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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4601926 #
Numero do processo: 13866.000179/2002-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS E ACRÉSCIMO DE JUROS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ PROFERIDAS NO RITO DO ART. 543-C. Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96 das aquisições efetuadas junto a pessoas físicas bem como a aplicação da taxa selic acumulada a partir da data de protocolização do pedido administrativo, a título de “atualização monetária” do valor requerido, quando o seu deferimento decorre de ilegítima resistência por parte da Administração tributária (RESP 993.164)
Numero da decisão: 9303-001.950
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Julio Cesar Alves Ramos
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  com  fundamento  no  art.  67  e  parágrafos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, que visa contestar   decisão proferida pela  terceira câmara do então segundo conselho de contribuintes expressa no acórdão 203­13.807.  Nele,  havia  sido  negado  o  direito  ao  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  sobre  as  aquisições  de  insumos  efetuadas  junto  a  pessoas  físicas  e  sobre  despesas  entendidas como gastos gerais de fabricação, e não insumos. Além disso, também foi apontada  a impossibilidade de acréscimo da taxa selic ao valor a ressarcir.   O Presidente da Câmara recorrida deu seguimento parcial ao recurso especial  por entender que não foram atendidos os pressupostos necessários para sua admissibilidade à  Câmara Superior de Recursos Fiscais  quanto à questão do direito ao crédito presumido sobre  os gastos gerais de  fabricação, uma vez que, nesta parte, o Acórdão  recorrido está conforme  Súmula de jurisprudência do Conselho de Contribuintes.   Quanto às outras duas matérias, o contribuinte apresentou como paradigmas a  decisão CSRF  02­01.653 e o acórdão nº 201­75.502.  Houve  contra­razões,  em  que  a  PFN  pugna  pela  manutenção  do  quanto  decidido.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  O relatório foi sucinto porquanto as matérias discutidas no presente recurso já  se encontram inteiramente pacificadas no âmbito deste Colegiado.  Com  efeito,  elas  não  comportam maiores  delongas  por  parte  desta Câmara  Superior em razão da  inclusão, em seu regimento, do art. 62­A, que  impôs a  reprodução das  decisões do Superior Tribunal de Justiça que tenham sido proferidas já na sistemática do art.  543­C.  Assim foi feito em relação às duas questões sob análise no julgamento do RE  993.164,  o  qual,  em  cumprimento  da  norma  regimental,  reproduzo  a  seguir  a  fim  de  dar  provimento ao recurso do contribuinte.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13866.0001792002­01  Acórdão n.º 9303­001.950  CSRF­T3  Fl. 2          3 TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA. 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material  de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico  de  exportação  para  o  exterior."  3.  O  artigo  6º,  do  aludido  diploma  legal,  determina,  ainda,  que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita de exportação e aos documentos  fiscais comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor  exportador".  4.  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  no  uso  de  suas  atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da  Receita  Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da aludida portaria (artigo 12). 5. Nesse segmento, o Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício da alíquota zero; II ­ nas vendas a empresa comercial  exportadora, com o fim específico de exportação. § 2º O crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade  rural,  conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de  1990, utilizados  como matéria­prima, produto  intermediário ou  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS."  6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7.  Como  de  sabença,  a  validade  das  instruções  normativas  (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo  certo  que,  se  vierem a positivar  em  seu  texto  uma  exegese  que  possa  irromper  a  hierarquia  normativa  sobrejacente,  viciar­se­ão  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal  Pleno,  julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  07.11.1990,  DJ  15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa  que  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009;  REsp  1109034/PR,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004). 9. É que: (i) "a COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­ exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição";  (ii)  "o  Decreto  2.367/98  ­  Regulamento  do  IPI  ­,  posterior  à  Lei  9.363/96,  não  fez  restrição  às  aquisições  de  produtos rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN). 10.  A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que:  "Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em  parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula  de  reserva  de  plenário  não  abrange  os  atos  normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13866.0001792002­01  Acórdão n.º 9303­001.950  CSRF­T3  Fl. 3          5 estabelecido  confronto  direto  com  a  Constituição,  razão  pela  qual  inaplicável  a  Súmula  Vinculante  10/STF  à  espécie.  12.  A  oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo a utilização do direito de  crédito de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa  SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010). 14. Outrossim,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do  CPC,  não  restou  configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou­se de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que  os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar  a  decisão,  como  de  fato  ocorreu  na  hipótese  dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de  correção monetária  e a aplicação da Taxa Selic.  16.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  17.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008.  Comprovado que a a obstaculização da Fazenda pública ao recebimento pelo  contribuinte de parte dos valores pleiteados decorreu de ato normativo  tido por  ilegal pelo e.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  cabível,  por  aplicação  obrigatória  do  entendimento  do mesmo  Tribunal, a adição de juros ainda que calculados com base na  taxa Selic utilizada aqui como  “índice de atualização monetária”.  Voto, assim, pelo provimento do recurso especial do contribuinte.  É o voto.  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                             Fl. 345DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6   Fl. 346DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0
4599417 #
Numero do processo: 10070.000069/2003-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO Data do fato gerador: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. Os insumos, matérias-primas e material de embalagem, consumidos no processo produtivo de produto exportado, e que tenham, em qualquer fase de suas comercializações, sofrido a incidência de PIS E/OU COFINS, incluem- se na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Incluem-se, igualmente, toadas as receitas de exportação, independentemente de referirem-se a produtos tributados ou não. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC No ressarcimento e na compensação de crédito presumido de IPI aplica-se a taxa SELIC desde o protocolo do pedido. (aplicação do art. 62-A do RICC). O dies a quo para aplicação da Taxa selic é o da data do protocolo do pedido de ressarcimento ou restituição. Recurso do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9303-001.442
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial, vencidos os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Possas e Otacílio Dantas Cartaxo, que negavam provimento
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   2 OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente         JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO ­ Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo Miranda,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Marcos Trachesi Ortiz, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes  Hoffmann.    Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o Relatório do acórdão recorrido:  Trata  o  presente  processo  do Pedido  de Ressarcimento  de  IPI,  fl.01, relativo ao i crédito presumido apurado no 1º trimestre do  ano­calendário de 2002, com fundamento na Lei n2 9.363, de 13  de  dezembro  de  1996,  formalizado  em  15/01/2003.  Apenso  o  processo de compensação n2 10070.000588/2003­82.  ‘A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (DERAI) no Rio de Janeiro ­ RJ, por meio do despacho decisório  de fls. 43/50, indeferiu o pleito em questão, sob os fundamentos  de que a  legislação de regência não permitem o aproveitamento  de  crédito  do  IPI  nas  operações  que  envolvam  produtos  NT,  decorrente da  aquisição  de MP, PI  e ME neles  empregados,  de  que  trata  a  Lei  n°  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  como  também não homologou a Declaração de Compensação.’  Inconformada  com  a  negativa  do  seu  pleito,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  59/77,  na  qual,  em  síntese,  apresentou  argumentos  resumidos,  conforme  transcrição abaixo:  ‘FUNDAMENTOS JURÍDICOS   a) Disciplina Legal Crédito Presumido:  (...)  a  Contribuinte  está  obrigada  a  cumprir  tão  somente  o  disposto  na  lei,  sabido  que  o  nosso  ordenamento  jurídico  consagra o PRINCIPIO DA LEGALIDADE:  (...)  b)Requisitos do Benefício Fiscal – Adimplemento  (...)  O  fundamento  do  Despacho  Decisório  é  o  mesmo  contido  no  Parecer MF/SRF/COSIT DITIP nº 139/1996, contudo, data vênia  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10070.000069/2003­14  Acórdão n.º 9303­001442  CSRF­T3  Fl. 203          3 é  inadmissível,  porque  ao  intérprete  da  lei  não  é  atribuída  competência para inovar a ordem jurídica.  Assim,  nenhum  ato  normativo  emanado  do  poder  executivo  poderá  restringir  o  alcance da Lei nº 9.363/1996, para  aplicá­la  somente  em  relação  aos  produtores  com  status  de  industrializados  sujeitos  a  uma  alíquota  ou  isentos  do  IPI,  se  a  LEI  elegeu  como  condição  ao  beneficio  a  exportação  de  'MERCADORIA'.  Também não se extrai da Lei nº 9.363/1996 nenhuma restrição ao  direito aos créditos de IPI presumidos na hipótese de produtores  exportadores de produtos IVT (não­tributados).  (...)  (...)  a Contribuinte  implementa  todos  os  requisitos  previstos  na  LEI para usufruir  desse direito ao crédito de  IPI presumido, ou  seja,  é  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais,  alcançadas pela imunidade.  (...)  (...)  a  concessão  desse  beneficio  fiscal  não  está  limitada  aos  ditames  da,  legislação  do  IPI,  cuja  aplicação  é  tão  somente  subsidiária.  (...)  (...) o fato da MERCADORIA exportada pela Contribuinte estar  classificada  na TIPI  como NT  (não­tributada)  não  a  impede  do  exercício dó direito em questão, porque a intenção da lei não foi  beneficiar somente os produtos tributados pela legislação do IPI,  mas, toda e qualquer mercadoria destinada ao exterior.  (...)  o  entendimento  do  Despacho  Decisório  diverge  do  entendimento jurisprudencial do Eg. Conselho de Contribuintes.  (...)  c) Apuração do Crédito Presumido:  (...)  (...)  o  crédito  presumido  merece  deferimento  em  relação  a  qualquer  aquisição  que  represente  custos  de  produção,  pois,  a  intenção da lei foi desonerar as exportações do PIS e da COFINS  — incidentes no ciclo de produção sob o efeito cumulativo.  (...)  (...)  a  Instrução  Normativa  n°  23/1997  também  não  poderia  restringir a utilização dos créditos, na forma do seu art. 2°, § 2°,  porque a norma jurídica por ato emanado do Poder Executivo.  (...)  d) Extinção de obrigação tributária:  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   4 Uma vez demonstrada a legitimidade dos créditos presumidos de  IPI,  é  imperiosa  a  homologação  das  compensações  entre  os  créditos com débitos de outros tributos federais.  (...)  O  desfecho  da  obrigação  tributária  é  o  seu  cumprimento,  desaparecendo o  tributo ao verificar­se qualquer causa extintiva  dessa obrigação.  O  direito  contempla  as  causas  extintivas  das  obrigações  tributárias, dentre elas a COMPENSAÇÃO, que tem o poder de  impedir que se exija novamente a exação, que não mais existe em  decorrência da extinção da relação obrigacional.  (...)  Assim sendo, reputam­se legítimas as compensações promovidas  pela  Contribuinte, merecendo,  ao  final,  serem  declaradas  como  homologadas.  e) Atualização Monetária:  A Contribuinte  acrescenta  finalmente que desde  o  protocolo do  seu pedido até a presente data  já  transcorreu um  longo período,  portanto, se os valores dos créditos presumidos forem deferidos,  devem  ser  seguidos  da  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA  desde  sa (sic) suas ocorrências, para recompor esses valores dos efeitos  da inflação.  (...)  Constata­se que o óbice à correção monetária cria uma vantagem  ilícita  em  favor  da  União  Federal,  em  desequilíbrio  ao  PRINCÍPIO  DA  IGUALDADE,  considerando  que  a  União  Federal  recorre  à  correção  monetária  para  atualizar  os  seus  créditos.  (...)  Assim  sendo,  os  valores  correspondentes  aos  créditos  de  IPI  presumidos  devem  ser  atualizados  a  partir  das  ocorrências,  nos  mesmos  moldes  utilizados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  para atualizar  os  tributos  pagos  em  atraso,  em  cumprimento  do  PRINCIPIO DA ISONOMIA’.  Por  tudo  que  expôs,  propugnou  pela  reforma  do  despacho  decisório  recorrido,  com  a  conseqüente  procedência  do  seu  pedido de ressarcimento.  A DRJ em Juiz de Fora — MG apreciou as alegações postas na  manifestação de  inconformidade e o que mais consta dos autos  do  presente  processo,  decidindo  pelo  indeferimento  da  solicitação nos termos do voto do relator do Acórdão nº 10.337,  de 02 de junho de 2005, assim ementado:  ‘Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002   Fl. 260DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10070.000069/2003­14  Acórdão n.º 9303­001442  CSRF­T3  Fl. 204          5 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI EXPORTAÇÃO DE  PRODUTO N'T.  O  direito  ao  crédito  presumindo  do  IPI  instituído  pela  Lei  n°  9.363,  de  1996  condiciona­se  a  que  os  produtos  estejam dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  não  estando,  por  conseguinte,  alcançados  pelo  beneficio  os  produtos  não­ tributados (NT).  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002   Ementa: I­ LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE.  As  normas  e  determinações  previstas  na  legislação  tributária  presumem­se  revestidas do caráter de  legalidade, contando com  validade  e  eficácia,  não  cabendo  à  esfera  administrativa  questioná­las ou negar­lhes aplicação.  2­ CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.  É  incabível,  por  falta  de  previsão  legal,  a  incidência  de  atualização  monetária  ou  de  juros  sobre  créditos  escriturais  legítimos  do  IN.  Para  créditos  que  se  revelem  inexistentes  ou  ilegítimos, a pretensão de tal incidência é, deveras, absurda.  Solicitação Indeferida’.  Inconformada  a  contribuinte  no  devido  prazo  legal  interpôs  recurso  voluntário  a  este  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  fls.  99/117,  solicitando  a  reforma  do  acórdão  recorrido  e  o  deferimento do seu pedido de ressarcimento.  Na Sessão de  Julgamento desta  Segunda Câmara  realizada em  07 de dezembro de 2005, o julgamento do presente foi convertido  em  diligência,  por  considerar  relevante  para  o  deslinde  da  controvérsia  a  legitimidade  dos  créditos  pleiteados  e  se  os  insumos  foram  efetivamente  aplicados  na  industrialização  de  produtos  exportados  ou  vendidos  a  empresa  comercial  exportadora com fins específicos de exportação para o exterior.  Determinou esta Segunda Câmara, por meio daquela Resolução,  que a Unidade local da Secretaria da Receita Federal realizasse  todas as verificações requisitadas pela autoridade local quando  da  análise  do  pedido  de  ressarcimento  de  IPI,  solicitação  não  atendida  à  época  por  entender  a  fiscalização  que  não  sendo  a  interessada contribuinte do 1PI não teria direito aos créditos.  Após  concluída  a  diligência,  fosse  intimada  a  contribuinte  a  conhecer  do  resultado,  e,  no  prazo  de  10  dias,  a  apresentar  manifestação, se quisesse.  