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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6175785 #
Numero do processo: 13361.000137/92-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — LANÇAMENTO — NULIDADE. É nulo o lançamento, devendo assim ser declarado, que contenha vício de forma, caracterizado pela ausência dos requisitos estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: CSRF/03-03.197
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, Declarar a nulidade do lançamento por vicio formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. O Conselheiro Henrique Prado Megda fará Declaração de voto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : EXPEDITO ALVES DA SILVA Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão n° : CSRF/03-03.197 ITR — LANÇAMENTO — NULIDADE. É nulo o lançamento, devendo assim ser declarado, que contenha vício de forma, caracterizado pela ausência dos requisitos estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Preliminar de nulidade acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Fazenda Nacional. ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, Declarar a nulidade do lançamento por vicio formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. O Conselheiro Henrique Prado Megda fará Declaração de voto. ISON PEREIRA R IGUES PRESIDENTE aire" PAULO RO R O CUCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 28 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° :13361.000137/92-81 Acórdão n.° CSRF/03-03.197 Recurso n° : RP/201-0.356 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : EXPEDITO ALVES DA SILVA RELATÓRIO E VOTO Versa o presente litígio sobre a cobrança do ITR e Contribuições Sindicais, do exercício de 1992, sobre o imóvel denominado "FURNAS', localizado no município de CAMPO MAIOR — Pl. A exigência em questão constitui-se pela Notificação de Lançamento acostada às fls. 02, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matricula do chefe do órgão expedidor, nem tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. Levando em consideração o entendimento que já se tornou assente nesta Câmara Superior, com relação às Notificações emitidas em tais circunstâncias, passo diretamente à análise preliminar desta questão, sem me ater às razões de mérito que integram o Recurso Especial interposto pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, contra o Acórdão n° 201-71.058, de 17/09/97, prolatado pela Colenda Primeira Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes. Em casos da mesma espécie, com relação à forma do lançamento efetuado, assim tenho me pronunciado em outros julgados: O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: `Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 2 Processo n° : 13361.000137/92-81 Acórdão n.° CSRF/03-03.197 IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial vulnera o ato, primeiro porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional e, segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, °a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vincula ção refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário : Execução e controle. São Paulo : Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, °a vincula ção do ato administrativo, que, no fundo, é a vincula ção do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2000, p. 372). 3 2P Processo n° :13361.000137/92-81 Acórdão n.° CSRF/03-03.197 Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecia em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n ° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante': Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que 'sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°." Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COS/T n°2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a": 'Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n° 94, de 1997— devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente:" Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." 4 Processo n° :13361.000137/92-81 Acórdão n.° CSRF/03-03.197 Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos n°s. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de ofício, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, todos os atos dele decorrentes. Sala das Sessões, 20 de agosto de 2001 --- ar- -r,41)80 PAULO ROBE '0 UCO ANTUNES 5 Processo n° : 13361.000137/92-81 Acórdão n.° CSRF/03-03.197 DECLARAÇÃO DE VOTO CONSELHEIRO HENRIQUE PRADO MEGDA Data vênia, sinto-me na obrigação de discordar do ilustre Conselheiro Relator no que toca a declaração da nulidade da Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e contribuições acessórias, com base nos artigos 5°, inciso VI, e 6°, da IN SRF n° 94/97, e par. único, do art. 11, do Decreto n° 70.235/72, com fulcro nos fundamentos que tem dado suporte às decisões dá Colenda Segunda Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, como segue: Os dispositivos legais da IN SRF citada estabelecem, verbis: "1° A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de malhas: I - nacionais ... II- locais ... Art. 2° As declarações retidas em malhas deverão ser distribuídas, para exame, a Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional - AFTN, pelo titular da unidade de fiscalização da DRF ou IRF-A do domicilio do declarante. Art. 30 O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. Art. 40 Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de ofício, mediante lavratura de auto de infração. Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto 6 . . Processo n° :13361.000137/92-81 Acórdão n.° CSRF/03-03.197 de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: ** VI - o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; A análise da legislação retro mostra, sem sombra de dúvida, que se trata de declarações retidas em malhas, cujo procedimento fiscal de revisão, efetuado manualmente por AFTN, pode resultar em lançamento de ofício, consubstanciado em Auto de Infração. A própria ementa do ato evidencia a sua natureza - "Dispõe sobre o lançamento suplementar de tributos e contribuições". Não obstante, o documento cuja nulidade foi declarada pelo voto aqui contestado, nada tem a ver com o procedimento acima, posto que se trata de Notificação de Lançamento, emitida em função do lançamento normal, efetuado por processamento eletrônico de dados, com base nas informações cadastrais fornecidas pelo próprio contribuinte. Assim, fica evidenciada a inadequação da aplicação da IN SRF n° 94/97 ao lançamento normal do ITR e contribuições. Claro está que referido tributo também pode vir a ser objeto de malhas fiscais, de revisão manual de declarações por AFTN, e de lavratura de Auto de Infração, porém não foi este o procedimento adotado no caso em questão, nem na maciça maioria dos processos de ITR que aportam a este Conselho de Contribuintes. Demonstrada a inaplicabilidade do citado ato legal ao caso em tela, resta perquirir sobre as formalidades necessárias às Notificações de Lançamento, documento este aplicado à exigência do ITR e contribuições. O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 7 , • Processo n° :13361.000137/92-81 Acórdão n.° CSRF/03-03.197 I - a qualificação do notificado; 11 - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Par. único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto à informações exigidas no inciso IV, note-se que elas dizem respeito ao "chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado", e não ao "agente fiscal do tesouro nacional autuante", até porque Notificação de Lançamento não se confunde com Auto de Infração. Tais informações, na prática, são imprescindíveis apenas naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. 8 1. , . Processo n° :13361.000137/92-81 Acórdão n.° CSRF/03-03.197 Já o lançamento do ITR é um procedimento massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que não são apenas estes dados que conferem credibilidade e autenticidade ao documento, em face de seu destinatário. Além disso, nas Notificações do ITR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço. Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 9 Processo n° :13361.000137/92-81 Acórdão n.° CSRF/03-03.197 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa dos contribuintes. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Cabe ainda analisar a questão sob o ponto de vista da economia processual. A nulidade que aqui se discute foi declarada de ofício pela Douta Conselheira Relatora, conforme a parte dispositiva ao final do voto. Ainda que a nulidade houvesse sido arguida pelo recorrente, caberia a análise do mérito, em face do par. 3°, do mesmo art. 59, do Decreto n° 70.235/72, que aqui se transcreve: "Par. 3° Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Tal declaração de ofício traz outras consequências que podem ser prejudiciais ao contribuinte, principalmente em função do art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, a saber: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." É entendimento pacífico no âmbito da Receita Federal que, embora o inciso acima contenha a expressão "que houver anulado", trata-se efetivamente de nulidade, posto que o dispositivo se refere a vício formal. 10 Processo n° : 13361.000137/92-81 Acórdão n.° CSRF/03-03.197 Assim, a autoridade lançadora disporá de cinco anos para repetir o ato inquinado, desta vez certamente adotando todos os procedimentos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235112. Para muitos contribuintes, dependendo do caso, é preferível o julgamento do mérito, à declaração de nulidade, o que conduziria certamente a um novo lançamento, com a repetição de todo um ritual que, na maioria dos casos, onera o sujeito passivo com despesas de Laudo Técnico de Avaliação, honorários advocatícios, etc. Principalmente para aqueles que já foram vitoriosos em primeira instância, e vêm discutir no Conselho de Contribuintes apenas os acréscimos e penalidades pecuniárias. Para estes, certamente, não seda agradável submeter-se a um novo julgamento de primeira instância, dado o princípio da eventualidade. Ademais, assim se expressa o ilustre Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR , no voto condutor do Acórdão que negou acolhimento à preliminar de Nulidade do Lancamento referente ao recurso 121.519 do Terceiro Conselho de Contribuintes: O art. 9 do Decreto n° 70.235172, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748193, estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador: 2. a determinação da matéria tributável: 3. o cálculo do montante do tributo: 4. a identificação do sujeito passivo: 11 e. Processo n° :13361.000137/92-81 Acórdão n.° CSRF/03-03.197 5. proposição da penalidade cabível, sendo o caso, Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far- se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subseqüente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, porque não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois 12 - Processo n° :13361.000137/92-81 Acórdão n.° CSRF/03-03.197 casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR', até 31112/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9' do Decreto 70.235172, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades, patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, tem a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas conseqüências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. 13 - Processo n° :13361.000137/92-81 Acórdão n.° CSRF/03-03.197 Essa dita Notificação de Lançamento também contraria o disposto no art. 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR, não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, argüida, não deve ser acolhida. Por todo o exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Sala das Sessões-DF, em 20 de agosto de 2001. HENRIQUE DO MEGDA 14 Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1

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7035268 #
Numero do processo: 10840.003176/96-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NULIDADE — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. É nulo o lançamento de crédito tributário efetuado por Notificação de Lançamento que não contenha os requisitos estabelecidos no artigo 11, do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: CSRF/03-03.175
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. O Conselheiro vencido fará a declaração de voto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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É nulo o lançamento de crédito tributário efetuado por Notificação de Lançamento que não contenha os requisitos estabelecidos no artigo 11, do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Fazenda Nacional. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. O Conselheiro vencido fará a declaração de voto. -• ON P RODRIGUES PRESIDEN Amar~1.11111111V-40'IMAIO - or PAUL. ROBE prY0 UCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 0 6 JULH Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, JOÃO HOLANDA COSTA E NILTON LUÍZ BARTOLI. Processo nr. 10840.003176/96-73 Acórdão nr. CSRF/03-03.175 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : JOSÉ CARLOS GUIMARÃES ALVIM RELATÓRIO Conforme ressalta o Relatório estampado na Decisão de fls. 30/32, contra o contribuinte acima identificado foi emitida a notificação de fls 05, para exigir-lhe o crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e as contribuições sindicais rurais, exercício 1995, no montante de R$296,55, incidente sobre o imóvel rural cadastrado na SRF sob o registro n° 0781425-9, com área de 58,1 ha, denominado "Fazenda São Paulo", localizado no município de Igarapava-SP. A exigência do ITR fundamenta-se na Lei n° 8.847/94; Lei n° 8.981/95 e Lei n° 9.065/91 e das contribuições no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5 0 , c/c o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1° e §§; Lei n°8.315/91 e Decreto-lei n° 1.166, art. 40 e parágrafos. Inconformado com o valor do crédito tributário exigido, o interessado ingressou com a petição de fls. 01/02, solicitando a retificação do lançamento, visando a redução do VTNm Tributado, alegando que esse valor é muito superior ao de mercado. Na região onde se localiza a Fazenda Porangaba (SIC) o preço da terra nua é de R$ 413,22 o hectare, conforme prova o laudo em anexo. Para instruir o processo, juntou inicialmente aos autos os documentos de fls. 03/04 e fls. 08 e, após intimado, os de fls. 22/28. Julgado procedente o lançamento inicial, o contribuinte recorreu ao E. Segundo Conselho de Contribuintes, apresentando um novo Laudo Técnico, que diz estar de acordo com as normas da ABNT, dentre outros documentos, pleiteando a revisão do VTN aplicado sobre o referido imóvel. 2 „ Processo nr. 10840.003176/96-73 Acórdão nr. CSRF/03-03.175 Pelo Acórdão n° 203-06.070, de 10/11/99, a Colenda Terceira Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes, deu provimento ao Recurso interposto, sob fundamento de que: "Restou demonstrado o esforço do Recorrente, que no decorrer do presente processo apresentou três Laudos Técnicos de Avaliação — fls. 03/04, 22/25 e 38/43 — sendo que o último (fls. 38/43) está bem instruido e o seu valor é idêntico ao da pauta do ITB1, da Prefeitura do imóvel rural em questão (certidão de fls. 44).” Cientificada em 15/12/99 (fls. 57), a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, inconformada com o "decisum" em questão, apresentou Recurso Especial (fls. 58/61), pleiteando a sua reforma. A petição recursória em comento foi emitida em 27/12/99, porém não consta, em local algum da mesma ou do processo, a data de recepção desse documento pela C. Câmara recorrida. Destacando vários tópicos informativos extraídos dos Laudos de Avaliação anexados, a D. Procuradoria pretende demonstrar que os dados não foram valorizados como devia. Ressalta a existência de algumas terras que possuem, em sua área, predominância de solos de bom nível como é o caso do "Latossolo", onde o Laudo registra ser "de grande potencialidade agrícola". Qualidade do Solo, Relevo, precipitações pluviométricas, etc., são também destacadas dos Laudos. Destaca, também, que o relevo é tão suave que permite seja utilizada de modo satisfatório, o percentual de 61% de sua área por meio de mecanização agrícola. E na sua totalidade, o aproveitamento da propriedade situa-se em aproximadamente 80% (oitenta por cento), o que é percentual excepcional em termos de propriedade. Possui recursos hídricos abundantes, vez que é entrecortada de riachos, nascidos na própria gleba e ainda com existência de outras nascentes. 3 , Processo nr. 10840.003176/96-73 Acórdão nr. CSRF/03-03.175 Realça, também, a valorização econômica, em decorrência da proximidade com os locais de consumo dos produtos agropecuários, produzidos na Fazenda Porangaba. Por estas razões deve-se concluir, segundo a Recorrente, pelos elementos trazidos no Laudo, que o valor da Terra Nua não pode ser aceito como incluso na generalidade das demais Terras Nuas da maioria das propriedades da região e, em conseqüência, o valor do ITR deve estar, evidentemente, em correlação com o nível de qualidade e aproveitamento da Terra Nua. Por fim, requer a reforma do R. Acórdão recorrido, restabelecendo-se a Decisão de primeira instância. O Contribuinte, no prazo regulamentar, apresentou "Contra-Alegações" ao Recurso Especial (fls. 66/70), onde argumenta, em síntese, que: - as razões elencadas pela Recorrente, que configuram as "boas características" do imóvel exercem muito pouca influência em seu valor venal, sendo que a tabela expedida pela Secretaria da Receita Federal tam a finalidade única e exclusiva de fixar valores apenas para fins de tributação, com vista a aumentar a arrecadação. A referida tabela é irreal e totalmente ignorada no mercado imobiliário. Os valores ali fixados atendem exclusivamente aos interesses da Receita Federal; - embora as características destacadas no Recurso da Fazenda Nacional, embora o imóvel possua determinados fatores que poderiam exercer algum tipo de influência no seu preço básico final, na prática a situação é outra, muito diferente, uma vez que aquelas características não exercem influência alguma e nem alteram o seu preço final, razão pela qual deve corresponder literalmente ao valor da terra nua; - os membros do E. Segundo Conselho de Contribuintes agiram acertadamente ao aceitarem o VTN fixado pela Prefeitura de Igarapava, pois aquela prefeitura, não fugindo à regra existente dentre as demais prefeituras, os valores cujos imóveis são tabelados para fins de recolhimento do ITBI, são obtidos através de vistorias feitas "in loco", sendo a opção acatada a mais certa, por ser método ser o mais correto. 4 it) Processo nr. 10840.003176/96-73 Acórdão nr. CSRF/03-03.175 Foram então os autos distribuídos a este Conselheiro para relatoria, conforme anuncia o Despacho de fls. 78 É o Relatório. 1 l /4r):v 1 1 ,, 1 ,,, 1 5 Processo nr. 10840.003176/96-73 Acórdão nr. CSRF/03-03.175 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator Sr. Presidente, Eméritos Pares, Antes de adentrarmos pelas razões de mérito contidas no Recurso Especial aqui em exame, entendo necessária a abordagem de questão preliminar, que levanto nesta oportunidade, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute, no aspecto da formalidade processual que reveste tal lançamento. Com efeito, pelo que se pode observar a Notificação de Lançamento de fls. 05 trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu. O Decreto n° 70.237/72, em seu artigo 11, estabelece: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." ¡Pelo que se pode concluir, a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por ter sido emitida por processo eletrônico, estava dispensada de 6 Processo nr. 10840.003176/96-73 Acórdão nr. CSRF/03-03.175 assinatura. Porém, o mesmo não acontecia em relação à imprescindível indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu. Trata-se, em meu entendimento, de documento insubsistente, tornando impraticável o prosseguimento da ação fiscal de que se trata. Ante o exposto, voto no sentido de declarar, de ofício, nulo o lançamento efetuado pela repartição fiscal de origem e, conseqüentemente, todos os atos posteriormente praticados, documentados no processo administrativo que aqui se discute. Sala das Sessões, 08 de Maio de 2001. r7 or. "9":00ri- PAULO ROBE ' CO ANTUNES — Relator. 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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6716859 #
Numero do processo: 10410.002077/96-99
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-00.880
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela requerente, e converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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RESOL VEM os Membros da Segunda Câmara' do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela requerente, e converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ',: Brasília-DF, em 20 de maio de 1998 - ~ ~--<-tJ'----="J? <:... ,) HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente ~of -JJ---'- Ccrté-; f7(ori2, JQ(ltIt~s t7.,l1c~ana ". ._' ""1 da Fazená.! !,o...OMProcuradora \ tl2 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHJEREGATTO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. !me MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 118.909 302-0.880 SALGEMA INDÚSTRIA QuíMICA SIA DRJ/RECIFE/PE PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Contra a empresa Salgema Indústrias Químicas SIA. foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 01, estampando a exigência do crédito tributário no valor total de UFIRs 21.230,28, constituído por parcelas de Imposto de Importação; IPI., juros de mora, multa de mora e multa prevista no art. 364, ll, do RIPI. Segundo a descrição dos fatos às fls. 02, foi apurada a seg\I~J1lte infração a dispositivo do Regulamento Aduaneiro: "I - ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL Falta de recolhimento do 11 e IPI, tendo em vista 'desclassificação fiscal da mercadoria importada com base no estabelecido na Regra Geral para interpretação do Sistema Harmonizado, conforme apurado pela COTEC, que informou a infração através do "Mapa de Irregularidades de Declarações de Importação - MIDI" número 005/05/93. As mercadorias importadas pela SALGEMA Industrias Químicas S.A., através da declaração de importação 000177, registrada em 28/04/93, "05 cabos - célula de pesagem tipo C2-PI-BLH (35 pes de cabo cada)", foram classificadas incorretamente no código NBM/SH 8541.40.9999 ("dispositivos fotossensíveis, semicondutores, incluídas células fotovoltáicas, mesmo montadas em módulos ou em painéis; diodos emissores de luz"; "qualquer outro"). Pela descrição do bem, a classificação correta a ser empregada deve ser 8423.90.0200 ("partes de aparelhos ou instrumentos de pesagem"), cuja alíquota do imposto de importação estava fixada em 20% (vinte por cento). Desta forma, a empresa deverá recolher os tributos decorrentes desta alteração, acrescidos dos juros de mora e das multas previstas no art. 59 da Lei 8.383/91, multa de mora relativa ao 1.1.,e no inciso II do art. 364 do RIPI, aprovado pelo Decreto 87.981/82.1" Além dos Demonstrativos de Apuração (Cálculos) que acompanham a Notificação de Lançamento mencionada, juntaram-se aos autos cópias da D.I. ~ 000177/93, de 28/04/93 (fls. 10/12) e do ~apa de Irregularidades de Declarações ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 118.909 302-0.880 Importação - MIDI (fls. 13), da Coordenação de Tecnologia e Sistemas de Informações - COTEC, que aponta a desclassificação da mercadoria em apreço. Cientificada em 24/10/96, na própria N.F. de fls. 01, a Autuada apresentou Impugnação tempestiva em 21/11/96 (fls. 15/23), com anexos às fls. 24/35, onde argumenta, em síntese, o seguinte: o Que o lançamento do imposto de importação se dá por homologação, nos termos do art. 150 do CTN; o Que tal lançamento é homologado ~xpressarilente pela fiscalização, no momento da conferência aduaneira e antes do desembaraço, ou seja, antes da entrega da mercadoria; o Que o crédito tributário está defmitivamente extinto com' a homologação do lançamento, de acordo com o art. 156, inc. VII, do C.T.N., salvo se comprovado dolo, fraude ou simulação, o que não se verificou no presente caso; • Que a hipótese de revisão do lançamento prevista no art. 149 'do C.T.N. e art. 456 do Regulamento Aduaneiro trata de lançamento de oficio, por iniciativa da autoridade administrativa e visa, apenas, o tributo não regularmente lançado, o que não se aplica ao caso em tela; • Por último, que a nova classificação imposta pelo Auditor Fiscal não é correta, já que o mesmo a classifica no código 8423.90.0200 "partes de aparelhos ou instrumentos de pesagem", quando, em verdade, de acordo com a NEM e TAB, art. 100 e parágrafo único do Regulamento Aduaneiro, trata-se de mercadoria com o código 9031.80.9999 (células de carga), conforme se infere da análise do Laudo Técnico em anexo (doc. 03). O Laudo Técnico ao qual se reporta a Autuada (fls. 35) é de emissão de Engenheiro Eletricista - CREA 170/85-AL, em papel timbrado da própria empresa, pelo que se infere seja seu empregado, dizendo o seguinte: "Ref.: Célula de Carta Tipo C2-PI-BLH 500.000 LIBRAS Ass.: Caracterização de Material e Classificação Tarifária. Certificamos, para os devidos fins, que o material importado pela GI- / 0013-92/433-6 e declarado na DI-000177, de 28/04/93, trata-se de urna célula de carga para suportar tanques de armazenamento de clorodf e que a célula de carga é constituída de uma barra metálica, com urna '. ~!. I 3 { MJNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 118.909 302-0.880 4 ponte de Wheatstone colada em seu costado, composto de semi condutores e resistores, variando a sua resistibilidade com a deformação da barra submetida à carga de cloro, tendo nela aplicado um potencial elétrico para produzir um sinal voltáico pelo desequilíbrio resistivo na ponte, sinal proporcional à caga de cloro armazenado, sinal que é conduzido por um cabo elétrico até um painel indicativo. Certificamos que, pelas características do material, o mesmo se enquadra na posição NBM/SH 9031.80.99999 - Células de Carga (NCM 9031.80.50)." Seguiu-se a emissão da Decisão DRJ/Recife nO081/97, às fls. 38/49, com a Ementa que a seguir se transcreve: ' , : "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E I.P.I. VINCULADO CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Mercadorias importadas classificadas incorretamente na TABINBM/SH ensejam a cobrança da diferença desses tributos, sem prejuízo das sanções legais cabíveis. ' AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE, EM PARTE." Pelo que se infere da Decisão supra, a Autoridade singular manteve o crédito tributário inicialmente lançado, apenas reduzindo de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento) a penalidade capitulada no art. 364, 11, do RIPI, nos termos do art. 80, inciso I, da Lei nO4.502/64, com a nova redação que lhe deu o art. 'p 45, da Lei n° 9.430/96. (texto em negrito transcrito do original- fls. 49). A Decisão rebate os argumentos de defesa, com relação à alegada irrevisiviblidade da 0.1., por se tratar de lançamento por homologação, apoiando-se na legislação, na doutrina e em Parecer da o. Procuradoria da Fazenda Nacional. No que conceme à classificação tarifária da mercadoria discutida nos autos, destacamos os fundamentos estampados às fls. 40/44, que nos permitimos proceder sua leitura nesta oportunidade, para melhor entendimento de meus L Pares. (.....leitura .....) O A.R. acostado às fls. 53 não contém data da sua recepção pelo destinatário. Todavia, levando em conta que a data da postagem, na unidade de destino (verso do A.R.) é de 09/06/97 e tendo sido apresentado o Recurso (fls. 54/66) em 07/07/97, é de se admitir como tempestivo o referido Recurso. ~."-) VJ ~/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 118.909 302-0.880 Insiste a Recorrente na tese de que o lançamento de que se trata é por homologação, tendo sido o mesmo expressamente homologado pela fiscalização, após a conferência e desembaraço aduaneiro da mercadoria; que o art. 149 e seu parágrafo único do CTN tratam de lançamento efetuado de ofício, não se aplicando ao caso em tela; que pela homologação está extinto o crédito tributário, tratando-se, assim, de ato perfeito e acabado. No que diz respeito à classificação tarifária da mercadoria, assevera que: • (...) O enquadramento das mercadorias na tabela NBM/SH, depende, muitas vezes, de análise técnica, como no presente ;ca~o. Foi o que fez a recorrente, consultou um técnico e apresentou' um laudo com a correta classificação da mercadoria importada; • Em que pese o conhecimento da área técnica-fiscal do ilustre Delegado prolator da decisão ora atacada, a mesma carece de fundamentação técnica para classificação da mercadoria em tela;' • Destarte, resta demonstrada, baseado em laudo técnico anexado ao processo, que a correta classificação da mercadoria importada é o código 9031. 80.9999 (células de carga); • Assim, estando classificada como células de carga, a mercadoria importada era, na época da importação, isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados, conforme disposto na Lei n° 8.191/91, prorrogada pela Lei nO8.643/93 e regulamentada pelo Decreto nO 151/91. Por último, insurge-se contra a multa aplicada pelo Autuante, invocando o disposto no Ato Declaratório Normativo n° 10, de 16 de janeiro de 1997, publicado no DOU de 20 de janeiro do mesmo ano, que retira as multas incidentes por infrações decorrentes de classificação tarifária errônea, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários e ao enquadramento tarifário pleiteado e que não se constate intuito doloso ou de má-fé, como é o caso da recorrente. Manifestando-se às fls. 70/74, assevera a D. Procuradoria da Fazenda Nacional que a decisão de fls. 38/49 não merece reparos, vez que bem reflete a prova ~ documental existente nos autos, além de aplicar, com inegável acerto, a legislação .' //. . vigente à época. Rebate os argumentos de Apelação da Interessada, tanto no que diz /,' í ~I 5 MlNlsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO~ 118.909 302-0.880 respeito à irrevisibilidade do lançamento estampado na D.I., quanto no que conceme à classificação tarifária da mercadoria. É o relatório. , I , I 6 MlNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO .~ 118.909 302-0.880 VOTO . 3. Aplicabilidade da multa por infração, à luz do Ato Declaratório Normativo nO10/97. Como se observa das peças que integram o processo aqui em exame, bem como do Relatório ora apresentado, três são as questões a serem aqui discutidas e decididas, a saber: l.Como preliminar, a irrevisibilidade da classificação tarifária adotada na Declaração de Importação suscitada e, consequente'mente, do lançamento correspondente, dito por homologação; ; I , I2. A classificação fiscal da mercadoria importada e, Evidentemente que a matéria abordada no item 1. deve ter preferência para julgamento neste Colegiado, com tratamento de preliminar, até por que, 'se acolhida a tese sustentada pela Recorrente, resultarão canceladas todas as exigências formuladas na Notificação de Lançamento de fls. 01, tornando-se, em conseqüência, prejudicados os demais argumentos do Recurso. Dito isto, passemos à análise das questões recursais em comento. 1. A questão da irrevisibilidade do lançamento consubstanciado pelo registro da Declaração de Importação e, quando é caso, com o pagamento dos tributos incidentes, configurando-se o inquestionável modelo de lançamento por homologação, já foi exaustivamente examinada neste Conselho, no âmbito de suas três Câmaras, tendo sido espancadas todas as teses que defenderam tal irrevisibilidade. Com efeito, parece-me tácito o entendimento de que o lançamento em questão, caracterizado pelo registro da D.I. na repartição fiscal competente, é do tipo "autolançamento" ou "lançamento por homologação". Quanto a isto não existe discrepância ente o sujeito passivo e o fisco. Daí, entretanto, até aceitar-se o entendimento manifestado pelo TIustre Patrono da Recorrente, de que tal homologação acontece através do desembaraço aduaneiro da mercadoria despachada, vai uma grande distância. Tal entendimento, com a devida vênia, não encontra amparo na legislação de regência. Examinemos, mais minuciosamente, o que estabelece a lei tributária (CTN.) a respeito do assunto: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUlNTES SEGUNDA cÂMARA , I I' ,} . , RECURSO N° RESOLUÇÃO NO 118.909 302-0.880 ) . ". ~ ( I, :. . ,. , '. ., - \; "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pela obrigação, expressamente o homologa. ~ 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do seu lançamento. 