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Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. O\n\nConselheiro Henrique Prado Megda fará Declaração de voto.\n\nISON PEREIRA R\t IGUES\nPRESIDENTE\n\naire\"\n\nPAULO RO R O CUCO ANTUNES\nRELATOR\n\nFORMALIZADO EM: 28 SET 2001\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS\n\nALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MARCIA\n\nREGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI.\n\n\n\nProcesso n° :13361.000137/92-81\nAcórdão n.° CSRF/03-03.197\n\nRecurso n°\t : RP/201-0.356\nRecorrente\t : FAZENDA NACIONAL\nSujeito Passivo : EXPEDITO ALVES DA SILVA\n\nRELATÓRIO E VOTO\n\nVersa o presente litígio sobre a cobrança do ITR e Contribuições\n\nSindicais, do exercício de 1992, sobre o imóvel denominado \"FURNAS', localizado\n\nno município de CAMPO MAIOR — Pl.\n\nA exigência em questão constitui-se pela Notificação de Lançamento\n\nacostada às fls. 02, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a\n\nindicação do cargo ou função, nome ou número de matricula do chefe do órgão\n\nexpedidor, nem tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento.\n\nLevando em consideração o entendimento que já se tornou assente\n\nnesta Câmara Superior, com relação às Notificações emitidas em tais circunstâncias,\n\npasso diretamente à análise preliminar desta questão, sem me ater às razões de\n\nmérito que integram o Recurso Especial interposto pela Douta Procuradoria da\n\nFazenda Nacional, contra o Acórdão n° 201-71.058, de 17/09/97, prolatado pela\n\nColenda Primeira Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes.\n\nEm casos da mesma espécie, com relação à forma do lançamento\n\nefetuado, assim tenho me pronunciado em outros julgados:\n\nO Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina:\n\n`Art. 11. A notificação de lançamento será\nexpedida pelo órgão que administra o tributo e conterá\nobrigatoriamente:\n\n2\n\n\n\nProcesso n° : 13361.000137/92-81\nAcórdão n.° CSRF/03-03.197\n\nIV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou\nde outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou\nfunção e o número de matrícula.\n\nParágrafo único — Prescinde de assinatura a\nnotificação de lançamento emitida por processo eletrônico.\"\n\nPercebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado\n\ndispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida\n\npor processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe\n\ndo órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o\n\nnúmero da respectiva matrícula.\n\nAcompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi,\n\nda D. Terceira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, assentado em\n\nvários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta:\n\n\"A ausência de tal requisito essencial vulnera o ato, primeiro porque\nesbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário\nNacional e, segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que\nautorizam a decretação de nulidade da notificação em exame.\n\nCom efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, °a atividade\nadministrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...\", entendendo-se que esta\nvincula ção refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também\nàs normas procedimentais.\n\nAssim, o \"ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser\npraticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei...\" (MAIA,\nMary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário : Execução e controle. São\nPaulo : Dialética, 1999, p. 20).\n\nPara Paulo de Barros Carvalho, °a vincula ção do ato administrativo,\nque, no fundo, é a vincula ção do procedimento aos termos estritos da lei, assume as\nproporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da\nadministração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica\"\n(CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo : Saraiva,\n2000, p. 372).\n\n3\t\n2P\n\n\n\nProcesso n° :13361.000137/92-81\nAcórdão n.° CSRF/03-03.197\n\nOu seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses\nprevistas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecia em cumprimento\nàs prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a\nexteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei.\n\nAssim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um\ndos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e\nescapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação.\n\nOutrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve\napresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em\ngeral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser\npraticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil),\nenquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico\nquando não revestir a forma prescrita em lei.\n\nPara os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF,\natravés da Instrução Normativa n ° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5°, inciso VI,\nque \"em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n°5.172, de 25 de outubro\nde 1996 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de acordo\ncom o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de\nmatrícula e a assinatura do AFTN autuante':\n\nNa seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que 'sem prejuízo do\ndisposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do\n\nlançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°.\"\n\nPosteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o\nCoordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o\nADN COS/T n°2, que \"dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício\nformal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito\ntributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão\", assim dispondo em\nsua letra \"a\":\n\n'Os lançamentos que contiverem vício de forma —\nincluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no\nart. 5° da IN SRF n° 94, de 1997— devem ser declarados nulos,\nde oficio, pela autoridade competente:\"\n\nInfere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do\nADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a\nNotificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver\nvício formal.\"\n\n4\n\n\n\nProcesso n° :13361.000137/92-81\nAcórdão n.° CSRF/03-03.197\n\nAcrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado por\n\nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes sessões, de 07/08 de\n\nmaio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode\n\nconstatar pela leitura dos Acórdãos n°s. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154,\n\n03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros.\n\nPor tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR\n\napresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente\n\naqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido\n\nde declarar, de ofício, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente,\n\ntodos os atos dele decorrentes.\n\nSala das Sessões, 20 de agosto de 2001\n\n--- ar-\n-r,41)80\n\nPAULO ROBE '0 UCO ANTUNES\n\n5\n\n\n\nProcesso n° : 13361.000137/92-81\nAcórdão n.° CSRF/03-03.197\n\nDECLARAÇÃO DE VOTO\n\nCONSELHEIRO HENRIQUE PRADO MEGDA\n\nData vênia, sinto-me na obrigação de discordar do ilustre\n\nConselheiro Relator no que toca a declaração da nulidade da Notificação de\n\nLançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e contribuições\n\nacessórias, com base nos artigos 5°, inciso VI, e 6°, da IN SRF n° 94/97, e par.\n\núnico, do art. 11, do Decreto n° 70.235/72, com fulcro nos fundamentos que tem\n\ndado suporte às decisões dá Colenda Segunda Câmara do E Terceiro Conselho de\n\nContribuintes, como segue:\n\nOs dispositivos legais da IN SRF citada estabelecem, verbis:\n\n\"1° A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos\ncontribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela\nSecretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de\nmalhas:\n\nI - nacionais ...\n\nII- locais ...\n\nArt. 2° As declarações retidas em malhas deverão ser distribuídas,\npara exame, a Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional - AFTN, pelo\ntitular da unidade de fiscalização da DRF ou IRF-A do domicilio do\ndeclarante.\n\nArt. 30 O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá\nintimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha\nnela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação.\n\nArt. 40 Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a\ndispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de\nofício, mediante lavratura de auto de infração.\n\nArt. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172,\nde 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto\n\n6\n\n\n\n.\t .\n\nProcesso n° :13361.000137/92-81\nAcórdão n.° CSRF/03-03.197\n\nde infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá,\nobrigatoriamente:\n\n**\n\nVI - o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN\nautuante;\n\nA análise da legislação retro mostra, sem sombra de dúvida, que se\n\ntrata de declarações retidas em malhas, cujo procedimento fiscal de revisão,\n\nefetuado manualmente por AFTN, pode resultar em lançamento de ofício,\n\nconsubstanciado em Auto de Infração. A própria ementa do ato evidencia a sua\n\nnatureza - \"Dispõe sobre o lançamento suplementar de tributos e contribuições\".\n\nNão obstante, o documento cuja nulidade foi declarada pelo voto\n\naqui contestado, nada tem a ver com o procedimento acima, posto que se trata de\n\nNotificação de Lançamento, emitida em função do lançamento normal,\n\nefetuado por processamento eletrônico de dados, com base nas informações\n\ncadastrais fornecidas pelo próprio contribuinte.\n\nAssim, fica evidenciada a inadequação da aplicação da IN SRF n°\n\n94/97 ao lançamento normal do ITR e contribuições. Claro está que referido tributo\n\ntambém pode vir a ser objeto de malhas fiscais, de revisão manual de declarações\n\npor AFTN, e de lavratura de Auto de Infração, porém não foi este o procedimento\n\nadotado no caso em questão, nem na maciça maioria dos processos de ITR que\n\naportam a este Conselho de Contribuintes.\n\nDemonstrada a inaplicabilidade do citado ato legal ao caso em tela,\n\nresta perquirir sobre as formalidades necessárias às Notificações de Lançamento,\n\ndocumento este aplicado à exigência do ITR e contribuições.\n\nO art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis:\n\n\"Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que\nadministra o tributo e conterá obrigatoriamente:\n\n7\n\n\n\n,\t •\n\nProcesso n° :13361.000137/92-81\nAcórdão n.° CSRF/03-03.197\n\nI - a qualificação do notificado;\n\n11 - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou\nimpugnação;\n\nIII - a disposição legal infringida, se for o caso;\n\nIV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor\nautorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de\nmatrícula.\n\nPar. único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento\nemitida por processamento eletrônico.\"\n\nA exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob\n\npena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a\n\nmultiplicidade de contribuintes do ITR.\n\nA ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez,\n\nimpediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da\n\nLei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade\n\nadministrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos\n\ndados cadastrais.\n\nNo que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o\n\nestabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser\n\nolvidado.\n\nQuanto à informações exigidas no inciso IV, note-se que elas dizem\n\nrespeito ao \"chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado\", e não ao\n\n\"agente fiscal do tesouro nacional autuante\", até porque Notificação de Lançamento\n\nnão se confunde com Auto de Infração. Tais informações, na prática, são\n\nimprescindíveis apenas naqueles lançamentos individualizados, efetuados\n\npessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O\n\ncumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por\n\npessoa incompetente.\n\n8\n\n\n\n1.\n, .\n\nProcesso n° :13361.000137/92-81\nAcórdão n.° CSRF/03-03.197\n\nJá o lançamento do ITR é um procedimento massificado,\n\nprocessado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes.\n\nAssim, torna-se difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se\n\no pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR\n\né um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão,\n\no símbolo das Armas Nacionais e a expressão \"Ministério da Fazenda - Secretaria\n\nda Receita Federal\" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás,\n\nmuitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição\n\nlançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou\n\nmatrícula. O que se quer mostrar é que não são apenas estes dados que conferem\n\ncredibilidade e autenticidade ao documento, em face de seu destinatário.\n\nAlém disso, nas Notificações do ITR está registrada como remetente\n\n(órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a\n\nDelegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço. Ainda que\n\nalgum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas\n\ncondições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com\n\nacesso ao próprio chefe do órgão.\n\nConclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o\n\ncontribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a\n\npersonalização da autoridade expedidora.\n\nVejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n°\n\n70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93.\n\nO art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis:\n\n\"Art. 59. São nulos:\n\nI - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;\n\nII - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente\nou com preterição do direito de defesa.\n\n9\n\n\n\nProcesso n° :13361.000137/92-81\nAcórdão n.° CSRF/03-03.197\n\nArt. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das\nreferidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão\nsanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo,\nsalvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na\nsolução do litígio.\"\n\nPor tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se\n\nanalisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco\n\nocasionou o cerceamento do direito de defesa dos contribuintes. A maior prova disso\n\nconsiste nas milhares de impugnações apresentadas aos órgãos preparadores.\n\nTanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de\n\nrecurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido\n\nsanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo.\n\nCabe ainda analisar a questão sob o ponto de vista da economia\nprocessual.\n\nA nulidade que aqui se discute foi declarada de ofício pela Douta\n\nConselheira Relatora, conforme a parte dispositiva ao final do voto. Ainda que a\n\nnulidade houvesse sido arguida pelo recorrente, caberia a análise do mérito, em face\n\ndo par. 3°, do mesmo art. 59, do Decreto n° 70.235/72, que aqui se transcreve:\n\n\"Par. 3° Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a\nquem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora\nnão a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.\"\n\nTal declaração de ofício traz outras consequências que podem ser\nprejudiciais ao contribuinte, principalmente em função do art. 173, inciso II, da Lei n°\n5.172/66, a saber:\n\n\"Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário\nextingue-se após 5 (cinco) anos, contados:\n\nII - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver\nanulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.\"\n\nÉ entendimento pacífico no âmbito da Receita Federal que, embora\n\no inciso acima contenha a expressão \"que houver anulado\", trata-se efetivamente de\n\nnulidade, posto que o dispositivo se refere a vício formal.\n\n10\n\n\n\nProcesso n° : 13361.000137/92-81\nAcórdão n.° CSRF/03-03.197\n\nAssim, a autoridade lançadora disporá de cinco anos para repetir o\n\nato inquinado, desta vez certamente adotando todos os procedimentos elencados no\n\nart. 11 do Decreto n° 70.235112.\n\nPara muitos contribuintes, dependendo do caso, é preferível o\n\njulgamento do mérito, à declaração de nulidade, o que conduziria certamente a um\n\nnovo lançamento, com a repetição de todo um ritual que, na maioria dos casos,\n\nonera o sujeito passivo com despesas de Laudo Técnico de Avaliação, honorários\n\nadvocatícios, etc. Principalmente para aqueles que já foram vitoriosos em primeira\n\ninstância, e vêm discutir no Conselho de Contribuintes apenas os acréscimos e\n\npenalidades pecuniárias. Para estes, certamente, não seda agradável submeter-se a\n\num novo julgamento de primeira instância, dado o princípio da eventualidade.\n\nAdemais, assim se expressa o ilustre Conselheiro PAULO\n\nAFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR , no voto condutor do Acórdão que\n\nnegou acolhimento à preliminar de Nulidade do Lancamento referente ao recurso\n\n121.519 do Terceiro Conselho de Contribuintes:\n\nO art. 9 do Decreto n° 70.235172, com a redação que a ele foi dada\npelo art. 1° da Lei 8.748193, estabelece:\n\n\"A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a\naplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou\nnotificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade,\nos quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e\ndemais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.\"\n\nNo artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para\n\nconstituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma\n\nobrigação tributária, descrevendo o lançamento como:\n\n1. a verificação da ocorrência do fato gerador:\n\n2. a determinação da matéria tributável:\n\n3. o cálculo do montante do tributo:\n\n4. a identificação do sujeito passivo:\n\n11\n\n\n\ne.\n\nProcesso n° :13361.000137/92-81\nAcórdão n.° CSRF/03-03.197\n\n5. proposição da penalidade cabível, sendo o caso,\n\nComo já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far-\n\nse-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos\n\ne notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em\n\nface da diversidade das legislações de regência.\n\nA legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece,\n\nno art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo\n\nórgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, \"a\n\nassinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a\n\nindicação de seu cargo ou função e o número da matrícula\", prescindindo dessa\n\nassinatura a notificação emitida por processo eletrônico.\n\nJá o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e\n\ntermos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por\n\nautoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.\n\nO dispositivo subseqüente, artigo 60, reza que \"as irregularidades,\n\nincorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em\n\nnulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo,\n\nsalvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.\n\nAssim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura,\n\nquando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor\n\nautorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não\n\nse enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos\n\nrequisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de\n\nimplicar em nulidade.\n\nIsso porque constituem cerceamento do direito de defesa, porque\n\nnão se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois\n\n12\n\n\n\n-\n\nProcesso n° :13361.000137/92-81\nAcórdão n.