante caramelo na produção do concentrado, produzido a partir de cana de açúcar, adquirida de produtores localizados na Amazônia Ocidental. (...) 8.4.6. E, nesse passo, a Resolução do CAS n° 298/2007, fundada no Parecer Técnico n° 224/2007, concedeu expressamente o beneficio do art. 6º do DL n° 1.435/75 para os concentrados fabricados pela RECOFARMA, nos seguintes termos: (...) 8.4.9. Com fulcro nessas normas, o despacho da autoridade administrativa (SUFRAMA), suficiente a comprovar a concessão da isenção da RECOFARMA, consoante o art. 179 do CTN, é a Resolução do CAS n° 298/2007, acima mencionada, fundada no Parecer Técnico n° 224/2007. (...) 8.4.11. Ora, se a legislação pertinente e a própria Resolução do CAS estabelecem que a SUFRAMA é o órgão competente para cancelar o beneficio concedido, o único raciocínio lógico possível, é o de que tal beneficio foi concedido pela própria SUFRAMA e somente ela poderá cancelálo. (...) 8.4.17. A IMPUGNANTE não nega que a RFB tenha competência para fiscalizar tributos federais; não obstante, essa competência não lhe autoriza a contrariar atos da SUFRAMA e cancelar unilateralmente beneficio oneroso concedido por esse Órgão dentro do exercício de sua competência.(...) 8.4.20. Dessa forma, na hipótese de discordar da SUFRAMA na concessão do referido beneficio à RECOFARMA, o qual é um beneficio condicionado, porque exigiu contraprestação por parte do industrial estabelecido na Zona Franca de Manaus, o Fisco só teria um caminho: questionálo perante a própria SUFRAMA, antes da lavratura de qualquer auto de infração contra o contribuinte, para que esta, na forma do art. 57 da Resolução do CAS n° 202/06 (com redação idêntica a do art. 54 da Resolução do CAS n° 203/2012, atualmente vigente), cancele o incentivo fiscal concedido, e não simples e unilateralmente desconsiderálo. (...) Fl. 1184DF CARF MF Processo nº 10580.724116/201764 Resolução nº 3201001.702 S3C2T1 Fl. 1.185 13 8.4.28. Vêse, pois, que, para efeitos específicos dessa isenção, o termo matériaprima utilizado no próprio § Iº compreende tanto os produtos industrializados com matériaprima agrícola regional como a própria matériaprima agrícola regional. (...) 9. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA 9.1. Ainda que superados todos os argumentos acima desenvolvidos, o que se admite apenas para fins de argumentação, a multa, os juros de mora e a correção monetária também não são devidos em razão do disposto no art. 100, parágrafo único, do CTN, que estabelece que a observância de atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas tem o condão de excluir a cobrança de multa, juros de mora e correção monetária. (...) 9.6. Assim, ao utilizar o crédito de IPI à alíquota de 20% decorrente da aquisição de concentrados isentos para refrigerantes oriundos da Zona Franca de Manaus e elaborados com matériaprima adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental, a IMPUGNANTE agiu de acordo com a Resolução do CAS n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico n° 224/2007. 9.7. Vêse, pois, que devem ser excluídos a multa, os juros moratórios e a correção monetária exigidos, sob pena de ofensa ao art. 100, parágrafo único, do CTN. 10. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA 10.1. Por outro lado, ainda que superados todos os argumentos acima desenvolvidos, o que se admite apenas para argumentar, também não seria cabível a imposição de multa no presente caso, em razão do disposto no art. 76, II, "a", da Lei n° 4.502/64. 10.2 Com efeito, o art. 76, II, "a", da Lei n° 4.502/64 assim dispõe: "Art. 76. Não serão aplicadas penalidades: (...)II enquanto prevalecer o entendimento aos que tiverem agido ou pago o imposto: a) de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado." 10.3. No caso, há decisões irrecorríveis de última instância administrativa proferidas em processos fiscais no sentido de que (i) não cabe ao adquirente do produto verificar a sua correta classificação fiscal (Acórdãos: 0202.895, de 28.01.2008, relator Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM; 0202.752, de 02.07.2007, relator Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO e 020.683, de 18.11.1997, relator Conselheiro MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA), e (ii) o adquirente de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus tem direito ao crédito de IPI (Acórdão n° 0201.212, de 11.11.2002), o que atrai os arts. 486, II, "a", do RIPI/02 e art. 567, II, "a", do RIPI/10, para fins de exclusão da multa exigida. Fl. 1185DF CARF MF Processo nº 10580.724116/201764 Resolução nº 3201001.702 S3C2T1 Fl. 1.186 14 11. DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DOS REFRIGERANTES 11.1. A AUTORIDADE concluiu que a IMPUGNANTE não teria direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de produtos de limpeza, porque supostamente não teriam sido utilizados diretamente na fabricação dos refrigerantes e, pois, não seriam enquadráveis na definição de matériaprima, produto intermediário e material de embalagem, nos termos do Parecer Normativo CST n° 65/79. 11.2. Ora, a assertiva da AUTORIDADE está equivocada, porque não há dúvida de que os produtos utilizados para assepsia, sanitização e limpeza em geral integram o processo produtivo de refrigerantes, já que inerentes à sua produção, inclusive, por exigências sanitárias são utilizados de forma obrigatória e, pois, está correto o creditamento do imposto. 11.3. Registrese, ainda, que, embora os produtos de limpeza não tenham necessariamente contato direto com o refrigerante, tais produtos entram em contato direto com as embalagens dos refrigerantes, visto que são utilizados para higienizar as máquinas e esteiras, onde são elaborados os refrigerantes. (...) 11.5. 0 próprio Parecer Normativo CST n° 65/79, citado pela AUTORIDADE, concluiu que o conceito de produto intermediário é amplo, alcançando também os bens que, embora não sejam "consumidos" no processo de fabricação, exercem uma ação direta sobre o produto fabricado: (...)11.7. Por fim, a AUTORIDADE afirmou que considerou válido o aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de materiais de embalagem, não obstante essa afirmativa, a AUTORIDADE glosou os créditos de IPI decorrentes da aquisição de "Eucatex" e "bolsa BIB", os quais são materiais de embalagem. 11.8. Dessa forma, deve ser revertida a referida glosa, tendo em vista que o aproveitamento do crédito de IPI na hipótese de aquisição de material de embalagem está expressamente autorizado no art. 226, I, do RIPI/10, já transcrito acima. 12. DA IMPROCEDÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA NO AUTO 12.1. Como aspecto adicional, superados os argumentos acima que afastam a aplicação de qualquer penalidade, o que se admite apenas para fins de argumentação, seria totalmente descabida a incidência de juros sobre a multa de oficio lançada contra a IMPUGNANTE, porque implicaria numa indireta majoração da própria penalidade e não se pode falar em mora na exigência de multa. (...) 12.7. Por essas razões, é ilegal a cobrança dos juros sobre a multa de oficio aplicada à IMPUGNANTE. 13. DO PEDIDO Fl. 1186DF CARF MF Processo nº 10580.724116/201764 Resolução nº 3201001.702 S3C2T1 Fl. 1.187 15 13.1. Pelo exposto, a IMPUGNANTE pede e espera que seja cancelado o auto de infração em epígrafe, com a conseqüente extinção dos créditos tributários correspondentes." A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação e apresenta a seguinte ementa: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 NULIDADE. PREJUÍZO À DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Diante da não configuração de prejuízo à defesa, inexistindo cerceamento ao direito de defesa, não há que se falar em nulidade do processo. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ANTERIOR PELA ADMINISTRAÇÃO. Não ocorre alteração de critério jurídico nem ofensa ao art. 146 do CTN se a Fiscalização promove autuação baseada em entendimento distinto daquele que seguidamente adota o contribuinte, mas que jamais foi objeto de manifestação expressa pela Administração Tributária. AÇÃO JUDICIAL. ALCANCE. Decisões judiciais devem ser interpretadas de forma literal e restrita. A decisão judicial quanto à possibilidade de aproveitamento de crédito de insumo proveniente de saída isenta está restrita à aquisição de concentrados para refrigerantes, o que não é o caso dos insumos adquiridos da Recofarma, compostos por diversos produtos separados, e não um concentrado único para fabricação de refrigerantes. Apelação recebida em duplo grau, suspendendo os efeitos da decisão de 1ª instância, permitindo a plena atuação do órgão fiscalizador. Matéria sobrestada em razão do reconhecimento de repercussão geral, após manifestação do STF no âmbito do RE n° 243.858/CF, aguardando julgamento nos autos do RE 592.891. SUBMISSÃO A ENTENDIMENTO DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. O art. 100 do CTN restringiu a aplicação do disposto no art. 76, II, a, da Lei nº 4.502/64 e, por isso, a exclusão de penalidades para o contribuinte que observe decisão administrativa definitiva da qual não seja parte no processo específico reclama lei que atribua eficácia normativa às referidas decisões administrativas. Impossível a exclusão da penalidade também pelo fato de não mais prevalecer o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais que foi seguido pelo contribuinte. DE MULTA E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO (ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, CTN). Fl. 1187DF CARF MF Processo nº 10580.724116/201764 Resolução nº 3201001.702 S3C2T1 Fl. 1.188 16 Somente ato praticado por autoridade administrativa competente pode gerar o referido efeito previsto no parágrafo único do art. 100 do CTN. Não é o caso de ato praticado pela Suframa, que não detém competência para determinar a classificação fiscal de produtos. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 KIT (“CONCENTRADO”) PARA A FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES. ADOÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DOS COMPONENTES. Demonstrado nos autos que o “concentrado” classificado pela interessada no código Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI tratase, na verdade, de KIT de insumos e de produtos intermediários, devese, por aplicação das regras gerais de classificação, adotar a classificação fiscal de cada um de seus componentes, ao invés de tratar referido KIT como produto único. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. GLOSA. PROCEDÊNCIA. A aprovação de projeto por parte da Suframa não exclui o poderdever da Receita Federal de verificar a legitimidade dos créditos de IPI escriturados pelo adquirente dos produtos e não garante, por si só, o direito ao crédito. Somente aqueles produtos de natureza específica, originados de matériasprimas agrícolas e extrativas vegetais é que possuem a aptidão de gerar crédito do IPI para o adquirente. DIREITO AO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMOS ISENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumos isentos, provenientes da Zona Franca de Manaus, não legitima, por si só, o aproveitamento de créditos de IPI. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 não garante direito ao crédito de IPI se as operações de aquisição são desoneradas do imposto, ante a inexistência de autorização legal para tanto. A idoneidade das notas fiscais emitidas pelo fornecedor dos insumos isentos e a boa fé do adquirente não são suficientes para garantir o direito ao crédito como se devido fosse, se ausentes os requisitos legais previstos na norma de regência. IPI. CRÉDITOS. GLOSA. INSUMOS UTILIZADOS INDIRETAMENTE NO PROCESSO INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito ao crédito de IPI a entrada de insumos que sejam utilizados apenas indiretamente no processo industrial, não observando as condições estabelecidas no Parecer Normativo CST 65/79. Fl. 1188DF CARF MF Processo nº 10580.724116/201764 Resolução nº 3201001.702 S3C2T1 Fl. 1.189 17 Assim, não ensejam o direito creditório as aquisições de material para uso e consumo, tais como produtos de assepsia, sanitização e limpeza. EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício é “débito para com a União decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal” e, como tal, está sujeita à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido" O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) cerceamento do direito de defesa e ausência de prova, pois sem a indicação detalhada e individual pela autoridade, da posição na qual cada componente dos produtos deveria ser classificado na TIPI, o auto de infração fica eivado de ilegalidade, porque ofendeu os arts. 10 do Decreto 70.235/1972 e 142 do CTN; (ii) que a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu que o auto de infração que não efetua a reclassificação fiscal de mercadoria incorre em ilegalidade (Acórdão nº 9303003.811); (iii) que a ilegalidade apontada não pode ser sanada pela autoridade julgadora, sob pena de ofensa ao art 146 do CTN, porque estaria alterando o critério jurídico do auto; (iv) ainda que a decisão tivesse indicado quais seriam as posições da TIPI a serem adotadas, deveria ser mantida a classificação fiscal do produto indicada pela fornecedora na posição 21.06.90.10 EX. 01,porque a autoridade não apresentou prova técnica justificando o seu entendimento; (v) a decisão, com a pretensão de distorcer as alegações feitas, invoca o art. 30, § 1º do Decreto 70.235/1972 para sustentar que a classificação fiscal não constitui aspecto técnico; (vi) o referido dispositivo determina que os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do INstituto Nacional de Tecnologia (INT), e de outros órgão congêneres não tem o condão de definir a classificação fiscal de determinado produto; não obstante, é incontroverso que os aspectos técnicos tratados no respectivo laudo são determinantes para que a autoridade proceda a classificação fiscal; (vii) o ônus de provar o equívoco da classificação fiscal incorrido pelo fornecedor do produto é do Fisco e, no caso, não há nos autos elementos comprobatórios técnicos que respaldem o suposto equívoco; (viii) a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF cancelou auto de infração que discutia classificação fiscal de mercadorias por entender que o ônus da prova para justificar a reclassificação fiscal do produto caberia à autoridade fiscal e que a insuficiência de elementos de prova seria bastante para manter a classificação fiscal definida pelo fabricante do produto (Acórdão nº 3301003.062); Fl. 1189DF CARF MF Processo nº 10580.724116/201764 Resolução nº 3201001.702 S3C2T1 Fl. 1.190 18 (ix) os concentrados objeto do processo são beneficiados por duas isenções: (a) a do art. 81, inc. II, do Decreto nº 7.212/2010 Regulamento do IPI (RIPI/10), que tem base legal no art. 9º do DecretoLei nº 288/1967, por serem produzidos na Zona Franca de Manaus, cujo crédito de IPI para a Recorrente foi assegurado, expressa e especificamente, pelo entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, manifestado no Recurso Extraordinário nº 212.484; (b) a do art. 95, inc. III, do RIPI/10, que tem base legal no art. 6º do DL nº 1.435, de 16.12.1975, cujo crédito de IPI para o adquirente decorre do próprio dispositivo legal (art. 6º, § 1º, do DL nº 1.435/75), que outorga crédito ao adquirente do insumo elaborado com matériaprima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental; (x) é incontroverso que a Recorrente é terceiro, adquirente dos concentrados para bebidas, e que a Recofarma (fornecedora) foi quem emitiu as notas fiscais, descreveu os produtos e efetuou sua classificação fiscal, o que é suficiente para justificar a aplicação da alíquota utilizada; (xi) o Relatório de Fiscalização reconhece que a classificação fiscal dos concentrados para bebidas foi efetuada pela Recofarma na posição 21.06.90.10 EX. 01; (xii) o art. 62 da Lei nº 4.502/64 determina que o adquirente verifique se os produtos que tenham ingressado em seu estabelecimento e as notas fiscais que os acompanham atendem à prescrições legais e regulamentares; (xiii) O RIPI/1998 e os RIPI's de 2002 e 2010 suprimiram o acréscimo regulamentar de que o adquirente deveria examinar a correção da classificação fiscal do produto dada pelo fornecedor; (xiv) o CARF possui precedentes no sentido da inexistência de tal obrigação e pela exclusão da multa aplicável nos casos em que envolviam fatos geradores referentes a período da vigência do art. 173 do antigo RIPI/82; (xv) nunca existiu na lei e não existe mais sequer previsão regulamentar estabelecendo a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal do produto na nota fiscal; (xvi) os fatos geradores objeto do Auto de Infração sob exame foram apurados sob a vigência de lei que não impõe e de RIPI (de 2010) que não mais impõe a obrigação de o adquirente examinar o acerto da classificação fiscal do produto e, como a classificação dos concentrados foi feita pela Recofarma, fornecedora do concentrado, a Recorrente agiu lícita e corretamente ao adotar tal classificação fiscal para cálculo do crédito de IPI; (xvii) se é lícito e correto aceitar a classificação fiscal dos produtos fornecidos pela Recofarma, constante de nota fiscal idônea, não há controvérsia quanto ao direito de a adquirente calcular o crédito do IPI decorrente da alíquota correspondente à classificação fiscal; (xviii) se não cabe ao adquirente questionar a classificação fiscal dos produtos fornecidos pela Recofarma, a Recorrente agiu licitamente ao calcular o crédito de IPI, na alíquota correspondente a essa classificação fiscal; Fl. 1190DF CARF MF Processo nº 10580.724116/201764 Resolução nº 3201001.702 S3C2T1 Fl. 1.191 19 (xix) no caso dos autos houve alteração de critério jurídico, pois em verificações fiscais anteriores não houve qualquer questionamento relativo à classificação fiscal adotada, com ofensa ao art. 146 do CTN; (xx) no lançamento tributário, a atividade da autoridade administrativa é vinculada, nos termos do art. 142 do CTN; (xxi) no Parecer da PGFN nº 405/2003, que é vinculatório para a Administração, a PGFN adotou a classificação do concentrado para bebidas na posição 21.06.90.10 EX. 01, ao reconhecer o direito ao crédito de IPI ao adquirente do concentrado, à alíquota de 27% (vigente à época), visto que, para fins de IPI, não há como estabelecer a alíquota sem definir a respectiva classificação fiscal; (xxii) o novo critério jurídico adotado pela decisão recorrida só poderia alcançar fatos geradores posteriores a 08/06/2017, data em que a Recorrente foi cientificada do auto de infração, no qual, pela primeira vez, foi questionada a alíquota utilizada para cálculo do crédito de IPI; (xxiii) o novo critério jurídico utilizado pela decisão não pode retroagir para atingir fatos geradores anteriores a 08.06.2017, período no qual firmouse a prática no sentido de autorizar o creditamento do imposto calculado à alíquota correspondente à posição 21.06.90.10; (xxiv) é a SUFRAMA que possui a competência para definir a classificação fiscal dos produtos fabricados em projeto industrial aprovado para a fruição dos benefícios fiscais previstos no art. 9º do DL nº 288/67 e no art. 6º do DL nº 1.435/75; (xxv) ao definir o PPB do produto incentivado, para fins de fruição de benefícios fiscais, é necessário que a SUFRAMA identifique qual é a classificação fiscal do produto incentivado, porque, para fins de IPI, definir o produto é efetuar sua classificação fiscal; (xxvi) é inerente à competência para aprovação do PPB a definição da classificação fiscal do produto; (xxvii) o Superior Tribunal de Justiça entende que a Receita Federal não possui competência exclusiva para proceder à classificação fiscal de produto, prevalecendo a classificação fiscal definida