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INTERPOSIÇÃO \n\nDE PESSOA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N. 32.  \n\nApenas na hipótese em que a conta de depósito ou de investimento é \n\nutilizada e movimentada efetivamente por terceiro que não aquele que \n\nconsta nos dados cadastrais como titular é que a interposição de pessoa \n\nrestará caracterizada e, aí, a determinação dos rendimentos ou receitas \n\nserá efetuada não em relação àquele que consta nos dados cadastrais \n\ncomo titular de direito, mas, sim, relativamente ao terceiro enquanto \n\nefetivo titular ou titular de fato. A titularidade dos depósitos bancários \n\npertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando \n\ncomprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por \n\nterceiros. \n\nQUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  \n\nA Receita Federal, por intermédio de seus agentes fiscais, pode solicitar \n\ndiretamente das instituições financeiras os extratos bancários do sujeito \n\npassivo independentemente de autorização judicial, sem que isso \n\ncaracterize quebra do sigilo bancário. \n\nSOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM NÃO DEMONSTRADO.  \n\nA caracterização da solidariedade prevista no art. 124, I, do CTN, exige a \n\ndemonstração de interesse comum de natureza jurídica, entendendo-se \n\ncomo tal aquele que recaia sobre a realização do fato que tem a \n\ncapacidade de gerar a tributação. Não comprovada a prática conjunta do \n\nfato gerador, afasta-se a solidariedade. \n\nDEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. \n\nFl. 562DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2201-012.026 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  16045.720012/2017-24 \n\n 2 \n\nA Lei nº 9.430/96 estabeleceu uma presunção legal de omissão de \n\nrendimentos que autoriza lançar o imposto correspondente sempre que o \n\ntitular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, \n\nmediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados \n\nem sua conta de depósito ou de investimento. \n\nLANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO \n\nCONTRIBUINTE. \n\nO lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao \n\ncontribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a \n\nmovimentação bancária detectada. \n\nDECADÊNCIA. \n\nO termo inicial da contagem do prazo decadencial em lançamento de IRPF, \n\nrelativo a rendimentos sujeitos ao ajuste anual sem antecipação do \n\npagamento do imposto pelo recolhimento ou mediante retenção do \n\nimposto pela fonte pagadora, tem início no primeiro dia do exercício \n\nseguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as \n\npreliminares e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do polo \n\npassivo do lançamento o Sr. Pedro Tavares da Silva. \n\n \n\nSala de Sessões, em 6 de fevereiro de 2025. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nThiago Álvares Feital – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nMarco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, \n\nFernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e \n\nMarco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). \n\nFl. 563DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2201-012.026 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  16045.720012/2017-24 \n\n 3 \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nDo lançamento \n\nA autuação (fls. 318-331), com relatório fiscal às fls. 335-339, versa sobre omissão \n\nde rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, \n\nmantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, \n\nnão comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. \n\nExige-se Imposto sobre a Renda, multa de ofício e juros de mora. \n\nFoi incluído como coobrigado o Sr. Pedro Tavares da Silva, cônjuge da Recorrente, \n\nem virtude das informações prestadas pela Recorrente, no sentido de que os valores pertenceriam \n\na empresa da qual o Sr. Silva é sócio administrador. \n\nNos termos do relatório fiscal (fls. 335-339): \n\nEm relação à contribuinte acima qualificada, foi iniciado o procedimento de \n\nfiscalização do IRPF (Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza) \n\nano-calendário 2012, determinado pelo Termo de Distribuição de Procedimento \n\nFiscal (TDPF) n° 0810800-2015-00032, intimando-se por via postal, em \n\n18/03/2015, a contribuinte a apresentar em 20 (vinte)dias corridos elementos e \n\nesclarecimentos de acordo com o disposto nº Regulamento do Imposto de Renda \n\n- RIR/99, artigos 835, 844, 904, 907, 927 e 928. \n\nEste procedimento fiscal teve como objetivo principal verificar o correto \n\nrecolhimento do IRPF relativo a fatos geradores no ano-calendário de 2012; \n\naveriguando, preliminarmente, a não compatibilidade entre a elevada \n\nmovimentação financeira/bancária da contribuinte (funcionária pública) e os \n\nparcos rendimentos tributáveis declarados em sua Declaração de Ajuste Anual do \n\nImposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) 2013. \n\n2- Da ocorrência dos fatos durante o procedimento de fiscalização \n\nAo atender o Termo de Início deste procedimento fiscal, após prorrogação de \n\nprazo, a contribuinte apresentou dois extratos de contas bancárias (Caixa \n\nEconômica