Em cumprimento à diligência, a fiscalização expediu o Relatório  Fiscal  de  Diligência  no  qual  se  constatou  que  dos  créditos  pleiteados pela recorrente, como a legislação que rege a matéria  permitisse  o  crédito  do  IPI  para  a  produção  de  produtos  NT,  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   6 apenas  as  aquisições  de  insumos  referidos  como  insumos  permitidos  seriam  contemplados  com  o  beneficio,  no  primeiro  trimestre de 2002. Informou que os demais créditos referem­se a  óleo diesel, energia elétrica e fretes.  Esclareceu ainda que a contribuinte não possui livro de Registro  de Apuração de IPI, não fazendo, portanto, os estornos exigidos  nestes livros.  A contribuinte apresentou sua manifestação à diligência, na qual  alegou  que  o  crédito  pleiteado  não  pode  ser  reduzido  como  pretende a  fiscalização, pois a  lei  instituidora do beneficio não  faz  restrição  aos  custos  agregados  ao  processo  produtivo  ­  identificados  na  Instrução Normativa  nº  65/1979  da  Secretaria  da Receita Federal.  Acresce  que  a  atualização  monetária  desde  o  protocolo  do  pedido é devida para recompor os valores dos créditos.  É o Relatório.  A  Câmara  a  quo  negou  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  acórdão  foi  assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002   CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO NT.  O  direito  ao  crédito  presumindo  do  IPI  instituído  pela  Lei  nº  9.363, de 1996, condiciona­se a que os produtos estejam dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  não  estando,  por  conseguinte,  alcançados  pelo  beneficio  os  produtos  não­  tributados (NT). (Súmula nº 13 do 2º Conselho de Contribuintes).  CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.  É  incabível,  por  falta  de  previsão  legal,  a  incidência  de  atualização  monetária  ou  de  juros  sobre  créditos  escriturais  legítimos  do  IPI.  Para  créditos  que  se  revelem  inexistentes  ou  ilegítimos, a pretensão de tal incidência é, deveras, absurda.  Recurso negado.  Irresignado, o sujeito passivo apresentou recurso especial às fls. 174/244, por  meio do qual requereu a reforma do acórdão ora fustigado.  Alega  em  sua  peça  recursal  que  é direito  do  contribuinte  exportador,  ainda  que produtor de mercadoria NT, a apuração do crédito presumido de IPI instituído pela Lei nº  9.636, de 1996, e que sobre os ressarcimentos deve incidir a taxa Selic.  O  recurso  foi  admitido  pelo  Presidente  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  meio  de  despacho  às  fls.  258/259,  para  que  a  CSRF  aprecie as matérias impugnadas.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10070.000069/2003­14  Acórdão n.º 9303­001442  CSRF­T3  Fl. 205          7 A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contra­razões  às  fls.  262/276.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Relatora Judith da Amaral Marcondes Armando  Aprecio  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  apresentado,  conforme  despacho acima mencionado, em boa forma.  As  matérias  postas  à  apreciação  por  esta  Câmara  Superior  cingem­se  ao  direito ao crédito presumido de IPI decorrente da exportação de produtos NT e à atualização do  ressarcimento pela taxa Selic.  Quanto  ao direito  ao  crédito presumido de  IPI decorrente da  exportação  de  produtos  NT,  permito­me  aproveitar  parte  de  voto  por  mim  proferido  anteriormente,  ressaltando a necessidade de promover os ajustes correspondentes a esta lide:  A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional disse algumas vezes  em seus recursos sobre esta matéria:   “  É  inegável  que  a  meta  da  norma  em  apreço  é  desonerar  os  produtos  exportados,  eliminando  parcela  da  carga  tributária  cumulada  ao  longo  do  ciclo  produtivo,  representada  pelas  indigitadas contribuições  sociais,  sendo também irrefutável que,  em  princípio,  esse  crédito  presumido  não  guardaria  correlação  com  o  IPI.  No  entanto,  esta  não  foi  a  opção  do  legislador  ordinário,  haja  vista  que  inegavelmente  criou  um  crédito  presumido de IPI, em todos os seus contornos, de forma que é  incontestável  que  referido  imposto,  neste  comenos,  tangencia  aquelas contribuições.  Assim,  a  análise  desse  texto  legal,  ainda  sob  o  prisma  teleológico, pode levar à inferência diametralmente oposta, qual  seja, que o objetivo da Lei foi, em verdade, desonerar apenas os  produtos  industrializados,  visando  com  isso  incentivar  a  exportação  de  produtos  elaborados  com  maior  valor  agregado,  em  detrimento  de  produtos  em  estado  quase  natural  ou  com  incipiente processo de elaboração, como o caso dos produtos em  comento” cf. fls 112  Tendo  em  conta  tais  afirmativas,  ao  meu  ver  perfeitamente  válidas  em  termos  de  aspirações  ao  desenvolvimento  nacional  com  padrões  mais  elevados  de  agregação  de  valor,  muito  embora  julgue­as  subjetivas,  passo  à  interpretação  sistemática  como  sugere  o  Procurador  em  seu  arrazoado,  e  chegarei  a  conclusão diametralmente oposta à do Procurador.  A Lei 9.363, de 1996 em seus arts 1º e 3º , parágrafo único diz:  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   8 Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970;  8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.   Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior.  ......................................................................................................  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada  nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista o  valor  constante  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida  pelo  fornecedor ao produtor exportador.   Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem. (os grifos são meus)  Aqui  observo  que  o  crédito  presumido  está  direcionado  à  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais,  (não  fala  de  mercadorias  nacionais  industrializadas)  e  que  o  estabelecimento  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta,  produção, matérias  primas,  insumos e materiais de  embalagem  devem  ser  buscados  no  escopo  das  normas  que  falam  respectivamente do Imposto de Renda e do IPI.  Assim sendo, não tenho dúvidas quanto aos produtos que podem  gerar  os  benefícios  desta  lei  9.363,  que  são  matérias  primas,  materiais de embalagens e insumos, nas condições estabelecidas  na  legislação  do  IPI,  isto  é,  que  se  consumam  no  processo  produtivo ou integrem o produto final desse processo, e que em  algum passo da cadeia produtiva tenham sofrido incidência das  contribuições PIS e COFINS.  Não  tenho  dúvidas  que  a  norma  não  se  destina  a  proteger  exportações  de  maior  valor  agregado,  e  menos  ainda,  de  produtos que figurem na TIPI como tributados.   Até porque, sabemos, a tributação pelo IPI deixou a muito de ser  fundamentada  nos  princípios  que  nortearam  a  criação  do  tributo, chegando mesmo a não ser seletiva, e não refletir o grau  de  industrialização  do  produto.  Hoje  temos  produtos  bastante  industrializados com notação NT na TIPI, bem assim outros, sem  qualquer industrialização com alíquota zero.  Passamos ao conceito de crédito presumido:  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10070.000069/2003­14  Acórdão n.º 9303­001442  CSRF­T3  Fl. 206          9 Presumido  é  o  que  se  pretende  verdadeiro  à  luz  de  certos  conhecimentos  previstos.  Pode  ser  entendido  como  uma  probabilidade alta de verdade, ainda que fictício.  Pois bem, na proposta de lei introduzida pela Medida Provisória  nº. 948, de 23 de março de 1995,  ficou clara a inviabilidade de  aferir  todos  os  valores  de  PIS­PASEP­COFINS  que  oneram  o  produto  final  a  ser  exportado.  O  Legislador  fez  a  escolha  de  presumir  um  valor  a  ser  restituído  ao  exportador,  a  título  de  desoneração de parte dessa tributação.  Naturalmente,  não  estamos  aqui  diante  de  uma  benesse  do  Estado.  Estamos  diante  de  ponderação  racional  e  objetiva  relativa ao princípio de não exportar tributos, na medida exata  do interesse comercial, nem mais nem menos.  Veja­se  bem  que,  de  outra  forma,  poderíamos  incorrer  nos  subsídios  considerados  da  caixa  vermelha  pela  Organização  Mundial de Comércio, órgão ao qual o Brasil deve referenciar­ se. E lhe convém que o faça.  Observo que a Lei não determina que se busque na legislação do  IPI o conceito de produtor exportador.  Vamos  aos  aspectos  históricos  do  conjunto  de  normas  que  regeram o IPI, o crédito prêmio do IPI, e o ressarcimento.  Nascidas  da  LEI Nº.  4.502 DE  30 DE NOVEMBRO DE  1964,  que  dispôs  sobre  o  Imposto  de  Consumo  e  reorganizou  a  Diretoria  de  Rendas  Internas,  posteriormente  regulamentada  pelo Decreto nº 61.514, de 12 de outubro de 1967, temos que:  Art.  1º  O  Imposto  de  Consumo  incide  sobre  os  produtos  industrializados compreendidos na Tabela anexa.  .........................................................................................................  Art.  3º  Considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.   .........................................................................................................  Art. 7º São também isentos   .........................................................................................................  §  1º  No  caso  o  inciso  I,  quando  a  exportação  for  efetuada  diretamente pelo produtor,  fica  assegurado o  ressarcimento,  por  compensação, do imposto relativo às matérias­primas e produtos  intermediários  efetivamente  utilizados  na  respectiva  industrialização,  ou  por  via  de  restituição,  quando  não  for  possível a recuperação pelo sistema de crédito.   A  referida  tabela  anexa  não  incluía  o  universo  de  produtos  industrializados.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   10 Assim sendo, o estabelecimento produtor e exportador a que se  refere a Lei nº 9.363, de 1996 poderia, em princípio, ser aquele  que  produz  os  produtos  tributados  ou  com  alíquota  zero,  que  estão contidas no campo de incidência do hoje IPI.   Mas,  voltando  ainda  aos  aspectos  históricos,  na  própria  Lei  inaugural há uma série de excepcionalidades que contextualizam  o desejo do legislador dentro de um processo de substituição de  importação acelerado, com elevada defesa da produção interna.   Andando um pouco mais no  tempo,  o Decreto Lei  nº  1.136,  de  1970,  pretendendo  modernizar  o  parque  industrial  brasileiro  permitiu  o  creditamento  de  IPI  a  máquinas  e  outros  bens  do  ativo das empresas   § 2º O Ministro a Fazenda poderá atribuir aos estabelecimentos  industriais  o  direito  de  crédito  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  relativo  a máquinas,  aparelhos  e  equipamentos,  de  produção  nacional,  inclusive  quando  adquiridos  de  comerciantes não contribuintes do referido imposto destinados à  sua  instalação,  ampliação  ou modernização  e  que  integrarem  o  seu ativo fixo, de acordo com as diretrizes gerais de política de  desenvolvimento econômico do país.   §  3º  O  regulamento  disporá  sobre  a  anulação  do  crédito  ou  o  restabelecimento de débito, correspondente ao imposto deduzido,  nos  casos  em  que  os  produtos  adquiridos  saiam  do  estabelecimento  com  isenção  do  tributo,  ou  os  resultantes  da  industrialização gozem de isenção ou não estejam tributado  Verificamos  que  o  IPI,  utilizado  como  ferramenta  de  desenvolvimento  econômico  se  presta  a  intervenções  pontuais,  que  afetam  aspectos  macro  e  micro  econômicos,  entrando  em  vigor  imediatamente,  e  produzindo  os  efeitos  politicamente  desejados.  Tais  intervenções  nada  têm  a  ver  com  a  industrialização do produto em si, ou com a notação da alíquota  na TIPI, mas estão ligadas a qualificação econômica do produto  no contexto econômico, de modo especial ao grau de ganho de  produtividade  que  possa  conferir  aos  processos  produtivos  em  que está inserido.  Ora, permito­me entender que  sendo o  IPI um  imposto de  fácil  manejo, e  federativo, o  legislador diz sempre exatamente o que  pretende  a  fim  de  que  não  sejam  introduzidas  interpretações  locais que possam alterar a universalidade da norma.  Por  outro  lado,  se  é  possível  admitir  que  a  Lei  nº  9.363  tenha  vindo  substituir  a  normatização  de  crédito–prêmio  de  IPI,  superado  pela  realidade  internacional  dos  incentivos  não  permitidos  pela  OMC,  e  que  nesse  novo  contexto  estejamos  tratando, de fato, de desoneração das exportações, o conceito de  produtor  exportador  não  se  confunde  com  o  conceito  de  produtor industrial.  E, pode ser que, em razão dessa construção que acabo de propor  seja  mais  adequada  à  interpretação  do  que  seja  empresa  produtora exportadora, como aquela que exporta o que produz,  já  que  na  mesma  lei,  no  art.  3º  parágrafo  único,  está  determinado  que  devem  ser  buscados  na  legislação  do  IPI  os  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10070.000069/2003­14  Acórdão n.º 9303­001442  CSRF­T3  Fl. 207          11 conceitos  de  produto,  matéria  prima,  insumos  e  material  de  embalagem e  não de empresa produtora exportadora.  Vendo  sob  esse  aspecto,  é  importante  o  contexto  econômico  e  político  dos  incentivos  tributários  à  exportação  ou  ao  desenvolvimento  econômico,  conforme  induz  o  raciocínio  da  PGFN.  Sabemos que em tempos de incentivo à modernização do parque  industrial deu­se o crédito pertinente a máquinas e outros bens  de ativo das empresas.   Hoje,  visando  tão  só  não  exportar  tributos  e  fomentar  a  atividade  econômica,  é  essa  a  razão  que  se  encontra  na  exposição de motivos que acompanhou a formação da lei, há de  se considerar que, qualquer produto exportado, mesmo estando  ele fora do campo de incidência do IPI, ou seja notificado como  produto NT circunstancialmente, não deve carregar consigo, por  razões  que  passam  da  análise  dessa  lide,  carga  tributária  interna.  Por  essas  razões,  entendo  que  a  interpretação  teleológica  que  melhor  atende  ao  espírito  da  lei,  hoje,  é  que  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI  podem  beneficiar­se  do  regresso  de  parte  da  tributação  previstos  na  lei  em  comento,  desde  que  tenham  utilizado  em  sua  produção  os  insumos,  matérias  primas  e  material de embalagem como definidos nas normas do IPI.  Seguindo essa interpretação que não julgo apartada dos termos  da  Lei,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  ser  cabível  o  ressarcimento  a  título  de  desoneração  da  carga  tributária  nas  exportações,  quando  os  produtos  exportados  sejam  obtidos  a  partir  de  insumos,  matérias  primas  e  material  de  embalagem,  adquiridos  de  quem  quer  que  os  tenha  produzido,  desde  que  tenham sido objeto de tributação relativa às contribuições para  o PIS, PASEP e COFINS em qualquer etapa de suas produções,  e desde que consumidos no processo produtivo ou dele  fizerem  parte nos termos da legislação do IPI, independentemente de ser  o produto resultante exportado tributável pelo IPI.  Por todo exposto, voto no sentido de incluir no valor das receitas  de  exportação  todos  os  resultados  de  vendas  ao  exterior  de  produtos sujeitos ou não à incidência do IPI.   É  importante  ressaltar  que  não  foi  avaliada  neste  processo  a  questão  do  processo produtivo da mercadoria exportada. Entretanto, entendo que o  fundamento da glosa  foi  tratar­se  de mercadoria  com  notação NT  na  TIPI,  o  que  ao meu  sentir  está  equivocado,  conforme argumentei. Por outro lado, consultei o sito do CARF e já não existe a mencionada  Súmula nº 13.  No  que  se  refere  à  atualização  do  ressarcimento  pela  taxa  Selic,  faço  a  ressalva de que, a despeito de meu  entendimento quanto à matéria, em face da superveniência  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  ­  RICARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   12 proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  devem  ser  reproduzidas nos julgamentos dos recursos no âmbito deste Tribunal Administrativo.   A  recorrente  teve  obstada  pela  administração  tributária  a  aplicação  da  referida Taxa. No recurso, pede a fruição do benefício desde o protocolo do pedido até a data  do efetivo pagamento.  Nos recursos repetitivos do STJ está subjacente a questão do dies a quo para  aplicação  da  taxa  Selic,  considerado  o  protocolo  do  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  junto à administração tributária.  Na esteira do exposto voto por dar provimento ao Recurso Especial do sujeito  passivo.      Judith da Amaral Marcondes Armando                                  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4473071 #
Numero do processo: 10925.000722/2005-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 RESSARCIMENTO - TAXA SELIC - AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES - De ser admitida a Taxa Selic sobre o ressarcimento a partir da protocolização do pedido na esteira dos precedentes deste CARF. A Lei nº 9.363/96 não excluiu da base de cálculo as aquisições de não contribuintes. Recurso da Fazenda Nacional negado.Recurso da Contribuinte provido.