9 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial ,do crédito .. : ~ 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados de apuração do sàldo porventura devido e, serido o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. ~ 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação . (nossos os destaques do texto) Observa-se, Jogo no "caput" do artigo 150 acima transcrito, que a homologação do lançamento, pela autoridade administrativa, deve ser feita de forma expressa. O parágrafo 1°, do referido artigo, deixa claro que o pagamento antecipado, obrigatório nessa modalidade de lançamento, não extingue o crédito tributário, ficando, tal condição, sujeita à posterior expressa homologação do lançamento . Acontece que não se encontra, na legislação de regência, qualquer dispositivo atribuindo ao referido procedimento - desembaraço aduaneiro - resultando na entrega da mercadoria ao importador, a eficácia da homologação do lançamento pela autoridade administrativa, ainda que se possa admitir que, na maioria das vezes, tal desembaraço ocorre após a conferência aduaneira, com a competente análise fisica da mercadoria, sua classificação e valor e o cumprimento das obrigações fiscais exigíveis l em decorrência da importação. {y}!!/ 8 I MJNISTÉRIO DA FAZENDA TERCElRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO NO 118.909 302-0.880 , '.. ,, ~.,:~.--.... O que se tem de concreto, na prática, com a situação que envolve o tributo em comento - Imposto de Importação - e o procedimento de desembaraço aduaneiro, é que em razão das peculiaridades que envolvem tal tributo, obrigando a adoçãode determinadas medidas antes da liberação das mercadorias importadas, foram criados mecanismos para que tal desembaraço e liberação das mercadorias ocorra dentrodo mais curto espaço de tempo possível. Isto resulta na minimização de despesas para os importadores, tais como custos de armazenagens; riscos de perda da carga por deterioração; riscos de outras perdas tais como lucros cessantes, mercado, etc. Em contra partida, <> importadoré obrigado a antecipar o pagamento dos tributos que ele mesmo apura e declarapara o fisco, através da Declaração de Importação formalizada e registrada. Existe, em tal situação, uma confiança depositada pelo Estado, no caso a Fazenda Nacional, nos diversos importadores, ao conceder o desembaI;aço aduaneiroe a liberação da mercadoria sem que, na grande maioria dos casos, tenha ti~o a fiscalização a possibilidade de verificar a exata regularidade do pagamento dos tributos devidos; das isenções e/ou reduções pleiteadas; da exatidão da descrição .da mercadoriafornecida pelos importadores. Evidentemente que não poderia a Lei diante, como se sabe, 'da precariedade que em muitos casos se processa o desembaraço aduaneiro das mercadorias nos diversos pontos do território nacional, vincular a expressa homologação do lançamento, no caso do imposto de importação, ao procedimento de desembaraço aduaneiro, com a conseqüente liberação das cargas aos importadores. E o mecanismo de resguardo da Fazenda Nacional para efetuar a revisão do lançamento constituído pela Declaração de Importação, promovendo, a posteriori,a exigência de eventuais débitos apurados, está na legislação aduaneira que veioa regulamentar a matéria, precisamente o Decreto-lei n° 37, de 18 de novembro de 1966(DOU de 21/11/66) que, com as alterações, inserções e novas redações realizadas posteriormente,assim estabelece: "Seção II Conclusão do Despacho Art. S4 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fIScal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de S (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o artigo 44 deste Decreto-Iei". (Redação dada pelo Decreto-lei n( 2.472, de 01109/88) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 118.909 302-0.880 Como visto, além do fato, já acima comentado, de que não existe na legislação de regência qualquer dispositivo atribuindo ao desembaraço aduaneiro a condição homologatória do lançamento, o dispositivo legal ora transcrito, de meridiana clareza, põe por terra toda e qualquer perspectiva de se admitir tal vínculo - (desembaraço = homologação de lançamento). O Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n( 91030/85, veio a estabelecer, efetivamente, a forma de apuração da regularidade do pagamento e da exatidão das informações prestadas pelo importador, que se dá através do procedimento de Revisão Aduaneira, definida da seguinte forma: "Art. 455 - Revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verifica,~ a regularidade da importação ou exportação quanto 'aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de benefício fiscal aplicado (Decreto-Lei nO 37/66, a'rtigo 54). Art. 456 - A revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário (Lei n° 5.17~/66, artigo 149, parágrafo único)." Diante do exposto, improcede o primeiro pedido formulado pela Recorrente, uma vez que não ocorreu, efetivamente, a homologação do lançamento através do desembaraço aduaneiro da mercadoria, não tendo ficado, consequentemente, ~, extinto o crédito tributário cujo fato gerador decorre da entrada da mercadoria estrangeira no território nacional. Rejeito, desta forma, a argumentação preliminar da Recorrente, que seria de nulidade do Auto de Infração em epígrafe. 2. Com relação à classificação fiscal da mercadoria, temos que a sua descrição nos documentos de importação (D.I. e G.I.), como sendo: CABO - CÉLULA DE PESAGEM TIPO C2-PI-BLH (35 PÉS DE CABO CADA) Nada mais existe nos autos sobre a mercadoria, no que diz respeito a especificações, propriedades de uso, catálogos técnicos, etc., que possa auxiliar na sua correta definição. As informações trazidas no Laudo Técnico de fls. 35, apresentado pela Recorrente, também não possuem definição clara que possa nos indicar a correta classificação tarifária dessa mercadoria. 10 11 Como se verifica dos autos, a Importadora classificou o produto em suaD.I. no código TAB/SH 8541.40.9999, que corresponde ao seguinte: 118.909 302-0.880 RECURSO N° RESOLUÇÃO N° • Instrumentos, aparelhos de medida ou controle, não especificados nem compreendidos em outras posições do presente capítulo, projetores de perfis - Qualquer outro. i I , I • Aparelhos e instrumentos de pesagem, incluídas as básculas e balanças para verificação de peças usinadas (fabricadas) excluídas as balanças sensíveis a pesos não superiores a 5 CG; Pesos para quaisquer balanças; Partes de aparelhos ou instrumentos de pesagem.- Partes. Já o Fisco entende que a classificação correta da mercadoria seria no Código 8423.90.0200, que se trata de: • Dispositivosfotossensíveissemicondutores, incluídas as células fotovoltaicas, mesmo montadas em módulos ou em painéis; diodosemissoresde luz - Qualquer outro. Posteriormente, com base no Laudo Técnico emitido por seu Perito (fls. 35), abandonou tal classificação, passando a defender o enquadramento da mercadoria no Código 9031. 80.9999, que se refere a: . MlNIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA Deve a repartição aduaneira, inicialmente, intimar a Importadora a apresentar documentos, fotografias, catálogos técnicos, etc. da mercadoria em epígrafe, oferecendo maiores condições ao lNT para o atendimento à solicitação acima formulada. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia (lNT), através da repartição aduaneira de origem, solicitando que emita Parecer detalhado e conclusivo sobre o assunto, oferecendo a este Colegiado condições de definir a sua correta classificação tarifária. Como se verifica, a simples descrição estampada nos documentos de importação não nos oferece condições para a classificação tarifária da mercadoria na TAB/SH vigente na ocasião do registro da D.I., já que não existe tal descrição na respectiva nomenclatura. O mesmo pode-se dizer das informações estampadas no Laudo Técnico apresentado pela Recorrente, não oferecendo segurança para a solução do presente litígio. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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4827381 #
Numero do processo: 10907.000635/94-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Podendo a mercadoria importada, dependendo de sua composição química, submeter-se a uma terceira classificação, e não havendo possibilidade, no atual estágio, de se obter uma definição técnica sobre o assunto, inadmissível sustentar-se a classificação adotada pela fiscalização. VALOR ADUANEIRO. Embasamento da autuação em documentos que não dizem respeito à ora recorrente, para fins de impugnar o valor aduaneiro adotado. Utilização, pela fiscalização, de inadequado método de valoração aduaneira. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33792
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Podendo a mercadoria importada, dependendo da sua composição química, submeter-se a uma terceira classificação, e não havendo possibilidade, no atual estágio, de se obter uma definição técnica sobre o assunto, inadmissível sustentar- se a classificação adotada pela fiscalização. VALOR ADUANEIRO Embasamento da autuação em documentos que não dizem respeito à ora Recorrente, para fins de impugnar o valor aduaneiro adotado. Utilização, pela fiscalização, de inadequado método de valoração aduaneira. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 30 de julho de 1998 , HENRIQ PRADO MEGDA Presidente #4.044.00tan1 te Tikitin • 11 1: GennaliecleS e repr~rvia tvn. 21Cm.trig-rdadn"-ti--. /st ItA° Asar_ ANA CON.EZ PONIZ 1 CN"En. frO0W0dOra ia FQssnda IC *danar PAULO ROBERT!, 'CO ANTUNES 15 ou T Mgator Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHLEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO e MARIA HELENA COTTA CARDOZO. Ausentes os Conselheiros: RICARDO LUZ DE BARROS BRRETO e LUIS ANTONIO FLORA. Fez sustentação oral o Economista Dr. GERCI CARLITO REOLON-CEP/RS-747. time MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.058 ACÓRDÃO N° : 302-33.792 RECORRENTE : ATOM DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS ITALIANAS LTDA RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO A ora Recorrente foi intimada a recolher ou impugnar o crédito tributário constituído de Imposto de Importação, 1PI, Multa do art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 e juros de mora, no total de UFIRs 7.843,60, em decorrência de incorreta indicação do valor aduaneiro e da classificação fiscal da mercadoria. Os fatos que nortearam a autuação estão assim descritos às fls. 02/03: "1- VALOR DE TRANSAÇÃO Falta de recolhimento do II e IPI, em decorrência do valor de transação e classificação incorretos conforme apurado na conferencia aduaneira realizada em 14/06/94 nos termos do artigo 444 do Decreto 91.030/85. Em 29/04/94 foi registrada nesta Repartição a declaração de importação n° 02922 despachando para consumo na adição 04 a seguinte mercadoria: 200 cepos plásticos dimensões 9000 x 430 x 50min, cor vermelho, matr 02003126. A vendedora da mercadoria e a firma ATOM S.P.A , domiciliada na baila, e a compradora e a firma ATOM DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS ITALIANAS LTDA sendo que a vendedora e sócia da compradora. Segundo informações prestadas pela compradora, os cepos se destinam exclusivamente para colocação nas maquinas instaladas para demonstração junto a clientes em substituição daqueles que sofreram desgaste durante a operação. A seguir descrevo as irregularidades encontradas: A) CLASSIFICAÇÃO FISCAL A compradora classificou a mercadoria no codigo NBM/SH 8453.90.0000 cuja descrição é: partes de máquinas e aparelhos para 2 4 1 111 I (ti; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.058 ACÓRDÃO N° : 302-33.792 preparar, curtir ou trabalhar couros ou peles, ou para fabricar ou consertar calçados e outras obras de couro ou de pele, exceto máquinas de costura. A classificação no Sistema Harmonizado deve determinar-se primeiro, e antes que nada, com vista aos textos das posições e das notas de seção ou de capítulos, tendo exatamente o mesmo valor legal todos esses textos. A classificação correta da mercadoria, de acordo com a regra geral n° 01 para interpretação do Sistema Harmonizado da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias aprovada pelo Decreto n° 97.409/88 é no código 3921.90.9900 cuja descrição é: outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de plástico. A Tarifa Aduaneira do Brasil aprovada pela Portaria MEFP n° 58/91, alterada pela Portaria MEFP n° 131/92 estabelece para a referida mercadoria a alíquota de quinze por cento para o imposto de importação. A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto n° 97.410/88 estabelece a alíquota de quinze por cento para o imposto sobre produtos industrializados. B) VALORAÇÂO ADUANEIRA A compradora anexou na declaração de importação a fatura n° 754/94 na qual consta como valor FOB da mercadoria a importância de US$13.600,00 sendo que a vendedora concedeu ao comprador um "desconto especial" de setenta e cinco por cento sobre o valor FOB. Foi declarado na adição 04 como valor tributável a importância de US$3.400,00 (US$13.600,00 — US$10.200,00 (75%). Foi apresentado pela compradora o FAX n° 179/93 datado de 07/12/93 enviado para a vendedora no qual a compradora condiciona a aquisição da mercadoria a concessão de desconto. Em 06/06/94 a vendedora respondeu o FAX concedendo um "desconto especial" de setenta e cinco por cento alegando o seguinte: - por tratar-se de um produto que não é destinado a venda no mercado brasileiro e também por ser uma quantidade grande de unidades compradas ao mesmo tempo; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.058 ACÓRDÃO Ne : 302-33.792 - pelo desempenho da empresa (compradora) no ano passado, que mostrou sua importância na introdução de seus equipamentos no mercado brasileiro, e o plano de vendas para 1994. Com base no artigo 1°, parágrafo 1°, alíneas b, c e d do Acordo de Valoração Aduaneira promulgado pelo Decreto 92.930/86 incluímos o desconto concedido ao valor de transação tendo em vista que: a) o desconto somente foi concedido pelo desempenho da compradora no Brasil; b) a compradora é distribuidora das maquinas fabricadas pela vendedora no Brasil; c) a utilização das mercadorias pela compradora beneficiará diretamente a vendedora pelo fato de as mesmas serem sócias e o descrito no item b acima; d) existe vinculação entre a compradora e a vendedora. De acordo com o Contrato Social da compradora verifica-se que a vendedora é socia da compradora detendo 149.999 quotas de um total de 150.000 quotas. O artigo 15, parágrafo 4° do Acordo de Valoração Aduaneira considera vinculadas pessoas quando: - uma delas, direta ou indiretamente, controlar a outra ou; - uma delas ocupar cargo de responsabilidade ou direção em empresa de outra ou; - forem legalmente reconhecidas como associadas em negocios." Em tempo hábil a Autuada apresentou Impugnação (fls. 39/40) argumentando, em síntese, que: - a exigência foi irregularmente formulada em 12/05/94, no campo 24 da DI, em descurnprimento ao disposto no art. 447 do Regulamento Aduaneiro, que estabelece o prazo de cinco (5) dias para eventual exigência de crédito tributário relativo a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho, estando tal exigência também imprópria pois Mo precisava nem o montante do crédito tributário nem as penalidades e acréscimos legais; - descurnpriu também o fisco o determinado no art. 447, parágrafo 2° do RA; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.058 ACÓRDÃO N° : 302-33.792 - permaneceu no aguardo da formalização da exigência, o que só ocorreu em 22107/94, através do A I em referência, contendo algumas irregularidades, tias como: "ação fiscal levada a efeito no contribuinte...." (quando na verdade tratava-se apenas de ato de conferência e desembaraço de uma DI); "....conferência aduaneira realizada em 14/06/94 ...." (já em 12/05/94 o autuante registrava, de forma inadequada, no campo 24 da DI, a exigência. Logo, a conferência não ocorreu em 14/06/94); se válida a desclassificação, não compensação dos 5% do 1.1. pagos a mais na posição 8453.90.0000 em relação ao valor da transação (20% enquanto na posição 3921 é 15%); citação de legislação relativa a BTNF e a TRD inaplicáveis ao fato; juros de mora relativos ao IPI cujo fato gerador é o desembaraço da mercadoria; multa do art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, sem mencionar a qual das hipóteses previstas no referido artigo estaria se reportando; - em argumentação preliminar registra que erro de classificação, se existente, não se institue em infração tributária e, ainda, que são inúmeras as decisões do Terceiro Conselho de Contribuintes no sentido de que não cabe multa de mora e juros no curso do despacho aduaneiro; - solicita o cumprimento do determinado no parágrafo 2°, do artigo 447, do RA, pela não observância do prazo de que trata o "caput" do referido artigo, com a imediata entrega da mercadoria, para que cessem os prejuízos com armazenagem conseqüentes de ação fiscal; Em 24/08/94, ainda tempestivamente, a Autuada apresentou outros argumentos de defesa, como se verifica da Petição acostada às fls. 44/51 dos autos, cujos argumentos de mérito, a partir das fls. 45, passo à leitura nesta oportunidade, para melhor entendimento de meus I. Pares, deixando de aqui transcrevê-los por economia processual: (... leitura - fls. 45/51...) Conforme despacho às fls. 54, tendo em vista o presente processo resultar de revisão de Declaração de Importação e o domicílio fiscal da autuada ser Novo Hamburgo, o mesmo foi encaminhado à DRJ em Porto Alegre, para julgamento. Também por despacho, às fls. 55/56, os autos foram encaminhado à DRJ em Curitiba, por ser da sua competência, em função de jurisdicionar o órgão que instaurou a ação fiscal. sK, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.058 ACÓRDÃO N° : 302-33.792 Finalmente, foi proferida a Decisão DRECTBA N° 05-08/96, cuja Ementa a seguir transcrevo: 11—EMENTA: IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO - DI n° 002922, registrada em 29/04/94. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADES Só se pode cogitar de declaração de nulidade do Auto de Infração quando esse for lavrado por pessoa incompetente. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA Classifica-se na posição 3920 ou 3921, dependendo de sua constituição química, a mercadoria chapas de plástico na forma geométrica retangular, de dimensões 900 x 430 x 50 mm, cor vermelha, empregada em máquinas e aparelhos para preparar, curtir ou trabalhar couros ou peles, ou para fabricar ou consertar calçados e outras obras de couro ou de pele, comercialmente denominada "cepos plásticos". INCIDÊNCIA DO IMPOSTO BASE DE CÁLCULO Valor de Transacão Descontos Somente são admissíveis, para efeito de apuração do valor de transação, os descontos livremente concedidos a qualquer comprador, colocado em igualdade de circunstâncias, e não influenciados por fatores externos à própria transação. PENALIDADES Caracteriza declaração inexata, para os efeitos da imposição da multa prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, a incorreta indicação do valor aduaneiro da mercadoria importada. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS VINCULADO À IMPORTAÇÃO JUROS DE MORA Conta-se o termo inicial de incidência desses acréscimos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao desembaraço das mercadorias importadas. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE. É oportuno ressaltar os extensos fundamentos que nortearam a Decisão supra, alinhados às Ils. 64 até 75, cuja leitura passo a fazer neste momento: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.058 ACÓRDÃO N° : 302-33.792 (... leitura fls. 64/75...) A conclusão alcançada pela Autoridade Julgadora de primeiro grau levou-a decidir da seguinte forma: a) REJEITAR as preliminares arguidas de nulidade do procedimento fiscal; b) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a ação fiscal consubstanciada no Auto de Infração e anexos de fls. 01 a 08; para: I. REDUZIR os valores do Imposto sobre a Importação, e do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação para 2.118,65 UFER e 1.505,67 UFIR, respectivamente; II. REDUZIR, em consequência, o valor da multa sobre o II para 2.118,65 UFIR; e III. ALTERAR o termo inicial para cálculo dos juros de mora sobre o IPI vinculado à importação, para 01/11/94 primeiro dia do mês subsequente à data do desembaraço da mercadoria importada. Cientificada da Decisão Singular em 14/03/96 (AR às fls. 79) a Autuada recorre a este Colegiado, também com guarda de prazo, através da Petição de fls. 80/90, espancando os argumentos da Decisão recorrida em longa fundamentação que, de igual forma, passo à sua leitura para perfeita compreensão de meus I. Pares, como segue: -71 (....leitura fls. 81/90 ) Presentes os autos à D. Procuradoria da Fazenda Nacional que se manifesta em Contra Razões às fls. 96/100, também em extenso arrazoado, pleiteando a manutenção do julgado, não discrepando das suas fundamentações. É o relatório. ii 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.058 ACÓRDÃO N° : 302-33.792 VOTO A primeira questão a ser enfrentada no presente litígio diz respeito à possível nulidade do lançamento fiscal, ante as irregularidades apontadas pela ora Recorrente, principalmente no que diz respeito ao prazo estabelecido no parágrafo 2°, do artigo 447, do Regulamento Aduaneiro. A inobservância do referido prazo, em meu entender, só poderia ensejar o que está estabelecido no mesmo dispositivo legal, ou seja, a autorização para a liberação da mercadoria antes do desembaraço, assegurados os meios de prova necessários e sem prejuízo, "a posteriori", da formalização da exigência. Com efeito, o direito da Fazenda Nacional constituir crédito tributário, de qualquer natureza, expira-se em 5 (cinco) anos contados da data da ocorrência no fato gerador da obrigação, no caso o registro da Declaração de Importação, em conformidade com as disposições do art. 54, do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 2°, do Decreto-lei n° 2.472/88, que assim estabelece: "Art. 54 — A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do beneficio fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o artigo 44 deste Decreto-lei." A exigência formulada através de Auto de Infração, lavrado por servidor competente e com observância do prazo estabelecido no dispositivo acima transcrito, não é passível de nulidade, o mesmo acontecendo em relação às demais irregularidades apontadas pela Interessada. Ainda sobre essa questão, no que concerne a alegação da recorrente de que "esses registros se fazem necessário porque o art. 37, XXI, parágrafo 6° da Constituição Federal determina a responsabilidade da União quanto aos danos que seus agentes, nessa qualidade, venham a causar a terceiros, assegurando o direito de ação regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa", (fls. 81 dos autos) trata-se de matéria inteiramente fora do limite de competência de apreciação deste Colegiado, razão pela qual deve ser aqui desconsiderada. Quanto ao mérito, são duas as questões fundamentais que norteiam o presente litígio e que devem ser enfrentadas e resolvidas de pronto por esta Câmara, ou 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.058 ACÓRDÃO NI° : 302-33.792 seja, se houve erro no valor aduaneiro da mercadoria e na classificação tarifária adotada pela Recorrente. Vejamos, primeiramente, a questão da classificação tarifária. Como antes relatado, a Importadora adotou o código TAB/SH 8453.90.0000. A fiscalização desclassificou a mercadoria para o código TAB/SH 3921.90.9900. A Autoridade julgadora de primeiro grau, por sua vez, apontou duas possibilidades para a classificação do produto, ou seja, nas posições 3920 ou 3921, dependendo da sua constituição química. Esclareça-se, por oportuno, que a desclassificação tarifária da mercadoria em comento louva-se, exclusivamente, na opinião pessoal da fiscalização, ou seja, não contou com respaldo de qualquer parecer técnico. Destaque-se, outrossim, o que diz a Autoridade julgadora de primeiro grau, em suas considerações às fls. 65: "Inicialmente, cumpre ressaltar não haver no processo elementos que permitam determinar qual a precisa constituição Química do produto em análise: se se trata de plástico alveolar ou não alveolar; ou se se encontra, ou não, reforçado, estratificado, provido de um suporte, ou de modo semelhante associado ou combinado a matérias que não sejam os plásticos. Não poderia, portanto, a fiscalização enquadrar esse produto exclusivamente na posição 3921 e em níveis de subposiçbes de 1° e 2° graus, de item e de subitem, como o fez". Como se pode observar, é o próprio Julgador "a quo" quem admite uma terceira classificação tarifária para a mercadoria envolvida, ou seja, nem a adotada pela Recorrente (na posição 8453), tampouco a do Fisco (posição 3921). Não cuidou o mesmo Julgador de dirimir a dúvida suscitada, mandando realizar, na ocasião, a necessária análise técnica da mercadoria. Se assim não o fez a mesma Autoridade singular, deduz-se, em função da sua total impossibilidade, uma vez que a mercadoria já havia sido desembaraçada sem a devida coleta de amostras para realização do exame técnico, muito menos poderá mandar fazê-lo este Colegiado, no atual estágio. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.058 ACÓRDÃO N° : 302-33.792 Assim acontecendo, não encontro outra alternativa, salvo melhor juizo, senão a de considerar insubsistente o Auto de Infração de que se trata, no que se refere à desclassificação tarifária da mercadoria. Quanto à questão do valor aduaneiro da mercadoria, contestado pela fiscalização, entendo que o Auto de Infração não merece sorte diferente, senão vejamos: Sabe-se que a fiscalização rejeitou, como valor aduaneiro da mercadoria o "valor da transação", assim considerado "o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias....", conforme estabelecido no parágrafo 1, do artigo 1°, do Acordo Sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), denominado simplesmente Código de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto n°92.930, de 16 de julho de 1986. Assim procedeu por ter constatado que a empresa vendedora concedeu à compradora um desconto especial, expresso na Fatura Comercial, da ordem de 75% (setenta e cinco por cento) do preço FOB da mercadoria, desconto esse levando em consideração os seguintes fatos: a) o desconto somente foi concedido pelo desempenho da compradora no Brasil; b) a compradora é distribuidora das máquinas fabricadas pela vendedora no Brasil; c) a utilização das mercadorias pela compradora beneficiara diretamente a vendedora pelo fato de as mesmas serem sócias e o descrito no item b acima; d) existe vinculação entre as compradora e a vendedora. De acordo com o Contrato Social da compradora verifica-se que a vendedora é sócia da compradora detendo 149.999 quotas de um total de 150.000 quotas. O artigo 15, parágrafo 4° do Acordo de Valoração Aduaneira considera vinculadas pessoas quando: - uma delas, direta ou indiretamente, controlar a outra ou; - uma delas ocupar cargo de responsabilidade ou direção em empresa de outra ou; - forem legalmente reconhecidas como associadas em negócios. A julgar pelas cópias do Contrato Social e alterações contratuais acostarins pela fiscalização às fls. 25/38 dos autos, poder-se-ia afirmar, sem qualquer io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.058 ACÓRDÃO N° : 302-33.792 receio, que empresa ATOM MÁQUINAS PARA CALÇADOS LTDA — chega a ser quase que uma filial ou subsidiária da empresa vendedora estrangeira — ATOM S.P.A, com sede em Vigevano (Itália) - ou seja, muito mais que uma simples associada, haja vista o grau de participação desta última no capital social da referida empresa. Considerando a última alteração contratual mencionada, que elevou o capital social da empresa (fls. 25/28), o referido capital social constitui-se de 6.520.793 (seis milhões, quinhentas e vinte mil, setecentas e noventa e três) quotas sociais, no valor nominal de Cr$1,00 (um cruzeiro) cada, sendo que a empresa estrangeira é detentora de nada mais nada menos que 6.520.792 (seis milhões, quinhentos e vinte mil, setecentas e noventa e duas) quotas, enquanto que o sócio GIÁCOMO GUARNERA detém tão somente uma (1) única quota, compondo-se, desta forma, o referido capital social da empresa estabelecida no Brasil. me. Assim acontecendo, levando em consideração, repetimos, os referidos documentos acostados aos autos, nenhuma dúvida restaria a respeito da vinculação das duas empresas, dando suporte aos fundamentos da autuação, tendo em vista o disposto na alínea "d", do parágrafo 1°, do art. 1°, do Acordo de Valoração Aduaneira antes mencionado. Acontece, entretanto, que os referidos documentos acostados às fls. 25 a 37 dos autos — Contrato Social e alterações — não se referem à Autuada, mas sim à ATOM MÁQUINAS PARA CALÇADOS LTDA, sediada em São Paulo — SP, com C.G.C. n° 65.469.835/0001-30, como bem destaca a Decisão ora recorrida às fls. 71 — tópico 44. A autuada designa-se ATOM DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS ITALIANAS LTDA, tem sede em Novo Hamburgo — RS e C.G.C. n° 68.796.481/0001- 27. Como se verifica, os documentos nos quais se embasa a autuação são imprestáveis para tal finalidade, razão pela qual, sem mais delongas, configura-se a total insubsistência do Auto de Infração de que se trata. Por mais não fosse, ainda que não existisse tão flagrante irregularidade, de qualquer forma não poderia ser considerado o valor aduaneiro atribuído pela fiscalização e acolhido pela Autoridade singular, no caso presente. Com efeito, não houve qualquer questionamento quanto ao fato de que o "valor da transação", ou seja, o preço pago ou a pagar pela compradora (recorrente) à vendedora tenha sido, efetivamente, aquele constante da Fatura Comercial, com o desconto de 75% concedido. O que se impugnou, de fato, foi o valor do desconto concedido, sob alegação de que a vinculação entre as empresas mencionadas tenha influenciado, significativamente, no referido "valor da transação", o que implica, necessariamente, no abandono do primeiro método de valoração, estabelecido no Acordo retro mencionado. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.058 ACÓRDÃO N° : 302-33.792 Assim acontecendo, é evidente que não poderia a fiscalização, simplesmente, desprezar o desconto estampado na Fatura Comercial e considerar, como valor aduaneiro (valor de transação) o preço nominal estabelecido na referida Fatura, sem o referido desconto. Uma vez abandonado o primeiro método estabelecido para determinação do valor aduaneiro da mercadoria, conforme previsto no artigo 1 0, do A.V.A, deveria a fiscalização adotar os métodos seguintes, a partir do art. 2°, do mesmo Acordo. Pelas razões expostas, em que pese as respeitáveis fundamentações estampadas na Decisão recorrida, não vejo como sustentar-se o lançamento fiscal estampado no Auto de Infração de fls., razão pela qual voto no sentido de dar provimento ao Recurso ora em exame, prejudicados os demais argumentos da Apelação supra. Sala das Sessões, em 30 de julho de 1998 _oreageerse~,,,_ PAULO ROBERT • 'O ANTUNES - Relator 12 Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002722/94-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: 1 - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA a) EXAME DE SIMILARIDADE - A não realização de exame de similaridade por parte dos órgãos competentes não comprova a existência de similar nacional das mercadorias nacionalizadas. A isenção tributária não pode ser prejudicada ante a falta de tal apuração. b) DIs REGISTRADAS EM 1991 - O benefício isencional previsto no Decreto-Lei nº 2.324/87 não alcança as mercadorias nacionalizadas em 1991, tendo em vista a revogação ocorrida pela Lei nº 7.988/89. 2 - REDUÇÃO GATT - A mercadoria não se enquadra na classificação tarifária utilizada pela Importadora, que poderia ensejar o benefício (alíquota reduzida) negociado no âmbito do GATT; 3 - MULTA DO ART. 526, III, DO RA - Não configurada a ocorrência de subfaturamento na nacionalização das mercadorias pela Recorrente, exclui-se a exigência da penalidade; 4 - VALOR ADUANEIRO - MERCADORIA IMPORTADA EM "ADMISSÃO TEMPORÁRIA" - Quando da nacionalização de mercadoria importada em regime de "Admissão Temporária", o valor aduaneiro e, consequentemente, os tributos a serem recolhidos, são aqueles que ficaram em suspenso quando da entrada da mercadoria no referido regime. 5 - MULTA DOS ARTS. 524, DO RA 4º, DO DL. 8.218/91 - Não ocorrendo as hipóteses de declaração indevida, ou atribuição de valor diferente do real, inaplicável a multa. 6 - CLASSIFICAÇÃO - "EX" PORTARIA MEFP nº 355/91 - Comprovado, por Laudos Técnicos, que a mercadoria não se enquadra, efetivamente, no "EX" utilizado pela Recorrente. Recurso negado nesta parte. 7 - MULTA DO ART. 364, II, DO RIPI - Inaplicável a situação objeto do litígio, deve ser excluída do crédito tributário. 8 - MULTA DE MORA - ART. 530 DO RA - Incabível a sua aplicação ante a inocorrência de falta de pagamento de débito vencido. 9 - JUROS - Cabível a sua cobrança, conforme Auto de Infração.