Federal - CEF ag. 8 Taubaté/SP - cc. 7677-1 e Santander ag. 0056 - cc. \n\n10097282) de sua titularidade, possibilitando, assim, que a autoridade fazendária \n\ntomasse conhecimento dos valores creditados/depositados nelas. \n\nAfirmou ainda que ela é esposa de PEDRO TAVARES DA SILVA (empresário), CPF \n\n788.426.628-87; que este não manteve conta-corrente bancária entre 01/2012 e \n\n12/2012; e que \"os movimentos bancários constantes apresentados nos extratos \n\nbancários provém de prestações de serviços de uma empresa da família\" (STEC \n\nSERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, CNPJ \n\n67.765.230/0002/01). \n\nFl. 564DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2201-012.026 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  16045.720012/2017-24 \n\n 4 \n\nSendo assim, foi a contribuinte intimada (pelo Termo de Intimação Fiscal n° 0002) \n\nem 13/05/2015, para esclarecer/comprovar a origem e a natureza dos créditos \n\nconsiderados relevantes; ainda, informar se tais créditos, em sendo tributáveis, \n\nforam oferecidos à tributação. Foi concedido o prazo legal de 20 dias corridos \n\npara as respectivas respostas. \n\nEm 09/06/2015, a contribuinte apresentou sua resposta, assinada por seu \n\nprocurador, Dr. Edson Miranda Caltabiano, OAB/SP 126.857. \n\nRessalte-se aqui que, nesta resposta, o procurador constituído pela contribuinte \n\nelaborou a resposta como se estivesse representando não a Sra. Maria Isabel, mas \n\nseu esposo Pedro, principalmente quando começa suas explicações com a \n\nseguinte expressão: \"...o contribuinte esclarece que é proprietário da empresa \n\nSTEC...\". Todavia, Maria Isabel não é sócia da empresa. \n\nAfirmou ainda o procurador que, em resumo, a empresa passou por dificuldades \n\nfinanceiras entre 2010 e 2013; que o proprietário (Pedro) precisou se afastar da \n\nempresa por problemas de saúde; que a empresa deixou de honrar pagamentos \n\ncom fornecedores; que ocorreram processos de execução; que paralisou a \n\nconfecção da contabilidade; que, para não paralisar totalmente as atividades da \n\nempresa, continuou prestando serviços, mas depositando os valores oriundos do \n\nfaturamento da empresa nas contas-correntes de Maria Isabel. \n\nA despeito da confissão de aparente fraude à execução, e da constituição de \n\n\"laranja\" para esconder receitas, o procurador afirmou ainda que \"...todos os \n\nvalores recebidos tem total embasamento legal, pois todos os serviços foram \n\nprestados mediante emissão de nota fiscal...\". Afirmou ainda o procurador da \n\ncontribuinte que \"...são valores lícitos e de prestação de serviços da empresa do \n\ndeclarante, que falhou não mantendo uma conta jurídica para a empresa, fazendo \n\nem sua própria conta particular...\" Ora, o procurador apresenta uma resposta \n\ncomo se o fiscalizado fosse Pedro, mas se esquece que a fiscalizada é Maria Isabel; \n\nse esquece que as contas particulares são de Maria Isabel, e não de Pedro, pois \n\nPedro não manteve conta-corrente no período; se esquece que Maria Isabel não é \n\nsócia da empresa; e que, como se pode deduzir a partir dessas confissões, é \n\njustamente por isso, PARA ESCONDER AS RECEITAS DA EMPRESA E FRAUDAR \n\nEXECUÇÕES CONTRA A EMPRESA E SEUS SÓCIOS, é que os valores foram \n\ndepositados nas contas-correntes de Maria Isabel. \n\nForam apresentados, ainda, extratos de aplicações financeiras (poupança e \n\nCDB/RDB), e cópias simples de faturas e recibos que teriam sido emitidos pela \n\nempresa, correlacionando os valores constantes nestes documentos a alguns dos \n\nvalores creditados nas contas-correntes da contribuinte. Foi alegado, também, \n\nque outros valores creditados nas contas-correntes foram oriundos de \n\nempréstimos efetivados juntos a pessoas físicas, além de comissões de serviços \n\nprestados, venda de automóvel, e etc. \n\nTodavia, aqui cabem algumas considerações: \n\nFl. 565DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2201-012.026 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  16045.720012/2017-24 \n\n 5 \n\n-Não foi apresentado nenhum documento relativo aos empréstimos citados, \n\ncomissões recebidas, venda de automóvel, ou qualquer outra alegação. \n\n-Os recibos (cópias) apresentados, além serem meras impressões sem firmas \n\nreconhecidas ou algo que indique a veracidade e a correta data de confecção \n\ndeles, muitos sequer possuem qualquer assinatura. \n\n-A contribuinte não é sócia da empresa citada. Apenas seu citado cônjuge (Pedro), \n\nque detém 50% da empresa, e é sócio-administrador; os outros 50% pertencem a \n\nGeraldo Donizetti Vieira de Siqueira, CPF 412.081.966,34. \n\n-A citada empresa não informou movimentação no ano-calendário de 2012, e não \n\nentregou a Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) \n\ndo período. \n\n-Mesmo os valores que a contribuinte correlacionou como sendo oriundos de \n\nfaturas por ela apresentadas, ainda assim, há casos em que os valores não \n\ncoincidem, ou o somatório de adiantamentos não coincide com o valor constante \n\nem algumas faturas, ex: faturas 437 e 433. \n\n3- Da Omissão de Rendimentos Tributáveis: apuração do IRPF e multa de ofício  \n\nEm resumo, a contribuinte informou adequadamente (com documentos) a origem \n\nde apenas ALGUNS dos valores creditados em