Numero da decisão: 9303-002.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade, I) em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional; e II) dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto (Substituto convocado), e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 334          1 333  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10925.000722/2005­17  Recurso nº  237.353   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.059  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  Crédito Presumido de IPI­PIS/CONFINS  Recorrentes  SADIA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  RESSARCIMENTO  ­  TAXA  SELIC  ­  AQUISIÇÕES  DE  NÃO  CONTRIBUINTES ­ De ser admitida a Taxa Selic  sobre o  ressarcimento a  partir da protocolização do pedido na esteira dos precedentes deste CARF. A  Lei  nº  9.363/96  não  excluiu  da  base  de  cálculo  as  aquisições  de  não  contribuintes.   Recurso da Fazenda Nacional negado.Recurso da Contribuinte provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  ,  por  unanimidade,  I)  em  negar  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional; e II) dar provimento ao recurso especial  do sujeito passivo.   OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.    FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  ­  Relator.         Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 07 22 /2 00 5- 17 Fl. 334DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Gileno  Gurjão  Barreto  (Substituto  convocado),  e  Otacílio  Dantas Cartaxo.    Relatório  Às fls. 200/219 e 234/302, recursos especiais da Fazenda e da Contribuinte,  insurgindo­se  contra  o  Acórdão  de  fls.  182/183,  que  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  da Contribuinte  para  permitir  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito presumido de IPI às aquisições de cooperativas, assim como corrigir o crédito objeto do  pedido de ressarcimento a partir da taxa SELIC.      O  despacho  de  admissibilidade  à  fl.  222  deu  seguimento  total  ao  Recurso  Especial da Fazenda.    Na  fl.  304  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  da  Contribuinte  dando  seguimento apenas às aquisições de pessoas físicas e na fl. 305 a confirmação do Presidente da  CSRF.     O acórdão recorrido foi assim ementado:    “IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE BASE DE CÁLCULO.  INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES.  PESSOAS FÍSICAS.  Excluem­se  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  de  insumos  que  não  sofreram  incidência das contribuições ao PIS e à Cofins no fornecimento  ao produtor­exportador.    BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE  NÃO  CONTRIBUINTES  COOPERATIVAS.  A  partir  da  revogação da isenção deferida às cooperativas de produção, em  relação às contribuições ao PIS e à Cofins, é legítima a inclusão  das aquisições a essas  entidades na base de cálculo do  crédito  presumido instituído pela Lei n° 9.363/96.    BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  NÃO  CONTRIBUINTES.  COOPERATIVAS.  DESPESAS  HAVIDAS  COM PRODUTOS QUE NÃO  ATENDEM À DEFINIÇÃO DE  MATÉRIA­PRIMA,  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO  OU  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10925.000722/2005­17  Acórdão n.º 9303­002.059  CSRF­T3  Fl. 335          3 MATERIAL  DE  EMBALAGEM  DA  LEGISLAÇÃO  DO  IPI.  Somente  podem  ser  incluídas  na  base  de  calculo  do  crédito  presumido  as  aquisições  de  matéria­prima,  de  produto  intermediário  ou  de  material  de  embalagem.  Nos  termos  da  legislação do IPI, somente se enquadram nessa condição aqueles  produtos  que,  não  sendo  bens  do  ativo  permanente,  sejam  aplicados  no  processo  produtivo  e  que  se  consumam  em  decorrência de contato físico direto com o bem em elaboração.    IPI.  RESSARCIMENTO.  TAXA  SELIC. O  ressarcimento  é uma  espécie  do  gênero  restituição,  conforme  já  decidido  por  esta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  CSRF/02.0.708),  pelo  que deve  ser  aplicado o disposto  no  art.  39, § 4º da Lei n° 9.250/95, aplicando­se a Taxa Selic a partir do  protocolo do pedido.  Recurso provido em parte. ”      A União  (Fazenda Nacional)  insurge­se  apenas  contra  a  incidência  da  taxa  SELIC  aduzindo  que  o  julgado  recorrido  equiparou  o  instituto  do  ressarcimento  de  crédito  presumido do IPI, regulado pela Lei nº 9.363/96, à restituição de indébito prevista no art. 165,  CTN,  fazendo  incidir,  por  analogia,  a  disciplina  do  art.  39,  §4°,  da  Lei  n°  9.250/95  àquela  hipótese.    Cita  às  fls.  204/205,  ementas  do  STJ,  corroborando  com  sua  tese  da  não  equiparação dos institutos, bem como a não incidência da SELIC em caso de ressarcimento.    Transcreve ementas de julgados deste Conselho às fls. 208/209 favoráveis a  tese argüida, requerendo o reexame do acórdão vergastado para excluir a incidência da SELIC  do monte passível de ressarcimento.    Dispara argumentos também no sentido de que a taxa SELIC não é índice de  correção  monetária,  conceituando­a  como  taxa  básica  para  remuneração  de  investidores  na  compra e venda de títulos públicos.    Por  fim,  pede  que  seja  reconhecido  que  a  taxa  Selic  não  incide  sobre  os  valores recebidos a titulo de ressarcimento de crédito presumido do IPI; ou, alternativamente,  seja determinada a incidência da Taxa Selic em momento posterior à protocolização do pedido  originário de ressarcimento.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4   Em Contra­Razões às fls. 229/233, a Contribuinte discorre:    Preliminarmente,  minando  a  admissibilidade  do  Recurso  da  Fazenda,  aduz  que  o  mesmo  não  cumpre  com  os  requisitos  do  “art.  67º,  §  3º  do  Regimento  Interno  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais”, que, transcrito à fl. 231, prevê admissibilidade apenas  à matéria prequestionada, cabendo a Recorrente demonstrá­la nas peças processuais.     No  mérito,  reforça  argumentos  para  manutenção  da  decisão  em  relação  à  SELIC, aduzindo que o legislador equiparou a restituição ao ressarcimento através do Decreto  n° 2.138 de 29 de janeiro de 1997, diferentemente do que aborda a Fazenda em seu Recurso.     Relaciona também a incidência da correção monetária pela SELIC através da  conclusão do Parecer AGU n° GQ­96, de 11 de janeiro de 1996, no sentido de que a falta de  expressão legal não autoriza o Fisco a negar correção monetária.    Segue  transcrevendo  ementas  deste Conselho  às  fls.  232/233, mencionando  também numerações de acórdãos precedentes, bem como posicionamento do STJ exteriorizado  no voto do Ministro José Delgado, no Resp nº611905/RS, assim transcrito: "A jurisprudência  desta Corte  é  remansosa  no  sentido  de  que  as  regras  atinentes  à  repetição  de  indébito  são  extensíveis  ao  ressarcimento  do  IPI.  Portanto,  tanto  em  um  caso  quanto  no  outro,  cabe  a  aplicação  de  correção  monetária  e  a  compensação  desses  valores  com  débitos  vencidos  e  vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da Secretaria da  Receita Federal."”    Por fim, requer que o acórdão vergastado seja mantido por não subsistir razão  aos argumentos da União.    No Recurso Especial, a Contribuinte traz a matéria relativamente à exclusão  no acórdão das  aquisições  feitas de pessoas  físicas  e dos materiais  relativos  à  “conservação,  manutenção, limpeza, desinfecção, vestuários e equipamentos de proteção e, ainda, a energia  elétrica, combustíveis e lubrificantes consumidos” da base de cálculo do crédito presumido de  IPI.    Às fls. 238/242, relaciona o acórdão recorrido com acórdãos paradigmas, pois  nas  ementas  transcritas  como  dissidência  jurisprudencial,  admitiu­se  a  inclusão  de  todas  as  aquisições,  inclusive  as  das  pessoas  físicas,  demonstrando  pontualmente  a  divergência  de  entendimentos deste Conselho.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10925.000722/2005­17  Acórdão n.º 9303­002.059  CSRF­T3  Fl. 336          5   Noutro  ponto,  questiona  a  exclusão  dos  produtos  de  conservação  e  manutenção,  limpeza e desinfecção, combustível e  lubrificantes, uniformes e equipamentos e  energia  elétrica,  pois  foi  devidamente  comprovado,  pelos  documentos  acostados  ao  recurso  voluntário, que os mesmos se exaurem no processo produtivo, entretanto, não tiveram inclusão  reconhecida no acórdão, que mencionou, inclusive, a ausência de explicação da relação desses  insumos com o produto final,  transparecendo para a Recorrente possível omissão do julgador  na apreciação do anexo probatório.    Nesta esteira, transcreve às fls. 243/244 acórdãos paradigmas que admitem a  inclusão de tais insumos, estabelecendo o dissídio de entendimento dentro do Conselho.    Requer que  seja modificado o  acórdão para admitir,  também,  a  inclusão na  base de cálculo das aquisições de pessoas físicas e dos insumos, quais sejam os utilizados na  conservação  e  manutenção,  limpeza  e  desinfecção,  produtos  combustíveis  e  lubrificantes,  uniformes e equipamentos e energia elétrica.    Nas  fls.  308/321  Contra  Razões  da  Fazenda  Nacional  pugnando  pelo  improvimento do Recurso da Contribuinte.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva    O Recurso está adequado para exame, dele tomo conhecimento.    Manifestação de inconformidade às fls. 117/129.    O dissídio sobre a matéria recursal intentada pela Fazenda Nacional cinge­se  à incidência da taxa Selic no crédito presumido de IPI.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6   O fundamento da decisão da Quarta Câmara do Segundo Conselho de então  para reconhecer a aplicação da taxa Selic lastreou­se a partir do procedimento levado a efeito  pela Fazenda Nacional  quando  da  desindexação  da  economia  relativamente  à  atualização  de  seus créditos, procedimento esse que fundamentou entendimento deste Conselho no sentido de  corrigir  os  créditos  incentivados  de  IPI  nos  mesmos  moldes,  por  aplicação  analógica  do  disposto no § 3º, do artigo 66, da Lei nº 8.383/91.    Em  sede  de  Contra  –  Razões,  a  preliminar  argüida  pela  Contribuinte  por  inobservância de prequestionamento não merece guarida posto que, o dispositivo apontado no  § 3º do Art. 67 do RICARF, é destinado exclusivamente ao sujeito passivo.    Quanto  às matérias  trazidas  pela Contribuinte,  apenas  as  aquisições  de  não  contribuintes  restou  admitida  e,  assim  sendo,  continuo  entendendo  serem  adequadas  aos  ditames da Lei nº 9.363/96, que não determinou em seu conteúdo nenhum obstáculo quanto a  esse tema.    Diante do  exposto,  tendo  o Decreto  nº  2.138/97  tratado  de  igual maneira  a  restituição  e  o  ressarcimento  e,  também  por  aplicação  analógica  do  art.  39,  §  4º  da  Lei  nº  9.250/95,  nego  provimento  ao Recurso  da  Fazenda Nacional,  e  dou  provimento Recurso  da  Contribuinte.    Sala das Sessões, 11 de julho de 2012.  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva ­ Relator.                                Fl. 339DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10280.005713/2002-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de pessoas físicas. A restrição imposta pela IN/SRF 23/97 não é devida, uma vez que a Lei que instituiu o benefício, qual seja, a Lei n. 9.363/96 não estabeleceu nenhuma restrição com relação à aquisição dos insumos de pessoas físicas. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-002.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2527; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 267          1 266  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10280.005713/2002­94  Recurso nº  243.207   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.055  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO ­ CORREÇÃO MONETÁRIA  Recorrente  PAMPA EXPORTAÇÕES LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS.  BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO.  Integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  o  valor  referente  ao  crédito  relativo  aos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas.  A  restrição  imposta pela IN/SRF 23/97 não é devida, uma vez que a Lei que instituiu o  benefício, qual seja, a Lei n. 9.363/96 não estabeleceu nenhuma restrição com  relação à aquisição dos insumos de pessoas físicas.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA SELIC.  A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo  a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­ C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA  SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.   Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 57 13 /2 00 2- 94 Fl. 277DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  (fls.  182  a  220)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  175  a  179)  que,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  especificamente  quanto  ao  aproveitamento  das  aquisições de pessoa físicas e à aplicação da Taxa Selic aos créditos objeto do ressarcimento.   A ementa do julgado ora recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a  seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  JUNTO  A  PRODUTORES  RURAIS.  PESSOAS  FÍSICAS.  O  valor  da  matéria­prima,  do  produto  intermediário  e  do  material  de  embalagem  adquiridos  de  pessoas  físicas  ou  de  pessoas  jurídicas  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins  não  integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI.   Recurso negado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  o  já  mencionado  recurso  especial,  aduzindo que (i) não se afigura legítima a exclusão de insumos adquiridos de pessoa física do  cálculo do crédito presumido de IPI decorrente da exportação de mercadorias nacionais, bem  como (ii) o impedimento de gozo do seu direito à atualização monetária do valor ressarcido.  O recurso foi admitido através do r. despacho de fl. 246 nos dois pontos.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10280.005713/2002­94  Acórdão n.º 9303­002.055  CSRF­T3  Fl. 268          3 A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 249 a 263), alegando, em  síntese,  que  não  é  possível  o  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  quando  os  insumos  foram  adquiridos  de  não  contribuintes  das  contribuições  em  questão,  nos  termos  do  Parecer  PGFN/CAT/ nº 3092/2002, e que não é possível a atualização pela Taxa Selic por violação ao  art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, entendo que o recurso merece ser  conhecido.  Com relação à inclusão dos gastos com insumos adquiridos de pessoas físicas  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  destaco  o  seguinte  precedente  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, ao qual me filio:  Processo n° 13974.00012212003­91  Recurso n° 228.637 Especial do Contribuinte  Acórdão n° 9303­00.682 — 3' Turma  Sessão de 2 de fevereiro de 2010  Matéria  IPI  ­  Crédito  Presumido  ­  Aquisições  de  não  contribuintes  Recorrente CEREAGRO S/A  Interessado FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO  CONTRIBUINTES.  O  incentivo  corresponde  a  um  crédito  que  é  presumido,  cujo  valor  deflui  de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições, mas  que,  por  se  tratar  de  presunção  "juris  et  de  jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  Fisco,  seja  pelo  contribuinte. Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins  (pessoas  físicas  e  cooperativas)  podem  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  presumido  de  que  trata  a  Lei  n°  9.363/96.  Não  cabe  ao  intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique  Pinheiro  Torres,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto,  que  negavam  provimento.  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  ­  Presidente  e  Relator  (grifos  nossos)  Mas não é só.  Deveras, com relação à atualização do ressarcimento de créditos presumidos  de  IPI  pela  taxa  SELIC,  é  de  se  notar  que  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  se  posicionou quanto à matéria na sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil, ou  seja, através da análise dos chamados “recursos repetitivos”.  O precedente acima referido tem a seguinte ementa:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI. PRINCÍPIO DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO  MONETÁRIA.INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4. Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel.  Ministro José Delgado,  julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10280.005713/2002­94  Acórdão n.º 9303­002.055  CSRF­T3  Fl. 269          5 27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  oLUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/06/2009,  DJe  03/08/2009)  (grifos  nossos)  A decisão  acima  aludida  foi  proferida  justamente  em  julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI,  em  que  atos  normativos  infralegais obstaculizaram a  inclusão na base de cálculo do  incentivo das compras  realizadas  junto a pessoas físicas e cooperativas, o que também alcança objeto do presente processo.  Restou  consolidado,  assim,  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça, não só a atualização do ressarcimento de créditos presumidos de IPI pela taxa SELIC,  mas também que afigura­se legítima a inclusão dos gastos com insumos adquiridos de pessoas  físicas na base de cálculo do crédito presumido do IPI  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se, portanto, que a referida decisão do Egrégio Superior Tribunal de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  A propósito, no tocante à  inclusão da SELIC, apesar do recurso especial do  contribuinte  não  ter  sido  admitido  quanto  a  essa matéria,  entendo  que  não  só  por  conta  do  disposto  no  artigo  62­A  do RICARF, mas  também  em  homenagem  ao  próprio  Princípio  da  Economia Processual,  entendo que o  ressarcimento de créditos presumidos de  IPI devem ser  atualizados pela taxa SELIC  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao  recurso  especial  do  contribuinte para  admitir  o  crédito presumido do  IPI  em  relação  às  aquisições  de  produtos  de  pessoas  físicas,  atualizados  pela  taxa  SELIC,  nos  termos  do  precedente  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  sistemática  de  recurso  repetitivo.    Rodrigo Cardozo Miranda                                Fl. 282DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 13063.000458/98-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS - BASE DE CÁLCULO - EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS PELO IPI - CLASSIFICADOS NA TIPI COMO N/T - A concessão do crédito presumido se dá para as mercadorias nacionais exportadas (o gênero), não sendo admissível que a interpretação administrativa venha restringi-la aos produtos industrializados tributados pelo IPI (a espécie). INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO-CONTRIBUINTES - A lei presume de forma absoluta o valor do benefício, não há prova a ser feita pelo fisco ou pelo contribuinte, de incidência ou não incidência das contribuições, nem se admite qualquer prova contrária. Qualquer que seja a realidade, o crédito presumido será sempre o mesmo, bastando que sejam quantificados os valores totais das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo, a receita de exportação e a receita operacional bruta. TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS PARA OUTROS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA - As transferências de mercadorias efetuadas para outros estabelecimentos da empresa não se incluem na base de cálculo do lucro presumido, vez que a sua destinação não foi a exportação, não se incluindo no perfil das operações que fazem jus ao benefício, devendo ser excluídas da sua base de cálculo. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-15.043
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao crédito pleiteado, excluídos os valores correspondentes às transferências de mercadorias pata outros estabelecimentos da empresa, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Nayra Bastos Manatta que negavam provimento. O Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro vota pelas conclusões no que pertine às exportações de produtos não-tributados.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao crédito pleiteado, excluídos os valores correspondentes às transferências de mercadorias pata outros estabelecimentos da empresa, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Nayra Bastos Manatta que negavam provimento. O Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro vota pelas conclusões no que pertine às exportações de produtos não-tributados.