° CSRF/03-03.197\n\ncasos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem\n\npública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a\n\nnecessária competência legal.\n\nTodavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em\n\ntela, \"Notificação de Lançamento do ITR', até 31112/96, por se tratar de uma\n\nnotificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9' do Decreto\n\n70.235172, ela não se refere a um só imposto.\n\nEla abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às\n\nentidades, patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária.\n\nEssas contribuições, segundo a legislação de regência, tem a\n\nseguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações\n\nestaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG)\n\ne os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que\n\nse destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutenção e geração de\n\nempregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores).\n\nAlém dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de\n\nLançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR que é o Serviço\n\nNacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e\n\nreciclagem do trabalhador rural.\n\nPor se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações\n\namplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a\n\ndiversidade das legislações de regência, com diversas conseqüências danosas às\n\narrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras\n\ncontestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais.\n\n13\n\n\n\n-\n\nProcesso n° :13361.000137/92-81\nAcórdão n.° CSRF/03-03.197\n\nEssa dita Notificação de Lançamento também contraria o disposto\n\nno art. 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito\n\ntributário, como tratado anteriormente neste Voto.\n\nDessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR, não é,\n\npropriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que,\n\ninclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal.\n\nÉ um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições.\n\nAssim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais\n\nque cuidam de nulidade, a qual, argüida, não deve ser acolhida.\n\nPor todo o exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DO\n\nLANÇAMENTO.\n\nSala das Sessões-DF, em 20 de agosto de 2001.\n\nHENRIQUE\t DO MEGDA\n\n14\n\n\n\tPage 1\n\t_0047700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0047900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0048100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0048300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0048500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0048700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0048900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0049100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0049300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0049500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0049700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0049900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0050100.PDF\n\tPage 1\n\n\n",
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O Conselheiro vencido fará a\n\ndeclaração de voto.\n\n-• ON P\t RODRIGUES\n\nPRESIDEN\n\nAmar~1.11111111V-40'IMAIO\n\n-\t or\nPAUL. ROBE prY0 UCO ANTUNES\nRELATOR\n\nFORMALIZADO EM: 0 6 JULH\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO\nGONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO\n\nMELARÉ, JOÃO HOLANDA COSTA E NILTON LUÍZ BARTOLI.\n\n\n\nProcesso nr. 10840.003176/96-73\nAcórdão nr. CSRF/03-03.175\n\nRecorrente\t : FAZENDA NACIONAL\n\nSujeito Passivo\t : JOSÉ CARLOS GUIMARÃES ALVIM\n\nRELATÓRIO\n\nConforme ressalta o Relatório estampado na Decisão de fls. 30/32, contra\n\no contribuinte acima identificado foi emitida a notificação de fls 05, para exigir-lhe o\n\ncrédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e as\n\ncontribuições sindicais rurais, exercício 1995, no montante de R$296,55, incidente\n\nsobre o imóvel rural cadastrado na SRF sob o registro n° 0781425-9, com área de 58,1\n\nha, denominado \"Fazenda São Paulo\", localizado no município de Igarapava-SP.\n\nA exigência do ITR fundamenta-se na Lei n° 8.847/94; Lei n° 8.981/95 e\n\nLei n° 9.065/91 e das contribuições no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5 0 , c/c o Decreto-lei\n\nn° 1.989/82, art. 1° e §§; Lei n°8.315/91 e Decreto-lei n° 1.166, art. 40 e parágrafos.\n\nInconformado com o valor do crédito tributário exigido, o interessado\n\ningressou com a petição de fls. 01/02, solicitando a retificação do lançamento, visando\n\na redução do VTNm Tributado, alegando que esse valor é muito superior ao de\n\nmercado. Na região onde se localiza a Fazenda Porangaba (SIC) o preço da terra nua\n\né de R$ 413,22 o hectare, conforme prova o laudo em anexo.\n\nPara instruir o processo, juntou inicialmente aos autos os documentos de\n\nfls. 03/04 e fls. 08 e, após intimado, os de fls. 22/28.\n\nJulgado procedente o lançamento inicial, o contribuinte recorreu ao E.\n\nSegundo Conselho de Contribuintes, apresentando um novo Laudo Técnico, que diz\n\nestar de acordo com as normas da ABNT, dentre outros documentos, pleiteando a\n\nrevisão do VTN aplicado sobre o referido imóvel.\n\n2\n\n\n\n„\n\nProcesso nr. 10840.003176/96-73\nAcórdão nr. CSRF/03-03.175\n\nPelo Acórdão n° 203-06.070, de 10/11/99, a Colenda Terceira Câmara do\n\nE. Segundo Conselho de Contribuintes, deu provimento ao Recurso interposto, sob\n\nfundamento de que:\n\n\"Restou demonstrado o esforço do Recorrente, que no\ndecorrer do presente processo apresentou três Laudos Técnicos de\nAvaliação — fls. 03/04, 22/25 e 38/43 — sendo que o último (fls. 38/43)\nestá bem instruido e o seu valor é idêntico ao da pauta do ITB1, da\nPrefeitura do imóvel rural em questão (certidão de fls. 44).”\n\nCientificada em 15/12/99 (fls. 57), a D. Procuradoria da Fazenda Nacional,\n\ninconformada com o \"decisum\" em questão, apresentou Recurso Especial (fls. 58/61),\n\npleiteando a sua reforma.\n\nA petição recursória em comento foi emitida em 27/12/99, porém não\n\nconsta, em local algum da mesma ou do processo, a data de recepção desse\n\ndocumento pela C. Câmara recorrida.\n\nDestacando vários tópicos informativos extraídos dos Laudos de\n\nAvaliação anexados, a D. Procuradoria pretende demonstrar que os dados não foram\n\nvalorizados como devia. Ressalta a existência de algumas terras que possuem, em\n\nsua área, predominância de solos de bom nível como é o caso do \"Latossolo\", onde o\n\nLaudo registra ser \"de grande potencialidade agrícola\". Qualidade do Solo, Relevo,\n\nprecipitações pluviométricas, etc., são também destacadas dos Laudos.\n\nDestaca, também, que o relevo é tão suave que permite seja utilizada de\n\nmodo satisfatório, o percentual de 61% de sua área por meio de mecanização agrícola.\n\nE na sua totalidade, o aproveitamento da propriedade situa-se em aproximadamente\n\n80% (oitenta por cento), o que é percentual excepcional em termos de propriedade.\n\nPossui recursos hídricos abundantes, vez que é entrecortada de riachos, nascidos na\n\nprópria gleba e ainda com existência de outras nascentes.\n\n3\n\n\n\n,\n\nProcesso nr. 10840.003176/96-73\nAcórdão nr. CSRF/03-03.175\n\nRealça, também, a valorização econômica, em decorrência da\n\nproximidade com os locais de consumo dos produtos agropecuários, produzidos na\n\nFazenda Porangaba.\n\nPor estas razões deve-se concluir, segundo a Recorrente, pelos\n\nelementos trazidos no Laudo, que o valor da Terra Nua não pode ser aceito como\n\nincluso na generalidade das demais Terras Nuas da maioria das propriedades da região\n\ne, em conseqüência, o valor do ITR deve estar, evidentemente, em correlação com o\n\nnível de qualidade e aproveitamento da Terra Nua.\n\nPor fim, requer a reforma do R. Acórdão recorrido, restabelecendo-se a\n\nDecisão de primeira instância.\n\nO Contribuinte, no prazo regulamentar, apresentou \"Contra-Alegações\" ao\n\nRecurso Especial (fls. 66/70), onde argumenta, em síntese, que:\n\n- as razões elencadas pela Recorrente, que configuram as\n\n\"boas características\" do imóvel exercem muito pouca influência em seu\nvalor venal, sendo que a tabela expedida pela Secretaria da Receita\nFederal tam a finalidade única e exclusiva de fixar valores apenas para\nfins de tributação, com vista a aumentar a arrecadação. A referida tabela\n\né irreal e totalmente ignorada no mercado imobiliário. Os valores ali\nfixados atendem exclusivamente aos interesses da Receita Federal;\n\n- embora as características destacadas no Recurso da\n\nFazenda Nacional, embora o imóvel possua determinados fatores que\n\npoderiam exercer algum tipo de influência no seu preço básico final, na\n\nprática a situação é outra, muito diferente, uma vez que aquelas\n\ncaracterísticas não exercem influência alguma e nem alteram o seu preço\n\nfinal, razão pela qual deve corresponder literalmente ao valor da terra nua;\n\n- os membros do E. Segundo Conselho de Contribuintes\nagiram acertadamente ao aceitarem o VTN fixado pela Prefeitura de\n\nIgarapava, pois aquela prefeitura, não fugindo à regra existente dentre as\ndemais prefeituras, os valores cujos imóveis são tabelados para fins de\n\nrecolhimento do ITBI, são obtidos através de vistorias feitas \"in loco\",\nsendo a opção acatada a mais certa, por ser método ser o mais correto.\n\n4\nit)\n\n\n\nProcesso nr. 10840.003176/96-73\nAcórdão nr. CSRF/03-03.175\n\nForam então os autos distribuídos a este Conselheiro para relatoria,\n\nconforme anuncia o Despacho de fls. 78\n\nÉ o Relatório. \t 1\n\nl /4r):v\n\n1\n\n1\n,,\n\n1\n\n,,,\n\n1\n\n5\n\n\n\nProcesso nr. 10840.003176/96-73\n\nAcórdão nr. CSRF/03-03.175\n\nVOTO\n\nConselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator\n\nSr. Presidente,\n\nEméritos Pares,\n\nAntes de adentrarmos pelas razões de mérito contidas no Recurso\n\nEspecial aqui em exame, entendo necessária a abordagem de questão preliminar, que\n\nlevanto nesta oportunidade, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui\n\nse discute, no aspecto da formalidade processual que reveste tal lançamento.\n\nCom efeito, pelo que se pode observar a Notificação de Lançamento de\n\nfls. 05 trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da\n\nmesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu.\n\nO Decreto n° 70.237/72, em seu artigo 11, estabelece:\n\n\"Art. 11. A notificação de lançamento será expedida\npelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:\n\nIV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de\noutro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o\nnúmero de matrícula.\n\nParágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação\nde lançamento emitida por processo eletrônico.\"\n\n¡Pelo que se pode concluir, a Notificação de Lançamento objeto do\n\npresente litígio, por ter sido emitida por processo eletrônico, estava dispensada de\n\n6\n\n\n\nProcesso nr. 10840.003176/96-73\nAcórdão nr. CSRF/03-03.175\n\nassinatura. Porém, o mesmo não acontecia em relação à imprescindível indicação do\n\ncargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu.\n\nTrata-se, em meu entendimento, de documento insubsistente, tornando\n\nimpraticável o prosseguimento da ação fiscal de que se trata.\n\nAnte o exposto, voto no sentido de declarar, de ofício, nulo o lançamento\n\nefetuado pela repartição fiscal de origem e, conseqüentemente, todos os atos\n\nposteriormente praticados, documentados no processo administrativo que aqui se\n\ndiscute.\n\nSala das Sessões, 08 de Maio de 2001.\n\nr7 or. \"9\":00ri-\n\nPAULO ROBE\t ' CO ANTUNES — Relator.\n\n7\n\n\n\tPage 1\n\t_0000200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000700.PDF\n\tPage 1\n\n\n",
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',:\n\nBrasília-DF, em 20 de maio de 1998\n\n- ~\n~--<-tJ'----=\"J? <:... ,)\n\nHENRIQUE PRADO MEGDA\nPresidente\n\n~of\n-JJ---'- Ccrté-; f7(ori2, JQ(ltIt~s\nt7.,l1c~ana \". ._' \"\"1\n\nda Fazená.! !,o...OMProcuradora\n\n\\ tl2 JUL 1998\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO\nCAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, MARIA HELENA COTTA\nCARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES\nCHJEREGATTO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO.\n\n!me\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA cÂMARA\n\nRECURSO N°\nRESOLUÇÃO N°\nRECORRENTE\nRECORRIDA\nRELATOR(A)\n\n118.909\n302-0.880\nSALGEMA INDÚSTRIA QuíMICA SIA\nDRJ/RECIFE/PE\nPAULO ROBERTO CUCO ANTUNES\n\nRELATÓRIO\n\nContra a empresa Salgema Indústrias Químicas SIA. foi emitida a\nNotificação de Lançamento de fls. 01, estampando a exigência do crédito tributário no\nvalor total de UFIRs 21.230,28, constituído por parcelas de Imposto de Importação;\nIPI., juros de mora, multa de mora e multa prevista no art. 364, ll, do RIPI.\n\nSegundo a descrição dos fatos às fls. 02, foi apurada a seg\\I~J1lte\ninfração a dispositivo do Regulamento Aduaneiro:\n\n\"I - ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL\n\nFalta de recolhimento do 11 e IPI, tendo em vista 'desclassificação\nfiscal da mercadoria importada com base no estabelecido na Regra\nGeral para interpretação do Sistema Harmonizado, conforme apurado\npela COTEC, que informou a infração através do \"Mapa de\nIrregularidades de Declarações de Importação - MIDI\" número\n005/05/93.\n\nAs mercadorias importadas pela SALGEMA Industrias Químicas\nS.A., através da declaração de importação 000177, registrada em\n28/04/93, \"05 cabos - célula de pesagem tipo C2-PI-BLH (35 pes de\ncabo cada)\", foram classificadas incorretamente no código NBM/SH\n8541.40.9999 (\"dispositivos fotossensíveis, semicondutores, incluídas\ncélulas fotovoltáicas, mesmo montadas em módulos ou em painéis;\ndiodos emissores de luz\"; \"qualquer outro\"). Pela descrição do bem,\na classificação correta a ser empregada deve ser 8423.90.0200\n(\"partes de aparelhos ou instrumentos de pesagem\"), cuja alíquota do\nimposto de importação estava fixada em 20% (vinte por cento).\n\nDesta forma, a empresa deverá recolher os tributos decorrentes desta\nalteração, acrescidos dos juros de mora e das multas previstas no art.\n59 da Lei 8.383/91, multa de mora relativa ao 1.1.,e no inciso II do art.\n364 do RIPI, aprovado pelo Decreto 87.981/82.1\"\n\nAlém dos Demonstrativos de Apuração (Cálculos) que acompanham a\nNotificação de Lançamento mencionada, juntaram-se aos autos cópias da D.I. ~\n000177/93, de 28/04/93 (fls. 10/12) e do ~apa de Irregularidades de Declarações ~\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA cÂMARA\n\nRECURSO N°\nRESOLUÇÃO N°\n\n118.909\n302-0.880\n\nImportação - MIDI (fls. 13), da Coordenação de Tecnologia e Sistemas de Informações\n- COTEC, que aponta a desclassificação da mercadoria em apreço.\n\nCientificada em 24/10/96, na própria N.F. de fls. 01, a Autuada\napresentou Impugnação tempestiva em 21/11/96 (fls. 15/23), com anexos às fls. 24/35,\nonde argumenta, em síntese, o seguinte:\n\no Que o lançamento do imposto de importação se dá por\nhomologação, nos termos do art. 150 do CTN;\n\no Que tal lançamento é homologado ~xpressarilente pela fiscalização,\nno momento da conferência aduaneira e antes do desembaraço, ou\nseja, antes da entrega da mercadoria;\n\no Que o crédito tributário está defmitivamente extinto com' a\nhomologação do lançamento, de acordo com o art. 156, inc. VII, do\nC.T.N., salvo se comprovado dolo, fraude ou simulação, o que não\nse verificou no presente caso;\n\n• Que a hipótese de revisão do lançamento prevista no art. 149 'do\nC.T.N. e art. 456 do Regulamento Aduaneiro trata de lançamento\nde oficio, por iniciativa da autoridade administrativa e visa, apenas,\no tributo não regularmente lançado, o que não se aplica ao caso em\ntela;\n\n• Por último, que a nova classificação imposta pelo Auditor Fiscal\nnão é correta, já que o mesmo a classifica no código 8423.90.0200\n\"partes de aparelhos ou instrumentos de pesagem\", quando, em\nverdade, de acordo com a NEM e TAB, art. 100 e parágrafo único\ndo Regulamento Aduaneiro, trata-se de mercadoria com o código\n9031.80.9999 (células de carga), conforme se infere da análise do\nLaudo Técnico em anexo (doc. 03).\n\nO Laudo Técnico ao qual se reporta a Autuada (fls. 35) é de emissão\nde Engenheiro Eletricista - CREA 170/85-AL, em papel timbrado da própria empresa,\npelo que se infere seja seu empregado, dizendo o seguinte:\n\n\"Ref.: Célula de Carta Tipo C2-PI-BLH 500.000 LIBRAS\nAss.: Caracterização de Material e Classificação Tarifária.\n\nCertificamos, para os devidos fins, que o material importado pela GI- /\n0013-92/433-6 e declarado na DI-000177, de 28/04/93, trata-se de\nurna célula de carga para suportar tanques de armazenamento de clorodf\ne que a célula de carga é constituída de uma barra metálica, com urna '. ~!.\n\nI\n\n3 {\n\n\n\nMJNISTÉRIO DA FAZENDA\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA cÂMARA\n\nRECURSO N°\nRESOLUÇÃO N°\n\n118.909\n302-0.880\n\n4\n\nponte de Wheatstone colada em seu costado, composto de\nsemi condutores e resistores, variando a sua resistibilidade com a\ndeformação da barra submetida à carga de cloro, tendo nela aplicado\num potencial elétrico para produzir um sinal voltáico pelo\ndesequilíbrio resistivo na ponte, sinal proporcional à caga de cloro\narmazenado, sinal que é conduzido por um cabo elétrico até um painel\nindicativo.\n\nCertificamos que, pelas características do material, o mesmo se\nenquadra na posição NBM/SH 9031.80.99999 - Células de Carga\n(NCM 9031.80.50).\"\n\nSeguiu-se a emissão da Decisão DRJ/Recife nO081/97, às fls. 38/49,\ncom a Ementa que a seguir se transcreve: ' , :\n\n\"IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E I.P.I. VINCULADO\n\nCLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Mercadorias importadas\nclassificadas incorretamente na TABINBM/SH ensejam a cobrança da\ndiferença desses tributos, sem prejuízo das sanções legais cabíveis. '\n\nAÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE, EM PARTE.\"\n\nPelo que se infere da Decisão supra, a Autoridade singular manteve o\ncrédito tributário inicialmente lançado, apenas reduzindo de 100% (cem por cento) para\n75% (setenta e cinco por cento) a penalidade capitulada no art. 364, 11, do RIPI, nos\ntermos do art. 80, inciso I, da Lei nO4.502/64, com a nova redação que lhe deu o art.\n\n'p 45, da Lei n° 9.430/96. (texto em negrito transcrito do original- fls. 49).\nA Decisão rebate os argumentos de defesa, com relação à alegada\n\nirrevisiviblidade da 0.1., por se tratar de lançamento por homologação, apoiando-se na\nlegislação, na doutrina e em Parecer da o. Procuradoria da Fazenda Nacional.\n\nNo que conceme à classificação tarifária da mercadoria discutida nos\nautos, destacamos os fundamentos estampados às fls. 40/44, que nos permitimos\nproceder sua leitura nesta oportunidade, para melhor entendimento de meus L Pares.\n(.....leitura .....)\n\nO A.R. acostado às fls. 53 não contém data da sua recepção pelo\ndestinatário. Todavia, levando em conta que a data da postagem, na unidade de destino\n(verso do A.R.) é de 09/06/97 e tendo sido apresentado o Recurso (fls. 54/66) em\n07/07/97, é de se admitir como tempestivo o referido Recurso. ~.\"-)\n\nVJ\n~/\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA cÂMARA\n\nRECURSO N°\nRESOLUÇÃO N°\n\n118.909\n302-0.880\n\nInsiste a Recorrente na tese de que o lançamento de que se trata é por\nhomologação, tendo sido o mesmo expressamente homologado pela fiscalização, após\na conferência e desembaraço aduaneiro da mercadoria; que o art. 149 e seu parágrafo\núnico do CTN tratam de lançamento efetuado de ofício, não se aplicando ao caso em\ntela; que pela homologação está extinto o crédito tributário, tratando-se, assim, de ato\nperfeito e acabado.