suas contas-correntes, todavia, ela \n\nnão fez a devida prova da destinação de NENHUM valor. Outrossim, não \n\ncomprovou se tais valores foram adequadamente oferecidos à tributação, seja na \n\npessoa jurídica ou na pessoa física. \n\nAssim, em relação aos valores relacionados com as faturas apresentadas, e, \n\nquaisquer que sejam as justificativas para estes valores terem sido creditados nas \n\ncontas-correntes de Maria Isabel, todavia, sem a devida comprovação do retorno \n\nde tais valores à empresa (ou gastos com a empresa), resta consolidado que \n\nMaria Isabel se apropriou de tais valores. Em que pese ser Maria Isabel casada \n\n(comunhão universal e total de bens) com Pedro, todavia, sem a comprovação da \n\ndestinação, não há como aplicar o § 5º, do art. 42, da lei 9.430/96 (descrito \n\nabaixo), não há como desvincular tais valores creditados nas contas-correntes de \n\nMaria Isabel da pessoa física dela para imputar à jurídica, de que ela nem sequer é \n\nsócia. Pois além das faturas abrangerem apenas parte destes valores, todos estes \n\nvalores estavam de posse de Maria Isabel, em contas-correntes que só ela podia \n\nmovimentar, podendo serem gastos por ela como bem entendesse; ou seja, tais \n\nvalores pertenciam a Maria Isabel. \n\nPortanto, procedo o lançamento de ofício por omissão de rendimentos com base \n\nno caput art. 42 da lei 9.430/96 [...]. \n\n[...] \n\nCom a inclusão de ofício desses rendimentos, houve um aumento da base de \n\ncálculo do imposto devido e, conseqüentemente, gerou um saldo de IRPF a pagar, \n\nFl. 566DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2201-012.026 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  16045.720012/2017-24 \n\n 6 \n\nincidindo sobre este IRPF multa de ofício com alíquota de 75%, conforme o inciso I \n\ndo artigo 957, do Decreto 3.000 de 1999 [...]. \n\nAno calendário 2012: \n\nRendimentos omitidos: R$ 8.545.174,83  \n\n4- Da responsabilidade solidária \n\nDado que o cônjuge Pedro, já qualificado anteriormente, e segundo a própria \n\nconfissão de Maria Isabel (por meio de seu procurador), tem interesse comum \n\n(art. 124, I, da Lei 5172/66 - CTN) nos fatos ocorridos, e teve participação direta \n\nnos desvios (art. 135,1, II e III, da Lei 5172/66 -CTN) dos valores da firma STEC \n\npara as contas bancárias de Maria Isabel, fica ele caracterizado, efetivamente, \n\ncomo responsável solidário de Maria Isabel, referente à totalidade dos créditos \n\ntributários lançados de ofício neste procedimento fiscal, dado que Maria Isabel \n\nnão conseguiu explicar adequadamente a real origem e destinação e, \n\nconsequentemente, a propriedade, dos valores creditados em suas contas-\n\ncorrentes. \n\nDa Impugnação \n\nA recorrente e o coobrigado apresentaram Impugnação (fls. 357-397), \n\nargumentando em síntese que: \n\na) “[...] lançado em 28.03.2017, com ciência dos contribuintes em 12.05.2017, \n\nversa a pretensa imposição acerca do Imposto de Renda de Pessoa-IRPF \n\nafeto ao ano calendário de 2012, decorrente, pois, de suposta omissão de \n\nreceita nos termos do artigo 42 da Lei n°. 9.430/96 Ultimado o \n\nprocedimento fiscal e antes de proceder o lançamento da exação, a \n\nautoridade fiscal, conforme se infere da composição prevista nos itens \n\natinente ao \"Imposto Incidente Sobre a Tabela Progressiva\" bem como do \n\n\"Demonstrativo de Apuração Detalhado\", ambos constantes do Auto de \n\nInfração vergastado, deduzira o valor suportado antecipadamente pelo \n\ncontribuinte quando da transmissão da DIRPF oque traz a balha, \n\ninequivocamente, a aplicação do prazo decadencial contido no parágrafo 4° \n\ndo artigo 150 do CTN, cuja contagem adota como termo a quo a \n\ncompetência em que se imputou a pseudo omissão de receita.” \n\nb) “[...] conforme restou cabalmente demonstrado no iter procedimental, \n\ninclusive objeto de própria sinalização da autoridade fiscal, as receitas \n\nlançadas a \"título de omissão\", decorrentes de depósitos nas contas \n\ncorrentes de titularidade da contribuinte Maria Isabel, nos termos do artigo \n\n42 da lei n°. 9.430/96, a bem da verdade pertenciam a pessoa jurídica STEC \n\nSERVIÇOS TÉCNICOS (CNPJ 67.765.230/0002-01), estando devidamente \n\nacobertadas por documentos fiscais, materializadas em faturas emitidas no \n\nperíodo fiscalizado, conforme consignado no próprio ANEXO I do auto de \n\nFl. 567DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2201-012.026 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  16045.720012/2017-24 \n\n 7 \n\ninfração, cuja utilização da conta corrente da contribuinte se operara \n\nexclusivamente em virtude de problemas operacionais/administrativos à \n\népoca enfrentados pela indigitada empresa.” \n\nc) “[...] levianamente a autoridade fiscal quedara-se inerente em seu múnus, \n\npromovendo a constituição de escorchante e teratológico crédito tributário \n\nem desfavor de contribuinte que não é o real titular da receita \n\nsupostamente omitida, em completo descompasso ao § 5º, do artigo 42 da \n\nLei n°. 