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CLASSIFICADOS; DA FAZENDA - 2° CC NA TIPI COMO N/T — A concessão do crédito presumido se dá para NfERErÇAOM O RIG•AL as mercadorias nacionais exportadas (o gênero), não sendo admissivel j— 0,5 I que a interpretação administrativa venha restringi-la aos produtos industrializados tributados pelo IN (a espécie). INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO-CONTRIBUINTES — A lei presume de forma absoluta o valor do beneficio, não há l prova a ser feita pelo fisco ou pelo contribuinte, de incidência ou não incidência das contribuições, nem se admite qualquer prova contrária. Qualquer que seja a realidade, o crédito presumido será sempre o mesmo, bastando que sejam quantificados os valores totais das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de 'embalagem utilizados no processo produtivo, a receita de exportação, e a receita operacional bruta. TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS PARA II OUTROS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA — As transferências de mercadorias efetuadas para outros estabelecimentos da emPresa não se incluem na base de calculo do lucro presumido, vez que a sua destinação não foi a exportação, não se incluindo no ' perfil das operações que fazem jus ao beneficio, devendo ser excluídas da sua base de cálculo. Recurso ao qual se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interPosto por: CHAPECO COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS (SUCESSORA DE PRENDA S/A). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao crédito pleiteado, excluídos os valores correspondentes às transferências de mercadorias pata outros estabelecimentos da empresa, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Nayra Bastos Manatta que negavam provimento. O Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro vota pelas conclusões no que pertine às exportações de produtos não-tributados. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2003 ka &e.,, g g. t% Pirilarb Irenr."7,2-7" Presidente ..-/À-dËkte Olímpio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 2° CC-MF ""a+-I'i•-"- Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA -- 2' 1 CC _C,DM RIGINAL Fl. ..0 Segundo Conselho de Contribuintes EREA EIRASiLIA ( 106• Pro cesso n° : 13063.000458/98-26 Recurso n° : 121.734 VISTO Acórdão n° : 202-15.043 Recorrente : CHAPECO COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS (SUCESSORA DE PRENDA S/A) RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório do acórdão recorrido, que passamos a transcrever: "O estabelecimento acima identificado requereu ; o ressarcimento do crédito presumido de IPI, instituído pela Medida Provisória n.° 948, de 23 de março de 1998, depois convertida na Lei n.° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor das contribuições para o PIS e Cofins, referente ao ano de 1997, no valor de R$ 48.177,37, conforme pedido da folha 01. 1.1 — A verificação fiscal, conforme relatório do Termb de Encerramento da Ação Fiscal juntado aos autos «is. 90 a 94), concluiu que o requerente somente teria direito ao ressarcimento de R$ 1.452,49, porque', nos meses de janeiro a julho, setembro, novembro e dezembro, exportou sorri ente produtos não tributados pelo IPI (NT), conforme Demonstrativo de Produtos Exportados «olhas 52 e 53), fato que, de acordo com a orientação do; item 4.11 do Parecer MF/SRF/COSITIDITIP n.° 139, de 22/04/1996, não ensejaria direito ao beneficio do Crédito Presumido de IPI Nos meses de agosto e de outubro, o interessado não fez jus ao beneficio por não ter realizado qualquer exportação, nem venda para empresa comercial-exportadora. No mês de setembro de 1997, ocorreu a única exportação considerada pela Fiscalização, representada pela nota fiscal n.° 39056, de 26/09/1997, de saída do produto "pernil congelado sem osso", classificado no código 0203.29.00 da TIPI/96, tributado à aliquota zero, conforme artigo 14 da Lei n.° 9.493, de 10 de setembro de 1997. 1.2 — A Fiscalização procedeu ainda a aju,stes na metodologia de apuração do beneficio, excluindo da base de cálculo (a) o valor das mercadorias revendidas, (b) o valor dos insumos transferidos para outros estabelecimentos da mesma empresa (haja vista que o beneficio foi apurado descentralizadarnente, conforme demonstrativos constantes das folhas 58 a 76) e (c) o valor das aquisições de insumos a produtores; rurais, cooperativas e do exterior, que não sofreram a incidência das contribuições que o beneficio visa a ressarcir. No mês de dezembro, para fins 4 ajuste, foram também excluídos do cálculo o valor do estoque final de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem do ano de 1996, • que fazem parte da base de cálculo do beneficio correspondente àquele ano, assim como o valor do estoque final de produtos acabados, mas não vendidos, do ano de 1997, que deverá ser adicionado à base de cálculo dei crédito ti( 4ç 2 4:4'1•/-Nt Ministério da Fazenda min DA FAZEMOA - 20 CC 22 CC-MF tel-j-<;- Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREMM osaiGutAL, FI BRASILIA 41' I "Cl / Ca Processo n° : 13063.000458/98-26 Recurso n° : 121.734 Acórdão n° : 202-15.043 presumido correspondente ao primeiro trimestre do ano seguinte em que ocorrer exportação. O Demonstrativo da folha 93 sintetiza as constataéões e ajustes efetuados pela Fiscalização. 1.3— Com base no relatório supra-referido, a Delegacia da Receita Federal em Santo Ângelo julgou parcialmente procedente o là edido conforme despacho constante da folha 106, deferindo o ressarcimentó de R$ 1.452,49. 2. - Não se conformando com o indeferimento do ressarcimento, conforme relatado acima, o requerente ap/ esentou impugnação (folhas 111 a 134, procuração na folha 112), no devido prazo, expondo seu inconfonnismo como relatado na continuação. 2.1. — Após longo e supérfluo histórico da legislação de regência, afirma que a Lei n.° 9.363, de 1996, não restringe o direito ao crédito quando a empresa produz e exporta produtos não-tributadoS pelo IPI e que, de acordo com a regra do CTN, a legislação tributária' deve ser interpretada favoravelmente ao contribuinte, principalmente, p! arque o Crédito Presumido de IPI advém do objetivo do Governo de ineentivar a exportação, desonerando das contribuições do PIS e Cofins, conforme seu artigo 1°, que transcreve. 2.2 — Na continuação, com o intuito de dem! onstrar a relevância e a valoração que o próprio Governo dá aos beneficias fiscais, traz à colação excertos da doutrina, transcrições de jurisprudências administrativas (acórdão n.° 201-69444, de 06/12/1994, e 201-72754, de 18/05/1999, do 2° Conselho de Contribuintes) e judiciais (acórdão da decisão da AMS 9 L 818-RS, da 6° Turma do TFR/?. DJU de 11/10/1988). 'inclusive da Suprema Corte Fiscal da República Federal da Alemanha. 2.3 — A recorrente insurge-se, ainda, contra o entendimento da Fiscalização de que devem ser excluídas da base de cálculo dó beneficio as aquisições de matérias-primas, material de embalagem ,/ e produtos intermediários de pessoas físicas e de sociedades cooperativas,/ por violação do artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que a Ldi instituidora do benefício, mais uma vez, não fez tal restrição, sendo irrelevante se determinadas aquisições de insumos por parte da recorrente/foram isentas das contribuições do PIS e da Cofins. Da mesma forma e pela/ mesma razão Nilo de amparo legal e infralegal), refuta, por indevida, a ave lusão da base de cálculo de parcela do valor dos insumos adquiridos proporcional à transferência da produção para outros estabelecimentos /da empresa. Transcreve trechos do voto do Relator do Acórdão n.° 202-09865, e as ementas dos Acórdãos n.° 201-72590 e 212-10698, todos do 2° Conselho de Contribuintes, que amparariam sua pretensão. il j 3 2° CC-MFMinistério da Fazenda MIN. DA FAZENOA - 2" CC — Fl. Yre—kA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE pfliN1 OARIGINAL BRASIOA un I 0 Processo n° : 13063.000458/98-26 Recurso n° : 121.734 visro Acórdão n° : 202-15.043 2.4 — Apos refazer os cálculos do beneficio, estampados no' demonstrativo da folha 134 em conformidade com o que lhe parece correto, á interessado requer a reforma da decisão prolatada pela DRF-Santo Ângelo C o deferimento do ressarcimento pleiteado." A V Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento min Porto Alegre - RS não acatou as argumentações da peticionante, ratificando a posição adotada pela DRF/Santo Ângelo — RS, por considerar que os produtos com a indicação NT na Tabela de Incidência do IPI — TIPI não são considerados produtos industrializados, estando fora do campo de incidência do imposto; portanto, a exportação de tais produtos não faz jus ao beneficio do crédito presumido de IPI para ressarcimento da contribuição para o PIS e da COFINS conseqüência, restou uma única operação a ser considerada, representada pela nota fiscal : n° 39056, de 26/09/1997. No que concerne às aquisições de insumos de pessoas fisicas e Ide sociedades cooperativas, por não serem contribuintes da contribuição para o PIS e da COFINS, não poderiam ser incluídas no cálculo do beneficio. Também, no que pertine à exclusão da base de cálculo do beneficio do valor dos insumos transferidos para outros estabelecimentos: da empresa, está respaldada pelo § 2° do artigo 4° da IN SRF n° 23, de 1997, ato normativo de caráter operacional, editado nos termos do artigo 6° da Lei n° 9.363/96, sendo que, por delegação do Ministro da Fazenda, o Secretário da Receita Federal está autorizado a baixar atos, determinem os requisitos para a apuração do crédito presumido e respectivo ressarcimento,: não ocorrendo qualquer ilegalidade na sua edição, estando correta a exclusão da parcela do valM dos insumos transferidos para outros estabelecimentos não exportadores. O entendimento daquele colegiado por ser resumido nos termos da ementa a seguir transcrita: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1PI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — A base de cálculo do betteficio compreende apenas os valores das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno, e utilizados na produção de produtos exportados. São excluídos os valores referentes a aquisições de insumos de pessoas' físicas e de cooperativas, não-contribuintes do P1S/Pasep e da Cofins, que /não se amoldam ao objetivo do beneficio. A fabricação e a exportação de produtos não tributados pelo IPI (NI) não dão direito ao crédito presumido instituído para compensar o ônus do PIS e da Cotins. Solicitação Indeferida" ll 4 , 4,SeStlo Ministério da Fazenda 2. DA FAZENDA 29 CC , 2 CC-MFl•-rtes .., Ft. tb.; Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE21 O IG91 .d.._ BRASiLIA Processo n° : 13063.000458/98-26 ,_..........._ Recurso n° : 121.734 V nCTO I Acórdão n° : 202-15.043 1 I Irresignada com a manifestação do colegiado de primeira instância, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, no qual apresenta, em síntese, as seguintes argumentações de defesa: I a) ao contrário do afirmado no acórdão recorrido, o crédito presumido de IPI foi concedido às empresas produtoras e exportadoras de produtos nacionais, e não apenas aos produtos industrializados ou aos contribuintes de IPI; b) apesar de ser intitulado como crédito presumido de IN, o beneficio não se originou daquele tributo, nem objetiva devolver valores a ele referentes incidentes na aquisição ou exportação de produtos, vez que o beneficio visa ressarcir a contribuição para o PIS e a COFINS incidentes na aquisição de insutnos utilizados no processo produtivo das mercadorias exportadas; I c) a finalidade do beneficio é ressarcir à empresa produtora e exportadora a contribuição para o PIS e a COFINS incidentes sobre a aquisição de insumos aplicados inos produtos exportados, com o propósito de desonerar a produção nacional do custo representado I por aludidas contribuições, viabilizando, assim, a sua colocação nos mercados externos, Para tanto, não tendo nenhuma relevância o fato de os produtos exportados serem industrializados ou 1. não; I d) o texto legal não restringe o beneficio ao exportador de produtos tributados pelo IPI, como também, não há qualquer dispositivo determinando que o produto exportado classificado na posição NT não faz jus ao beneficio; I , e) o artigo 4° da Lei n° 9.363/96 confirma a assertiva de que a norma legal determina que o beneficio é concedido à empresa produtora e exportadora de produtos nacionais, ao prever uma alternativa às empresas que não têm débitos de IPI, para que estas possam fruir do beneficio fiscal, qual seja, a possibilidade do ressarcimento em espécie; O de outro vértice, outra questão a ser apreciada diz respeito à pretensa exclusão da base de cálculo do beneficio dos insumos adquiridos de pessoas fisicas e sociedades cooperativas, pois o artigo 2° da Lei n° 9.363/96 em nenhum momento fez qualquer distinção entre a origem dos insumos, determinando simplesmente que o seu total seja computado na base de cálculo do beneficio, e, é cediço que onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir, mormente para restringir o alcance do comando normativo; I g) a IN SRF n° 23/97, ao estabelecer que o calculo do crédito presumido deveria ser efetuado exclusivamente com relação aos insumos adquiridos de pessoas jurídicas , está nitidamente inovando o conteúdo da lei e restringindo o seu alcance, ademais, que o artigo 100 do Código Tributário Nacional determina que os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis, não podendo inovar ou de 1 qualquer forma modificar o texto da norma que complementam; I , h) a lei visa desonerar completamente os produtos nacionais da contribuição I para o PIS e da COFINS, conferindo-lhes competitividade no mercado externo„ para tomar 3 I 5 1 ors n 20 CC-MF ek:5n`-'s.,:,;,. Ministério da Fazenda NA. DA FAZENDA 2 CC CONFERE eç fkM OARIGINAL„ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - BRASÍLIA -4,401 Processo n° : 13063.000458/98-26 Recurso n° : 121.734 - VISTO Acórdão n° : 202-15.043 efetivo esse propósito, é necessário que se considere não apenas a operação imediatamente anterior, mas também todas as mediatas, em vista disso é que a aliquota do beneficio foi fixada em 5,37%, no propósito de ressarcir as contribuições nas diversas etapas da circulação; e i) conclui defendendo que seja julgada procedente a sua pretensão, deferindo o ressarcimento em espécie, consoante os cálculos originariamente apresentados, devidamente atualizados na forma legal. É o relatório. p Jr I i 1 2° CC-MF- -...