\n\nNo que diz respeito à classificação tarifária da mercadoria, assevera\nque:\n\n• (...) O enquadramento das mercadorias na tabela NBM/SH,\ndepende, muitas vezes, de análise técnica, como no presente ;ca~o.\nFoi o que fez a recorrente, consultou um técnico e apresentou' um\nlaudo com a correta classificação da mercadoria importada;\n\n• Em que pese o conhecimento da área técnica-fiscal do ilustre\nDelegado prolator da decisão ora atacada, a mesma carece de\nfundamentação técnica para classificação da mercadoria em tela;'\n\n• Destarte, resta demonstrada, baseado em laudo técnico anexado ao\nprocesso, que a correta classificação da mercadoria importada é o\ncódigo 9031. 80.9999 (células de carga);\n\n• Assim, estando classificada como células de carga, a mercadoria\nimportada era, na época da importação, isenta do Imposto sobre\nProdutos Industrializados, conforme disposto na Lei n° 8.191/91,\nprorrogada pela Lei nO8.643/93 e regulamentada pelo Decreto nO\n151/91.\n\nPor último, insurge-se contra a multa aplicada pelo Autuante,\ninvocando o disposto no Ato Declaratório Normativo n° 10, de 16 de janeiro de 1997,\npublicado no DOU de 20 de janeiro do mesmo ano, que retira as multas incidentes por\ninfrações decorrentes de classificação tarifária errônea, desde que o produto esteja\ncorretamente descrito, com todos os elementos necessários e ao enquadramento\ntarifário pleiteado e que não se constate intuito doloso ou de má-fé, como é o caso da\nrecorrente.\n\nManifestando-se às fls. 70/74, assevera a D. Procuradoria da Fazenda\nNacional que a decisão de fls. 38/49 não merece reparos, vez que bem reflete a prova ~\ndocumental existente nos autos, além de aplicar, com inegável acerto, a legislação .' //. .\nvigente à época. Rebate os argumentos de Apelação da Interessada, tanto no que diz /,'\n\ní ~I\n\n5\n\n\n\nMlNlsTÉRIO DA FAZENDA\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA cÂMARA\n\nRECURSO N°\nRESOLUÇÃO~\n\n118.909\n302-0.880\n\nrespeito à irrevisibilidade do lançamento estampado na D.I., quanto no que conceme à\nclassificação tarifária da mercadoria.\n\nÉ o relatório.\n\n, I\n\n, I\n\n6\n\n\n\nMlNISTÉRIO DA FAZENDA\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA cÂMARA\n\nRECURSO N°\nRESOLUÇÃO .~\n\n118.909\n302-0.880\n\nVOTO\n\n.\n3. Aplicabilidade da multa por infração, à luz do Ato Declaratório\n\nNormativo nO10/97.\n\nComo se observa das peças que integram o processo aqui em exame,\nbem como do Relatório ora apresentado, três são as questões a serem aqui discutidas e\ndecididas, a saber:\n\nl.Como preliminar, a irrevisibilidade da classificação tarifária\nadotada na Declaração de Importação suscitada e, consequente'mente, do lançamento\ncorrespondente, dito por homologação;\n\n; I\n\n, I2. A classificação fiscal da mercadoria importada e,\n\nEvidentemente que a matéria abordada no item 1. deve ter preferência\npara julgamento neste Colegiado, com tratamento de preliminar, até por que, 'se\nacolhida a tese sustentada pela Recorrente, resultarão canceladas todas as exigências\nformuladas na Notificação de Lançamento de fls. 01, tornando-se, em conseqüência,\nprejudicados os demais argumentos do Recurso.\n\nDito isto, passemos à análise das questões recursais em comento.\n\n1. A questão da irrevisibilidade do lançamento consubstanciado pelo\nregistro da Declaração de Importação e, quando é caso, com o pagamento dos tributos\nincidentes, configurando-se o inquestionável modelo de lançamento por homologação,\njá foi exaustivamente examinada neste Conselho, no âmbito de suas três Câmaras,\ntendo sido espancadas todas as teses que defenderam tal irrevisibilidade.\n\nCom efeito, parece-me tácito o entendimento de que o lançamento em\nquestão, caracterizado pelo registro da D.I. na repartição fiscal competente, é do tipo\n\"autolançamento\" ou \"lançamento por homologação\". Quanto a isto não existe\ndiscrepância ente o sujeito passivo e o fisco.\n\nDaí, entretanto, até aceitar-se o entendimento manifestado pelo TIustre\nPatrono da Recorrente, de que tal homologação acontece através do desembaraço\naduaneiro da mercadoria despachada, vai uma grande distância. Tal entendimento, com\na devida vênia, não encontra amparo na legislação de regência.\n\nExaminemos, mais minuciosamente, o que estabelece a lei tributária\n(CTN.) a respeito do assunto:\n\n7\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUlNTES\nSEGUNDA cÂMARA\n\n, I\n\nI'\n\n,} . ,\n\nRECURSO N°\nRESOLUÇÃO NO\n\n118.909\n302-0.880\n\n) .\n\n\".\n\n~ (\nI, :.\n\n. ,.\n\n, '.\n\n., - \\;\n\n\"Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos\ntributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever\nde antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade\nadministrativa, opera-se pelo ato em que a referida\nautoridade, tomando conhecimento da atividade assim\nexercida pela obrigação, expressamente o homologa.\n\n~ 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo\nextingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior\nhomologação do seu lançamento.\n\n9 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos\nanteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou\npor terceiro, visando à extinção total ou parcial ,do crédito .. :\n\n~ 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,\nconsiderados de apuração do sàldo porventura devido e, serido o\ncaso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.\n\n~ 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)\nanos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse\nprazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado,\nconsidera-se homologado o lançamento e definitivamente\nextinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,\nfraude ou simulação .\n\n(nossos os destaques do texto)\n\nObserva-se, Jogo no \"caput\" do artigo 150 acima transcrito, que a\nhomologação do lançamento, pela autoridade administrativa, deve ser feita de forma\nexpressa.\n\nO parágrafo 1°, do referido artigo, deixa claro que o pagamento\nantecipado, obrigatório nessa modalidade de lançamento, não extingue o crédito\ntributário, ficando, tal condição, sujeita à posterior expressa homologação do\nlançamento .\n\nAcontece que não se encontra, na legislação de regência, qualquer\ndispositivo atribuindo ao referido procedimento - desembaraço aduaneiro - resultando\nna entrega da mercadoria ao importador, a eficácia da homologação do lançamento\npela autoridade administrativa, ainda que se possa admitir que, na maioria das vezes, tal\ndesembaraço ocorre após a conferência aduaneira, com a competente análise fisica da\nmercadoria, sua classificação e valor e o cumprimento das obrigações fiscais exigíveis l\nem decorrência da importação. {y}!!/\n\n8 I\n\n\n\nMJNISTÉRIO DA FAZENDA\nTERCElRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA cÂMARA\n\nRECURSO N°\nRESOLUÇÃO NO\n\n118.909\n302-0.880\n\n, '..\n,,\n~.,:~.--....\n\nO que se tem de concreto, na prática, com a situação que envolve o\ntributo em comento - Imposto de Importação - e o procedimento de desembaraço\naduaneiro, é que em razão das peculiaridades que envolvem tal tributo, obrigando a\nadoçãode determinadas medidas antes da liberação das mercadorias importadas, foram\ncriados mecanismos para que tal desembaraço e liberação das mercadorias ocorra\ndentrodo mais curto espaço de tempo possível.\n\nIsto resulta na minimização de despesas para os importadores, tais\ncomo custos de armazenagens; riscos de perda da carga por deterioração; riscos de\noutras perdas tais como lucros cessantes, mercado, etc. Em contra partida, <>\nimportadoré obrigado a antecipar o pagamento dos tributos que ele mesmo apura e\ndeclarapara o fisco, através da Declaração de Importação formalizada e registrada.\n\nExiste, em tal situação, uma confiança depositada pelo Estado, no\ncaso a Fazenda Nacional, nos diversos importadores, ao conceder o desembaI;aço\naduaneiroe a liberação da mercadoria sem que, na grande maioria dos casos, tenha ti~o\na fiscalização a possibilidade de verificar a exata regularidade do pagamento dos\ntributos devidos; das isenções e/ou reduções pleiteadas; da exatidão da descrição .da\nmercadoriafornecida pelos importadores.\n\nEvidentemente que não poderia a Lei diante, como se sabe, 'da\nprecariedade que em muitos casos se processa o desembaraço aduaneiro das\nmercadorias nos diversos pontos do território nacional, vincular a expressa\nhomologação do lançamento, no caso do imposto de importação, ao procedimento de\ndesembaraço aduaneiro, com a conseqüente liberação das cargas aos importadores.\n\nE o mecanismo de resguardo da Fazenda Nacional para efetuar a\nrevisão do lançamento constituído pela Declaração de Importação, promovendo, a\nposteriori,a exigência de eventuais débitos apurados, está na legislação aduaneira que\nveioa regulamentar a matéria, precisamente o Decreto-lei n° 37, de 18 de novembro de\n1966(DOU de 21/11/66) que, com as alterações, inserções e novas redações realizadas\nposteriormente,assim estabelece:\n\n\"Seção II\nConclusão do Despacho\n\nArt. S4 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e\ndemais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do\nbenefício fIScal aplicado, e da exatidão das informações\nprestadas pelo importador será realizada na forma que\nestabelecer o regulamento e processada no prazo de S\n(cinco) anos, contado do registro da declaração de que\ntrata o artigo 44 deste Decreto-Iei\".\n\n(Redação dada pelo Decreto-lei n( 2.472, de 01109/88)\n\n9\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA cÂMARA\n\nRECURSO N°\nRESOLUÇÃO N°\n\n118.909\n302-0.880\n\nComo visto, além do fato, já acima comentado, de que não existe na\nlegislação de regência qualquer dispositivo atribuindo ao desembaraço aduaneiro a\ncondição homologatória do lançamento, o dispositivo legal ora transcrito, de\nmeridiana clareza, põe por terra toda e qualquer perspectiva de se admitir tal vínculo -\n(desembaraço = homologação de lançamento).\n\nO Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n( 91030/85, veio\na estabelecer, efetivamente, a forma de apuração da regularidade do pagamento e da\nexatidão das informações prestadas pelo importador, que se dá através do procedimento\nde Revisão Aduaneira, definida da seguinte forma:\n\n\"Art. 455 - Revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal,\napós o desembaraço da mercadoria, reexamina o\ndespacho aduaneiro, com a finalidade de verifica,~ a\nregularidade da importação ou exportação quanto 'aos\naspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de\nbenefício fiscal aplicado (Decreto-Lei nO 37/66, a'rtigo\n54).\n\nArt. 456 - A revisão poderá ser realizada enquanto não decair o\ndireito de a Fazenda Nacional constituir o crédito\ntributário (Lei n° 5.17~/66, artigo 149, parágrafo\núnico).\"\n\nDiante do exposto, improcede o primeiro pedido formulado pela\nRecorrente, uma vez que não ocorreu, efetivamente, a homologação do lançamento\natravés do desembaraço aduaneiro da mercadoria, não tendo ficado, consequentemente,\n\n~, extinto o crédito tributário cujo fato gerador decorre da entrada da mercadoria\nestrangeira no território nacional.\n\nRejeito, desta forma, a argumentação preliminar da Recorrente, que\nseria de nulidade do Auto de Infração em epígrafe.\n\n2. Com relação à classificação fiscal da mercadoria, temos que a sua\ndescrição nos documentos de importação (D.I. e G.I.), como sendo:\n\nCABO - CÉLULA DE PESAGEM TIPO C2-PI-BLH (35 PÉS DE\nCABO CADA)\n\nNada mais existe nos autos sobre a mercadoria, no que diz respeito a\nespecificações, propriedades de uso, catálogos técnicos, etc., que possa auxiliar na sua\ncorreta definição. As informações trazidas no Laudo Técnico de fls. 35, apresentado\npela Recorrente, também não possuem definição clara que possa nos indicar a correta\nclassificação tarifária dessa mercadoria.\n\n10\n\n\n\n11\n\nComo se verifica dos autos, a Importadora classificou o produto em\nsuaD.I. no código TAB/SH 8541.40.9999, que corresponde ao seguinte:\n\n118.909\n302-0.880\n\nRECURSO N°\nRESOLUÇÃO N°\n\n• Instrumentos, aparelhos de medida ou controle, não\nespecificados nem compreendidos em outras posições do\npresente capítulo, projetores de perfis - Qualquer outro.\n\ni I\n\n, I\n\n• Aparelhos e instrumentos de pesagem, incluídas as básculas e\nbalanças para verificação de peças usinadas (fabricadas)\nexcluídas as balanças sensíveis a pesos não superiores a 5 CG;\nPesos para quaisquer balanças; Partes de aparelhos ou\ninstrumentos de pesagem.- Partes.\n\nJá o Fisco entende que a classificação correta da mercadoria seria no\nCódigo 8423.90.0200, que se trata de:\n\n• Dispositivosfotossensíveissemicondutores, incluídas as células\nfotovoltaicas, mesmo montadas em módulos ou em painéis;\ndiodosemissoresde luz - Qualquer outro.\n\nPosteriormente, com base no Laudo Técnico emitido por seu Perito\n(fls. 35), abandonou tal classificação, passando a defender o enquadramento da\nmercadoria no Código 9031. 80.9999, que se refere a: .\n\nMlNIsTÉRIO DA FAZENDA\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA cÂMARA\n\nDeve a repartição aduaneira, inicialmente, intimar a Importadora a\napresentar documentos, fotografias, catálogos técnicos, etc. da mercadoria em epígrafe,\noferecendo maiores condições ao lNT para o atendimento à solicitação acima\nformulada.\n\nDiante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em\ndiligência ao Instituto Nacional de Tecnologia (lNT), através da repartição aduaneira de\norigem, solicitando que emita Parecer detalhado e conclusivo sobre o assunto,\noferecendo a este Colegiado condições de definir a sua correta classificação tarifária.\n\nComo se verifica, a simples descrição estampada nos documentos de\nimportação não nos oferece condições para a classificação tarifária da mercadoria na\nTAB/SH vigente na ocasião do registro da D.I., já que não existe tal descrição na\nrespectiva nomenclatura. O mesmo pode-se dizer das informações estampadas no\nLaudo Técnico apresentado pela Recorrente, não oferecendo segurança para a solução\ndo presente litígio.\n\n\n\t00000001\n\t00000002\n\t00000003\n\t00000004\n\t00000005\n\t00000006\n\t00000007\n\t00000008\n\t00000009\n\t00000010\n\t00000011\n\n",
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Podendo a mercadoria importada,\ndependendo da sua composição química, submeter-se a uma terceira\nclassificação, e não havendo possibilidade, no atual estágio, de se\nobter uma definição técnica sobre o assunto, inadmissível sustentar-\nse a classificação adotada pela fiscalização.\n\nVALOR ADUANEIRO Embasamento da autuação em documentos\nque não dizem respeito à ora Recorrente, para fins de impugnar o\nvalor aduaneiro adotado. Utilização, pela fiscalização, de inadequado\nmétodo de valoração aduaneira.\nRECURSO PROVIDO.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos,\n\nACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho\nde Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do\nRelatório e Voto que passam a integrar o presente julgado.\n\nBrasília-DF, em 30 de julho de 1998\n\n,\n\nHENRIQ PRADO MEGDA\nPresidente\n\n#4.044.00tan1 te Tikitin • 11 1:\nGennaliecleS e \n\nrepr~rvia tvn.\n\n21Cm.trig-rdadn\"-ti--.\n\n/st\t\nItA° \t Asar_ ANA CON.EZ PONIZ 1 CN\"En.\n\nfrO0W0dOra ia FQssnda IC *danar\n\nPAULO ROBERT!, 'CO ANTUNES\n\n15 \nou T Mgator\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ELIZABETH\nEMÍLIO DE MORAES CHLEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO,\nELIZABETH MARIA VIOLATTO e MARIA HELENA COTTA CARDOZO. Ausentes\nos Conselheiros: RICARDO LUZ DE BARROS BRRETO e LUIS ANTONIO FLORA.\nFez sustentação oral o Economista Dr. GERCI CARLITO REOLON-CEP/RS-747.\n\ntime\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA CÂMARA\n\nRECURSO N°\t : 118.058\nACÓRDÃO N°\t : 302-33.792\nRECORRENTE\t : ATOM DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS ITALIANAS\n\nLTDA\nRECORRIDA\t : DRJ/CURITIBA/PR\nRELATOR(A)\t : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES\n\nRELATÓRIO\n\nA ora Recorrente foi intimada a recolher ou impugnar o crédito\ntributário constituído de Imposto de Importação, 1PI, Multa do art. 4°, inciso I, da Lei\n8.218/91 e juros de mora, no total de UFIRs 7.843,60, em decorrência de incorreta\nindicação do valor aduaneiro e da classificação fiscal da mercadoria.\n\nOs fatos que nortearam a autuação estão assim descritos às fls. 02/03:\n\n\"1- VALOR DE TRANSAÇÃO\n\nFalta de recolhimento do II e IPI, em decorrência do valor de\ntransação e classificação incorretos conforme apurado na conferencia\naduaneira realizada em 14/06/94 nos termos do artigo 444 do Decreto\n91.030/85.\n\nEm 29/04/94 foi registrada nesta Repartição a declaração de\nimportação n° 02922 despachando para consumo na adição 04 a\nseguinte mercadoria: 200 cepos plásticos dimensões 9000 x 430 x\n50min, cor vermelho, matr 02003126.\n\nA vendedora da mercadoria e a firma ATOM S.P.A , domiciliada na\nbaila, e a compradora e a firma ATOM DISTRIBUIDORA DE\nMAQUINAS ITALIANAS LTDA sendo que a vendedora e sócia da\ncompradora.\n\nSegundo informações prestadas pela compradora, os cepos se\ndestinam exclusivamente para colocação nas maquinas instaladas para\ndemonstração junto a clientes em substituição daqueles que sofreram\ndesgaste durante a operação.\n\nA seguir descrevo as irregularidades encontradas:\n\nA) CLASSIFICAÇÃO FISCAL\n\nA compradora classificou a mercadoria no codigo NBM/SH\n8453.90.0000 cuja descrição é: partes de máquinas e aparelhos para\n\n2\n\n4 1 111 I (ti;\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA CÂMARA\n\nRECURSO N°\t : 118.058\n\nACÓRDÃO N°\t : 302-33.792\n\npreparar, curtir ou trabalhar couros ou peles, ou para fabricar ou\n\nconsertar calçados e outras obras de couro ou de pele, exceto\n\nmáquinas de costura.\n\nA classificação no Sistema Harmonizado deve determinar-se primeiro,\n\ne antes que nada, com vista aos textos das posições e das notas de\n\nseção ou de capítulos, tendo exatamente o mesmo valor legal todos\n\nesses textos.\n\nA classificação correta da mercadoria, de acordo com a regra geral n°\n\n01 para interpretação do Sistema Harmonizado da Nomenclatura\n\nBrasileira de Mercadorias aprovada pelo Decreto n° 97.409/88 é no\n\ncódigo 3921.90.9900 cuja descrição é: outras chapas, folhas,\n\npelículas, tiras e lâminas de plástico.\n\nA Tarifa Aduaneira do Brasil aprovada pela Portaria MEFP n° 58/91,\n\nalterada pela Portaria MEFP n° 131/92 estabelece para a referida\n\nmercadoria a alíquota de quinze por cento para o imposto de\n\nimportação. A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos\n\nIndustrializados aprovado pelo Decreto n° 97.410/88 estabelece a\n\nalíquota de quinze por cento para o imposto sobre produtos\n\nindustrializados.\n\nB) VALORAÇÂO ADUANEIRA\n\nA compradora anexou na declaração de importação a fatura n° 754/94\n\nna qual consta como valor FOB da mercadoria a importância de\n\nUS$13.600,00 sendo que a vendedora concedeu ao comprador um\n\n\"desconto especial\" de setenta e cinco por cento sobre o valor FOB.\n\nFoi declarado na adição 04 como valor tributável a importância de\n\nUS$3.400,00 (US$13.600,00 — US$10.200,00 (75%).\n\nFoi apresentado pela compradora o FAX n° 179/93 datado de 07/12/93\n\nenviado para a vendedora no qual a compradora condiciona a\n\naquisição da mercadoria a concessão de desconto.\n\nEm 06/06/94 a vendedora respondeu o FAX concedendo um\n\n\"desconto especial\" de setenta e cinco por cento alegando o seguinte:\n\n- por tratar-se de um produto que não é destinado a venda no mercado\n\nbrasileiro e também por ser uma quantidade grande de unidades\n\ncompradas ao mesmo tempo;\n\n3\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA CÂMARA\n\nRECURSO N°\t : 118.058\n\nACÓRDÃO Ne\t: 302-33.792\n\n- pelo desempenho da empresa (compradora) no ano passado, que\n\nmostrou sua importância na introdução de seus equipamentos no\n\nmercado brasileiro, e o plano de vendas para 1994.