9430/96.” \n\nd) “[...] a contribuinte Maria Isabel sempre exercera a profissão de magistério, \n\nsendo servidora aposentada do município de Taubaté-SP. Conforme atesta \n\ndocumentação colacionada, restando, portanto, clarividente que uma \n\nprofessora aposentada não teria rendimentos de tal ordem e tampouco se \n\narvoraria nesta fase da vida, em se ativar em atividade empresarial vertida à \n\natividade de engenharia desenvolvida pela STEC SERVIÇOS TÉCNICOS DE \n\nENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. Por força da Súmula CARF 32, impugnante \n\nnão pode figurar como sujeito passivo da pretensa exação, especialmente \n\nnaqueles eventos devidamente comprovados mediante a apresentação das \n\nnotas fiscais emitidas pela pessoa jurídica STEC SERVIÇOS, posto que os \n\nvalores creditados e vislumbrados como \"de origem não comprovada\", eram \n\ndaquela empresa, o que corrobora, pois, ao reconhecimento de erro de \n\nidentificação do sujeito passivo, nos termos do próprio §5°, do artigo 42 da \n\nLei n°. 9.430/96.” \n\ne) “[...] a exacerbação da autoridade fiscal em onerar o contribuinte Maria \n\nIsabel com o lançamento de escorchante exação calçado em receita \n\ncomprovadamente de terceiro, em completo desapego a própria súmula 32 \n\ndo CARF, culminara, ainda, na completa subversão de qualquer critério \n\nlógico nº que pertine a colação do contribuinte PAULO TAVARES como \n\nresponsável solidário. Isto porque, partindo da premissa de que os valores \n\ncreditados em sua conta corrente pertencem a pessoa jurídica STEC, \n\nconforme sobejamente demonstrado inclusive no iter procedimental e cuja \n\ncontrapartida decorre das notas colacionadas no ANEXO I, novamente \n\napresentadas pela impugnante neste expediente e acompanhada dos \n\npróprios contratos de prestação de serviços firmados pela pessoa jurídica, \n\ncaso fosse pertinente a alusão ao instituto da solidariedade passiva, esta \n\ndar-se-ia entre a contribuinte MARIA ISABEL e a pessoa jurídica supra \n\nreferenciada, não se estendendo, em nenhum aspecto, ao contribuinte \n\nPEDRO TAVARES.” \n\nf) “[...] conforme se infere no relatório fiscal adstrito ao procedimento levado \n\na efeito, em nenhum momento sequer a douta fiscalização comprovou, de \n\nFl. 568DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2201-012.026 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  16045.720012/2017-24 \n\n 8 \n\nmaneira clarividente, a necessidade de se utilizar dos dados de operações \n\nbancárias do contribuinte, impingindo, pois, sua conduta em manifesto juízo \n\nde discricionariedade, situação esta que não é contemplada no artigo 142 do \n\nCódigo Tributário. Ora, sendo a atividade de lançamento vinculada, atuação \n\ndo agente competente para tal mister deve observar, literalmente, a lei \n\nregente, sob pena de manifesta afronta ao princípio da legalidade, força \n\nmotriz a sustentabilidade do sobrevalor da segurança jurídica. Logo, tendo o \n\nexegeta colacionado condição excepcional para que a autoridade fiscal \n\npromova o lançamento calçado na movimentação financeira do \n\ncontribuinte, mister se faz que tal condição seja robustamente comprovada \n\ndurante o procedimento fiscal, o que, concessa venia, não se verifica neste \n\nexpediente.” \n\nPede ao final: \n\na) Seja acolhida a preliminar suscitada, culminando na nulidade de todos os \n\nlançamentos nos termos da Súmula 32 do Conselho Administrativo de Recursos \n\nFiscais-CARF e §5° do artigo 42 da Lei n°. 9.430/96, notadamente tendo em vista o \n\ninconteste erro de identificação do sujeito passivo uma vez que os valores \n\nrelacionados do ANEXO I, creditados na conta de titularidade da contribuinte \n\nMARIA ISABEL, professora aposentada, eram de titularidade da empresa STEC \n\nSERVIÇOS TÉCNICOS (CNPJ 67.765.230/0002-01), conforme atestam as próprias \n\nNotas Fiscais mencionadas pelo AFRFB, ora colacionadas. \n\nb)Subsidiariamente ao pedido acima, afim de melhor cognição deste juízo, \n\npropugna seja o julgamento convertido em diligência com a finalidade precípua \n\nsejam oficiados os tomadores dos serviços da empresa STEC SERVIÇOS TÉCNICOS \n\n(CNPJ 67.765.230/0002-01), qualificados nas Notas Fiscais colacionadas, ou \n\nacessada a DIRF destes, com a finalidade possa ser confirmada a existência de \n\nrelação jurídica entre as partes, comprovando, nesse contexto, o aludido a longo \n\ndeste expediente, especialmente no que pertine a titularidade dos valores \n\ncreditados nas contas da contribuinte Maria Isabel, culminando, ao final, na \n\nNULIDADE do lançamento por erro de identificação do sujeito passivo. \n\nc)Requer ainda seja reconhecida a ausência de qualquer elemento apto capaz de \n\nensejar a solidariedade passiva, ante a inocorrência da hipótese contida nº inciso \n\nI, do artigo 124 do CTN; \n\nd)Ainda no que tange a teratológica solidariedade, seja acolhida a preliminar \n\nsuscitada no que concerne a NULIDADE do lançamento, mormente tendo em vista \n\na completa inobservância ao disposto no artigo 9º, da Portaria RFB n°1687/2014. \n\ne ainda ao inciso II, do artigo 7º, do Decreto 7475/2011, inexistindo nos autos do \n\nprocesso a formalização, da alteração do TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE \n\nPROCEDIMENTO FISCAL, ensejando, portanto, ofensa aos princípios da legalidade, \n\nmoralidade e publicidade dos atos da administração, culminando, por via reflexa, \n\nem ofensa ao devido processo legal e segurança jurídica: \n\nFl. 569DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2201-012.026 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  16045.720012/2017-24 \n\n 9 \n\ne) Ainda no que concerne a suposta solidariedade, requer seja reconhecida a \n\nnulidade em relação ao impugnante PEDRO TAVARES, uma vez que caso este \n\ninstituto fosse pertinente no presente expediente, o que se admite por amor à \n\ndialética, necessariamente deveria reportar a impugnante MARIA ISABEL e a \n\npessoa jurídica STEC SERVIÇOS TÉCNICOS (CNPJ 67.765.230/0002-01); \n\nf) Seja reconhecida a malsinada ofensa ao princípio da legalidade vez que a douta \n\nautoridade fiscal não logrou comprovar a indispensabilidade da utilização das \n\ninformações das operações bancárias do contribuinte, agindo, dessarte, de \n\nmaneira discricionária, em completa afronta ao artigo 6º, da Lei Complementar \n\nn°. 