pelo órgão técnico; (xxviii) o CARF possui precedentes no mesmo sentido; (xxix) a SUFRAMA tem competência para definir a classificação fiscal de "concentrado para bebidas não alcoólicas" produzido pela Recofarma; (xxx) a SUFRAMA exercendo sua competência técnica, editou a Resolução do CAS nº 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico de Projeto nº 224/2007SPR/CGPRI/COAPI que (a) aprovou o projeto industrial da Recofarma e (b) definiu o concentrado para bebidas fabricado pela Recofarma como preparações químicas utilizadas como matériaprima para industrialização de bebidas; Fl. 1191DF CARF MF Processo nº 10580.724116/201764 Resolução nº 3201001.702 S3C2T1 Fl. 1.192 20 (xxxi) a SUFRAMA reconhece que o concentrado, por ser "preparações químicas", pode ser entregue desmembrado em partes/kits, sem que isso desnature a sua condição de produtos único (de concentrado para bebidas), classificado na posição 21.06.90.10 EX. 01; (xxxii) a SUFRAMA confirma que a Recofarma continua cumprindo a classificação fiscal do concentrado por ela estabelecida conforme se verifica do Ofício nº 4215 COPIN/CGAPI/SPR, de 28.08.2015 e apresentado em processo de outro estabelecimento da Recorrente, e do Ofício nº 3638SPR/CGAPI/COPIN, de 26.09.2014 e apresentado em processo similar e de interesse de outro fabricante de produtos CocaCola; (xxxiii) a SUFRAMA reconheceu que o concentrado para bebidas elaborado pela Recofarma e adquirido pela Recorrente é constituído por diversos componentes (partes líquidas e sólidas) e classificou o concentrado na posição 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI/2010; (xxxiv) a aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, aprovadas pelo Decreto nº 97.409/88, e das NESH, aprovadas pelo Decreto nº 435/1992 leva (a) à conclusão de que está correta a classificação fiscal do concentrado para bebidas na posição 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI; (b) à mesma classificação dada pela SUFRAMA e (c) à mesma classificação fiscal reconhecida no Parecer da PGFN nº 405/2003; (xxxv) pelo histórico das TIPIs, desde 1988, constatase que o concentrado para bebidas sempre foi classificado como uma mercadoria única (descrita como preparações compostas, não alcooólicas, para elaboração de bebidas); (xxxvi) os EX. 01 e EX. 02 da posição 21.06.90.10 consolidaram todas as subposições da TIPI anterior e enfatizaram a sua destinação, condicionando à utilização dessas preparações compostas na fabicação das bebidas do Capítulo 22; (xxxvii) o item XI da Nota Explicativa referente à Regra Geral de Interpretação 3 b) reforça o fato de que os concentrados para bebidas, entregues em forma de "kits", são tratados como produtos únicos; (xxxviii) o fato de os concentrados para bebidas adquiridos da Recofarma não terem sido previamente misturados não significa que eles não estejam prontos para uso pelo fabricante das bebidas, porque, após o ingresso dos concentrados no estabelecimento da Recorrente, todo processo produtivo feito por ela é relativo à elaboração de bebidas e, por conseguinte, os referidos concentrados estão prontos para uso pelo seu destinatário, no caso a Recorrente; (xxxix) a NESH prevê que o concentrado pode ser entregue de forma desmembrada para facilitar o seu transporte e que, no processo produtivo de fabricação das bebidas, podem ser acrescidos outros insumos; (xl) se houvesse dúvida quanto à aplicação da posição 2106.90.10 EX. 01 aos concentrados para bebidas, constante das notas fiscais emitidas pela Recofarma, essa deveria prevalecer por ser a classificação dada pela SUFRAMA, em ato administrativo, devendo ao caso ser aplicado o disposto no art. 112 do CTN; (xli) possui direito ao crédito relativo à aquisição dos concentrados isentos para elaboração de bebidas; Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 10580.724116/201764 Resolução nº 3201001.702 S3C2T1 Fl. 1.193 21 (xlii) faz jus ao crédito de IPI decorrente da aquisição de concentrado para elaboração dos seus refrigerantes, nos termos da coisa julgada formada no MSI nº 95.0009470 3; (xliii) a decisão proferida no Mandado de Segurança mencionado concedeu integralmente a segurança e, tal concessão integral comprova que o direito ao crédito de IPI foi reconhecido para todas as matérias primas isentas inclusive, o concentrado descrito nas notas fiscais que eram entregues em "kits", oriundas de fornecedor situado na Zona FRanca de Manaus, para emprego na fabricação dos seus produtos tributados; (xliv) para que seja aplicada a coisa julgada formada no referido Mandado de Segurança basta que seja demonstrado, no presente caso, que adquiriu matériaprima de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus, para fabricação de refrigerantes, fato que é facilmente comprovado pelas notas fiscais anexadas ao processo e que não foi questinado pela Fiscalização nem pela decisão; (xlv) que o MSI nº 95.00174057, citado pela decisão recorrida, não interfere no presente processo, porque trata de matéria diversa da aqui discutida, qual seja, o direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de açucarcrital decorrentes da área de atuação da SUDENE e da SUDAM; (xlvi) o direito ao aproveitamento do crédito de IPI decorre de os concentrados para bebidas serem beneficiados pela isenção prevista no art. 95, III, do RIPI/10, que tem base legal no art. 6º do DL nº 1.435/75, pois além de serem produzidos na ZOna Franca de Manaus, são elaborados com matériaprima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental e utilizados na fabricação de bebidas sujeitas ao IPI; (xlvii) a isenção prevista no art. 6º do DL nº 1.435/75 é autônoma e suficiente para autorizar o creditamento do imposto em razão de o próprio dispositivo legal outorgar, expressa e especificamente, o crédito de IPI ao adquirente do produto; (xlviii) em relação aos concentrados para refrigerante (Guaraná), o auto expressamente reconheceu que eles foram elaborados com matériaprima extrativa vegetal e, pois, não pode a decisão alterar o critério jurídico utilizado pela autoridade para concluir que não teria sido utilizada matériaprima extrativa vegetal, sob pena de inovação e ofensa aos arts. 142 e 146 do CTN; (xlix) a multa, os juros de mora e a correção monetária não são devidos, em razão do contido no art. 100, parágrafo único do CTN, que estabelece que a observância de atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas tem o condão de excluir a cobrança de multa, juros de mora e correção monetária; (l) no caso, a Resolução do CAS nº 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico nº 224/2007, é ato administrativo que tem efeito normativo em relação aos adquirentes do concentrado, porque esses adquirentes não foram nem são partes no processo que ensejou a referida resolução, mas estão obrigados a observála, como ato administrativo que é; (li) ao utilizar o crédito de IPI à alíquota de 20% decorrente da aquisição de concentrados isentos para bebidas não alcoólicas oriundos da Zona Franca de Manaus e elaborados com matériaprima adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental, a Fl. 1193DF CARF MF Processo nº 10580.724116/201764 Resolução nº 3201001.702 S3C2T1 Fl. 1.194 22 Recorrente agiu de acordo com a Resolução do CAS nº 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico nº 224/2007; (lii) incabível a multa do presente caso, em razão do disposto no art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64; (liii) a CSRF tem aplicado referido dispositivo para determinar a exclusão de multa quando há decisão de última instância administrativa favorável ao contribuinte sobre a matéria em discussão, conforme Acórdão nº 9303003.517, que concluiu pela exclusão da multa de ofício imposta por auto de infração lavrado para exigir débitos de IPI decorrentes da glosa de créditos desse imposto, em razão da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus, nos termos do art. 486, II, "a", do RIPI/02 e no art. 567, II, "a", do RIPI/10 (liv) existem decisões irrecorríveis de última instância administrativa proferidas em processos fiscais no sentido de que não cabe ao adquirente do produto verificar a sua correta classificação fiscal e o adquirente de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus tem direito ao crédito de IPI, o que atrai os arts. 486, II, "a" do RIPI/02 e art. 567, II, "a", do RIPI/10, para fins de exclusão da multa exigida; (lv) que possui direito aos créditos oriundos da aquisição de produtos de limpeza no processo de industrialização das bebidas, pois os produtos são utilizados para assepsia, sanitização e limpeza em geral integram o processo produtivo de bebidas, eis que inerentes à sua produção, inclusive por exigências sanitárias; (lvi) o art. 226, I, do RIPI/10 dispõe sobre o direito sobre o direito ao crédito relativo à aquisição de matériaprima, produto intermediário e material de embalagem; (lvii) o Parecer Normativo CST nº 65/79, citado pela decisão, concluiu que o conceito de produto intermediário é amplo, alcançando também os bens que, embora não sejam "consumidos" no processo de fabricação, exercem uma função direta sobre o produto fabricado; (lviii) o CARF concluiu que os produtos empregados no processo de fabricação de bebidas para higienização da produção qualificamse como produtos intermediários, nos termos do Parecer Normativo CST nº 65/79, conforme Acórdão nº 340200.517; e (lix) é indevida e exigência de juros sobre a multa de ofício. A Procuradoria da Fazenda Nacional, apresentou Contrarrazões ao Recurso Voluntário em que contesta todas as alegações da Recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator Defende a Recorrente que ao caso tem aplicação a coisa julgada formada no MSI nº 95.00094703, com o consequente reconhecimento do seu direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de concentrado para elaboração dos seus refrigerantes. A decisão recorrida não acolheu a tese da Recorrente sob os pressupostos de que (i) as decisões judiciais devem ser interpretadas de forma literal e restrita e (ii) a decisão Fl. 1194DF CARF MF Processo nº 10580.724116/201764 Resolução nº 3201001.702 S3C2T1 Fl. 1.195 23 judicial quanto à possibilidade de aproveitamento de crédito de insumo proveniente de saída isenta está restrita à aquisição de concentrados para refrigerantes, o que não é o caso dos insumos adquiridos da Recofarma, compostos por diversos produtos separados, e não um concentrado único para fabricação de refrigerantes, conforme consta da ementa de decisão sob exame. Defende a Recorrente que: "7.1.5 (...) à época em que impetrado o Mandado de Segurança, os produtos elaborados pela Recofarma eram entregues de forma desmembrada, divididos em parte 1 e 2 e eram chamados de concentrados pela fornecedora, conforme se verifica de notas fiscais de venda emitidas pela Recofarma. (...) 7.1.7 O pedido formulado na inicial do MSI nº 95.00094703 abrange quaisquer aquisições de matériasprimas isentas oriundas de fornecedor situado na ZOna Franca de Manaus utilizadas na industrialização de produtos tributados, inclusive e exemplificativamente, o concentrado, classificado na posição 2106.90 e que conforme as notas fiscais já eram entregues de forma desmembrada." A Recorrente no Mandado de Segurança mencionado requereu: Prossegue a Recorrente: "7.1.9. Em 18.06.1997, transitou em julgado a decisão que concedeu integralmente a segurança e, pois, tal concessão integral comprova que o direito ao crédito de IPI foi reconhecido para todas as matérias primas isentas inclusive, o concentrado descrito nas notas fiscais que eram entregues em "kits", oriundas de fornecedor situado na Zona FRanca de Manaus, para emprego na fabricação dos seus produtos tributados." Dos autos (fl. 221) há um extrato de andamento processual em que consta que o processo foi "Arquivado Definitivamente BAIXA FINDO" e " Remetidos os autos com ARQUIVAMENTO COM BAIXA para Setor de Distribuição", conforme a seguir reproduzido: Fl. 1195DF CARF MF Processo nº 10580.724116/201764 Resolução nº 3201001.702 S3C2T1 Fl. 1.196 24 Já na fl. 222, autos, outro extrato: Por sua vez, da decisão recorrida se extraem as seguintes informações: "A defesa alega que "o pedido formulado na inicial do MSI n° 95.0009470 3 foi amplo e abrangeu todos os componentes do concentrado, porque tratou dos produtos classificados na posição 2106.90 da TIPI/88", e que "à época em que impetrado o MSI n° 95.00094703, os 'concentrados' fabricados pela RECOFARMA já Fl. 1196DF CARF MF Processo nº 10580.724116/201764 Resolução nº 3201001.702 S3C2T1 Fl. 1.197 25 eram entregues de forma desmembrada, divididos em parte 1 e 2 e já eram chamados de 'concentrados' pela fornecedora". Por outro lado, ao contrário do que alega a contribuinte, a Autoridade Fiscal informa desconhecer o desfecho do Mandado de Segurança n° 95.00094703, nos seguintes termos: No que toca ao Mandado de Segurança MS n° 95.00094703 (0009470 05.1995.4.05.8100), impetrado pela fiscalizada e citado em resposta ao Termo de Início do Procedimento Fiscal, cuja Apelação foi tombada sob outro (96.05.012766 000127632.1996.4.05.0000), só fora possível verificar o seu andamento processual e sua conexão com um segundo mandado de segurança, o de n° 95.00174057 (001740596.1995.4.05.8100). Em consulta aos documentos juntados ao processo, este julgador teve acesso à Sentença nº 1280/95, às fls. 181/189, referente ao Mandado de Segurança nº 95.9470 3, com trecho reproduzido a seguir: 3.1 Em face dos fundamentos expendidos, concedo a ordem da impetrada, para assegurar à parte impetrante o direito de se creditar dos valores relativos ao IPI, nas operações de aquisição de concentrado, ainda que essas operações sejam isentas do mesmo imposto na origem. (...) Por outro lado, da sentença, a União formalizou apelação, às fls. 190/197, autuada sob o processo nº 000127632.1996.4.05.0000, recebida em duplo grau, com Acórdão Publicado no DJ da União em 08.05.97 (1ª parte TRF5), da qual não se teve acesso e não foi encontrada cópia da decisão nos autos, conforme consulta abaixo. Ou seja, as informações disponíveis no processo administrativo dão conta de que a apelação da União em relação a referida decisão judicial foi recebida com efeito devolutivo e suspensivo, isto é, suspendendo os efeitos da decisão de 1ª instância, permitindo a plena atuação do órgão fiscalizador. Por fim, fundamental mencionar o apontamento da fiscalização no sentido de que fora possível verificar a conexão do Mandado de Segurança n° 95.00094703 "com um segundo mandado de segurança, o de n° 95.00174057 (001740596.1995.4.05.8100). Ao contrário do MS n° 95.00094703 (000947005.1995.4.05.8100), o MS n° 95.00174057 (001740596.1995.4.05.8100) ainda está em trâmite no TRF da 5a Região, encontrandose sobrestado por repercussão geral, após manifestação do STF no âmbito do RE n° 243.858/CF". Como dito, ao contrário do que afirma a defesa, a Autoridade Fiscal não conseguiu verificar a existência da coisa julgada no MSI n° 95.00094703, estando a questão judicial que trata da matéria sobrestada em razão do reconhecimento de repercussão geral, após manifestação do STF no âmbito do RE n° 243.858/CF, conforme seguintes trechos da decisão: Fl. 1197DF CARF MF Processo nº 10580.724116/201764 Resolução nº 3201001.702 S3C2T1 Fl. 1.198 26 O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 592.891, atualmente sob relatoria da Ministra Rosa Weber, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional ora discutida (Tema 322). Vejase a ementa do julgado: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI. NÃOCUMULATIVIDADE. DIREITO AO CREDITAMENTO NA ENTRADA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” Diante do exposto, com base no art. 328, parágrafo único, do RI/STF, determino o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam observadas as disposições do art. 543B do Código de Processo Civil." Denotase, portanto, que há dúvida razoável sobre o efetivo trânsito em julgado da decisão proferida no Mandado de Segurança invocado pela Recorrente. Somese a isso, que não trouxe a Recorrente certidão de inteiro teor do processo, bem como, certidão de trânsito em julgado constante dos autos de Mandado de Segurança, documentos imprescindíveis para demonstrar e comprovar o alegado, em especial, pelo fato de a própria decisão recorrida ter adotado como fundamento decisório a impossibilidade de se aferir (i) o trânsito em julgado no Mandado de Segurança nº 95.00094703; (ii) eventual conexão com outro Mandado de Segurança, cujo trâmite está sobrestado em razão de a matéria ser objeto de repercussão geral. Assim, a conversão do feito em diligência é medida que se impõe para se aferir o efetivo trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 95.00094703, conforme alegado pela Recorrente e não acatado pela decisão recorrida proferida neste processo administrativo fiscal. Diante do exposto, voto por converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Recorrente, no prazo de até 60 (sessenta) dias providencie (i) certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 95.00094703; (ii) certidão de inteiro teor do referido processo (certidão de objeto e pé) e (iii) certidão e documentos para que se possa aferir eventual conexão do Mandado de Segurança nº 95.00094703, com o Mandado de Segurança de n° 95.00174057 (001740596.1995.4.05.8100). (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Relator Fl. 1198DF CARF MF 2.626478 IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi) 2021-10-08T01:09:55Z 200805 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 CLASSIFICAÇÃO FISCAL E O PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. O princípio da seletividade, em função da essencialidade, é levado em consideração pelos Poderes Políticos do Estado, e nada tem a ver com classificação fiscal de mercadorias, tarefa eminentemente técnica, na qual uma vez identificado o produto, classifica-se na devida posição, subposição, item e subitem, sem atentar para a tarifação do produto, que é a última fase do procedimento fiscal classificatório. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Almas e colarinhos de papel, utilizados na embalagem de camisas, classificam-se no código 4823.90.90 da TIPI/96. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA PRELIMINAR À CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Havendo matéria preliminar à classificação fiscal de mercadorias, no tocante ao produto agendas para brindes, que segundo a recorrente estaria fora do campo de incidência do IPI, ao egrégio Segundo Conselho de Contribuintes cumpre manifestar-se. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Segunda Câmara 2008-05-20T00:00:00Z 13924.000158/00-19 200805 6481242 2021-09-26T00:00:00Z 302-39.472 30239472_132277_139240001580019_008.PDF 2008 CORINTHO OLIVEIRA MACHADO 139240001580019_6481242.pdf Terceiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto a classificação fiscal dos produtos almas e colarinhos de papel, e declinar da competência do julgamento de questão preliminar à classificação fiscal do produto agendas para brindes ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator. 2008-05-20T00:00:00Z 4725254 2008 2021-10-08T09:34:30.053Z N 1713043655706542080 Metadados => date: 2009-11-16T18:10:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T18:10:37Z; Last-Modified: 2009-11-16T18:10:38Z; dcterms:modified: 2009-11-16T18:10:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T18:10:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T18:10:38Z; meta:save-date: 2009-11-16T18:10:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T18:10:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T18:10:37Z; created: 2009-11-16T18:10:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-11-16T18:10:37Z; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T18:10:37Z | Conteúdo => • CCO3/CO2 Fls. 172 AWA, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13924.000158/00-19 Recurso n° 137.456 Voluntário Matéria IPI/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 302-39.472 Sessão de 20 de maio de 2008 Recorrente KAMARO ARTES GRÁFICAS LTDA. Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 CLASSIFICAÇÃO FISCAL E O PRINCÍPIO DA. SELETIVIDADE. O princípio da seletividade, em função da essencialidade, é levado em consideração pelos Poderes Políticos do Estado, e nada tem a ver com classificação fiscal de mercadorias, tarefa eminentemente técnica, na qual uma vez identificado o produto, classifica-se na devida posição, subposição, item e subitem, sem atentar para a tarifação do produto, que é a última fase do procedimento fiscal classificatório. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Almas e colarinhos de papel, utilizados na embalagem de camisas, classificam-se no código 4823.90.90 da TIPI/96. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA PRELIMINAR À CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Havendo matéria preliminar à classificação fiscal de mercadorias, no tocante ao produto agendas para brindes, que segundo a recorrente estaria fora do campo de incidência do IPI, ao egrégio Segundo Conselho de Contribuintes cumpre manifestar-se. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto a classificação fiscal dos produtos almas e colarinhos de papel, e declinar da competência do julgamento de questão preliminar à classificação fiscal do produto agendas para brindes ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator. • Processo n° 13924.000158/00-19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302.39,472 Fls. 173 i JUDITH DO ' . ' ' A / ( ARCONDES ARMANDO - residente il # CORINTHO OLLVEI ''' MACHADO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castr e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente a Conselheira Mércia Helena Trajano D'morim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • 1 , 2 . Processo n° 13924.000158/00-19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302•9.472 Fls. 174 Relatório Adoto o relato do i. Conselheiro-relator WALBER JOSÉ DA SILVA, por ocasião do julgamento deste no Segundo Conselho de Contribuintes, naquela ocasião não foi conhecido o recurso, porquanto foi declinada a competência de julgamento a este Terceiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria: No dia 31/8/2000, a empresa KAMARO ARTES GRÃ ' FICAS LTDA., já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de ressarcimento de créditos básicos de IPI, relativo ao primeiro trimestre de 2000, no valor de R$ 12.374,05 (doze mil, trezentos e setenta e quatro reais e • cinco centavos). Em diligência realizada com vistas a apurar a regularidade do pedido, a fiscalização entendeu que a interessada efetuou a classificação fiscal de forma errônea para os produtos "almas" e "colarinhos" de papel, utilizados na embalagem de camisas, e "agendas para brinde". A interessada classificou os referidos produtos no código 4911.99 e a fiscalização entende que a classificação correta é 48.23.90.90, para almas e colarinhos de papel utilizados na embalagem de camisas, e 4820.10.00, para agendas para brindes. Na classificação efetuada pela interessada, a aliquota do IPI é zero. Na classificação efetuada pela .fiscalização, a aliquota é de 15%. A fiscalização calculou o IPI que deixou de ser lançado e abateu o valor apurado do valor pedido do ressarcimento. O valor ressarcido foi reduzido para R$ 10.984,08 (R$ 12.374,05 — R$ 2.179,97). • Ciente da decisão da DRF em Cascavel — PR, em 3/4/2001, fl. 121, a contribuinte interpôs impugnação em 3/5/2001, onde contesta a , classificação fiscal adotada pela fiscalização. A 1" Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/STM n° 4.557, de 2219/2005, cuja ementa abaixo transcrevo: "(...) CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI. Almas e colarinhos de papel, utilizados na embalagem de camisas, classificam-se no código 4823.90.90 da TIPI/96. Agendas para brindes classificam-se no código 4820.10.00. Solicitação Indeferida". Ciente da decisão de primeira instância em 22/11/2005, fl. 144, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 9/12/2005, onde reprisa os 1 argumentos da impugnação. 3 1 Processo n° 13924.000158/00-19 CCO31CO2 ikcOrdà0 n.° 302-39.472 Fls. 175 Sem arrolamento de bens, na forma do sç 7" do art. 2" da IN SRF n" 264/2002. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 26/4/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos —11/ 160. É o Relatório. • • 4 ‘ Processo n° 13924.000158/00•19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.472 Fls. 176 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em primeiro plano, insta observar que o expediente em tela, apesar de não ter conhecido o seu recurso no Segundo Conselho de Contribuintes, porquanto foi declinada a competência de julgamento a este Terceiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, não pode ser atualmente julgado por inteiro por esta Câmara, uma vez que contém matéria preliminar à classificação fiscal de mercadorias, no tocante ao produto agendas para brindes • (estariam fora do campo de incidência do IPI), que precisa ser enfrentada pelo e. Segundo Conselho de Contribuintes, porquanto este Conselho não tem competência para julgá-la, restando, por ora, investigar a classificação fiscal apenas dos produtos "almas" e "colarinhos" de papel, utilizados na embalagem de camisas. DA CLASSIFICACÃO FISCAL DE MERCADORIAS Preambularmente, releva dizer que a classificação fiscal de mercadorias no País segue regras internacionais, haja vista o Brasil ser signatário da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, desde 31/10/1986. Dessarte, tanto a TEC (utilizada para as operações de comércio exterior) como a TIPI (utilizada para fins do IPI) contêm as mesmas posições e subposições. E mais, com a criação da NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul, e sua entrada em vigor, em 10 de janeiro de 1995, que serviu de base para a reformulação da TIPI, em 10 de janeiro de 1997, inclusive os itens e subitens das duas Tabelas são os mesmos. e A fórmula encontrada pela Administração Tributária para adaptar as Tabelas às suas especificidades são os EX tarifários, que são diversos para a TEC e para a TIPI, e justamente ai entra a observação do Poder Público à regra da essencialidade, constante da matriz constitucional do IPI, e referida pela recorrente. O principio da seletividade, em função da essencialidade é levado em consideração pelo Poder Executivo quando é concedido um EX da TIPI a determinado produto, devidamente descrito sob o código de subitem, ou ainda, quando o Poder Legislativo confere isenção a determinado produto da TIPI. O principio da essencialidade é levado em consideração pelos Poderes Políticos do Estado, e nada tem a ver com classificação fiscal de mercadorias, tarefa eminentemente técnica - uma vez identificado o produto, classifica-se na devida posição, subposição, item e subitem, sem atentar para a tarifação do produto, que é a última fase do procedimento fiscal classificatório. Para ilustrar esta parte do voto, trago aresto desta Câmara, da relatoria da ilustre Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. (..) PRINCÍPIOS QUE INFORMAM A TRIBUTAÇÃO DO IPI 5 Processo n° 13924.000158/00-19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.472 Fls. 177 O princípio da seletividade em função da essencialidade do produto é instrumento do manejo por parte do legislador, cabendo ao contribuinte do IPI o cumprimento da legislação vigente. Recurso parcialmente provido por maioria. Acórdão 302-35294; Sessão de 19/09/2002 Dito isso, e como não há outras preliminares, passo desde logo ao mérito da pendenga, no que diz com a classificação fiscal das "almas" e "colarinhos" de papel, utilizados na embalagem de camisas. A autuada classificou os produtos na posição 4911.99.00, que tem sua colocação na TIPI assim: 4911 OUTROS IMPRESSOS, INCLUÍDAS AS ESTAMPAS, GRAVURAS E FOTOGRAFIAS. • 4911.10 - Impressos publicitários, catálogos comerciais e semelhantes 4911.10.10 Contendo informações relativas ao funcionamento, manutenção, reparo ou utilização de máquinas, aparelhos, veículos e outras mercadorias de origem extrazona O 4911.10.90 Outros O 4911.9 - Outros 4911.91.00 - - Estampas, gravuras e fotografias O 4911.99.00 - - Outros O A fiscalização classificou os produtos na posição 4823.90.90, que tem sua colocação na TIPI assim: 4823 OUTROS PAPÉIS, CARTÕES, PASTA ("OUATE") DE 11110 CELULOSE E MANTAS DE FIBRAS DE CELULOSE, CORTADOS EM FORMA PRÓPRIA; OUTRAS OBRAS DE PASTA DE PAPEL, PAPEL, CARTÃO, PASTA ("OUATE") DE CELULOSE OU DE MANTAS DE FIBRAS DE CELULOSE. 4823.1 - Papel gomado ou adesivo, em tiras ou em rolos 4823.11.00 - - Auto-adesivos 15 4823.19.00 - - Outros 12 4823.20.00 - Papel-filtro e cartão-filtro 15 4823.40.00 - Papéis-diagrama para aparelhos registradores, em bobinas, em folhas ou em discos 15 4823.5 - Outros papéis e cartões dos tipos utilizados para escrita, impressão ou outras finalidades gráficas 4823.51.00 - - Impressos, estampados ou peifúrados 12 6 Processo n° 13924.000158/00-19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302.39.472 Fls. 178 4823.59.00 - - Outros 12 4823.60.00 - Bandejas, travessas, pratos, xícaras ou chávenas, taças, copos e artigos semelhantes, de papel ou cartão 15 4823.70.00 - Artigos moldados ou prensados, de pasta de papel 15 4823.90 - Outros 4823.90.10 Cartões perfurados para mecanismos "Vacquard" 15 4823.90.20 De rigidez dielétrica superior ou igual a 600V (Norma ASTM D 202 ou equivalente) e de peso inferior ou igual a 60g/m2 15 • 4823.90.90 Outros 15 Posteriormente, em sede de impugnação e recurso voluntário, a recorrente defende a classificação fiscal dos produtos na posição 4819.20.00, que tem sua colocação na TIPI assim: 4819 CAIXAS, SACOS, BOLSAS, CARTUCHOS E OUTRAS EMBALAGENS, DE PAPEL, CARTÃO, PASTA ("OUATE") DE CELULOSE OU DE MANTAS DE FIBRAS DE CELULOSE; CARTONAGENS PARA ESCRITÓRIOS, LOJAS E ESTABELECIMENTOS SEMELHANTES 4819.10.00 - Caixas de papel ou cartão, ondulados (canelados*) 8 4819.20.00 - Caixas e cartonagens, dobráveis, de papel ou cartão, não ondulados (não canelados*) 8 4819.30.00 Sacos cuja base tenha largura igual ou superior a 40cm 15 4819.40.00 Outros sacos; bolsas e cartuchos 15 4819.50.00 Outras embalagens, incluídas as capas para discos 8 4819.60.00 Cartonagens para escritórios, lojas e estabelecimentos semelhantes 15 Da análise das classificações apontadas para "almas" e "colarinhos" de papel, somente a ofertada pelo fisco tem condições de prosperar, uma vez que os produtos fabricados pela recorrente não podem ser classificados como outros impressos, incluídas as estampas, gravuras e fotografias, porquanto a função precipua dos produtos não é veicular publicidade, aliás, em momento algum a recorrente afirma serem impressos as "almas" e "colarinhos" de papel; ao contrário, abandona a classificação originária, e apresenta uma segunda classificação fiscal, Caixas e cartonagens, dobráveis, de papel ou cartão, não ondulados (não canelados*), que também não condiz com o produto, pois além de não serem os produtos dobráveis, não se confundem com caixas ou cartonagens para escritórios, lojas e estabelecimentos semelhantes. 7 • Processo n° 13924.000158/00-19 CCO3/CO2 . Acórdão n.° 302-39.472 Fls. 179 Posto isso, cumpre subscrever o que decidido pelo órgão julgador de primeira instância, pelo que voto por DESPROVER o recurso voluntário, na parte referente às "almas" e "colarinhos" de papel, e devolver ao Segundo Conselho de Contribuintes, para análise da questão preliminar supramencionada, quanto ao produto agendas para brindes. Sala das Sessões, em 20 d: .io de 2008 / CORINTHO OLIV I NI ACHADO - Relator • 40 8 1 2.625125 2021-10-08T01:17:28Z 200801 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — Período de apuração: 05/08/1992 a 27/02/1997 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades. IPI. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. O conteúdo semântico da expressão "e se êstes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares" existente na parte final do art. 62 da Lei n2 4.502/64 não inclui a obrigatoriedade de o adquirente verificar se a classificação fiscal dos produtos adquiridos está correta. Recurso especial negado. 2008-01-28T00:00:00Z 10860.001597/97-30 200801 4408917 2017-03-17T00:00:00Z CSRF/02-02.895 40202895_118900_108600015979730_006.PDF 2008 Antonio Carlos Atulim 108600015979730_4408917.pdf S ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, vencidos os conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2008-01-28T00:00:00Z 4679814 2008 2021-10-19T18:50:50.355Z N 1714075193936183296 Metadados => date: 2009-07-22T14:55:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:55:37Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:55:37Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:55:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:55:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:55:37Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:55:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:55:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:55:37Z; created: 2009-07-22T14:55:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-22T14:55:37Z; pdf:charsPerPage: 1321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:55:37Z | Conteúdo => 1 csaFrro2 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 'ktft. SEGUNDA TURMA Processo n° 10860.001597/97-30 Recurso n° 202-118.900 Especial do Procurador Matéria IP I Acórdão n° 02-02.895 Sessão de 28 de janeiro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado REFRIGERAÇÃO PARANÁ S/A ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — Período de apuração: 05/08/1992 a 27/02/1997 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, interpreta- se da maneira mais favorável ao acusado a lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades. IPI. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. O conteúdo semântico da expressão "e se êstes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares" existente na parte final do art. 62 da Lei n2 4.502/64 não inclui a obrigatoriedade de o adquirente verificar se a classificação fiscal dos produtos adquiridos está correta. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, vencidos os conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • 5 n NI P: P • GA Presidente ()) _ . . Processo n.° 10860.001597/97-30 __ CSRF/T02 C Acórdão n.° 02-02.895 -----%\ Fls. 2 ANINIO CARLOS A. ULIM Relator FORMALIZADO EM: 25 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Antonio Carlos Atulim, Antonio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Maria Teresa Martinez Lopez, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado), Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Misael Lima Barreto, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausentes justificadamente os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Dalton César Cordeiro de Miranda.. . . • Processo n.° 10860.001597/97-30 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.895 Eis. 3 Relatório Trata-se de recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional interposto com fulcro na contrariedade à lei, em face do Acórdão n 2 202-15.355, por meio do qual deu-se provimento ao recurso voluntário para cancelar a multa regulamentar do IPI prevista no art. 368 c/c 364 do RIPI/82, lançada contra o adquirente de produtos com erro de classificação fiscal e aliquota, por descumprimento do disposto no art. 173 do mesmo regulamento. Alegou o Procurador da Fazenda Nacional que a argumentação lançada no acórdão recorrido no sentido de que a cláusula final do art. 173, caput, do RIPI182 não tem amparo na lei é improcedente. O fundamento legal do art. 173 do RIPI182 é o art. 62 da Lei n2 4.502/64 onde se encontra a previsão de que o adquirente deve examinar se os produtos estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares. Ora, a classificação fiscal integra o rol de prescrições legais e regulamentares acerca da nota fiscal, logo, o adquirente é legalmente obrigado a verificar a correção da classificação fiscal dos produtos. Não se desincumbindo deste ônus, está sujeito à penalidade prevista no art. 368 do RIP1/82. Requereu o acolhimento de suas razões para reformar o acórdão recorrido com o conseqüente restabelecimento da decisão de primeira instância. O recurso especial foi admitido por meio do despacho n2 202-145 (fls. 427/428). Regularmente notificado do Acórdão n2 202-15.355, do recurso especial e do despacho que lhe deu seguimento, o contribuinte apresentou em tempo hábil as contra-razões de fls. 432/441, pugnando pela mantença do acórdão recorrido. A/ É o Relatório. Processo n.° 10860.001597/97-30 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.895 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. O cerne da controvérsia é a interpretação do art. 62 da Lei n2 4.502/64 que estabelece o seguinte: "Art . 62. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprégo ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se éles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao Mio de contróle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se êstes satisfazem a tôdas as prescrições legais e regulamentares." (..)" (grifei) O acórdão recorrido entendeu que o artigo 173 do RIPI/82 ampliou o rol de exigências estabelecido no art. 62 da Lei n2 4.502/64 ao substituir a expressão acima em negrito pela expressão "(..) se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste regulamento (..)". Vejamos a transcrição do regulamento: "Art. 173. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificacão fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento." (Grifei) Segundo a interpretação vertida no acórdão recorrido, a exigência prevista na parte final do art. 62 da Lei n2 4.502/64 obriga o adquirente apenas a examinar se os elementos exigidos para a validade da nota fiscal estão preenchidos e, nos itens que deva conhecer pela natureza da operação mercantil, se estão corretos. Tais elementos seriam os especificados no art. 242 do RIPI/82 (art. 48 da Lei n2 4.502/64), quais sejam: a denominação "Nota Fiscal", o número da nota, a data da emissão e saída, a natureza da operação, os dados cadastrais do emitente e do destinatário, a quantidade e a discriminação dos produtos, a classificação fiscal dos produtos, aliquota, o valor tributável, os dados cadastrais do transportador e os dados de impressão do documento. Isto porque se o bem descrito na nota permite, por um critério racional, seu enquadramento nas posições da Tabela de Incidência do IPI indicadas na nota fiscal, não há 1 Processo n.° 10860.001597/97-30 CSRUTO2 Acórdão n.