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LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO \n\nDA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO. \n\nÉ legítima a tributação com base no lucro arbitrado quando a pessoa \n\njurídica, obrigada à apuração pelo lucro real, não mantém escrituração \n\ncontábil regular ou deixa de apresentá-la, impedindo a verificação da real \n\nbase de cálculo dos tributos. No caso concreto, a fiscalização comprovou a \n\nomissão de receitas com base no cruzamento de notas fiscais eletrônicas e \n\nmovimentações bancárias incompatíveis com os valores declarados pelo \n\ncontribuinte. \n\nMULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO DE DOLO. REDUÇÃO \n\nPARA 100% EM RAZÃO DA LEI Nº 14.689/2023. \n\nA aplicação da multa qualificada de 150% foi fundamentada na prática de \n\natos dolosos de sonegação, fraude ou conluio, conforme os artigos 71 a 73 \n\nda Lei nº 4.502/64. Contudo, nos termos do artigo 106, II, “c”, do CTN, a \n\nnova redação do §1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, dada pela Lei nº \n\n14.689/2023, estabelece a aplicação da multa qualificada no percentual de \n\n100%, salvo em casos de reincidência. Aplicável, portanto, a retroatividade \n\nbenigna, reduzindo-se a penalidade. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer \n\nparcialmente dos recursos voluntários apresentados pelos responsáveis Jéssica Camargo de Gois, \n\nPoliana Silva Lobato de Góis, Transportadora de Gois LTDA, Bruno Camargo de Góis, e Laura \n\nCamargo de Góis, conhecendo, apenas, das alegações relacionadas à regularidade da ciência do \n\nFl. 1799DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.370 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10280.723445/2020-78 \n\n 2 \n\nlançamento; em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário da Imperial Comercio de Cacau \n\nLtda, deixando de conhecer das alegações relativas à responsabilidade tributária dos responsáveis \n\nacima identificados; e, quanto à parcelas conhecidas dos recursos, em negar provimento aos \n\nrecursos voluntários interpostos pelos responsáveis tributários; e em dar provimento parcial ao \n\nrecurso voluntário da Imperial Comercio de Cacau Ltda, apenas, para reduzir a multa de ofício \n\nqualificada ao percentual de 100% (cem por cento), nos termos do relatório e voto da relatora. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nNatália Uchôa Brandão – Relatora \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nPaulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, \n\nHenrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, \n\nPaulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de Recursos Voluntários interpostos pela Contribuinte e responsáveis \n\nsolidários, em face do Acórdão nº 106.014.430, oriundo da 7ª Turma da DRJ 06 (Santarém/BA), \n\nque julgou improcedente as impugnações em face de lançamento de ofício contra a Contribuinte, \n\nreferente à apuração de IRPJ e tributos reflexos (CSLL, PIS e COFINS) para o ano-calendário de \n\n2015, com imputação de responsabilidade solidária a terceiros, incluindo sócios e empresas \n\nsupostamente do mesmo grupo econômico. \n\nNa origem, foram lavrados Autos de Infração (AI) contra a Contribuinte, referentes ao \n\nexercício de 2016 (ano-calendário 2015), para cobrança de débitos tributários no valor total de \n\nR$50.481.068,24 (atualizado até dezembro de 2020). Os AI englobam os seguintes tributos: IRPJ, \n\nCSLL, Pis e Cofins. \n\nO Demonstrativo do crédito tributário lançado pode ser verificado da seguinte forma: \n\n \n\nFl. 1800DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.370 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10280.723445/2020-78 \n\n 3 \n\nSobre o procedimento fiscal e a infração cometida, resume-se as seguintes \n\ninformações extraídas dos Autos de Infração (AI´s), dos relatórios de Descrição dos Fatos e \n\nEnquadramento Legal (fls. 02/64) e do Termo de Verificação Fiscal (TVF) (fls. 67/78): \n\n1. O procedimento fiscal tinha como objetivo verificar o cumprimento das \n\nobrigações tributárias relativas ao ano-calendário 2015, sendo constatado \n\nque, durante o referido ano-calendário, o sujeito passivo emitiu notas \n\nfiscais de vendas no montante de R$ 239.786.454,20, já excluídas as notas \n\ncanceladas e as devoluções de vendas; \n\n2. Após o início da ação fiscal, o sujeito passivo apresentou ECF, relativa ao \n\nano 2015, e declarou espontaneamente receitas de prestação de serviços \n\nno montante de R$1.198.932,31. Não foi declarado, na ECF apresentada \n\ndurante a ação fiscal, o valor das NF de vendas emitidas. Constou entrega \n\nde DCTF apenas para o mês de 01/2015, porém sem débitos declarados e \n\nnem houve recolhimento dos tributos incidentes sobre a receita declarada \n\nem DCTF; \n\n3. Os valores informados na ECF (R$1.198.932,31) foram lançados de ofício, \n\ncom base nos critérios do lucro arbitrado, no percentual de 38,4%, \n\nconforme atividade informada. Foram requisitadas as cópias das notas \n\nfiscais dos serviços prestados, porém não foram apresentadas; \n\n4. Obrigado a apurar os tributos pelo Lucro Real, com base na receita auferida \n\nem 2014, foi intimado a apresentar a escrita contábil, porém não a \n\napresentou; \n\n5. Diante dos fatos examinados na ação fiscal, concluiu a fiscalização o intuito \n\ndo sujeito passivo de eximir-se integralmente do pagamento de tributos e \n\ncontribuições administrados pela Receita Federal. Foi apurada a infração \n\nde omissão de Receita Bruta de Vendas (Nfe); \n\n6.  