dt_index_tdt,anomes_sessao_s,ementa_s,turma_s,dt_publicacao_tdt,numero_processo_s,anomes_publicacao_s,conteudo_id_s,dt_registro_atualizacao_tdt,numero_decisao_s,nome_arquivo_s,ano_publicacao_s,nome_relator_s,nome_arquivo_pdf_s,secao_s,arquivo_indexado_s,dt_sessao_tdt,id,ano_sessao_s,atualizado_anexos_dt,sem_conteudo_s,_version_,conteudo_txt,score,decisao_txt,materia_s 2021-10-08T01:09:55Z,199504,"CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. ALÍQUOTA ZERO. 1. Secadores de papel a gás, importados junto com a máquina impressora rotativa, mas sem formar corpo único com ela e não compreendido no código TAB-SH da máquina, mas em código que lhes é próprio 8419.39.0000. 2. Multa do art. 4º, inciso I, da Lei nº 8.218/91 em razão de diferença de imposto apurada, decorrente da alteração da classificação e da alíquota dada à mercadoria, indevida. 3. Recurso voluntário parcialmente provido.",Segunda Câmara,1995-04-19T00:00:00Z,13707.001509/92-83,199504,4439653,2013-05-05T00:00:00Z,302-33015,30233015_116418_137070015099283_021.PDF,1995,Paulo Roberto Cuco Antunes,137070015099283_4439653.pdf,Terceiro Conselho de Contribuintes,S,1995-04-19T00:00:00Z,4834792,1995,2021-10-08T10:05:44.461Z,N,1713045655550689280,"Metadados => date: 2010-01-16T08:01:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T08:01:25Z; Last-Modified: 2010-01-16T08:01:26Z; dcterms:modified: 2010-01-16T08:01:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T08:01:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T08:01:26Z; meta:save-date: 2010-01-16T08:01:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T08:01:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T08:01:25Z; created: 2010-01-16T08:01:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2010-01-16T08:01:25Z; pdf:charsPerPage: 1999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T08:01:25Z | Conteúdo => MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA 'E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N 9 13707-001509/92.83 mfc Se ssõo de 12 de abrilde199 5 ACORDA() N° 302-33.015 Recurso n2.: 116.418 Recorrente: ABC XTAL MICROELETRONICA S/A Recorrid IRF - Rio de Janeiro - RJ INFRAÇOES DIVERSAS: A) FALTA DE G.I. - MULTA DO ART. 526, VI DO RA - GRU- PO I = A falta de G.I. está sujeita à penalidade pre- vista no art. 526, inciso II, do R.A. e não do inciso VI do mesmo dispositivo. Incorreta a capitulação da infração, dá-se provimento ao Recurso. B) INFRINGENCIA DO ART. 89 DO R.A. - NAO RECOLHIMENTO DA MULTA - GRUPO IV.b = A Denúncia Espontânea da in- fração, acompanhada do pagamento do tributo devido, exclui a responsabilidade do sujeito passivo pela in- fração, conforme art. 138 do C.T.N. - Recurso provido desta parte. C) DECLARAÇAO INDEVIDA - GRUPO V = Não configurada a infração apontada pelo Fisco, dá-se provimento ao Re- curso. D) MERCADORIA VINDA A MAIS - EXIGENCIA DE DIFERENÇA DE TRIBUTOS E PENALIDADES - GRUPO VII = Constatada a chegada de mercadoria em quantidade maior que a de- clarada, caracteriza-se a infração, sendo devidas a diferença de tributos e a penalidade capitulada no art. 524 do R.A., excluindo-se entretando, a multa prevista no art. 364, II, do RIPI, por indevida. Re- curso parcialmente provido nesta parte. JUROS E MULTA DE MORA - indevida a sua cobrança quan- do do lançamento e na fase litigiosa do processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento par- cial ao recurso para manter apenas a exigência referente a grupo VII• do AI, excluindo-se, todavia, a penalidade do art. 364, II do juros e multa de mora, vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio (.1e Moraes Chieregatto e Elizabeth Maria Violatto, que mantinham aludi- dos penalidade, juros e multa, na forma do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF., em 19 de abril de 1995. , 2 d( \ SERGIO 1.)E CASTRO NEVES - Presidente . .-0 ÇTAZ::2(JtA:TUNE-S - Relator JOâ DE RIBW cR A. SOARES - Proc. da Faz. Nacional/VISTO EM n,,r' 29 JUN 1ud leP I c .0..2 ,D , &F. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Ubaldo Campello Neto, Ricardo Luz de Barros Barreto e Luis An- tônio Flora. Ausente o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo. ; .,..1 .., , . , .M48 . 4RF MINISTÉRIO DA FAZENDA %4dWO, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ME-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA. PROCESSO NR: i3707 - 001.509/92-83 - ACÓRDÃO N. 302-33.015 i RECURSO N2 : J.16.418 I RECORRENTE : ABC )(TAL MICROELETRaNICA S/A. RECORRIDA N IRE - RIO DE JANEIRO/RJ. RELATOR : CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES 1 EMENTA INFRAÇ3ES DIVERSAS: AWALTA DE G. I. - MULTA DO ART, 526, VI DO RA - I GRUPO I = A falta de G.I. está sujeita à penali- dade prevista no art. 526, inciso II, do R.A. e . n'ão do inciso VI do mesmo dispositivo. Incorreta a capitula4o da infraço, da-se provimento ao Recurso. B)INERINGNCIA DO ART. 89 DO R.A - tni0 RECOLHI- MENTO DA MULTA - GRUPO IV.b = A Dendncia Espontâ- nea da infraço, acompanhada do pagamento do tri- buto devido, exclui a responsabilidade do sujeito passivo pela infraço, conforme art. 138 do Recurso provido nesta parte. C)DECLARAÇÃO INDEVIDA - GRUPO V = N'ão configura- da a 1nfra4o apontada pelo Fisco, dá-se provi- mento ao Recurso. --, DMERCADORIA VINDA A MAIS - EXIGNCIA DE DIFEREN- ,ÇA DE TRIBUTOS E PENALIDADES - GRUPO VII = Cons- tatada a chegada de mercadoria em quantidade maior que a declarada, caracteriza-se a infraçào, sendo devidas a diferença de tributos e a penal _ i- dade capitulada no art. 524 do R.A., excluindo- se, entretanto, a multa prevista no art. 364, II, _ do RIPI, por indevida. Recurso parcialmente pro- I vido nesta parte. .JUROS E MULTA DE MORA - indevida a sua cobrança 1 quando . do lançamento e na fase litigiosa do pro- esso. P/MAIORIA DE VOTOS, DEU•SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA MANTER APENAS A DIFERENÇA 'DOS TRIBUTOS EXIGIDOS (I.I. E IPI) E A MULTA DO ART. 524 DO R.A., EM RELAÇÃO AO GRUPO VII DA IN- FRACSES INDICADAS NO AUTO DE FLS. ' VENDIDOSr, ELIZABETH CHIEREGATTO, QUE MANTINHA OS JUROS, A MULTA DE MORA E A MULTA DO ART. 364, II, DO RIPIp ELIZABETH VIOLATO, QUE MANTINHA OS JUROS E A MULTA DE MORA. . ,.- /0((' !./4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -2- Vi,17Wk REC 116.418-~ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • doo AC. 302-33.015 . ME-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA. PROCESSO N2: 13707 - 001509/92-83 RECURSO N2 : 116.418 RECORRENTE : ABC XTAL MICROELETRôNICA S/A. RECORRIDA : IRE - RIO DE JANEIRO/RJ. RELATOR : CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATóRIO Contra a empresa ABC XTAL MICROELETRôNICA S/A foi la- vrado Auto de Infração pela ARE-Madureira-Rio de Janeiro/RJ, pelos seguintes fatos e enquadramento legal descritos no cam- po n2 10 do mesmo A.I.: ""Em cumprimento ao Programa FOPIM 370, procedemos a fiscalização, no estabelecimento retromenciona- do, das importaçôes realizadas nos exercícios de 1989 e 1990. Constatamos algumas irregularidades que disporemos a seguir, observando à mesma ordem do Termo de Verificação Fiscal, no qual estão as mesmas explicitadas. GRUPO I - FALTA DE GUIA - Por ter infringido o Item 4.3. do Comunicado Ca- cex 204/887 fica sujeita à multa do art. 5267 Inc. Vi do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo. Dec. 91030 de 05.03.85, daqui em diante denomina-. do RA/85. GRUPO II - DECLARAÇÃO INCORRETA - Por descumprir do Controle Administrativo das Impor- taçôes declarando origem e fabricante diferentes dos reais, deverá sujeitar-se à multa do art. 526, inc. IX do RA/85. GRUPO III - ERRO DE SOMA - Por ter recolhido imposto inferior ao correto, fica sujeita ao recolhimento da diferença de Im- posto de Importação -II, com acréscimos legais, acompanhada da multa do art. 74 da Lei 7799/89; GRUPO IV - FALTA DE RECOLHIMENTO DE MULTA - Sub- grupo (a), classificação errônea infringindo o art. 62 do Regulamento do Imposto Sobre Produtos industrializados -II, aprovado pelo Dec. 87 981 de 23/12/82, daqui em diante denominado RIPI/82, ficando sujeita ao recolhimento da multa do art. 364, Inc. I do RIPI/82; Subgrupo (b), por descum- prir o art. 89 do RA/85, obrigar-se-á ao recolhi- mento da multa do art. 524 do RA/65 para o II e o - art. 364 Inc. II do RIPI/82 por ter infringido seus arts. 62 e 63. GRUPO V - DECLARAÇÃO INDEVI- DA - Por descumprir do art. 99 e 100 do RA/85, obrigar-se-á ao recolhimento da diferença de ii Makib MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.418. AC. 302-33.015- butos com os acréscimos legais e à multas do art. 524 do RA/85 para o II e do art. 364 Inc. II do RIPI/82 para o IPI por ter infringido os arts. 62 e 63 do seu Regulamento. GRUPO VI - FALTA DE MERCADORIA - Por desobedecer o art. 86 do Ra/65 fica obrigada ao recolhimento da multa do art. 521 do RA/85. GRUPO VII - MERCADORIA VINDA A MAIS - Por infringir o art. 83 do RA/85 fica obrigada ao recolhimento do II com acréscimos le- gais e multa do art. 524 do RA/85 e do IPI com acréscimos legais e multa do art. 364 Inc. II do RIPI por ter infringido seus arts. 62 e 63. GRU- PO VIII - USO INDEVIDO DE REDUÇÃO DO GATT - Obri- gar-se-á ao pagamento da diferença de tributos com acréscimos legais e multa preconizada pela Lei 7799/89 para o II e do art. 364 Inc. II do RIPI/82 por ter infringido os seus arts. 62 e 63. GRUPO IX - SUBFATURAMENTO - Fica a empresa sujei- ta ao recolhimento da diferença de tributos c/acréscimos legais acompanhada da multa do art. 524 e 526, Inc. III do RA/85 e o art. 364 Inci. II do RIPI/82. Os acréscimos legais foram calcu- lados de acordo com o preceituado pelos arts. 72 da Lei 4357/647 52 do DL 1704/797 42 do DL 1736/79 7 23 do DL 1967/82, combinados com os ares. 62 a 102 do DL 2327/87, com redação dada pelo art. 62 do DL 2331/87, em consonância com o art. 61 e parágrafos da Lei 7799/89, conjugados com os arts. 99 e 61 da Lei 8177/91 e com a Lei 8218/91 e art. 54 da Lei 8383 de 30.12.91. Os valores correspondentes ao crédito tributário da irregularidades arroladas vão aqui consignados e foram apurados com base no Termo de Verificação e nos Demonstrativos de Apuração do Crédito Tribu- tário, Correção Monetária e Acréscimos Legais, os quais fazem parte integrante do presente Auto de Infração, lavrado Os Termos de Verificação Fiscal acostados às fls. 3 a 5 dos autos, discriminam as infraç'aes pelos Grupos indicados na descrição dos fatos acima transcrita, apontando as respec- tivas D.Is. envolvidas, que deixo de aqui transcrever para não tornar muito extenso o presente Relatório, mas que infor- mo verbalmente, nesta oportunidade, aos meus I.Pares, para seu perfeito e completo esclarecimento, como segue: (leitura fls. 3, 3-verso, 4 e 5). Após obter prorro gação de prazo junto a repartição fiscal, tempestivamente a Autuada apresentou impugnação, di- vidida em várias Petiçlies em que ataca apenas alguns dos gru- fr , • MINISTÉRIO DA FAZENDA REC. 116.418.TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AC. 302-33.015, pos de infraçZes constantes da referida Descrição, com a ar- gumentação que a se guir reproduzo, resumidamente, como segue: - GRUPO 1 = FALTA DE GUIA - DIS: 506.692/89, 504.305/90 7 504.306/90, 504.966/90, 506.819/90, 506.869/90. = Bases e capacetes de diversos tipos e referências, destinado ao processo produtivo, na fabricação de cristais Piezoelétricos cobertas por carta de credenciamento, conforme art. 4.3 do Com. CACEX 204/88; - O cristal Piezoelétrico, fabricado com diversas es- pecificaçZíes, resultado da linha de produção que se divide em 8 fases onde são utilizados os seguintes componentes: laminas de quartzo, obtidas por barras desenvolvidas na emprsa, critais osciladores, cola especial de prata para fixar as laminas na base e selagem final do capacete, com solda de estabilida- de de frequência. As base e capacetes indispensá- veis nesse processo de fabricação são utilizados na complementação do processo de produção; - Conforme o Comunicado CACEX 204/88 7 no seu item 4.3.5, ""entendem-se como uso próprio do importa- dor, para fins do item 4.3, os bens destinados ao ativo fixo, 'à manutenção e reparo das máquinas e equipamentos, os bens destinados a complementar o processo de produção e a execução de serviços de assistência técnica""; - Constata-se, assim, que os produtos objeto do ques- tionamento enquadram-se perfeitamente como partes e peças destinadas ao ativo fixo da empresa, permi- tindo a sua importação coberta por carta de creden- ciamento, podendo-se concluir ter havido interpre- tação errônea da legislação, com determinação do título ""Ativo Fixo""; - GRUPO V - DECLARAÇÃO INDEVIDA = DIs: 503.783/90 e 506.470/90 - Osciladores hibridos e bases e capace- tes respectivamente- - Preliminarmente, as mercadorias estão devidamente enquadradas na posição NBM/SH 6541.90.0100, refe- rentes a ""Partes e Peças para fabricação de cris- tais Piezoelétricos"", por tratar-se inequivocamente departes do produto final Unidade Oxiladora de sua fabricação, a qual é agregada a lâmina de quartzo, também de sua fabvricação. De outro modo, a Parte em referência não possuindo a lâmina de quartzo não nO3M MINISTÉRIO DA FAZENDA -5- ~4 . .TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC 116.419 AC. 302-33.015. pode ser caracterizada como produto ""cristal Piezo- elétrico"", já que: ""Cristal"" - é a expressão morfológica do quartzo, por possuir forma de cristalina; e ""Piezoelétrico"" - é a propriedade física de vibrar com impulsos elétricos do quart- zo. - O quartzo, na sua forma sintética, é objeto de nos- sa fabricação, sendo posteriormente transformado em lâmina de Quartzo que somente após sua agregação à • parte em referência, vem a se constituir no produto acabado CRISTAL PIEZOELéTRICO, nas suas formas: Unidade, osciladora (ou oscilador Híbrido), cristal Ressonador (ou cristal oscilador) e Filtros à Cris- tal, todos estes, produtos fins da Recorrente; - =Que para ilustrar visualmente suas informaç'jes está enviando amostras dos componentes que indica; - Que a empresa, cuja atividade principal é a indús- tria e comércio de cristais Piezoelétricos, possui atualmente cerca de 200 (duzentos) funcionários, voltados para o desenvolvimento, cultivo, lapida- ção, corte e montagem das lâminas de quartzo, in- dispensáveis na determinação da frequência dos cristais dessa forma constituindo o produto acaba- do; - Que a função protecionista do Estado, através do , imposto de importação, não pode ser exercida atra- vés de revisão de lançamento, quando os efeitos im- portados já produziram, no mercado interno, exata- mente os efeitos que a lei procura evitar; 7 Que á interpretação dos fatos ao direito (mercado- ria e lei tarifária) ficam sujeitos a variaçiíes de classificação, apenas que suas propriedades por inequívoca interpretação de re gras classificatórías tarifárias, levam-na para uma outra posição da Ta- rifa Aduaneira do Brasil; 7 Transcreve Voto do E.Ministro Aldir Passarinho no Acórdão 104.226-SC, do Pretório Excelso, e apresen- ta em anexo um tubo plástico com 3 (tres) amostras, - que acreditamos seja do produto mencionado, bem co- mo catálogo respectivo; • -rf • • MINISTÉRIO DA FAZENDA -6- 4T7n'f ,‘&414 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.418. AC. 302-33.015. - GRUPO II, ITEM ""b"" - DIVERG'âNCIA DE FABRICANTE. - DI N2 505.521/89 - 10 Tubos de Vácuo - P?N 2751547 cobertos por carta de credenciamento, conforme Co- municado CACEX 204/85, (tem 4.3. da CACEX = - Confessa que informou errôneamente o nome do fabri- cante, por erro datilográfico, tendo indicado a em- presa EZIE LIPKIN CORPORATION, a qual tem como úni- cas atividades comercializar e exportar produtos fabricados por outras empresas, não possuindo par- que industrial que possibilite industrializar, criar ou fabricar qualquer tipo de bem; - Tal erro foi cometido porque a Fatura Comercial apresentada não citava o verdadeiro fabricante; - Que tal erro foi corrigido por Declaração Comple- mentar de Importação, quando da apresentação do ma- pa de apuração mensal, conforme prevê o art. 421 do R.A.; - Que tal erro datilográfico jamais poderia ser pas- sivo de multa, pois que não existia Guia de Impor- tação ou documento equivalente, para conferência, já que a nacionalização do material foi coberto por Carta de Credenciamento; - Que tal fato não caracteriza infração, pois que em nada muda o aspecto cambial da Importação e nem mesmo o tributário, por ausência de fator que pu- desse repercutir na tributação (a base de cálculo dos impostos permanecem a mesma...), não causando dano ao ER4RIO; - GRUPO IV - ""b"" - FALTA DE RECOLHIMENTO DE MULTA - D.I. 505.614/90 = 01 indicador de pressão, ref. 50.000 P8I-8-1/2"" Dial, coberta por Carta de Cre- denciamento; - Quando do preenchimento da D.I., houve erro de di- 'gitação no valor FOB da mercadoria, tendo sido in- dicado o montante que cobria apenas o frete inter- no; - Ao entrar a mercadoria na fábrica, o erro foi de- tectado e imediatamente no dia seguinte ao desemba- raço, recolheu espontâneamente a diferença de tri- butos bem como a multa prevista na lei 7.799/89, art. 74, parág. 12; 410.9(• • MINISTÉRIO DA FAZENDA -7- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.418. AC. 302-33.01 5 . - Que não recolheu a multa prevista no art. 524 do R. A., objeto deste Grupo, por considerar que declara- ção indevida é o ato de sonegar através de falsa declaração qualquer tributo, causando prejuízo ao ER4RIO, e por entender que ao recolher o tributo e penalidade mencionada no tópico anterior, espontã- neamente, no dia se guinte ao desembaraço e antes de qualquer ação fiscal, tudo ficara correto; - GRUPO VII - MERCADORIA TRAZIDA A MAIS D.I.: 506.284/89 - 2 placas de circuito impresso; - Que por falha de comunicação entre a Recorrente e o representante legal, foi especificado 2 (duas) pla- cas de circuito impresso, quando o correto seria 2 conjuntos de placas de circuito impresso; - Que não houve Guia de Importação, mas sim Carta de Credenciamento, e que a Fatura Comercial que acom- panhava a mercadoria também não especifica o número de placas, o que também propiciou a se especificar a terminologia incorreta; - Que é importante destacar que o valor especificado na D.I. é o mesmo do Comercial Invoice, ou seja, US% 4,660.00, o que vem a demonstrar efetivamente que não se tratou de ""Mercadoria trazida a mais""; - Que a identificação do AFTN, considerando 4 placas, foi um equívoco, o que de pronto espanca a figura de declaração indevida, prevista no art. 524 do R.A.; - Que, segundo o parág. 32, do art. 90, do Dec. 91.030/95, o preço da fatura poderá ser tomado como indicativo do valor aduaneiro, sem prejuízo das precauçZes necessárias para evitar fraude decorren- te de contratos falsos ou fictícios e da apuração de eventuais discrepãncias entre preço de fatura e o valor aduaneiro (D.Lei 37/66, art. 62 = ou 60 ?); = Que, ""ad argumentandum"", estando a base de cálculo do I.I. e do I.P.I. incólume, impe-se a anulação do crédito fiscal, para desobrigar a Recorrente do pagamento dos valores lançados; - • 40( df •!4„„ ION5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -8- • 1WW REC ~-0V TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 116.418. .10‘..""''' AC. 302-33.015 . - Anexa fotografias das placas, ou conjunto de pla- cas, mencionadas (fls. 269/270); - GRUPO IX - .SUBFATURAMENTO - DIs.: 505.350/90, 507.173/90, 507.611/90 - Rotores, através de Car- ta de Credenciamento; - Oue para melhor entendimento, descreve os valores e tipos dos Rotores importados pelas DIs mencionadas, comparando as DIs anteriormente importadas que de- terminou a errõnea intepretação de subfaturamento; - Oue é importante ressaltar que toda relação comer- cial fundamenta seus preços nas oscilaç'aes de mer- cado, determinadas pela Lei da oferta e procura; - Oue em alguns casos, como demonstra, os preços de- terminados para 300 e 50 rotores não podem ser os mesmos para 600 peças. Em outro (tem, apesar das quantidades serem as mesmas, quando da importação da D1 507.173/90, foram embarcados mais 100 rotores do tipo 66T, 14P, 465"" .010"", o que lhes permitiu negociar uma redução, em relação aos rotores impor- tados pela D1 506.445/90. Quanto a outro (tem men- cionado, além da quantidade de rotores importados pela DI 507.611, ser o dobro da outra Dl., com a D1 507.611, foram importados mais 1200. rotores de ou- tro tipo e referência.; - Oue, em vista disso, e em cumprimento ao que deter- mina o Dec. 92.330/86, foi utilizado, como valor aduaneiro, o valor efetivamente pago pela mercado- ria importada. :As fls. 277/279 existe Parecer Fiscal propondo a ma- nutenção integral do A.I. • e informando que a Autuada impugnou apenas os Grupos I, II-b, IV-b, V, VI e IX, tendo efetuado corretamente o pagamento dos tributos e acréscimos legais re- ferentes aos Grupos II-a, III, 1V-a e VIII. Em Decisão de n2 072/93 - fls. 286/292, a Autoridade ""a quo"" julgou a ação fiscal PROCEDENTE, EM PARTE, cancelando as exigências dos Grupos II-""b"" e IX, e mantendo o restante do A.Infração. ~di MINISTÉRIO DA FAZENDA -9- . 116.418.TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC áeo AC. 302-33.015. Sua fundamentação, sobre cada um dos Grupos de Infra- çZes mantidos, -Çoi, resumidamente, a seguinte: - GRUPO I - O sistema de Carta de Credenciamento, tal como definido no subitem 4.3.5. do Comu- nicado CACEX n2 204/88 7 dispUe que ""En- tende-se como uso próprio do importador, • para fins deste item, os bens destinados . ao Ativo Fixo, à manutenção e reparo das máquinas e equipamentos, os bens destina- dos a complementar o processo de produção e a execução de serviços de assistência técnica""; - As mercadorias em questão não se enqua- dram na definição do referido Comunicado, pois tratam-se de matérias primas típicas do Realizável da empresa e não do Ativo Fixo, ficando mais evidente tal convicção pelas grandes quantidades importadas pela Autuada (aproximadamente 100.000 unidades de cada) e pela descrição contida nas Fa- turas de fls. 32/33 7 onde se vê: ""capace- tes e bases para fabricação de cristais piezoelétricos"" - GRUPO II ""b"" - Considerada improcedente a penalida- de aplicada, de vez que o importador retificou tempestivamente o engano através de D.C.I. de fls. 48, acerca do fabricante do material que impor- tou; - GRUPO IV ""b"" - Verificadas as alegaçUes da impugna- ção às fls. 262 e 263 7 verifica-se a falta de consistência das mesmas. Na verdade, trata-se apenas de falta de conhecimento das normas fiscais so- bre a matéria, o que não ilide a aplicação de penalidade; - GRUPO V - Considerando que as diver gências a res- peito da identificação do material deve- 3iam ter sido apuradas no momento do seu desembaraço, através de perícia técnica; que não foi solicitada a assistência téc- nica para dirimir a questão, no momento do desembaraço aduaneiro; e a declaração do AFTN que procedeu o desembaraço da mercadoria, no verso da D.I., sobre a correta classificação, mantem o crédito MINISTÉRIO DA FAZENDA OMI'4~~ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -10- REC. 116.418. AC. 302-33.015. tributário sobre este Grupo. - GRUPO VII - Que o importador declarou no campo 11 da D.I. ""2 Placas de circuito impres- so"". A partir do preenchimento da D.I. , a unidade de medida para fins de quantificação do material e valor tri- butável passou a ser ""placas"". - Assim, quando em ato de conferência foi constatada a existência de placas, não • há como modificar a unidade de medida. Mantida a exigência fiscal sobre este Grupo- - GRUPO IX - Pelos seus Considerandos, entende como IMPROCEDENTE a ação fiscal neste Grupo. Com guarda de prazo apela a Autuada a este Colegiada, pleiteando a reforma da R.Decisão recorrida, com base na mes- ma argumentação desenvolvida em sua Impugnação de Lançamento, relativamente aos Grupos de Infraç'aes I, IV.b, V e VII des- critos no referido Auto. é o Relatório. • • • pyVko • MINISTÉRIO DA FAZENDA REC. 116.418. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AC. 302-33.015. V O T O. Restaram, para exame e decisão deste Colegiado, os argumentos recursais relacionados aos Grupos 1, 1V-b, V e VII do Auto de Infração de fls., tendo em vista que com rela- ção aos demais grupos algumas exigências foram canceladas pe- la Decisão singular, enquanto que outras foram aceitas pela Recorrente, desistindo de contestá-las em sua Apelação. Passo, portanto, ao exame dos argumentos do Recurso de que se trata, abordando-os também em relação a cada um dos grupos, separadamente, como segue: a) GRUPO 1 - FALTA DE GUIA - MULTA DO ART. 52A. VI. DO RA. Afirma o Autuante que a Empresa infringiu as disposi- çUes do item 4.3 do Comunicado CACEX n2 204/88, que estabele- ce a dispensa de G.1. nos casos que menciona. O subítem 4.3.5 do referido Comunicado estabelece que entende-se como uso próprio do importador, para fins do item 4.3, os bens destinados ao ativo fixo, à manutenção das má- quinas e equipamentos, os bens destinados a complementar o processo de produção e a execução de serviços de assistência técnica. As mercadorias envolvidas, despachadas pelas D.Is. indicadas no A.Infração, segundo discriminação às fls. 3, são: • 8.000 bases tipo BCE.8418.000. (D1 506692/89) 1.500 bases e capacetes montados. (DI 504305/90) 1.500 bases e capacetes montados. (D1 504306/90) 150.000 capacetes. (DI 504966/90) 1.000 bases. (D1 506819/90) 1.000 bases. (D1 506869/90) Alega a Recorrente que tais produtos são ""bens desti- nados a complementar o processo de produção"" e, como tal, dispensada de Guia de Importação de acordo com o texto do Co- municado Cacex supra-mencionado. 4, • -12- MINISTÉRIO DA FAZENDA REC. 116.418.4N1,, 4.)w ACTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 302-33.015 .•~, Torna-se evidente, entretanto, que tais produtos fo- ram destinados, efetivamente, a compor o produto final da em- presa, não se enquadrando, em meu entender, no referido item 4.3.5 do Comunicado Cacex 204/88. Com exemplo de um ""bem destinado a complementar o processo de produção"" poderíamos ter uma máquina com a fina- lidade especifica de dar determinado acabamento ao produto final. Todavia, ""complementar o processo de produção"" não pode ser entendido como ""integrar ou compor o produto final"". é caso típico, certamente, de necessidade de emissão de Guia de Importação, e não de Carta de Credenciamento. Ocorre, entretanto, que a penalidade aplicada pela repartição de origem foi a do rt 526 7 inciso VI, do Regula-_ mento Aduaneiro, que estabelece a multa de 30.% (trinta por cento) do valor da mercadoria, pelo ""embarque da mercadoria antes de emitida a Guia de Importação ou documento equivalen- te"". Incorreto o enquadramento da infração pois o que aconteceu, de fato, foi importação de mercadoria ao desamparo de Guia de Importação, infração enquadrada no inciso II, e não no inciso VI, do art. 526, do Regulamento. Desta forma, não vejo como sustentar-se a penalidade aplicada pela repartição, neste caso. b) ORUPO IV.b - FALTA DE RECOLHIMENTO DE MULTA„ POR é o caso da declaração de valor da mercadoria infe- rior ao correto, tendo a Suplicante confessado que cometeu o erro de digitação, ao indicar como valor FOB da mercadoria apenas o montante que cobria o frete interno. Como se constata dos autos, tão logo a Empresa Se deu conta do erro cometido, compareceu espontaneamente à reparti- ção e efetuou o recolhimento devido, complementando o valor dos tributos incidentes sobre a mercadoria, pagando, inclusi- ve, a multa prevista no art. 74, parágrafo 12, da Lei n2 7.799/89, conforme reconhece a própria Autoridade singular em sua Decisão de fls. A espontaneidade da denúncia e o recolhimento dos tributos devidos pelo sujeito passivo, fato perfeitamente configurado neste caso, exclui sua responsabilidade pela in- fração, eximindo-o do pagamento da penalidade cominada, con- forme estabelecido no art. 138 da lei n2. 5.172/66 (Código OW;; MINISTÉRIO DA FAZENDA -13- .~do, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC 116.418. AC. 302-33.015- Tributário Nacional). Não podem prosperar, portanto, as multas capituladas nos arts. 424 do R.A. e 364, I, do RIP', pretendidas pelo Fisco, com relação a este grupo. c) GRUPO V - DECLARACÃO INDEVIDA. Neste grupo a empresa declarou a mercadoria envolvida • como sendo partes e peças para fabricação de cristais Piezoe- létricos, classificando-a no código TAB/SH - 8541-90.0100. Entendeu a fiscalização que se tratam dos próprios cristais, já acabados, deslocando, em consequência, a sua classificação para o código TAB 85.5/-60.00, - código este incompatível com a TAB no sistema harmonizado. A D./. n2. 506470, registrada em 17/10/90, com Fatura Comercial e G.I. distintas, abrange ""Bases e Capacetes"" pa- ra a fabricação de cristais. A D.I. n2. 503783, re g istrada em 13/06/90, também com G.I. específica, corresponde a ""osciladores híbridos"". Informou a Suplicante que o cristal Piezoelétrico é resultante de sua linha de produção, a qual se divide em 8 (oito) fases, sendo utilizados os seguintes componentes= ""lâ- minas de quartzo, obtidas por barras desenvolvidas na empre- sa; cristais osciladores, cola especial de prata para fixar as lâminas na base e selagem final do capacete, com solda de estabilidade de frequência. A fiscalização aduaneira, por sua vez, não logrou de- monstrar que as mercadorias importadas pelas D.Is indicadas sejam, efetivamente, cristais Piezoelétricos acabados. Nenhum laudo de análise foi juntado aos autos. Não há, igualmente, contestação técnica à argumenta- ção da Recorrente de como é fabricado e de como se constitui o referido cristal. Como os elementos ""bases e capacetes"" foram submeti- dos a despacho em outubro/90, enquanto que os ""osciladores híbridos"" em junho/90, é evidente que não se pode considerar as peças, separadamente, submetidas a despacho por tais D.Is. em épocas distantes, como sendo produtos acabados. Entendo, portanto, que não ocorreu a infração aponta- da pelo Fisco em relação a este Grupo, sendo incabível a pe- nalidade aplicada. , *4ak MINISTÉRIO DA FAZENDA -14- REC 116.418.TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . AC. 302-33.015. d) GRUPO VTI - MFRCADORTA VTNDA A MAIS. Verifica-se dos autos que foram declaradas pela Im- portadora 2 (duas) placas de circuito impresso, quando de fato vieram e foram desembaraçadas 4 (quatro) placas. Co- bra-se a diferença de Imposto de Importação e do além das multas do art. 524 do R.A. e 364, II, do RIPI. A Recorrente argumentou que houve erro na confecção •dos documentos, pois que foram citadas ""duas"" placas, quando o correto teria sido ""dois conjuntos e duas placas cada um"". Não foi apresentada, entretanto, documentação compro- batória de que a importação e o valor da transação eram, efe- tivamente, correspondentes a 4 (quatro) placas. Considerando-se a D.I., único documento acostado aos autos de valor legal, tem-se que foram submetidas a despacho 2 (duas) peças (placas de circuito impresso), tendo sido en- contradas 4 (quatro) placas. Assim sendo, considero cabível a exigência da dife- rença de tributos (I.I. e I.P.I.) incidentes sobre as duas peças encontradas a mais, assim como a penalidade capitulada no art. 524 do Regulamento Aduaneiro. Incabível, entretanto, a penalidade estabelecida no art. 364, II, do RIPI por improcedente, na espécie, Examinados, assim, os grupos de infraç'aes objeto do Recurso Voluntário de que se trata, é de se ressaltar, ainda, a improcedência da cobrança de juros de mora e da multa pre- vista no art. 42, da Lei n2 7799/89 7 lançados no Auto cIF' In- fração de fls. Entendo incabível a cobrança de tais encargos, pois que não incide em ""mora"" o sujeito passivo na fase litigiosa do processo administrativo fiscal. Somente depois de constituído definitivamente o ' cré- dito tributário devido, o que acontece após o transito em julgado da decisão final administrativa, e devidamente cien- tificado o sujeito passivo, é que passa a incidir tais encar- gos. Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar par- cial provimento ao Recurso ora em exame, mantendo apenas as .» , MINISTÉRIO DA FAZENDA I&W""%; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -15- REC. 116.418. AC. 302-33.015 - exigências de da diferença de tributos (I.I. e I.P.I.) e a penalidade capitulada no art. 524 do R.A., em relação ao Grupo VII do Auto de Infração, excluindo todas as demais exi- gências, inclusive juros e multa de mora. Sala das SessZes, 19 de abril de 1995 PAULO RóBtR/4 UCO ANTUNES Pr .71 ador ,-.. --':-t•P '4,-- "", '` ••• -:.''''' MINISTÉRIO DA FAZENDA -..,.. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo d.: 13707.001509/92-83 Recurso te: 116.418 Acórdão n°: 302.33.015 Interessado: ABC X'TALMICROELETRÔNICA P/ 30,2 . 0 . 5- A Fazenda Nacional, por seu representante subfirmado, não se conformando com a R. decisão dessa EfOgia Câmara, vem mui respeitosamente à presença de V.Sa. ?, com fimdarnento no art. 30, I, da Portaria MEFP ri° 539, de 17 de julho de 1992, interpor RECURSO ESPECIAL para a EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, com as inclusas razões que esta acompanham, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Nestes Termos P. deferimento. Brasília-DF,' 2 g ou N ', 295 de CLÁUDIA RE9 A GUSMÃO Procuradora da Fzenda Nacional FR MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo e: 13707,001509/92-83 Recurso n*: 116.418 Acórdão n°: 302-033,015 Interessado: ABC. y,TAL MICROBLETRONICASVA Razões da Fazenda Nacional 'à EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS A Colenda Câmara recorrida, por maioria de votos, houve por bem dar provimento parcial ao recurso da interessada, em Acórdão do seguinte teor: ""INFRAÇÕES DIVERSAS: .A) FALTAS DE ai.- ikturrA DO ART. 526, VI DO - GRUPO]. Afalta de G.L está sujeita à penalidade prevista no art. 526, inciso lido R.A. e no do inciso VI do mesmo dispositivo. Incorreta a capitulaçao da Wração, dá-se provimento ao Recurso. R) 1NFRNGENCL4 DOAR?: 89 DO Rà - NÃO RECOLILMEIVTO DA MULTA - GRUPO Yb - A Denúncia. Espontânea da infraçdo, acompanhada do pagamento do tributo devido, exclui a responsabilidade do sujeito passivo pela infraçao, conforme art. 138 do C.T.N - Recurso provido nesta parte. C) DECLARAÇÃO LNDEVIDA - GRUPO V = 1 51-eZo configurada a infra0o apontada pelo Fisco., dá-se provimento ao Recurso. D) MERCADORIA VBNIDA A MAiS - EXIGÊNCIA DE DIFEREWÇA DE TRIBUTOS E PENALIDADES - GRUPOS VII = Constatada a chegada de mercadorias em quantidade maior que a deciaraçdo, caracteriza-se a infraçôto, sendo devidas a diferença de tributos e a penalidade capitulada no art. 524 do R.A., excluindo-se entretanto, a multa prevista no art. 364, lido RIPi por indevida. Recurso parcialmente provido nesta parte. JUROS E MULTA DE MORA - indevida a sua cobrança quando do lançamento e na fase litigiosa do processo."" 2, O acórdão recorrido merece retoma, porquanto adota linha interpretativa não aplicável ao caso em comento, cuja apreciação mais acertada encontra-se no lúcido ato decisório proferido pela autoridade de primeiro grau, cujos fundamentos são, resumidamente, os seguintes: ""- GRUPO 1 - O sistema de Carta de Creclenciarnento, tal como definido no subitem 4.3.5. do Comunicado CACEX ri° 204/88, dispõe que ""Entende-se como uso próprio • ,' • ÀA:4$n •jor MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 .;,•Y PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL do importador, para fins deste item, os bens destinados ao Ativa Fixo, à manutençõo e reparo das máquinas e equipamentos, os bens destinados a complementar o processo de produção e a execuçõo de serviços de assistência técnica""; - As mercadorias em questão não se enquadram na definição do referido Comunicado, pois tratam-se de matérias primas típicas do Realizável da empresa e não do Ativo Fixo, ficando mais evidente tal convicção pelas grandes quantidades importadas pela Autuada (aproximadamente 1)0.000 unidades de cada) e pela descrição contida nas Faturas de fls. 32/33, onde se vê: ""Capacetes e bases para fabricaçãO de cristais piezoelé.tricos"" - GRUPO ""b""- Verificadas as alegações da inipusnaçdo às fis. 262 e 263, verifica-se a falta de consistência das mesmas. Na verdade, trata-se apenas de falta de conhecimento das normas fiscais sobre a matéria, o que neía ilide a aplicação de penalidade; - GRUPO V- Considerando que as divergências a respeito da identificação do material deveriam ter sido apuradas no momento do seu desembaraço, através de perícia téc.nicsa; que não foi solicitada a assistência técnica para dirimir a questão, no momento do desembaraça aduaneiro; e a declaração do .APTIT que procedeu o desembaraço da mercadoria, no verso da D.L, sobre a correta classificação, mantém o crédito tributário sobre sobre este Grupo. - GRUPO VIII- Que o importador declarou no campo 11 da D.L ""2 Placas de circuito impresso"". A partir do preenchimento da Dl, a unidade de medida para fins de quantificação do material e valor tributável passou a ser 'placas"". - Assim, quando em ato de confe rência foi constatada a e.icistêizáa de placas., neto há como modificar a unidade de medida. Mantida a exigência fiscal sobre este Grupo."" 3. No que diz respeito à multa e juros de mora, sabemos que todos os tributos possuem um momento originário de vencimento, O pagamento inexato ou insuficiente acarretará, obrigatoriamente, ao importador, o dever de complementá-lo com os encargos legais moratórios e penais, desde o momento do vencimento originário da obrigação. 4. As decisões administrativas em julgamento de recurso administrativos, nos termos do Decreto 70,235t72, não têm o condão de modificar o vencimento originário da obrigação tributária, 5. O auto de infração, como lançamento direto extraordinário, vem apenas declarar a existência de uma obrigação que não foi paga no dia do seu vencimento originário, e 14MS efeitos jurídicos retroagem àquela data. 6. Dessa forma, fica evidente que a mora é decorrência inevitável do inadimplemento da obrigação tributária no seu vencimento originário. Os juros são sempre devidos por força do que dispõe o art.161, do CTN. • .44 ‘ •X.Kt4 e---g- '-* MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 7. Dado o exposto, e o mais que dos autos consta, espera a Fazenda Nacional o provimento do presente recurso especial, para que seja restabelecida a decisão monocratica 8, Assim julgando, esta Egêgia Câmara Superior, como costumeiro brilho e habitual acerto, estará saciando os mais autênticos anseios de Justiçai Brastlia-DF, 29 'JUN 1S95 deI Qe Cua 7,---, Cláudia Regina ã smão Procuradora da Faà-nda Nacional 1 RECUR23. 