[---4-.4- Ministério da Fazenda MIN. DA FAZEMM - 2° CC Fl. I Segundo Conselho de Contribuintes 41=!1,3"Vfr CONFEREM 0 IA IGINAL, I BRASILIA J/ Cão 05 i Processo n° : 13063.000458/98-26 i Recurso n° : 121.734 -------- I Acórdão n° : 202-15 043 VISTO I VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA II ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA 1 i O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tom, conhecimento. . I I O objeto da presente controvérsia são pedidos de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, originado por créditos presumidos deste impostd, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da Contribuição para O Financiamento da Seguridade Social — COFINS, incidentes sobre as aquisições no mercadó interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no 1 processo produtivo, no ano-calendário de 1997. I O litígio se originou em virtude de que a autoridade fiscal, quando dal, verificação do atendimento aos requisitos para fruição do beneficio, excluiu da sua base de, cálculo os valores referentes às exportações de produtos não tributados pelo IPI, vez que 1 classificados na Tabela de Incidência do IPI — TIPI como não tributáveis (WT), observando que i à exceção de uma operação configurada na nota fiscal n° 39056, de 26/09/1997, toda a receita de i exportação auferida pela peticionante, nos períodos objeto do pedido, foi proveniente da venda i . de produtos não-tributáveis pelo IPI (N/T). i, i Entretanto, a autoridade fiscal elaborou os Demonstrativos de Crédito I . Presumido (DCP) sob a hipótese de que toda a receita de exportação estivesse ao alcance do 1 beneficio fiscal pleiteado, e procedeu aos cálculos considerando a exclusão dos seguintes valores I da base de cálculo do crédito presumido: revenda de insumos adquiridos, transferências de I mercadorias para outros estabelecimentos da empresa, aquisições de insumos de sociedades 1 i cooperativas e de pessoas fisicas e insumos adquiridos do exterior. I A peticionante apresentou impugnação em que se inconforma a negativa do 1 Fisco no tocante à exclusão da base de cálculo do beneficio dos produtos não-tributáveis pelo IPI I, (N/T), a não consideração das aquisições de insumos de sociedades cooperativas e de pessoas 1 fisicas e a não inclusão das transferências de mercadorias para outros estabelecimentos da i empresa. I 1 Quando da análise das argumentações apresentadas na impugnação, o 1 colegiado julgador de primeira instância manifestou-se no sentido de não admitir que a 1 exportação de produtos não-tributáveis pelo IPI (N/T) esteja abrangida pelo beneficio do crédito i presumido, por se tratar de produtos não industrializados, e que, por isso, estariam fora do campo de incidência do imposto. Considerou correta a exclusão das aquisições de matérias-primas de pessoas fisicas e cooperativas, como também se posicionou no sentido de não incluir na base de cálculo do beneficio os insumos correspondentes às mercadorias transferidas para outros estabelecimentos da empresa. I g I I 1 I 7 I 1 I 22 CC-MF iierr Ministério da Fazenda MIN. 04 FAZEROA - 2° Ge Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE M O ORIGINAL BRASILIA .2.2) , OS Processo n° : 13063.000458/98-26 Recurso n° : 121.734 o Acórdão n° : 202-15.043 No tocante às exportações envolvendo produtos não-tributados pelo IPI (N/T), apesar de bem fundamentado o entendimento exarado no acórdão de primeira instância, concessa venia, não compartilho do posicionamento expressado por aquele colegiado julgador. Tal restrição não encontra guarida nos dispositivos legais balizadores do beneficio, como bem estabelecido logo no artigo 1°, caput, da Lei n°9.363, de 13/12/1996, in litteris: "Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares e, 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 fie dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (grifamos) Como se depreende da norma invocado, o objeto do beneficio é a empresia produtora e exportadora de mercadorias nacionais, não havendo qualquer restrição da lei no sentido de que o produto deva ser tributado pelo IPI para que sua exportação gere direito aO crédito presumido. Nesse sentido é o entendimento expressado pelo Conselheiro José Roberto, Vieira, quando do julgamento do Acórdão n° 201-76.241, cujo excerto, na parte pertinente à matéria, transcrevemos: "Principie-se por sublinhar que o beneficio se vale da conta- corrente do IPI como um instrumento para a compensação do crédito, mas funciona como ressarcimento da COFIS e da Contribuição ao PIS/PASEP, não estando diretamente subordinado, pois, ao campo de incidência do IPL Ademais, atente-se para a redação do artigo I° da Lei n° 9.363, de 13.12.96: "A empresa produtora e exportadora de mercadorias !, nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições... " (grifamos) A verificação etmológica da palavra "mercadoria", utilizada pelo legislador, segundo DE PLÁCIDO E SILVA, mostra que o vocábulo "Derivado do latim merx, de que 1, formou mercari, exprime propriamente a coisa que serve de objeto à operação comercial. Ou , seja, a coisa que constitui objeto de uma venda": Já tivemos oportunidade de registrar que, no ICMS, "... a obrigação de dar refere-se a um produto destinado a comércio, seja ele natural ou industrial (gênero), alcançado pelo gravame em qualquer operação reativa à circulação desse bem", enquanto que • ' Vocabulário Jurídico, v. III, 30 ed., Rio de Janeiro, Forense, 1993, p.181. 3. 8 Mulisterro da Fazenda met DA FAZENDA - 29 CC CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE GISM O ORIGINAL BRASILIA L.b, (33 Processo II° : 13063.000458/98-26 Recurso n° : 121.734 Acórdão : 202-15.043 no IPI "... a obrigação de dar tem por objeto um produto industrializado (espécie), por issio atingindo, regra geral, somente a operação realizada pela indásrria".2 Se o legislador confere o beneficio de crédito presumido às "mercadorias I " nacionais exportadas (o gênero), não se admite, a toda evidência, que a interpretação administrativa passe a cogitar apenas de "produtos industrializados" tributados (a espécie?. Afinal, a mera orientação administrativa não pode em absoluto impor restrição aos conceitos advindos da legislação ordinária, sob pena de inadmissível subversão da ordem jurídica!" (destaques do original) Assim, não vemos porque não reconhecer que as exportações de produtos não-tributados pelo IPI (N/T) sejam objeto do beneficio do crédito presumido do IPI par ressarcimento da contribuição para o PIS e da COFINS. A negativa da inclusão na base de cálculo do ressarcimento das aquisições de insumos realizadas de cooperativas e de pessoas fisicas deu-se sob o fundamento de que tais operações não teriam sido objeto da contribuição para o PIS e da COFINS, apegando-se ,O julgador a quo ao artigo 1° da Lei n° 9.363/96, para assegurar que só podem integrar a base yle cálculo do beneficio as aquisições em que esteja presente a incidência daquelas contribuições. I Tal matéria tem dado azo a divergências neste Colegiado, apegando-se I a corrente que defende que as aquisições não objeto da contribuição para o PIS e da COFINS não devem ser consideradas no cálculo do incentivo à literalidade do pré-falado artigo 10 da Lei n° 9.363/96, entendendo que aquela norma veicula o mandamento de que o incentivo fiscal, conio forma de ressarcimento das contribuições, deve representar o tributo embutido no preço de aquisição do insumo, para ser depois recebido como "restituição" da quantia desembolsada. Concessa venha daqueles que defendem o respeitável entendimento, deles ouso divergir, o que faço invocando o objetivo do diploma legal instituidor do beneficio. A norma buscou alcançar, mediante a desoneração tributária dos produtos exportados uma maitx competitividade dos produtos nacionais no mercado externo, vez que existem múltiplas incidências das contribuições tratadas sobre as mercadorias e os serviços adquiridos pe o produtor-exportador, sendo que o incentivo consiste na concessão do ressarcimento de valores calculados sobre um crédito presumido, de acordo com uma fórmula rígida legalmente estabelecida, não importando em "restituição" de contribuições incidentes direta e exclusivamente sobre cada aquisição. O método de cálculo do beneficio, estabelecido pelo artigo 2° da Lei n° 9.363/96, reconheceu que o crédito é uma mera presunção dos valores incidentes sobre kis • aquisições, mas não necessariamente uma "restituição" de quantias pagas, identificadas e quantificadas previamente à outorga do beneficio. Nada tem a nos afirmar que as incidências das 2 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, Imposto sobre Produtos Industrializados: Atualidade, Teoria e Prática, in PAULO DE BARROS CARVALHO (coord.), Justiça Tributária: direitos do fisco e garantias dos contribuintes nos atos da administração e no processo tributário, São Paulo, Max Limonad, 1998, pp.541-542. No mesmo sentido: JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Jurue, 1993, p. 81. 9 2° CC-MFMinistério da Fazenda . -Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZEMA 20 GG Fl. CONFERE,Nm O ORIGINAL SProcesso n° : 13063.000458/98-26 „ABRASÍLIA li/ Recurso n° : 121.734 Acórdão n° : 202-15.043 VISTO contribuições especificamente sobre as operações de compras de insumos somam exatamente 5,37% do valor das operações. Muito pelo, contrário, toda probabilidade é de que, somadas todas as incidências ocorridas até a exportação montem a percentual superior ao valor das aquisições. Com efeito, e exatamente por ser presumido, e não pretender traduzir a realidade, a única maneira de calcular o incentivo é através da fórmula legal, que é rígida e fechada, não admitindo a sua alteração, mesmo que o beneficiário prove que houve incidência das contribuições em patamares maiores que os estabelecidos pela lei, ainda que, por características próprias de controle, seja capaz de precisar quais os exatos montantes das contribuições incidentes nas aquisições de insumos na cadeia de comercialização. Como bem percebido por Ricardo Mariz de Oliveira3 , a lei instituidora do beneficio "presume de forma absoluta, sem admitir contraprova, mas também sem exigir qualquer prova, que houve custos incorridos e que, a bem das exportações nacionais devem ser ressarcidos ao exportador, e, igualmente, presume de forma absoluta, sem necessidade de prava em qualquer sentido, o montante desses custos a ressarcir". E, mais adiante, afirma ainda o autor: "Em suma, nestas circunstâncias não há prova a ser feita pelo fisco ou pelo contribuinte, de incidência ou não incidência, nem se admite qualquer prova contrária. Qualquer que seja a realidade, o crédito presumido será sempre o mesmo, bastando serem provados os elementos da fórmula geral", ou seja, basta que sejam quantificados os valores totais das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo, a receita de exportação e a receita operacional bruta. Dessa forma, não vejo como os valores das aquisições de insumos de não-contribuintes da contribuição para PIS e da COFINS não serem considerados no cômputo do beneficio. Quanto às transferências de mercadorias efetuadas para outros estabelecimentos da empresa, entendemos não assistir razão à recorrente, vez que a sua destinação não foi a exportação, não se incluindo no perfil das operações que fazem jus ao beneficio, devendo ser excluídas da sua base de cálculo. Aquelas operações não dizem respeito a venda no território nacional, e nem a exportação de produtos para o exterior, assim, os insumos que foram utilizados para sua fabricação deverão ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido, como veicula o artigo 30, § 3°, da Portaria MF n°38/97, in litteris: 'Art. 3 0 - O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. sç 3° No último trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último trimestre de cada ano, deverá ser excluído da base de cálculo do crédito 3 Crédito Presumido de IPI — Ressarcimento de PIS e COFINS — Direito ao calculo sobre aquisições de insumos não tributados, não publicado. "ir g 10 À:kik ét.- Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2" CC 20 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREJ9S,M O ORiGIN61. Fl. CBRASiLJAjJ,CS i Processo n° : 13063.000458198-26 Recurso n° : 121.734 v o Acórdão n° : 202-15.043 presumido o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados e dos produtos acabados mas não vendidos." (grifos nossos) A partir de tais considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que o beneficio seja calculado considerando-se as exportações dos produtos não-tributados pelo IPI (N/T), incluindo-se na base de cálculo as aquisições de não—contribuintes da contribuição para o PIS e da COFINS. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2003 a4 0,L,-,-A,IsoktIckaric4-LE OLIMPIO HOLANDA li

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Numero do processo: 13052.000042/2001-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 BASE DE CALCULO INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. O incentivo denominado "credito presumido de IPI" somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. 0 ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recursos Especial do Procurador Provido e do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.869
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, I) pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez Lopez e Susy Gomes Hoffmann (Relatora), que negavam provimento; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. 'Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann (Relatora), que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 BASE DE CALCULO INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. O incentivo denominado "credito presumido de IPI" somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda. TAXA SELIC. imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de urn "plus", sem expressa previsão legal. 0 ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recursos Especial do Procurador Provido e do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, I) pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez LOpez e Susy Gomes Hoffinann (Relatora), que negavam provimento; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. 'Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffinann (Relatora), que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Caio arcos Cândido sidente Substituto 1 P M I ' /Susy G ,, r offm. in Relat. . , )1! et • f acedo 'os: •ur_ / Relator Designado EDITADO EM . 8/03/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Tratam-se de recursos especiais interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pelo contribuinte. O presente processo tem como origem pedido de ressarcimento de IPI. Consoante se depreende do Termo de Verificação Fiscal presente As fls. 52/53, o Fisco concluiu pela exclusão dos valores referentes As "formas e matrizes", por não serem consumidos no processo produtivo, e A industrialização perpetrada por outras empresas, tendo cm vista não se enquadrarem como matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, no que concerne ao montante objeto de ressarcimento. Tal valor, destarte, caiu de R$ 402.581,00 para R$ 308.533,40. 0 contribuinte, em sua manifestação de inconfonnidade (fls. 58/77), explicou que, de fato, em seu processo de produção, utiliza-se de "formas e matrizes", que, alegou, são consumidas na industrialização, bem como de serviços de empresas terceirizadas, cujo custo de produção compõe o custo de produção dos calçados exportados. Ressaltou que o objetivo do legislador, ao prever o ressarcimento de IPI, foi "desincwporar, do prego de venda das mercadorias exportadas, os tributos e contribuições que integrara/li o custo de produção", bem como "evitar a exportação de tributos, possibilitando aos fabricantes exportadores, melhores condições de competitividade no mercado externo". Explicou que, no que tange As formas e matrizes, é o importador quem determina o modelo a ser fabricado e a quantidade de pares a ser produzida, de modo que são utilizados tão-somente naquela especifica produção. Segundo o contribuinte, "isto é tão evidente que a empresa fabricante fica impedida de utiliza ditas formas' e `matrizes' na fabricação de qualquer outra quantidade do mesmo modelo para terceiros, porque o encomendante é o dono do `desenho —. Assim, asseverou que as formas e matrizes são 2 Processo n° 13052.000042/2001-76 Acórdão n.° 9303-00.869 CSRF-T3 Fl. 260 consumidas no processo produtivo. Baseou-se, ainda, na IN SRF n°104/87, no Parecer Normativo n° 181/74, no Parecer Normativo CST n° 48/76 e no PN CST n° 65/79. Por outro lado, no que se refere a utilização das empresas terceirizadas, afirmou que "quando o estabelecimento industrial remete uma determinada matéria-prima para um outro, e este realiza uma operação de beneficiamento, é evidente que o executor da encomenda vai cobrar o custo da correspectiva mão de obra despendida em tais tarefas, bem como a sua margem de lucro, sobre cujo montante recolhe o PIS/FATURAMENTO e a COFINS". Diante disso, defendeu a sua consideração no valor do ressarcimento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. 104/109) deu parcial provimento a manifestação de inconformidade do contribuinte, autorizando o ressarcimento sobre os valores comprovados das aquisições de formas e matrizes. Eis a ementa do julgado: Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. 0 valor referente ao beneficiamento dos illS111110S, efetuado por terceiros, coin suspemsao do imposto na remessa e no retorno ao encomendante, não se inclui na base de cálculo do crédito presumido, uma vez que se trata de prestação de serviços, que não está compreendida no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. AQUISIÇÕES DE 'FORMAS' E MATRIZES'. É c/c se admitir, 17a base de cálculo do beneficio, o valor das aquisições de formas e moldes para calçados, insumos não ativados, que são descartados após a produção dos modelos a que se destinam. ABONO DE JUROS SELIG'. DESCABIMENTO. Por falta de previsão legal, é incabível o abono de juros Selic no ressarcimento do crédito presumido do Às fls. 112/132, o contribuinte interpôs recurso voluntário. A antiga Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, as tis. 166/170 dos autos, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso do contribuinte quanto a inclusão dos serviços de industrialização por encomenda na base de calculo do beneficio; e, por maioria de votos, negou a atualização monetária do ressarcimento pela taxa Selic. Entendeu-se, com efeito, que "a obtenção da matéria-prima, necessária ao desenvolvimento das atividades industriais, envolve a compra de couro semi-elaborado de um fornecedor e o beneficiamento de outro. C01710 para a indústria de calçados só interessa o couro beneficiado, que é sua matéria-prima, neste segundo caso, tanto quanto no primeiro, agregação do beneficiamento ao couro semi-elaborado transforma-o em matéria-prima, utilizável no processo industrial do exportador. Desta forma, o custo do beneficiamento acresce-se ao custo do couro semi-acabado, compondo, assim, o custo da matéria-prima". A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial as fls. 172/177 dos autos. Suscitou divergência jurisprudencial em relação à industrialização por encomenda, citando julgado da Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes. Alegou, também, que a decisão recorrida violou o artigo 10 da lei n'9363/96, que, para fins de crédito presumido de IPI, somente se pode ter em vista as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e o material de embalagem. 