true 0 35 1 xml 2021-10-08T01:09:55Z 201301 Terceira Câmara OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. DECADÊNCIA PARCIAL. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer as disposições da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência. Tratando-se de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o prazo qüinqüenal previsto no artigo 173, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção 11020.002358/2007-30 5557324 2016-01-11T00:00:00Z 2301-003.251 Decisao_11020002358200730.pdf Adriano Gonzales Silvério 11020002358200730_5557324.pdf Segunda Seção de Julgamento S Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos, em deixar claro que devem ser excluídos do cálculo da autuação os fatos ocorridos até 11/2000, anteriores a 12/2000, devido a decadência, nos termos do voto do Relator 2013-01-22T00:00:00Z 6243566 2013 2021-10-08T10:44:05.850Z N 1713048118793076736 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2C3T1 Fl. 287 1 286 S2C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11020.002358/200730 Recurso nº 999.999 Embargos Acórdão nº 2301003.251 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de janeiro de 2013 Matéria Embargos Decadência Contradição Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. DECADÊNCIA PARCIAL. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer as disposições da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência. Tratandose de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplicase o prazo qüinqüenal previsto no artigo 173, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos, em deixar claro que devem ser excluídos do cálculo da autuação os fatos ocorridos até 11/2000, anteriores a 12/2000, devido a decadência, nos termos do voto do Relator Marcelo Oliveira Presidente. Adriano Gonzales Silvério Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 23 58 /2 00 7- 30 Fl. 14DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/04 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério. Relatório Tratamse de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão de fl 276 a 279 assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 PRELIMINAR IN EXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO RECURSAL Não há que se falar em depósito recursal pois a norma que o exigia foi revogada. DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer as disposições da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência. Tratandose de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplicase o prazo qüinqüenal previsto no artigo 173, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. IMUNIDADE A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, "c" da Constituição Federal está restrita aos impostos, não alcançando, portanto, as contribuições previdenciárias. REINCIDÊNCIA Não merece ser conhecido o recurso nessa parte, uma vez que a foi reconhecida pela decisão recorrida que não houve reincidência no caso concreto, porém não merecia retificação o Auto de Infração, pois esse atributo conferido pela fiscalização não teve o condão de alterar o valor apurado. MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA Houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo qual incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea "c", do inciso II, do artigo 106, da Lei n° 5.172, de 25 de Fl. 15DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/04 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11020.002358/200730 Acórdão n.º 2301003.251 S2C3T1 Fl. 288 3 outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada no presente Auto de Infração calculada nos termos do artigo 32A da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, incluído pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009 Sustenta a embargante incidir o acórdão embargado contradição em relação à aplicação do artigo 173, I do CTN considerando o fato de que em se tratando de descumprimento de obrigação acessória e tendo em vista que o sujeito passivo fora intimado do lançamento em 21/12/2006, a decadência somente poderia alcançar até a competência de 11/2000 e não 12/2000, como fixado no v. acórdão. Os embargos de declaração restaram admitidos pelo Despacho de nº 2301 154. É o relatório. Voto Conselheiro Adriano Gonzales Silvério O recurso reúne as condições de admissibilidade e dele conheço. Realmente o recurso padece de contradição, pois ao tempo que reconhece a aplicação do prazo decadencial do artigo 173, inciso I do CTN, em virtude do descumprimento da obrigação acessória, efetuou a contagem do citado prazo tal como se houvesse aplicado o artigo 150, § 4º do CTN, o que não é o caso Conforme fundamentado no acórdão embargado não há que se cogitar em lançamento por homologação no qual há pagamento antecipado sujeito a posterior homologação pelo Fisco, mas tax) somente o cumprimento ou não, pelo sujeito passivo, do dever instrumental que lhe é exigido por lei. Figurase, portanto, o lançamento de oficio embasado nas hipóteses do artigo 149 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, o qual se submete ao prazo previsto no artigo 173, inciso I desse mesmo diploma legal. Isto é, ao prazo qüinqüenal cujo dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido levado a efeito. Sabendose que na espécie o período verificado esta compreendido entre janeiro de 1999 a dezembro de 2001 e que a ora recorrente foi intimada do AI em 21 de dezembro de 2006, verificase que está decaído o período de janeiro de 1999 a novembro de 2000. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER os embargos de declaração e, no mérito, DARLHE PROVIMENTO. Adriano Gonzales Silvério Relator Fl. 16DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/04 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO 4 Fl. 17DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/04 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201602 Terceira Câmara Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate todos os fundamentos do auto de infração. DECADÊNCIA. Na ausência de antecipação de pagamento do imposto, não há que se falar em aplicação do parágrafo 4º do art. 150 do CTN, devendo ser aplicada a regra geral disposta no art. 173, inciso I, do CTN. MULTA DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA. Nos termos da legislação em vigor, a infração enquadrada na definição legal de sonegação, em que a recorrente fora devidamente enquadrada, impõe a aplicação de multa de ofício no percentual de 150%, pelo que deverá ser mantida a multa qualificada neste caso concreto.. MULTA DE OFÍCIO E JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. Nos termos da súmula 2 do CARF, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Deverá ser afastada a responsabilização do sócio-gerente da pessoa jurídica contribuinte no presente caso, em razão do seu falecimento durante o trâmite do processo administrativo (recurso repetitivo do STJ - AGARESP 201300992802). Recurso Voluntário Provido em Parte. Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção 2016-03-28T00:00:00Z 10640.003662/2010-30 201603 5577572 2016-03-28T00:00:00Z 3301-002.865 Decisao_10640003662201030.PDF 2016 MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES 10640003662201030_5577572.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL (Presidente), SEMÍRAMIS DE OLIVEIRA DURO, LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, HÉLCIO LAFETÁ REIS, HÉLCIO LAFETÁ REIS, MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES. 2016-02-25T00:00:00Z 6323716 2016 2021-10-08T10:46:32.933Z N 1713048118817193984 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C3T1 Fl. 358 1 357 S3C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10640.003662/201030 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3301002.865 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de fevereiro de 2016 Matéria IPI NÃO DECLARADO/NÃO PAGO Recorrente BEBIDA GOSTOSA MG IND. COM. DE ALIMENTOS E EXP. EIRELI EPP Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 IPI NÃO DECLARADO/NÃO PAGO Correto o lançamento de ofício do IPI não declarado e não recolhido embasado em apuração realizada pelo próprio contribuinte com base em RAIPI apresentado pelo mesmo. Caberia à autuada comprovar que a apuração por ela apresentada ao Fisco possui impropriedades, o que não ocorreu no caso concreto. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate todos os fundamentos do auto de infração. DECADÊNCIA. Na ausência de antecipação de pagamento do imposto, não há que se falar em aplicação do parágrafo 4º do art. 150 do CTN, devendo ser aplicada a regra geral disposta no art. 173, inciso I, do CTN. MULTA DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA. Nos termos da legislação em vigor, a infração enquadrada na definição legal de sonegação, em que a recorrente fora devidamente enquadrada, impõe a aplicação de multa de ofício no percentual de 150%, pelo que deverá ser mantida a multa qualificada neste caso concreto.. MULTA DE OFÍCIO E JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 36 62 /2 01 0- 30 Fl. 358DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL 2 Nos termos da súmula 2 do CARF, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Deverá ser afastada a responsabilização do sóciogerente da pessoa jurídica contribuinte no presente caso, em razão do seu falecimento durante o trâmite do processo administrativo (recurso repetitivo do STJ AGARESP 201300992802). Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Andrada Márcio Canuto Natal Presidente. Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL (Presidente), SEMÍRAMIS DE OLIVEIRA DURO, LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, HÉLCIO LAFETÁ REIS, HÉLCIO LAFETÁ REIS, MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES. Fl. 359DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10640.003662/201030 Acórdão n.º 3301002.865 S3C3T1 Fl. 359 3 Relatório Tratase de auto de infração lavrado em 29/11/2010 em face da empresa BEBIDA GOSTOSA MG INDÚSTRIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E EXPORTAÇÃO LTDA. (denominação social da empresa à época), por meio do qual foi lançada de ofício a cobrança da diferença apurada de IPI entre o valor escriturado nos livros RAIPI do sujeito passivo e o valor declarado em DCTF (período de 10/01/2005 a 31/12/2005), no valor total de R$ 23.154.634,66 (vinte e três milhões, cento e cinquenta e quatro mil, seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos). O fiscal autuante enquadrou a hipótese nos arts. 24, inc. II, 34, inc. II, 122, 123, 127, 139, 200, inc. IV, 202, inc. II e 204 do Decreto nº 4.544/02. Foi aplicada ainda multa de 150%, com fundamento no art. 80, inciso II, da Lei nº 4.502/64, com redação dada pelo art. 45 da Lei nº 9.430/96, tendo constado do Relatório do Trabalho Fiscal que estaria caracterizado, em tese, o dolo do agente (Sr. Isaac Vianna) e a consequente sonegação. Ao Sr. Isaac Vianna foi dada ciência da lavratura do auto de infração, na qualidade de responsável solidário. Em 30/12/2010, foram apresentadas impugnações administrativas em nome de ambos os sujeitos passivos solidários (BEBIDA GOSTOSA MG INDÚSTRIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E EXPORTAÇÃO LTDA. e ISAAC VIANNA). Ato contínuo, em sessão realizada em 29 de abril de 2011, os membros da 3ª Turma da DRJ em Juiz de Fora (MG) entenderam por julgar a impugnação improcedente, mantendo integralmente o crédito tributário exigido, conforme ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 IPI NÃO DECLARADO/NÃO PAGO. Deve ser exigido, de ofício, o IPI apurado pela própria contribuinte e que não foi declarado nem recolhido, cabendo à autuada comprovar, e não apenas alegar, que a apuração por ela apresentada ao Fisco possui impropriedades, notadamente quanto a créditos do imposto que, supostamente, não teriam sido considerados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando é facultado ao contribuinte pleno acesso à documentação que instruiu o procedimento de fiscalização, inclusive com a possibilidade de extração de cópias. DECADÊNCIA. Fl. 360DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL 4 Na ausência de qualquer antecipação de pagamento do imposto, o prazo decadencial aplicável é o art. 173, I, do CTN. MULTA DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA. A infração à legislação tributária enquadrada na definição legal de sonegação impõe a aplicação de multa de ofício no percentual de 150%. MULTA DE OFÍCIO E JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. Descabe a apreciação, no julgamento administrativo, de aspectos relacionados à inconstitucionalidade ou à ilegalidade de multa de ofício e juros exigidas com amparo em lei vigente. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Cabível a responsabilização do sóciogerente da pessoa jurídica contribuinte quanto aos atos praticados com infração à lei. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Intimada quanto ao teor da referida decisão em 13/03/2012, a BEBIDA GOSTOSA MG INDÚSTRIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E EXPORTAÇÃO LTDA. apresentou em 22/03/2012, tempestivamente, recurso voluntário, por meio do qual pleiteou o cancelamento das exigências objeto deste processo administrativo, alegando, resumidamente, que: (1) teria havido cerceamento do seu direito de defesa parte dos livros teriam ficado retidos e apenas teriam sido apresentados à empresa em 15/12/2010, quando já havia decorrido metade do prazo para impugnação; (2) os valores lançados no livro de registro de apuração do IPI não poderiam ser considerados para fins de apuração da base de cálculo do imposto, visto que o livro não atende aos requisitos formais impostos pela legislação, uma vez que não possui assinatura do contador responsável, bem como em razão da discrepância entre o valor do imposto debitado lançado no livro e o valor dos créditos a que o contribuinte tem direito diversos documentos da recorrente teriam sido roubados, o que suscitou a lavratura do Registro de Ocorrências nº 016/05400/2005, tendo o livro em questão sido preenchido para atender exigência formulada verbalmente pelo agente fiscal, que teria ameaçado impor à recorrente "multa impagável"; (3) a sistemática de tributação adotada pelo fiscal fora equivocada, uma vez que a base imponível deveria ter sido apurada pelo arbitramento do resultado, tal como prevê o art. 530 do Regulamento do Imposto de Renda; (4) o crédito tributário relativo ao período de janeiro a novembro de 2005 teria sido fulminado pelo instituto da decadência, uma vez que seria aplicável ao caso vertente a regra disposta no parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional; (5) não se justificaria a aplicação da multa qualificada de 150%, seja porque o dolo não se presume e não haveria nos autos qualquer espécie de Fl. 361DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10640.003662/201030 Acórdão n.º 3301002.865 S3C3T1 Fl. 360 5 comprovação de intuito doloso da contribuinte, seja porque a aplicação de penalidade em tal percentual violaria o princípio constitucional do não confisco; (6) seria inaplicável a taxa Selic, face ao seu caráter "remuneratório" e não "moratório"; (7) não teria sido demonstrado pelo fiscal autuante o ilícito praticado pelo sócio administrador Isaac Vianna, apto a justificar a responsabilização com base no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Na sessão de julgamento realizada em 14/10/2014, foi determinada a conversão do julgamento em diligência, para que fossem adotadas as medidas necessárias para que o responsável tributário, Sr. Isaac Vianna, também fosse intimado quanto ao teor da decisão da DRJ, para que pudesse interpor recurso voluntário, caso tivesse interesse. Em atendimento à tal determinação, foi constatado que o Sr. Issac Vianna havia falecido em 25/11/2011, conforme atesta a certidão de óbito constante de fls. 354 destes autos, que informa que o mesmo era solteiro, não tinha filhos, sendo ignorada a existência de bens em seu nome. O processo, então, foi encaminhado a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para fins de análise do Recurso Voluntário interposto em nome da BEBIDA GOSTOSA MG INDÚSTRIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E EXPORTAÇÃO LTDA.. É o breve relatório. Fl. 362DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL 6 Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Passase, então, à análise dos argumentos apresentados pelo contribuinte. I. DO ALEGADO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Alegou a Recorrente que teria havido cerceamento do seu direito de defesa (afronta ao art. 5º, inciso LV da Constituição Federal), visto que parte dos livros teriam ficado retidos e apenas teriam sido apresentados à empresa em 15/12/2010, quando já havia decorrido metade do prazo para impugnação. Sobre este ponto, concluiu a decisão de primeira instância administrativa no sentido de que "Não há que se falar em cerceamento de defesa quando é facultado ao contribuinte pleno acesso à documentação que instruiu o procedimento de fiscalização, inclusive com a possibilidade de extração de cópias". O contribuinte, então, alega que a turma julgadora teria enfrentado a alegação de cerceamento de direito de defesa de forma genérica, sem se ater à essência dos fatos alegados pela recorrente, ou seja, sem adentrar especificamente sobre o fato de o acesso aos livros ter se dado quando já transcorrido metade do prazo para impugnação. Alega que a impossibilidade de acesso aos livros no momento do recebimento do auto de infração macularia o lançamento tributário, implicando na sua nulidade, visto que não teria ocorrido a constituição regular do processo face à ausência de requisito essencial à sua constituição. Entendo que não assiste razão ao contribuinte. Isso porque, denotase da impugnação constante dos autos que o contribuinte teve pleno conhecimento do teor da autuação, tendo combatido todos os pontos ali indicados. Ademais, constatase da análise deste processo que o contribuinte, após a sua impugnação, não trouxe aos autos qualquer argumento diferente ou adicional, aptos a demonstrar que tenha sido efetivamente prejudicado quanto ao exercício do seu direito de defesa. Ao contrário, verificase que o Recurso Voluntário interposto apresenta as mesmas alegações constantes da impugnação administrativa apresentada. Ou seja, caso a alegada impossibilidade de acesso aos referidos livros quando do recebimento da autuação fosse essencial ao exercício do seu direito de defesa, decerto que eventuais argumentos diferentes/adicionais seriam trazidos a posteriori pelo contribuinte, o que não foi o caso. Por outro lado, alegou o contribuinte de forma genérica que teria havido desobediência à formalidade essencial, apontando infração aos artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal e 142 do Código Tributário Nacional. Acontece que não se constatou in casu qualquer infração a tais dispositivos legais. O auto de infração em tela fora lavrado por autoridade administrativa competente, inclusive em plena consonância com os demais requisitos dispostos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 363DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10640.003662/201030 Acórdão n.º 3301002.865 S3C3T1 Fl. 361 7 Sendo assim, afasto tal alegação do contribuinte, entendendo que não houve cerceamento do seu direito de defesa, o qual foi plenamente exercido por meio da apresentação de impugnação administrativa e posterior interposição de recurso voluntário. II. DA DECADÊNCIA. Tendo em vista que a decadência é matéria preliminar, entendo que a sua análise deverá ser realizada antes do argumento de mérito constante do recurso interposto pelo contribuinte, pelo que passo a analisála neste momento. Defendeu o sujeito passivo que o crédito tributário relativo ao período de janeiro a novembro de 2005 teria sido fulminado pelo instituto da decadência, uma vez que seria aplicável ao caso vertente a regra disposta no parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida, por seu turno, concluiu que "na ausência de qualquer antecipação de pagamento do imposto, o prazo decadencial aplicável é o art. 173, I, do CTN". Destacou o julgador no seu voto que o contribuinte, à época dos fatos geradores, não apurou (ou seja, não efetuou o confronto entre os créditos e os débitos do imposto), não declarou e não recolheu um único valor do IPI no período em questão. Assim, não teria havido qualquer antecipação do pagamento apta a ensejar a aplicação do parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. Reforçou a sua decisão sob o fundamento de que a regra decadencial disposta no referido parágrafo tampouco poderia ser cogitada no caso vertente, uma vez caracterizada a ocorrência de dolo. Ainda sobre a decadência, a Julgadora Ana Zulmira Chaves de Souza apresentou declaração de voto na qual, apesar de concordar quanto à conclusão da Relatora, consignou o seu entendimento de que, no caso do IPI, o confronto entre os créditos admitidos e os débitos apurados deverá ser considerado como "pagamento antecipado" para fins de contagem do prazo decadencial. Isso desde que realizado espontaneamente pelo contribuinte, antes de iniciado o procedimento de ofício, o que não teria ocorrido no caso vertente, motivo pelo qual seguiu a conclusão proferida pela Relatora que entendeu por afastar o argumento da decadência. O contribuinte, então, alega em seu recurso que, apesar de discordar do lançamento baseado no livro de registro de apuração, deveria ser considerado que a recorrente procedeu ao encontro de contas conforme planilha de fls. 102/175 dos autos, e que tal procedimento configuraria o pagamento a que se refere o caput do art. 124 do Decreto nº 4.544/2002. Defende ainda que a lei não exigiria que o encontro de contas ocorresse à época dos fatos geradores, e que o fato de não ter havido recolhimento da diferença de imposto apurado não significaria que não houve pagamento relativo às importâncias lançadas como crédito. Quanto ao presente tópico, entendo que melhor sorte não assiste ao contribuinte. Como bem assentou a decisão recorrida e a declaração de voto apresentada, tendo em vista que não houve qualquer apuração, declaração ou mesmo recolhimento antecipado do tributo por parte do contribuinte, não há como se aplicar a regra disposta no parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. Por outro lado, embora seja pertinente o argumento do contribuinte de que não haveria exigência legal no sentido de que o encontro de contas ocorresse quando do fato Fl. 364DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL 8 gerador, é cediço que deveria ocorrer, impreterivelmente, antes do início do procedimento de ofício, em que a espontaneidade do contribuinte esteja presente. Ocorre que no caso ora analisado o suposto "encontro de contas" alegado pelo contribuinte (planilha de fls. 102/175 dos autos), deuse apenas após iniciada a fiscalização, e ainda assim sequer chegou a se configurar, visto que o contribuinte permanece contestando tal "encontro de contas". Aplicável à hipótese dos autos, portanto, a regra geral disposta no art. 173, inciso I do CTN, tornandose imperioso o afastamento do argumento de decadência trazido pelo contribuinte. III. DO LIVRO DE REGISTRO DE APURAÇÃO. Segue o contribuinte alegando que os valores lançados no livro de registro de apuração do IPI não poderiam ser considerados para fins de apuração da base de cálculo do imposto, visto que o livro não atende aos requisitos formais impostos pela legislação, uma vez que não possui assinatura do contador responsável, bem como em razão da discrepância entre o valor do imposto debitado lançado no livro e o valor dos créditos a que o contribuinte teria direito. Argumenta que diversos documentos da recorrente teriam sido roubados, o que suscitou a lavratura do Registro de Ocorrências nº 016/05400/2005, tendo o livro em questão sido preenchido para atender exigência formulada verbalmente pelo agente fiscal, que teria ameaçado impor à recorrente "multa impagável". Nessa ótica, contesta a apuração da base de cálculo e do imposto decorrente, realizados com base no referido livro, alegando que a base imponível fora obtida por presunção e não por verificação obrigatória, o que apenas poderia ser realizado com base em permissivo legal. Quanto ao presente argumento, a decisão de primeira instância administrativa, resumidamente, assim se manifestou: (i) a apuração do imposto foi realizada pelo próprio contribuinte (RAIPI de fls. 102 a 175 dos autos); (ii) apesar de o contribuinte alegar que não reconhece os dados constantes do livro como legítimos, não apresentou qualquer prova de que eles estejam errados; (iii) a desproporção entre os créditos e os débitos, por si só, nada comprova caso tenha havido crédito não considerados, cabia à autuada comprovar o alegado direito creditório; (iv) não houve presunção, visto que o auto de infração se embasou em informações prestadas pelo próprio contribuinte; (v) o RAIPI seria válido, uma vez que assinado pelo representante legal da empresa. Também no mérito, entendo que restou correta a decisão recorrida. Isso porque o contribuinte, em seu recurso voluntário, limitouse a alegar que não concorda com os dados constantes do RAIPI e que o fiscal teria considerado tais dados sob o fundamento de que seriam compatíveis com a movimentação bancária da empresa, sem realizar qualquer conferência com os documentos fiscais. Ou seja, o contribuinte não trouxe aos autos, nem em sua impugnação nem em seu recurso, qualquer documentação apta a comprovar o alegado equívoco dos dados constantes do RAIPI, defendendo que tal obrigação seria exclusivamente do fiscal autuante. Ocorre que, o fato de o RAIPI ter sido preenchido e entregue pela própria empresa, além de estar devidamente assinado pelo seu representante legal, conferiu ao fiscal legitimidade para adotar as informações constantes do mesmo para fins de autuação. Caso pretendesse o contribuinte desconstituir tal prova, produzida por si própria, deveria ter trazido aos autos elementos para tanto, o que não ocorreu, uma vez que o contribuinte não trouxe qualquer comprovação do que alega, ainda que a título ilustrativo. Fl. 365DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10640.003662/201030 Acórdão n.º 3301002.865 S3C3T1 Fl. 362 9 Destaquese, inclusive, que apesar de alegar que diversos documentos da empresa teriam sido roubados, o que teria suscitado a lavratura do Registro de Ocorrências nº 016/05400/2005, sequer trouxe aos autos cópia do mencionado registro, para que se possa verificar a sua efetiva existência e correlação com a presente demanda. Tanto que a decisão de primeira instância administrativa, ao se manifestar sobre tal ponto, assim dispôs: "no que diz respeitos aos documentos que foram subtraídos, fato que segundo informação da impugnante foi devidamente registrado (...)" (vide último parágrafo da fl. 251 dos autos). Ademais, não bastaria ao contribuinte alegar desproporção entre os valores de crédito e débito constantes do RAIPI. Teria que, ainda que por amostragem, comprovar o equívoco da desproporção. Por fim, destaquese ainda que este Conselho já se manifestou anteriormente sobre estas mesmas alegações apresentadas pelo contribuinte, ainda que em caso que versa sobre tributo distinto, tendo negado provimento, por unanimidade de votos, ao recurso interposto nos autos do processo nº 10640.721791/201194, tendo o relator de tal caso assim se manifestado: Arbitramento do lucro A recorrente esgrima diversos argumentos contra a sistemática de tributação adotada pela fiscalização (arbitramento). Em síntese, aduz o seguinte: (i) diversos documentos de sua escrituração foram roubados; (ii) suas demonstrações contábeis não traduzem a realidade; (iii) não estava obrigada à apuração do lucro real, podendo ser presumido; (iv) o contador foi coagido pela fiscalização a apresentar documentos; (v) as informações constantes nos balancetes de verificação não representam a realidade e não podem servir de base para o lançamento fiscal, ainda que contenham a chancela do representante da contribuinte e do contador; (vi) o procedimento fiscal é, no mínimo, conflitante, por ter descaracterizado a escrita e utilizado os balancetes em questão; (vii) o arbitramento chocase frontalmente com as regras prescritas nos artigos 284 e 285 do RIR/1999. Requer ainda a nulidade do acórdão recorrido por não ter enfrentado todas as questões suscitadas sob este tópico. Seus argumentos não merecem prosperar. É o entendimento dominante no CARF de que o julgador administrativo não está obrigado a responder a todos os argumentos levantados pelos recorrentes, mas sim a examinar todas as questões suscitadas (pontos controvertidos), bem como a fundamentar a sua decisão. Neste sentido, os seguintes precedentes: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — IMPROCEDÊNCIA— O julgador administrativo não se vincula ao dever de responder, um a um, o feixe de argumentos postos pelo peticionário, desde que já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua decisão sobre as matérias em litígio. (Acórdão 10195.644, relator Mário Junqueira Franco Júnior, sessão de 26/07/2006, bem como Acórdão 10708.591, relator Natanael Martins, sessão de 25/05/2006). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DEFESA DO CONTRIBUINTE APRECIAÇÃO Conforme cediço no Superior Tribunal de Justiça STJ, a autoridade julgadora não fica obrigada a se manifestar sobre todas as alegações do Recorrente, nem quanto a todos os fundamentos indicados por ele, ou a Fl. 366DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL 10 responder, um a um, seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. (REsp 874793/CE, julgado em 28/11/2006). (Acórdão 10196.917, relatora Sandra Faroni, sessão de 18/09/2008). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ANÁLISE DAS QUESTÕES LITIGIOSAS 1. Não é necessário às instâncias julgadoras responder a todos os argumentos das insurgentes, mas sim a todas as questões trazidas à balha, ou seja, a todos os pontos controvertidos. 