° 02-02.895 Fls. 5 como exigir que o adquirente o questione, tendo em vista que a classificação de produtos pelo sistema harmonizado de classificação de mercadorias requer conhecimentos específicos, muito técnicos e complexos, que nem sempre podem ser detectados no exame normal que o adquirente realiza ao receber produtos. Por outro lado, a Procuradoria da Fazenda Nacional, lançando mão da argumentação do ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres no processo n2 10860.001389/97-12, sustenta que o art. 173 do RIPI182 contém de forma implícita a obrigatoriedade de o adquirente verificar a classificação fiscal dos produtos que adquire, pois conquanto esta locução não conste expressamente do suporte fisico do art. 62 da Lei n2 4.502/64, ela integraria o rol das "prescrições legais e regulamentares", existente na parte final da cabeça daquele dispositivo legal. Segundo a interpretação do ilustre Conselheiro, adotada pela PFN em seu recurso, a obrigação do adquirente verificar a correta classificação fiscal dos produtos está contida no art. 62 da Lei n2 4.502/64 porque este artigo, ao impor aos adquirentes a obrigação de verificarem se os documentos fiscais atendem a todas as prescrições legais, está determinando que seja observada a correta classificação fiscal, posto que esta, bem como o valor do imposto incidente sobre o produto devem constar, obrigatoriamente, da nota fiscal. Assim, o art. 173 do RIPI/82, teria apenas explicitado o que já se continha no art. 62 da Lei n2 4.502/64 e não criado uma obrigação inexistente na lei. Como se vê, o deslinde da questão passa por estabelecer o conteúdo semântico da expressão "e se êstes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares", existente na parte final do art. 62, da Lei n2 4.502/64. A meu ver as duas interpretações acima são válidas, pois podem ser lastreadas por argumentos robustos que atendem ao princípio da persuasão racional do julgador. O conteúdo semântico da expressão "e se êstes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares" tanto pode conter a obrigatoriedade de o contribuinte verificar se a classificação fiscal dos produtos está correta, como pode apenas conter a obrigação de o adquirente verificar se a classificação fiscal dos produtos foi consignada formalmente na nota fiscal. Neste caso específico, o desrespeito à norma jurídica veiculada pelo suporte fisico do art. 173 do RIPI182 rende ensejo à inflição de uma sanção administrativa, que é a multa do art. 368 c/c art. 364 do RIPI/82. O art. 368 remete expressamente ao art. 173 do RIPI/82. Portanto, este segundo dispositivo, integra o tipo legal da penalidade prevista no 368, pois à medida que a legislação vai alterando as prescrições do art. 173, alteram-se as hipóteses de inflição da multa do art. 368. É inequívoco, portanto, que o suporte fisico do art. 173 do RIPI182 veicula norma jurídica cujo desrespeito desencadeia uma conseqüência jurídica consistente na inflição de uma penalidade. Tratando-se de norma jurídica que integra a definição de uma penalidade e existindo dúvida quanto a sua interpretação, deve incidir a regra do art. 112, I do CTN que estabelece o seguinte: • 1 Processo n.° 10860.001597/97-30 CSRE/T02 Acórdão n.° 02-02.895 Fls. 6 "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: - à capitulação legal do fato; No caso concreto o fato à ser subsumido ao art. 62 da Lei n 9 4.502/64 é a obrigatoriedade do adquirente verificar se a classificação fiscal está correta ou não. As duas interpretações acima expostas são igualmente válidas e revelam a existência de dúvida quanto à capitulação legal do fato. Existe dúvida quanto ao conteúdo semântico da expressão "e se êstes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares", pois ela tanto pode conter a obrigatoriedade do adquirente verificar se a classificação fiscal está correta, quanto conter apenas a obrigação de o adquirente verificar se no campo correspondente da nota foi consignado formalmente o código da classificação fiscal. O art. 112 do CTN manda que se aplique a interpretação mais favorável ao acusado, que no caso concreto é a obrigatoriedade de verificar se na nota fiscal foi preenchido o campo correspondente à classificação fiscal, e não se o remetente classificou corretamente os produtos. Desse modo, não estando o adquirente obrigado a verificar se a classificação fiscal dos produtos que adquire está correta, não existe suporte fático para a inflição da multa do art. 368 do RIM/82, quando o remetente emite a nota fiscal com erro de classificação fiscal e aliquota, devendo ser mantido o acórdão recorrido. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. _ Sala das essões, em 28 .Nde janeiro de 2008 , AND:417111 • OS AT LIM (I(< Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 2.6242545 2021-10-08T01:09:55Z 201809 Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 29/12/2005 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CERÂMICA CARBOLITE, PRODUTO COMPOSTO DE MULITA. Em razão do disposto na Nota Explicativa nº 01 do Capítulo 25, os produtos que, embora compostos de mulita, sejam resultantes de uma mistura, não nas se incluem nas posições do referido capítulo. Correta a classificação fiscal realizada pela fiscalização no código 3824.90.79. Recurso Voluntário Negado. Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção 2018-10-25T00:00:00Z 10711.006342/2007-55 201810 5919301 2018-10-26T00:00:00Z 3002-000.409 Decisao_10711006342200755.PDF 2018 MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES 10711006342200755_5919301.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves. 2018-09-20T00:00:00Z 7479787 2018 2021-10-08T11:29:44.823Z N 1713050871918493696 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C0T2 Fl. 607 1 606 S3C0T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10711.006342/200755 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3002000.409 – Turma Extraordinária / 2ª Turma Sessão de 20 de setembro de 2018 Matéria CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Recorrente BJ QUÍMICA DO BRASIL LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 29/12/2005 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CERÂMICA CARBOLITE, PRODUTO COMPOSTO DE MULITA. Em razão do disposto na Nota Explicativa nº 01 do Capítulo 25, os produtos que, embora compostos de mulita, sejam resultantes de uma mistura, não nas se incluem nas posições do referido capítulo. Correta a classificação fiscal realizada pela fiscalização no código 3824.90.79. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 63 42 /2 00 7- 55 Fl. 607DF CARF MF 2 Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 91/92 dos autos: Trata o presente processo de quatro autos de infração. O primeiro auto trata do Imposto de Importação, juros de mora, multa de oficio e multa por classificação fiscal incorreta (fls. 0107) em decorrência de classificação fiscal incorreta de mercadoria. Valor da autuação R$ 7.203,51. O segundo auto trata do Imposto sobre Produtos Industrializados, juros de mora e multa de oficio (fls. 0811) em decorrência de classificação fiscal incorreta de mercadoria. Valor da autuação R$ 7.586,73. Os terceiros e quarto autos de infração tratam respectivamente das contribuições sociais Cofins e PisPasep incidentes na importação (fls. 1317 de R$ 228,83 e 1822 de R$ 49,70). Seguem as alegações da fiscalização aduaneira. A empresa autuada, mediante a DI n° 05/14215024, importou a mercadoria descrita na adição 01 como "NOME COMERCIAL: CERAMICA CARBO LITE 16/20 QUALIDADE DE USO: AGENTES DE SUSTENTAÇÃO DE FRATURAS DE POÇOS DE PETROLEO TEOR DE PUREZA: NÃO AVALIAVEL ESTADO FISICO: SOLIDO" e classificou a mercadoria no código 2508.60.00. Retirada amostra do produto e emitido laudo técnico Labor, a mercadoria foi identificada como "Preparação química à base de óxidos de alumínio, silício, titânio e ferro", classificável no código 3824.90.79. Intimada a empresa autuada (fl. 53), ingressou a mesma com a impugnação de fls. 5476. Seguem as alegações da empresa. A classificação pretendida pelo fiscal elimina a possibilidade de a cerâmica ser tipificada em qualquer uma das posições correspondentes aos produtos do capitulo 25 da TEC, posicionamento inadmissível ante ao fato de que cerâmicas são produtos típicos, perfeitamente classificáveis no capitulo 25, mormente, como mulita. Inconformada com a classificação pretendida pela fiscalização que, equivocadamente enquadrara os produtos no Capitulo 38 da TEC, a impugnante, demonstrando sua boafé em definir a natureza do produto, encomendou dois laudos técnicos de laboratórios e profissionais distintos. As folhas 5860, transcreve trechos dos Laudos. A Nesh referente ao Capitulo 25 afirma a possibilidade da inclusão de produtos calcinados nas Posições do Capitulo. O Laudo técnico em anexo à impugnação conclui que a mercadoria é um caulim calcinado, sendo que a mulita se origina da calcinação do caulim. Logo, a Nesh do Capitulo 25 é totalmente inaplicável ao caso em questão uma vez que a mulita não passa por qualquer processo de calcinação, apenas decorre da calcinação do caulim. O caulim calcinado se apresenta na forma de mulita e tal substância está expressamente prevista na posição 2508. Fl. 608DF CARF MF Processo nº 10711.006342/200755 Acórdão n.º 3002000.409 S3C0T2 Fl. 608 3 O Conselho de Contribuintes já decidiu pela prevalência do Laudo dos profissionais especializados em caso de discordância com o Laudo da fiscalização. Alega já haver importado mercadorias sob o código constante na DI sem qualquer questionamento por parte da Alfândega, muitas vezes até com análise documental e verificação física, inclusive na DI do caso em questão. O artigo 146 do CTN veda a mudança de critério jurídico. Alega a boa fé e o artigo 100 do CTN. Defende a aplicação do artigo 112 do CTN. Solicita a improcedência da autuação. Protesta pela intimação em endereço indicado à folha 76. Solicita pela produção de provas em direito admitidas. Indica perito e quesitos. A folha 172, encaminhouse o processo para julgamento e informouse a tempestividade da impugnação. Juntada de documentos à folha 173192. À sua manifestação de inconformidade, o contribuinte anexou os seguintes documentos: i) cartão de CNPJ e atos constitutivos e de representação da empresa (fls. 159/196); ii) auto de infração (fls. 201/245); iii) laudo de análise elaborado pelo Ministério da Fazenda (fl. 247); iv) outros documentos relacionados à importação da mercadoria (fls. 251/194); v) informações prestadas pelo fabricante da mercadoria importada, com a respectiva tradução juramentada (fl.295/315); vi) laudo elaborado pelo Dr. Amílcar Pereira da Silva Filho (fls. 319 a 323) e iv) laudo elaborado pelo laboratório "Analytical Solutions" (fls. 327/345). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento (fls.395/408), sob o fundamento de que os laudos apresentados pelo contribuinte não afastaram as conclusões atingidas pelo laudo da fiscalização, tendo, pelo contrário, corroborado com elas, visto que o produto em questão corresponde a uma mistura/preparação, razão pela qual não poderia ser classificada nas posições do capítulo 25 da TEC. A partir da análise das posições apontadas pela fiscalização e pelo contribuinte como corretas, bem como dos laudos elaborados por ambas as partes e, também, analisadas as regras para interpretação do sistema harmonizado, a primeira instância concluiu que a posição apontada pela fiscalização para a classificação fiscal da mercadoria estaria correta. Rejeitou o argumento de que o costume de importar a mercadoria sob o mesmo código constante da DI sob análise representaria norma complementar (art. 100 CTN), sob o fundamento de que tal fato não gera direito adquirido e que a administração tem direito de rever seus atos. Sobre a aplicação do artigo 112 do CTN, o acórdão consignou não existir dúvida a autorizar tal procedimento. Entendeu, como consequência de considerar a classificação fiscal incorreta, existir diferença de tributo a ser recolhida junto com multa de ofício e juros de mora, nos termos da autuação. O acórdão afastou, ainda, a aplicação do artigo 146 do CTN, sob fundamento de que o despacho aduaneiro não constitui declaração expressa de homologação nem implica em adoção de critério jurídico. Consignou que, nos termos do artigo 54 do Decretolei 37/66, com a redação dada pelo artigo 2º do Decretolei 2.472/88, o Fisco pode reexaminar, no prazo de 05 Fl. 609DF CARF MF 4 (cinco) anos, a partir do registro da DI, as informações prestadas pelo importador na ocasião do despacho aduaneiro para verificar a regularidade do pagamento do imposto. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 19/05/2009 (vide AR à fl. 410 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 18/06/2009, Recurso Voluntário (fls. 418/450). Em seu recurso, o contribuinte alegou que o acórdão deve ser reformado por se basear em premissas equivocadas. Argumentou que: i) a posição por ele adotada é a correta por ser mais específica para o produto do que a posição indicada pelo Fisco; ii) conforme os laudos acostados à impugnação, foi constatada, no produto, a presença de mulita, que decorre do processo de calcinação do caulim, sendo este produto classificado no capítulo 25, sob o código 2508.60.00; iii) com base nas regras de interpretação do sistema harmonizado e nas notas explicativas ao capítulo 25 da TEC, a correta classificação do produto é a apontada pelo contribuinte; iv) a recorrente encomendou um terceiro parecer técnico elaborado com base em laudo da USP, dos quais requer a juntada, e pede que sejam apreciados em homenagem ao princípio da verdade material; v) a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou pela possibilidade de apresentação de laudos técnicos em fase de recurso; vi) em caso de conflito entre parecer técnico da Receita Federal e parecer elaborado por profissionais especializados, deve prevalecer este último, consoante entendimento do Conselho de Contribuintes. Pediu, ao fim, a reforma do acórdão para que sejam anuladas as exigências de II, IPI, PISimportação, COFINSimportação e respectivas multas, considerandose a flagrante improcedência da autuação, conforme laudos técnicos de renomados laboratórios do País. Acostou, com o recurso, procuração e atos societários (fls. 456/488 e 573/604) e parecer técnico (fls. 492/566). Os autos, então, vieramse conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, a presente contenda versa sobre a correta classificação fiscal do produto objeto da presente autuação, conforme descrição a seguir, realizada pelo contribuinte: "NOME COMERCIAL: CERAMICA CARBO LITE 16/20 QUALIDADE DE USO: AGENTES DE SUSTENTAÇÃO DE FRATURAS DE POÇOS DE PETRÓLEO TEOR DE PUREZA: NÃO AVALIÁVEL ESTADO FÍSICO: SÓLIDO". O contribuinte classificou tal produto no código 2508.60.00 da Tarifa Externa Comum (incidência de 4% de II e 0% de IPI), ao passo que a fiscalização entendeu que a classificação correta seria a descrita no código 3824.90.79 da TEC (incidência de 14% de II e 10% de IPI), em razão do laudo técnico elaborado pelo LABOR que identificou a mercadoria como "Preparação química à base de óxidos de alumínio, silício, titânio e ferro". Fl. 610DF CARF MF Processo nº 10711.006342/200755 Acórdão n.º 3002000.409 S3C0T2 Fl. 609 5 Para que melhor se compreenda o cerne da discussão, transcrevo a seguir o teor das referidas classificações fiscais, extraída da TIPI aprovada por meio do Decreto nº 4.542/2002, vigente à época do fato gerador em questão, ocorrido em 29/12/2005: 25.08 OUTRAS ARGILAS (EXCETO ARGILAS EXPANDIDAS DA POSIÇÃO 68.06), ANDALUZITA, CIANITA, SILIMANITA, MESMO CALCINADAS; MULITA; BARRO COZIDO EM PÓ (TERRA DE "CHAMOTTE") E TERRA DE DINAS 2508.60.00 Mulita *** 38.24 AGLUTINANTES PREPARADOS PARA MOLDES OU PARA NÚCLEOS DE FUNDIÇÃO; PRODUTOS QUÍMICOS E PREPARAÇÕES DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS OU DAS INDÚSTRIAS CONEXAS (INCLUÍDOS OS CONSTITUÍDOS POR MISTURAS DE PRODUTOS NATURAIS), NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES 3824.90 Outros 3824.90.7 Produtos e preparações à base de elementos químicos ou de seus compostos inorgânicos, não especificados nem compreendidos em outras posições 3824.90.79 Outros Ao analisar o caso, a DRJ entendeu que a classificação indicada pela fiscalização seria a correta, visto que a Nota nº 01 do capítulo 25, abaixo transcrita, vedaria a inserção nas posições do capítulo de misturas: Notas de Capitulo 1. Salvo disposições em contrário e sob reserva da Nota 4 abaixo, apenas se incluem nas posições do presente Capítulo os produtos em estado bruto ou os produtos lavados (mesmo por meio de substâncias químicas que eliminem as impurezas sem modificarem a estrutura do produto), partidos, triturados, pulverizados, submetidos à levigação, crivados, peneirados, enriquecidos por flotação, separação magnética ou outros processos mecânicos ou físicos (exceto a cristalização). Não estão, porém, incluídos os produtos ustulados, calcinados, resultantes de uma mistura ou que tenham recebido tratamento mais adiantado do que os indicados em cada uma das posições. Destacou, inclusive, que a empresa autuada não contestou o fato do produto em tela corresponder a uma mistura e que os laudos anexados ao processo confirmariam essa informação. É o que se extrai da passagem a seguir colacionada, extraída da decisão recorrida: Fl. 611DF CARF MF 6 (...) Em seu recurso voluntário, o contribuinte volta a defender que a classificação por ele adotada seria a correta, trazendo, em resumo os seguintes fundamentos: (i) a posição 2508.60.00 é mais específica para o produto do que a posição indicada pelo Fisco, razão pela qual deveria prevalecer; ii) conforme os laudos acostados à impugnação, foi constatada, no produto, a presença de mulita, que decorre do processo de calcinação do caulim; iii) com base nas regras de interpretação do sistema harmonizado e nas notas explicativas ao capítulo 25 da TEC, a correta classificação do produto é a apontada pelo contribuinte; iv) a recorrente encomendou um terceiro parecer técnico elaborado com base em laudo da USP, dos quais requer a juntada, e pede que sejam apreciados em homenagem ao princípio da verdade material; v) a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou pela possibilidade de apresentação de laudos técnicos em fase de recurso; vi) em caso de conflito entre parecer técnico da Receita Federal e parecer elaborado por profissionais especializados, deve prevalecer este último, consoante entendimento do Conselho de Contribuintes. Da análise do recurso voluntário interposto, portanto, verificase que o contribuinte não se insurgiu quanto ao principal fundamento constante da decisão recorrida no sentido de que o produto importado corresponde a uma mistura. Insistiu em defender que a classificação fiscal adotada por ele estaria correta visto que o produto seria composto primordialmente por mulita, sem, contudo, justificar porque a Nota nº 01 do capítulo 25 que Fl. 612DF CARF MF Processo nº 10711.006342/200755 Acórdão n.