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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. \n\nNão tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda \n\ninstância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida \n\nmediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão \n\nrecorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. \n\nOMISSÃO DE RENDIMENTOS DE AÇÃO TRABALHISTA. RENDIMENTOS \n\nRECEBIDOS DE FORMA PARCIAL. IRRF. PROPORCIONALIDADE. \n\nO IRRF relativo à totalidade dos rendimentos recebidos em partes deve ser \n\nproporcionalizado para permitir a compensação do imposto relativo aos \n\nrendimentos oferecidos à tributação em cada ano-calendário. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao \n\nrecurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Carlos Marne \n\nDias Alves, que lhe deram provimento. \n\n \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nThiago Álvares Feital – Relator \n\n \n\nFl. 127DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2201-012.034 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  17830.725445/2021-69 \n\n 2 \n\nAssinado Digitalmente \n\nMarco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Marne Dias Alves \n\n(substituto integral), Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Luana Esteves Freitas, \n\nThiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente o conselheiro \n\nWeber Allak da Silva, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves. \n \n\nRELATÓRIO \n\nPor bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por \n\nmeio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: \n\nContra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a notificação de lançamento \n\nde fl. 80, relativa ao ano-calendário de 2019, que constatou a omissão de \n\nrendimentos recebidos acumuladamente – RRA, declarados pelo contribuinte, no \n\nvalor de R$ 471.083,41. \n\nCientificado do lançamento em 03/06/2021 (fl. 89), o contribuinte apresentou, \n\nem 22/06/2021, a impugnação de fls. 05 e 06 alegando, em suma, que: \n\n1 – o contribuinte lançou em sua DIRPF 2020 o valor de R$ 546.339,69 uma vez \n\nque a diferença já havia sido levada a tributação na declaração do exercício de \n\n2017; \n\n2 – isso porque recebeu antecipação dos valores no ano de 2016 que totalizaram \n\na importância de R$ 876.603,37, o que gerou a importância de imposto devido no \n\nvalor de R$ 189.773,68; \n\n3 – em atendimento pela Malha Fiscal no processo nº 13033.327800/2021-72, o \n\nanalista não levou em consideração os argumentos apresentados. \n\nEm 14/06/2024, o contribuinte requer a análise de sua impugnação uma vez que \n\no processo encontrava-se parado na DRJ/RPO há 1.055 dias da apresentação da \n\nmesma. \n\nA decisão recorrida (fls. 97-102), que declarou a procedência parcial da \n\nimpugnação, reconhecendo parte do direito creditório pleiteado, foi assim ementada: \n\nAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF  \n\nAno-calendário: 2019  \n\nOMISSÃO DE RENDIMENTOS DE AÇÃO TRABALHISTA. RENDIMENTOS RECEBIDOS \n\nDE FORMA PARCIAL. IRRF. PROPORCIONALIDADE. \n\nFl. 128DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2201-012.034 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  17830.725445/2021-69 \n\n 3 \n\nO IRRF relativo à totalidade dos rendimentos recebidos em partes deve ser \n\nproporcionalizado para permitir a compensação do imposto relativo aos \n\nrendimentos oferecidos à tributação em cada ano-calendário. \n\nImpugnação Procedente em Parte  \n\nDireito Creditório Reconhecido em Parte \n\nEm seu recurso (fls. 111-113), o recorrente argumenta, em síntese, que: \n\na) […] na Página 05 do referido Acórdão consta \"O IRRF de R$ 237.008,04, \n\npor consequência, deve ser proporcionalizado para que seja corretamente \n\ncompensado nas DIRPF correspondentes. Assim, o valor do imposto \n\nrelativo à parcela paga em 2016 remontaria a quantia de R$ 146.020,65 \n\n(61,61%) e o imposto relativo ao ano-calendário ora analisado, a quantia \n\nde R$ 90.987,39 (38,39%).