\n\nCom base no artigo 1°, parágrafo 1°, alíneas b, c e d do Acordo de\n\nValoração Aduaneira promulgado pelo Decreto 92.930/86 incluímos o\n\ndesconto concedido ao valor de transação tendo em vista que:\n\na) o desconto somente foi concedido pelo desempenho da compradora\n\nno Brasil;\n\nb) a compradora é distribuidora das maquinas fabricadas pela\n\nvendedora no Brasil;\n\nc) a utilização das mercadorias pela compradora beneficiará\n\ndiretamente a vendedora pelo fato de as mesmas serem sócias e o\n\ndescrito no item b acima;\n\nd) existe vinculação entre a compradora e a vendedora. De acordo\n\ncom o Contrato Social da compradora verifica-se que a vendedora\n\né socia da compradora detendo 149.999 quotas de um total de\n\n150.000 quotas. O artigo 15, parágrafo 4° do Acordo de Valoração\n\nAduaneira considera vinculadas pessoas quando:\n\n- uma delas, direta ou indiretamente, controlar a outra ou;\n\n- uma delas ocupar cargo de responsabilidade ou direção em empresa\n\nde outra ou;\n\n- forem legalmente reconhecidas como associadas em negocios.\"\n\nEm tempo hábil a Autuada apresentou Impugnação (fls. 39/40)\n\nargumentando, em síntese, que:\n\n- a exigência foi irregularmente formulada em 12/05/94, no campo 24\n\nda DI, em descurnprimento ao disposto no art. 447 do Regulamento\n\nAduaneiro, que estabelece o prazo de cinco (5) dias para eventual\n\nexigência de crédito tributário relativo a valor aduaneiro,\n\nclassificação ou outros elementos do despacho, estando tal exigência\n\ntambém imprópria pois Mo precisava nem o montante do crédito\n\ntributário nem as penalidades e acréscimos legais;\n\n- descurnpriu também o fisco o determinado no art. 447, parágrafo 2°\n\ndo RA;\n\n4\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA CÂMARA\n\nRECURSO N°\t : 118.058\nACÓRDÃO N°\t : 302-33.792\n\n- permaneceu no aguardo da formalização da exigência, o que só\nocorreu em 22107/94, através do A I em referência, contendo\nalgumas irregularidades, tias como: \"ação fiscal levada a efeito no\ncontribuinte....\" (quando na verdade tratava-se apenas de ato de\nconferência e desembaraço de uma DI); \"....conferência aduaneira\nrealizada em 14/06/94 ....\" (já em 12/05/94 o autuante registrava, de\nforma inadequada, no campo 24 da DI, a exigência. Logo, a\nconferência não ocorreu em 14/06/94); se válida a desclassificação,\nnão compensação dos 5% do 1.1. pagos a mais na posição\n8453.90.0000 em relação ao valor da transação (20% enquanto na\nposição 3921 é 15%); citação de legislação relativa a BTNF e a TRD\ninaplicáveis ao fato; juros de mora relativos ao IPI cujo fato gerador\né o desembaraço da mercadoria; multa do art. 4°, inciso I, da Lei\n8.218/91, sem mencionar a qual das hipóteses previstas no referido\nartigo estaria se reportando;\n\n- em argumentação preliminar registra que erro de classificação, se\nexistente, não se institue em infração tributária e, ainda, que são\ninúmeras as decisões do Terceiro Conselho de Contribuintes no\nsentido de que não cabe multa de mora e juros no curso do despacho\naduaneiro;\n\n- solicita o cumprimento do determinado no parágrafo 2°, do artigo\n447, do RA, pela não observância do prazo de que trata o \"caput\" do\nreferido artigo, com a imediata entrega da mercadoria, para que\ncessem os prejuízos com armazenagem conseqüentes de ação fiscal;\n\nEm 24/08/94, ainda tempestivamente, a Autuada apresentou outros\nargumentos de defesa, como se verifica da Petição acostada às fls. 44/51 dos autos,\ncujos argumentos de mérito, a partir das fls. 45, passo à leitura nesta oportunidade, para\nmelhor entendimento de meus I. Pares, deixando de aqui transcrevê-los por economia\nprocessual:\n\n(... leitura - fls. 45/51...)\n\nConforme despacho às fls. 54, tendo em vista o presente processo\nresultar de revisão de Declaração de Importação e o domicílio fiscal da autuada ser\nNovo Hamburgo, o mesmo foi encaminhado à DRJ em Porto Alegre, para julgamento.\n\nTambém por despacho, às fls. 55/56, os autos foram encaminhado à\nDRJ em Curitiba, por ser da sua competência, em função de jurisdicionar o órgão que\ninstaurou a ação fiscal.\n\nsK,\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA CÂMARA\n\nRECURSO N°\t : 118.058\nACÓRDÃO N°\t : 302-33.792\n\nFinalmente, foi proferida a Decisão DRECTBA N° 05-08/96, cuja\nEmenta a seguir transcrevo:\n\n11—EMENTA: \n\nIMPOSTOS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO - DI n°\n002922, registrada em 29/04/94.\nNORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO\nPROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL\nNULIDADES\nSó se pode cogitar de declaração de nulidade do Auto de Infração\nquando esse for lavrado por pessoa incompetente.\nIMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO\nCLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA\nClassifica-se na posição 3920 ou 3921, dependendo de sua\nconstituição química, a mercadoria chapas de plástico na forma\ngeométrica retangular, de dimensões 900 x 430 x 50 mm, cor\nvermelha, empregada em máquinas e aparelhos para preparar,\ncurtir ou trabalhar couros ou peles, ou para fabricar ou consertar\ncalçados e outras obras de couro ou de pele, comercialmente\ndenominada \"cepos plásticos\".\nINCIDÊNCIA DO IMPOSTO\nBASE DE CÁLCULO\nValor de Transacão\nDescontos\n\nSomente são admissíveis, para efeito de apuração do valor de\ntransação, os descontos livremente concedidos a qualquer\ncomprador, colocado em igualdade de circunstâncias, e não\ninfluenciados por fatores externos à própria transação.\nPENALIDADES\n\nCaracteriza declaração inexata, para os efeitos da imposição da\nmulta prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, a incorreta\nindicação do valor aduaneiro da mercadoria importada.\nIMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS\nVINCULADO À IMPORTAÇÃO\nJUROS DE MORA\nConta-se o termo inicial de incidência desses acréscimos a partir\ndo primeiro dia do mês subsequente ao desembaraço das\nmercadorias importadas.\nAÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE.\n\nÉ oportuno ressaltar os extensos fundamentos que nortearam a\nDecisão supra, alinhados às Ils. 64 até 75, cuja leitura passo a fazer neste momento:\n\n6\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA CÂMARA\n\nRECURSO N°\t : 118.058\n\nACÓRDÃO N°\t : 302-33.792\n\n(... leitura fls. 64/75...)\n\nA conclusão alcançada pela Autoridade Julgadora de primeiro grau\n\nlevou-a decidir da seguinte forma:\n\na) REJEITAR as preliminares arguidas de nulidade do procedimento\n\nfiscal;\n\nb) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a ação fiscal\n\nconsubstanciada no Auto de Infração e anexos de fls. 01 a 08; para:\n\nI. REDUZIR os valores do Imposto sobre a Importação, e do Imposto\n\nsobre Produtos Industrializados vinculado à importação para\n\n2.118,65 UFER e 1.505,67 UFIR, respectivamente;\n\nII. REDUZIR, em consequência, o valor da multa sobre o II para\n\n2.118,65 UFIR; e\n\nIII. ALTERAR o termo inicial para cálculo dos juros de mora sobre o\n\nIPI vinculado à importação, para 01/11/94 primeiro dia do mês\n\nsubsequente à data do desembaraço da mercadoria importada.\n\nCientificada da Decisão Singular em 14/03/96 (AR às fls. 79) a\n\nAutuada recorre a este Colegiado, também com guarda de prazo, através da Petição de\n\nfls. 80/90, espancando os argumentos da Decisão recorrida em longa fundamentação\n\nque, de igual forma, passo à sua leitura para perfeita compreensão de meus I. Pares,\n\ncomo segue:\n\n-71\n(....leitura fls. 81/90 \t )\n\nPresentes os autos à D. Procuradoria da Fazenda Nacional que se\n\nmanifesta em Contra Razões às fls. 96/100, também em extenso arrazoado, pleiteando a\n\nmanutenção do julgado, não discrepando das suas fundamentações.\n\nÉ o relatório.\n\nii\n\n1\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA CÂMARA\n\nRECURSO N°\t : 118.058\n\nACÓRDÃO N°\t : 302-33.792\n\nVOTO\n\nA primeira questão a ser enfrentada no presente litígio diz respeito à\n\npossível nulidade do lançamento fiscal, ante as irregularidades apontadas pela ora\n\nRecorrente, principalmente no que diz respeito ao prazo estabelecido no parágrafo 2°,\n\ndo artigo 447, do Regulamento Aduaneiro.\n\nA inobservância do referido prazo, em meu entender, só poderia\n\nensejar o que está estabelecido no mesmo dispositivo legal, ou seja, a autorização para a\n\nliberação da mercadoria antes do desembaraço, assegurados os meios de prova\n\nnecessários e sem prejuízo, \"a posteriori\", da formalização da exigência.\n\nCom efeito, o direito da Fazenda Nacional constituir crédito\n\ntributário, de qualquer natureza, expira-se em 5 (cinco) anos contados da data da\n\nocorrência no fato gerador da obrigação, no caso o registro da Declaração de\n\nImportação, em conformidade com as disposições do art. 54, do Decreto-lei n° 37/66,\n\ncom a redação dada pelo art. 2°, do Decreto-lei n° 2.472/88, que assim estabelece:\n\n\"Art. 54 — A apuração da regularidade do pagamento do imposto e\n\ndemais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do beneficio fiscal\n\naplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador\n\nserá realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada\n\nno prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que\n\ntrata o artigo 44 deste Decreto-lei.\"\n\nA exigência formulada através de Auto de Infração, lavrado por\n\nservidor competente e com observância do prazo estabelecido no dispositivo acima\n\ntranscrito, não é passível de nulidade, o mesmo acontecendo em relação às demais\n\nirregularidades apontadas pela Interessada.\n\nAinda sobre essa questão, no que concerne a alegação da recorrente\n\nde que \"esses registros se fazem necessário porque o art. 37, XXI, parágrafo 6° da\n\nConstituição Federal determina a responsabilidade da União quanto aos danos que\n\nseus agentes, nessa qualidade, venham a causar a terceiros, assegurando o direito\n\nde ação regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa\", (fls. 81 dos\n\nautos) trata-se de matéria inteiramente fora do limite de competência de apreciação\n\ndeste Colegiado, razão pela qual deve ser aqui desconsiderada.\n\nQuanto ao mérito, são duas as questões fundamentais que norteiam o\n\npresente litígio e que devem ser enfrentadas e resolvidas de pronto por esta Câmara, ou\n8\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA CÂMARA\n\nRECURSO N°\t : 118.058\nACÓRDÃO NI°\t : 302-33.792\n\nseja, se houve erro no valor aduaneiro da mercadoria e na classificação tarifária adotada\npela Recorrente.\n\nVejamos, primeiramente, a questão da classificação tarifária. Como\nantes relatado, a Importadora adotou o código TAB/SH 8453.90.0000. A fiscalização\ndesclassificou a mercadoria para o código TAB/SH 3921.90.9900. A Autoridade\njulgadora de primeiro grau, por sua vez, apontou duas possibilidades para a\nclassificação do produto, ou seja, nas posições 3920 ou 3921, dependendo da sua\nconstituição química.\n\nEsclareça-se, por oportuno, que a desclassificação tarifária da\nmercadoria em comento louva-se, exclusivamente, na opinião pessoal da fiscalização,\nou seja, não contou com respaldo de qualquer parecer técnico.\n\nDestaque-se, outrossim, o que diz a Autoridade julgadora de primeiro\ngrau, em suas considerações às fls. 65:\n\n\"Inicialmente, cumpre ressaltar não haver no processo elementos\nque permitam determinar qual a precisa constituição Química do\nproduto em análise: se se trata de plástico alveolar ou não\nalveolar; ou se se encontra, ou não, reforçado, estratificado,\nprovido de um suporte, ou de modo semelhante associado ou\ncombinado a matérias que não sejam os plásticos.\n\nNão poderia, portanto, a fiscalização enquadrar esse produto\nexclusivamente na posição 3921 e em níveis de subposiçbes de 1° e\n2° graus, de item e de subitem, como o fez\".\n\nComo se pode observar, é o próprio Julgador \"a quo\" quem admite\numa terceira classificação tarifária para a mercadoria envolvida, ou seja, nem a adotada\npela Recorrente (na posição 8453), tampouco a do Fisco (posição 3921).\n\nNão cuidou o mesmo Julgador de dirimir a dúvida suscitada,\nmandando realizar, na ocasião, a necessária análise técnica da mercadoria.\n\nSe assim não o fez a mesma Autoridade singular, deduz-se, em função\nda sua total impossibilidade, uma vez que a mercadoria já havia sido desembaraçada\nsem a devida coleta de amostras para realização do exame técnico, muito menos\npoderá mandar fazê-lo este Colegiado, no atual estágio.\n\n9\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA CÂMARA\n\nRECURSO N°\t : 118.058\nACÓRDÃO N°\t : 302-33.792\n\nAssim acontecendo, não encontro outra alternativa, salvo melhor\njuizo, senão a de considerar insubsistente o Auto de Infração de que se trata, no que se\nrefere à desclassificação tarifária da mercadoria.\n\nQuanto à questão do valor aduaneiro da mercadoria, contestado pela\nfiscalização, entendo que o Auto de Infração não merece sorte diferente, senão vejamos:\n\nSabe-se que a fiscalização rejeitou, como valor aduaneiro da\nmercadoria o \"valor da transação\", assim considerado \"o preço efetivamente pago\nou a pagar pelas mercadorias....\", conforme estabelecido no parágrafo 1, do artigo 1°,\ndo Acordo Sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral Sobre Tarifas\nAduaneiras e Comércio (GATT), denominado simplesmente Código de Valoração\nAduaneira, promulgado pelo Decreto n°92.930, de 16 de julho de 1986.\n\nAssim procedeu por ter constatado que a empresa vendedora\nconcedeu à compradora um desconto especial, expresso na Fatura Comercial, da ordem\nde 75% (setenta e cinco por cento) do preço FOB da mercadoria, desconto esse levando\nem consideração os seguintes fatos:\n\na) o desconto somente foi concedido pelo desempenho da compradora\nno Brasil;\n\nb) a compradora é distribuidora das máquinas fabricadas pela\nvendedora no Brasil;\n\nc) a utilização das mercadorias pela compradora beneficiara\ndiretamente a vendedora pelo fato de as mesmas serem sócias e o\ndescrito no item b acima;\n\nd) existe vinculação entre as compradora e a vendedora. De acordo\ncom o Contrato Social da compradora verifica-se que a vendedora\né sócia da compradora detendo 149.999 quotas de um total de\n150.000 quotas. O artigo 15, parágrafo 4° do Acordo de Valoração\nAduaneira considera vinculadas pessoas quando:\n\n- uma delas, direta ou indiretamente, controlar a outra ou;\n\n- uma delas ocupar cargo de responsabilidade ou direção em empresa\nde outra ou;\n\n- forem legalmente reconhecidas como associadas em negócios.\n\nA julgar pelas cópias do Contrato Social e alterações contratuais\nacostarins pela fiscalização às fls. 25/38 dos autos, poder-se-ia afirmar, sem qualquer\n\nio\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA CÂMARA\n\nRECURSO N°\t : 118.058\n\nACÓRDÃO N°\t : 302-33.792\n\nreceio, que empresa ATOM MÁQUINAS PARA CALÇADOS LTDA — chega a ser\n\nquase que uma filial ou subsidiária da empresa vendedora estrangeira — ATOM S.P.A,\n\ncom sede em Vigevano (Itália) - ou seja, muito mais que uma simples associada, haja\n\nvista o grau de participação desta última no capital social da referida empresa.\n\nConsiderando a última alteração contratual mencionada, que elevou o capital social da\n\nempresa (fls. 25/28), o referido capital social constitui-se de 6.520.793 (seis milhões,\n\nquinhentas e vinte mil, setecentas e noventa e três) quotas sociais, no valor nominal de\n\nCr$1,00 (um cruzeiro) cada, sendo que a empresa estrangeira é detentora de nada mais\n\nnada menos que 6.520.792 (seis milhões, quinhentos e vinte mil, setecentas e noventa e\n\nduas) quotas, enquanto que o sócio GIÁCOMO GUARNERA detém tão somente uma\n\n(1) única quota, compondo-se, desta forma, o referido capital social da empresa\n\nestabelecida no Brasil.\nme.\n\nAssim acontecendo, levando em consideração, repetimos, os referidos\n\ndocumentos acostados aos autos, nenhuma dúvida restaria a respeito da vinculação das\n\nduas empresas, dando suporte aos fundamentos da autuação, tendo em vista o disposto\n\nna alínea \"d\", do parágrafo 1°, do art. 1°, do Acordo de Valoração Aduaneira antes\n\nmencionado.\n\nAcontece, entretanto, que os referidos documentos acostados às fls. 25\n\na 37 dos autos — Contrato Social e alterações — não se referem à Autuada, mas sim à\n\nATOM MÁQUINAS PARA CALÇADOS LTDA, sediada em São Paulo — SP, com\n\nC.G.C. n° 65.469.835/0001-30, como bem destaca a Decisão ora recorrida às fls. 71 —\n\ntópico 44. A autuada designa-se ATOM DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS\n\nITALIANAS LTDA, tem sede em Novo Hamburgo — RS e C.G.C. n° 68.796.481/0001-\n\n27.\n\nComo se verifica, os documentos nos quais se embasa a autuação são\n\nimprestáveis para tal finalidade, razão pela qual, sem mais delongas, configura-se a\n\ntotal insubsistência do Auto de Infração de que se trata.\n\nPor mais não fosse, ainda que não existisse tão flagrante\n\nirregularidade, de qualquer forma não poderia ser considerado o valor aduaneiro\n\natribuído pela fiscalização e acolhido pela Autoridade singular, no caso presente.\n\nCom efeito, não houve qualquer questionamento quanto ao fato de\n\nque o \"valor da transação\", ou seja, o preço pago ou a pagar pela compradora\n\n(recorrente) à vendedora tenha sido, efetivamente, aquele constante da Fatura\n\nComercial, com o desconto de 75% concedido. O que se impugnou, de fato, foi o valor\n\ndo desconto concedido, sob alegação de que a vinculação entre as empresas\n\nmencionadas tenha influenciado, significativamente, no referido \"valor da transação\",\n\no que implica, necessariamente, no abandono do primeiro método de valoração,\n\nestabelecido no Acordo retro mencionado.\n\n11\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA CÂMARA\n\nRECURSO N°\t : 118.058\nACÓRDÃO N°\t : 302-33.792\n\nAssim acontecendo, é evidente que não poderia a fiscalização,\nsimplesmente, desprezar o desconto estampado na Fatura Comercial e considerar,\ncomo valor aduaneiro (valor de transação) o preço nominal estabelecido na referida\nFatura, sem o referido desconto.\n\nUma vez abandonado o primeiro método estabelecido para\ndeterminação do valor aduaneiro da mercadoria, conforme previsto no artigo 1 0, do\nA.V.A, deveria a fiscalização adotar os métodos seguintes, a partir do art. 2°, do mesmo\nAcordo.\n\nPelas razões expostas, em que pese as respeitáveis fundamentações\nestampadas na Decisão recorrida, não vejo como sustentar-se o lançamento fiscal\nestampado no Auto de Infração de fls., razão pela qual voto no sentido de dar\nprovimento ao Recurso ora em exame, prejudicados os demais argumentos da Apelação\nsupra.\n\nSala das Sessões, em 30 de julho de 1998\n\n_oreageerse~,,,_\n\nPAULO ROBERT • 'O ANTUNES - Relator\n\n12\n\n\n\tPage 1\n\t_0016900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0017000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0017100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0017200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0017300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0017400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0017500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0017600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0017700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0017800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0017900.PDF\n\tPage 1\n\n\n",
