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VALIDADE. SÚMULA \n\nCARF Nº 9. \n\nNos termos da Súmula CARF nº 9, é válida a ciência da notificação por via \n\npostal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada \n\ncom a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não \n\nseja o representante legal do destinatário. \n\nPAF. IMPUGNAÇÃO. TRINTA DIAS. PRAZO. \n\nDe acordo com o Processo Administrativo Fiscal - PAF, é de trinta dias o \n\nprazo para impugnar, contados a partir do dia seguinte ao do recebimento \n\nda autuação. \n\nIMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. \n\nÉ considerada intempestiva a impugnação apresentada fora do prazo legal, \n\nsituação na qual não se instaura a fase litigiosa do procedimento \n\nadministrativo fiscal, obstando o exame das razões de defesa aduzidas pelo \n\nsujeito passivo, exceto quanto à preliminar de tempestividade \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer \n\nparcialmente do recurso voluntário interposto, apreciando-se tão somente a preliminar de \n\ntempestividade da impugnação nele suscitada e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.  \n\nAssinado Digitalmente \n\nJoão Ricardo Fahrion Nüske – Relator \n\nFl. 613DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2402-012.933 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10855.721073/2018-79 \n\n 2 \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nFrancisco Ibiapino Luz – Presidente \n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Gregorio Rechmann Junior, \n\nJoao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, \n\nRodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (Presidente) \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº \n\n10855.721073/2018-79, em face do acórdão nº 107-023.112, julgado pela 11ª Turma da Delegacia \n\nda Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ07), em sessão realizada em 26 de abril de 2023, \n\nna qual os membros daquele colegiado entenderam por não conhecer da impugnação, mantendo \n\no crédito tributário exigido. \n\nPor bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os \n\nrelatou: \n\nO presente procedimento fiscal nº 08.1.10.00-2017-00193-3 foi aberto para \n\nverificação da exatidão das informações prestadas pelo contribuinte em sua \n\ndeclaração de ajuste anual modelo simplificado (ano-calendário 2014/exercício \n\n2015), quanto aos rendimentos tributáveis recebidos, haja vista a \n\nincompatibilidade entre sua movimentação financeira e os referidos rendimentos. \n\nO Contribuinte foi intimado a informar dados de todas as suas contas bancárias, \n\nincluindo os extratos bancários do ano de 2013. Em resposta, o Interessado \n\ndisponibilizou os extratos bancários de 2014 de suas contas no Bradesco (conta nº \n\n7724-0 na agência 1355), no Itaú (conta nº 05717-5 na agência 7418), e no Sicoob \n\n(conta nº 50216-2 na agência 3188-7). \n\nApós intimado sucessivas vezes a esclarecer a origem de créditos em suas contas \n\nbancárias, o Contribuinte afirmou que se tratava de transferências oriundas da \n\nconta bancária da pessoa jurídica Entreposto de Carnes e Derivados São José \n\nEireli. Alega o Autuado que se utilizou de contas da pessoa física para pagamento \n\nde operações da pessoa jurídica em 2014, mas em momento algum apresenta a \n\ncontabilidade da empresa Entreposto de Carnes e Derivados São José Eireli. \n\nEm razão da falta de comprovação documental da origem dos créditos em contas \n\nde titularidade do Interessado, foi lavrado o auto de infração de fls. 543 a 550, em \n\nque foi apurada a seguinte infração: \n\nOMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM \n\nORIGEM NÃO COMPROVADA - omissão de rendimentos caracterizada por valores \n\ncreditados em contas de depósito ou investimento, no ano-calendário de 2014, \n\nFl. 614DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2402-012.933 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10855.721073/2018-79 \n\n 3 \n\nnão tendo o Contribuinte comprovado, após ter sido regularmente intimado, por \n\nmeio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas \n\noperações, conforme Relatório Fiscal de fls. 511 a 529. Enquadramento Legal à \n\nfl.544. \n\nSobre o imposto apurado, no valor de R$ 2.385.326,88, foram aplicados multa de \n\nofício de 75% e juros de mora regulamentares, com fulcro nos dispositivos legais \n\nde fl. 548, que perfazem um crédito total de R$ 5.024.929,60. \n\nApós ciência