\" Ato seguinte faz a composição da DIRPF 2020 \n\ne finaliza com imposto a restituir de R$ 1.372,27, considerando em parte \n\na impugnação, exonerando o crédito tributário constituído. \n\nb) Com relação a DIRPF de 2020, não temos dúvida quanto a composição \n\ndos valores, se levar em conta a parcela paga no ano calendário de 2019. \n\nPorém a de se considerar, que quanto a parte do IRRF referente ao valor \n\nrecebido no ano calendário de 2016 que corresponde a R$ 146.020,16 \n\n(cento e quarenta e seis mil, vinte reais e dezesseis centavos), esta, como \n\no imposto foi pago na sua integralidade no referido exercício, deveria ser \n\nrestituída ao contribuinte, visto que não há mais condições nesta data de \n\nefetuar a retificação da declaração do exercício de 2017, ano calendário \n\nde 2016, considerando o imposto retido, e também a informação do \n\nmesmo na DIRF prestada pela Caixa Econômica Federal só ocorreu no \n\nexercício de 2020; \n\nc) Não se pode neste momento considerar que este crédito (IRRF) referente \n\na parcela recebida em 2016, está prescrito, visto que, o contribuinte \n\nprotocolou a impugnação fiscal na data de 22 de junho de 2021 e a \n\nanálise e elaboração do acórdão foi somente em 26 de setembro de 2024, \n\nsituação em que o impugnante não pode e não deve ser prejudicado. \n\nPede, ao final, “[…] que seja revisada a decisão, considerando também a restituição \n\ndo valor retido do IRRF que foi proporcionalizado como relativo a parcela recebida em 2016 onde \n\nfoi devidamente tributado e recolhido o tributo devido, situação que pode ser considerada como \n\npagamento em duplicidade de tributo.” \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Thiago Álvares Feital, Relator \n\nConheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. \n\nFl. 129DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2201-012.034 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  17830.725445/2021-69 \n\n 4 \n\nA controvérsia versa sobre a omissão de rendimentos recebidos acumuladamente – \n\nRRA, declarados pelo contribuinte, no valor de R$ 471.083,41. A decisão recorrida exonerou o \n\ncrédito tributário constituído, e atribuiu ao contribuinte à restituição de R$ 1.372,27. \n\nArgumenta o recorrente que o valor referente ao ano-calendário de 2016 (R$ \n\n146.020,16) foi integralmente pago no exercício de 2017, devendo lhe ser restituído, pois não há \n\nmais possibilidade de pleitear a “[…] retificação da declaração do exercício de 2017, ano \n\ncalendário de 2016, considerando o imposto retido, e também a informação do mesmo na DIRF \n\nprestada pela Caixa Econômica Federal só ocorreu no exercício de 2020.” \n\nVeja-se que está em litígio neste processo apenas a declaração referente ao ano \n\ncalendário de 2019, como atesta a decisão recorrida (fl. 100): \n\nTendo em vista que a DIRPF 2017 resta devidamente homologada e não foi \n\ncontestada pela autoridade fiscal no lançamento ora analisado e que o valor \n\ninformado na respectiva DIRPF é compatível com aquele informado na sentença \n\nde embargos à execução (quando considerado o IRRF correspondente), há que \n\naceitar como correta a informação prestada pelo impugnante quanto ao valor \n\nauferido no ano de 2016 a título da parte incontroversa da reclamatória \n\ntrabalhista. \n\nDeste modo, o pedido do recorrente para que seja restituído valor relativo ao ano-\n\ncalendário de 2016 não pode ser apreciado. \n\nTendo em vista que a Recorrente aduz em recurso os mesmos argumentos \n\napresentados na Impugnação, adoto os fundamentos do voto condutor do Acórdão de \n\nImpugnação recorrido, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, para \n\nmanter a decisão de primeira instância: \n\nDas peças acostadas aos autos é possível verificar que o contribuinte moveu a \n\nreclamatória trabalhista nº 0003602-86.2010.5.12.0002, em face do Banco \n\nSantander S/A, devidamente tramitada na 1ª Vara do Trabalho de Blumenau/SC. \n\nEm análise à movimentação processual no site do TRT 12ª Região, é possível \n\nconstatar que a sentença de embargos à execução, de 16/09/2015, determina a \n\nliberação de R$ 