Por fim, foram atribuídas responsabilidades solidárias pelos créditos \n\ntributários constituídos contra o sujeito passivo. \n\nA fiscalização identificou, ainda, que as empresas Cerealista Góis Eireli e \n\nTransportadora Góis Ltda ME, ambas pertencentes ao mesmo grupo familiar dos sócios da \n\nContribuinte, realizaram diversas transações financeiras que demonstram a diluição de receitas \n\nentre os envolvidos. \n\nDiante disso, foram imputadas responsabilidades solidárias aos seguintes indivíduos e \n\nempresas, nos termos dos artigos 124 e 135 do CTN: \n\n Cristiano Gonçalves do Nascimento (ex-sócio-administrador) – por atos \n\npraticados com infração à lei e possível interposição de pessoas para \n\nocultação de receitas; \n\nFl. 1801DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.370 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10280.723445/2020-78 \n\n 4 \n\n Jorge de Castro Silva – por interesse comum na situação que originou a \n\nobrigação tributária; \n\n Jeomar Ferreira de Góis e Laura Camargo de Góis – identificados como os \n\nreais administradores da empresa no período fiscalizado; \n\n Bruno Camargo de Góis, Jéssica Camargo de Góis Né e Poliana Silva \n\nLobato de Góis – beneficiários de transferências financeiras da empresa \n\nfiscalizada; \n\n Transportadora Góis Ltda ME e Cerealista Góis Eireli – empresas do \n\nmesmo grupo econômico, utilizadas na movimentação dos valores. \n\nA multa de ofício aplicada foi de 150% sobre os valores apurados, considerando a \n\nprática de conduta dolosa e sonegação fiscal, conforme artigos 71 e 73 da Lei nº 4.502/64. \n\nIrresignada, a Contribuinte apresentou Impugnação (fls. 1593), nos seguintes termos:  \n\n1. A Imperial Comércio de Cacau Eireli contesta a responsabilidade tributária \n\natribuída aos seus atuais sócios e terceiros, argumentando que eles não \n\npodem ser responsabilizados por fatos geradores ocorridos em 2015, pois \n\nadquiriram a empresa após esse período (Laura Camargo de Góis em \n\n14/01/2016 e Jeomar Ferreira de Góis em 20/01/2017). A empresa alega as \n\nempresas Cerealista Góis Eireli e Transportadora Góis Ltda receberam \n\nvalores em suas contas em razão da venda de produtos e serviços de \n\ntransporte para a Impugnante, respectivamente, mas não teriam relação \n\ncom o fato gerador apurado; \n\n2. Que o imposto deve ser cobrado de quem causou o fato gerador, não de \n\nquem prestou serviços ou vendeu produtos. Além disso, nega a formação \n\nde um grupo econômico familiar, pois não há evidências de controle ou \n\ndependência entre as empresas e as pessoas físicas envolvidas, que \n\npossuem rendimentos independentes. A fiscalização também não \n\ncomprovou benefícios auferidos pelas empresas e pessoas físicas com o \n\nfato gerador. \n\n3. Que atuou apenas como intermediária nas operações financeiras com a \n\nCargil Agrícola S/A e Barry Callebaut Brasil, sem ser proprietária dos \n\nrecursos ou produtos negociados. Além do que apresentou uma \n\nDeclaração de Lucro Arbitrado em 04/01/2019, antes do início da ação \n\nfiscal, corrigindo uma falha contábil. Discordou do cálculo dos tributos e da \n\nmulta de ofício, considerada desproporcional e confiscatória, citando um \n\njulgado do CARF que reduziu a multa de 150% para 75%. \n\n4. Alega nulidade dos lançamentos fiscais, pois a fiscalização não apresentou \n\nprovas robustas para demonstrar a responsabilidade solidária dos \n\nFl. 1802DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.370 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10280.723445/2020-78 \n\n 5 \n\nenvolvidos. Critica a extensão da fiscalização, que inicialmente focava em \n\nContribuições Previdenciárias, mas incluiu Imposto de Renda Pessoa \n\nJurídica sem base legal. Além disso, aponta inconsistências nos termos de \n\nintimação e na falta de análise das Declarações de Imposto de Renda das \n\npessoas físicas e jurídicas envolvidas. \n\n5. Conclui requerendo a insubsistência do auto de infração, pela falta de \n\nprovas e por ter homologado a Declaração de Lucro Arbitrado apresentada \n\npela empresa, reforçando que não houve aquisição de bens para o ativo \n\nimobilizado ou para o titular atual da empresa. \n\nOs responsáveis solidários indicados nos lançamentos não impugnaram os \n\nlançamentos em petição própria. \n\nAo analisar a questão, no firmamento do Acórdão n.º 106-014.430, a DRJ de \n\nSantarém/PA decidiu por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, pela improcedência da \n\nimpugnação e manutenção integral dos créditos tributários constituídos, como também conservou \n\nos vínculos de responsabilidades solidárias atribuídas às pessoas físicas e jurídicas indicadas nos \n\nlançamentos. Veja-se a ementa: \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ  \n\nAno-calendário: 2015  \n\nIMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA A TERCEIRAS PESSOAS FÍSICAS E \n\nJURÍDICAS.  \n\nAs alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou \n\ndentro dos estritos limites legais, com descrição clara e precisa dos fatos a \n\namparar a imputação da responsabilidade tributária, e foi facultado aos solidários \n\no exercício do contraditório e da ampla defesa.  \n\nFALTA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO DE IRPJ/CSLL. \n\nO valor dos tributos não declarados à RFB em DCTF, constatado nas informações \n\nprestadas em ECF, confrontadas com as NFe, enseja o lançamento de ofício das \n\nimportâncias devidas.  \n\nMULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. QUALIFICAÇÃO. A exigência de multa de ofício \n\nincidente sobre a diferença de tributos devidos e não declarados em DCTF e nem \n\npagos no vencimento, decorre de expressa previsão legal, sendo defeso à \n\nautoridade administrativa julgadora afastar seu emprego. Cabível a imposição da \n\nmulta qualificada no percentual de 150% quando demonstrado que o \n\nprocedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se em pelo menos um dos \n\ncasos previstos nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.  \n\nRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO DE LEI. SÓCIO ADMINISTRADOR. \n\nOs representantes das pessoas jurídicas de direito privado respondem \n\nsolidariamente pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias \n\nFl. 1803DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.370 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10280.723445/2020-78 \n\n 6 \n\nresultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, \n\ncontrato social ou estatutos.  \n\nRESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. \n\nOcorrendo atuação conjunta de diversas pessoas relacionadas a ato, a fato ou a \n\nnegócio jurídico vinculado a um dos aspectos da regra-matriz de incidência \n\ntributária (principalmente mediante atuação ilícita), está presente o interesse \n\ncomum a ensejar a responsabilização tributária solidária. São solidariamente \n\nobrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o \n\nfato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por \n\nlei.  \n\nLUCRO ARBITRADO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. \n\nO lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte, obrigado à \n\ntributação com base no lucro real, devidamente intimado, não apresentar os \n\nlivros e documentos de sua escrituração.  \n\nTRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. \n\nA decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no \n\njulgamento dos autos de infração reflexos, uma vez que os lançamentos estão \n\napoiados nos mesmos elementos de convicção, salvo em relação à matéria \n\nespecífica de cada tributo. \n\nImpugnação Improcedente  \n\nCrédito Tributário Mantido. \n\nInconformada com a decisão, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, fls. 1700 a \n\n1710, argumentando, em resumo, (i) pela preliminar de ausência de Auto de Infração; (ii) que não \n\nhá revelia, pois os AI´s deveriam ser individualizados; (iii) que terceiras pessoas não podem \n\nassumir fato gerador constituído pela Recorrente e, por fim; (iv) contesta a multa de 150%. \n\nEm seguida, Jéssica Camargo de Gois apresentou, às fls. 1717 a 1724, Recurso \n\nVoluntário alegando que: (i) o termo de intimação foi recebido por terceiro sem vínculo com a \n\nRecorrente; (ii) não há revelia, pois os AI´s deveriam ser individualizados e que não foi intimada; \n\n(iii) não há responsabilidade tributária; (v) contesta a multa de 150%.  \n\nCom os mesmos argumentos utilizados pela responsável solidária Jéssica Góis, nota-se \n\na interposição dos Recursos Voluntários de Poliana Silva Lobato de Góis, às fls. 1734 a 1741, \n\nTransportadora de Gois LTDA, às fls. 1751 a 1758, Bruno Camargo de Góis, às fls. 1768 a 1775, e \n\nLaura Camargo de Góis, às fls. 1785 a 1792.  \n\nApós todo o exposto, o processo encontra-se à disposição do CARF para seguimento \n\ndo contencioso. \n\nÉ o relatório. \n \n\nFl. 1804DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.370 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10280.723445/2020-78 \n\n 7 \n\nVOTO \n\nConselheiro Natália Uchôa Brandão, Relatora \n\nI. Da Admissibilidade \n\nOs Recursos Voluntários foram interpostos tempestivamente, conforme certificado por \n\neste Tribunal, e atendem aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº \n\n70.235/72. \n\nEntretanto, conheço parcialmente dos Recursos Voluntários dos responsáveis legais \n\nJéssica Camargo de Gois, Poliana Silva Lobato de Góis, Transportadora de Gois LTDA, Bruno \n\nCamargo de Góis e Laura Camargo de Góis, somente no ponto em que foram devidamente \n\ncientificados do curso do procedimento administrativo fiscal e deixaram transcorrer o prazo legal \n\npara apresentação de Impugnação, obstando o conhecimento por este Colegiado das matérias de \n\nmérito recursal.  \n\nAinda, conheço parcialmente do Recurso Voluntário da Contribuinte, deixando de \n\napreciar os pontos argumentativos quanto aos responsáveis solidários, sob o fundamento de que \n\na Contribuinte principal não tem legitimidade para representar os responsáveis solidários, à luz da \n\nSúmula nº 172 deste CARF: “A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não \n\npossui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário \n\nlançado”1. \n\nII. Da Controvérsia \n\nA controvérsia central do presente caso reside na omissão de receitas tributáveis, \n\nevidenciada pelo cruzamento de notas fiscais eletrônicas e movimentação bancária, em contraste \n\ncom os valores efetivamente declarados pela Contribuinte. \n\nA partir da análise dos autos, verifica-se que a fiscalização fundamentou \n\nadequadamente a exigência fiscal, utilizando-se de elementos concretos, tais como: \n\n Notas fiscais emitidas e pagamentos identificados nas operações \n\ncomerciais com empresas do setor, como Cargill Agrícola S/A e Barry \n\nCallebaut Brasil Indústria e Comércio; \n\n Movimentação bancária incompatível, com transferências expressivas \n\npara integrantes do grupo familiar, sem justificativa contábil adequada; \n\n Ausência de escrituração contábil, o que caracteriza a adoção indevida do \n\nlucro arbitrado e impossibilita a verificação da real base de cálculo dos \n\ntributos. \n\n                                                      \n1\n Súmula CARF nº 172. Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021. \n\nVinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021. \n\nFl. 1805DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.370 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10280.723445/2020-78 \n\n 8 \n\nNa parte conhecida, o Recurso voluntário interposto pela Contribuinte apresenta \n\nessencialmente dois grupos de argumentação. O primeiro grupo contesta a imputação de \n\nresponsabilidade tributária a terceiros e a aplicação de multa qualificada. O segundo grupo de \n\nargumentação está relacionado à natureza das operações da empresa e à apuração do tributo \n\ndevido.  \n\nIII. Da preliminar de nulidade do Auto de Infração \n\nAs Recorrentes argumentam que não houve a devida individualização dos responsáveis \n\nsolidários e que pessoas físicas e jurídicas, como sócios e empresas do mesmo grupo econômico, e \n\nque foram indevidamente incluídas sem demonstração clara de participação ativa no fato gerador \n\nda obrigação tributária. Também alegam que a falta de intimação pessoal de tais responsáveis \n\ncaracteriza cerceamento de defesa, ferindo os princípios do contraditório e da ampla defesa.  \n\nQuanto à alegação de cerceamento de defesa, não se verifica irregularidade formal na \n\nimputação da responsabilidade solidária, uma vez que todos os envolvidos foram regularmente \n\ncientificados dos lançamentos fiscais, sendo-lhes oportunizado o contraditório e a ampla defesa, \n\nconforme bem relatou o acórdão recorrido (fls. 1675): \n\nO sujeito passivo e responsáveis solidários foram cientificados dos lançamentos, \n\nvia postal, nas seguintes datas: \n\n- Imperial Comércio de Cacau – Eireli – 10/12/20 – AR, fls. 164 (123);  \n\n- Cristiano Gonçalves do Nascimento – 09/12/20 – AR, fls. 165 (124);  \n\n- Jorge de Castro Silva – Devolvido em 10/12/20, sem recebimento – AR, fls. 167 \n\n(126). Expedido Edital Eletrônico 006932338 – publicação em 14/12/20, ciência \n\nem 29/12/20, fls. 168 (127); \n\n - Jeomar Ferreira de Góis – 10/12/20 – AR, fls. 169 (128);  \n\n- Laura Camargos de Góis – 10/12/20 – AR, fls. 170 (129);  \n\n- Bruno Camargo de Góis – 10/12/20 – AR, fls. 171 (130);  \n\n- Jéssica Camargo de Góis NE – 10/12/20 – AR, fls. 172 (131);  \n\n- Poliana Silva Lobato de Góis – 10/12/20 – AR, fls. 173 (132);  \n\n- Cerealista Góis Eireli – 10/12/20 – AR, fls. 174 (133), e  \n\n- Transportadora Góis Ltda ME – 10/12/20, fls. 175 (134). \n\nComo disposto pelo Acórdão recorrido, as respostas oferecidas à fiscalização nas \n\ndiligências, de forma idêntica, para todos os diligenciados, da seguinte forma: \n\nEm atenção ao termo em epígrafe, informo que os valores depositados em minha \n\nconta corrente, foram transferências realizadas pela empresa IMPERIAL \n\nFl. 1806DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.370 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10280.723445/2020-78 \n\n 9 \n\nCOMÉRCIO DE CACAU EIRELI, CNPJ Nº 13.022.459/0001-38, não configura fato \n\ngerador, visto que foi para pagar fornecedores da referida empresa. \n\nÉ importante ressaltar que na época da situação, eu prestava serviço à referida \n\nempresa e por necessidade de atender as compras de produtos na zona rural, a \n\nempresa IMPERIAL COMÉRCIO DE CACAU EIRELI com sede na cidade de \n\nMedicilândia com atividade no ramo de cacau, adquiria cacau na zona rural e a \n\nempresa pagava em dinheiro em espécie, exigência dos fornecedores do produto \n\ncom os valores depositados em minha conta corrente. \n\nComo os Bancos do Brasil e do Estado do Pará estabelecidos em Medicilândia \n\ntrabalham com limite de valores, não atendendo a expectativa de compra juntos \n\naos fornecedores da empresa em referência, que só aceitam pagamento em \n\ndinheiro — moeda corrente e como o Banco do Brasil em Altamira, não existe \n\nlimite de saque, a empresa em referência, promovia as transferências dos valores \n\npara minha conta para sacar e pagar os fornecedores em espécie, como foi pago. \n\nCom esses valores não houve acréscimo patrimonial, demonstrando com isso que \n\nesses valores foram depositados e sacados para pagar os fornecedores da \n\nempresa em referência. \n\nDa análise dos autos, em cotejo com os requisitos legais aplicáveis ao ato \n\nadministrativo fiscal, verifica-se que os atos e termos foram lavrados por autoridade competente, \n\nem estrita conformidade com a legalidade e assegurando plenamente o direito de defesa. \n\nOs lançamentos atenderam aos requisitos específicos do Auto de Infração, conforme \n\ndisposto no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, contendo a qualificação do sujeito passivo, a \n\ndescrição detalhada dos fatos, a indicação das normas legais violadas e a devida exigência, \n\nacompanhada da intimação para cumprimento ou apresentação de impugnação dentro do prazo \n\nlegal. \n\nAs infrações foram identificadas e descritas de maneira clara, e os fundamentos legais \n\nque embasaram a constituição do crédito foram corretamente mencionados nos Autos de Infração \n\n(fls. 02/64) e no Termo de Verificação Fiscal (fls. 67/78). \n\nEmbora a fase litigiosa do procedimento tenha se iniciado com a impugnação da \n\nexigência, todas as diligências realizadas no curso da fiscalização foram objeto de intimação ao \n\ncontribuinte e aos responsáveis solidários. Estes tiveram a oportunidade de justificar as \n\nmovimentações bancárias entre a Imperial e suas próprias contas, mas não apresentaram \n\nqualquer esclarecimento, seja durante a ação fiscal, seja no prazo para defesa. \n\nNesse sentido, entendo por negar a preliminar de ausência de intimação ou \n\nindividualização de autos de infração, mantendo os termos do acórdão recorrido. \n\nIII. Do Mérito \n\nFl. 1807DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.370 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10280.723445/2020-78 \n\n 10 \n\nA Contribuinte defende que sua atuação se restringia à intermediação de negócios e \n\nque os valores movimentados em suas contas não configurariam receitas próprias, mas sim \n\nrecursos destinados à aquisição de mercadorias em nome de terceiros. Nesse contexto, alega \n\nque a fiscalização falhou ao desconsiderar a realidade comercial das transações, interpretando \n\nequivocadamente as notas fiscais emitidas como prova de faturamento próprio.  \n\nAlém disso, sustenta que a auditoria fiscal não considerou adequadamente a \n\nEscrituração Contábil Fiscal (ECF) apresentada, que demonstraria que os tributos já foram \n\nrecolhidos na modalidade de lucro arbitrado. Assim, pede a revisão do lançamento e a \n\nimprocedência da autuação, afastando as imputações feitas pelo Fisco. \n\nAlém disso, a empresa sustenta que a multa de 150% aplicada ao caso é \n\ndesproporcional e confiscatória, uma vez que não há comprovação de dolo, o que afastaria a \n\npenalidade qualificada. \n\nIII.1. Do Lançamento Fiscal e do Arbitramento dos lucros. \n\nA fiscalização utilizou o arbitramento como método de apuração do lucro, vez que \n\nrestou configurada a imprestabilidade da contabilidade da Recorrente, aduzindo que (fls. 75):  \n\n39. Com base na receita bruta auferida no ano-calendário 2014, o sujeito passivo \n\nestava obrigado a apurar os tributos devidos no ano 2015 pelas regras do lucro \n\nreal. Contudo, mesmo após diversas vezes intimado, não apresentou a sua escrita \n\ncontábil, ficando sujeito ao arbitramento dos lucros. \n\n40. Ressaltamos que, mesmo que ele não houvesse