105/2001; \n\ng) Não obstante ao item acima, requer ainda seja rechaçado o lançamento \n\ncalçado em informações bancárias do contribuinte ante a incompatibilidade do \n\nartigo 6º, da Lei complementar n°. 105/2001 com o inciso XII, do artigo 5º, da \n\nCarta da República; \n\nh)Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação e considerando \n\nque o auto de infração guerreado fora constituído apenas em 12.04.2017 (data da \n\nciência do contribuinte), outra conclusão não existe, mormente nos termos do \n\nartigo 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, \n\nsenão o reconhecimento da decadência do crédito tributário exigido pela Fazenda \n\nPública, relativamente ao interregno de 01 de janeiro de 2012 a 12 de maio \n\ndaquele ano, notadamente em virtude do transcurso in albis do prazo previsto no \n\nartigo 150, parágrafo 4º, do CTN. \n\nDo acórdão de impugnação \n\nEm seguida, a DRJ deliberou (fls. 471-489) pela improcedência da Impugnação, \n\nmantendo o crédito tributário, em decisão assim ementada: \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF  \n\nExercício: 2012  \n\nOMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS \n\nBANCÁRIOS. \n\nCaracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito \n\nou de investimento mantida junto à instituição financeira em relação aos quais os \n\ntitulares, apesar de instados a fazê-lo, não comprovam, mediante documentação \n\nhábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. \n\nRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. \n\nO interesse comum na situação que constituiu o fato gerador do imposto gera a \n\nobrigação solidária dos agentes e, nos autos, o titular formal da conta corrente e o \n\nresponsável solidário confessaram a utilização conjunta de conta bancária, sem, \n\nno entanto, provarem a atividade exercida e nem o percentual da movimentação \n\nreferente a cada um. \n\nFl. 570DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2201-012.026 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  16045.720012/2017-24 \n\n 10 \n\nDECADÊNCIA. \n\nO termo inicial da contagem do prazo decadencial em lançamento de IRPF, \n\nrelativo a rendimentos sujeitos ao ajuste anual sem antecipação do pagamento do \n\nimposto pelo recolhimento ou mediante retenção do imposto pela fonte \n\npagadora, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o \n\nlançamento poderia ter sido efetuado. \n\nImpugnação Improcedente  \n\nCrédito Tributário Mantido \n\nDo Recurso Voluntário \n\nO contribuinte recorreu da decisão de primeira instância (fls. 505-547), reiterando \n\nos argumentos da impugnação. \n\nÉ o relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Thiago Álvares Feital, Relator \n\nPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. \n\nComo relatado, a autuação versa sobre omissão de rendimentos caracterizada por \n\nvalores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições \n\nfinanceiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, \n\nmediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. \n\nExige-se Imposto sobre a Renda, multa de ofício e juros de mora. \n\nFoi incluído como coobrigado o Sr. Pedro Tavares da Silva, cônjuge da Recorrente, \n\nem virtude das informações prestadas pela Recorrente, no sentido de que os valores pertenceriam \n\na empresa da qual o Sr. Silva é sócio-administrador. \n\nDa aplicação da Súmula CARF n.º 32 e da nulidade por incorreta eleição do sujeito \n\npassivo \n\nAfirmam a Recorrente e o coobrigado que, no presente caso, estando demonstrado \n\nque a conta corrente de titularidade da Recorrente foi utilizada por terceiros, deve-se aplicar a \n\nSúmula CARF 32, abaixo reproduzida: \n\nSúmula CARF nº 32 \n\nAprovada pelo Pleno em 08/12/2009 \n\nA titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados \n\ncadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da \n\nFl. 571DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2201-012.026 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  16045.720012/2017-24 \n\n 11 \n\nconta por terceiros. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, \n\nDOU de 08/06/2018). \n\nAinda que a súmula citada seja vinculante para este órgão, não pode ser aplicada ao \n\npresente caso, uma vez que trata de hipótese distinta daquela dos autos. É que a Súmula CARF n.º \n\n32 aplica-se aos casos em que esteja demonstrada a interposição de pessoas. Seu significado está \n\natrelado ao art. 42, § 5º, da Lei n. 9.430/96: \n\nArt. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores \n\ncreditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição \n\nfinanceira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente \n\nintimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos \n\nrecursos utilizados nessas operações. \n\n[...] \n\n§ 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de \n\ninvestimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a \n\ndeterminação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, \n\nna condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. \n\nApenas na hipótese em que a conta de depósito ou de investimento é utilizada e \n\nmovimentada efetivamente por terceiro, que não aquele que consta nos dados cadastrais como \n\ntitular, é que a interposição de pessoa restará caracterizada. Então, os rendimentos ou receitas \n\ndeverão ser atribuídos não a quem consta nos dados cadastrais como titular da conta, mas, sim, \n\nao terceiro enquanto efetivo titular ou titular de fato. No caso dos autos, a Recorrente não \n\ndemonstrou de forma inequívoca que as contas bancárias objeto da presente autuação eram \n\nefetivamente utilizadas e movimentadas por terceiro. Afirmou, durante a fiscalização, que (fls. \n\n473-474):  \n\n[...] a empresa passou por dificuldades financeiras entre 2010 e 2013; que o \n\nproprietário (Pedro) precisou se afastar da empresa por problemas de saúde; que \n\na empresa deixou de honrar pagamentos com fornecedores; que ocorreram \n\nprocessos de execução; que paralisou a confecção da contabilidade; que, para não \n\nparalisar totalmente as atividades da empresa, continuou prestando serviços, mas \n\ndepositando os valores oriundos do faturamento da empresa nas contas-\n\ncorrentes de Maria Isabel. \n\n Não há nos autos nada que permita afirmar com convicção que a conta era \n\nmanipulada por interposta pessoa. E, neste sentido, os indícios de que os valores pertenciam a \n\nterceiros (no caso, à empresa da qual o coobrigado é sócio-administrador) não são o suficiente \n\npara afastar da Recorrente sua responsabilidade. A este respeito, o relatório fiscal elucida (fl. 337) \n\nque: \n\n[...] a contribuinte apresentou os documentos das contas e negou a existência de \n\ncotitulares ou a existência de procurações, sendo Maria Isabel a única titular e \n\nresponsável pela movimentação das referidas contas-correntes. \n\nFl. 572DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2201-012.026 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  16045.720012/2017-24 \n\n 12 \n\nAssim, considerando que a conta bancária objeto da presente autuação é de \n\ntitularidade unicamente da Recorrente e que, por outro lado, não há comprovação por meio de \n\ndocumentação hábil e idônea de que a conta é efetivamente utilizada e movimentada por \n\nterceiros — o que caracterizaria a interposição de pessoa exigida pela lei e pela Súmula CARF 32 — \n\nnão há como acatar a alegação de que o recorrente foi constituído apenas como depositário dos \n\nvalores objeto da presente autuação. Portanto, os fatos aqui delineados não se adequam à \n\nhipótese do artigo 42, §5º da Lei n. 9.430/96.  \n\nRejeito, portanto, a arguição de nulidade. \n\nA responsabilização do coobrigado, por sua vez, decorreu da confissão da \n\nRecorrente, durante a fiscalização, a qual caracterizou o interesse comum daquele na situação que \n\nconstitui o fato gerador (a omissão de rendimentos).  Veja-se que a sua responsabilização se deu \n\nnos seguintes termos (fl. 339): \n\nDado que o cônjuge Pedro, já qualificado anteriormente, e segundo a própria \n\nconfissão de Maria Isabel (por meio de seu procurador), tem interesse comum \n\n(art. 124, I, da Lei 5172/66 – CTN) nos fatos ocorridos, e teve participação direta \n\nnos desvios (art. 135, I, II e III, da Lei 5172/66 – CTN) dos valores da firma STEC \n\npara as contas bancárias de Maria Isabel, fica ele caracterizado, efetivamente, \n\ncomo responsável solidário de Maria Isabel, referente à totalidade dos créditos \n\ntributários lançados de ofício neste procedimento fiscal, dado que Maria Isabel \n\nnão conseguiu explicar adequadamente a real origem e destinação e, \n\nconsequentemente, a propriedade, dos valores creditados em suas contas-\n\ncorrentes. \n\nNão obstante se possa afirmar que há realmente no presente caso interesse comum \n\n— caracterizado inclusive pela possibilidade de fraudar credores da empresa citada nos autos — \n\nentendo que a fiscalização não demonstrou no presente caso a existência de responsabilidade por \n\nparte do coobrigado. Veja-se que o lançamento versa sobre omissão de rendimentos em contas de \n\ntitularidade da Recorrente. Para responsabilizar o coobrigado seria necessário demonstrar, nos \n\ntermos do Parecer Normativo COSIT nº 4/2018, “[...] o nexo causal em sua participação comissiva \n\nou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco \n\ndele advindo.” É que a norma positivada no art. 124, I, do Código Tributário Nacional não é norma \n\nde atribuição de responsabilidade. Neste sentido, a literatura: \n\nA solidariedade não é, assim, forma de inclusão de um terceiro no polo passivo da \n\nobrigação tributária, apenas forma de graduar a responsabilidade daqueles \n\nsujeitos que já compõem o polo passivo. (DERZI, Misabel. Notas de atualização. In: \n\nBALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. \n\n729.) \n\nDever haver interesse jurídico comum, que surge a partir da existência de direitos \n\ne deveres idênticos, entre pessoas situadas no mesmo polo da relação jurídica de \n\ndireito privado, tomada pelo legislador como suporte factual da incidência do \n\ntributo. Em outras palavras, há interesse jurídico quando as pessoas realizam \n\nFl. 573DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2201-012.026 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  16045.720012/2017-24 \n\n 13 \n\nconjuntamente o fato gerador. (FERRAGUT, Maria Rita. Grupos econômicos e \n\nsolidariedade tributária. RDDT, 229, 88, 2014). \n\nAinda que os recorrentes sejam casados em regime de comunhão universal de \n\nbens, não consta dos autos que o coobrigado tenha auferido a renda omitida objeto da autuação e \n\napenas a confissão da Recorrente no sentido de que os recursos são de titularidade da empresa \n\npor ele gerida, é insuficiente para responsabilizá-lo. \n\nDeste modo, deve-se excluir o coobrigado do polo passivo. \n\nDa nulidade por quebra de sigilo bancário \n\nArgumenta o recorrente que houve quebra de sigilo bancário no presente caso, sem \n\nrazões que a autorizassem, o que implica na nulidade do lançamento. Porém o argumento não \n\nmerece ser acolhido. \n\nA matéria encontra-se pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do \n\njulgamento do recurso extraordinário RE 601.314/SP, com repercussão geral, no qual restou \n\ndecidido que a transferência de informações bancárias nas situações previstas na Lei \n\nComplementar nº 105/2001, é legítima e se trata de transferência do dever de sigilo da instituição \n\nfinanceira para o fisco, o que não caracteriza quebra de sigilo fiscal e dispensa prévia ordem \n\njudicial. \n\nAssim, a Receita Federal, por intermédio de seus agentes fiscais, pode solicitar \n\ndiretamente às instituições financeiras informações do sujeito passivo sem que isso caracterize \n\nquebra do sigilo bancário.  \n\nRejeito, então, a nulidade invocada. \n\nDa decadência \n\nAcerca da decadência, adoto como razões de decidir os fundamentos bem expostos \n\nna decisão recorrida, nos termos do art. 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, abaixo \n\ntranscritos: \n\nConforme entendimento dado pela Nota MF/SRF/Cosit nº 577, de 2000, o fato \n\ngerador do Imposto de Renda da Pessoa Física, na hipótese de rendimentos \n\nsujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. \n\nNesse particular, o IRPF devido no ajuste anual é tributo cujo fato gerador não se \n\ndá instantaneamente em um momento exato, mas se assenta ao longo do tempo. \n\nSe caracteriza, por assim dizer, como um tributo de fato gerador complexivo, com \n\nincidência anual, que se inicia em primeiro de janeiro e termina em 31 de \n\ndezembro de cada ano, data em que se considera finalmente completo e \n\nocorrido. \n\nAs disposições relativas à tributação dos demais rendimentos sujeitos ao ajuste \n\nanual vêm corroborar o mesmo princípio, pois, embora sujeitos à tributação no \n\nmês da sua percepção com base na tabela mensal, estão sujeitos ao ajuste anual, \n\nna forma do art. 11, da Lei nº 8.134/90. \n\nFl. 574DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2201-012.026 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  16045.720012/2017-24 \n\n 14 \n\nO prazo decadencial dependerá da situação em que o sujeito passivo se \n\nenquadrar: \n\na) com pagamento de Imposto – o prazo decadencial começa a correr em 31 de \n\ndezembro (art. 150, § 4º do CTN); \n\nb) sem pagamento de Imposto e/ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação – o \n\nprazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o \n\nlançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). \n\nAssim, o fato gerador do imposto sobre os rendimentos sujeitos ao ajuste anual \n\nsomente aperfeiçoa-se no momento em que se completa o período de apuração \n\ndos rendimentos e deduções: 31 de dezembro de cada ano-calendário, mesmo \n\nestando o contribuinte obrigado a sofrer retenção do imposto de renda na fonte \n\npagadora ao longo do ano-calendário, à medida que recebe rendimentos \n\ntributáveis, ou ao recolhimento mensal do tributo, quando sujeitos ao Carnê-\n\nLeão. \n\nNo caso em tela, os valores decorrentes da infração apurada no ano-calendário de \n\n2012 não foram acrescidos aos rendimentos tributáveis nas Declarações de Ajuste \n\nAnual correspondentes, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da \n\ntabela progressiva anual, apenas quando da lavratura do Auto de Infração, \n\nconforme se verifica às fls. 325. \n\nAssim sendo, no que diz respeito aos rendimentos auferidos ao longo do ano-\n\ncalendário de 2012, cuja antecipação restou não comprovada, estão presentes os \n\npressupostos para aplicação do art. 173, I, do CTN, contando-se o prazo \n\ndecadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o \n\nlançamento poderia ter sido efetuado. \n\nDesta forma, teria a fiscalização 5 (cinco) anos, a partir de 01 de janeiro 2014, \n\npara efetuar o lançamento relativamente à DAA/2012, com término em 31 de \n\ndezembro de 2018. \n\nNo caso, o Auto de Infração foi lavrado em 28/03/2017, com a ciência efetivada \n\nem 12/04/2017 (AR à fl. 351), dentro