600.000,00 ao reclamante, por alvará judicial: […]. \n\nConforme consta do mesmo site, em 07/01/2016, foi publicada no DOE a \n\nnotificação para que o reclamante retirasse o alvará judicial da parte \n\nincontroversa, tendo sido, na sequência, apresentado agravo de petição por parte \n\nda reclamada. \n\n[…] \n\nEm razão dessas constatações, impõe-se reconhecer que houve o levantamento \n\nda parte incontroversa pelo impugnante no ano de 2016, como de fato afirma em \n\nsua peça de defesa. \n\nFl. 130DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2201-012.034 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  17830.725445/2021-69 \n\n 5 \n\nAinda em análise à movimentação processual no site do TRT é possível verificar \n\nque a reclamada protocolou recursos e agravos visando modificar a forma de \n\ncálculo dos juros de mora, o que acabou por resultar no pagamento ao \n\nreclamante do valor controverso somente no ano-calendário de 2019: […]. \n\nDito isso, impõe-se considerar comprovado que o valor devido ao reclamante foi \n\npago em dois momentos, nos anos-calendário de 2016 e de 2019. \n\nA despeito de não constar dos autos cópia dos alvarás ou qualquer outro \n\ndocumento comprobatório dos valores efetivamente levantados pelo \n\ncontribuinte, algumas considerações se fazem necessárias. \n\nTendo em vista que a DIRPF 2017 resta devidamente homologada e não foi \n\ncontestada pela autoridade fiscal no lançamento ora analisado e que o valor \n\ninformado na respectiva DIRPF é compatível com aquele informado na sentença \n\nde embargos à execução (quando considerado o IRRF correspondente), há que \n\naceitar como correta a informação prestada pelo impugnante quanto ao valor \n\nauferido no ano de 2016 a título da parte incontroversa da reclamatória \n\ntrabalhista. \n\nConsequentemente, o total pago ao impugnante, conforme se destaca das \n\ninformações prestadas pelo mesmo em suas DIRPF 2017 e 2020, remonta a \n\nquantia de R$ 1.422.943,06 (R$ 876.603,37, recebidos no ano-calendário de 2016 \n\n(fl. 53) e R$ 546.339,69, recebidos no ano-calendário de 2019 (fl. 61). \n\nO imposto de renda retido na fonte pode ser comprovado mediante a única DIRF \n\ninformada pela Caixa Econômica Federal – CEF que, conforme se verifica dos \n\nsistemas da RFB, remonta a importância de R$ 237.008,04: […]. \n\nDispõe a Lei nº 9.250/95, em seu artigo 12, V, que poderá ser deduzido do \n\nimposto progressivo apurado na declaração de ajuste anual o imposto retido na \n\nfonte, ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, \n\ncorrespondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Isso porque, via de \n\nregra, o imposto de renda se rege pelo regime de caixa, não sendo possível ao \n\ncontribuinte, ao receber os rendimentos em anos-calendários diversos, \n\ncompensar a totalidade do imposto retido em apenas uma das declarações. \n\nO IRRF de R$ 237.008,04, por consequência, deve ser proporcionalizado para que \n\nseja corretamente compensado nas DIRPF correspondentes. Assim, o valor do \n\nimposto relativo à parcela paga em 2016 remontaria a quantia de R$ 146.020,65 \n\n(61,61%) e o imposto relativo ao ano-calendário ora analisado, a quantia de R$ \n\n90.987,39 (38,39%). \n\nTranspondo os dados para os campos próprios relativos ao RRA na DIRPF 2020 do \n\nimpugnante tem-se que o imposto relativo a estes rendimentos remonta a \n\nimportância de R$ 98.081,81: […]. \n\nFl. 131DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2201-012.034 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  17830.725445/2021-69 \n\n 6 \n\nAo transferir o imposto relativo ao RRA e permitir a compensação do IRRF \n\nproporcional, conforme supracitado, a DIRPF 2020 do contribuinte é finalizada \n\ncom saldo de imposto a restituir de R$ 1.372,27: […]. \n\nConclusão \n\nPor todo o exposto, nego provimento ao recurso. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nThiago Álvares Feital \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 132DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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