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Por conta \n\ndas lesões, é beneficiado com isenção de impostos. \n\nDiscorda dos valores apurados, pois já havia recolhido o valor de R$ 9.456,72 no \n\nmomento do saque, honorários no valor de R$ 14.773,08 e R$ 13.330,27 através \n\nde DARF em 30/11/2009. \n\nÀ vista do exposto, requer seja acolhida a impugnação, cancelando o débito fiscal \n\nreclamado. \n\nAnexou à sua impugnação os documentos de fls. 5/26. \n\nFl. 129DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.214 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13971.720177/2012-32 \n\n 3 \n\n \n\nO acórdão de procedência parcial que excluiu a multa de ofício correspondente ao \n\nrecolhimento parcial do imposto realizado antes do lançamento teve a seguinte Ementa: \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: \n\n2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA \n\nDECORRENTES DE AÇÃO TRABALHISTA. \n\nFace aos elementos constantes dos autos, deve ser mantido o imposto \n\nsuplementar apurado no lançamento. \n\nOMISSÃO DE RENDIMENTOS. MULTA DE OFÍCIO. \n\nTendo sido efetuado recolhimento parcial do imposto antes do lançamento, deve \n\nser excluída a multa de ofício correspondente, já que não satisfeitos os \n\npressupostos para a aplicação desta. \n\nImpugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte  \n\nCientificado da decisão de primeira instância em 21/07/2015, o sujeito passivo \n\ninterpôs, em 19/08/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência | improcedência parcial \n\nda decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: \n\na) os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda estão comprovados \n\nnos autos; \n\nb) as despesas com honorários advocatícios são dedutíveis da base de cálculo do \n\nmposto e estão comprovadas nos autos  \n\nÉ o relatório. \n\n \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheiro André Barros de Moura, Relator \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de \n\nadmissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. \n\nO litígio versa sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica \n\ndecorrentes de ação trabalhista \n\nTendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os \n\nmesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento \n\nInterno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual \n\nconcordo e que adoto: \n\nFl. 130DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.214 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13971.720177/2012-32 \n\n 4 \n\nVersam os autos sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica \n\ndecorrentes de ação trabalhista constatada a partir de informações prestadas em \n\nDirf, segundo a qual, em razão de decisão prolatada no processo judicial nº \n\n5352/2003, o interessado recebeu, em setembro de 2008, rendimentos \n\ntributáveis no valor de R$ 90.718,49, com retenção de imposto de renda na fonte \n\nde R$ 9.456,72 (extrato juntado à fl. 42). \n\nO impugnante discorda dos valores apurados. \n\nAlega, primeiramente, que o alvará demonstra que a importância a receber é de \n\nR$ 89.349,26. Ao exame dos documentos juntados aos autos, verifica-se que esse \n\nvalor consta do demonstrativo por cópia à fl. 17, que tem como data de cálculo \n\n23/6/2008. Observe-se ainda que, no demonstrativo por cópia à fl. 15, que tem \n\ncomo data de atualização 30-07-2008, o valor devido ao autor é de R$ 90.431,91. \n\nNote-se também que, do Comprovante de TED com CPMF por cópia à fl. 7, consta \n\nValor Total de R$ 81.261,77, que corresponde a R$ 90.718,49 (valor dos \n\nrendimentos tributáveis indicado em Dirf - fl. 42) subtraído de R$ 9.456,72 (valor \n\ndo imposto de renda retido indicado em Dirf - fl. 42). Deste modo, os documentos \n\nacostados aos autos corroboram os dados contidos na Dirf em que se baseou o \n\nlançamento. \n\nO requerente aduz que se trata de indenização de ação trabalhista e que o valor \n\ntributável é de R$ 35.622,84. Nos documentos que integram os autos, não consta \n\na composição do valor recebido pelo interessado, de modo que não foi possível \n\nidentificar se existem verbas isentas ou não-tributáveis entre as que compõem os \n\nrendimentos de que se trata. \n\nO contribuinte afirma, ainda, que houve honorários advocatícios no valor de R$ \n\n14.773,08, porém dos autos pode-se constatar que os honorários advocatícios \n\nestão separados dos rendimentos em questão, ou seja, não os compõem, sendo, \n\nportanto, incabível sua subtração para determinação do valor de rendimentos \n\ntributáveis a declarar. \n\nO peticionário entende que, em razão de lesões causadas por LER DORT e por \n\nacidente automobilístico, faz jus a isenção de impostos. \n\nA isenção em razão de moléstia grave encontra previsão legal no art. 6º, inciso \n\nXIV, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação que lhe foi dada pelo art. 47 \n\nda Lei nº 8.541, de 23/12/1992, e art. 30, § 2º, da Lei nº 9.250, de 26/12/1995, in \n\nverbis: \n\nArt. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos \n\npor pessoas físicas: (...) \n\nXIV – os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por \n\nacidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, \n\ntuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, \n\ncegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, \n\ndoença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados \n\nFl. 131DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.214 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13971.720177/2012-32 \n\n 5 \n\navançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, \n\nsíndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com \n\nbase em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido \n\ncontraída depois da aposentadoria ou reforma; \n\nDispondo sobre essa concessão, o artigo 30 da Lei nº 9.250/1995 veio a exigir, a \n\npartir de 1º de janeiro de 1996, para reconhecimento de novas isenções, que a \n\ndoença fosse comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da \n\nUnião, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: \n\nArt. 30 A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas \n\nisenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de \n\ndezembro de 1988, com redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de \n\ndezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial \n\nemitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e \n\ndos Municípios. \n\nComo se vê pelos dispositivos transcritos, para o contribuinte portador de \n\nmoléstia grave ter direito à isenção, são necessárias duas condições \n\nconcomitantes: uma é que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, \n\nreforma ou pensão, inclusive a sua complementação; a outra é que seja portador \n\nde uma das doenças previstas no texto legal –nenhuma das quais foi comprovada \n\nno caso em análise. \n\nObserve-se que a atividade administrativa fiscal é vinculada e obrigatória, sob \n\npena de responsabilidade funcional, vale dizer, a autoridade administrativa está \n\nadstrita à aplicação da lei em seus exatos termos – mormente em se tratando de \n\nisenção, matéria sobre a qual a legislação tributária deve ser interpretada \n\nliteralmente, como estabelece o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, \n\nconsubstanciado na Lei nº 5.172/1966, in verbis: \n\nArt. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: \n\nI - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - \n\ndispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. \n\nConclui-se, assim, que no presente caso não foram atendidos requisitos legais \n\npara o reconhecimento da isenção de imposto de renda pleiteada pelo \n\nrequerente. \n\nO impugnante alega, ainda, que foi recolhido no momento do saque o valor de R$ \n\n9.456,72. Tal valor corresponde ao imposto de renda retido sobre os \n\nrendimentos, o qual já foi considerado no lançamento, como consta da descrição \n\ndos fatos (fl. 30) e do demonstrativo de cálculo (fl. 31) que integram a notificação \n\nde lançamento. \n\n \n\n \n\nFl. 132DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.214 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13971.720177/2012-32 \n\n 6 \n\n \n\n \n\n \n\nConclusão  \n\nPor todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar \n\nprovimento. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nAndré Barros de Moura \n \n\n \n\n \n\nFl. 133DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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