2. Não é nula nem caracteriza cerceamento do direito de defesa a decisão com fundamentação sucinta, mas a que carece de devida motivação, essencial ao processo democrático. Preliminar rejeitada. (Acórdão 10321.255, relator João Bellini Júnior, sessão de 11/06/2003). Este é também o entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça, consoante o seguinte precedente, a título ilustrativo: TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO DO ART 535, II, DO CPC – NÃO OCORRÊNCIA (...) 1. A questão não foi decidida conforme objetivava a embargante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestarse sobre todas as alegações das partes, nem a aterse aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (REsp 876271/SP, relator Ministro Humberto Martins). E, no caso, a decisão recorrida fundamentou adequadamente a sua decisão, no que toca ao tópico mencionado, não havendo qualquer motivo para decretar sua nulidade. Ademais, o arbitramento encontrase plenamente justificado, em face de todo o quanto exposto no Relatório do Trabalho Fiscal. Em especial, destacase a menção às diversas contas bancárias que não foram escrituradas pelo contribuinte (conforme relato às fls. 59 a 63), levando a autoridade fiscal a concluir que a escrituração do contribuinte era imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, conforme exige o art. 530, inciso II, do RIR/99. Além disto, em face das omissões de receita detectadas, também não poderia o contribuinte, nos termos do art. 530, inciso IV, do RIR/99, optado pelo lucro presumido. A menção da recorrente aos artigos 284 e 285 do RIR/99 é completamente inapropriada, pois tais artigos nada tem a ver com o procedimento de arbitramento dos lucros. Não há no procedimento fiscal qualquer contradição, em razão de ter utilizado os balancetes de verificação que foram chancelados pelo próprio representante da contribuinte e do contador, chegando a causar espécie a alegação, não comprovada e inverossímil, de coação que teria sido praticada pela autoridade fiscal. Ao contrário, para o lançamento de ofício, deve a autoridade fiscal valerse de todos os elementos que dispuser, a teor do disposto no art. 845 do RIR/99. E, no caso, conforme relatou a autoridade fiscal, a receita do contribuinte registrada nos livros Razão e Diário encontravase ainda corroborada pelos referidos balancetes de verificação, portanto, nenhum motivo havia para desconsiderar estes elementos como sendo a receita conhecida, circunstância esta que em nada prejudica a Fl. 367DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10640.003662/201030 Acórdão n.º 3301002.865 S3C3T1 Fl. 363 11 apuração, pela fiscalização, de omissão de receitas por outros meios. (Grifos apostos). Nesse contexto, entendo por manter a decisão de primeira instância administrativa quanto ao mérito. IV. DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO. O contribuinte alega ainda que a sistemática de tributação adotada pelo fiscal fora equivocada, uma vez que a base imponível deveria ter sido apurada pelo arbitramento do resultado, tal como prevê o art. 530 do Regulamento do Imposto de Renda, in verbis: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do anocalendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; (...) VI o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. Em seu recurso, o contribuinte colaciona decisões do CARF que legitimam o lançamento realizado por arbitramento. Acontece que ditas decisões reportam casos em que houve a falta de apresentação de livros fiscais e contábeis por parte do contribuinte. Ou seja, foram proferidas no intuito de validar o lançamento realizado pela autoridade fiscal quando esta não dispõe de documentação apta a validar os valores movimentados pela empresa. No caso ora analisado, contudo, o livro fiscal fora apresentado pelo próprio contribuinte. Logo, não seria o caso de lançamento por arbitramento. V. DA MULTA QUALIFICADA O contribuinte questiona ainda a aplicação da multa qualificada no percentual de 150%, aplicada com fundamento no art. 80, inciso II, da Lei nº 4.502/64, seja porque o dolo não se presume, não constando dos autos qualquer espécie de comprovação de intuito doloso da contribuinte, seja porque a aplicação de penalidade em tal percentual violaria o princípio constitucional do não confisco. Fl. 368DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL 12 A decisão de primeira instância administrativa entendeu que "a infração à legislação tributária enquadrada na definição legal de sonegação impõe a aplicação de multa de ofício no percentual de 150%". Consoante se extrai da fl. 21 dos autos, tal penalidade fora aplicada com base no art. 80, inciso II, da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei nº 9.430/1996, que assim dispunha: Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de ofício: (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996) (Produção de efeito) (Vide Mpv nº 303, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007) I setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória; (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996) (Produção de efeito) II cento e cinqüenta por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido, quando se tratar de infração qualificada. (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996) Embora dito dispositivo legal tenha sido revogado, denotase que a penalidade aplicada permaneceu no mesmo percentual de 150% nos casos em que reste configurado o crime de sonegação fiscal. É o que se extrai do dispositivo legal a seguir transcrito: Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) I (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1o No mesmo percentual de multa incorrem: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I os fabricantes de produtos isentos que não emitirem ou emitirem de forma irregular, as notas fiscais a que são obrigados; II os remetentes que, nos casos previstos no artigo 54, deixarem de emitir, ou emitirem de forma irregular, a guia de trânsito a que são obrigados; III os que transportarem produtos tributados ou isentos, desacompanhados da documentação comprobatória de sua procedência; IV os que possuírem, nas condições do inciso anterior, produtos tributados ou isentos, para fins de venda ou industrialização; V os que indevidamente destacarem o impôsto na nota fiscal, ou o lançarem a maior. § 2º Nos casos do parágrafo anterior, quando o produto fôr isento ou a sua saída do estabelecimento não obrigar a lançamento, as multas serão calculadas sôbre o Fl. 369DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10640.003662/201030 Acórdão n.º 3301002.865 S3C3T1 Fl. 364 13 valor do impôsto que, de acôrdo com as regras de classificação e de cálculo estabelecidas nesta lei, incidiria se o produto ou a operação fôssem tributados. § 3º Na hipótese do inciso V do § 1º, a multa regularseá pelo valor do impôsto indevidamente destacado ou lançado, e não será aplicada se o responsável, já tendo recolhido, antes do procedimento fiscal, a importância irregularmente lançada, provar que a infração decorreu de êrro escusável, a juízo da autoridade julgadora, ficando, porém, neste caso, vedada a respectiva restituição. § 4º As multas dêste artigo aplicamse, inclusive, aos casos equiparados por esta lei à falta de lançamento ou de recolhimento do impôsto, desde que para o fato não seja cominada penalidade específica. § 5º A falta de identificação do contribuinte originário ou substituto não exclui a aplicação das multas previstas neste artigo e em seus parágrafos, cuja cobrança, juntamente com a do impôsto que fôr devido, será efetivada pela venda em leilão da mercadoria a que se referir a infração, aplicandose, ao processo respectivo, o disposto no § 3º, do artigo 87. § 6o O percentual de multa a que se refere o caput deste artigo, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será: (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) I aumentado de metade, ocorrendo apenas uma circunstância agravante, exceto a reincidência específica; (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) II duplicado, ocorrendo reincidência específica ou mais de uma circunstância agravante e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) § 7o Os percentuais de multa a que se referem o caput e o § 6o deste artigo serão aumentados de metade nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) § 8o A multa de que trata este artigo será exigida: (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) I juntamente com o imposto quando este não houver sido lançado nem recolhido; (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) II isoladamente nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) § 9o Aplicase à multa de que trata este artigo o disposto nos §§ 3º e 4o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) O fiscal assim embasou a qualificação da multa: No presente caso, ficou patente que a fiscalizada furtouse a recolher o Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, fazendoo com plena consciência do fato, uma vez que a isto estava obrigado, por imposição legal. Na tentativa de evitar que o Fisco tivesse conhecimento dos valores devidos, o sujeito passivo, que apresentou regularmente as DCTF, fazendo constar valores que não representavam sequer 1% (um porcento) do que era efetivamente devido a título de IRPJ e Contribuições, nelas não declarou qualquer débito de IPI. Fl. 370DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL 14 A conduta descrita é claramente dolosa. Visa tão somente evitar ou retardar o conhecimento da autoridade fiscal, enquadrandose, em tese, na hipótese prevista no inciso I do artigo 71 da Lei nº 4.502/64: SONEGAÇÃO. Lei nº 4.502/64: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; Registrese que para a ocorrência dos fatos aqui relatados, relativamente ao ano calendário de 2005, foi agente que concorreu diretamente para este fim o senhor Isaac Vianna, sócio e administrador da Bebida Gostosa MG desde a 1ª alteração contratual, ocorrida em 11/09/1997. Destarte, restando caracterizado, em tese, o dolo do agente e a consequente sonegação, o lançamento deve ser efetuado com aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) (...). Ou seja, no caso dos autos, o fiscal autuante caracterizou a conduta do contribuinte como dolosa, em razão de ato praticado por seu agente, Sr. Isaac Vianna, além de têla enquadrado no conceito de sonegação disposto no art. 71 da Lei nº 4.502/1964. Como fundamentou a relatora da decisão recorrida, o fato de o fiscal ter utilizado o termo "em tese" quando tratou do enquadramento como crime de sonegação fiscal não desqualifica, por si só, dito enquadramento para fins de aplicação da majoração da multa, pois tal termo é utilizado de forma corriqueira na elaboração de representação para fins penais, visto que o enquadramento da conduta do contribuinte como crime contra a ordem tributária é tarefa a cargo do Ministério Público Federal. E o enquadramento no crime de sonegação, para fins de qualificação da multa, restaria validado, em princípio, quando se observa que: (i) ao longo de todo o ano de 2005, que abrange cerca de 36 períodos de apuração, o contribuinte não declarou nenhum real como devido a título de IPI; (ii) não foi declarado como devido nas DCTFs qualquer valor a título de IPI neste período; (iii) o dolo estaria caracterizado através do seu agente, Sr. Isaac Vianna, que, na qualidade de sócio administrador, teria pleno conhecimento que a sua conduta fugia aos ditames da lei. E estaria também verificado por meio de outras práticas reprováveis da empresa, constatadas, por exemplo, por meio da análise do voto e do acórdão proferido nos autos do Processo 10640.721791/201194, já mencionado em tópico anterior, no qual o Relator assim se manifestou: Pelas tabelas constantes do relatório fiscal, verificase que, em 2006, o contribuinte declarou em suas DCTF o equivalente a uma receita de R$370.676,68, enquanto reconheceu nos seus balancetes uma receita de R$32.231.526,81, e a fiscalização apurou, por meio dos depósitos bancários, que totalizavam R$65.113.516,88, uma omissão de mais R$32.881.990,07. Embora em 2007 as diferenças não tenham sido tão dramáticas (para uma receita de R$1.639.459,42 na DCTF, temse R$1.870.614,79 nos balancetes, e R$7.820.235,57 de créditos bancários totais, já depurados das transferências entre contas), ainda assim evidenciase claramente a conduta dolosa de evitar ou retardar o conhecimento da autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador, o que caracteriza a sonegação, conforme acusou o fisco. Fl. 371DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10640.003662/201030 Acórdão n.º 3301002.865 S3C3T1 Fl. 365 15 Este é também o entendimento majoritário assente neste Conselho, consoante as ementas a seguir transcritas da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, bem como precedente desta própria Turma de julgamento: Acórdão 910100.362, relatora Karem Jureidini Dias, sessão de 01/10/2009: “MULTA QUALIFICADA DE 150%. A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude, nos termos do art. 44, inciso II, da Lei nº 9430/96, vigente à época. O fato de o contribuinte ter apresentado ao fisco federal, de forma reiterada, declaração com valores significativamente menores do que o apurado a partir de documentação obtida junto ao fisco estadual, bem como ter omitido receitas para se manter no regime do SIMPLES, legitima a aplicação da multa qualificada.” Ou seja, não se trata de uma falha isolada, relativa a determinado período de apuração, mas de uma falha continuada com repercussão não apenas para o recolhimento do IPI, como também de outros tributos. Simplesmente não é coerente que uma indústria de bebidas acredite que não deva apurar e recolher nenhum valor a título de IPI durante todo um ano calendário. Sem contar que tal falha ocorreu também em outras competências, ainda que analisadas em processos administrativos diversos. Por oportuno, destaquese que este Conselho tem entendido o envio de declarações zeradas configura conduta consciente e dirigida a impedir o conhecimento pelo Fisco da ocorrência de fato gerador, autorizando a imposição da multa qualificada. É o que se extrai da decisão a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITA. DECLARAÇÕES “ZERADAS”. SONEGAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. Caracteriza sonegação, com a consequente imposição da multa qualificada, a constatação da apresentação de declarações “zeradas” combinada com a efetiva omissão de receita. Recurso Voluntário Negado (Processo nº 13896.002815/200984, Acórdão nº 1102001.284, 03/02/2015). Por derradeiro, ainda que ciente do entendimento do STF no sentido de considerar confiscatória multa aplicada em percentual superior ao valor do próprio tributo devido, entendimento este do qual compartilho, não cabe a este Conselho se pronunciar sobre este tema, em razão do que dispõe a súmula nº 2 do CARF, in verbis: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, voto no sentido de manter a penalidade aplicada no auto de infração no percentual de 150%. VI. DA TAXA SELIC. Outro fundamento apresentado pelo contribuinte é de que seria inaplicável a taxa SELIC, face ao seu caráter "remuneratório" e não "moratório". Fl. 372DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL 16 Considerando que a aplicação de dito índice possui expressa previsão legal (art. 61 da Lei nº 9.430/1996), da mesma forma, encontrase este Conselho impedido de se pronunciar sobre o assunto, em razão do disposto na súmula nº 2 do CARF. VII. DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO/ADMINISTRADOR. Por derradeiro, alega o contribuinte em seu recurso administrativo que não teria sido demonstrado pelo fiscal autuante o ilícito praticado pelo sócio administrador Isaac Vianna, apto a justificar a responsabilidade tributária deste com base no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Quanto a este último argumento, importante mencionar que, após diligência solicitada nos presentes autos, no sentido de determinar a intimação pessoal do Sr. Isaac Vianna quanto ao teor da decisão de primeira instância administrativa, restou constatado que o mesmo falecera em 25/11/2011, conforme atesta a certidão de óbito constante de fls. 354 destes autos, a qual registra que o mesmo era solteiro, não tinha filhos, sendo ignorada a existência de bens em seu nome. Como é cediço, a jurisprudência pátria não admite a substituição tributária do responsável tributário quando este falece antes da inscrição em dívida ativa, face à nulidade da CDA, visto que ainda não houve a constituição definitiva do crédito tributário. É o que se extrai da decisão do Superior Tribunal de Justiça abaixo transcrita, em matéria submetida ao rito do art. 543C do Código de Processo Civil: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CDA EXPEDIDA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NULIDADE. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543C DO CPC. OBRIGAÇÃO DOS SUCESSORES DE INFORMAR SOBRE O ÓBITO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E DE REGISTRAR A PARTILHA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda municipal faleceu antes mesmo da constituição do crédito tributário. Precedentes: REsp 1.222.561/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/05/2011; AgRg no REsp 1.218.068/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/04/2011; REsp 1.073.494/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/09/2010. 2. Não se pode fazer mera emenda do título executivo, a teor da Súmula 392/STJ, que dita: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Matéria já analisada inclusive sob a sistemática do art. 543C do CPC (REsp 1.045.472/BA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009). 3. O argumento sobre a obrigação dos sucessores de informar o Fisco acerca do falecimento do proprietário do imóvel, bem como de registrar a partilha, configura indevida inovação recursal, porquanto trazido a lume somente nas razões do presente recurso. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. ..EMEN: (AGARESP 201300992802, BENEDITO GONÇALVES, STJ PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:10/09/2013 ..DTPB:.) Sendo assim, diante deste fato novo e superveniente, que inviabiliza o exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa para fins de constituição definitiva do crédito tributário em baila, bem como torna inócua qualquer manifestação sobre o Fl. 373DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10640.003662/201030 Acórdão n.º 3301002.865 S3C3T1 Fl. 366 17 tema, e com fundamento em decisão proferida pelo C. STJ em recurso repetitivo, afasto a responsabilidade pessoal do Sr. Isaac Vianna. Da conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, tão somente para fins de afastar a responsabilidade pessoal do Sr. Isaac Vianna, mantendose, por outro lado, a decisão de primeira instância administrativa em todos os demais termos, no sentido de validar a cobrança realizada em face da pessoa jurídica BEBIDA GOSTOSA MG INDÚSTRIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E EXPORTAÇÃO LTDA. em sua integralidade. Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Relatora (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES Fl. 374DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201602 Segunda Câmara Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO. COFINS. A base de cálculo da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. A receita referente à comercialização de planos de saúde por empresa operadora desta modalidade de serviços está incluída na base de cálculo da Cofins. ATOS COOPERATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA. A tributação dos valores decorrentes dos atos cooperativos não podem ser objeto de incidência da Cofins em razão de disposição legal que coloca os atos cooperativados fora do mercado. RECEITAS FIANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVO. NÃO INCIDÊNCIA. No regime de apuração cumulativo, a Cofins não incide sobre as receitas financeiras. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CUSTOS. Nos termos do § 9º-A do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, nos custos de utilização pelos beneficiários do plano, incluem-se não apenas os despendidos com seus próprios beneficiários, mas também com os beneficiários de outras operadoras atendidos a título de transferência de responsabilidade. Recurso Voluntário provido em parte Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção 2016-03-10T00:00:00Z 13629.721519/2012-31 201603 5573163 2016-03-10T00:00:00Z 3201-002.071 Decisao_13629721519201231.PDF 2016 CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA 13629721519201231_5573163.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Cassio Shappo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario. 2016-02-24T00:00:00Z 6306697 2016 2021-10-08T10:45:51.457Z N 1713048118912614400 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C2T1 Fl. 3.145 1 3.144 S3C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13629.721519/201231 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3201002.071 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2016 Matéria PIS.COFINS.MULTA Recorrente UNIMED JOÃO MONLEVADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO. PIS. A base de cálculo do PIS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. A receita referente à comercialização de planos de saúde por empresa operadora desta modalidade de serviços está incluída na base de cálculo do PIS. ATOS COOPERATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA. A tributação dos valores decorrentes dos atos cooperativos não podem ser objeto de incidência do PIS em razão de disposição legal que coloca os atos cooperativados fora do mercado. RECEITAS FIANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVO. NÃO INCIDÊNCIA. No regime de apuração cumulativo, o PIS não incide sobre as receitas financeiras. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CUSTOS. Nos termos do § 9ºA do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, nos custos de utilização pelos beneficiários do plano, incluemse não apenas os despendidos com seus próprios beneficiários, mas também com os beneficiários de outras operadoras atendidos a título de transferência de responsabilidade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 15 19 /2 01 2- 31 Fl. 3145DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA 2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO. COFINS. A base de cálculo da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. A receita referente à comercialização de planos de saúde por empresa operadora desta modalidade de serviços está incluída na base de cálculo da Cofins. ATOS COOPERATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA. A tributação dos valores decorrentes dos atos cooperativos não podem ser objeto de incidência da Cofins em razão de disposição legal que coloca os atos cooperativados fora do mercado. RECEITAS FIANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVO. NÃO INCIDÊNCIA. No regime de apuração cumulativo, a Cofins não incide sobre as receitas financeiras. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CUSTOS. Nos termos do § 9ºA do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, nos custos de utilização pelos beneficiários do plano, incluemse não apenas os despendidos com seus próprios beneficiários, mas também com os beneficiários de outras operadoras atendidos a título de transferência de responsabilidade. Recurso Voluntário provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Charles Mayer de Castro Souza Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Cassio Shappo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario. Relatório Fl. 3146DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13629.721519/201231 Acórdão n.º 3201002.071 S3C2T1 Fl. 3.146 3 Trata o presente processo de autos de infração lavrados contra a contribuinte acima identificada, constituindo crédito tributário decorrente da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, referente a períodos de apuração compreendidos no anocalendário de 2008, nos valores respectivos de R$ 68.512,29 e R$ 316.210,39, incluídos multa proporcional qualificada e juros de mora. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, transcrevo o Relatório da decisão de primeira instância administrativa, in verbis: Contra o interessado foi lavrado auto de infração de Cofins no valor total de R$ 316.210,39 e de PIS no valor total de R$ 68.512,29, em função das irregularidades que se encontram descritas no Relatório Fiscal (RF) anexo; A empresa apresenta impugnação, na qual alega, em síntese, que: a) DA AUSÊNCIA DE FRAUDE. CONTROVÉRSIA INTERPRETATIVA DOS AJUSTES DA BASE DE CÁLCULO IMPROCEDÊNCIA DA MULTA QUALIFICADA DE 150% E DE SUPOSTO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA; b) DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA COFINS E DO PIS SOBRE O INGRESSOS ESTRANHOS AO CONCEITO DE FATURAMENTO; c) DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE PLANO"; c.1) DA COMPREENSÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS CONCEITOS DE INGRESSO E RECEITA OPERACIONAL/FATURAMENTO NAS ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO EM GERAL; c.2) DA INTERMEDIAÇÃO PRATICADA POR OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS PRESTADOS POR TERCEIROS; c.2.1) DAS EXCLUSÕES PREVISTAS NO ARTIGO 2o DA MP N.° 2.15835/2001; c.3) DO POSICIONAMENTO JUDICIAL ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS NA ATIVIDADE DE OPERAÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE d) DA NATUREZA JURÍDICO SOCIETÁRIA DE COOPERATIVA DA IMPUGNANTE A NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE O ATO COOPERATIVO; d.1) DA DELIMITAÇÃO DA NÃO INCIDÊNCIA POSTULADA; d.2) DA POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS; Fl. 3147DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA 4 e) DA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS SOBRE AS SOBRAS; f) DA NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DO PIS/COFINS RETIDOS E DO PIS/FOLHA RECOLHIDO; g) DA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL; h) DA MULTA APLICADA CARÁTER CONFISCATÓRIO E DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA; I) DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA; É o breve relatório. A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora julgou improcedente em parte a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/JFA n.º 0945.342, de 7/8/2013 (fls. 2849 e ss.), assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Anocalendário: 2008 BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE COOPERATIVA. A partir de novembro de 1999, a base cálculo da Cofins e do PIS passou a ser a receita bruta proveniente de atos cooperativos e não cooperativos, sendo permitidas somente as exclusões e deduções previstas em lei. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES ESPECÍFICAS. As deduções especificamente destinadas às operadoras de plano de assistência à saúde não autorizam a exclusão dos custos decorrentes do atendimento a seus usuários, como despesas hospitalares, honorários médicos, custos com exames, etc, para fins de apuração da base de cálculo da Cofins e do PIS. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 2868/2968, por meio do qual basicamente repete os mesmos argumentos já delineados em sua impugnação. Por meio da Resolução nº 3202000.278, de 17/09/2014, a 2ª Turma desta 2ª Câmara baixou os autos em diligência, a fim de que a unidade de origem verificasse a veracidade das informações prestadas no recurso voluntário, quanto aos valores destinados à constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica e refizesse os cálculos dos tributos devidos, consignando item por item, com as considerações tecidas no voto (inclusive quanto ao § 9ºA do art. 3º da Lei n.º 9.718, de 1998), as deduções permitidas na Fl. 3148DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13629.721519/201231 Acórdão n.º 3201002.071 S3C2T1 Fl. 3.147 5 legislação e os valores que compõem a base de cálculo. No Relatório Fiscal Complementar, a autoridade diligenciadora constatou que os valores informados pela Recorrente em memória de cálculo referentes aos Fundos de Reserva e de Assistência Técnica estão corretos, daí que propôs novos valores para o lançamento. Intimada do Relatório, a Recorrente reiterou todos os demais argumentos encartados em seu recurso, inclusive quanto aos ajustes na base de cálculo das contribuições (dedução dos custos assistenciais com relação ao atendimento dos usuários próprios de outras operadoras, o erro material no preenchimento da planilha entregue junto à impugnação, com relação ao valor informado na linha “eventos no atendimento a usuários próprios e de outras operadoras” (fl. 1526; meses de fevereiro a dezembro de 2008; já se teria retificado, em 6/2/2015). O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Diz a fiscalização que a Recorrente deduziu, da base de cálculo do PIS e da Cofins, despesas ou custos relacionados com atendimentos médicos e demais eventos realizados com seus próprios beneficiários/clientes, o que estaria em descompasso com o art. 3º, § 9º, III, da Lei n. 9.718, de 1998, que autorizaria a dedução somente do valor correspondente às indenizações efetivamente pagas em relação aos eventos ocorridos com os beneficiários/clientes pertencentes a outras operadoras, neste caso deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidade. É o que registrou no Relatório Fiscal de fls. 20/27, segundo o qual as deduções da receita bruta das operadoras, para a apuração das bases de cálculo do PIS/Cofins, não abrangeriam os custos referentes aos atendimentos realizados aos associados da própria operadora. Essa matéria, contudo, encontrase hoje superada, uma vez que, com a Medida Provisória MP n.º 619, de 2013 (convertida na Lei n.° 12.873, de 2013), introduziu, no art. 3º da Lei da n.