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A\nisenção tributária não pode ser prejudicada ante a falta de tal\napuração.\n\nb) DIs REGISTRADAS EM i991 - O beneficio isencional previsto\nno Decreto-lei n° 2.324/87 não alcança as mercadorias_\nnacionalizadas em 1991, tendo em vista a revogação ocorrida pela\nLei n° 7.988/89.\n\n2-.REDUÇÃO GATT - A mercadoria não se enquadra na\nclassificação tarifária utilizada pela Importadora, que poderia\nensejar o beneficio (aliquota reduzida) negociado no âmbito do\nGATT;\n\n3- MULTA DO ART. 526, III, DO RA - Não configurada a\nocorrência de subfaturamento na nacionalização das mercadorias\npela Recorrente, exclui-se a exigência da penalidade;\n\n4- VALOR ADUANEIRO - MERCADORIA IMPORTADA EM\n\"ADMISSÃO TEMPORÁRIA\" - Quando da nacionalização de\nmercadoria importada em regime de \"Admissão Temporária\", o\n\n1\nvalor aduaneiro e, conseqüentemente, os tributos a serem\nrecolhidos, são aqueles que ficaram em suspenso quando da\nentrada da mercadoria no referido regime.\n\n1\t 5- MULTA DOS ARTS. 524, DO RA e 4°, DO DL. 8.218/91 - Não\nocorrendo as hipóteses de declaração indevida, ou atribuição de\n\n• valor diferente do real, inaplicável a multa.\n\n• 6- CLASSIFICAÇÃO - \"EX\" PORTARIA MEFP n° 355/91 -e\nComprovado, por Laudos Técnicos, que a mercadoria não se\nenquadra, efetivamente, no \"EX\" utilizado pela Recorrente.\nRecurso negado nesta parte.\n\n7- MULTA DO ART. 364, II, DO RIPI - Inaplicável a situação\nobjeto do litígio, deve ser excluída do crédito tributário.\n\n1\t\nUne\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA CAMARA\n\nRECURSO N°\t : 117.569\nACÓRDÃO N°\t : 302-33.369\n\n8- MULTA DE MORA - ART. 530 DO RA - Incabível a sua\naplicação ante a inocorrência de falta de pagamento de débito\nvencido.\n\n9- JUROS - Cabível a sua cobrança, conforme Auto de Infração.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho\nde Contribuintes, 1) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à\nIsenção Tributária (Lei 2.324/87-Ausência Similar Nacional), vencidos os Conselheiros\nElizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Henrique Prado Megda; 2) por maioria de\nvotos, em negar provimento ao recurso, quanto à incidência da Isenção sobre as DIs\nregistradas em 1991, vencida a conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto,\nque considerava o direito adquirido; 3) por unanimidade de votos, em negar provimento\nao recurso no que diz respeito a redução do GATT (DI-05978); 4) por maioria de votos,\nem negar provimento ao recurso, quanto à Declaração de Valor Aduaneiro, vencidos os\nconselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, e Luis Antonio Flora, 5) por\nunanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à não aplicação da\npenalidade capitulada no art. 526, III, do RA; 6) por unanimidade de votos, em dar\nprovimento ao recurso, para excluir as penalidades previstas no art. 524, do RA e no art.\n4°, inciso I, da Lei 8.218/91; 7) por unanimidade de votos, em negar provimento ao\nrecurso, quanto à Desclassificação Tarifária \"ex\"; 8) por maioria de votos, em excluir a\nmulta de mora, vencida a conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, e por\nmaioria de votos, em manter os juros de mora, vencidos os conselheiros Paulo Roberto\nCuco Antunes, relator e Luis Antonio Flora; 9) por unanimidade de votos, em dar\nprovimento ao recurso, quanto à não pertinência da aplicação da multa do art. 364, II,\ndo RIPI. Designado para redigir o acórdão \"quanto às matérias\", Declaração de Valor\nAduaneiro e juros de mora o conselheiro Antenor de Barros Leite Filho, na forma do\nrelatório e voto que passam a integrar o presente julgado.\n\nBrasília-DF, em 23 de julho de 19961\n\n&ec4e.crar\nELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO\nPresidente\n\ntom G 15.) 'OU/\nANTENÉIT;ÇÇ'ÉM\n\na 2 3 OU T 1997\" Relator Designado\t WucianetCertii Weefr PontesPrtendora de Fannt NI:Joiat\nAusentes os Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA\n\nE\t VIOLATTO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Fez sustentaçao oral o\nadvogado Dr. GERALDO FIGUEIREDO DE CARVALHO GAMA OAB/SP 38.911.\n\n-1\n\n\n\nSERF1C0 PÜBUCO FF.DER,41.\n\nRec. 117.569.\nAC. 302-33.369.\n\nMF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - A CÂMARA.\n\nPROCESSO N°: PROCESSO N• 10830.002722194-15\nRECURSO N°: 117.569\n\nRECORRENTE : ITT AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA.\nRECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP\n\nRELATOR : CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES\n\nRELATÓRIO\n\nO processo ora em exame é bastante complexo, uma vez que engloba diversas\nDis., havendo exigência de tributos (II. e I.P.I.) por motivos diversos, bem como a\n\naplicação de penalidades por infrações também diversas, estando a documentação mon-\ntada em 04 (quatro) volumes, totalizando 1.153 (hum mil cento e cinqüenta e três) pági-\n\nnas de documentos, o que toma bastante dificil a elaboração do presente Relatório de\nmaneira resumida.\n\nVamos tentar proceder ao relato de modo a que os fatos possam ser sintetizados\nsem, no entanto, trazer qualquer prejuízo a nível de esclarecimentos e informações para\n\nos demais I.Pares, na formação de sua convicção e para a melhor solução ao presente li-\ntígio.\n\nEsclareço, inicialmente, que a empresa Autuada e ora Recorrente é a ITT AU-\n\nTOMOTIVE DO BRASIL LTDA, cuja razão social anteriormente era ALFRED TEVES\nDO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, conforme informação fiscal às fls. 70\ndos autos.\n\nO Auto de Infração lavrado às fls. 01 abrange as suas Folhas de Continuação -\npágs. 02 a 08; os Demonstrativos de Apuração do Imposto de Importação - págs. 09 a\n\n20; os Demonstrativos de Apuração do LP.I. (vinculado) - págs. 21 a 29; os Demonstra-\n\ntivos de Juros de Mora - págs. 30 a 37; os Demonstrativos de Multa do LI. e do I.P.I.\n\n(vinculado) - págs. 38 a 50; o Demonstrativo de Apuração da Multa do Controle Admi-\n\nnistrativo das Importações - pág. 51 e o Termo de Encerramento da Ação Fiscal - pág.\n52, que aponta o valor do crédito tributário apurado, totalizando 2.422.696,39 UFIR.\n\nDe acordo com os citados documentos, as exigências formuladas no respectivo\nA.I. são de:\n\n- Imposto sobre a Importação;\n\n- Imposto sobre Produtos Industrializados;\n\n\n\nSERvico PÚBLICO FEDERAI,\n\nRec. 117.569.\n\nAC. 302-33.369.\n\n- Multas sobre o II.: Art. 4°, I, da Lei n° 8.218/91\n\nArt. 530, do R.A. (multa de mora).\n\n- Multa sobre o I.P.I.: Art. 364, inciso II, do RIPI.\n\n- Multa p/infração administrativa ao controle das importações:\nArt. 526, III, do R.A.\n\n- Juros de Mora do 1.1. e do !.P.I., calculados até 18/04/94, incluindo a aplicação\nda TRD no período de sua vigência.\n\nDe acordo com o TERMO DE CONSTATAÇÃO às fls. 55 a 70, são os seguintes\nos fatos, as irregularidades apuradas e as sanções previstas, indicadas por grupos de\n\nPARTE O Do Decreto-lei e 2324/87\n\n01)Descricão dos fatos:\n\nO contribuinte efetuou importação com isenção do imposto de importação e do\n\nPI vinculado ao amparo do Certificado de Habilitação n. 0340-90/002-1 de\n21/05/90, com base no Decreto-Lei n. 2324/87 e nas normas estabelecidas pela\n\nPortaria ME n. 290/87, e, no artigo 10, inciso I, da Lei n. 8032/90, nos seguin-\n\ntes despachos de importação: ( lista às fls. 55 - itens \"A\" até \"V\" ).\n\n02-Irregularidades Cometidas:\n\nA) Descumorimento da seguinte base legal:\n\n01) Exigência de exame de similar nacional:\n\n- Decreto-Lei n. 37/66, artigo 17;\n\n- Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n. 91.030/85, artigos 132, 199,\n\n200.\n\n- Nas seguintes ais.: (lista)\n\n\n\nSERI7C0 PÚBLICO FEDER-fl.\n\nRec. 117.569.\n\nAC. 302-33.369.\n\nB) Descumprimento da seguinte base legal:\n\n01) Exigência de similar nacional:\n\n- Decreto-Lei n. 37/66, artigo 17;\n\n- Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85, artigos 132, 199,\n200.\n\n02) A isenção prevista no Decreto-Lei n. 2324/87, Não Abrange DIs registradas\nem 1991;\n\n- Lei n. 7988 - DOU 29/12/89, artigo 7, parágrafo único.\n\n- Nas seguintes D.Is.: (lista).\n\nC) Descumprimento da seguinte Base Legal:\n\n01) A isenção prevista no Decreto-Lei n. 2324/87, Não Abrange DIs registradas\nem 1991;\n\n- Lei n. 7988 - DOU 29/12/89, artigo 7, parágrafo único.\n\n- Nas seguintes DIs: (lista)\n\n03- SANÇÃO:\n\nRecolhimento do Imposto de Importação e do IPI-Vinculado devidos e não pa-\n\ngos quando do registro das D.Is. acima mencionadas conforme artigos 83, 84,\n86, 87 inciso I, 99, 100, 111 e 112 todos do Regulamento Aduaneiro, aprovado\n\npelo Decreto n. 91.030/85, e artigos 22, inciso I e 29 inciso I do RIPI, aprovado\npelo Decreto n. 87.981/82.\n\nPARTE H - REDUÇÃO GATT\n\n01.- Descrição dos Fatos:\n\nAtravés da Declaração de Importação n. 05978 registrada em 13/04/1989 na\n\nD.R.F. São Paulo, e, da Guia de Importação n. 0340-89/0005-9, o contribuinte\nimportou \"uma máquina de execução especial para testes éticos com painel ele-\n\ntrônico, unidade indicadora e registradora de comando e monitoração...\" fabrica-\n\nda e exportada pela \"PETER KRAUSS messtechik -\n\n\n\n•\n\n.'FR FICO PÚBLICO FEDERAL,\n\nRec. 117.569.\n\nAC. 302-33.369.\n\nNo campo 24 desta D 1, o importador solicitou a redução BEFIEX de 90% (no-\n\nventa por cento) sobre o Imposto de Importação e IPI-vinculado, conforme Cer-\ntificado Befiex n. 377/86, e também redução GATT como segue:\n\n\"Redução GATT\n\nDe acordo com o disposto no Decreto nr. 87070 de 24/01/79, e tendo em vis-\n\nta que a mercadoria é de origem e procedência da República Federal da Ale-\n\nmanha, solicitamos a concessão de redução na aliquota do Imposto de Impor-\n\ntação de 55% (cinqüenta e cinco por cento) para aliquota de 15% incidente na\nmercadoria constante desta DL\"\n\n2.- Irregularidades__~das:\n\nApós efetuar vistoria fisica da máquina importada através da DI rir. 05978/89,\nem pleno funcionamento no estabelecimento industrial do importador, e, a vista\n\ndo LAUDO TÉCNICO PERICIAL SEFIS nr. 06/94 emitido por engenheiro cre-\ndenciado junto a SRF, depois de efetuar criteriosa análise da máquina importada,\n\ninclusive examinando o catálogo técnico da mesma, e após análise de sua docu-\nmentação de importação, constatei que a máquina importada através da DI rir.\n05978/89, claramente incorpora \"Sistema Lógico Digital\", NÃO PODENDO,\n\ndesta forma gozar do beneficio da redução GATT da aliquota do imposto de im-\n\nportação a 15%, pois conforme Decreto nr. 83.070, de 24/01/79, e Resolução\n\nCPA nr. 1517, de 27/06/88, ESTE BENEFÍCIO NÃO É EXTENSIVO a \"máqui-\n\nnas e aparelhos eletrônicos DIGITAIS\", que a época da importação tinham ali-\nquota do imposto de importação de 55%.\n\n3.- Sanção:\n\nRecolhimento da diferença devida do imposto de importação, mantendo-se o be-\n\nneficio da redução BEFTEX de 90%, com base nos artigos 83, 84, 86, 87 inciso I,\n99, 100, 111, 112, todos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nr.\n\n91.030/85, com os acréscimos legais devidos, conforme base legal anexa.\n\nPARTE 111-DA DECLAIMÇÂO DE VALOR ADUANEIRO\n\nMalaaBEFIE X.\n\n01 - Descrição dos Fatos:\n\n-6-\n\n\n\nSERMO PÚNICO FEDFRAI\n\nRec. 117.569.\n\nAC. 302-33.369.\n\na) que através das D.Is. nrs. (...), datadas de 19/06/85 (a primeira) até 22/01/88 (a\n\núltima), a empresa admitiu \"Temporariamente\", máquinas e equipamentos\nUSADOS que foram instalados em seu parque fabril.\n\nb) que as máquinas e equipamentos usados, Admitidos Temporariamente, atra-\nvés das D.15. acima mencionadas, foram NACIONALIZADAS, através das\n\nD.Is. nrs. (...), todas registradas em 06/09/91, que passam a ser relacionadas\n\nnesse Termo de Constatação toda vez que mencionado \"DIs de Nacionaliza-\nção\", evitando-se desta forma a repetição desnecessária de todos os despachos\nde importação acima citados;\n\nc) que as máquinas e equipamentos usados nacionalizados são de fabricantes di-\nversos, tendo entretanto como único exportador a empresa \"Alfred Teves\n\nGMBH - RFA\" da qual a \"Alfred Teves do Brasil Ind. Com . Ltda\" é filial bra-\nsileira;\n\nd) que as \"DIs de Nacionalização\" foram amparadas pela GI nr\n1909-91/004883-1 de 16/07/91, que em seu campo 15 - A FORMA DE PA-\n\nGAMENTO menciona investimento de capital estrangeiro direto CFECA\n251/1864\";\n\ne) que conforme mencionado no campo 24 das \"DIs de Nacionalização\", o im-\nportador requereu e utilizou o beneficio da Redução Befiex, de 90% sobre o\n\nImposto de Importação e IPI-Vinculado, com base na LEI nr. 8032/90 e Cer-\ntificado Befiex nr. 377/86, com exceção das importações mencionadas a se-\n\nguir onde foi pleiteada redução a 0% (zero por cento) da aliquota do imposto\nde importação ao amparo da Portaria MEFP nr 335 DOU 09/05/91, manten-\n\ndo-se o pleito de redução BEF1EX de 90% para o IPI-Vinculado: Drs. nrs.\n\n(..-).\nRessalte-se nas outras adições das DIs acima mencionadas, o importador mante-\nve o pleito de Redução Befiex de 90% para o Imposto de Importação e 1PI-Vin-\n\nculado.\n\n02- Das Declarações Efetuadas pelo Importador:\n\nNo anexo IH, das Declarações de Valor Aduaneiro feitas nas \"Declarações de\n\nNacionalização\" já mencionadas, o contribuinte declarou o seguinte:\n\n\"(item 10 da NE/CCAJCST/CIEF - 25/86)\na) Existe vinculação entre importador e o exportador, sem que haja influência\n\nno preço:\nb) Foi utilizado o primeiro método de valorização aduaneira\".\n\n\n\nSFRITCO PÚBLICO FEDER 41\n\nRec. 117.569.\n\nAC. 302-33.369.\n\n03 - Do valor aduaneiro declarado pelo Importador nas DIs de Nacionalização \n(SOMATÓRIO DAS 26 \"DIs DE NACIONALIZAÇÃO\") \n\nA) Valor da Transação (FOB) US$ 220,000.00 (equivalente a DM 360.000,00)\n\nFrete Internacional \t US$ 779.994,38\nSeguro \t US$\t 1.024,87\nVALOR ADUANEIRO DECLARADO \t US$ 1.001.019,25\n\nB) que o numero das faturas comerciais mencionadas no campo 04, anexo I, das\nDIs Nacionalização referem-se as faturas emitidas \"TEVES-GMBH - RFA\" a\n\népoca da admissão temporária, sendo que a totalidade dos valores FOB das\n\n26 faturas somadas perfazem um somatório de DM 1.799.940,00 (hum mi-\n\nlhão, setecentos e noventa e nove mil, novecentos e quarenta marcos ale-\n\nmães), já incluído embalagem e frete interno, em divergência ao valor de DM\n360.000,00 (trezentos e sessenta mil marcos alemães) declarado nas \"DIs de\nNACIONALIZAÇÃO\" COMO VALOR FOB.\n\n04 - Que após diligências efetuadas ao estabelecimento industrial do contribuinte\napurei o seguinte:\n\nA) que em 30/01/90 a \"TEVES - GMBH - RFA\" emitiu a fatura nr\n\nVWSP-1984-E, onde declara que as mercadorias a serem nacionalizadas pela\n\n\"Teves-Brasil\" através das DIs de Nacionalização foram faturadas pelo valor\n\nde DM 1.799.940,00: como investimento de capital estrangeiro;\n\nB) que conforme contrato de cessão firmado entre a \"ALFRED TEVES - GMBH\n\n- RFA e a \"ALFRED TEVES-BRASIL\", em 07/12/84, o conjunto de máqui-\n\nnas e equipamentos a ser cedido temporariamente e que posteriormente foi\n\nnacionalizado, tem valor estimado de DM 1.800.000,00;\n\nC) que em documento datado de 30/01/90, a \"ALFRED TEVES - GMBH\", de-\n\nclara estar de acordo que a nacionalização pela \"Teves-BRASIL\" de um con-\n\njunto de máquinas e equipamentos objeto de processo de admissão temporá-\nria pelo valor de DM 1.799.940,00;\n\nD) que conforme Certificado rir. 251/1864 de 04/07/1990 (mencionado no cam-\n\npo 15 da GI nr.1909-91/004883-1), o Banco do Brasil autorizou a importação\n\npela \"Teves-Brasil\" de máquinas e equipamentos oriundos da \"Teves-gmbh\"\n\nno valor de DM 1.799.940,00, sem cobertura cambial, e como investimento id\nAI\n\n\n\nSERMO MU X.Y3 FEDER4L\n\nRec. 117.569.\n\nAC. 302-33.369.\n\nde capital estrangeiro;\n\nE) que em documento firmado em 30/01/90 a \"Teves-GMBH-RFA\", declarou\npossuir capacidade financeira para o investimento de DM 1.799.940,00 em\n\nmáquinas e equipamentos na sua subsidiária brasileira, a \"Teves-Brasil\";\n\nF) que antes da importação das máquinas e equipamentos usados sob o regime\n\nde admissão temporária, estes foram vistoriados, após o que foram emitidos\n\n\"Laudos de Vistoria e Avaliação\", que em resumo mencionam o seguinte:\n\n- as máquinas foram revisadas com recondicionamento e/ou substituição das\npartes que apresentam maiores desgastes;\n\n- apresentam condições de uso normal para as finalidades a que se destinam,\n\ncumprindo todas as condições de performance e segurança vigentes na Repú-\n\nblica Federal Alemã e no Mercado Comum Europeu podendo ser considera-\ndas equivalentes à unidades semelhantes que são produzidas atualmente para\no mesmo fim,\n\n- são de execução especial, fabricadas sob encomenda pelos respectivos fabri-\ncantes na época, prática ainda vigorante nos dias atuais. Dentro desta ótica,\n\nnão haverá diferenças tecnológicas a observar, pois esses equipamentos são\n\nfabricados para atender usos específicos de cada comprador;\n- constatou-se que as mesmas tiveram boa manutenção durante o período de\n\nuso na \"Teves-GMBH\", podendo estimar-se uma vida útil equivalente a equi-\npamentos novos que fossem atualmente fabricados, em alguns casos substi-\n\ntuídos por novas,\n- tratando-se de máquinas e equipamentos fabricados sob encomenda, não há\n\num valor de referência conhecido para as que fossem encomendadas atual-\nmente, porém considerando a tecnologia envolvida em sua construção, o va-\nlor DM 1.799.940,00 indicado nas faturas proforma podem ser considerados\n\ncomo media de mercado para máquinas e equipamentos usados desta catego-\nria;\n\nG) que conforme a EMENDA A LAUDOS DE VISTORIA E AVALIAÇÃO,\nemitida pela empresa Alemã \"F. SYBERTZ\" a pedido das empresas \"Teves-\n\nBrasil\" e \"Teves-GMBH\", os preços FOB orçados no Mercado Comum Euro-\n\npeu no ano 1991 para a reprodução de máquinas e equipamentos novos idên-\n\nticos aos importados usados, totaliza para a somatória das mercadorias des-\ncritas nas 26 DLs de nacionalização o valor de DM 10.255.850,00, menciona\n\ntambém esse documento, que o valor de DM 1.799.940,00 deve ser conside-\n\nrado como valor FOB das máquinas e equipamentos usados no estado quando\n\nda elaboração dos laudos originais, e o valor de DM 360.000,00 como valor\nFOR no ESTADO DA NEGOCIAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS;\n\nH) em resposta a intimação feita em 25/03/93 o contribuinte informou em\n\n-9-\n\n\n\nMRP1.02aBLICCLUDERM\n\nRec. 117.569.\n\nAC. 302-33.369.\n\n02/04/93, o seguinte:\n\n1) o método de valoração aduaneira utilizado foi o primeiro, VALOR DE\n\nTRANSAÇÃO DA MERCADORIA IMPORTADA, conforme Decreto nr,\n\n92930/86, art. 1, parte I, para todas as Dls citadas em nosso Termo de Inti-\nmação (DIs de NACIONALIZAÇÃO);\n\n2) os valores das mercadorias importadas foram determinados em conformida-\nde com o artigo 4 e seguintes da portaria número SDI1148 de 08/11/1988 do\n\nMIC, segundo exigência da SNE, através do Dep. da Indústria e Comércio;\n\nEm resposta a intimação feita em 23/11/93, o contribuinte em resumo infor-\nmou o seguinte:\n\n- que o valor de transação das máquinas nacionalizadas baseou-se no Laudo\n\nTécnico Complementar de Avaliação, atribuindo o valor de mercado (no pais\nde origem) daqueles bens. Estes valores foram aceitos pelas autoridades go-\n\nvernamentais federais brasileiras para a concessão da GI, no registro de in-\n\nvestimento estrangeiro, nacionalização para consumo e nos órgãos gestores\ndos incentivos fiscais;\n\n- de que as máquinas e equipamentos nacionalizados foram pagos na forma de\n\"investimento de capital estrangeiro - importação sem cobertura cambial\",\nautorizado pelo Banco Central;\n\n- que não houve interferência na valoração aduaneira;\n\n- que não houve influência no preço de transação pelo fato de haver vinculação\nentre o exportador e o importador;\n\n- que seria inviável devolver as máquinas e equipamentos usados à matriz atra-\n\nvés de sua reexportação, devido aos custos envolvidos, e, ao interesse da filial\nna utilização destes equipamentos;\n\n- que a venda destas máquinas e equipamentos usados ao Brasil, deveu-se a\n\numa estratégia de produção dentro do grupo;\n\n- que em nenhum momento existiu a venda de equipamentos usados pela \"Al-\n\nfred Teve? a outros compradores;\n\n- que o valor na declaração de despacho para consumo era o valor de mercado,\n\ne que a utilização do 1° método para a valoração aduaneira é o que melhor se\n\na o-\n\n\n\nSERITCO PÚBLICO FEBFRAI \n\nRec. 117.569.\nAC. 302-33.369.