Numero da decisão: 302-33369
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T10:54:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T10:54:36Z; Last-Modified: 2009-08-07T10:54:38Z; dcterms:modified: 2009-08-07T10:54:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T10:54:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T10:54:38Z; meta:save-date: 2009-08-07T10:54:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T10:54:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T10:54:36Z; created: 2009-08-07T10:54:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 44; Creation-Date: 2009-08-07T10:54:36Z; pdf:charsPerPage: 1842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T10:54:36Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N° : 10830.002722/94.15 SESSÃO DE : 23 de julho de 1996 ACÓRDÃO N° : 302-33.369 RECURSO N° : 117.569 RECORRENTE : ITT AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP 1- ISENÇÃO TRIBUTÁRIA a) EXAME DE SIMILARIDADE - A não realização de exame de similaridade por parte dos órgãos competentes não comprova a existência de similar nacional das mercadoria nacionalizadas. A isenção tributária não pode ser prejudicada ante a falta de tal apuração. b) DIs REGISTRADAS EM i991 - O beneficio isencional previsto no Decreto-lei n° 2.324/87 não alcança as mercadorias_ nacionalizadas em 1991, tendo em vista a revogação ocorrida pela Lei n° 7.988/89. 2-.REDUÇÃO GATT - A mercadoria não se enquadra na classificação tarifária utilizada pela Importadora, que poderia ensejar o beneficio (aliquota reduzida) negociado no âmbito do GATT; 3- MULTA DO ART. 526, III, DO RA - Não configurada a ocorrência de subfaturamento na nacionalização das mercadorias pela Recorrente, exclui-se a exigência da penalidade; 4- VALOR ADUANEIRO - MERCADORIA IMPORTADA EM "ADMISSÃO TEMPORÁRIA" - Quando da nacionalização de mercadoria importada em regime de "Admissão Temporária", o 1 valor aduaneiro e, conseqüentemente, os tributos a serem recolhidos, são aqueles que ficaram em suspenso quando da entrada da mercadoria no referido regime. 1 5- MULTA DOS ARTS. 524, DO RA e 4°, DO DL. 8.218/91 - Não ocorrendo as hipóteses de declaração indevida, ou atribuição de • valor diferente do real, inaplicável a multa. • 6- CLASSIFICAÇÃO - "EX" PORTARIA MEFP n° 355/91 -e Comprovado, por Laudos Técnicos, que a mercadoria não se enquadra, efetivamente, no "EX" utilizado pela Recorrente. Recurso negado nesta parte. 7- MULTA DO ART. 364, II, DO RIPI - Inaplicável a situação objeto do litígio, deve ser excluída do crédito tributário. 1 Une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.569 ACÓRDÃO N° : 302-33.369 8- MULTA DE MORA - ART. 530 DO RA - Incabível a sua aplicação ante a inocorrência de falta de pagamento de débito vencido. 9- JUROS - Cabível a sua cobrança, conforme Auto de Infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, 1) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à Isenção Tributária (Lei 2.324/87-Ausência Similar Nacional), vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Henrique Prado Megda; 2) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à incidência da Isenção sobre as DIs registradas em 1991, vencida a conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, que considerava o direito adquirido; 3) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso no que diz respeito a redução do GATT (DI-05978); 4) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à Declaração de Valor Aduaneiro, vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, e Luis Antonio Flora, 5) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à não aplicação da penalidade capitulada no art. 526, III, do RA; 6) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para excluir as penalidades previstas no art. 524, do RA e no art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91; 7) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à Desclassificação Tarifária "ex"; 8) por maioria de votos, em excluir a multa de mora, vencida a conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, e por maioria de votos, em manter os juros de mora, vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator e Luis Antonio Flora; 9) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à não pertinência da aplicação da multa do art. 364, II, do RIPI. Designado para redigir o acórdão "quanto às matérias", Declaração de Valor Aduaneiro e juros de mora o conselheiro Antenor de Barros Leite Filho, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de julho de 19961 &ec4e.crar ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente tom G 15.) 'OU/ ANTENÉIT;ÇÇ'ÉM a 2 3 OU T 1997" Relator Designado WucianetCertii Weefr PontesPrtendora de Fannt NI:Joiat Ausentes os Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA E VIOLATTO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Fez sustentaçao oral o advogado Dr. GERALDO FIGUEIREDO DE CARVALHO GAMA OAB/SP 38.911. -1 SERF1C0 PÜBUCO FF.DER,41. Rec. 117.569. AC. 302-33.369. MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - A CÂMARA. PROCESSO N°: PROCESSO N• 10830.002722194-15 RECURSO N°: 117.569 RECORRENTE : ITT AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR : CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO O processo ora em exame é bastante complexo, uma vez que engloba diversas Dis., havendo exigência de tributos (II. e I.P.I.) por motivos diversos, bem como a aplicação de penalidades por infrações também diversas, estando a documentação mon- tada em 04 (quatro) volumes, totalizando 1.153 (hum mil cento e cinqüenta e três) pági- nas de documentos, o que toma bastante dificil a elaboração do presente Relatório de maneira resumida. Vamos tentar proceder ao relato de modo a que os fatos possam ser sintetizados sem, no entanto, trazer qualquer prejuízo a nível de esclarecimentos e informações para os demais I.Pares, na formação de sua convicção e para a melhor solução ao presente li- tígio. Esclareço, inicialmente, que a empresa Autuada e ora Recorrente é a ITT AU- TOMOTIVE DO BRASIL LTDA, cuja razão social anteriormente era ALFRED TEVES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, conforme informação fiscal às fls. 70 dos autos. O Auto de Infração lavrado às fls. 01 abrange as suas Folhas de Continuação - págs. 02 a 08; os Demonstrativos de Apuração do Imposto de Importação - págs. 09 a 20; os Demonstrativos de Apuração do LP.I. (vinculado) - págs. 21 a 29; os Demonstra- tivos de Juros de Mora - págs. 30 a 37; os Demonstrativos de Multa do LI. e do I.P.I. (vinculado) - págs. 38 a 50; o Demonstrativo de Apuração da Multa do Controle Admi- nistrativo das Importações - pág. 51 e o Termo de Encerramento da Ação Fiscal - pág. 52, que aponta o valor do crédito tributário apurado, totalizando 2.422.696,39 UFIR. De acordo com os citados documentos, as exigências formuladas no respectivo A.I. são de: - Imposto sobre a Importação; - Imposto sobre Produtos Industrializados; SERvico PÚBLICO FEDERAI, Rec. 117.569. AC. 302-33.369. - Multas sobre o II.: Art. 4°, I, da Lei n° 8.218/91 Art. 530, do R.A. (multa de mora). - Multa sobre o I.P.I.: Art. 364, inciso II, do RIPI. - Multa p/infração administrativa ao controle das importações: Art. 526, III, do R.A. - Juros de Mora do 1.1. e do !.P.I., calculados até 18/04/94, incluindo a aplicação da TRD no período de sua vigência. De acordo com o TERMO DE CONSTATAÇÃO às fls. 55 a 70, são os seguintes os fatos, as irregularidades apuradas e as sanções previstas, indicadas por grupos de PARTE O Do Decreto-lei e 2324/87 01)Descricão dos fatos: O contribuinte efetuou importação com isenção do imposto de importação e do PI vinculado ao amparo do Certificado de Habilitação n. 0340-90/002-1 de 21/05/90, com base no Decreto-Lei n. 2324/87 e nas normas estabelecidas pela Portaria ME n. 290/87, e, no artigo 10, inciso I, da Lei n. 8032/90, nos seguin- tes despachos de importação: ( lista às fls. 55 - itens "A" até "V" ). 02-Irregularidades Cometidas: A) Descumorimento da seguinte base legal: 01) Exigência de exame de similar nacional: - Decreto-Lei n. 37/66, artigo 17; - Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n. 91.030/85, artigos 132, 199, 200. - Nas seguintes ais.: (lista) SERI7C0 PÚBLICO FEDER-fl. Rec. 117.569. AC. 302-33.369. B) Descumprimento da seguinte base legal: 01) Exigência de similar nacional: - Decreto-Lei n. 37/66, artigo 17; - Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85, artigos 132, 199, 200. 02) A isenção prevista no Decreto-Lei n. 2324/87, Não Abrange DIs registradas em 1991; - Lei n. 7988 - DOU 29/12/89, artigo 7, parágrafo único. - Nas seguintes D.Is.: (lista). C) Descumprimento da seguinte Base Legal: 01) A isenção prevista no Decreto-Lei n. 2324/87, Não Abrange DIs registradas em 1991; - Lei n. 7988 - DOU 29/12/89, artigo 7, parágrafo único. - Nas seguintes DIs: (lista) 03- SANÇÃO: Recolhimento do Imposto de Importação e do IPI-Vinculado devidos e não pa- gos quando do registro das D.Is. acima mencionadas conforme artigos 83, 84, 86, 87 inciso I, 99, 100, 111 e 112 todos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n. 91.030/85, e artigos 22, inciso I e 29 inciso I do RIPI, aprovado pelo Decreto n. 87.981/82. PARTE H - REDUÇÃO GATT 01.- Descrição dos Fatos: Através da Declaração de Importação n. 05978 registrada em 13/04/1989 na D.R.F. São Paulo, e, da Guia de Importação n. 0340-89/0005-9, o contribuinte importou "uma máquina de execução especial para testes éticos com painel ele- trônico, unidade indicadora e registradora de comando e monitoração..." fabrica- da e exportada pela "PETER KRAUSS messtechik - • .'FR FICO PÚBLICO FEDERAL, Rec. 117.569. AC. 302-33.369. No campo 24 desta D 1, o importador solicitou a redução BEFIEX de 90% (no- venta por cento) sobre o Imposto de Importação e IPI-vinculado, conforme Cer- tificado Befiex n. 377/86, e também redução GATT como segue: "Redução GATT De acordo com o disposto no Decreto nr. 87070 de 24/01/79, e tendo em vis- ta que a mercadoria é de origem e procedência da República Federal da Ale- manha, solicitamos a concessão de redução na aliquota do Imposto de Impor- tação de 55% (cinqüenta e cinco por cento) para aliquota de 15% incidente na mercadoria constante desta DL" 2.- Irregularidades__~das: Após efetuar vistoria fisica da máquina importada através da DI rir. 05978/89, em pleno funcionamento no estabelecimento industrial do importador, e, a vista do LAUDO TÉCNICO PERICIAL SEFIS nr. 06/94 emitido por engenheiro cre- denciado junto a SRF, depois de efetuar criteriosa análise da máquina importada, inclusive examinando o catálogo técnico da mesma, e após análise de sua docu- mentação de importação, constatei que a máquina importada através da DI rir. 05978/89, claramente incorpora "Sistema Lógico Digital", NÃO PODENDO, desta forma gozar do beneficio da redução GATT da aliquota do imposto de im- portação a 15%, pois conforme Decreto nr. 83.070, de 24/01/79, e Resolução CPA nr. 1517, de 27/06/88, ESTE BENEFÍCIO NÃO É EXTENSIVO a "máqui- nas e aparelhos eletrônicos DIGITAIS", que a época da importação tinham ali- quota do imposto de importação de 55%. 3.- Sanção: Recolhimento da diferença devida do imposto de importação, mantendo-se o be- neficio da redução BEFTEX de 90%, com base nos artigos 83, 84, 86, 87 inciso I, 99, 100, 111, 112, todos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nr. 91.030/85, com os acréscimos legais devidos, conforme base legal anexa. PARTE 111-DA DECLAIMÇÂO DE VALOR ADUANEIRO MalaaBEFIE X. 01 - Descrição dos Fatos: -6- SERMO PÚNICO FEDFRAI Rec. 117.569. AC. 302-33.369. a) que através das D.Is. nrs. (...), datadas de 19/06/85 (a primeira) até 22/01/88 (a última), a empresa admitiu "Temporariamente", máquinas e equipamentos USADOS que foram instalados em seu parque fabril. b) que as máquinas e equipamentos usados, Admitidos Temporariamente, atra- vés das D.15. acima mencionadas, foram NACIONALIZADAS, através das D.Is. nrs. (...), todas registradas em 06/09/91, que passam a ser relacionadas nesse Termo de Constatação toda vez que mencionado "DIs de Nacionaliza- ção", evitando-se desta forma a repetição desnecessária de todos os despachos de importação acima citados; c) que as máquinas e equipamentos usados nacionalizados são de fabricantes di- versos, tendo entretanto como único exportador a empresa "Alfred Teves GMBH - RFA" da qual a "Alfred Teves do Brasil Ind. Com . Ltda" é filial bra- sileira; d) que as "DIs de Nacionalização" foram amparadas pela GI nr 1909-91/004883-1 de 16/07/91, que em seu campo 15 - A FORMA DE PA- GAMENTO menciona investimento de capital estrangeiro direto CFECA 251/1864"; e) que conforme mencionado no campo 24 das "DIs de Nacionalização", o im- portador requereu e utilizou o beneficio da Redução Befiex, de 90% sobre o Imposto de Importação e IPI-Vinculado, com base na LEI nr. 8032/90 e Cer- tificado Befiex nr. 377/86, com exceção das importações mencionadas a se- guir onde foi pleiteada redução a 0% (zero por cento) da aliquota do imposto de importação ao amparo da Portaria MEFP nr 335 DOU 09/05/91, manten- do-se o pleito de redução BEF1EX de 90% para o IPI-Vinculado: Drs. nrs. (..-). Ressalte-se nas outras adições das DIs acima mencionadas, o importador mante- ve o pleito de Redução Befiex de 90% para o Imposto de Importação e 1PI-Vin- culado. 02- Das Declarações Efetuadas pelo Importador: No anexo IH, das Declarações de Valor Aduaneiro feitas nas "Declarações de Nacionalização" já mencionadas, o contribuinte declarou o seguinte: "(item 10 da NE/CCAJCST/CIEF - 25/86) a) Existe vinculação entre importador e o exportador, sem que haja influência no preço: b) Foi utilizado o primeiro método de valorização aduaneira". SFRITCO PÚBLICO FEDER 41 Rec. 117.569. AC. 302-33.369. 03 - Do valor aduaneiro declarado pelo Importador nas DIs de Nacionalização (SOMATÓRIO DAS 26 "DIs DE NACIONALIZAÇÃO") A) Valor da Transação (FOB) US$ 220,000.00 (equivalente a DM 360.000,00) Frete Internacional US$ 779.994,38 Seguro US$ 1.024,87 VALOR ADUANEIRO DECLARADO US$ 1.001.019,25 B) que o numero das faturas comerciais mencionadas no campo 04, anexo I, das DIs Nacionalização referem-se as faturas emitidas "TEVES-GMBH - RFA" a época da admissão temporária, sendo que a totalidade dos valores FOB das 26 faturas somadas perfazem um somatório de DM 1.799.940,00 (hum mi- lhão, setecentos e noventa e nove mil, novecentos e quarenta marcos ale- mães), já incluído embalagem e frete interno, em divergência ao valor de DM 360.000,00 (trezentos e sessenta mil marcos alemães) declarado nas "DIs de NACIONALIZAÇÃO" COMO VALOR FOB. 04 - Que após diligências efetuadas ao estabelecimento industrial do contribuinte apurei o seguinte: A) que em 30/01/90 a "TEVES - GMBH - RFA" emitiu a fatura nr VWSP-1984-E, onde declara que as mercadorias a serem nacionalizadas pela "Teves-Brasil" através das DIs de Nacionalização foram faturadas pelo valor de DM 1.799.940,00: como investimento de capital estrangeiro; B) que conforme contrato de cessão firmado entre a "ALFRED TEVES - GMBH - RFA e a "ALFRED TEVES-BRASIL", em 07/12/84, o conjunto de máqui- nas e equipamentos a ser cedido temporariamente e que posteriormente foi nacionalizado, tem valor estimado de DM 1.800.000,00; C) que em documento datado de 30/01/90, a "ALFRED TEVES - GMBH", de- clara estar de acordo que a nacionalização pela "Teves-BRASIL" de um con- junto de máquinas e equipamentos objeto de processo de admissão temporá- ria pelo valor de DM 1.799.940,00; D) que conforme Certificado rir. 251/1864 de 04/07/1990 (mencionado no cam- po 15 da GI nr.1909-91/004883-1), o Banco do Brasil autorizou a importação pela "Teves-Brasil" de máquinas e equipamentos oriundos da "Teves-gmbh" no valor de DM 1.799.940,00, sem cobertura cambial, e como investimento id AI SERMO MU X.Y3 FEDER4L Rec. 117.569. AC. 302-33.369. de capital estrangeiro; E) que em documento firmado em 30/01/90 a "Teves-GMBH-RFA", declarou possuir capacidade financeira para o investimento de DM 1.799.940,00 em máquinas e equipamentos na sua subsidiária brasileira, a "Teves-Brasil"; F) que antes da importação das máquinas e equipamentos usados sob o regime de admissão temporária, estes foram vistoriados, após o que foram emitidos "Laudos de Vistoria e Avaliação", que em resumo mencionam o seguinte: - as máquinas foram revisadas com recondicionamento e/ou substituição das partes que apresentam maiores desgastes; - apresentam condições de uso normal para as finalidades a que se destinam, cumprindo todas as condições de performance e segurança vigentes na Repú- blica Federal Alemã e no Mercado Comum Europeu podendo ser considera- das equivalentes à unidades semelhantes que são produzidas atualmente para o mesmo fim, - são de execução especial, fabricadas sob encomenda pelos respectivos fabri- cantes na época, prática ainda vigorante nos dias atuais. Dentro desta ótica, não haverá diferenças tecnológicas a observar, pois esses equipamentos são fabricados para atender usos específicos de cada comprador; - constatou-se que as mesmas tiveram boa manutenção durante o período de uso na "Teves-GMBH", podendo estimar-se uma vida útil equivalente a equi- pamentos novos que fossem atualmente fabricados, em alguns casos substi- tuídos por novas, - tratando-se de máquinas e equipamentos fabricados sob encomenda, não há um valor de referência conhecido para as que fossem encomendadas atual- mente, porém considerando a tecnologia envolvida em sua construção, o va- lor DM 1.799.940,00 indicado nas faturas proforma podem ser considerados como media de mercado para máquinas e equipamentos usados desta catego- ria; G) que conforme a EMENDA A LAUDOS DE VISTORIA E AVALIAÇÃO, emitida pela empresa Alemã "F. SYBERTZ" a pedido das empresas "Teves- Brasil" e "Teves-GMBH", os preços FOB orçados no Mercado Comum Euro- peu no ano 1991 para a reprodução de máquinas e equipamentos novos idên- ticos aos importados usados, totaliza para a somatória das mercadorias des- critas nas 26 DLs de nacionalização o valor de DM 10.255.850,00, menciona também esse documento, que o valor de DM 1.799.940,00 deve ser conside- rado como valor FOB das máquinas e equipamentos usados no estado quando da elaboração dos laudos originais, e o valor de DM 360.000,00 como valor FOR no ESTADO DA NEGOCIAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS; H) em resposta a intimação feita em 25/03/93 o contribuinte informou em -9- MRP1.02aBLICCLUDERM Rec. 117.569. AC. 302-33.369. 02/04/93, o seguinte: 1) o método de valoração aduaneira utilizado foi o primeiro, VALOR DE TRANSAÇÃO DA MERCADORIA IMPORTADA, conforme Decreto nr, 92930/86, art. 1, parte I, para todas as Dls citadas em nosso Termo de Inti- mação (DIs de NACIONALIZAÇÃO); 2) os valores das mercadorias importadas foram determinados em conformida- de com o artigo 4 e seguintes da portaria número SDI1148 de 08/11/1988 do MIC, segundo exigência da SNE, através do Dep. da Indústria e Comércio; Em resposta a intimação feita em 23/11/93, o contribuinte em resumo infor- mou o seguinte: - que o valor de transação das máquinas nacionalizadas baseou-se no Laudo Técnico Complementar de Avaliação, atribuindo o valor de mercado (no pais de origem) daqueles bens. Estes valores foram aceitos pelas autoridades go- vernamentais federais brasileiras para a concessão da GI, no registro de in- vestimento estrangeiro, nacionalização para consumo e nos órgãos gestores dos incentivos fiscais; - de que as máquinas e equipamentos nacionalizados foram pagos na forma de "investimento de capital estrangeiro - importação sem cobertura cambial", autorizado pelo Banco Central; - que não houve interferência na valoração aduaneira; - que não houve influência no preço de transação pelo fato de haver vinculação entre o exportador e o importador; - que seria inviável devolver as máquinas e equipamentos usados à matriz atra- vés de sua reexportação, devido aos custos envolvidos, e, ao interesse da filial na utilização destes equipamentos; - que a venda destas máquinas e equipamentos usados ao Brasil, deveu-se a uma estratégia de produção dentro do grupo; - que em nenhum momento existiu a venda de equipamentos usados pela "Al- fred Teve? a outros compradores; - que o valor na declaração de despacho para consumo era o valor de mercado, e que a utilização do 1° método para a valoração aduaneira é o que melhor se a o- SERITCO PÚBLICO FEBFRAI Rec. 117.569. AC. 302-33.369. prestou a operação; - que o valor de DM 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil Marcos Alemães), corresponde ao valor contábil do valor de DM 1.799.940 (Um Milhão, Sete- centos e Noventa e Nove Mil, Novecentos e Quarenta Marcos Alemães), considerado como o valor efetivo das máquinas quando admitidas tempora- riamente depreciadas contabilmente em regime de depreciação acelerada (20% ao ano); 05 - Do Valor Aduaneiro Apurado pela Fiscalização nas DI's de Nacionalização A) que está claro que as informações constantes dos LAUDOS DE VISTORIA E AVALIAÇÃO e na EMENDA A LAUDOS DE VISTORIA E AVALIA- ÇÃO, ESTÃO ESTRANHA E ABSOLUTAMENTE CONFLITANTES, pe- los seguintes motivos: Al) Como aceitar-se uma diferença de preços tão grande entre o custo de repro- dução para as máquinas novas e o valor médio para as máquinas usadas a época de sua importação temporária, se estas estavam em tão bom estado de conservação e tecnológico, conforme menciona os laudos de avaliação ? E o que é pior, como aceitar-se então que a época de sua nacionalização estas máquinas, que já haviam sido depreciadas consideravelmente antes valiam apenas DM 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil Marcos Alemães). sob qualquer argumento ou análise este valor é absurdo e inaceitável; A2)Como foi possível a "Ferdinand Sybertz" sediada na República Federal Ale-_ mã AVALIAR em 1991, as máquinas e equipamentos que estão instalados, e em funcionamento na "Alfred Teves-Brasil", sem submete-los a uma ne- cessária e criteriosa análise ? A3)Após verificação fisica que efetuei junto as instalações fabris da empresa, e, considerando as informações prestadas pela própria empresa, as máquinas e equipamentos nacionalizados encontram-se em totais condições de uso, es- tando sendo submetidas a constante manutenção e recondicionamento; A4)"A EMENDA A LAUDOS DE AVALIAÇÃO", quer fazer crer que as má- quinas e equipamentos instalados no parque fabril do importador, em per- feito estado de uso e conservação valeram a época de sua nacionalização apenas 3.51% (Três por cento e cinqüenta e um centésimos) de máquinas novas com igual condição tecnológica e de trabalho, ou, tão somente 20% (Vinte por Cento) das mesmas máquinas ou equipamentos já usados, em se- melhantes condições de uso e idênticas condições tecnológicas; 61111)/ siffi_zoffismoramm, Rec. 117.569. AC. 302-33.369. A5) Se dividirmos o valor FOB de DM 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil Marcos Alemães), considerando a nacionalização pelo peso líquido total das 26 DI's de nacionalização que totaliza 673.909 kg; teremos um peso por quilo de máquina e equipamentos no valor de DM 0,53 (Cinqüenta e Três Centavos de Marco Alemão), valor extremamente abaixo do preço por kilo de quaisquer outras importações de máquinas usadas ocorridas no Brasil em qualquer período de tempo; A6) O próprio emissor da "EMENDA A LAUDOS DE VISTORIA E AVALIA- ÇÃO" eximindo-se de uma responsabilidade maior, não afirma textualmente o valor das máquinas e equipamentos em 1991; declarando apenas que "CONCORDO que o valor de DM 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil Marcos Alemães) negociado entre as empresas pode ser considerado válido atualmente como preço de mercado"; Está claro que este valor foi primeiramente negociado entre a "Teves Gmbh" e a "Teves-Brasil" para posteriormente ser imposto a empresa alemã que emitiu a "EMENDA A LAUDOS DE VISTORIA E AVALIAÇÃO" que simplesmen- te aceitou-o; A7) Que é absurda a afirmação da empresa "Teves-Brasil" que as máquinas na- cionalizadas estão defasadas tecnologicamente e teriam preço semelhante a sucata, pois o próprio importador afirma em sua comunicação ao Sr. Coor- denador do Sistema de Tributação feita em 13/12/84, que os equipamentos usados a serem admitidos temporariamente são sofisticados, fabricados sob encomenda, e possibilitarão, como de fato ocorreu, expressivo aumento em suas exportações, devido a qualidade dos produtos fabricados. Também em documento encaminhado a este repartição em 23/12/93 o importador nova- mente se contradiz, pois de um lado afirma que as máquinas e equipamentos nacionalizados tem valor de sucata, por outro lado atesta a importância e o valor que estas máquinas tem quando afirma: - "O que vale ressaltar é o aumento do volume de exportação que a ITT-Brasil vem alcançando nos últimos anos, com a utilização destes equipamentos" - as máquinas nacionalizadas colaboram nos índices de eficiência da ITT-Bra- sil, reconhecidos internacionalmente. - "por outro lado a desativação dessas máquinas obrigaria a TIT-Brasil a redu- zir o volume de produção ou adquirir no mercado externo novas máquinas" B) que o contribuinte utilizou indevidamente, o primeiro método de valoração aduaneira pelos seguintes motivos: -12- $E121 7C0 PÚBLICO FEDERAI Rec. 117.569. AC. 302-33.369. 1) que as operações de importação efetivadas através das Drs de nacionalização, NÃO TRATAM-SE de uma venda efetuada pela "Teves-Gmbh" (artigo 1 do Acordo). Tratam-se de investimento de Capital Estrangeiro - sem cobertura cambial; 2) que a vinculação influenciou o valor de transação das mercadorias, visto que a "Alfred Teves-GMBH-RFA" efetuou um investimento de capital estrangeiro sem cobertura cambial, na filial brasileira, cujo valor de transação em 1985/86 em de DM 1.799.940,00 (Um Milhão, Setecentos e Noventa e Nove Mil, No- vecentos e Quarenta Marcos Alemães) e posteriormente passou para DM 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil Marcos Alemães). A "Alfred Teves-GMBH-RFA" só reduziu o valor de transação porque o importador, no país, era sua filial (artigo 1, parágrafo 1, alínea "d" do acordo); 3) que há restrições quanto a cessão ou utilização das mercadorias importadas (artigo 1, parágrafo 1, alínea "a", do Acordo), visto que a filial brasileira não pode ceder a terceiros as referidas mercadorias, sem prévia e expressa anuên- cia de sua MATRIZ (exportador); 4) que o contribuinte NÃO PROVOU que o valor da transação se aproxima mui- to dos valores citados na Norma de Execução Conjunta CCA/CST/CIEF nr. 25, de 21/07/86, em seu Mexo II, subítem 2.3, alíneas "a", "b" e "c", (artigo 1, parágrafo 2, alínea "b", do Acordo); C) que tal valor de transferência de DM 360.000,00 NÃO É O VALOR ADUA- NEIRO, Na verdade, TRATA-SE DO VALOR DAS MERCADORIAS IM- PORTADAS PARA FINS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS LM-_ PORTAÇÕES E PARA FINS DE UTILIZAÇÃO DA REDUÇÃO BEFIEX; D) que o valor aduaneiro das mercadorias nacionalizadas em 1991, deveria ter sido determinado segundo os métodos do Acordo de valoração Aduaneira (Dec. 92930/86) e normas relativas a sua aplicação, E NÃO, no artigo 4° da Portaria-MIC n°. 148, de 08/11/1988, que está restrita APENAS E TÃO SO- MENTE ao âmbito do Programa Befiex. E) que na Declaração de Valor Aduaneiro, o contribuinte NÃO informou à Se- cretaria da Receita Federal, que estava declarando nas DI's de nacionalização o valor estimado pela CACEX para fins cambiais e não o valor aduaneiro; F) que na Fatura VP/SP-1984E de 31/08/90 o EXPORTADOR (Alfred Teves-GMBH-RFA) efetuou uma DECLARAÇÃO FALSA E INEXATA ao declarar que o preço de DM 360.000,00 corresponde ao valor das máquinas e equipamentos usados nacionalizados; , ,NERIXO PÚBLICO FEDERAI Rec. 117.569. AC. 302-33.369. G) que na Fatura VP/SP 1984-E, de 31/08/90 o EXPORTADOR deveria indicar o valor real de transação e o valor apontado pela CACEX para fins cambiais e de controle administrativo das importações; H) que face o que estabelece a Norma de Execução Conjunta CCA/CST/CIEF nr. 25, de 21/07/86, em seu Mexo I, item II, o valor aduaneiro servirá exclu- sivamente como base de cálculo do Imposto de Importação, não se prestando para outros efeitos, inclusive cambiais (artigo 15, item I, alínea "a", do Acor- do de Valoração Aduaneira); I) que a verificação e entrega das mercadorias ao importador não significarão, em qualquer caso, a aprovação do valor aduaneiro declarado no despacho (N.E. Conjunta CCA/CSR/CIEF nr. 25/86, Mexo i, item 7); J) que o valor estimado pela CACEX para fins cambiais e aceito pela Comissão BEFTEX para fins de concessão da REDUÇÃO do Imposto de Importação e do 'PI-Vinculado, não atende as regras estabelecidas nos métodos de valora- ção aduaneira, do Acordo sobre Implementação do Artigo VII do Acordo Ge- ral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, promulgado pelo Decreto 92.930/86; L) que, face ao exposto VETAMOS a utilização pelo contribuinte do primeiro método de valoração aduaneira e o valor aduaneiro declarado nas DIs de na- cionalização; M) que deixamos de utilizar o segundo e terceiro métodos de valoração aduanei- ra, em razão de não constar em nossos registros, no mesmo tempo do despa- cho aduaneiro ou em tempo aproximado, a importação de mercadorias idên- ticas ou similares; N) que deixamos de utilizar o quarto método de valoração aduaneira, visto que as mercadorias objeto do despacho ou mercadorias idênticas ou similares não eram revendidas, no Pais, na época do referido despacho; O) que deixamos de utilizar o quinto método de valoração aduaneira, em razão de não dispormos dos dados exigidos no artigo 6, item 1, alínea "b", do Acor- do; P) que face aos "26 LAUDOS DE VISTORIA E AVALIAÇÃO de material usa- do" mencionarem que as máquinas e equipamentos usados, nacionalizados em 1991, tem valor FOB de DM 1.799.940,00 (Um Milhão, Setecentos e No- venta e Nove Mil, Novecentos e Quarenta Marcos Alemães), já incluindo custos de restauração, recondicionamento e eventuais substituições, e também frete de entrega e despesas com embalagem, utilizamos o sexto método para apurar o VALOR ADUANEIRO destas máquinas e equipamentos usados, co- -14- I I!" SER 17C0 Rec. 117.569. AC. 302-33.369. mo segue: Valor FOB US$ 1.099.963,00(equivalente DM 1.799.940,00) Frete Internac. US$ 799.994,33 Seguro US$ 1.024,87 Valor Aduaneiro US$ 1.880.982,25 R) que face ao exposto nos itens anteriores, o contribuinte possui direito de RE- DUÇÃO BEFIEX, limitada aos valores constantes das respectivas GIs. A di- ferença entre o Valor Aduaneiro e o Valor para Fins Cambiais (GI) deve ser submetido ao Regime de Tributação INTEGRAL. 05 - O VALOR ADUANEIRO É A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO O Regulamento Aduaneiro em seu artigo 89, inciso II, estabelece o seguinte: "art. 89 - A base de cálculo do Imposto de Importação é (Decreto-Lei no. 37, art. 2°, e Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), art. VII): - quando a aliquota for "ad valorem", o valor aduaneiro definido no art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) no qual o Brasil é parte." Em seu art. 90, o referido Regulamento Aduaneiro estabelece que a partir de 23/07/86, o valor será definido no art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Adua- neiras e Comércio (GATT) O Decreto 92.930/86 (D.O.U. de 17/07/86), colocou em vigor, internamente, o Acordo sobre implementação do art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Adua- neiras e Comércio (Acordo de Valoração Aduaneira), assinado em Genebra em 12/04/79 e seu Protocolo Adicional de 01/01/79, com reservas aos parágrafos 3,4 e 5. Em seu art. 4, o Decreto 92.930/86 estabelece como prazo inicial de vigência, do Acordo de Valoração Aduaneira, a mesma data estipulada no art. 90, do R.A., ou seja, 23/07/86. -1S- SER FICO PÚBLICO FEDERAL Rec. 117.569. AC. 302-33.369. O Acordo de Valoração Aduaneira é um Tratado Internacional que foi aprovado pelo Decreto Legislativo n° 09, de 08/05/81, por conseguinte, face o que estabe- lece o art. 98, da Lei 5.172/66 - C.T.N., é indiscutível a sua hierarquia sobre a legislação tributária antecedente ou superveniente. Ao efetuar a Declaração de Valor Aduaneiro, no Mexo TIL da Declaração de Importação, o contribuinte deve atender ao que estabelece o item 10, do Mexo I, da Norma de Execução Conjunta CCA/CST/CIEF n° 25/86 (D.O.U. 23/07/86). (Migo 8, do Acordo). Ao atribuir o valor de transação diferente do real, o contribuinte efetuou uma DECLARAÇÃO FALSA E INEXATA do VALOR ADUANEIRO ocasionando um recolhimento a Menor do Imposto de Importação. Ressalte-se que o Acordo de Valoração Aduaneira DERROGOU o Sistema de Controle de Preços exercido pela CACEX para fins de fixar o preço normal ou base de cálculo do Imposto de Importação, por conseguinte, o valor das merca- dorias fixado pela referida CACEX, serve única e exclusivamente para fins cam- biais e ou de controle administrativo das importações. O Regulamento Aduaneiro em seu artigo 90, parágrafo segundo, referenda tal norma, visto que estabelece o seguinte: "art. 90 - § 1° - § 2°. - o preço aceito para fins cambiais poderá ser tomado como base de cál- culo do imposto, desde que verificado, pela autoridade aduaneira, o atendi- mento ao estabelecido neste artigo". Pelo exposto, concluímos o seguinte: 1) que a base de cálculo do Imposto de Importação, a partir de 23/07/86 é o va- lor aduaneiro, definido e apurado, nos termos do art. VII, do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT); 2) que o valor das mercadorias fixado pela CACEX, atual Serviço de Comércio Exterior do Bando do Brasil S/A - SECEX serve única e exclusivamente, para fins cambiais e/ou controle administrativo das importações; 3) que o valor serve, única e exclusivamente, como base de cálculos do Imposto de Importação, não se prestando para outros efeitos, inclusive cambiais; SERneOPÚBLK•0 FPWRita, Rec. 117.569. AC. 302-33.369. 4) que o valor das mercadorias fixado pela CACEX, para fins cambiais, poderá ser tomado como indicativo do valor aduaneiro, desde que atenda as regras estabelecidas nos artigos 1° a 8° do Acordo de Valoração Aduaneira, Finalizando, apuramos o seguinte: 1) que o valor das mercadorias estimado pela CACEX, para fins cambiais, não atende ao que estabelece o Acordo de Valoração Aduaneira, em seus artigos 1, 2. 3, 4, 5, 6, 7, e 8„ por conseguinte, não pode ser utilizado como VALOR ADUANEIRO; 2) que em momento algum a CACEX determinou que o valor das mercadorias estimado para fins cambiais era o Valor Aduaneiro; 3) que a CACEX não determinou que o valor estimado para fins cambiais era o valor de transação e, por conseguinte não determinou o valor das mercadorias a ser faturado pela "Alfred TeVes-GMBH"; 4) que a Secretaria da Receita Federal é o único órgão competente para homolo- gar o valor aduaneiro declarado pelo contribuinte 07 - Demonstrativo da Multa Capitulada no Artigo 526. inciso III. do Regula- mento Aduaneiro. nas DIs de Nacionalização registradas em 1991 Tendo em vista que a "Alfred Teves-GMBH-RFA" faturou como valor de Tran- sação das mercadorias, na FATURA VP/SP-1984-E de 31/08/1990, a importân- cia de DM 360.000,00 fica caracterizado o subfaturamento do valor de Transa- ção nas exportações efetuadas através das DIs de nacionalização registradas em 1991,por conseguinte é devida a multa prevista no artigo 526, inciso III do Re- gulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91030/85, como segue: Valor do SUBFATURAMENTO = DM 1.439.940,00 08- DO PROGRAMA BEFIEX -17- • sER~BurizErau Rec. 117.569. AC. 302-33.369. Através do Certificado BEFIEX nr. 377/86, foi aprovado o programa a ser cum- prido no período de 10 (dez anos, contados a partir de 27/11/86), assegurando ao contribuinte, conforme TERMO DE APROVAÇÃO BEF1EX nr. 319/86, o direi- to de redução de 90% (noventa por cento) dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, incidentes sobre a importação de máquinas, equipa- mentos e acessórios NOVOS até o limite máximo de US$ 5.000,000. (Cinco Mi- lhões de Dólares). Através do Certificado Aditivo DIC/COPS/BEFTEX/no. 377/91 de 20/12/91, e, Termo de Compromisso Aditivo DIC/COPS/BEFIEX/no. 377/111191; foi assegu- rado ao contribuinte o DIREITO DA REDUÇÃO de 90% (noventa por cento) dos Impostos de Importação e sobre produtos industrializados na importação de máquinas, aparelhos, equipamentos NOVOS até o limite de US$ 4.780.000, (Quatro Milhões, Setecentos e Oitenta Mil Dólares) e USADOS em valor máxi- mo de US$ 220.000 (Duzentos e Vinte Mil Dólares). Pelo exposto, comprova-se que o contribuinte somente tinha redução de 90% (noventa por cento) dos impostos de importação e sobre produtos industrializa- dos para importar máquinas, equipamentos e acessórios usados até o limite de US$ 220.000 (Duzentos e Vinte Mil Dólares), que equivale a DM 360.000,00. Logo, a Coinissão BEFIEX não poderia conceder redução para valores superio- res a este limite, o que realmente não efetuou. 