manifestado opção pelo lucro \n\narbitrado na ECF, pelo fato de ter deixado de apresentar a ECD, estaria sujeito ao \n\narbitramento dos lucros, conforme dispõe o art. 530, inciso I, do Decreto nº \n\n3.000/99 (RIR/99): \n\nO imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será \n\ndeterminado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº \n\n8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): \n\nI - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não \n\nmantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de \n\nelaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal. \n\nO Acórdão recorrido assim se manifestou: \n\nA razão de a fiscalização ter efetuado o lançamento pela sistemática do lucro \n\narbitrado, no ano-calendário 2015, decorreu do fato de o contribuinte, sujeito a \n\ntributação com base no Lucro Real, não possuir escrituração na forma das leis \n\ncomerciais e fiscais (art. 530, inciso I, do RIR/99). Isto não significa que a \n\nfiscalização aceitou que a impugnante exercia a intermediação nas compras dos \n\nprodutos, como afirma o impugnante em sua defesa. Em momento algum, foi \n\nvalidado pela fiscalização que o contribuinte era intermediário nas transações \n\ncomerciais de compra e venda de cacau. \n\nFl. 1808DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.370 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10280.723445/2020-78 \n\n 11 \n\nO próprio contribuinte entregou a ECF do ano de 2015 com a opção de apuração \n\nde tributos pelo Lucro Arbitrado, apesar de estar obrigado ao Lucro Real, \n\nconsiderando a receita auferida no ano anterior. \n\nA Contribuinte, por sua vez, argumentou que:  \n\n \n\n \n\n \n\nAssiste razão ao decidido pela DRJ. A fiscalização rejeitou a alegação de que a \n\nempresa apenas intermediava compras, pois as notas fiscais foram emitidas em nome da \n\nImperial, sem qualquer evidência de que os produtos pertenciam a terceiros. \n\nConforme se observa dos Contratos da CARGIL e Barry Callebaut, os mesmos não \n\napresentam o objeto que se refere a Contribuinte, quanto à comissionamento. Às fls. 973 e ss, e \n\n1236 e ss, observa-se que se trata de Contratos de Compra e Venda de mercadoria, constando \n\ncláusulas de adiantamento de recursos para posterior quitação no ato de recebimento das \n\nmercadorias. \n\nContudo, a Contribuinte não logrou êxito em demonstrar na sua contabilidade os \n\nlançamentos na forma do disposto nos contratos firmados, deixando às notas fiscais emitidas em \n\nseu nome a prova documental de que efetivaram compra e venda das mercadorias, \n\nFl. 1809DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.370 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10280.723445/2020-78 \n\n 12 \n\ndescaracterizando a operação de intermediário, mesmo com o posterior cancelamento, como fez \n\nprova às fls. não pagináveis 196 e 197, que contém a relação de notas fiscais eletrônicas. \n\nAssim, legítimo o lançamento fiscal, pois baseado em documentação probante que \n\nidentifica a operação de compra e venda como tributável. \n\nQuanto ao arbitramento, a fiscalização utilizou-o como método de apuração do lucro, \n\nvez que restou configurada a imprestabilidade da contabilidade da Recorrente.  \n\nConsta do Termo de Intimação Fiscal – nº 176/NUFIS/2020 (fls. 1485 a  1486) a relação \n\nde valores considerados como entrada sem tributação pela Contribuinte, requerendo as seguintes \n\ninformações: \n\na) Esclarecer os motivos que ensejaram as transferências efetuadas e recebidas na \n\nconta corrente nº 13.021-4 da agência 3214, do Banco do Brasil S/A, anexando \n\ndocumentação comprobatória das informações prestadas; \n\nb) Apresentar as cópias das notas fiscais de serviços, emitidas no ano-calendário \n\n2015; \n\nc) Discriminar a receita bruta mensal de serviços auferida durante o ano-\n\ncalendário 2015. \n\nEm razão da ausência de justificativas, a autoridade fiscal procedeu ao Termo de \n\nVerificação Fiscal, no qual apurou que: \n\n35. Durante o ano-calendário 2015, o sujeito passivo emitiu notas fiscais de \n\nvendas no montante de R$ 239.786.454,20, já excluídas as notas canceladas e as \n\ndevoluções de vendas, conforme tabela abaixo. Tais valores não foram declarados \n\nna ECF apresentada durante a ação fiscal. Consta a entrega de DCTF apenas para o \n\nmês de 01/2015, porém sem débitos a declarar. Também não houve recolhimento \n\ndos tributos incidentes sobre essas receitas. Tais fatos configuram o intuito do \n\nsujeito passivo de eximir-se integralmente do pagamento de tributos e \n\ncontribuições administrados pela Receita Federal. \n\n36. Diante disso, restou caracterizada a omissão de receita prevista no art. 16, da \n\nLei nº 9.249/95, que autoriza a exigência de tributos com base na receita bruta \n\nconhecida, apurada através das notas fiscais eletrônicas emitidas durante o ano \n\n2015, conforme tabela abaixo: \n\nFl. 1810DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.370 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10280.723445/2020-78 \n\n 13 \n\n \n\n37. Após o início da ação fiscal, o sujeito passivo apresentou ECF, relativa ao ano \n\n2015, da qual estava omisso. Declarou espontaneamente receitas de prestação de \n\nserviços no montante de R$ 1.198.932,31. Porém, não informou os tributos em \n\nDCTF, nem efetuou os recolhimentos devidos. \n\n38. Com isso, os valores informados na ECF foram lançados de ofício, com base \n\nnos critérios do lucro arbitrado, no percentual de 38,4%, conforme atividade \n\ninformada. Ressalta-se que foram requisitadas as cópias das notas fiscais dos \n\nserviços prestados, porém não foram apresentadas. \n\n \n\nARBITRAMENTO DOS LUCROS \n\n39. Com base na receita bruta auferida no ano-calendário 2014, o sujeito passivo \n\nestava obrigado a apurar os tributos devidos no ano 2015 pelas regras do lucro \n\nreal. Contudo, mesmo após diversas vezes intimado, não apresentou a sua escrita \n\ncontábil, ficando sujeito ao arbitramento dos lucros. \n\n40. Ressaltamos que, mesmo que ele não houvesse manifestado opção pelo lucro \n\narbitrado na ECF, pelo fato de ter deixado de apresentar a ECD, estaria sujeito ao \n\narbitramento dos lucros, conforme dispõe o art. 530, inciso I, do Decreto nº \n\n3.000/99 (RIR/99): \n\nO imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será \n\ndeterminado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº \n\n8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): \n\nI - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não \n\nmantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de \n\nelaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal. \n\nFl. 1811DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.370 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10280.723445/2020-78 \n\n 14 \n\n \n\nPor sua vez, o Acórdão recorrido (fls. 1669 e ss) decidiu por bem manter o \n\nentendimento da Autoridade fiscal, conforme segue ementa: \n\nLUCRO ARBITRADO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. \n\nO lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte, obrigado à \n\ntributação com base no lucro real, devidamente intimado, não apresentar os \n\nlivros e documentos de sua escrituração.  \n\nEntendo que, mesmo diante da documentação carreada, assiste razão ao decidido \n\npelas Autoridades a quo. É que as provas apresentadas não poderiam afastar o arbitramento do \n\nlucro e, mesmo que a Contribuinte conseguisse demonstrar a higidez da documentação \n\napresentada e o descortinamento da operação de compra e venda nela contida como operação de \n\n“comissionamento”, o que vem pleiteando nestes autos, por serem os argumentos e provas \n\nintempestivas ao lançamento fiscal, há de ser aplicada ao caso a súmula CARF n. 59: \n\nSúmula CARF nº 59  \n\nAprovada pela 1ª Turma da CSRF em 29/11/2010  \n\nA tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela \n\napresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis \n\npara a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de \n\nser exibidos durante o procedimento fiscal.  \n\n(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). \n\nNesse sentido, entendo por acertada a decisão da DRJ, em razão da impossibilidade de \n\naferição do lucro real no caso concreto, vez que o arbitramento pode ser realizado quando a \n\nescrituração compromete a transparência das informações tributárias, como no caso dos autos. \n\nPortanto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a legitimidade \n\ndo lançamento fiscal e o arbitramento dos lucros, conforme o entendimento do acórdão recorrido. \n\nIII.2. Da Multa Qualificada  \n\nNo que tange à multa de 150%, ela foi aplicada pela Autoridade fiscal em razão da \n\ncaracterização de dolo na conduta do Contribuinte e a tentativa de ocultação de receitas, que \n\njustificariam a penalidade qualificada, em conformidade com o artigo 44 da Lei nº 9.430/96. \n\nNesse ponto, as Recorrentes solicitam que, em caso de não extinção do crédito \n\ntributário com base nas alegações, que, ao menos, seja afastada a aplicação da multa qualificada \n\nno patamar de 150%. \n\nEntende-se por sonegação a ação ou omissão dolosa capaz de impedir ou retardar o \n\nconhecimento pela Autoridade Fiscal (i) da ocorrência do fato gerador, sua natureza ou \n\ncircunstâncias; ou (ii) das condições pessoais do contribuinte capazes de afetar a obrigação ou \n\ncrédito tributário (art. 71 da Lei nº 4.502/1964). Fraude, por sua vez, é a ação ou omissão dolosa \n\nFl. 1812DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.370 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10280.723445/2020-78 \n\n 15 \n\ntendente a impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou a excluir \n\nou modificar suas características, de modo a reduzir, evitar ou diferir o pagamento do imposto \n\ndevido (art. 72 da Lei nº 4.502/1964). Por fim, conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais \n\npessoas físicas ou jurídicas, visando à sonegação ou à fraude (art. 73 da Lei nº 4.502/1964).  \n\nO trecho original do artigo 44, inciso I, e § 1º da Lei nº 9.430/1996 estabelece uma \n\npenalidade de 150% sobre o valor do tributo devido em casos de falta de pagamento, \n\nrecolhimento ou declaração acompanhados de atos ilícitos como sonegação, fraude ou conluio. \n\nA qualificação da multa de ofício para o percentual de 150% exige a comprovação \n\ninequívoca de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte. Essa sanção, de caráter mais \n\ngravoso, deve ser aplicada apenas em situações excepcionais, onde fique demonstrada a intenção \n\ndeliberada do sujeito passivo de cometer ilicitudes fiscais com o objetivo de reduzir ou evitar o \n\npagamento de tributos. No caso em análise, não há elementos suficientes para sustentar a \n\npresença desses requisitos, tornando indevida a majoração da multa. \n\nO TVF, às fls. 79 e ss, assim argumenta para aplicar a referida multa: \n\n57. Segundo o art. 73 da Lei nº 4.502/1964, conluio é o ajuste doloso entre duas \n\nou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer efeito de sonegação ou \n\nfraude de tributos. No caso de pessoa jurídica constituída por interpostas pessoas, \n\nas infrações apuradas devem ser lançadas com multa qualificada, pois foram \n\nalteradas características do fato gerador (sujeito passivo). Há um evidente intuito \n\nde fraude na constituição de empresa por interpostas pessoas, caracterizado pelo \n\nconluio do sócio legal com os sócios de fato para fraudar a cobrança dos tributos, \n\nsendo punível com a multa qualificada. \n\n58. Como se pode observar, há indícios de que o sujeito passivo foi constituído, \n\nem tese, por interpostas pessoas, enquadrando-se no conceito de conluio \n\nconstante do art. 73 da Lei nº 4.502/1964. Tal conduta busca modificar uma \n\ncaracterística essencial do fato gerador da obrigação, qual seja, o real sujeito \n\npassivo. \n\n59. Igualmente, enquadra-se no conceito de sonegação, dado pelo art. 71, inciso \n\nII, da mesma Lei 4.502/64, uma vez que se constitui em uma ação dolosa \n\ntendente a impedir o conhecimento das condições pessoais do contribuinte \n\nsuscetíveis de afetar a