º 3002000.409 S3C0T2 Fl. 610 7 afasta a possibilidade de classificação neste capítulo de produtos resultantes de misturas deveria ser desconsiderada. Conforme laudos anexados pelo contribuinte aos presentes autos, não restam dúvidas que o produto importado possui mulita em sua composição. Ocorre que os referidos laudos constataram, além da mulita, a presença de outras substâncias, levando à conclusão de que corresponde a uma mistura, o que impossibilitaria o seu enquadramento no capítulo 25, como pretendido pelo contribuinte, em razão do disposto na Nota nº 01 já referida. Ademais, entendo que o terceiro laudo técnico elaborado pelo Laboratório de Análises da Universidade de São Paulo USP trazido aos autos pelo contribuinte quando do Recurso Voluntário, cuja análise poderá ser admitida no presente caso e será realizada nesta oportunidade, não lhe socorre quanto à sua pretensão. Para que se possa compreender a análise que aqui se faz, trazse à colação a conclusão constante do referido laudo: Como se vê, o referido laudo concluiu que o produto é formado preponderantemente, e não exclusivamente, como mulita. Nesse contexto, ao meu ver, não logra modificar a conclusão a que chegou a DRJ na decisão recorrida de que o produto corresponde a uma mistura. Inaplicável, portanto, o art. 30 do Decreto nº 70.235/1972, como pretendido pela Recorrente. Por outro lado, quanto à parte constante do laudo apresentado em que aponta que a posição 2508.60.00 corresponderia à correta classificação fiscal do produto, penso que esta passagem deverá ser desconsiderada. Isso porque, entendo que o laudo deverá limitarse à análise das características técnicas do produtos, para que a classificação fiscal possa ser corretamente identificada pelo órgão competente para fazêlo. Eventual classificação fiscal apontada em laudo técnico elaborado por um laboratório, decerto não vincula este Colegiado, a quem compete a análise e aplicação das normas que versam sobre classificação fiscal. Nesse sentido, assim dispõe o parágrafo 1º do art. 30 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Fl. 613DF CARF MF 8 § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. Diante das razões acima expostas, entendo que o contribuinte não logrou comprovar no presente caso que o produto em tela não corresponde a uma mistura. Ao contrário, trouxe aos autos laudos técnicos que levam justamente à conclusão oposta. E, face à disposição expressa na Nota nº 01, não há como enquadrar o produto resultante de uma mistura no referido capítulo. De outro norte, na mesma linha das razões constantes da decisão recorrida, cujos fundamentos transcrevo a seguir, adotandoos como razão de decidir, entendo correta a classificação fiscal indicada pela fiscalização, no código 3824.90.79, diante da impossibilidade de classificar o produto em tela no capítulo 25, que leva, invariavelmente, à inexistência de classificação fiscal mais específica: A Nota n° 1 do Capitulo 38 (Id razão ao procedimento da fiscalização aduaneira, uma vez que prevê que produtos de constituição química definida não são classificáveis no Capitulo 38, o que, a contrario sensu, quer dizer que produtos que não são de constituição química definida devem ser ali classificados., CAPÍTULO 38 PRODUTOS DIVERSOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS Notas de Capitulo 1.0 presente Capitulo não compreende: a)os produtos de constituição química definida, apresentados isoladamente, exceto os seguintes: (.) Conforme o Laudo Técnico de folhas 24, a mercadoria não tem constituição química definida, uma vez que é uma mistura (preparação) de quatro tipos diferentes de óxidos. A Nota Explicativa do Sistema Harmonizado do Capitulo 38 é ainda mais explicita ao afirmar que não são classificados ali os produtos de composição química definida apresentados isoladamente, sendo que a mercadoria em questão é uma mistura de vários tipos de óxidos, todos misturados. (grifos nossos). Considerações Gerais Página 553 (IN 123/98): Este Capitulo abrange um número considerável de matérias pertencentes ao domínio das indústrias químicas ou das indústrias conexas. Não compreende os produtos de composição química definida, apresentados isoladamente (que se incluem, em geral, nos Capítulos 28 ou 29), com exceção, porém, dos produtos enumerados na seguinte lista limitativa: Por força da Regra n° 1 do Sistema Harmonizado, a mercadoria descrita no Laudo Técnico corresponde à Posição 3824 — Produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais, não especificados nem compreendidos em outras posições). Fl. 614DF CARF MF Processo nº 10711.006342/200755 Acórdão n.º 3002000.409 S3C0T2 Fl. 611 9 Como nenhuma subposição descrevia a classificação de preparações à base de óxidos, deve ser adotada a subposição 90 (3824.90). Dentro da subposição 90, deve ser adotado o item 7, uma vez que óxidos são elementos químicos inorgânicos e nos outros itens não havia previsão de classificação. E, finalmente, dentro do item 7 (3824.90.7) deve ser adotado o subitem 9 (3824.90.79), uma vez que nenhum dos subitens anteriores previa a classificação dos tipos de óxido descrito no Laudo de folhas 81. Correta, portanto, a classificação adotada pela Fiscalização Aduaneira. Há de se destacar, inclusive, que este Conselho já teve a oportunidade de analisar a classificação fiscal deste produto em auto de infração lavrado em face deste mesmo contribuinte, tendo concluído, da mesma forma, pela correção da classificação fiscal indicada pela fiscalização, constante do código 3824.90.79. É o que se extrai da ementa a seguir colacionada: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/04/2001 Apresentação de Laudo Técnico na Fase Recursal A faculdade de determinar, de ofício, a realização de diligência ou perícia, por via oblíqua, autoriza que, excepcionalmente, se conheça de laudo técnico juntado aos autos juntamente com o recurso voluntário. Atentaria contra a economia processual converter o julgamento em diligência para que fossem realizados novos exames a fim de apurar aquilo que o sujeito passivo já realizou ou, o que seria mais grave, determinar a juntada aos autos daquilo que já se encontra juntado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 17/04/2001 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA A correção de ofício da classificação fiscal fornecida pelo sujeito passivo, levada a efeito em sede de Revisão Aduaneira, realizada nos contornos do art. 54 do Decretolei nº 37, de 1966, segundo a redação que lhe foi fornecida pelo Decretolei nº 2.472, de 1988, não representa retificação do lançamento em razão de erro de direito ou de mudança de critério jurídico, não afrontando, consequentemente o art. 146 do Código Tributário Nacional. Tratandose de correção de informação prestada pelo sujeito passivo, tal procedimento encontra pleno respaldo no art. 149, IV do mesmo Código Tributário Nacional. Ademais, não se pode falar em mudança de critério jurídico se a identificação e a classificação fiscal da mercadoria foram referendadas pelo Fisco, que só entregou a mercadoria mediante a retirada de amostra e assinatura de termo de responsabilidade. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 17/04/2001 Carbolite. Classificação Produto comercialmente denominado Carbolite, composto de Mulita, obtida artificialmente por meio de processo de calcinação, e Sílica como criatobalita, classificase no código 3824.90.79 da Nomenclatura Comum do Mercosul. MULTA DE OFÍCIO DE 75% EM RAZÃO DE INEXATIDÃO NA DECLARAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CABIMENTO. Fl. 615DF CARF MF 10 A inexatidão da classificação fiscal, principalmente quando acompanhada da descrição equivocada e insuficiente da mercadoria, inserese no universo das condutas puníveis com a multa de 75% sobre o imposto que deixou de ser recolhido. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/04/2001 Erro de Classificação. Licenciamento. Efeitos. O erro na indicação da classificação fiscal ou a insuficiência na descrição da mercadoria não são suficientes para imposição da multa por falta de licença de importação. É indispensável que a falha na indicação da classificação caracterize prejuízo ao controle administrativo das importações. Recurso Voluntário Parcialmente Provido (Acórdão 3102001.346 de 26/01/2012). Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte no presente caso. É como voto. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Relatora Fl. 616DF CARF MF 2.623055 2021-10-08T01:09:55Z 201708 Quarta Câmara Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 03/07/2007 a 20/06/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. VÍCIO DE OMISSÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FALTA DE ANÁLISE DO CÓDIGO NCN ADOTADO NO LANÇAMENTO PELA FISCALIZAÇÃO. Em processos administrativos que decorrem de divergência na classificação fiscal de produtos importados pelo contribuinte, é essencial que a autoridade julgadora enfrente e se manifeste acerca da legalidade do código NCM adotado pela Fiscalização no lançamento, pois a revisão de legalidade é do ato administrativo do lançamento. A conclusão no sentido de que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte está incorreta não leva necessariamente à conclusão de que a classificação fiscal realizada pela Fiscalização no lançamento está correta, sendo possível que a autoridade julgadora entenda que o código NCM adotado pelo contribuinte é equivocado, mas mesmo assim determine o cancelamento do lançamento, quando este adotar como fundamento classificação fiscal também equivocada e entender a autoridade julgadora que o correto é um terceiro código NCM. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DISPLAY DE CRISTAL LÍQUIDO (LCD). CÓDIGO NCM 8529.9020. Está correta a classificação fiscal para a importação de Display de Cristal Líquido (LCD) adotada no lançamento, no código NCM 8529.9020 (Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28. / De aparelhos das posições 85.27 ou 85.28), quando os produtos importados se destinam exclusiva ou principalmente aos aparelhos da posição 85.28. Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção 2017-10-18T00:00:00Z 11829.720034/2012-49 201710 5789419 2017-10-18T00:00:00Z 3401-003.959 Decisao_11829720034201249.PDF 2017 LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO 11829720034201249_5789419.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos embargos de declaração apresentados para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes, entendendo correta a classificação fiscal adotada pela Fiscalização, vencido o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator, que preferiu seu voto no sentido de dar provimento integral aos embargos de declaração, com efeitos infringentes; e o Conselheiro André Henrique Lemos, que votou para que fosse dada ciência à Fazenda Nacional, em razão de possíveis efeitos infringentes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira. Fenelon Moscoso de Almeida - Presidente substituto. Leonardo Ogassawara De Araújo Branco - Relator. Augusto Fiel Jorge d'Oliveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (Presidente Substituto), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge DOliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Cleber Magalhães (Suplente convocado), Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente). Participou do julgamento, em substituição ao Conselheiro Rosaldo Trevisan, o Conselheiro suplente Cleber Magalhães. 2017-08-31T00:00:00Z 6986870 2017 2021-10-08T11:08:15.523Z N 1713049735124746240 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2133; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C4T1 Fl. 3.759 1 3.758 S3C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11829.720034/201249 Recurso nº Embargos Acórdão nº 3401003.959 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 31 de agosto de 2017 Matéria Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Embargante Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. Interessado Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 03/07/2007 a 20/06/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. VÍCIO DE OMISSÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FALTA DE ANÁLISE DO CÓDIGO NCN ADOTADO NO LANÇAMENTO PELA FISCALIZAÇÃO. Em processos administrativos que decorrem de divergência na classificação fiscal de produtos importados pelo contribuinte, é essencial que a autoridade julgadora enfrente e se manifeste acerca da legalidade do código NCM adotado pela Fiscalização no lançamento, pois a revisão de legalidade é do ato administrativo do lançamento. A conclusão no sentido de que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte está incorreta não leva necessariamente à conclusão de que a classificação fiscal realizada pela Fiscalização no lançamento está correta, sendo possível que a autoridade julgadora entenda que o código NCM adotado pelo contribuinte é equivocado, mas mesmo assim determine o cancelamento do lançamento, quando este adotar como fundamento classificação fiscal também equivocada e entender a autoridade julgadora que o correto é um terceiro código NCM. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DISPLAY DE CRISTAL LÍQUIDO (LCD). CÓDIGO NCM 8529.9020. Está correta a classificação fiscal para a importação de Display de Cristal Líquido (LCD) adotada no lançamento, no código NCM 8529.9020 (“Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28. / De aparelhos das posições 85.27 ou 85.28”), quando os produtos importados se destinam exclusiva ou principalmente aos aparelhos da posição 85.28. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 82 9. 72 00 34 /2 01 2- 49 Fl. 3759DF CARF MF Processo nº 11829.720034/201249 Acórdão n.º 3401003.959 S3C4T1 Fl. 3.760 2 Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos embargos de declaração apresentados para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes, entendendo correta a classificação fiscal adotada pela Fiscalização, vencido o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator, que preferiu seu voto no sentido de dar provimento integral aos embargos de declaração, com efeitos infringentes; e o Conselheiro André Henrique Lemos, que votou para que fosse dada ciência à Fazenda Nacional, em razão de possíveis efeitos infringentes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA Presidente substituto. LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO Relator. AUGUSTO FIEL JORGE D'OLIVEIRA Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (Presidente Substituto), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Cleber Magalhães (Suplente convocado), Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (VicePresidente). Participou do julgamento, em substituição ao Conselheiro Rosaldo Trevisan, o Conselheiro suplente Cleber Magalhães. Relatório Tratase de embargos de declaração opostos pela contribuinte em 10/04/2017 contra o Acórdão CARF nº 3401003.111, proferido em sessão de 25/02/2016, de minha relatoria, que possui a ementa abaixo transcrita: "Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 03/07/2007 a 20/06/2011 PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de realização de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa quando demonstrada a desnecessidade de produção de novas provas para formar a convicção do aplicador. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. Reconhecimento da extinção por decadência dos créditos relativos a lançamentos efetuados com base em declarações de importação registradas anteriormente a 30/10/2007, inclusive, (II, IPI, PISImportação e CofinsImportação). REVISÃO ADUANEIRA. IMPORTAÇÃO. Artigo 54 do DL 37/1966. É de cinco anos, a contar da data do registro da DI, o prazo para a autoridade proceder á revisão aduaneira das importações. O artigo 54 do DL 37/1966 é lei que autoriza a administração rever as declarações prestadas por contribuinte e Fl. 3760DF CARF MF Processo nº 11829.720034/201249 Acórdão n.º 3401003.959 S3C4T1 Fl. 3.761 3 os lançamentos pendentes de homologação. Independentemente do canal em que se efetivou o despacho aduaneiro, o resultado da revisão assim realizada não significa mudança de critério jurídico. Aplicase o artigo 146 do CTN apenas naquilo que a revisão divergir com relação ao anteriormente estabelecido por exigência formal da autoridade fiscal no despacho aduaneiro ou em revisão antecedente, e que tenha sido integrado definitivamente na declaração em análise. Somente nessa situação a revisão aduaneira estará concidionada pelo disposto no artigo 149 do CTN. O artigo 54 do DL 37/1966 também autoriza a revisão dos lançamentos homologados. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DISPOSITIVOS DE CRISTAL LÍQUIDO. PAINÉIS LCD. O produto identificado como "dispositivos de cristal líquido LCD" ou "Painéis LCD", quando destinado "exclusiva ou principalmente" aos aparelhos das posições 8527 ou 8528, não pode ser classificado no código NCM 9013.80.10. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO INCISO I DO ARTIGO 7° DA LEI N° 10.865/2004. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 559.007, ao qual foi aplicado o regime da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade da parte final do inciso I do artigo 7° da Lei n° 10.865, de 30/04/2004, tendo afastado da norma, conseqüentemente, o alargamento do conceito de valor aduaneiro decorrente da expressão "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições". Em sintonia com aludida decisão a redação atual do dispositivo em comento estabelece, simplesmente, que a base de cálculo do PIS/Pasep importação e da COFINS Importação sobre "a entrada de bens estrangeiros no território nacional" (inciso I do caput do artigo 3°) será "o valor aduaneiro", redação a qual foi dada pelo artigo 26 da Lei n° 12.865, de 09/10/2013. MORA E PENALIDADES NA REVISÃO ADUANEIRA DE MUITAS IMPORTAÇÕES. AFASTAMENTO. Apesar de não se tratar de uma mudança de critério jurídico, a posição firmada a partir da revisão aduaneira que nega a prática reiterada das autoridades do despacho, exercidas individualmente, configura a situação para a qual se deve invocar a aplicação da lei posta no parágrafo único do artigo 100 do CTN, a ser aplicada nos termos da competência estatuída pela lei do processo administrativo fiscal (Decreto n. 70.235, de 1972) e estatuída na lei aduaneira (artigo 97 e 101 do DL 37/1966)". A embargante alega a ocorrência do vício de omissão, em virtude de o acórdão em referência afastar a classificação fiscal adotada pela contribuinte, mas sem antes "(...) haver se manifestado em relação ao fundamento referente ao equívoco da classificação fiscal pretendida pela Fiscalização", pelas razões abaixo transcritas: "1.1. No que tange à classificação fiscal dos Painéis de LCD, a Embargante apresentou dois fundamentos distintos em seu Recurso Voluntário: a) a classificação fiscal por ela adotada (NCM 9013.80.10) está correta (itens Fl. 3761DF CARF MF Processo nº 11829.720034/201249 Acórdão n.º 3401003.959 S3C4T1 Fl. 3.762 4 3.3.1.1 a 3.3.1.25 do Recurso Voluntário); b) a classificação fiscal pretendida pela Fiscalização (NCM 8529.90.20) está incorreta (itens 3.3.1.26 a 3.3.1.65 do Recurso Voluntário) 1.2 Destaquese que se tratam de fundamentos autônomos, capazes, cada um deles, per si, de conduzir ao provimento do Recurso Voluntário. 1.3 Com efeito, em se tratando de classificação fiscal, para a manutenção do Auto de Infração, não basta que se demonstre que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte está equivocada, sendo necessário também que se demonstre que a classificação fiscal adotada pela Fiscalização esteja correta. Isso porque, mesmo que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte esteja incorreta, se a classificação defendida pela Fiscalização também estiver incorreta, sendo correta uma terceira classificação fiscal, o lançamento deverá ser declarado insubsistente. De fato, a autuação deve fundarse, obrigatoriamente, na correta reclassificação, pela Fiscalização, da mercadoria importada. Havendo equívoco por parte da Fiscalização quanto à correta classificação da mercadoria importada, há vício insanável no lançamento tributário, efetuado em desatenção aos ditames do artigo 142 do Código Tributário Nacional. 1.4 Assim, não há dúvida de que o r. Acórdão embargado deveria haver analisado também o fundamento trazido pela Embargante em seu Recurso Voluntário, no sentido de que a classificação fiscal adotada pela Fiscalização está equivocada. 1.5 Ocorre que o r. Acórdão embargado não se manifestou sobre este fundamento, limitandose a analisar o fundamento relativo à adoção da NCM 9013.80.1O para a classificação fiscal dos Painéis de LCD. (...).1.8 Nesse contexto, ao não haver se manifestado em relação ao fundamento referente ao equívoco da classificação fiscal pretendida pela Fiscalização, o r. Acórdão embargado, data maxima venia, incorreu em omissão, nos termos do artigo .65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF. E essa omissão que se espera seja sanada por meio dos presentes Embargos de Declaração" (seleção e grifos nossos). Por ordem do Presidente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, conforme artigo 65, §2º, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ("RICARF"), fui designado para realizar o exame de admissibilidade dos embargos opostos. Proferi despacho. situado às fls. 2.301 a 2.306, pela admissão dos embargos, considerandoos tempestivos, tendo indicado objetivamente o vício de obscuridade, em observância ao disposto no artigo 65, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF, que determina: "§2º O presidente da Turma poderá designar o relator ou redator do voto vencedor objeto dos embargos para se pronunciar sobre a admissibilidade dos embargos de declaração. § 3º O Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e rejeitará, em caráter definitivo, Fl. 3762DF CARF MF Processo nº 11829.720034/201249 Acórdão n.