09- DO REGIME INTEGRAL DE TRIBUTAÇÃO Através da GI no. 1909-91/4883-1 que amparou em 1991 a nacionalização das máquinas e equipamentos usados no valor de DM 360.000,00, equivalente a US$ 220.000,00. Como o valor de transação efetivo foi DM 1.799.940,00, equi- valente a US$ 1.099.963,00 o contribuinte somente possui DIREITO a REDU- ÇÃO BEFIEX de 90% (noventa por cento) para US$ 220.000,00 ou DM 360.000,00. A diferença, ou seja, DM 1.439.940,00 que equivale a US$ 1.099.963,00 deve ser submetida ao Regime Integral de Tributação. Isto posto, para fins de apuração do imposto de importação efetuaremos o se- guinte: 1) para fins de classificação fiscal das mercadorias e de cálculo do Imposto de Importação, adotamos o que estabelece a RESOLUÇÃO CPA no. 00-0441 (DOU de 13/04/83); as Notas 4 e5, da Seção XVI, das NOTAS EXPLICATI- -1R- C - .. SFRI7ÇO PÚBLICO FFOFRA I, Rec. 117.569. AC. 302-33.369. VAS DO SISTEMA HARMONIZADO; A REGRA GERAL no. 1 PARA IN- TERPRETAÇÃO DA NOMENCLATURA BRASILEIRA E A REGRA GE- RAL no. 1 PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO. 2) o valor aduaneiro das máquinas foi desdobrado da seguinte maneira: 2.1) o valor de transação baixado no PROGRAMA BEFIEX e constante das Guias de Importação foi aplicada a REDUÇÃO de 90% (noventa por cento) para o imposto de importação; 2.2) as diferenças entre o valor de transação efetivo e valor das Guias de Impor- tação foi submetido ao REGIME INTEGRAL DE TRIBUTAÇÃO; — 2.3) foi observado o que estabelece o art. 97, do Regulamento Aduaneiro. 10 - DA FALSA DE ISJARA VALOR ADUANEIRO O contribuinte efetuou nas D.Is. de nacionalização as seguintes FALSAS DE- CLARAÇÕES, como segue: 1)que a vinculação não influenciou o preço de transação; 2)que não houve ajustes; 3)que o valor das mercadorias para fins de REDUÇÃO BEF1EX de 90% do im- posto de importação era o valor efetivo da transação;.._ 4)no valor aduaneiro. Em razão de FALSA DECLARAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO o Contri- buinte cometeu uma INFRAÇÃO TRIBUTARIA cuja penalidade é a MULTA prevista no artigo 524, parágrafo único do R.A., aprovado pelo Decreto 91.030/85 e no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, no percentual de 100% (cem por cento) das diferenças, atualizada monetariamente, do Imposto de Im- portação. Ressalte que a Declaração de Valor Aduaneiro é de competência única e exclu- siva, do Contribuinte. 11- Das D.Is. de Nacionalização amparadas pela Portaria MEFP no. 335/91 -19- SERI1C0 PÚNICO FEDERAL Rec. 117.569. AC. 302-33.369. 01 - DESCRIÇÃO DOS FATOS Através da adição 02 da DI no. 037497/91 o contribuinte nacionalizou "Máqui- nas usadas para o setor de usinagem", pleiteando o beneficio da Portaria MEFP no. 335/91 de redução a 0% da aliquota do Imposto de Importação. 2- IRREGULARIDADES COMETIDAS Após verificar fisicamente as máquinas usadas importadas a vista os Laudos Técnicos SEFIS no. 01/94 e, 02/94, constatei o seguinte: A) A máquina usada nacionalizada através da adição 02 da D.I. no. 03472/91 Trata-se de "um centro de usinagem com 10 estações, marca HULLER-GMBH-RFA"; b) A máquina usada nacionalizada através da adição 01 da D.I. no. 37497/91, trata-se de "um centro de usinagem de 5 estações marca HULLER-GMBH-RFA"; Isto posto e, considerando que para o código TAB-SH 8458.19.0199 a Portaria MEFP no. 335/91, concedeu o beneficio da redução a O% nas aliquotas do im- posto de importação EXCLUSIVAMENTE para "Ex: Tomo Horizontal Automá- tico de 6 ou mais fusos"; ESTA CLARO, que as máquinas acima mencionadas NÃO TEM DIREITO a este beneficio. 3- SANÇÃO Recolhimento do Imposto de Importação e do IPI-Vinculado DEVIDOS E NÃO PAGOS com base nos artigos 83, 84, 86, 87 inciso I, 89 inciso I, 99, 100, 111 e 112 do RA, aprovado pelo Decreto 91030/95 e artigos 22 inciso I, e, 29 inciso I do II»!, Decreto 87981 de 23/12/82 com os acréscimos legais devidos, manten- do-se o beneficio da redução de 90% sobre o Imposto de Importação e IPI vin- culado previsto no PROGRAMA BEFIEX da empresa, conforme legislação em anexo. -20- SERMO PÚBLICO FEDER4r. Rec. 117.569. AC. 302-33.369. 13 - Do Investimento de Capital Estrangeiro. SEM COBERTURA CAMBIAL O contribuinte registrou como INVESTIMENTO DE CAPITAL ESTRANGEI- RO, SEM COBERTURA CAMBIAL, as referidas mercadorias, no montante de DM 1.799.940,00 conforme CERTIFICADO BACEN 252/1864, de 04/07/90. Estas, portanto, a descrição dos fatos e fundamentação legal extraídas do Auto de Infração integrado por suas folhas de continuação; Demonstrativos de Apuração e Termo de Constatação, às fls. 01 até fls. 70 dos autos. Vários documentos encontram-se anexados aos autos, dentre os quais vários Termos de Intimação da DRF/Campinas para a Interessada apresentar documentos e prestar esclarecimentos. Destaco, inicialmente, a resposta dada pela Intimada (fls. 83) referente à FM n° 18.665/92, com os seguintes trechos: "I-) O método de valoração aduaneira utilizado foi o primeiro, Valor de Transa- ção da Mercadoria Importada, conforme Decreto No. 92930 de 16/Ju- lho/1986 Artigo 1°. Parte I, para todas as Declarações de Importação citadas em vosso termo de intimação. 11-) Os valores das mercadorias importadas foram determinados em conformida- de com o artigo 4°. e seguintes da Portaria de No. SDI/148 de 08/Novem- bro/1988 do Ministério da Indústria Comércio, seguindo exigência da Secre- taria Nacional de Economia, através do Departamento da Indústria e Comér- cio. Estamos anexando Portaria SID/148 do MIC e a Correspondência onde está solicitado a aplicação do artigo 4° (grifado) da Portaria SID/148". Às fls. 84 e 84-verso, encontra-se cópia da referida Portaria n° 148, de 08 de no- vembro de 1988, do Ministério da Indústria e do Comércio, que se refere à apresentação de Proposta de programa BEFIEX, dispondo em seu capitulo ifi - DA IMPORTAÇÃO DE BENS DE CAPITAL USADOS, o art. 4°. e seus parágrafos, que leio nesta oportuni- dade, para informação de meus I. Pares (Leitura - fls. 84/85). Às fls. 94 até 109 são encontradas cópias da Portaria n° 181, de 27/11/86, que aprova o Programa Especial de Exportação da empresa ALFRED TEVES DO BRASIL IND. E COM. LTDA, bem como o CERTIFICADO N° 377/86, TERMO DE APROVA- ÇÃO BEFTEX N° 319/86, TERMO ADITIVO BEF1EX N° 242/87, CERTIFICADO ADITIVO DIC/COPS/BEFIEX/N° 377/11/91, TERMO DE COMPROMISSO ADITIVO -21- SERENO PÚBLICO FEDERia Rec. 117.569. AC. 302-33.369. DIC/COPS/BEFTEX/ N° 377/11/91 e o TERMO DE COMPROMISSO ADITIVO DIC/ COPS/BEF1EX IN° 377/111/91. Desses documentos, destaco o CERTIFICADO ADITIVO DIC/COPS/BE- FTEX/N° 377/11191 (fls. 103/104) e o TERMO DE COMPROMISSO ADMVO DIC/ COPS/BEF1EX/N° 377/111191 (fls. 108/109), ambos datados de 20/12/91, que falam, dentre outras coisas, na alteração do Programa BEFIEX da referida Empresa, passando a constar a redução de 90% (noventa por cento) dos valores do 1.1. e do I.P.I. incidentes sobre a importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, acessórios e ferramenta], USADOS, em valor FOB até o limite máximo de US$ 220,0 mil (duzentos e vinte mil dólares). Às fls. 112 consta uma Declaração, datada de Frankfurt, 30 de janeiro de 1990, da em presa ALFRED TEVES GMBH, cujo texto leio nesta oportunidade (Leitura - fls. 112). Às fls. 113 acha-se cópia do Certificado n° 251/1864, do Banco Central do Bra- sil, datado de 04/07/90, AUTORIZANDO a operação que tem por objeto: IMPORTA- ÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, SEM COBERTURA CAMBIAL, E CO- MO INVESTIMENTO DE CAPITAL ESTRANGEIRO, no valor de DM 1.799.940,00, tendo como importadora a ALFRED TEVES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e como investidora a ALFRED TEVES GMBH RFA. Do referido Certificado, destacam-se as seguintes OBSERVAÇÕES: (.-.) - O valor indicado no presente Certificado deve ser considerado como limite para a operação, cabendo à Carteira Exterior do Banco do Brasil S/A, quando da emissão das Guias de Importação, o exame dos aspectos relativos a simi- lar nacional e preços. VII - O valor do presente Certificado envolve bens ingressados no País sob o re- gime de Admissão Temporária, ficando a critério da CACEX a transforma- ção em "importação sem cobertura cambial - investimento de capital es- trangeiro". Às fls. 114 acha-se cópia de um documento datado de Frankfurt, 10 de setembro de 1.990, referente ao Processo de Importação Temporária CST-10188-017923/84-41, Fatura Proforma n°. VWSP-1984-E de 30/01/90, Contrato de Cessão de 07.12/84. DM 1.799.940,00 FOB, tratando-se de "aditamento" à Declaração datada de 30.01.90 e cuja cópia se encontra às fls. 112 dos autos. Por relevante, passo à leitura desse documento. -22- Áfr SER riço PÚBLICO FEDERIL• Rec. 117.569. AC. 302-33.369. (leitura de fls. 114). Às fls 118/119 encontra-se cópia de tradução juramentada de um documento in- titulado ATESTADO DE AUDITORIA datado de Frankfurt, 1° de outubro de 1991, de emissão de ARTHUR ANDERSEN & CO. BMBH Sociedade de Auditoria e de Con- sultoria Fiscal, cujo texto passo à leitura: (leitura fls. 118/119) Às fls. 121/124 encontra-se cópia da Fatura n° VP/SP-1984-E, datada de 31/08/90, apresentando o valor total FOB das mercadorias da ordem de DM 360.000,00. Às fls. 125 acha-se cópia de CONTRATO DE CESSÃO, datado de 07/12/84, firmado entre as empresas ALFRED TEVES (matriz alemã e filial brasileira) e às fls. 126/127 encontram-se cópias da Fatura, com o mesmo número VP/SP-1984-E, porém datada de 31101185, apresentando valor total FOB do material de DM 1.800.000,00. Às fls. 129/131 encontra-se cópia da Petição apresentada pela Alfred Teves do Brasil ao Sr. Coordenador do Sistema de Tributação, datada de 13/12/84, requerendo a autorização da importação do material em regime de Admissão Temporária. Seguem-se cópias de documentos de emissão da CACEX do Banco do Brasil e de Declarações de Importação, tudo integrando o primeiro volume deste processo e ins- truindo o referido Auto de Infração. O Volume n°. 02 (dois) é composto apenas de cópias dos Despachos Aduaneiros envolvidos (D.Is., Conhecimentos de Transporte, G.Is., etc.), tendo suas páginas nume- radas de 271 até 702). O Volume n°. 03 do Processo compõe-se dos documentos cujas páginas estão numeradas de 703 até 901 e inicia pelo Termo de Intimação da DRF Campinas, datado de 23/11/93, através do qual pede à Interessada várias informações, cujo teor passo à leitura nesta oportunidade, como segue: (Leitura fls. 703, 703 - verso). Os demais documentos que integram esse volume são, basicamente, a resposta dada pela Recorrente ao referido Teimo de Intimação (fls. 704/712) e seus respectivos anexos (fls. 713 a 900). Por relevante, passo à leitura integral da referida resposta, bem como de alguns documentos apensados à mesma, que deixo de aqui transcrever para não alongar demais o presente Relatório. (Leitura fls. 704/712; 718/729; 722/727; 729; 733; 737; 885/887). Alguns dos documentos do referido dossiê deixam de ser agora reproduzidos por este Relator, por já ter procedido sua leitura anteriormente e porque alguns encontram- se em idioma estrangeiro (alemão). -23- • SERMO PÚBLICO FEDERAL Rec. 117.569. AC. 302-33.369. Destaque-se, ainda, que às fls. 796 a 883 encontram-se cópias dos LAUDOS DE VISTORIA E AVALIAÇÃO - MATERIAL USADO, elaborados entre abril/1985 e de- zembro/1988, relativo ao material enviado para o Brasil em regime de "cessão temporá- ria". Os referidos Laudos apresenta um Valor total da mercadoria da ordem de DM 1.717.708,00. Não foram encontrados, dentre tais anexos, 2 (dois) Laudos listados no documento de fls. 886 (Emenda a Laudos..), nos valores de DM 72.632,00 e DM 9.600,00, datados, respectivamente, de 18/03/87 e 16/10/87. O Volume n° 04 (quatro) consiste na Impugnação de Lançamento (tempestiva) apresentada pela ora Recorrente, com os respectivos anexos (fls. 903 até 1093); na De- cisão da DRJ/CAMPINAS e respectiva Intimação (fls. 1096 até 1117) e no Recurso, também tempestivo, da Interessada (fls. 1127 até 1151). Não houve Contestação Fiscal por parte do Autuante. As razões de Impugnação, reiteradas integralmente no Recurso dirigido a este Conselho, estão reproduzidas às fls 903 até 912 e passo à sua leitura, nesta oportunida- de, para perfeito esclarecimento de meus Pares (Leitura - fls. 903 a 912). Apenas para que fiquem registrados no presente Relatório os fundamentos da Defesa apresentada pela Recorrente, lida na íntegra nesta oportunidade, passo a desta- cá-los sintéticamente, como segue: 1 - Da Isenção prevista no Decreto-lei n°. 2324/87: A Lei n° 7988, de 29/12/89, que revogou o citado Decreto-lei, ressalvou, no parágrafo único de seu artigo 7, que as empresas possuidoras do incentivo de incremento à exportação até 31/12/89, poderiam beneficiar-se até 31/12/90. Acontece que o direito adquirido não poderia ter sido limitado no tempo, sem lei que isso determinasse antes da obtenção do incentivo; 2- Da perda beneficio (isenção) por falta de exame de similaridade nacional: Tendo em vista que se trata de importação amparada por Guia, cabe à Cace; antes de emitir a Guia, examinar a exigência de similaridade e o preço, sem responsabilidade alguma para o importador; 3 - Do valor das máquinas e equipamentos - Suhfaturamento: O valor das máquinas foi examinado por peritos, na Alemanha, bem como re- gistrado esse valor, na contabilidade da empresa do exterior, tendo sido tudo declarado rigorosamente certo, principalmente em virtude da depreciação ace- lerada das máquinas e equipamentos, por seu uso continuo no Brasil. Como "< esses bens continuaram pertencendo à empresa alemã, coube a ela a deprecia- -24- SFRUCO PÚBLICO FF.DP1241. Rec. 117.569. AC. 302-33.369. ção, o que fez reduzir consideravelmente o preço; Não consta do processo qualquer prova, ou indício sequer, de que os bens na- cionalizados pudessem possuir outro valor que não o atribuído pelos peritos, em decorrência da reconhecida depreciação acelerada dos bens em razão do uso contínuo; O valor estabelecido pelos peritos é bom e válido, não só para fins cambiais como também para tributos aduaneiros, já que outro valor não ficou compro- vado no processo; Em qualquer processo fiscal que vise punir a fraude cambial, a audiência da CACEX hoje SECEX sempre tem sido obrigatória, confirmando o entendi-_ mento do próprio autuante quando afirma que o valor das mercadorias fixado pelo SECEX serve para fins cambiais e/ou controle administrativo das impor- tações. Sendo assim, impossível admitir-se a competência da CACEX, hoje SECEX, para fixar valor para fins cambiais e/ou controle administrativo das importa- ções e, ao mesmo tempo, querer-se desconhecer a competência da então CA- CEX na aceitação e adoção do preço para emissão da Guia de Importação. J1/4 vista de tais argumentos, outra atitude não pode ser adotada pelo Fisco se- não a de reconhecer que a multa de 100%, do artigo 526, 111, do RA, é incabí- vel no presente caso. 4 - Da classificação diferente do produto enquadrado em "EX" - DI 05978": Trata-se de um equipamento que possui um dispositivo de PLC para indicar se a máquina está em operação, bem como se existem falhas em seu funciona- mento. As funções da máquina, que são as de medir a altura e profundidade das peças são todas ajustadas manualmente, fechando-se a seguir um circuito de corrente elétrica para indicar as medidas desejadas. Todos esses ajustes são executados manualmente. Como pode ser considerado um controlador lógico programável se a função principal é toda executada mecanicamente ? O Laudo se baseia em um pequeno número de operação que a máquina realiza digitalmente, sem que tenha sido levada em consideração a maioria das opera- ção que executa mecanicamente. Portanto, não se trata de um máquina que possa ser enquadrada como digital; 5 - Da inversão de urna DI em outra_ que teria resultado impostos a serem reco- -25- • • ,S'ERVICO PÚBLICO FEDER41 Rec. 117.569. AC. 302-33.369. lhidos: Essa revisão de lançamento no estabelecimento do importador não tem sido aceita pelo 3° Conselho de Contribuintes, que tem decidido que, tendo o Fisco acolhido a classificação quando da conferência da mercadoria, a mudança da classificação posterior importa em modificar o critério jurídico antes adotado. Portanto, prevalece a classificação originalmente aceita pelo Fisco: "Tomo Horizontal de mais de 6 finos tipicamente automático" ; A documentação anexada aos autos pela Autuada é a mesma que já existia an- teriormente, sobre a qual me reporto acima, sem qualquer novidade. Em Decisão às fls. 1096 até 1116 a Autoridade "a quo" julgou procedente a ação fiscal, mantendo todas as exigências do Auto de Infração inicial. Objetivando também dar pleno conhecimento aos meus Nobre Pares dos funda- mentos que levaram a Autoridade recorrida a assim decidir, leio, na integra, toda a ar- gumentação decisória que se inicia às fls. 1103 e vai até as fls. 1116. Para registro, transcrevo apenas a Ementa da referida Decisão, como segue: DECISÃO N° 11.1751051GD1295196 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO IPI/V1NCULADO MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IM- PORTAÇÕES IMPORTAÇÃO AO AMPARO DO DECRETO-LEI 2324 de 30 de março de 1987 - II E IPI/VINCULADO. 1- Perda do beneficio da isenção dos produtos importados pela não apuração de similaridade, prevista nos arts. 132, 188 a 212 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85 e Portaria MF n°290/87. 2- A Lei 7988/89, artigo 7°, parágrafo único, revogou o Decreto-lei 2324/87 que concedia o beneficio da isenção dos tributos incidentes nas importações, com base no incremento às exportações, do ano anterior. Declarações de Im- portação registradas em 1991 não gozam de isenção pleiteada com base no Decreto-lei n° 2324/87. Cabível a exigência dos tributos e seus acréscimos legais. -26- 4V sfarfl Rec. 117.569. AC. 302-33.369. REDUCÃO GATT - DIFERENÇA DO II. Importação de máquinas e equipamentos eletrônicos digitais - "EX" criado pela Resolução CPA n° 00-1517 de 27/06/88, altera a alíquota do II de 15% para 44%. Cabível a exigência de diferença dos tributos, mantendo o Beneficio BEFTEX de 90%, conforme Certificado BEFIEX n° 377/86. DECLARAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO NA NACIONALIZAÇÃO DE BENS ADMITIDOS TEMPORARIAMENTE. Na nacionalização dos bens admitidos temporariamente observa-se que dis- põe o Acordo de Valoração Aduaneira promulgado pelo Decreto n° 92.930/86 e a legislação referente ao Regime de Admissão Temporária, arti-_ gos 290 a 313 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. Cabível a cobrança do Imposto de Importação, IPUvinculado, respectivas multas e multa por infração administrativa ao controle das importações, pre- vista no artigo 526, inc. III do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decre- to 91.030/85 (subfaturamento). DESCLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA "EX 001: tomo horizontal automático de 06 ou mais fusos" alíquota do Im- posto de Importação de 0%, criado pela Portaria MEFP 335/91, no código TAB/SH 8458.19.0199, alíquota de 40%. Cabível a exigência da diferença dos tributos, mantendo o beneficio da redu- ção de 90% sobre o II, IPUvinculado previsto no Programa BEF1EX da em- presa, quando não ocorre o enquadramento da mercadoria importada nas es- pecificações do "EX". Regularmente intimada e com guarda de prazo apela a Interessada a este Cole- giado, pleiteando a reforma da R.Decisão recorrida. Reitera, na íntegra, as razões estampadas em sua Impugnação de Lançamento, anexando cópia da mesma, e aduzindo outros argumentos que atacam a Decisão "a quo". Passo, agora, à leitura das razões contidas nos itens 07 até 42 do Recurso Volun- tário, que são acrescentadas à Impugnação antes mencionada e que se encontram às fls. 1131 até 141 dos autos. (Leitura fls. 1131 a 1141). Nada mais foi trazido aos autos sobre as questões suscitadas, subindo o processo a este Conselho para julgamento. É o Relatório. -27- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.569 ACÓRDÃO N° : 302-33.369 VOTO VENCEDOR EM PARTE Em relação a mudança de valor aduaneiro da mercadoria, da fase da admissão temporária para a fase do despacho para consumo, nossa discordância em relação ao brilhante Voto do Ilustre Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes externamos a seguir nosso ponto de vista. Não há amparo legal para a depreciação do valor, no caso. Quando o legislador julgou conveniente ele inseriu na lei essa possibilidade, como o fez no caso da isenção, através do art. 139 do Regulamento Aduaneiro. Na realidade a lei amparou apenas os casos em que o interessado já era proprietário do bem, o que não ocorre nos casos de admissão temporária. Por outro lado o fato gerador do imposto de importação é a entrada da mercadoria no território nacional (art. 1° DL 37/66) e no caso a entrada da mercadoria se deu quando da admissão temporária, consubstanciando-se formalmente esse momento no registro da Declaração de Admissão Temporária ou Dl. Aliás nessa ocasião o contribuinte se compromete a pagar impostos incidentes na importação se a mercadoria não retomar ao exterior. E o valor aduaneiro utilizado nesse momento é fixado e passa a valer, através do Termo de Responsabilidade, para qualquer eventualidade futura. Aliás, se assim não fosse estaríamos diante de uma porta aberta para -1 que não mais se pagassem os tributos devidos na importação. 7 Concluindo, seja por falta de amparo legal, seja por que o fato gerador se dá na entrada da mercadoria no pais, entendemos que não poderá haver alteração quanto ao valor aduaneiro da mercadoria da fase de admissão temporária para a fase de eventual despacho para consumo. Sobre juros de mora, expendemos a seguir nosso ponto de vista. 1 O empréstimo de capital, em todas as épocas, foi e ainda é considerado como uma atividade financeira que demanda uma remuneração a ser paga pelo tomador ao detentor do capital. Essa remuneração, os juros, estão incorporadas à vida econômica ir maneira absoluta. 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.569 ACÓRDÃO N° : 302-33.369 A mora, prevista também na lei civil brasileira surge quando alguém, de posse de um bem alheio, aí compreendido o capital, não o devolve no prazo contratado. Por esse atraso, também é universal, a cobrança de juros moratórios, que são os juros normais cobrados agora não sobre o empréstimo em si, mas sobre o período referente à mora. No caso de débitos para com o Tesouro Nacional o princípio é o mesmo. Se algum contribuinte deixa de recolher, no prazo certo, tributos que são devidos, ele se beneficia da posse daquela quantia, supondo-se que ele pode aplicá-la e ter um retomo. Por contra, o Tesouro Nacional se priva, durante esse mesmo período, não só do capital como também do retorno referente à sua aplicação. Assim, entendemos que os juros moratórios são parte integrante da quantia devida, a partir da mora. No Brasil a situação não difere. Os juros, previstos na legislação, atingem inclusive o atraso (mora) no pagamento dos tributos. Assim é que o Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66, dispõe em seu art. 161 abaixo transcrito, juntamente com seu § 2°. "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja Qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta lei ou em lei tributária. § 2° O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. o acima, vemos que juros de mora sobre tributos não se 1 constituem em penalidade.xtdatdee. Por outro lado vemos também que ele se aplica a qualquer falta de recolhimento, independentemente de seu motivo, sendo sua única excepcionalização prevista para o caso de consulta, a qual, por sua vez, deve se enquadrar a certos dispositivos legais básicos restritos. Legislação federal vem constantemente se referindo e atualizando a aplicação dos juros de mora no caso de tributos, isto é, o comando maior do art. 161 CTN está vigendo totalmente. 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.569 ACÓRDÃO N° : 302-33.369 Analisando o presente caso, os tributos referentes à importação são devidos no momento do registro do despacho aduaneiro. Assim, qualquer tributo não recolhido nesse momento entra em atraso, sujeitando-a, por consequência aos juros moratórios previstos em lei. Concluindo, seja porque consta de dispositivo legal claro e explicito, seja porque é de lógica financeira universal, julgamos que todo débito tributário saldado em mora deve ser acompanhado de remuneração dos juros de mora, como ocorre no caso deste processo. Sala das Sessões, em 23 de julho de 1996 - - 9-JjtÁk(,tái~ ANTENOR DE B OS L T O - Relator Designado 1 1 30 SERI lCD PÚBLICO FEDERAL Rec. 117.569. AC. 302-33.369. VOTO. VENCIDO EM PARTE Relatados e discutidos os presentes autos, passo a proferir meu Voto, dividin- do-o pelas respectivas matérias e de acordo com as exigências formuladas no Auto de Infração de fls. como segue: •1. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - DECRETO-LEI N° 2324/87. 1.1 - Falta do "Exame de Similar Nacional" A repartição de origem exige da Recorrente diferença de tributos sobre algumas importações, por entender que o beneficio da isenção pleiteado tomou-se prejudicado pela "falta de exame de similar nacional", uma vez que não constou das respectivas G.Is. a averbação, pela CACEX, da inexistência de similar. O Decreto-lei n° 37/66 estabelece: "Art. 17 - A isenção do imposto de importação somente beneficia produto sem similar nacional, em condições de substituir o importado". "Art. 18 - O Conselho de Política Aduaneira formulará critérios, gerais ou espe- cíficos, para julgamento da similaridade, à vista das condições de ofer- ta do produto e observadas as seguintes normas básicas:" "Art. 19 - A apuração da similaridade deverá ser feita pelo Conselho de Política Aduaneira, diretamente ou em colaboração com outros órgãos gover- namentais ou entidades de classe, antes da importação. Parágrafo único - Os critérios de similaridade fixados na forma estabelecida nes- te Decreto-lei e seu regulamento serão observados pela Cartei- ra de Comércio Exterior, quando do exame dos pedidos de im- portação". O Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, estabelece o seguinte: "Art. 132 - Observadas as exceções previstas em lei ou neste Regulamento, a isenção ou redução do imposto não beneficiará mercadoria com si- milar nacional." $ERIICO PÚBLICO FEDERAL Rec. 117.569. AC. 302-33.369. O Regulamento contempla, ainda, um Capítulo inteiro reservado à questão da SIMILARIDADE (IX), onde dispõe o seguinte: "CAPÍTULO IX - SIMILARIDADE Seção I - Disposições Gerais Art. 191 - Os critérios de similaridade fixados na forma estabelecida neste Capí- tulo e em atos complementares dele decorrentes serão observados no exame de importação objeto de outros beneficios que não os de caráter fiscal, nos termos e condições a serem determinados pelo Conselho Monetário Nacional. Seção II - Apuração da Similaridade Art. 193 - A apuração da similaridade para os fins do artigo 132 será procedida em cada caso, antes da importação, segundo as normas e os critérios deste Capítulo e os atos complementares da Comissão de Política Aduaneira (Decreto-Lei n°37/66, artigo 19). § 1° - O disposto neste artigo será também aplicado pela Carteira de Comércio Exterior (CACEX) do Banco do Brasil quando apreciar os pedidos de im- portação de que trata o artigo 191. § 2° - Na apuração da similaridade poderá ser solicitada a colaboração de outros órgãos governamentais e de entidades de classe. § 3°- Nos casos excepcionais em que, por motivos de ordem técnica, não for possível a apuração prévia da similaridade, esta poderá ser verificada por ocasião do despacho da mercadoria, conforme as instruções gerais ou es- pecíficas que forem estabelecidas. (grifei) Art. 194- Quando o órgão apurador da similaridade não tiver elementos próprios para decidir, serão exigidas dos postulantes dos beneficios referidos nos artigos 132 e 191 as informações adequadas, a fim de demonstrar que a indústria nacional não teria condições de fabricação ou de oferta do produto a importar, cumpridas as instruções que forem baixadas. (grifei) § 1° - A falta de cumprimento da exigência prevista neste artigo impossibilita a obtenção do beneficio, no caso específico. (grifei) 3 2 /1"X $ERFICO PÚRIJC:0 FF1)ER41 Rec. 117369. AC. 302-33.369. MI. 199- A CACEX fará constar do documento de importação a inexistência do similar nacional, para os fins do artigo 132. (grifei) Art. 200 - A anotação de inexistência de similar nacional no documento de im- portação, ou de enquadramento da mercadoria nos artigos 207 e 210,4 condição indispensável para o despacho aduaneiro com redução ou isenção do imposto. (grifei) § único - Excetuam-se da exigência de anotação as mercadorias compreendidas no § 30 do artigo 193, no artigo 195 e as que forem expressamente au- torizadas pela Comissão de Política Aduaneira. Pelas disposições legais ora transcritas, emergem as seguintes conclusões, lógi- cas e irrefutáveis: a) A inexistência de similar nacional é condição "sitie qua non" para a concessão do beneficio de isenção do imposto de importação; b) A apuração da similaridade é da competência exclusiva de órgão específico do Poder Público - CACEX ou SECEX; c) A apuração da similaridade se procederá, em cada caso, antes da importação, exceto em casos excepcionais em que, por motivos de ordem técnica, não for possível a sua apuração prévia, caso em que esta poderá ser verificada por ocasião do despacho da mercadoria. d) A anotação da inexistência do similar nacional no documento de importação (G.I.) é condição indispensável para o despacho com redução ou isenção do imposto, exceto para as mercadorias que se enquadrarem na situação prevista no item anterior, ou seja, nos casos excepcionais em que, por motivos técnicos, não for possível a apuração prévia da similaridade, podendo esta ser verificada por ocasião do despacho da merca- doria. Vê-se, portanto, que em alguns casos, ainda que excepcionais, a competência para a apuração da similaridade nacional é transferida para o próprio Fisco, quando do despacho aduaneiro, não havendo necessidade de qualquer anotação na G.I. a esse res- peito. Afirma a Autoridade Julgadora de primeira instância, às fls. 1105, que: "Com efeito, nada consta sobre a inexistência de mercadorias similares nas Guias de Importação emitidas pela CACEX (atual SECEX), que acobertam as 3-3- SERMO PÚBLICO FEDERAL• Rec. 117.569. AC. 302-33.369. importações efetuadas pela empresa. Conclui-se que as mercadorias importadas através das DI's em questão, possuem similar nacional e não fazem jus à isenção pleiteada. já que a CACEX (atual SE- E n" ate iníÇe_M_AQ.t._ç_Ls_ts..a_çlgin i _ . _1isimilar nacional Ademais, o importador poderia ter solicitado à CACEX ou à Secretaria da Re- ceita Federal, à época das importações, a apuração da inexistência de similar na- cional para as mercadorias importadas através da DIs em questão, mas não ado- tou tal providência." Com tal conclusão, "data máxima venia", não pode concordar este Julgador, pois a única conclusão lógica que emerge dos autos é a de que não foi devidamente apurada a existência ou não de similaridade nacional. A falta da anotação especifica na G.I. não significa, necessariamente, que existe similar nacional das mercadorias importadas pela Suplicante, como entendeu a Autori- dade recorrida. Pelas normas legais antes transcritas, claramente se deduz que cabia ao Fisco, quando do despacho aduaneiro e antes do desembaraço das mercadorias, proceder ao exame da similaridade ou adotar providências no sentido de que assim acontecesse, ten- do em vista que a Importadora pleiteou, nos respectivos despachos, o beneficio da isen- ção com Guias de Importação das quais não constava qualquer anotação a respeito da referida similaridade. Nestas condições, forçoso se toma reconhecer que não restou comprovada, de forma alguma, a existência de similaridade dos produtos objeto das Db. envolvidas, de forma a que a Importadora venha a deixar de fazer jus ao beneficio pretendido, nos ter- mos do art. 17 do Decreto-lei n". 37/66. Se houve falha do órgão originalmente incumbido de proceder ao exame da si- milaridade (CACEX); se a Importadora deixou de solicitar À CACEX tal exame, tam- bém é certo que falhou o Fisco em não ter adotado tal procedimento quando do desem- baraço da mercadoria, nem em tempo algum. Impossível afirmar-se, a esta altura, que existia similar nacional para as merca- dorias de que se trata. Assim acontecendo, voto no sentido de excluir da exigência os tributos, encargos e penalidades que houverem sido cobrados em decorrência de tal situação - falta de exame de similaridade nacional - por entender que a Recorrente não deixou de fazer jus à isenção pleiteada, por tal motivo. • SERVICO PÚBLICO FEDER4L Rec. 117.569. AC. 302-33.369. 1.2 - Incidência da Isenção sobre D Is registradas em 1991. Com relação às Declarações de Importação registradas em 1991, é fato notório que a Recorrente não poderia invocar o beneficio isencional previsto no Decreto-lei n° 2324/87, pois que tal diploma legal foi revogado pela Lei n° 7988, de 28/12/89 (D.O.U. de 29/12/89). Nem mesmo poderia alegar a Recorrente o eventual direito adquirido, haja vista que o referido beneficio de isenção previsto no D.Lei n° 2324/87 era proporcional às exportações realizadas no ano anterior. Assim sendo, claro se toma que em 1991, data do registro das D.Is. indicadas, não mais se cogitava de incremento às exportações do 7:à ano anterior - 1990- uma vez que já não existia tal beneficio naquele ano. Isto posto, procede a cobrança da diferença de LI. e I.P.I. sobre as mercadorias objeto das D Is registradas em 1991. 2. REDUÇÃO GAIT - DL N°. 