º 9.718, de 1998, o § 9ºA, segundo o qual, para efeito de interpretação, nos custos de utilização pelos beneficiários do plano, incluemse não apenas os despendidos com seus próprios beneficiários, mas também com os beneficiários de outras operadoras atendidos a título de transferência de responsabilidade, a questão litigiosa não se resume apenas a esta matéria. Portanto, devem ser levados em conta, na determinação da base de cálculo das contribuições lançadas, os valores despendidos com os próprios beneficiários e com os beneficiários de outras operadoras atendidos a título de transferência de responsabilidade. O mesmo dispositivo legal autoriza concluir que, se se permitiu a dedução dos custos de utilização pelos beneficiários do plano, independentemente desses beneficiários Fl. 3149DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA 6 serem ou não seus, é porque a receita daí decorrente – recebida em face da venda dos planos de saúde – integra a base de cálculo do PIS/Cofins da cooperativa. Tais atos são os chamados “não cooperativos”. Eis algumas ementas de decisões deste Colegiado Administrativo que comungam com esse entendimento: COFINS CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE. INCIDÊNCIA. A base de cálculo das contribuições para a COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. A receita referente a comercialização de planos de saúde por empresa operadora desta modalidade de serviços está incluída na base de cálculo da COFINS por tratarse de prestação de serviços. (CARF, 3ª Seção, 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Acórdão n.º 3102001.712, de 29/1/2013). IRPJ, CSLL – ATOS COOPERATIVOS E NÃO COOPERATIVOS – DISCRIMINAÇÃO E TRIBUTAÇÃO. Na comercialização de planos de saúde, existe prestação de utilidade pela cooperativa a terceiros (usuários, na comercialização de planos de saúde), na medida em que os planos permitem o direito de usar serviços médicos e utilidades conexas de não cooperados. O contratante não paga simplesmente preço, através da cooperativa. Antes, paga preço à cooperativa, de modo que as relações econômicas relativas ao plano de saúde contratado se instalam entre o terceiro e a cooperativa, e não entre o terceiro e o cooperado. ((CARF, 1ª Seção, 1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, Acórdão n.º 1103 00.587, de 24/11/2011). OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. Existindo previsão legal expressa no sentido de que as atividades desenvolvidas pelas operadoras de planos de saúde constituem prestação de serviços, a receita proveniente destas atividades incluise no faturamento, constituindo base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. (CARF, 3ª Seção, ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, Acórdão n.º 3403001.785, de 27/9/2012). A questão da Provisão Técnica restou solucionada na diligência requerida pela 2ª Turma (o resultado da diligência não foi contrastado pela Recorrente), haja vista que a Fl. 3150DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13629.721519/201231 Acórdão n.º 3201002.071 S3C2T1 Fl. 3.148 7 fiscalização, ao constatar o erro, propôs outro valor para o PIS e a Cofins devidas em dezembro de 2008. Remanesce, entretanto, a discussão a respeito do cômputo das receitas financeiras/juros recebidos na base de cálculo das contribuições e a não incidência sobre os atos cooperativos. A primeira matéria também está definitivamente pacificada. Como se sabe, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 357.950, em 9/11/2005 (DJU de 15/8/2006), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, de modo que as contribuições lançadas não incidem sobre as receitas financeiras e os juros recebidos pela Recorrente, assim como sobre qualquer outra receita que não decorra da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. A não incidência sobre a receita decorrente de atos cooperativos é tema que, depois de algumas discordâncias, parecenos hoje também superado. Com efeito, à luz do art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971, diploma legal que disciplina as sociedades cooperativas, os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais, sendo que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria: Art. 79. Denominamse atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Assim sendo, os chamados atos cooperativos não podem ser tributados pelo PIS/Cofins. Esse é o entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA. A contribuição ao PIS e à Cofins incide sobre os atos praticados por cooperativa com terceiros. As receitas resultantes da prática de atos cooperativos que são aqueles que a cooperativa realiza com os seus cooperados ou com outras cooperativas (art. 79 da Lei n. 5.764/1971) estão isentas do pagamento de tributos, inclusive de contribuições de natureza previdenciária. Por outro lado, estão submetidas à tributação aquelas decorrentes da prática de atos da cooperativa com não associados. Assim, não se pode concluir que esteja vedada a tributação de toda e qualquer operação praticada pelas cooperativas. O fato de o art. 146, III, c, da CF prever o adequado tratamento tributário do ato cooperativo não significa isenção ou imunidade tributária ampla e irrestrita às cooperativas, com a desoneração do recolhimento de contribuições previdenciárias. Até porque, segundo os princípios da universalidade e da solidariedade social, em que se fundamentam os arts. 194 e 195 da CF, a expansão e manutenção do sistema de seguridade social serão Fl. 3151DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA 8 financiadas por toda a sociedade, direta ou indiretamente. Precedentes citados: REsp 1.192.187SP, DJe 17/8/2010, e AgRg no REsp 911.778RN, DJe 24/4/2008. (AgRg no AREsp 170.608MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 9/10/2012.) A propósito, o mesmo Tribunal já havia estabelecido que, não implicando o ato cooperativo operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, a revogação do inciso I do art. 6° da Lei Complementar n.º 70, de 1991, em nada alterou a não incidência da Cofins sobre os atos cooperativos. Portanto, o parágrafo único do art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971, não se encontra revogado, inexistindo, assim, qualquer antinomia de ordem legal. Eis a ementa da decisão a que nos referimos: COFINS. COOPERATIVA. REVOGAÇÃO. LC N. 70/1991. Como já firmado por este Superior Tribunal, para efeito de tributação, há que se distinguir os atos cooperativos dos não cooperativos. O art. 79 da Lei n. 5.764/1971 determina que os atos cooperativos não implicam operação de mercado ou contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, assim, a revogação do inciso I do art. 6º da LC n. 70/1991 pelo art. 23, II, a, da MP n. 1.858/1999 (atual art. 93, II, a, da MP n. 2.158 35/2001) em nada altera a nãoincidência da Cofins nesses atos. Notese que o parágrafo único do art. 79 da Lei n. 5.764/1971 não está revogado frente à ausência de qualquer antinomia legal. A própria doutrina é uníssona ao afirmar que, pelas peculiaridades inerentes à cooperativa, notadamente ao considerála representante dos associados, não devem ser tidos por receita os valores que nela ingressam decorrentes da conversão de produto (bens ou serviços) do associado em dinheiro ou crédito, nas alienações em comum, ou recurso do associado que é convertido em bens ou serviços, nas de consumo ou ainda, neste último caso, a reconversão em moeda após o fornecimento feito ao associado. Notese que o conceito de faturamento, de Direito Privado, que determina a incidência da Cofins não pode ser alterado (art. 110 do CTN), restando ser definido como o conjunto de faturas emitidas, a soma dos contratos de venda realizados no período, operação tal que não resulta do ato cooperativo. Notese ser a questão assemelhada à das sociedades civis prestadoras de serviço, em que este Superior Tribunal vem se posicionando no sentido de que lei ordinária não poderia revogar determinação de lei complementar, levando à conclusão de que a revogação trazida pela Lei n. 9.430/1996 não atingiria a isenção conferida pela LC n. 70/1991 àquelas sociedades. Por fim, o cooperativismo, por seus princípios de livre adesão e de ausência de lucro, existe para facultar o acesso dos menos favorecidos ao mercado, notadamente pela nãotributação da pessoa jurídica nos atos cooperativos, e, se o Fisco desconsiderar esse aspecto social, não haverá mais razão para que se associem, pois prevaleceria apenas a duplicação da carga tributária. Com esse entendimento, a Seção, ao prosseguir o julgamento, por maioria, deu provimento ao especial. Precedentes citados: REsp 543.828 MG, DJ 25/2/2004; AgRg no REsp 385.416MG, DJ 4/11/2002; AgRg no REsp 433.341MG, DJ 2/12/2002; AgRg no REsp 422.741MG, DJ 9/9/2002, e AgRg no REsp 429.610MG, DJ Fl. 3152DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13629.721519/201231 Acórdão n.º 3201002.071 S3C2T1 Fl. 3.149 9 29/9/2003. (REsp 616.219MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27/10/2004). O mesmo entendimento vem sendo reproduzido neste Colegiado Administrativo. Confirase: COFINS — COOPERATIVAS — NÂO INCIDÊNCIA SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS ART. 79 DA LEI 5.764/71 — LEI DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS A revogação do inciso I, do art. 6°, da LC 70/91, em nada altera a não incidênica da COFINS e do PIS sobre os atos cooperativos. O parágrafo único, do art. 79, da Lei 5.764/71, não está revogado por ausência de qualquer antinomia legal. A tribulação dos valores decorrentes dos atos coopetativos não podem ser objeto de incidênica do PIS e da COFINS em razão de não contituírem receita ou faturamento, estando, portanto, à margem da regra matriz destes tributos (3ª Seção/3ª Câmara/2ª TO, Acórdão nº 3302000.489, de 28/07/2010). Os atos cooperativos stricto sensu não estão sujeitos à incidência do PIS e da COFINS, porquanto o art. 79 da Lei 5.764/71 (Lei das SociedadesCooperativas) dispõe que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 4. Não implicando o ato cooperativo em operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, a revogação do inciso I, do art. 6°, da LC 70/91, em nada altera a não incidência da COFINS sobre os atos cooperativos. O parágrafo único, do art. 79, da Lei 5.764/71, não está revogado por ausência de qualquer antinomia legal. (3ª Seção/1ª Câmara/1ª TO, Acórdão nº 3101001.026, de 16/02/2012). COFINS NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS ART. 79 DA LEI 5.764/71 LEI DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS A revogação do inciso I, do art. 6º, da LC 70/91, em nada altera a não incidência da COFINS e do PIS sobre os atos cooperativos. O parágrafo único, do art. 79, da Lei 5.764/71, não está revogado por ausência de qualquer antinomia legal conforme entendimento pacífico do STJ. A tributação dos valores decorrentes dos atos cooperativos não podem ser objeto de incidência do PIS e da COFINS em razão de disposição legal que coloca os atos cooperativados fora do mercado, não constituindo esses valores receita ou faturamento, estando, portanto, a margem da regra matriz destes tributos. (3ª Seção/1ª TE, Acórdão nº 3801 003.009, de 27/02/2014). Fl. 3153DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA 10 A Recorrente ainda questiona a exigência dos juros Selic sobre a multa de ofício. Há, contudo, previsão legal para a sua cobrança: Lei nº 9.430, de 1996: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (g.n.) E a multa de ofício, é sabido, decorre do não pagamento do tributo. Conforme estabelece o art. 139 do CTN, o crédito tributário possui a mesma natureza da obrigação principal e esta, por sua vez, é composta tanto pelo tributo quanto pela penalidade pecuniária. Após o lançamento, tributo e multa compõem, juntos, o crédito tributário, sobre o qual os juros deverão incidir. Adotando esse mesmo entendimento, transcrevemse as seguintes ementas de julgados do Superior Tribunal de Justiça e do próprio CARF: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MULTA PUNITIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA INCIDÊNCIA. 1. Incide juros de mora e correção monetária sobre o crédito tributário consistente em multa punitiva. 2. Perfeitamente cumuláveis os juros de mora, a multa punitiva e a correção monetária. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ, 2ª T, REsp 1146859/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, publ. 11/05/2010). TRIBUTÁRIO. MULTA PECUNIÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE. 1. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. 2. Recurso especial provido. (STJ, 2ª T, REsp 1129990/PR, Rel. Ministro Castro Meira, em 14/09/2009). JUROS DE MORA MULTA DE OFÍCIO OBRIGAÇÃO PRINICIPAL A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, Fl. 3154DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13629.721519/201231 Acórdão n.º 3201002.071 S3C2T1 Fl. 3.150 11 incluindo a multa de ofício proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. (Acórdão CSRF/0400.651, de 18/09/2007; Relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente ã taxa SELIC. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu vencimento, está prevista pelos artigos 43 e 61, § 3º, da Lei 9.430/96. (Acórdão 10322197, de 07/12/2005; Relator: Aloysio José Percínio da Silva). O caráter confiscatório da multa de ofício é matéria que, como sabido, refoge à competência deste Colegiado (Súmula CARF nº 2). Por último, cabe ressaltar que, como já lembrou a DRJ, a dedução do PIS/Cofins retidos e o PIS folha já foi efetuada pela autoridade lançadora. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para: a) Excluir da base de cálculo do PIS/Cofins os seguintes valores: i) os custos despendidos com os beneficiários da Recorrente, bem como com os beneficiários de outras operadoras atendidos a título de transferência de responsabilidade; ii) as receitas financeiras/juros recebidos; e iii) as receitas decorrentes da realização dos atos cooperativos; b) Corrigir os valores da Provisão Técnica, quanto ao mês de dezembro de 2008, para os propostos no Relatório Fiscal Complementar. É como voto. Charles Mayer de Castro Souza Fl. 3155DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201502 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 20/05/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo da Cofins em virtude da alteração do conceito de Receita Bruta (REsp nºs 346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR). Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de Lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. Conforme o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF decisões de mérito em sede de repercussão geral e recurso repetitivo proferidas pelo STJ e STF deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos ANÁLISE DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO. JUNTADA DOS EXCERTOS DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO EM SEDE RECURSAL, APÓS PROVOCAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível a apreciação de documentação comprobatória do crédito suscitado, caso esta tenha sido juntada para embasar direito já alegado mediante planilha em sede de Manifestação de Inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte. Segunda Turma Especial da Terceira Seção 2015-10-20T00:00:00Z 10930.907906/2011-71 201510 5537486 2015-10-20T00:00:00Z 3802-004.188 Decisao_10930907906201171.PDF 2015 BRUNO MAURICIO MACEDO CURI 10930907906201171_5537486.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo para apreciação do mérito. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. 2015-02-25T00:00:00Z 6163664 2015 2021-10-08T10:43:27.416Z N 1713048119129669632 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3TE02 Fl. 92 1 91 S3TE02 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10930.907906/201171 Recurso nº 1 Voluntário Acórdão nº 3802004.188 – 2ª Turma Especial Sessão de 25 de fevereiro de 2015 Matéria COFINS PER/RESTITUIÇÃO Recorrente MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do Fato Gerador: 20/05/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo da Cofins em virtude da alteração do conceito de Receita Bruta (REsp nºs 346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR). Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de Lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. Conforme o disposto no art. 62A do Regimento Interno do CARF decisões de mérito em sede de repercussão geral e recurso repetitivo proferidas pelo STJ e STF deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos ANÁLISE DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO. JUNTADA DOS EXCERTOS DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO EM SEDE RECURSAL, APÓS PROVOCAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível a apreciação de documentação comprobatória do crédito suscitado, caso esta tenha sido juntada para embasar direito já alegado mediante planilha em sede de Manifestação de Inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 79 06 /2 01 1- 71 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo para apreciação do mérito. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. Relatório Preliminarmente, ressaltase que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF/2015, fui designado como redator ad hoc (fl. 91), para formalização do respectivo Acórdão, considerando o resultado do julgado, conforme o constante da ATA da respectiva sessão de julgamento. A Recorrente MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A., interpôs o presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 0641.511, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da DRJ em Curitiba/PR, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade declarada pelo contribuinte por recolhimento vinculado a débito confessado, negando o direito creditório. Por bem explicitar os atos e fases processuais ultrapassados até o momento da análise da impugnação, adotase o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento de pedido de restituição (PER), de nº 09915.71783.210705.1.2.049069, nos termos do despacho decisório emitido em 02/12/2011 (rastreamento nº 013473097). No aludido PER, transmitido eletronicamente em 21/07/2005, a contribuinte indicou um crédito de R$ 11.586,17, referente ao pagamento efetuado em 20/05/2004, de Cofins, código de receita 5856, no valor total de R$ 11.586,17. Segundo o despacho decisório recorrido, a restituição foi indeferida porque o Darf indicado como crédito estava totalmente utilizado para extinção de débito de Cofins, 5856, do Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907906/201171 Acórdão n.º 3802004.188 S3TE02 Fl. 93 3 período de apuração de 30/04/2004, de acordo com a informação da DCTF transmitida pela Interessada. Cientificada em 22/12/2011, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 19/01/2012. Alega que recolheu valores indevidos de PIS/Pasep e de Cofins que incidiram sobre outras parcelas que não se compreendem no conceito de faturamento, relativamente às competências de 07/2000 a 01/2004, 03/2004 e 07/2004. Diz que nos referidos períodos (anos de 2000 a 2004) informou em DCTF os valores devidos a título de PIS/Pasep e de Cofins levando em conta a legislação vigente à época, que alargava a suas bases de cálculo ao considerar as receitas financeiras como integrantes do conceito de faturamento. Aduz, porém, que o STF considerou inconstitucional tal ampliação da base de cálculo. Anexa jurisprudência do STF e do CARF. Em função disso, entende que as “declarações prestadas à época da vigência plena do §1o do art. 3o da Lei n° 9.718/98, hoje declarada inconstitucional, hão de ser revistas de modo a se adequarem a tal entendimento, em prol da realidade material que passou a existir com a declaração de inconstitucionalidade pelo E. STF”. Anexa planilha demonstrando as diferenças pleiteadas, as quais “correspondem exatamente às receitas não operacionais, não integrantes da base de cálculo do PIS/Cofins após a declaração de inconstitucionalidade do §1o do art. 3o da Lei n° 9.718/98”. Argumenta que para o deferimento do pedido de restituição basta que a autoridade julgadora exclua das DCTF apresentadas as receitas não operacionais (financeiras), tendo por base a planilha anexa, a fim de adaptar à realidade as declarações prestadas. Pede o provimento integral do presente recurso. É o relatório. Indeferida a Manifestação de Inconformidade apresentada, o órgão julgador de primeira instância sintetizou as razões para a procedência do crédito tributário na forma da Ementa que segue: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 20/05/2004 RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o pagamento alegado Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA 4 como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER INTER PARTES. É perfeitamente aplicável a disposição § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez que o julgamento do STF pela inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo contida naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, só atingindo as partes envolvidas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ em Curitiba – DRJ/CTA, a interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade, anexa trechos de seus livros Diário e Razão nos quais constam as rubricas de receitas financeiras, requer a homologação da compensação declarada por evidente a origem do crédito e, por conseguinte, o direito à compensação do mesmo. É o relatório. Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, redator ad hoc designado para formalizar a decisão (fl. 91), uma vez que o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo Curi, não mais compõe este colegiado e que a respectiva Turma Especial foi extinta, retratando hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF, aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015. Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros processos nessa situação tratamento diverso. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade e tempestivamente interposto, nos termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso e passo à análise das razões recursais. Conforme exposto nas linhas acima, a Declaração de Compensação da Recorrente teve como causa a tributação indevida de PIS e COFINS sobre receitas financeiras, especialmente diante da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins promovida pela Lei nº 9.718/98, tendo em vista a ausência de mandamento constitucional (ou, doutra maneira, a edição de Lei Complementar que estabelecesse novas fontes de custeio da seguridade social) que validasse a incidência da contribuição em referência sobre receitas financeiras e outras receitas operacionais, não inseridas no conceito de faturamento. Como bem observado pela decisão recorrida, o Tribunal Pleno da Egrégia Corte examinou os Recursos Extraordinários nºs 346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907906/201171 Acórdão n.º 3802004.188 S3TE02 Fl. 94 5 390.840/PR, declarando, incidentalmente e por maioria, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, na forma da ementa assim redigida: "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõese ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PIS RECEITA BRUTA NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidouse no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindoas à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, RE 346.084/PR, Relator Ministro Ilmar Galvão, Julgamento 09/11/2005, Publicação 01/09/2006)." Ainda que, como destacado pela DRJ, a decisão não tenha efeito erga omnes à luz da legislação de regência das decisões exaradas pelo STF, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, autoriza este Colegiado a afastar a aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou decreto “que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Superior Tribunal Federal”. Ora, não é outra a hipótese do caso sob exame. Portanto, sendo a observância do decisum proferido pelo STF facultada a este órgão julgador, devese reconhecer o direito de a Recorrente pleitear a restituição do montante indevidamente recolhido a título de Cofins em virtude da aplicação do art. 3º da Lei nº 9.718/98, declarado inconstitucional pelo STF, em consonância com o repertório jurisprudencial do CARF, do qual se traz, a título exemplificativo, a decisão adiante: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO. Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA 6 Para os pedidos de restituição apresentados até o dia 08/06/2005, o direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extinguese com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da homologação (tácita ou expressa) do pagamento antecipado, nos casos de tributos lançados por homologação. Observância ao princípio da segurança jurídica. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO Tendo o plenário do STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, deve o CARF aplicar esta decisão para reconhecer o direito à restituição das importâncias pagas com fulcro no referido dispositivo legal. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO IMPRESSO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO NO PER/DCOMP. INADMISSIBILIDADE. Sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, considerase não formulado o pedido de restituição apresentado em formulário impresso após 29/09/2003. Recurso Voluntário Provido em Parte. (CARF, 3ª Seção, 3ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, RV 501572, Acórdão 3302001.245, Relator Conselheiro Walber José da Silva, Julgamento 06/10/2011)" Assim é que, em tese, assiste direito ao Recorrente. No entanto, ultrapassada a questão de direito, tornase fundamental apreciar a matéria de prova. No caso em tela, a análise da prova restou prejudicada, pois a DRJ não aceitou a planilha apresentada pelo Recorrente. Como forma de fundamentar a planilha apresentada à época da manifestação, o contribuinte apresentou excertos de seus livros Diário e Razão para buscar comprovar o direito de crédito indicado na planilha que anexou em sua primeira peça defensiva. Tais documentos podem excepcionalmente ser juntados aos autos, diante da previsão do art. 16, § 4o, c, do RPAF, que permite a apresentação de documentos posteriormente à peça defensiva inaugural para contrapor razões trazidas em momento processual seguinte, pelo que se vê abaixo: "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazêlo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refirase a fato ou a direito superveniente; c) destinese a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos." Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907906/201171 Acórdão n.º 3802004.188 S3TE02 Fl. 95 7 Todavia, a análise da documentação acostada aos autos pode levar à supressão de instância. Assim, e considerando que a supressão de instância somente pode ser realizada se esta for favorável ao sujeito passivo, forte no art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/72, entendo que devem os autos retornar para julgamento da DRJ quanto à matéria de prova, de modo a se averiguar a liquidez e certeza do crédito oferecido à compensação. Nesse mesmo sentido já decidiu essa Eg. Turma Especial, no Acórdão 3802 001.857, de relatoria do Conselheiro Solon Sehn: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e no RE nº 585.235/RG, este último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 62A do Regimento Interno do Carf, o que implica a obrigatoriedade do reconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE IMPEDIU O CONHECIMENTO DO MÉRITO. AFASTAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA. A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, não chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o valor do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da questão, inclusive a efetiva inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição no período alegado pelo interessado. Destarte, os autos devem retornar à DRJ para exame da matéria de mérito, sob pena de supressão de instância. Recurso Voluntário Provido em Parte. Aguardando Nova Decisão." No mesmo sentido, aplicáveis à espécie os somase os nºs Acórdãos 3802 001.959 e 3802001.960, de relatoria do Conselheiro Bruno Mauricio Macedo Curi. Fl. 98DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA 8 Conclusão Diante de todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário para darlhe provimento parcial, determinandose o retorno dos autos à instância a quo, para fins de apreciação do mérito. Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015, subscrevo o presente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc. Fl. 99DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201602 Quarta Câmara Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/08/2012 Ementa RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade. Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção 2016-03-03T00:00:00Z 10314.723229/2012-88 201603 5571590 2016-03-03T00:00:00Z 3402-002.940 Decisao_10314723229201288.PDF 2016 DIEGO DINIZ RIBEIRO 10314723229201288_5571590.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso por ser intempestivo. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. DIEGO DINIZ RIBEIRO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Carlos Augusto Daniel Neto, Jorge Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula e Diego Diniz Ribeiro. 2016-02-24T00:00:00Z 6296398 2016 2021-10-08T10:45:34.646Z N 1713048119241867264 Metadados => date: 2016-02-29T20:59:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-02-29T20:59:22Z; Last-Modified: 2016-02-29T20:59:22Z; dcterms:modified: 2016-02-29T20:59:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:fc9897a7-c89f-4236-be72-f08f6e20db2a; Last-Save-Date: 2016-02-29T20:59:22Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-02-29T20:59:22Z; meta:save-date: 2016-02-29T20:59:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-02-29T20:59:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-02-29T20:59:22Z; created: 2016-02-29T20:59:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2016-02-29T20:59:22Z; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-02-29T20:59:22Z | Conteúdo => S3C4T2 Fl. 931 1 930 S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10314.723229/201288 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3402002.940 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2016 Matéria Multa Aduaneira Recorrente HYUN KWANG KIM Recorrida UNIÃO ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/08/2012 Ementa RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decretolei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso por ser intempestivo. ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente. DIEGO DINIZ RIBEIRO Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Carlos Augusto Daniel Neto, Jorge Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula e Diego Diniz Ribeiro. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 32 29 /2 01 2- 88 Fl. 931DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM 2 1. Tratase de auto de infração lavrado contra a empresa N.K. New Kingdom Comércio Importação e Exportação Ltda. e, de forma solidária (art. 95, inciso I do DecretoLei 37/66), também contra os seus seguintes sócios: (i) Hun He Kim; (ii) Ok Soon Kim Kwank; e (iii) Hyum Kwang Kim. 2. Uma vez notificados da referida autuação, apenas o sócio Hyum Kwang Kim apresentou impugnação administrativa. Os demais sujeitos passivos permaneceram inertes, operandose, pois, a revelia contra tais pessoas (termo de revelia de fl. 859). 3. Por sua vez, a única Impugnação apresentada nos autos foi julgada improcedente pela DRJ/SP, resultando na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 06/08/2012 Multa equivalente ao valor das mercadorias importadas, devido a não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados em suas operações de comércio exterior. Não houve apresentação de documento que indique o fluxo financeiro dos recursos que entraram e saíram da empresa, para que a fiscalização possa saber ao menos se o volume do recebimento de suas vendas é compatível para honrar suas compras, tanto no que diz respeito ao numerário recebido e saído como a compatibilidade das datas de recebimento e pagamento. Comprovada a prática presumida da interposição fraudulenta de terceiros. A legislação permite que o combate à prática efetiva ou presumida da interposição fraudulenta de terceiros seja implementado a qualquer tempo. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. 4. Diante deste quadro o responsável solidário em questão apresentou o Recurso Voluntário aqui analisado. 5. É o relatório. Voto Conselheiro Diego Diniz Ribeiro 6. O Recurso voluntário é intempestivo, o que impede o seu conhecimento. Fl. 932DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10314.723229/201288 Acórdão n.º 3402002.940 S3C4T2 Fl. 932 3 7. Como é sabido, o prazo para interposição de Recurso Voluntário no âmbito do processo administrativo federal é de 30 (trinta) dias, conforme prevê o art. 33, caput do Decretolei n. 70.235/72. 8. Não obstante, segundo o disposto no art. 5o. do sobredito Decretolei, os prazos no processo administrativo federal são contínuos e deverão ser contados excluindose na sua contagem o dia do início e incluindose o do vencimento. Este também é o teor do art. 66 da lei n. 9.784/991. 9. Pois bem. No presente caso o Recorrente foi cientificado via postal da decisão guerreada, sendo o correspondente aviso de recebimento datado de 20 (vinte) de junho de 2013 (quintafeira). Logo, levando em consideração as disposições legais acima mencionadas, o termo inicial para a contagem do prazo recursal deuse em 21 (vinte e um) de junho de 2013 (sextafeira), vencendo, por sua vez, no dia 20 (vinte) de julho de 2013 (sábado). Por não se tratar de dia útil, referido prazo ficou prorrogado para a data útil subsequente23., i.e., 22 (vinte e dois) de julho de 2013. Acontece que o recurso em apreço só foi interposto em 26 (vinte e seis) de julho de 2013, ou seja, quando já transcorrido o prazo legal. 10. Patente está, portanto, a intempestividade do Recurso em análise. 1 "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindose da contagem o dia do começo e incluindose o do vencimento." 2 Decreto lei n. 70.235/72 "Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindose na sua contagem o dia do início e incluindose o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." 3 Lei n. 9.784/99 "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindose da contagem o dia do começo e incluindose o do vencimento. § 1o Considerase prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal." Fl. 933DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM 4 Dispositivo 11. Diante do exposto, deixo de conhecer o Recurso Voluntário interposto haja vista a sua intempestividade. 12. É como voto. Diego Diniz Ribeiro Relator Fl. 934DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201512 Segunda Câmara Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 Ementa: PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 29, do Decreto nº 70.235/1972, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo indeferir o pedido de perícia que entender desnecessário. PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO. O procedimento fiscal é informado pelo princípio da inquisitoriedade no sentido de que os poderes legais investigatórios da autoridade administrativa devem ser suportados pelos particulares que não autuam como parte, já que na etapa averiguatória sequer existe, tecnicamente, pretensão fiscal. Incabível a alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa, pelo fato do sujeito passivo não ter acompanhado todo o trabalho de investigação desenvolvido pela autoridade fiscal, antes da lavratura do auto. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, em que ocorre a antecipação do pagamento do imposto, deve-se aplicar o Recurso Especial nº 973.733/SC c/c art. 543-C do CPC c/c § 2º do art. 62 do RICARF, contando o dies a quo a partir da data do fato gerador, conforme prevê § 4º do art. 150 do CTN. O fato referente ao ano-calendário se aperfeiçoou em 31 de dezembro. Contados cinco anos a partir de dessa data, não operou a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário da exação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. Nos casos de prestação de serviços de advocacia em que a cobrança dos honorários é feita aplicando-se um percentual sobre os valores obtidos pelo autor da ação, e quando o contribuinte não apresenta documentos que possibilitem aferir o exato valor do rendimento por ele obtido, é lícito arbitrar os rendimentos. MULTA AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. O atendimento da intimação, ainda que parcial, várias vezes no curso da fiscalização, além doarbitramentoda base de cálculo do imposto, não autoriza o agravamento da multa de lançamento de ofício de 150% para 225%, nos termos do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A partir da vigência da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007), é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, aplicada concomitante com a multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. POSSIBILIDADE. Cabível a multa qualificada de 150% quando estiver perfeitamente demonstrado nos autos que o agente envolvido na prática da infração tributária conseguiu o objetivo desejado de, reiteradamente, ocultar parte dos tributos devidos, deixando, com isso, de recolhê-los à Fazenda Nacional. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação constitucional ao confisco é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção 2016-02-22T00:00:00Z 13984.720305/2012-07 201602 5568218 2016-02-22T00:00:00Z 2201-002.718 Decisao_13984720305201207.PDF 2016 EDUARDO TADEU FARAH 13984720305201207_5568218.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito: a) Quanto à matéria de aplicação de multa isolada concomitante com a multa de ofício, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso, vencidos os Conselheiros MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ; b) Quanto à matéria de multa agravada, por unanimidade de votos, afastar o agravamento da multa, reduzindo-a ao percentual de 150%. O Conselheiro MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA fará declaração de voto. Assinado Digitalmente CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Presidente-Substituto. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 28/12/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI (Presidente substituto), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA CROSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, EDUARDO TADEU FARAH e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ. Ausente, justificadamente, o Presidente da Turma Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR. 2015-12-09T00:00:00Z 6285427 2015 2021-10-08T10:45:17.008Z N 1713048119279616000 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2C2T1 Fl. 2 1 1 S2C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13984.720305/201207 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2201002.718 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 09 de dezembro de 2015 Matéria IRPF Recorrente EDELSON HORTENCIO ALVES JULIO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 Ementa: PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 29, do Decreto nº 70.235/1972, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo indeferir o pedido de perícia que entender desnecessário. PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO. O procedimento fiscal é informado pelo princípio da inquisitoriedade no sentido de que os poderes legais investigatórios da autoridade administrativa devem ser suportados pelos particulares que não autuam como parte, já que na etapa averiguatória sequer existe, tecnicamente, pretensão fiscal. Incabível a alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa, pelo fato do sujeito passivo não ter acompanhado todo o trabalho de investigação desenvolvido pela autoridade fiscal, antes da lavratura do auto. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, em que ocorre a antecipação do pagamento do imposto, devese aplicar o Recurso Especial nº 973.733/SC c/c art. 543C do CPC c/c § 2º do art. 62 do RICARF, contando o dies a quo a partir da data do fato gerador, conforme prevê § 4º do art. 150 do CTN. O fato referente ao anocalendário se aperfeiçoou em 31 de dezembro. Contados cinco anos a partir de dessa data, não operou a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no anocalendário da exação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 03 05 /2 01 2- 07 Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI 2 Nos casos de prestação de serviços de advocacia em que a cobrança dos honorários é feita aplicandose um percentual sobre os valores obtidos pelo autor da ação, e quando o contribuinte não apresenta documentos que possibilitem aferir o exato valor do rendimento por ele obtido, é lícito arbitrar os rendimentos. MULTA AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. O atendimento da intimação, ainda que parcial, várias vezes no curso da fiscalização, além doarbitramentoda base de cálculo do imposto, não autoriza o agravamento da multa de lançamento de ofício de 150% para 225%, nos termos do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. MULTA ISOLADA DO CARNÊLEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A partir da vigência da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007), é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnêleão, aplicada concomitante com a multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. POSSIBILIDADE. Cabível a multa qualificada de 150% quando estiver perfeitamente demonstrado nos autos que o agente envolvido na prática da infração tributária conseguiu o objetivo desejado de, reiteradamente, ocultar parte dos tributos devidos, deixando, com isso, de recolhêlos à Fazenda Nacional. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação constitucional ao confisco é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito: a) Quanto à matéria de aplicação de multa isolada concomitante com a multa de ofício, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso, vencidos os Conselheiros MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ; b) Quanto à matéria de multa agravada, por unanimidade de votos, afastar o agravamento da multa, reduzindoa ao percentual de 150%. O Conselheiro MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA fará declaração de voto. Assinado Digitalmente CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI – PresidenteSubstituto. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH Relator. EDITADO EM: 28/12/2015 Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13984.720305/201207 Acórdão n.º 2201002.718 S2C2T1 Fl. 3 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI (Presidente substituto), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA CROSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, EDUARDO TADEU FARAH e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ. Ausente, justificadamente, o Presidente da Turma Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR. Relatório Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anoscalendário 2007, 2008, 2009 e 2010, consubstanciado no Auto de Infração, fls. 1084/1090, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 3.311.084,04, calculado até 08/2012. A fiscalização apurou omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas; omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física; dedução indevida de despesas médicas e multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnêleão. Em relação à omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física, a autoridade fiscal aplicou a multa de 225%. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresenta Impugnação alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis: Após tomar ciência do Termos de Início de Fiscalização, que vieram acompanhados de planilhas contendo informações relativas a ações judiciais por ela postuladas, solicitou, sem resposta da Receita Federal, a disponibilização de cópias do processo administrativo no intuito de conhecer todos os atos e documentos que ensejaram a fiscalização. Houve cerceamento do direito ao contraditório e ampla defesa na medida em que pertenceu a apenas uma das partes os documentos que alicerçaram a autuação. Em momento algum os responsáveis pela fiscalização manifestaramse em relação ao requerido A fiscalização apontou uma extensa lista de beneficiários com valores presumidos a título de honorários, alguns sustentados apenas com base em depoimentos, que não garantem a veracidade dos relatos, e contratos de honorários, que não comprovam os recebimentos do que foi acordado. A não observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, em se tratando de matéria tributária, são extremamente lesivos ao contribuinte. A garantia do contraditório oportuniza as partes apontar suas versões sobre os fatos, analisar as peças, documentos, perícias e todos os demais atos que corroboram o procedimento realizado. Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI 4 Reclama o contribuinte que a abordagem realizada pela fiscalização junto aos seus clientes gerou desconforto e insegurança, podendo induzilos a erros. Neste sentido, diz que seus clientes relataram a ele e sua esposa que foram procurados pela fiscalização em suas residências e, quando não encontrados, comunicados através de bilhetes, solicitando o contato direto para o telefone da Receita Federal a fim de esclarecerem fatos relacionados ao pagamento de honorários profissionais. Que alguns de seus clientes a procuraram desorientados e acuados por temerem os benefícios obtidos nas ações serem cessados, motivo pelo qual teve que esclarecêlos e garantirlhes que o procedimento de fiscalização era unicamente direcionada o impugnante, sem possibilidade de prejuízos aos segurados. Citando os art. 196 do CTN e art. 35 do Decreto 70.235/70, ressalta que a doutrina é específica e taxativa quanto à obrigatoriedade de lavratura do auto de infração no local do estabelecimento fiscalizado, considerandose ineficaz e inválida a peça básica do procedimento administrativo fiscal. Diz, ainda, que a lavratura fora do estabelecimento fiscalizado quebra a segurança jurídica e a própria seriedade nas relações que devem existir entre fisco e contribuinte. Quanto aos depoimentos, defende que não podem ser admitidos no processo. Aduz que a preferência pela prova documental deve ser absoluta, tendo em vista que a prova testemunhal é tida como parcial, incerta e passível de vícios. Sobre os valores apurados, aduz que, do processo, constam uma série de documentos relativos ao que a fiscalização presume serem valores recebidos a título de honorários contratuais e que auditor não pode valerse de uma lista de precatórios constantes do site do TRF e neles “passar uma régua” , dividindo pela metade os valores lá existentes, como consta da tabela anexa ao Termo de Início do Procedimento Fiscal.O auditor não procedeu a análise pormenorizada do crédito, conforme prescreve o parágrafo terceiro do art. 42 da Lei 9.430/1996. Quanto aos contratos de honorários apresentados por seus clientes, aduz que, como o próprio nome já revela, “Contrato” não é pagamento, mas tão somente um acordo, um pacto, uma convenção sobre a forma de haver um pagamento resultante de alguma ação entre as partes. A existência de um contrato não comprova pagamento e considerar assim significa presumir. Que os valores foram baseados apenas em uma modalidade de contrato por meio dos quais se presumiu que foram recebidos valores correspondentes a metade dos rendimentos obtidos nas ações judiciais, sem a devida comprovação individualizada em todos os casos. Diz que a fiscalização entrou em contradição e baseou o lançamento em presunção por meio de declarações sob as quais não guardam nenhuma segurança jurídica. Em momento algum ficou comprovado neste procedimento o efetivo ingresso de renda de todos os valores apontados. Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13984.720305/201207 Acórdão n.º 2201002.718 S2C2T1 Fl. 4 5 Requer, ao final, seja anulado o lançamento em sua integralidade. A 7ª Turma da DRJ – Rio de Janeiro/RJ I julgou improcedente a impugnação apresentada, conforme ementas abaixo transcritas: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Concedida ao sujeito passivo ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, tanto no decurso do procedimento fiscal como na fase impugnatória, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa não há o que se falar em cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. Comprovado, por documentação hábil e idônea, que o contribuinte omitiu valores recebidos, nos anoscalendários de 2007, 2008, 2009, 2010 a título de honorários advocatícios, provenientes de decisões de mérito favoráveis em ações judiciais nas quais atuou como patrono, fica mantido o lançamento. ÔNUS DA PROVA. MEIOS DE PROVA TODOS OS MEIOS LEGAIS E OS MORALMENTE LEGÍTIMOS SÃO ACEITOS O ônus da prova existe afetando tanto o Fisco como o sujeito passivo. Assim, cabe ao contribuinte produzir argumentos acompanhados de provas que se contraponham à ação fiscal e ao Fisco produzir provas que sustente o lançamento, lastreando seus relatos com documentos, termos, depoimentos, laudos e demais elementos de provas que não deixem dúvida da fidedignidade dos fatos e da autoria da infração. Todos os meios de prova legais e moralmente legítimos são admitidos no Direito processual. Entre estes estão as perícias, oitiva de testemunhas, depoimentos e outros elementos produzidos por autoridades policiais, judiciais e fiscais. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES APURADOS EM DIRF. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF é documento hábil para comprovar a omissão de rendimentos e sua desconsideração somente pode ocorrer quando o contribuinte demonstrar a inexistência ou inexatidão dos valores informados pela fonte pagadora. Impugnação Improcedente Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI 6 O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 17/10/2013 (fl. 1198) e, em 12/11/2013, interpôs o recurso de fls. 1200/1216, sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator O recurso é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade. Cuida o presente lançamento de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas; omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física; dedução indevida de despesas médicas e multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnêleão, relativamente a fatos ocorridos nos anoscalendário 2007, 2008, 2009 e 2010. Quanto à omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física, a autoridade fiscal aplicou a multa de 225%. Antes de se entrar no mérito da questão, cumpre enfrentar as preliminares suscitadas pelo recorrente. Quanto à alegação de que a autoridade fiscal não observou a estrita legalidade pautada pelo art. 42 da Lei n º 9.430/1996, penso que o recorrente confunde o enquadramento legal, já que não foi efetuada qualquer exigência a título de omissão de rendimentos tendo em vista depósitos de origem não comprovada. Rejeitase, pois, a suscitada preliminar. Sobre a alegação de decadência, impende esclarecer que de acordo com o art. 2° da Lei n° 7.718/1988, a tributação do IRPF só se torna definitiva com o ajuste anual, na forma dos arts. 2°, 10 e 11 da Lei n° 8.134/1990, corroborada por Leis posteriores. Nos casos de lançamento por homologação, em que ocorre a antecipação do pagamento do imposto, deve se aplicar o Recurso Especial nº 973.733/SC c/c art. 543C do CPC c/c § 2º do art. 62 do RICARF (Portaria MF nº 343/2009), contando o dies a quo a partir da data do fato gerador, conforme prevê § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), devendo o termo inicial da decadência somente ocorrer no último dia daquele anocalendário, quando se aperfeiçoa o fato gerador. Como o contribuinte antecipou o recolhimento do IRPF, conforme DIRPF/2005, fl. 28, aplicase para o anocalendário 2007 o § 4º do art. 150 do CTN. Dessa forma, o fato alusivo ao anocalendário de 2007 se aperfeiçoou em 31 de dezembro daquele ano (31/12/2007). Contados cinco anos a partir de dessa data, o lançamento decairia em 31/12/2012. Como o sujeito passivo foi cientificado da exação em 10/08/2012, fl. 1144, não se extinguira o direito da Fazenda Pública de cobrar o tributo relativo à omissão de rendimentos do anocalendário de 2007. Em relação à nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento do pedido de perícia/diligência, penso que a alegação é estéril e não merece prosperar. Analisando os argumentos do recorrente, verificase que seu Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13984.720305/201207 Acórdão n.º 2201002.718 S2C2T1 Fl. 5 7 descontentamento tem a ver com o conjunto probatório carreado aos autos pela fiscalização, já que o contribuinte não concorda com o arbitramento perpetrado pela autoridade fiscal. Com efeito, se os documentos juntados aos autos pela autoridade autuante foi suficiente para comprovar determinada situação ou ainda, se os fatos estão provados ou não, ou se efetivamente se ajustam ao modelo hipotético instituído pelo legislador, aí se verifica uma questão de mérito, o que ultrapassaria a preliminar suscitada. Com efeito, o lançamento pautou se nos elementos trazidos aos autos pela fiscalização, bem como naqueles acostados pela contribuinte por ocasião da apresentação de seus argumentos. Ademais, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo indeferir o pedido de perícia que entender desnecessário. Portanto, não merece acolhimento a suscitada preliminar. No que toca à alegada falta de cientificação do resultado de diligência, cumpre esclarecer que o procedimento fiscal é informado pelo princípio da inquisitoriedade no sentido de que os poderes legais investigatórios da autoridade administrativa devem ser suportados pelos particulares que não autuam como parte, já que na etapa averiguatória sequer existe, tecnicamente, pretensão fiscal. A primeira fase do procedimento é oficiosa, ou seja, a autoridade tributária busca obter elementos que demonstrem a ocorrência do fato gerador e demais circunstâncias relativas à cobrança. O destinatário desses elementos de convencimento é o próprio auditor fiscal. Assim, incabível a alegação de nulidade pelo fato do sujeito passivo não ter acompanhado todo o trabalho de investigação desenvolvido pela autoridade fiscal, antes da lavratura do auto. No que tange à preliminar de nulidade, em razão do arbitramento efetuado pela autuante, entendo que a matéria se confunde com o mérito e com ele será tratada. No mérito, alega o contribuinte que o contrato de honorário não pode ser considerado para fins de determinar o rendimento omitido, já que é um acordo e, por conseguinte, a fiscalização estaria presumindo a ocorrência do fato gerador, até porque a própria OAB não considera como válido o citado contrato. Assevera ainda que não houve a comprovação individualizada de todos os casos levantados pelo fisco, além de considerar a aplicação da multa “... abusiva, imoral e injusta, tendo a conotação de confisco”. Pois bem, a apuração da omissão é fruto de uma série de constatações e circularizações muito bem detalhadas e relatadas com clareza em todo o Termo de Verificação Fiscal, e que se fizeram necessárias em razão das dificuldades impostas pelo contribuinte à fiscalização, já que o fiscalizado não apresentou os documentos solicitados pela autoridade fiscal nas inúmeras intimações e reintimações enviadas. Diante da postura do recorrente em relação às intimações, não restou opção à fiscalização senão a busca de informações de honorários contratuais com os representados. Transcrevese trecho do Termo de Verificação Fiscal (fls. 1113/1117): 4. Contribuíram para o início do procedimento fiscal, além dos recibos apresentados em procedimentos de Malha Fiscal pelos representados do fiscalizado em ações previdenciárias; ofício da Polícia Federal nº 0307/2011, que encaminhou cópia do Inquérito Policial 0109/20104, no qual foi apurada a prática de Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI 8 crime previsto na Lei nº 8.137/90, praticado pelo fiscalizado e cônjuge; ofício do Ministério Público Federal nº 120/2011GAB, que encaminhou peças da Informação nº 1.33.006.000072/2011 61, onde consta denúncia de sonegação fiscal praticada pelo fiscalizado e cônjuge; e ofício da Justiça Federal, que encaminhou informações dos precatórios e RPV pagos no período de 2007 a 2010. 5. De imediato, constatouse que fiscalizado e cônjuge declararam valores ínfimos de recebimentos de pessoa física, em suas Declarações de Imposto de Renda – DIRPF e também que possuem movimentação bancária em valores módicos quando comparados com a quantidade de ações previdenciárias em que atuam ou atuaram como patronos. Segundo consulta ao site do TRF 4ª Região, são cerca de 1.500 ações. (...) 7. O fiscalizado foi novamente intimado, com o Termo de Intimação Fiscal nº 001/2011, quando foi também cientificado da ampliação do procedimento fiscal, passando o período fiscalizado a ser de 01/01/2007 a 30/12/2010. Como o contribuinte, segundo informação dos Correios, não autoriza o recebimento de correspondência por seus empregados, se ele não estiver em casa/escritório, a correspondência foi devolvida e a ciência se deu por meio de Edital DRF Lages/SC/NUFIS nº10 de 15/12/2011, nos termos do artigo 23, III, do Decreto nº 70.235/72. Foi encaminhada nova planilha, nos moldes da anterior com as informações dos anoscalendário 2007 a 2010. Da mesma forma, não houve manifestação do contribuinte. 8. O contribuinte foi novamente intimado a informar os valores de honorários contratuais. Foi cientificado em 31/10/2011 e 17/02/2012, mas não atendeu às intimações. (...) 13. Questionados sobre os valores de honorários contratados pagos ao fiscalizado e a seu cônjuge, os diligenciados apresentaram documentos comprobatórios ou prestaram depoimentos, afirmando categoricamente que pagaram 50% da geração dos atrasados apurados na ação judicial. 14. Os documentos levantados nas diligências foram depósitos, transferências bancárias, recibos e contratos de prestação de serviços advocatícios. 15. Os diligenciados que não possuíam documentos comprobatórios do pagamento dos honorários, em sua maioria por não lhes terem sido fornecidos recibos, prestaram depoimentos sobre os valores e procedimentos do fiscalizado e/ou de seu cônjuge quando do recebimento dos atrasados. 16. As ações, em sua totalidade, referemse ao reconhecimento pela Justiça Federal de aposentarias não acatadas administrativamente pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). A concessão do benefício de aposentaria pela Justiça Federal gera o pagamento de valores atrasados, que é a parte da Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13984.720305/201207 Acórdão n.º 2201002.718 S2C2T1 Fl. 6 9 aposentadoria devida ao segurado referente a período anterior ao provimento judicial. 17. Da leitura dos depoimentos, traçamos o modus operandis implementado pelo fiscalizado e seu cônjuge, com o fim de burlar o fisco e não recolher o imposto devido. 18. A conduta resumiase ao seguinte: ao ter informação da disponibilidade dos recursos da ação judicial, o fiscalizado ou sua esposa e, por vezes, as suas secretárias, compareciam à instituição bancária na companhia dos beneficiários. Chegando lá, o beneficiário sacava o valor disponível e ali mesmo era feita a divisão, cabendo ao beneficiário 50% e ao advogado 50% (um ou outro advogado). 19. Apesar de receberem valores expressivos, os advogados recebiam em espécie sua parte, que em alguns casos passou de R$100.000,00, evitando assim o trânsito de recursos em conta corrente bancária e comprovando a intenção de passar despercebidos pela Receita Federal. 20. Recibos ou outro tipo de comprovante de recebimento somente eram fornecidos após muita insistência de seus representados, sendo que nem todos obtiveram êxito. (...) 24. Corroborando essa conclusão, um caso concreto evidencia ainda mais o intuito de fraude. Tratase do Ofício nº 0307/2011 IPL 0109/20104 da Delegacia da Polícia Federal em Lages. O referido ofício encaminha cópia do Inquérito Policial no qual figuravam como investigados Edelson Hortêncio Alves Júlio (fiscalizado) e Adriane Santana Costa Júlio (cônjuge do fiscalizado). A investigação recau sobre os artigos 1º e 2º, da Lei nº 8.137/90 (Crimes contra a Ordem Tributária) e artigos 168 e 171 do Código Penal. 25. O inquérito foi instaurado tendo em vista representação do senhor ANTÔNIO DE MORAES ao Ministério Público Federal, no qual informou ter sido lesado pelos referidos advogados. 