true 0 4 id:10827832 1 xml 2025-03-08T09:00:01Z 202501 Segunda Câmara Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção 2025-02-26T00:00:00Z 10880.914155/2011-81 202502 7218877 2025-02-26T00:00:00Z 1202-001.554 Decisao_10880914155201181.PDF 2025 FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA 10880914155201181_7218877.pdf Primeira Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto- Presidente. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). 2025-01-30T00:00:00Z 10827832 2025 2025-03-08T09:37:33.698Z N 1826018213708693504 Metadados => date: 2025-02-26T13:43:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-26T13:43:41Z; Last-Modified: 2025-02-26T13:43:41Z; dcterms:modified: 2025-02-26T13:43:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-26T13:43:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-26T13:43:41Z; meta:save-date: 2025-02-26T13:43:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-26T13:43:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-26T13:43:41Z; created: 2025-02-26T13:43:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-02-26T13:43:41Z; pdf:charsPerPage: 1273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-26T13:43:41Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.914155/2011-81 ACÓRDÃO 1202-001.554 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de janeiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE IBOPE SOLUTION LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto- Presidente. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.554 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914155/2011-81 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte que, ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la improcedente. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em 6/5/2011, fls. 30/37, contra o Despacho Decisório - DD, fls. 21 e 24/28, ciência em 8/4/11, AR fls. 23, com número de rastreamento 916060695, emitido eletronicamente em 1/4/11, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 26175.90573.170907.1.7.02- 0848, fls. 2/20, transmitido em 17/9/07. O tipo do crédito utilizado é Saldo negativo de IRPJ, do ano-calendario 2005. Conforme DIPJ e PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$175.014,65. No DD, foi reconhecido R$128.206,12. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: O valor das retenções de IRPJ confirmadas totalizam R$238.078,71 e as não confirmadas R$46.808,53. O detalhamento das parcelas confirmadas e não confirmadas encontra-se no DD título "Análise das Parcelas de Crédito". O total confirmado de Estimativas Compensadas com Saldo Negativo é de R$12.837,78. Portanto, o somatório das parcelas do crédito confirmadas é de R$250.916,49. De acordo com o referido DD, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 13782.41495.141106.1.7.02-8604. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.554 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914155/2011-81 3 art. 6º e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008. O interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando que os valores das retenções não confirmadas são decorrentes do fato de não terem sido declaradas pelos clientes da requerente, o que não pode prejudicar o direito pleiteado no PER/DCOMP. Anexa planilha de conciliação com a demonstração dos valores, composição e mês das retenções informadas no PER/DCOMP. E também planilha com as retenções sofridas em cada mês questionado, acompanhada das notas fiscais de prestação de serviços, livro razão da conta antecipações e os depósitos bancários para comprovar o efetivo recebimento que equivale ao valor bruto faturado menos os tributos retidos. Entende a requerente que a documentação apresentada comprova a exatidão do crédito apurado ano calendário de 2005, devendo ser homologada a compensação declarada. Na dúvida quanto às retenções ocorridas, pede a conversão do julgamento em diligência, conforme legislação pertinente (Decreto 70.235/72), a fim de se apurar a verdade material. Pede a homologação integral das compensações requeridas e que os débitos relacionados às compensações não homologadas não sejam inscritos em dívida ativa da União Na sequência, foi proferido o acórdão recorrido, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, em suma, sob os seguintes fundamentos: A fonte pagadora, em conformidade com estabelecido nos artigos 987 e 988 do Decreto nº 9.580, de 22/11/2018, deverá fornecer à pessoa jurídica beneficiária dos rendimentos o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto sobre a renda retido no ano-calendário anterior. Também deverá prestar informações à Receita Federal relativamente aos rendimentos pagos e tributo retido, mediante apresentação de Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Portanto, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. (...) Registre-se que seria possível comprovar a retenção na fonte do IRPJ por intermédio de um conjunto de documentos que pudessem demonstrar o valor da operação, do imposto retido e do recebimento por parte do prestador do serviço Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.554 