05978. De acordo com a documentação constante dos autos, a mercadoria importada foi "uma máquina de execução especial da firma PETER KRAUS/Germany, de seis esta- ções, específicas para testes óticos de medidas/verificação/controle de peças usinadas (pistões) para o sistema de freios de veiculo automotores, p/detecção de falhas dimen- sionais e superficiais, ref. 2000078-Krauss, completa, com seus respectivos: painel ele- trônico de 19", unidade registradora, indicadora de comando e monitorização, sistema de movimentação e separação de peças durante o processo, com jogos de acessórios e dispositivos intercambiáveis para sua plena montagem instalação e fiincionamento, par- cialmente desmontada para fins de embalagem/transporte, com capacidade operacional: 2000 pistões/hora tensão de trabalho 380V /60 HZ". O Perito nomeado pela repartição aduaneira para proceder exame fisico na refe- rida máquina, confirma a descrição dada pela Recorrente. Todavia, em seu Laudo de fls. 270, afirma : "que embora muitos ajustes e controle sejam feitos manualmente, há também controle digital; que o comando SPS tipo 55110S é um PLC (Controlador lógi- co programável) fabricado pela Siemens; que a máquina examinada mede, verifica e controla digitalmente, peças usinadas revestidas". Em sua Impugnação a Recorrente alegou que tal Laudo se baseia em um peque- no número de operações que a máquina realiza digitalmente, sem que tenha sido levada em consideração a maioria das operações que executa mecanicamente e que, portanto, não se pode enquadrar a máquina como sendo "digital". No Recurso a Suplicante ape- nas alegou que continua entendendo, de acordo com a descrição dos seus técnicos, o que afirmou na Impugnação. 3 5- SER t =flato F Rec. 117.569. AC. 302-33.369. Como se pode observar, o Parecer (Laudo Técnico) de fls. 270 afirma, conclusi- vamente, que "a máquina examinada mede, verifica e controla digitalmente, peças usi- nadas revestidas". Toma-se, inquestionável, portanto, que a máquina tem como função medir, veri- ficar e controlar, digitalmente, as peças usinadas revestidas. Se estas são ou não as principais fluições da máquina, tal fato não entrou em questionamento. Pelo menos a Recorrente em momento algum solicitou um exame técnico ou Parecer mais detalhado sobre o assunto, de forma a que pudesse contestar a afirmação de que a máquina seja de medição e de verificação digital. _ _ Com base em tal situação o Autuante remeteu a classificação da mercadoria para _ o "EX 001" criado pela Resolução CPA 00-001517/88, na posição TAB/SH 9031.80.9999, que abrange: "Qualquer outro instrumento, aparelho, máquina de medir e de verificação, digital, alíquota de 55% para Imposto de Importação." Assim acontecendo, entendo correta a classificação atribuída pelo Fisco, no caso em epígrafe, tomando-se cabível a exigência da diferença do tributo com referência à mencionada máquina. 3. DECLARAÇÃO DE VALOR ADUANEIRO - MATERIAL USADO. Este tópico envolve máquinas e equipamentos "USADOS", que a Recorrente ha- via importado sob regime de "Admissão Temporária", através de D.Is. (D.I.As) regis- tradas em diversos anos, sendo a primeira em 19/06/85 e a última em 22/01/88. Quando da admissão temporária de tais bens, o valor total declarado e constante de respectivas Faturas, foi da ordem de DM 1.799.940,00, tendo como base Laudos de Vistoria e Avaliação emitidos antes das respectivos importações. O valor das mesmas mercadorias, orçado no Mercado Comum Europeu no ano de 1991 para a reprodução de máquinas e equipamentos novos idênticos aos importados usados, seria da ordem de DM 10.255.850,00, de acordo com Emenda a Laudos de Vis- toria e Avaliação, emitida pela Empresa "F. SYBERTZ", por solicitação das empresas Exportadora e Importadora. É certo, portanto, que o valor declarado na Admissão Temporária, o qual o Fisco adotou como "Valor Aduaneiro" para fins de tributação em relação às D.Is. de naciona- lização envolvidas, espelha o desconto da depreciação sofrida pela mercadoria no esta- belecimento do Exportador. Ora, se o Fisco admite a depreciação da mercadoria para fins de fixação do valo,r -36. 3EIO7C0 PÚBLICO FEDERAL Rec. 117.569. AC. 302-33.369. aduaneiro, considerando o valor declarado quando da importação dos bens já "usados", porque não admitir também a ocorrência da desvalorização dos mesmos bens, ou, quem sabe, a sua valorização, pelo possível emprego de peças de reposição novas, com a qua- lidade da manutenção empreendida a esses bens, relativamente ao período entre a im- portação, na admissão temporária, e a data da importação definitiva (nacionalização) ? Pelo que se depreende dos autos, é certo que valor atribuído pela Recorrente - DM 360.000,00 - foi obtido sem qualquer avaliação técnica, pois que não foi feito ne- nhum exame fisico nesse material, ao tempo da sua nacionalização. Também é certo que esse valor foi fixado através de simples acordo firmado en- tre a Matriz (Exportadora) e sua filial (Importadora), certamente para adequar a situação_ ao programa BEFIEX da Importadora, que estabelecia uma redução de 90% (noventa_ por cento) sobre o II. e o I.P.I., para mercadorias USADAS, em valor FOB até o limite máximo de US$ 220,0 mil, equivalentes, na época, a DM 360.000,00. Por tais considerações podemos concluir que nem o valor atribuído pelo Fisco, correspondente ao declarado quando das importações em admissão temporária, nem tão pouco o adotado pela Importadora (Recorrente), obtido através de acordo com sua Ma- triz no exterior, expressam o verdadeiro "Valor Aduaneiro" das mercadorias de que se trata. A exemplo de outros casos semelhantes nos quais tive a oportunidade de me manifestar anteriormente em julgados desta Câmara, a medida mais acertada seria a rea- lização de perícia técnica para a correta avaliação dos bens, quando de sua nacionaliza- ção. De acordo com o art. 307, inciso V, do RA., o regime especial dc "admissão temporária" foi efetivamente cumprido e concluído a partir do registro das Db. de na- cionalização das mercadorias envolvidas. Tal fato implica, certamente, na extinção da garantia e baixa do Termo de Responsabilidade firmado quando da obtenção daquele regime. Desto modo, forçoso se torna reconhecer que os tributos que ficaram "em sus- penso" durante a vigência da admissão temporária tomaram-se extintos com o término daquele regime especial, ou seja, a partir da emissão das G.Is. e registro das D.Is. para nacionalização. Em julgamento de vários processos abrangendo matéria semelhante adotei as considerações do Nobre Conselheiro Dr. Luis Antonio Flora, que me parecem pertinen- tes também neste caso e que aplico nesta oportunidade, como segue: "A complexidade da questão começa neste ponto, eis que, o fato gerador do imposto de importação das mercadorias despachadas para consumo ocorreu, )efetivamente, no momento da entrada destes no território nacional, ou seja, ii, . sEglizmitja Rec. 117.569. AC. 302-33.369. quando do deferimento da admissão temporária. Assim me resta concluir que na hipótese houve a ocorrência de dois fatos ge- radores, sendo um quando da admissão temporária (importação a título não definitivo), cujas exigências cumpridas fizeram deixar de existir a obrigação principal, e, outro, quando despachado para consumo e nacionalizadas as mercadorias (importação a titulo definitivo), ensejando, dessa maneira, uma nova obrigação tributária. Por decorrência, as obrigações tributárias nascidas do segundo fato gerador também são diferentes, porque ocorridas em épocas diferentes e sujeitas a dispositivos legais diferentes. Ainda por decorrência, a nacionalização e o conseqüente despacho para consumo não devem ser havidos como mera exe- cução do Termo de Responsabilidade assinado quando do primeiro fato gera- dor, tanto isso é verdade que a Fiscalização lavrou o Auto de Infração que ora se discute ao invés de executar referido Termo. O regime de admissão tem- porária deve ser havido, insista-se, como extinto quando do momento do re- querimento da guia de importação e o novo regime a partir do registro da D.I. com o conseqüente nascimento de nova obrigação tributária, sujeita eventual- mente a novas disposições legais. Porém, como aceitar a ocorrência do segundo fato gerador, uma vez que a mercadoria já se encontrava em território nacional e, segundo o artigo 1°. do Decreto-lei 37/66, tal circunstância é dada como constitutiva do fato gerador ? O próprio Decreto-lei 37/66 traz a previsão e a resposta para essa situa- ção, conforme se depreende do seu artigo 23, onde está escrito que "quando se trata de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da Declaração de Impor- tação..." Além disso, mencionado Decreto-lei, em seu art. 77, prevê a possibilidade do despacho para consumo dos bens entrados em território nacional sob o regi- me de admissão temporária. Isso quer dizer então que a própria lei visualiza a possibilidade de ocorrer o fato gerador de uma mercadoria já ingressada em território brasileiro, estabelecendo-se, assim, um critério formal para sua ocorrência. Sobre o assunto, leciona Sebastião de Oliveira Lima, em seu livro "O fato ge- rador do imposto de importação na legislação brasileira" (pag. 159), que: "Quando é formalizado o termo de responsabilidade há ocorrência do fato gerador, mas submetida a uma condição resolutiva, que é o despacho da SERMO PÚBLICO FEDER4I Rec. 117.569. AC. 302-33.369. mercadoria para consumo interno. Ocorrida essa condição, surge uma fic- ção retroativa, em virtude da qual o fato é considerado como se nunca ti- vesse existido. Volta tudo ao antigo estado, como se a obrigação nunca ti- vesse existido, preleciona Aliomar Baleeiro. Assim, o despacho para con- sumo resolve o momento da ocorrência anterior, como se nunca tivesse existido, permanecendo apenas, o aspecto nuclear do fato gerador, que é o ingresso da mercadoria no território nacional. Ao ser registrada, na repar- tição fiscal, a declaração de importação para consumo, há a ocorrência do fato gerador, vigorando a legislação então vigente. Resulta dai que, no ca- so da admissão temporária, em sendo a mercadoria devolvida ao exterior, o momento da ocorrência do fato gerador é a ocorrência da assinatura do termo de responsabilidade; sendo ela despachada para consumo, o mo- mento da ocorrência é o da declaração de importação na repartição adua- neira." Analisando o mesmo assunto, Osiris Lopes Filho, in "Regimes Aduaneiro Es- peciais", entende este mesmo fenômeno de forma mais singela. Prefere enfa- tizar a existência de dois elementos temporais (termo de responsabilidade e registro da DI), sendo que o segundo anula o primeiro. Com efeito, dis "in verbis" (pag 89): "Veja-se que o fato gerador do imposto de importação é a entrada da mer- cadoria estrangeira no território nacional Entretanto, a lei elege, por fic- ção, um momento adiante para fixar o seu elemento temporal - o despacho para consumo. No caso dos regimes aduaneiros suspensivos, será o da as- - sinatura do termo de responsabilidade quando exigido, ou da declaração para o regime. Todavia, as mercadorias podem ser, ao invés de reexporta- das, despachadas para consumo. Neste caso, o elementos temporal, apre- sentação do despacho para consumo, sobrepõe-se ao anterior e dá ensejo a novo lançamento - importantíssimo se tiver ocorrido mudança nos ele- mentos da relação jurídica, como a base de cálculo, a alíquota e o sujeito passivo - que tem a propriedade de fazer desaparecer o elemento temporal anterior, tendo em vista que a ficção instituída tem esse efeito." Para esse autor não há propriamente uma anulação, por ficção, do fato gera- dor ocorrido quando da admissão temporária. O que há é a anulação do cri- tério temporal anterior, eis que, quanto aos demais, continuam a coexistir. Mas ambos concordam em que nasce uma nova obrigação tributária a partir daí. Dessa maneira, parece-me inegável, portanto, que, seja quando do primeiro fato gerador (admissão temporária), seja quanto do segundo (despacho para 19:- • EiLni CllizamemEDutu Rec. 117.569. AC. 302-33.369. consumo) o elemento material (entrada da mercadoria no país) é o mesmo. Neste ponto os dois autores acima citados concordam. O que muda, no des- pacho para consumo, é o elemento temporal, uma vez que o registro da DI de despacho para consumo vai ocorrer em outro tempo e, por isso, vê-se que o registro da DI de despacho para consumo vai ocorrer em outro tempo e, por isso, como ressalta Osiris Lopes Filho, o fato é importantíssimo, uma vez que, ocorrendo em outra época, nela podem esta vigiando outras leis, outros crité- rios aduaneiros e, ainda, outro sujeito passivo. À vista disso, quando da pcorrência do despacho para consumo (registro da DI relativa à nacionalização) podem variar, em relação ao termo de responsa- bilidade (fato gerador anterior), as seguintes circunstâncias: a) sujeito passivo _ (na admissão temporária não existe a figura do importador e, sim, a do con- signatário; no despacho para consumo surge o importador. É por essa razão que o sujeito passivo pode ser também diverso; b) regime de tributação; c) sistema de classificação; d) alíquota; e, e) valor aduaneiro. Assim, concluo que há de fato, dois fatos geradores, porém, só o critério ma- terial seria o mesmo para ambos. O elemento temporal é que seria distinto, ocorrido em outra época, ensejando, assim, que o segundo fato gerador possa estar sob a égide de legislação aduaneira distinta do primeiro, tais como crité- rios de classificação, alíquotas e até mesmo leis distintas que fixam o valor aduaneiro. Talvez por esta razão o Ato Declaratório CCA n° 45/86, esclarece que "...a Declaração de Admissão temporária não aproveita o despacho para consu- mo". Exige nova DI, uma vez que nasce nova obrigação tributária. Adotando-se o entendimento dos autores supra citados, trata-se de novo fato gerador, sujeito a novo lançamento, sujeito a novos critérios legais, podendo estar sujeitos a novos critérios jurídicos, inclusive o valor aduaneiro. Como apontado, após o registro da DI de mercadoria oriunda de admissão temporária, passa-se a novo lançamento, vinculado à legislação vigente na época da ocorrência desse segundo fato gerador, uma vez que, ainda que por ficção jurídica, o aspecto temporal do fato gerador anterior desapareceu. Diante disso, tem-se o nascimento de nova obrigação tributária, resultante desse novo fato gerador. Pois bem, diante de uma nova situação jurídica, patente é a controvérsia nos autos relativamente à questão do valor da mercadoria internada. Enquanto a Fiscalização atribui o valor declarado na DI anterior, a Recorrente apega-se em depreciação baseada no artigo 139 do Regulamento Aduaneiro. /Nesse ponto, entendo que não assiste razão a nenhuma das partes. Em pri- 42- $ER47C0 PÚBLICO FEDER4L Rec. 117.569. AC. 302-33.369. meiro lugar, é evidente que o valor da mercadoria internada, diante dessa no- va situação jurídica já não é o mesmo quando da admissão temporária. Aliás, o próprio Regulamento Aduaneiro admite a redução do valor dos bens admi- tidos em admissão temporária quando forem danificados, total ou parcial- mente, por motivo de incêndio, naufrágio ou qualquer outro sinistro. Tal re- dução deverá ser sempre proporcional ao montante do prejuízo e depende de apresentação por parte do interessado, de laudo pericial de órgão oficial com- petente. Ora, neste ponto entendo que o Regulamento Aduaneiro ao prever somente a redução do valor dos bens admitidos temporariamente em razão apenas dos sinistros que menciona, o fez com propósito, pois, tais circunstâncias sempre ocorrem na vigência do resime. Assim, o Regulamento jamais poderia, neste ponto, prever a reavaliação de um bem cujo regime foi extinto, como é o caso da admissão definitiva. Destarte, resta-me estabelecer qual o valor aduaneiro da mercadoria despa- chada pela DI constante do processo, isso nos termos das regras do Acordo de Valoração Aduaneira, aprovado pelo Decreto Legislativo n° 9/81 e pro- mulgado pelo Decreto 92.930/92. Sobre o assunto, diz o item 10.6 do Parecer Normativo n° 53/87 que "no des- pacho para consumo de bem importado sob regime de admissão temporária, o valor deve pautar-se pelas disposições do Acordo de Valoração Aduaneira, z pelo estabelecido na Norma de Execução CCA/CST/CIEF n°25, de 21/7/86". Desta determinação infere-se que o valor do termo de responsabilidade, aver- bado quando da entrada da mercadoria no regime de admissão temporária, não deve ser utilizado quando do despacho para consumo. Pode até ser que, adotando-se o Acordo de Valoração, esse valor venha a ser o mesmo. Mas, no despacho para consumo, o valor a ser encontrado deve seguir, necessaria- mente, as normas do citado Acordo. Deste raciocínio constata-se, de início, que não tem a menor procedência a aplicação da desvalorização contida na DI juntada ao presente processo, ba- seada na tabela constante do referido artigo 139 do Regulamento Aduaneiro, pretendida pela Recorrente, uma vez que não guarda qualquer relação com o Acordo do GATT. A redução de 90% do valor inicial não corresponde a ne- nhum dos métodos de valoração dispostas no Acordo. Por outro lado, a im- posição do Auto de Infração, de exigir o mesmo valor adotado quando da ad- missão temporária, também não guarda conformidade com citadas regras. Importa saber, pois, qual o valor da mercadoria nos termos desse Acordo, no momento do registro do despacho para consumo". Como naquele outro caso, a operação em questão realizada pela Recorrente foi SERMO PÚBLICO FEDERAL Rec. 117.569. AC. 302-33.369. efetuada sem cobertura cambial, tratando-se de um "investimento" da empresa Alemã, em sua filial do Brasil. Assim acontecendo, o primeiro método do Acordo não pode ser utilizado uma vez que ele se refere a transação, assim entendido como uma compra e venda. No caso em exame, tratando-se de máquinas de fabricação exclusivas (feitas sob encomenda), parecem-me inaplicáveis também o segundo e o terceiro métodos. Entendo aplicável, então, o quarto método, que cuida do valor de revenda. Para tanto, tomar-se-ia necessária a apuração do valor da real (de mercado) da mercadoria no momento da sua nacionalização, o que não aconteceu na ocasião apropriada. Tal providência, entretanto, parece-me impraticável a essa altura uma vez que cerca de 5 (cinco) anos já se passaram desde o registro das D.Is. de nacionalização en- volvidas. Assim acontecendo e considerando que a fiscalização não adotou, na época oportuna, a adequada e devida apuração do valor aduaneiro das mercadorias envolvidas, através da competente perícia (avaliação técnica), voto no sentido de acolher o valor de- clarado pela Recorrente nas respectivas D.Is. 4. PENALIDADE DO ART. 526. 111. DO R.A. - "SUBFATURAMENI O" Com relação à infração por subfaturamento, punida com a multa capitulada no art.526, inciso III, do Regulamento Aduaneiro, entendo não haver ficado configurada tal infração no presente caso. Com efeito, a questão do valor aduaneiro da mercadoria foi objeto de controvér- sia neste caso, tendo a Recorrente adotado um valor diferente quando da nacionaliza- ção, mas tendo o Fisco acolhido o valor por Ela declarado quando da importação das mercadorias em regime de admissão temporária. Como já dito, a apuração do "valor aduaneiro" de material usado, após longo pe- ríodo transcorrido da sua importação em regime de admissão temporária, deveria passar por adequado exame técnico. A Recorrente adotou o valor por índices de depreciação que são previstos em outras situações. Além do mais, o "subfaturamento", no meu entender, só pode ser caracterizado na hipótese de compra ou venda de mercadoria, o que não é o caso dos autos. 112: 71/,/ SERMO PÚBLICO FEDERO, Rec. 117.569. AC. 302-33.369. Não vujo como, portanto, enquadrar tal situação na hipótese de "subfaturamen- to", razão pela qual não concordo com a aplicação da referida penalidade e voto no sen- tido de que seja excluída a sua exigência. 5. MULTA- ARTIGOS 524 DO R.A E 4°. DA LEI 8.218/91 Pelos mesmos motivos expostos no tópico anterior, entendo que a Recorrente também não está enquadrada na infração por declaração indevida, ou atribuição de valor diferente do real, punida com a multa capitulada no art. 524 do Regulamento Aduanei- ro e no art. 4°, inciso I, da Lei n°. 8.218/91. Voto, portanto, no sentido de excluir da exigência a referida penalidade. 6, DESCLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Com relação às mercadorias para as quais a Recorrente invocou o beneficio da Portaria MEFP n°. 335/91, os Laudo Técnicos juntados aos autos comprovam que as mesmas não se enquadram no "EX 001" criado pela referida Portaria. Por outro lado, a revisão aduaneira é procedimento adequado para a verificação da regularidade do despacho de mercadoria importada, inclusive os aspectos relativos à classificação tarifária e pagamento dos tributos devidos, podendo ser realizada pela fis- calização enquanto não decair o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tribu- tário. Assim acontecendo, entendo cabível a exigência da diferença de tributos relativa às mercadorias submetidas a despacho pelas D.Is. 37472/91 e 37497/91. 1)_TA DE MORA aQIDEMORAIANÇADSS__ Entendo indevidos os juros e a multa de mora lançados no Auto de Infração, tendo em vista que a Recorrente não incide em "mora" antes do vencimento do crédito tributário devido, assim considerado o débito remanescente após o trânsito em julgado de decisão definitiva na esfera administrativa. 8) MULTA DO ART. 364. INCISO II. DO RIPI. Igualmente incabível a aplicação de tal penalidade, pois que as situações abran- gidas pelo processo em questão não se enquadra nas hipóteses estabelecidas em tal dis- positivo. SERIWO PÚBLICO FEDEML Rec. 117.569. AC. 302-33.369. Não se trata, efetivamente, das hipóteses de falta de lançamento em Nota Fiscal ou falta de pagamento de tributo lançado. Considerando todo o acima exposto, conheço do Recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de excluir do lançamento as seguintes exi- gências: 1) Diferença de Tributos e respectivos acréscimos referentes à falta de exame de similar nacional; 2) A diferença de tributos em relação ao "Valor Aduaneiro" das mercadorias en- volvidas 3) As penalidades capituladas no art. 4°, inciso I, da Lei n o. 8218/91; no art. 530, do R.A c/c art. 59 da Lei n°. 8383/91 (multa de mora); no art. 364, inciso II, do TUPI; e no art. 526, inciso III, do R.A. 4) Os juros de mora. Sala das Sessões, 23 de julho de 1996 >MI PAULO ROBERTO O ANTUNES Rela • r. - Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.001801/94-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: MULTA NA IMPORTAÇÃO - ART. 522, III, RA. A não apresentação, pelo transportador marítimo ou seu preposto, do Manifesto de Carta e cópia do Conhecimento, no momento da visita aduaneira, não caracteriza, por si só, a infração prevista no art. 522, inciso III, do RA. Comprovado que a mercadoria havia sido regularmente importada, com emissão do respectivo Conhecimento de Embarque, tendo sido submetida a despacho, conferida e desembaraçada pela fiscalização aduaneira, não cabe o enquadramento da situação em tal dispositivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33378
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N° : 10711.001801/94.74 SESSÃO DE : 20 de agosto de 1996 ACÓRDÃO N° : 302-33.378 RECURSO N° : 117.700 RECORRENTE : MARTINELLI AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA RECORRIDA : DRERIO DE JANEIRO/RJ MULTA NA IMPORTAÇÃO - ART. 522, III, RA. A não apresentação, pelo transportador marítimo ou seu preposto, do Manifesto de Carga e cópia do Conhecimento, no momento da visita aduaneira, não caracteriza, por si só, a infração prevista no art. 522, inciso III, do RA. Comprovado que a mercadoria havia sido regularmente importada, com emissão do respectivo Conhecimento de Embarque, tendo sido submetida a despacho, conferida e desembaraçada pela fiscalização aduaneira, não cabe o enquadramento da situação em tal dispositivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de agosto de 1996 .C.-P-eaè..e_dnfreaPg- ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHTEREGATTO Presidente 'ir PAULO RO Te. 1,' CO ANTUNES Relator Procurador da Fazenda Nacional4 1, . (41? 1 •e, ""ti cct'. • VISA EM u OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, LUIS ANTONIO FLORA, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. une PIINISTERIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Cassara PROCESSO N°. : 10711-001801/94-74 RECURSO N°. : 117.700 SESSÃO DE : 20/08/96 ACÓRDÃO N°. : 302-33.378 RECORRENTE : MARTINELLI AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATO CONS. : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO A Recorrente foi autuada pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro por ter deixado de apresentar, no ato da visita aduaneira, o Manifesto de Car- ga correspondente a um Conhecimento Marítimo, emitido pela empresa trans- portadora - NEDLLOYD LUNEN B.V. ROTTERDAM", do porto de Bre- men, de n°. BREAE499, do navio CAP TRAFALGAR, entrado naquele porto em 13/03/94, infringindo as disposições dos arts. 35 e 44 do Regulamento Aduaneiro. Em conseqüência, foi intimada a recolher o crédito tributário consti- tuído unicamente pela multa prevista no art. 522, inciso III, do mesmo Regu- lamento Aduaneiro, quantificada em 9,30 UFIRs por volume, totalizando 5.812,50 UF1Rs, tendo sido considerada a quantidade de 625 (seiscentos e vinte e cinco) volumes cobertos pelo referido Conhecimento. O crédito tributário em questão foi constituído através do Auto de Infração n° 237/94, lavrado em 08/09/94 (fls. 201 dos autos) Às fls. 01 consta a Petição protocolizada pela Recorrente junto à Repartição Aduaneira em 21/03/94 apresentando, às fls. 2/7, cópias do Mani- festo, do Conhecimento BREAE 499 - Bremen/Rio, e de um documento rela- cionando 288 volumes que integram o mesmo B/L, separados e discriminados de acordo com as respectivas G.Is. envolvidas, denotando a existência de di- versos Importadores das mercadorias envolvidas, que estariam acondicionadas em 2 (dois) Containers, prefixos KNLU 316579-3 e ICNLU 316437-5, trans- portados sob condições "FCL/FCL", ou seja, o mesmo que "House to House". IMNISTERIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO N°. : 10711-001801/94-74 RECURSO N°. : 117.700 ACÓRDÃO N°. : 302-33.378 Às fls. 9 consta informação de que a mercadoria constante do B/L BREAE 499, foi desdobrada em diversos BUS, relacionando 18 (dezoito) Co- nhecimentos e as respectivas D.Is., cujas cópias foram anexadas às fls. 10 até 174; e D.A.Ss., juntadas às fls. 177 até 199, todas integradas por cópias de Conhecimentos específicos, de emissão de outra empresa transportadora -_ "LEXZAU, SCHARBAU GMBH & CO. INTERNATIONAL SHIPPING AGENTES". Como já dito acima, o Conhecimento n°. BREAE 499, da empresa NEDLLOYD, acoberta 2 (dois) Containers, dizendo conter 288 volumes (Bul- tos). Todavia, no documento que discrimina tais volumes (fls. 4/7), consta que dentre os mesmos existem: - 1 PALETA, "SAID TO CONTAIN" 24 sacos; - 3 PALETAS, "SALD TO CONTAIN" 56 tambores; - 4 PALETAS, "SAID TO CONT." 160 sacos de papel c/válvula tri- plo; - 3 PALETAS, "SAID TO CONTAIN" 48 caixas de cartão; -4 PALETAS DE MADEIRA, "SAIU TO CONT." 64 caixas de cartão; Por isso, o Autuante considerou, para efeito de aplicação da penali- dade, a quantidade de 625 volumes e não 288, como consta originalmente no Conhecimento. Com resguardo do prazo regulamentar a Autuada impugnou a exi- gência (fls. 205 a 220) argumentando, em síntese, o seguinte: 1. Que o navio "CAP TRAFALGAR", entrado no porto do Rio de Janeiro em 13/03/94, transportou carga manifestada de portos es- trangeiros, inclusive do porto de Bremen, com destino ao Rio de Janeiro, encontrando-se a carga do citado porto regularmente ma- 3 f9/ • PIINISTER10 DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO N°. : 10711-001801/94-74 RECURSO N'. : 117.700 ACÓRDÃO : 302-33.378 nifestada e coberta pelo Conhecimento n° BREAE 499, assim co- mo amparada por Guia de Importação; 2. Ocorre que os funcionários do porto de embarque da mercadoria, inadvertidamente, em conseqüência de falha humana, deixaram de entregar ao Comandante do navio a cópia do manifesto de car- ga correspondente ao embarque coberto pelo citado Conhecimen- to; 3. Em razão da ocorrência da falha humana, tão logo a notaram, pe- la conferência da documentação da carga do navio, tomaram a iniciativa de apresentar a documentação respectiva, através de Denúncia Espontânea, ao mesmo tempo requerendo que tal Ma- nifesto, Conhecimento e Tradução correspondente, fossem regu- larmente juntados aos demais papéis do navio, tudo conforme Pe- tição protocolada em 21/03/94 (doc. 01); 4. Que a Impugnante foi injustamente surpreendida com a Intimação para pagar a multa por acréscimo, tendo sido aproveitada a sua Denúncia Espontânea, apresentada em 21/03/94, quando apre- sentou os documentos, para lavratura de Auto de Infração em 08/09/94; 5. Que com relação à Conferência Final de Manifesto, ressalva seus direitos quanto aos seguintes fatos ocorridos na ocasião do Des- pacho, Conferência de Volumes e Desembaraço Aduaneiro: a) De acordo com o Manifesto e Conhecimento de Carga do porto de Bremen/Rio de Janeiro, CONSTAM MANIFESTA- DOS 288 VOLUMES, consignados à firma LECHACO AGENTE DE TRANSPORTES E COMÉRCIO NACIONA- LES LTDA, Av. Presidente Vargas, 446 B, Sala 906; 4 DDIVISTERIO DA LAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO N°. : 10711-001801/94-74 RECURSO N°. : 117.700 ACÓRDÃO N°. : 302-33.378 b) Sem qualquer motivo aparente foram desembaraçados e en- tregues aos recebedores da carga 625 volumes; c) Constata-se que o importador recebeu mediante Conferência Aduaneira 337 volumes, além dos 288 volumes efetivamente manifestados; d) De acordo com a legislação vigente, o importador responsável pelo desembaraço da mercadoria deveria ter sido intimado pa- ra recolher as multas e gravames incidentes sobre os 337 vo- lumes, além da quantidade efetivamente manifestada, ou caso contrário, a Repartição Aduaneira poderia reter os volumes em excesso, para fins de perdimento, na forma prevista pelo Decreto-Lei n°. 1455, de 07/04/76, por infração (Excesso de volumes, em relação à quantidade declarada em manifesto ou documento equivalente) do Item III do Artigo 467 do Regula- mento Aduaneiro; e) Portanto, qualquer penalidade relativa ao excesso de volumes desembaraçados, em relação à quantidade declarada no mani- festo, deverá ser imputada ao importador da carga. 6. Que a Denúncia Espontânea, apresentada em 21/03/94, antece- deu ao procedimento administrativo de lavratura do Auto de In- fração, somente lavrado em 08/09/94; 7. Que tal Auto de Infração foi lavrado, portanto, de forma irregular, extemporâneamente, visto ter sido aproveitada a Denúncia Es- pontânea apresentada, ferindo frontalmente os preceitos emana- dos do diploma legal maior; Código Tributário Nacional, art. 138 e parágrafo único, que transcreve; 8. Que a Denúncia Espontânea, apresentada anteriormente ao pro- 5 154 PIINISTERIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Cinnara PROCESSO N°. : 10711-001801/94-74 RECURSO N°. : 117.700 ACÓRDÃO N°. : 302-33.378 cedimento administrativo relacionado com a infração, elimina qualquer hipótese de descumprimento das disposições dos arts. 35, 44 e 522, III, do R.A; 9. Que as alegadas infrações dos artigos 35 e 44 do Regulamento são incabíveis e não podem ser consideradas, visto que a Visita Aduaneira não é procedimento relacionado com a infração que se pretende imputar, tendo o legislador determinado na lei que o procedimento específico para apuração de Faltas ou Acréscimos de volumes ou mercadorias é a Conferência Final de Manifesto, conforme art. 476 do R.A.; 10.Que, por outro lado, o valor de 9,30 UFIR por volume, tomado como base para o cálculo da penalidade deve ser desconsiderado e reduzido ao valor de 4,84 UFIR por volume, de conformidade com as determinações do art. 503 do Regulamento Aduaneiro e recomendações do item III, da Instrução Normativa DpRF 14/92, que transcreve; 11.Que diante dos dispositivos legais citados e transcritos, é evi- dente que a Denúncia Espontânea apresentada, antecedendo ao procedimento administrativo relacionado com a infração, é pro- va legal bastante suficiente e eficaz para provar a inexistência de qualquer artificio doloso contra a autoridade fazendária, fato es- se que, por si só, indica que deveria ser aplicada a pena mínima, caso fosse a mesma devida; 12.Que quanto à liberação de 337 volumes em excesso, além dos 288 volumes manifestados, é evidente que a responsabilidade de responder com a obrigação pelo pagamento da penalidade de acréscimo deve ser imputada ao importador; 13.De outra forma, se não houve Carta de Correção para corrigir a quantidade de volumes de 288 para 625, o procedimento correto 6 ' MINISTERIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Catara PROCESSO N°. : 10711-001801/94-74 RECURSO N°. : 117.700 ACÓRDÃO N°. : 302-33.378 deveria ter sido a autoridade aduaneira intimar primeiro o im- portador para pagar a multa de acréscimo, e só depois de regu- larizada a situação, autorizar o desembaraço dos 337 volumes em excesso; 14. Finalmente, faz consignar o correto entendimento dos julgadores do Terceiro Conselho de Cotribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que sabiamente interpretam o alcance dos mandamentos do artigo 138 do C.T.N., excluindo a penalidade e exonerando da multa, conforme os Acórdãos transcritos e ane- xados por cópias, de Ws. 302-32.272 e CSRF/03-01.692, rela- cionados com Denúncia Espontânea. Às fls. 222 foi anexada cópia do Termo de Visita Aduaneira n°. 0349, de 13/03/94, indicando o recebimento de 06 (seis) Manifestos e 173 (cento e setenta e três) Conhecimentos. Seguiu-se a emissão da Decisão pela DRJ/RJ, julgando procedente, em parte, o lançamento efetuado, tendo sido acolhida apenas a argumentação da Autuada no sentido de reduzir o valor da pena aplicada ao seu valor míni- mo, de acordo com o disposto no art. 503 do Regulamento Aduaneiro. Os principais fundamentos da Decisão "a quo" são os seguintes: a) Que o momento para qualquer comunicação relativa à carga e outros bens existentes a bordo é o da visita aduaneira, indiscuti- velmente o primeiro procedimento administrativo formal, para colocar o navio e a carga sob fiscalização; b) Que depois da formalização da entrada de veículo procedente do exterior (visita), não mais se tem por espontânea a denúncia de 7 • PIINLSTERIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO N°. : 10711-001801/94-74 RECURSO N°. : 117.700 ACÓRDÃO N°. : 302-33.378 infração imputável ao transportador ou ao responsável pelo vei- culo (Ato Declaratório Normativo CST n o. 04/86); c) Que a Denúncia Espontânea comunicando o fato ocorrido, men- cionada pela Autuada, foi apresentada em 21/03/94, posterior- mente à lavratura do Termo de Visita Aduaneira n° 0349/94, de 13/03/94; d) Que de acordo com os Conhecimentos de Carga relacionados no quadro demonstrativo elaborado (desmembrados do Conheci- mento n° BREAE (499), do porto de Bremen) e respectivas De- clarações de Importação, foram manifestados para o porto do Rio de Janeiro, segundo informação da própria Autuada, (fls. 4/7), a quantidade total de 625 volumes e não o que alega = 288 volu- mes; e) Que a falta ou acréscimo de volumes serão apurados pela reparti- ção aduaneira, mediante o confronto dos registros de descarga com o manifesto ou documento de efeito equivalente (art. 476 do R.A.); O Que constatada a falta ou acréscimo, e feitas, se for o caso, as ne- cessárias diligências, adotar-se-á o procedimento fiscal adequado (art. 476, parágrafo único, do R.A.); g) Que no presente caso não se trata de conferência final de mani- festo, prevista no art. 476 do R.A., relativa à falta ou acréscimo de mercadoria, mas sim à falta de apresentação de manifesto, ou documento equivalente, à fiscalização, quando da visita aduanei- ra; h) Que as decisões do Terceiro Conselho de Contribuintes e da Câ- mara Superior de Recursos Fiscais, apresentadas pela interessa- da, não dizem respeito ao mérito do caso em questão; 8 • PIINISTERIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO N°. : 10711-001801/94-74 RECURSO N°. : 117.700 ACÓRDÃO N°. : 302-33.378 i) Que, pela falta de manifesto ou documento equivalente ou ausên- cia de sua autenticação, ou, ainda, falta de declaração quanto à carga, aplica-se a multa de 4,84 a 9,30 UFIR por volume (de acordo com o artigo 522, inciso ILL do Regulamento Aduaneiro c/c a IN DpRF n°. 