do prazo qüinqüenal, não havendo, \n\nportanto, que se falar em decadência, mesmo que parcial. \n\nRejeito, assim, a arguição de decadência. \n\nDa omissão de rendimentos em virtude de depósitos nas contas correntes de \n\ntitularidade da Recorrente \n\nAcerca do mérito, destaco que a Recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus \n\nprobatório que lhe é imposto pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Em relação à forma da \n\napresentação, ressalto que não se verifica de sua parte esforço substancial no sentido de \n\nconcatenar os valores autuados a título de omissão com os valores que corresponderiam a \n\nfaturamento da empresa. A este respeito, destaco a análise realizada pela fiscalização (fl. 336): \n\nFl. 575DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2201-012.026 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  16045.720012/2017-24 \n\n 15 \n\nForam apresentados, ainda, extratos de aplicações financeiras (poupança e \n\nCDB/RDB), e cópias simples de faturas e recibos que teriam sido emitidos pela \n\nempresa, correlacionando os valores constantes nestes documentos a alguns dos \n\nvalores creditados nas contas-correntes da contribuinte. Foi alegado, também, \n\nque outros valores creditados nas contas-correntes foram oriundos de \n\nempréstimos efetivados juntos a pessoas físicas, além de comissões de serviços \n\nprestados, venda de automóvel, e etc. \n\nTodavia, aqui cabem algumas considerações: \n\n- Não foi apresentado nenhum documento relativo aos empréstimos citados, \n\ncomissões recebidas, venda de automóvel, ou qualquer outra alegação. \n\n- Os recibos (cópias) apresentados, além serem meras impressões sem firmas \n\nreconhecidas ou algo que indique a veracidade e a correta data de confecção \n\ndeles, muitos sequer possuem qualquer assinatura. \n\n- A contribuinte não é sócia da empresa citada. Apenas seu citado cônjuge \n\n(Pedro), que detém 50% da empresa, e é sócio-administrador; os outros 50% \n\npertencem a Geraldo Donizetti Vieira de Siqueira, CPF 412.081.966,34. \n\n- A citada empresa não informou movimentação no ano-calendário de 2012, e não \n\nentregou a Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) \n\ndo período. \n\n- Mesmo os valores que a contribuinte correlacionou como sendo oriundos de \n\nfaturas por ela apresentadas, ainda assim, há casos em que os valores não \n\ncoincidem, ou o somatório de adiantamentos não coincide com o valor constante \n\nem algumas faturas, ex: faturas 437 e 433. \n\n[...] \n\n[...] a contribuinte enviou sua resposta, apresentando cópias autenticadas das \n\nfaturas e dos recibos (somente os que possuíam assinaturas), e cópia autenticada \n\nde sua certidão de casamento com Pedro. [...] \n\n[...] apresentou cópia de um livro caixa(recém-confeccionado) da empresa, onde \n\nrelaciona as faturas apresentadas como entradas/receitas; e os tributos retidos \n\nnestas faturas, como saídas/despesas. Todavia, tal livro caixa não aborda \n\nNENHUMA outra saída, não aborda como se deu o gasto dos valores creditados \n\nnas contas-correntes de Maria Isabel. \n\n[...] em 13/03/2017, a contribuinte apresentou simples cópias de alguns \n\ndocumentos: fatura cuja cópia autenticada já fora apresentada; cópia de carta de \n\ncorreção que não fora apresentada anteriormente; e cópia de uma impressão de \n\num extrato bancário onde consta uma informação do que seria o destinatário de \n\num pagamento de R$ 90.000,00, oriundos dos R$ 149.205,09 citado acima. Dessa \n\nforma, a contribuinte tentou comprovar que tal valor não teria ficado com ela, \n\nnão pertencendo a ela, mas à empresa STEC, a despeito de estar em conta de sua \n\nexclusiva titularidade; todavia, não explicou do que se tratava tal pagamento. \n\nFl. 576DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2201-012.026 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  16045.720012/2017-24 \n\n 16 \n\nDiante destes documentos, a conclusão da fiscalização também se impõe aqui: \n\n[...] sem a devida comprovação do retorno de tais valores à empresa (ou gastos \n\ncom a empresa), resta consolidado que Maria Isabel se apropriou de tais valores. \n\nEm que pese ser Maria Isabel casada (comunhão universal e total de bens) com \n\nPedro, todavia, sem a comprovação da destinação, não há como aplicar o § 5º, do \n\nart. 42, da lei 9.430/96 (descrito abaixo), não há como desvincular tais valores \n\ncreditados nas contas-correntes de Maria Isabel da pessoa física dela para \n\nimputar à jurídica, de que ela nem sequer é sócia. Pois além das faturas \n\nabrangerem apenas parte destes valores, todos estes valores estavam de posse \n\nde Maria Isabel, em contas-correntes que só ela podia movimentar, podendo \n\nserem gastos por ela como bem entendesse; ou seja, tais valores pertenciam a \n\nMaria Isabel. \n\nPortanto, sem razão a Recorrente. \n\nConclusão \n\nPor todo o exposto, rejeito a nulidade invocada, rejeito a decadência arguida e, no \n\nmérito, dou parcial provimento ao recurso para excluir o coobrigado do polo passivo do \n\nlançamento. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nThiago Álvares Feital \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 577DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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