1 ",1.0,, 2021-10-08T01:09:55Z,200407,"IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – VALOR DA TERRA NUA – REVISÃO. O Laudo Técnico apresentado pelo Contribuinte veio demonstrar que o imóvel objeto da discussão possui características peculiares que o diferenciam da média dos demais imóveis do Município de sua localização, justificando a aplicação de um VTN inferior ao mínimo fixado. A apresentação, a posteriori, da competente ART supre a falha apontada pela Recorrente. Recurso negado.",Terceira Turma Superior,2004-07-06T00:00:00Z,10820.000931/95-14,200407,4412781,2017-04-12T00:00:00Z,CSRF/03-04.112,40304112_123738_108200009319514_004.PDF,2004,Paulo Roberto Cuco Antunes,108200009319514_4412781.pdf,Câmara Superior de Recursos Fiscais,S,2004-07-06T00:00:00Z,4671426,2004,2021-10-08T09:17:45.105Z,N,1713042570803675136,"Metadados => date: 2009-07-16T18:10:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T18:10:20Z; Last-Modified: 2009-07-16T18:10:20Z; dcterms:modified: 2009-07-16T18:10:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T18:10:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T18:10:20Z; meta:save-date: 2009-07-16T18:10:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T18:10:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T18:10:20Z; created: 2009-07-16T18:10:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-16T18:10:20Z; pdf:charsPerPage: 1415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T18:10:20Z | Conteúdo => z(4.-it.°-;:, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,to ir- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° :10820.000931/95-14 Recurso n° : 301-123738 Matéria : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - VTN Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : r CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : ESPÓLIO DE OSCAVO AGUIAR RIBEIRO Sessão de : 06 de julho de 2004 Acórdão n° CSRF/03-04.112 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — VALOR DA TERRA NUA — REVISÃO. O Laudo Técnico apresentado pelo Contribuinte veio demonstrar que o imóvel objeto da discussão possui características peculiares que o diferenciam da média dos demais imóveis do Município de sua localização, justificando a aplicação de um VTN inferior ao mínimo fixado. A apresentação, a posteriori, da competente ART supre a falha apontada pela Recorrente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE y aele PAULO Ri; t• TO CUCCO ANTUNES RELAT• - FORMALIZADO EM: 17 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, JOÃO HOLANDA COSTA, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ecmh ..% . Processo n° :10820.000931/95-14 Acórdão n° : CSRF/03-04.112 Recurso n° : 301-123738 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ESPÓLIO DE OSCAVO AGUIAR RIBEIRO RELATÓRIO Versa o presente litígio sobre o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, do exercício de 1994, sobre o imóvel denominado 'FAZENDA CRUZEIRO', localizado no Município de GUARARAPES — SP, inscrito na SRF sob o n°. 07494248.9., conforme Notificação acostada às fls. 1994. O Contribuinte insurgiu-se contra o VTN tributado, trazendo Laudo Técnico para comprovar que o imóvel possui características diferenciadas, que o colocam em situação inferior à da média dos demais imóveis do município onde se localiza, justificando a tributação por um valor inferior ao do VTN mínimo fixado. A C. Primeira Câmara, do E. Segundo Conselho de Contribuintes, em sessão realizada no dia 22/02/2000, proferiu o Acórdão n° 301-73.559, cuja Ementa se transcreve (fls. 189): ""ITR — VTNm — Tendo sido o VTN questionado nos termos do § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, é de ser considerado o valor indicado em Laudo Técnico. Recurso provido."" Com escopo nas disposições do art. 32, inciso II, do Anexo II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98 e posteriores alterações, a D. Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, pleiteando a reforma do Acórdão mencionado. Segundo argumenta, o Laudo trazido à colação pelo Contribuinte, no qual se apegou a Decisão atacada para prover o Recurso Voluntário indicado, e 2 o' Processo n° : 10820.000931195-14 Acórdão n° : CSRF/03-04.112 imprestável para o pleito formulado, qual seja, a de rever o lançamento com aplicação de VTN inferior ao mínimo estabelecido. Diz que não foi apresentada a indispensável ART para validar o Laudo. Apresenta, em anexo, cópias de Acórdãos que, em seu entendimento, embasam a tese desenvolvida na Apelação supra. O exame da admissibilidade do Recurso Especial de que se trata encontra-se demonstrado na INFORMAÇÃO acostada às fis. 215/216, embasando o DESPACHO n°201.195, às fls. 217, que admitiu o Recurso. Regularmente cientificado da Apelação supra, o Contribuinte apresentou contra-razões, conforme Petição às fls. 221/226, pleiteando a manutenção o Acórdão recorrido. Subiram os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 15/03/2004, como noticia o DESPACHO de fls. 232, último documento deste processo. É o Relatório. 0/1 • 3 Processo n° :10820.000931/95-14 Acórdão n° : CSRF/03-04.112 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator Como já visto, o Recurso é tempestivo, reunindo as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Pelo que se depreende dos autos, o Recurso Especial questionado aponta, unicamente, a falta da ART para validar o Laudo Técnico interposto pelo Contribuinte, para fins de questionar o VTN tributado. Evidencia-se que tal deficiência tomou-se suprida com a juntada do documento de fls. 179, que se trata de uma ART emitida em nome do técnico emitente do Laudo de fls. 138 e segtes, ou seja, o Sr. Edmilson Pizápio. De outro modo, o Laudo a que se refere trouxe a comprovação efetiva de que o VTN a ser atribuído ao imóvel questionado é inferior ao mínimo fixado para o Município de sua localização. Ressalte-se que mesmo tendo sido emitido em 1999, o Laudista reporta- se à situação existente quando da ocorrência do fato gerador, ou seja, em 1993. A meu ver, o Laudo apresentado atende ao disposto no art. 3 0, § 4°, da Lei n°. 8.847/94. Diante do exposto, não encontro razões para reformar o Acórdão atacado, motivo pelo qual meu voto é no sentido de negar provimento ao Recurso Especial de que se trata. Sala das Sessões-DF, em 0.; • julho de 2004. -AULO ROBE- UCCO ANTUNES Relator 4 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 ",1.0,"ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de\r\nRecursos Fiscais\, por unanimidade de votos\, NEGAR provimento ao recurso\, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.", 2021-10-08T01:09:55Z,200104,"ITR/1996 - VALOR DA TERRA NUA (VTN). A aplicação de VTN inferior ao VTNm fixado para o município, sobre uma determinada propriedade, deve prescindir de prova incontestável (Laudo Técnico de Avaliação), elaborada na forma e padrões da legislação de regência, o que não acontece no presente caso. Recurso negado.",Segunda Câmara,2001-04-19T00:00:00Z,10183.002469/98-69,200104,4266887,2013-05-05T00:00:00Z,302-34760,30234760_122645_101830024699869_007.PDF,2001,Paulo Roberto Cuco Antunes,101830024699869_4266887.pdf,Terceiro Conselho de Contribuintes,S,2001-04-19T00:00:00Z,4647121,2001,2021-10-08T09:10:17.656Z,N,1713042092824985600,"Metadados => date: 2009-08-07T00:59:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:59:03Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:59:03Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:59:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:59:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:59:03Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:59:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:59:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:59:03Z; created: 2009-08-07T00:59:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-07T00:59:03Z; pdf:charsPerPage: 1211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:59:03Z | Conteúdo => "" 4414!,‘b MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10183.002469/98-69 SESSÃO DE : 19 de abril de 2001 ACÓRDÃO N° : 302-34.760 RECURSO N° : 122.645 RECORRENTE : ROLAND WINK E OUTROS RECORRIDA : DM/CAMPO GRANDE/MS ITR/1996 — VALOR DA TERRA NUA (VTN).• A aplicação de VTN inferior ao VTNm fixado para o município, sobre uma determinada propriedade, deve prescindir de prova incontestável (Laudo Técnico de Avaliação), elaborada na forma e padrões da legislação de regência, o que não acontece no presente caso. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 19 de abril de 2001 _ HENRIQUE RADO MEGDA Presidente .sder aor PAULO ' OBE • 11 • ANT S Relator 125 kl A I 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUCIANA PATO PEÇANHA (Suplente), HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. min MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.645 ACÓRDÃO N° : 302-34.760 RECORRENTE : ROLAND WINK E OUTROS RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Consoante se depreende do Relatório da Decisão acostada às fls. • 49/52 e da Notificação de Lançamento de fls. 07, já que os documentos que integram o processo o tornam muito confuso por se tratar de desmembramento, no presente caso o Recorrente pretende a revisão do lançamento do ITR do exercício de 1996, para o imóvel denominado FAZENDA SANTANA, localizada no município de LUCIARA — MT, com área total de 6.049,8 ha, valor declarado de R$ 209.770,44 e tributado R$ 172.203,64, com crédito tributário total no valor de R$ 5.367,52. Alegou, em sua defesa, que o VTN tributado não corresponde à realidade do imóvel e pede o cancelamento do ITR de 1996. Trouxe Laudo Técnico emitido em 02/10/97 (fls. 09); Informação da Prefeitura Municipal de Luciara (fls. 10); Declaração do INCRA — Unidade Avançada Norte de Mato Grosso, da Superintendência Regional de Mato Grosso; Memoriais Descritivos de Engenheiro credenciado com anexos; Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal — IBAMA e Certificado de Cadastro no INCRA., dentre outros (fls. 09/26). Apreciando o feito, o I. Julgador a quo, pela Decisão DRECGE/MS/DIPAC/1077/99 (fls. 49/52), julgou a impugnação procedente EM PARTE, conforme ementa a seguir transcrita: ""ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL VTN — VALOR DA TERRA NUA. EXERCÍCIO: 1996. Se o lançamento contestado tem sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, estes publicados em atos normativos, nos termos do artigo 3°, § 2°, da Lei n° 8.847/94, prevalece quando não oferecidos elementos de convicção para sua modificação, com base no § 4° do mesmo artigo. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. Não constitui elemento de prova suficiente o Laudo Técnico de Avaliação que não observe a Norma Brasileira Registrada (NBR) n° 8.799, de fevereiro de 1985, da ABNT. Llo 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.645 ACÓRDÃO N° : 302-34.760 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO Admite-se a retificação dos dados da declaração quando atendidos os pressupostos do artigo 147, do Código Tributário Nacional, em seu parágrafo 1° ou se comprovado o erro nela contido. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE Com esta Decisão o 1. Julgador singular determinou apenas a alteração dos itens 23 e 32, do quadro 04 e no item 33 do quadro 05 da DITR apresentada, modificando, assim, a área de reserva legal, a área aproveitável e a área • de pastagem, o que resultou, certamente, na alteração do valor do crédito tributário exigido, embora não especificado na mesma Decisão. Cientificado da Decisão em 30/12/99, conforme AR às fls. 55, apresentou Impugnação em 28/01/2000, pela Petição de fls. 60/62, com anexos às fls. 60/72. Na impugnação, reforça a argumentação desenvolvida em primeira instância. Às fls. 59 encontra-se cópia da Guia de Depósito realizado na CEF, no valor de R$ 3.422,41, correspondente a 30% da base de cálculo. Às fls. 75/76 constam despachos relativos ao encaminhamento do processo para o Segundo Conselho de Contribuinte e deste para o Terceiro Conselho, consoante o disposto no art. 2°, do Decreto n° 3.440, de 25/04/2000. • E como Ultimo documento dos autos, ás fls. 77, por mim numerada, encontra-se a folha de ENCAMINHAMENTO DE PROCESSO, acostada pela secretaria desta Câmara, indicando a distribuição dos autos, em 17/10/2000 a este Conselheiro, como relator. Nada mais existindo nos autos sobre o assunto, concluo aqui este relatório. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.645 ACÓRDÃO N° : 302-34.760 VOTO O Recurso é tempestivo, estando presentes as condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço e passo ao seu julgamento. O Recorrente, em sua Apelação ora em exame, nada de novo ou • significativo trouxe aos autos, em termo de provas, além do que já se conhecia a respeito de suas reivindicações, salvo ajuntada da ART. Portanto, não vemos razões para alterar o julgado de primeira instância, cuja fimdamentação está, em síntese, assim redigida: ""Do exame dos autos, verifica-se que a Secretaria da Receita Federal rejeitou o Valor da Terra Nua, VT14, informado pelo contribuinte na Declaração do ITR, por ser inferior ao mínimo (Valor da Terra Nua mínimo — VTNm) fixado por hectare para o município de localização do imóvel tributado, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 1°, 2° e 3° do artigo 3°, da Lei n° 8.847, de 28/01/1994 e artigos 1°, parágrafo único da Instrução Normativa SRF n° 58, de 14/10/1996. Os procedimentos para fixação do VTNm, pela Secretaria da • Receita Federal (SRF) obedecem exatamente às exigências legais, contidas no parágrafo 2°, do artigo 3°, da Lei n° 8.847, de 24 de janeiro de 1994, in verbis: Portanto, o procedimento administrativo que precedeu a fixação do VTNm para 1996 foi realizado com absoluta observância da legislação de regência. Já a revisão administrativa do VFNm é possível e tem previsão legal no parágrafo 4°, do art. 3°, da Lei n° 8.847, de 28/01/94, in verbis : Faz-se necessário, então, a revisão daqueles valores pela autoridade julgadora de primeira instância, quando embasado em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou / 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.645 ACÓRDÃO N° : 302-34.760 profissional devidamente habilitado, quando a defesa tem como suporte tal documento. Da análise do Laudo Técnico apresentado à fl. 09, emitido em 02 de outubro de 1997, constata-se que o mesmo não se refere à data de apuração da base de cálculo, 31 de dezembro do exercício anterior; ou seja, 31/12/95, como previsto no subitem 12.6 do Mexo IX das Instruções Mexas à Norma de Execução COSAR/COSIT/ N° 07, de 27/12/96, não se revestindo, também, dos requisitos da NBR 8.799, • nem sequer a menciona; não demonstra os métodos avaliatórios empregados nem identifica as fontes pesquisadas. Não detalha as condições de localização e serviços públicos disponíveis do imóvel e, assim atribuindo-lhe justo valor e atender ao contido na norma tributária de regência. O laudo para servir como prova inquestionável na redução do VTN Tributado tem que apresentar todas as características do imóvel que o faz diferente dos demais imóveis daquele município. Ademais disso, o laudo está desacompanhado da cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA como previsto na Norma acima mencionada. Ora, o contribuinte traz aos autos um laudo que não observa os requisitos mínimos estabelecidos pela NBR 8.799 da ABNT, pois, deixou de tratar de aspectos imprescindíveis à determinação do valor da terra nua, tais como: 1- Vistoria • 1.1- Caracterização física da região (ocupação e meio ambiente); rede viária; serviços comunitários (transportes coletivos e da produção, recreação, comércio, mercado, e assistência técnica); potencial de utilização (estrutura fundiária, praticidade do sistema viário, vocação econômica, restrições de uso, facilidades de comercialização e disponibilidades de mão-de-obra); classificação da região; 1.2- Caracterização do imóvel (memoriais descritivos e documentação fotográfica, em grau de detalhamento compatível com o nível de precisão requerido pela finalidade da avaliação, propiciando todos os elementos que influem na fixação do valor e englobando a totalidade do imóvel); 2- Pesquisa de valores abrangendo: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.645 ACÓRDÃO N° : 302-34.760 2.1- avaliações e/ou estimativas anteriores; 2.2- valores fiscais; 2.3- transações e ofertas; 2.4- produtividade das explorações; 3- Escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 4- Homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; • 5- Data da vistoria. As constatações de falhas acima detalhadas, retiram do laudo a suficiência probante indispensável, tornando-o imprestável para o fim proposto, à vista dos critérios legais enunciados, e principalmente porque deixou de mencionar o Valor da Terra Nua em 31/12/95."" Esses os fundamentos com os quais concordamos plenamente, não havendo reparos a ser feitos no referido decisum. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 • Arra.. 5P• PAULO ROBERT O ANTUNES - Relator 6 . . „tia.. MINISTÉRIO DA FAZENDA streir TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA Processo n°: 10183.002469/98-69 Recurso n.° : 122.645 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.760. Brasilia-DF, jo o/ 4.4e Pr011 silegtid OPresidente da :..• Cimará Ciente em: / /° A° -/ 4—t-dC Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 ",1.0,"Por unanimidade de votos\, negou-se provimento ao recurso\, nos termos do voto do conselheiro relator.", 2021-10-08T01:09:55Z,200211,"NULIDADE. Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio (artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72). ITR, EXERCÍCIO 1994 - VTN - GRAU DE UTILIZAÇÃO - LAUDO TÉCNICO IMPRESTÁVEL. O Laudo Técnico apresentado pelo Contribuinte, emitido em 03/10/1997, não espelha a situação do imóvel no ano da ocorrência do fato gerador do tributo - 1993. Desta forma, não se presta o referido Laudo para produzir alterações no lançamento efetuado com base nas declarações prestadas pelo sujeito passivo. Outros documentos carreados para os autos igualmente não comprovam as alegações trazidas na Apelação. Negado provimento por unanimidade. ",Segunda Câmara,2002-11-08T00:00:00Z,10120.003325/95-11,200211,4269194,2013-05-05T00:00:00Z,302-35365,30235365_124173_101200033259511_012.PDF,2002,Paulo Roberto Cuco Antunes,101200033259511_4269194.pdf,Terceiro Conselho de Contribuintes,S,2002-11-08T00:00:00Z,4643524,2002,2021-10-08T09:09:13.784Z,N,1713042093560037376,"Metadados => date: 2009-08-07T00:32:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:32:47Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:32:47Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:32:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:32:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:32:47Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:32:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:32:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:32:47Z; created: 2009-08-07T00:32:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-07T00:32:47Z; pdf:charsPerPage: 1791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:32:47Z | Conteúdo => 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10120.003325/95-11 SESSÃO DE : 08 de novembro de 2002 ACÓRDÃO N° : 302-35.365 RECURSO N° : 124.173 RECORRENTE : ITHAMAR VIANA DA SILVA RECORRIDA : DRJ/BRASI LIA/DF NULIDADE Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio (artigos 59 e 60 do Decreto 70.235172). ITR, EXERCÍCIO 1994 — VTN — GRAU DE UTILIZAÇÃO — LAUDO TÉCNICO IMPRESTÁVEL. 1111 O Laudo Técnico apresentado pelo Contribuinte, emitido em 03/10/1997, não espelha a situação do imóvel no ano da ocorrência do fato gerador do tributo — 1993. Desta forma, não se presta o referido Laudo para produzir alterações no lançamento efetuado com base nas declarações prestadas pelo sujeito passivo. Outros documentos carreados para os autos igualmente não comprovam as alegações trazidas na Apelação. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação do Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto quanto à preliminar a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. • Brasília-DF, em 08 de novembro de 2002 HENRIQU PRADO MEGDA Presidente ,•••;"",""4.-~ PAULO ROBE ""Fie rd CO ANTUNES Relator ' kl 3 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO e WALBER JOSÉ DA SILVA. Ausentes os Conselheiros PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SIDNEY FERREIRA BATALHA. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.173 ACÓRDÃO N° : 302-35.365 RECORRENTE : ITHAMAR VIANA DA SILVA RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATOR DESIG. : ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Versa o presente litígio sobre a cobrança do ITR e Contribuições, do exercício de 1994, sobre o imóvel intitulado FAZENDA BRANCO DO CAMPO, com área total de 10.029,7 hectares, localizada no Município de ARAGUAPAZ • GO. O crédito tributário totaliza UFIRs 29.095,61, constante da Notificação de Lançamento de fls. 02, a qual não contém qualquer identificação do seu emitente. O Contribuinte impugnou o lançamento, alegando, em síntese, que: No lançamento do ITR/94, realizado de acordo com a Lei n° 8.847/94, de 28/01/94, não foi observado o princípio constitucional da anterioridade da lei tributária, previsto no art. 150 (caput) e inciso III, letra ""a"", da Constituição Federal vigente, pois o fato gerador do referido imposto ocorreu em 01/01/94, de acordo com o art. 1°, da referida Lei. Afirma, ainda, que foram verificadas divergências nos valores dos VTNrn/ha fixados pela SRF, ou seja, municípios com terras ricas em produção e com valores baixos, e outros, com terras de baixa produção, mas com valores exorbitantes. • Apresentou o Laudo de Avaliação acostado às fls. 11/13, acompanhado da devida ART, devidamente registrada no CREA — GO. Apreciando a impugnação, a DRJ em Brasília, pela Decisão DREBSA N° 1176, de 27/06/01, julgou o lançamento procedente, conforme ementa que se transcreve: ""DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO LANÇAMENTO — ITR/94. A Lei n° 8.847, de 28/01/94, publicada no DOU do dia 29 seguinte, resultou na conversão, com alterações, da Medida Provisória n° 0399, de 29/12/93, publicada no DOU de 30 seguinte, tendo sido observado, portanto, o princípio previsto no art. 150, inciso III, letra ""a"", da C.F./88, no lançamento — ITR/94, realizado com base na referida Lei. 2 vi MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.173 ACÓRDÃO N° : 302-35.365 DA REVISÃO DO VTN MÍNIMO. Não será aceito, para revisão do VTNmínimo, laudo técnico de avaliação emitido por profissional habilitado, quando não evidencia, de forma inequívoca, o valor fundiário atribuído ao imóvel rural avaliado ou que o mesmo possui qualidades desfavoráveis, quando comparado com outros imóveis circunvizinhos. Lançamento Procedente."" Formalizou-se a ciência da Decisão em 19/07/01 (AR às fls. 37) e o ingressou do Recurso Voluntário em 15/08/2001, conforme protocolo às fls. 38. • Na apelação, produzida pela Sra. Elcy Caiado Viana, viúva inventariante do espólio de Ithamar Viana da Silva, alega a Recorrente que o Laudo Técnico apresentado foi elaborado por profissional devidamente habilitado e que, portanto, atende o dispositivo legal transcrito (§ 3°, do art. 4°, da Lei n° 8.847). Argumenta, ainda em síntese, que: ""O referido Laudo veio clarear e esclarecer dúvidas no preenchimento da DITR de 1994, ano-base 1993, em observância à NBR 8799/85, tendo sido, ainda, embasado na Resolução n° 218, de 29/06/73, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CONFEA; Quanto ao GU (grau de utilização) do imóvel, foi calculado em percentual de 73%, não reproduzindo a realidade do imóvel que é altamente produtivo, apesar das dificuldades locais, haja vista a pobreza do solo, falta d'água e relevo acidentado; Fica facilmente detectável o erro material de preenchimento onde na DITR/94, no campo 27, foi descrita uma área inaproveitável de 4.011,8 hectares, sendo que este total deveria ser inserido no campo 32 (área aproveitável), por serem pastagens nativas, e a quantidade de cabeças de gado ultrapassando o n° de 2.000 (duas mil). • Pede, ainda, a exclusão da multa aplicada, considerada exorbitante, a qual só deve incidir sobre o valor final, após o julgamento deste Conselho, em função da ausência de exigibilidade do tributo no tempo em que o mesmo é impugnado administrativamente. Anexou guia de recolhimento (DARF), às fls. 45, referente ao depósito necessário ao seguimento do Recurso, o que foi feito em conformidade com os despachos de fls. 48/49. Finalmente, em Sessão realizada por esta Câmara no dia 21/05/2002, foram os autos distribuídos, por sorteio, a este Relator, como noticia o documento de fls. 40, último dos autos. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.173 ACÓRDÃO N° : 302-35.365 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo os demais requisitos de admissibilidade, na forma regimental, razão pela qual dele conheço. Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 02, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de • outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: ""Art. 11. A Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico."" • Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da Notificação de Lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: ""A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vicio formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. 4 *v„ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.173 ACÓRDÃO N° : 302-35.365 Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, ""a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória..."", entendendo-se que esta vincula* refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o ""ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..."" (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário : Execução e controle. São Paulo : Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, ""a vincula ção do ato O administrativo, que, no fundo, é a vincula* do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica"" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária apressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. O Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/91 determinou no art. 5 0, inciso VI, que ""em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o s r I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.173 ACÓRDÃO N° : 302-35365 cargo, o número de matricula e a assinatura do AFTN autuante"". Na seqüência, o art. 60 da mesma IN prescreve que ""sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5 °."" Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que ""dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão"", • assim dispondo em sua letra ""a"" : ""Os lançamentos que contiverem vicio de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente:"" Infere-se dos termos dos diplomas retrocitados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vicio formal."" Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que muito recentemente proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos n ets. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros. E a instância máxima de julgamento administrativo, por seu CONSELHO PLENO reunido em Sessão inédita do dia 11/12/2001, ratificou o entendimento acima esposado, como se pode constatar pela leitura do Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, em julgamento do recurso especial RD/102-0.804 (PLENO), cuja ementa se transcreve: ""IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCL4 DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A Ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato."" Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.173 ACÓRDÃO N° : 302-35.365 aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, de todos os atos que foram a seguir praticados. Quanto ao mérito, a Recorrente nada de novo e valioso trouxe na fase recursoria, que possa ensejar modificações na Decisão singular. Com efeito, o Laudo Técnico trazido à colação pelo Contribuinte, na fase impugnatória, foi elaborado em 03/10/97, não se reportando à situação reinante no imóvel no ano-base do lançamento tributário questionado, ou seja, em 1993. Nenhuma outra prova foi carreada para os autos, que pudesse atestar • suas alegações, com relação às demais reclamações produzidas na Apelação. Os encargos legais, no presente caso, são efetivamente devidos sobre o montante do crédito tributário, definido ao final do litígio administrativo de que se trata. Assim sendo, quanto ao mérito, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2002 /4.1F2 aaellreas eff-Afir •AULO ROBERTO)? d ANTUNES - Relator 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.173 ACÓRDÃO N° : 302-35.365 VOTO VENCEDOR QUANTO À PREMILINAR No que tange à Preliminar arguida pelo I. Conselheiro Dr. Paulo Roberto Cuco Antunes quanto à nulidade do lançamento fiscal por não constar da Notificação de Lançamento a identificação da Autoridade responsável por sua emissão, eu a rejeito, tomando por base os argumentos apresentados pelo D. Conselheiro Dr. Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, constante do Recurso n° 121.519, que transcrevo: • ""O artigo 9° do Decreto n° 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 10 da Lei 8.748/93, estabelece: A exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. No artigo 142 do crN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador; 2. a determinação da matéria tributável; 410 3. cálculo do montante do tributo; 4. a identificação do sujeito passivo; 5. proposição de penalidade cabível, sendo o caso. Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far- se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, ""a assinatura do chefe do Órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de 8 fraise , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.173 ACÓRDÃO N° : 302-35.365 seu cargo ou função e o número da matrícula"", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. I Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subsequente, artigo 60, reza que ""as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, • ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a notificação de lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do Órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isto porque constituem cerceamento do direito de defesa, uma vez que não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade e os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. • Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, ""Notificação de Lançamento do ITR"", até 31/12/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9° do Decreto 70.235/72, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, têm a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a 5eaa 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.173 ACÓRDÃO N° : 302-35.365 ações desse Ministério que visam ao apoio à manutencão e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR, que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas consequências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de lançamento também contraria o disposto no artigo 142 do crN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, não deve ser acolhida."" 1111 Para fortalecer ainda mais as argumentações transcritas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, ""Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte"", ou seja, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da função dojus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies). Hoje, não pode haver mais dúvida quanto a sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário. São, assim, como os impostos, compulsórias, embora deles se distinguindo, evidentemente. ~Mt MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.173 ACÓRDÃO N° : 302-35.365 Vê-se, mais uma vez, que a Notificação de Lançamento ""dita"" do ITR é muito mais abrangente, englobando espécies de tributos diferenciadas, com objetivos distintos. Portanto, não há como submeter este tipo de Notificação às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Por todas estas razões, rejeito a preliminar arguida. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2002 kaft;1""- -;"" • ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Designada 410 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ir!k TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cg"" SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 124.173 Processo n°: 10120.003325/95-11 TERMO DE INTIMAÇÃO 4101 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto á 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.365. Brasília- DF, 1 -3/q9/o.3 _ 3' •stalstiRke „ p,aão itfroda Carrara 1.0 Ciente em: 3 / D3 ) -2n9-3 ro Telim beno n fü. Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 ",1.0,"Por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento\, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes\, relator\, vencido também o Conselheiro Luis Antonio Flora\,. No mérito\, por unanimidade de votos\, negou-se provimento ao recurso\, nos termos do voto do Conselheiro relator. Designada para redigir o voto quanto à preliminar de nulidade a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.\r\n", 2021-10-08T01:09:55Z,200012,"NUMERAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. A numeração do Auto de Infração não é requisito essencial para o lançamento por não trazer qualquer prejuízo à defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. ISENÇÃO DO ITR PARA A TERRACAP. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3º, inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam de alienação, cesssão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título. RECURSO DESPROVIDO.",Segunda Câmara,2000-12-07T00:00:00Z,10166.024074/99-51,200012,4266958,2013-05-05T00:00:00Z,302-34533,30234533_122349_101660240749951_008.PDF,2000,Paulo Roberto Cuco Antunes,101660240749951_4266958.pdf,Terceiro Conselho de Contribuintes,S,2000-12-07T00:00:00Z,4646809,2000,2021-10-08T09:10:12.008Z,N,1713042093635534848,"Metadados => date: 2009-08-07T00:57:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:57:55Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:57:56Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:57:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:57:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:57:56Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:57:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:57:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:57:55Z; created: 2009-08-07T00:57:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-07T00:57:55Z; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:57:55Z | Conteúdo => • v4.1: - / MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10166.024074/99-51 SESSÃO DE : 07 de dezembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.533 RECURSO N° : 122.349 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASILIA - TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF NUMERAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. A numeração do Auto de Infração não é requisito essencial para o • lançamento por não trazer qualquer prejuízo à defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer titulo de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. ISENÇÃO DO 1TR PARA A TERRACAP. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3°, inciso VIII, excetua da isenção do 1TR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título. NEGADO PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 07 de dezembro de 2000 HENRIQUEPDO MEGDA Presidente _ove a ---•nameras / /7:41•_r PAULO ROBE • • CO ANTUNES Relator ;2 2 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Tmc2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.349 ACÓRDÃO N° : 302-34.533 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO A ora Recorrente foi autuada pela DRF Brasília, que lhe exige o • pagamento do crédito tributário no valor total de R$ 454,89, abrangendo as parcelas de: ITR, Contribuições CNA, CONTAG e SENAR, além de Juros e Multa de Mora, em razão da falta de pagamento do Imposto e referidas Contribuições, relativos ao exercício de 1994, do imóvel que menciona, conforme Auto de Infração, Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal e Demonstrativos de Apuração, constantes de fls. 01/05 O referido Auto de Infração, formalizado em 30/12/99, foi cientificado ao sujeito passivo em 27/12/97, conforme declaração aposta no mesmo documento, às fls. 01. Em 11/01/200, dentro do prazo regulamentar, a Autuada apresentou Impugnação ao lançamento, levantando preliminares de nulidade e, desenvolvendo, sobre o mérito, tese de total improcedência da exigência tributária e acréscimos mencionados. Trata-se de petição estereotipada, utilizada como chapa para diversos outros processos de igual natureza, apenas ocorrendo modificação em relação à propriedade abrangida pela ação fiscal em questão. As questões suscitadas na Defesa são as mesmas encontradas nos Recursos de n's. 122431, 122452, 122471 e 122520, todos aos cuidados deste Relator e incluídos nesta mesma pauta de julgamento, assim como em vários outros processos distribuídos para relatoria por meus I. Pares. A Decisão singular julgou procedente a ação fiscal e no Recurso, também tempestivo, a ora Recorrente desenvolve a mesma linha de defesa utilizada na Impugnação antes mencionada. Tratando-se, portanto, de matéria já sobejamente conhecida neste Colegiado, despiciendas se tornariam maiores considerações sobre a caso, estando todas as questões suscitadas nos autos devidamente enfrentadas no Voto que a seguir declaro, Voto este, de lavra do Insigne Conselheiro, Dr. Paulo Affonseca de Barros 2 11111» MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.349 ACÓRDÃO N° : 302-34.533 Faria Júnior, proferido no julgamento do Recurso n° 122318, Sessão de 09/11/2000, que adoto e transcrevo em seguida. Informo, outrossim, que o Recurso teve seguimento sem o prévio depósito de 30% do valor do débito, por força de medida liminar obtida pela Recorrente, como noticiam os documentos acostados por cópias, devidamente atestado pela repartição fiscal. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.349 ACÓRDÃO N° : 302-34.533 VOTO Como antes anunciado, adoto e transcrevo o brilhante Voto proferido pelo I. Conselheiro Dr. Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior no julgamento do Recurso n° 122.318, na Sessão desta Câmara do dia 09/11/2000, que adoto e transcrevo nesta oportunidade, consideradas as necessárias e devidas adaptações. • ""(....) A decisão de Primeira Instância está, indiscutivelmente, muito bem elaborada, seja nas precisas argumentação e fundamentação legal. As questões preliminares foram adequadamente analisadas e rejeitadas com equilíbrio e suficientemente justificadas, não cabendo comentários mais alongados por parte deste Relator, uma vez que endosso na totalidade o posicionamento da DRJ. A descrição dos fatos traz a identificação do imóvel, com os dados fornecidos pela Administradora- FZDF -, o n° de inscrição do imóvel na SRF e não aceito a contra argumentação oferecida no recurso por não conferir com o que consta dos autos. Não merece melhor sorte a assertiva de que, embora do Auto de dit Infração conste a data da sua lavratura — O QUE NÃO OCORRE COM A PROCURAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS JUNTO COM O RECURSO — não existe numeração do Auto de Infração. Qual a importância desse fato para a defendente? Não pode ela se defender? E certo que não cabe essa alegação. E o art. 10, do Decreto 70.235/72 não insculpe esse número como requisito essencial dos Ais. Que defesa foi por ela apresentada e desviada dentro da SRF? O pior é que ela faz essa acusação, mas diz que a apresentação de cópias com protocolo evitou maior prejuízo. Por quê não fez essa afirmação na impugnação para que a Repartição pudesse trazer maiores esclarecimentos? Afirmou, na impugnação, que poderia ter havido duplicidade de Autos de Infração. Agora no Recurso assevera que existiam, sim. Pergunto de novo. Por quê não disse isso na impugnação? MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.349 ACÓRDÃO N° : 302-34.533 Referindo-se a esse fato, ainda, ela continua : 'Mas, diante dos fatos demonstrados, torna-se até mesmo difícil se anexar os comprovantes neste ato. Nota-se que a decisão recorrida nem mesmo se deu ao trabalho de examinar atentamente as alegações. Pelo contrário. Toda sua argumentação vem baseada em hipótese, como se a Delegacia autuante jamais pudesse se equivocar, quando se sabe que é exatamente o contrário...'