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O procedimento de compensação é uma faculdade conferida ao contribuinte que deve comprovar de forma inequívoca ter dela se utilizado nos termos da lei. Nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.\nSTJ. TEMA REPETITIVO Nº 346.\nNos termos do art. 170-A do CTN, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido.\n\n", "turma_s":"Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção", "dt_publicacao_tdt":"2025-03-06T00:00:00Z", "numero_processo_s":"10660.721886/2014-12", "anomes_publicacao_s":"202503", "conteudo_id_s":"7221865", "dt_registro_atualizacao_tdt":"2025-03-06T00:00:00Z", "numero_decisao_s":"2101-003.011", "nome_arquivo_s":"Decisao_10660721886201412.PDF", "ano_publicacao_s":"2025", "nome_relator_s":"ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO", "nome_arquivo_pdf_s":"10660721886201412_7221865.pdf", "secao_s":"Segunda Seção de Julgamento", "arquivo_indexado_s":"S", "decisao_txt":["Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento.\n\nAssinado Digitalmente\nRoberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator\n\nAssinado Digitalmente\nMário Hermes Soares Campos – Presidente\n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Joao Mauricio Vital (substituto[a] integral), Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). 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DIREITO CREDITÓRIO CONTROVERSO. \n\nCOMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA \n\nRESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. ART. 170-A DO CTN. LANÇAMENTO \n\nADEQUADO AO CONTROLE DE LEGALIDADE. \n\nA compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada \n\ncom crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação \n\ntributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado \n\nnas condições e sob as garantias estipuladas em lei. O procedimento de \n\ncompensação é uma faculdade conferida ao contribuinte que deve \n\ncomprovar de forma inequívoca ter dela se utilizado nos termos da lei. Nos \n\ntermos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a \n\ncompensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de \n\ncontestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da \n\nrespectiva decisão judicial. \n\nSTJ. TEMA REPETITIVO Nº 346. \n\nNos termos do art. 170-A do CTN, 'é vedada a compensação mediante o \n\naproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito \n\npassivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', \n\nvedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida \n\ninconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do \n\nrecurso voluntário e negar-lhe provimento. \n\nFl. 103DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2101-003.011 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721886/2014-12 \n\n 2 \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRoberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nMário Hermes Soares Campos – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, \n\nWesley Rocha, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Joao Mauricio Vital (substituto[a] integral), \n\nAna Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o \n\nconselheiro(a) Antonio Savio Nastureles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Mauricio Vital. \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de recurso voluntário interposto pelo MUNICIPIO DE CONCEICAO DO RIO \n\nVERDE em face do acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e \n\nmanteve a glosa dos créditos, nos termos do Despacho Decisório. \n\nEm síntese, a Autoridade Fiscal verificou a compensação irregular de créditos \n\ntributários decorrentes de Ação Ordinária nº 2006.34.00.029174-1, uma vez que tal compensação \n\nteria ocorrido antes do trânsito em julgado da decisão judicial. \n\nApós a apresentação da manifestação de inconformidade, no dia 24/11/2017, a 4ª \n\nTurma da DRJ/BEL manteve a glosa dos créditos. Seguem trechos do acórdão recorrido: \n\nConforme consta do Parecer DRFVAR/SAORT nº 120, de 08/07/2014 (fls. 20/29), o \nEnte Público interpôs a Ação Ordinária n° 2006.34.00.029174-1, por meio da qual \nrequereu a compensação do recolhimento patronal da contribuição \nprevidenciária incidente sobre a remuneração de exercentes de mandato eletivo, \na remuneração dos servidores ocupantes de cargo público efetivo, titulares ou \nnão de função gratificada, desde que não vinculados a regime próprio de \nprevidência e sobre a remuneração dos ocupantes de cargo em comissão ou \ntemporário. \nEm pesquisa junto ao sítio do TRF1, constatou-se que a Ação Ordinária n.