postal do Auto de Infração em referência em 26/07/2018 (fl. 554), o \n\nInteressado apresentou a impugnação de fls. 558 a 574 em 09/01/2019 \n\nEm julgamento a DRJ firmou a seguinte posição: \n\nAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF  \n\nData do fato gerador: 2014 Ementa: \n\nDEFESA INTEMPESTIVA. EFEITOS  \n\nA defesa apresentada fora do prazo legal não caracteriza impugnação, não \n\ninstaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito \n\ntributário e nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações \n\nde mérito. \n\nImpugnação Não Conhecida  \n\nCrédito Tributário Mantido  \n\n \n\nInconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, sob alegação de, em \n\nsíntese: 1) Preliminar de nulidade de citação por AR por se tratar de pessoa desconhecida; 2) a \n\ninocorrência de omissão de rendimentos.  \n\nÉ o relatório   \n \n\nVOTO \n\n \n\nConselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator \n\nSendo tempestivo e preenchidos parcialmente os demais requisitos de \n\nadmissibilidade, conheço em parte do recurso. \n\nI. PRELIMINAR  \n\nI.I. DA NULIDADE DE CITAÇÃO POR AR POR SE TRATAR DE PESSOA DESCONHECIDA \n\nSustenta o recorrente a ocorrência de nulidade da citação que abriu o prazo para \n\napresentação de impugnação uma vez que o AR teria sido recebido por pessoa desconhecida. \n\nFl. 615DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2402-012.933 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10855.721073/2018-79 \n\n 4 \n\nO art. 15 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito, estabelece que o prazo para o \n\nsujeito passivo apresentar impugnação é de trinta dias contados do seu recebimento. \n\nArt.15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em \n\nque se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta \n\ndias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. \n\nPrevê o art. 23 do Decreto nº 70.235/72 que se considera feita a intimação na data \n\ndo recebimento da intimação por via postal: \n\nArt. 23. Far-se-á a intimação: \n\n(...) \n\nII - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de \n\nrecebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada \n\npela Lei nº 9.532, de 1997) \n\n(...) \n\n§ 2° Considera-se feita a intimação: \n\n(...) \n\nII - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se \n\nomitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela \n\nLei nº 9.532, de 1997) \n\n(...) \n\n§ 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão \n\nsujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) \n\n§ 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: \n\n(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) \n\nI - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração \n\ntributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) \n\nII - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que \n\nautorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) \n\n \n\nConforme se verifica da intimação via postal enviada, o mesmo foi enviado para o \n\nendereço do contribuinte, que foi devidamente recebida conforme o mesmo afirma em recurso, \n\nporém por pessoa diversa do recorrente. \n\nEste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais possui entendimento já sumulado \n\nno seguinte sentido: \n\nSúmula CARF nº 9.  \n\nFl. 616DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2402-012.933 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10855.721073/2018-79 \n\n 5 \n\nÉ válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito \n\npelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, \n\nainda que este não seja o representante legal do destinatário. \n\nDesta forma, em se considerando válida a ciência da notificação por via postal, \n\nmostra-se intempestiva a impugnação apresentada, razão pela qual mantém-se a decisão \n\nrecorrida de não conhecimento da impugnação. \n\nCom isto, conheço do recurso tão somente quanto a preliminar de nulidade e, \n\nnego-lhe provimento. \n\n \n\nCONCLUSÃO \n\nAnte o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, \n\napreciando-se tão somente a preliminar de tempestividade da impugnação nele suscitada e, na \n\nparte conhecida, negar-lhe provimento. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nJoão Ricardo Fahrion Nüske \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 617DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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