26. O cônjuge do fiscalizado, ao tomar conhecimento da investigação, apressouse em apresentar declaração DIRPF 2010 retificadora, em 13/09/2010, incluindo nos rendimentos recebidos de pessoa física o valor de R$ 96.261,71, que foi o valor pago por ANTONIO DE MORAES a título de honorários contratuais. 27. Não fossem a Representação ao MPF e o consequente Inquérito Policial, o valor pago por ANTONIO DE MORAES talvez nunca fosse oferecido à tributação, como também não foram os demais valores apurados por esta Fiscalização. 28. O fiscalizado e seu cônjuge apostaram no fato de que, recebendo os honorários em dinheiro (evitando o trânsito por contacorrente), não fornecendo recibos ou comprovantes de Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI 10 recebimento aos seus clientes e omitindo os valores de honorários na DIRPF, fossem escapar da tributação desses valores. (...) 6.1 Cálculos dos Honorários 35. Os valores de honorários recebidos de pessoas físicas omitidos foram aferidos levando em consideração três formas de levantamento: 6.1.a – Com base em Documentos 36. Parte dos valores de honorários é comprovada com documentos apresentados pelos diligenciados (TED/DOC, Cópia de Cheque, Recibo, Contrato de Prestação de Serviços, Sentença). 37. Os documentos nominados “SENTENÇA” são ações ajuizadas na Justiça Estadual que têm por objeto a anulação da cláusula contratual que estipula honorários de 50% do valor da geração dos atrasados. Nesses casos o valor dos honorários é incontroverso, tendo em vista que os próprios advogados reconhecem ter recebido valores correspondentes a 50% dos atrasados. 38. Os valores de honorários apurados com base em documentos constam da planilha denominada HONORÁRIOS DOCUMENTOS (anexo 1). 6.1.b Com base em Termos de Depoimento 39. Os representados prestaram depoimentos, afirmando que fizeram pagamentos ao fiscalizado e seu cônjuge a título de honorários contratuais. Os depoimentos reforçam a estipulação dos honorários em 50% da geração dos atrasados e confirmam que os advogados dão preferência a receber os honorários em dinheiro. Os depoentes afirmaram ainda que os advogados não lhe forneceram qualquer documento que comprovasse o pagamento dos honorários. 40. Os valores de honorários com base em depoimentos constam da planilha denominada HONORÁRIOS DEPOIMENTOS (anexo 2). 6.1 c Com base em Aferição a partir da documentação do procedimento 41. A fiscalização não teve acesso a alguns representados, seja pelo fato de haver endereços de difícil acesso áreas rurais , seja pelo fato de alguns representados não terem atendido à intimação fiscal. Nestes casos, os valores de honorários foram aferidos em 50% e estão demonstrados na planilha HONORÁRIOS AFERIÇÃO (anexo 3). 42. O percentual de 50% fica respaldado pela vasta documentação juntada ao procedimento fiscal, que demonstra que o valor padrão da prestação de serviços advocatícios para as ações de cunho previdenciário era de 50% do valor da geração dos atrasados. Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13984.720305/201207 Acórdão n.º 2201002.718 S2C2T1 Fl. 7 11 43. Corroborando este percentual aferido, temos ainda: a) Sentenças da Justiça Estadual nas quais fiscalizado e cônjuge confirmam, em contestação, que o valor estipulado de honorários é de 50% da geração dos atrasados. b) Os depoimentos prestados; c) Contratos de prestação de serviços juntados ao procedimento; d) Representações encaminhadas pelo Ministério Público Federal; e) Inquérito Policial 0109/20104; f) Procedimento Fiscal anterior instaurado contra o fiscalizado, quando também restou comprovado o percentual de 50%. g) Resposta do fiscalizado, em conjunto com o cônjuge, informando que “existiram contratos de 20%, 50% e alguns raros de 100%”. 44. Para garantir o direito de o fiscalizado se pronunciar sobre os valores aferidos, foi emitido Termo de Intimação nº006/2012, intimandoo a se manifestar sobre o levantamento dos honorários recebidos de Pessoas Físicas e de Pessoas Jurídicas. 45. Em resposta conjunta, o contribuinte e seu cônjuge “refutam totalmente os cálculos apresentados, bem como a forma que a Receita Federal computou a renda auferida pelos Contribuintes auditados”. 46. Os contribuintes afirmam, entre outras coisas, que “em muitos casos os Contratantes não efetuaram o pagamento de nenhum valor referente a honorários, bem como em outros ocorreu o pagamento parcial do acordado, ficando o Contratante devedor da obrigação contraída, além de em outras situações terem ocorrido renegociações do contrato!”. (...) 49. Ainda, desde o início do procedimento, os fiscalizados foram intimados a informar os valores de honorários advocatícios recebidos das pessoas físicas listadas, e, mesmo refutando os cálculos apresentados por esta fiscalização, eles não informaram os valores que considerariam corretos. 50. Foi dada nova oportunidade, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº007/2012, para que o fiscalizado informasse os valores recebidos das pessoas físicas, preenchendo a planilha com os honorários recebidos das pessoas físicas nas ações discriminadas. 6.2 Do Cálculo do Imposto Devido 54. De posse dos valores de honorários constantes das planilhas HONORÁRIOS DOCUMENTOS, HONORÁRIOS Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI 12 DEPOIMENTOS e HONORÁRIOS AFERIÇÃO, levantamos os rendimentos mensais de honorários, por representado, do fiscalizado e sua esposa, na planilha denominada TOTAL MENSAL DE HONORÁRIOS (anexo 4). O valor de honorários recebidos de pessoas físicas para os quatro anoscalendário objetos da fiscalização totalizou R$6.200.630,39 (SEIS MILHÕES, DUZENTOS MIL, SEISCENTOS E TRINTA REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS). 55. Considerando que Edelson Hortêncio Alves Júlio e Adriane Santana da Costa Júlio são legalmente casados, conforme consta de seus respectivos documentos de identidade; considerando que os contratos de serviços advocatícios são sempre convencionados tendo em um dos pólos o cliente e do outro sempre o fiscalizado e sua esposa; considerando que o casal apresenta declaração em separado, o total dos rendimentos auferidos com base na prestação de serviços advocatícios deve ser rateado, cabendo a cada um 50% dos rendimentos. Assim, serão considerados como rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas do fiscalizado R$3.100.315,19, (TRÊS MILHÕES, CEM MIL, TREZENTOS E QUINZE REAIS E DEZENOVE CENTAVOS) 50% do total dos honorários obtidos com os serviços advocatícios empreendidos pelo casal. 56. Os rendimentos mensais atribuídos a cada um constam da planilha RESUMO MENSAL POR ADVOGADO (anexo 5). (grifei) Pelo que se vê, o recorrente foi intimado e reintimado a informar os valores recebidos a título de honorários advocatícios recebidos das pessoas físicas listadas; entretanto optou em refutar os cálculos apresentados, sem, contudo, indicar qual seria o valor efetivamente devido. A bem da verdade, houvesse o contribuinte cooperado com a fiscalização, todos os atacados cálculos, planilhas e tabelas poderiam ser menos trabalhosas. Nesse passo, não vislumbro a tão afamada incerteza metodológica. Segundo a fiscalização, a base de cálculo foi arbitrada em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e foram consideradas todas as informações coletadas no procedimento fiscal para definir as relações entre os dados disponíveis. Ao adotar as rotinas descritas no Termo de Verificação Fiscal pôde a fiscalização se aproximar da realidade (ainda que arbitrada e aferida), já que sem a utilização dos critérios e rotinas descritos, não haveria como chegar à verdadeira base de cálculo arbitrada. Não há reparos nesse trabalho, apenas a constatação de que, repisese, todo esse procedimento foi realizado em razão das dificuldades produzidas pelo recorrente durante a ação fiscal. Importa ainda destacar que, tratandose de aferição indireta, não está a autoridade fiscal presa a apurar o valor do débito em sua exata quantificação, circunstância que só seria possível se o contribuinte apresentasse os contratos e demais documentos merecedores de credibilidade. É cediço que o recorrente poderia ter disponibilizado a documentação solicitada na fase inquisitória contendo o real valor dos honorários recebidos, não o fazendo, arca com as consequências do arbitramento, que, embora seja medida extrema, não desqualifica o trabalho realizado, e pode ser adotado sempre que se fizer necessário. A jurisprudência do STJ é firme quando o assunto é arbitramento, já que considera legal sua utilização quando o sujeito passivo for omisso, reticente ou mendaz em relação a valor ou preço de bens, direitos e serviços. Vejase Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13984.720305/201207 Acórdão n.º 2201002.718 S2C2T1 Fl. 8 13 Ementa: .... VII. O art. 148 do CTN somente pode ser invocado para estabelecimento de bases de cálculo, que levam ao cálculo do tributo devido, quando a ocorrência dos fatos geradores é comprovada, mas o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos registrados pelo contribuinte não mereçam fé, ficando a Fazenda Pública autorizada a arbitrar o preço, dentro de processo regular. A invocação desse dispositivo somente é cabível, como magistralmente comenta Aliomar Baleeiro, quando o sujeito passivo for omisso, reticente ou mendaz em relação a valor ou preço de bens, direitos, serviços: ‘.... Do mesmo modo, ao prestar informações, o terceiro, por displicência, comodismo, conluio, desejo de não desgostar o contribuinte etc., às vezes deserta da verdade ou da exatidão. Nesses casos, a autoridade está autorizada legitimamente a abandonar os dados da declaração, sejam do primeiro, sejam do segundo e arbitrar o valor ou preço, louvandose em elementos idôneos de que dispuser, dentro do razoável’ (Misabel Abreu Machado Derzi, in Comentários ao Código Tributário Nacional, Ed. Forense, 3ª ed., 1988). .... (STJ. AGA 477831/MG. Rel.: Min. José Delgado. 1ª Turma. Decisão: 06/03/03. DJ de 31/03/03, p. 174.) Não se pode perder de vista que quando não está presente nos autos prova objetiva da ocorrência de determinada situação, a autoridade julgadora formará sua livre convicção na forma do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção (...) Considerando que o recorrente detém, mas omitiu da autoridade fiscal o valor recebido a título de honorários advocatícios, bem como atuou para não consignar em sua Declaração de Ajuste os valores recebidos a esse título, penso que não há qualquer erro e/ou contradição na apuração da base de cálculo do tributo. Quanto à exigência concomitante da multa de ofício e da multa isolada, decorrente do mesmo fato (omissão de rendimentos recebidos de pessoa física e falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnêleão), relativamente ao anocalendário 2007 e seguintes, a Medida Provisória nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007) alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, instituindo a hipótese de incidência da multa isolada no caso de falta de pagamento do carnêleão. O art. 44 passou a ter, então, a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 1278DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI 14 a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no anocalendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei nº 11.488, de 2007) II apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007) III apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007) § 3º Aplicamse às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4º As disposições deste artigo aplicamse, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal. Pelo que se vê, a partir da Lei nº 11.488/2007 houve a possibilidade jurídica de incidência concomitante de duas penalidades: a primeira, de 75%, no caso de falta de pagamento ou pagamento a menor de imposto; a segunda, de 50%, pela falta de pagamento do carnêleão. Assim, a partir do anocalendário de 2007 é correta a imposição da multa isolada pela falta de recolhimento do carnêleão, aplicada concomitante com a multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual. No que tange ao agravamento da multa, verificase que o contribuinte, por várias vezes, justificou a falta de atendimento à intimação fiscal, não sendo, portanto, nos termos da legislação, autorizado o agravamento da multa de lançamento de ofício de 75% para 112,5%. A não apresentação de documentos necessários à demonstração da base de cálculo trouxe como consequência o arbitramento nos termos do art. 148 do CTN. Contudo, uma vez Fl. 1279DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13984.720305/201207 Acórdão n.º 2201002.718 S2C2T1 Fl. 9 15 arbitrada a omissão pela falta de apresentação dos documentos exigidos, não cabe o agravamento da multa. Na verdade, o agravamento da multa só é cabível quando a autoridade fiscal não dispõe de meios para obter as informações que necessita e o contribuinte se negue a fornecêlas. É nesse sentido o entendimento deste Órgão, consoante a ementa destacada: EMBARAÇO NA EXIBIÇÃO DE LIVROS E DE DOCUMENTOS FISCAIS AGRAVAMENTO DA PENALIDADE IMPROCEDÊNCIA. Incabível a majoração da multa de ofício, nos termos do § 2º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, em face da não exibição, à fiscalização, de livros comerciais e fiscais, bem como de documentos que amparariam sua tributação com base no lucro real e que, por isso, motivaram o arbitramento do lucro pela autoridade lançadora. (1º Conselho de Contribuintes / 7a. Câmara / ACÓRDÃO 10707.922 em 27.01.2005. Publicado no DOU em: 12.07.2005). Dessarte, deve ser desagravada a multa de oficio aplicada ao lançamento. Quanto à multa qualificada, penso ser cabível sua imposição, já que as infrações detectadas não denotam apenas declarações inexatas ou simples omissão de renda, mas, fundamentalmente, ações dolosas no sentido de esconder das autoridades fiscais expressivas quantias movimentadas. Para melhor ilustrar a ação perpetrada pelo recorrente, cumpre transcrever, mais uma vez, trecho do Termo de Verificação Fiscal (fls. 1113/1117): 13. Questionados sobre os valores de honorários contratados pagos ao fiscalizado e a seu cônjuge, os diligenciados apresentaram documentos comprobatórios ou prestaram depoimentos, afirmando categoricamente que pagaram 50% da geração dos atrasados apurados na ação judicial. 14. Os documentos levantados nas diligências foram depósitos, transferências bancárias, recibos e contratos de prestação de serviços advocatícios. 15. Os diligenciados que não possuíam documentos comprobatórios do pagamento dos honorários, em sua maioria por não lhes terem sido fornecidos recibos, prestaram depoimentos sobre os valores e procedimentos do fiscalizado e/ou de seu cônjuge quando do recebimento dos atrasados. 16. As ações, em sua totalidade, referemse ao reconhecimento pela Justiça Federal de aposentarias não acatadas administrativamente pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). A concessão do benefício de aposentaria pela Justiça Federal gera o pagamento de valores atrasados, que é a parte da aposentadoria devida ao segurado referente a período anterior ao provimento judicial. 17. Da leitura dos depoimentos, traçamos o modus operandis implementado pelo fiscalizado e seu cônjuge, com o fim de burlar o fisco e não recolher o imposto devido. 18. A conduta resumiase ao seguinte: ao ter informação da disponibilidade dos recursos da ação judicial, o fiscalizado ou sua esposa e, por vezes, as suas secretárias, compareciam à Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI 16 instituição bancária na companhia dos beneficiários. Chegando lá, o beneficiário sacava o valor disponível e ali mesmo era feita a divisão, cabendo ao beneficiário 50% e ao advogado 50% (um ou outro advogado). 19. Apesar de receberem valores expressivos, os advogados recebiam em espécie sua parte, que em alguns casos passou de R$100.000,00, evitando assim o trânsito de recursos em conta corrente bancária e comprovando a intenção de passar despercebidos pela Receita Federal. Do exposto, verificase que o contribuinte, deliberadamente, praticou condutas que demonstram a intenção de concretizar a conduta contrária àquela prevista em lei. Ainda que apuradas as infrações por meio indireto, correta a punição de maior ônus financeiro porque há elementos materiais complementares suficientes para a identificação da intenção desta pessoa em participar das atitudes ilegais. O recebimento em espécie dos honorários advocatícios, sem a emissão de documento legal correspondente, apurado de acordo com as diligências e/ ou circularização promovida pela autoridade fiscal, evidencia a intenção do contribuinte (dolo) no desenvolvimento das atitudes ilegais das quais resultaram as infrações apuradas pelo fisco. Portanto, se o contribuinte, intencionalmente, impediu o conhecimento dos valores recebidos, com o fim de não pagar os tributos devidos sobre a expressiva movimentação financeira, penso que restou caracterizada a figura do dolo e, consequentemente, impõese a aplicação da multa de ofício qualificada, previstas na Lei nº 4.502/1964. Isso posto, devese manter a multa aplicada no percentual de 150%. Por fim, no que toca à alegação de que a multa de ofício aplicada é “... abusiva, imoral e injusta, tendo a conotação de confisco”, verificase que a penalidade foi aplicada, em razão da ação e/ou omissão do sujeito passivo. Quanto à alegação de confisco, deve ser esclarecido que não compete a este Órgão declarar a ilegitimidade da norma legalmente constituída. A legalidade de dispositivos aplicados ao lançamento deve ser questionada, exclusivamente, perante o Poder Judiciário. O exame da obediência das leis tributárias aos princípios constitucionais (vedação ao confisco e da proporcionalidade) é matéria que não deve ser abordada na esfera administrativa, consoante se infere da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ante a todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desagravar a multa de oficio, reduzindoa ao percentual de 150%. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13984.720305/201207 Acórdão n.º 2201002.718 S2C2T1 Fl. 10 17 Declaração de Voto Permitome discordar do entendimento do Ilustre Relator, Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, pelas razões que passo a expor. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal por força de seu art. 69, estabelece, no parágrafo único do art. 2º, que “nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o direito” (inciso I). Quer a lei, portanto, que a decisão administrativa seja regida pelo melhor direito aplicável ao caso concreto, considerando não apenas as disposições da legislação tributária, mas também as demais normas e princípios que norteiam o ordenamento jurídico como um todo (interpretação sistemática). Nesse diapasão, quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de determinadas condutas, tornase importante investigar se a penalidade prevista para punir uma delas pode absorver a outra. No caso em exame, o não recolhimento mensal devido a título de carnêleão pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto ao final do anocalendário. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. Com efeito, o bem jurídico mais importante é, sem dúvida, a efetividade da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do anocalendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do imposto devido a título de carnê leão. Em se tratando de aplicação de penalidades, aplicase, aqui, a lógica do princípio penal da consunção. Pelo critério da consunção, ao se violar uma pluralidade de normas, passandose de uma violação menos grave para outra mais grave, como sucede no caso em análise, prevalece a norma relativa à penalidade mais grave. Nessa linha de raciocínio, descabe a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento mensal do imposto de renda devido a título de carnêleão concomitantemente com a multa de ofício decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas. Cobrase apenas esta última, no percentual de 75% sobre o imposto devido. Acrescento que a cobrança da multa isolada referente aos rendimentos sujeitos ao carnêleão, concomitantemente com a multa de ofício de 75%, penaliza o contribuinte duplamente, em face da identidade das bases de cálculo de ambas. A não imputação de dupla penalidade pecuniária ao contribuinte em decorrência da omissão de rendimentos recebidos de pessoa física encontra amparo em julgados deste Conselho. Nesse sentido, oportuna é a transcrição de excerto do voto condutor vencedor do Acórdão nº 9202002.073, proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão Fl. 1282DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI 18 de 22 de março de 2012, por intermédio do qual se negou provimento a recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional: “O entendimento que tem prevalecido é o de que havendo lançamento de diferença de imposto deve ser cobrada a multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (multa de ofício normal), não havendo que se falar na aplicação de multa isolada. Por outro lado, quando o imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual houver sido pago, mas havendo omissão quanto ao recolhimento do carnêleão, dever ser lançada a multa isolada, e somente ela”. Na mesma linha: Acórdão nº 9202001.976 da CSRF, julgado em 15/12/2012. Observo, ainda, por relevante, que a nova redação conferida ao art. 44 da Lei nº 9.430/1996 pela Lei nº 11.488/2007 não tem o condão, a meu ver, de alterar o entendimento acima exposto. É que a própria literalidade do dispositivo invocado, ao tratar da multa sobre o valor do pagamento mensal na forma do art. 8º da Lei nº 7.713/1988 (recebimentos sujeitos ao carnêleão), determina que a penalidade deva ser exigida isoladamente, e não em conjunto com a multa de ofício. Confira: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Em resumo: penso que a melhor leitura a ser feita do art. 44, II, “a”, da Lei nº 9.430/1966, seja por meio de uma interpretação sistemática, seja por meio de uma interpretação literal, é a de que a denominada "multa isolada” apenas deve ser aplicada na hipótese de omissão quanto ao recolhimento do carnêleão, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste do contribuinte, não havendo de se cogitar do cabimento concomitante das multas de ofício e isolada nos casos de falta de pagamento ou de recolhimento, hipótese em que deve ser exigida tão somente a multa de ofício (art. 44, I). Registro, por fim, que no decorrer do ano de 2015 o Superior Tribunal de Justiça STJ apreciou a matéria em dois julgamentos, já sob a égide da nova redação dada ao dispositivo pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, decidindo no mesmo sentido da compreensão acima delineada. Confira: Fl. 1283DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13984.720305/201207 Acórdão n.º 2201002.718 S2C2T1 Fl. 11 19 Recurso Especial nº 1.496.354 / PR, julgado em 17/03/2015 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. 1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de cumulação das multas dos incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo. 2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. A multa de ofício do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96 aplicase aos casos de "totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata ". 4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o valor do pagamento mensal: "a) na forma do art. 8° da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no anocalendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)". 5. As multas isoladas limitamse aos casos em que não possam ser exigidas concomitantemente com o valor total do tributo devido. 6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de ofício (inciso I). A infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção. Recurso especial improvido. Recurso Especial nº 1.499.389 / PB, julgado em 17/09/2015 TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTE. 1. A Segunda Turma desta Corte, quando do julgamento do REsp nº 1.496.354/PR, de relatoria do Ministro Humberto Martins, DJe 24.3.2015, adotou entendimento no sentido de que a multa do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96 somente poderá ser aplicada quando não for possível a aplicação da multa do inciso I do referido dispositivo. Fl. 1284DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI 20 2. Na ocasião, aplicouse a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente, de forma que não se pode exigir concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra se apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo. 3. Agravo regimental não provido. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para afastar a aplicação da multa isolada. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida Fl. 1285DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201601 Quarta Câmara Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2003 I) DA CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO CONSTATAÇÃO. A aplicação da concomitância de instância pressupõe a identidade de objeto litigioso nas discussões administrativa e judicial, fato não evidenciado nos elementos probatórios juntados aos autos. Inteligência da Súmula no 1 do CARF. II) DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO TODOS FATOS GERADORES NA GFIP. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, contendo informações incorretas ou omissas. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. CONDIÇÃO DE ENTIDADE IMUNE. OBSERVÂNCIA AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. LANÇAMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIO ATO CANCELATÓRIO DO BENEFÍCIO FISCAL. Restando comprovado que a Recorrente se enquadra como entidade imune/isenta da cota patronal das contribuições previdenciárias, uma vez observados os requisitos legais para tanto, notadamente àqueles inscritos no artigo 55 da Lei 8.212/91, aplicável ao caso à época, a constituição de créditos previdenciários concernentes à aludida contribuição está condicionada à emissão de prévio Ato Cancelatório de Isenção, consoante estabelece a legislação de regência. BOLSA EDUCACIONAL. DEPENDENTES EMPREGADOS. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. NÃO ALCANCE. Em face da absoluta ausência de previsão na legislação que regulamenta a matéria, notadamente o artigo 28, § 9º, alínea t, da Lei 8.212/91, a isenção contemplada neste dispositivo legal, relativamente ao plano educacional concedido aos empregados, não alcança os seus respectivos dependentes. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte. Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção 2016-02-19T00:00:00Z 13654.001058/2008-93 201602 5568168 2016-02-22T00:00:00Z 2402-004.829 Decisao_13654001058200893.PDF 2016 RONALDO DE LIMA MACEDO 13654001058200893_5568168.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer que: (a) sejam excluídos os valores da multa aplicada decorrentes da contribuição patronal, abarcando inclusive a contribuição social destinada ao SAT/GILRAT; e (b) após exclusão desses valores, seja recalculada a multa aplicada se mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei 8.212/1991. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos. 2016-01-26T00:00:00Z 6283644 2016 2021-10-08T10:45:14.718Z N 1713048119340433408 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2C4T2 Fl. 2 1 1 S2C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13654.001058/200893 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2402004.829 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de janeiro de 2016 Matéria INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES Recorrente INSTITUTO PRESBITERIANO GAMMON Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2003 I) DA CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO CONSTATAÇÃO. A aplicação da concomitância de instância pressupõe a identidade de objeto litigioso nas discussões administrativa e judicial, fato não evidenciado nos elementos probatórios juntados aos autos. Inteligência da Súmula no 1 do CARF. II) DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO TODOS FATOS GERADORES NA GFIP. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, contendo informações incorretas ou omissas. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. CONDIÇÃO DE ENTIDADE IMUNE. OBSERVÂNCIA AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. LANÇAMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIO ATO CANCELATÓRIO DO BENEFÍCIO FISCAL. Restando comprovado que a Recorrente se enquadra como entidade imune/isenta da cota patronal das contribuições previdenciárias, uma vez observados os requisitos legais para tanto, notadamente àqueles inscritos no artigo 55 da Lei 8.212/91, aplicável ao caso à época, a constituição de créditos previdenciários concernentes à aludida contribuição está condicionada à emissão de prévio Ato Cancelatório de Isenção, consoante estabelece a legislação de regência. BOLSA EDUCACIONAL. DEPENDENTES EMPREGADOS. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. NÃO ALCANCE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 4. 00 10 58 /2 00 8- 93 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO 2 Em face da absoluta ausência de previsão na legislação que regulamenta a matéria, notadamente o artigo 28, § 9º, alínea “t”, da Lei 8.212/91, a isenção contemplada neste dispositivo legal, relativamente ao plano educacional concedido aos empregados, não alcança os seus respectivos dependentes. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplicase a ato ou fato pretérito, tratandose de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, fazse necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer que: (a) sejam excluídos os valores da multa aplicada decorrentes da contribuição patronal, abarcando inclusive a contribuição social destinada ao SAT/GILRAT; e (b) após exclusão desses valores, seja recalculada a multa aplicada se mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32A da Lei 8.212/1991. Ronaldo de Lima Macedo Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos. Fl. 119DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.001058/200893 Acórdão n.