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914155/2011-81 4 em montante tal que configurasse, de forma inequívoca, a retenção do imposto por parte da fonte pagadora. (...) Todos os documentos juntados aos autos foram elaborados pelo contribuinte. Não foi apresentado nenhum documento emitido pelos tomadores dos serviços que pudessem convalidar as informações prestadas pelo requerente. Apesar de os tomadores estarem obrigados a fornecer ao prestador dos serviços os Comprovantes de Retenções na Fonte e de declararem à Receita Federal do Brasil - RFB o pagamento dos serviços contratados, por intermédio de Dirf, nada foi apresentado. A documentação comprobatória da retenção está prevista na legislação tributária citada anteriormente, e esta é a condição para que o contribuinte pudesse aproveitar as eventuais retenções de IRRF e CSLL na apuração anual dos tributos. Ambas as partes da relação comercial, prestador e tomador dos serviços, deveriam ter fornecido as informações da efetiva prestação dos serviços e o cumprimento das formalidades legais aptas a legitimar a retenção/recolhimento dos tributos para o devido aproveitamento como antecipação no ajuste anual. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário arguindo, em suma, que (i) a documentação por ela colacionada aos autos “é mais do que suficiente para comprovar o recebimento dos valores pelos tomadores (fontes pagadoras) já que líquidos de todos os tributos retidos na fonte”, bem como que “o fato de as fontes pagadoras não terem informado em DIRF os valores retidos não pode ser motivo para a negativa do crédito em favor da Recorrente, que não tem qualquer ingerência sobre o cumprimento das obrigações acessórias por terceiros”. Na oportunidade do julgamento no CARF, a turma decidiu por converter o julgamento em diligência por meio da Resolução nº. 1002-000.340 de 15/09/2022 para proceder as seguintes providencias: DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para: (i) que a Unidade de Origem se manifeste sobre os extratos bancários apresentados, a fim de avaliar se os valores batem efetivamente com os valores constantes das notas fiscais, bem como com aqueles informados na PER/DCOMP. (ii) Após elaboração de um parecer conclusivo, o contribuinte deve ser intimado a se manifestar nos autos. Após, voltem os autos conclusos para decisão deste Conselho de Recursos Fiscais, oportunidade na qual serão analisados os resultados da diligência a ser realizada bem como os demais argumentos da contribuinte dispostos no Recurso Voluntário. Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.554 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914155/2011-81 5 O resultado da diligência se encontra as e-fls. 595/601 cuja conclusão se deu da seguinte maneira: 15. Considerando tudo o que consta nos autos proponho a RATIFICAÇÃO do valor deferido no Despacho Decisório Eletrônico no. 916060695, de 01/04/2011, que reconheceu parcialmente o direito creditório manejado no PER/DCOMP no. 26175.90573.170907.1.7.02-0848, apenas no valor de R$ 128.206,12 (cento e vinte e oito mil, duzentos e seis reais e doze centavos), e homologou parcialmente a compensação registrada na DCOMP no. 13782.41495.141106.1.7.02-8604. 16. Nesta data, estou dando ciência do presente relatório à interessada, intimando-a a ingressar com manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. 17. Esgotado o prazo acima, ingressando ou não com manifestação, o processo retornará ao CARF para prosseguimento. O recorrente foi cientificado do resultado da diligência na data de 09/04/2024 (e-fls. 603) e não se manifestou no processo, ato contínuo o processo foi encaminhado a este relator para proferir decisão de mérito. É o relatório. VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito A controvérsia instaurada gira em torno da comprovação de IRPJ retido pelas fontes pagadoras, no montante informado pela recorrente em suas PER/DCOMP’s nº 26175.90573.170907.1.7.02-0848, fls. 2/20, transmitido em 17/9/07, nos termos do relatório: Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.554 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914155/2011-81 6 O tipo do crédito utilizado é Saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário 2005. Conforme DIPJ e PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$175.014,65. No DD, foi reconhecido R$128.206,12. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: O valor das retenções de IRPJ confirmadas totalizam R$238.078,71 e as não confirmadas R$46.808,53. Sendo assim, conforme consta nos termos da diligência, após não ter a sua compensação homologada, a recorrente anexou aos autos extratos bancários e as cópias das notas fiscais dos serviços prestados com o objetivo de demonstrar que nelas seria possível perceber informações a respeito do valor total da nota, dos destaques de tributos, dentre os quais o IRPJ, além do valor líquido a receber. A DRJ/BH, contudo, destacou que os documentos, já que produzidos pelo próprio contribuinte, não seriam provas hábeis da retenção, sendo necessária a apresentação de comprovantes de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora. Nesse contexto, após a