14/92); j) Que o art. 503 do R.A. determina que, "quando a pena de multa for expressa em faixa viarável de quantidade, a autoridade fixará a pena mínima prevista para a infração, só a majorando em razão de circunstância que demonstre a existência de artificio doloso na prática da infração, ou que importe agravar suas conseqüências ou retardar seu conhecimento pela autoridade fazendária (Decreto- Lei n°. 37/66, art. 98)"; k) Que, na terminologia jurídica, dolo é toda espécie de artificio, engano, ou manejo astucioso promovido por uma pessoa, com a intenção de induzir outrem à prática de um ato jurídico, em pre- juízo deste e proveito próprio ou de outrem (De Plácido e Silva - vol H - 4a. Edição - 1975); 1) Que, no presente caso, por não ter-se configurado a existência de artificio doloso, mas apenas inobservância, pela autuada, das for- malidades legais prescritas nos artigos 35 e 44 do R.A., não se justfica a exigência do valor máximo da multa, conforme consig- nado no Auto de Infração; m) Que, de acordo com a Instrução Normativa DpRF n° 14/92, que atualizou, entre outros, o valor da multa apontada no art. 522, HL do R.A., o valor mínimo da citada multa é 4,84 UFIR"s, fi- cando o crédito tributário devido reduzido a 3.025,00 UFIR's, decorrente da multiplicação de 4,84 UFIR's por 625 volumes. 9 • PIINLSTERIO DA LAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Catara PROCESSO N°. : 10711-001801/94-74 RECURSO 14°.: 117.700 ACÓRDÃO N°. : 302-33.378 Regulamente cientificada e intimada, a Autuada recorre a este Co- legiado, demonstrando seu inconformismo com a Decisão singular, prestando alguns esclarecimentos, reforçando suas alegações produzidas na Impugnação e argumentando, ainda, em síntese, o seguinte: 1. Com relação à Denúncia Espontânea, invoca as disposições do art. 51 do Regulamento Aduaneiro, o qual estabelece que SE OBJETO DE CONHECIMENTO REGULARMENTE EMITIDO, A OMISSÃO DE VO- LUME EM MANIFESTO DE CARGA PODERÁ SER SUPRIDA SE APRE- SENTADA A MERCADORIA SOB DECLARAÇÃO ESCRITA DO RES- PONSÁVEL PELO VEICULO E ANTERIORMENTE AO CONHECIMEN- TO DA IRREGULARIDADE PELA AUTORIDADE ADUANEIRA; 2. A Denúncia Espontânea foi apresentada sob declaração escrita do responsável pelo veículo, tinha entre os documentos anexados CONHECI- MENTO REGULARMENTE EMITIDO e ANTECEDEU O CONHECI- MENTO DA IRREGULARIDADE PELA AUTORIDADE ADUANEIRA; 3. A respeito do desembaraço de 337 volumes além da quantidade manifestada, informa que o manifesto de carga do porto de Bremen cobre um total de 228 volumes, amparados pelo Conhecimento BREAE 499, com carga consignada para a firma LECHACO AGENTE DE TRANSPORTES E CO- MÉRCIO NACIONALES LTDA; 4. Apresenta, em anexo, xerox de correspondência trocada com a citada firma (Consignatária), onde a mesma declara ter embarcado 288 volu- mes e informa que a Alfândega está fazendo confusão em relação aos volumes embarcados, uma vez que o Setor de Manifesto está considerando a carga em- barcada nos pallets e não os pallets como volumes; 5. O mencionado Conhecimento foi objeto de "Pedido de Descon- solidação de Conhecimento de Carga MASTER B/L em HOUSE B/L" Em face desse pedido, o Conhecimento MASTER B/L, cobrindo 288 volumes, foi _____ PIEVISTERIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO N°. : 10711-001801/94-74 RECURSO N°. : 117.700 ACÓRDÃO N°. : 302-33.378 desmembrado em diversos Conhecimentos HOUSE B/L, chamados de filhotes (termo usado pelos Importadores, Despachantes Aduaneiros e Funcionários da Repartição), ensejando o desembaraço dos volumes através de várias D.Is., conforme especificado na Decisão DRJ/RJ/SECEX n°. 82/95, ocasionando, na ocasião dos respectivos desembaraços, a liberação e entrega de um total de 625 volumes; 6. Tal modalidade de desembaraço encontra-se disciplinada pela própria repartição aduaneira, através da Comunicação de Serviço ALF/RJ n°. 005, de 16/11/93, anexada por cópia às fls. 255/260; 7. Mediante simples análise, constata-se que a fiscalização aduanei- ra somente poderia permitir o desembaraço até o limite de 288 volumes, con- forme claramente demonstrado na cópia do Conhecimento de Carga MASTER B/L, que faz parte dos documentos do navio; 8. Conclui-se, com absoluta evidência, que o excesso corresponden- te ao acréscimo de 337 volumes, só poderia ser dado a desembaraço se o con- signatário pagasse a multa de acréscimo, prevista no art. 522, inciso III, do Regulamento Aduaneiro, visto que o transportador marítimo não é importador, nem tampouco foi o responsável pela emissão do Conhecimento MASTER B/L ou dos Conhecimentos HOUSE B/L, assim como não confeccionou as D.Is e não solicitou desembaraço de carga; 9. Vale também registrar que a Alfândega deveria considerar que, em tal situação, caso o consignatário não demonstrasse interesse em desemba- raçar o excesso (além de 288 vols), só haveria uma medida de fiscalização correta, que não seria cobrar acréscimo ao transportador e sim, apenas aplicar a pena de perdimento dos volumes, na forma capitulada no Decreto-lei n° 1.455/66, por infração do item III, do art. 467, do Regulamento Aduaneiro. Em seu PEDIDO FINAL a Recorrente assim se manifesta: 11 %lb _ • PIINISTERIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO N°. : 10711-001801/94-74 RECURSO N°. : 117.700 ACÓRDÃO N°. : 302-33.378 "Tendo em vista que o MÉRITO DA QUESTÃO ESTÁ DIRETA- MENTE RELACIONADO COM A DENÚNCIA ESPONTÂNEA APRE- SENTADA PELA RECORRENTE, visto que o Grupo de Visitas aproveitou- se da mesma para extemporâneamente lavrar o Auto de Infração que deu ori- gem a cobrança da multa de acréscimo que pretende imputar ao transportador marítimo, e também louvada no fato de que a visita aduaneira não tem por fi- nalidade específica apurar acréscimos ou falta de volumes, e muito menos la- vrar auto de infração aproveitando-se da Denúncia Espontânea, a recorrente confia e espera total acolhida no presente recurso, para excluir a aplicação da penalidade..." É o relatório. Áltir, 12 MINISTERIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO N°. : 10711-001801/94-74 RECURSO N°. : 117.700 ACÓRDÃO N°. : 302-33.378 VOTO Como se depreende das peças que integram os autos e do Relatório ora formulado, a Recorrente está sendo compelida a efetuar o pagamento de crédito tributário constituído pela penalidade prevista no art. 522, inciso 1H, do Regulamento Aduaneiro, no valor fixado (reduzido) pela Autoridade julgado- ra de primeira instância, em virtude de ter deixado de apresentar, no ato da vi- sita aduaneira, o Manifesto de Carga ou documento equivalente, ou, ainda, declaração quanto à carga coberta originalmente pelo Conhecimento de Transporte n°. BREAE 499, do porto de Bremen para o do Rio de Janeiro, do navio CAP TRAFALGAR, aportado em 13/03/94. No meu entender, tal penalidade não se aplica à situação enfocada, nada tendo a ver com a infração prevista nos arts. 35 e 44 do Regulamento, senão vejamos: Dispõe o art. 35 do R.A.: "No ato da visita, a fiscalização aduaneira receberá do res- ponsável pelo veículo os documentos relativos a este, a sua carga e a outros bens existentes a bordo, assim como lhe to- mará as declarações que tiver afazer." Já o art. 44 estabelece: "No ato da visita aduaneira, o responsável pelo veículo apresentará (Decreto-Lei n°37/66, artigo 39): a) o manifesto de carga com cópias dos conhecimentos cor- respondentes; b) a lista de sobressalentes e provisões de bordo." 13 — • PIINISTERIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda aunara PROCESSO W. : 10711-001801/94-74 RECURSO W. : 117.700 ACÓRDÃO /4°. : 302-33.378 É inquestionável, pelas próprias declarações da Recorrente, caracte- rizadas não apenas nas suas razões de defesa apresentadas, como também pe- la Petição de fls. 01, à qual dá o tratamento de Denúncia Espontânea, que houve a infração prevista nos dispositivos legais mencionados (arts. 35 e 44 do R.A.), ou seja, deixaram de ser apresentados. no ato da visita aduaneira, o Manifesto com cópia do Conhecimento, correspondentes à carga envolvida. Esse fato, entretanto, é completamente diferente daquele tipificado no art. 522, inciso III, do Regulamento, caracterizado pela "FALTA" de Ma- nifesto ou documento equivalente ou ausência de sua autenticação, ou, ainda, "FALTA" de declaração quanto à carga". A "Falta", à qual se refere este último dispositivo legal, está relacio- nada com a carga transportada pela embarcação ao total desamparo de docu- mentação legal (Manifesto e Conhecimento) e que não tenha sido regularmen- te importada. O fato de não existir a bordo, para exibição à autoridade fiscal no momento da "visita aduaneira", o Manifesto da Carga e a cópia do Conhe- cimento não significa, necessariamente, que tenha ocorrido a "falta" de tais documentos, ou que os mesmos sejam inexistentes. A farta documentação acostada aos autos vem demonstrar, cristali- namente, que a situação sob enfoque é exatamente outra. A carga estava regu- larmente acobertada por Guias de Importação; Manifesto de Carga e Conheci- mento de Transporte. Tanto é assim que veio a ser, no tempo devido, regularmente sub- metida a Despacho Aduaneiro, conferida e desembaraçada pela fiscalização da repartição aduaneira de origem. Sendo assim, forçoso se toma reconhecer que não ocorreu "Falta de Manifesto ou documento equivalente ou declaração quanto a carga". 14 , PILNISTEELIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda alanara PROCESSO N°. : 10711-001801/94-74 RECURSO N°. : 117.700 ACÓRDÃO N°. : 302-33.378 Ocorreu, como já dito, inegavelmente, uma infração à legislação fis- cal aduaneira, caracterizada pelo descumprimento de uma obrigação acessória, qual seja, a não apresentação dos documentos no ato da "visita aduaneira", documentos estes que existiam e que ensejaram a nacionalização (desembara- ço aduaneiro) da carga envolvida. Importante se toma observar, nesta linha de raciocínio, que se hou- vesse, efetivamente, ocorrido a infração prevista no art. 522, inciso III, do R.A., teríamos, então, um caso típico de "mercadoria existente a bordo do veí- culo. sem registro em manifesto, em documento de efeito equivalente ou em outras declarações". Em tal situação, determina o art. 105, do Decreto-lei n°. 37/66, a aplicação da PENA DE PERDA da mercadoria e não, evidentemente, o seu desembaraço aduaneiro, como ocorreu no presente caso. Demais disso, tal situação estaria caracterizada como "DANO AO ERÁRIO", conforme estabelecido no art. 23, inciso IV, do Decreto-lei n°. 1.455/76. E o "DANO AO ERÁRIO", decorrente de infração dessa natureza, dentre outras, ainda de acordo com o mesmo Decreto-lei n° 1.455/76, art. 23, parágrafo único, será punido com a "PENA DE PERDA DAS MERCADO- RIAS". Ora, forçoso se toma reconhecer que se no caso dos autos não hou- ve a aplicação da "pena de perda", evidencia-se a inexistência de 't i. o ao erário" e, conseqüentemente, a inexistência de mercadoria a bordo do veículo (navio) sem registro em manifesto. em documento de efeito equivalente ou em outras declarações. Inadmissível, nesse passo, a aplicação da penalidade prevista no art. 522, inciso III, do Regulamento Aduaneiro. 15 471 MINISTERIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Cassara PROCESSO N°. : 10711-001801/94-74 RECURSO N°. : 117.700 ACÓRDÃO N°. : 302-33.378 O que temos, na realidade, é um caso típico de infração ao Regula- mento Aduaneiro para a qual não está prevista pena específica. Nesta hipótese, aplicar-se-ia ao caso a penalidade prevista no inciso IV, do mesmo art. 522, do R.A., mas nunca a do seu inciso III, como entende- ram, "data máxima vênia", equivocadamente, tanto o Autuante quanto a Au- toridade Julgadora de primeira instância. Diante do exposto, estando perfeitamente evidenciada a improce- dência da penalidade aplicada pela repartição aduaneira de origem, não vejo como prosperar a ação fiscal de que se trata, ante a insubsistência do Auto de Infração de fls. Embora entendendo completamente prejudicados os demais argu- mentos estampados no Recurso Voluntário ora em exame, não posso deixar de ressaltar que assiste razão também à Suplicante com relação à Denúncia Es- pontânea apresentada, para os efeitos previstos no artigo 138 do C.T.N., o que, por si só, ensejaria a dispensa, ou não exigência, de qualquer penalidade pela infração cometida. Com efeito, examinando-se a cópia do Termo de Visita Aduaneira n° 0349 (fls. 222), Cuida aos autos pela fiscalização, facilmente se observa que transcorreu normalmente a formalização da entrada do veículo procedente do exterior, exarando-se o referido Termo, sem que fosse constatada qualquer irregularidade em relação à carga de que se trata. Tal Termo não contém res- salva alguma, ou observação nesse sentido. Tem-se claro, portanto, que a autoridade aduaneira só veio a ter co- nhecimento da infração através da Denúncia apresentada pela Recorrente, o que confirma a sua ESPONTANEIDADE. Temos, ainda, configurado o saneamento da irregularidade, em ob- servância ao disposto no art. 51, do Regulamento Aduaneiro, que estabelece: /1;5) - PIIINI,SLEX O j U14:141, AR Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Cântara PROCESSO N°. : 10711-001801/94-74 RECURSO N°. : 117.700 ACÓRDÃO N°. : 302-33.378 "Se objeto de conhecimento regularmente emitido, a omis- são de volume em manifesto de carga poderá ser suprida se apresentada a mercadoria sob declaração escrita do res- ponsável pelo veiculo e anteriormente ao conhecimento da irregularidade pela autoridade aduaneira". Foi exatamente o que aconteceu no presente caso. O Conhecimento de Transporte envolvido data de 27/02/94 (fls. 4), enquanto que o navio entrou no porto do Rio de Janeiro em 13/03/94. Portanto, a carga havia sido, na épo- ca, objeto de Conhecimento regularmente emitido. Por ocasião da visita não houve o conhecimento da irregularidade pela autoridade aduaneira, pois que tal fato não ficou consignado no respecti- vo Termo de Visita nem em qualquer outro documento inserido nos autos. O Manifesto e a cópia do Conhecimento foram entregues à autori- dade Aduaneira, através da Petição datada de 21/03/94, anteriormente, por- tanto, ao conhecimento da irregularidade pela Autoridade. Vê-se, desta forma, sob qualquer prisma que se queira enfocar a questão, que a ação fiscal em epígrafe é totalmente improcedente, no presente caso. Diante do exposto, conheço do Recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe integral provimento. Sala das Sessões, 20 de agosto de 1996. ~Aseere~ PAULO R • ia — 90, UCO ANT1.JNES Re a or 17 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10831.001740/94-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NACIONALIZAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS SOB REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. 1. A nacionalização de mercadoria admitida temporariamente obriga ao recolhimento dos tributos suspensos, na forma do art. 307, parágrafo 3o. do Decreto nr. 91.030/85. 2. A revogação de Regime Especial, que garantia a exclusão da exigibilidade do crédito tributário devidamente constituído, não afasta o dever de cumprir a obrigação tributária nascida com a ocorrência de seu respectivo fato gerador. 3. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 140 do CTN. 4. Inexiste previsão legal capaz de amparar a pretensão de se depreciar o valor tributável da mercadoria por ocasião de seu despacho para consumo, promovido para regularizar sua situação no território nacional. 5. O cálculo do montante devido a título de juros moratórios deve reportar-se à data do registro da D.I. referente ao despacho para consumo. 6. Correta a exigência das multas capituladas no art. 364, II, do RIPI e no art. 4o., inciso I, da Lei nr. 8.218/91, face à ocorrência de prática tida por infracionária, da qual resultou a insuficiência de recolhimento. 7. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33293
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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N° Rn9-Rn PAS • 0117.590 Recurso n-.. RecorrenteXE ROX DO BRASIL LTDA. Recordd DRJ/CAMPINAS/SP. •• 4:bee •I # AK neer NACIONALIZAÇA0 DE MERCADORIAS IMPORTADAS SOB REGIME ADUA- NEIRO ESPECIAL DE ADMISSAO TRMPORARIA. 1.A nacionalização de mercadoria admitida temporariamente obriga ao recolhimento dos tributos suspensos, na forma do art. 307, parágrafo 3o. do Dec. nr. 91.030/85. 2.A revogação de Regime Especial, que garantia a exclusão da exigibilidade de crédito tributário devidamente constituído, não afasta o dever de cumprir a obrigação tributária nascida com a ocorrência de seu respectivo fato gerador. 3.As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 140 do CTN. 4.Inexiste previsão legal capaz de amparar a pretensão de se depreciar o valor tributável da mercadoria por ocasião de seu despacho para consumo, promovido para regularizar sua situação no território nacional. 5.0 cálculo do montante devido a título de juros moratórios deve reportar-se à data do registro da D.I. referente ao despacho para consumo. 6.Correta a exigência das multas capituladas no art. 364, II, do RIPI e no art. 4o., inciso I, da Lei nr. 8.218/91, face à ocorrência de prática tida por infracionária, da qual resultou a insuficiência de recolhimento. 7.Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência levantada pelo relator, vencido também o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA, e por maioria de votos, em . dar provimento parcial ao recurso, para excluir os juros incidentes no • período em que a empresa gozava do regime especial de Admissão Temporária, vencidos os Conselheiros PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, relator, LUIS ANTONIO FLORA, que davam provimento e o Conselheiro RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, que excluia os juros também no período entre a data da impugnação e a do julgamento definitivo na esfera administrativa. Relatora designada a Conselheira ELIZABETH_ MARIA VIOLATTO. DAMEFP/DF- SECOS 14 9 047/92 - J.H. SERVICO PÚBLICO FEDERAL REC. . 117.590. • AC 302-33.2941 MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA. PROCESSO N° : 10831-001740/94-70 RECURSO N° : 117.590 RECORRENTE : XEROX DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES • • • RELATÓRIO A Recorrente, Xerox do Brasil Ltda, foi autuada pela Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, por ter submetido a despacho para nacionalização, através da D.I. no. 018741/94, mercadorias que haviam sido importadas anteriormente em re- gime de "Admissão Temporária", constando da referida D.I. o . valor FOB apurado mediante a aplicação de "depreciação" da mesmas mercadorias. O Autuante enquadrou a situação nas disposições dos arts. 89, inciso II; 499 e 542 do Regulamento Aduaneiro.' Em conseqüência, foi a Autuada intimada a recolher a diferença de Imposto de Importação, acrescida de juros de mora sobre o valor atualizado, no período de 05/03/87 a 31/01/91 e de 01/02/92 até 14/12/94 (fls. 01 e 04), bem com a multa do art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91. Tudo conforme o A.I. de fls. 01 e anexos até fls. 05 dos autos. Entendeu o Autuante que por ocasião do Despacho de Nacionalização o valor tributável deve ser o mesmo da data do ingresso da mercadoria (seis anos antes), em regime da Admissão Temporária Na D.I. de nacionalização a Importadora (Recorrente) requereu a depreciação do valor da mercadoria, de acordo com o disposto no art. 139, parágrafo 2°, do mesmo Regulamento Aduaneiro. O Despacho Aduaneiro de nacionalização foi instruído com G.I. específica para a "nacionalização", constando da mesma a cláusula: - "GUIA DE IMPORTAÇÃO DESTINADA UNICAMENTE, A NACIONA- 2 _ _ SERVICO PÚBLICO FEDERAL - - REC. 117.590. • AC 302-33.293.7 LIZAÇÃO DE MERCADORIA INGRESSADA NO APÓS, SOB O REGI- ME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA, DEFERIDA PELA AUTORIZAÇÃO FISCAL, INDEPENDENTE DE LICENCIAMENTO PRÉVIO DO DE- CEX". Com guarda de prazo a Autuada impugnou a exigência onde esclarece, inicial- mente, que "pretende despachar para consumo mercadoria admitida temporariamente há mais de 6 anos". Alega, ainda, em síntese que: - "Tendo em vista que os bens em questão, de propriedade do exportador no ex- terior, ficaram em utilização no País por mais de á anos, o valor da aquisição, agora, não pode ser o mesmo de seis anos atrás. Assim, como agora a importa- ção foi feita sem cobertura cambial, isto é, a titulo gracioso, a impugnante de- terminou um valor para efeito tributário, que seria o valor da época menos a desvalorização ocorrida no período. Considerou que nesses 6 anos a mercado- ria se desvalorizou em 90%; - Forçoso se torna recorrer ao Código de Valoração Aduaneira - GAIT, adotado no país por força do disposto no Dec. 92.930/86 (art. 90 do R.A.), que estabe- lece os critérios de fixação do valor das mercadorias importadas; - Não há obrigatoriedade do valor utilizado na admissão temporária ser o mesmo quando da nacionalização e do despacho para consumo, como pretende o Au- _ tuante; - Que o valor a ser utilizado no despacho para consumo é aquele relativo à tran- sação efetivada, com os acréscimos e decréscimos previstos no art. 8°, do cita- do Acordo, não se aplicando qualquer das modificações prevista nesse artigo, ao presente caso; - Que a importação foi feita sem cobertura cambial, ou seja, sem ônus para o importador. Assim, a transação foi feita a título gracioso, não sendo o caso de cogitar-se de vinculação entre o exportador e o importador porque não houve influência no preço; - Que o não haverá remessa e que o preço deve ser o estabelecido para fins aduaneiros. O valor, para fins de despacho para consumo, deve ser o constante da D.I. de admissão temporária, menos a depreciação pelo uso ou obsolescên- cia ocorridos no período; 3 • SERVIÇO PÚBLICO FEDEFtAL _ REC. 117.590. AC '. 302-33.29.4 - Que é óbvio que ocorre depreciação do valor de qualquer bem em razão do uso. O caso mais típico é o do automóvel, que perde *sensível valor logo que • sai da concessionária, ainda zero quilômetro; - Que a Impugnante não adotou a depreciação prevista no art. 139 do R.A., men- cionado pelo Autuante, pois tal artigo cuida da isenção e não da suspensão; - Que caso o fisco entendesse exagerada a depreciação contida no despacho aduaneiro, de 90%, não poderia deixar de reconhecer a existência de &suma depreciação e, se por ventura, não tiver condições de aferir qual seja tal depre- ciação, terá a obrigação de solicitar a elaboração de laudo técnico que faça a aferição; - Que no caso vertente o ferramental é fabricado para determinado modelo de máquina copiadora e esse modelo pode tomar-se arcaico, não se podendo per- der de vista, também, que o ferramental em questão é utilizado somente na fa- bricação de bens que são totalmente exportados. Assim, a obsolescência de bens está ligada a fatos que devam ocorrer no exterior e não no Brasil; - Que, nesta área, é preciso sempre verificar, através de Laudo Técnico, se houve ou não desvalor em função do progresso tecnológico, sendo o que se requer, indicando como órgão competente o Instituto Nacional de Tecnologia; - Que a multa do art. 4°, inciso I, da lei 8.218/91 é indevida, uma vez que para a infração indicada já existe multa específica, que é a do art. 524 do R.A.; - Que atribuir valor aduaneiro inferior ao devido significa subfaturar, havendo previsão para essa infração no inciso II, do art. 5256, do R.A.; - Que quanto à parte fiscal também o art. 524 do R.A. prevê multa por valor di- ferente do real; - Que, portanto, descabe a multa da lei n°. 8.218/91 aplicada pelo Autuante; - Que, contudo, como não houve subfaturamento nem valor a menor, não há que se falar em penalidade; - Que, igualmente neste caso, a multa aplicada só teria validade se tivesse ocorri- do falta de pagamento e, como nada disso ocorreu, é indevida a penalidade." Em Decisão estampada às fls. 37/47, a Autoridade julgadora de primeira instân- - - — - cia julgou a ação fiscal procedente, cuja Ementa foi a seguinte: 4 SERVICO PÚBLICO FEDERAL • REC. 117.590. AC 302-33.293.: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DECLARAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO NA NACIONALIZAÇÃO DE BENS ADMITIDOS TEMPORARIAMENTE. Na nacionalização dos bens admitidos temporariamente observa-se o que dis- põe o Acordo de Valoração Aduaneira promulgado pelo .Decreto 92.930/86 e a legislação referente ao Regime de Admissão Temporária, arti- gos 290 a 313 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.930/85. Cabível a cobrança do Imposto de Importação, respectiva multa e acréscimos legais." Os fundamentos que respaldam a Decisão em epígrafe estão alinhados às fls. 39 a 46 dos autos (fls. 3 a 11) da Decisão, que leio nesta oportunidade, para melhor es- clarecimento de maus I.Pares. (...) Tempestivamente apela a Interessada a este Colegiado, pleiteando a reforma da R.Decisão recorrida que ataca, com os argumentos desenvolvidos às fls. 57 a 68 dos autos, que também leio neste momento. (...) É o Relatório. •1" • 5 Red-.--117590 Ac. 302-33.293 VOTO VENCEDOR ' Constitui-se o presente litígio essencialmente de dis- cussão sobre a base de cálculo dos tributos incidentes na nacionaliza- ção de mercadorias já ingressada no território nacional, sob o Regime Aduaneiro de Admissão Temporária. Por inevitável, a discussão transita pela questão do momento da ocorrência do fato gerador dos referidos tributos e pela questão do método a ser utilizado na valoração das ditas mercadorias. A tese defendida pelo sujeito passivo consiste basica- mente no entendimento de que o despacho para consumo de mercadoria an- teriormente importada, despachada e desembaraçada, ou seja, admitida no pais temporariamente, deve operar-se de forma totalmente desvincu- lada da operação anterior, devendo-se, para tanto, olvidar todo proce- dimento adotado anteriormente, para tratar como fato jurídico novo e isolado o despacho para nacionalização das mercadorias. Em coerência com esta tese, conquanto apresente Guia de Importação indicando para a transação os mesmos valores indicados na operação de importação propriamente dita, defende que a base de cálcu- lo no caso deve levar em conta a depreciação sofrida pelo produto, ao longo dos seis anos em que os submeteu a uso. Sustenta a independência entre o procedimento inicial que garantiu o ingresso da mercadoria no país e o procedimento poste- rior, adotado com vistas a regularizar sua permanência nesse territó- rio, em caráter definitivo. Tal tese, no entanto, escamoteia o conjunto que consti- tui a legislação tributária, alterando sua própria lógica jurídica, eis que forja nessa uma lacuna, através da qual se pretende inserir um novo conceito para o instituto da suspensão de tributos, que de forma injusta, viria a se confundir com o instituto da isenção, cujo concei- to encontra definição clara e rígida no Código Tributário Nacional. Na verdade, quando se opta pela nacionalização do bem admitido temporariamente, procede-se à baixa do respectivo Termo de Responsabilidade assinado pela beneficiária do Regime. Entretanto, tal baixa apenas extingue o regime especial que havia viabilizado a perma- nência precária daquele bem no pais, o que não se equivale à extinção do crédito tributário devidamente constituído no momento de sua impor- tação. Faz-se necessário distinguir os conceitos de constitui- ção do crédito tributário, seu lançamento e sua exigência. No momento em que se importou a mercadoria, no momento em que se registrou a D.I. de admissão temporária, o crédito tributá- rio correspondente quedou constituído e lançado. Apenas sua inexigibi- lidade veio a ser garantida pelo Regime Especial de Importação. Acolher a tese sustentada para recorrente implica de- sarticular as disposiOes constantes da legislação em vigor, a qual só pode ser entendida no seu conjunto. Rec. 117.590 Ac. 302-33.293 Desarticular o conjunto que representa tal legislação implica esquecer disposições legais como aquelas veiculadas através dos arte. 71, parágrafo 2o., e 74, parágrafo lo., do D.L. 37/66, com redação dada pelo D.L. 272/88. Ditos dispositivos estabelecem que as obrigações fis- cais relativas a mercadoria sujeita a regime especial serão constituí- das mediante termo de responsabilidade, titulo representativo de di- reito liquido e certo da Fazenda Nacional com relação às obrigações fiscais já ranatituldaa. Por analogia, no caso do regime especial de trânsito aduaneiro, que também contempla seu beneficiário com a suspensão dos tributos, tem-se que : "a mercadoria cuja chegada ao destino não for comprovada ficará sujeita aos tributos vigorantes na data da assinatu- ra do Termo de Responsabilidade, e não na data do Registro da D.I. de nacionalizacão. O assunto, assim colocado, remete a discussão às Normas Gerais de Direito Tributário, constante do Livro II do Código Tributá- rio Nacional, especificamente no que tange à definição dos conceitos de OBRIGACAO TRIBUTARIA: FATO GERADOR DA OBRIGACAO TRIBUTARIA; CREDITO TRIBUTARIO e do LANCAMENTO DESSE CREDITO. Conjugando tais conceitos, tem-se que a obrigacão trl- butária nasce com a ocorrência de seu respectivo fato gerador ou fato tributável que, por sua vez, nasce de pleno direito com a concretiza- ção da hipótese especificada por lei como fato gerador, conceituado como sendo a situacão de fato, definida em lei como necessária e sufi- ciente para sua ocorrência. O registro da DI de nacionalização não reúne as cir- cunstâncias materiais definidas na Lei Tributária Maior, que é o CTN, como necessárias á ocorrência do Fato Gerador, eis que não representa a entrada da mercadoria no território nacional e não implica o desem- baraço dessa mercadoria, representando, apenas, uma operação ficta, e enquanto operação ficta não se verificam, com a sua ocorrência, as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que são próprios das situações definidas em lei com fato gerador. Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios (art. 116 do CTN). Dessa forma, tem-se por definido o momento da ocorrên- cia do fato tributável. Tal definição é imprescindível para que se possa determinar no tempo, a data do nascimento da obrigação princi- pal, sua base de cálculo,a allquota incidente e, naturalmente, o co- nhecimento sobre a legislação vigente nesse momento. No caso ora examinado, o fato gerador da obrigação tri- butária principal é a entrada da mercadoria no território nacional. Esse é o fato definido em lei como tributável, e ine- xistem circunstâncias legalmente previstas capazes de alterar tal de- finição. _ _ 7 Rec.117.590 Ac. 302-33.293 O artigo 140 do CTN, assim dispõe: " Art. 140 - As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as ga- rantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam o obrigação trl- butária que lhe deu origem (grifo meu). Além do mais, o art. 156, do mesmo CTN, define exausti- vamente as modalidades de extinção do crédito tributário, entre as quais não se contemplou a hipótese de afastamento da circunstância ex- cludente da exigibilidade do crédito, restando, pois, necessário que se cumpra a obrigação jurídica de pagar o tributo, nascida com a efe- tiya importação das mercadorias a serem nacionalizadas. Frize-se que a condição suspensiva no caso ora aprecia- - do não diz respeito à ocorrência do fato gerador, mas sim à exigibili- dade do crédito decorrente da obrigação principal nascida de fato ge- rador perfeitamente ocorrido e capaz de produzir os efeitos que lhe são próprios. As providências no sentido de promover a nacionalização dos bens não extinguem o Crédito Tributário, nem muito menos a obriga- ção tributária principal já constituída, mas só, e então somente, o próprio Regime Aduaneiro Especial. As exigências documentais relativas ao processo de na- cionalização do bem vêm atender às necessidades de controle das impor- tações, traduzindo porém uma operacão simbólica de importação, cujo objeto na realidade já se encontra em território nacional. Não se pode ter por real uma operacão ficta, destinada apenas a formalizar e legalizar uma situacão preexistente, que já não encontra abrigo em qualquer modalidade especial de Regime Aduaneiro. Por outro lado, entender que o despacho para consumo de mercadorias ingressadas no país em regime suspensivo de tributação de- ve ser tratado isoladamente, desvinculando-o da situação de fato, a qual lhe deu origem, equiparando uma operação meramente simbólica, a uma importação comum, implica o entendimento de que seria licito aco- lher importacões sem objeto, relacionadas a meras transações documen- tais. E nesse ponto, é de se perguntar: Qual o momento da ocorrência do fato gerador do IPI, igualmente incidente sobre a opera- ção? Deslocaria-se esta também para a data do registro da D.I. de na- cionalização? Impossível, eis que o fato gerador desse tributo, quando incidente na operacão de importação, é o desembaraço da mercadoria, e o desembaraço da mercadoria ocorreu exatamente quando se permitiu seu ingresso, ainda que a título precário, no território nacional. Quanto ta deprecição a que foi sujeitado o valor das mercadorias, não encontra esta previsão legal capaz de ampará-la. Tan- to assim, que em busca de tal amparo, o importador solicitou no anexo III da D.I. de nacionalização a aplicação de coeficiente de deprecia- ção, com base no art. 139 do R.A., ao qual absolutamente não se enqua- dra a situação em foco, por tratar de hipótese distinta, relacionada à transferência a terceiros de bens importados com isenção vinculada & pualidade do importador- 8 -JLI.OdU Ac. 302-33.293 Ressalte-se que a questão ora analisada não guarda qualquer semelhança com a importação de bens usados, a qual merece tratamento especial por tratar-se, em principio, de importação proibi- da. A propósito da depreciação encontra-se o disposto no PN nr. 45/79, que assim dispõe: " Inadmissível, para fins de eventual despacho para consumo, o reajuste do valor de bens admitidos temporariamente que te- nham sofrido depreciação em função de uso, salvo se decorrentes de in- cêndio, naufrágio ou qualquer outro sinistro. 