. Repito que a decisão monocrática abordou todas as alegações com • propriedade, equilíbrio e com espírito de JUSTIÇA. Rejeito todas essas preliminares. E pergunto outra vez. Qual a razão para essas argüições, que não acarretaram nenhum dano à defesa, pois, no mérito só é discutido o fato de que a recorrente não é devedora do ITR, mas tão só os pequenos concessionários de uso, que contratam diretamente com a administradora conveniada pela TERRACAP, sendo que esta última faz jus a uma remuneração de 20% do que for pago à administradora. No que se refere ao mérito causa-me espanto que uma empresa estatal, de cujo capital, informa ela, a União detém 49%, venha na peça recursal afirmar que a SRF sobreponha uma Instrução Normativa sua a uma Lei e ao Código Tributário Nacional. E, mais uma vez, rendo minhas homenagens à escorreita decisão da DRJ/BRASILIA. Desde logo deve-se afastar a questão da imunidade. O art. 150, da Constituição da República Federativa do Brasil, com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional n° 03/93, no que respeita à matéria em pauta, diz ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em seu inciso VI, instituir impostos sobre : alínea 'a': patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. O § 20, desse art. 150, assevera que a vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. O § 30, desse mesmo art. reza que as vedações do inciso VI, a, e do § anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços dir fr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.349 ACÓRDÃO N° : 302-34.533 relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel."" As alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n° 03/93 não alcançaram as disposições que este Relator trouxe à colação. Fiz essas considerações sobre imunidade constitucional ,que não se aplica à TERRACAP pois é uma empresa pública, a fim de não pairarem dúvidas, bem como, neste caso, não tem guarida a imunidade do ITR estatuída na Lei 9.393/96. Também acolho o entendimento da DRJ/BRASILIA de os imóveis rurais da TERRACAP, que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de 'posse' ou uso por terceiros a qualquer titulo, estarem excetuados da isenção do ITR por força do inciso VIII, do art. 3°, da Lei 5.861/72. O deslinde desta pendenga cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua ser sujeito passivo do ITR. O art. 29, do CTN, dispõe que 'o imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.' Os contribuintes do ITR são elencados no art. 31, do CTN: 'contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.' Conclui-se do exame desses artigos que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades listadas no dispositivo legal acima citado. Portanto o Fisco pode exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário pleno, como nu- proprietário, como posseiro ou, ainda, como simples detentor. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTFUBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.349 ACÓRDÃO N° : 302-34.533 Por seu lado a Lei 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, versando sobre o ITR praticamente repete essas definições. Assim sendo, a autuação não feriu nenhum dispositivo legal. Novamente repilo a aleivosa afirmação feita no Recurso, de que a decisão fez prevalecer uma IN/SRF sobre o texto da Lei, pois a recorrente esqueceu-se de uma afirmação sua na impugnação-fls. 3 dela (fls. 09 dos autos): 'Torna-se conveniente ressaltar que, nos casos de alienação cessão, ou promessa de cessão, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente aconteceu o arrendamento das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário , sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada.' Olvidou-se a recorrente dessa assertiva, mas a Autoridade Julgadora, acusada de não ter lido integralmente a defesa, leu-a sim e, por isso citou a IN/SRF 43/97, baixada em função da Lei 9.393/96, que trata do ITR, rezando o art. 40, da IN quem é contribuinte desse imposto, como estabelece a Lei 9.393, e o seu § 3°, diz que, para efeito dessa IN 'não se considera contribuinte do ITR o parceiro ou arrendatário de imóvel explorado por contrato de parceria ou arrendamento'. Em razão de todo o acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso aqui em exame. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2.000 V ddIMPAircenr...- P • 1 O ROBE ' t O r erNTUNES - Relator 7 '86 CO 4 é MINISTÉRIO DA FAZENDA ç'itit's TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESaç., o t ..1*. Lr.. ' 41' .n 22 CÂ1VIARA,.. ______ , Processo n°: 10166.024074/99-51 ^, Recurso n° : 122.349 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento *interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.533. .1 1.. ,a 1 Brasília-DF, /9/0 212c0,4 I , *o • s —nifibuheus,z = —= .....‹..... ----g = 1-tleeri te pmel. _Mele, Preaideate Ca Z. % Cimaa 1 , iiliet i a a = 1 1 Ciente em: 22 d.e_ À--ca- J. Zoo 1_ t1 e O 1 ' _e not d4o' i,Z f.21924.:Zni. -. ---i- 1 _I - _ Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 ",1.0,Por unanimidade de votos rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator., 2021-10-08T01:09:55Z,200304,"TRIBUTÁRIO – SIMPLES – EXCLUSÃO. Comprovada a existência de débitos inscritos na dívida ativa da União, da empresa e/ou de algum de seus sócios, cuja exigibilidade não esteja suspensa, conforme previsto no art. 9º, incisos XV e XVI, da Lei nº 9.317/96, é de se promover a sua exclusão do SIMPLES. Negado provimento por unanimidade.",Segunda Câmara,2003-04-15T00:00:00Z,10670.000313/2001-18,200304,4265965,2013-05-05T00:00:00Z,302-35497,30235497_124517_10670000313200118_005.PDF,2003,Paulo Roberto Cuco Antunes,10670000313200118_4265965.pdf,Terceiro Conselho de Contribuintes,S,2003-04-15T00:00:00Z,4661972,2003,2021-10-08T09:14:50.356Z,N,1713042378392076288,"Metadados => date: 2009-08-07T02:34:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:34:03Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:34:03Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:34:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:34:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:34:03Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:34:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:34:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:34:03Z; created: 2009-08-07T02:34:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T02:34:03Z; pdf:charsPerPage: 1271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:34:03Z | Conteúdo => :;e:115.1 ' , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10670.000313/2001-18 SESSÃO DE : 15 de abril de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.497 RECURSO N° : 124.517 RECORRENTE : LOJAS MARABI LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG TRIBUTÁRIO — SIMPLES — EXCLUSÃO. Comprovada a existência de débitos inscritos na dívida ativa da União, da empresa e/ou de algum de seus sócios, cuja exigibilidade não esteja suspensa, conforme previsto no art. 9°, incisos XV e XVI, 411 da Lei n°9.317/96, é de se promover a sua exclusão do SIMPLES. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de abril de 2003 HENRIQU PRADO MEGDA Presidente 01, PAULO R BE O UCO ANTUNES Relator 23 JUN 2043 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.517 ACÓRDÃO N° : 302-35.497 RECORRENTE : LOJAS MARABI LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO De acordo com o RELATÓRIO acostado às fls. 71, integrante do Acórdão DRJ/JFA N° 00.410, de 11/12/2001: ""Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte retro identificada, em razão da sua exclusão do Sistema 1111 Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, •efetuada através do Ato Declaratório 230.741, pela existência de pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN (fls. 62/64). A SRS protocolada pela defendente (fl. 53) foi considerada improcedente, visto que não foi comprovada a regularidade da pessoa jurídica e do sócio JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, CPF 034.474.136-20, perante a Procuradoria da Fazenda Nacional. A contribuinte manifestou-se às fls. 01/03, juntando os documentos de fls. 04/52, argumentando, em resumo, que todos seus débitos foram objeto de pedido de parcelamento, via REFIS"". A DRJ em Juiz de Fora, conforme o Acórdão supra, indeferiu a solicitação, cuja ementa assim se transcreve: ""EXCLUSÃO DO SIMPLES. Na falta de comprovação da regularidade da empresa e/ou sócios perante a PGFN, deve ser mantida a exclusão do SIMPLES. Solicitação Indeferida"" Em suas razões de decidir, o Voto condutor do Acórdão da C. 1a Turma, da referida DRJ, assim se manifestou: ""Voto Inicialmente destaque-se que a manifestação de inconformidade apresentada é tempestiva e reúne os requisitos de admissibilidade. O AD foi emitido por pendências junto à PGFN em nome da empresa e/ou de seus sócios. Entretanto, o resultado da SRS de fl. 54 esclareceu que as pendências se referem à pessoa jurídica e ao precitado sócio, alertando que ""a PGFN orienta o contribuinte (vide 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.517 ACÓRDÃO N° : 302-35.497 tela em anexo), se for o caso de regularidade fiscal, a procurar uma de suas unidades para emissão da Certidão, inclusive a prevista no art. 206 do C'TN (positiva com efeito de negativa)."" Da vista da documentação juntada aos autos pela interessada, verifica-se que não há documentos hábeis, inclusive Certidão quanto à Dívida Ativa da União Positiva com Efeito de Negativa, para ilidir as pendências perante a PGFN. Saliente-se que de acordo com o disposto no art. 62 do Decreto-lei n° 147/67 (fls. 66 e 68 — ""site"" da PGFN) ""em todos os casos em que a lei exigir a apresentação de provas de quitação de tributos federais, incluir-se-á, obrigatoriamente, dentre aquelas, a certidão negativa de dívida ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda • Nacional competente."" (Grifos não originais). Por fim, ressalte-se que em pesquisa realizada em 05/12/2001 no ""site"" da referida Procuradoria, cujo resultado foi anexado às fls. 66/69, ainda não consta a regularização das pendências apontadas na SRS. Destarte, voto no sentido de manter a exclusão do SIMPLES."" Inconformada e com guarda de prazo ingressou a interessada com Recurso Voluntário ao E. Segundo Conselho de Contribuintes, conforme Petição acostada às fls. 74/76 e anexos fls. 77/81. Em seus fundamentos recursais a empresa reitera, inicialmente, os argumentos utilizados na defesa em primeira instância. Assevera, ainda, que vem cumprindo todos os compromissos com a • Receita Federal, aproveitando bem o parcelamento da dívida que lhe foi concedido, não sendo justo que venha a ser punida com quem já demonstrou boa vontade em resolver todas as suas pendengas com o Fisco. Vale dizer que nos argumentos de impugnação ora reiterados, reconheceu que a empresa possuía débitos inscritos na dívida ativa da União, inclusive ajuizados e que já havia se habilitado ao refinanciamento previsto no programa REFIS, mas que a Receita Federal ainda não havia concluído o processo e deferido sua solicitação, o que a impedida de obter a necessária certidão negativa. Por força das disposições do art. 5°, da Portaria MF n° 103, de 2002, foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuinte e, finalmente, distribuídos por sorteio a este Relator, em Sessão da Câmara realizada no dia 20/08/2002, como se noticia pelo documento de fls. 85, último dos autos. É o relatório. 3 4 - . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.517 ACÓRDÃO N° : 302-35.497 VOTO Como verificado, o Recurso é tempestivo, reunindo as necessárias condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Restou provado nos autos que o Ato Declaratório que determinou a exclusão da empresa do sistema SIMPLES foi emitido em ocasião em que a empresa, inclusive um de seus sócios, apresentava débito tributário inscrito em dívida ativa da • União, com exigibilidade não suspensa, incorrendo nas disposições do art. 9°, incisos XV e XVI, da Lei n°. 9.317/96. Não poderia agir de outra forma a autoridade fiscal senão a de determinar a exclusão da empresa do sistema SIMPLES, por força das disposições legais vigentes. Reconhece este Relator que a carga tributária do País é um fator preponderante, que sufoca as empresas de um modo geral, tornando quase que impossível, na maioria dos casos, a sua subsistência. Foi para amenizar tal situação que o Governo Federal criou o referido sistema de pagamento tributário — SIMPLES, no qual a empresa ora recorrente se inscreveu, tendo sido excluída por descumprimento da legislação correspondente. Lamentavelmente, em que pese o reconhecimento deste relator • quanto a veracidade dos fatos descritos pela Recorrente, mesmo considerando a situação crítica que atravessa a empresa e da manifestação de sua vontade em colocar- se em dia com todas as obrigações tributárias, impossível ao julgador acolher seu pleito, em detrimento da lei. Resta à contribuinte habilitar-se, novamente, ao referido sistema de pagamentos — SIMPLES, uma vez comprovada a regularidade de sua situação e de seus sócios para com o Fisco Federal, não existindo outros óbices à tal pretensão. Por tais razões, não encontrando motivos que justifiquem reformas na decisão singular, voto no sentido de negar provimento ao Recurso aqui em exame. Sala das Sessões, em 15 e abril de 2003 —,~8111/1.7 PAULO R :E iF• CUCO ANTUNES - Relator 4 _ 1- . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,•';1'..,;,,,,L:4''.-,- SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 124.517 Processo n°: 10670.000313/2001-18 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.497. Brasília- DF, /e/a 7o3 me -_:;.4_ 1:::así--- Contribut #4,,,;,7,.. :3r,:., A 1 rg da Presic!unie da Z..' Câmara 110 r , , / Ciente em: _.). ts /-0\-) 3 ,•\ / r / jalo' ?‘13 '' . , Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 ",1.0,"Por unanimidade de votos\, negou-se provimento ao recurso\, nos termos do voto do Conselheiro relator.",Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario 2021-10-08T01:09:55Z,200103,"ITR - EXERCÍCIO 1995 - REFORMULAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A revisão do VTNm fixado, conforme previsto no art. 3 º, § 4º, da Lei nº 8847/94, no curso do processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário, regulado pelas disposições do Decreto nº 70235/72, só é admissível em relação à propriedade objeto da tributação e não ao valor fixado para todo o município através de Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal. Não apresentada prova suscetível de revisão da base de cálculo estabelecida, é mantido o valor do ITR estampado na Notificação de Lançamento contestada. MULTA DE MORA - Incabível a sua exigência JUROS DE MORA - Cabível a sua exigência Recurso parcialmente provido.",Segunda Câmara,2001-03-22T00:00:00Z,10675.001877/96-45,200103,4267785,2013-05-05T00:00:00Z,302-34708,30234708_121442_106750018779645_008.PDF,2001,Paulo Roberto Cuco Antunes,106750018779645_4267785.pdf,Terceiro Conselho de Contribuintes,S,2001-03-22T00:00:00Z,4662969,2001,2021-10-08T09:15:07.041Z,N,1713042379539218432,"Metadados => date: 2009-08-07T00:59:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:59:18Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:59:18Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:59:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:59:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:59:18Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:59:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:59:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:59:18Z; created: 2009-08-07T00:59:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-07T00:59:18Z; pdf:charsPerPage: 1832; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:59:18Z | Conteúdo => , . :.-,•.., ,'4.*:(`,...•,-',› MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10675.001877/96-45 SESSÃO DE : 22 de março de 2001 ACÓRDÃO N° : 302-34.708 RECURSO N° : 121.442 RECORRENTE : SEAP — SOCIEDADE DE ESTÍMULOS AGROPECUÁRIOS LTDA. RECORRIDA : DRUBELO HORIZONTE/MG ITR — EXERCÍCIO 1995 — REFORMULAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A revisão do VTNm fixado, conforme previsto no art. 3 0, § 40, da Lei n°. IP 8.847/94, no curso do processo administrativo de determinação e exigência de, crédito tributário, regulado pelas disposições do Decreto n° 70.235/72, só é admissivel em relação à propriedade objeto da tributação e não ao valor fixado para todo o município através de Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal. Não apresentada prova suscetível de revisão da base de cálculo estabelecida, é mantido o valor do IIR estampado na Notificação de Lançamento contestada. Multa de mora - Incabível a sua exigência Juros de mora - Cabível a sua exigência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, e Luis Antonio Flora 6 que excluíam, também, os juros de mora. Designada para redigir o voto quanto aos juros a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. Brasília-DF, em 22 de março de 2001 HENRIQ O MEGDA Presidente -0.#4 <5.-11=----.'Sf,-••- PAULO • 0. • 1 CU O ANTUNES Reator 23 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HELIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. e FRANCISCO SÉRGIO NALINI. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.442 ACÓRDÃO N° : 302-34.708 RECORRENTE : SEAP — SOCIEDADE DE ESTÍMULOS AGROPECUÁRIOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATOR DESIG. : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO IP A Recorrente, acima identificada, recorre ao Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma 'da R. Decisão de primeiro grau — DRJ-BHE N° 11170.3654/97-20 (fls. 2626/29) que resume, adequadamente, os fatos que norteiam o litígio, da seguinte forma: ""Discordando da exigência contida na Notificação de fl. 04, referente ao ITR e Contribuições SENAR e Sindicais do empregador e do Trabalhador, do exercício de 1995, no montante de R$ 955,88, com vencimento para 30/09/96, do imóvel cadastrado na RF sob o n° 1437626.1, a contribuinte acima identificada apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 01/03, alegando que há supervalorizaç 'à'o no Valor da Terra Nua mínimo utilizado na determinação da base de cálculo. Reclama que os valores fixados pela IN/SRF n°42/96 decorreram de uma apuração do valor venal das terras incluindo benfeitorias. 11110 Aduz que na, apuração da base de cálculo do ITR, a SRF nãodesconsiderou as áreas imprestáveis, as ocupadas com benfeitorias, as de preservação permanente e de interesse ecológico, contrariando o disposto no art. 5 da Lei n° 8.847/94, que determina que se considere tão somente as áreas aproveitáveis. Requer a revisão do lançamento, aplicando-se, para efeito de apuração da base de cálculo, o V7'Nm de R$ 850,00 por ha, conforme apuração da EMA TER. Solicita, também, que sejam anexadas ao processo as informações prestadas pela FGV à SRF para efeito de fixação do V7'Nm, dando- se vista à impugnante para manifestação. Para dar guarida a seu pleito, foram anexadas ao processo, dentre outros documentos, a Notificação do ITR/95 (ll. 04), cópia de documento com informações técnicas fornecidas pela EMA TER-MG por solicitação do Sindicato Rural de Uberlândia-MG (fls. 11/13) e I 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.442 ACÓRDÃO N° : 302-34.708 cópia das DITR 92 e 94, arquivadas na DRF-Uberlândia (fls. 19/22)."" O imóvel questionado refere-se à Fazenda TAMANDUÁ, localizada no município de Monte Alegre de Minas — MG, com área total de 526,0 hectares. Decidindo o feito o I. Julgador a quo julgou o lançamento procedente, entendendo que o mesmo foi efetuado em conformidade com a declaração da contribuinte e a legislação de regência. Argumenta que, com relação à contestação do VTNm aplicado é fundamental que o Laudo Técnico de Avaliação indique, de forma específica, os dados relativos ao imóvel avaliado, devendo ser efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal), devidamente habilitado, ou pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais ou, ainda, pela EMATER, em conformidade com as normas da ABNT (NBR 8799); e acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA (ART dispensada em caso de avaliações efetuadas por órgãos oficiais). O Julgador assevera, ainda, em resumo, que: - A avaliação deve reportar-se a 31 de dezembro do exercício anterior ao lançamento, com a demonstração do cálculo do Valor da Terra Nua, nas condições estabelecidas no ""Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR"", demonstrando os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, conforme preceitua a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 02, de 08 de fevereiro de 1996; - Examinando os autos, verifica-se que não foram trazidos pela reclamante elementos de prova válidos para comprovar o valor efetivo da propriedade em 31 de dezembro de 1994. O documento anexado às fls. 11/13 limita-se a indicar os valores médios atribuídos aos diversos tipos de terras do município de Uberlândia, enquanto que o imóvel objeto do lançamento localiza-se no município de Monte Alegre de Minas. Nele faltam, ainda, dados específicos do imóvel rural objeto do lançamento, não se achando, portanto, revestido das formalidades e exigências técnicas mínimas, acima citadas; - A revisão do VTNm fixado pela Instrução Normativa SRF n° 42/96 para o município, ou seja, revisão de caráter geral, é de competência exclusiva do Secretário da Receita Federal, conforme Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 02, de 08 de fevereiro de 1996, item 68.1; - Ressalta que para a determinação do VTNm a SRF utilizou como fonte os valores mínimos da terra nua fornecidos pela Fundação Getúlio Vargas - 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.442 ACÓRDÃO N° : 302-34.708 FGV e pelas Secretarias de Agriculturas dos Estados — SAgE, levantados referencialmente em 31/12/94 e que, antes da publicação da norma, a tabela final com os VTNm por município foi aprovada pelos Secretários de Agricultura dos Estados, em reunião realizada em 10/07/96, presidida pelo Secretário da Receita Federal, da qual participaram, ainda, representantes do Ministério Extraordinário da Política Fundiária, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, Fundação Getúlio Vargas, Confederação Nacional da Agricultura — CNA e Confederação Nacional de Trabalhadores na Agricultura — CONTAG. - Não merece acolhida a alegação da contribuinte de que somente as áreas aproveitáveis devem ser consideradas para apuração da base de cálculo do ITR, IP em função do disposto nos artigos 3° e 11, da Lei n° 8.847/94; - O art. 5°, da Lei n° 8.847/94, citado na impugnação, trata da apuração do valor do imposto e a ""área aproveitável"", nele referida, é utilizada no cálculo do ""percentual de utilização efetiva"" e não na determinação da base de cálculo, como alega a reclamante. - Por fim, afirma que quanto ao pedido de anexação de informações prestadas por entidades fornecedoras de subsídios para determinação de parâmetros de caráter tributário, além de não ser assunto de sua competência, aquela instância administrativa não se encontra obrigada a anexá-lo e nem o considera necessário à solução da lide, posto que a legislação que cabe observar se encontra definitivamente sedimentada. Cientificada da Decisão em 17/11/97 (AR. às fls. 32), apresentou Recurso, tempestivo, em 11/12/97, conforme Petição às fls. 33/38 dos autos, que teve • seu encaminhamento determinado regularmente pelos despachos de fls. 39. Do E. Segundo Conselho veio então o processo a este Colegiado, por força do disposto no art. 2°, do Decreto n° 3.440, de 25/04/200, conforme Despacho às fls. 42. Em suas razões recursais, a Apelante funda-se nas mesmas razões apresentadas na Impugnação, sem trazer qualquer elemento novo ou documentação comprobatória em reforço aos seus pedidos. Insiste na contestação do VTNm fixado para o município, ou seja, de caráter geral e não somente para a sua propriedade. Inova ao pleitear a exclusão de multa e juros moratórios, estampados somente a partir da Intimação de fls. 31, pela qual aponta e exige o crédito tributário resultante da Decisão de primeiro grau. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.442 ACÓRDÃO N° : 302-34.708 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço, passando a solucionar o litígio que me é dado a decidir. Com relação ao reiterado pleito de reformulação dos cálculos do 11) ITR do exercício de 1994 sobre o imóvel em discussão, estampado na Notificação de Lançamento de fls. 04, não me parece merecer reparos a Decisão de primeiro grau, nada havendo a ser acrescentado aos fundamentos do I. Julgador a quo, constantes da R. Decisão recorrida e resumidamente transcritos no Relatório que precede a este decisum. Vale ressaltar, por derradeiro, que equivoca-se a I. Recorrente ao vir aqui pleitear a reformulação do VTN mínimo, de caráter geral, fixado para o município, por Instrução Normativa do Sr. Secretário da Receita Federal, com base no art. 30, § 40, da Lei n° 8.847/94, pois que este não é o foro competente para tal. Com efeito, a observância do disposto no referido diploma legal, quando requerido em instância administrativa tributária, contestando determinado lançamento do ITR sobre propriedade rural individual, deve ser levada em consideração apenas e tão somente sobre a respectiva propriedade que, evidentemente, pode ensejar, por suas características específicas, um VTNm inferior 41111 ao fixado para o município. Como a Recorrente não logrou comprovar, de forma precisa e adequada, que a sua propriedade mereceria a aplicação de um VTNm inferior ao fixado para o município, não há como acolher-se seu pleito de redução do valor aplicado. Com toda razão assevera o I. Julgador a quo que a competência para alteração do VINm fixado para o município, é do Sr. Secretário da Receita Federal. Desta forma, não encontro nos autos suporte legal para o atendimento do pleito da Recorrente e reforma da Decisão singular, em relação ao valor do ITR lançado na Notificação antes mencionada. Com respeito à multa e juros de mora demonstrados na Intimação SASAR/DREULA N° 684/97 (fls. 31), entendo descabidas tais exigências na ação fiscal aqui em exame. • 1. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.442 ACÓRDÃO N° : 302-34.708 Por razões já exaustivamente expostas em diversos outros julgados semelhantes que por aqui transitaram, entendo que tais encargos (acréscimos) só se tornam devidos a partir do trânsito em julgado de decisão administrativa final que considerar devido o crédito tributário questionado, não incidindo em mora o sujeito passivo enquanto não decorrer o prazo para o seu pagamento, sem o devido atendimento. Por todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso aqui em exame, no sentido de excluir da exigência apenas a multa e os juros de mora antes mencionados. Sala das Sessões, em 22 de março de 2001 PAULO R•7' IV* CUCO ANTUNES — Relator 6 • c, - . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.442 ACÓRDÃO N° : 302-34.708 VOTO VENCEDOR QUANTO AOS JUROS Discordo do Conselheiro relator apenas quanto aos juros de mora. Considero cabível sua exigência pelo Fisco, uma vez que os mesmos não representam sanção pecuniária, mas apenas a contrapartida da remuneração do capital que, devendo estar nas mãos do Estado, permaneceu indevidamente com o sujeito passivo, durante o período em que o crédito tributário, devendo ser recolhido, não o foi. Sala das Sessões, em 22 de março de 2001 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHLEREGATTO Relatora Designada • 7 • ,. Cr' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,;• 2a CÂMARA Processo n°: 10675.001877/96-45 Recurso n° 121.442 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 20 do artigo 44 do Regimento a...mo dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Mcional junto à 2 a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.708. Brasília-DF, aerVc(-7We-a)/ MF - • bufetes Heitriqu rado 1 /elida — Presidente di :.` Cãmara 11, Ciente em: 23/ O 0/ Zb- ip a)E""» -1) FN )Dr Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 ",1.0,"Por maioria de votos\, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a multa. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes\, relator\, e Luis Antonio Flora que excluiam\, também\, os juros de mora. Designada para redigir o voto quanto aos juros a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.", 2021-10-08T01:09:55Z,200103,,Segunda Câmara,2001-03-22T00:00:00Z,13830.001435/96-01,200103,6350060,2021-03-20T00:00:00Z,302-01.002,30201002_138300014359601_200103.pdf,2001,Paulo Roberto Cuco Antunes,138300014359601_6350060.pdf,Terceiro Conselho de Contribuintes,S,2001-03-22T00:00:00Z,4628315,2001,2021-10-08T09:05:42.905Z,N,1713041840404430848,"Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 302001002_138300014359601_200103; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-07T15:34:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 302001002_138300014359601_200103; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 302001002_138300014359601_200103; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-07T15:34:28Z; created: 2017-06-07T15:34:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2017-06-07T15:34:28Z; pdf:charsPerPage: 825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-07T15:34:28Z | Conteúdo => .'. PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 13830.001435/96-01 22 de março de 2001 121.679 HELDER HOFIG DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP R E S O L U ç à O nO 302-1.002 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ••• RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão, argüida pelo recorrente e, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Antonio Flora. Brasília-DF, em 22 de março de 2001 PAUL Relator • ,2 5 ""A' 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e FRANCISCO SÉRGIO NALINI. Ime ti . MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 121.679 302-1.002 HELDER HOFIG DRJIRIBEIRÃO PRETO/SP PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO I I,. • • Versa o presente litígio sobre a cobrança do ITR - 1996 e Contribuições Sindicais relativas à propriedade denominada FAZENDA JATIUCA, localizada no Município de BRASILÃNDIA - MS, com àrea total de 2.138,3 hectares, conforme Notificação de Lançamento acostada às fls. 27 e 75, cujo montante exigido é da ordem de R$ 1.650,49. Reproduzo o Relatório que íntegra a R. Decisão' a quo, que muito bem resume os fatos que envolvem a contenda, até o referido decisum, como segue: ""Contra o contribuinte acima identificado, domiciliado em Presidente Prudente - SP, foi emitida a notificação de fls. 27, para exigir-lhe o crédito tributário relativo ao Imposto Territorial Rural e às Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador, exercício de 1996, no montante de R$ 1.650,49, incidentes sobre o imóvel rural cadastrado na SRF sob o registro nO0742703.4, com área de 2. 138,3ha, denominado Fazenda Jatiuca, localizado no município de Brasilândia - MS. A exigência do ITR fundamenta-se na Lei nO 8.847/94; Lei n° 8.981/95 e Lei n° 9.065/95 e das contribuições no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5~ c/c o Decreto-lei nO1.989/82, art. 1 °eH; Lei nO 8.315/91 e Decreto-lei n° 1.166/71, art. 4°e parágrafos. Inconformado com a exigência, apresentou, por intermédio de seu procurador (fls. 26), a impugnação defls. 01/25, solicitando revisão do lançamento, contestando a cobrança da Contribuição Sindical do Empregado e manifestando a intenção de efetuar recolhimento do valor que concordou devido. Considerou indevida a exigência da contribuição sindical do empregador,por entendê-lafacultativa. Assim, ocorrendo afiliação compulsória, estaria sendo contrariado o que dispõe o inciso V, artigo 8oda Constituição Federal. 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSOW RESOLUÇÃOW 121.679 302-1.002 •• •• • • Com respeito à parcela do ITR, embora pretenda quitá-la integralmente, inclusive com utilização de Titulos da Divida Agrária - TDA,pediu sua revisão. Informou a existência de recursos administrativos dos lançamentos dos exercicios de 1994 e 1995, para o imóvel em questão, cujas lides precisam ser decididas para que se conceba o lançamento em pauta. Quis, ainda, que a documentação contida nos processos referentes às notificações dos exercicios de 1992 a 1995 passassem a integrar a presente impugnação, como prova do excessivo aumento do ITR, a partir de 1994, em relação a exercicios anteriores. Citou que em quadro anexo constam os valores diferenciados de sua propriedade, o que caracterizaria a ilegalidade da exação do ITR, e demonstra conhecer os requisitos a serem preenchidos por laudos que visem fundamentar a discussão sobre valores da terra nua. Entende que, aofixar para o exercicio de 1996 valores de terra nua inferiores aosfixados para 1994 e 1995, houve por parte do Estado o reconhecimento de que o tributo exigido era exagerado, o que, por sua vez deveria ter provocado imediata revisão de oficio e suspensão de medidas constrangedoras para os contribuintes, que, mesmo sem concordar com os valores exigidos, para evitar determinadas situações, deixam de apresentar recursos. Afirmou que a Instrução Normativa n° 16/95 e sua tabela anexa devem ser desconsideradas por terem sido elaboradas sem obediência aos preceitos legais estabelecidos para apuração dos valores da terra nua, tendo incluído valores de áreas isentas e ocupadas com benfeitorias e deixando de ouvir a Secretaria de Agricultura do Estado. Criticou o aumento do imposto, totalmente dissociado da realidade do imóvel, cujo valor vem diminuindo emface da política da moeda nacional. Explica que a exclusão dos valores das incorporações, conforme previsão legal, exige todo um conhecimento técnico de preparo e utilização de solos, sobre o qual discorre exaustivamente, que se aplicado ao caso resultaria no valor declarado pelo contribuinte. Insistiu no aspecto de ilegalidade dafixação da base de cálculo por Instrução Normativa, acusando ausência de lei que assim a 3 • MINIsTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.679 302-1.002 .e • • • determine, voltando a pedir revisão do valor da terra nua, aduzindo que as alegações se comprovarão por laudo técnico juntado aos autos e outras provas que trará, se necessárias à elucidação do pedido. Ao final requereu: acolhimento do pedido de exclusão da contribuição sindical do empregador; reconhecimento de isenção do ITR para as áreas de pastagens formadas ou melhoradas, rios, córregos, etc.; suspensão da notificação impugnada e de qualquer outra medida até decisão do processo; prazo para apresentação de laudo técnico suplementar; pericia ""in loco ""; aceitação de instrução posterior; produção de provas para elucidação do pedido; avaliações das entidades que menciona, nos moldes de laudos técnicos de avaliação; respeito ao direito de ampla defesa e, revisão do VTN, aceitando-se o valor declarado ou o constante dos laudos apresentados, obedecendo-se as exclusões de lei. Instrui o processo com cópias da DITR (fls. 28/29), laudo de avaliação (fls. 30) e tabela do ITR, sem indicação de procedência (fls. 31)"". Decidindo o feito o 1. Julgador a quo proferiu a Decisão N° 11.12.62.7/0233/1998 (fls. 39/44), que está assim ementada: ""VALORDA TERRANUAMÍNIMO. VTNm. O Valor da Terra Nua - VTN - declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNmlhafixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNm.BASE DE CALCULODO IMPOSTO. A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, para o imóvel à vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA. Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos legais. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EMPREGADOR EXCLUSÃO. INAPLICABILIDADE. A contribuição sindical do empregador tem natureza tributária, é compulsória e independe da filiação ou não do sujeito passivo ao sindicato de sua atividade econômica. LANÇAMENTO PROCEDENTE"" . 4 .' . MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSON"" RESOLUÇÃON° 121.679 302-1.002 •• • • Em seu Recurso Voluntário tempestivo à superior instância (ciência por AR às fls. 46, em 27/05/98 e apresentação do Recurso, de fls. 49/71, em 24/06/98), o contribuinte argúi, preliminarmente, a nulidade da Decisão singular, uma vez não foi respeitado o princípio constitucional da ampla defesa, pois que não acolhido o pedido de produção de provas - apresentação de Laudo Técnico. Requer a este Colegiado que anule a referida Decisão, para determinar a realização de produção de provas periciais (laudo técnico circunstanciado); ou, em caso de entendimento em contrário, seja deferido o pedido de prova emprestada, constante de Laudos Técnicos apresentados em outros processos. Quanto ao mérito, insiste nos mesmos argumentos utilizados em sua Impugnação, alinhados às fls. 52/71 dos autos, com algumas inovações e inserções, que leio, na integra, para melhor entendimento de meus L Pares. (leitura ...f1s.52/74). Anexou vários documentos, dentre os quais as Guias de Recolhimento de fls. 72/74. Anexou, também, cópia da Petição protocolizada na repartição fiscal em 11/05/98, juntamente com cópias do LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA E AVALIAÇÃO (fls. 86/122) e respectiva ART, relativa aos processos fiscais nOs. 13830-000.219/96-11 e 13830-001.106/96-61, impugnando o ITR dos exercícios de 1994 e 1995, relacionados com a mesma FAZENDA JATIUCA, no Município de Brasilândia - MS. Atestada a realização do depósito recursal de 30%, conforme MP 1621-30de 12/12/97e suas reedições, por intermédio do Despacho de fls. 125, foram os autos encaminhados ao E. Segundo Conselho de Contribuintes que, em função do art. 2°, do Decreto nO3.440/2000, redestinou o processo a este Colegiado, conforme Despacho de fls. 127. Foram então os autos sorteados e encaminhados a este Relator, como atesta o documento final, às fls. 128. Em 16/03/2001 deu-se a entrada neste Conselho do Memo SASARlDRF/PPE/ nO 111, da DRF em Presidente Prudente, encaminhando requerimento de certidão de objeto e pé, referente ao processo supra, conforme does. de fls. 129 a 132 destes autos, anexados em 21/3/2001. • É o que havia a relatar. É o relatório. 