º 2402004.829 S2C4T2 Fl. 3 3 Relatório Tratase de Auto de Infração lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista no art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991, acrescentados pela Lei 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV e § 4º, do Decreto 3.048/1999, que consiste em a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, nas competências 09/2003 a 12/2003. Segundo o Relatório Fiscal (fls. 02/06), a empresa deixou de informar em GFIP os valores de remuneração pagos aos segurados empregados e contribuintes individuais. A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deuse em 23/09/2008 (fls. 01 e 66), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR). A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 72/87), alegando, em síntese, que era portadora do CEBAS. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Juiz de Fora/MG – por meio do Acórdão 0928.210 da 5a Turma da DRJ/JFA (fls. 117/120) – considerou o lançamento fiscal procedente em parte, visto que excluiu o valor de R$1.175,41 da multa imposta. A Notificada apresentou recurso, manifestando seu inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados na notificação e no mais efetua repetição das alegações de impugnação: 1. traz à colação quadro demonstrativo das renovações do CEBAS em relação ao período de 1999 a 2011, suscitando que em todo àquele lapso temporal a entidade foi detentora de referido Certificado, não se cogitando no descumprimento do artigo 55, inciso II, da Lei 8.212/1991, como pretende fazer crer as autoridades fazendárias; 2. pretende sejam analisadas todas as questões arguidas em suas peças impugnatória e recurso voluntário, independentemente do trânsito em julgado de decisão a ser exarada nos autos do processo judicial, por entender que o desfecho naquela esfera não produzirá efeitos necessariamente neste processo, uma vez que no período objeto de autuação não foi verificado o eventual descumprimento dos requisitos para gozo da isenção sob análise. Ressalta que a autuação está calcada, exclusivamente, na “decisão administrativa” que encerrou a Informação Fiscal de Cancelamento de Isenção (v. docs. 03 e 04, juntados com a Impugnação ao AI). Esta, por sua vez, estava ancorada, exclusivamente, no indeferimento do pedido de renovação do CEBAS, com validade para o período de 20/04/1998 a 15/09/1999, o qual veio a ser reformada pelas instâncias judiciais ordinárias; Fl. 120DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO 4 3. infere que a fiscalização e a autoridade julgadora de primeira instância deixaram de considerar os deferimentos de todos os pedidos de renovação do CEBAS para períodos posteriores a 20/04/1998 a 15/09/1999, formulados pela contribuinte, não podendo aquele primeiro indeferimento produzir efeitos ad aeternun. 4. contrapõese ao lançamento e, bem assim, à decisão recorrida, aduzindo para tanto que a entidade nunca perdeu sua condição de isenta da cota patronal das contribuições previdenciárias, consoante se comprova no fato de não haver sido emitido Ato Cancelatório a partir de Informação Fiscal que fora lavrada em face da contribuinte. Acrescenta que a recorrente já gozava de imunidade em relação às contribuições sociais a cargo da empresa muito antes da edição da Lei 8.212/91, motivo pelo qual foi exonerado de requerer o benefício, em razão do disposto no § 1° do art. 55 daquele diploma legal, cabendo ao Fisco demonstrar que no período fiscalizado a recorrente deixou de cumprir algum dos pressupostos de aludida benesse fiscal; 5. por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto e Infração, tornandoo sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG informa que o recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao CARF para processamento e julgamento. É o relatório. Fl. 121DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.001058/200893 Acórdão n.º 2402004.829 S2C4T2 Fl. 4 5 Voto Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator Recurso tempestivo. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. I) DA CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. Inicialmente, os elementos informativos dos autos apontam que a Recorrente propôs Ação Ordinária n° 1999.38.00.0333672, originária da 16a Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, pleiteando a renovação do CEBAS que fora indeferido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, tendo obtido êxito em sua empreitada no sentido do reconhecimento da isenção da cota patronal, com decisões favoráveis em primeira e segunda instâncias, confirmadas pelo STJ, com decisão transitada em julgado, remanescendo tão somente a discussão no âmbito do STF em face de Recurso Extraordinário nº 567076, interposto pelo INSS. Nos embargos de declaração na apelação cível n° 1999.38.00.0333672/MG, ficou assentado, na decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1a Região, que a Recorrente (autor naquela peça judicial) juntou aos autos judiciais cópia da Resolução n° 234 do CNAS que a ela deferiu, em 09/09/99, o dito Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, atualmente designado de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), nos seguintes termos: “[...] Interposta apelação pelo INSS (fls. 273/286), este elencou os requisitos para que a entidade ficasse a salvo da revogação instituída pelo Decreto 1.572/77 (art. 1o, § 1o), quais sejam: ‘a) que tivesse sido reconhecida como de utilidade pública pelo Governo Federal até a data da publicaão do DecretoLei n° 1.572/77; b) que fosse portadora de certificado de entidade de fins filantrópicos com validade por prazo indeterminado; c) e que estivesse isenta da contribuição.’ (fl. 275) Todavia, o INSS somente se insurgiu contra o terceiro requisito, sustentando que o Autor não o tinha preenchido. Nada falou sobre o segundo requisito, que trata do Certificado de Fins Filantrópicos, contra o qual agora se insurge. Efetivamente, observase, nos autos, que a renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos foi indeferida pelo Conselho Nacional de Assistência Social CNAS, em 19.02.98 (fl. 99), cuja decisão foi confirmada no julgamento do recurso administrativo interposto pelo Autor (fl. 100). Todavia, o próprio Fl. 122DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO 6 Autor junta aos autos cópia da Resolução n° 234 do CNAS que a ele defere, em 09.09.99, dito Certificado (fl. 101). [...]” De acordo com o enunciado no 1 de Súmula Vinculante do CARF (Portaria do Ministério da Fazenda no 383, de 14/07/2010), o contribuinte tem o direito de se defender na esfera administrativa, mas, caso haja discussão na via judicial sobre o mesmo objeto litigioso, demonstra que o contribuinte abdicou da via administrativa, levando o seu caso diretamente ao Poder Judiciário ao qual cabe dar a última palavra quanto à interpretação e à aplicação do Direito e, por consectário lógico do principio da jurisdição una no sistema brasileiro, isso importará em não conhecimento do recurso na via administrativa. Súmula CARF no 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Registrase que a aplicação desse anunciado e da legislação que dispõe sobre a concomitância de instâncias administrativa e judicial, tais como o art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/1980 e o art. 126, §3º, da Lei 8.213/1991, não é uma tarefa automática, a ser exercida mecanicamente, oriunda somente da propositura de ação judicial pelo contribuinte, pressupõe se sempre a identidade de objeto nas discussões administrativas e judicial para se adotar os seus comandos impositivos. Isso porque a identidade do objeto litigioso deverá ser constatada caso a caso, de modo a identificar as semelhanças fáticas e jurídicas das questões postuladas nas instâncias administrativa e judicial. Nesse sentido, tanto a doutrina como a jurisprudência do STJ (EDcl no REsp 840.556/AM) afirmam que quando a demanda administrativa versar sobre objeto menor ou idêntico ao da ação judicial estará caracterizada a concomitância de instância, nas palavras de Leandro Paulsen: “(...) o ato administrativo pode ser controlado pelo Judiciário e que apenas a decisão deste é que se torna definitiva, com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre eventual decisão administrativa que tenha sido tomada ou pudesse vir a ser tomada. (...) Entretanto, tal pressupõe a identidade de objeto nas discussões administrativa e judicial”. (Leandro Paulsen e René Bergmann Ávila. Direito Processual Tributário. 8a ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, p. 560). No caso dos autos, o objeto da peça recursal administrativa versa, em síntese, sobre as seguintes questões: 1. se a Recorrente seria ou não detentora do CEBAS para as competências autuadas, conforme quadro demonstrativo das renovações do CEBAS (período de 1999 a 2011), já que o Fisco lançou os valores para evitar a decadência e com base no indeferimento do pedido de renovação do CEBAS, com validade para o período de 20/04/1998 a 15/09/1999; 2. se o Fisco considerou ou não os pedidos de renovação do CEBAS para os períodos posteriores a 20/04/1998 a 15/09/1999, já que o Fisco não emitiu Ato Cancelatório de Isenção; 3. se a Recorrente perdeu ou não a sua condição de isenta da cota patronal das contribuições previdenciárias, pois cabia ao Fisco Fl. 123DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.001058/200893 Acórdão n.º 2402004.829 S2C4T2 Fl. 5 7 demonstrar que, no período autuado, a Recorrente deixou de cumprir algum dos pressupostos da aludida benesse fiscal. Por sua vez, o objeto litigioso da ação judicial versa sobre a discussão da necessidade ou não de lei complementar para se estabelecer a disciplina normativa das exigências a serem preenchidas pelas entidades beneficentes de assistência social para efeito de reconhecimento da imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal. Diz a decisão de recebimento do Recurso Extraordinário nº 567076, verbis: ‘DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal discussão em torno da necessidade, ou não, de lei complementar para a disciplinação normativa das exigências a serem preenchidas pelas entidades beneficentes de assistência social para efeito de reconhecimento da imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição será apreciada no recurso extraordinário representativo da controvérsia jurídica suscitada no RE 566.622/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO. Sendo assim, os presentes autos permanecerão sobrestados até final julgamento do mencionado recurso extraordinário. Publiquese. Brasília, 21 de maio de 2008. Ministro CELSO DE MELLO Relator (RE 567076, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 21/05/2008, publicado em DJe118 DIVULG 27/06/2008 PUBLIC 30/06/2008)’ Diante desse cotejo das questões postuladas na via administrativa e judicial, é forçoso reconhecer que a ação judicial cuida de questão da constitucionalidade da norma tributária impositiva (lei ordinária ou lei complementar) que vai disciplinar as exigências a serem preenchidas pela entidade beneficente de assistência social para efeito de reconhecimento da imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal/1988, enquanto o recurso administrativo se restringe a discussão se a entidade era detentora ou não do CEBAS para o período autuado e se o Fisco poderia lançar a contribuição patronal sem a emissão de Ato Cancelatório de Isenção para prevenir a decadência, tendo em vista que a Recorrente discutia judicialmente a renovação do CEBAS, em razão de questões de direito, para o período anterior as competências da autuação. Em outras palavras, administrativamente, a Recorrente impugna o lançamento com o propósito de anulálo em razão de questões de fato, ao passo que, em juízo, ela discute, para efeito de reconhecimento da imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição, a existência da norma a ser aplicada em plano distinto do período autuado e de forma abstrata dos elementos probatórios constantes dos autos, pois o objetivo desse Recurso Extraordinário nº 567076 não é desconstituir o presente lançamento fiscal e sim declarar, em sentido positivo ou negativo, uma determinada situação de direito para aplicação da lei complementar ou da lei ordinária. Nesse passo, caso a decisão judicial encaminhe no sentido de aplicação da lei complementar (artigos 9º, § 1º, e 14, da Lei 5.172/1966 Código Tributário Nacional1), isso, 1 Lei 5.172/1966 Código Tributário Nacional: Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65; II cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; Fl. 124DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO 8 aparentemente, não influenciará no requisito de que a entidade era ou não portadora do CEBAS, pois tal requisito não faz parte do comendo normativo dessa lei complementar. Diante desse contexto, a nosso ver, não deve incidir o enunciado no 1 de Súmula Vinculante do CARF, nem a legislação que dispõe sobre a concomitância de instâncias administrativa e judicial, porque os elementos probatórios constantes dos autos apontam para a inexistência de coincidência de objeto litigioso ou pedido das instâncias administrativa e judicial, esta cuida de questões de direito e aquela (administrativa) tratase de questões de fato que independem das questões veiculadas no Recurso Extraordinário nº 567076. Também não encontro espaço jurídico para a aplicação das regras estabelecidas pelo art. 32 da Lei 9.430/19962 e pelo art. 32 da Lei 12.101/2009, pois o critério III estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; IV cobrar imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001) d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. § 1º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. § 2º O disposto na alínea a do inciso IV aplicase, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos. ......................................................................................................... Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. 2 Lei 9.430/1996: PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO Suspensão da Imunidade e da Isenção Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. § 1º Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 9º, § 1º, e 14, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da infração. § 2º A entidade poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias. § 3º O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a procedência das alegações, expedindo o ato declaratório suspensivo do benefício, no caso de improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade. § 4º Será igualmente expedido o ato suspensivo se decorrido o prazo previsto no § 2º sem qualquer manifestação da parte interessada. § 5º A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da prática da infração. § 6º Efetivada a suspensão da imunidade: I a entidade interessada poderá, no prazo de trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente; II a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso. Fl. 125DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.001058/200893 Acórdão n.º 2402004.829 S2C4T2 Fl. 6 9 jurídico a ser adotado deverá observar a regra do art. 144 do CTN, o qual dispõe que o lançamento reportase à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e regese pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada (tempus regit actum). E, com isso, para a constituição do presente lançamento fiscal, impõese reconhecer a aplicação das regras estabelecidas pelo art. 55 da Lei 8.212/1991, vigente à época da ocorrência do fato gerador. Na espécie, reforça a aplicação das regras do art. 55 da Lei 8.212/1991 o fato de que a ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deuse em 23/09/2008 (fls. 01 e 66), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR), e a Lei 12.101/2009 somente foi publicada em 27/11/2009, portanto, após a lavratura do lançamento fiscal. II) DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE TODOS OS FATOS GERADORES NA GFIP A Recorrente alega que o procedimento de auditoria fiscal não cumpriu a legislação de regência para a constituição do lançamento fiscal. Tal alegação será acatada em parte, visto que, no tocante à multa oriunda da contribuição devida pelos segurados empregados e contribuintes individuais, não descontada em época própria e não recolhida à Previdência Social, o Fisco cumpriu a legislação de regência, ensejando o lançamento de ofício em decorrência da Recorrente ter incorrido no descumprimento de obrigação tributária acessória. E, com relação à multa decorrente da contribuição patronal, incluída a contribuição social destinada ao SAT/GILRAT, entendo que a razão está com a Recorrente, pois o Fisco não estabeleceu os motivos fáticos e jurídicos do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. As razões fáticas e jurídicas desse entendimento serão delineadas nos itens 1 a 3 abaixo. 1) Da contribuição devida pelos segurados contribuintes individuais, não descontadas em época própria e não recolhidas à Previdência Social: Verificase que a Recorrente deixou de informar nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP’s) dados e informações incorretas referentes às verbas pagas aos contribuintes individuais, conforme delineamento no Auto de Infração (AI) 37.099.3110: “Pelo exposto, o lançamento na competência 9/2003 deveria ser excluído, o lançamento referente à competência 11/2003, reduzido a base de cálculo de § 7º A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá às demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal. § 8º A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ato declaratório contestado. § 9º Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente. § 10. Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicamse, também, às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas, quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência. § 11. Somente se inicia o procedimento que visa à suspensão da imunidade tributária dos partidos políticos após trânsito em julgado de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não prestadas, nos termos da Lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (Revogado pela Lei nº 13.165, de 20150) § 12. A entidade interessada disporá de todos os meios legais para impugnar os fatos que determinam a suspensão do benefício. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 126DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO 10 R$1.165,00 para R$1.055,00 bem como o valor referente ao lançamento da competência 12/2003, passando de R$3.476, 82 para R$1.445,00. Assim, deve o valor lançado ser reduzido em R$452,60, referente aos valores da competência 9/2003 (folhas 52, 53, 55 e 56), R$ 58,85, referente à competência 10/2003 (autos 37.099.3128 folhas 52, 53, 55 e 56), bem como reduzir em R$34,10 em referência à competência 11/2003 (folhas 52, 53, 55 e 56) e R$629,86 relativos à competência 12/2003 (folhas 52, 53, 55 e 56), totalizando R$1.175,41”. Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo: Art. 32 A empresa é também obrigada a: (...) IV informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (g.n.) (...) § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Esse art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991 é claro quanto à obrigação acessória da empresa e o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do dispositivo legal, como, por exemplo, o preenchimento e as informações prestadas são de inteira responsabilidade da empresa, conforme preceitua o seu art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o: Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...) IV informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; §1º As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir seão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não recolhimento. §2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999) Fl. 127DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.001058/200893 Acórdão n.º 2402004.829 S2C4T2 Fl. 7 11 §3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. §4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. Nos termos do arcabouço jurídicoprevidenciário acima delineado, constata se, então, que a Recorrente – ao informar de forma incorreta as contribuições previdenciárias dos segurados contribuintes individuais, para as competências 10/2003 a 12/2003 – incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991, c/c o art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o, do Regulamento da Previdência Social (RPS). Portanto, com relação à paga aos contribuintes individuais, o procedimento utilizado pela auditoria fiscal para a aplicação da multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de infração. Ademais, não verificamos a existência de qualquer fato novo que possa ensejar a revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente. 2) Da contribuição patronal, incluído a contribuição social destinada ao SAT/GILRAT: Depreendese do art. 113 do CTN que a obrigação tributária é principal ou acessória e pela natureza instrumental da obrigação acessória, ela não necessariamente está ligada a uma obrigação principal e decorre de cada circunstância fática praticada pela Recorrente, que será verificada no procedimento de Auditoria Fiscal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta na legislação nos termos do art. 115 também do CTN. Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extinguese juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, convertese em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (...) Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática Fl. 128DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO 12 ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.(g.n.) As obrigações acessórias são estabelecidas no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos, de forma que visam facilitar a apuração dos tributos devidos. Elas, independente do prejuízo ou não causado ao erário, devem ser cumpridas no prazo e forma fixados na legislação. Constatase que as demais alegações expostas na peça recursal reproduzem os mesmos fundamentos esposados na defesa relativa ao lançamento da obrigação previdenciária principal, constituída nos autos dos processos: 13654.001063/200804 (lançamento da contribuição devida pelos segurados empregados); 13654.001059/200838 (lançamento da contribuição patronal); 13654.001073/200831 (lançamento da contribuição patronal); 13654.001071/200842 (lançamento da contribuição patronal da verba paga aos contribuintes individuais); e 13654.001068/200829 (lançamento da contribuição patronal). Após essas considerações, informo que, quando da análise do processo da obrigação principal, as conclusões acerca dos argumentos da peça recursal – concernente ao descumprimento da obrigação acessória, no que forem coincidentes, especificamente com relação ao CEBAS – foram devidamente enfrentadas. Assim, passarei a utilizar o conteúdo assentado na decisão do processo da obrigação principal para explicitar que os seus elementos fáticos e jurídicos serão parte integrante deste Voto. Isso está em conformidade ao art. 50, § 1o, da Lei 9.784/1999 – diploma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal –, transcrito abaixo: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 1o. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão integrante do ato. (g.n.) Os processos de números 13654.001059/200838, 13654.001073/200831, 13654.001071/200842 e 13654.001068/200829 assentaram em suas ementas os seguintes termos: “[...] CONDIÇÃO DE ENTIDADE IMUNE. OBSERVÂNCIA AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. LANÇAMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIO ATO CANCELATÓRIO DO BENEFÍCIO FISCAL. Restando comprovado que a Recorrente se enquadra como entidade imune/isenta da cota patronal das contribuições previdenciárias, uma vez observados os requisitos legais para tanto, notadamente àqueles inscritos no artigo 55 da Lei 8.212/91, aplicável ao caso à época, a constituição de créditos previdenciários concernentes à aludida contribuição está condicionada à emissão de prévio Ato Cancelatório de Isenção, consoante estabelece a legislação de regência. Fl. 129DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.001058/200893 Acórdão n.º 2402004.829 S2C4T2 Fl. 8 13 LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRÉVIO ATO CANCELATÓRIO. Poderá ser realizado o lançamento das diferenças de contribuições previdenciárias destinado a prevenir a decadência, mesmo que haja discussão judicial ou administrativa da matéria, desde que seja observada à regra processual e material para a constituição do crédito tributário. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS DO LANÇAMENTO FISCAL. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. A determinação dos motivos fáticos e jurídicos constituem elemento material/intrínseco do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. A falta desses motivos constituem ofensa aos elementos substanciais do lançamento, razão pelo qual deve ser reconhecida sua total nulidade, por vício material. Recurso Voluntário Provido. [...]” Como os lançamentos decorrentes dos processos de apuração da contribuição patronal, incluindo a contribuição social destinada ao SAT/GILRAT, foram declarados nulos, por vicio material e, por consectário lógico, proferiuse decisão de provimento aos recursos da Recorrente, impõese reconhecer que a multa oriunda dessa contribuição patronal deverá ser excluída do lançamento da obrigação acessória. 3) Da contribuição devida pelos segurados empregados, não descontadas em época própria e não recolhidas à Previdência Social: Essa questão foi apreciada e analisada no bojo do processo 13654.001063/200804, que assentou em sua ementa o seguinte: “[...] BOLSA EDUCACIONAL. DEPENDENTES EMPREGADOS. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. NÃO ALCANCE. Em face da absoluta ausência de previsão na legislação que regulamenta a matéria, notadamente o artigo 28, § 9º, alínea “t”, da Lei 8.212/91, a isenção contemplada neste dispositivo legal, relativamente ao plano educacional concedido aos empregados, não alcança os seus respectivos dependentes. Recurso Voluntário Negado. [...]” Com isso, somente deverá permanecer no presente lançamento a multa oriunda da contribuição devida pelos segurados empregados e contribuintes individuais, não descontada em época própria e não recolhida à Previdência Social, inclusive deverá ser observado os valores constantes do Auto de Infração (AI) 37 099 3110, após decisão prolatada no Acórdão 0926.562 da 5a Turma da DRJ/JFA (fls. 117/120, processo 13654.001058/200893) nos seguintes termos: “Pelo exposto, o lançamento na competência 9/2003 deveria ser excluído, o lançamento referente à competência 11/2003, reduzido a base de cálculo de R$1.165,00 para R$1.055,00 bem como o valor referente ao lançamento da competência 12/2003, passando de R$3.476, 82 para R$1.445,00. (...) Assim, deve o valor Fl. 130DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO 14 lançado ser reduzido em R$452,60, referente aos valores da competência 9/2003 (folhas 52, 53, 55 e 56), R$ 58,85, referente à competência 10/2003 (autos 37.099.3128 folhas 52, 53, 55 e 56), bem como reduzir em R$34,10 em referência à competência 11/2003 (folhas 52, 53, 55 e 56) e R$629,86 relativos à competência 12/2003 (folhas 52, 53, 55 e 56), totalizando R$1.175,41”. Em observância aos princípios da legalidade objetiva, da verdade material e da autotutela administrativa, presentes no processo administrativo tributário, frisamos que os valores da multa aplicados foram fundamentados na redação do art. 32, inciso IV e §§ 4o e 5o, da Lei 8.212/1991, acrescentados pela Lei 9.528/1997. Entretanto, este dispositivo sofreu alteração por meio do disposto nos arts. 32A e 35A, ambos da Lei 8.212/1991, acrescentados pela Lei 11.941/2009. Com isso, houve alteração da sistemática de cálculo da multa aplicada por infrações concernentes à GFIP’s, a qual deve ser aplicada ao presente lançamento ora analisado, tudo em consonância com o previsto pelo art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional. Assim, quanto à multa aplicada, vale ressaltar a superveniência da Lei 11.941/2009. Para tanto, inseriu o art. 32A na Lei 8.212/1991, o qual dispõe o seguinte: Art. 32A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentála ou a prestar esclarecimentos e sujeitar seá às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II de 2% (dois por cento) ao mêscalendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o. Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o. Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o. A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 131DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.001058/200893 Acórdão n.º 2402004.829 S2C4T2 Fl. 9 15 I R$ 200,00 (duzentos reais), tratandose de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). No caso em tela, tratase de infração que agora se enquadra no art. 32A, inciso I, da Lei 8.212/1991. Considerando o grau de retroatividade média da norma previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional (CTN), transcrito abaixo, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. CTN: Art. 106. A lei aplicase a ato ou fato pretérito: (...) II tratandose de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nesse sentido, entendo que na execução do julgado, a autoridade fiscal deverá verificar, com base nas alterações trazidas, qual a situação mais benéfica ao contribuinte, se a multa aplicada à época ou a calculada de acordo com o art. 32A, inciso I, da Lei 8.212/1991. Esclarecemos que não há espaço jurídico para aplicação do art. 35A da Lei 8.212/1991, eis que este remete para a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/19963, que trata das multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as sua regras estão em outro sentido. As multas nele previstas incidem em razão da falta de pagamento ou, quando sujeito a declaração, pela falta ou inexatidão da declaração, aplicandose apenas ao valor que não foi declarado e nem pago. Assim, há diferença entre as regras estabelecidas pelos artigos 32A e 35A, ambos da Lei 8.212/1991. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento. Ainda que não existam diferenças de contribuições previdenciárias a serem pagas, estará o contribuinte sujeito à multa do artigo 32A da Lei 8.212/1991. A regra do artigo acima mencionado tem finalidade exclusivamente fiscal, diferentemente do caso da multa prevista no art. 32A da Lei 8.212/1991, em que independentemente do pagamento/recolhimento da contribuição previdenciária, o que se pretende é que, o quanto antes (daí a gradação em razão do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à Previdência Social, sobretudo os salários de contribuição 3 Lei 9.430/1996. Art.44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Fl. 132DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO 16 percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a concessão dos benefícios previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a GFIP, suprir omissões ou efetuar correções, o Fisco já tem conhecimento da infração e, portanto, já poderia autuálo, mas isso não resolveria um problema extrafiscal, que é: as bases de dados da Previdência Social não seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias para a concessão dos benefícios previdenciários. Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 da Lei 9.430/1996 aos processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no que tange à “falta de declaração e nos de declaração inexata”, parte também do dispositivo, além das razões já expostas, devese observar o Princípio da Especificidade – a norma especial prevalece sobre a geral: o art. 32A da Lei 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no art. 44 da Lei 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários. Pela mesma razão, também não se aplica o art. 434 da mesma lei. Em síntese, para aplicação de multas pelas infrações relacionadas à GFIP devem ser observadas apenas as regras do art. 32A da Lei 8.212/1991 que regulam exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e, no caso que tenha sido lavrado Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP), qual tenha sido o valor nele lançado. CONCLUSÃO: Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer que: (i) sejam excluídos os valores da multa aplicada decorrentes da contribuição patronal, abarcando inclusive a contribuição social destinada ao SAT/GILRAT; e (ii) após exclusão dos valores delineados acima, seja recalculada a multa aplicada se mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32A da Lei 8.212/1991, nos termos do voto. Ronaldo de Lima Macedo. 4 Lei 9.430/1996. Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Fl. 133DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201503 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995, 1996 EMBARGOS. ERRO MATERIAL. Cabem embargos para corrigir inexatidões materiais devidas a lapso manifesto. Embargos Acolhidos sem Efeitos Infringentes Segunda Turma Especial da Segunda Seção 2016-01-06T00:00:00Z 10283.007538/00-43 201601 5556310 2016-01-06T00:00:00Z 2802-003.360 Decisao_102830075380043.PDF 2016 CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO 102830075380043_5556310.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade conhecer e acolher os embargos para re-ratificar o acórdão nº 2802-002.703, de 18 de fevereiro de 2014, para que na sua ementa passe a constar que se refere aos exercícios 1995 e 1996, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Redator Designado ad hoc. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos André Ribas de Mello, Vinícius Magni Verçoza (Suplente convocado), Jaci de Assis Júnior, Mara Eugênia Buonanno Caramico e Ronnie Soares Anderson. Ausente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano. 2015-03-11T00:00:00Z 6243271 2015 2021-10-08T10:43:52.869Z N 1713048119359307776 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2TE02 Fl. 350 1 349 S2TE02 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10283.007538/0043 Recurso nº Embargos Acórdão nº 2802003.360 – 2ª Turma Especial Sessão de 11 de março de 2015 Matéria ITR Embargante DRF PORTO VELHO / RO Interessado ISAAC BENAYON SABBA ESPÓLIO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1995, 1996 EMBARGOS. ERRO MATERIAL. Cabem embargos para corrigir inexatidões materiais devidas a lapso manifesto. Embargos Acolhidos sem Efeitos Infringentes Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade conhecer e acolher os embargos para reratificar o acórdão nº 2802002.703, de 18 de fevereiro de 2014, para que na sua ementa passe a constar que se refere aos exercícios 1995 e 1996, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Jorge Cláudio Duarte Cardoso Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida Redator Designado ad hoc. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos André Ribas de Mello, Vinícius Magni Verçoza (Suplente convocado), Jaci de Assis Júnior, Mara Eugênia Buonanno Caramico e Ronnie Soares Anderson. Ausente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 75 38 /0 0- 43 Fl. 350DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10283.007538/0043 Acórdão n.º 2802003.360 S2TE02 Fl. 351 2 O Relator originário, Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, está impossibilitado de formalizar o presente acórdão, razão pela qual fui designado como Redator ad hoc, conforme despacho de fls. 349. Reproduzo o conteúdo lido em sessão pelo Relator e disponibilizado no repositório oficial do CARF. Versam os autos sobre Auto de Infração de ITR Imposto Territorial Rural dos exercícios de 1995 e de 1996, efetuadas mediante notificações de lançamento nos valores de R$ 55.814,62 e de R$ 33.050,25 (fls. 7 e 19), referentes ao imóvel denominado "Unido", localizado em Porto Velho/RO, com área de 27.000 ha e registrado na SRF sob n 0556994.0. O presente lançamento contêm as exigência das Contribuições ao CONTAG, CNA e SENAR. O recorrente impugnou o lançamento alegando que os valores do ITR estão elevados, motivado pelo cálculo com base em injustificável aumento do Valor da Terra Nua VTN arbitrado pela Secretaria da Receita Federal (de R$ 59,60/ha e R$ 35,09/ha, respectivamente) e por ter sido tributada área de reserva florestal. Alega que o imóvel está localizado na Zona 4 do zoneamento Sócioeconômicoecológico a que se refere a Lei Complementar n. 52/1991, do Estado de Rondônia, que amplia para 100% a zona de preservação ecológica. Em julgamento, a 1ª Turma da DRJ/REC, em 29/10/04, por unanimidade, julgou procedente o lançamento aos fundamentos de que o laudo de avaliação com que pretendeu o contribuinte questionar o VTN não contém elementos mínimos que o permitam considerar meio idôneo ao fim pretendido; que as contribuições CONTAG, SENAR e Contribuição Sindical CNA mantémse pelos fundamentos legais apontados a fls. 142; que a isenção relativa à área de Reserva Florestal Legal não está em questão, pois tributase no caso presente apenas 50% da área total do imóvel; que o grau de utilização foi calculado na forma da lei; que a eventual isenção de área de interesse ecológico prendese a que seja objeto de declaração de caráter específico, não se admitindo para esse fim áreas declaradas em caráter geral, exigindose ainda ato do Poder Público federal ou estadual declaratório do enquadramento nas disposições do inciso II do art. 11 da Lei 8.847/94, não tendo a Lei Complementar Estadual o condão de suprir tal exigência, como pretende o contribuinte; que não restou documentalmente comprovada área de interesse ecológico não declarada pelo contribuinte que agora pretende sua inclusão da declaração de ITR 1994, que serviu de base para a tributação nos exercícios de que trata os autos, sendo insuficiente, por lacunosa, a declaração de fls.31, como também o é a de fls.39; que não tendo ficado comprovado pelo contribuinte erro em qualquer parte do procedimento fiscal, da parte da RFB, nem de parte do contribuinte, é de negarse a retificação pretendida e de manterse o lançamento. Interposto o recurso voluntário de fls.148 e ss., o julgamento foi convertido em diligência, pela Resolução nº 3011.666, de 13/7/2006, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção deste Conselho, tendo em vista que a declaração de fl. 183 do INCRA, de que o imóvel está situado na Zona 4 de restrição ambiental, do zoneamento SócioEconômico Ecológico do Estado de Rondônia, não oferecia a devida convicção para a solução da lide. Decidiuse pela diligência para que o Incra informasse: a) se a tão só localização do imóvel na mencionada Zona 4, implicaria caracterizar tal imóvel como área de utilização limitada; b) como está classificado o imóvel nesse órgão; e c) na hipótese de estar classificado como área Fl. 351DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10283.007538/0043 Acórdão n.º 2802003.360 S2TE02 Fl. 352 3 de reserva legal, se sua localização na Zona 4 excluiria a obrigação de averbação na sua matricula. O INCRA respondeu nos termos do Oficio nº 1.819/SR (17)/G/INCRA, de 4/8/2007, da Superintendência Regional de Rondônia (fl. 238), no qual informou: que em conformidade com a Lei Complementar n. 52/91 do Governo de Rondônia, as Áreas da Zona tiveram uso restrito, sugerindo consulta junto à SEDAM/RO em vista da nova aproximação; com relação à classificação do imóvel, o que pode informar é a classificação por dimensão e produtividade, como segue: Grande Propriedade Improdutiva; quanto à classificação por zona e a exclusão da averbação da reserva legal, sugere consulta junto à SEDAM. Por sua vez, solicitada a prestar informações, a Sedam respondeu pelo Oficio nº 1.104/GAB/SEDAM (fl. 241), encaminhando os documentos de fls. 242/268 e informando que em vista de sua inclusão na ação civil pública objeto do Processo n. 2 2004.41.00.001887 3, com liminar concedida em 2/8/2004 pela 1ª Vara Federal de Rondônia, os imóveis que discrimina estão vetados (sic) de terem averbada a reserva legal. Em retorno, o julgamento foi novamente convertido em Diligência com destino à SRF, desta vez, a fim de que fosse solicitada a manifestação do Ibama: a) sobre a quantidade de áreas do imóvel "Unido", com área total de 27.000 ha e registrado na SRF sob n. 0556994.0, que estava registrada ou aceita por essa autarquia, nos anos de 1994 e de 1995, como de reserva legal, de preservação permanente ou de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas (art. 11 da Lei n. 8.847/94); e b) sobre se a localização desse imóvel na Zona 4 do zoneamento Sócioeconômicoecológico do Estado de Rondônia, estabelecido pela Lei Complementar nº 52/1991 (art. 2, IV, abaixo transcrito), implica ou é suficiente para reconhecêlo como área de reserva legal, de preservação permanente ou de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas (este pedido deverá ser acompanhado das declarações de fls. 182, 183 e 242). Em cumprimento ao determinado em Diligência, o IBAMA forneceu as seguintes informações: "a) Antes da edição da Medida Provisória n°216667/ 2001, de 24 de agosto de 2001, mais especificamente nos anos 1994,1995,1998 de interesse da consulta formulada, a averbação de 50% do imóvel como Área de reserva legal constituía procedimento feito diretamente pelo interessado junto A margem da inscrição da matricula do imóvel constante no registro de imóveis competente. A participação do IBAMA mantinhase restrita à conferência dos dados do mapa e memorial descritivo apresentados pelo proprietário e chancelamento no respectivo termo de averbação da reserva legal a ser levado ao cartório. Geralmente o proprietário rural só tomava essa iniciativa de fazer a averbação quando da necessidade de apresentar um projeto de natureza florestal aprovação do IBAMA, vez que o dever de averbar a reserva legal, embora previsto em lei, não acarretava sanção o seu não cumprimento. Logo, a maioria de proprietários rurais declinava da obrigação, mesmo porque esta impunha limitações ao uso do solo pelo desmatamento. Nesse contexto, a informação objetiva sobre a situação da reserva legal do imóvel em comento, seja de qual período for, só Fl. 352DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10283.007538/0043 Acórdão n.º 2802003.360 S2TE02 Fl. 353 4 pode ser obtida com segurança junto a sua matriícula no cartório de registro de imóvel competente. Quanto à Área de preservação permanente, esta não constava do termo de averbação da reserva legal, apenas de um termo de compromisso especifico, sem carecimento de averbação no cartório de imóvel, que normalmente acompanhava o mapa de projeto florestal trazido eventualmente à apreciação do IBAMA. Não há registro de projeto dessa natureza tendo como objeto o imóvel em questão. No tocante a Área de interesse ecológico para a proteção de ecossistemas, assim declarada por ato deste órgão federal, não consta registro sobre a incidência de tais áreas no imóvel sob consulta. b) sobre se esse imóvel está localizado na zona 4 do zoneamento sócioeconômicoecológico do Estado de Rondônia, estabelecido pela Lei Complementar n° 52/91 (art. 2°, IV, abaixo transcrito), e, em caso positivo, se essa localização implica ou é suficiente para reconhecêlo como área de reserva legal, de preservação permanente ou de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas. Resposta válida para todos os lotes: Quanto a localização do imóvel na zona 4 do zoneamento sócio econômicoecológico do Estado de Rondônia, estabelecido pela Lei Complementar n° 52/91, nada pode o IBAMA afirmar, tendo em vista ter sido esse instrumento legal — o zoneamento — construído e administrado pelo Estado de Rondônia por meio de seus órgãos competentes. Entretanto, importa afirmar que o fato da existência do zoneamento sócioeconômicoecológico disciplinando uso do solo no Estado de Rondônia, inclusive impondo restrições em determinadas áreas, não tem qualquer relação com o instituto da reserva legal, que é obrigatório independentemente do grau de aptidão de uso dessas áreas ditado pelo zoneamento, na forma do Art. 16, parágrafo 8° da Lei n° 4.771/65. Ou seja, não se confundem, em hipótese nenhuma, limitações de uso do solo impostas pela reserva legal com restrições impostas pelo zoneamento ecológicoeconômico, pois as restrições do zoneamento não substituem a necessidade da averbação da reserva legal. Este mesmo raciocínio é válido igualmente para área de preservação permanente ou de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas. Processo redistribuído a esta 2ª Seção de Julgamento.” Pois bem, findo o relatório contido na decisão de fls. 296 e ss., prossigo no relatório no que tange àquela decisão propriamente dita e ao que a ela se seguiu nestes autos. Em 18/02/20014, em julgamento do recurso voluntário de fls. 148 e ss. e a vista dos resultados das diligências realizadas, esta Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, decidiu pelo improvimento do recurso (fls. 296 e ss.), aos fundamentos de Fl. 353DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10283.007538/0043 Acórdão n.º 2802003.360 S2TE02 Fl. 354 5 que alegando o recorrente que com o advento de Lei Complementar Estadual editada em 1991 o percentual de reserva florestal do imóvel fora elevado de 50% para 100%; que não há nos autos, a despeito do alegado, comprovação de que, em decorrência da decretação do interesse ecológico para preservação do ecossistema estabelecida pela lei, tenham sido ampliadas as restrições de uso impostas para APP e reserva legal; que é necessário para o fim da isenção comprovar que o órgão ambiental atestou que a área da propriedade é de interesse ecológico para preservação de ecossistema, bem como que tenha se dado as ampliações acima referidas; que conforme resposta da SEDAM a área não sofreu restrições de uso além daquelas previstas para áreas de reserva legal e de preservação permanente; que a mera declaração de que a área é de interesse ecológico não implica sua exclusão do cálculo do ITR na medida em que podem ser exploradas atividades econômicas na mesma, como é o caso do contribuinte; que mantém se as exigências da contribuição CONTAG, SENAR e da Contribuição Sindical CNA, pelos fundamentos legais que indica, e no caso desta última (DITR 1994), que deu base à tributação nos exercícios de que tratam os autos, indicar trabalhador, devida a contribuição por ser o contribuinte empregador rural. A fl. 344 (numeração CARF), consta pedido proveniente da DRF Porto VelhoRO, SACAT, no sentido de elucidarse se a decisão do recurso voluntário referese tão somente ao exercício 1995 ou ao 1995 e 1996. A fl. 346 e ss. o Presidente desta Turma admite o pedido supra como pedido de embargos. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Redator Designado ad hoc O Relator originário, Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, está impossibilitado de formalizar o presente acórdão. Tendo sido nomeado ad hoc para formalização do acórdão, registro que não necessariamente concordo com a conclusão ou com os fundamentos do Relator. Reproduzo o conteúdo lido em sessão pelo Relator e disponibilizado no repositório oficial do CARF. Tenho que tratase de mero erro de digitação, erro material passível de correção pela Presidência, por meio de embargos inominados, fundamentado no caput do art. 66 do Regimento Interno do CARF. Explico. O texto da decisão recorrida, já nas primeiras linhas do relatório referese aos exercícios 1995 e 1996. Não poderia ser diferente já que a decisão da DRJ a fls. 137 referese a ambos os exercícios, bem como o recurso voluntário a fls. 148. Ora, se a decisão do recurso voluntário não apenas inicia , desde o relatório referindose a ambos os exercícios e dá julgamento ao recurso voluntário que também se refere a ambos os exercícios, sem qualquer ressalva, recurso que por sua vez é interposto contra decisão da DRJ que também se refere, como acima dito, a ambos os exercícios, é evidente que Fl. 354DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10283.007538/0043 Acórdão n.º 2802003.360 S2TE02 Fl. 355 6 o fato de a ementa conter a referência “Exercício: 1995” constitui mero erro material de digitação, devendo ser corrigida para ali constar, Exercícios: 1995 e 1996. Acresce a tudo quanto dito o fato de que o pedido e a causa de pedir constantes do recurso voluntário serem únicos, qual seja, a desconstituição do lançamento a vista do disposto em Lei Complementar estadual editada no ano de 1991 e, portanto, alcançando, no entender do recorrente, ambos os exercícios financeiros. Isto posto, voto por conhecer e acolher os embargos para reratificar o acórdão nº 2802002.703, de 18 de fevereiro de 2014, para que na sua ementa passe a constar que se refere aos exercícios 1995 e 1996. É como voto. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida, Redator Designado ad hoc Fl. 355DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201603 Quarta Câmara Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 USO DE INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. COMPROVADO. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária no contexto da não-cumulatividade da COFINS, além de simular negócios inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública. Recurso Voluntário negado. Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção 2016-03-22T00:00:00Z 15578.000247/2008-24 201603 5576687 2016-03-23T00:00:00Z 3402-002.973 Decisao_15578000247200824.PDF 2016 JORGE OLMIRO LOCK FREIRE 15578000247200824_5576687.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, [Tabela de Resultados] Antônio Carlos Atulim - Presidente. Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. 2016-03-16T00:00:00Z 6319241 2016 2021-10-08T10:46:19.884Z N 1713048119440048128 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C4T2 Fl. 2.500 1 2.499 S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 15578.000247/200824 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3402002.973 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de março de 2016 Matéria PIS PERD/COMP Recorrente RIO DOCE CAFÉ S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 USO DE INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. COMPROVADO. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária no contexto da não cumulatividade da COFINS, além de simular negócios inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública. Recurso Voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, [Tabela de Resultados] Antônio Carlos Atulim Presidente. Jorge Olmiro Lock Freire Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 02 47 /2 00 8- 24 Fl. 2500DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15578.000247/200824 Acórdão n.º 3402002.973 S3C4T2 Fl. 2.501 2 Relatório Versam os autos pedido de reconhecimento de crédito de PIS no valor de R$ 884.200,40, referente ao período de apuração 4º trimestre de 2004, cumulado com compensações. Em resumo, houve a glosa de créditos referente às aquisições de insumos de pessoas jurídica inaptas, omissas ou com receita incompatível com a DIPJ. Foi reconhecido o crédito no valor de R$ 489.723,35 e homologadas as compensações no limite desse valor, conforme despacho decisório local, com base no Parecer SEORT/DRF/Vitória 3.423/2008 (fls. 54/63). Também foram feitos ajustes na base de cálculo, sendo acrescidos valores a título de aluguéis e rendas eventuais. Manifestada a inconformidade, a DRJ/RJ (fls. 1.376/1.377), em 17/05/2012, baixou o processo em diligência nos seguintes termos: Considerando a existência de supostas irregularidades na obtenção e apropriação de créditos por empresas que operam no mercado de café, a partir do que consta das denominadas Operação “Tempo de Colheita” e Operação “Broca”, tendo em vista o que consta às fls. 1.374/1.375, solicitase que seja verificado in loco, ou mesmo a partir de possível juntada de documentação extraída das citadas Operações, se: os fornecedores de café ao interessado, encontramse localizados, efetivamente, no endereço informado à Receita Federal do Brasil (RFB), constante do cadastro do CNPJ, e além disso, se possuem patrimônio e capacidade operacional necessários à realização do objeto que se refere à venda de café, esclarecendose a suposta utilização de empresas “laranjas” pelo interessado como “intermediárias fictícias na compra de café dos produtores”, tal como consta às fls. 600/601; os fornecedores acima referidos se tratam, porventura, de pessoa jurídica “inexistente de fato”, em qualquer uma das situações aludidas no art. 37 da IN SRF nº 200, de 13/09/2002, vigente à ocasião em que ocorridos os fatos geradores da COFINS tratados no presente processo administrativo, e que já se encontra atualmente revogada,encontrandose hoje em vigor a IN RFB nº 1.183, de 19/08/2011); os fornecedores ora em comento possuem escrituração contábilfiscal hábil e idônea, e registraram na sua contabilidade as vendas (faturamento) de café ao interessado para os períodos mensais de apuração do PIS tratados no presente processo; há instrumentos particulares (contratos) hábeis e idôneos, com reciprocidade de direitos e obrigações, firmados entre o interessado e seus fornecedores para a venda de café destes ao primeiro. Fl. 2501DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15578.000247/200824 Acórdão n.º 3402002.973 S3C4T2 Fl. 2.502 3 Foi anexado aos autos o Relatório Fiscal de fls. 1.898/2.067, o qual responde as diligências solicitadas nos processos 13770000150/200567 (COFINS 07/2004), 13770.000531/200546 (COFINS 08/2004), 13770.000087/200721 (COFINS 4T/2004), 15578.000251/200892 (PIS 3T/2004) e 15578.000247/200824 (PIS 4T/2004). Em suma, o extenso Relatório Fiscal descreve os fatos apurados no âmbito das operações Tempo de Colheita e Broca, anotando que "os fatos apontados no Relatório repercutem tanto na glosa de créditos do ano de 2004 quanto na glosa dos créditos dos anos de 2005 a 2010", concluindo: Restou demonstrado que a RIO DOCE CAFÉ não só tinha pleno conhecimento do esquema fraudulento como dele se beneficiava, apropriandose de créditos fictícios sobre notas fiscais ideologicamente falsas geradas por empresas atacadistas de fachada. Sobre tal Relatório, a empresa se manifestou às fls. 2.045/2.085. O acórdão (fls. 2.158/2.191) recorrido, de 13/06/2013, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Contra a r. decisão, a empresa recorreu (fls. 2.197/2.270) a este Colegiado em extensa petição, na qual, em suma: 1 pede a decretação de nulidade da decisão a quo em função da mesma divergir do despacho decisório vestibular quanto ao fundamento de aquela entendeu que a simples falta de pagamento das contribuições pelas fornecedoras cujos valores foram glosados, por si só, não autoriza a glosa dos créditos. No entender da recorrente este teria sido o único fundamento do despacho decisório, pelo que deveria ter sido determinado a DRF Vitória que prolatasse novo despacho após a diligência. Averba que a decisão a quo substituiu o Despacho 3386/2008, inovando "a base jurídica ou argumentativa do lançamento", pelo que dá azo a sua anulação por supressão de instância. Discorre sobre o art. 116 do CTN, concluindo que a Administração não pode aplicálo por falta de regulamentação para disciplinálo. Igualmente entende nulo o Despacho Decisório; 2 pede a decretação da "decadência" por entender que a decisão recorrida substituiu o despacho decisório, quando teriam se passado "cerca de nove anos desde a entrega da PER/DCOMP" em 2004. Aduz que "as compensações, inclusive, foram homologadas tacitamente"; 3 alega que algumas questões aventadas na manifestação de inconformidade não foram analisadas, e, novamente, pede a decretação da nulidade da decisão recorrida "por violação do direito à ampla defesa"; 4 que toda mercadoria adquirida só entrava em seu estabelecimento após a verificação da idoneidade da NF (CNPJ ativo e SINTEGRA ativo) e é devidamente registrada. Entende que se as empresas eram irregulares na época o erro é do Fisco, pois "a negligência da Receita Federal não pode dar margem à punição dos contribuintes". Afirma que agiu de boafé "já que todas as notas fiscais foram escrituradas, registradas e contabilizadas dentro dos padrões fiscais e os pagamentos efetuados via depósito bancário diretamente às empresas emitentes das notas fiscais juntadas à manifestação de inconformidade". Repete que foi concedido Habeas Corpus para trancar a ação penal 2008.50.05.0005383; Fl. 2502DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15578.000247/200824 Acórdão n.º 3402002.973 S3C4T2 Fl. 2.503 4 5 que o presente processo está arrimado em provas ilícitas, pois provenientes da operação Broca. Entende que ao transitar em julgado o HC acima referido, teriam sido rechaçados os documentos obtidos no curso daquela operação. Consigna: Pede, em consequência, com arrimo na "teoria dos frutos da árvore envenenada", que as provas obtidas por meios ilícitos, sem apontar precisamente quais, sejam "extirpadas dos autos". Anota que "o TRF2 refutou todas as provas"; 6 que sejam consideradas nulas as declarações prestadas pelos gestores das grandes atacadistas e dos corretores envolvidos na interposição de pessoas jurídicas, pois tiveram deturparam os acontecimentos na tentativa de imputar responsabilidade exclusiva às exportadoras de café. Tece comentários acerca das operações Broca e Tempo de Colheita, concluindo que "em nenhum momento provouse que a recorrente deu início a empresa laranjas, ou sabia que elas não recolhiam seus impostos, sendo que as provas foram colhidas em estabelecimentos de terceiros e nunca no seu; 7 pede a realização de perícia "visando confirmar todas alegações..bem como certificar a efetiva entrada das mercadorias, pagamentos, legalidades das notas fiscais, escrituração contábil e fiscal, como também, a composição exata dos créditos glosados, sob pena de nulidade do procedimento fiscal, apontando perito e quesitos. 8 Caso seja mantida a glosa dos créditos conforme proposta pelo Auditor Fiscal, que seja determinado à restituição dos valores pagos a título de Imposto de Renda (25%) e Contribuição Social sobre o Lucro (9%), apurados, corrigidos monetariamente, uma vez que os referidos valores glosados estão inclusos nas mencionadas bases de cálculo Em 25/02/2015, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, converteu o julgamento em diligência (fls. 2.407/2.421) determinando à autoridade preparadora que adotasse as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para, com relação a todos os créditos objeto da glosa, elaborar demonstrativo relacionando os comprovantes de efetiva entrada das mercadorias adquiridas em seu estabelecimento, assim como os comprovantes de pagamento do preço de aquisição das mercadorias retratadas nas Notas Fiscais objeto de glosa, indicando as folhas dos autos em que constem referidas informações ou juntadoas; b) Informar a fiscalização conclusivamente (com cópias) quais as datas de publicação no DOU e a íntegra da decisão e Fl. 2503DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15578.000247/200824 Acórdão n.º 3402002.973 S3C4T2 Fl. 2.504 5 respectiva fundamentação, quanto aos atos que declararam a inaptidão do CNPJ das comerciais atacadistas elencadas na r. decisão recorrida, cujas Notas Fiscais de aquisição supostamente geradoras dos créditos foram glosadas; c) Elaborar Demonstrativo em que conste, por operação, as datas das aquisições, dados das Notas Fiscais de aquisição que foram glosadas, data e endereço da entrega dos produtos adquiridos, data e forma de pagamento pela respectiva compra dos produtos, cotejando com a data de declaração de inaptidão do CNPJ do fornecedor, se for o caso, ou então, manifestando sobre a condição do CNPJ nas datas das operações (CNPJ ativo ou inativo); e d) Elaborar Parecer Conclusivo especificamente quanto a Diligência realizada, bem como informando se a Recorrente consta da lista de empresas apontadas pelo Ministério Público Federal nas operações da Polícia Federal e se existem depoimentos dos dirigentes ou que citam os dirigentes da Recorrente; Retornaram os autos com a Informação Fiscal de fls. 2.440/2.474. A peça fiscal informa, inicialmente, que outros processos da Rio Doce foram baixados em diligência pela DRJ/RJO (acima arrolados), resultando no Relatório Fiscal elaborado pelo SEFIS da DRF/Vitória, em 04/03/2013, contendo 170 folhas (em anexo), no qual foram analisados minuciosamente a origem e o modus operandi do esquema de interposição de empresa de fachada na compra e venda de café, à luz dos documentos colhidos nas investigações realizadas tanto pela Receita Federal (OPERAÇÃO TEMPO DE COLHEITA) quanto, depois, em parceria com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal (OPERAÇÃO BROCA). A informação tece comentários acerca do parágrafo único do art. 82 da Lei 9.430/96, averbando que aquele ao dispor que a comprovação do efetivo pagamento e o recebimento da mercadoria afasta a responsabilidade pela inidoneidade das notas fiscais emitidas pela empresa vendedora alcança apenas o comprador de boafé. Acresce que "o farto volume de documentos constantes do referido Relatório Fiscal elaborado em 04/03/2003 comprova que era de pleno conhecimento da RIO DOCE CAFÉ que a aquisição era feita diretamente de pessoas físicas (produtores/maquinistas), mas os documentos comprobatórios da transação eram de terceira e interposta pessoa, o que de longe não se coaduna com os requisitos do comprador de boafé". Em síntese, a informação fiscal discorreu sobre a operação Tempo de Colheita, levada a efeito pela RFB, e, depois, em parceria com a Polícia Federal e MPF, a operação Broca, consignando que estas operações comprovaram que foram utilizadas empresas laranjas como intermediárias fictícias na compra de café de produtores para obtenção e apropriação de créditos de PIS/COFINS. Informa que no Relatório Fiscal antes mencionado, e aos autos anexado, contemplou a análise de várias operações fraudulentas envolvendo a RIO DOCE CAFÉ com intuito de simular negócio com a “empresa” emitente da nota fiscal, concluindo que essas operações demonstram a falta de boafé da RIO DOCE CAFÉ, transcrevendo fatos envolvendo a recorrente. Em sequência, afirma que "necessário se faz que os fatos citados no Relatório Fiscal, de 04/03/2013, que passa a fazer parte deste processo, sejam trazidos à luz quando da Fl. 2504DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15578.000247/200824 Acórdão n.