º 3401003.959 S3C4T1 Fl. 3.763 5 os embargos em que as alegações de omissão, contradição ou obscuridade sejam manifestamente improcedentes ou não estiverem objetivamente apontadas". É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Acredito que o vício tenha sido objetivamente apontado e que a alegação da embargante não é manifestamente improcedente, o que acarretou o despacho de admissibilidade dos embargos para que este colegiado apreciasse as razões tecidas para a finalidade de sanar o vício apontado ou, não sendo o caso, aprimorar a decisão embargada. A embargante fundamenta a oposição de seus embargos no fato de ter apresentado dois argumentos distintos em seu recurso voluntário: (i) a correção da classificação fiscal por ela adotada (NCM 9013.80.10); e (ii) a incorreção da classificação fiscal pretendida pela autoridade fiscal (NCM 8529.90.20). Observase que, de fato, os argumentos são autônomos e o acolhimento de cada um, isoladamente considerado, seria suficiente para o provimento do recurso voluntário interposto. Não obstante, o acórdão embargado se manifestou unicamente sobre a incorreção da classificação adotada pela contribuinte, infirmando, assim, o Código NCM nº 9013.80.10. Nada se decidiu, no entanto, a respeito da classificação reputada correta pela autoridade fiscal, omitindose, portanto, o acórdão, quanto à análise da correção do Código NCM nº 8529.90.20. Este segundo argumento, ademais, foi objeto de expressa recalcitrância por parte da ora embargante, como se depreende da leitura dos itens 3.3.1.26 a 3.3.1.65 das razões de seu recurso voluntário. Transcrevese, a seguir, a redação do art. 65 do Regimento Interno deste Conselho: Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (Regimento Interno do CARF) Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciarse a turma. Há de se reconhecer, portanto, mesmo em análise perfunctória, que o recurso manejado, ao se voltar ao objetivo de sanar omissão quanto ao "(...) fundamento referente ao equívoco da classificação fiscal pretendida pela Fiscalização" do acórdão embargado, subsumese à perfeição à figura prevista no art. 65 do RICARF, tendo sido o vício, portanto, objetivamente apontado. Como consabido, tanto afirmar a correção da classificação adotada pela contribuinte, como afastar, por incorreção, a classificação pretendida pela autoridade fiscal, terá como efeito o provimento do recurso voluntário e, por este motivo, não é o presente Fl. 3763DF CARF MF Processo nº 11829.720034/201249 Acórdão n.º 3401003.959 S3C4T1 Fl. 3.764 6 recurso manifestamente improcedente, merecendo maior análise quanto à matéria de fundo não analisada no acórdão embargado. Assim, quanto à classificação fiscal da mercadoria, aproveitamos a oportunidade para apontar explicitamente o nosso posicionamento acerca da matéria, sobre a qual já escrevemos em outras oportunidades. Ao analisar as considerações acima tecidas acerca da existência da revisão fiscal, entendemos que o desembaraço configurou, no caso presente, uma modalidade de lançamento tributário. O lançamento, para ocorrer, de fato não pode prescindir de nenhum de seus elementos constitutivos, sob pena de se aceitar a possibilidade de um inexistente fato gerador pendente ou "complexivo" (sic) que parte substanciosa da doutrina, como Antonio Sampaio Dória ou Henry Tilbery já defendeu em oposição àqueles fatos geradores "instantâneos". Em outras palavras, ou se conhecem todos os elementos do fato gerador ou não é possível à autoridade competente proceder ao lançamento do tributo e, logo, diferente de nosso entendimento anterior, irrelevante o uso efetivo que se dará à mercadoria em momento posterior ao desembaraço aduaneiro. Este, ademais, é o sentido do art. 72 conjugado com dos artigos 73 e 94 do Regulamento Aduaneiro. A partir desta perspectiva, passa a fazer sentido o argumento trazido pela contribuinte no sentido de que os painéis LCD podem ter diferentes usos. Maior segurança seria conferida a este colegiado caso a contribuinte comprovasse que os materiais importados foram efetivamente utilizados para a destinação prevista pela classificação NCM, ou, no sentido de sua defesa, comprovar que não foram utilizados para aqueles aparelhos listados nas posições 85.27 ou 85.28 ("monitores e projetores, que não incorporem aparelho receptor de televisão; aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens"). Contudo, entendo agora com bastante clareza que tal comprovação não se faz necessária. O uso potencial dos painéis LCD tanto para aqueles aparelhos acima descritos como também para outros usos comerciais já é suficiente para descaracterizar a posição específica 8529.9020 reputada como correta pela autoridade fiscal. Isto porque a materialidade deve ser aferida, como foi, no momento do desembaraço conforme explicado acima. Conforme trecho da própria Solução de Consulta nº 4 – Coana, de 24/12/2010, que entendeu que a correta classificação fiscal do produto Display de Cristal Líquido (LCD)”, a incerteza se manifesta nos seguintes termos: "20. Assim, conforme mencionado pelo Interessado em sua petição, é impossível definir com exatidão o produto no qual será montada, visto que a mesma pode ser acoplada a qualquer aparelho capaz de fornecer um sinal de vídeo através de uma conexão adequada – em que pese o fato de que, pelo tamanho, seja possível, por exemplo, presumir que uma certa tela deva servir para um aparelho receptor de TV, o que não impede, entretanto, que se utilize esta mesma tela para a fabricação de um equipamento médico, por exemplo”. Fl. 3764DF CARF MF Processo nº 11829.720034/201249 Acórdão n.º 3401003.959 S3C4T1 Fl. 3.765 7 Assim, uma vez caracterizada a dúvida, a RGI nº I determina que a classificação fiscal seja feita primordialmente no texto das posições e a posição 9013 descreve exatamente “dispositivos de cristal líquido”; dessa forma, os produtos importados se enquadram perfeitamente nessa descrição, levando em consideração que são dispositivos de cristal líquidos como atestado nos laudos e que “podem se destinar às mais diversas finalidades e equipamentos, não se podendo, no momento da importação classificálos sob uma finalidade específica”. Na medida em que a posição 9013 se refere a “dispositivos de cristal líquido", não vejo como negar que os produtos se enquadrem à perfeição nessa descrição, não sendo possível, e este é um ponto importante, atestarse o seu uso específico no momento da importação. Assim, quando a Nota “1.m”, da Seção XVI, exclui expressamente “os artefatos classificados no Capítulo 90", entendo que os produtos importados se qualificam como instrumento de óptica que, por decorrência lógica, não poderiam se classificar no código 8529.90.20. Esta a conclusão, não obstante, a que chegou o parecer de lavra de José Luiz Rossari nos seguintes termos: "(...) a Nota 1, letra “m”, da Seção XVI da NCM, por si só, confirma que sendo o display de LCD um artefato descrito na posição 9013 do Capitulo 90, não podia ele se classificar na posição 8525 a 8528, devido a essa imposição de cumprimento obrigatório estabelecida no Sistema Harmonizado (...) em vista do exposto, mormente inclusive das soluções de consulta emanadas da RFB, podese afirmar sem qualquer dúvida, que, à época das importações, a posição 9013 era a mais adequada para a classificação do produto”. Transcrevemos, ademais, neste sentido, a percuciente declaração de voto realizada pelo Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima no Acórdão CARF nº 3201 002.026, julgado em sessão de 28/01/2016 pela 1ª Turma da 2ª Câmara desta 3ª Seção: " Meu entendimento é convergente com julgamento anterior deste próprio Conselho, que reconheceu como correta a classificação da NCM 90.13.80.10 para os Dispositivos de Cristais Líquidos LCD, para o mesmo contribuinte ora parte no presente procedimento administrativo. O contribuinte classificou corretamente as mercadorias importadas na Nomenclatura Comum do Mercosul NCM Dispositivos de Cristais Líquidos LCD 9013.80.10 (Classificação nas Declarações de Importação de 20 de Maio de 2007 a 31 de Dezembro de 2011). O único fundamento do Auto de Infração é a suposição de erro na classificação fiscal. Consequentemente a fiscalização imputou a multa de 1% sobre o valor aduaneiro e lançou as diferenças de alíquotas dos Impostos de Produtos Industrializados IPI, de Importação II, PIS e COFINS, correspondentes às NCM's que a fiscalização entendeu como corretas (NCM 8529.90.20, Fl. 3765DF CARF MF Processo nº 11829.720034/201249 Acórdão n.º 3401003.959 S3C4T1 Fl. 3.766 8 NCM 8517.70.99 e NCM 8531.20.00). Apesar da questão da suspensão do IPI não alterar a linha de motivação e nem a conclusão da presente declaração de voto, aqui é importante reproduzir a declaração de voto constante na Decisão da DRJ de São Paulo, que reconheceu a suspensão do IPI a partir de junho de 2009, conforme Art. 11, IN 948/2009. No estudo dos autos verificase que este fato pode ter atraído a atenção do agente fiscal, situação que pode ter motivado o início da fiscalização. Segue declaração mencionada: Declaração de Voto Salvo melhor juízo, tenho entendimento divergente ao do relator apenas em relação à exigibilidade dos créditos de IPI relativos a mercadorias importadas sob o regime de suspensão do art. 29, §1º, inciso I, “c” da Lei nº 10.637/02, regulamentado art. 11, inciso II da Instrução Normativa RFB nº 948/09. É fato incontroverso tanto para a fiscalização como para a impugnante que os bens importados em questão enquadravamse na hipótese de suspensão acima citada. Logo, não há que se cogitar da exigência tributária do IPI no momento da ocorrência do fato gerador na importação, qual seja, o registro da respectiva declaração de importação. A eventual resolução da suspensão do IPI depende da apuração individual de cada venda no mercado interno de bens contendo tais insumos importados, visto que é neste segundo momento que o tributo volta a ser exigível, apurandose concomitantemente o efetivo recolhimento porventura já realizado pela empresa em cada operação. A fiscalização não respeitou tal exigência, presumindo os recolhimentos nas vendas ao mercado interno e considerando o IPI exigível desde a data de registro das importações. Dessa forma, entendo incabível o lançamento realizado em relação a essas importações alcançadas pela suspensão do IPI." Ainda que não seja fato controverso a identificação da mercadoria, Dispositivos de Cristais Líquidos LCD, a fiscalização obrigou o contribuinte a identificar cada item importado de acordo com uma possível aplicação futura, de acordo com o P/N utilizado para os controles de produção e estoques. Apesar de haver múltiplas e simultâneas possibilidades de aplicações futuras dos produtos importados, o contribuinte teve de respeitar a intimação e respondeu de acordo com a planilha dos Anexos I e VIII da intimação 2012 000140, restringindo essas possíveis aplicações futuras. Foi de acordo com esta planilha que a fiscalização decidiu que a NCM utilizada pelo contribuinte não era suficiente para atender a todas as exigências regulamentares. Discordo de como procedeu a fiscalização e da conclusão desta, pois correta a classificação utilizada pelo contribuinte. É incontestável que a classificação da mercadoria, primeiro, deve ser baseada nas características do produto no momento do despacho aduaneiro, independentemente de sua futura possível utilização. Fisco Fl. 3766DF CARF MF Processo nº 11829.720034/201249 Acórdão n.º 3401003.959 S3C4T1 Fl. 3.767 9 encaixou em subitens de posições de NCM's, como se fossem mais específicas. Oneroso e burocrático auferir de forma clara, concisa e legal todas as possíveis futuras aplicações da mercadoria importada no momento do despacho aduaneiro. Logo, a fiscalização decidiu restringir e de forma arbitrária a classificação. Apesar de haver uma projeção do contribuinte em seu plano de negócios da aplicação futura das mercadorias importadas, os negócios industriais têm estruturas dinâmicas, "orgânicas" e devem acompanhar e atender a oferta e procura, o que pode alterar de imediato a projeção da utilização futura das mercadorias importadas. Entendo que a fiscalização deixou de considerar o Regulamento Aduaneiro nos seus Artigos 72, 73 e 94 que positivaram essa garantia jurídica, da classificação da mercadoria de acordo com suas características no momento do despacho aduaneiro. Com relação ao entendimento minucioso da aplicação ou não da NCM 9013.80.10, basta observar a Regra Geral nº 1 para interpretação do sistema harmonizado e concluir que esta NCM é a correta para a mercadoria importada. Regra 1: " Os títulos das seções, capítulos e subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legai, a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas se seção e de capítulo [...]"Vejamos o texto da posição 90.13 "Dispositivo de Cristal Líquido LCD" na posição específica 80.10 "quaisquer que sejam as máquinas, aparelhos ou instrumentos a que se destinem". É evidente que a mercadoria é um artefato da posição 90.13, identificada logo pelo texto e de acordo com RG nº 1, para "quaisquer que sejam as máquinas, aparelhos ou instrumentos a que se destinem". Ainda que já solucionado pela RG1, uma vez que o texto é adequado em sua posição e não em subposições como nos casos das NCM 8529.90.20, NCM 8517.70.99 e NCM 8531.20.00, em que o texto da posição não está de acordo com a mercadoria importada. Não se observaria a Regra Geral n.º 1 do Sistema Harmonizado se classificarmos a mercadoria nos textos: NCM 8517 “Aparelhos Telefônicos, incluídos os telefones para redes celulares e para outras redes sem fio; outros aparelhos [...]”. NCM 8529 – “Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28”. NCM 8531 – Aparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual (por exemplo, campainhas, sirenes [...]” (seleção e grifos nossos). Fl. 3767DF CARF MF Processo nº 11829.720034/201249 Acórdão n.º 3401003.959 S3C4T1 Fl. 3.768 10 Em mesmo sentido, o declaração de voto realizada pelo Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima no Acórdão CARF nº 3201002.026, julgado em sessão de 28/01/2016: "Se observarmos a Regra Geral n.º 3, na remota hipótese da situação não ter solucionado com a Regra Geral n.º 1, essa também elege a posição 90.13 como a correta pois é mais específica tanto no item quanto no subitem, de acordo com a Nota 2.a, Capítulo 90 da Notas Explicativas do Sistema Harmonizado NESH. É exatamente o que foi decidido no Acórdão definitivo deste Conselho, Acórdão de n.º 30333.326, de 12 de julho de 2006, com relação ao próprio contribuinte, que reconheceu o direito de aplicar aos Dispositivos de Cristal Líquido LCD a NCM 9013.80.10. Para reforçar o presente entendimento, a posição da NCM 9013 indica nominalmente um artigo em particular, enquanto que as outras NCM’s apontadas pela fiscalização designam uma família de artigos, o que torna estas classificações da fiscalização menos específicas uma vez que a Nota IV e IV, b, da R.G. n.º 3, expressamente vinculam que a especificidade deve ser analisada conforme a natureza do produto e não conforme sua futura utilização, além de delimitar ser a posição mais específica aquela que nominalmente descreve um artigo em particular e não aquela que aponta uma família de artigos. Não foi considerada na análise da fiscalização a Nota 1, m, da Seção XVI, que abrangem as classificações pretendidas pela autoridade fiscal. O caput da Nota 2 expressamente exclui das suas disposições os casos contemplados pela Nota 1 da Seção XVI. A análise desta Nota confirma a classificação adotada pelo contribuinte, pois exclui do seu alcance os “artefatos classificados no capítulo 90”. A fiscalização deixou de observar a vigência dos Ex Tarifários 001 e 002 da posição 8529.90.20 (Resolução CAMEX 84 de Dezembro de 2010). Deixou de observar que as mercadorias tem reconhecida importância no Brasil e por este motivo foram concedidas as exceções à Tarifa Externa Comum, para contemplar sem onerar e impedir o desenvolvimento do setor. Foi nesse sentido que se publicou a resolução CAMEX 84/2010 com os Ex Tarifários, acompanhados de coerência tarifária para os dispositivos de LCD e mantido o mesmo nível tarifário da NCM 9013.80.10. Assim, é temerário concluir que a CAMEX teria classificado os dispositivos somente no subitem 9013.80.10 se esta NCM fosse a correta para o produto. Não há lógica em determinada conclusão uma vez que a NCM 9013.80.10 é também expressa no Anexo I do Decreto e é razão do Ex Tarifário, além de ser prática reiterada no âmbito da administração pública. O texto "Displays de Cristal Líquido" apenas foi inserido na NCM 85.29.90.20, após a redação do Decreto 7.600/11. Fl. 3768DF CARF MF Processo nº 11829.720034/201249 Acórdão n.º 3401003.959 S3C4T1 Fl. 3.769 11 Anteriormente este texto estava presente somente na NCM 9013, o que configura mudança de critério jurídico, uma clara alteração do critério de classificação anteriormente adotado em múltiplos níveis da administração pública. Vejamos: Não houve reclassificações de outras DI’s da empresa parametrizadas em canal vermelho; Consultas de n.º 98/99 da 8.ª Região DIANA, 31/07 da 10.ª Região e 37/07 da 6.ª Região apontam a NCM 9013.80.10 como a correta classificação para a mercadoria; Decisão Administrativa definitiva que determina a NCM 9013.80.10 neste Conselho, P.A. 10860.000559/200586; IN RFB 740/2007, Art. 3.º, II, vigente à época. O Contribuinte ficou impedido de realizar nova consulta sobre tema já decidido, conforme Art. 52 do Decreto 70.235/72. E não só, ficou vinculado a classificar as mercadorias na NCM 9013.80.10. Declarações de Importação foram incluídas após a lavratura do Auto de infração (fato conhecido na DRJ), erros de cálculo não foram sanados, mas a divergência desta declaração de voto é no mérito e neste, o contribuinte acertou na classificação, inclusive Pareceres e Laudos Técnicos confirmam a natureza técnica do produto e sua direta relação com a NCM utilizada. O contribuinte preencheu as regras gerais e interpretativas, contribuiu para a manutenção das praticas reiteradas e observou as decisões de consulta e deste conselho. Está configurada a característica de normas complementares às práticas reiteradas das autoridades administrativas. Com fundamento em todo o exposto e principalmente nos Artigos 100, 146 e 149 do Código Tributário Nacional, que estabelecem a legalidade das práticas administrativas reiteradamente observadas e protegem o contribuinte das modificações de critério jurídico, não há legitimidade para o lançamento pois é "conditio sine qua non" que o Auto de Infração tenha elementos suficientes para a configuração do fato tributável. Por todo o exposto, por faltar objeto e não restar configurado o suposto "erro de classificação" da mercadoria, diante do vício material insanável que caracteriza o lançamento, voto pela improcedência do Auto de Infração, seu cancelamento integral e consequente cancelamento de todas as penalidades e demais encargos, e seja conhecido e provido o Recurso Voluntário em sua integralidade. Assim, voto por conhecer dos embargos de declaração opostos, dandolhes integral provimento para a finalidade de colmatar a omissão apontada, razão pela qual voto pelo provimento integral do recurso voluntário interposto. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Relator Fl. 3769DF CARF MF Processo nº 11829.720034/201249 Acórdão n.