1 - Pretende-se saber, na hipótese de um bem admitido temporariamente ter sofrido, em face do uso, depre- ciação de seu valor, se esta depreciação pode ser considerada para fins de obtenção da base de cácu- lo a ser utilizada em uma eventual nacionalização do bem. An 2 - O Decreto nr. 76.055 ("), de 30 de julho e 1975, regulamentando os artigos 75 a 77 do Decreto-Lei nr. 37 ("), de 18 de novembro de 1965, dispõe, em seu artigo 6o. que o regime de admissão temporária será efetivado por despacho da autoridade fiscal, em requerimento no qual o interessado, ou seu pro- durador, descreverá a mercadoria, indicando o nome comercial ou científico, seu valor, quantidade e peso, classificação da Tarifa Aduaneira no Brasil, montante dos tributos suspensos, bem como o prazo pretendido para a permanência dos bens no Pais e a finalidade em que serão utilizados: 2.1. - Mais adiante, no artigo 11, estabelece, para garantia do pagamento dos referidos tributos suspensos, a exigência de depósito prévio ou termo de responsabilidade com fiança, e, em seguida, no artigo 12, determina taxativa--, mente as hipóteses de reajustes do valor dessa garantia: dano sofrido em virtude de incêndio, naufrágio ou qualquer outro sinis- tro. 3 - A <ratio essendi) do regime de admissão temporária é permitir a permanência no Pais de determinados bens por prazo de tempo fixado, devendo, conseguin- te, em principio, ocorrer o retorno ao exterior até o termo final previsto: 3.1. - Constituem, portanto, meras eventualidades, em função do regime especial em estudo, as diversas hipóteses de não retorno do bem, previstos nos incisos II a VI do artigo 13 do Regulamento em questão, inclusive o des- pacho para consumo. :9 Rec. 117.590 Ac. 302-33.293 4 - Então, levando-se em consideração que a legislação enunciou taxativamente o único evento idôneo para fins de reajuste do valor da garantia do retorno dos bens ao exterior (finalidade precípua do regi- me), há de se concluir que, na eventualidade de despacho para consumo, qualquer reajuste, em função da depreciação do valor do bem, somente será admi- tida em decorrência daquele mesmo evento, ou seja dano sofrido em virtude de incêndio, naufrágio ou qualquer outro sinistro." Respaldando o que se disse, a titulo ilustrativo, men- cione-se a legislação que dispõe sobre as Zonas de Processamento de Exportação quando enfoca o tratamento tributário das empresas instala- das em tais ZPE. Assim, já a primeira legislação a respeito, o Decre- to-lei nr. 2.452/88 dispunha no parágrafo único de seu art. 11: "Pará- - grafo Primeiro - Para fins de apuração do lucro tributável a empresa não poderá computar, como custo ou encargo, a depreciacão de bens ad- quiridos no mercado externo" (grifo meu). A mais recente legislação a respeito, Lei nr. 8.396, de 02.01.92, alterou profundamente o Decreto-lei acima citado mas manteve a vedação através de seu art. 11, parágrafo lo., que preconiza da mes- ma maneira: "Para fins de apuração do lucro tributável, a empresa não poderá computar, como custo ou encargo, a depreciação de bens adquiri- dos no mercado externo". Na mesma linha, a legislação sobre "leasing", aliás ci- tada na decisão singular, prevê que só pode suportar a depreciação o proprietário do bem. No caso, vertente, conforme apregoa a própria recorren- te, ela jamais deteve o pleno domínio desse bem durante a vigência do regime de admissão temporária. Em contraponto com a legislação acima citada o próprio Regulamento do Imposto de Renda, baixado pelo Decreto nr. 1.041, de 11.01.94, em seu art. 249 reafirma a sistemática legal sobre deprecia- ção ao dispor. "A empresa instalada em Zona de Processamento de Expor- tacão - ZPE não poderá computar, como custo ou encargo, a depreciação de bens adquiridos no mercado externo". Invocamos outros campos legais, não porque julguemos que se apliquem diretamente ao caso em exame, mais para evidenciar que há uma clara lógica na legislação tributária limitando a depreciação aos casos de isenção ou redução de tributos, certamente por razões econômicas e contábeis relacionadas com os interesses nacionais e com a total propriedade dos bens. Neste ponto concluímos, que a depreciação de bens en- trados no pais sob o regime de admissão temporária não é passível de aceitação quando de seu eventual despacho para consumo. E se assim é, não o é por força de interpretação míope, mas porque a lei assim o dispõe claramente. Quando a lei o desejou a possibilidade foi expressa claramente, como no caso das isenções e reduções. Se a lei o quisesse, por que não teria autorizado uma depreciação, ano a ano, para o pró- prio termo de responsabilidade? Se ela quisesse contemplar o bem en- trado sob regime de admissão temporária não necessitaria esperar o fi- nal do termo de responsabilidade e livraria o beneficiário, no geral, de pesados encargos financeiros. Ac. 302-33.293 Por outro lado há razões ponderáveis para que o DECEX conserve no despacho para consumo o mesmo valor do despacho inicial de admissão temporária. Basta atentarmos para o art. 27 da Portaria 08/91, após as alterações posteriores: "Não será autorizada a importa- ções de bens de consumo usados". Se fosse aceita a depreciação aquele órgão estaria fazendo do dispositivo citado letra morta. Cumpre, ainda, ressaltar que apenas os procedimentos descritos nos incisos II a III do art. 307 do Regulamento Aduaneiro não obrigam ao pagamento dos tributos suspensos, quando da revogação do Regime Admissão Temporária. Confundir, portanto, a revogação do regime especial de I admissão temporária com a extinção do crédito tributário, cuja exigi- bilidade manteve-se suspensa até então, seria transformar em beneficio isencional um beneficio de outra natureza, do qual valeu-se a recor- rente por período que, inclusive, extrapolou o disposto no parágrafo lo. do art. 298 do R.A., mesmo sem atender ao disposto no parágrafo 2o. do art. 297 desse mesmo regulamento. A questão, como se vê, não envolve maiores questiona- mentos no que se refere ao método de valoração aduaneira. Simplesmente está-se exigindo o cumprimento da obrigação principal nascida da efe- tiva importação das mercadorias ora nacionalizadas, mediante a cobran- ça do crédito tributário até então suspenso, calculado com base nos valores declarados pelo próprio importador tanto na D.I. referente à admissão temporária, quanto na própria G.I. emitida para acobertar o despacho para consumo. Por outro lado, o valor consignado na G.I., o foi pelo próprio importador que, se discordante da exigência do órgão emissor, poderia ter se valido de medida judicial que obrigasse a emissão do documento com os valores que considerasse corretos. Cumpre observar quanto ao Auto de Infração que o cálcu- lo do montante a ser recolhido deve ater-se à data do registro da DI de consumo, sendo incabível que se tome por base a data do registro da DI referente à Admissão Temporária. Por tal razão devem os cálculos referentes aos juros de mora ser revistos, como aliás pretende legiti- mamente a recorrente. Quanto à multas capituladas no inciso I do art. 4o. da Lei 8.218/91, e 364 , II, do RIP/82, considero procedente sua comina- ção, visto decorrer o não recolhimento dos tributos devidos de prática infracionária, relativa à declaração inexata do valor tributável, co- metida com o fito de burlar suas obrigaçõs fiscais, a que aliás esta- mos todos obrigados. Por tudo que foi exposto voto no sentido de se dar pro- vimento parcial ao recurso, para excluir do crédito tributário corres- pondente a apropriação incorreta referente ao período em que a exigên- cia estava legalmente suspensa. Sala das sessões, 27 de março de 1996. • ELIZABETH !'"IA VIOLATTO - Relatora designada SERVICO PÚBLICO FEDERAL REC. 117390. AC 302-33.29.3 VOTO VENCIDO • Como se verifica do Relatório ora exposto, o litígio restringe-se à correta fixação do valor aduaneiro de mercadoria ingressada no País em 14/03/89, em regime especial da "Admissão Temporária", que pode resultar na manutenção ou não da exigência tri- butária, juros moratórios e penalidade aplicada pelo Fisco contra a Recorrente. Ressalta deste processo, inicialmente, que por sucessivas autorizações da Autori- dade competente, a mercadoria envolvida permaneceu no país, sob í égide do citado regime especial, por mais de 5 (cinco) anos, o que não é normal em tal regime. O Regulamento prevê que o regime será concedido por período de até 1 (um) ano, prorrogável por isual período não superior a 1 (um ano). Somente em casos es- peciais pode ser concedida nova prorrogação, até o limite de 5 (cinco) anos, conforme arts. 250 e 298, § 1°, do R.A., ressalvado o disposto no § 2°, do art. 297 do mesmo Regulamento. Se assim aconteceu, forçoso se torna reconhecer que ao Governo Brasileiro inte- ressou tal Situação, certamente em virtude da finalidade do material envolvido que es- tava voltada para a fabricação de outras mercadorias para a exportação o que signifi- ca, dentre outras coisas, a entrada de divisas Rara o país e recebimento de outros im- postos, que não o de importa9ão. Afaste-se, portanto, qualquer insinuação no sentido de que a Importador benefi- ciou-se, exclusivamente, pela longa permanência da mercadoria no regime de admis- são temporária. Dito isto, faço minhas as palavras o Nobre Conselheiro Dr. Luis Antônio Flora, proferidas em julgamento de outro processo semelhante, quando diz: "Em síntese, os fatos acima apontados indicam que, de acordo com o artigo 307, inciso V, do Regulamento Aduaneiro, aquele regime especial de admis- são temporária foi efetivamente cumprido e Concluído, o que implica na libe- ração da garantia e baixa do citado Termo de Responsabildiade. Assim, tudo o que era devido naquela importação temporária, deixou de ser no momento da extinção do regime especial, ou seja, na data do pedido da Guia de Importação para a nacionalização dos bens. — - A complexidade da questão começa neste ponto, eis que, o fato gerador dok 12 _ SERVICO PÚBLICO FEDERAL REC. 117.590. AC 302-33.293Z imposto de importação das mercadorias despachadas para consumo ocorreu, efetivamente, no momento da entrada deites no território nacional, ou seja, quando do deferimento da admissão temporária. Assim me resta concluir que na hipótese houve a ocorrência de dois fatos ge- radores, sendo um quando da admissão temporária (importação a titulo não definitivo), cujas exigências cumpridas fizeram deixar de existir a obrigação principal, e, outro, quando despachado para consumo e nacionalizadas as mercadorias (importação a titulo definitivo), ensejando, dessa maneira, uma nova obrigação tributária. Por decorrência, as obrigações tributárias nascidas do segundo fato gerador também são diferentes, porque ocorridas em épocas diferentes e sujeitas a dispositivos legais diferentes.. Ainda por decorrência, a nacionalização e o conseqüente despacho para consumo não devem ser havidos como mera exe- cução do Termo de Responsabilidade assinado quando do primeiro fato gera- dor; tanto isso é verdade que a Fiscalização lavrou o Auto de Infração que ora se discute ao invés de executar referido Termo. O regime de admissão tem- porária deve ser havido, insista-se, como extinto quando do momento do re- querimento da guia de importação e o novo regime a partir do registro da D.I. com o conseqüente nascimento de nova obrigação tributária, sujeita eventual- mente a novas disposições legais. Porém, como aceitar a ocorrência do segundo fato gerador, uma vez que a mercadoria já se encontrava em território nacional e, segundo o aniso 1 0. do Decreto-lei 37/66, tal circunstância é dada como constitutiva do fato gerador ? O próprio Decreto-lei 37/66 traz a previsão e a resposta para essa situação, conforme se depreende do seu artigo 23, onde está escrito que "quando se trata de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da Declaração de Impor- tação..." Além disso, mencionado Decreto-lei, em seu art. 77, prevê a possibilidade do despacho para consumo dos bens entrados em território nacional sob o regi-, me de admissão temporária. Isso quer dizer então que a própria lei visualiza a possibilidade de ocorrer o fato gerador de uma mercadoria já ingressada em território brasileiro, estabelecendo-se, assim, um critério formal para sua ocorrência. Sobre o assunto, leciona Sebastião de Oliveira Lima, em seu livro "O fato ge- rador do imposto de importação na legislação brasileira" (pag. 159), que: 13 _ gr SERVICO PÚBLICO FEDERAL REC. 117.590. AC 302-33.2943. "Quando é formalizado o termo de responsabilidade há ocorrência do fato gerador, mas submetida a uma condição resolutiva, que é o despacho da mercadoria para consumo interno. Ocorrida essa condição, surge uma fic- ção retroativa, em virtude da qual o fato é considerado como . se nunca ti- vesse existido. Volta tudo ao antigo estado, como se a obrigação nunca ti- vesse existido, preleciona Aliomar Baleeiro. Assim, o despacho para con- sumo resolve o momento da ocorrência anterior, como se nunca tivesse existido, permanecendo apenas, o aspecto nuclear do fato gerador, que é o ingresso da mercadoria no território nacional. Ao ser registrada, na repar- tição fiscal, a declaração de importação para consumo, há a ocorrência do fato gerador, vigorando a legislação então vigente. Resulta daí que, no caso da admissão temporária, em sendo a mercadoria devolvida ao exte- rior, o momento da ocorrência do fato gerador é a ocorrência da assinatura do termo de responsabilidade; sendo ela despachada para consumo, o mo- mento da ocorrência é o da declaração de importação na repartição adua- neira." Analisando o mesmo assunto, Osiris Lopes g14 in "Regimes Aduaneiro Es- peciais", entende este mesmo fenômeno de forma mais singela. Prefere enfa- tizar a existência de dois elementos temporais (termo de responsabilidade e registro da DI), sendo que o segundo anula o *primeiro. Com efeito, dis "in verbis" (pag 89): • "Veja-se que o fato gerador do imposto de importação é a entrada da mer- cadoria estrangeira no território nacional. Entretanto, a lei elege, por fic- ção, um momento adiante para fixar o seu elemento temporal - o despacho para consumo. No caso dos regimes aduaneiros suspensivos, será o da as- sinatura do termo de responsabilidade quando exigido, ou da declaração para o regime. Todavia, as mercadorias podem ser, ao invés de reexporta- das, despachadas para consumo. Neste caso, o elementos temporal, apre- sentação do despacho para consumo, sobrepõe-se ao anterior e dá ensejo a • novo lançamento - importantíssimo se tiver ocorrido mudança nos . ele- mentos da relação jurídica, como a base de cálculo, a alíquota e o sujeito passivo - que tem a propriedade de fazer desaparecer o elemento temporal anterior, tendo em vista que a ficção instituída tem esse efeito." Para esse autor não há propriamente uma anulação, por ficção, do fato gera- - - - dor ocorrido quando da admissão temporária. O que há é a anulação do cri- 14 Ó/ SERVICO PÚBLICO FEDEFtAL REC. 117.590. AC 302-33.293 tério temporal anterior, eis que, quanto aos demais, continuam a coexistir'. Mas ambos concordam em que nasce uma nova obrigação tributária a partir daí. Dessa maneira, parece-me inegável, portanto, que, seja quando do primeiro fato gerador (admissão temporária), seja quanto do segundo (despacho para consumo) o elemento material (entrada da mercadoria no país) é o mesmo. Neste ponto os dois autores acima citados concordam. O que muda, no des- pacho para consumo, é o elemento temporal, uma vez que o registro da DI de despacho para consumo vai ocorrer em outro tempo e, por isso, vê-se que o registro da DI de despacho para consumo vai ocorrer em outro tempo e, por isso, como ressalta °siris Lopes Filho, o fato é importantíssimo, uma vez que, ocorrendo em outra época, nela podem esta vigiando outras leis, outros critérios aduaneiros e, ainda, outro sujeito passivo. À vista disso, quando da ocorrência do despacho para consumo (registro da DI relativa à nacionalização) podem variar, em relação ao termo de responsa- bilidade (fato gerador anterior), as seguintes circunstâncias: a) sujeito Passivo (na admissão temporária não existe a figura do importador e, sim, a do con- signatário; no despacho para consumo surge o importador. É por essa razão que o sujeito passivo pode ser também diverso; b) regime de tributação; c) sistema de classificação; d) alíquota; e, e) valor aduaneiro. Assim, concluo que há de fato, dois fatos geradores, porém, só o critério ma- terial seria o mesmo para ambos. O elemento temporal é que seria distinto, ocorrido em outra época, ensejando, assim, que o segundo fato gerado possa_ . estar sob a égide de legislação aduaneira distinta do primeiro, tais como crité- rios de classificação, alíquotas e até mesmo leis distintas que fixam o valor aduaneiro. Talvez por esta razão ó Ato Declaratório CCA 45/86, esclarece que "...a Declaração de Admissão temporária não aproveita o despacho para consu- mo". Exige nova DI, uma vez que nasce nova obrigação tributária. Adotando-se o entendimento dos autores supra citados, trata-se de novo fato gerador, sujeito a novo lançamento, sujeito a novos critérios legais, podendo estar sujeitos a novos critérios jurídicos, inclusive o valor aduaneiro. Como apontado, após o registro da DI de mercadoria oriunda de admissão temporária, passa-se a novo lançamento, vinculado à legislação vigente na época da ocorrência desse segundo fato gerador, uma vez que, ainda que por• ficção jurídica, o aspecto temporal do fato gerador anterior desapareceu. Diante disso, tem-se o nascimento de nova obrigação tributária, resultante 25 - SERVICO PÚBLICO FEDERAL- REC. 117390. AC 302-33.293 desse novo fato gerador. Pois bem, diante de uma nova situação jurídica, patente é a controvérsia nos autos relativamente à questão do valor da mercadoria internada. Enquanto a Fiscalização atribui o valor declarado na DI anterior, a Recorrente apega-se em depreciação baseada no artigo 139 do Regulamento Aduaneiro. Nesse ponto, entendo que não assiste razão a nenhuma das partes. Em pri- meiro lugar, é evidente que o valor da mercadoria internada, diante dessa no- va situação jurídica já não é o mesmo quando da admissão temporária. Aliás, o próprio Regulamento Aduaneiro admite a redução do valor dos bens admi- tidos em admissão temporária quando forem danificados, total ou parcial-- •_ mente, por motivo de incêndio, naufrágio ou qualquer outro sinistro. Tal re- dução deverá ser sempre proporcional ao montante do prejuízo e depende de apresentação por parte do interessado, de laudo pericial de órgão oficial com- petente. Ora, neste ponto entendo que o Regulamento Aduaneiro ao prever somente a redução do valor dos bens admitidos temporariamente em razão apenas dos sinistros que menciona, o fez com propósito, pois, tais circunstâncias sempre ocorrem na vigência do regime. Assim, o Regulamento jamais poderia, neste ponto, prever a reavaliação de um bem cujo regime foi extinto, como é o caso da admissão definitiva. Destarte, resta-me estabelecer qual o valor aduaneiro da mercadoria despa- chada pela DI constante do processo, isso nos termos das regras do Acordo de Valoração Aduaneira, aprovado pelo Decreto Legislativo n° 9/81 e pro- mulgado pelo Decreto 92.930/92. Sobre o assunto, diz o item 10.6 do Parecer Normativo n° 53/87 que "no des- pacho para consumo de bem importado sob regime de admissão temporária, o valor deve pautar-se pelas disposições do Acordo de Valoração Aduanei- ra... e pelo estabelecido na Norma de Execução CCA/CST/CIEF n° 25, de 21/7/86". Desta determinação infere-se que o valor do termo de responsabili- dade, averbado quando da entrada da mercadoria no regime de admissão temporária, não deve ser utilizado quando do despacho Para consumo. Pode até ser que, adotando-se o Acordo de Valoração, esse valor venha a ser o mesmo. Mas, no despacho para consumo, o valor a ser encontrado deve se- guir, necessariamente, as normas do citado Acordo. • Deste raciocínio constata-se, de início, que não tem a menor procedência a aplicação da desvalorização contida na DI juntada ao presente processo, ba- seada na tabela constante do referido artigo 139 do Regulamento Aduaneiro, 16 SERVICO PÚBLICO FEDERAL _ REC. 117.590. AC 302-33.29:3 pretendida pela Recorrente, uma vez que não ,guarda qualquer relação com o • Acordo do GATT. A redução de 90% do valor inicial não corresponde a ne- nhum dos métodos de valoração dispostas no Acordo. Por outro lado, a im- posição do Auto de Infração, de exigir o mesmo valor adotado quando da ad- missão temporária, também não surda conformidade com citadas regras. Imposta saber, pois, qual o valor da mercadoria nos termos desse Acordo, no momento do registro do despacho para consumo. Em primeiro lugar, a operação realizada pela Recorrente foi efetuada sem co- bertura cambial o que leva a crer efetivação de uma doação. Logo, o primeiro • método do Acordo não pode ser utilizado uma vez que ele se refere a transa-- ção, assim entendido como uma compra e venda. Os métodos impostos pelo GATT são, obrigatoriamente, seqüênciais, não sendo permitida qualquer inversão. Assim, passo à análise do segundo e ter- ceiro, em conjunto, por enquadrarem certa correlação, pois referem-se, res- pectivamente, a mercadorias idênticas ou similares. No caso em exame, tra- tando-se de ferramentas próprias para a fabricação de produtos - ao que acre- dito - exclusivos da Recorrente, parece-em inaplicáveis ambas as regras, por- que dificilmente encontraria idênticas. Duvidosa também, parece-me, a pro- cura de similar. Entretanto, não se despreza uma pesquisa para saber da apli- cabilidade desses métodos. De minha parte, prefiro partir diretamente para o método seguinte, o quarto, que cuida do valor de revenda. Para aplicação de cada um desses métodos existem no âmbito da Secretaria da Receita Federal, Instruções Normativas e Normas de Execução, as quais entendo aplicáveis ao caso em questão (IN 39/94 e NE 3/94). Diante de todo o exposto, entendo que o valor real da mercadoria a integrar a base de cálculo do imposto devido deve ser apurado através de perícia técnica, através do INT, como requerido pela Recorrente e, assim acontecendo, levanto preliminar de conversão do julgamento em diligência ao referido órgão, através da repartição adua- neira de origem, para a adoção das providências pertinentes. Um vez vencido na preliminar levantada, voto no sentido de dar parcial provi- mento ao Recurso para : a) Mandar reformular a base de cálculo do I.P.I., após apuração, através de exa- me técnico pelo INT, do valor real (FOB) da mercadoria no momento do registro da D.I. para consumo (nacionalização). 17 SERVICO PÚBLICO FEDERAL REC. 117.590. AC 302-33.29:4: b) Julgar improcedente a penalidade aplicada, capitulada no art. 4°, inciso I, da Lei n°. 8.218/91, por inaplicável à espécie; c) Cancelar a exigência de juros de mora lançados no Auto de Infração, pois que os mesmos só se tornam devidos após o trânsito em julgado de sentença administrati- va que considerar devido crédito tributário e após vencido o prazo para recolhimento do respectivo débito; Sala das Sessões, 27 de março de 1996 PAULO ' RTO CUCO ANTUNES • - lator. 18 Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10831.001019/93-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 1994
Ementa: BENEFÍCIO FISCAL - CONIN - REDUÇÃO. Mercadoria Importada para fins de comercialização (Revenda), não prejudica o benefício concedido à Importadora, de redução de 25% dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, desde que não implique no descumprimento dos compromissos assumidos nos artigos 2 e 3 da Resolução CONIN n. 014/86. Recurso provido em seu mérito.
Numero da decisão: 302-32857
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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AreoRDA0 302-32.857 Recurso n2.: 115.830 Recorrente: • ELEBRA S.A. ELETRONICA BRASILEIRA Recorrid ALF - VIRACOPOS - SP BENEFICIO FISCAL - CONIN - REDUÇAO. Mercadoria impor- tada para fins de comercialização (REVENDA), não pre- judica o benefício concedido à Importadora, de redu- ção de 25% dos Impostos de Importação e sobre Produ- tos Industrializados, desde que não implique no dee- cumprimento dos compromissos assumidos nos artigos 2 e 3 da Resolução CONIN n. 014/86. Recurso provido em seu mérito. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as • preliminares arguidas pela recorrente; no mérito, por maioria de vo- tos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Elizabeth Erni- , lio Moraes Chieregatto e Jorge Climaco Vieira, que negavam provimen- to, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 30 de setembro de 1994. Idd,eh‘ CAMPELLO TO - Presidente em exercício _-- P AULO ROBERTe/m,C0 ANTUNES - Relator 4.~ CLAUDIA REGI A GUSMAO - Procuradora da Faz. Nacional VISTO EM O 7 DEZ 1994 • -, 2 . Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: RICARDO LUZ DE BARROS/ BARRETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente) e LUIS ANTONIO FLORA. iii , I • ; mr, : 111/ . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -2-• • MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA. RECURSO N: 115.330 - ACORDA() N 302-32.857 RECORRENTE: ELEBRA S/A - ELETRONICA BRASILEIRA. RECORRIDA : ALF - VIRACOPOS/SP. RELATOR : CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATORI Q A empresa ELEBRA S/A ELETRONICA BRASILEIRA foi autuada pela Alfândega de Vicacopos/SP, pelos fatos e enquadramento legal -- descritos no campo 10 do Auto de Infração de fls. 01 - verso, ver- bis: "Em ato de revisão aduaneira de que tratam os artigos 45.5 a 457 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85, foi verificado que a empresa ELEBRA MICROELE-' TRCNICA Ltda, que foi incorporada pela empresa qualifi- cada no anverso, ao proceder a importação consubstancia- da na D.I. 009352 de 18/08/88, o fez ao amparo da Lei 722/84 e resolução CONIN n 014/86 a qual, em seu arti- go 1 estabelece os benefícios aos quais tem direito, a empresa, para aprazada e fiel execução do projeto de li- cenciam, digo, desenvolvimento e produção de componentes semicondutores. Ocorre que as mercadorias licenciadas pela guia de importação n 301-88/000378-0, constante da adição n 001 da D.I. acima mencionada, foram importadas para a simples revenda, como se verifica no campo 13 da guia de importação aqui referida, o que evidencia fla- grante desrespeito ao ato de consseção dos incentivos fiscais e, desta forma, encontramos tributos recolhidos • a menor. Feio exposto, lavro o presente auto de infração para constituir o crédito tributário em favor da Fazenda Na- cional, cujo valor da diferença de tributos foi atuali- zada conforme tabela prática de conversão utilizada pelo Sistema de Arrecadação (SASAR) resultando 28,39 UFIR, valor este acrescido de juros e, também, agravado péla multa de 1007. prevista no artigo 18 da Lei 7232/84." i C) crédito tributário lançado no A.I. de fls. 01 consti- tui-se de: Imposto de Importação e I.P.I.; juros de mora; multa (1007.) sobre ambos os impostos, capitulada no art. 18 da Lei: n 7232/84. A mercadoria envolvida, descrita no Anexo II da D.I. n 009352/88 anexa por cópia (fls. 05) consiste de: 3.000 (tres Mil) MICROESTRUTURAS ELETRONICAS (CIRCUITOS INTEGRADOS). • • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-Ç TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -3- REC. 115.830. AC. 302-32.857. A G.I. (cópia fls. 09 a 25, incluindo Aditivos e Extra- tos) atesta, em seu campo n 13, que a "aplicação da mercadoria" é para REVENDA - COD. 30-2. Com guarda de prazo a Autuada impugnou a exigenciã (fls. 29/39) alegando, em síntese, o seguinte: - Que na qualidade de empresa nacional e beneficiária de incentivos fiscais para microeletrônica, ao amparo da Lei n 7232/84 e Resolução CONIN n 014/86, importou \as mercadorias devidamente licenciadas pela G.I. n 301-88/000378-0, Declaração de Importação n 009352/88, recolhendo, com redução de 257., o Imposto de Importação e o I.P.I.; - Que, em primeiro lugar, não tem cabimento a revisão do LANÇAMENTO, o qual vem cercado de preceitos legais, go- zando, portanto, de presunção de legalidade e tem, por isso, caráter definitivo e executório. Dai, que só pode ser alterado nos casos previstos no art. 145 do CTN, on- de vislumbra-se a possibilidade do ato de revisão, de iniciativa de oficio da autoridade administrativa, desde que com fundamento nas hipóteses previstas no art. 14 do mesmo texto legal; • - Que, entretanto, a justificativa apontada pelo fisco para a lavratura do presente Auto . de Infração, não se enquadra a nenhuma das hipoteses previstas no mencionado artigo e, sendo assim, não há que se falar em revisão de lançamento; • - Que, além disso, acerca da impugnação do valor adua- neiro, bem como da classificação tributária da mercado- ria, o art. 50 do Decreto-lei n 37/66 e o art. 447 do Decreto n 91.030/85 estipulam o prazo continuo, fatal e perem qtbrio de. 5 (cinco) dias; - Que tal prazo legal é uma garantia necessária às em- presas que exercem atividade de importação, de que não haver revisão de lançamento após o recolhimento dos im- postos e expirados os prazos contidos nos decretos su- pracitados, o que se faz necessária para que a mercado- ria importada possa ser vendida por um preço, no qual seja incluído o real valor dos encargos tributários; - Que referido preceito de ordem pública deve ser res- peitado pelas autoridades alfandegárias, que não podem, após vários anos da conferencia aduaneira, modificar a 1 -2g.p MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 115.830. AC. 302-32.857. posição tarifária da mercadoria, inclusive quando o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses especificadas nos diversos incisos do art. 149 do Código Tributário Nacional; - Que transcreve Sentença de primeiro grau, confirmada no Recurso Extraordinário n 104.226-5 - Santa Catarina', concedendo a segurança para a importadora (fls. 32); - Que, na espécie, o procedimento adotado pelo fisco, de qualquer forma, é desarrazoado; - Que a Lei 7232/84 determina como instrumento da Poli- ... tica Nacional de informática, dentre outros, a institui- ção do regime especial de concessão de incentivos tribu- tàrios e financeiros, em favor de empresas nacionais, destinados ao crescimento das atividades de informática; - Que dispondo a esse respeito, o artigo 13 da aludida Lei faculta ao CONIN (Conselho Nacional de Informática e Automação), visando atender as diretrizes constantes do Plano Nacional de Informática e Automação, conceder, em conjunto ou isoladamente, os incentivos . que menciona; (fls. 33) - Que a legislação supra-mencionada, ao dispor sobre o beneficio da redução de 25% do IPI e do II na importação de componentes, em nenhum momento condicionou o mesmo à destinação dos materiais ao ativo fixo da empresa. Aper- nas restringiu tal beneficio às mercadorias sem similar nacional; • - Que todos os pressupostos para utilização do beneficio foram atendidos, quais sejam: - A mercadoria importada não tem similar nacional; - A empresa é de capital nacional, cujo o objeto social é a fabricação, compra e venda, importação e exportação de componentes eletrernicos e semicondu- tores; - A atividade em questão atende as necessidades pa- ra a execução do projeto de desenvolvimento e pro- dução de componentes semicondutores.; - Que posteriormente, a Resolução CONIN n 014/86 veio regular o disposto no art. 13 da Lei 7232/84, concedendo' especificamente á ELEBRA MICROELETRONICA LTDA., a redu- . • . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DECONTRIBUINTES . -5- REC. 115.830. AC. 302-32.857. cão de 25% da aliquotas dos Impostos sobre Importação e sobre Produtos Industrializados, incidentes sobre produ- tos acabados sem similar nacional; \ - Que como se denota do texto legal supra-transcrito (transcrição às fls. 34/35), não há restrição adi ional à utilização do beneficio concedido; - Que, vale ressaltar, a Resolução CONIN n 014/86 \não determina que os produtos acabados importados devam\ ser destinados ao uso próprio da empresa. Tampouco relacio- na tal destinação ao projeto de desenvolvimento e produ- ção de semicondutores; - Que, a propósito, tal resolução, quando vincula a des- tinação do produto acabado importado ao ativo fixo da empresa, no inciso IV do mesmo artigo, concede, então, a isenção total dos mesmos impostos e não mais a redução de 25%; - Que, à toda evidencia, o beneficio da redução de 257. das aliquotas de I.I. e I.P.I. aplica-se para qualquer produto acabado importado, desde que sem similar nacio- nA, menos para aqueles destinados ao ativo fixo, caso em que o beneficio não é a redução, mas isenção total; - Que, sob esse aspecto, não cabe ao fisco a tarefa de restringir um beneficio quando a própria legislação não o fez, além de não ser o mesmo competente para determi- nar que a atividade de revenda da mercadoria importada n o atende ás necessidades para a execução do projeto de • • des2nvolvimento e produção de componentes semiconduto- res, tanto mais quando o próprio CONIN, órgão competente para tanto, no faz tal distinção; - Que cumpre ainda esclarecer, neste ponto, que a Reso- lu0o CONIN 14/86 tem como fundamento não só a já men- cionada Lei 7.232/84, como também a Lei 7.463/86 que aproa o Plano Nacional de Informática e Automação e o Decreto n 92.187/85 que, em seu Capitulo VII, regula- mentou a concessão dos incentivos ao segmento da microe- letrtnica; (transcrição fls. 36) - Que, como já ponderado, mais uma vez não se vislumbra suporte legal para a pretensão fiscal de descaracterizar a atividade da empresa, como beneficiária do incentivo concedido pela Resolução CONIN n 14/86, devido a desti- nação da mercadoria; J/ \ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -6- REC. 115.830. AC. 302-32.857. - Que sobre examinar os incentivos fiscais em tela à luz de seus fundamentos, objetivam os mesmos criar condiOes q ue favoreçam o investimento privado em microeletrônica, reduzindo os custos e os riscos dos investimentos indus- triais tecnológicos, desenvolvendo a indástria nacional e proporcionando ao seu produto condiçbes de competiti- vidade e qualidade; - Que no intuito de atingir tais metas é que foram pre- vistas medidas como o beneficio fiscal em questão. A partir dai os tributos atendem não só a uma finalidade arrecadatória mas, principalmente, extrafiscal, cujo va- lor é inestimável, visto que possibilita o progresso de um determinado setor da atividade privada. Nessas cir- cunstâncias, a consecução de tais incentivos sobrepbe- se, à evidOncia, aos interesses do fisco; - Oue dai concluir-se que o Auto de Infração não pode ser mantido, seja por incablvel a revisão do lançamento ou pela aplicação do art. 447 do Regulamento Aduaneiro e, ainda, por ausÊncia de amparo legal, devendo, por conseguinte, ser afastadas as penalidades impostas. Requereu a Autuada, finalmente, a determinação de todas as diligéncias necessárias para comprovação da veracidade dos fa- tos expostos 2M sua defesa e a acolhida da mesma, julgando impro- cedente a ação fiscal. PreE,entes os autos ao Autor do feito, pronunciou-se este em favor da mánutenção do Auto de Infração, com os argumentos que, 111 em resumo, destaco: QU2 o lançamento goza de presunção de legalidade e tem caráter definitivo e executório, sendo efetuado ao arri- mo do artigo 142 do C.T.N. E ato administrativo priva- tivo da autoridade fiscal, só podendo ser alterado nos casos: previstos no art. 145 do mesmo C.T.N. Qualquer ato praticado por particular não pode ser confundido com o lanzamento definido no art. 142 do C.T.N.; - Que quando a Requerente alega que a revisão do lança- mento só poderia ser feita com base nas hipóteses do ar- tigo 149 do C.T.N., hã um deprimente equivoco com rela- ção ã interpretação da norma; - Que a autorização legal para a revisão do despacho aduaneiro encontra-se no artigo 54 do D.L. 37/66 com re- dação dada pelo D.L. 2472/88 e artigos 455 e 457 do Re- • . • •Iti" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.7- REC. 115.830. AC. 302-32.857. \gulamento Aduaneiro; \ - Que houve revisão do despacho aduaneiro e não do lan- çamento, até pelo fato de que o lançamento fiscal não havia sido efetuado; \ - Que por segurança jurídica, o legislador estabeleceu um prazo fatal para que a revisão fosse efetuada qual seja, 5 (cinco) anos a contar do registro da D.I. Art. 54 do D.L. 37/66 com a redação dada pelo D.L. 2472/88; Sobre o mérito, diz o Autuante: - Que a Lei 7463/86, que dispas sobre o I Plano Nacional de Informática e Automação estabelece, em seu 'item 4.2.9, que os incentivos previstos nos artigos 13 e 14 da Lei 7232/84 serão concedidos aos projetos de empresas nacionais que objetivem a capacitação tecnológica na produção de componentes eletrônicos e semicondutor, op- to-eletrônico e assemelhados, bem como seus insumos, desde que, em seus projetos de fabricação essas empresas estejam claramente comprometidas com a execução dos res-. pectivos processamentos