\n\nprestou a operação;\n\n- que o valor de DM 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil Marcos Alemães),\ncorresponde ao valor contábil do valor de DM 1.799.940 (Um Milhão, Sete-\ncentos e Noventa e Nove Mil, Novecentos e Quarenta Marcos Alemães),\nconsiderado como o valor efetivo das máquinas quando admitidas tempora-\nriamente depreciadas contabilmente em regime de depreciação acelerada\n(20% ao ano);\n\n05 - Do Valor Aduaneiro Apurado pela Fiscalização nas DI's de Nacionalização \n\nA) que está claro que as informações constantes dos LAUDOS DE VISTORIA\nE AVALIAÇÃO e na EMENDA A LAUDOS DE VISTORIA E AVALIA-\nÇÃO, ESTÃO ESTRANHA E ABSOLUTAMENTE CONFLITANTES, pe-\nlos seguintes motivos:\n\nAl) Como aceitar-se uma diferença de preços tão grande entre o custo de repro-\ndução para as máquinas novas e o valor médio para as máquinas usadas a\népoca de sua importação temporária, se estas estavam em tão bom estado de\nconservação e tecnológico, conforme menciona os laudos de avaliação ? E\no que é pior, como aceitar-se então que a época de sua nacionalização estas\nmáquinas, que já haviam sido depreciadas consideravelmente antes valiam\napenas DM 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil Marcos Alemães). sob\nqualquer argumento ou análise este valor é absurdo e inaceitável;\n\nA2)Como foi possível a \"Ferdinand Sybertz\" sediada na República Federal Ale-_\nmã AVALIAR em 1991, as máquinas e equipamentos que estão instalados,\ne em funcionamento na \"Alfred Teves-Brasil\", sem submete-los a uma ne-\ncessária e criteriosa análise ?\n\nA3)Após verificação fisica que efetuei junto as instalações fabris da empresa, e,\nconsiderando as informações prestadas pela própria empresa, as máquinas e\nequipamentos nacionalizados encontram-se em totais condições de uso, es-\ntando sendo submetidas a constante manutenção e recondicionamento;\n\nA4)\"A EMENDA A LAUDOS DE AVALIAÇÃO\", quer fazer crer que as má-\nquinas e equipamentos instalados no parque fabril do importador, em per-\nfeito estado de uso e conservação valeram a época de sua nacionalização\napenas 3.51% (Três por cento e cinqüenta e um centésimos) de máquinas\nnovas com igual condição tecnológica e de trabalho, ou, tão somente 20%\n(Vinte por Cento) das mesmas máquinas ou equipamentos já usados, em se-\nmelhantes condições de uso e idênticas condições tecnológicas;\n\n61111)/\n\n\n\nsiffi_zoffismoramm,\n\nRec. 117.569.\n\nAC. 302-33.369.\n\nA5) Se dividirmos o valor FOB de DM 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil\n\nMarcos Alemães), considerando a nacionalização pelo peso líquido total das\n26 DI's de nacionalização que totaliza 673.909 kg; teremos um peso por\n\nquilo de máquina e equipamentos no valor de DM 0,53 (Cinqüenta e Três\n\nCentavos de Marco Alemão), valor extremamente abaixo do preço por kilo\n\nde quaisquer outras importações de máquinas usadas ocorridas no Brasil em\nqualquer período de tempo;\n\nA6) O próprio emissor da \"EMENDA A LAUDOS DE VISTORIA E AVALIA-\n\nÇÃO\" eximindo-se de uma responsabilidade maior, não afirma textualmente\no valor das máquinas e equipamentos em 1991; declarando apenas que\n\n\"CONCORDO que o valor de DM 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil\n\nMarcos Alemães) negociado entre as empresas pode ser considerado válido\natualmente como preço de mercado\";\n\nEstá claro que este valor foi primeiramente negociado entre a \"Teves Gmbh\" e\n\na \"Teves-Brasil\" para posteriormente ser imposto a empresa alemã que emitiu\n\na \"EMENDA A LAUDOS DE VISTORIA E AVALIAÇÃO\" que simplesmen-\nte aceitou-o;\n\nA7) Que é absurda a afirmação da empresa \"Teves-Brasil\" que as máquinas na-\n\ncionalizadas estão defasadas tecnologicamente e teriam preço semelhante a\nsucata, pois o próprio importador afirma em sua comunicação ao Sr. Coor-\n\ndenador do Sistema de Tributação feita em 13/12/84, que os equipamentos\n\nusados a serem admitidos temporariamente são sofisticados, fabricados sob\nencomenda, e possibilitarão, como de fato ocorreu, expressivo aumento em\n\nsuas exportações, devido a qualidade dos produtos fabricados. Também em\n\ndocumento encaminhado a este repartição em 23/12/93 o importador nova-\n\nmente se contradiz, pois de um lado afirma que as máquinas e equipamentos\n\nnacionalizados tem valor de sucata, por outro lado atesta a importância e o\nvalor que estas máquinas tem quando afirma:\n\n- \"O que vale ressaltar é o aumento do volume de exportação que a ITT-Brasil\n\nvem alcançando nos últimos anos, com a utilização destes equipamentos\"\n\n- as máquinas nacionalizadas colaboram nos índices de eficiência da ITT-Bra-\n\nsil, reconhecidos internacionalmente.\n\n- \"por outro lado a desativação dessas máquinas obrigaria a TIT-Brasil a redu-\n\nzir o volume de produção ou adquirir no mercado externo novas máquinas\"\n\nB) que o contribuinte utilizou indevidamente, o primeiro método de valoração\n\naduaneira pelos seguintes motivos:\n\n-12-\n\n\n\n$E121 7C0 PÚBLICO FEDERAI\n\nRec. 117.569.\n\nAC. 302-33.369.\n\n1) que as operações de importação efetivadas através das Drs de nacionalização,\nNÃO TRATAM-SE de uma venda efetuada pela \"Teves-Gmbh\" (artigo 1 do\n\nAcordo). Tratam-se de investimento de Capital Estrangeiro - sem cobertura\ncambial;\n\n2) que a vinculação influenciou o valor de transação das mercadorias, visto que a\n\"Alfred Teves-GMBH-RFA\" efetuou um investimento de capital estrangeiro\n\nsem cobertura cambial, na filial brasileira, cujo valor de transação em 1985/86\n\nem de DM 1.799.940,00 (Um Milhão, Setecentos e Noventa e Nove Mil, No-\n\nvecentos e Quarenta Marcos Alemães) e posteriormente passou para DM\n360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil Marcos Alemães). A \"Alfred\n\nTeves-GMBH-RFA\" só reduziu o valor de transação porque o importador, no\n\npaís, era sua filial (artigo 1, parágrafo 1, alínea \"d\" do acordo);\n\n3) que há restrições quanto a cessão ou utilização das mercadorias importadas\n(artigo 1, parágrafo 1, alínea \"a\", do Acordo), visto que a filial brasileira não\n\npode ceder a terceiros as referidas mercadorias, sem prévia e expressa anuên-\ncia de sua MATRIZ (exportador);\n\n4) que o contribuinte NÃO PROVOU que o valor da transação se aproxima mui-\nto dos valores citados na Norma de Execução Conjunta CCA/CST/CIEF nr.\n\n25, de 21/07/86, em seu Mexo II, subítem 2.3, alíneas \"a\", \"b\" e \"c\", (artigo\n\n1, parágrafo 2, alínea \"b\", do Acordo);\n\nC) que tal valor de transferência de DM 360.000,00 NÃO É O VALOR ADUA-\nNEIRO, Na verdade, TRATA-SE DO VALOR DAS MERCADORIAS IM-\n\nPORTADAS PARA FINS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS LM-_\nPORTAÇÕES E PARA FINS DE UTILIZAÇÃO DA REDUÇÃO BEFIEX;\n\nD) que o valor aduaneiro das mercadorias nacionalizadas em 1991, deveria ter\n\nsido determinado segundo os métodos do Acordo de valoração Aduaneira\n\n(Dec. 92930/86) e normas relativas a sua aplicação, E NÃO, no artigo 4° da\nPortaria-MIC n°. 148, de 08/11/1988, que está restrita APENAS E TÃO SO-\n\nMENTE ao âmbito do Programa Befiex.\n\nE) que na Declaração de Valor Aduaneiro, o contribuinte NÃO informou à Se-\ncretaria da Receita Federal, que estava declarando nas DI's de nacionalização\n\no valor estimado pela CACEX para fins cambiais e não o valor aduaneiro;\n\nF) que na Fatura VP/SP-1984E de 31/08/90 o EXPORTADOR (Alfred\n\nTeves-GMBH-RFA) efetuou uma DECLARAÇÃO FALSA E INEXATA ao\n\ndeclarar que o preço de DM 360.000,00 corresponde ao valor das máquinas e\n\nequipamentos usados nacionalizados;\n\n\n\n,\n\n,NERIXO PÚBLICO FEDERAI \n\nRec. 117.569.\n\nAC. 302-33.369.\n\nG) que na Fatura VP/SP 1984-E, de 31/08/90 o EXPORTADOR deveria indicar\n\no valor real de transação e o valor apontado pela CACEX para fins cambiais e\nde controle administrativo das importações;\n\nH) que face o que estabelece a Norma de Execução Conjunta CCA/CST/CIEF\n\nnr. 25, de 21/07/86, em seu Mexo I, item II, o valor aduaneiro servirá exclu-\n\nsivamente como base de cálculo do Imposto de Importação, não se prestando\npara outros efeitos, inclusive cambiais (artigo 15, item I, alínea \"a\", do Acor-\n\ndo de Valoração Aduaneira);\n\nI) que a verificação e entrega das mercadorias ao importador não significarão,\nem qualquer caso, a aprovação do valor aduaneiro declarado no despacho\n\n(N.E. Conjunta CCA/CSR/CIEF nr. 25/86, Mexo i, item 7);\n\nJ) que o valor estimado pela CACEX para fins cambiais e aceito pela Comissão\n\nBEFTEX para fins de concessão da REDUÇÃO do Imposto de Importação e\n\ndo 'PI-Vinculado, não atende as regras estabelecidas nos métodos de valora-\n\nção aduaneira, do Acordo sobre Implementação do Artigo VII do Acordo Ge-\nral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, promulgado pelo Decreto\n\n92.930/86;\n\nL) que, face ao exposto VETAMOS a utilização pelo contribuinte do primeiro\nmétodo de valoração aduaneira e o valor aduaneiro declarado nas DIs de na-\n\ncionalização;\n\nM) que deixamos de utilizar o segundo e terceiro métodos de valoração aduanei-\n\nra, em razão de não constar em nossos registros, no mesmo tempo do despa-\ncho aduaneiro ou em tempo aproximado, a importação de mercadorias idên-\n\nticas ou similares;\n\nN) que deixamos de utilizar o quarto método de valoração aduaneira, visto que\n\nas mercadorias objeto do despacho ou mercadorias idênticas ou similares não\n\neram revendidas, no Pais, na época do referido despacho;\n\nO) que deixamos de utilizar o quinto método de valoração aduaneira, em razão\n\nde não dispormos dos dados exigidos no artigo 6, item 1, alínea \"b\", do Acor-\n\ndo;\n\nP) que face aos \"26 LAUDOS DE VISTORIA E AVALIAÇÃO de material usa-\ndo\" mencionarem que as máquinas e equipamentos usados, nacionalizados\n\nem 1991, tem valor FOB de DM 1.799.940,00 (Um Milhão, Setecentos e No-\n\nventa e Nove Mil, Novecentos e Quarenta Marcos Alemães), já incluindo\ncustos de restauração, recondicionamento e eventuais substituições, e também\n\nfrete de entrega e despesas com embalagem, utilizamos o sexto método para\n\napurar o VALOR ADUANEIRO destas máquinas e equipamentos usados, co-\n\n-14-\t I I!\"\n\n\n\nSER 17C0\n\nRec. 117.569.\nAC. 302-33.369.\n\nmo segue:\n\nValor FOB \t US$ 1.099.963,00(equivalente DM 1.799.940,00)\n\nFrete Internac. US$ 799.994,33\nSeguro\t US$ 1.024,87\n\nValor Aduaneiro US$ 1.880.982,25\n\nR) que face ao exposto nos itens anteriores, o contribuinte possui direito de RE-\nDUÇÃO BEFIEX, limitada aos valores constantes das respectivas GIs. A di-\n\nferença entre o Valor Aduaneiro e o Valor para Fins Cambiais (GI) deve ser\nsubmetido ao Regime de Tributação INTEGRAL.\n\n05 - O VALOR ADUANEIRO É A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE\nIMPORTAÇÃO\n\nO Regulamento Aduaneiro em seu artigo 89, inciso II, estabelece o seguinte:\n\n\"art. 89 - A base de cálculo do Imposto de Importação é (Decreto-Lei no. 37,\n\nart. 2°, e Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), art. VII):\n\n- quando a aliquota for \"ad valorem\", o valor aduaneiro definido no art. VII\ndo Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) no qual o\n\nBrasil é parte.\"\n\nEm seu art. 90, o referido Regulamento Aduaneiro estabelece que a partir de\n\n23/07/86, o valor será definido no art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Adua-\nneiras e Comércio (GATT)\n\nO Decreto 92.930/86 (D.O.U. de 17/07/86), colocou em vigor, internamente, o\n\nAcordo sobre implementação do art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Adua-\n\nneiras e Comércio (Acordo de Valoração Aduaneira), assinado em Genebra em\n12/04/79 e seu Protocolo Adicional de 01/01/79, com reservas aos parágrafos 3,4\n\ne 5.\n\nEm seu art. 4, o Decreto 92.930/86 estabelece como prazo inicial de vigência, do\nAcordo de Valoração Aduaneira, a mesma data estipulada no art. 90, do R.A., ou\nseja, 23/07/86.\n\n-1S-\n\n\n\nSER FICO PÚBLICO FEDERAL\n\nRec. 117.569.\nAC. 302-33.369.\n\nO Acordo de Valoração Aduaneira é um Tratado Internacional que foi aprovado\n\npelo Decreto Legislativo n° 09, de 08/05/81, por conseguinte, face o que estabe-\nlece o art. 98, da Lei 5.172/66 - C.T.N., é indiscutível a sua hierarquia sobre a\nlegislação tributária antecedente ou superveniente.\n\nAo efetuar a Declaração de Valor Aduaneiro, no Mexo TIL da Declaração de\n\nImportação, o contribuinte deve atender ao que estabelece o item 10, do Mexo\n\nI, da Norma de Execução Conjunta CCA/CST/CIEF n° 25/86 (D.O.U. 23/07/86).\n(Migo 8, do Acordo).\n\nAo atribuir o valor de transação diferente do real, o contribuinte efetuou uma\nDECLARAÇÃO FALSA E INEXATA do VALOR ADUANEIRO ocasionando\n\num recolhimento a Menor do Imposto de Importação.\n\nRessalte-se que o Acordo de Valoração Aduaneira DERROGOU o Sistema de\n\nControle de Preços exercido pela CACEX para fins de fixar o preço normal ou\n\nbase de cálculo do Imposto de Importação, por conseguinte, o valor das merca-\n\ndorias fixado pela referida CACEX, serve única e exclusivamente para fins cam-\nbiais e ou de controle administrativo das importações.\n\nO Regulamento Aduaneiro em seu artigo 90, parágrafo segundo, referenda tal\nnorma, visto que estabelece o seguinte:\n\n\"art. 90 -\n\n§ 1° -\n\n§ 2°. - o preço aceito para fins cambiais poderá ser tomado como base de cál-\n\nculo do imposto, desde que verificado, pela autoridade aduaneira, o atendi-\nmento ao estabelecido neste artigo\".\n\nPelo exposto, concluímos o seguinte:\n\n1) que a base de cálculo do Imposto de Importação, a partir de 23/07/86 é o va-\nlor aduaneiro, definido e apurado, nos termos do art. VII, do Acordo Geral\n\nsobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT);\n\n2) que o valor das mercadorias fixado pela CACEX, atual Serviço de Comércio\n\nExterior do Bando do Brasil S/A - SECEX serve única e exclusivamente, para\n\nfins cambiais e/ou controle administrativo das importações;\n\n3) que o valor serve, única e exclusivamente, como base de cálculos do Imposto\nde Importação, não se prestando para outros efeitos, inclusive cambiais;\n\n\n\nSERneOPÚBLK•0 FPWRita,\n\nRec. 117.569.\n\nAC. 302-33.369.\n\n4) que o valor das mercadorias fixado pela CACEX, para fins cambiais, poderá\n\nser tomado como indicativo do valor aduaneiro, desde que atenda as regras\nestabelecidas nos artigos 1° a 8° do Acordo de Valoração Aduaneira,\n\nFinalizando, apuramos o seguinte:\n\n1) que o valor das mercadorias estimado pela CACEX, para fins cambiais, não\natende ao que estabelece o Acordo de Valoração Aduaneira, em seus artigos\n\n1, 2. 3, 4, 5, 6, 7, e 8„ por conseguinte, não pode ser utilizado como VALOR\nADUANEIRO;\n\n2) que em momento algum a CACEX determinou que o valor das mercadorias\nestimado para fins cambiais era o Valor Aduaneiro;\n\n3) que a CACEX não determinou que o valor estimado para fins cambiais era o\nvalor de transação e, por conseguinte não determinou o valor das mercadorias\na ser faturado pela \"Alfred TeVes-GMBH\";\n\n4) que a Secretaria da Receita Federal é o único órgão competente para homolo-\ngar o valor aduaneiro declarado pelo contribuinte\n\n07 - Demonstrativo da Multa Capitulada no Artigo 526. inciso III. do Regula-\n\nmento Aduaneiro. nas DIs de Nacionalização registradas em 1991 \n\nTendo em vista que a \"Alfred Teves-GMBH-RFA\" faturou como valor de Tran-\n\nsação das mercadorias, na FATURA VP/SP-1984-E de 31/08/1990, a importân-\n\ncia de DM 360.000,00 fica caracterizado o subfaturamento do valor de Transa-\n\nção nas exportações efetuadas através das DIs de nacionalização registradas em\n1991,por conseguinte é devida a multa prevista no artigo 526, inciso III do Re-\n\ngulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91030/85, como segue:\n\nValor do SUBFATURAMENTO = DM 1.439.940,00\n\n08- DO PROGRAMA BEFIEX\n\n-17-\n\n\n\n•\n\nsER~BurizErau\n\nRec. 117.569.\n\nAC. 302-33.369.\n\nAtravés do Certificado BEFIEX nr. 377/86, foi aprovado o programa a ser cum-\n\nprido no período de 10 (dez anos, contados a partir de 27/11/86), assegurando ao\ncontribuinte, conforme TERMO DE APROVAÇÃO BEF1EX nr. 319/86, o direi-\n\nto de redução de 90% (noventa por cento) dos impostos de importação e sobre\n\nprodutos industrializados, incidentes sobre a importação de máquinas, equipa-\n\nmentos e acessórios NOVOS até o limite máximo de US$ 5.000,000. (Cinco Mi-\nlhões de Dólares).\n\nAtravés do Certificado Aditivo DIC/COPS/BEFTEX/no. 377/91 de 20/12/91, e,\nTermo de Compromisso Aditivo DIC/COPS/BEFIEX/no. 377/111191; foi assegu-\n\nrado ao contribuinte o DIREITO DA REDUÇÃO de 90% (noventa por cento)\ndos Impostos de Importação e sobre produtos industrializados na importação de\n\nmáquinas, aparelhos, equipamentos NOVOS até o limite de US$ 4.780.000,\n(Quatro Milhões, Setecentos e Oitenta Mil Dólares) e USADOS em valor máxi-\n\nmo de US$ 220.000 (Duzentos e Vinte Mil Dólares).\n\nPelo exposto, comprova-se que o contribuinte somente tinha redução de 90%\n\n(noventa por cento) dos impostos de importação e sobre produtos industrializa-\ndos para importar máquinas, equipamentos e acessórios usados até o limite de\nUS$ 220.000 (Duzentos e Vinte Mil Dólares), que equivale a DM 360.000,00.\n\nLogo, a Coinissão BEFIEX não poderia conceder redução para valores superio-\n\nres a este limite, o que realmente não efetuou.\n\n09- DO REGIME INTEGRAL DE TRIBUTAÇÃO\n\nAtravés da GI no. 1909-91/4883-1 que amparou em 1991 a nacionalização das\nmáquinas e equipamentos usados no valor de DM 360.000,00, equivalente a\n\nUS$ 220.000,00. Como o valor de transação efetivo foi DM 1.799.940,00, equi-\nvalente a US$ 1.099.963,00 o contribuinte somente possui DIREITO a REDU-\n\nÇÃO BEFIEX de 90% (noventa por cento) para US$ 220.000,00 ou DM\n\n360.000,00.\n\nA diferença, ou seja, DM 1.439.940,00 que equivale a US$ 1.099.963,00 deve\n\nser submetida ao Regime Integral de Tributação.\n\nIsto posto, para fins de apuração do imposto de importação efetuaremos o se-\n\nguinte:\n\n1) para fins de classificação fiscal das mercadorias e de cálculo do Imposto de\n\nImportação, adotamos o que estabelece a RESOLUÇÃO CPA no. 00-0441\n\n(DOU de 13/04/83); as Notas 4 e5, da Seção XVI, das NOTAS EXPLICATI-\n\n-1R-\n\nC\n\n\n\n-\t ..\n\nSFRI7ÇO PÚBLICO FFOFRA I,\n\nRec. 117.569.\n\nAC. 302-33.369.\n\nVAS DO SISTEMA HARMONIZADO; A REGRA GERAL no. 1 PARA IN-\n\nTERPRETAÇÃO DA NOMENCLATURA BRASILEIRA E A REGRA GE-\nRAL no. 1 PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO.\n\n2) o valor aduaneiro das máquinas foi desdobrado da seguinte maneira:\n\n2.1) o valor de transação baixado no PROGRAMA BEFIEX e constante das\nGuias de Importação foi aplicada a REDUÇÃO de 90% (noventa por cento)\n\npara o imposto de importação;\n\n2.2) as diferenças entre o valor de transação efetivo e valor das Guias de Impor-\ntação foi submetido ao REGIME INTEGRAL DE TRIBUTAÇÃO;\n\n—\t 2.3) foi observado o que estabelece o art. 97, do Regulamento Aduaneiro.\n\n10 - DA FALSA DE ISJARA VALOR ADUANEIRO\n\nO contribuinte efetuou nas D.Is. de nacionalização as seguintes FALSAS DE-\nCLARAÇÕES, como segue:\n\n1)que a vinculação não influenciou o preço de transação;\n2)que não houve ajustes;\n\n3)que o valor das mercadorias para fins de REDUÇÃO BEF1EX de 90% do im-\nposto de importação era o valor efetivo da transação;.._\n\n4)no valor aduaneiro.\n\nEm razão de FALSA DECLARAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO o Contri-\n\nbuinte cometeu uma INFRAÇÃO TRIBUTARIA cuja penalidade é a MULTA\n\nprevista no artigo 524, parágrafo único do R.A., aprovado pelo Decreto\n\n91.030/85 e no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, no percentual de 100%\n\n(cem por cento) das diferenças, atualizada monetariamente, do Imposto de Im-\n\nportação.\n\nRessalte que a Declaração de Valor Aduaneiro é de competência única e exclu-\n\nsiva, do Contribuinte.\n\n11- Das D.Is. de Nacionalização amparadas pela Portaria MEFP no. 335/91 \n\n-19-\n\n\n\nSERI1C0 PÚNICO FEDERAL\n\nRec. 117.569.