obrigação tributária ou o crédito tributário. \n\n60. Houve também uma conduta dolosa do sujeito passivo ao se declarar sem \n\nvalores a recolher em DCTF. Essa conduta teve o claro intuito de eximir-se \n\nintegralmente do pagamento dos tributos correspondentes, o que ressalta a \n\naplicação da multa qualificada. \n\n61. Incidiram também, sobre o valor dos impostos e contribuições, juros de mora \n\ncalculados em percentual equivalente à taxa Selic, conforme art. 61, § 3º, da Lei \n\n9.430, de 1996. \n\nA DRJ manteve a aplicação da multa de 150%, sob os seguintes argumentos (fls. 1690): \n\nFl. 1813DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.370 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10280.723445/2020-78 \n\n 16 \n\nAs irregularidades existentes que envolveram a empresa autuada, devidamente \n\napontadas pela fiscalização no TVF (fls. 67/76), indubitavelmente caracterizam a \n\nconduta dolosa perpetrada pelo impugnante, no intuito de reduzir indevidamente \n\no pagamento de tributos, notadamente: (i) – entrega de EFC com receita inferior \n\nàs Nfe emitidas; (ii) omissão na apresentação de declarações tributárias a que \n\nestava obrigado (DCTF), deixando de apresentar sua real movimentação \n\neconômica ao fisco; (iii) – situações caracterizadoras de execução de atividades de \n\ntodo conscientes, planejadas, e desejadas, por parte dos agentes (e/ou de seus \n\nprepostos) das ações, e somente admissíveis de serem entendidas como decididas \n\ne executadas com animus doloso por parte de seus beneficiários. \n\nFicou demonstrada a sonegação pela conduta da autuada ao emitir NF-e, no ano \n\nde 2015 e informar, na ECF, valores inferiores de receitas, comparadas com as NF-\n\ne emitidas (sistema SPED NEe), o que caracteriza omissão de receitas, bem como \n\na intenção de pagar menos tributos e falsidade nas declarações feitas à SRF.  \n\nOs indícios demonstrados no TVF de que a sociedade empresária foi constituída, \n\nem tese, por interpostas pessoas, conforme amplamente explicitado nesta \n\ndecisão, caracterizam o conluio. Além de fatos que demonstram que o sócio legal \n\noutorgou poderes ilimitados ao grupo familiar comandado por Jeomar e Laura, \n\nque comandavam os negócios e as movimentações financeiras da impugnante. \n\nFicou demonstrado também as transferências bancárias configurando uma \n\nverdadeira confusão financeira entre os sócios da impugnante, os filhos e nora de \n\nJeomar e Laura (Bruno, Jéssica e Poliana), e as pessoas jurídicas Transportadora \n\nGois Ltda ME, CNPJ 04.642.770/0001-99 (sócios Bruno, Jéssica e Poliana) e \n\nCerealista Gois Eireli, CNPJ 02.347.809/0001-10 (sócios Jeomar e Laura). Empresas \n\nestas pertencentes ao grupo familiar, conforme relatado no TVF, itens 11, fls. \n\n68/69). \n\nAs maiores parceiras comerciais da impugnante CARGILL Agrícola SA, CNPJ \n\n60.498.706/0001-57, E BARRY CALLEBAUT Brasil Ind. e Com. de Produtos \n\nAlimentícios Ltda, CNPJ 33.163.908/0001-75, que juntas representaram 99,4% das \n\nvendas do sujeito passivo no ano de 2015, foram intimadas a apresentar \n\ndocumentos e contratos celebrados com a autuada.  \n\nDa análise destes contratos (Cargill e Barry) o representante comercial da Imperial \n\nera Jeomar, que assinava os contratos conforme procuração a ele outorgada. \n\nDe tudo que foi exposto, ficou claro que a impugnante era administrada por \n\nJeomar e Laura, num verdadeira confusão financeira entre o grupo familiar por \n\neles comandada, condutas ensejadoras da aplicação da multa qualificada, \n\nprevista no art. 44, inciso I, § 1º da Lei nº 9.430, de 1996. (grifou-se) \n\n \n\nA Contribuinte, por sua vez, insiste na tese de que movimentou mais de 200 milhões \n\nde reais em sua conta tão somente para intermediar a compra de mercadorias de outras pessoas \n\nFl. 1814DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.370 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10280.723445/2020-78 \n\n 17 \n\njurídicas, apesar de emitir notas fiscais dos valores integrais, assim como não provar o alegado \n\natravés de documentações. Assim se defende sobre a aplicação da multa: \n\n \n\nQuanto a alegação de que a Contribuinte seria uma intermediária que receberia por \n\ncomissionamento, o Acórdão recorrido assim esclareceu: \n\nAs maiores parceiras comerciais da impugnante CARGILL Agrícola SA, CNPJ \n\n60.498.706/0001-57, E BARRY CALLEBAUT Brasil Ind. e Com. de Produtos \n\nAlimentícios Ltda, CNPJ 33.163.908/0001-75, que juntas representaram 99,4% das \n\nvendas do sujeito passivo no ano de 2015, foram intimadas a apresentar \n\ndocumentos e contratos celebrados com a autuada. \n\nDa análise destes contratos (Cargill e Barry) o representante comercial da Imperial \n\nera Jeomar, que assinava os contratos conforme procuração a ele outorgada. \n\nOra, o dolo, conforme pacificado em jurisprudência administrativa e judicial, não pode \n\nser presumido. Deve ser comprovado por elementos objetivos que demonstrem a intenção clara e \n\ndeliberada do contribuinte de cometer ilícitos fiscais. \n\nDo ponto de vista legal, é fundamental considerar que a imposição de penalidades \n\nmais severas deve atender aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da boa-fé. A \n\neventual ausência de documentos não pode ser tratada da mesma forma que situações \n\ncomprovadamente fraudulentas. A aplicação da multa qualificada sem a devida comprovação de \n\ndolo resultaria em um ônus desproporcional ao contribuinte, indo contra o princípio da vedação \n\nao confisco, previsto no artigo 150, IV, da Constituição Federal. \n\nNo caso concreto, a Autoridade Fiscal, no meu entender, conseguiu caracterizar o dolo \n\nde sonegar (TVF, fls. 69): \n\nFl. 1815DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.370 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10280.723445/2020-78 \n\n 18 \n\n16. Na oportunidade, o sujeito passivo também informou: i) que o contador \n\nresponsável pela empresa no período sob fiscalização não havia encaminhado os \n\ndocumentos; ii) que estava tendo dificuldade de contato com os antigos