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NÃO CONHECIMENTO.\nA ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma torna o precedente invocado inapto para demonstrar a divergência de interpretação da legislação tributária caracterizadora do alegado dissenso jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Distinções existentes no reporte fático afastam a possibilidade de constatação do dissídio.\nOs escreventes e os auxiliares notariais (segurados empregados, funcionários, por serem subordinados ao titular de cartório) não se confundem com a figura do próprio titular oficial ou registrador do cartório (segurado contribuinte individual), de modo que paradigma específico de escreventes e auxiliares notariais não se presta a comprovação de dissídio com decisão que trata exclusivamente de oficial de registro.\n\n", "turma_s":"2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. 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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. \n\nPROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO \n\nIDENTIFICADA. DECISÃO RECORRIDA QUE TRATA DE TITULAR DE CARTÓRIO \n\nCONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DECISÃO PARADIGMA QUE CUIDA DE \n\nESCREVENTES E AUXILIARES DE CARTÓRIO FUNCIONÁRIOS SEGURADOS \n\nEMPREGADOS. NÃO CONHECIMENTO. \n\nA ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão \n\nparadigma torna o precedente invocado inapto para demonstrar a \n\ndivergência de interpretação da legislação tributária caracterizadora do \n\nalegado dissenso jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso \n\nespecial. Distinções existentes no reporte fático afastam a possibilidade de \n\nconstatação do dissídio. \n\nOs escreventes e os auxiliares notariais (segurados empregados, \n\nfuncionários, por serem subordinados ao titular de cartório) não se \n\nconfundem com a figura do próprio titular oficial ou registrador do cartório \n\n(segurado contribuinte individual), de modo que paradigma específico de \n\nescreventes e auxiliares notariais não se presta a comprovação de dissídio \n\ncom decisão que trata exclusivamente de oficial de registro. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer \n\ndo Recurso Especial. \n\n \n\nFl. 207DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 9202-011.643 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11634.720294/2011-11 \n\n 2 \n\nAssinado Digitalmente \n\nLeonam Rocha de Medeiros – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nLiziane Angelotti Meira – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Leonam \n\nRocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Miriam Denise \n\nXavier (substituta integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, \n\nLiziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, \n\nsubstituído pela conselheira Miriam Denise Xavier. \n \n\nRELATÓRIO \n\nCuida-se, o caso versando, de Recurso Especial de Divergência do Contribuinte (e-\n\nfls. 142/158) ― com fundamento legal no inciso II do § 2º do art. 37 do Decreto nº 70.235, de 6 de \n\nmarço de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estando suspenso o crédito \n\ntributário em relação a matéria admitida pela Presidência da Câmara em despacho prévio de \n\nadmissibilidade (e-fls. 177/182) ― interposto pelo sujeito passivo, devidamente qualificado nos \n\nfólios processuais, sustentado em dissídio jurisprudencial no âmbito da competência deste Egrégio \n\nConselho, inconformado com a interpretação da legislação tributária dada pela veneranda decisão \n\nde segunda instância proferida, em sessão de 3/1/2023, pela 5ª Turma Extraordinária da 2ª Seção, \n\nque negou provimento ao recurso voluntário para manter o lançamento, consubstanciada no \n\nAcórdão nº 2005-000.013 (e-fls. 128/138), o qual, no ponto para rediscussão, tratou da matéria (i) \n\n“(não) vinculação ao Regime Geral de Previdência Social para os oficiais de cartórios admitidos \n\nantes de 1994”, cuja ementa do recorrido e respectivo dispositivo no essencial seguem: \n\nEMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 \n\n(...) \n\nOFICIAIS DE REGISTRO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. FILIAÇÃO. \n\nOs oficiais de registros filiam-se ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, \n\nainda que tenham sido admitidos antes de 21 de novembro de 1994. \n\n \n\nDISPOSITIVO: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em \n\nconhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto à matéria “Da \n\nprática fazendária reiterada da alteração de critérios jurídicos no exercício do \n\nFl. 208DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 9202-011.643 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11634.720294/2011-11 \n\n 3 \n\nlançamento”, para, na parte conhecida, afastar a preliminar de nulidade da \n\ndecisão recorrida, e, no mérito, negar-lhe provimento. \n\n \n\nDo Acórdão Paradigma \n\nObjetivando demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, o recorrente indicou \n\ncomo paradigma decisão da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção, consubstanciada no \n\nAcórdão nº 2301-003.944, Processo nº 10380.729157/2011-16 (e-fls. 159/172), cujo aresto \n\ncontém a seguinte ementa no essencial: \n\nTema (1): EMENTA DO ACÓRDÃO PARADIGMA (1) \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 \n\n(...) \n\nFUNCIONÁRIOS DE CARTÓRIOS ADMITIDOS ANTES DE 1994 E REGIDOS PELO \n\nREGIME ESTATUTÁRIO. NÃO VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA \n\nSOCIAL. \n\nOs escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial, \n\nadmitidos antes da vigência da Lei 8.935/94 e não optantes pelo regime celetista, \n\ncontinuarão vinculados à legislação previdenciária que anteriormente os regia, e, \n\ndesde que estejam amparados por regime próprio de previdência que lhes \n\ngaranta, entre outros benefícios, a aposentadoria, ficam, consequentemente, \n\nexcluídos do RGPS conforme disposição contida no art. 13 da Lei n° 8.212/91. A EC \n\n20/98 ao excluir do RGPS somente os detentores de cargo efetivo atinge o direito \n\nadquirido dos funcionários de cartórios. Por outro lado, se o trabalhador foi \n\nadmitido após 1994, então estará regido pelo RGPS com obrigação do contratante \n\nde recolher as contribuições previdenciárias respectivas. \n\n(...). \n\nReferido paradigma foi objeto de recurso especial, sendo apreciado pela Câmara \n\nSuperior de Recursos Fiscais, porém no ponto que serve de paradigmático para estes autos não foi \n\nmodificado, conforme se constata no Acórdão nº 9202-004.000. A decisão só tratou de \n\nretroatividade benigna. \n\n \n\nDo resumo processual antecedente ao recurso especial \n\nO contencioso administrativo fiscal foi instaurado pela impugnação do contribuinte \n\n(e-fls. 55/61), após notificado em 22/6/2011, insurgindo-se em face do lançamento de ofício \n\n(DEBCAD nº 37.334.499-6), especialmente descrito em relatório fiscal (e-fls. 16/24). \n\nO lançamento se efetivou por meio de Auto de Infração (DEBCAD 37.334.499-6, \n\nvinculado a matrícula CEI 70.005.66597/03), que apurou contribuições previdenciárias a cargo do \n\nsegurado contribuinte individual (titular de cartório), segurado obrigatório do Regime Geral de \n\nFl. 209DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 9202-011.643 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11634.720294/2011-11 \n\n 4 \n\nPrevidência Social (RGPS), na forma da Lei nº 8.212 (art. 12, inciso V, alínea “h”, com suas \n\nalterações), incidente sobre as remunerações mensais que percebeu, conforme apurado em Livro \n\nCaixa, pelo exercício de sua atividade por conta própria na função de titular de cartório, no \n\nperíodo de 01/2006 a 12/2009. A base de cálculo da contribuição previdenciária do segurado \n\ncontribuinte individual foi o teto (limite máximo) do salário-de-contribuição, considerando que os \n\nvalores recebidos no cartório foram superiores. \n\nConsta que a fiscalização não acatou alegação do contribuinte, titular de cartório, \n\nno sentido de que seria vinculado a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e que não se \n\nqualificaria como segurado obrigatório do RGPS. A mesma argumentação foi desenvolvida em \n\nimpugnação ao lançamento de ofício. \n\nEm decisão colegiada de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil \n\nde Julgamento (DRJ), conforme Acórdão nº 04-37.582 - 4ª Turma da DRJ/CGE (e-fls. 91/98), \n\ndecidiu, em resumo, por unanimidade de votos, julgar improcedente o pedido deduzido na \n\nimpugnação e manter a exigência fiscal, concordando com a autoridade lançadora. \n\nApós interposição de recurso voluntário pelo sujeito passivo (e-fls. 102/113), \n\nsobreveio o acórdão recorrido do colegiado de segunda instância no CARF, anteriormente relatado \n\nquanto ao seu resultado, ementa e dispositivo, no essencial, objeto do recurso especial de \n\ndivergência ora em análise. \n\n \n\n \n\nDo contexto da análise de Admissão Prévia \n\nEm exercício de competência