º 3401003.959 S3C4T1 Fl. 3.770 12 Voto Vencedor Conselheiro Augusto Fiel Jorge d' Oliveira, Redator designado. De acordo com o artigo 65, do Regimento Interno do CARF: "Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar se a turma". A doutrina entende que o vício de omissão está presente “quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas por qualquer das partes ou examináveis de ofício (...) ou quando deixa de pronunciarse acerca de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação (...)”. Por outro lado, o órgão judicial não tem “o dever expressar sua convicção acerca de todos os argumentos utilizados pela partes, por mais impertinentes e irrelevantes que sejam; mas, salvo quando totalmente óbvia, há de declarar a razão pela qual assim os considerou”. 1 Por isso, é firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução"2. Além disso, os embargos de declaração não são o instrumento adequado para rediscussão do mérito com o objetivo de reformar o julgado, mas se prestam a sanar os vícios de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, para fins de aprimoramento da decisão, sendo possível atribuirlhes efeitos modificativos da decisão apenas em casos excepcionais3. Impende ainda destacar que a finalidade dos embargos de declaração é revelar o verdadeiro conteúdo da decisão embargada e não inovar ou trazer substancial alteração do julgado, sob pena de, a pretexto de sanar vícios na primeira decisão, acarretar novo vício, dessa vez de contradição entre a primeira e a segunda decisão. Logo, a perspectiva na apreciação dos vícios apontados pelo Embargante deve ser sempre, a partir do que foi fixado ou deveria ter sido fixado pela decisão embargada. Nesse sentido, por todos, Pontes de Miranda afirmava: "A sentença dos embargos de declaração não substitui a outra, porque diz o que a outra disse. Nem pode dizer algo menos, nem diferente, nem mais. Se o diz, foi a decisão embargada que o disse"4. (grifos nossos) Dessa forma, é entendimento pretoriano firme que "não têm os embargos de declaração a faculdade de alterar decisão para ajustála a orientação posteriormente 1 Moreira, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. vol. V: arts 476 a 565. Rio de Janeiro. Forense. 2006. p 555560. 2 AgRg no AREsp 659.116/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 03/12/2015. 3 ACO 2065 AgRAgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 06/10/2015 4 Comentários ao CPC (de 1973), t. VII, p. 341. Fl. 3770DF CARF MF Processo nº 11829.720034/201249 Acórdão n.º 3401003.959 S3C4T1 Fl. 3.771 13 firmada"5 pelo Relator ou pelo Colegiado, apesar de recentemente ter se admitido, de forma excepcional, em apenas três hipóteses, os "efeitos infringentes aos embargos de declaração para ajustar o acórdão embargado a novo entendimento jurisprudencial, quando esse mostrarse conflitante com posicionamento firmado por esta Corte em recurso repetitivo, bem como quando divergente de orientação assentada pelo Supremo Tribunal Federal em recurso com repercussão geral ou sedimentada em Súmula Vinculante"6. No presente caso, tratamse de embargos de declaração de fls. 3722 e seguintes, nos quais o contribuinte, ora Embargante, alega a ocorrência de vício de omissão referente ao exame da classificação fiscal dos produtos por ela importados. Segundo a Embargante, o acórdão embargado se limitou a examinar a classificação fiscal adotada pela Embargante, no código NCM 9013.80.10 a qual, ao final, entendeu incorreta , e foi omisso ao deixar de apreciar o fundamento trazido pela Embargante, no sentido de que a classificação fiscal adotada no lançamento, no código NCM 8529.90.20, estaria equivocada. Ao se examinar a decisão embargada, verificase que há a afirmação de que o raciocínio ali desenvolvido e os fundamentos apresentados levariam à conclusão de que a classificação fiscal adotada pela Embargante é incorreta E a classificação fiscal do lançamento é a correta, quando expõe: "Em caso positivo, deixarão de se enquadrar na NCM 9013.80.10, pois, em que pese ainda se tratar de um "dispositivo de cristal líquido LCD, neste caso passa a ser aplicável a Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH) nº 01, que dispões, para o aplicador, uma metaregra de aplicação consistente em a NCM 8529.90.20 ("aparelhos das posições 8527 ou 8528")". (fls. 3489) Apesar disso, a conclusão da decisão embargada realmente se limita a expor o entendimento de que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte não é correta, quando afirma: "Assim, com base nestes elementos, e tendo em vista, sobretudo, a ausência de contraprova que elida a argumentação tecida pela autoridade fiscal, voto pela improcedência do recurso voluntário neste ponto, de maneira a entender que o código NCM 9013.80.10 não deve ser aplicado ao presente caso" (fls. 3491). Ainda, esse entendimento acabou sendo espelhado na ementa do julgado que consignou: "CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DISPOSITIVOS DE CRISTAL LÍQUIDO. PAINÉIS LCD. O produto identificado como "dispositivos de cristal líquido LCD" ou "Painéis LCD", quando destinado "exclusiva ou principalmente" aos aparelhos das posições 8527 ou 8528, não pode ser classificado no código NCM 9013.80.10". Diante disso, da mesmo forma que o ilustre Relator, acredito que há omissão sobre questão relevante na decisão embargada, tendo em vista que em processos administrativos que decorrem de divergência na classificação fiscal de produtos importados pelo contribuinte, é essencial que a autoridade julgadora enfrente e se manifeste acerca da legalidade do código NCM adotado pela Fiscalização no lançamento, pois a revisão de legalidade é do ato administrativo do lançamento. 5 EDcl no REsp 1044019/SC, Rel. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 01/12/2008. 6 EDcl no AgRg no REsp 1319418/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 09/06/2017 Fl. 3771DF CARF MF Processo nº 11829.720034/201249 Acórdão n.º 3401003.959 S3C4T1 Fl. 3.772 14 Devese observar que a conclusão no sentido de que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte está incorreta não leva necessariamente à conclusão de que a classificação fiscal realizada pela Fiscalização no lançamento está correta, sendo possível que a autoridade julgadora entenda que o código NCM adotado pelo contribuinte é equivocado, mas mesmo assim determine o cancelamento do lançamento, quando este adotar como fundamento classificação fiscal também equivocada e entender a autoridade julgadora que o correto é um terceiro código NCM. Contudo, apesar de concordar com o relator no reconhecimento do vício omissão, apresento divergência no enfrentamento e saneamento dessa omissão, o que será exposto adiante, partindo da premissa de que o objetivo dos embargos de declaração é revelar o conteúdo da decisão embargada, aquilo que foi assentado pelo Colegiado naquela ocasião, ainda que com vício de omissão. Como relatado, enquanto a Embargante entende como correto o código NCM 9013.80.10 da Tarifa Externa Comum (TEC) (“Dispositivos de cristais líquidos – LCD”), a autoridade fiscal entende que a mercadoria deveria ter sido classificada no código NCM 8529.9020 (“Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28. / De aparelhos das posições 85.27 ou 85.28”), com base, entre outros motivos, no entendimento firmado na Solução de Consulta nº 4 – Coana, de 24/12/2010, que entendeu que a correta classificação fiscal do produto Display de Cristal Líquido (LCD)” é no código 8529.90.20 da NCM. Pela leitura do Termo de Verificação Fiscal, da Solução de Consulta em questão e dos argumentos levantados pela Embargante ao longo do processo, os pontos controversos para a realização da classificação fiscal são a função dos produtos importados pela Embargante e a possibilidade de se enquadrarem como produtos de óptica da posição 9013, pois, uma vez ultrapassados, maiores divergências não se encontrariam para a aplicação das regras de classificação, que apontariam para um ou outro código NCM e para a conclusão de que ou a classificação adotada pelo contribuinte ou pelo lançamento é procedente. Quanto à função, o lançamento apontou que "as mercadorias importadas pela SAMSUNG e discriminados na TABELA dos Autos SÃO UTILIZADAS NA FABRICAÇÃO DE MONITORES OU APARELHOS DE TELEVISÃO, ou seja, são PARTES QUE PODEMOS IDENTIFICAR COMO EXCLUSIVA OU PRINCIPALMENTE DESTINADAS A MONITORES OU APARELHOS DE TELEVISÃO". Nesse tópico, impendese reconhecer que a aplicação futura do produto ou o uso de determinado produto após a importação não tem qualquer influência em sua classificação fiscal, porém, diante de seguidas importações, ao longo dos anos, de um mesmo produto, para a mesma destinação, há um indicativo que o produto foi concebido e fabricado para essa destinação, podendose concluir que o produto, no estado em que foi importado, tem como destinação exclusiva ou principal o uso em monitores ou televisores. Contra essa conclusão, há apenas as alegações da Embargante, que é amparada por laudo técnico que, a meu ver, não é satisfatório, pois indica que o produto importado não está sujeito a diversas aplicações, sem a necessidade de ajustes e intervenções humanas, após o processo de fabricação e à importação, o que fica evidenciado na resposta a seguir transcrita: "(...) Para a sua utilização, basta que o projetista compatibilize a comunicação dos dados a serem exibidos com a forma que o dispositivo de cristal líquido Fl. 3772DF CARF MF Processo nº 11829.720034/201249 Acórdão n.º 3401003.959 S3C4T1 Fl. 3.773 15 "compreenda". Desde que as especificações elétricas, mecânicas e ambientais sejam atendidas, o dispositivo irá operar satisfatoriamente em qualquer tipo de equipamento". Para afastar a conclusão firmada no lançamento, é preciso saber se os produtos importados, no estado em que foram fabricados e importados possuem capacidade de se destinar a múltiplas aplicações. O fato de o dispositivo operar satisfatoriamente apenas em qualquer tipo de equipamento "desde que as especificações elétricas, mecânicas e ambientais sejam atendidas" não quer dizer que o produto, como foi concebido, fabricado e importado, esteja pronto para se destinar a mais de uma aplicação ou que existam alternativas diversas de uso resultante da própria fabricação, sem uma ação humana após sua fabricação. Com relação à possibilidade dos produtos se enquadrarem na posição 9013, se podem se qualificar como aparelhos ou instrumento de óptica, a partir da análise dos textos das posições contidas naquele Capítulo, entendo como correta a afirmação feita pela Coana de que os produtos importados pela Embargante excedem o previsto em tal posição, por possuírem dispositivos eletrônicos e de retroiluminação, indo além do alcance da posição 90.13. Feitas essas considerações, ante a ausência de uma contraprova robusta por parte da Embargante no que se refere à identificação das características dos produtos por ela importados, seguindo a linha de entendimento exposta no Termo de Verificação Fiscal, penso que, pela aplicação da RGI nº 1, a posição correta é a 85.29, que trata de “Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28”. Continuando, dentre as subposições, os produtos não se enquadram na subposição 8529.10 (“Antenas e refletores de antenas de qualquer tipo; partes reconhecíveis como de utilização conjunta com esses artefatos”), devendo se enquadrar na subposição 8529.90 (“Outras”), por aplicação da RGI nº 06. Seguindo, quanto ao item e subitem, por aplicação da RGC nº 01, acredito que a classificação correta seja no código NCM 8529.90.20 (“De aparelhos das posições 85.27 ou 85.28”). Pelo exposto, apesar do diligente trabalho realizado pela Embargante em sua defesa, acredito que a prova produzida nos autos não lhe socorre, estando, a meu ver, correta a classificação fiscal utilizada pela Fiscalização para fundamentar o lançamento e incorreta a classificação fiscal adotada pela Embargante nas operações de importação , motivo pelo qual qual apresento divergência para conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração opostos. Augusto Fiel Jorge d' Oliveira Fl. 3773DF CARF MF 2.6202857 2023-07-22T09:00:01Z 202306 Quarta Câmara ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Ano-calendário: 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Constatada contradição entre os fundamentos e o dispositivo do Acórdão embargado é dever o provimento dos Aclaratórios. Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção 2023-07-18T00:00:00Z 10314.720547/2018-82 202307 6894035 2023-07-18T00:00:00Z 3401-011.846 Decisao_10314720547201882.PDF 2023 OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO 10314720547201882_6894035.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração, dando-lhe provimento somente com efeitos integrativos, alterando o dispositivo do voto embargado para o seguinte: Acordam os membros do colegiado, (1) por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em cancelar a totalidade do crédito lançado (tributos, multa por erro de classificação fiscal e multa por ausência de LI) relativo às mercadorias desembaraçadas no canal vermelho, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias, (2) por maioria de votos, em manter a multa aplicada por erro de classificação fiscal nas operações parametrizadas em canais que não o vermelho, vencidos neste item a conselheira Fernanda Vieira Kotzias (relatora) e o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, (3) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para cancelar o crédito tributário lançado por ausência de LI também para as operações parametrizadas nos demais canais de conferência aduaneira. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. 2023-06-28T00:00:00Z 9990169 2023 2023-07-22T09:03:49.229Z N 1772110887080951808 Metadados => date: 2023-07-17T14:24:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-17T14:24:38Z; Last-Modified: 2023-07-17T14:24:38Z; dcterms:modified: 2023-07-17T14:24:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-17T14:24:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-17T14:24:38Z; meta:save-date: 2023-07-17T14:24:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-17T14:24:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-17T14:24:38Z; created: 2023-07-17T14:24:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-07-17T14:24:38Z; pdf:charsPerPage: 2388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-17T14:24:38Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10314.720547/2018-82 Recurso Embargos Acórdão nº 3401-011.846 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de junho de 2023 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado ROLAND DG BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Ano-calendário: 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Constatada contradição entre os fundamentos e o dispositivo do Acórdão embargado é dever o provimento dos Aclaratórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração, dando-lhe provimento somente com efeitos integrativos, alterando o dispositivo do voto embargado para o seguinte: “Acordam os membros do colegiado, (1) por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em cancelar a totalidade do crédito lançado (tributos, multa por erro de classificação fiscal e multa por ausência de LI) relativo às mercadorias desembaraçadas no canal vermelho, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias, (2) por maioria de votos, em manter a multa aplicada por erro de classificação fiscal nas operações parametrizadas em canais que não o vermelho, vencidos neste item a conselheira Fernanda Vieira Kotzias (relatora) e o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, (3) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para cancelar o crédito tributário lançado por ausência de LI também para as operações parametrizadas nos demais canais de conferência aduaneira”. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 05 47 /2 01 8- 82 Fl. 558DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.846 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720547/2018-82 Relatório 1.1. Trata-se de Embargos de Declaração contra Acórdão desta Turma de Relatoria da Conselheira Fernanda e que fui designado como Redator do Voto Vencedor, assim ementado: REVISÃO ADUANEIRA. IMPORTAÇÃO PARAMETRIZADA EM CANAL VERMELHO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO CARACTERIZADA. O despacho aduaneiro por meio de canais de conferência que não sejam o verde, por resultarem em fiscalização efetiva (não automática/eletrônica) das informações prestadas pelo sujeito passivo como condição indispensável ao desembaraço das mercadorias, representam ato administrativo próprio do auditor-fiscal, o qual é regulamento e vincula o sujeito passivo, sendo instrumento genuíno à fiscalização e ao lançamento fiscal. Portanto, trata-se de procedimento pelo qual há clara fixação de critério jurídico do qual cabe, inclusive, discussão pelo contribuinte por meio de manifestação de inconformidade e que poderá ensejar auto de infração. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RGI 3. COMPARAÇÃO. A RGI3 somente deve ser utilizada se houver confronto no mesmo nível da NCM. Subposição de primeiro nível somente é comparável a subposição de primeiro nível, não o é com subposição de segundo nível ou com subitem de qualquer nível. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EX TARIFÁRIO. O benefício fiscal nomeado de Ex tarifário é concedido para a descrição da máquina e não para a classificação fiscal. Assim, do mesmo modo que a incorreção na classificação fiscal não impede o gozo do benefício, o enquadramento do maquinário no benefício não impede a multa por classificação fiscal incorreta. 1.2. Em sua peça, a Embargante alega contradição entre os fundamentos do acórdão e o resultado de julgamento, pois, embora tenha sido cancelado a autuação apenas em parte, o dispositivo menciona o cancelamento da “totalidade do crédito tributário lançado”. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. Na forma do voto da sempre Justa Conselheira Fernanda, no auto de infração objeto do presente PAF foram lançados 1) multa por classificação fiscal incorreta, 2) multa por ausência de LI e 3) diferença entre os tributos recolhidos e os efetivamente devidos (todos com os respectivos consectários legais). 2.2. No tópico de número 2 do voto da Conselheira Fernanda, esta afastou os três lançamentos (multa por classificação fiscal incorreta, multa por ausência de LI e diferenças tributárias) de todas as mercadorias parametrizadas em canal vermelho de conferência; no que foi acompanhada por seus pares (este redator incluso) – ao menos, em número suficiente para reversão do lançamento. Fl. 559DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.846 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720547/2018-82 2.2.1. Porém, constata a Conselheira Fernanda (bem atenta aos autos) que também foram lançados tributos e sanções aduaneiras em mercadorias parametrizadas em outros canais de conferência. Conforme demonstrado pela recorrente, parte das importações objeto do lançamento, e cujo desembaraço aduaneiro ocorreu em anos diferentes e com espaçamento temporal entre as operações, dizem respeito a mercadorias importadas que foram desembaraçadas em canal vermelho. (...) Nestes termos, voto pela nulidade do lançamento ora analisado de forma completa em razão de as fiscalizações físicas terem se dado, ainda que alternadamente com outro canais de despacho, ao longo de todo o período autuado. Alternativamente, caso a Turma discorde desse posicionamento, entendo que, ao menos as DIs objeto de canal vermelho necessitam ser excluídas do lançamento, visto que estas foram objeto de fiscalização efetiva e incontestável em momento anterior à lavratura do AI. 2.2.1.1. Neste ponto, como se infere do voto, o lançamento foi integralmente mantido (ao menos, a priori); ou seja, a Turma discordou do primeiro posicionamento de nulidade, mas concordou que “ao menos as DIs objeto de canal vermelho necessitam ser excluídas do lançamento”, o que levou a Conselheira Fernanda a analisar os demais argumentos da Embargada no tópico 3. 