5 .: . MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.679 302-1.002 VOTO . e •• • O Recurso é tempestivo, reunindo as demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Inicialmente, com relação à preliminar de nulidade argüida pelo Suplicante, rejeito-a de plano, por incabível, na espécie . Com efeito, teve o interessado toda a oportunidade e tempo suficientes para produzir provas que pudessem embasar o seu pleito de redução do valor do ITR exigido, não tendo ficado comprovado, neste caso, a ocorrência de preterição do direito à sua ampla defesa, conforme suscitado, que pudesse ensejar a nulidade da Decisão singular. Observe-se que entre a data de apresentação de Impugnação (30/12/1996) e a da ciência da Decisão recorrida (21/05/98), decorreu cerca de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses sem que o Impugnante viesse a entregar qualquer Laudo Técnico ou outra prova produzida, à repartição julgadora em questão. Tampouco demonstrou, em momento algum, que estivesse providenciando a realização de alguma perícia a respeito. Pelo que se pode observar, na verdade o que o contribuinte desejava é que a instância julgadora de primeiro grau ou, agora, este Conselho, determinasse a realização de pericias, as quais seriam, na verdade, de sua exclusiva responsabilidade e ônus, haja vista que a pretensão é de aplicação de um VTN inferior ao VTN mínímo fixado para o municipio através de Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. Andou muito bem o I. Julgador a quo quando assim se manifestou sobre a questão: ""Em relação à instrução processual determina o artigo 15 do Decreto nO 70.235/72, que a impugnação será apresentad£l por escrito e instruíd£lcom os documentos em que se jund£lmentar, e estabelece o art. 333, inciso 1, do Código de Processo Civil, que o ônus d£lprova incumbe ao autor, quanto aofato constitutivo do seu direito. Cabe, portanto, ao interessado a instrução do processo, a qualquer tempo até a decisão. Embora solícitad£l pelo contribuinte e admitid£l no art. 17 do Decreto nO70.235/72 (com a red£lçãod£ld£lpelo art. 10 d£lLei nO 6 .' MINIsTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.679 302-1.002 •• •• • 8.748/93), ajuntada de prova documental durante a tramitação do processo não aconteceu até o momento desta apreciação, que, assim se prenderá aos elementos que compõem os autos. No que se refere ao pedido de pericia, nos termos do artigo 16, do diploma legal mencionado no parágrafo anterior, considera-se o mesmo não formulado, por não preencher os requisitos do inciso IV, uma vez que, quando o sujeito passivo pretenda sejam realizadas perícias, deve, ao apresentar a impugnação, expor os motivos que as justifiquem, formular os quesitos referentes aos exames desejados e indicar o nome, endereço e a quantificação profissional do seu perito, o que não foi cumprido no presente ""caso .. Por tais razões, rejeito a preliminar de nulidade da Decisão singular, argüida pelo Recorrente. No mérito, aborda-se inicialmente a questão da procedência da cobrança da Contribuição Sindical do Empregador. Sobre tal questão, assim se manifestou o I. Julgador a quo. ""Aborda-se, a seguir, a questão da Contribuição Sindical do Empregador. Vale notar que esta tem como fato gerador o exerCÍcio da atividade agrícola, inerente aos proprietários de imóveis rurais, e sua exigência foi estabelecida pelo Decreto-lei n° 1.166/71, artigo 4., 9 I e artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com a redação dada pela Lei n° 7.047/82. o contribuinte se enquadra como ""empregador rural"" por força do artigo 1 ~ inciso 11, alínea ""c"" do Decreto-lei nO 1.166/71, por ser proprietário de mais de um imóvel rural, cuja soma de áreas é superior à dimensão do módulo rural da respectiva região. E, como empregador rural, deve a contribuição em questão, conforme determina o inciso 111do artigo 580 da CLT, com base no valor da terra nua atribuído ao imóvel. Cabe ressaltar que o artigo 24 da Lei n° 8.847/94 manteve a cobrança dessa contribuição a cargo da Receita Federal até 31/12/96. O aspecto da inconstitucionalidade da cobrança, argüido na petição, não pode prosperar quando se esclarece a distinção entre a contribuição confederativa e a contribuição sindical, onde se enquadra a Contribuição Sindical do Empregador. Para tal 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.679 302-1.002 •• •• • distinção, iremos considerar o excerto do acórdão do STF referente ao Recurso Extraordinário n° 198092-3 São Paulo, cuja Ementa foi publicada no D.J.U de 11/10/96,p. 38509: ""Primeiro que tudo, é preciso distinguir a contribuição sindical, contribuição instituída por leí, de interesse das categorias profissionais - art. 149 da Constituição - com caráter tributário, assim compulsória, da denominada contribuição confederativa, instituída pela assembléia-geral da entidade sindical - CF, art. 8° IV. A primeira, conforme foi dito, contribuição parafiscal ou especial, espécie tributária, é compulsória. A segunda, entretanto, é compulsória apenas para os filiados de sindicato. No próprio inc. IV do art. 8° da Constituição Federal, está nítida a distinção: ""a assembléia-geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuicão prevista em lei"" (grifei)."" Podemos, ainda, citar Hugo de Brito Machado, em temas de Direito Tributário, pág. 134, Editora Revista dos Tribunais/94: ""Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-Ia, sujeita-se a pena de responsabilidade, Art. 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o judiciário, ou pedir repetição de indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada"". Assim sendo, a contribuição sindical não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação"". No que conceme ao fundamento da alegada incollstitucionalidade da Lei, entendo não haver conflito entre a Carta Magna e a Lei que autoriza a cobrança da mencionada Contribuição Sindical. No mais, entendo acertadas as considerações acima transcritas, que embasaram a Decisão singular, no aspecto enfocado. Por tais razões, concluo que devam ser rejeitadas as razões de irresignação do ora Recorrente contra a cobrança da mencionada Contribuição Sindical do Empregador. Por fim, restou-nos o exame e julgamento da questão relativa ao Valor da Terra Nua empregado nos cálculos do ITR que aqui se discute. 8 * . MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.679 302-1.002 •• •• Como já se demonstrou, o Recorrente pretende a redução do imposto, pautado na aplicação de VTN inferior ao VTNm fixado para o respectivo Municipio, que foi o aplicado pela repartição fiscal. Na fase impugnatória não trouxe aos Autos a prova, necessária e eficaz, que pudesse ensejar o atendimento ao seu pleito, ou seja, Laudo Técnico produzido na forma da legislação de regência. Por tal motivo seu pleito não foi acolhido pelo I. Julgador a quo, que manteve, in totum, o lançamento impugnado . Ocorre que, juntamente com a apresentação do Recurso aqui em exame anexou cópia de Laudo Técnico de Avaliação, às fls. 86/122, juntamente com a respectiva ART, produzido por TOPOSAT ENGENHARIA LTDA, datado de 07/04/198, relativo à mesma propriedade aqui em discussão - FAZENDA JATIUCA - Municipio de Brasilândia - MS, com área total de 2.189 hectares. Tal Laudo é chamado pelo Interessado de ""Prova Emprestada"", haja vista que se trata de um documento apresentado nos autos de outros dois processos, onde surgiram litígios relacionados à cobrança do ITR, sobre a mesma propriedade, porém de outros exercicios. Não obstante, é de se destacar que ao final do Laudo, precisamente às fls. 109 destes autos, encontra-se a seguinte observação: ""Finalmente, conforme solicitado na notificação apresentada, o valor da ""TERRA NUA"" do imóvel, em 31/12/94 = R$ 357.155,84 (Trezentos e cinqüenta e sete mil, cento e cinqüenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos); em 31/12/95 = R$ 429.148,27 (Quatrocentos e vinte e nove mil, cento e quarenta e oito reais e vinte e sete centavos); em 31/12/96 =R$ 477.449,04 (Quatrocentos e setenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e quatro centavos), sempre correspondente a 252,3774 ""UFIR"" por Hectare. "" Vê-se, pois, que o Laudo, além de se referir à mesma propriedade objeto destes autos, também reporta-se, em relação ao Valor da Terra Nua, a exerci cios dentre os quais se enquadra o do presente lançamento. Assim sendo, por medida de estrita cautela e em busca da verdade material que deve nortear as decisões deste Colegiado, entendo que o processo deve retomar à instância julgadora de primeiro grau, a fim de que promova a análise da documentação aqui acostada, até por que já foi apresentada nos autos de outros 9 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSON"" RESOLUÇÃO N° 121.679 302-1.002 .e .e • processos fiscais sobre o mesmo imóvel, a fim de que emita seu pronunciamento a respeito. Isto posto, quanto ao mérito, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à DRJ em Ribeirão Preto/SP, na forma acima proposta. Sala das Sessões, em 22 de março de 2001 10 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 ",1.0,"RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes\, por unanimidade de votos\, rejeitar a preliminar de\r\nnulidade da decisão\, argüida pelo recorrente e\, por maioria de votos\, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem\, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Antonio Flora.", 2021-10-08T01:09:55Z,200409,"COTA DE CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ, INSTITUÍDA PELO DECRETO-LEI Nº 2.295/86. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. RESTITUIÇÃO PRECEDENTES JUDICIAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 191.044-5/SP (DJ de 31/10/1997) O RE 191.044-5/SP, interposto pela fazenda Nacional, não foi conhecido pelo STF, ratificando-se assim a decisão exarada pelo TRF, no sentido de que o decreto-lei nº 2.295/86 apenas não fora recepcionado pela Constituição Federal de 1998. Cogitar-se de que aquele julgado tenha declarado a inconstitucionalidade do citado diploma legal em face da Constituição de 1967 seria extrapolar os limites do recurso, afrontando-se assim os consagrados princípios do tantum devolutum quantum appellatum e da proibição da reformatio in pejus. De resto, o voto-vista do Ministro Ilmar Galvão somente apontou o vício originário com o escopo de justificar mudança de entendimento, já que, até aquele momento, o decreto-lei inquinado era por ele considerado constitucional, com a ressalva de que a alteração de alíquota pelo IBC, embora não admitida pela nova ordem constitucional, não poderia ser materializada, tendo em vista a extinção daquele órgão. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 408.830-4/ES (DJ de 04/06/2004) No RE 408.830-4/ES, o STF finalmente declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade dos artigos 2º e 4º do Decreto-lei n° 2.295/86 frente à Constituição de 1967. Na oportunidade, foi enviada mensagem ao Senado Federal (art. 52, X, da Constituição Federal), bem como foi cientificado o Presidente da República, o que invalida a alegação de impossibilidade de edição de Resolução por aquela Casa Legislativa ou de ato do Executivo autorizando a restituição pleiteada. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS. Tratando-se de declaração do STF em sede de Recurso Extraordinário, lida-se com o controle difuso de constitucionalidade, cujos efeitos operam-se inter partes (e não erga omnes) e ex nunc (e não ex tunc). Assim, na ausência de Resolução por parte do Senado Federal ou de ato do Presidente da República estendendo os efeitos de procedente a terceiro não integrante da relação processual, não há como sequer cogitar da restituição pleiteada. OBSERVAÇÃO DAS DECISÕES DO STF PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DECRETO Nº 2.346/97. As decisões do STF que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, obedecidos os procedimentos estabelecidos no Decreto nº 2.346/97, a saber no controle difuso, os efeitos erga omnes e ex tunc estão condicionados à suspensão da norma inquinada, por meio de Resolução do Senado Federal ou de autorização do Presidente da República, salvo se o ato praticado com base na lei inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial (art. 1º e §§); mediante autorização do Secretário da Receita Federal, os órgãos lançadores e preparadores da SRF podem deixar de lançar créditos tributários, bem como retificar, cancelar e deixar de inscrever em Dívida Ativa da União os créditos já lançados e ainda não pagos (art. 4º, incisos I a IV); os órgãos julgadores da Administração Fazendária devem, por si sós, afastar a aplicação de norma declarada inconstitucional pelo STF, na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso não definitivamente julgado contra a sua constituição, descartado assim o caso de restituição, que pressupõe a existência de crédito tributário definitivamente constituído e extinto pelo pagamento (art. 4º, par. único). PARECER PGFN/CRE Nº 948/98 O parecer em epígrafe explicita que tanto as DRJ como os Conselhos de Contribuintes não só podem como devem afastar a aplicação de norma declarada inconstitucional pelo STF, com ou sem Resolução do Senado Federal ou ato do Secretário da Receita Federal, porém ressalva que tal afastamento deve se dar na precisa forma do art. 4º, par. único, do Decreto nº 2.346/97. E essa precisa forma, como assentado no item anterior, não inclui restituição de crédito tributário definitivamente constituído e extinto pelo pagamento. Com efeito, o parecer de que se cuida trata especificamente do julgamento de impugnação de lançamento (exigência de crédito tributário), e não de manifestação de inconformidade (repetição de indébito) DECADÊNCIA REGRA CONTIDA NO CTN O direito de pleitear a restituição de tributo indevido, pago espontaneamente, parece com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, sendo irrelevante que o indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art. 165, incisos I e II, e 168, inciso I, do CTN). ANALOGIA DA COTA CAFÉ COM O FINSOCIAL. Tanto a cota de contribuição sobre exportações de café como o Finsocial constituem exações que, após extinta a sua cobrança, foram declaradas inconstitucionais pelo STF no controle difuso, sem a emissão de Resolução do Senado Federal, embora em ambos os casos aquela Casa Legislativa tenha sido comunicada. No que tange ao Finsocial, a maciça jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e CSRF é no sentido de que, ausente a manifestação do Senado Federal, o reconhecimento do direito à restituição do indébito tributário somente nasceu com a edição da Medida Provisória nº 1.110/95, considerando-se inclusive como dies a quo do prazo decadencial a data da publicação da citada MP (30/08/95), e não a data de publicação da decisão do STF (02/04/93). Quanto à cota café, não foi editado qualquer ato autorizando a sua restituição, encontrando-se a autoridade administrativa impedida de promovê-la, conclusão essa que se harmoniza com o próprio raciocínio aplicado ao Finsocial. VEDAÇÃO REGIMENTAL É vedado aos Conselheiros de Contribuintes afastar a aplicação de lei, em virtude de inconstitucionalidade, salvo nos casos especificados, que não incluem a situação em tela (art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, com a redação dada pela Portaria MF nº 103/2002). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.",Segunda Câmara,2004-09-14T00:00:00Z,10950.000773/2001-08,200409,4268140,2017-09-25T00:00:00Z,302-36.365,30236365_127651_10950000773200108_078.PDF,2004,Paulo Roberto Cuco Antunes,10950000773200108_4268140.pdf,Terceiro Conselho de Contribuintes,S,2004-09-14T00:00:00Z,4689653,2004,2021-10-08T09:23:19.593Z,N,1713042959675424768,"Metadados => date: 2009-08-07T00:09:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:09:45Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:09:47Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:09:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:09:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:09:47Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:09:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:09:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:09:45Z; created: 2009-08-07T00:09:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 78; Creation-Date: 2009-08-07T00:09:45Z; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:09:45Z | Conteúdo => . a • N., 44:.°,14 41AN • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10950.000773/2001-08 SESSÃO DE : 14 de setembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 RECURSO N° : 127.651 RECORRENTE : MERCAEX — MERCANTIL CARRARO EXPORTADORA DE CAFÉ LTDA. RECORRIDA : DM/FLORIANÓPOLIS/SC COTA DE CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ, INSTITUÍDA PELO DECRETO-LEI N° 2.295/86. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE o. PELO STF. RESTITUIÇÃO. PRECEDENTES JUDICIAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 191.044-5/SP (DJ de 31/10/1997) O RE 191.044-5/SP, interposto pela Fazenda Nacional, não foi conhecido pelo STF, ratificando-se assim a decisão exarada pelo TRF, no sentido de que o Decreto-lei n° 2.295/86 apenas não fora recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Cogitar-se de que aquele julgado tenha declarado a inconstitucionalidade do citado diploma legal em face da Constituição de 1967 seria extrapolar os limites do recurso, afrontando-se assim os consagrados princípios do tantum devolutum quantum appellatum e da proibição da reformado in pejus. De resto, o voto-vista do Ministro limar Gaivão somente apontou o vicio originário com o escopo de justificar mudança de entendimento, já que, até aquele momento, o decreto-lei inquinado era por ele considerado constitucional, com a ressalva de que a O alteração de alíquota pelo IBC, embora não admitida pela nova ordem constitucional, não poderia ser materializada, tendo em vista a extinção daquele órgão. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N°408.830-4/ES (DJ de 04/06/2004) No RE 408.830-4/ES, o STF finalmente declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade dos artigos 2° e 4° do Decreto-lei n° 2.295/86 frente à Constituição de 1967. Na oportunidade, foi enviada mensagem ao Senado Federal (art. 52, X, da Constituição Federal), bem como foi cientificado o Presidente da República, o que invalida a alegação de impossibilidade de edição de Resolução por aquela Casa Legislativa ou de ato do Executivo autorizando a restituição pleiteada. 50\ une I . MINISTÉRIO DA FAZENDA, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUI= SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS. Tratando-se de declaração do STF em sede de Recurso Extraordinário, lida-se com o controle difuso de constitucionalidade, cujos efeitos operam-se inter partes (e não erga omnes) e ex nunc (e não ex tunc). Assim, na ausência de Resolução por parte do Senado Federal ou de ato do Presidente da República estendendo os efeitos do precedente a terceiro não integrante da relação processual, não há como sequer cogitar da restituição pleiteada. OBSERVAÇÃO DAS DECISÕES DO STF PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL 41 DECRETO N°2.346/97 As decisões do STF que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, obedecidos os procedimentos estabelecidos no Decreto n° 2.346/97, a saber: no controle difuso, os efeitos erga omnes e ex tunc estão condicionados à suspensão da norma inquinada, por meio de Resolução do Senado Federal ou de autorização do Presidente da República, salvo se o ato praticado com base na lei inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial (art. 1° e §§); mediante autorização do Secretário da Receita Federal, os órgãos lançadores e preparadores da SRF podem deixar de lançar créditos tributários, bem como retificar, cancelar e deixar de inscrever em Dívida Ativa da União os créditos já lançados e ainda não pagos (art. 4°, incisos I a IV); os órgãos julgadores da Administração Fazendária devem, por si sós, afastar a aplicação de norma declarada inconstitucional • pelo STF, na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso não definitivamente julgado contra a sua constituição, descartado assim o caso de restituição, que pressupõe a existência de crédito tributário definitivamente constituído e extinto pelo pagamento (art. 40, par. único). PARECER PGFN/CRE N° 948/98 O parecer em epígrafe explicita que tanto as DRJ como os Conselhos de Contribuintes não só podem como devem afastar a aplicação de norma declarada inconstitucional pelo STF, com ou sem Resolução do Senado Federal ou ato do Secretário da Receita Federal, porém ressalva que tal afastamento deve se dar na precisa forma do art. 40, par. único, do Decreto n° 2.346/97. E essa precisa forma, como assentado no item anterior, não inclui restituição de crédito tributário definitivamente constituído e extinto pelo pagamento. Com efeito, o parecer de que se cuida trata mQ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' a SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 • especificamente do julgamento de impugnação de lançamento (exigência de crédito tributário), e não de manifestação de inconformidade (repetição de indébito). • DECADÊNCIA REGRA CONTIDA NO CTN O direito de pleitear a restituição de tributo indevido, pago espontaneamente, perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, sendo irrelevante que o indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art. 165, incisos I e II, e 168, inciso I, do CTN). ANALOGIA DA COTA CAFÉ COM O FINSOCIAL - O Tanto a cota de contribuição sobre exportações de café como o Finsocial constituem exações que, após extinta a sua cobrança, foram declaradas inconstitucionais pelo STF no controle difuso, sem a emissão de Resolução do Senado Federal, embora em ambos os casos aquela Casa Legislativa tenha sido comunicada. No que tange ao Finsocial, a maciça jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e CSRF é no sentido de que, ausente a manifestação do Senado Federal, o reconhecimento do direito à restituição do indébito tributário somente nasceu com a edição da Medida Provisória n° 1.110/95, considerando-se inclusive como dias a quo do prazo decadencial a data da publicação da citada MP (30/08/95), e não a data de publicação da decisão do STF (02/04/93). Quanto à cota café, não foi editado qualquer ato autorizando a sua restituição, encontrando-se a autoridade administrativa impedida de promovê-la, conclusão essa que se harmoniza com o próprio raciocínio aplicado ao Finsocial. O VEDAÇÃO REGIMENTAL É vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação de lei, em virtude de inconstitucionalidade, salvo nos casos especificados, que não incluem a situação em tela (art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, com a redação dada pela Portaria MF n° 103/2002). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes, relator, e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotia Cardozo. ?s, 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 Brasilia-DF, em 14 de setembro de 2004 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente ittszA-44-tb-k-Itnat' MARIA ELENA OTTA CA ZO 02 DEZ 2004 Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, SIMONE CRISTINA BISSOTO, LUIS ANTONIO FLORA e WALBER JOSÉ DA SILVA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. o 4 1 1 • , '"" MINISTÉRIO DA FAZENDA • t TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651_ ACÓRDÃO N° : 302-36.365 RECORRENTE : MERCAEX — MERCANTIL CARRARO - EXPORTADORA DE CAFÉ LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATOR DESIG. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO Conforme Relato às fls. 35 (DESPACHO DECISÓRIO): ""Trata-se de pedido de restituição da exigência reinstituída pelo • Decreto-lei n° 2.295, de 21 de novembro de 1986, denominada de QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DE CAFÉ, considerado inconstitucional pelo STF, relativo aos recolhimentos realizados entre novembro de 1987 a setembro de 1988, no valor atualizado de R$ 2.267.047,92, com fundamento na IN SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela IN SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, cujo pedido foi protocolizado na DRF de Maringá/PR em 04 de abril de 2001 (fls. 01/06). Instruem a petição inicial os seguintes documentos: procuração e cópias dos documentos pessoais da pessoa pica representante da interessada de j7s. 07/08, declaração de fls.09, documentos originais de arrecadação de fls. 10/15, cópia do cartão de identificação da pessoa jurídica de P. 16 e cópia do Contrato Social e alterações de j1s. 17/19. Em 31/07/2001, a interessada protocolou o expediente de P. 21, o qual encaminhou os documentos de P. 11/31, com a finalidade de complementar o pedido inicial."" 11/ Pelo referido Despacho o pleito da Interessada foi indeferido, sob fundamento de que teria sido atingido pela decadência. No entendimento do julgador da DRF em Maringá — PR, ""a questão subsume-se ao prazo de 05 (cinco) anos do art. 168 do C.T.N., que é de decadência, que não pode ser interrompido. Os pagamentos efetuados pela contribuinte, no período compreendido de novembro de 1987 a setembro de 1988, extinguiram o crédito tributário o qual encontrava-se lançado pelo instituto da decadência, tendo em vista que o protocolo do pedido de compensação, que exterioriza a manifestação de vontade do contribuinte, ocorreu somente no dia 04 de abril de 2001."", assevera a Decisão. O entendimento apóia-se no Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/1999 que, por sua vez, encampa o Parecer PGFN/CAT/N° 1.538, DE 1999, que transcreve. s (fVy 1. • • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 Regularmente cientificado do Despacho Decisório supra (AR fls. 41), a Contribuinte recorre à instância superior, conforme Petição protocolada em 14/02/2002, acostada às fls. 42/54, onde desenvolve tese atacando o entendimento da configuração de decadência do seu direito de pleitear a restituição mencionada. Conforme resumidamente colocado às fls. 58, ""a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 43-54, com base nos seguintes argumentos: a) o Ato Declaratório SRF n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, traduz uma mudança no entendimento oficial da SRF sobre o termo inicial da decadência na repetição do indébito tributário, uma vez que o • Parecer COSIT n°. 58/98 manifestava entendimento diverso. Esta mudança de entendimento não pode resultar em tratamento desigual entre contribuintes, privilegiando aqueles que tiveram seus pedidos deferidos antes da edição do Ato Declarató rio SRF n° 96/99, em detrimento daqueles onde a inércia da administração também contribuiu para que seus pedidos só fossem apreciados posteriormente. b) o Ato Declatório SRF n° 96/99 merece ser invalidado ou desconsiderado, pelas relevantes razões de direito mencionadas às fls. 47-52; c) o termo inicial da decadência deve ser fixado por decisão judicial definitiva, a qual deve ser reconhecida em ato administrativo de cunho normativo, conforme previsto pelo art. 77 da Lei n° 9.430/96 e art. 4° do Decreto n° 2.346/97; d) as duas Turmas do STJ entendem que a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 anos (5 anos para a homologação tácita e mais 5 anos para o exercício • do direito). A Requerente ataca os principais tópicos do Parecer da PGFN citado, contraditando seu fundamentos. A Decisão alcançada pela DRJ em Florianópolis — SC, encontra-se estampada no Acórdão DRJ/FNS IV° 2.298, de 07/02/2003, assim ementada: ""Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 12/11/1987 a 23/09/1998 Ementa: Pedido de restituição. Decadência O direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, pelo pagamento. Solicitação Indeferida."" 6 • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • • RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 Vejamos, resumidamente, os fundamentos que nortearam a Decisão colegiada atacada, passando pelos requisitos formais de admissibilidade e indo direto do pedido formulado: ""Passando-se à análise do pedido formulado pela interessada, devemos nos ater à questão preliminar de decadência do direito de pleitear a restituição de tributo supostamente pago de forma indevida. Sobre o tema, dispõem os artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional : o[ Da conjugação dos arts. 165 e 168 do CTN, têm-se que: a) o pagamento de tributo confere ao contribuinte direito à restituição; b) esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados ""da data da extinção do crédito tributário"". Ora, no caso sobe exame, os créditos exigidos pela Administração Pública extinguiram-se, em principio, nas datas dos pagamentos as cobranças da exação (CTN, art. 156, 1). Destarte, essas datas constituem-se em marcos iniciais dos respectivos prazos decadenciais (CT7V, art. 168, 1). O Decreto n° 2.346, de 10/10/97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões proferidas pelo STF, declarando a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão (grifado): Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § I° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 7 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantum, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o ll 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como se afastar de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória da inconstitucionalidade, salvo expressa determinação em contrário, é dotada de efeito ex tune; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto n° 2.346, de 10/10/97, só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fálica ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Em síntese: a cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados ""da data da extinção do crédito tributário"", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera- O se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se a lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob a sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. Qualquer interpretação diversa destes dispositivos traria desastrosas conseqüências para a segurança jurídica. É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado, mas também à Administração Pública, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a 8 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 inviabilizaria totalmente. A prosperar a tese defendida pela interessada, seria possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Para se configurar tal absurdo, bastaria que uma lei inconstitucional permanecesse incólume por alguns anos, até que um contribuinte mais atento viesse a argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretizasse a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. • O ilustre AL1OMAR BALEEIRO já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tornou indevido, ""seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo"", e que ""Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os caos mais freqüentes de aplicaç ão do inciso I, do art. 165"" (in Direito Tributário Brasileiro, 10. ed., ver, e atual., 1991, Forense, p. 563). Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o intérprete negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. Qualquer decisão em contrário, portanto, carece de amparo jurídico, porque desconhece a existência do mandamento legal disciplinando a matéria. 111 Sobre o assunto, há quase quatro décadas já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n° 57.310- PB, de 1964, in verbis: ""Recurso extraordinário não conhecido — A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quando se fez à sua sombra — Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas por prescrição. (grifado)"" No caso presente, os supostos créditos da contribuinte referem-se a fatos geradores ocorridos entre 12/11/1987 a 23/09/1988. Assim, o direito da contribuinte de requerer a restituição dos valores mais recentemente recolhidos decaiu em 23/09/1993, data em que se 9 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA REClURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 completou o prazo de cinco anos, contado da data da extinção do referido crédito tributário. Mesmo que fosse adotado o critério de contagem mais favorável à contribuinte (segundo o qual a decadência do direito de requerer a restituição do indébito somente se verifica com o decurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos da data em que se deu a homologação tácita do lançamento), ainda sim a totalidade dos supostos créditos teriam sido alcançados pela decadência, em 23/09/1998. O presente pedido de restituição somente foi protocolizado na 4111 Secretaria da Receita Federal em 04/04/2001. Ora, nesta data já havia decaído há vários anos o direito da contribuinte de solicitar a restituição de eventuais valores recolhidos indevidamente. Desta forma, resulta demonstrada, preliminarmente, a necessidade de se indeferir o pleito formulado pela interessada. Por esta razão, torna-se desnecessária a análise do mérito do referido pedido. Não obstante este fato, cumpre destacar que, in casu, o pedido de restituição formulado pela interessada não reúne as mínimas condições para ser seriamente analisado por esta ou por qualquer outra autoridade julgadora, seja na esfera administrativa ou judicial. De forma resumida, podemos enumerar os seguintes fatos que revelam a total inconsistência do pedido de restituição formulado pela interessada : a) a interessada não figurou como parte em nenhum processo judicial no qual tenha sido declarada a inconstitucionalidade dos atos legais e normativos que instituíram a exação denominada ""quotas de contribuição ao IBC""; b) não existe nenhuma decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na qual tenha sido declarada a inconstitucionalidade dos atos legais e normativos que instituíram a exação denominada ""quotas de contribuição ao IBC"". c) não existe Resolução do Senado Federal suspendendo a execução dos atos legais e normativos que instituíram a exação denominada ""quotas de contribuição ao IBC"" (não obstante a lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 existência de decisões eventuais do Supremo Tribunal Federal, proferidas em sede de controle difuso, nas quais foi declarada a inconstitucionalidade dos retromencionados atos legais normativos); d) pela conjugação dos fatos acima descritos, conclui-se que os atos legais e normativos que instituíram a exação denominada ""quotas de contribuição ao IBC"" são inteiramente válidos em relação à interessada. Por esta razão, não pode a contribuinte pleitear a restituição de qualquer valor eventualmente recolhido a este título (nem mesmo na hipótese de tal pedido não ter sido alcançado pela decadência, nos termos do art. 168 do CTN). Ressalte-se, por oportuno, que as autoridades administrativas em geral, e este colegiado em particular, não possuem competência para apreciar argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos legais ou normativos. Com efeito, a apreciação destes temas acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. É inócuo, portanto, suscitar na esfera administrativa a alegação de ilegalidade do Ato Declaratório SRF n° 96/99, pois não se pode, sob pena de responsabilidade fitncional, desrespeitar textos legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico. As autoridades julgadoras administrativas devem simplesmente O seguir a legislação tributária, que inclui leis e atos normativos, exigindo seu cumprimento. Por oportuno, assinale-se que este é o entendimento posto no Parecer Normativo COSIT/SRF n° 329/70: ""Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional."" Trata-se, na verdade, de entendimento há tempo consagrado no ámbito dos tribunais administrativos, conforme ementas transcritas a seguir: CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS — Não compete ao Conselho de Contribuintes, como tribunal administrativo que é, e li fzyz, ' • . I . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 tampouco ao juizo de primeira instância, o exame da constitucionalidade das leis e normas administrativas. (Ac. 1° CC 106-07.303, de 05/06/95). De ressaltar, por oportuno, que a observância do Ato Declaratório SRF n° 96/99 não implica diferença de tratamento entre contribuintes, pois se desconhece qualquer pedido de restituição de valores recolhidos a título de ""quotas de contribuição ao 1BC"" que tenha sido deferido com base no revogado Parecer COSIT n° 58/98. Os poucos casos conhecidos de restituição de ""quotas de contribuição ao 1BC"" decorreram de decisões judiciais transitadas em julgado, que somente produzem efeitos inter partes. A 4 interessada, contudo, não figurou como parte em nenhum processo judicial no qual tenha sido declarada a inconstitucionalidade dos atos legais e normativos que instituíram a exação denominada ""quotas de contribuição ao IBC"". De se esclarecer, por fim, que no presente caso não houve ""inércia da administração na apreciação do pedido de restituição"", conforme insinuado pela interessada. Na verdade, o pedido em tela somente foi formulado em 04 de abril de 2001 (v.11. 01), ocasião em que já se encontrava em vigor o Ato Declaratório SRF n° 96/99."" Do Acórdão a Contribuinte foi regularmente cientificada, conforme documento acostado por cópia às fls. 66 e AR às fls. 67, do qual não consta data da recepção pelo destinatário. Nem mesmo a data de postagem está legível no AR mencionado, sendo que o documento deu entrada na Agência dos Correios de destino (Mandaguaçu), no dia 12/03/2003. Em 11/04/2003 a Interessada ingressou com Recurso Voluntário dirigido ao Conselho de Contribuintes, conforme Petição acostada às fls. 68 até 100 e mais os anexos. Vejamos, também resumidamente, alguns dos principais fundamentos do Recurso interposto: ""II. DO PRAZO DECADENCIAL Como se viu no julgamento do RE n° 191.044-5 (SP), em sessão plenária, por maioria de votos, o Supremo Tribunal não recepcionou o Decreto-lei n° 2.295/86. Essa decisão determinou a revogação do referido Decreto-lei. Destarte, por força do seu efeito 12 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 erga omnes, como acertadamente reconhece a PGFN 948/98 supracitado, tal decisão exterioriza o indébito vinculado à denominada ""Quota de Contribuição sobre Exportação de Café"". Portanto, essa Decisão marca o termo inicial para o exercício do direito à restituição pleiteada. A leitura atenta do Acórdão recorrido demonstra que a decisão de primeira instância tem como único fundamento o princípio da hierarquia, isto é, as Delegacias de Julgamento estão vinculadas aos atos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, que é a única justificativa para aplicação do Ato Declaratório SRF n° O96/99, ignorando a torrencial jurisprudência em sentido contrário. Esse argumento, todavia, não pode prevalecer perante o Conselho de Contribuintes, o qual tem a nobre missão de uniformizar a aplicação da lei segundo o entendimento dominante nas Cortes Superiores do Poder Judiciário. Por ser independente, o Conselho de Contribuintes não está subordinado aos atos emanados do Sr. Secretário da Receita Federal, mas unicamente à lei. No que diz respeito ao prazo para o exercício do direito de pleitear restituição, deve ser refutada a cómoda decisão escorada basicamente no Ato Declaratório SRF n° 96/99, uma vez já demonstrado tratar-se de mudança de interpretação administrativa, não condizente com o bom Direito. O Art. 168 do CT1V prevê que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para exercício do direito de pleitear o valor pago O indevidamente, nos casos de tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser iniciada a partir da data da decisão judicial ou do ato administrativo que acatou tal decisão. Totalmente impróprio, neste termos, o argumento de que ""a incerteza quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria"", pois a sustentabilidade dos atos praticados pela Administração Pública é, acima de tudo, uma garantia, uma segurança ao Administrado e não um meio execrável de arrecadação de tributos. Aceitar tal argumento do Relator do Acórdão recorrido seria o mesmo que incentivar o contribuinte a ingressar com pedidos de restituição todas as vezes que ultimasse o pagamento de um tributo. 