inicial em relação a admissão prévia, a Presidência da \n\n2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF admitiu o recurso especial para a matéria \n\npreambularmente destacada com o paradigma preteritamente citado, assim estando indicada a \n\nmatéria para rediscussão e o precedente quanto a correta interpretação da legislação tributária. \n\nA referida autoridade considera, em princípio, para o que foi admitido, ter sido \n\ndemonstrado o dissídio jurisprudencial entre julgados. \n\nNa sequência, determinou-se o seguimento, inclusive com a apresentação de \n\ncontrarrazões pela parte interessada. \n\nDoravante, competirá a este Colegiado decidir, em definitivo, pelo conhecimento, \n\nou não do recurso, na forma regimental, para a matéria admitida, quando do voto. \n\nTodavia, registro que a admissão foi parcial, uma vez que a matéria \n\n“Preliminarmente. Da decadência parcial dos créditos constituídos antes de junho de 2006” e o \n\ntema “Das multas e dos juros aplicados” não foram admitidos. \n\nNão houve interposição de agravo. \n\n \n\nFl. 210DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 9202-011.643 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11634.720294/2011-11 \n\n 5 \n\nDo pedido de reforma e síntese da tese recursal admitida \n\nO recorrente requer que seja conhecido o seu recurso e, no mérito, que seja dado \n\nprovimento para reformar o acórdão recorrido e cancelar o lançamento. \n\nEm recurso especial de divergência, com lastro no paradigma informado alhures, o \n\nrecorrente pretende rediscutir a matéria (i) “(não) vinculação ao Regime Geral de Previdência \n\nSocial para os oficiais de cartórios admitidos antes de 1994”. \n\nArgumenta, em apertadíssima síntese, que há equívoco na interpretação da \n\nlegislação tributária, pois seria vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e não se \n\nqualificaria como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). \n\nEspecialmente sustenta regime jurídico diferenciado por ter assumido a função antes de 1994. A \n\nLei nº 8.935, publicada no DOU de 21/11/1994, que regulamentou o art. 236 da Constituição \n\nFederal, resguardaria seu direito. Alega direito adquirido e ato jurídico perfeito em contexto de \n\nação judicial da ANOREG/PR. \n\n \n\nDas contrarrazões \n\nEm contrarrazões (e-fls. 190/200) a parte interessada (Fazenda Nacional) não se \n\nmanifesta quanto ao conhecimento do recurso. No mérito, em apertado resumo, pondera que a \n\nEmenda Constitucional nº 20, de 1998, restringiu a abrangência do RPPS para ser aplicada \n\nsomente aos servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo, de modo que o \n\ncontribuinte está equivocado em sua argumentação. \n\nRequereu a manutenção do acórdão infirmado. \n\n \n\nEncaminhamento para julgamento \n\nOs autos foram sorteados e seguem com este relator para o julgamento. \n\nApós publicação da pauta, houve apresentação de memoriais e de vídeo de \n\nsustentação oral em plenário virtual. \n\nÉ o que importa relatar. \n\nPasso a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de \n\nadmissibilidade para conhecer ou não do recurso no que foi previamente admitido e, se superado \n\neste, enfrentar o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. \n\n \n\nFl. 211DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 9202-011.643 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11634.720294/2011-11 \n\n 6 \n\nDa análise do conhecimento \n\nO recurso especial de divergência do Contribuinte, para reforma do Acórdão CARF \n\nnº 2005-000.013, tem por finalidade hodierna rediscutir a matéria seguinte com o seu respectivo \n\nparadigma: \n\nMatéria: “(Não) vinculação ao Regime Geral de Previdência Social para os \n\noficiais de cartórios admitidos antes de 1994” \n\nParadigma (1): Acórdão 2301-003.944 \n\nO exame de admissibilidade exercido pela Presidência da Câmara foi prévio, \n\ncompetindo a este Colegiado a análise acurada e definitiva quanto ao conhecimento, ou não, do \n\nrecurso especial de divergência interposto. \n\nO Decreto nº 70.235, de 1972, com força de lei ordinária, por recepção \n\nconstitucional com referido status, normatiza em seu art. 37 que “[o] julgamento no Conselho \n\nAdministrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. (Redação dada \n\npela Lei nº 11.941, de 2009).” \n\nNeste sentido, importa observar o Regimento Interno do Conselho Administrativo \n\nde Recursos Fiscais (RICARF). \n\nDito isso, passo para a específica análise. \n\nO recurso está