físico-químicos. Desta forma, em que pese o estabelecido na Lei 7232/84, há que se consi- derar a modificação ou especificação introduzida pela Lei 7463/86, que é posterior; - Que a legislação mencionada (Lei 7463, Lei 7232/84, Decreto 92187/85, Resolução CONIN 14/86), ao dispor so- bre os incentivos fiscais, em todos os momentos trata de projetos que objetarem: Capacitação tecnológica, fabri- • c,..ação, pesquisa e desenvolvimento; - Que toda a legislação fala em projetos que devam res- peitar a Política Nacional de Informática que tem por objetivo a capacitação nacional nas atividades de infor':-. mica. O primeiro PLANIN estabelece, entre outros itens, em sua diretriz específica para microeletreinicai "Estimular projetos de empresas nacionais que tenham compromisso de desenvolvimento tecnológico e visem a participação em níveis crescentes do mercado brasileiro e direcionar os incentivos governamentais no sentido de dominar todo o ciclo tecnológico de microeletrônica"; - Que o item 4 do 1 PLANIN (Lei 7463/86) que trata da aplicação dos incentivos, estabelece: "A concessão de incentivos previstos na Lei 7232/84 terá por objetivo fomentar as atividades de pesquisa e desenvolvimento, a formo de recursos humanos, o desenvolvimento das in- . • ,;200N, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -8- REC. 115.830. AC. 302-32.857. dústrias de microeletrãnica; - Que, do exposto, pode-se observar que os objetivos dos incentivos outorgadas sto o desenvolvimento da indústria • de informática em nosso pais, com o consequente aumento da produção de bens de informática; - Que tais objetivos jamais seriam alcançados se as em- presas possuíssem benefícios fiscais para a importação de bons de informática e simplesmente os revendessem, no mercado interno, sem agregar qualquer valor ao mesmo, por meio de industrialização; - Que ao analisar a legislação mencionada fica claro que há vinculação dos produtos importados com beneficio fis- cal Eos objetivos de produção e desenvolvimento no campo da informática. Logo, no cabe à empresa que deseja go- zar os benefícios fiscais, atuar como um simples atra- vessador, e, assim, disputando de forma desleal com os demais comerciantes. Ademais, nesta situação estaria concorrendo de forma capital para aniquilar nossa indús- • tria nascente, utilizando-se, para isso, de benefícios que objetivavam exatamente o contrário; - Que à toda evidência é tamanha a preocupação com a produção que o legislador outorga isenção às máquinas,' equi gamentos, instrumentos e aparelhos destinados ao ativo fixo da e empresa e que terão grande importância no processamento dos demais bens importados com o fim de desenvolvimento ou produção de componentes obto-eletrô- nicos ativos; - Que fica sobejamente demonstrado que a legislação res- tringiu o beneficio fiscal àqueles bens utilizados em produção. - Que como estipula o art. 111, inciso II, do C.T.N. : Interpreta-se literalmente a legislação tributária que dispbe sobre outorga de isenção". Assim sendo, e por ser de competência da Secretaria da Receita Federal a inter- pretação e aplicação da legislação fiscal e correlata'• (Artigo 170 do Decreto 99244/90), é que a autoridade fiscal lavrou o presente auto de infração; - Que, finalizando, é de salientar que, apesar do louvá- vel esforço do ilustre patrono da importadora em defen- d0-1a, o processo 9547/86 da S.E.I. declinado da resolu-' çto C.O.N.I.N. n 14/86 não foi acostado para fazer pro- va Eqn defesa, quiçá por esclarecer a justeza da ação • 4104 /7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -9- REC. 115.830. AC. 302-32.857. fiscal e, ainda mais, a argumentação anterior é muito clara e elucidativa, demonstrando, de forma irresistí l -vel, a justeza e procedência da peça inicial do presente processo. Na mesmo sentido de argumentação vai o Parecer de 45/50, que integra a Decisto recorrida, encampado pela Autoridade "a quo", com pequenas discreptncias, com a seguir transcrevo: "(...)0 direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do pri- meiro dia do exercício seguinte em que o lançamento po- -- der ia ter sido efetuado, conforme estabelece o artigo 173 do CTN, Lei n 5.172/66 e no caso de reviso o arti- go 149 do mesmo diploma estabelece que esta poderá ser efetivada enquanto no ocorrer a decadência, cujo termo inicial é a ocorrência do fato gerador, conforme artigo 23 do DL. n 37/66 que no presente processo é o dia do registro da declaraçWo de importaçbo, portanto, o lança- mento efetuado neste interregno está dentro das formali- dades e tem eficácia assegurada. O despacho aduaneiro é atividade própria, que estabelece rito para o processamento do registro da Declaração de importação, conferência dos documentos que a embasam, conferência física da mercadoria, tudo culminando, se conforme, com o desembaraço aduaneiro, cujo rito estabe- lece que dispbe ainda de cinco dias para ser revista a conferência aduaneira, quanto ao valor e classificação tarifária conforme disposto no artigo 50 do DL n 37/66, o qual combina com o artigo 144 do mesmo diploma legal, 11110 estando claro pelos próprios textos destes dois disposi- tivos que no se confundem com a reviso aduaneira pre- visUA no artigo 54 do mesmo Decreto-Lei, como com as prerrogativas de o poder pCblico efetuar lançamento no prazu quinquenal. E enclçrgo da Secretaria da Receita Federal, por seu agentas competentes, interpretar e aplicar a legisla0o fiscal e correlata, na forma estabelecida no artigo 170 do Decreto n 99244/90, e quanto ao reconhecimento de isenço é esta efetivada em cada caso, por despacho da autoridade fiscal, na forma do art. 134 do Regulamento Aduaneiro, cuja interpretação dos textos que a outorgam, se fará literalmente, na forma estabelecida no artigo 111 do Código Tributário Nacional, não sendo defeso a estes servidores aquiescerem à equivocos cometidos pelos interessados ou por outras autoridades. • iskN MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -10- REC. 115.830.• AC. 302-32.957. A legislação que instituiu o PLANIN, entre outros itens estabelece diretrizes especificas para estimulação de projetos de empresas nacionais que tenham compromisso de desenvolvimento tecnológico e visem a participação em níveis crescentes, do mercado brasileiro, na direção do domínio de todo o ciclo da microeletrônica, razão pela qual, concede isenção para otimizar o complexo fabril destas empresas, sendo esta política incompatível com o uso dos incentivos fiscais, que em última instância mi- litéGn em favor da sociedade, nas atividades de revenda de produtos, pura e simplesmente". Com base no referido Parecer, a Autoridade singular Jul- gou a ação fiscal procedente e mandou intimar a Interessada a re- colher o débito ou apresentar Recurso a este Conselho. Tempestivamente apela a Autuada a este Colegiado, reite- rando toda a argumentação estampada em sua Impugnação de Lançamen- to, aduzindo o seguinte: - Que por todas as razbes expostas, suficientes por si só, verifica que a autuação efetivada contra a Recorren- te é totalmente improcedente. Ainda mais, tanto a deci- I são recorrida, como o relatório de fls., não justificam, concretamente, a recusa das razóes apresentadas pela Re- corrente, quando da impugnação inicial, relacionadas com a decadÊncia do direito de constituição do crédito tri- butário, quando aplicável, a impossibilidade de revisão fiscal, na hipótese deste procedimento administrativo; - Que limitaram-se, as autoridades julgadoras, em meia 0110 página, a invocar o disposto no Artigo 173 c.c. o artigo 149 da Lei n 5172/66 e artigo 23 do Decreto-lei 37/66, para legitimar a lavratura do auto de infração, sem apresentar qualquer documento, fato ou ato, que corrobo- re a exigOncia fiscal. Apresentaram meras alegaçbes, sem qualquer comprovação fática ou documental, que inva- lidasse as razhes da Recorrente. - Que é evidente o abuso de poder cometido pelas autori- dades julgadoras, com ofensa expressa ao artigo 37 da Constituição da República, que impele à Administração Pú- blica, o respeito, dentre outros, aos princípios da le- galidade e da moralidade; - Que comprovado que a Recorrente era titular de incen- tivos fiscais previstos na Lei 7232/84, confirmado e ra- tificado pela Resolução CONIN 014/86, inclusive para a importação de insumos destinados a revenda, não podendo, . e PMINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -11- REC. 115.830. AC. 302-32.857. a fiscalização, esponte própria, restringi-los, e autuar a Recorrente no suposto pressuposto de descumprimento das condiçbes prevista nos atos legais retro-citados, para eigir o crédito tributário previsto no auto de in- fração c)ra recorrido; - Que 1-1c) foi superada pela decisão recorrida as preli- minares arguidas relativas à impossibilidade de revisão fiscal apôs o prazo previsto no artigo 50 do Decreto-lei n 37/66. regulamentado pelo artigo 447 do Regulamento Aduaneiro, a decadência do direito de constituir o cré- dito tributário, quando ocorrida, haja vista a série enorme de autos lavrados pela Inspetoria de Viracopos, sem a acuidade necessária. Enfocados as principais questbes deste processo, concluo o Relatório. • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -12- • REC. 115.830. AC. 302-32.857. VOTO O processo em questão em tudo se assemelha ao aqui jul- gado, objeto do Recurso n 115.711, da mesma Recorrente, havendo diferença apenas nas datas correspondentes ao registro das D.Is., desembaraços aduaneiros e ciência dos Autos de Infração pela Au- tuada. Assim acontecendo, tendo procedido à alteração das men- cionadas datas, transcrevo, a seguir, o mesmo Voto que proferi no referido Recurso, que igualmente aplico ao presente caso: "Com relação à preliminar levantada pela Recorrente de impossibilidade de revisão fiscal após o decurso do prazo estabe- lecido no art. 50 do Decreto-lei n. 37/66, concluo que no lhe assiste razão. O mencionado dispositivo, já alterado pelo art. 2 do D. Lei n. 2472/88, estabelecia que a impugnação de "valor aduaneiro ou classificação tarifária da mercadoria deveria ser feita dentro de 5 (cinco) dias, depois de ultimada a conferência aduaneira, na forma do regulamento". O caso em questão não se enquadra, efetivamente, em tal hipótese, pois aqui não se discute o valor aduaneiro ou a classi- ficação tarifária da mercadoria, mas sim o reconhecimento do di- reito ao beneficio fiscal sobre a importação (redução de impostos) estabelecido em lei. 411 Assim acontecendo, rejeito a preliminar arguida. Por outro lado, entendo também que o lançamento efetuado pela repartição aduaneira de origem não se encontra prejudicado pelo instituto da Decadência, senão vejamos: A Lei n. 5.172/66, (Código Tributário Nacional), em seu art. 173, inciso I, estabelece: "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública consti- tuir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício se- guinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;". • 4jr>, V.4‘' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -13- REC. 115.830. AC. 302-32.857. Por sua vez, o Decreto-lei n. 2472 de 01/09/88, em seu art. 4, dando nova redação ao art. 138 do D.Lei n. 37/66, assim determina: "Art. 138 - O direito de exigir o tributo extin- gue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado'. Parágrafo tnico - Tratando-se de exigência de di- ferença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuado." Examinando a Declaração de Importação que integra os au- tos por cópia, verifica-se que o seu registro na repartição adua- neira, bem como o desembaraço aduaneiro, ocorreram em AGOSTO de 1988. Contando-se o prazo a partir do primeiro dia do exercí- cio seguinte - 1 de janeiro de 1989 -, caso do inciso I, do art. 173 do CTN e art. 138, "caput", do D.Lei n. 2.472/88, temos que o quinquénio correspondente completou-se somente no dia 31 de de- zembro de 1993. De outro modo, levando-se em consideração o parágrafo único do art. 138 do D.Lei n 37/66, com a nova redação dada pelo art. 4. do D.Lei n 2.472/88, acima transcrito, temos que o paga- mento foi efetuado, certamente, concomitantemente ou após o regis- tro da D.I., ocorrido em agosto de 1988. Neste caso, o prazo a que se refere o citado dispositivo só se exauriu, óbviamente, a partir de agosto de 1993. Para ambos os casos, como a ciência do Auto de Infração pela Recorrente, momento em que se aperfeiçoa o lançamento, ocor- reu antes do decurso do prazo em questão, ou seja, em 18/06/93 (AR fls.28), temos que não decaiu o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário. Quanto ao mérito, verifica-se que o Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN, por delegação de competência que lhe foi determinada por lei, através da Resolução n. 014/86 tor- nada pública por ato do então Sr. Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, 'através publicação em Diário Oficial do dia 25/09/86, concedeu à ELEBRA MICROELETRONICA S.A., dentre outros, os seguin- tes benefícios fiscais: • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -14- REC. 115.830. • AC. 302-32.857. "Art. 1 - I - Reduç(o, nas percentagens abaixo indicadas, das aliquotas dos Impostos sobre a Importação e sobre Produtos Industrializados, nos casos de importação, sem similar nacional, inciden- tes sobre: c) produtos acabados - 257. (vinte e cinco por cento) II - ...omissis... III- Redução, nas percentagens abaixo indicadas, da alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários, incidentes sobre as operações de câmbio vin- culadas ao pagamento de: c) produtos acabados de origem externa - 257v (vinte e cinco por cento)." Trata-se, como se verifica, de isenção subjetiva outor- gada à Recorrente, condicionada a uma série de exigências estabe- lecidas nos arts. e 3 da citada Resolução. O descumprimento de tais exigências sujeita a Beneficiária não só a perda do bene- fício, como a cobrnça dos tributos devidos atualizados e imposi- ção de penalidades. áln Não existe, na referida Resolução, qualquer restrição à comercialização dos produtos indicados, em prejuízo do gozo do be- neficio de redução de 25% das alíquotas incidentes sobre o I.I. e o I.P.I. pela Empresa favorecida. Também i-ko se questiona nos autos a inexistência de si- milar nacional, ex3gência contida no inciso I, do art. 1, da ci- tada Resolução n 014/86-CONIN." Diante do exposto, entendo incabível a exigência de di- ferença de tributca, assim como os demais encargos decorrentes, lançados no Auto do Infração de fls., razão pela qual voto no sen- tido de dar provimento ao Recurso, quanto ao mérito. SaladasSessõeso de 1994 ULO ROBER 0 r.v. ! 4 NES - Relator.

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4709155 #
Numero do processo: 13647.000050/2001-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRCESSUAL - CONCOMITÂNCIA DE PEDIDOS NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. A propositura de ação judicial implica a renúncia à via administrativa, quando ambos os procedimentos versam sobre o mesmo objeto. Procedentes da 2ª Câmara, do 3º Conselho de Contribuintes. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36094
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por haver concomitância com processo judicial, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG PROCESSUAL — CONCOMITÂNCIA DE PEDIDOS NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. A propositura de ação judicial implica a renúncia à via administrativa, quando ambos os procedimentos versam sobre o mesmo objeto. Precedentes da 2' 111 Câmara, do 3° Conselho de Contribuintes. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por haver concomitância com processo judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de maio de 2004 - HENRI•,s PRADO MEGDA Presidente 410 AfX1IK PAULO Reit FTO CUCCO ANTUNES Relator d AGGUrib Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO, LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente), LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente) e CARLOS FREDERICO NÓBREGA FARIAS (Suplente). Ausentes os Conselheiros ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. mie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.851 ACÓRDÃO N° : 302-36.094 RECORRENTE : IRMÃOS MENDONÇA LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATÓRIO Versa o presente litígio sobre PEDIDO DE RESTITUIÇÃO formulado pela empresa acima indicada, cujos fatos seguem relatados: 1. DATA DO PEDIDO 25-05-2001 - fls. 01 • 2. MOTIVO RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DO FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS, CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO S.T.F. PERÍODO DE APURAÇÃO: 09/89 a 04/91 e 12/91 3. DECISÃO DA DRF- DRF UBERABA — MG. INCABÍVEL A COMPENSAÇÃO FACE A INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, RECONHECENDO AS PRETENSÕES DO AUTOR DA AÇÃO. ART. 170-A DO CTN - IN 511F. 21/97, ARTS. 12 e 17, COM ALTERAÇÕES DA IN-SRF 73/97. 4 CIÊNCIA DA DECISÃO 27-10-01 - AR FLS. 48-VERSO 5. RECURSO À DRJ 23-11-01 - (POSTAGEM — FLS. 52) 6. RAZÕES DE RECURSO SÍNTESE: - STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA • MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS, NO RE-150.764-1-PE, COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. 7. ACÓRDÃO DRJ JUIZ DE FORA - DRJ/JFA N° 1.068, DE 04/0412002 8. FUNDAMENTOS EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/09/1989 a 31/12/1991 DECISÃO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. Em face da inexistência de decisão judicial transitada em julgado, incabível é o deferimento de restituição e/ou compensação. Artigos 12 e 17 da IN SRF n° 21/1997, com a redação dada pela IN SRF n° 73/1997, e artigo 170-A da Lei n° 5.172/1966-CTN. Solicitação Indeferida. 2r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.851 ACÓRDÃO N° : 302-36.094 9. CIÊNCIA DA DECISÃO/AC. 27-04-2002 - AR as. 64-verso 10.RECURSO VOLUNTÁRIO 24-05-2002 - FLS. 67. TEMPESTIVO 11.ARGUMENTOS SÍNTESE: - JÁ HAVIA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA E, DE FORMA GENÉRICA, O PEDIDO DA RECORRENTE JÁ ESTAVA AMPARADO NA LEGISLAÇÃO. - INVOCA O CONCEITO DE EQUIDADE QUE DEVE SER OBSERVADO PELO FISCO. _ REPORTA-SE, DENTRE OUTROS, AO DISPOSTO NO DECRETO N° 2.346, DE 1997. Subiram então os autos a este Conselho, por força do disposto no Decreto n° 4.395/02, conforme indicado no despacho às fls. 76, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 25/02/2003, conforme noticia o documento de fls. 77, último destes autos. É o relatório. dr) • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4 RECURSO N° : 125.851 ACÓRDÃO N° : 302-36.094 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade. Pelo que se verifica dos autos, a Associação Comercial e Industrial de Frutal, da qual a contribuinte é associada (fls. 17), impetrou Mandado de Segurança Coletivo, sob n° 1999.38.02.000691-1, em nome dos associados, tendo como autoridade coatora o Delegado da Receita Federal em Uberaba — MG, cujo objeto é o mesmo da lide instaurada no presente processo administrativo, ou seja, a 110 compensação dos créditos da COFINS com outros débitos da empresa, tendo sido, inclusive, considerando procedente o pedido em Sentença com exame de mérito (primeiro grau). Trata-se, portanto, de caso especifico de concomitância de pedidos nas duas esferas — Judicial e Administrativa, tendo mesmo objeto. Evidencia-se, em tais casos, que a administração deve quedar-se ao que vier a ser decidido pela Justiça, não havendo mais que se pronunciar no processo administrativo, urna vez que ocorreu, na forma da legislação de regência, a renúncia, pelo Contribuinte, à discussão do assunto na esfera administrativa. É pacifico o entendimento deste Colegiado sobre a matéria. Veja- se, por exemplo, os Acórdãos n's 302-36.016 e 302-36.046, desta mesma Câmara, proferidos nas sessões dos dias 13 e 14 de abril, p.p., respectivamente. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário interposto no processo administrativo aqui em exame, devolvendo-se os autos à repartição de origem para que aguarde o trânsito em julgado da Decisão final que vier a ser proferida na ação judicial mencionada e, finalmente, cumpra o que ficar determinado no referido processo. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2004 V.7 "Ira PAULO ROB rfeb CUCCO ANTUNES - Relator 4 Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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4688222 #
Numero do processo: 10935.001297/97-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - REQUISITOS ESSENCIAIS - NULIDADE. É nula a Notitificação de Lançamento que não possui a identificação do órgão emitente; do nome, cargo, matrícula, etc., do seu expedidor, em flagrante descumprimento às determinações expressas no art. 11, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35419
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator. Vencidos os Conselheiros, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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É nula a Notificação de Lançamento que não possui a identificação do órgão emitente; do nome, cargo, matricula, etc., do seu expedidor, em flagrante descumprimento às determinações expressas no art. 11, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto. Brasília-DF, em 26 de fevereiro de 2003 4.0"" - • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente yat-_____ PAULO ROB Dir e CUCO ANTUNES Relator 0 8 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO (Suplente) e SIMONE CRISTINA BISSOTO. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. mie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.197 ACÓRDÃO N° : 302-35.419 RECORRENTE : ARI MALACARNE RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Versa o presente litígio sobre a cobrança do ITR e Contribuições, do exercício de 1993, sobre o imóvel intitulado FAZENDA N. SENHOR DO BOMFIM — PARTE 02, localizado no município de COMODORO — MT, com área total de 1.936,0 hectares, conforme Notificação de Lançamento às fls. 09. OEm suas argumentações de impugnação o Contribuinte argumenta, em síntese, o seguinte: - Este processo originou-se de petição protocolizada em 14/05/1997, visando à suspensão da exigência do ITR relativo aos exercícios de 1992 a 1996, até decisão final do processo judicial n° 6.539/1995, Ação de Manutenção e/ou Reintegração de Posse, movida contra lido Grisosti Barbosa e, se a conclusão mantiver o esbulho, exonerá-lo da obrigação exigida; - O crédito tributário foi mantido porque a Escritura Pública registra o imóvel em nome do impugnante, caracterizando-o como proprietário, suficiente para ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, conforme artigos 29 e 31, do Código Tributário Nacional; O - Consta ainda, do resultado da SRL, que a improcedência do pedido de cancelamento do débito, decorre da não apresentação da decisão final da Ação de Manutenção e/ou Reintegração de Posse; - Ficou demonstrado pela petição inicial, não ter posse do imóvel rural tributado, que está sendo economicamente explorado por posseiros/esbulhadores; - Anexou Certidão fornecida pela Vara Única do Poder Judiciário da Comarca de Comodoro/MG, comprovando o litígio; - Que não há que prevalecer o entendimento da autoridade administrativa, quando afirma: "as alegações do contribuinte de que o imóvel se encontra sob o domínio e posse de terceiros, impedindo que ele seja investido na posse do mesmo não configura condições para a exclusão do crédito tributário"; 2 ff MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.197 ACÓRDÃO N° : 302-35.419 - Em que pese a propriedade, não é detentor do domínio útil do imóvel rural, impondo assim, o redirecionamento da cobrança, nos termos dos artigos 29 e 31 do Código Tributário Nacional, citados na SRL como fundamento legal do fato gerador; - Reporta-se aos ensinamentos de Hugo de Brito Machado, sobre a matéria; - Menciona o art. 31: "Se a propriedade do imóvel não está desdobrada, contribuinte é o proprietário, vale dizer, aquele a quem pertence o domínio pleno do imóvel. Havendo enfiteuse, isto é, pertencendo o domínio direto a um e o domínio útil a outro, o • contribuinte será o detentor do domínio útil. Não sendo identificado o proprietário, ou, em caso de enfiteuse, o titular do domínio útil, contribuinte do imposto será aquele que tiver a sua posse, a qualquer título. Não lhe parece que o art. 31 do CTN assegure opções ao legislador ordinário na escolha do contribuinte. Se há propriedade plena, em poder de alguém, este será o contribuinte. Se está fracionada a propriedade, nos dois domínios, o contribuinte será o titular do domínio útil. Finalmente, se a posse pertence a quem não tem nenhum dos dois domínios, o contribuinte será o posseiro. É que havendo fracionamento da propriedade, desaparece a figura do proprietário, que só existe efetivamente quando todos os direitos de propriedade se encontram nas mãos de um só titular. Só é proprietário quem tem título hábil do domínio pleno do imóvel, tendo o direito de usar, gozar e dispor do mesmo, nos termos do artigo 524 do Código Civil; • - O Acórdão proferido pela Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3' Região, deu provimento à apelação chiei n° 94.03.075844-9; - Requer, ainda, a revisão de cálculo, tendo em vista que o VTN foi fixado por norma ilegal. Decidindo o feito a DRJ em Campo Grande — RS, julgou procedente o lançamento, conforme Decisão DRJ/CGE N°920, de 31/07/2001, assim ementada: "Valor da Terra Nua — VTN. O lançamento que tenha sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, publicados em atos normativos nos termos da legislação, só é passível de modificação se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.197 ACÓRDÃO N° : 302-35.419 embasados em laudo técnico elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. Conflito de Propriedade Enquanto não for proferida a sentença relativa à Ação de Reintegração de Posse impetraria na justiça pelo interessado, e transitados em julgados todos os seus termos, não é possível a descaracterização do titular da propriedade do imóvel. Constitucionalidade/Legalidade IDurante todo o curso do processo fiscal, onde o lançamento está em discussão, os atos praticados pela administração obedecerão aos estritos ditames da lei, com o fito de assegurar-lhe a adequada aplicação, sendo-lhe defeso apreciar argüições de aspectos de constitucionalidade e/ou legalidade do lançamento. Lançamento Procedente". Com relação ao "Conflito de Propriedade", no entender do 1. Julgador singular, os argumentos do interessado não são suficientes para a exclusão do crédito tributário ora questionado. Ainda que o imóvel esteja ocupado por terceiros, ele continua tendo o domínio da propriedade. De direito ele é o proprietário do imóvel, até decisão final da Ação de Manutenção e/ou Reintegração de Posse. Ainda segundo o Julgador monocrático, pelo esbulho, o proprietário perdeu a posse do imóvel ao invasor, no entanto não perdeu o direito de propriedade. IP Enquanto não resolvida a contenda deve declarar o imóvel o proprietário. Já o esbulhador (invasor), neste caso, deve declarar a área que julga ter posse, embora contestada. Portanto, no entender do Julgador singular, meras alegações de que o imóvel se encontra sob o domínio e posse de terceiros, impedindo que o proprietário seja investido na posse dele, não são suficientes para a exclusão de seu nome do rol de contribuintes do ITR. É necessário que a transferência da propriedade para outrem seja comprovada com a homologação da sentença e que sejam transitados em julgados todos os seus termos. Cientificada da Decisão em 24/08/2001 (AR às fls. 45), o Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, tempestivo, em 19/09/2001, como atesta o protocolo às fls. 47. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.197 ACÓRDÃO N° : 302-35.419 Em seus fundamentos, assevera que, ao contrário do que alega o Julgador singular, a manutenção do litígio, até a data da apresentação desse Recurso, é suficiente para demonstrar que encontra-se impedido de explorar o imóvel, sendo absurda a afirmação de que "Já o esbulhador (invasor), neste caso, deve declarar a área que julga ter posse, embora contestada". Indaga como seria então? Exige-se do contribuinte esbulhado e do esbulhador ao mesmo tempo? Como se daria tal partilha de obrigação? O esbulho refere-se a totalidade do imóvel, não havendo que se falar em "esbulho parcial". O Recorrente desenvolve seu raciocínio e fundamentos sobre os mesmos argumentos apresentados na impugnação anterior. • Assevera que o imóvel encontra-se em poder, domínio e exploração de terceiros que, inicialmente, por meio de cancelas e vigilância armada, impediram que o recorrente nele adentrasse, sendo este, pois, até decisão judicial transitada em julgado, os devedores do tributo, vez que o ITR diz respeito à propriedade, posse ou domínio, e ser inerente ao imóvel, este acompanhando. Assim, enquanto não definidos os direitos reais, para fins do ITR, o domínio do imóvel tem as mesmas características de aquisição por transferência voluntária, impondo o redirecionamento da cobrança para quem detenha os direitos de exploração, conforme se verifica dos precedentes dos nossos Tribunais Judiciários que menciona. O Recorrente não voltou a discutir, nesta instância, o VTN aplicado nos cálculos do tributo exigido. Foi oferecido como garantia para o prosseguimento deste Recurso, • na forma da legislação de regência, o referido imóvel, conforme documentos acostados às fls. 55/57. Subiram então os autos a este Conselho, de acordo com os despachos de fls. 59. Foram, finalmente, distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão desta Câmara realizada no dia 21/05/2002, como noticia o documento de fls. 60, último dos autos. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.197 ACÓRDÃO N° : 302-35.419 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo todas as condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matricula do chefe do órgão expedidor, tampouco de • outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV— a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." • Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vicio formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.197 ACÓRDÃO N° : 302-35.419 Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MATA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário : Execução e controle. São Paulo : Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade 41 vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5 0 , inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". 7 I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.197 ACÓRDÃO N° : 302-35.419 Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°." Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a"111 'Os lançamentos que contiverem vício de forma - incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n° 94, de 1997 - devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente:' Infere-se dos termos dos diplomas retrocitados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que muito recentemente proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos n°s. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros.• E a mesma E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, por seu CONSELHO PLENO reunido em Sessão inédita do dia 11/12/2001, ratificou o entendimento acima esposado, como se pode constatar pela leitura do Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, em julgamento do recurso especial RD/102-0.804 (PLENO), cuja ementa se transcreve: "IRPF - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - NULIDADE - Vício FORMAL - A Ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato." Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, /111 opt MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.197 ACÓRDÃO N° : 302-35.419 de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, de todos os atos que foram a seguir praticados. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003 lej PAULO ROBER d OCO ANTUNES — Relator • • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.197 ACÓRDÃO N° : 302-35.419 DECLARAÇÃO DE VOTO Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. 410 O art. 11, do Decreto n°70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado.)0\ uo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.197 ACÓRDÃO N° : 302-35.419 Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, toma-se difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se nominalmente o pólo ativo da relação tributária. A Notificação de Lançamento do ITR deve ser entendida como um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o Osímbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matricula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: o "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." yk II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.197 ACÓRDÃO N° : 302-35.419 Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste no fato notório de que milhares de impugnações de ITR foram apresentadas aos órgãos preparadores Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Aliás, a pretensão de que seja declarada a nulidade da presente Notificação de Lançamento, simplesmente pela ausência do nome, cargo e matrícula • do chefe do órgão expedidor, contraria o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o ato deve ser validado, desde que cumpra o seu objetivo. Tal princípio integra a mais moderna técnica processual, e vem sendo amplamente aplicado pelo Tribunal Regional Federal, como se depreende dos julgados cujas ementas a seguir se transcreve: "EMBARGOS INFRINGENTES. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ART. 11 DO DECRETO 70.235/72. FALTA DO NOME, CARGO E MATRÍCULA DO EXPEDIDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matricula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da • existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." (Embargos Infringentes em AC n° 2000.04.01.025261-7/SC) "NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE. FALTA CARGO E MATRÍCULA DE SERVIDOR. PROCESSO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. A inexistência de indicação do cargo e da matrícula do servidor que emitiu a notificação fiscal de imposto lançado, por meio eletrônico, não autoriza a declaração de nulidade da notificação. 2. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado." (Apelação Cível n° 2000.04.01.133209-8/SC)}01/4 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.197 ACÓRDÃO N° : 302-35.419 "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. IRPF. AUSÊNCIA. REQUISITOS. ASSINATURA. CARGO, FUNÇÃO E NUMERO DE MATRÍCULA DO CHEFE DO ÓRGÃO EXPEDIDOR. DEC.70235/72. Não nulifica a notificação de lançamento de débito fiscal, emitida por processo eletrônico, a falta de assinatura, nos termos do parágrafo único do Dec. n° 70.235/72. Da mesma forma, a falta de indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, uma vez que tais omissões em nada afetaram a defesa do contribuinte, o qual interpôs, tempestivamente, a presente ação declaratória." (Apelação Cível n° I999.04.01.129525-5/SC) • "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA. NOME, CARGO E MATRÍCULA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de forma. 3. Apelo improvido." (Apelação Cível n° 1999.04.01.103131-8/SC rir Por tudo o que foi exposto, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003 )(4•c, , /MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Conselheira 13

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