º 3402002.973 S3C4T2 Fl. 2.505 6 análise da aplicação do comprador de boafé, nos termos do art. 82 da Lei n° 9430/96, no presente autos". Acresce, ainda, que "a própria RIO DOCE CAFÉ admitiu tal cautela de “que para a conclusão do negócio havia, necessariamente, a pesquisa no Sintegra, caso o fornecedor não fosse habilitado, o negócio não era realizado”, conforme declarações prestadas pelo seu diretor, LEONARDO SALVIATO BREDA, e pelo seu comprador, DANIEL GOLDINHO DA SILVA, no procedimento fiscal instaurado na GRANDE MINAS COMÉRCIO DE CAFÉ pela DRF/VARGINHA/MG". Discorre que a MP 545, alterou a tributação do PIS/COFINS na cadeia produtiva do Café, tornando suspensa a incidência dessas contribuições sobre receitas de venda no mercado interno de café não torrado, e que, depois, a Lei 12.839/2013 reduziu a zero as alíquotas sobre tais operações. Já o art. 5º da Lei 12.599/2012 estabeleceu que a pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração nãocumulativa dessas contribuições passou a ter direito ao crédito presumido calculado mediante a aplicação do percentual de 10% das alíquotas do PIS/COFINS sobre a receita de exportação. Em resumo, o crédito que antes era calculado sobre 100% da alíquota do PIS/COFINS sobre o preço de aquisição de pessoa jurídica passou a ser calculado sobre a receita de exportação. Finalizando, informa que dos 33 maiores fornecedores de café da empresa, apenas 02 (Colúmbia e Nova Brasília) eram do Espírito Santo, sendo as mesmas, na conclusão das referidas Operações, empresas de fachada. Consigna, ainda, que: Não obstante isso, a RIO DOCE CAFÉ foi citada no relatório encaminhado ao MPFES, no qual se anotou que “a confrontação da movimentação financeira com dados fiscais de supostas atacadistas de café no estado de MINAS GERAIS (MATIPÓ, MANHUAÇÚ, VARGINHA e outras), não mostra aparentemente um quadro diferente do encontrado pela fiscalização no ESPÍRITO SANTO. Ao contrário, a moldura é exatamente a mesma: movimentação financeira milionária em contraposição a situação de inativa, omissa ou simplesmente declaração preenchida zerada ou com valor muito aquém”. ... A Procuradoria da República encaminhou à DRF/VTA/ES cópia da Denúncia oferecida pela Justiça Federal nos autos do processo principal nº 2008.50.05.0005383 (processos dependentes nº 2009.50. 01.0005193 e 2010.50.05.0001610 e Inquérito Policial nº 541/2008DPF/SR/ES) conforme autorização exarada pela Juíza Federal da 1ª Vara Federal de Colatina. Nela não constam depoimentos dos dirigentes da Recorrente ou que citam seus dirigentes. Existe, sim, depoimentos de terceiros que citam a empresa RIO DOCE CAFÉ. No seu depoimento prestado perante a Polícia Federal, Juliano Sala Padovan, sócio da empresa laranja R. ARAÚJO – CAFECOL MERCANTIL, asseverou “QUE as exportadoras (...), RIO DOCE, (...), fingem que compram café da R. ARAÚJO, mas sabem que estão comprando diretamente dos produtores”. Fl. 2505DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15578.000247/200824 Acórdão n.º 3402002.973 S3C4T2 Fl. 2.506 7 Por sua vez, Júlio Cesar Mattedi, sócio da empresa laranja ACÁDIA, em depoimento perante a Polícia Federal, declarou “QUE, a empresa ACÁDIA vendia nota fiscal para as exportadoras (...) RIO DOCE, (...)”. Cientificada da Informação Fiscal, a recorrente manifestouse nos termos da petição de fls. 2.478/2.496, na qual, em síntese, afirma que o Fisco se esquivou de responder objetivamente aos esclarecimentos exigidos pelo relator do processo no CARF, apresentando as mesmas informações prestadas no processo 15586.720174/201197 no sentido de que a maioria das empresas laranjas mencionadas no Parecer SEFIS/DRF/VIT 303/2011 são repetidas neste relatório, documentando compras de café no período de 2005 a 2010. Afirma que "não há prova alguma de máfé e muito menos dolo da recorrente". Averba, ainda: "outro fato relevante que comprova a boafé da recorrente é que nem a Rio Doce Café, muito menos seus diretores foram envolvidos na operação broca...sequer funcionários ou diretores foram chamados para prestar depoimento". Alega que "o contato da empresa era exclusivo com os corretores de café ou maquinistas, como se denota dos depoimentos dos produtores rurais, que, afirma, são os "únicos personagens não suspeitos". Demais disso, consigna que a fiscalização "não tem condições legais de comprovar que as declarações de inaptidões ocorreram antes das compras pela recorrente", e que só assim atenderia aos requisitos do art. 82 da Lei 9.430/96. Aduz que: Por fim, entende indevida a glosa dos valores pagos "a título de armazenagem, comissões e combustíveis", pois "são insumos utilizados na produção de seus produtos", postulando a anulação do acórdão da DRJ/RJ1, já que não houve máfé de sua parte, e, ultrapassado esse pedido, postula "a devolução dos autos à DRF Vitória para que cumpra as determinações do CARF, uma vez flagrante a desobediência às ordens do CARF". É o relatório. Fl. 2506DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15578.000247/200824 Acórdão n.º 3402002.973 S3C4T2 Fl. 2.507 8 Voto Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, relator. Conforme relatado, a matéria devolvida ao conhecimento desta Turma de julgamento referese, exclusivamente, às glosas de aquisições de café de empresas consideradas inidôneas, inativas ou inaptas. O recurso voluntário não se insurgiu quanto aos ajustes na base de cálculo. Eis o resumo das glosas: Inicialmente rechaço todas as preliminares arguidas. A peça recursal (prolixa e evasiva), se apega ao acessório, pois no mérito nada acresce, não tendo se desincumbido de provar o efetivo pagamento das mercadorias objeto da glosa, e, portanto, não demonstrou sua boafé. Equivocadamente a recorrente afirma que a decisão da DRJ mudou o fundamento de decidir da peça decisória inicial ao afirmar que o simples fato de as empresas fornecedoras não terem pago as contribuições não seria o bastante para considerar suas notas fiscais como inidôneas, pois entende que este teria sido o fundamento único do despacho decisório. Inverídica tal afirmação. Esse foi apenas um argumento da peça decisória vestibular e não seu fundamento, o qual foi no sentido de que não restou provada a boafé da empresa em relação aos valores das aquisições de café glosadas. Portanto, não merece acolhida a afirmação de que a decisão da DRJ substituiu o despacho decisório. A DRJ, no rito do Decreto 70.235, para o fim de firmar sua convicção, pode converter o julgamento em diligência. Isso o que foi feito, daí decorrendo o Relatório Fiscal, o qual lhe deu arrimo suficiente para decidir de forma convicta e bem fundamentada. Assim, não há falarse em nulidade desta e, em consequência, nem que deveria terem sido os autos devolvidos à DRF Vitória para prolação de nova decisão. Não houve supressão de instância e nem qualquer outro vício que possa macular qualquer dessas peças decisórias. Portanto, arguir cerceamento de direito de defesa no caso em comento chega a ser risível, pois a recorrente se manifestou em vários momentos processuais. Demais disso, se prejuízo a defesa houvesse, é seu o ônus de provar. Sem prejuízo, sem nulidade. Por tais fundamentos, não prospera a alegação que as compensações teriam sido homologadas tacitamente ("decadência") por decurso de prazo, pois o despacho decisório está hígido,eficaz e vigente, e foi prolatado antes do prazo a que alude o § 5º do art. 74 da Lei 9.430/96. Igualmente tendenciosa a peça recursal ao dar a entender que a decisão da DRJ se valeu do art. 116 do CTN para fundamentar sua decisão. A menção a essa norma foi tratada como argumento e não como fundamento. Não foi, ao contrário do afirmado, aplicado o art. 116. A própria decisão faz menção explícita que a norma está carente de regulamentação, Fl. 2507DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15578.000247/200824 Acórdão n.º 3402002.973 S3C4T2 Fl. 2.508 9 mas que pode ser lida no sentido de orientar, apenas, o operador do direito. Em síntese, a motivação da decisão recorrida quanto às glosas em análise foi a seguinte: Assim, considerando os fatos descritos, e sustentados por conjunto probatório robusto constante dos autos, é imperativo concluir que as 'compras' efetuadas pelo contribuinte, ora impugnante, de pessoas jurídicas artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária no contexto da nãocumulatividade do PIS/Cofins, além de simular negócios de fato inexistentes para dissimular o negócio real entre o produtor rural/pessoa física e o contribuinte autuado, constituíramse em fatos enquadráveis na hipótese do art. 72 cc art. 73 da Lei n° 4.702/64. Tratandose de pedido de ressarcimento/compensação, o ônus probatório é todo do contribuinte e não deve o Fisco sair a catar provas de direito de terceiros, ainda mais quando com base em créditos ilíquidos e incertos aquele de pronto já se compensa. Tratandose de crédito a serem ressarcidos/compensados é dever do contribuinte produzir a prova junto ao pedido, eis que aquele, mormente quando de pronto compensado, deve ser líquido e certo. Não o fazendo, pelo próprio fato, entendo que a compensação pode, de pronto, não ser homologada pela falta de liquidez e certeza, pressuposto do instituto da compensação. O que quer a recorrente é quitar débitos incontestes junto ao Fisco e no curso do processo fazer prova de seu crédito e ainda que deve ser intimada a fazer essa prova. Não é isso que prevê o rito do Decreto 70.235/72. Por tal, rejeito o pedido de perícia por prescindível. Também despropositado o argumento de nulidade da r. decisão por não ter enfrentado todas as provas e alegações veiculadas na manifestação de inconformidade. Ora, cediço no âmbito jurisprudencial que não há vício, e portanto prejuízo à defesa, quando a decisão, de forma fundamentada, com sólidos argumentos, decide em um determinado sentido. Ou seja, já ultrapassada essa visão formalista do processo, pois o importante é que se decida bem e celeremente, o que foi feito. A fragilidade dos argumentos recursais não param por aí. Quer a recorrente que todas as provas obtidas no âmbitos das operações Tempo de Colheita e Broca sejam desconsideradas, bem como aquelas delas oriundas, pela teoria dos frutos da árvore podre, em função do decidido no Habeas Corpus para trancar a ação penal 2008.50.05.0005383. A decisão recorrida, de impecável fundamentação, bem enfrentou essa quaestio. A seguir repiso os argumentos da r. decisão quanto a este tópico. "A respeito da Ação Penal citada pela interessada, a mesma, em nada invalida o trabalho fiscal quanto à apuração dos créditos da nãocumulatividade e as conclusões a respeito do indébito pleiteado mediante os comandos emanados das citadas Operações Broca e Tempo de Colheita, na esfera administrativa, conforme a ementa do Acórdão proferido pelo TRF da 2a Região, abaixo transcrita: "Princípio da especialidade. Ações visando redução e/ou não recolhimento de tributos, não configura estelionato, face estarem tipificadas na Lei 8137/90. Artigo 12 do Código Penal. Tampouco existe eventual crime de quadrilha antes de existir o próprio crime que, em tese, fora praticado. Adaptação do voto do relator neste sentido, adotando a tese desenvolvida pelo Des. Abel Gomes, no julgamento. Ordem concedida, estendida aos demais acusados, para trancar a ação penal. " Fl. 2508DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15578.000247/200824 Acórdão n.º 3402002.973 S3C4T2 Fl. 2.509 10 Podemos extrair ainda os seguintes pontos elencados pelo relator (fl. 1.021): "Em nenhum momento a denúncia trata de outra ação que não a tipificada na Lei 8137/90, tampouco a imputação de crime de quadrilha remanesce, eis que na realidade todos os comerciantes de café da região onde se deram os fatos, com raríssimas exceções, praticavam a mesma conduta, independentemente, tal e qual se comercializa qualquer mercadoria, como ocorre com o café, não existindo qualquer condição que caracteriza ajuste de mais de três pessoas para prática de crimes. O impetrantepaciente demonstrou, folhas 739, que não há, ou ao menos não havia, decisão definitiva de constituição de crédito tributário, e também por esta razão apresentase a denúncia sem justa causa para instauração da ação penal. Pelo exposto, e considerando ainda os precedentes do STJ acostados as folhas 741 e seguintes, referentes aos HC s 103.055 e 137.023, CONCEDO A ORDEM, para o fim de trancar a ação penal n° 2008.50.05.0005385, do Juízo Federal de Colatina/ES, em relação ao impetrantepaciente, e aos demais acusados, estendo a ordem, de ofício, com base no artigo 580 do Código de Processo Penal." Os fatos transcritos na Ação Penal não invalidam ou possibilitam obstruir os procedimentos fiscais e as conclusões quanto à veracidade e validade dos créditos das contribuições ao PIS e COFINS, indicados pelo contribuinte e cujo Ressarcimento fora pleiteado." Isto posto, entendo que todas provas colhidas no âmbito daquelas operações são absolutamente lícitas, assim como as declarações prestadas pelos gestores das grandes atacadistas e dos corretores envolvidos na interposição de pessoas jurídicas. Em vista disso, sem reparos ao Relatório Fiscal quando a elas se refere. Por fim, analiso as glosas referente às aquisições de insumos de pessoas jurídica inaptas, omissas ou com receitas incompatíveis. Com a devida vênia, entendo que a conversão do julgamento em diligência pelo CARF era prescindível perante o vasto bojo probatório dos autos. Por tal, refuto o argumento da empresa, em contrarazões à informação fiscal, de que deveria ser novamente o processo baixado em diligência para que fosse atendido especificamente os termos daquela. Nesse tópico a recorrente resume sua defesa alegando que realizou os pagamentos aos fornecedores objeto da glosa "via depósito bancário ou via TED/DOC diretamente aos emitentes das notas fiscais", o que, entende, demonstra sua boafé. E ao contrário do que a recorrente se alonga no sentido de refutar o argumento do Despacho Decisório de que as empresas fornecedoras cujos valores foram glosados não teriam feito pagamento algum das contribuições PIS/COFINS, este não foi o motivo da glosa, mas simples argumento daquela decisão, e não seu fundamento. A motivação da glosa, como dito, foi o fato de as aquisições de café terem sido feitas junto à empresas consideradas inidôneas, inativas ou inaptas. Cita escólio jurisprudencial, judicial e administrativo, que afirmam que mesmo que o documento fiscal seja inidôneo, provada a boafé e comprovado que a compra foi efetivamente realizada, deve ela ser aceita e que produza todos efeitos dela decorrente. Essa é a quaestio a ser solvida, qual seja se a recorrente desincumbiuse de provar o efetivo pagamento dessas compras e as entrada das mesmas em seu estabelecimento, de modo que fique, nos termos do art. 82 da Lei 9.430/96, provada a boafé que alega em seu proveito. Ressaltese que, independentemente da declaração de inaptidão em ato oficial adequado emitido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil (RFB), a Fl. 2509DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15578.000247/200824 Acórdão n.º 3402002.973 S3C4T2 Fl. 2.510 11 documentação fiscal pode ser considerada como tributariamente ineficaz quando comprovada por outros meios a inexistência de fato de uma empresa supostamente fornecedora ou a inexistência de fornecimentos específicos desta com elementos irrefutáveis como a não localização da empresa no endereço informado à RFB, não comprovação do transporte de mercadorias, por exemplo, como in casu. Em que pese não tenha tratado o procedimento fiscal em exame de situações de declaração de inaptidão, ou mesmo da inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelos fornecedores do interessado, fato é que a menção da fiscalização sobre supostas irregularidades nas empresas fornecedoras, demandariam do adquirente/interessado, na comprovação do direito creditório postulado, demonstração cabal, por intermédio dos competentes registros contábeis e fiscais, da efetividade de suas aquisições e do ingresso das mercadorias adquiridas (café) nos seus estabelecimentos, de modo a ensejar a apropriação de créditos pretendida pelo contribuinte. Alem das provas indiciárias acostadas aos autos e convergentes no sentido de que a recorrente fazia parte desse "esquema criminoso" para "fabricar" créditos, ela não se desincumbiu de provar que os pagamentos foram feitos a essas empresas, e nem poderia, pois restou provada a simulação de compras de café das mesmas, pois, tudo leva a crer, as compras foram feitas de produtores rurais. Como antes abordado, ao contribuinte em processos de restituição/compensação cabe, nos termos da legislação que disciplina a matéria, a demonstração da existência do direito ao crédito alegado e sua liquidez. Assim, tendo sido invocadas pela fiscalização supostas irregularidades fiscais nos fornecedores relacionados, caberia a recorrente, na demonstração de seu suposto direito, a comprovação por intermédio de notas fiscais, comprovantes de pagamento, extratos bancários, comprovantes de recebimento, registros contábeis e fiscais, etc da efetividade de suas aquisições junto a esses fornecedores. A parca documentação anexada à Manifestação de Inconformidade apresentada não nos permite, contudo, chegar à conclusão sobre a realização das aquisições glosadas pela fiscalização. Demais disso, pouco serve juntar vários documentos sem articulálos com o objeto da defesa, no caso provar que pagou e que a mercadoria adentrou seu estabelecimento. Causame espécie a defendente alegar que verificava se a empresa simplesmente estava ativa pelo CNPJ e o SINTEGRA. Quero crer que relações comerciais com gastos em um único mês em valores tão expressivos não tenham se dado com base em trocas de correspondência entre seus funcionários e os das empresas fornecedoras. Tratandose dos valores em comento, não é crível que sequer não conhecesse as mesmas in loco. Diante de todas circunstâncias, com razão a autoridade fiscal que veicula em sua informação o contexto das operações que se analisa em relação às chamadas operações Tempo de Colheita e Broca, onde restou provado à exaustão (conforme o relatório de diligência fiscal formulado em relação à recorrente devido a questionamentos da DRJ/RJ em outros autos, mas anexado a estes) que havia um "esquema" criminoso de interposição fraudulenta dos pseudoatadistas de café, quando em verdade a compra era de produtor rural, com o fim específico de criar créditos fictícios de forma a diminuir os valores a pagar das contribuições nãocumulativas para as empresas do ramo de café. Essa foi também a conclusão do Acórdão CARF 3202001.204, de 28/04/2013. Não por acaso houve mudança significativa na tributação do PIS/COFINS sobre as receitas de venda no mercado interno de café não torrado, estando hoje zeradas as alíquotas sobre tais operações. Também as pessoas jurídicas Fl. 2510DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15578.000247/200824 Acórdão n.º 3402002.973 S3C4T2 Fl. 2.511 12 sujeitas à nãocumulatividade passaram, em 2012, a ter direito a crédito presumido com base em percentual sobre a receita de exportação. Como de praxe, a lei sempre vem atrás dos fatos. Os depoimentos denunciam a fraude, confirmam seu modus operandi, e, ainda, demonstram a participação efetiva dos compradores, entre os quais está o contribuinte, ora recorrente. Não se trata de depoimento qualquer, mas dos próprios fornecedores do contribuinte. Os indícios se acumulam no sentido de comprovar que algumas empresas Exportadoras/Indústrias do Espírito Santo, pelo que foi registrado até agora, efetivamente participaram da montagem e do uso do esquema fraudulento. Há prova documental neste sentido, e os depoimentos também convergem perfeitamente para este ponto, como por exemplo, no depoimento do corretor João Carlos de Abreu Zampier, onde se identifica os intermediários como empresas laranjas, cuja finalidade é vender nota fiscal e no de um outro corretor Valério Antônio Dallapícula , novamente de modo muito explícito é descrita a fraude. Há, nos autos, outros depoimentos de corretores e produtores rurais, inclusive no Estado de Minas Gerais, todos convergindo para os mesmos pontos. As empresas fornecedoras da recorrente, tais como V. Munaldi, Acádia, Colúmbia e outras arroladas nestes autos, não operam no mercado de compravenda de café, mas atuam em outro 'mercado', a saber, 'mercado de compravenda de nota fiscal'. Esta conclusão sobejamente demonstrada por farto suporte documental presente nos autos é constantemente ratificada nos depoimentos dos próprios envolvidos na fraude. Empresas como Coipex, Montanha Café, Colúmbia, Do Grão, Acádia e V. Munaldi e outras funcionam como 'laranjas', termo, aliás, empregado no meio do comércio cafeeiro, como se registra no depoimento dos corretores. Assim, considerando os fatos descritos, e sustentados pelo robusto conjunto probatório constante dos autos, é imperativo concluir que as 'compras' efetuadas pela recorrente, de pessoas jurídicas artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária no contexto da nãocumulatividade do PIS/Cofins, além de simular negócios de fato inexistentes para dissimular o negócio real entre o produtor rural/pessoa física e a defendente, constituíramse em fatos enquadráveis na hipótese do art. 72 c/c art. 73 da Lei n° 4.702/64. Finalmente, a inconformada menciona que não há liame algum entre a recorrente e algumas empresas atacadistas, seus fornecedores, assim, os créditos derivados das aquisições destas empresas não poderiam ser glosados. No entanto, a alegação não procede porquanto a caracterização daqueles fornecedores como empresa atacadista sem capacidade operacional, com existência fantasmagórica do ponto vista fiscal, mas com movimento apreciável de recursos restou incontroverso. Além disso, encontramse bem definidas como empresas criadas com o propósito de vender nota fiscal, não com o propósito de comercializar café, logo, não seria crível contrariando o que afirma seus próprios sócios e administradores que teria vendido café somente para RIO DOCE CAFÉ. Portanto, ao contrário do que afirma a recorrente, ela não demonstrou sua boafé, pois não comprovou o pagamento nem tampouco o ingresso do café em seu estabelecimento. Fl. 2511DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15578.000247/200824 Acórdão n.º 3402002.973 S3C4T2 Fl. 2.512 13 Em remate, incabível e mesmo despropositado o pedido de análise restituição das quantias de IR e CSLL pagos sobre os créditos glosados pelo Fisco, uma vez que teriam sido incluídos na base de cálculo dos mesmos. Se assim entender a recorrente, deve fazêlo em outro processo com esse fim específico. Em conclusão, nego provimento ao recurso voluntário. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire Relator. Fl. 2512DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201602 Quarta Câmara Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstia grave descrita no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/1988, desde a data atestada em laudo médico oficial. Recurso Voluntário Provido em Parte. Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção 2016-03-09T00:00:00Z 10725.000484/2008-31 201603 5572800 2016-03-09T00:00:00Z 2402-005.061 Decisao_10725000484200831.PDF 2016 RONNIE SOARES ANDERSON 10725000484200831_5572800.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para fins de ajustar o saldo de imposto a restituir relativo ao ano-calendário 2006 para o valor de R$374,96 (trezentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos). Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci. 2016-02-18T00:00:00Z 6304646 2016 2021-10-08T10:45:49.454Z N 1713048119521837056 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2C4T2 Fl. 124 1 123 S2C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10725.000484/200831 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2402005.061 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de fevereiro de 2016 Matéria IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Recorrente MARILIA DOS SANTOS ASSAD ESPÓLIO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstia grave descrita no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/1988, desde a data atestada em laudo médico oficial. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para fins de ajustar o saldo de imposto a restituir relativo ao anocalendário 2006 para o valor de R$374,96 (trezentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos). Ronaldo de Lima Macedo Presidente Ronnie Soares Anderson Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 04 84 /2 00 8- 31 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON 2 Relatório Tratase de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC) DRJ/FNS, que julgou parcialmente procedente Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), alterando o saldo de imposto de renda a restituir do anocalendário 2006 de R$ 500,67 para o montante de R$ 3.256,51 de imposto suplementar a pagar (fls. 16/19). O lançamento deuse face à constatação de omissão de rendimentos tributáveis recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. A contribuinte apresentou impugnação (fls. 4) e manifestação (fls. 42/46) face à revisão de ofício, alegando que os rendimentos recebidos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão se referem a aposentadoria, e os rendimentos recebido do INSS são referentes a pensão, e que ambos são isentos e não tributáveis, por ser portadora de cardiopatia grave. Junta documentos. A instância a quo reconheceu (fls. 84/92) a condição de portadora de moléstia grave desde 1/4/2006, consoante laudo médico oficial de fl. 54, bem como a isenção do rendimento recebido do INSS, no montante de R$ 6.019,11. Quanto aos rendimentos recebidos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, verificouse que eles eram em parte isentos por serem de aposentadoria, sob a matrícula nº 65.6900, e parte tributáveis como ativa, sob a matrícula nº 253.2450. Não distinguindo os documentos carreados aos autos o montante atribuível a cada parcela, não foi reformado o lançamento no particular. Com base nesse entendimento, a DRJ/FNS considerou parcialmente procedente a impugnação, reduzindo o imposto suplementar para o valor de R$ 1.590,21 (fls. 84/92). A contribuinte interpôs recurso voluntário em 11/11/2013, juntando documentos para fins de possibilitar a discriminação das parcelas referentes à aposentadoria (fl. 99/108). É o relatório. Fl. 125DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10725.000484/200831 Acórdão n.º 2402005.061 S2C4T2 Fl. 125 3 Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A contribuinte postula, em apertada síntese, seja reformada a decisão de primeiro grau tendo que vista que junta no recurso voluntário comprovantes mensais de pagamentos efetuados, a título de aposentadoria pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, sob a matrícula 656900. Com efeito, consoante comprovantes de pagamentos de fls. 110/117, a contribuinte recebeu, de abril a dezembro de 2006 período a partir do qual não há controvérsia sobre sua condição de portadora de moléstia grave, o montante de R$ 13.608,36 daquela fonte pagadora (R$ 1.512,04 mensais), valor isento de imposto de renda, face às prescrições legais. Assim, o demonstrativo de apuração do imposto devido de fl. 92 deve ser refeito espelhando essa isenção, nos seguintes termos (valores em reais): 1) Total de Rendimentos Tributáveis Declarados 13.951,33 2) Omissão de Rendimentos Apurada 26.084,52 3) Omissão de Rendimentos excluída pela DRJ/FPS 6.019,11 4) Omissão de Rendimentos excluída nesse voto 13.608,36 5) Total das deduções declaradas 4.577,96 6) Base de cálculo apurada (1)+(2)(3)(4)(5) 15.830,42 7) Imposto apurado (15% x (6) R$ 2.248,85 125,71 8) Total do imposto pago 500,67 9) Imposto a restituir após alterações (9) (8) 374,96 Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para fins de ajustar o saldo de imposto a restituir relativo ao anocalendário 2006 para o valor de R$ 374,96 (trezentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos). Ronnie Soares Anderson. Fl. 126DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON 1.0 29202 27794 25082 17251 15968 15808 15804 15693 15666 14180 12927 12226 12209 11512 11266 83707 65729 54282 18795 15968 11233 6766 788 302 172 133 123 121479 112370 74807 49051 48896 37563 25949 5000 4458 4055 3972 3960 3943 3859 3681 3045 2239 2215 2099 2087 1996 1991 56675 5167 4442 4269 4256 3599 3506 3219 3199 3150 2888 2625 2573 2553 2472 41074 35820 30956 26046 25914 23622 22464 22375 21086 20979 18980 18058 17076 16839 15838 69612 39854 34153 30463 25918 23872 23412 23139 19747 16584 16398 15520 14856 13225 13020 490612 488320 465602 459552 456884 448730 432822 422213 403563 393217 390801 373186 353882 346525 336974