sendo julgado em plenário virtual e importa revisar a questão sob a \n\nótica da Súmula CARF nº 194, ainda que não seja aplicável. \n\nMuito bem. O Recurso Especial de Divergência, para a matéria e precedente \n\npreviamente admitidos, na análise definitiva de conhecimento, não tende a todos os pressupostos \n\nde admissibilidade. \n\nQuanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta \n\ntempestivo, como indicado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara, que adoto \n\ncomo integrativo apenas neste específico ponto (§ 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, com \n\naplicação subsidiaria na forma do art. 69), tendo respeitado o prazo de 15 (quinze) dias, na forma \n\nexigida no § 2º do art. 37 do Decreto nº 70.235, de 1972, bem como resta adequada a \n\nrepresentação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, a despeito \n\nde ser necessário anotar que, conforme a Súmula CARF nº 110, no processo administrativo fiscal é \n\nincabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação \n\ndestinada ao contribuinte/sujeito passivo. \n\nOutros requisitos também são observados, entretanto, o mais importante dos \n\npressupostos processuais para o específico recurso de fundamentação vinculada e de cognição \n\nrestrita, não foi observado. O dissídio jurisprudencial, em verdade, não foi comprovado. A \n\ndivergência jurisprudencial não resta demonstrada. \n\nFl. 212DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 9202-011.643 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11634.720294/2011-11 \n\n 7 \n\nVeja-se que o paradigma (2301-003.944), o qual o recorrente pretende ver aplicado \n\nao presente caso, afronta a Súmula CARF nº 194, que reza: “Para fins de incidência de \n\ncontribuições previdenciárias, os escreventes e auxiliares de cartórios filiam-se ao Regime Geral de \n\nPrevidência Social (RGPS), ainda que tenham sido admitidos antes de 21/11/1994.” \n\nFosse caso de afronta à Súmula nº 194 o recurso nem poderia ser conhecido por \n\nóbice regimental. Mas, o não conhecimento é questão diversa do enunciado sumular. \n\nA questão é que o acórdão recorrido trata de Oficial de Registro, o titular de \n\ncartório, contribuinte individual, enquanto, por outro lado, o acórdão paradigma cuida de \n\nfuncionários de cartório, os segurados empregados escreventes ou auxiliares notariais de cartório. \n\nVê-se que há uma distinção fática. Os escreventes e os auxiliares notariais \n\n(segurados empregados, funcionários, por serem subordinados ao titular de cartório) não se \n\nconfundem com a figura do próprio titular oficial ou registrador do cartório (segurado contribuinte \n\nindividual), de modo que paradigma específico de escreventes e auxiliares notariais não se presta \n\na comprovação de dissídio com decisão que trata exclusivamente de oficial de registro. \n\nA Súmula nº 194 cinge-se exclusivamente aos escreventes e auxiliares de cartório, \n\npor isso também não é aplicável. Neste processo, repito, temos o caso do titular de cartório \n\n(contribuinte individual). O destaque e revisão são necessários para assentar o ponto nefrálgico. \n\nLogo, o dissídio jurisprudencial, em realidade, não foi comprovado. Não há a \n\ncomprovação da divergência jurisprudencial por inexistir similitude fático-jurídica entre a análise \n\nfática do acórdão recorrido e os fatos do acórdão paradigma para ensejar o conhecimento. \n\nPor conseguinte, não reconheço o dissenso jurisprudencial para, em verdade, deixar \n\nde conhecer do recurso especial de divergência. \n\nConclusão quanto ao Recurso Especial \n\nEm apreciação racional da alegada divergência jurisprudencial, motivado pelas \n\nnormas da legislação aplicáveis à espécie, conforme relatado, analisado e por mais o que dos \n\nautos constam, em suma, não reconheço a similitude fático-jurídica suficiente para estabelecer o \n\ndissenso jurisprudencial, de modo que não conheço do recurso especial de divergência do \n\ncontribuinte para o paradigma indicado. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. \n\nDispositivo \n\nAnte o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial do Contribuinte. \n\nÉ como Voto. \n\nAssinado Digitalmente \n\nLeonam Rocha de Medeiros \n \n\n \n\n \n\nFl. 213DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n", "score":4.648579}] }, "facet_counts":{ "facet_queries":{}, "facet_fields":{ "turma_s":[ "2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. 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