3 Destacou que o beneficiamento de couro constitui hipótese de prestação de serviços, e não de aquisição de matéria-prima, baseando-se no fato de que a empresa terceirizada é contribuinte de ISS. Também, que o prego pago a esta não se refere ao valor da matéria-prima, uma vez que é a própria contribuinte quem a fornece a terceirizada. Esta recebe pagamento pela prestação do seu serviço de beneficiamento. Ressaltou que o artigo 1° da lei n° 10.276/2001 permitiu a utilização do valor dos serviços prestados relativos à industrialização por encomenda, mas desde que o encomendante seja contribuinte do IP Finalmente, aduziu que não restou comprovada, nos autos, a remessa dos produtos indicados As empresas terceirizadas, nem que o produto beneficiado fora efetivamente industrializado pelo exportador. 0 contribuinte apresentou suas contrarrazões às fls. 191/204 dos autos. Reiterando suas alegações já expostas nos autos, ressaltou que o valor cobrado pela empresa terceirizada compõe o custo de fabricação dos produtos exportados, sobre o qual, anteriormente, incidiram as contribuições para o PIS e COFINS. Argumentou que a Procuradoria da Fazenda Nacional incorreu em contradição ao defender, num primeiro momento, que o valor do beneficiamento não pode ser considerado para efeito do cálculo do Crédito Presumido do IPI, e, posteriormente, lembrar que a partir da vigência da lei n° 10.276/01 passou-se a admitir a aferição do crédito com base no custo da industrialização por encomenda. Por outro lado, no que tange A suscitada falta de comprovação da efetiva remessa dos produtos às empresas terceirizadas bem como da industrialização e exportação, enfatizou que os próprios agentes fiscais já efetuaram tal verificação quando do pedido de ressarcimento. Ademais, aduziu que, se restasse qualquer dúvida a respeito, os autos já deveriam ter sido baixados para diligências. Por fim, trouxe a. tona julgados dos Conselhos de Contribuintes respaldando o seu direito. 0 contribuinte, As fls. 207/226, também interpôs recurso especial, postulando que seu crédito seja corrigido com base na taxa Selic. Argüiu, para tanto, divergência jurisprudencial concernente ao tema. Baseou-se, outrossim, no artigo 52 da IN SRF n° 600/2005. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões As fls. 242/251 dos autos. Em linhas gerais, expôs que não há previsão legal que "respalde a incidência de atualizaçáo monetária quando o crédito se origina de escrituraçdo em livros fiscais". Reputou indevida a equiparação entre o ressarcimento e a restituição, porquanto nessa há o pagamento indevido, sendo de rigor a sua repetição. No ressarcimento, por sua vez, não se verifica pagamento indevido, mas apenas créditos escriturais, que são aferidos pelo contribuinte e lançado em seus livros fiscais. Desta forma, não haveria como se estender a disciplina legal de um instituto a outro, até porque a taxa Selic constitui-se em taxa dc juros, que, por ser matéria de direito estrito, não comporta analogia. E o relatório. 4 Processo n° 13052.000042/2001-76 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.869 FL 261 Voto Vencido Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Os presentes recursos especiais são tempestivos. 0 recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional preenche os todos requisitos de admissibilidade, tendo em vista que se demonstrou a divergência jurisprudencial, trazendo-se h. tona decisão da antiga Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes (Acórdão n° 201-78.510). Assim também no que se refere ao recurso do contribuinte, uma vez que restou comprovado o dissídio jurisprudencial suscitado, com base em decisões da Camara Superior de Recursos Fiscais e do Segundo Conselho de Contribuintes, em que se entendeu cabível a correção monetária pela Taxa Selic. Desta forma, passo b. análise do mérito dos presentes Recursos Especiais. Primeiramente, o recurso da Fazenda. Visa, a Procuradoria da Fazenda Nacional, que se reforme a decisão recorrida no que tange h inclusão dos valores referentes a industrialização por encomenda no calculo do crédito presumido de IPI, objeto do pedido de ressarcimento. Esta Camara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou sobre o tema diversas vezes, com o posicionamento no sentido de que a industrialização por encomenda deve, sim, integrar o objeto de calculo dos valores passíveis de ressarcimento em virtude de crédito de IPI. E, de fato, esta a tese que deve prevalecer. A industrialização por encomenda, como procedimento que, m l determinados processos de produção, se revela corriqueiro, como sucede no caso em te a e , integra, inequivocamente, os custos da respectiva produção, impondo-se que seja levado em conta no cálculo do crédito presumido de IPI. Veja-se, nesse sentido, as seguintes decisões: Ccimara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Segunda Turma / ACÓRDÃO CSRF/02-02.253 em 24.04.2006 RESSARCIMENTO DE IPI IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermedicirio ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encon2endante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n" 9.363/96. 5 Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Josefa Maria Coelho Marques que deram provimento ao recurso. Manoel Antonio Gadelha Dias - Presidente. Publicado no DOU em: 07.08.2007 Relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado: RGS - INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA " IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA — A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n" 9.363/96. Recurso especial negado." (CSRF/02-01.905, Rel. Cons. Dalton César Cordeira de Miranda, (I] 12/04/2005) "IPI — CREDITO POR ENCOMENDA.Os custos referentes matéria prima beneficiada por terceiros e utilizada no produto final exportado deve ser inchddo na base de cálculo do incentivo criado pela Lei n" 9.363/96. Recurso negado." (CSRF/02- 01.857, Rel. Cons. Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, clj. 11/04/2005) PRESUMIDO — INDUSTRIALIZAÇÃO Assim, improcedente o recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Aprecia-se, agora, o recurso do contribuinte. Pleiteia-se, nele, que os valores que devem ser ressarcidos sejam monetariamente atualizados corn base na taxa Selic. Procedentes suas alegações. Realmente, a correção monetária impõe-se, em primeiro lugar, em razão dos princípios da proibição de enriquecimento ilícito e da moralidade administrativa . Como se sabe, a atualização monetária serve à manutenção da expressão real da moeda, que, com o passar do tempo, pode ter o seu valor corroído. Não consubstancia um acréscimo nem um aumento naquele valor. Na verdade, ao não proceder à correção monetária, ter-se-ia, sim, um decréscimo do valor que se discute, no que tange à relação entre o montante que inicialmente se pleiteia, e que retrata o valor real da moeda naquele momento, e o verificável, cm sua real expressão, isto é, em seu real poder de compra, ao fim da discussão. Desta forma, a inadmissibilidade da atualização dos valores objetos do pedido de ressarcimento implica patente caracterização de enriquecimento indevido por parte do Estado. Estar-se-ia, de fato, dando-se cumprimento parcial ao direito do contribuinte ao ressarcimento que ora se discute. 6 Processo no 13052.000042/2001-76 CSRF-T3 Acórd5o n.° 9303-00.869 FL 262 Por outro lado, é de se ter que a Câmara Superior de Recursos Fiscais teve iterativa jurisprudência no sentido de ser, o ressarcimento, espécie do gênero restituição, subsumindo-se ao art. 39, §4°, da lei n° 9.250/95. Assim é que, além da necessária correção monetária dos valores objetos do ressarcimento do crédito de IP esta deve ser perpetrada com base na taxa Selie, tendo em vista que assim o é também nos casos de restituição. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional, mantendo-se, no ponto, o teor da decisão recorrida; e dou provimento ao recurso do contribuinte, para que se proceda á. correção monetária dos valores objetos do ressarcimento, com base na taxa Selic. Voto Vencedor Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Redator-Designado As discordâncias em relação ao voto da ilustre relatora referem-se possibilidade da incidência da taxa Selic no ressarcimento de IPI e à inclusão, base de cálculo do credito presumido do IPI, de serviços de beneficiamento prestados por terceiros. Industrialização por encomenda A Fazenda Nacional assevera que o aresto recorrido desobedeceu o art. l" da Lei IV 9.363/96, ao permitir a utilização do valor dos serviços prestados correspondentes industrialização por encomenda na base de cálculo do credito presumido do IPI. Sobre esse tema, percuciente é a lição do conselheiro Antonio Bezerra Neto, que peço vênia para transcrever e utilizar como fundamento de meu voto: A Lei n." 9.363, de 1996, que introduziu o beneficio em tela, previu, em seu art. 1", que o crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS e para a COFINS sejam incidentes "sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilizaçao no processo produtivo" (g. n.). Em razão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer interpretação que se lhe empreste não deve afastar-se das seguintes premissas: por primeiro, que os illS111770S utilizados no cómputo do beneficio devam ser adquiridos, ou seja, comprados de outro estabelecimento, resultando de uma operação comercial de compra e venda mercantil, não de serviços, como é o caso em comento; segundo, que sejam efetivamente utilizados na produção de produtos exportados, no estabelecimento adquirente; terceiro, como se trata de direito excepto, não 7 comporta intopretação ampliativa, pois os beneficios In devem ser interpretados restritivamente, já que envolvem renúncia de receitas públicas. Em relação à primeira das premissas, na operação realizada pela contribuinte não há qualquer aquisição de matéria-prima, vez que já pertencia ao estabelecimento encomendante no momento do envio para inclustrialização por encomenda. A aquisição da matéria-prima se deu, portanto, em momento anterior ci remessa para industrialização. O custo do beneficiamento realizado por terceiro deve ser contabilizado como "Gastos Gerais de Fabricação", não como incremento do valor da matéria-prima, não podendo ser incluído 110 cálculo do crédito presumido. 0 montante despendido por tal pagamento não deve entrar no cômputo do beneficio, mesmo porque a operação de envio e retorno se da coin suspensão do IPI, conforme sublinhado na Nota ili1F/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX n." 312, de 3 de agosto de 1998. Aliás, não há razão para que os custos dos illS111110S que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem não sejam agregados quando utilizados pelo encontendante, quando a operação de industrialização se dá em seu próprio estabelecimento, mas, ao contrário, sejam agregados quando a industrialização se dê por encomenda. Ora, "Onde há a mesma razão, há de se aplicar o mesmo direito", diz o brocardo romano. Coin efeito, tratar-se-ia de situação no mínimo incongruente, para não dizer injusta, retirando a racionalidade das disposições legais que compõem o arcabouço normativo do IPL No tocante à ultima das premissas inicialmente delineadas, pois que, quanto à segunda, não há dissenso, importa destacar que há uma certa tendência à construção de exegeses que resultam, as mais das vezes, de considerações outras que não a propriamente jurídica, tal como as de natureza meramente econômica, tão costumeiramente encontráveis no dia-a-dia do julgador. Em que pese o brilhantismo como tais teses são construídas, preciso evidenciar que não cabe ao intérprete a tarefa de legislar, de modo que o sentido da norma não se pode afastar dos termos em que positivada, pena de, invadindo seara alheia, fugir de sua competência. Aliás, ainda com relação a terceira premissa, costuma ser encontradiço nos textos que discorrem sobre Hermenêutica Jurídica a afirmação de que "a lei não contém palavras inuteis", a qual. segundo se diz, vem a ser principio basilar da disciplina. dizer, as palavras devem ser conwreendidas como tendo, ao menos, alguma eficácia. Não se presumem, na lei, palavras inúteis (Carlos Maximilian°, Hermenêutica e aplicação do direito, 8a, ed., Freitas Bastos, 1965, p. 262). Quer-se evidenciar com isso que, caso se concebesse o contrário, não haveria razão para que o legislador expressamente previsse o cômputo do valor relativo a prestação de serviços na hipótese de industrialização por encomendd Veja Processo n° 13052.000042/2001-76 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.869 Fl. 263 como dispôs ao estruturar o art. 1" da Lei n."10.276, de 2001, in verbis: "Art. /" Alternativamente ao disposto na Lei n" 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sabre Produtos Industrializados (IPA como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COF1NS), de conformidade com o disposto em regulamento. § I" A base de cálculo do crédito presumido sera o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; 11 - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomemhmte seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto" (g. n,). Ora, in casu, fosse verdadeira a afirmação de que os valores correspondentes ao serviço de beneficicunento, na industrialização por encomenda, deveriam ser incluídos no cômputo do crédito presumido de que trata a Lei n." 9.363, de 1996, não haveria razão para que o legislador inequivocamente inserisse tal hipótese na Lei n°10.267, de 2001, permitindo o seu acréscimo juntamente com o custo de outros insumos (energia elétrica e combustíveis,). Note-se, por importante, que a aplicação do novel regramento, conforme disciplinado na Lei n." 10.267, de 2001, se dá alternativamente ao estabelecido na Lei n.° 9.363, de 1996, quando da cleterminaçáo do crédito presumido. Assim sendo, de se concluir que a hipótese introduzida no inciso II naquele diploma legal não se encontrava incluída neste Pelos fundamentos jurídicos e legais expostos, dou provimento ao recurso da Fazenda Pública para negar o aproveitamento dos custos com beneficiamentos realizados externamente aos estabelecimentos da sociedade para fins de cálculo do crédito presumido de IP I. Incidência da taxa Sele no valor do ressarcimento de IPI O inconfonnismo do sujeito passivo é corn a não incidência da taxa Selic no valor do ressarcimento. A questão da possibilidade de incidência da taxa Selic no ressarcimento de IPI passa necessariamente pela diferenciação dos institutos do ressarcimento da restituição. 9 A restituição é a repetiçã o. de um indébito. Decorre de pagamento indevido ou a maior que o devido. JA o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre de concessão legal. Sobretudo, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento somente é constituído corn o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao que ocorre com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa. Nesta linha, fica evidente existir duas figuras que não se confundem: a) restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição dc indébito); e b) ressarcimento, previsto em lei concessiva. certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, corno o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum modo ressarcimento é espécie do gênero restituição.. Noutro giro, não há que se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido, mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado foi abolido pelo Legislador. Com efeito, o Legislador aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da economia através da aprovação das normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso de restituição. Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da Taxa Selic corno um meio de reposição do valor real da moeda. A Taxa Selic 6, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se trata de atualização monetária. Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é um plus que inclusive se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar rendimentos — na forma de Taxa Selic, vale dizer, de juros — sem previsão legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) 6, ele próprio, dependente de lei concessiva. A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 4°), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituidos, não permitindo interpretação extensiva. 0 texto da Lei no 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. Neste sentido deve-se dizer que o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, inclusive não estabeleceu a atualização de valores restituidos ao contribuinte corn base na Taxa Selic. Isto porque, simplesmente, tal taxa expressa juros, não correção ou atualização monetária. que foi previsto para casos de restituição foi a aplicação de juros, calculados corn base na Taxa Selic. Depois, o dispositivo trata de restituição, nada falando de ressarcimento. Por fim, a data prevista para o inicio da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data essa que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. 10 Processo n° 13052.000042/2001-76 CSI2F-T3 Ac6al3o n.° 9303-00.869 Fl. 264 A incidência dos juros Se lic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso. Com essas considerações, nego provimento ao recurso do contribuinte. co1114* G - on Macede • osenburg Filho 1 1