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 Tal matéria já foi enfrentada pelo Conselho de Contribuintes em várias oportunidades, com destaque para o voto proferido no julgamento realizado perante a 8° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, que resultou no Acórdão n° 108-05.791, em sessão de 13/07/99, que teve como Relator o Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINA TEL. Seguem-se transcrições do referido Voto : ...1 Escorado em renomados doutrinadores, do quilate do Prof. - ALBERTO XAVIER, Prof PAULO DE BARROS CARVALHO e Prof LUCIANO AMARO, dentre outros, pronunciou-se à unanimidade a mesma Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, agora em voto do ilustre Relator, JOSÉ HENRIQUE LONGO, no Acórdão n° 108-06.283, sessão de 08/11/2000, sintetizando o julgado na seguinte ementa: ""DECADÊNCIA — RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO — NORMA SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL — CSL DO ANO DE 1988 — RESOLUÇÃO 11/95 — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data do trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei com base em decisão proferida em controle difuso de constitucionalidade. Somente a partir desses eventos é que o O valor recolhido torna-se indevido, gerando direito ao contribuinte de pedir sua restituição. Assim, no caso da CLS do ano de 1988, cuja norma legal foi suspensa pela Resolução n° 11/95, o prazo extinto do direito tem inicio na data de sua publicação, 4 de abril de 1995. Recurso provido."" Destaca-se também pronunciamento da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na voz do não menos eminente Conselheiro LUIS FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, que por muito tempo honrou os quadros da Procuradoria da Fazenda Nacional, sintetizado no Acórdão n° 106-11.582, sessão de 20/10/2000, que tem a seguinte ementa: ""RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO — EXAÇÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO 14 • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 INCIDENTE SOBRE SOCIEDADES POR AÇÕES — O art. 77 da Lei n° 9.430/96, seu regulamento, o Decreto n° 2.194/97 e as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal com base neles baixadas, entre elas a N 63/97, introduziram, no âmbito do Direito Tributário, a revisão geral de créditos tributários diante de um fato novo, a inconstitucionalidade de lei que lhe tenha servido de fundamento legal, não conhecido quando dos lançamentos. Por conseguinte, tão-só a partir do momento em que a ilegitimidade dos lançamentos lastreados em disposição inconstitucional é expressamente reconhecida pela SRF, se toma disponível o direito do sujeito passivo à restituição das importâncias indevidamente pagas e começa a fluir o prazo para seu exercício. • Recurso provido."" Especificamente em relação a quota de contribuição sobre a exportação de café, que é a matéria debatida nestes autos, também já se pronunciou a E. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em voto da lavra do eminente Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, no julgamento do Recurso n° 120.653, Acórdão n° 303-29.433, sessão de 17/10/2000, deliberando-se à unanimidade pelo reconhecimento do direito à restituição dos valores pagos indevidamente pela empresa ATLANTIS EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA, em julgado que contém a seguinte ementa: ""QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO AO IBC. O STF decidiu de forma inequívoca e com animus definitivo, em votação unânime, a inconstitucionalidade do art. 4°, do DL 2.295/86 S e de resto entendeu como inválido o referido diploma legal que, desde a sua edição, não dispunha sobre a alíquota do tributo (cota de contribuição sobre a exportação de café). Por força do Decreto n° 2.346/97, em caso de decisão do STF de forma inequívoca e definitiva, mesmo sem eficácia erga omnes, cabe aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da administração tributária afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO"" Outros tantos julgados poderiam ser trazidos à colação, envolvendo sempre o prazo para pleitear a restituição decorrente do pagamento indevido de tributo, embora relacionados com as mais diferentes matérias envolvidas na atividade tributária. Como a tese jurídica adotada nesses inúmeros julgados é sempre a mesma, pede vênia a 15 • e . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 Recorrente para destacar, dentre tantos, os seguintes julgados desse Tribunal Administrativo, convergentes para legitimar o direito que se postula nestes autos: - Ac. 107-05962, de 10/05/2000 — 7°. Câmara — Relator Conselheiro Natanael Martins. - Ac. 106-11414, de 14/07/2000 — 6°. Câmara — Relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. - Ac. 104-18.060, de 19/06/2001 — Relator Conselheiro Remis Almeida Esta. Relembre-se que na hipótese sob exame da ""quota de contribuição IMO sobre exportação do café"" não há que se cogitar de Resolução do Senado Federal, visto que o D. L. 2.295/86 já se encontrava revogado quando da extinção do IBC em março de 90 além da confirmação da sua não recepção, em 18/09/97, pelo Pleno do STF. Pelo mesmo motivo, despropositada a exigência de qualquer ato administrativo para afastar os efeitos da citada norma, pelo que deve prevalecer como marco inicial que exterioriza o indébito a data da solução da situação jurídica conflituosa (18/09/97), em caráter definitivo pelo STF. A jurisprudência trazida à colação é suficiente para demonstrar a firme orientação traçada pelo Tribunal Administrativo dando relevância ao principio da moralidade, não permitindo que a Fazenda Pública possa locupletar-se de recursos financeiros apoiando-se na própria torpeza, tampouco possa tirar proveito de efêmeras cobranças tributárias sabidamente não condizentes com o 1111 ordenamento jurídico, valendo-se da conhecida lentidão do Poder Judiciário. Se alguma dúvida ainda pudesse pairar sobre o tema do prazo para pleitear a restituição de tributo indevidamente pago, a controvérsia é selada com o recente pronunciamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que não titubeou em assegurar o direito ao contribuinte quando postulado dentro dos cinco anos subseqüentes ao reconhecimento da sua indevida incidência, na linha dos inúmeros julgados já referidos. Eis a ementa do Acórdão CSRF/01- 03.226, sessão de 19 de março de 2001, no que concerne à matéria em destaque: ""IRRF. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE. PRAZO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 16 . , , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal o indébito tributário, in casti, a Instrução Normativa n° 165, de 31/12/98 e n°04, de 13/01/99"". Esse entendimento tem sido acatado, também, pelo Poder Judiciário, como se vê do Acórdão proferido na Apelação Cível n° 99.02.28279-2, do TRF da 2' Região, em que foi relator o Desembargador Federal IVAN ATHIE, cuja matéria é exatamente a ""QUOTA DE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ"", cuja ementa está assim redigida: ""TRIBUTÁRIO. EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO. DECRETO-LEI N° 2.295/86. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Exação instituída originalmente pela Instrução n° 205/61 da antiga SUMOC, então inserida no campo da parafiscalidade. Instituição com maltratos ao princípio da legalidade (CF/46, art. 141, §§ 2° e 31). Natureza tributária — contribuição de intervenção no domínio econômico. Reinstituição pelo DL 2.295/86, com roupagem inteiramente diferente, posto que não manteve nenhum dos elementos da exação preconizada na Instrução SUMOC 206/61, guardando, da extinta, somente a denominação. Inocorrência de repristinação. Tributo que não chegou a ser reinstituído, por faltarem elementos essenciais à instituição, em especial, a aliquota, a qual deveria ser obrigatoriamente fixada pela lei instituidora. A delegação ao Poder Executivo, contida no item I, do § 2°, do art. 21, da EC 01/69, c,/c o item Ido art. 21, se limitava à O faculdade de alterar as aliquotas ou base de cálculo, ""nas condições e nos limites estabelecidos em lei"", balizas essas que não foram fixadas em lei. A ""quota leilão"", instituída pela Resolução n° 74/87, do IBC, e reinstituída por outras Resoluções posteriores, cada uma com período determinado, não encontra previsão legal, constituindo nova definição do fato gerador da obrigação tributária, diferente daquele estabelecido no DL 2.295/86, com violação do princípio da reserva legal. Decadência/Prescrição: argüição que não se sustenta. O cálculo do indébito há de se processar com correção monetária integral, da data dos recolhimentos até 31/12/95, adotando-se o IPC/IBGE até janeiro de 1991 (inclusive) e o INPC/IBGE, no período de fevereiro a dezembro de 1991, ambos sem qualquer redutor ou, de outra forma, os indexadores pela Fazenda Nacional (OTN/BTN/UFIR), com a reposição dos expurgos inflacionários perpetrados pelos diversos planos econômicos. Precedentes do STJ. A partir de 1° de janeiro de 1996, incidem juros compensatórios - 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 Taxa SELIC (Lei n° 9.250, art. 39, § 4°). Apelação e remessa improvidas."" .a Em conclusão, superado o questionamento acerca do prazo, vê-se que transparece incontroverso o mérito do pedido de restituição formulado pela empresa, tendo em conta que: a) a exigência da quota de contribuição sobre exportação de café foi declarada indevida pelo STF, em caráter definitivo; b) nos termos do Decreto n° 2.346/97, cabe aos órgãos julgadores administrativos da administração tributária afastar os efeitos da p O norma retirada do ordenamento jurídico por Decisão do Pleno do STF; c) a questionada contribuição era tributo administrativo pela Secretaria da Receita Federal, por isso passível de ser restituída ou compensada na forma da IN-SRF n° 21/97, com as alterações da IN-SRF 73/97; Para confirmar essas assertivas, pede vênia a Recorrente para juntar cópia de parecer específico sobre a matéria, exarado em 28/12/99, da lavra de JOSÉ ANTONIO MINATEL, professor de Direito Tributário da Puc-Campinas, que aborda as demais questões que poderiam ser suscitadas em tomo do tema, ainda que não objeto de controvérsia nos presentes autos. IIL DO CONTROLE DE VALIDADE DOS ATOS ANTERIORES CF/I988 OAtualmente, não mais se discute que o juízo de compatibilidade dos atos normativos e das leis anteriores em relação à nova ordem constitucional deve ser aferido no âmbito do fenômeno da recepção, tendo em conta que a possibilidade de fiscalização da constitucionalidade pelo Supremo Tribunal exige uma relação de contemporaneidade entre a edição da lei ou do ato normativo e a vigência da constituição. É uma questão de direito intertemporal. A não-recepção da lei anterior à Constituição resulta no juízo de revogação desta lei, como decidiu a Suprema Corte. Tratando-se de norma anterior à Constituição atual, como é o caso presente, por deliberação exclusiva do E. STF, o juizo será sempre de recepção. A propósito, vale repetir o entendimento do Ministro Paulo Brossard, manifestado no julgamento da ADIn n° 2, com apoio de oito ministros, até hoje adotado pela Suprema Corte, vertido nos seguintes termos: 18 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 ""O vício de inconstitucionalidade é congênito à lei e há de ser apurado em face da Constituição vigente ao tempo de sua elaboração. Lei anterior não pode ser inconstitucional em relação à Constituição superveniente; nem o legislador poderia infringir Constituição futura. A Constituição sobrevinda não toma inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes: revoga-as. Pelo fato se ser superior, a Constituição não deixa produzir efeitos revogatórios. Seria ilógico que a lei fundamental, por ser suprema, não revogasse, ao ser promulgada, leis ordinárias. A lei maior valeria menos que a lei ordinária."" Reafirmação da antiga jurisprudência do STF, mais que die cinqüentenária. Ação direta que não se conhece por impossibilidade jurídica do pedido"" (destaques acrescidos) Nesse contexto, fica evidenciado ser incabível a exigência de Resolução do Senado Federal ou ato do Secretário da Receita Federal que expurgue do ordenamento a norma analisada, pois, como ocorre no caso presente, o controle foi efetivamente exercido sob o juizo de recepção da norma frente à nova Constituição, que escapa do campo de controle de constitucionalidade. Como se detém do acórdão proferido pelo E. STF, exatamente na forma defendida pela Recorrente, a questão foi analisada pelo Poder Judiciário segundo o juízo de recepção da norma, sendo que apenas e tão-somente nas razões de decisão do voto relator ficou consignado que a norma julgada já seria inconstitucional ainda perante a Constituição Federal anterior, argumento esse que não transforma o referido Recurso Extraordinário em meio de controle de constitucionalidade. 10 Diante do exposto, revela-se descabida a exigência de Resolução do Senado ou de ato do Secretário da Receita Federal, já que, no julgamento do RE n° 191.044-5 (SP), a Suprema Corte não avaliou a constitucionalidade do Decreto-lei 2.295/86. Apenas não o recepcionou. A não-recepção determina a revogação do referido DL, nos exatos termos da ementa do aludido Recurso Extraordinário, que a Recorrente pede vênia para transcrever: ""CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO. I.B.C. CAFÉ. EXPORTAÇÃO. COTA DE CONTRIBUIÇÃO: D L. 2.295, DE 21/11/86, artigos. 3° e 4°. C.F., 1.967, art. 21, § 2°, I, C.F., 1988, art. 149"". III.- Não recepção, pela CF/88, da cota de contribuição nas exportações de café, dado que a CF/88 sujeitou as contribuições de intervenção à lei complementar do art. 146, III, aos princípios da legalidade (C.F., art. 150, I), da irretroatividade (art. 150, III, a) e da • 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 • anterioridade (art.150, III, b). No caso, interessa afirmar que a delegação inscrita no art. 4° do D.L. 2.295/86 não admitida pela CF/88, art. 150, 1, ex vi do disposto no art. 146. Aplicabilidade, de outro lado, do disposto nos artigos 25, I, e 34, § 5°, do ADCT/88. IV — RE não conhecido"". IV. EXTENSÃO PELOS ÓRGÃOS JULGADORES ADMINISTRATIVOS DAS DECISÕES PLENÁRIAS DO STF. Neste tópico, duas questões centrais devem ser analisadas. A primeira vinculada à necessidade da Resolução do Senado Federal para suspender a execução do Decreto-lei n° 2.295/86; a segunda relacionada à ausência da declaração de inconstitucionalidade et desse Decreto-lei. No rigor da jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal, da qual o RE n° 191.044-5 (SP) é um lídimo exemplo, não há controle de constitucionalidade de normas anteriores à Constituição Federal. A compatibilidade dos atos normativos e das leis anteriores com a nova constituição, por opção da Suprema Corte, deve ser resolvida no âmbito da denominada recepção, que pode resultar na revogação da lei questionada. Aliás, isto está gravado, com todas as letras, na ementa do Recurso Extraordinário n o 191.044-5 destacado na impugnação. Se, como demonstrado à saciedade, a Constituição não faz controle de constitucionalidade das leis anteriores a ela, nunca haverá a expedição da Resolução do Senado exigida pelo r. Acórdão recorrido. • V. DO EFEITO GERAL DAS DECISÕES DO PLENO DO STF A revogação do Decreto-lei n° 2.295/86, como visto, resultou da soberana decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária de 18/09/97, não admitiu a sua recepção no contexto da ordem jurídica instituída pela Constituição Federal de 1988. Isto determina, não é demais repetir, a revogação do referido Decreto- lei, como restou demonstrado no tópico anterior da presente impugnação. Por várias razões, deve ser assegurado o efeito geral às decisões plenárias da Suprema Corte. Em primeiro lugar, é indiscutível que as decisões do Pleno têm a marca da definitividade. Se não for assim, essas decisões não garantiriam (não restaurariam) a 20 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 segurança jurídica posta sob a guarda dos Ministros da nossa mais elevada Corte Jurisdicional. Ademais, tratando-se do juizo de recepção, que resultou na revogação do referido Decreto-lei n° 2.295/86, não tem sentido exigir novas decisões do Pleno para referendar tal revogação. A esse propósito vale destacar trecho do PGFN n° 948/98: ""A expressão inequívoca e definitiva significa a decisão do STF, ainda que única, se proferida em ação direta; tanto como a decisão, mesmo que única, se a norma cuja inconstitucionalidade foi ali declarada tenha sua execução suspensa pelo Senado Federal; como a decisão plenária, transitada em julgado, ainda que única quando decidida por maioria de votos, se nela foi expressamente conhecido e julgado o mérito da questão em tela"" (destaques acrescidos) No julgado do RE n° 191.044-5 (SP), em sessão plenária, por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal não recepcionou o Decreto-lei n° 2.295/86. Essa decisão determinou, como já ressaltado, a revogação do referido Decreto-lei. Destarte, por força do seu efeito erga omnes, como acertadamente reconhece o PGFN supracitado, tal decisão exterioriza o indébito vinculado à denominada ""Quota de Contribuição sobre Exportação de Café"". VI. O MAGISTÉRIO DO MESTRE MARCO AURÉLIO GRECO Por ter relação direta com o assunto discutido no presente tópico, • toma-se oportuno destacar a opinião sempre abalizada do Mestre Marco Aurélio Greco: ""Vale registrar que embora a decisão incidenter tantum não produza efeitos diretos em relação aos demais contribuintes, produz um relevante efeito em relação à própria lei ou ato normativo (e à sua imperatividade), pois retira sua presunção de constitucionalidade. A partir do momento em que o Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de uma lei, embora não tenha havido nenhum ato geral suspendendo sua execução ou reconhecendo o direito dos demais contribuintes, não se pode negar que a lei perdeu a presunção de validade que a cercava"" (Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Dialética, pp. 72/73). 21 • • • 4 1••• MINISTÉRIO DA FAZENDA. • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 VIL O STF RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE PRETÉRITA DO DL. 2295/86 Primeiramente, importante destacar que no Recurso Extraordinário 191044-5, como visto, não houve exame da constitucionalidade do Decreto-lei 2.295/86, mas sim juízo de recepção (não admitida), que resultou na revogação do referido Decreto-lei. Com efeito, como já demonstrado, por opção da Suprema Corte, restou definido que a Constituição não faz controle de constitucionalidade de ""leis pré-constitucionais"". Considerando a importância do voto (vista) do ilustre Ministro limar Gaivão, a Recorrente pede licença para transcrevê-lo na sua íntegra: VIII. DO PEDIDO Dando prevalência aos princípios da celeridade e economia processual, pleiteia a Recorrente seja aplicada a sábia regra contida no art. 59, 3° do Decreto 70.235/72, superando-se a questão a cerca do prazo para exercício do direito de restituição,• para que seja de imediato reconhecido o direito creditório do contribuinte, na linha da jurisprudência pacífica vigorante em todas as Câmaras desse Conselho de Contribuintes. Requer que seja reformada a decisão de Primeira Instância Administrativa, para reconhecer o direito de restituição/compensação das parcelas indevidamente pagas a título de ""quota de contribuição sobre exportação de café"", nos valores comprovados nos autos, acrescido de atualização monetária e juros pela taxa SELIC, na forma admitida pela legislação tributária e consagrada pela jurisprudência."" Versando ainda sobre a matéria a Recorrente trouxe à colação cópia de um trabalho substancioso, constituído por Parecer de lavra do conhecido professor tributarista, Dr. José Antônio Minatel, acostado às fls. 101 até 127 deste processo. Finalmente, vieram os autos a este Conselho e foram distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 10/06/2003, como noticia o documento de fls. 129, último do processo. É o relatório. 22 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 VOTO VENCEDOR Trata o presente processo, de pedido protocolado em 04/04/2001, solicitando a restituição da cota de contribuição incidente sobre exportações de café, instituída pelo Decreto-lei n° 2.295/86, recolhida de 12/11/87 a 23/09/88 (fls. 10 a 15), denegado pela Delegacia da Receita Federal em Maringá/PR (Despacho Decisório de fls. 35 a 39). Irresignada, a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 42 a 54, instaurando-se assim o contraditório. Levado o litígio ao exame da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, essa exarou o Acórdão DRJ/FNS n° 2.198, de 07/02/2003, declarando a decadência e considerando inconsistente o pedido, razão pela qual foi interposto recurso voluntário, aportando os autos a este Conselho de Contribuintes. Justificando o pedido de restituição, a interessada alega a existência de decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 191.044.5/SP, portanto no exercício do controle difuso de constitucionalidade. O recurso está fundamentado, basicamente, em quatro argumentos, a saber: A) é descabida a exigência de Resolução do Senado Federal ou de ato do Secretário da Receita Federal, retirando o Decreto-lei n° 2.295/86 do ordenamento jurídico, já que, no julgamento do RE n° 191.044-5/SP, a Suprema Corte • não avaliou a constitucionalidade do citado diploma legal, mas apenas não o recepcionou, e a não-recepção determina a revogação do ato, nos exatos termos da ementa do precedente judicial suscitado; B) no RE n° 191.044-5/SP, o STF reconheceu a inconstitucionalidade pretérita do DL n"" 2.295/86, por meio do voto-vista do Ministro limar Galvão; C) cabe aos órgãos julgadores administrativos afastar os efeitos do Decreto-lei n° 2.295/86, com base no Decreto n° 2.346/97 e no Parecer PGFN n° 948/98, efetuando-se a respectiva restituição; D) o termo de início para contagem do prazo decadencial, no caso de tributo declarado inconstitucional pelo STF, é a data da decisão judicial ou do ato administrativo que acatou tal decisão (fls. 75). IA_ 23 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA.. . . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 Inicialmente, convém trazer à colação alguns esclarecimentos sobre o precedente invocado. A decisão judicial em tela, como já se viu, é aquela proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 191.044-5/SP (DJ de_ 31/10/97), no qual a recorrente não figurou como parte, interposto pela União Federal contra decisão da V Turma do Tribunal Regional Federal da 3° Região, que não conhecera da apelação e negara provimento à remessa oficial, em acórdão assim ementado: ""PROCESSUAL CIVIL — TRIBUTÁRIO — APELAÇÃO — AUSÊNCIA DE RAZÕES — NÃO CONHECIMENTO — DECRETO-LEI 2295/86 — NÃO RECEPÇÃO PELA CARTA MAGNA VIGENTE. liè I — Apelação interposta pela União Federal não conhecida pela ausência de razões. II — O Decreto-lei 2.295/86 foi extirpado do nosso ordenamento jurídico, pela sua não recepção pelo Sistema Tributário Constitucional. III — O § 1°, do art. 153, da Constituição atual, que dispõe sobre as hipóteses em que o Poder Executivo pode alterar alíquotas dos impostos, não prevê a contribuição na exportação de café. IV — Apelação não conhecida. V — Remessa oficial a qual se nega provimento."" .Em face deste acórdão, a União Federal interpôs Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, inciso III, alínea ""a"", da Constituição Federal, alegando violação de dispositivos constitucionais (art. 149 da Carta Magna, e 25, inciso I, e 34, § 5 0, do ADCT). O dispositivo constitucional acima negritado estabelece, verbis: ""Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...) III —julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: yka) contrariar dispositivo desta Constituição;"" 24 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 Ora, é sabido que as possibilidades de apresentação de Recurso Extraordinário estão limitadas aos permissivos constitucionais, materializados nas alíneas do artigo transcrito. Assim, antes de se conhecer do recurso, é feito o seu exame de admissibilidade, para a verificação do enquadramento do caso concreto ao permissivo. Não se configurando o enquadramento, o recurso não pode ser conhecido. No caso da alínea ""a"", em especial, a análise da admissibilidade do recurso se confunde com a própria análise do mérito, já que, se conhecido, o recurso obrigatoriamente terá de ser provido. Isso porque o ato de perquirir se a decisão recorrida contrariou ou não dispositivos da Constituição — no caso, o art. 149 do texto principal, e 25, inciso I, e 34, § 5 0, do ADCT — envolve a análise do próprio mérito, ou seja, a análise sobre a constitucionalidade do ato inquinado (Decreto-lei n° 2.295/86). Explicando melhor: houve uma decisão a quo considerando um decreto-lei não recepcionado pela Constituição Federal de 1988, portanto favorável ao sujeito passivo. Contra esse ato é interposto recurso pela União Federal, cujo pressuposto de conhecimento é a inconstitucionalidade da decisão a quo. Cabe ao STF, para admitir tal recurso, constatar que a decisão recorrida era efetivamente inconstitucional. Para isso, a contrario sensu, o STF teria de concluir pela recepção do decreto-lei pela Constituição Federal de 1988, o que envolve obviamente a análise do mérito do recurso. Se o STF concluísse pela recepção do decreto-lei, é claro que o recurso teria de ser conhecido e provido. No caso em tela, essa análise foi feita, concluindo o STF que o decreto-lei não fora efetivamente recepcionado pela Carta de 1988, portanto a decisão não contrariou os dispositivos alegados pela União Federal, daí a impossibilidade de conhecimento do recurso, uma vez que não há subsunção da hipótese ao permissivo da alínea ""a"", do inciso III, do art. 102, da Constituição Federal. A problemática do permissivo referente ao Recurso Extraordinário, contido na alínea ""a"", do inciso III, do art. 102, da Constituição Federal, repete-se na alínea ""a"", do inciso III, do art. 105, da Carta Magna, desta feita em relação ao Recurso Especial, cuja competência para julgamento é do Superior Tribunal de Justiça. Sobre a questão, a manifestação de Barbosa Moreira' é válida para ambos os casos (REsp e RE), ressalvando-se que, no caso do STF, trata-se de contrariedade à Constituição, enquanto que o STJ trata de contrariedade a lei federal: ""Ora, limitando o discurso, commoditatis causa, à hipótese de contrariedade a lei federal, não há quem não perceba que, tomada a Constituição ao pé da letra, se teria conferido ao Superior Tribunal de Justiça atribuição intrinsecamente contraditória. Ele deveria ja I MOREIRA, José Carlos Barbosa. Que significa ""não conhece?' de um recurso?. Revista da Academia Brasileira de Letras Jurídicas. Rio de Janeiro, Ano X, n° 9, 1° semestre de 1996, p. 193. 25 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 julgar o recurso especial apenas nos casos em que a decisão recorrida houvesse contrariado lei federal; ou, em outras palavras: apenas nos casos em que o recorrente tivesse razão. Sucede que, para verificar se a lei federal foi mesmo contrariada, e portanto se assiste razão ao recorrente, o Superior Tribunal de Justiça precisa julgar o recurso especial! Quid ittris se, julgando-o, chega o tribunal à conclusão de que não se violou a lei, de sorte que o recorrente não tem razão? Literalmente entendido o texto constitucional, haveria o Superior Tribunal de Justiça andado mal em julgar o recurso: a decisão recorrida não contrariou lei federal, logo a espécie não se enquadra na moldura do art. 105, III, letra a ... Mas como poderia o tribunal, a priori, sem julgar o recurso, adivinhar o sentido em que viria a pronunciar-se, na eventualidade de julgá-lo? Eis o pobre Superior Tribunal de Justiça metido, sem culpa sua, em dilema implacável: diante do recurso especial, ou o julga, a fim de ver se a lei federal foi violada, e arrisca-se a, concluindo pela negativa, exceder os limites traçados pela Carta da República; ou então se abstém de julgá-lo, e assume o risco de descumprir a atribuição constitucional, porque sempre era possível que a lei federal tivesse realmente sido violada..."" A questão também não passou despercebida ao Ministro Sepúlveda Pertence, que assim assentou em seu voto, proferido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 298.694 (DJ de 23/04/2004): ""A dificuldade, quando se cuida de RE pela letra 'a', parece decorrer do dogma de que, então, conhecido, deva ele 111 necessariamente ser provido. Ouso entender chegada a hora de rever a máxima, construída por motivos pragmáticos, que tenho recordado. Já denunciada pelo notável Castro Nunes ( ), a confusão entre a admissibilidade e o provimento do RE, `a', tem sido objeto de crítica veemente e de inequívoca procedência de Barbosa Moreira )."" Com efeito, a ementa do Recurso Extraordinário 191.044-5/SP, que tratou da contribuição que ora se examina, permite verificar que os Ministros do STF decidiram, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Extraordinário, inexistindo, por conseguinte, o julgamento formal do mérito. )4, 26 , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 Claro está que, pelos motivos expostos, ligados ao permissivo constitucional, a análise sobre a admissibilidade se confunde com a análise do mérito. Assim, embora no recurso em questão o mérito tenha sido fartamente discutido, ele não foi expressamente julgado em todos os seus aspectos, como por exemplo, quanto aos limites temporais da inconstitucionalidade. O que se quer mostrar é que, embora este tema tenha sido tratado, não se sabe qual seria o resultado, uma vez que o recurso não foi conhecido. O Sr. Ministro Relator Carlos Velloso considerou que o Decreto-lei n° 2.295/86 apenas não fora recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo forte na vigência da Emenda Constitucional de 1969. Nesse caso, tratar-se-ia de revogação do ato legal pela nova ordem constitucional, e somente seriam indevidas, naquele caso concreto, as contribuições pagas após abril de 1989, por força do art. 25, 1, do ADCT à CF/88. Já os Srs. Ministros limar Gaivão e Marco Aurélio entenderam que o Decreto-lei n° 2.295/86 já nascera inconstitucional, pois que contrariava o art. 21, § 2°, da Emenda Constitucional n° 01/69. Seria um caso, pois, de inconstitucionalidade pretérita, e considerar-se-iam indevidas, no caso tratado no RE, as contribuições pagas desde a sua instituição. Quanto a esse último posicionamento, releva notar que ele não poderia sequer ter sido votado, ainda que o recurso tivesse sido conhecido. Isso porque a hipótese configuraria reformado in pejas, o que não é admitido no Direito Pátrio. Explicando melhor: o recurso da União Federal teve como objetivo a reforma da decisão do TRF que, considerando o Decreto-lei n° 2.295/86 não recepcionado pela Constituição Federal de 1988, conseqüentemente tomou indevidas as contribuições pagas a partir daí (com a ressalva do ADCT, art. 25, inciso I). Assim, o STF jamais O poderia, nesse mesmo Recurso Extraordinário, decidir pela inconstitucionalidade pretérita, já que tal decisão tomaria indevidas também as contribuições anteriores à Carta Magna de 1988. Destarte, a União Federal teria, ela própria, recorrido em seu maleficio, uma vez que, interpondo recurso para recuperar as contribuições posteriores à Constituição Federal de 1988, após o julgamento do STF estaria sem essas contribuições, e também sem as contribuições anteriores, o que constituiria verdadeiro absurdo processual. Claro está que o Ministro limar Gaivão só externou a tese da inconstitucionalidade pretérita para justificar mudança de posicionamento, pois, como consta de seu voto-vista, até então o decreto-lei em comento era por ele considerado constitucional, apenas com a ressalva da alteração de aliquota pelo Poder Executivo, impossível de ser exercida, uma vez que o 1BC já havia sido extinto. O não conhecimento do recurso por unanimidade de votos permite concluir que todos os Ministros concordaram com o fato de que a decisão recorrida frkk 27 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 não contrariou dispositivo constitucional, uma vez que, do contrário, o recurso teria sido conhecido e provido. Entretanto, não se pode dizer que o Acórdão do STF que aqui se analisa tenha feito coisa julgada, relativamente à inconstitucionalidade de que se cuida. Com efeito, não conhecido o recurso, ficou ratificada a decisão proferida pelo tribunal a guo, que entendeu que o Decreto-lei n° 2.295/86 apenas não fora recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Resta esclarecer que a problemática do permissivo contido na alínea ""a"", do inciso III, do art. 102, da Constituição Federal, acima retratada, foi recentemente resolvida, por meio do Recurso Extraordinário n° 298.694, publicado • em 23/04/2004, assim ementado: ""Il. Recurso extraordinário: letra 'a': alteração da tradicional orientação jurisprudencial do STF, segundo a qual só se conhece do RE, 'a', se for para dar-lhe provimento: distinção necessária entre o juízo de admissibilidade do RE, 'a' - para o qual é suficiente que o recorrente alegue adequadamente a contrariedade pelo acórdão recorrido de dispositivos da Constituição nele prequestionados - e o juízo de mérito, que envolve a verificação da compatibilidade ou não entre a decisão recorrida e a Constituição, ainda que sob prisma diverso daquele em que se hajam baseado o Tribunal a guo e o recurso extraordinário."" (grifei) Diante de todo o exposto, conclui-se que a inconstitucionalidade pretérita não foi decidida quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° l91.044-5/SP, simplesmente porque tal tema não era sequer objeto de votação, nem • tanto por não ter sido conhecido o recurso, mas principalmente pelo fato de que, naquele caso, o que se discutia era a não recepção do Decreto-lei n° 2.295/86 pela Constituição de 1988, nos estritos limites do Acórdão recorrido do TRF, conforme os princípios do tantum devolutum quantum appellatum e da proibição da reformatio in pejus. Corroborando esse entendimento, convém trazer à colação trechos do voto proferido no Recurso Extraordinário n° 408.830-4/ES (publicado no DJ de 04/06/2004), em que o Relator, Ministro Carlos Velloso, deixa claro que, efetivamente, até aquele momento o STF só havia decidido sobre a não recepção do Decreto-lei n°2.295/86 pela Constituição de 1988: ""Nos RREE 191.044/SP, 191.203/SP, 191.227/SP, 191.246/SP e 198.554/SP, por mim relatados, examinamos a questão sob o pálio da CF/88. Decidiu o Supremo Tribunal Federal, então, pela não- recepção, pela CF/88, da cota de contribuição nas exportações yk 28 • . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 de café, dado que a CF/88 sujeitou as contribuições de intervenção à lei complementar do art. 146, III, aos princípios da legalidade (C.F., art. 150, I), da irretroatividade (C.F., art. 150, 111, a) e da anterioridade (C.F., art. 150, III, b). (...) Quando do julgamento dos recursos extraordinários linhas atrás mencionados, em que o exame da matéria restringia-se à não-recepção, pela CF/88, da citada contribuição, o eminente Ministro limar Gaivão apreciou a questão também sob o pálio da CF/1967."" (grifei) Para que não restem dúvidas, o parecer do Ministério Público, cujas conclusões constam do relatório do mesmo RE n° 408.830-4/ES, assim registra: - A matéria ora em debate, no que tange à inconstitucionalidade originária do DL n° 2.295/86, não foi, entretanto, decidida pelo Plenário dessa Corte Suprema no RE 191.044/97, vez que o caso em análise naquele recurso dizia respeito à constitucionalidade da contribuição sobre a exportação do café no regime da CF/1988. No entanto, o Exmo. Sr. Ministro limar Gaivão, em seu voto vista, abordou a questão que ora se discute."" (grifei) Assim, a inconstitucionalidade pretérita efetivamente não foi declarada no RE n° 191.044-5/SP, razão pela qual não foi encaminhada qualquer mensagem do STF ao Senado Federal, já que esse trâmite é reservado aos casos de declaração de inconstitucionalidade. Com efeito, o vicio originário do Decreto-lei n° 2.295/86 só veio a ser declarado, ainda no controle difuso, sete anos depois, quando do julgamento do Omesmo Recurso Extraordinário n° 408.830-4/ES acima citado, cuja decisão, publicada no DJ de 04/06/2004, a seguir se transcreve: ""Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, • conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento, declarando, entretanto, incidenter tantum, a inconstitucionalidade dos artigos 2° e 4° do Decreto-lei n° 2.295, de 21 de novembro de 1986, frente à Constituição de 1967. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim."" Destarte, cai por terra a afirmação da recorrente, no sentido de que, no caso em tela, não se poderia esperar uma mensagem do Supremo Tribunal Federal yk 29 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 para a edição de Resolução do Senado Federal. Isso porque, em 09/07/2004, por força do RE n° 408.830-4/ES — o primeiro a declarar a inconstitucionalidade pretérita do Decreto-lei n° 2.295/86, cuja decisão foi acima transcrita — o Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhou o Oficio n° 108/P-MC ao Sr. Presidente do Senado Federal (informação disponível em www.stfigov.br), com o seguinte teor: ""Encaminho a Vossa Excelência, para os efeitos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no recurso extraordinário acima referido, mediante o qual o Plenário desta Corte declarou a inconstitucionalidade dos artigos 2° e 4° do Decreto-lei n° 2.295, de 21 de novembro de 1986, frente à Constituição de 1967. • Seguem, também, cópias da referida legislação, do parecer da Procuradoria Geral da República e da certidão de trânsito em julgado do acórdão, cuja publicação ocorreu no Diário da Justiça de 4 de junho de 2004."" Diante do exposto, conclui-se que, no precedente do Terceiro Conselho de Contribuintes, trazido à colação pela recorrente, exarado no ano de 2000, foi dado provimento a pedido de restituição, estendendo-se a terceiros efeitos que nem o próprio STF havia concedido às partes litigantes no RE 191.044-5/SP, julgado em 1997. Explicando melhor, dito precedente administrativo não só declarou a inconstitucionalidade originária do Decreto-lei n° 2.295/86 alguns anos antes de o o próprio STF fazê-lo (o que veio a ocorrer somente em 2004), como também usurpou a competência do Senado Federal, arvorando-se em atribuir efeitos erga manes acerca de inconstitucionalidade que só foi comunicada àquela Casa Legislativa em 09/07/2004. Tais impropriedades jurídicas dispensam explicações sobre a 411 impossibilidade de adoção do citado precedente. Feitas essas imprescindíveis observações, passa-se à análise do argumento contido no item ""A"", no sentido de que seria descabida a exigência de Resolução do Senado Federal ou de ato do Secretário da Receita Federal, retirando o Decreto-lei n° 2.295/86 do ordenamento jurídico, já que, no julgamento do RE n° 191.044-5 (SP), a Suprema Corte não avaliou a o constitucionalidade do citado diploma legal, mas apenas não o recepcionou, e a não-recepção determina a revogação do ato, nos exatos termos da ementa do precedente judicial suscitado. No que tange a esse aspecto, o presente recurso voluntário traz posicionamento no mínimo curioso, como se verá na seqüência. Entende a requerente que o caso em tela não estaria a exigir Resolução do Senado Federal ou ato do Secretário da Receita Federal, uma vez que, IA 30 • . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 tratando-se de aplicação de direito intertemporal, o conflito se resolveria pela simples revogação do ato legal, a partir da Constituição de 1988. É o que se depreende da leitura de vários trechos da peça de defesa. c Diante dessa tese, como já foi dito, seriam indevidas apenas as contribuições recolhidas após 05/04/1989, por força do art. 25, I, do ADCT. Nesse passo, não se vislumbra o interesse de agir da recorrente, já que todas as contribuições objeto do pedido são anteriores àquela data. Assim, ainda que fosse possível conferir-se efeitos erga omnes a um Recurso Extraordinário que sequer foi conhecido, o que se admite apenas para argumentar, a própria contribuinte defende a tese de que o caso é de não recepção pela i Constituição de 1988, o que toma devidos todos os pagamentos objeto do pedido, daí IP a perplexidade desta Conselheira. Quanto à Resolução do Senado Federal, cabe relembrar que o STF, quando do julgamento do RE 408.830-4/ES, encaminhou mensagem àquela Casa Legislativa, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 52, inciso X, da Constituição Federal. Passa-se à análise do argumento contido na letra ""B"", no sentido de que o STF, no RE 191.044-5/SP, reconhecera a inconstitucionalidade pretérita do DL n° 2.295/86, por meio do voto-vista do Ministro limar Galvão. Curiosamente a interessada, embora defenda enfaticamente que, no RE n° 191.044-5/SP, não houve exame de inconstitucionalidade pelo STF, e sim declaração de não recepção pela Constituição de 1988, defende concomitantemente a tese de que o STF, naquele mesmo julgado, reconheceu a inconstitucionalidade pretérita do Decreto-lei n° 2.295/86, assim entendida a incompatibilidade de referido ato legal com a Constituição de 1967. De plano, verifica-se que as decisões do Supremo Tribunal Federal são colegiadas, de forma que um voto-vista não constitui posicionamento do tribunal, e sim de um Ministro. Para que um voto-vista seja considerado o voto do tribunal, ou seja, um acórdão, é necessário que ele seja vencedor, o que não ocorreu no caso em questão, uma vez que não se conheceu do recurso, mantendo-se o posicionamento do TRF que, por sua vez, considerou o Decreto-lei em tela apenas não recepcionado pela Constituição de 1988. Ademais, ainda que o recurso houvesse sido conhecido, o STF jamais poderia adotar as duas teses no mesmo julgado, já que o sistema colegiado, operando-se por apuração do quantitativo de votos de cada tese, sempre resulta em um posicionamento vencedor, que exclui o posicionamento vencido. yl_ 31 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 Especialmente no caso da tese da inconstitucionalidade pretérita, como já assentado no presente voto, essa jamais poderia ter sido sequer cogitada como vencedora, ainda que o mérito houvesse sido expressamente julgado, tendo em vista que a decisão tem de estar adstrita aos limites do Recurso Extraordinário (cujo núcleo era a não-recepção do Decreto-lei pela Constituição Federal de 1988, como decidira o TRF). Repita-se que cogitar-se desta tese seria operar-se a reformado in pejus, ou seja, a decisão no recurso estaria a prejudicar a recorrente no RE 191.044- 5/SP (Fazenda Nacional), o que não se admite no Direito Pátrio. Deparar-se-ia com a inusitada situação em que a Fazenda Nacional, buscando recuperar as contribuições recolhidas a partir da Constituição Federal, perdidas no julgamento pelo TRF, sairia do STF sem essas e adicionalmente sem as anteriores. A Fazenda Nacional teria, assim, recorrido em seu próprio maleficio, o que constituiria verdadeiro absurdo • processual. A ambigüidade do recurso voluntário no presente processo, defendendo as duas teses — não recepção e inconstitucionalidade pretérita — é reflexo da própria natureza do precedente judicial invocado e ilustra a questão do seu não conhecimento pelo STF: se nem a Suprema Corte definiu, naquele julgado, a modalidade de inconstitucionalidade que maculou o ato legal, como poderia a recorrente fazê-lo? Resta acrescentar que, como já foi esclarecido no presente voto, o vicio originário do Decreto-lei n° 2.295/86 só foi declarado pelo STF, ainda no controle difuso, muitos anos depois, em 2004, quando do julgamento do RE 408.830- 4/ES. O argumento contido no item ""C"" — caberia aos órgãos julgadores administrativos afastar os efeitos do Decreto-lei n° 2.295/86, com base • no Decreto n° 2346/97 e no Parecer PGFN n° 948/98, efetuando-se a respectiva restituição — requer profunda reflexão sobre o comportamento do Poder Executivo frente aos pronunciamentos do Excelso Pretório. Nesse passo, primeiramente cabe relembrar o comando contido no art. 52, inciso X, da Constituição Federal: ""Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: (...) X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal:"" Não obstante, a Lei n° 9.430/96, em seu artigo 77, estabeleceu: pl 32 • . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 ""Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por 1 decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: I - abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; • III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais."" 1 Como se vê, o dispositivo legal transcrito só prevê hipóteses em que o crédito tributário ainda não foi constituído (inciso I) ou, se o foi, ele ainda não se encontra extinto (incisos II e III). Claro está que o objetivo do artigo não é a desobediência ao mandamento constitucional (art. 52, X), mas sim a promoção da economia processual, evitando-se os gastos com lançamentos, cobranças, ações e recursos, no caso de exigências baseadas em atos legais que o próprio STF vem considerando inconstitucionais. Não se trata, portanto, da concessão de licença ao Poder Executivo i para afastar a aplicação da lei, de forma ampla e irrestrita, mas sim de autorização para que sejam evitados procedimentos, de iniciativa da administração tributária, que levariam ao desperdício dos já escassos recursos humanos e materiais. • Exercendo a competência atribuída pelo art. 77, acima, o Poder Executivo editou o Decreto n°2.346, de 10/10/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, assim determinando: ""Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de I forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 0 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o 33 I • . 'MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N"" : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2"" O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 3° O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. O (...) Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional peloo Supremo Tribunal Federal."" (grifei) Quanto ao art. 1°, acima transcrito, este determina efetivamente que as decisões do STF que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, devem ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, porém deixa claro que, para tal, devem ser obedecidos os procedimentos estabelecidos naquele diploma legal, vedada assim qualquer tentativa de ampliação das hipóteses nele contidas. rt. 34 ' e . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 No que tange aos parágrafos 1° e 2°, do art. 1°, do decreto em tela, não há dúvida de que tais dispositivos autorizam a aplicação dos efeitos erga omnes e ex tunc tanto para decisões judiciais em sede de controle concentrado, como também nos casos de controle difuso em que haja Resolução do Senado Federal suspendendo o ato inquinado. Não obstante, a parte final do § 1° esclarece que tais efeitos submetem-se à verificação sobre a ocorrência de fatos impeditivos da revisão administrativa ou judicial, tais como a prescrição e a decadência (a ser abordada ainda no presente voto). Sem dúvida, a edição do Decreto n° 2.346/97 abriu à Administração Pública Federal um leque de possibilidades frente às decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal. • Relativamente às decisões definitivas proferidas em sede de controle difuso de constitucionalidade, que é o que interessa no presente processo, o citado decreto, acima transcrito, como não poderia deixar de ser, permaneceu fiel ao comando do art. 77, da Lei n° 9.430/96, como será demonstrado na seqüência. O art. 1°, parágrafo 2°, do citado decreto, como já foi dito, permite que tais decisões tenham efeitos erga omnes (extensivos a terceiros não integrantes da lide) e ex tunc (retroativos), após a suspensão da lei ou ato normativo pelo Senado Federal. Tal hipótese não pode ser aplicada ao caso em questão, visto que não há noticia nos autos de que o Senado Federal já tenha suspendido a execução, no todo ou em parte, do Decreto-lei n° 2.295/86. Ainda que houvesse sido emitida dita Resolução, há que se atentar para a parte final do §1°, do art. 1 0, do Decreto n° 2.346/97, que ressalva sobre as hipóteses de impossibilidade de revisão administrativa ou judicial (prescrição e decadência). • Ressalte-se que o decreto de que se trata, ao mencionar a Resolução do Senado Federal como requisito para a aplicação dos efeitos erga omnes e ex tune, não faz qualquer concessão aos casos em que eventualmente o Senado Federal possa se recusar a emitir Resolução, razão pela qual não cabe ao intérprete perquirir se se trata de norma já revogada, ou de qualquer outro motivo. Também não consta dos autos prova de que o Presidente da República tenha autorizado a extensão dos efeitos jurídicos da decisão judicial proferida no presente caso, como faculta o art. 1°, § 3°, do Decreto n° 2.346/97, embora o Chefe Maior do Executivo tenha sido cientificado da decisão no Recurso Extraordinário n° 408.830-4/ES, em 23/04/2004, por meio da Mensagem n° 626, via telex, e também pela Mensagem n°21 (informações em www.stf.gov.br ). Relativamente ao art. 4° e seus incisos, ainda que houvesse ato do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aplicando qualquer dos procedimentos previstos à cota de contribuição incidente sobre as rt,_ 35 „ • MINISTÉRIO DA FAZENDA. • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 exportações de café, tal ato só alcançaria os créditos tributários não constituídos (inciso 1, primeira parte), ou constituídos e não pagos (inciso I, parte final, e incisos II a IV), hipóteses diversas do caso sob exame, que trata de restituição (crédito definitivamente constituído e extinto pelo pagamento). Claro está que as providências constantes dos incisos I a IV, do art. 4°, do Decreto n° 2.346/97, não são dirigidas aos Órgãos Julgadores Administrativos, mas sim aos Órgãos Lançadores e órgãos Preparadores do processo administrativo fiscal, já que se trata de não constituição, retificação e cancelamento de créditos tributários; não efetivação de inscrição e revisão de valores inscritos em Dívida Ativa da União; e desistência de ações de execução fiscal (a cargo da Procuradoria da Fazenda Nacional). O Quanto aos órgãos Julgadores Administrativos, o parágrafo único, do art. 4°, do decreto em exame traz regra específica, segundo a qual este Conselho de Contribuintes poderia efetivamente afastar a aplicação de ato legal considerado inconstitucional. Entretanto, aquele dispositivo legal especifica em que situação isso pode ocorrer, ou seja, somente na hipótese de recurso contra a constituição de crédito tributário, ainda não definitivamente julgado. Ora, analisando-se o significado da expressão ""recurso contra a constituição de crédito tributário”, a única conclusão possível é a de que se trata de crédito tributário ainda não definitivamente constituído, objeto de impugnação e, posteriormente, de recurso. Aliás, essa interpretação guarda total sintonia com o objetivo de economia processual, evitando-se os custos de prosseguimento de um processo em que se discute a constituição de crédito tributário que o próprio STF não mais considera exigível. O dispositivo aqui tratado não prevê, de forma alguma, o afastamento amplo e irrestrito do ato legal inquinado, pois que tal atitude ofenderia O frontalmente o art. 52, inciso X, da Constituição Federal, bem como o art. 77 da Lei n° 9.430/96. No caso em questão, em se tratando de pedido de restituição, o crédito tributário foi definitivamente constituído na esfera administrativa, tendo sido inclusive extinto pelo pagamento (art. 156, inciso I, do CTN), razão pela qual não pode este Conselho de Contribuintes afastar a aplicação do Decreto-lei n° 2.295/86. Tal procedimento seria exorbitar da competência que lhe foi atribuída pelo par. único, do art. 40, do Decreto n° 2.346/97 que, como demonstrado, só admite o afastamento da lei inquinada nos casos de crédito tributário ainda em fase de constituição. Em síntese, o Decreto n° 2.346/97 claramente separa as possibilidades de atuação do Poder Executivo em face de decisões do STF em três frentes, a saber: 36 I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 ' - aplicação, por todos os Órgãos da Administração Pública Federal, direta ou autárquica, das decisões do STF, com efeitos erga omnes e ex tunc, nos casos de controle concentrado, ou no controle difuso, atendidos os requisitos representados pela Resolução do Senado Federal ou ato do Presidente da República (art. 1°, §§ 1°, 2° e 3°); - aplicação, pelos órgãos Lançadores e Preparadores da Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria da Fazenda Nacional (mediante ato específico do SRF ou do PGFN), das decisões do STF no controle difuso, apenas com a finalidade de evitar a constituição de crédito tributário, ou a cobrança de crédito tributário já constituído mas ainda não recolhido, o que obviamente descarta a efetivação de restituição, que pressupõe crédito já definitivamente constituído e extinto pelo pagamento (art. 4°, incisos I a IV); t a - aplicação, pelos Órgãos Julgadores da Administração Fazendária, das decisões do STF no controle difuso, apenas com a finalidade de evitar a constituição de crédito tributário que está sendo discutido em sede de impugnação ou de recurso voluntário, o que evidentemente não inclui pedidos de restituição, por se tratar, nesses casos, de crédito tributário definitivamente constituído e extinto pelo pagamento (art. 4°, parágrafo único). Assim, fica esclarecido que o efeito ex tunc (retroativo), conectado à possibilidade de repetição de indébito, é restrito aos casos elencados no art. 1° do Decreto n° 2.346/97. Quanto ao art. 40, parágrafo único, do citado diploma legal, onde se inserem especificamente os Órgãos Julgadores da Administração Fazendária, não há que se falar em efeito ex tunc, já que se cuida especificamente de créditos em fase de constituição. O que não impede que ditos órgãos, como qualquer outro órgão integrante da Administração Pública Federal, venham a aplicar o efeito ex tunc nos casos de ADIn, de Resolução do Senado Federal ou de ato do Presidente da República, sempre com a ressalva sobre a ocorrência de prescrição/decadência (art. • io,§§ 1°, 2° e 3°). Quanto ao Parecer PGFN/CRE n° 948/98, cabe apenas reafirmar o que foi acima exposto, já que dito parecer nada faz além de interpretar o Decreto n° 2.346/97. Esclareça-se, por oportuno, que as conclusões do Parecer PGFN/CRE n° 948/98, em face do advento do Decreto n° 2.346/97, de forma alguma se chocam com aquelas exaradas no presente voto, conforme se observa da leitura do seguinte trecho de dito parecer: ""As DRJs não só 'podem' como 'devem', no julgamento de impugnação, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (tanto na 'declaração por via direta', por força do art.1°, § 1 0, como )4 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N"" : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 na 'por via indireta', com ou sem suspensão de execução da norma pelo Senado Federal, conforme os arts.1°, §§ 2° e 3°, e 4°, parágrafo único), procedimento este que, data venta à opinião do Sr. c Procurador-Chefe da PFN/MS, não está condicionado a prévia manifestação ou autorização do Sr. Secretário da Receita Federal, na precisa forma do já citado art. 4°, parágrafo único, do Decreto n° 2.346/97 — todo este item vale, nos mesmos termos, para os Conselhos de Contribuintes;"" (grifei) Como se vê, o parecer em tela deixa claro que o afastamento da aplicação da lei declarada inconstitucional, pelas DRJ e Conselhos de Contribuintes, não pode ser efetivado de forma ampla e irrestrita, mas sim na precisa forma do art. C.* 4"", parágrafo único, do Decreto n° 2346/97. Assim, recordando o que já foi dito, seguindo a precisa forma do parágrafo único, do art. 4°, do art. 2.346/97, as DRJ e os Conselhos de Contribuintes só podem afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional, no controle difuso, na ausência de Resolução do Senado Federal e de ato do Presidente da República, quando o crédito tributário ainda se encontrar em fase de constituição, o que obviamente exclui os pedidos de restituição. Tanto é assim que o parecer da PGFN de que se cuida menciona sempre a expressão ""julgamento de impugnação"" (item 1, primeiro parágrafo e item 4, letra ""b""), característica dos processos de constituição e exigência de crédito tributário, e não ""Manifestação de Inconformidade"", como é próprio dos processos de restituição. Ressalte-se que a referência a ""... decisão, plenária transitada em julgado, ainda que única e mesmo quando decidida por maioria de votos, se nela foi expressamente conhecido e julgado o mérito da questão..."", constante do item 4.c.3 do Parecer PGFN n° 948/98, aplica-se tão-somente ao Re n° 408.830-4/ES (já que o RE tf) n° 191.044-5/SP sequer foi conhecido). Entretanto, a observação de tal modalidade de decisão pela Administração Pública Federal sujeita-se às regras constantes do Decreto n° 2.346/97 (artigo 1°) e, como já ficou demonstrado, ditas regras não autorizam a restituição pura e simples de valores pagos (art. 4°, parágrafo único). Pelos motivos expostos, considerando que, no presente caso, se trata , o de restituição de crédito tributário definitivamente constituído e extinto pelo pagamento, conclui-se mais uma vez ser incabível o afastamento da aplicação do Decreto-lei n° 2.295/86 por este Conselho de Contribuintes. Finalmente, passa-se ao exame do argumento contido no item no sentido de que o termo de inicio para contagem do prazo decadencial, no caso de tributo declarado inconstitucional pelo STF, é a data da decisão judicial ou do ato administrativo que acatou tal decisão (fls. 75). (}A. 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 De plano, cumpre assinalar a incoerência desse argumento, já que ""a contagem do prazo decadencial a partir da data da decisão judicial"" e ""a contagem do prazo decadencial a partir do ato administrativo que acatou tal decisão"" são mutuamente excludentes, como será explicitado na seqüência. A contagem do prazo decadencial a partir da data da decisão judicial encerra a premissa de que essa possui efeitos erga omnes, portanto pode ser aplicada a terceiro não integrante da relação processual, independentemente de Resolução do Senado Federal ou de ato administrativo que corrobore a decisão. Já a contagem do prazo decadencial a partir da data do ato administrativo que acatou a decisão judicial encerra a idéia de que tal decisão, por si só, não teria efeitos erga omnes, requerendo a existência de Resolução do Senado Federal ou de ato administrativo -04 estendendo seus efeitos a terceiro não participante do litígio. Bem se vê que, no primeiro caso, tratar-se-ia de Ação Direta de Inconstitucionalidade ADIn (controle concentrado), o que não se aplica ao presente caso, já que a decisão judicial de que se cuida foi proferida em sede de Recurso Extraordinário (controle difuso). Quanto à segunda hipótese, trata-se obviamente do controle difuso de constitucionalidade, como ocorre na presente situação. Nesse passo, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes trazida à colação pela própria recorrente confirma a premissa de que, nessa modalidade de controle de constitucionalidade, a simples declaração exarada pelo STF não enseja a restituição, sendo necessária a emissão de Resolução do Senado Federal ou de ato administrativo reconhecendo o direito erga omnes. E o caso dos Acórdãos ri% 108-06.283 e 107- 05.962, que citam a Resolução do Senado Federal n° 11/95 como pressuposto para a restituição da CSL de 1988 (fls. 78/79 e 81); do Acórdão n° 106-11.582, que cita o reconhecimento expresso da SRF como flmdamento para a restituição o ILL (fls. 79); Odos Acórdãos ifs 104-17.546 e 106-11.414, que requerem o reconhecimento da administração tributária para que se efetue a restituição de valores referentes a PDV (fls. 81/82); e do Acórdão n° 104-18.060, que especifica a Resolução do Senado Federal n° 82/96 como base para a restituição do ILL (fls. 83). No caso da cota de contribuição sobre exportações de café, não houve ADIn nem existe Resolução do Senado Federal. Ainda assim, poderia ter sido editado ato do Presidente da República estendendo os efeitos do precedente judicial, mas isso também não ocorreu, dai a conclusão de que a autoridade administrativa encontra-se impedida de autorizar a restituição pleiteada. Assim, não existe qualquer dispositivo legal ou ato interpretativo que entenda que a ausência dos requisitos em tela enseje a pretendida restituição. Ao contrário, é a presença de um dos requisitos que autoriza a repetição administrativa do indébito. Tanto é assim que, no caso do Finsocial, em que também foi yt 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 encaminhada mensagem ao Senado Federal para edição de Resolução (não emitida), foi necessária uma Medida Provisória para que se autorizasse a restituição. Nesse sentido é a jurisprudência majoritária dos Conselhos de Contribuintes, conforme a ementa a seguir: ""FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal IP em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória n° 1.110, de 31/08/95. Recurso ao qual se dá provimento."" (Acórdão n° 202-13.949) (grifei) A necessidade da presença de um dos requisitos elencados também é reconhecida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme o Acórdão CSRF/01-03.239: ""DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: • a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omites à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido."" (grifei) Aliás, no caso do Finsocial, em que o STF desde logo, em decisão publicada em 02/04/93, declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos que haviam majorado as aliquotas, enviando mensagem ao Senado Federal, esta simples declaração, no controle difuso, não foi suficiente para promover-se a restituição dos 40 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 valores indevidamente recolhidos, tanto assim que o prazo decadencial, conforme jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, tem como termo de inicio a data da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada somente em 30/08/95. c Ora, o entendimento defendido pela interessada é de que o dies a quo do prazo decadencial marca o momento em que o pagamento passa a ser considerado indevido. Não obstante, constata-se que a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes rechaça a interpretação de que, no controle difuso, a simples declaração de inconstitucionalidade seria apta a autorizar a promoção da restituição de quantias pagas. Do contrário, no caso do Finsocial, consideraria como dies a quo do prazo decadencial a data de 02/04/93 (publicação da decisão do STF), e não de 30/08/95 (publicação da MP n° 1.110/95), como de fato considera. - O Verifica-se, portanto, flagrante contradição na argumentação da interessada, a saber: - a recorrente quer a todo o custo que se promova restituição administrativa da cota do café apenas com a declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, sem ato concessivo de efeitos erga omnes, e ainda considerando como dies a quo da contagem do prazo decadencial a data do julgado do STF; - paradoxalmente, traz como suporte à sua tese jurisprudência que só confirma o entendimento de que, no controle difuso, o precedente do STF, por si só, não enseja restituição a terceiro não participante da lide, sendo necessária a presença de elemento que confira efeitos erga omnes ao julgado (no caso do Finsocial, conforme jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, esse elemento foi representado por uma Medida Provisória). Não é necessário maior esforço para concluir que o arcabouço Oargumentativo da recorrente não serve de suporte à sua tese. Enfim, os casos do Finsocial e da cota de contribuição sobre exportações de café só ilustram o perigo da criação de teses sem amparo legal, divorciadas do CTN, tendentes a buscar soluções discricionárias e casuisticas que, em última análise, logram dilatar indevidamente o prazo para pleitear a restituição de quantias pagas. Destarte, mais uma vez se constata que o acórdão do Terceiro Conselho de Contribuintes, acerca da cota do café, trazido à colação pela recorrente, não pode ser acatado, por ser desprovido de fundamentação legal, uma vez que, no caso dessa exação, não se verificou o atendimento a nenhum dos requisitos que autorizariam a restituição administrativa, ainda que não houvesse ocorrido a decadência, como adiante será demonstrado. ()A, 41 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • b, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 Analisando-se a tese de que o dies a quo do prazo decadencial, no caso de inconstitucionalidade, é a data da decisão do STF ou a data de ato reconhecendo essa decisão, destaca-se mais uma vez que tal entendimento não c encontra amparo no Código Tributário Nacional que, relativamente à restituição de tributos, menciona apenas os casos de pagamento indevido efetuado espontaneamente ou por força de decisão condenatória (art. 165). Na situação em apreço, não consta dos autos que a interessada tenha litigado, administrativa ou judicialmente, acerca da exação que ora se examina. Assim, conclui-se que os recolhimentos por ela efetuados foram espontâneos. Nesse caso, o CTN não promoveu qualquer distinção sobre o motivo de o pagamento espontâneo ser considerado indevido — se por simples erro ou em função de posterior declaração de inconstitucionalidade — razão pela qual não cabe ao intérprete elaborar ficções. u NP O posicionamento da interessada leva à seguinte reflexão: uma vez que a ADIn — Ação Direta de Inconstitucionalidade pode ser ajuizada a qualquer tempo, e tendo em vista a discricionariedade do Senado Federal para editar Resoluções, e do Executivo para editar atos administrativos, teria sido implantada a imprescritibilidade no Direito Tributário, o que não está previsto nem mesmo na Constituição Federal, salvo no âmbito do Direito Penal, relativamente à pretensão punitiva do Estado quanto à prática de racismo e à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5°, incisos XLII e XLIV). Tal situação, por óbvio, faria ruir o consagrado principio da segurança jurídica. Passa-se, então, à análise da restituição de tributos, à luz do Código Tributário Nacional, que assim estabelece: ""Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de • prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de quálquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 559,, 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 • ACÓRDÃO N° : 302-36.365 (—) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: c I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, na data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória."" (grifei) O, No caso em apreço, como já assentado neste voto, trata-se ça> obviamente de hipótese inserida no inciso I do art. 165, acima transcrito, uma vez que o pagamento foi espontâneo, realizado de acordo com decreto-lei que, embora posteriormente tenha sido declarado inconstitucional, à época dos recolhimentos encontrava-se em plena vigência. Ressalte-se que referido inciso menciona apenas o pagamento indevido, sem adentrar ao mérito do motivo do indébito, concluindo-se então que estão incluídos também os casos de pagamento indevido em função de posterior declaração de inconstitucionalidade da lei que obrigava ao pagamento. Assim, na situação em tela, uma vez que os créditos tributários mais recentes foram extintos pelo pagamento em setembro de 1988 (art. 156, inciso 1, do CTN), o direito de pleitear a respectiva restituição, na melhor das hipóteses, decaiu em setembro de 1993. Obviamente, o presente pedido de restituição, protocolado que foi em 04/04/2001, encontra-se inexoravelmente atingido pela decadência. Ainda que se aplicasse aqui a tese dos cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos da data em que se deu a homologação tácita do lançamento (""cinco mais cinco"") — como entende o Superior Tribunal de Justiça inclusive relativamente aos pagamentos indevidos em função de inconstitucionalidade (AGREsp 591.541, publicado em 03/06/2004) — o direito também já teria perecido, desde setembro de 1998. Cabe esclarecer que a tese dos ""cinco mais cinco"" para os lançamentos por homologação foi trazida à colação apenas por amor ao debate, porém não está sendo adotada por esta Conselheira, tampouco encontra amparo nos Conselhos de Contribuintes, como demonstra a ementa a seguir transcrita, representativa da maciça jurisprudência deste Colegiado, mesmo nos casos de exigência de crédito tributário, em que os dez anos só viriam a favorecer a Fazenda Nacional: ""IRPJ - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - O imposto de renda pessoa jurídica se submete ao lançamento por rk 43 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N"" : 302-36.365 I. homologação, eis que é de iniciativa do contribuinte a atividade de determinar a obrigação tributária, a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independente de C notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Como o lançamento foi efetuado em 21/12/98, procede a decadência argüida em relação ao período de junho de 1992, pois o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, a teor do disposto no art. 150, par. 4"", do CTN, expira após cinco anos contados da data , da ocorrência do fato gerador."" (Acórdão 107-06.490, de 06/12/2001, Relator Conselheiro Natanael Martins) Voltando à tese da recorrente, verifica-se que esta não deixa de constituir argumentação dotada de coerência, tanto assim que outrora encontrou 10: abrigo no próprio STJ. Nesse passo, esta Conselheira, por ocasião do julgamento dos i Recursos ni's 123.979 (Acórdão n° 302-35.343) e 124.274 (Acórdão n° 302-35.344), acompanhou o voto do Conselheiro Relator, no sentido de afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à DRJ, para julgamento das demais questões não apreciadas. Não obstante, analisando-se mais detidamente a matéria, chega-se à conclusão de que tal tese é totalmente desprovida de fundamento legal, de sorte que abraçá-la equivaleria à criação de nova hipótese de dies a quo para a decadência, totalmente à revelia do CTN. Examinando-se a questão da decadência com base no Código Tributário Nacional, as conclusões inarredáveis são aquelas esposadas no Parecer PGFN/CAT n"" 1.538/99, cujos principais trechos serão a seguir transcritos. ""22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que 'Inexiste, portanto, 4? dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional', pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, III, 'b', estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre 'prescrição e decadência' tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu o pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete tyl1/4. 44 • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado c fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica."" (grifei) A falta de fundamentação legal da tese defendida pela recorrente, no que tange ao termo inicial para contagem do prazo decadencial, também foi registrada pela doutrina, aqui representada por Eurico Marcos Diniz de Santi2: ""Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. 111 (...) Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se- iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da adio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. 71‘.... 2 SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo: Max Limonad, 2000. P. 273/277). 45 I . .. a . ., . MINISTÉRIO DA FAZENDA . 1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , . SEGUNDA CÂMARA . RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras C que construímos a partir dos dispositivos do CTN."" (grifei) Nesse passo, convém relembrar que o inciso III do art. 165 do C'TN, conectado ao termo inicial previsto no inciso II do art. 168, trata de situações em que o próprio pagamento do tributo foi efetuado em um contexto litigioso, sendo essa a grande diferença em relação aos incisos I e II do artigo 165 (conectados ao inciso I do art. 168), que tratam de pagamentos espontâneos, como no presente caso. A inaplicabilidade do inciso III do art. 165 do CTN (e inciso II do c art. 168) ao caso em apreço também é reconhecida pela doutrina, aqui representada • por Hugo de Brito Machado3: ""Na hipótese prevista no inciso I, do art. 168, tem-se que o prazo prescricional começa da extinção do crédito tributário em se tratando de (a) cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior ou maior que o devido, ou (b) erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou no preparo do documento relativo ao pagamento. Entende-se que se trata de pagamento não precedido de procedimento contencioso, seja administrativo ou judicial... I (...) Na hipótese prevista no inciso II, do art. 168, do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional começa, também, da extinção do • crédito tributário. E diversa das anteriores pelo fato de que o pagamento não se deu espontaneamente, mas em face de decisão 1 condenatória. O contribuinte fez o pagamento diante de uma decisão, administrativa ou judicial, que a tanto o condenou. Neste caso o prazo não tem inicio na data do pagamento, mas na data em que se toma definitiva a decisão que reformou, anulou, revogou ou i rescindiu aquela decisão condenatória."" (grifei) Com efeito, não consta dos autos que a interessada tenha efetuado os pagamentos em tela por força de condenação administrativa ou judicial, ou mesmo que tenha questionado, à época dos recolhimentos, a exação que ora se analisa. ).,,k 3 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, 24' ed. São Paulo: Malheiros, 2004.1'. I 196/197. 46 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 I . Ressalte-se que as conclusões do Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, bem como as considerações apresentadas pelo Professor Eurico de Santi, acima transcritas, encontram-se em total sintonia com o Decreto n° 2.346/97, objeto de C análise quando do exame das argumentações contidas no item ""B"", cabendo aqui recordar-se o texto de seu art. 1°, § 1°: ""Art. 10 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. • § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial."" Conclui-se, portanto, que o efeito ex tune de decisões do STF declarando a inconstitucionalidade de lei, ainda que em sede de ADIn, não é absoluto, encontrando limites nas hipóteses de prescrição e decadência, que efetivamente impedem a revisão administrativa ou judicial. Conseqüentemente, mesmo que o art. 4 0, parágrafo único, do Decreto n° 2.346/97, autorizasse os Órgãos Julgadores da Administração Fazendária a promover também a restituição de quantias pagas, o que se admite apenas para argumentar, no presente caso isso não seria possível, tendo em vista a ocorrência da decadência. Por fim, cabe acrescentar que o entendimento esposado neste voto, especialmente no que tange ao Decreto n° 2.346/97, guarda sintonia com o art. 5° da Portaria MF n° 103/2002, que inseriu o art. 22-A no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF n° 55/98 - Anexo II): ""Art. 22-A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: \)k. 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado c Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal."" Destarte, no caso em questão, como ficou sobejamente demonstrado, não constam dos autos elementos que logrem atender a qualquer das hipóteses acima, portanto não há como afastar a aplicação do Decreto-lei n° 2.295/86, mormente com a finalidade de promover a restituição de crédito tributário definitivamente constituído e extinto pelo pagamento, cujo direito já foi alcançado pela decadência. Diante do exposto, seguindo a linha dos votos já proferidos nos Recursos IN 120.655, 123.827, 127.650, 129.095, 130.116 e 130.231, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTARIO. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2004 o kARIA HEIENA COTT~ - Relatora Designada 48 , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 VOTO VENCIDO O Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser recepcionado e julgado. A matéria não constitui novidade nesta Câmara, salvo o caso de mudança de composição, com a chegada de novos Colegas Conselheiros que não participaram dos debates e do julgamento de processo sobre a mesma situação. a OPelo que se pode observar do Voto condutor do Acórdão recorrido, duas questão foram enfocadas pela DRJ em Florianópolis, muito embora a sua Ementa faça parecer que somente uma questão foi decidida pelo Colegiado. Com efeito, além de se manifestar sobre a preliminar de decadência do direito da Recorrente, de pleitear a restituição discutida, também adentrou o Acórdão supra por questões de mérito do pedido, como se observa do parágrafo seguinte: ""Não obstante este fato, cumpre destacar que, in casu, o pedido de restituição formulado pela interessada não reúne as mínimas condições para ser seriamente analisado por esta ou por qualquer outra autoridade julgadora, seja na esfera administrativa ou judicial"" (fls. 62, último parágrafo). Nas fls. seguintes do Acórdão supra (63/64) são exteriorizadas as razões pelas quais entendeu o Colegiado que não assiste à Contribuinte o direito de restituição pleiteado, o que reflete, sem dúvida, enfrentamento da questão de mérito, independentemente da preliminar de decadência do direito de formular o pedido. Com efeito, as duas questões não se confundem. Uma delas diz respeito ao direito de repetir o indébito. Seria a confirmação de que existiu, efetivamente, um recolhimento tributário indevido, ou a maior que o devido, nascendo, dai, um direito creditório do Contribuinte. Tal direito, ainda que não venha a ser exercido, por qualquer fator incidente, não significa que tenha deixado de existir. O direito, uma vez reconhecido, não perece. Por outro lado, a decadência que foi alegada pelas instâncias anteriores de julgamento administrativo, e que serviu de base para o indeferimento do 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 pleito da ora Recorrente, atinge o direito de pedir, ou seja, de formular o pleito por intermédio do instrumento adequado. É entendimento deste Relator que a primeira questão a ser decidida por este Colegiado, também a nível de preliminar é, sem dúvida alguma, definir se pode ou não existir crédito passível de restituição ao Contribuinte em epígrafe, pelo eventual recolhimento das quotas de contribuições para exportação de café, na época indicada. Reconhecida a existência de tal direito, sem prejuízo da conveniente e devida apuração do seu quantum pela autoridade administrativa competente, aí sim cabe a discussão a respeito da possibilidade da perda do direito de pleitear (requerer) a restituição respectiva (repetir o indébito). Dito isto, passo a decidir sobre a primeira questão acima delineada, ou seja, do direito de restituição das referidas quotas de contribuição nas exportações de café, em virtude da sua inconstitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Recursos distintos, dos quais não é parte o Contribuinte aqui requerente. Quero destacar, de pronto, que endosso totalmente os argumentos trazidos pela Recorrente em sua Apelação aqui em exame, os quais se coadunam com o entendimento já manifestado por este Conselheiro em julgado anterior sobre mesma matéria. Entendo plenamente aplicáveis ao caso as considerações por mim elaboradas e constantes do Voto que proferi quando do julgamento do Recurso n? 123827, tendo como recorrente a empresa MACSOL MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL LTDA, recorrida a DRJ em Curitiba/PR, processo n? 13909,000179/99- 18, sessão realizada no dia 19/03/2003 e constante do Acórdão n? 302-35.433, conforme transcrição que se segue: ""VOTO VENCIDO O Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. As questões preliminares suscitadas pela Recorrente na impugnação oferecida à DRJ e que não foram apreciadas pelo I. Julgador singular, são, a meu ver, imprescindíveis de apreciação por este Colegiado pois que, caso não ultrapassadas, não se poderia adentrar ao mérito do pleito da Recorrente, qual seja, o de reconhecimento do direito à restituição do tributo pago. so • • . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 Assim sendo, vejo por bem abordar, de início, as situações colocadas pela Recorrente e que se originam do indeferimento do pedido constante da Decisão do Delegado da DRF em Londrina — PR, a saber: a) Da extinção do direito de pleitear a restituição. No entender daquele julgador singular, a situação enquadra-se nas disposições do inciso I, do art. 168, do crN, segundo o qual o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. E o inciso I, do citado art. 165, descreve a seguinte hipótese: — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;"" A meu ver, quanto a este aspecto, razão assiste à ora Recorrente em defender a não ocorrência da Decadência, no presente caso. Em primeiro lugar, a tese encontra guarida nas disposições do Parecer COSIT n° 58/98, de 27/10/98, onde se verifica, dos seus itens 25/26, mencionados pelo Requerente, os seguintes dizeres: ""25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o O direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do tránsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 47"" 51 ti I , • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA• I • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 Também sob o prisma administrativo, a questão enfrentada pelos Primeiro e Segundo Conselhos de Contribuintes, não apresenta posicionamento discrepante, consoante os arestos citados, a saber: ""RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida"" (AC. 108-05.791, 13/07/1999 — Primeiro Conselho de Contribuintes — 8a Câmara). ""FINSOCIAL — TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PARA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAIOR TENDO EM VISTA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO AUMENTO DE SUAS O ALÍQUOTAS (CTN, art. 168, I, c/c o art. 165) — COMPENSAÇÃO DE FINSOCIAL SOMENTE COM A CONFINS. I- Segundo farta jurisprudência do STJ, o termo inicial para contagem do pedido administrativo de restituição de valor de tributo pago indevidamente, face a declaração de inconstitucionalidade das normas que veicularam o aumento de sua aliquota, tem como termo inicial a data da publicação do Acórdão do STF que declarou tal inconstitucionalidade. 2 - /I (AC. 201-73.660, 15/03/2000 — Segundo Conselho de Contribuintes —I a Câmara). ""Contribuição Social — Exercício de 1989/Período Base de 1988 —Inconstitucionalidade — Restituição — Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99 e AD SRF n° 96/99 — Decadência — Indeferimento - 52 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 Improcedência — Cabimento de Restituição. Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos realizados,• devendo-se tomá-lo, no caso concreto, a partir da Resolução n° 11, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos erga omnes à declaração de inconstitucionalidade dada pela Suprema Corte no controle difuso de constitucionalidade"". (AC. 107-05.962, 10/05/2000 — Primeiro Conselho de Contribuintes — 7a Câmara). Do brilhante Voto condutor do último Acórdão acima citado, de lavra do Eminente Conselheiro Relator, Dr. Natanael Martins, extraem-se 015 informações preciosas sobre a doutrina e jurisprudência dominante sobre essa questão. Exemplo disso é a transcrição do entendimento sobre esse tema, delineado por Alberto Xavier, em sua obra ""Do lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário (Ed. Forense, r ed., 1997, pgs. 96/97), como segue: ""Discutiu-se, preliminarmente, como se deveria contar o prazo para pedidos de restituição nos casos em que posteriormente o tributo tenha sido declarado inconstitucional: se a contar da data daquela declaração ou se dentro dos limites traçados pelo artigo 168 do Código Tributário Nacional que, por ser lei complementar, seria a única fonte de regulamentação possível dos institutos da decadência e da prescrição, como decorre do artigo 146, 111, b, da Constituição. Mas a discussão foi abandonada por ser reconhecido que a declaração de inconstitucionalidade tinha afetado apenas o empréstimo compulsório sobre veículos e não sobre combustíveis. Devemos, no entanto, deixar aqui consignada a nossa opinião favorável à contagem do prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra da sua vigência foram pagamentos ""devidos"". O caráter ""indevido"" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou o seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da 53 1 ijfr • MINISTÉRIO DA FAZENDA. . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omnes não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade"". OTambém se transcrevem, por pertinentes, as lições de José Artur Lima e Marcio Severo Marques, a saber: ""Verifica-se que o prazo de cinco anos previsto pelo transcrito art. 168 do CTN disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão por que a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. E o mesmo raciocínio tem sido aplicado às hipóteses de compensação, cujo prazo de decadência também não foi o disciplinado pela legislação complementar. É que antes do reconhecimento jurisdicional da inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, o contribuinte que de boa-fé tenha optado por não impugnar judicialmente a exação (inclusive por conservadorismo e cautela), sujeitando-se à lei presumidamente válida (até o reconhecimento dessa inconstitucionalidade), poderia estar sendo mais onerado do que aquele que ingressou em juízo em momento anterior ao da declaração de inconstitucionalidade daquela lei pelo STF. Essa distinção é relevante na medida em que considera a declaração de inconstitucionalidade da lei pelo STF como marco inicial para contagem do prazo de decadência e prescrição do direito à restituição ou compensação do pagamento indevido. E a análise procedida leva à conclusão de que dependendo da forma de controle 54 41) • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 de constitucionalidade de que trate (via direta ou via indireta), distinto será o termo a quo daquele prazo: no controle concentrado, a partir da publicação da decisão proferida pelo STF; e no controle• difuso, a partir da suspensão, pelo Senado Federal, da execução do ato normativo declarado inconstitucional pelo STF. (.-.) O Superior Tribunal de Justiça reconhece que o prazo de decadência do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração da lei inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, mas não esclarece se essa declaração diz respeito a controle difuso ou• concentrado de constitucionalidade, razão por que salientamos a necessidade de meditação mais detida a respeito da questão. De toda forma, essas decisões significam o reconhecimento daquele Tribunal no sentido de que, nas hipóteses de pedido judicial de restituição ou compensação de pagamento indevido resultante de tributo inconstitucional, não se aplicam as disposições do CTN sobre prescrição e decadência. E assim também entendemos, conforme já explicitado: sendo inconstitucional a exigência fiscal, não se caracteriza o ""pagamento indevido"" definido nos incisos I e lido artigo 165 do CTN. C..) As disposições do Decreto n°. 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedidos de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo artigo 165 do CTN), caso em que o ato ou fato do qual se originam as dividas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, Coordenador Hugo de Brito Machado, co-edição Dialética e ICET — Instituto Cearense de Direito Tributário, pgs. 220/222). Transcreve-se, também, a opinião de Eminente Professor, Ives Gandra da Silva Martins, que não é diferente: ""2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos • 55 ,Z MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6"" da CF. Em tais casos, a aedo nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois, até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo"" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. Cit., pg. 178). Dadas essas considerações, temos, no caso dos autos, que o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 18/09/1997, no julgamento do RE N° 191.044-5 SÃO PAULO, tendo como Recorrente a UNIÃO O FEDERAL e recorrida IRMÃOS PEREIRA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA., Relator o Ministro Carlos Velloso, decretou: ""EMENTA: - CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO. I.B.C. CAFÉ EXPORTAÇÃO: COTA DE CONTRIBUIÇÃO: Decreto-lei 2.295, DE 21/11/86, artigos 3° e 4°. C.F., 1967, art. 21, § 2°, I; C.F., 1988, art. 149. I — NÃO recepção, pela CF/88, da cota de contribuição nas exportações de café, dado que a CF/88 sujeitou as contribuições de intervenção à lei complementar do art. 146, III, aos princípios da legalidade (C.F., art. 150, I), da irretroatividade (art. 150, III, a) e da anterioridade (art. 150, III, b). No caso, interessa afirmar que a delegação inscrita no art. 4° do Decreto-lei 2295/86 não é admitida pela CF/88, art. 150, I, ex vi do disposto no art. 146. Aplicabilidade, de outro lado, do disposto nos artigos 25, 1, e 34, § 5°, do ADCT/88. O II — RE não conhecido."" Constata-se, assim, a declaração de inconstitucionalidade da cobrança da referida Quota de Contribuição do IBC, na exportação de café, pelo STF, em Sessão Plenária de 18/09/97, com publicação no DJ de 31/10/97. O Requerimento de restituição foi protocolizado em 30/06/1999. 1 Portanto, à luz de todo o entendimento acima manifestado, com o qual pactuo totalmente, não há que se falar em decadência, muito menos em prescrição, do pleito aqui em exame. A outra questão definida pelo primeiro Julgador singular (DRF em Londrina — PR), que ensejou a recusa do pedido de restituição em comento, diz respeito à incompetência da SRF para se manifestar sobre pedido de restituição que envolva contribuições cuja cobrança e fiscalização, no seu entender, são alheios à administração da mesma SRF. 56 MINISTÉRIO DA FAZENDA • •. , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 Também neste aspecto entendo assistir razão à Recorrente. Encampo, de pronto, as considerações tecidas por José Antonio Minatel, extraídas do parecer que atende à consulta formulada sobre: ""Compensação, com outros tributos Federais, dos valores recolhidos a título de Quota de Contribuição sobre Exportação de Café, declarada inconstitucional pelo S.T.F"", encontrado às fls. 350/374 destes autos (volume 02), que em relação à matéria deste tópico assim se manifesta: ""7. CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ — TRIBUTO ADMINISTRADO PELA RECEITA FEDERAL. I Cp O Poder Judiciário, pela sua mais alta Corte, não só crivou de inconstitucionalidade a exigência prevista no Decreto-lei n° 2.295/86, mas também confirmou a natureza tributária dos valores indevidamente recolhidos pelas empresas exportadoras de café, decisão que, a priori, já qualifica esse crédito como decorrente de pagamento de tributo, exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa. Nesse aceno prévio está marcado o cumprimento dos primeiros pressupostos, tendentes a confirmar que esse crédito tem aptidão para ser compensável com outras incidências tributárias federais, ante a impossibilidade de se efetivar a sua compensação com ""tributo da mesma espécie"", dado que não mais existente no sistema tributário hoje vigente. Assim, não remanescendo dúvidas sobre a existência do crédito e sua natureza, e ante a manifesta intenção de compensá-lo com débitos de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, resta examinar se o pretendido encontro de contas entre os créditos e débitos é atribuição que se encontra na esfera de competência da mesma autoridade administrativa, mais precisamente, se a quota de contribuição sobre a exportação de café era tributo também administrado pela mesma Secretaria da Receita Federal, em que pese a sua extinção. De pronto, registre-se que a referência a tributo ""administrado pela Secretaria da Receita Federal"" não tem a ver somente com a atividade da sua arrecadação. A propósito, o imposto de renda retido na fonte pelos Estados, Municípios, e suas autarquias, nas hipóteses de rendimentos pagos a terceiros, continua sendo imposto administrado pela Secretaria da Receita Federal, a despeito de inexistir a atividade típica da ""arrecadação"", por expressa dispensa 57 MINISTÉRIO DA FAZENDA. • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 I• constitucional. Tanto é verdade que o imposto eventualmente retido a maior, naqueles pagamentos, vem sendo restituído pela própria Secretaria da Receita Federal, à vista da declaração do contribuinte beneficiário, ainda que nenhuma daqueles valores retidos tenha sidoe repassado à União. - ""Administrar tributos"" pressupõe muito mais que a simples tarefa de arrecadação, traduzindo um conjunto de atribuições em que essa atividade é apenas um dos seus componentes, como indica o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, cujo artigo primeiro lhe atribui a seguinte missão: ""Art 1°. A Secretaria da Receita Federal, órgão especifico c • singular, diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, tem por finalidade: VII- dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de fiscalização, lançamento, cobrança, arrecadação, recolhimento e controle dos tributos e contribuições e dentais receitas da União, sob sua administração"" (grifo acrescido) Confirmando a sua vocação tributária, a ""quota sobre a exportação de café"" sempre teve a sua administração a cargo da Secretaria da Receita Federal, como atestam os atos normativos que regulamentavam o seu recolhimento {IN-SRF n° 73/87 e 12/90}. Se alguma dúvida ainda pudesse pairar sobre a competência dessa autoridade, ela é espancada pela Lei n° 7.739, de 16 de março de 4111 1.989, cujo artigo 16 estabelece: ""Art 16. Compete à Secretaria da Receita Federal autuar as empresas enquadradas no artigo 2° do Decreto-lei n°2.295, de 21 de novembro de 1986, pelo não recolhimento da cota de contribuição prevista naquele artigo. ll 1° O valor da cota de contribuição, quando não recolhido nos prazos fixados, será atualizado monetariamente na data do efetivo pagamento e recolhido com os seguintes acréscimos: a)juros de mora, na via administrativa ou judicial, calculados na forma da legislação aplicável aos tributos federais; b) multa de mora de trinta por cento sobre o valor monetariamente atualizado, sendo reduzida a quinze por cento se o pagamento for 58 . • . . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA. • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 efetuado até o último dia do mês subseqüente àquele em que deveria ter sido pago; c) encargo legal de cobrança da Divida Ativa de que tratam o art 1° do Decreto-lei n° 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3° do Decreto-lei n° 1.645, de 11 de dezembro de 1.978, quando for o caso. § 2° A falta de lançamento ou recolhimento da cota de contribuição, verificada pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal sujeitará o contribuinte às penalidades constantes da legislação do imposto de renda. 0 § 3° O processo administrativo de determinação e exigência da cota de contribuição, bem assim o de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação, serão regulados pelas normas, ora convalidadas, expedidas nos termos do art. 2° do Decreto-lei n° 822, de 5 de setembro de 1.969"" (grifos acrescidos) A transcrição do dispositivo da lei é suficiente para demonstrar que, não só a ""quota sobre exportação de café"" era tributo sob a administração da Secretaria da Receita Federal, mas, principalmente, que lhe eram aplicáveis todas as normas atinentes aos demais tributos federais, inclusive as que regulam o processo administrativo tributário, baixadas pelo Decreto n° 70.235/72, por delegação do mencionado Decreto-lei n° 822/69. Assim, vejo cumprido mais um dos pressupostos enumerados para 4.) que a compensação possa ser implementada, uma vez que o pretendido encontro de contas tem por objeto créditos e débitos que estão a cargo da mesma autoridade administrativa, envolvendo, comprovadamente, ""tributos e contribuições de competência da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal — SRF"". Some-se a tudo isto o fato de que este Terceiro Conselho de Contribuintes, por intermédio de suas três Câmaras, já se manifestou em casos da mesma espécie, envolvendo iguais pleitos — pedidos de restituições das Cotas de Contribuições ao Instituto Brasileiro do Café — IBC, declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal — STF, tendo proferido os seguintes julgados: Câmara: Recurso n° 120.654 Recorrente: Exportadora de Café Guaxupé Ltda 59 I . _ . . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 Sessão de 05/12/2000. Acórdão: 301-29504. Decisão: Por maioria de votos, anulou-se a decisão de 1"". instância.• Ementa: ""Não tendo a autoridade julgadora se manifestado sobre aspecto relevante da matéria em litígio, deve a decisão proferida ser anulada, de forma que não se verifique a supressão de instância. 2' Câmara: Recurso n° 120655 • Recorrente: Exportadora de Café Guaxupé Ltda Sessão de 06/06/2001 • Acórdão: 302-34812. o Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. 3' Câmara : Recurso n° 120653 Recorrente: Atlantis Exportadora e Importadora Ltda Sessão de : 17/10/2000 Acórdão: 303-29.433. Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Não resta dúvida de que, com relação à apreciação da matéria na esfera administrativa, houve entendimento uniforme no sentido de que tal competência é do Terceiro Conselho de Contribuintes, o que significa reconhecer que a questionada Contribuição IBC esteve mesmo sob administração da Secretaria da (1a, Receita Federal. Ultrapassadas essas questões, adentramos, então, ao mérito do Recurso Voluntário aqui em exame. A questão única a ser resolvida no presente caso diz respeito à aceitação, ou não, do pleito da Recorrente, de obter a restituição, com atualização monetária, dos pagamentos Cotas de Contribuição ao IBC, pela exportação de café, no período apurado de outubro de 1988 a fevereiro de 1990, em virtude de haver sido reconhecida a sua improcedência por força da Sentença prolatada pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 191.044-5 — SP, que declarou inconstitucional a da referida cobrança, reinstituída pelo Decreto-lei n° 2.295/86. Sobre tal questão, de idêntica natureza, já pronunciou-se este Colegiado, como antes informado, em Sessão realizada no dia 06 de junho de 2001, no julgamento do Recurso Voluntário n° 120655, interposto por Exportadora de Café so MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 Guaxupé Ltda., tendo sido contemplado com o Acórdão de n° 302-34812, no qual se encontra a decisão, adotada por maioria de votos, dando-se provimento ao Recurso, nos termos do Voto condutor de lavra do então Insigne Conselheiro Hélio Fernando • Rodrigues Silva. Na oportunidade, além de acompanhar o voto do Nobre Relator, ofereci declaração de voto na qual encampei o entendimento firmado pelo Nobre Conselheiro Zenaldo Loibman, no brilhante voto condutor do Acórdão n° 303-29.433, de 17/10/2000, proferido pela Colenda Terceira Câmara deste Conselho, em julgamento do Recurso n° 120.653, de Atlantis Exportadora e Importadora Ltda, cujo objeto era o mesmo do caso aqui em exame. C • Para deixar assentado de forma expressa o posicionamento que comunguei, mais uma vez peço vênia ao I. Conselheiro Zenaldo Loibman para aqui reproduzir o teor do referido voto, na parte concernente ao mérito do pedido, como segue: ""O mérito envolvido neste processo é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e o recurso foi apresentado tempestivamente. Tomo conhecimento. A Delegacia de Julgamento proferiu sua decisão esquivando-se de analisar o mérito envolvido. Argumentou que no caso vertente, a interessada baseou-se em declaração de inconstitucionalidade obtida pela via indireta a partir da tutela jurisdicional requerida não por ela, mas por terceiros (Irmãos Pereira Com. e Export. De Café Ltda. — RE n° 191.044-5). Considerou prejudicados os argumentos trazidos pela interessada 1111 quanto à competência para administração da quota do café, à competência para apreciação dos pedidos de restituição, à ausência de receita a ser anulada e à tempestividade do pedido. Isto porque no seu entendimento ""houve acerto quanto ao instrumento processual — porém a inexistência de ato especifico do Sr. Secretário da Receita Federal ou de Resolução do Senado Federal acerca do Decreto-lei n° 2.295/86 constitui violação a um pré-requisito, que traz a reboque a incompetência dos Delegados de Julgamento para atender ao pedido, ou mesmo analisá-lo sob qualquer ótica que não seja aquela preconizada pelo Parecer COSIT n° 58/98"" No entanto, o mesmo Parecer COSIT, no item 9.1, ressalta novas interpretações emanadas da PGFN quanto aos efeitos de decisões judiciais proferidas no âmbito do controle difuso. Afirma que o Parecer PGFN/CAT/n° 2.346/1997 impôs como força vinculante 61 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 para a administração federal o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF. O mesmo parecer no seu item 12.1 ainda • admite que o Decreto 2.346/97, em seu art. 4 0, prevê outra possibilidade que não o ato de suspensão pelo Senado, estabelecendo que a Secretaria da Receita Federal e o Procurador- Geral da PGFN possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam assim os mesmos efeitos da Resolução do Senado. (grifo nosso) Por outro lado, vejamos o que diz textualmente o Parecer o PGFN/CRE/N° 948/98: 44... 2. O Parecer PGFN/CRE/N° 436/96 respondeu a consulta da SRF acerca da competência dos Conselhos de Contribuintes para decidir sobre matéria constitucional, especialmente para aplicar aos casos sob seu julgamento pronunciamentos de inconstitucionalidade declarados pelo STF. Na oportunidade concluiu a PGFN, sob a conceituada pena do Dr. Luiz Fernando Oliveira de Moraes, que: a) Podem (mas não estão obrigados) os Conselhos de Contribuintes, no exercício da função jurisdicional que lhes incumbe, afastar normas sob o argumento de inconstitucionalidade, ainda que tal competência deva exercitar-se com cautela como vem sendo — face O ao pressuposto de constitucionalidade das leis - o acolhimento administrativo de tese desta espécie deve acautelar-se pelo acompanhamento da jurisprudência pacífica e definitiva do STF. 3 Em 10 de outubro de 1997, por força do Decreto 2.346, a matéria obteve expresso regramento legal, através da consolidação das normas e procedimentos a serem observados pela administração pública federal em razão de decisões judiciais. Este diploma, adotando como regra geral o saudável preceito de que 'as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela administração Federal pública direta e indireta' (art. 1 0, caput), previu duas espécies de procedimento da matéria: 62 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 1°) Decisões do STF com eficácia erga omnes • 2°) Decisões do STF sem eficácia erga omnes se a decisão do Supremo Tribunal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão. de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional, duas são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (I) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°) ou (II) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a O créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas nos incisos do art 4°, há ainda, uma regra especial ou extraordinária exclusivamente aplicável aos 'Órgãos julgadores, singulares ou coletivos da Administração Tributária', os quais devem (e não apenas podem) afastar a aplicação da lei, Retratado (sic) ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo STF — 4°, parágrafo único. (Grifo nosso). Para fazer jus à cautela recomendada pelo Parecer da PGFN é de se asseverar, à vista dos votos proferidos pelos excelentíssimos ministros do STF (fls. 48/68) no âmbito do Recurso Extraordinário n° 191.044-5 São Paulo (Recorrida Irmãos Pereira Com. e Export. de Café Ltda), cujo mérito tratava da discussão da constitucionalidade da contribuição IBC, Decreto-lei 2.295/86, que o pleno da Magna Corte por decisão unânime entendeu que a CF/88 não recepcionou a cota de contribuição nas exportações de café, já O que a Constituição sujeitou as contribuições de intervenção à lei complementar (art. 146, III), aos princípios da legalidade (CF, art. 150, I), da irretroatividade (art. 150, III, a) e da anterioridade (art. 150.111,b). Ressalta a Suprema Corte que a delegação inscrita no art. 4°, do Decreto-lei 2.295/86 não é admitida pela CF/88, art. 150, I, ex vi do disposto no art. 146. Aplicabilidade, de outro lado, do disposto nos artigos 25, I, e 34, § 50 do ADCT/88. Acresce que o Ministro limar Gaivão, após vista do processo, além de sustentar a inconstitucionalidade do art. 4°, do Decreto-lei 2.295/86, observou que: 63 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 É fácil de ver que o texto transcrito (do Decreto-lei 2.295/86 se• limitou a estabelecer a base de cálculo do tributo (art. 3""), deixando o valor da quota (alíquota) para ser fixado pelo Presidente do IBC, ouvido o Conselho Nacional de Política Cafeeira — CNPC. Vale dizer que o tributo nasceu desprovido de um de seus elementos essenciais, isto é, a alíquota fixada por lei, na forma prevista no § 2°, do art. 2° da EC 01/69. • Não altera essa conclusão o fato de o diploma legal transcrito 12) (Decreto-lei 2.295/86), no art. 2°, haver afirmado que 'nas exportações de café volta a incidir a quota de contribuição instituída pela IN 205/61, da antiga Superintendência da Moeda e do Crédito (SUMOC), com as alterações deste Decreto-lei'. É que se tratava, na verdade, de exação que surgiu mais de quatro anos antes da EC 18/65 que estruturou o sistema tributário nacional e mais de um lustro antes do advento do CTN (Lei n° 5.172/66), a qual, conquanto de natureza compulsória, não revestia natureza tributária, mas simplesmente parafiscal, posto que não prevista pela Carta de 1946 que, não obstante houvesse conferido à União o poder de mediante lei especial, intervir no domínio econômico (art. 146), não previa a possibilidade de instituir-se tributo especial para esse fim, como fizeram as Cartas de 67 e 69. Assim, a cota de contribuição em tela, que acabou extinta pela Lei n° 025/66, foi criada por meio de Instrução (n° 205) baixada pela SUMOC, espécie de ato normativo cuja constitucionalidade não foi posta em dúvida no STF. Prova de que não foi ela repristinada é que a nova quota de contribuição do Decreto-lei 2.295/86 não manteve nenhum de seus elementos. Assim é que, enquanto a primeira tinha por fato gerador a negociação de cambiais provenientes da exportação do café, e possuía base de cálculo e aliquota, conquanto traduzidos em valor fixo ,a segunda incidia sobre a exportação do produto e tinha por base de cálculo o valor em dólar, ou equivalente em outras moedas, por saca de 60 kg de café, ao passo que a fixação da respectiva aliquota ficou confiada ao IBC. Tratava-se, portanto, de exigência inteiramente nova, que da antiga somente guardava a denominação. 64 . . , , • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA I • • RECURSO N° : 127.651 • ACÓRDÃO N° : 302-36.365 Por isso mesmo, a Carta de 1988 não encontrou tributo suscetível de ser por ela recebido, na forma prevista no art. 34, § 5 0, do ADCT. • Pelo motivo já apontado de que o Decreto-lei 2.295/86 se revelara, desde a sua edição, incompatível com a EC 01/69 e, por conseguinte, sem qualquer validade. (grifo meu) Outra seria a situação se houvesse disposto acerca da alíquota do tributo, hipótese em que a delegação para a modificação dela, nas condições e limites estabelecidos, teria tido vigência até 05 de abril de 1989, data em que, se não prorrogada por lei, teria sido revogada pelo art. 25 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais • Provisórias) à CF/88 11 Assim, em seguida veio o voto do último Ministro, Marco Aurélio, para concordar e sublinhar que frente à Constituição de 1988, a inconstitucionalidade do DL 2.295/86 fica ainda mais escancarada, principalmente diante do texto do art. 25 do ADCT, posto que o que aconteceu, e S. Exa. O Min. limar Gaivão ressaltou muito bem, ""foi a fixação mediante postarias do IBC, da própria alíquota, em si, do tributo-gênero"". O mérito da inconstitucionalidade do art. 4° e do próprio Decreto-lei 2.295/86 foi analisado a fundo pelo STF, e por unanimidade concluiu por não conhecer do RE de autoria da União Federal que buscava o reconhecimento da constitucionalidade. Está claro que o STF decidiu sobre a matéria de forma inequívoca e com animus definitivo. 0 Penso que cumpre a este Colegiado Administrativo, nos termos explicitados no Parecer PGFN/CRE/n° 948/98 afastar a aplicação da lei tida como inconstitucional pelo STF. Neste ponto, devemos retomar as questões postas de lado pelo 39julgador singular por ter deixado de enfrentar o mérito. Relevante destacar que, desde o julgamento acima mencionado, realizado por esta Câmara, como novidade tivemos a edição da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002, alterando o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, destacando-se o disposto no art. 22A, acrescentado a ambos os Regimentos citados e que os veda de afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, ressalvados os casos previstos no parágrafo único, incisos 1, II e III, do mesmo artigo. 65 , . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 Ocorreu, também, o julgamento do Recurso Voluntário n° 123996, do interesse de ""Costa Ribeiro Exportação e Importação Ltda"", Processo n° 20845.002533/99-05, em Sessão do dia 11/07/2002, que mereceu o Acórdão n° 303- • 30.366, cuja decisão, adotada à unanimidade de votos, foi no sentido de conhecer do Recurso em relação à questão da Decadência, dando-lhe provimento nesta parte e fazendo retornar os autos à origem para que seja proferida decisão sobre as demais matérias. Posto isto, impõe-se acrescentar, ainda, o seguinte: Nenhuma dúvida pode pairar com relação ao fato de que o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária e à unanimidade, declarou, efetivamente, a • inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.295, de 1986 que, em seu art. 2°, fez ressurgir a referida cota de contribuição nas exportações de café, anteriormente instituída pela Instrução n° 205, de 12/05/61, da antiga Superintendência da Moeda e do Crédito (SUMOC). Com efeito, observa-se que integram o Acórdão proferido no julgamento do RE 191.044-5, Sessão de 18/09/1997, os Votos do Sr. Ministro CARLOS VELLOSO, na condição de Presidente e Relator, do Sr. Ministro ILMAR GALVÃO e do Sr. Ministro MARCO AURÉLIO, todos enfrentando o mérito da questão e, para demonstrar, transcrevemos alguns trechos dos respectivos Votos, como segue: O Sr. Ministro CARLOS VELLOSO (Relator): [...] A contribuição reinstituída pelo Decreto-lei 2.295, de 1986, é, sem Odúvida, uma contribuição de intervenção no domínio econômico (C.F., art. 149). A Constituição anterior cuidava dessas contribuições no art. 21, § 2°, inciso I, facultando ao Poder Executivo, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar- lhe as alíquotas ou as bases de cálculo: C.F., art. 21, I, ex vi do disposto no § 2°, 1, do mesmo art. 21. O Decreto-lei 2.295, de 1986, pois, forte na Constituição então vigente, art. 21, § 2°, 1, estabeleceu as condições e os limites e deixou por conta do Poder Executivo fixar-lhe o valor (Decreto-lei 2.295/86, artigos 3° e 4°). A Constituição de 1988, entretanto, não procedeu da mesma forma. As contribuições de intervenção e de interesse das categorias profissionais — C.F., 1988, art. 149 — estão sujeitas à lei 66 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 complementar do art. 146, III, da C.F., e bem assim ao princípio da legalidade para a sua instituição ou para a sua majoração (C.F., art. • 150, I, ex vi do disposto no art. 149) e aos princípios da irretroatividade (C.F., art. 150, III, a) e da anterioridade (C.F., art. 150, III, b), tudo por força do disposto na regra matriz, C.F., art. 149). Isto resulta, sem dúvida, na conclusão no sentido de que o Decreto- lei 2.295, de 1986, não foi recebido pela Constituição vigente, certo que esta, somente relativamente aos impostos inscritos no art. 153, I (imposto de produtos estrangeiros), II (exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados), IV (IPI) e V (I0F) é que• Ø autoriza ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as suas alíquotas (C.F., art. 153, § 1°). I...) Ora, conforme vimos de ver, o Decreto-lei 2.295/86, art. 4°, é absolutamente incompatível com o sistema tributário nacional inaugurado com a CF/88. Dir-se-á que a contribuição propriamente dita teria sido recebida pela Constituição vigente. Mas o seu valor, fixado pelo Presidente do IBC, não o foi, dado que a C.F. vigente exige lei. Ter-se-ia, então, uma contribuição inexistente, porque sem valor. E o que se discute, no caso, é a sua cobrança. Também não há invocar, em favor da delegação constante do art. 4° O do Decreto-lei 2.295, de 1986, a norma do art. 25, I, do ADCT à CF/88, dado que não há lei prorrogadora do prazo inscrito no caput do referido art. 25, ADCT, convindo esclarecer que, no caso de instituição ou de majoração do tributo objeto da causa, há regra constitucional expressa reservando à lei tanto a instituição quanto a majoração, conforme vimos. Do exposto, não conheço do recurso."" O SENHOR MINISTRO ILNIAR GALVÃO: [...] Não teria dúvida em manter o entendimento exposto no voto transcrito se a incompatibilidade do Decreto-lei n° 2.295/86 com a nova Carta residisse apenas em não conter essa autorização ao Poder 67 • • , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 econômico (art. 146), não previa a possibilidade de instituir-se tributo especial para esse fim, como fizeram as Cartas de 67 e 69. Assim, a cota de contribuição em tela, que acabou extinta pela Lei , n° 5.025/66, foi criada por meio de instrução (n° 205) baixada pela SUMOC, espécie de ato normativo cuja constitucionalidade não foi posta em dúvida no STF (cf. RMS-11.239, Min. Cândido Mota). Prova de que não foi ela repristinada é que a nova quota de contribuição do Decreto-lei n° 2.295 não manteve nenhum de seus elementos. Assim é que, enquanto a primeira tinha por fato gerador a negociação de cambiais provenientes da exportação do café, e possuía base de cálculo e alíquota, conquanto traduzidos em valor • fixo (US$ 22.00 por saca), a segunda incidia sobre a operação de exportação do produto e tinha por base de cálculo o valor em dólar, ou equivalente em outras moedas, por saca de 60 quilos de café, ao passo que a fixação da respectiva alíquota fixou confiada ao IBC. Tratava-se, portanto, de exigência inteiramente nova, que da antiga somente guardava a denominação. Por isso mesmo, a Carta de 1988 não encontrou tributo suscetível de ser por ela recebido, na forma prevista no art. 34, § 5° do ADCT. Pelo motivo já apontado de que o Decreto-lei 2.295/86 se revelara, desde a sua edição, incompatível com a EC 01/69 e, por conseguinte, sem qualquer validade. Outra seria a situação se houvesse disposto acerca da alíquota do tributo, hipótese em que a delegação para a modificação dela, nas condições e limites estabelecidos, teria tido vigência até 05 de abril 13 de 1989, data em que, se não prorrogada por lei, teria sido revogada pelo art. 25 do ADCT. Trata-se de particularidade que, confesso, me passaram despercebidas, ao relatar o RE 191.229, lapso pelo qual me penitencio, por ter levado a acompanhar-me os eminentes pares que t compõem a eg. Primeira Turma. Ante o exposto, meu voto, com os esclarecimentos expostos, acompanha o voto do eminente Relator."" O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO. Senhor Presidente, até certo ponto fico reconfortado com o voto do Ministro limar Gaivão, porque, quando nos defrontamos com 69 • • ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 Executivo para alterar as alíquotas das contribuições, como faz com os impostos de importação, de exportação, sobre produtos I industrializados e operações financeiras. A resposta à questão estaria dada na própria ementa do RE 191.229, acima transcrita: a nova Carta, no art. 25 do ADCT, teria revogado, a partir de 05 de abril de 1989, apenas a delegação que fora feita pelo Decreto-lei n° 2.295/86 ao IBC para alteração da alíquota, exigida a contribuição, desde então, com base na última alíquota que a autarquia, no cumprimento da referida delegação, havia fixado. • Acontece, porém, que o § 2° do art. 21 da EC 01/69 — conforme demonstraram Misabel Derzi e Sacha Calmon, em memorial que distribuíram a propósito deste julgamento — se limitava a autorizar a União Federal a instituir contribuições da espécie, nos termos do item 1, o qual, na verdade, investia o Poder Executivo tão-somente do poder de alterar-lhe as aliquotas ou as bases de cálculo, nas condições e nos limites estabelecidos em lei. Significa que o Poder Executivo, na vigência da Carta pretérita, não podia receber delegação de competência para fixar a aliquota inicial ou a base de cálculo inicial de qualquer tributo, mas tão-somente para alterar os referidos elementos cujas condições e limites haveriam, necessariamente, de ser estabelecidos por meio de lei. [...] Vale dizer que o tributo nasceu desprovido de um de seus elementos O essenciais, isto é, alíquota fixada por lei, na forma prevista no § 2° do art. 21 da EC 01/69. Não altera essa conclusão o fato de o diploma legal transcrito, no art. 2°, haver afirmado que ""nas exportações de café, volta a incidir a quota de contribuição instituída pela Instrução n° 205, de 23 de maio de 1961, na antiga Superintendência da Moeda e do Crédito, com as alterações deste Decreto-lei."" É que se tratava, na verdade, de exação que surgiu mais de quatro anos antes da EC n° 18/65 (que estruturou o sistema tributário nacional) e mais de um lustro antes do advento do CTN (Lei n° 5.172/66), a qual, conquanto de natureza compulsória, não revestia natureza tributária, mas simplesmente parafiscal, posto que não prevista pela Carta de 1946 que, não obstante houvesse conferido à União o poder de, mediante lei especial, intervir no domínio 68 1 f, di . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 situação em tudo similar à presente, revelada nos Recursos Extraordinários nos 158.208 e 178.144, cuja apreciação se fez diante • da Constituição anterior, sustentei que, para a atuação do Executivo, indispensável seria a existência de balizas contidas em lei, o que não haveria no caso. Frente à Constituição de 1988, a inconstitucionalidade fica mais escancarada, principalmente se considerarmos o texto do artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O que tivemos na espécie, e S. Exa. Ressaltou muito bem, foi a fixação, mediante portarias do Instituto Brasileiro do Café, da própria alíquota, em si, I • do tributo-gênero. Por essa razão, acompanho S. Exa., não conhecendo do Recurso da União. É o meu voto."" Portanto, em que pese tenha o STF decidido por não conhecer do recurso extraordinário, impetrado pela União Federal, não há que se falar que não tenha sido apreciado o mérito da matéria sob discussão, qual seja, a constitucionalidade da cobrança das cotas de contribuição sobre as exportações de café, reinstituída pelo Decreto-lei n° 2.295/86. Restou demonstrada, à saciedade, uma decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, declaratória de inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.295/86, posto que incidente e com ânimo definitivo, sem sombra de dúvida. O Resolvida essa questão, com relação aos efeitos do art. 22A, introduzido no Regimento Interno deste Conselho pela Portaria MF n° 103, de 2002, que veda este Colegiado de afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo, salvo nos casos previstos nos incisos I, II e III — ""a"" e ""b"", temos a dizer o seguinte: A situação aqui em exame deve ser examinada com a devida cautela e com o caráter de excepcionalidade que emerge da decisão do Pretório Excelso, antes citada. Parece-me, s.m.j., que o caso do processo em epígrafe requer seja excepcionado de qualquer restrição de efeitos em julgamentos administrativos, inclusive no tocante à possíveis interpretações restritivas que se possam dar ao novo texto inserido no Regimento Interno deste Conselho. 70 , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 Entendo que a despeito da falta de Resolução do Senado Federal, certamente em função do incidente processual que levou o plenário do STF a decidir • pelo não conhecimento do Recurso interposto pela União Federal, mormente porque a decisão recorrida, de turma do mesmo STF, já havia se pronunciado sobre a questão, mantendo decisão do Tribunal Regional Federal, não modifica a situação prática emanada daquela mesma decisão, qual seja, de ter o Supremo Tribunal Federal efetivamente declarado, a inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.295/86. Vale ressaltar que o Decreto n° 2.346/97 estabeleceu que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação de texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela • Administração Pública Federal, direta ou indireta. 11P Tal diploma legal teve interpretação dada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por provocação da DRJ em Campo Grande (MS), na emissão do Parecer PGFN 948, de 1998, do qual destacamos: ""4 — Desta forma, pelos claros termos do Decreto n° 2.346/97, temos, em relação à consulta ora analisada, que: a) Permanecem integralmente válidos os fundamentos e ressalvas de cautela apontados no Parecer PGFN/CRF/N° 439/96, mas suas conclusões encontram-se parcialmente superadas pelo referido Decreto, tanto no que diz respeito aos Conselhos de Contribuintes quanto relativamente às Delegacias da Receita Federal de Julgamento; b) As DRJs não só 'podem' como 'devem', no julgamento de impugnação, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (tanto na 'declaração por via direta', por força do art. 1°, § 1°, como na 'por via indireta', com ou sem suspensão de execução da norma pelo Senado Federal, conforme os arts. 1°, §§ 2° e 3°, e 4°, parágrafo único), procedimento este que, data vênia da opinião do Sr. Procurador-Chefe da PFN/MS, não está condicionado a prévia manifestação ou autorização do Sr. Secretário da Receita Federal, na precisa forma do já citado art. 4°, parágrafo único, do decreto n° 2.346/97 — todo este item vale, nos mesmos termos, para os Conselhos de Contribuintes; (grifos acrescidos) c) A expressão 'as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, ...,' constante no art. 1° do Decreto n° 2.346/97, deve ser entendida (c.1) como a decisão 71 /03 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 do STF, ainda que única, se proferida em 'ação direta', (c.2) também com a decisão, mesmo que única, se a norma cuja • inconstitucionalidade for ali declarada tenha sua execução suspensa por ato do Senado Federal (art. 52, inciso X, da Constituição Federal de 1988) e por último, tendo em vista a tradição secular do STF na preservação de seus pronunciamentos — salvo longas mudanças por anos ou décadas de ponderação-, (c.3) como a decisão, plenária transitada em julgado, ainda que única e mesmo quando decidida por maioria de votos, se nela foi expressamente conhecido e julgado o mérito da questão em tela; a re condição transitada em julgado pode ser acompanhada pelo Diário da Justiça ou pelo sistema de informação processual do STF disponível inclusive via ""internet"". (destaques acrescidos) Vê-se, fora de qualquer dúvida, que a situação do presente processo encaixa-se, perfeitamente, na última hipótese, acima transcrita, indicada no Parecer da PGFN citado, sendo dever deste Conselho de Contribuintes, à luz do Decreto n° 2.346/97, afastar a aplicação da lei já declarada inconstitucional pelo STF, com decisão plenária e transitada em julgado. Entendo que assim o fazendo não estará este Colegiado negando vigência a uma norma editada com os requisitos de inconstitucionalidade, pois que isto já foi declarado pelo Supremo Tribunal Federal, mas sim dando efetividade a uma decisão do Pretório Excelso, mantendo íntegra a interpretação constitucional pelo órgão máximo. O Ademais, é dever fundamental do Conselho de Contribuintes dar eficácia às suas atribuições, observando os princípios primordiais da legalidade e da moralidade, onde, certamente, se encaixa o objetivo maior, qual seja o de promover a justiça fiscal. Por relevante, não é demais aqui se reiterar que nos casos análogos já citados acima, este Terceiro Conselho de Contribuintes, por suas Segunda e Terceira Câmaras, se pronunciaram favoravelmente ao pleito dos Contribuintes envolvidos, como se verifica: PROC. 13652.000114/99-31 REC. 120.653 RECTE: ATLANTIS EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA SESSÃO DE: 17/10/2000 3' CÂMARA - ACÓRDÃO N° 303-29.433 72 n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 EMENTA: QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO AO IBC. O STF decidiu de forma inequívoca e com animus definitivo, em • votação unânime, a inconstitucionalidade do art. 4°, do Decreto-lei 2.295/86 e de resto entendeu como inválido o referido diploma legal que, desde a sua edição, não dispunha sobre a alíquota do tributo (cota de contribuição sobre a exportação de café). Por força do Decreto 2.346/97, em caso de decisão do STF de forma inequívoca e definitiva, mesmo sem eficácia erga omnes, cabe aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da administração tributária afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • PROC. 13652.000113/99-78 REC. 120.655 RECTE: EXPORTADORA DE CAFÉ GUAXUPÉ LTDA. SESSÃO DE: 06/06/2001 2° CÂMARA - ACÓRDÃO N° 302-34.818 EMENTA: QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO AO IBC. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO JULGAR PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO COM BASE EM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIA INDIRETA. Tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade de lei por via indireta (controle difuso), esta perde sua presunção de constitucionalidade. E sendo assim, os órgãos de julgamento da Administração, responsáveis pelo controle da legalidade dos atos da própria Administração, devem apreciar pedidos de restituição de valores de tributos em razão de lei declarada inconstitucional, ainda que pela via indireta. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Portanto, considerados os precedentes ora descritos e em respeito, inclusive, ao princípio da isonomia que deve ser observado, entendo, s.m.j., cabível também o atendimento ao pleito da ora recorrente, no presente caso. Inquestionável, no caso dos autos, que observar a legalidade e moralidade, promovendo a justiça fiscal almejada, é, inevitavelmente, dar provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame, propiciando que o Requerente, que de boa-fé efetuou o recolhimento das cotas de contribuição do IBC mencionadas, obtenha agora o ressarcimento cabível, com a atualização monetária prevista na legislação de regência, conforme pleiteado."" 73 I/ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 Quero acrescentar, por oportuno, que o E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — Sessão Plenária - em julgamento recentíssimo - 15 de abril de 2004 — e colocou uma pá de cal sobre a questão da inconstitucionalidade da exigência da malfadada Cota de Contribuição exigida na exportação de CAFÉ, que aqui se discute, reinstituída pelo D. Lei n? 2.295, de 21/11/86, também na vigência da Constituição Federal de 1967, como se verifica do aresto que a seguir transcrevo: ""RECURSO EXTRAORDINÁRIO 408.830-4 ESPÍRITO SANTO RELATOR: MIN. CARLOS VELLOSO • RECORRENTE(S) : UNIÃO ADVOGADO(A/S) : PFN — ADRIANA MINIATI CHAVES RECORRIDO (AIS) : UNICAFÉ COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR ADVOGADO (AIS) : JOSÉ OSVALDO BERGI E OUTRO (AIS) EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. I.B.C. CAFÉ: EXPORTAÇÃO: COTA DE CONTRIBUIÇÃO. D.L. 2.295, DE 21111/86, ARTIGOS 3° E 4° C.F11967, ART. 21, § 27, I; CF, 1988, ART. 149. I. - Não recepção, pela CF/88, da cota de contribuição nas exportações de café; D.L. 2.295/86, arts. 3° e 4° Precedentes do STF. II. - Inconstitucionalidade da cota de contribuição do IBC - D.L 2.295/86, arts. 2° e 40_ frente à CF/67, art. 21, I, ex vi do disposto no inciso I do § 2° do mesmo art. 21. III. - R.E. conhecido e improvido. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, conhece do recurso extraordinário e negar-lhe provimento, declarando, entretanto, incidenter tantum, a inconstitucionalidade dos artigos 2° e 4° do Decreto-lei n? 2.295, de 21 de novembro de 1986, frente à Constituição de 1968. Votou o Presidente. Ausentes, 74 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. Brasília, 15 de abri de 2004."" Vale aqui, por derradeiro, a transcrição do teor do Voto condutor do Acórdão supra, de lavra do 1. Ministro Relator CARLOS VELOSO, como segue: ""VOTO O Sr. Ministro CARLOS VELLOSO (Relator): Trata-se de ação de lie repetição de indébito, na qual a autora pretende a restituição de O valores recolhidos a titulo de ""quota de contribuição"", em razão de exportação de café em grão cru, e de aquisição de ""direitos de registro de declaração de venda — DRDV"". Quer-se a restituição, portanto, dos valores pagos a titulo de quota de contribuição nas exportações de café, que foi reinstituída pelo D.L. 2.295, de 1986. A União, contestando, sustentou, preliminarmente, a prescrição da ação, que a sentença de 1° grau rejeitou. O acórdão recorrido, entretanto, acolheu, parcialmente, a argüição de prescrição: tendo a ação sido ajuizada em 07/04/98, os recolhimentos efetuados até 07/04/88 — certidão de fls. 191-198 — encontram-se prescritos. Como bem acentua o Ministério Público Federal, essa questão — a da prescrição — não é objeto deste recurso extraordinário. OFeita essa observação, examinemos o RE. O D.L. 2.295, de 21/11/86, reinstituiu a cota de contribuição nas exportações de café (art. 2°). Os artigos 3° e 4° dispuseram assim a respeito da mencionada contribuição : ""Art. 2° - Nas exportações de café, volta a incidir a quota de contribuição instituída pela Instrução n . 205, de 12 de maio de 1961, da antiga Superintendência da Moeda e do Crédito, com as alterações deste Decreto-lei Art. 3° - A quota de contribuição será fixada pelo valor em dólar, ou o equivalente em outras moedas, por saca de 60 (sessenta) quilos e poderá ser distinta em fitnção da qualidade do café aportado, 75 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• , SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 inclusive o solúvel, de acordo com os respectivos preços internacionais. Art. 4"" O valor da quota de contribuição será fixado pelo Presidente do Instituto Brasileiro do Café (IBC), ouvido o Conselho Nacional de Política Cafeeira (CNPC), criado pelo Decreto no • 93.536, de 5 de novembro de 1986. Parágrafo único. Em caso de urgência decorrente das oscilações internacionais do preço do café, o valor da quota poderá ser alterado, para maior ou para menor, pelo Presidente do IBC, ad • referendum do Conselho Nacional da Política Cafeeira."" 0 Trata-se de uma contribuição que foi reinstituída pelo D.L. 2.295, de 1986, de intervenção no domínio econômico (CF/1988, art. 149; CF/1967, art. 21, § 2°, I). A CF/67, no citado art. 21, § 2°, I, mandava aplicar , a essa contribuição o disposto no item I do mesmo art. 21. É dizer, facultava ao Poder Executivo, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar-lhe as alíquotas ou as bases de cálculo (CF, art. 21, I, a vi do disposto no inciso Ido § 2 0 do mesmo artigo 21). Nos RREE 191.044/SP, 191.203/SP, I 91.227/SP, 191.246/SP e 198.554/SP, por mim relatados, examinamos a questão sob o pálio da CF/88. Decidiu o Supremo Tribunal Federal, então, pela não recepção, pela CF/88, da cota de contribuição nas exportações de O café, dado que a CF/88 sujeitou as contribuições de intervenção à lei complementar do art. 146, III, aos princípios da legalidade (CF, art. 150, I), da irretroatividade (CF, art. 150, III, a) e (CF, art. 150, 1), da anterioridade (CF, art. 150, III, b). É dizer, a CF/88 não adotou, para as contribuições de intervenção no C domínio econômico, a regra do art. 21, I, da CF/1967. A questão a ser decidida, agora, é se a contribuição aqui tratada, reinstituída pelo D.L. 2.295, de 1986, teria legitimidade constitucional frente à Constituição de 1967. A norma do art. 21, I, da CF/67 estabelecia que, tratando-se da contribuição de intervenção, seria facultado ao Poder Executivo, nas condições .e nos limites estabelecidos em lei, alterar-lhe as aliquotas ou as base de cálculo. 76 Afil • I. • • •• • • MINISTÉRIO DA FAZENDA •• • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 A ressalva constitucional ao principio da legalidade, está-se a ver, seria, apenas, para a alteração das aliquotas ou das base de cálculo, • nas condições e nos limites estabelecidos em lei. Não compreendia a ressalva, pois, a instituição da aliquota da contribuição. Quando do julgamento dos recursos extraordinários linhas atrás mencionados, em que o exame da matéria restringia-se à não recepção, pela C.F./88, da citada contribuição, o eminente Ministro limar Galvão apreciou a questão também sob o pálio da CF/1967 e concluiu no sentido de que o D.L. 2.295, de 1986, que reinstituiu a contribuição, artigos 3° e 4°, ""se limitou a estabelecer a base de cálculo do tributo (valor em dólar por saca de 60 quilos de café — Nd) art. 4°), deixando o valor da quota (alíquota) para ser fixado pelo Presidente do Instituto Brasileiro do Café — IBC, ouvido o Conselho Nacional de Política Cafeeira — CNPC'"". Vale dizer, acrescentou o eminente Ministro limar Gaivão, ""que o tributo nasceu desprovido de um de seus elementos essenciais, isto é, alíquota fixada por lei, na forma prevista no ff 2° do art. 21 da EC 01/69"". Perfeito entendimento. Na verdade, o D.L. 2.295/86, instituidor da contribuição devida nas exportações de café não fixou a sua aliquota inicial, mas, apenas, a sua base de cálculo (valor em dólar por saca de 60 quilos de café — art. 40). É dizer, o D.L. 2.295, de 1986, bem escreveu o Ministro limar O Gaivão, no voto mencionado, ""se revelara, dede a sua edição, incompatível com a EC 01/69 e, por conseguinte, sem qualquer validade."" Noutras palavras, a contribuição aqui versada era inconstitucional frente à CF/67, art. 21, I. Do exposto, conheço do recurso e lhe nego provimento, declarada a inconstitucionalidade, frente à Constituição de 1967, dos arts. 2° e 4° do D.L. 2.295, de 1986."" Como bem assevera o I. Ministro Carlos Velloso (Relator), no Voto acima transcrito, já havia o E. Supremo Tribunal Federal, em julgados anteriores, decidido pela não recepção, pela CF de 1988, da referida cota de contribuição na exportações de café. (RREE 191.044/SP, 191.227/SP, 191.246/SP e 198.554/SP). Por todas as razões já acima expostas e tudo o mais que dos autos consta, reitero meu posicionamento manifestado em casos anteriores pois, a meu ver, 77 ;h, - • • • ' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 repetindo dizeres do julgado passado, parece-me inquestionável que observar a legalidade e a moralidade, promovendo a justiça fiscal almejada é, inevitavelmente, dar provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame, propiciando que o Requerente 1 que de boa fé efetuou o recolhimento das cotas de contribuição do IBC mencionadas, obtenha agora o ressarcimento cabível, com a atualização monetária prevista na legislação de regência, conforme pleiteado. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2004 a vS/F. AI • O PA LO ROBE • O rid • '' — Conselheiro o 1 78 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 ",1.0,"ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes\, por maioria de votos\, negar provimento ao recurso\, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes\, relator\, e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotia Cardozo.",II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario 2021-10-08T01:09:55Z,200212,"NULIDADE. Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio (artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72). ITR/94 - PRELIMINARA DE PRESCRIÇÃO. Não se configurou a prescrição argüída pela Recorrente, a qual se refere à fase de cobrança do crédito tributário, definitivamente constituído. GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA (GUTI). O crédito tributário lançado a partir das declarações do contribuinte pode ser revisto, a qualquer tempo, inclusive por impugnação do sujeito passivo. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.",Segunda Câmara,2002-12-06T00:00:00Z,13805.008095/95-67,200212,4267812,2013-05-05T00:00:00Z,302-35401,30235401_124421_138050080959567_013.PDF,2002,Paulo Roberto Cuco Antunes,138050080959567_4267812.pdf,Terceiro Conselho de Contribuintes,S,2002-12-06T00:00:00Z,4714406,2002,2021-10-08T09:31:05.794Z,N,1713043453313548288,"Metadados => date: 2009-08-07T00:48:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:48:11Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:48:11Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:48:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:48:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:48:11Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:48:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:48:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:48:11Z; created: 2009-08-07T00:48:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-07T00:48:11Z; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:48:11Z | Conteúdo => ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO br : 13805.008095195-67 SESSÃO DE : 06 de dezembro de 2002 ACÓRDÃO N° : 302-35.401 RECURSO N° : 124.421 RECORRENTE : JOSÉ SALUSTIANO LIRA RECORRIDA : DRPSÃO PAULO/SP NULIDADE Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio (artigos 59 e 60 do Decreto 70.235172). II R/94 — PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. Não se configurou a prescrição argüida pela Recorrente, a qual se refere à fase de cobrança do crédito tributário, definitivamente constituído. - - GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA (GUT). O crédito tributário lançado a partir das declarações do contribuinte pode ser revisto, a qualquer tempo, inclusive por impugnação do sujeito passivo. RECURSO PROVIDOPOR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, vencido, também o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que • dava provimento parcial. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Walber José da Silva votaram pela conclusão Designada para redigir o voto quanto à preliminar a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. Brasília-DF, em 06 de dezembro de 2002 HENRIQU PRADO MEGDA Presidente PAULO ROB .. UCO ANTUNES Relator I2 7 ABE 2004 Ausentes os Conselheiros PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SIDNEY FERREIRA BATALHA. troe . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.421 ACÓRDÃO N° : 302-35.401 RECORRENTE : JOSÉ SALUSTIANO LIRA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATOR DESIG. • ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Versa o presente litígio sobre _a cobrança do ITR do exercício de 1994, sobre o imóvel denominado FAZENDA SÃO PEDRO, localizado no Município de CANARANA — MT, com área total de 2.234,4 hectares. A Notificação de Lançamento, acostada por cópia às fls. 07, sem identificação do seu emitente, estampa crédito tributário total no valor de LTFIRs 4.196,59. O Contribuinte apresentou Solicitação de Retificação do Lançamento (SRL) juntando cópia do rascunho da DITR correspondente, argumentando que por erro datilográfico na original, foi omitida a área de pastagem (campo 13), da ordem de 998 hectares. Tal solicitação foi indeferida, sob argumento de que o contribuinte não declarou qualquer área de pastagem. O Contribuinte ingressou com Impugnação, requerendo a revisão da decisão sobre a SRL, pleiteando que seja considerada a área de pastagem de 998,0 hectares, pois que ela existia e simplesmente não constou da DITR do ano-base 1993 por erro datilográfico (não preenchimento). Reapresenta o rascunho da mesma DITR, demonstrando que havia preenchido, manualmente, com a informação correta da existência de 998,0 hectares de pastagem. Reafirma que tal fato se evidencia pela quantidade de animais em pastagem e investimentos, declarados nos campos 03 e 06. Argumenta, ainda, que o julgamento da SRL levou em conta apenas o campo 13 da declaração, sem quaisquer outras verificações ou subsídios, disponíveis na própria SRF; Que na Declaração Anual de 1992 consta a área de 360,0 hectares; No Mexo ATIVIDADE RURAL dos exercícios de 1994 e 1995, entregues juntamente com a Declaração Anual de Rendimentos, constam os investimentos feitos em 1993 e 1994, na ampliação do rebanho e área de pastagem. Em sua Decisão DRJ/SPO N° 23577/98-21, de 04/12/98, a DRJ em São Paulo julgou procedente o lançamento. 2 t , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.421 ACÓRDÃO N° : 302-35.401 Em sua fimdamentação, o I. Julgador singular argumentou, em síntese, que: - Nos dados apresentados pelo contribuinte e arquivados junto a SRF, não há qualquer valor atribuído para pastagem plantada. - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado do lançamento, nos termos do art. 147, § 1°, do CTN; - Não tendo sido retificada a declaração prestada pelo contribuinte, antes de ocorrido o lançamento, ficam mantidos os valores conforme arquivados na Receita Federal, o que implica na obtenção de um grau de utilização de 0,0%. O GUT de 0,0% combinado com o município de localização do imóvel e área do mesmo, através da aplicação da Tabela II, do anexo I, da Lei n° 8.847/1994, resulta uma alíquota base de 1,9%; - Adicionalmente, não houve comprovação das alegações, pois a apresentação de um rascunho de declaração não se configura como meio de prova hábil. Mesmo os anexos de atividade rural apresentados (fis. 04 e 06) não comprovam a alegação referente a pastagem plantada equivalente a 998,0 hectares; - Deve-se ressaltar, ainda, que a impugnação não se constitui meio hábil para retificar dados informados em declarações prestadas pelo próprio contribuinte. Tal decisão foi cientificada ao contribuinte em 01/02/2002, conforme AR às fls. 32, ressaltando-se que já haviam sido decorridos mais de seis (06) anos, desde a apresentação da Impugnação (30/11/1995). Em 23/02/2002, tempestivamente, apresentou Recurso Voluntário a este Conselho, reiterando os argumentos e o pleito estampados na Impugnação. Preliminarmente destaca que entre a data da apresentação a da ciência da decisão singular transcorreram mais de seis (06) anos, tendo se consumado a prescrição. Trouxe, em anexo, LAUDO TÉCNICO AGRONÔMICO, emitido em 21/02/2002, acompanhado da respectiva ART (fis. 36 até 42), bem como cópias de Notas Fiscais — Faturas, datadas de 1991, atestando a aquisição de sementes de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.421 ACÓRDÃO N° : 302-35.401 BRACHIARIA BRIZANTINA e Nota Fiscal datada de 1994, relativa a aquisição de medicamentos e vacinas. Efetuou depósito parcial do crédito tributário exigido (Guia às fls. 47), que ensejou o seguimento do Recurso, conforme despacho às fls. 49. Em Sessão realizada por esta Câmara no dia 21/05/2002, foram os autos distribuídos, por sorteio, a este Relator, como noticia o documento de fls. 50, último dos autos. É o relatório. a 4 PT 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.421 ACÓRDÃO N° : 302-35.401 VOTO O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Ressalto, inicialmente, que não ocorreu a alegada prescrição, a qual se refere à fase de cobrança (execução) do crédito tributário definitivamente constituído, o que não é o caso dos autos. Dito isto, antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fis.07, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n°70.235/72, em seu art. 11, determina: ""Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV— a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de Ar lançamento emitida por processo eletrônico."" Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da Notificação de Lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: ""A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.421 ACÓRDÃO N° : 302-35.401 parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, ""a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória..."", entendendo-se que esta vincufração refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o ""ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..."" (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, ""a vincula* do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica"" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. • Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.421 ACÓRDÃO N° : 302-35.401 determinou no art. 5°, inciso VI, que ""em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matricula e a assinatura do AFTN autuante"". Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que ""sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5 °."" Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, Ilik o Coordenador-Gemi do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que ""dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão"", assim dispondo em sua letra ""a"" : Os lançamentos que contiverem vício de forma - incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n°94, de 1997 - devem ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente:"" Infere-se dos termos dos diplomas retrocitados, mas principalmente do ADN COSIT n°2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal."" Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que muito recentemente proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos ifs. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros. E a instância máxima de julgamento administrativo, por seu CONSELHO PLENO reunido em Sessão inédita do dia 11/12/2001, ratificou o entendimento acima esposado, como se pode constatar pela leitura do Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, em julgamento do recurso especial RD/102-0.804 (PLENO), cuja ementa se transcreve: ""IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.421 ACÓRDÃO N° : 302-35.401 Ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato."" Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, de todos os atos que foram a seguir praticados. Vencido na preliminar acima argüida e tendo que adentrar ao mérito do Recurso aqui em exame, passo a fazê-lo. Pelo que se pode observar da documentação acostada aos autos e Relatório antes concluído, a única questão colocada em litígio diz respeito ao Grau de Utilização da Terra (GUT), relativo ao imóvel em comento, que influi diretamente na alíquota do tributo exigido (ITR) e, conseqüentemente, no montante devido pelo contribuinte. Pretende o Recorrente, desde o início, quando da formulação da SRL, que seja sanado erro, por omissão, praticado na DITR do ano base de 1993 — Exercício 1994, quando deixou de preencher o campo próprio com a indicação da existência de 998,0 hectares de pastagens plantadas. É certo que o Laudo Técnico agora trazido, em grau de Recurso, emitido em 21/02/2002, não se presta para o fim de atestar a existência de pastagem plantada, no exercício de 1993. Ocorre que, em seus argumentos, o contribuinte indicou a existência 41 de outros elementos de comprovação na mesma DITR e também, de posse da SRF, por meio de outros documentos (Declaração de Ajuste Anual), tais como a existência de animais no imóvel questionado. Apresentou como comprovação o rascunho da referida DITR, manuscrito, indicando a existência de tal área de pastagem. Todas as alegações do Contribuinte foram rejeitadas, não só pela repartição fiscal de origem, quando da apreciação da SRL, quanto pelo Julgador singular, ao decidir sobre a impugnação apresentada. Nenhuma investigação foi realizada. Nenhuma solicitação de comprovação, por outros meios e provas, foi requerida ao contribuinte. As decisões anteriores se pautaram, exclusivamente, nos fatos de o contribuinte não ter declarado tal área de pastagem plantada na respectiva DITR; de que o rascunho da DITR não serve como prova do alegado; de que a Impugnação de 8 7,7"", MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.421 ACÓRDÃO N° : 302-35.401 Lançamento não é o instrumento adequado para a retificação do lançamento fiscal. Com a devida vênia, embora reconhecendo que está correta a Autoridade Julgadora singular na citação que fez ao art. 147, § 1°, do CTN, é de se estabelecer que tal procedimento só se comporta em relação à Declaração feita pelo próprio contribuinte, no caso o Recorrente. Todavia, a retificação do lançamento pode ser feita, a qualquer tempo, por I) impugnação do sujeito passivo; II - recurso de oficio e III - iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos do art. 149, conforme determinado no art. 145 do CTN. Assim, em atenção à impugnação de lançamento tempestivamente apresentada, devem ser revistos, se for o caso, todos os aspectos do lançamento • tributário, inclusive aqueles elementos fornecidos por declaração anterior do sujeito passivo. No caso, ainda que não pudesse atribuir valor probante ao rascunho da DITR trazido à colação pelo contribuinte, poderia a repartição fiscal, com apenas um pouco de boa vontade, verificar os outros requisitos indicados pelo sujeito passivo, para a comprovação das alegações supra, ou mesmo intimá-lo a trazer outros documentos, se julgado necessário. Os documentos e informações trazidos pelo Recorrente estão carregados de indícios de que, efetivamente, existia pastagem plantada no imóvel referido, no ano-base do lançamento questionado o que, se comprovado, reflete na alíquota do imposto exigido e, conseqüentemente, em seu montante. O fato de haver decorrido mais de seis (6) anos entre a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo e a sua cientificação da Decisão recorrida, (agora • mais de 8 (oito) anos, prejudica, sensivelmente, a apuração adequada dos fatos. Assim acontecendo, levando em consideração que a Repartição Fiscal não se preocupou, como era necessário, em apurar e carrear para os autos a verdade material indispensável ao julgamento do litígio, parece-me que o sujeito passivo acha-se contemplado pelo beneficio da dúvida. Assim acontecendo, sem mais delongas, quanto ao mérito meu voto é no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2002 —..ailary same~amar elj, PAULO ROBE 'Ar ' CO ANTUNES — Relator 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂmARÀ RECURSO N° : 124.421 ACÓRDÃO N° : 302-35 .401 VOTO VENCEDOR QUANTO À PREMILINAR No que tange à Preliminar arguida pelo I. Conselheiro Dr. Paulo Roberto Cuco Antunes quanto à nulidade do lançamento fiscal por não constar da Notificação de Lançamento a identificação da Autoridade responsável por sua emissão, eu a rejeito, tomando por base os argumentos apresentados pelo D. Conselheiro Dr. Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, constante do Recurso n° 121.519, que transcrevo: ""O artigo 9° do Decreto n° 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, estabelece: A exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador; 2. a determinação da matéria tributável; 3. cálculo do montante do tributo; 4. a identificação do sujeito passivo; 5. proposição de penalidade cabível, sendo o caso. Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far- se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo Órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, ""a assinatura do chefe do MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.421 ACÓRDÃO N° : 302-35.401 Órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula"", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subsequente, artigo 60, reza que ""as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em • prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a notificação de lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do Órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isto porque constituem cerceamento do direito de defesa, uma vez que não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade e os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência • legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, ""Notificação de Lançamento do ITR"", até 31/12/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9° do Decreto 70.235/72, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, têm a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a II ÍCia MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.421 ACÓRDÃO N° : 302-35.401 ações desse Ministério que visam ao apoio à manutencão e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR, que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas consequências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas • apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de lançamento também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do TTR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, não deve ser acolhida."" 1111 Para fortalecer ainda mais as argumentações transcritas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, ""Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte"", ou seja, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da função dojus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies). Hoje, não pode haver mais dúvida quanto a sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário. São, assim, como os impostos, compulsórias, embora deles se distinguindo, evidentemente. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.421 ACÓRDÃO N° : 302-35.401 Vê-se, mais uma vez, que a Notificação de Lançamento ""dita"" do ITR é muito mais abrangente, englobando espécies de tributos diferenciadas, com objetivos distintos. Portanto, não há como submeter este tipo de Notificação às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Por todas estas razões, rejeito a preliminar arguida. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2002 • ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Designada 41 13 ",1.0,"Por unanimidade de votos\, rejeitou-se a preliminar de prescrição\, argüída pela recorrente e por maioria de votos\, rejeitou-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento\, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes\, relator\, vencido também o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito\, por maioria de votos\, deu-se provimento ao recurso\, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que dava provimento parcial. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Walber José da Silva votaram pela conclusão. Designada para redigir o voto quanto à preliminar de nulidade a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.",