\n\nAC. 302-33.369.\n\n01 - DESCRIÇÃO DOS FATOS\n\nAtravés da adição 02 da DI no. 037497/91 o contribuinte nacionalizou \"Máqui-\n\nnas usadas para o setor de usinagem\", pleiteando o beneficio da Portaria MEFP\nno. 335/91 de redução a 0% da aliquota do Imposto de Importação.\n\n2- IRREGULARIDADES COMETIDAS\n\nApós verificar fisicamente as máquinas usadas importadas a vista os Laudos\nTécnicos SEFIS no. 01/94 e, 02/94, constatei o seguinte:\n\nA) A máquina usada nacionalizada através da adição 02 da D.I. no. 03472/91\n\nTrata-se de \"um centro de usinagem com 10 estações, marca\n\nHULLER-GMBH-RFA\";\n\nb) A máquina usada nacionalizada através da adição 01 da D.I. no. 37497/91,\n\ntrata-se de \"um centro de usinagem de 5 estações marca\nHULLER-GMBH-RFA\";\n\nIsto posto e, considerando que para o código TAB-SH 8458.19.0199 a Portaria\n\nMEFP no. 335/91, concedeu o beneficio da redução a O% nas aliquotas do im-\n\nposto de importação EXCLUSIVAMENTE para \"Ex: Tomo Horizontal Automá-\n\ntico de 6 ou mais fusos\";\n\nESTA CLARO, que as máquinas acima mencionadas NÃO TEM DIREITO a\n\neste beneficio.\n\n3- SANÇÃO\n\nRecolhimento do Imposto de Importação e do IPI-Vinculado DEVIDOS E NÃO\n\nPAGOS com base nos artigos 83, 84, 86, 87 inciso I, 89 inciso I, 99, 100, 111 e\n\n112 do RA, aprovado pelo Decreto 91030/95 e artigos 22 inciso I, e, 29 inciso I\ndo II»!, Decreto 87981 de 23/12/82 com os acréscimos legais devidos, manten-\n\ndo-se o beneficio da redução de 90% sobre o Imposto de Importação e IPI vin-\n\nculado previsto no PROGRAMA BEFIEX da empresa, conforme legislação em\n\nanexo.\n\n-20-\n\n\n\nSERMO PÚBLICO FEDER4r. \n\nRec. 117.569.\n\nAC. 302-33.369.\n\n13 - Do Investimento de Capital Estrangeiro. SEM COBERTURA CAMBIAL\n\nO contribuinte registrou como INVESTIMENTO DE CAPITAL ESTRANGEI-\n\nRO, SEM COBERTURA CAMBIAL, as referidas mercadorias, no montante de\n\nDM 1.799.940,00 conforme CERTIFICADO BACEN 252/1864, de 04/07/90.\n\nEstas, portanto, a descrição dos fatos e fundamentação legal extraídas do Auto\n\nde Infração integrado por suas folhas de continuação; Demonstrativos de Apuração e\nTermo de Constatação, às fls. 01 até fls. 70 dos autos.\n\nVários documentos encontram-se anexados aos autos, dentre os quais vários\nTermos de Intimação da DRF/Campinas para a Interessada apresentar documentos e\nprestar esclarecimentos.\n\nDestaco, inicialmente, a resposta dada pela Intimada (fls. 83) referente à FM n°\n18.665/92, com os seguintes trechos:\n\n\"I-) O método de valoração aduaneira utilizado foi o primeiro, Valor de Transa-\n\nção da Mercadoria Importada, conforme Decreto No. 92930 de 16/Ju-\n\nlho/1986 Artigo 1°. Parte I, para todas as Declarações de Importação citadas\n\nem vosso termo de intimação.\n\n11-) Os valores das mercadorias importadas foram determinados em conformida-\n\nde com o artigo 4°. e seguintes da Portaria de No. SDI/148 de 08/Novem-\n\nbro/1988 do Ministério da Indústria Comércio, seguindo exigência da Secre-\n\ntaria Nacional de Economia, através do Departamento da Indústria e Comér-\ncio. Estamos anexando Portaria SID/148 do MIC e a Correspondência onde\n\nestá solicitado a aplicação do artigo 4° (grifado) da Portaria SID/148\".\n\nÀs fls. 84 e 84-verso, encontra-se cópia da referida Portaria n° 148, de 08 de no-\nvembro de 1988, do Ministério da Indústria e do Comércio, que se refere à apresentação\n\nde Proposta de programa BEFIEX, dispondo em seu capitulo ifi - DA IMPORTAÇÃO\n\nDE BENS DE CAPITAL USADOS, o art. 4°. e seus parágrafos, que leio nesta oportuni-\ndade, para informação de meus I. Pares (Leitura - fls. 84/85).\n\nÀs fls. 94 até 109 são encontradas cópias da Portaria n° 181, de 27/11/86, que\naprova o Programa Especial de Exportação da empresa ALFRED TEVES DO BRASIL\n\nIND. E COM. LTDA, bem como o CERTIFICADO N° 377/86, TERMO DE APROVA-\nÇÃO BEFTEX N° 319/86, TERMO ADITIVO BEF1EX N° 242/87, CERTIFICADO\n\nADITIVO DIC/COPS/BEFIEX/N° 377/11/91, TERMO DE COMPROMISSO ADITIVO\n\n-21-\n\n\n\nSERENO PÚBLICO FEDERia\n\nRec. 117.569.\nAC. 302-33.369.\n\nDIC/COPS/BEFTEX/ N° 377/11/91 e o TERMO DE COMPROMISSO ADITIVO DIC/\nCOPS/BEF1EX IN° 377/111/91.\n\nDesses documentos, destaco o CERTIFICADO ADITIVO DIC/COPS/BE-\n\nFTEX/N° 377/11191 (fls. 103/104) e o TERMO DE COMPROMISSO ADMVO DIC/\n\nCOPS/BEF1EX/N° 377/111191 (fls. 108/109), ambos datados de 20/12/91, que falam,\ndentre outras coisas, na alteração do Programa BEFIEX da referida Empresa, passando\n\na constar a redução de 90% (noventa por cento) dos valores do 1.1. e do I.P.I. incidentes\n\nsobre a importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, acessórios e\n\nferramenta], USADOS, em valor FOB até o limite máximo de US$ 220,0 mil (duzentos\ne vinte mil dólares).\n\nÀs fls. 112 consta uma Declaração, datada de Frankfurt, 30 de janeiro de 1990,\nda em presa ALFRED TEVES GMBH, cujo texto leio nesta oportunidade (Leitura - fls.\n112).\n\nÀs fls. 113 acha-se cópia do Certificado n° 251/1864, do Banco Central do Bra-\nsil, datado de 04/07/90, AUTORIZANDO a operação que tem por objeto: IMPORTA-\n\nÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, SEM COBERTURA CAMBIAL, E CO-\n\nMO INVESTIMENTO DE CAPITAL ESTRANGEIRO, no valor de DM 1.799.940,00,\n\ntendo como importadora a ALFRED TEVES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO\nLTDA e como investidora a ALFRED TEVES GMBH RFA.\n\nDo referido Certificado, destacam-se as seguintes OBSERVAÇÕES:\n\n(.-.)\n\n- O valor indicado no presente Certificado deve ser considerado como limite\n\npara a operação, cabendo à Carteira Exterior do Banco do Brasil S/A, quando\nda emissão das Guias de Importação, o exame dos aspectos relativos a simi-\n\nlar nacional e preços.\n\nVII - O valor do presente Certificado envolve bens ingressados no País sob o re-\n\ngime de Admissão Temporária, ficando a critério da CACEX a transforma-\n\nção em \"importação sem cobertura cambial - investimento de capital es-\n\ntrangeiro\".\n\nÀs fls. 114 acha-se cópia de um documento datado de Frankfurt, 10 de setembro\nde 1.990, referente ao Processo de Importação Temporária CST-10188-017923/84-41,\n\nFatura Proforma n°. VWSP-1984-E de 30/01/90, Contrato de Cessão de 07.12/84. DM\n\n1.799.940,00 FOB, tratando-se de \"aditamento\" à Declaração datada de 30.01.90 e cuja\n\ncópia se encontra às fls. 112 dos autos. Por relevante, passo à leitura desse documento.\n\n-22- Áfr\n\n\n\nSER riço PÚBLICO FEDERIL•\n\nRec. 117.569.\nAC. 302-33.369.\n\n(leitura de fls. 114).\n\nÀs fls 118/119 encontra-se cópia de tradução juramentada de um documento in-\n\ntitulado ATESTADO DE AUDITORIA datado de Frankfurt, 1° de outubro de 1991, de\n\nemissão de ARTHUR ANDERSEN & CO. BMBH Sociedade de Auditoria e de Con-\n\nsultoria Fiscal, cujo texto passo à leitura: (leitura fls. 118/119)\n\nÀs fls. 121/124 encontra-se cópia da Fatura n° VP/SP-1984-E, datada de\n\n31/08/90, apresentando o valor total FOB das mercadorias da ordem de DM\n360.000,00.\n\nÀs fls. 125 acha-se cópia de CONTRATO DE CESSÃO, datado de 07/12/84,\n\nfirmado entre as empresas ALFRED TEVES (matriz alemã e filial brasileira) e às fls.\n\n126/127 encontram-se cópias da Fatura, com o mesmo número VP/SP-1984-E, porém\ndatada de 31101185, apresentando valor total FOB do material de DM 1.800.000,00.\n\nÀs fls. 129/131 encontra-se cópia da Petição apresentada pela Alfred Teves do\n\nBrasil ao Sr. Coordenador do Sistema de Tributação, datada de 13/12/84, requerendo a\n\nautorização da importação do material em regime de Admissão Temporária.\n\nSeguem-se cópias de documentos de emissão da CACEX do Banco do Brasil e\n\nde Declarações de Importação, tudo integrando o primeiro volume deste processo e ins-\n\ntruindo o referido Auto de Infração.\n\nO Volume n°. 02 (dois) é composto apenas de cópias dos Despachos Aduaneiros\nenvolvidos (D.Is., Conhecimentos de Transporte, G.Is., etc.), tendo suas páginas nume-\n\nradas de 271 até 702).\n\nO Volume n°. 03 do Processo compõe-se dos documentos cujas páginas estão\nnumeradas de 703 até 901 e inicia pelo Termo de Intimação da DRF Campinas, datado\n\nde 23/11/93, através do qual pede à Interessada várias informações, cujo teor passo à\n\nleitura nesta oportunidade, como segue: (Leitura fls. 703, 703 - verso).\n\nOs demais documentos que integram esse volume são, basicamente, a resposta\n\ndada pela Recorrente ao referido Teimo de Intimação (fls. 704/712) e seus respectivos\n\nanexos (fls. 713 a 900).\n\nPor relevante, passo à leitura integral da referida resposta, bem como de alguns\n\ndocumentos apensados à mesma, que deixo de aqui transcrever para não alongar demais\no presente Relatório. (Leitura fls. 704/712; 718/729; 722/727; 729; 733; 737; 885/887).\n\nAlguns dos documentos do referido dossiê deixam de ser agora reproduzidos por\neste Relator, por já ter procedido sua leitura anteriormente e porque alguns encontram-\n\nse em idioma estrangeiro (alemão).\n\n-23-\n\n\n\n•\t SERMO PÚBLICO FEDERAL\n\nRec. 117.569.\n\nAC. 302-33.369.\n\nDestaque-se, ainda, que às fls. 796 a 883 encontram-se cópias dos LAUDOS DE\nVISTORIA E AVALIAÇÃO - MATERIAL USADO, elaborados entre abril/1985 e de-\n\nzembro/1988, relativo ao material enviado para o Brasil em regime de \"cessão temporá-\n\nria\". Os referidos Laudos apresenta um Valor total da mercadoria da ordem de DM\n\n1.717.708,00. Não foram encontrados, dentre tais anexos, 2 (dois) Laudos listados no\n\ndocumento de fls. 886 (Emenda a Laudos..), nos valores de DM 72.632,00 e DM\n9.600,00, datados, respectivamente, de 18/03/87 e 16/10/87.\n\nO Volume n° 04 (quatro) consiste na Impugnação de Lançamento (tempestiva)\n\napresentada pela ora Recorrente, com os respectivos anexos (fls. 903 até 1093); na De-\ncisão da DRJ/CAMPINAS e respectiva Intimação (fls. 1096 até 1117) e no Recurso,\n\ntambém tempestivo, da Interessada (fls. 1127 até 1151). Não houve Contestação Fiscal\npor parte do Autuante.\n\nAs razões de Impugnação, reiteradas integralmente no Recurso dirigido a este\nConselho, estão reproduzidas às fls 903 até 912 e passo à sua leitura, nesta oportunida-\n\nde, para perfeito esclarecimento de meus Pares (Leitura - fls. 903 a 912).\n\nApenas para que fiquem registrados no presente Relatório os fundamentos da\n\nDefesa apresentada pela Recorrente, lida na íntegra nesta oportunidade, passo a desta-\n\ncá-los sintéticamente, como segue:\n\n1 - Da Isenção prevista no Decreto-lei n°. 2324/87:\n\nA Lei n° 7988, de 29/12/89, que revogou o citado Decreto-lei, ressalvou, no\nparágrafo único de seu artigo 7, que as empresas possuidoras do incentivo de\n\nincremento à exportação até 31/12/89, poderiam beneficiar-se até 31/12/90.\n\nAcontece que o direito adquirido não poderia ter sido limitado no tempo, sem\n\nlei que isso determinasse antes da obtenção do incentivo;\n\n2- Da perda beneficio (isenção) por falta de exame de similaridade nacional:\n\nTendo em vista que se trata de importação amparada por Guia, cabe à Cace;\n\nantes de emitir a Guia, examinar a exigência de similaridade e o preço, sem\nresponsabilidade alguma para o importador;\n\n3 - Do valor das máquinas e equipamentos - Suhfaturamento:\n\nO valor das máquinas foi examinado por peritos, na Alemanha, bem como re-\n\ngistrado esse valor, na contabilidade da empresa do exterior, tendo sido tudo\ndeclarado rigorosamente certo, principalmente em virtude da depreciação ace-\n\nlerada das máquinas e equipamentos, por seu uso continuo no Brasil. Como \"<\n\nesses bens continuaram pertencendo à empresa alemã, coube a ela a deprecia-\n\n-24-\n\n\n\nSFRUCO PÚBLICO FF.DP1241.\n\nRec. 117.569.\n\nAC. 302-33.369.\n\nção, o que fez reduzir consideravelmente o preço;\n\nNão consta do processo qualquer prova, ou indício sequer, de que os bens na-\n\ncionalizados pudessem possuir outro valor que não o atribuído pelos peritos,\n\nem decorrência da reconhecida depreciação acelerada dos bens em razão do\nuso contínuo;\n\nO valor estabelecido pelos peritos é bom e válido, não só para fins cambiais\n\ncomo também para tributos aduaneiros, já que outro valor não ficou compro-\nvado no processo;\n\nEm qualquer processo fiscal que vise punir a fraude cambial, a audiência da\n\nCACEX hoje SECEX sempre tem sido obrigatória, confirmando o entendi-_\nmento do próprio autuante quando afirma que o valor das mercadorias fixado\npelo SECEX serve para fins cambiais e/ou controle administrativo das impor-\ntações.\n\nSendo assim, impossível admitir-se a competência da CACEX, hoje SECEX,\n\npara fixar valor para fins cambiais e/ou controle administrativo das importa-\n\nções e, ao mesmo tempo, querer-se desconhecer a competência da então CA-\nCEX na aceitação e adoção do preço para emissão da Guia de Importação.\n\nJ1/4 vista de tais argumentos, outra atitude não pode ser adotada pelo Fisco se-\nnão a de reconhecer que a multa de 100%, do artigo 526, 111, do RA, é incabí-\nvel no presente caso.\n\n4 - Da classificação diferente do produto enquadrado em \"EX\" - DI 05978\":\n\nTrata-se de um equipamento que possui um dispositivo de PLC para indicar se\n\na máquina está em operação, bem como se existem falhas em seu funciona-\nmento. As funções da máquina, que são as de medir a altura e profundidade\n\ndas peças são todas ajustadas manualmente, fechando-se a seguir um circuito\nde corrente elétrica para indicar as medidas desejadas. Todos esses ajustes\n\nsão executados manualmente. Como pode ser considerado um controlador\nlógico programável se a função principal é toda executada mecanicamente ?\n\nO Laudo se baseia em um pequeno número de operação que a máquina realiza\ndigitalmente, sem que tenha sido levada em consideração a maioria das opera-\nção que executa mecanicamente.\n\nPortanto, não se trata de um máquina que possa ser enquadrada como digital;\n\n5 - Da inversão de urna DI em outra_ que teria resultado impostos a serem reco-\n\n-25-\n\n•\n\n\n\n•\t ,S'ERVICO PÚBLICO FEDER41 \n\nRec. 117.569.\nAC. 302-33.369.\n\nlhidos:\n\nEssa revisão de lançamento no estabelecimento do importador não tem sido\n\naceita pelo 3° Conselho de Contribuintes, que tem decidido que, tendo o Fisco\n\nacolhido a classificação quando da conferência da mercadoria, a mudança da\n\nclassificação posterior importa em modificar o critério jurídico antes adotado.\n\nPortanto, prevalece a classificação originalmente aceita pelo Fisco: \"Tomo\n\nHorizontal de mais de 6 finos tipicamente automático\" ;\n\nA documentação anexada aos autos pela Autuada é a mesma que já existia an-\nteriormente, sobre a qual me reporto acima, sem qualquer novidade.\n\nEm Decisão às fls. 1096 até 1116 a Autoridade \"a quo\" julgou procedente a ação\nfiscal, mantendo todas as exigências do Auto de Infração inicial.\n\nObjetivando também dar pleno conhecimento aos meus Nobre Pares dos funda-\nmentos que levaram a Autoridade recorrida a assim decidir, leio, na integra, toda a ar-\n\ngumentação decisória que se inicia às fls. 1103 e vai até as fls. 1116.\n\nPara registro, transcrevo apenas a Ementa da referida Decisão, como segue:\n\nDECISÃO N° 11.1751051GD1295196\n\nIMPOSTO DE IMPORTAÇÃO\n\nIPI/V1NCULADO\n\nMULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IM-\nPORTAÇÕES\n\nIMPORTAÇÃO AO AMPARO DO DECRETO-LEI 2324 de 30 de março de \n1987 - II E IPI/VINCULADO.\n1- Perda do beneficio da isenção dos produtos importados pela não apuração\n\nde similaridade, prevista nos arts. 132, 188 a 212 do Regulamento Aduaneiro\naprovado pelo Decreto 91.030/85 e Portaria MF n°290/87.\n2- A Lei 7988/89, artigo 7°, parágrafo único, revogou o Decreto-lei 2324/87\n\nque concedia o beneficio da isenção dos tributos incidentes nas importações,\n\ncom base no incremento às exportações, do ano anterior. Declarações de Im-\n\nportação registradas em 1991 não gozam de isenção pleiteada com base no\nDecreto-lei n° 2324/87.\n\nCabível a exigência dos tributos e seus acréscimos legais.\n\n-26-\n\n4V\n\n\n\nsfarfl\nRec. 117.569.\n\nAC. 302-33.369.\n\nREDUCÃO GATT - DIFERENÇA DO II.\n\nImportação de máquinas e equipamentos eletrônicos digitais - \"EX\" criado\n\npela Resolução CPA n° 00-1517 de 27/06/88, altera a alíquota do II de 15%\npara 44%.\n\nCabível a exigência de diferença dos tributos, mantendo o Beneficio BEFTEX\nde 90%, conforme Certificado BEFIEX n° 377/86.\n\nDECLARAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO NA NACIONALIZAÇÃO DE \n\nBENS ADMITIDOS TEMPORARIAMENTE.\n\nNa nacionalização dos bens admitidos temporariamente observa-se que dis-\n\npõe o Acordo de Valoração Aduaneira promulgado pelo Decreto n°\n92.930/86 e a legislação referente ao Regime de Admissão Temporária, arti-_\ngos 290 a 313 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°\n91.030/85.\n\nCabível a cobrança do Imposto de Importação, IPUvinculado, respectivas\n\nmultas e multa por infração administrativa ao controle das importações, pre-\n\nvista no artigo 526, inc. III do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decre-\nto 91.030/85 (subfaturamento).\n\nDESCLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA\n\n\"EX 001: tomo horizontal automático de 06 ou mais fusos\" alíquota do Im-\nposto de Importação de 0%, criado pela Portaria MEFP 335/91, no código\n\nTAB/SH 8458.19.0199, alíquota de 40%.\n\nCabível a exigência da diferença dos tributos, mantendo o beneficio da redu-\n\nção de 90% sobre o II, IPUvinculado previsto no Programa BEF1EX da em-\n\npresa, quando não ocorre o enquadramento da mercadoria importada nas es-\npecificações do \"EX\".\n\nRegularmente intimada e com guarda de prazo apela a Interessada a este Cole-\ngiado, pleiteando a reforma da R.Decisão recorrida.\n\nReitera, na íntegra, as razões estampadas em sua Impugnação de Lançamento,\nanexando cópia da mesma, e aduzindo outros argumentos que atacam a Decisão \"a\n\nquo\".\n\nPasso, agora, à leitura das razões contidas nos itens 07 até 42 do Recurso Volun-\n\ntário, que são acrescentadas à Impugnação antes mencionada e que se encontram às fls.\n1131 até 141 dos autos. (Leitura fls. 1131 a 1141).\n\nNada mais foi trazido aos autos sobre as questões suscitadas, subindo o processo\na este Conselho para julgamento.\n\nÉ o Relatório.\n\n-27-\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA CÂMARA\n\nRECURSO N'\t : 117.569\nACÓRDÃO N°\t : 302-33.369\n\nVOTO VENCEDOR EM PARTE\n\nEm relação a mudança de valor aduaneiro da mercadoria, da fase da\nadmissão temporária para a fase do despacho para consumo, nossa discordância em\nrelação ao brilhante Voto do Ilustre Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes\nexternamos a seguir nosso ponto de vista.\n\nNão há amparo legal para a depreciação do valor, no caso. Quando o\nlegislador julgou conveniente ele inseriu na lei essa possibilidade, como o fez no caso\nda isenção, através do art. 139 do Regulamento Aduaneiro.\n\nNa realidade a lei amparou apenas os casos em que o interessado já\nera proprietário do bem, o que não ocorre nos casos de admissão temporária.\n\nPor outro lado o fato gerador do imposto de importação é a entrada da\nmercadoria no território nacional (art. 1° DL 37/66) e no caso a entrada da mercadoria\nse deu quando da admissão temporária, consubstanciando-se formalmente esse\nmomento no registro da Declaração de Admissão Temporária ou Dl.\n\nAliás nessa ocasião o contribuinte se compromete a pagar impostos\nincidentes na importação se a mercadoria não retomar ao exterior. E o valor aduaneiro\nutilizado nesse momento é fixado e passa a valer, através do Termo de\nResponsabilidade, para qualquer eventualidade futura.\n\nAliás, se assim não fosse estaríamos diante de uma porta aberta para\n\n-1\t\nque não mais se pagassem os tributos devidos na importação.\n\n7\n\nConcluindo, seja por falta de amparo legal, seja por que o fato gerador\nse dá na entrada da mercadoria no pais, entendemos que não poderá haver alteração\nquanto ao valor aduaneiro da mercadoria da fase de admissão temporária para a fase de\neventual despacho para consumo.