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Numero do processo: 10830.000232/2003-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL Súmula n° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. CRÉDITOS FINANCEIROS. DISCUSSÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO É vedado o ressarcimento/compensação administrativa, mediante a apresentação de declaração de compensação (Dcomp), de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional em discussão perante o Poder Judiciário, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.213
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto á matéria submetida á apreciação do Poder Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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S2-C2TI Fl. 206 ": 7)V '----;. n'"-. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS.. ... , ,,t, •ii- . SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO.. e....AN'te.,... . ,. Processo n° 10830.000232/2003-08 Recurso n° 159.863 Voluntário Acórdão n° 2201-00.213 — r Câmara / I° Turma Ordinária Sessão de 8 de maio de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente INDÚSTRIA E COM. DE BEBIDAS E CONEXOS GERMÂNIA LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL Súmula n° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. CRÉDITOS FINANCEIROS. DISCUSSÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO É vedado o ressarcimento/compensação administrativa, mediante a apresentação de declaração de compensação (Dcomp), de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional em discussão perante o Poder Judiciário, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4/ernACORDAM os bros da 2' Câmara/l' Turma Ordinária da 2 8 Seção de Julgamento do CARF, por unani dade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação o Poder Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. 1 Processo n° 10830.00023212003-08 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.213 Fl. 207 7. / 7 if 09, LSON MA POROS NBURG FILHO Presidente ...... JOSÉ A tP • ill TORINO DE MORAIS Relat , f ji Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Andréia Dantas Moneta Lacerda (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório A recorrente acima qualificada protocolou, em 14/01/2003, os pedido às fls. 05 a 08, visando ao ressarcimento de crédito presumido IPI, em montantes que totalizam R$ 54.158,71 (cinquenta e quatro mil cento e cinquenta e oito reais e setenta e um centavos), apurados sobre aquisições de matérias primas, insumos, embalagens e produtos intermediários não-onerados por esse imposto, correspondentes ao período de apuração de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2001, cumulado com as declarações de compensações (Dcomps) às fls. 01 a 04 e a apresentada por meio do processo n° 10830.001188/2003-45. Por meio do despacho decisório à fl. 122, datado de 05/06/2006, de cuja ciência a recorrente foi intimada em 09/06/2006, a DRF em Campinas, SP, indeferiu o pedido da recorrente e não homologou as compensações declaradas. Inconformada com o indeferimento de seu pedido, a recorrente interpôs a manifestação de inconformidade às fls. 128/137 requerendo à DAI em Ribeirão Preto, SP, a reforma daquele despacho decisório a fim de que lhe fosse deferido os ressarcimentos pleiteados e, consequentemente, homologadas as compensações declaradas por ela, alegando razões que foram assim sintetizadas por aquela DRJ: "Tempestivamente, o interessado apresentou sua manifestação de inconformidade alegando que, tendo em vista o principio constitucional da não- cumulatividade e a liminar obtida no processo judicial n° 2003.61.05.012136-6, o despacho decisório deveria ser reformado e concedido o ressarcimento." Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, mantendo a decisão da DRF, conforme Acórdão 14-18.519, datado de 20/02/2008, às fls. 171/173, sob a seguinte ementa:r.-- 2 ___ Processo e 10830.00023212003-08 82-C2T 1 Acórdão n.• 2201-00.213 Fl. 208 "RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IN. CONCOMITÂNCIA. As decisões do Poder Judiciário prevalecem sobre o entendimento da esfera administrativa, assim, não se discute na esfera administrativa a mesma matéria discutida em processo judicial, mas, tão somente, os diferentes objetos, como é o caso do aspecto formal do despacho denegatário e a aplicação e alcance do ADN COSIT n° 03/96." Ainda, de acordo com essa decisão, não há mais nenhuma ordem judicial amparando o pedido recorrente, conforme prova o último acórdão, já publicado no Diário Oficial e que consta na página do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3a Região na intemet, que negou provimento à apelação da recorrente e deu provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Descontente com essa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 177/186, requerendo a este Segundo Conselho a sua reforma a fim de que lhe reconheça, na íntegra, os ressarcimentos pleiteados e determine a homologação de todas as compensações, objeto deste processo e do processo n° 10830.001188/2003-45, alegando que obteve liminar favorável no mandado de segurança n° 2003.61.05.012136-6, determinando que a autoridade coatora não a impedisse de se creditar dos valores do IPI referentes a matérias-primas adquiridas e tributadas à alíquota zero. Discorreu, ainda, às fls. 172/126, sobre: i) a possibilidade de creditamento pleno de IPI sem as limitações impostas pela IN/SRF 33/99 - previsão constitucional; ii) ilegalidades das restrições da IN 33/99 da Secretaria da Receita Federal em face dos princípios constitucionais da não-cumulatividade e da seletividade, e o disposto no artigo 11 da Lei n° 9.779/66, concluindo que, apesar de ter sido reformada a decisão judicial, os autos estão "sub- judice" aguardando julgamento do recurso final. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Conforme demonstrado no relatório, o pedido de ressarcimento de IPI em discussão foi indeferido sob o fundamento de que a recorrente discute na esfera judicial a mesma matéria, não cabendo à autoridade administrativa decidir de forma diferente e sim acatar a decisão judicial transitada em julgado. Em seu recurso voluntário, a recorrente não discordou esse fundamento, limitando seus questionamentos ao fato de que, embora, a decisão lidicial favorável, 3 Processo n° 10830.00023212003-08 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.213 Fl. 209 inicialmente favorável a ela, tenha sido reformada, os autos ainda estão "sub-judice" o que lhe permitiria o creditamento do IPI sobre matérias-prima adquiridas e tributadas à aliquota zero por esse imposto. Além disto discorreu sobre: i) a possibilidade de creditamento pleno de IPI sem as limitações impostas pela IN/SRF 33/99 - previsão constitucional; e, ii) a ilegalidades das restrições impostas pela IN 33/99 da Secretaria da Receita Federal, em face dos princípios constitucionais da não-cumulatividade e da seletividade. A opção da recorrente pela via judiciária para a discussão de matéria tributária com idêntico pedido na instância administrativa implicou renúncia ao poder de recorrer nesta instância, nos termos da Lei n° 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único e do Decreto-lei n° 1.737, de 1979, art. 1°, § 2°. Trata-se de matéria já sumulada por este Segundo Conselho de Contribuintes, devendo ser aplicada a súmula n°01 que assim dispõe, in verbis: "SÚMULA N°1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." Assim, transitada em julgada a decisão judicial, caberá à autoridade administrativa competente cumpri-la. Remanesce, todavia, a análise da matéria não oposta ao Poder Judiciário, ou seja, o ressarcimento/compensação, mediante a apresentação de Dcomp, de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, em discussão judicial sem o trânsito em julgado da respectiva decisão. A compensação de créditos financeiros contra a Fazenda Nacional, nas datas em que a recorrente apresentou as Dcomps, em discussão, em 14 de janeiro de 2003, estava assim regulamentada: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito inclusive os judiciais com trânsito em Julgado relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela MP n° 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30/12/20021) (destaque acrescentado). § 1°. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela MP n" 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n°10.637. de 30/12/2002) § 2°. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Redação dada pela MP n° 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n°10.637, de 30/12/2002) 4 Processo n° 10830.000232/2003-08 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.213 Fl. 210 "§ 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensações e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição".(Incluído pela MP n°135, de 30/10/2003, convertida na Lei n°10.833, de 29/12/2003). (.)." Ora, de acordo com este dispositivo legal, créditos financeiros contra a Fazenda Nacional em discussão judicial, com decisão ainda não-transitada em julgado, não podem ser objeto de compensação, mediante a entrega de declaração de compensação. Conforme demonstrado nos autos e a própria requerente reconheceu no recurso voluntário, os créditos financeiros indicados por ela são objeto do mandado de segurança n°2003.61.05.012136-6. Dessa forma, não há que se falar em homologação das compensações dos débitos, objetos das Dcomps em discussão. Somente depois do trânsito em julgado será permitida a compensação, mediante a transmissão de Per/Dcomps, condicionada, ainda, à comprovação, por parte da requerente, de que desistiu da execução do titulo judicial perante o Poder Judiciário e a assumiu todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocaticios, conforme disposto no IN SRF n°210, de 30 de outubro de 2002, in verbis: "An. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo. 11 2°. Na hipótese de titulo judicial em fase de execução, a restituição ou o ressarcimento somente será efetuado pela SRF se o requerente comprovar a desistência da execução do titulo judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios. (.). 4°. A compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado com débitos do sujeito passivo relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF dar-se-á na forma disposta nesta Instrução Normativa, caso a decisão judicial não disponha sobre a compensação dos créditos do sujeito passivo." Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto por não conhecer do recurso voluntário, quanto à matéria oposta ao poder judiciári a ou seja, o ressarcimento de IPI decorrente de aquisições de matérias primas tributadas à ai', uota zero, e, . II r Processo n° 10830.000232/2003-08 S2-C2T1• Acórdão n.• 2201-00.213 Fl. 211 na parte conhecida, negar-lhe provimento, para indeferir a homologação das compensações dos débitos fiscais, objeto deste processo. Sala das Sessões, em 8 de maio de 009 40, f,5 JOSÉ ADIE" RINO DE MORAI 1 6 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13501.000085/2003-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso Especial do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9303-001.462
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1874; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 538          1 537  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13501.000085/2003­88  Recurso nº  159.185   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­01.462  –  3ª Turma   Sessão de  31 de maio de 2011  Matéria  Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI  Recorrente  BRESPEL COMPANHIA INDUSTRIAL BRASIL ESPANHA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO  CONTRIBUINTES.  O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições,  mas  que,  por  se  tratar  de  presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de  incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte.  Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins  (pessoas  físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do  crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer  distinção nos casos em que a lei não o fez.  Recurso Especial do Contribuinte Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    Otacílio Dantas Cartaxo­ Presidente.     Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/08/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     2   EDITADO EM: 30/06/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Marcos  Tranchesi  Ortiz,  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  por  Brespel  Companhia  Industrial  Brasil  Espanha  (fls.  483  a  500)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela Colenda  Segunda Turma  Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção do CARF (fls. 470 a 475) que, pelo voto de  qualidade, negou provimento ao recurso voluntário.  A ementa do v. acórdão recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a  seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DE  PESSOAS FÍSICAS.  Referindo­se  a  lei  a  contribuições  ,  "incidentes"  sobre  as  "respectivas"  aquisições,  somente  se  admite,  para  efeito  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  sobre  as  quais efetivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cofins e que foram  suportadas pelo produtor/exportador que pretende se beneficiar  do crédito.  Recurso Voluntário Negado. (grifos nossos)  O recurso especial foi admitido através do r. despacho de fls. 520 a 523.  Contrarrazões às fls. 526 a 537.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  entendo  que  o  recurso  especial  merece ser conhecido.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/08/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 13501.000085/2003­88  Acórdão n.º 9303­01.462  CSRF­T3  Fl. 539          3 Conforme  se  depreende  dos  autos,  a  questão  a  ser  dirimida  diz  respeito  à  inclusão  dos  gastos  com  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  aos  contribuintes  do  PIS/COFINS na base de cálculo do crédito presumido previsto na Lei nº 9.363/96.  Meu  entendimento,  no  caso,  coincide  com  o  do  seguinte  precedente  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais:  Processo n° 13974.00012212003­91  Recurso n° 228.637 Especial do Contribuinte  Acórdão n° 9303­00.682 — 3' Turma  Sessão de 2 de fevereiro de 2010  Matéria  IPI  ­  Crédito  Presumido  ­  Aquisições  de  não  contribuintes  Recorrente CEREAGRO S/A  Interessado FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO  CONTRIBUINTES.  O  incentivo  corresponde  a  um  crédito  que  é  presumido,  cujo  valor  deflui  de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições, mas  que,  por  se  tratar  de  presunção  "juris  et  de  jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  Fisco,  seja  pelo  contribuinte. Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins  (pessoas  físicas  e  cooperativas)  podem  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  que  trata  a  Lei  n°  9.363/96.  Não  cabe  ao  intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique  Pinheiro  Torres,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto,  que  negavam  provimento.  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  ­  Presidente  e  Relator  (grifos  nossos)  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/08/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     4 Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte.    Rodrigo Cardozo Miranda                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/08/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA

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Numero do processo: 11618.002108/99-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APÓS HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Extinto o crédito tributário por compensação, inadmissível apresentação de declaração retificadora tendente a alterar débito objeto de compensação homologada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Não demonstrada uma das hipóteses discriminadas nos incisos do § 4° do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, consideramse preclusas, não se tomando conhecimento, as alegações e as provas apresentadas após o prazo de impugnação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.164