° \n2006.34.00.029174-1, foi parcialmente favorável ao autor e transitou em julgado \napenas em 12/11/2013. \nA Receita Federal do Brasil reconhece a inexigibilidade de contribuições \nprevidenciárias fundamentadas na alínea \"h\" do inciso I, do art. 12, da Lei \n8.212/1991, no período compreendido entre 01/02/1998 a 18/09/2004, inclusive \ndeferindo, administrativamente, pedidos de restituição ou compensação. \nAcontece que, no presente caso, o Ente Público ajuizou ação e, portanto, optou \npela compensação via judicial. \n\nFl. 104DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2101-003.011 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721886/2014-12 \n\n 3 \n\nAo optar pela apreciação do Poder Judiciário, o Autuado se submeteu às decisões \nproferidas pelas autoridades competentes daquele Poder, não podendo, esta \nAutoridade Julgadora conceder a compensação administrativamente, como \npretendeu o Ente Autuado. \nNo contexto jurídico, a regra estampada no art. 170-A do Código Tributário \nNacional (CTN) veda expressamente a compensação mediante o aproveitamento \nde tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da decisão \njudicial, in verbis: (...) \nAo analisar a decisão prolatada nos autos do processo 2006.34.00.029174- 1, \nconstatei que a sentença de mérito que reconheceu o direito à compensação \nexpressamente determinou que esta deveria obedecer ao disposto no art. 170-A \ndo CTN, veja: \n\nCondeno a União a devolver o indébito, acrescido de correção monetária \ndesde o recolhimento, substituída por juros moratórios mensais pela taxa \nSELIC a partir do transito em julgado desta sentença (grifei) \n\n(...) \nConstata-se, então, que a data do trânsito em julgado que assegurou o direito do \ncontribuinte de se compensar de valores pagos indevidamente (12/11/2013) é \nposterior à compensação realizada, que se deu no período de 03/2011 a 02/2013. \n\nIrresignada, a recorrente apresentou recurso voluntário sustentando que o art. 170-\n\nA do CTN não seria aplicável e não seria “razoável aguardar o trânsito em julgado para efetivação \n\nda compensação do indébito tributário”. \n\nOs autos foram remetidos ao CARF para julgamento. \n\nNão foram apresentadas contrarrazões. \n\nÉ o relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator \n\n1. Admissibilidade \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade \n\nprevistos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser conhecido. \n\n2. Mérito \n\nInicialmente, cumpre esclarecer que não há dúvidas de que a recorrente promoveu \n\ncompensação tributária antes do trânsito em julgado de decisão judicial que declarou a \n\ninexistência da relação jurídico tributário e autorizou a recuperação do indébito tributário – \n\nconforme reconhecido pela própria recorrente. \n\nNesse sentido, o artigo 170-A do CTN é expresso no sentido de que “é vedada a \n\ncompensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito \n\npassivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”. \n\nFl. 105DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2101-003.011 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721886/2014-12 \n\n 4 \n\nO STJ, em 02/09/2010, fixou tese no sentido de que o art. 170-A do CTN é aplicável, \n\ninclusive, nos casos em que há reconhecimento de inconstitucionalidade pelo STF, devendo o \n\ncontribuinte, que provocou o Poder Judiciário, aguardar o trânsito em julgado para pleitear o \n\ncrédito tributário: \n\nTema Repetitivo nº 346 \n\nTese fixada: Nos termos do art. 170-A do CTN, 'é vedada a compensação mediante \no aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, \nantes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', vedação que se aplica \ninclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo \nindevidamente recolhido. \n\nPortanto, a glosa dos créditos deve ser mantida. \n\n \n\n3. Conclusão \n\nPelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRoberto Junqueira de Alvarenga Neto \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 106DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n", "score":4.717113}] }, "facet_counts":{ "facet_queries":{}, "facet_fields":{ "turma_s":[ "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção",1], "camara_s":[ "Primeira Câmara",1], "secao_s":[ "Segunda Seção de Julgamento",1], "materia_s":[], "nome_relator_s":[ "ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO",1], "ano_sessao_s":[ "2025",1], "ano_publicacao_s":[ "2025",1], "_nomeorgao_s":[], "_turma_s":[], "_materia_s":[], "_recurso_s":[], "_julgamento_s":[], "_ementa_assunto_s":[], "_tiporecurso_s":[], "_processo_s":[], "_resultadon2_s":[], "_orgao_s":[], "_recorrida_s":[], "_tipodocumento_s":[], "_nomerelator_s":[], "_recorrente_s":[], "decisao_txt":[ "a",1, "acordam",1, "alvarenga",1, "ana",1, "antonio",1, "assinado",1, "ausente",1, "autos",1, "barbosa",1, "campos",1, "carolina",1, "cleber",1, "colegiado",1, "conhecer",1, "conselheiro",1]}, "facet_ranges":{}, "facet_intervals":{}, "facet_heatmaps":{}}, "spellcheck":{ "suggestions":[], "collations":[]}}