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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. \n\nSÚMULA CARF N.º 203 \n\nPara caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção \n\ndo crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e \n\ncompensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. \n\nAplicação da Súmula CARF n.º 203: “A compensação não equivale a \n\npagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário \n\nNacional, que trata de denúncia espontânea”. \n\nACÓRDÃO \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do \n\nRecurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nAlexandre Freitas Costa – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRegis Xavier Holanda – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de \n\nOliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis, Alexandre \n\nFreitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro \n\nDionísio Carvallhedo Barbosa, substituído pelo conselheiro Hélcio Lafetá Reis. \n\nFl. 583DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9303-016.425 – CSRF/3ª TURMA  PROCESSO  10380.914866/2009-72 \n\n 2 \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, ao amparo do art. \n\n118 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado \n\npela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e alterações posteriores, em face do \n\nAcórdão nº 3201-010.653 (fls. 535/545), de 25/07/2023, assim ementado:  \n\n \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  \n\nANO-CALENDÁRIO: 2003  \n\nCOMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DE DÉBITOS EM ATRASO. MULTA DE MORA. \n\nDENÚNCIA ESPONTÂNEA. STJ. RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA \n\nOBRIGATÓRIA. \n\nA denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, \n\nantes de qualquer procedimento da Administração tributária e anteriormente à \n\napresentação de declaração com efeitos de confissão dívida (DCTF), extingue \n\ndébitos vencidos por meio de declaração de compensação. \n\n  \n\nConsta do respectivo acórdão:  \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao \n\nRecurso Voluntário, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, Ana Paula \n\nPedrosa Giglio e Márcio Robson Costa, que negavam provimento. A conselheira \n\nTatiana Josefovicz Belisário manifestou interesse em apresentar declaração de \n\nvoto. \n\n \n\nEm seu Recurso Especial (fls. 547/562) a Fazenda Nacional sustenta haver \n\ndivergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à caracterização da \n\ncompensação como meio apto para configurar a denúncia espontânea e consequente \n\nexoneração da multa de mora, indicando como paradigmas os Acórdãos n.º 9303-013.146 e 9303-\n\n012.011. \n\n \n\nQuanto à matéria, em síntese, alega que: \n\nFl. 584DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9303-016.425 – CSRF/3ª TURMA  PROCESSO  10380.914866/2009-72 \n\n 3 \n\n o art. 138 do CTN dispõe que a responsabilidade é excluída pela denúncia \n\nespontânea, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de \n\nmora; \n\n o legislador elegeu somente o pagamento como forma de excluir a \n\nresponsabilidade da infração pela denúncia espontânea; \n\n a compensação, meio adotado pelo contribuinte para extinguir o crédito \n\ntributário, não pode afastar a incidência da multa de mora no presente caso; \n\n o STJ, em sede de recurso repetitivo, confirma que a denúncia espontânea \n\nse opera pelo pagamento integral do débito, conforme decidido no REsp n.º \n\n1.149.022; \n\n a compensação e o pagamento constituem duas modalidades distintas de \n\nextinção do crédito tributário; \n\n não cabe estender o benefício da denúncia espontânea para a \n\ncompensação, uma vez que o art. 138 do CTN se refere tão somente ao \n\npagamento; \n\n por implicar no afastamento da multa, a denúncia espontânea configura \n\nhipótese de exclusão do crédito tributário, devendo ser interpretado de \n\nmaneira literal a legislação que dela disponha, conforme prevê o CTN em \n\nseu artigo 111, I. \n\n \n\nO recurso foi admitido pelo Despacho de Admissibilidade de fls. 566/568.  \n\n \n\nIntimada, a Contribuinte apresentou suas contrarrazões (fls. 575/580) alegando, em \n\npreliminar, que o recurso especial não deve ser conhecido por ausência de apresentação \n\nadequada do dissídio jurisprudencial.  \n\n \n\nQuanto ao mérito, argumenta que: \n\n o art.138 do CTN deve ser analisado de forma sistêmica, conforme o \n\ndisposto nos arts.170 do CTN e art.74 da Lei nº 9430/96, observando a \n\nfinalidade para a qual foi instituído, qual seja, de incentivar os contribuintes \n\na se regularizarem, antes do início de qualquer procedimento fiscal; \n\n a compensação, assim como o pagamento, é modalidade de extinção do \n\ncrédito tributário prevista no inciso II, do art.156, do CTN, devendo observar \n\nos requisitos previstos nos art.170, do CTN e art.74 da Lei nº 9.430/96; \n\nFl. 585DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9303-016.425 – CSRF/3ª TURMA  PROCESSO  10380.914866/2009-72 \n\n 4 \n\n o art.170 do CTN prevê que a compensação será possível nos casos em que \n\nos créditos tributários sejam líquidos e certos, requisito esse no qual se \n\nenquadra o crédito da Recorrida, uma vez que decorrente de restituição \n\n(pagamento indevido/a maior), conforme comprovado pela Autoridade de \n\norigem; \n\n consoante se verifica do art.74 da Lei nº 9.430/96, não há vedação legal para \n\na hipótese de aplicação da compensação ao caso de denúncia espontânea, \n\nnem mesmo nas leis que regulamentam o tributo objeto da compensação \n\nem análise; \n\n não merece guarida o argumento levantado pela Recorrente de que a \n\nextinção do crédito tributário, sob condição resolutória, por si só, afastaria a \n\naplicação da denúncia espontânea à compensação; \n\n o §1º do art.150 do CTN prevê que o pagamento antecipado extingue o \n\ncrédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação, para os \n\ncasos de lançamento por homologação, ao qual é possível a aplicação da \n\ndenúncia espontânea; \n\n a Solução de Consulta nº 110, de 07 de maio de 2015, permite a \n\ncompensação como forma de quitação de débito (crédito tributário), uma \n\nvez que inexistente vedação à hipótese questionada nos arts.170, 170-A do \n\nCTN e art.74 da Lei nº 9.430/96, tampouco na legislação que regulamenta o \n\nIRRF e da CIDE. \n\n \n\nÉ o relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. \n\n \n\nDo conhecimento \n\n \n\nO recurso é tempestivo e deve ser conhecido nos termos do Despacho de \n\nAdmissibilidade, uma vez que as situações tratadas nos arestos são semelhantes. \n\n \n\nEntendeu-se, no Acórdão recorrido, que a compensação é meio apto para \n\nconfigurar a denúncia espontânea, exonerando a multa de mora, enquanto os acórdãos \n\nFl. 586DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9303-016.425 – CSRF/3ª TURMA  PROCESSO  10380.914866/2009-72 \n\n 5 \n\nparadigmas entenderam que a compensação não se equipara a pagamento para fins de aplicação \n\nda denúncia espontânea. \n\n \n\nDesta forma, caracterizada a divergência interpretativa na aplicação da legislação \n\ntributária conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. \n\n \n\nDo mérito \n\n \n\nNo mérito, a questão resta pacificada no seio deste Conselho, com a aprovação da \n\nSúmula CARF nº 203, pelo Pleno da CSRF em sessão de 26 de setembro de 2024, com vigência a \n\npartir de 04 de outubro daquele ano: \n\n \n\nA compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do \n\nCódigo Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. \n\nAcórdãos Precedentes: 9303-014.401; 9303-014.698; 9303-014.718; 9101-\n\n006.876 \n\n \n\nPortanto, em endosso ao entendimento sumulado neste colegiado, deve ser dado \n\nprovimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. \n\n \n\nDispositivo \n\n \n\nPelo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Especial interposto \n\npela Fazenda Nacional. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nAlexandre Freitas Costa \n \n\n \n\n \n\nFl. 587DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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