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os conselheiros José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Leonardo Mussi da Silva, acompanharam o relator pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APÓS HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Extinto o crédito tributário por compensação, inadmissível apresentação de declaração retificadora tendente a alterar débito objeto de compensação homologada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Não demonstrada uma das hipóteses discriminadas nos incisos do § 4° do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, consideramse preclusas, não se tomando conhecimento, as alegações e as provas apresentadas após o prazo de impugnação. Recurso Voluntário Negado.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO APÓS HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Extinto  o  crédito  tributário  por  compensação,  inadmissível  apresentação  de  declaração  retificadora  tendente  a  alterar  débito  objeto  de  compensação  homologada.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  Não  demonstrada  uma  das  hipóteses  discriminadas  nos  incisos  do  §  4°  do  artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, consideram­se preclusas, não se tomando  conhecimento,  as  alegações  e  as  provas  apresentadas  após  o  prazo  de  impugnação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os conselheiros José Antonio  Francisco,  Alexandre  Gomes  e  Leonardo  Mussi  da  Silva,  acompanharam  o  relator  pelas  conclusões.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 17/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 16/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     2 EDITADO EM: 16/08/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e  Leonardo Mussi da Silva.    Relatório  A  empresa  Companhia  Sisal  do  Brasil  ­  COSIBRA  apresentou,  em  30/06/1999,  Pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito  Presumido  de  IPI  (fl  01),  de  que  trata  a  Portaria  MF  nº  38/97,  referente  ao  1º  trimestre  de  1998,  cumulado  com  pedido  de  compensação.  Após procedimento fiscal, a DRF homologou expressamente a compensação,  através  de despacho decisório  (fls.  238),  cuja  ciência  do Contribuinte  deu­se  em  03/03/2005  (AR às fls. 258).  Em  seguida  a  Recorrente  transmitiu  a  PER/DCOMP  n°  35462.41405.210606.1.3.04­2230  (fls.  261  a  264),  em  21/06/2006,  e  a  PER/DCOMP  n°  41770.04509.260107.1.3.04­5939  (fls.  265  a  268),  em  26/01/2007,  ambas  do  tipo  normal,  pretendendo compensar aquele mesmo crédito presumido de  IPI,  referente ao 1º  trimestre de  1998, com débitos de IRPJ.  A DRF  indeferiu  a  compensação  pretendida,  determinando  a  cobrança  dos  débitos cuja compensação não foi homologada, conforme despacho decisório (fls. 271), sob a  fundamentação de  inexistência de crédito a compensar. A ciência do Contribuinte deu­se em  17/10/2007 (AR às fls. 273).  Inconformada,  a  Contribuinte  apresentou,  em  14/11/2007,  manifestação  de  inconformidade  (fls.  274  e  ss.),  afirmando,  em  síntese,  que  o  Despacho  Decisório  está  equivocado eis que não considerou a retificação das DCTF's referentes aos 3° e 4° trimestres de  2002, apresentadas em 17/03/2006. Reclama, também, que o ressarcimento seja atualizado pela  SELIC.  Saliente­se que referidas DCTF’s (fls. 281/332) somente foram juntadas aos  autos em 14/11/2007, quando da apresentação da manifestação de inconformidade.  O colegiado de primeira instância, por unanimidade de votos, negou o direito  creditório em virtude da DCTF retificadora ter sido apresentada após a homologação expressa  da  compensação,  afirmando  que,  nessa  situação,  caberia  a  interessada  requerer  a  restituição,  cumulada com as compensações pretendidas, via PER/DECOMP, cuja análise compete a DRF  de jurisdição da Contribuinte.  O acórdão da decisão de primeira instância tem a seguinte ementa:  “COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE.  É  premissa  básica  para  que  seja  efetivada  a  compensação  de  crédito  tributário  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito passivo contra a Fazenda Nacional.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 17/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 16/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11618.002108/99­08  Acórdão n.º 3302­01.164  S3­C3T2  Fl. 2          3 CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.  Incabível  atualização  monetária  ou  juros  de  mora  incidentes  sobre  o  eventual  valor  a  ser  objeto  de  ressarcimento,  por  ausência de previsão legal.  Compensação não Homologada”.  Cientificada  do  acórdão,  a  interessada  insurge­se  contra  seus  termos  interpondo  recurso  voluntário  a  este Eg. Conselho. Em  suma,  repisa  os mesmos  argumentos  aduzidos anteriormente.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este Relator.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alan Fialho Gandra, Relator    O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  Consoante acima relatado, o cerne da questão resume­se no fato de saber se  um determinado débito, extinto por compensação homologada expressamente, pode (ou não)  ser objeto de uma nova compensação.  A Recorrente sustenta ser procedente o ressarcimento/compensação constante  nos  PER/DCOMP’s  n°  35462.41405.210606.1.3.04­2230  (fls.  261  a  264)  e  n°  41770.04509.260107.1.3.04­5939 (fls. 265 a 268). Sem razão a Recorrente, conforme adiante  se demonstrará.  Opostamente,  o  acórdão  recorrido  afirma  que  o  pleito  em  apreço  não  se  sustenta  em  virtude  de  inexistência  de  crédito,  visto  que  o  mesmo  já  havia  sido  objeto  de  compensação  homologada,  afirmando  que,  as  DCTF  foram  retificadas  muito  tempo  após  a  homologação das compensações.  No  presente  caso,  a  ciência  da  homologação  expressa  da  compensação  ocorreu  em  03/03/2005  (AR  às  fls.  258).  Portanto,  nessa  data,  operou­se  definitivamente  a  extinção do correspondente crédito tributário, conforme preceitua o art. 156, II, do CTN1.                                                              1 Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  II. a compensação;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 17/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 16/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     4 Uma  vez  extinto  o  crédito  tributário,  por  qualquer  de  suas modalidades  de  extinção, o remédio legal para o contribuinte reaver o indébito tributário é através do instituto  da restituição, direito assegurado no art. 165 e seguintes do CTN.  Nesse sentido, mutatis mutandis, temos os seguintes julgados:  “Ementa: .... I. O art. 165 do CTN estabelece: ‘o sujeito passivo  tem direito,  independentemente de prévio protesto, à restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a modalidade  do  seu  pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162 ....” (TRF­ 1ª  Região.  AC  2000.01.00.075005­4/MG.  Rel.:  Des.  Federal  Luciano Tolentino Amaral. 3ª Turma. Decisão: 08/10/02. DJ de  25/10/02, p. 79.)  “Ementa:  ....  I. Demonstrado o pagamento  indevido de  tributo,  em  razão  de  erro  –  depósito  judicial  feito  por  equívoco,  mas  convertido em renda da União – impõe­se a restituição (art. 165,  II, do CTN). ....” (TRF­1ª Região. AC 2000.01.00.095880­0/MA.  Rel.:  Des.  Federal  Olindo  Menezes.  3ª  Turma.  Decisão:  29/10/02. DJ de 13/12/02, p. 47.)  Ademais,  as  citadas  PER/DCOMP’s  (fls.  261/264  e  265/268)  foram  apresentadas em 21/01/2006 e em 26/01/2007, em total descompasso com as normas vigentes,  pelas seguintes razões:  i)  Ausência de crédito, conforme acima relatado;  ii)  Os PER/DCOMP’s em apreço são do tipo normal, quando  o  correto  seria  a  apresentação  de  PER/DCOMP’s  retificadora haja vista que a pretensão da Recorrente era  alterar  o  débito,  contrariando,  portanto,  o  art.  562  da  IN/SRF nº 600/2005 (vigente à época dos fatos);  iii)  Impossibilidade  de  retificação  de  ressarcimento  já  deferido,  conforme  estabelece  o  art.  573  da  IN/SRF  nº  600/2005 (vigente à época dos fatos);  Por  oportuno,  transcrevo  trecho  legal  que  delega  competência  à  Receita  Federal para disciplinar a presente matéria, vejamos:  Lei nº 9.430/96  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou                                                              2 Art. 56. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo mediante a apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do referido Programa.  Parágrafo  único.  A  retificação  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  da  Declaração  de  Compensação  apresentados  em  formulário  (papel),  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação  à  SRF  de  formulário  retificador,  o  qual  será  juntado  ao  processo  administrativo  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação  para  posterior  exame  pela  autoridade  competente da SRF.  3 Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts.  58 e 59.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 17/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 16/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11618.002108/99­08  Acórdão n.º 3302­01.164  S3­C3T2  Fl. 3          5 contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  (...)  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação.  (Incluído  pela Lei  nº  11.051,  de 2004)  Ainda em relação a pertinência das referidas PERD/COMP’s, particularmente  no  tocante  a  alegação  de  que  o  Despacho  Decisório  da  DRJ  não  considerou  as  DCTF  retificadoras,  referente  aos  3º  e  4º  trimestre  de  2002,  quando  da  análise  do  ressarcimento/compensação  em  questão,  também,  não  assiste  razão  à  Recorrente  pelas  seguintes  razões:  primeiro  por  que  sobre  tal  matéria  não  há  litígio,  tampouco  é  objeto  do  processo; segundo por que a ciência do despacho decisório ocorreu em 03/03/2005 (AR às fls.  258),  contudo  as  DCTF’s  foram  apresentadas  em  17/03/2006  e  somente  em  14/11/2007,  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  foram juntadas aos autos. Não é demais lembrar o aforismo “o que não está nos autos não está  no mundo” (quod non est in actis non est in mundo); terceiro por que DCTF retificadora não  tem o condão de retificar PER/DCOMP o qual é retificado através de PER/DCOMP retificador  na forma prescrita nos arts. 56 e seguintes, da IN­SRF nº 600/2005 (vigente à época dos fatos  pertinentes).  Quanto a alegação de atualização do ressarcimento com base na SELIC, resta  prejudicada sua análise. Entrementes, caso vencido, entendo, pelas mesmas razões do acórdão  recorrido, que aqui adoto e ratifico, ser indevida a correção pleiteada.  Destarte,  nenhum  reparo  a  fazer  na  decisão  de  primeiro  grau  vez  que  o  Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento  e a Declaração de Compensação  somente  podem  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  se  estiverem pendentes  de  decisão  administrativa.  No presente caso, a compensação já estava homologada, o crédito tributário extinto, e a decisão  administrativa transitada em definitivo.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 17/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 16/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     6 No mais, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, adoto e ratifico as  razões e fundamentos do acórdão de primeira instância.  Pelas razões acima aduzidas e sendo o que basta para o deslinde processual,  voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator                               Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 17/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 16/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA

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4746936 #
Numero do processo: 10980.002096/2003-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. É lícita a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas e a cooperativas de produtores. Recurso Especial do Sujeito Passivo Provido.
Numero da decisão: 9303-001.618
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do relator
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Rodrigo da Costa Possas
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Crédito Presumido de IPI ­ Aquisições de pessoas físicas e cooperativas.  Recorrente  IMCOPA ­ IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS   LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E  COOPERATIVAS.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.   É  lícita  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  dos  valores pertinentes às aquisições de matérias­primas, produtos intermediários  e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas e a cooperativas  de produtores.   Recurso Especial do Sujeito Passivo Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do relator  (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator.       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/02/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2   EDITADO EM: 14/09/2011    Participaram  do  Presente  Julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César  Alves  Ramos,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial Interposto tempestivamente pelo sujeito passivo  contra Acórdão proferido pelo Segundo Conselho de Contribuintes, que negou provimento ao  recurso Voluntário.  O  sujeito  passivo  pede  a  reforma da  decisão,  requerendo o  acolhimento  de  suas  razões,  para  fins  de  recálculo  do  crédito  presumido de  IPI,  com  a  inclusão  dos  valores  relativos aos insumos adquiridos de não contribuintes (pessoas físicas e cooperativas).  Recurso Especial do sujeito passivo às fls. 319 a 328.  Despacho de admissibilidade às fls. 359 a 362.  Contra­razões da Fazenda Nacional às fls. 364 a 367.          É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas        O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele conheço.    Aquisições de pessoas físicas e cooperativas.     Fl. 2DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/02/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10980.002096/2003­69  Acórdão n.º 9303­01.618  CSRF­T3  Fl. 370          3 A  matéria  devolvida  ao  Colegiado  cinge­se  às  questões  da  inclusão  dos  valores pertinentes às aquisições de pessoas físicas e cooperativas na base de cálculo do crédito  presumido de IPI.  Esse tema tem sido objeto de acirrados debates no CARF, ora prevalecendo a  posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das  Turmas de Julgamento.  Todavia,  com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  Carf,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem  ser  observados  no  Julgamento  deste Tribunal Administrativo. Assim,  se  a  matéria foi  julgada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, a decisão de lá deve ser adotada  aqui, independentemente de convicções pessoais dos julgadores.   Essa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu1 que,   O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.   .........................................................................................................  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  É  que:  (i)  "a  COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  .................................................................................................  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento                                                              1 AgRg no AgRg no REsp 1088292 / RS  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2008/0204771­7   Fl. 3DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/02/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  Essa  decisão  foi  proferida,  justamente,  em  julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, de que trata a lei 9.363/1996, em que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  incentivo  das  compras realizadas junto a pessoas físicas e cooperativas.  Com  essas  considerações,  em  que  pese  a  minha  discordância  quanto  ao  tratamento da matéria pelo STJ, por  força  regimental,  curvo­me a decisão do STJ, e passo a  admitir a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagens,  efetuadas  junto a pessoas físicas e a cooperativas, e, sobre os créditos a ressarcir, a incidência da Selic,  desde  o  protocolo  do  pedido  até  o  efetivo  ressarcimento  (recebimento  em  espécie  ou  compensação com outros tributos).     Em face do exposto, voto pelo provimento do recurso especial  interposto pelo sujeito  passivo.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                             Fl. 4DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/02/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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