true 0 4 id:10877148 xml 2025-04-19T09:00:02Z 202503 Segunda Câmara Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. IMPOSTO RECOLHIDO TEMPESTIVAMENTE COM BASE NA DECLARAÇÃO RETIFICADORA. Confirmando-se que o tributo fora recolhido com base nos valores da declaração simplificada entregue a posteriori, porém antes do lançamento de ofício, deve-se considerar o pagamento realizado pelo contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. Como os rendimentos foram declarados antes de qualquer procedimento fiscal, é inaplicável a multa de ofício. Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção 2025-04-09T00:00:00Z 10508.720443/2014-77 202504 7238767 2025-04-09T00:00:00Z 2201-012.041 Decisao_10508720443201477.PDF 2025 THIAGO ALVARES FEITAL 10508720443201477_7238767.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a multa de ofício. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente o conselheiro Weber Allak da Silva, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves. 2025-03-24T00:00:00Z 10877148 2025 2025-04-19T09:37:09.052Z N 1829823257919881216 Metadados => date: 2025-04-09T12:51:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-09T12:51:22Z; Last-Modified: 2025-04-09T12:51:22Z; dcterms:modified: 2025-04-09T12:51:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-09T12:51:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-09T12:51:22Z; meta:save-date: 2025-04-09T12:51:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-09T12:51:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-09T12:51:22Z; created: 2025-04-09T12:51:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-04-09T12:51:22Z; pdf:charsPerPage: 1164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-09T12:51:22Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10508.720443/2014-77 ACÓRDÃO 2201-012.041 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de março de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JORGE JOSE SANTOS NASCIMENTO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. IMPOSTO RECOLHIDO TEMPESTIVAMENTE COM BASE NA DECLARAÇÃO RETIFICADORA. Confirmando-se que o tributo fora recolhido com base nos valores da declaração simplificada entregue a posteriori, porém antes do lançamento de ofício, deve-se considerar o pagamento realizado pelo contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. Como os rendimentos foram declarados antes de qualquer procedimento fiscal, é inaplicável a multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a multa de ofício. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.041 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720443/2014-77 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente o conselheiro Weber Allak da Silva, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls.18/21), emitida em nome do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF), referente ao exercício de 2011, ano-calendário 2010, tendo sido alterado o resultado nela apurado de imposto a restituir de R$ 2.661,21 para saldo de imposto a pagar de R$ 1.089,17. Conforme descrição dos fatos, a autoridade fiscal apurou a infração Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, no valor que totaliza R$ 32.693,60. Cientificado da autuação em 24/09/2014 (fls.23), o contribuinte apresentou impugnação com data de protocolo em 16/10/2014 (fls.2/3), insurgindo-se contra parte do Lançamento. Diz, em síntese, relacionado à fonte pagadora Funcef, que recebeu, apenas, o valor declarado. O Interessado concorda expressamente com a omissão de rendimentos apurada no valor de R$ 549,06. Tendo em vista o disposto no artigo 6º-A da Instrução Normativa RFB nº 958/2009, com as alterações da Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 04 de agosto de 2010, como ocorreu “Notificação de Lançamento efetuada sem intimação prévia, ou sem atendimento à intimação, e sem apresentação anterior de Solicitação de Retificação de Lançamento...” a presente Notificação foi encaminhada para análise dos documentos apresentados assim como as demais questões de fato, pela autoridade lançadora. Através do Termo Circunstanciado e Despacho Decisório de fls.28/30, a autoridade fiscal conclui que a presente Notificação de Lançamento deve ser mantida em sua integralidade. O interessado foi cientificado da Decisão (fls.18), mas não se manifestou. A decisão recorrida (fls. 37-40), que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito exigido, foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMENTA. Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.041 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720443/2014-77 3 Acórdão não sujeito à ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seu recurso voluntário (fl. 47), o recorrente assim se manifesta: Venho através desta. Solicitar análise e apreciação referente à Retificadora número 1, enviada em 20/07/2011 onde consta a informação do valor de R$ 32.144,54. DARFS juntados em anexo, referente ao pagamento das Cotas de 01 a 08. Informo que foi emitida uma segunda Declaração Retificadora em 05/09/2014 quando se deu o referido Recurso e por equívoco não foi informado o valor de R$ 32.144,54. Portanto senhores, não houve a minha omissão quanto à referida informação e o justo recolhimento do Imposto devido. Certo do vosso bom senso. Aguardo decisão favorável e finalização do processo supra. Na sequência, a Equipe de Contencioso Administrativo da Superintendência Regional da Receita Federal assim se manifesta no processo (fl. 63): Inconformado com o Acórdão da DRJ/RJO (fls. 37/40) que manteve o lançamento de ofício do IRPF/2011, o interessado apresenta à fl. 47 o seu recurso voluntário. Tal recurso versa basicamente sobre os valores recolhidos com base na DIRPF/2011 anterior na qual foi apurado um imposto a pagar no valor de R$ 2.273,30 (fl. 60). Consultando o sistema CCPF identificamos os pagamentos referentes às oito quotas do imposto que são anteriores ao lançamento. Salientamos que deixamos de efetuar, neste momento, a alocação desses pagamentos ao valor mantido em virtude da orientação contida na Nota Sief Processos nº 006/2015: “A CODAC orienta que a alocação especial seja utilizada somente quando houver decisão determinando o aproveitamento desses pagamentos, ou revisão de ofício, ou diante de uma necessidade excepcional”. Além desse motivo, há o fato de que a alocação consumirá mais pagamentos que o devido em razão de o crédito tributário lançado estar acompanhado de multa de ofício e ser em quota única, enquanto que os pagamentos foram efetuados em quotas, acrescidos de juros e de multa de mora em alguns casos. VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. A autuação versa sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 32.693,60. Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.041 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720443/2014-77 4 O contribuinte informa em seu recurso voluntário que apresentou retificação da DAA referente ao exercício autuado, cujo comprovante encontra-se à fl. 60 e indica que sua apresentação se deu em 20/07/2011. Nesta, o saldo de imposto a pagar é de R$ 2.273,30. O comprovante de envio da declaração retificadora está acompanhado de comprovantes de arrecadação às fls. 50-57. Tendo sido o contribuinte notificado da autuação em 24/09/14, verifica- se que apresentou a DAA retificadora em momento anterior ao lançamento, como aponta o despacho à fl. 63. Em todo caso, uma vez que o contribuinte recolheu o valor mencionado antes do lançamento de ofício, deve-se considerar o pagamento por ele realizado. Conclusão Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para afastar a multa de ofício. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 68DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 4.714389 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1