apresentação do Recurso Voluntário, a Turma decidiu por converter o julgamento em diligência por meio da Resolução nº. 1002-000.340 de 15/09/2022 para proceder as seguintes providencias: DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para: (i) que a Unidade de Origem se manifeste sobre os extratos bancários apresentados, a fim de avaliar se os valores batem efetivamente com os valores constantes das notas fiscais, bem como com aqueles informados na PER/DCOMP. (ii) Após elaboração de um parecer conclusivo, o contribuinte deve ser intimado a se manifestar nos autos. Após, voltem os autos conclusos para decisão deste Conselho de Recursos Fiscais, oportunidade na qual serão analisados os resultados da diligência a ser realizada bem como os demais argumentos da contribuinte dispostos no Recurso Voluntário. O resultado da diligência se encontra as e-fls. 595/601 cuja conclusão se deu da seguinte maneira: Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.554 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914155/2011-81 7 15. Considerando tudo o que consta nos autos proponho a RATIFICAÇÃO do valor deferido no Despacho Decisório Eletrônico no. 916060695, de 01/04/2011, que reconheceu parcialmente o direito creditório manejado no PER/DCOMP no. 26175.90573.170907.1.7.02-0848, apenas no valor de R$ 128.206,12 (cento e vinte e oito mil, duzentos e seis reais e doze centavos), e homologou parcialmente a compensação registrada na DCOMP no. 13782.41495.141106.1.7.02-8604. 16. Nesta data, estou dando ciência do presente relatório à interessada, intimando-a a ingressar com manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. 17. Esgotado o prazo acima, ingressando ou não com manifestação, o processo retornará ao CARF para prosseguimento. Vale destacar que a unidade preparadora que jurisdiciona o recorrente (...)ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO 11. Relembrando, o direito creditório oriundo de Saldo Negativo de IRPJ do AC 2005 foi deferido parcialmente porque foi confirmado apenas parcialmente o valor do IRRF utilizado para compor este Saldo Negativo: 12. Não obstante, a requerente, no âmbito da Manifestação de Inconformidade, apresentou cópias das Notas Fiscais de Prestação de Serviços onde constam destacadas as retenções advindas da prestação de serviços no código 1708. Essas notas fiscais estão discriminadas na planilha “Relatório de Recebimentos” de folhas 86 a 90. 13. De fato, a planilha “Relatório de Recebimentos” juntada às folhas 86 a 90, traz discriminada todas as informações por tomador de serviço. Todavia, para o tributo IR Retido na Fonte, código 1708, a planilha informou a totalização de apenas R$ 90.492,14. 14. Nessa esteira, não ficaram confirmadas as alegações da requerente na Manifestação de Inconformidade ou no Recurso Voluntário. Portanto, o Per/Dcomp informa R$ 284.887,24 a título de IRRF, o Despacho Decisório homologou o montante de R$ 238.078,71, dentre os quais as parcelas confirmadas totalizaram o valor de R$ 183.654,26 e as confirmadas parcialmente totalizaram o montante de R$ 54.424,45, nos termos da Análise de Crédito que compõe o DD, assim constou: Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.554 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914155/2011-81 8 6. A “Análise das Parcelas de Crédito” demonstra as parcelas de retenção de IRRF confirmadas integralmente: 7. E também demonstra as “Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas”: Dessa forma, conforme o relatório fiscal que não foi contestado pelo recorrente, a própria planilha juntada às fls. 86 a 90 referente ao “IRPJ Retido na Fonte”, no código 1708 (Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica a Pessoa Jurídica), a planilha informou a totalização de apenas R$ 90.492,14, razão pela qual não merece guarida o inconformismo do recorrente, porquanto não restou comprovado a liquidez e certeza do seu direito creditório. Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.554 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914155/2011-81 9 Destaca-se ainda, que o CARF confere a possibilidade de outros meios para comprovação das retenções em fonte além do informe de rendimentos emitido pelas fontes pagadoras, formulou a Súmula CARF nº 143, cuja redação segue abaixo transcrita: Súmula 143 do CARF: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Nesse sentido, é importante destacar que embora a prova do direito ao crédito não se faça apenas mediante a apresentação Comprovante Anual de Retenção na Fonte, também é entendimento do CARF que o ônus da prova é do contribuinte, devendo ele apresentar outros documentos idôneos para a averiguação do crédito. Isso porque o art. 373, inciso I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Considerando isso, entendo que o recorrente não conseguiu atender os requisitos de liquidez e certeza insertos no artigo 170 do CTN, razão pela qual não há valores complementares a serem reconhecidos na presente instancia de julgamento. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Fl. 618DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 4.713563 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1