2.3. No tópico 3 a Conselheira Fernanda apresenta fortes razões para o afastamento do lançamento com fundamento no acerto da classificação fiscal da Recorrente. Todavia, estas razões foram afastadas por outras levantadas por esta Turma e expressas em voto que fui agraciado com a redação. Assim, para as mercadorias não parametrizadas em canal vermelho, foi mantida a multa por erro de classificação fiscal. 2.4. Ao final, como a Conselheira Fernanda concordou com a classificação fiscal adotada pela Embargada, para essa nobre Julgadora restou prejudicada a análise da multa por ausência de Licença de Importação. Acontece que, vencida a tese da correção da classificação fiscal, ressurgiu o debate acerca da multa por ausência de Licença de Importação. 2.5. Nos debates, embora não esteja expresso no Acórdão, restou definida a impossibilidade de aplicação de multa por falta de licenciamento visto que, a) a mercadoria encontrava-se corretamente descrita e não houve constatação de dolo ou fraude da Embargada, o que leva ao afastamento da sanção com base no Ato Declaratório Normativo COSIT 12/1997, b) não se tratava de caso de falta de licença, mas de licença incorretamente emitida, c) para ambas as classificações o licenciamento era não automática. 2.5.1. Desta forma, o crédito decorrente da aplicação de sanção aduaneira por ausência de licença de importação foi afastado para as demais operações de importação (parametrizadas em outros canais de conferência) – e, daí, talvez, a confusão redacional, que há de ser corrigida ao ser alterada para a seguinte: Acordam os membros do colegiado, (1) por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em cancelar a totalidade do crédito lançado (tributos, multa por erro de classificação fiscal e multa por ausência de LI) relativo às mercadorias desembaraçadas no canal vermelho, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias, (2) por maioria de votos, em manter a multa aplicada por erro de classificação fiscal nas operações parametrizadas em canais que não o vermelho, vencidos neste item a conselheira Fernanda Vieira Kotzias (relatora) e o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Fl. 560DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.846 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720547/2018-82 Branco., (3) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para cancelar o crédito tributário lançado por ausência de LI também para as operações parametrizadas nos demais canais de conferência aduaneira. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço dos Embargos de Declaração dando-lhe provimento somente com efeitos integrativos, alterando o dispositivo do voto embargado para o seguinte: Acordam os membros do colegiado, (1) por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em cancelar a totalidade do crédito lançado (tributos, multa por erro de classificação fiscal e multa por ausência de LI) relativo às mercadorias desembaraçadas no canal vermelho, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias, (2) por maioria de votos, em manter a multa aplicada por erro de classificação fiscal nas operações parametrizadas em canais que não o vermelho, vencidos neste item a conselheira Fernanda Vieira Kotzias (relatora) e o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco., (3) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para cancelar o crédito tributário lançado por ausência de LI também para as operações parametrizadas nos demais canais de conferência aduaneira. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 561DF CARF MF Original 2.617485 2021-10-08T01:09:55Z 201904 Terceira Câmara Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013 MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES. ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA O art. 76, II, "a" da Lei nº 4.502/1964 prevê o afastamento da multa de ofício quando o contribuinte se orienta de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal. Não é o caso dos autos, tendo em vista que a multa de ofício foi aplicado por infração diversa daquela estampada nos precedentes citados pela contribuinte. Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção 2019-05-30T00:00:00Z 14090.720754/2017-89 201905 6014521 2019-05-30T00:00:00Z 3301-006.085 Decisao_14090720754201789.PDF 2019 SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR 14090720754201789_6014521.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão quanto a alegação de inaplicabilidade da multa de ofício. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior 2019-04-25T00:00:00Z 7763859 2019 2021-10-08T11:46:03.272Z N 1713051906510684160 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C3T1 Fl. 10.474 1 10.473 S3C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 14090.720754/201789 Recurso nº Embargos Acórdão nº 3301006.085 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de abril de 2009 Matéria IPI Imposto sobre Produtos Industrializados Embargante NORSA REFRIGERANTES S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013 MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES. ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA O art. 76, II, "a" da Lei nº 4.502/1964 prevê o afastamento da multa de ofício quando o contribuinte se orienta de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal. Não é o caso dos autos, tendo em vista que a multa de ofício foi aplicado por infração diversa daquela estampada nos precedentes citados pela contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão quanto a alegação de inaplicabilidade da multa de ofício. WINDERLEY MORAIS PEREIRA Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vicepresidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 0. 72 07 54 /2 01 7- 89 Fl. 10474DF CARF MF 2 Relatório Tratase de Embargos de Declaração (fls. 397413) opostos contra acórdão nº 3301005.546 proferido por esta turma ordinária em sessão de 28/11/2018, com argumentos de omissão ou contradição em diversos pontos da referida decisão. No entanto, apenas um ponto foi admitido pelo despacho de admissibilidade (fls. 469472) e, por bem resumir, transcrevo abaixo para fazer parte do relatório: A leitura dos embargos de declaração do contribuinte revela que, exceto em relação à aplicabilidade do art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64, não foram alegados os vícios que rendem ensejo ao manejo do referido recurso, mas sim deduzidos argumentos que visaram atacar o julgado, objetivando sua reforma pela mesma instância em que foi proferido, o que não é a função dos embargos de declaração. Com efeito, alegar que o Acórdão manteve o auto de infração com fundamentação diferente daquela originalmente invocada pelo fisco não caracteriza contradição entre as premissas e a conclusão do julgado, mas sim verdadeira reação contra seus fundamentos, objetivando obter sua reforma pela mesma instância na qual foi proferido.. Também no que tange à alegação de suposta contradição na análise dos laudos do INT e do laboratório Falcão Bauer, a embargante está reagindo contra a valoração da prova efetuada pelo colegiado, pois a suposta contradição só existiria se a premissa levantada pela recorrente no parágrafo 4.3 dos embargos fosse verdadeira, qual seja: "a única conclusão possível" a ser extraída do laudo do INT é a de que os kits são um produto único. Caso contrário, se essa premissa não for verdadeira, então não haveria contradição alguma no julgado. Para avaliar se a premissa dos embargos é ou não verdadeira, o colegiado teria que reexaminar a prova, ou seja, julgar o processo novamente. Os embargos de declaração não se prestam para forçar o colegiado a revolver o conjunto probatório. O mesmo se diga quanto à suposta contradição na análise dos Atos da Suframa, pois do fato de o colegiado ter admitido a existência de tais atos, não decorre logicamente a conclusão de que eles se pronunciaram sobre a classificação fiscal dos concentrados. A embargante está fazendo um jogo de palavras em seu recurso, pois se "manifestar quanto à natureza do produto" é coisa completamente distinta de se manifestar quanto à classificação fiscal do produto. Aliás, o relator deixou essa circunstância bem clara nos seguintes excertos do voto condutor, in verbis: "(...) Também não assiste razão os argumentos acerca da competência da SUFRAMA para definir a classificação fiscal dos produtos objeto de projetos industriais aprovados por este órgão para fruição de benefícios fiscais. Isso porque é atribuição da Receita Federal do Brasil o desenvolvimento desta tarefa, nos termos do art. 30 do Decreto nº Fl. 10475DF CARF MF Processo nº 14090.720754/201789 Acórdão n.º 3301006.085 S3C3T1 Fl. 10.475 3 70.235/1972. Ademais, o Fisco, no TVF, consignou que a SUFRAMA não se pronunciou sobre o enquadramento na TIPI dos produtos em questão, tendo a classificação fiscal sido colocada no projeto e avaliação técnica trazida pela própria RECOFARMA para aprovação do projeto e obtenção da sua aprovação pela SUFRAMA. Compete à SUFRAMA a fiscalização do atendimento aos requisitos para gozo da isenção, mas o atendimento da legislação tributária, incluindose classificação fiscal e a alíquota utilizada pelos adquirentes para cálculo dos créditos, é tema de fiscalização da RFB. (...)" Portanto, não existe contradição alguma no fato de admitir a existência dos atos da Suframa e decidir que aquele órgão não se pronunciou sobre o enquadramento dos concentrados na Nomenclatura porque ele não tem competência para realizar esse mister. Por fim, quanto à aplicabilidade do art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64, verificase que a defesa alegou no item 7 do recurso voluntário, folhas 10.147 e ss. que a multa de ofício seria inaplicável nos casos em que os contribuintes agem conforme entendimento fixado em decisão administrativa irrecorrível. Consultando a decisão embargada, verificase que assiste razão a embargante quanto a omissão alegada. A decisão guerreada não se manifestou sobre a alegação de inaplicabilidade da multa de ofício. Com esses fundamentos, valhome do art. 65, § 3º do RICARF, para rejeitar em caráter definitivo os embargos de declaração, em relação às contradições alegadas, em virtude da inexistência dos vícios e da improcedência das alegações e acolho os embargos de declaração, relativamente à omissão na apreciação da aplicabilidade do art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64. (grifei) É o relatório Voto Conselheiro SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR Conforme apontado na síntese acima, a Embargante trouxe em seu recurso voluntário o argumento subsidiário para o afastamento da multa de ofício. Assim, caso mantida a autuação, sob a alegação de que entendia não ter a obrigação de conferir a classificação fiscal adotada pelo seu fornecedor RECOFARMA na nota fiscal quando do recebimento das mercadorias. Afirma a Embargante, e também afirmou em seu Recurso Voluntário, a existência de decisões irrecorríveis de última instância administrativa proferidas em processos fiscais no sentido de que não cabe ao adquirente do produto verificar a sua correta classificação fiscal (Acórdãos: 0202.895, de 28.01.2008, relator Conselheiro ANTONIO CARLOS Fl. 10476DF CARF MF 4 ATULIM; 0202.752, de 02.07.2007, relator Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO e 02 0.683, de 18.11.1997, relator Conselheiro MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA) Em vista disso, como decorrência do princípio da confiança, o art. 76, II, "a" da Lei nº 4.502/1964 prevê o afastamento da multa de ofício, verbis: Art . 76. Não serão aplicadas penalidades: II enquanto prevalecer o entendimento aos que tiverem agido ou pago o impôsto: a) de acôrdo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado; Realmente, não foi proferida decisão sobre este ponto, havendo omissão. O contexto é o art. o art. 62 da Lei nº 4.502/1964, que estabelece o dever do adquirente de verificar se os produtos adquiridos para utilização em sua produção apresentam correção nas notas fiscais, isto é, se este documento atende as prescrições da legislação. O questionamento é se este dispositivo exige ou não que se examine a classificação fiscal dos produtos dada pelo fornecedor. Ressaltese que no voto Embargado restou consignado que sim, a classificação fiscal está inserida neste dispositivo: Art . 62. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprêgo ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se êles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao sêlo de contrôle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se êstes satisfazem a tôdas as prescrições legais e regulamentares. § 1º Verificada qualquer falta, os interessados, a fim de se eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do início do consumo ou da venda, se êste se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria. (grifei) Os regulamentos do IPI anteriores, ao regulamentar o art. 62 do da Lei 4.502/1964, traziam consigo uma disposição expressa de que a verificação das "prescrições legais" das notas fiscais incluíam a classificação fiscal, porém, na atual redação do dispositivo dada pelo Art. 327 do RIPI/2010, tal especificação foi retirada do texto, passando a ter a mesma redação do art. 62 do dispositivo legal retrocitado. As decisões administrativas citadas pela Embargante afastaram as penalidades aplicada sobre a obrigatoriedade da conferência das notas fiscais para fins de identificar se atendiam todas "as prescrições legais e regulamentares". Estas decisões tratam da discussão se nesta exigência estão inseridas ou não a conferência da correção da classificação fiscal. Pois bem, ao analisar os precedentes citados pela ora Embargante, constatase que não estão relacionados com o caso dos autos. Isso porque, no caso em análise, foi aplicada a multa de ofício prevista no artigo 80 da Lei nº 4.502/1964. Esta sanção é aplicada para os Fl. 10477DF CARF MF Processo nº 14090.720754/201789 Acórdão n.º 3301006.085 S3C3T1 Fl. 10.476 5 casos de falta de pagamento de imposto, tendo a Embargante incorrido nesta hipótese de incidência por ter escriturado um crédito de IPI a maior do que o devido, com base em classificação fiscal equivocada. Nos precedentes citados pela Embargante a infração é outra, específica para o art. 62. A sanção é a seguinte: caso o adquirente de uma mercadoria detecte equívocos no documento fiscal que desobedeçam as prescrições legais e regulamentares, deve informar o fornecedor e o Fisco; a falta do cumprimento deste dever incorre em uma sanção. Assim, a discussão destes precedentes gira em torno da obrigação de o adquirente comunicar ao fornecedor e ao fisco, eventuais irregularidades da nota fiscal de aquisição. Referidos precedentes tratavam de fatos geradores ocorridos sob a vigência do RIPI/1982 ou do RIPI/1998 que previam esta penalidade em seus artigos 368 e 465, respectivamente, que nada mais faziam do que repetir a penalidade prevista no art. 82 da Lei nº 4.502/1964. No atual regulamento vigente, RIPI/2010, a penalidade é a mesma e o dispositivo equivalente é o art. 575. Esta penalidade é aplicada especificamente para o contexto do art. 62 acima transcrito, onde se prevê, como no caso de seu § 1º, a obrigação de informar o Fisco caso o adquirente verifique alguma incorreção na nota fiscal. Caso o adquirente não realize esta comunicação, será penalizado com a sanção prevista no art. 82, verbis: Art . 82. A inobservância das prescrições do artigo 62 e de seus parágrafos, pelos adquirentes e depositários ali mencionados, sujeitálosá às mesmas penas cominadas ao produtor ou remetente dos produtos pela falta apurada, considerada, porém, para efeito de fixação e graduação da penalidade, o capital registrado daqueles responsáveis. Nos precedentes citados pela Embargante esta penalidade foi afastada porque havia uma discussão sobre se o adquirente estava obrigado a verificar a correção da classificação fiscal estampada no documento fiscal emitido pelo fornecedor, isto é, se na expressão sobre se os documentos fiscais "satisfazem a tôdas as prescrições legais e regulamentares" constante na parte final do art. 62 da Lei nº 4.502/1964 inclui a verificação da classificação fiscal. O entendimento foi que a verificação da classificação fiscal não estava incluída. Inclusive, um dos acórdãos ainda ressalta que há dúvida na interpretação na expressão "prescrições legais e regulamentares", havendo fortes argumentos tanto para se entender que não está incluída a necessidade de verificar a classificação fiscal, quanto que está incluída. Daí porque, diante da dúvida, referido acórdão (nº 202118.900) aplicou o art. 112, I do CTN para afastar a penalidade do art. 82 da Lei nº 4.502/1964. Entretanto, a autuação em nenhum momento teve por base a falta de conferência, pelo Embargante, da correção da classificação fiscal adotada pelo fornecedor e seu consequente dever de informar o Fisco os eventuais equívocos encontrados. A multa aplicada não foi por causa desta falta. A multa de ofício aplicada na presente autuação fiscal é prevista no art. 80 da Lei 4.502/1964 e foi aplicada em razão da falta de recolhimento de imposto, por se ter Fl. 10478DF CARF MF 6 constatado que a Embargante se creditou indevidamente do IPI com base em classificação fiscal equivocada, gerando um grande volume de créditos, que culminou na falta de pagamento do imposto. Esta foi a sanção aplicada no auto de infração e julgada por esta turma no acórdão ora Embargado. A Embargante utiliza jogo de palavras para confundir os julgadores, já que a multa de ofício não foi aplicada porque deixou de conferir a nota fiscal e informar os equívocos como ordena o art. 62 da Lei nº 6402/1964, o que poderia até lhe dar guarida por existir estas raras decisões da CSRF afastando a penalidade pela falta de informação se o equívoco ou divergência for em relação à classificação fiscal. Este argumento da conferência ou não é absolutamente lateral no caso dos autos, já a multa foi aplicada porque não houve recolhimento do imposto, justamente porque a Embargante se pautou em classificação fiscal equivocada, inclusive já afirmada na Solução de Consulta SRRF02/Diana nº 5/2010, de 20/05/2010 (anterior aos fatos geradores), ratificada pela Informação Coana/Ceclam nº 8/2015, no sentido de que a classificação correta do denominado kit é a 2106.9010, sem o ex trarifário. Desta feita, os precedentes citados pela Embargante, como decisões administrativas de última instância que orientaram sua conduta, não prestam para o caso em análise, pois tratam de outra sanção, diversa da dos autos, sendo assim, não se aplica o art. 76, II, "a" da Lei nº 4.502/1964. Tratase de assunto que não foi objeto da autuação fiscal, por mais que ventilado em sede de recurso voluntário e que, em verdade, no julgamento do recurso, deveria ser matéria não conhecida. CONCLUSÃO Isto posto, acolho os embargos de declaração sem efeitos infringentes, para sanar a omissão quanto a alegação de inaplicabilidade da multa de ofício. SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR Relator Fl. 10479DF CARF MF 2.6163716 1399 1126 1037 1018 986 976 968 965 725 320 291 285 265 241 148 2279 2070 1373 725 570 41 25 1 7016 2281 1285 866 280 73 36 470 304 178 171 115 84 58 53 38 20 18 17 10 10 9 196 194 178 162 160 151 141 138 136 119 114 113 108 104 104 981 781 722 698 677 567 550 509 477 459 428 423 416 412 401 796 690 668 646 630 586 576 497 447 439 417 394 382 378 373 12233 12157 11679 11503 11434 11268 10347 10111 9637 9513 9416 9253 9223 9188 8487