sócios e \n\niii) que havia uma preocupação em relação ao silêncio do antigo contador \n\nresponsável pela escrita contábil do período fiscalizado. Posteriormente, informou \n\nque, após insistir com o contador para enviar a documentação, tomou \n\nconhecimento de que ele não havia escriturado os lançamentos contábeis, \n\ncausando-lhe sérios prejuízos, e que por isso foi forçado a entregar as declarações \n\nfora do prazo e arbitrar o lucro. \n\n17. Constatamos que, no dia 04/01/2019, houve a entrega da ECF relativa ao ano \n\n2015. O sujeito passivo manifestou opção pelo lucro arbitrado, apesar da \n\nobrigatoriedade de apuração pelo lucro real, considerando a receita auferida no \n\nano-calendário anterior. Informou receita bruta de R$ 1.198.932,31, decorrente \n\nda prestação de serviços, sujeita ao percentual de presunção de lucro de 38,4%. \n\nEntretanto, omitiu as receitas de vendas atestadas pelas notas fiscais eletrônicas \n\n(NF-e) no montante de R$ 239.786.454,20. Além disso, não declarou os tributos \n\ndevidos em DCTF, nem efetuou os recolhimentos. \n\n18. Com a finalidade de confirmar as operações de vendas, intimamos as \n\nempresas CARGILL AGRÍCOLA SA, CNPJ 60.498.706/0001-57, E BARRY \n\nCALLEBAUT BRASIL IND. E COM. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ \n\n33.163.908/0001-75, a apresentarem os comprovantes de pagamento das \n\naquisições de mercadorias, bem como os contratos de compra e venda, relação \n\nde nomes das pessoas que representaram a empresa Imperial nas negociações \n\ncomerciais e cópias de procurações, porventura existentes. Juntas, elas \n\nrepresentaram, aproximadamente, 99,4% das vendas do sujeito passivo no \n\nperíodo. Ambas atenderam às intimações. \n\n19. A empresa Cargill encaminhou cópias dos contratos e dos respectivos \n\ncomprovantes de pagamentos efetuados durante o ano de 2015. Além disso, \n\nencaminhou cópia de uma procuração pública outorgada pela empresa Imperial \n\nao Sr. Jeomar em 16/04/2015, registrada no Cartório do Único Ofício do município \n\nde Vitória do Xingu. Ressalta-se que o documento foi registrado em um município \n\ndiverso, tanto da empresa outorgante e do seu sócio-administrador (Sr. Cristiano), \n\nquanto do outorgado (Sr. Jeomar). \n\n20. Foram outorgados amplos e ilimitados poderes ao Sr. Jeomar, tais como: \n\ncomercializar a venda de cacau em amêndoas, assinar contratos, estipular \n\ncláusulas, inclusive preços; estabelecer a forma e o tempo de liquidação e \n\npagamento, inclusive através de notas promissórias rurais ou quaisquer títulos de \n\ncrédito que poderiam ser emitidos em favor do mandatário; passar recibos, \n\ntransigir, fazer acordo e dar quitação, podendo ainda receber cheques emitidos \n\nem seu próprio nome. Em relação aos contratos apresentados, verificamos que \n\ntodos foram assinados pelo Sr. Jeomar, inclusive alguns em data anterior à \n\nFl. 1816DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.370 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10280.723445/2020-78 \n\n 19 \n\noutorga da procuração, o que demonstra que ele já representava a empresa nas \n\noperações comerciais. \n\n21. Por sua vez, a empresa Barry Callebaut também enviou cópias dos contratos e \n\ndos comprovantes de pagamento. Informou que os representantes da empresa \n\nImperial no ano de 2015 eram os Srs. Cristiano e Jorge, e que hoje são os Srs. \n\nJeomar e Laura, não havendo procurações para esse fornecedor. Contudo, \n\nconforme documentos apresentados, constatamos que os contratos foram \n\nassinados pelo Sr. Jeomar, o que confirma que ele também representava a \n\nempresa nas relações comerciais com a Barry. \n\nDessa forma, restou caracterizada em detalhes pela Autoridade Fiscal a conduta \n\ncomissiva com o fim de impedir ou retardar o conhecimento por parte do fisco da ocorrência do \n\nfato gerador, não oferecendo à tributação a receita proveniente de suas operações comerciais, \n\nbem como não disponibilizando à Fiscalização a sua escrituração de forma transparente e, ainda, \n\nde forma intempestiva e incompleta, com verdadeiro subfaturamento e não declaração de \n\nreceitas movimentação bancária incompatível com a receita declarada e uso de interpostas \n\npessoas para ocultação de patrimônio. \n\nContudo, entendo que, no caso, deva ser aplicado o princípio da retroatividade \n\nbenigna, previsto artigo 106, II, “c”, do CTN, com penalidade menos severa que a prevista na lei \n\nvigente ao tempo de sua prática.  \n\nÉ que a Lei nº 14.689/2023 alterou a redação do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/1996 \n\npara estabelecer que a referida multa qualificada será exigida no aporte de 100%, exceto nos \n\ncasos em que verificada a reincidência do sujeito passivo, hipótese na qual a multa seria aplicada \n\nno percentual de 150%.  \n\nA atual multa de 150% em caso de reincidência, por sua vez, é uma penalidade nova, \n\nque somente poderá ser imputada nos lançamentos futuros e, frise-se, desde que verificada pela \n\nAutoridade Fiscal, além da falta de pagamento, recolhimento ou declaração por meio de prática \n\nsonegatória ou fraudulenta, a caracterização da reincidência nos termos da legislação. \n\nAnte o exposto, considero justificável a aplicação da multa de ofício qualificada, \n\nconsiderando-se, entretanto, a redução da multa de 150% para 100%, mantendo-se demais \n\ntermos do acórdão recorrido. \n\nIII. Conclusão \n\nNesse sentido, conheço parcialmente dos Recursos Voluntários apresentados e voto \n\npor dar parcial provimento na parte conhecida, para aplicar o princípio da retroatividade benigna \n\nà multa qualificada, reduzindo-a à 100%, mantendo-se, no mais, os termos do acórdão recorrido. \n\nÉ como voto. \n\nAssinado Digitalmente \n\nFl. 1817DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.370 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10280.723445/2020-78 \n\n 20 \n\nNatália Uchôa Brandão \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 1818DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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