\n\nSobre juros de mora, expendemos a seguir nosso ponto de vista.\n\n1 O empréstimo de capital, em todas as épocas, foi e ainda é\nconsiderado como uma atividade financeira que demanda uma remuneração a ser paga\npelo tomador ao detentor do capital.\n\nEssa remuneração, os juros, estão incorporadas à vida econômica ir\nmaneira absoluta.\n\n28\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA CAMARA\n\nRECURSO N°\t : 117.569\nACÓRDÃO N°\t : 302-33.369\n\nA mora, prevista também na lei civil brasileira surge quando alguém,\nde posse de um bem alheio, aí compreendido o capital, não o devolve no prazo\ncontratado.\n\nPor esse atraso, também é universal, a cobrança de juros moratórios,\nque são os juros normais cobrados agora não sobre o empréstimo em si, mas sobre o\nperíodo referente à mora.\n\nNo caso de débitos para com o Tesouro Nacional o princípio é o\nmesmo. Se algum contribuinte deixa de recolher, no prazo certo, tributos que são\ndevidos, ele se beneficia da posse daquela quantia, supondo-se que ele pode aplicá-la e\nter um retomo.\n\nPor contra, o Tesouro Nacional se priva, durante esse mesmo período,\nnão só do capital como também do retorno referente à sua aplicação.\n\nAssim, entendemos que os juros moratórios são parte integrante da\nquantia devida, a partir da mora.\n\nNo Brasil a situação não difere. Os juros, previstos na legislação,\natingem inclusive o atraso (mora) no pagamento dos tributos.\n\nAssim é que o Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66, dispõe em\nseu art. 161 abaixo transcrito, juntamente com seu § 2°.\n\n\"Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é\nacrescido de juros de mora, seja Qual for o motivo determinante da\nfalta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da\naplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta lei ou em\nlei tributária.\n\n§ 2° O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta\nformulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do\ncrédito.\n\no acima, vemos que juros de mora sobre tributos não se\n1\t constituem em penalidade.xtdatdee.\n\nPor outro lado vemos também que ele se aplica a qualquer falta de\nrecolhimento, independentemente de seu motivo, sendo sua única excepcionalização\nprevista para o caso de consulta, a qual, por sua vez, deve se enquadrar a certos\ndispositivos legais básicos restritos.\n\nLegislação federal vem constantemente se referindo e atualizando a\naplicação dos juros de mora no caso de tributos, isto é, o comando maior do art. 161\nCTN está vigendo totalmente.\n\n29\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA CÂMARA\n\nRECURSO N°\t : 117.569\n\nACÓRDÃO N°\t : 302-33.369\n\nAnalisando o presente caso, os tributos referentes à importação são\ndevidos no momento do registro do despacho aduaneiro. Assim, qualquer tributo não\nrecolhido nesse momento entra em atraso, sujeitando-a, por consequência aos juros\nmoratórios previstos em lei.\n\nConcluindo, seja porque consta de dispositivo legal claro e explicito,\nseja porque é de lógica financeira universal, julgamos que todo débito tributário saldado\nem mora deve ser acompanhado de remuneração dos juros de mora, como ocorre no\ncaso deste processo.\n\nSala das Sessões, em 23 de julho de 1996\n- -\n\n9-JjtÁk(,tái~\nANTENOR DE B\t OS L T\t O - Relator Designado\n\n1\n\n1\n\n30\n\n\n\nSERI lCD PÚBLICO FEDERAL\n\nRec. 117.569.\n\nAC. 302-33.369.\n\nVOTO. VENCIDO EM PARTE \n\nRelatados e discutidos os presentes autos, passo a proferir meu Voto, dividin-\ndo-o pelas respectivas matérias e de acordo com as exigências formuladas no Auto de\nInfração de fls. como segue:\n\n•1. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - DECRETO-LEI N° 2324/87.\n\n1.1 - Falta do \"Exame de Similar Nacional\" \n\nA repartição de origem exige da Recorrente diferença de tributos sobre algumas\n\nimportações, por entender que o beneficio da isenção pleiteado tomou-se prejudicado\npela \"falta de exame de similar nacional\", uma vez que não constou das respectivas\n\nG.Is. a averbação, pela CACEX, da inexistência de similar.\n\nO Decreto-lei n° 37/66 estabelece:\n\n\"Art. 17 - A isenção do imposto de importação somente beneficia produto sem\n\nsimilar nacional, em condições de substituir o importado\".\n\n\"Art. 18 - O Conselho de Política Aduaneira formulará critérios, gerais ou espe-\n\ncíficos, para julgamento da similaridade, à vista das condições de ofer-\n\nta do produto e observadas as seguintes normas básicas:\"\n\n\"Art. 19 - A apuração da similaridade deverá ser feita pelo Conselho de Política\n\nAduaneira, diretamente ou em colaboração com outros órgãos gover-\n\nnamentais ou entidades de classe, antes da importação.\n\nParágrafo único - Os critérios de similaridade fixados na forma estabelecida nes-\n\nte Decreto-lei e seu regulamento serão observados pela Cartei-\n\nra de Comércio Exterior, quando do exame dos pedidos de im-\n\nportação\".\n\nO Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, estabelece o\n\nseguinte:\n\n\"Art. 132 - Observadas as exceções previstas em lei ou neste Regulamento, a\n\nisenção ou redução do imposto não beneficiará mercadoria com si-\nmilar nacional.\"\n\n\n\n$ERIICO PÚBLICO FEDERAL\n\nRec. 117.569.\n\nAC. 302-33.369.\n\nO Regulamento contempla, ainda, um Capítulo inteiro reservado à questão da\nSIMILARIDADE (IX), onde dispõe o seguinte:\n\n\"CAPÍTULO IX - SIMILARIDADE\n\nSeção I - Disposições Gerais\n\nArt. 191 - Os critérios de similaridade fixados na forma estabelecida neste Capí-\ntulo e em atos complementares dele decorrentes serão observados no\n\nexame de importação objeto de outros beneficios que não os de caráter\nfiscal, nos termos e condições a serem determinados pelo Conselho\n\nMonetário Nacional.\n\nSeção II - Apuração da Similaridade\n\nArt. 193 - A apuração da similaridade para os fins do artigo 132 será procedida\n\nem cada caso, antes da importação, segundo as normas e os critérios\ndeste Capítulo e os atos complementares da Comissão de Política\n\nAduaneira (Decreto-Lei n°37/66, artigo 19).\n\n§ 1° - O disposto neste artigo será também aplicado pela Carteira de Comércio\nExterior (CACEX) do Banco do Brasil quando apreciar os pedidos de im-\n\nportação de que trata o artigo 191.\n\n§ 2° - Na apuração da similaridade poderá ser solicitada a colaboração de outros\n\nórgãos governamentais e de entidades de classe.\n\n§ 3°- Nos casos excepcionais em que, por motivos de ordem técnica, não for\n\npossível a apuração prévia da similaridade, esta poderá ser verificada por\nocasião do despacho da mercadoria, conforme as instruções gerais ou es-\n\npecíficas que forem estabelecidas. (grifei)\n\nArt. 194- Quando o órgão apurador da similaridade não tiver elementos próprios\npara decidir, serão exigidas dos postulantes dos beneficios referidos\n\nnos artigos 132 e 191 as informações adequadas, a fim de demonstrar\n\nque a indústria nacional não teria condições de fabricação ou de oferta\n\ndo produto a importar, cumpridas as instruções que forem baixadas.\n(grifei)\n\n§ 1° - A falta de cumprimento da exigência prevista neste artigo impossibilita a\nobtenção do beneficio, no caso específico. (grifei)\n\n3 2\t /1\"X\n\n\n\n$ERFICO PÚRIJC:0 FF1)ER41 \n\nRec. 117369.\n\nAC. 302-33.369.\n\nMI. 199- A CACEX fará constar do documento de importação a inexistência do\nsimilar nacional, para os fins do artigo 132. (grifei)\n\nArt. 200 - A anotação de inexistência de similar nacional no documento de im-\n\nportação, ou de enquadramento da mercadoria nos artigos 207 e 210,4\ncondição indispensável para o despacho aduaneiro com redução ou \nisenção do imposto. (grifei)\n\n§ único - Excetuam-se da exigência de anotação as mercadorias compreendidas\nno § 30 do artigo 193, no artigo 195 e as que forem expressamente au-\ntorizadas pela Comissão de Política Aduaneira.\n\nPelas disposições legais ora transcritas, emergem as seguintes conclusões, lógi-\ncas e irrefutáveis:\n\na) A inexistência de similar nacional é condição \"sitie qua non\" para a concessão\ndo beneficio de isenção do imposto de importação;\n\nb) A apuração da similaridade é da competência exclusiva de órgão específico\ndo Poder Público - CACEX ou SECEX;\n\nc) A apuração da similaridade se procederá, em cada caso, antes da importação,\n\nexceto em casos excepcionais em que, por motivos de ordem técnica, não for possível a\n\nsua apuração prévia, caso em que esta poderá ser verificada por ocasião do despacho da \nmercadoria.\n\nd) A anotação da inexistência do similar nacional no documento de importação\n\n(G.I.) é condição indispensável para o despacho com redução ou isenção do imposto,\nexceto para as mercadorias que se enquadrarem na situação prevista no item anterior, ou\nseja, nos casos excepcionais em que, por motivos técnicos, não for possível a apuração\n\nprévia da similaridade, podendo esta ser verificada por ocasião do despacho da merca-\n\ndoria.\n\nVê-se, portanto, que em alguns casos, ainda que excepcionais, a competência\n\npara a apuração da similaridade nacional é transferida para o próprio Fisco, quando do\n\ndespacho aduaneiro, não havendo necessidade de qualquer anotação na G.I. a esse res-\npeito.\n\nAfirma a Autoridade Julgadora de primeira instância, às fls. 1105, que:\n\n\"Com efeito, nada consta sobre a inexistência de mercadorias similares nas\n\nGuias de Importação emitidas pela CACEX (atual SECEX), que acobertam as\n\n3-3-\n\n\n\nSERMO PÚBLICO FEDERAL•\n\nRec. 117.569.\n\nAC. 302-33.369.\n\nimportações efetuadas pela empresa.\n\nConclui-se que as mercadorias importadas através das DI's em questão, possuem\n\nsimilar nacional e não fazem jus à isenção pleiteada. já que a CACEX (atual SE- \nE n\" ate\t iníÇe_M_AQ.t._ç_Ls_ts..a_çlgin i _ . _1isimilar nacional\n\nAdemais, o importador poderia ter solicitado à CACEX ou à Secretaria da Re-\n\nceita Federal, à época das importações, a apuração da inexistência de similar na-\n\ncional para as mercadorias importadas através da DIs em questão, mas não ado-\ntou tal providência.\"\n\nCom tal conclusão, \"data máxima venia\", não pode concordar este Julgador, pois\na única conclusão lógica que emerge dos autos é a de que não foi devidamente apurada\na existência ou não de similaridade nacional.\n\nA falta da anotação especifica na G.I. não significa, necessariamente, que existe\nsimilar nacional das mercadorias importadas pela Suplicante, como entendeu a Autori-\ndade recorrida.\n\nPelas normas legais antes transcritas, claramente se deduz que cabia ao Fisco,\n\nquando do despacho aduaneiro e antes do desembaraço das mercadorias, proceder ao\nexame da similaridade ou adotar providências no sentido de que assim acontecesse, ten-\n\ndo em vista que a Importadora pleiteou, nos respectivos despachos, o beneficio da isen-\n\nção com Guias de Importação das quais não constava qualquer anotação a respeito da\nreferida similaridade.\n\nNestas condições, forçoso se toma reconhecer que não restou comprovada, de\n\nforma alguma, a existência de similaridade dos produtos objeto das Db. envolvidas, de\nforma a que a Importadora venha a deixar de fazer jus ao beneficio pretendido, nos ter-\nmos do art. 17 do Decreto-lei n\". 37/66.\n\nSe houve falha do órgão originalmente incumbido de proceder ao exame da si-\nmilaridade (CACEX); se a Importadora deixou de solicitar À CACEX tal exame, tam-\n\nbém é certo que falhou o Fisco em não ter adotado tal procedimento quando do desem-\nbaraço da mercadoria, nem em tempo algum.\n\nImpossível afirmar-se, a esta altura, que existia similar nacional para as merca-\ndorias de que se trata.\n\nAssim acontecendo, voto no sentido de excluir da exigência os tributos, encargos\n\ne penalidades que houverem sido cobrados em decorrência de tal situação - falta de\n\nexame de similaridade nacional - por entender que a Recorrente não deixou de fazer jus\nà isenção pleiteada, por tal motivo.\n\n\n\n•\t SERVICO PÚBLICO FEDER4L\n\nRec. 117.569.\n\nAC. 302-33.369.\n\n1.2 - Incidência da Isenção sobre D Is registradas em 1991. \n\nCom relação às Declarações de Importação registradas em 1991, é fato notório\nque a Recorrente não poderia invocar o beneficio isencional previsto no Decreto-lei n°\n\n2324/87, pois que tal diploma legal foi revogado pela Lei n° 7988, de 28/12/89 (D.O.U.\nde 29/12/89).\n\nNem mesmo poderia alegar a Recorrente o eventual direito adquirido, haja vista\nque o referido beneficio de isenção previsto no D.Lei n° 2324/87 era proporcional às\n\nexportações realizadas no ano anterior. Assim sendo, claro se toma que em 1991, data\n\ndo registro das D.Is. indicadas, não mais se cogitava de incremento às exportações do\n7:à\t ano anterior - 1990- uma vez que já não existia tal beneficio naquele ano.\n\nIsto posto, procede a cobrança da diferença de LI. e I.P.I. sobre as mercadorias\n\nobjeto das D Is registradas em 1991.\n\n2. REDUÇÃO GAIT - DL N°. 05978.\n\nDe acordo com a documentação constante dos autos, a mercadoria importada foi\n\n\"uma máquina de execução especial da firma PETER KRAUS/Germany, de seis esta-\n\nções, específicas para testes óticos de medidas/verificação/controle de peças usinadas\n\n(pistões) para o sistema de freios de veiculo automotores, p/detecção de falhas dimen-\n\nsionais e superficiais, ref. 2000078-Krauss, completa, com seus respectivos: painel ele-\ntrônico de 19\", unidade registradora, indicadora de comando e monitorização, sistema\n\nde movimentação e separação de peças durante o processo, com jogos de acessórios e\n\ndispositivos intercambiáveis para sua plena montagem instalação e fiincionamento, par-\n\ncialmente desmontada para fins de embalagem/transporte, com capacidade operacional:\n\n2000 pistões/hora tensão de trabalho 380V /60 HZ\".\n\nO Perito nomeado pela repartição aduaneira para proceder exame fisico na refe-\n\nrida máquina, confirma a descrição dada pela Recorrente. Todavia, em seu Laudo de\n\nfls. 270, afirma : \"que embora muitos ajustes e controle sejam feitos manualmente, há\ntambém controle digital; que o comando SPS tipo 55110S é um PLC (Controlador lógi-\n\nco programável) fabricado pela Siemens; que a máquina examinada mede, verifica e\n\ncontrola digitalmente, peças usinadas revestidas\".\n\nEm sua Impugnação a Recorrente alegou que tal Laudo se baseia em um peque-\n\nno número de operações que a máquina realiza digitalmente, sem que tenha sido levada\nem consideração a maioria das operações que executa mecanicamente e que, portanto,\n\nnão se pode enquadrar a máquina como sendo \"digital\". No Recurso a Suplicante ape-\n\nnas alegou que continua entendendo, de acordo com a descrição dos seus técnicos, o\n\nque afirmou na Impugnação.\n\n3 5-\n\n\n\nSER t =flato F\n\nRec. 117.569.\n\nAC. 302-33.369.\n\nComo se pode observar, o Parecer (Laudo Técnico) de fls. 270 afirma, conclusi-\n\nvamente, que \"a máquina examinada mede, verifica e controla digitalmente, peças usi-\nnadas revestidas\".\n\nToma-se, inquestionável, portanto, que a máquina tem como função medir, veri-\nficar e controlar, digitalmente, as peças usinadas revestidas. Se estas são ou não as\n\nprincipais fluições da máquina, tal fato não entrou em questionamento. Pelo menos a\n\nRecorrente em momento algum solicitou um exame técnico ou Parecer mais detalhado\n\nsobre o assunto, de forma a que pudesse contestar a afirmação de que a máquina seja de\nmedição e de verificação digital.\n\n_\n_\t Com base em tal situação o Autuante remeteu a classificação da mercadoria para\n\n_\no \"EX 001\" criado pela Resolução CPA 00-001517/88, na posição TAB/SH\n\n9031.80.9999, que abrange: \"Qualquer outro instrumento, aparelho, máquina de medir\ne de verificação, digital, alíquota de 55% para Imposto de Importação.\"\n\nAssim acontecendo, entendo correta a classificação atribuída pelo Fisco, no caso\nem epígrafe, tomando-se cabível a exigência da diferença do tributo com referência à\nmencionada máquina.\n\n3. DECLARAÇÃO DE VALOR ADUANEIRO - MATERIAL USADO.\n\nEste tópico envolve máquinas e equipamentos \"USADOS\", que a Recorrente ha-\nvia importado sob regime de \"Admissão Temporária\", através de D.Is. (D.I.As) regis-\n\ntradas em diversos anos, sendo a primeira em 19/06/85 e a última em 22/01/88.\n\nQuando da admissão temporária de tais bens, o valor total declarado e constante\nde respectivas Faturas, foi da ordem de DM 1.799.940,00, tendo como base Laudos de\nVistoria e Avaliação emitidos antes das respectivos importações.\n\nO valor das mesmas mercadorias, orçado no Mercado Comum Europeu no ano\n\nde 1991 para a reprodução de máquinas e equipamentos novos idênticos aos importados\nusados, seria da ordem de DM 10.255.850,00, de acordo com Emenda a Laudos de Vis-\n\ntoria e Avaliação, emitida pela Empresa \"F. SYBERTZ\", por solicitação das empresas\nExportadora e Importadora.\n\nÉ certo, portanto, que o valor declarado na Admissão Temporária, o qual o Fisco\n\nadotou como \"Valor Aduaneiro\" para fins de tributação em relação às D.Is. de naciona-\n\nlização envolvidas, espelha o desconto da depreciação sofrida pela mercadoria no esta-\nbelecimento do Exportador.\n\nOra, se o Fisco admite a depreciação da mercadoria para fins de fixação do valo,r\n\n-36.\n\n\n\n3EIO7C0 PÚBLICO FEDERAL\n\nRec. 117.569.\n\nAC. 302-33.369.\n\naduaneiro, considerando o valor declarado quando da importação dos bens já \"usados\",\n\nporque não admitir também a ocorrência da desvalorização dos mesmos bens, ou, quem\nsabe, a sua valorização, pelo possível emprego de peças de reposição novas, com a qua-\n\nlidade da manutenção empreendida a esses bens, relativamente ao período entre a im-\n\nportação, na admissão temporária, e a data da importação definitiva (nacionalização) ?\n\nPelo que se depreende dos autos, é certo que valor atribuído pela Recorrente -\nDM 360.000,00 - foi obtido sem qualquer avaliação técnica, pois que não foi feito ne-\n\nnhum exame fisico nesse material, ao tempo da sua nacionalização.\n\nTambém é certo que esse valor foi fixado através de simples acordo firmado en-\ntre a Matriz (Exportadora) e sua filial (Importadora), certamente para adequar a situação_\nao programa BEFIEX da Importadora, que estabelecia uma redução de 90% (noventa_\npor cento) sobre o II. e o I.P.I., para mercadorias USADAS, em valor FOB até o limite\n\nmáximo de US$ 220,0 mil, equivalentes, na época, a DM 360.000,00.\n\nPor tais considerações podemos concluir que nem o valor atribuído pelo Fisco,\n\ncorrespondente ao declarado quando das importações em admissão temporária, nem tão\npouco o adotado pela Importadora (Recorrente), obtido através de acordo com sua Ma-\n\ntriz no exterior, expressam o verdadeiro \"Valor Aduaneiro\" das mercadorias de que se\ntrata.\n\nA exemplo de outros casos semelhantes nos quais tive a oportunidade de me\nmanifestar anteriormente em julgados desta Câmara, a medida mais acertada seria a rea-\n\nlização de perícia técnica para a correta avaliação dos bens, quando de sua nacionaliza-\nção.\n\nDe acordo com o art. 307, inciso V, do RA., o regime especial dc \"admissão\n\ntemporária\" foi efetivamente cumprido e concluído a partir do registro das Db. de na-\n\ncionalização das mercadorias envolvidas. Tal fato implica, certamente, na extinção da\n\ngarantia e baixa do Termo de Responsabilidade firmado quando da obtenção daquele\nregime.\n\nDesto modo, forçoso se torna reconhecer que os tributos que ficaram \"em sus-\npenso\" durante a vigência da admissão temporária tomaram-se extintos com o término\n\ndaquele regime especial, ou seja, a partir da emissão das G.Is. e registro das D.Is. para\nnacionalização.\n\nEm julgamento de vários processos abrangendo matéria semelhante adotei as\n\nconsiderações do Nobre Conselheiro Dr. Luis Antonio Flora, que me parecem pertinen-\n\ntes também neste caso e que aplico nesta oportunidade, como segue:\n\n\"A complexidade da questão começa neste ponto, eis que, o fato gerador do\n\nimposto de importação das mercadorias despachadas para consumo ocorreu,\n\n)efetivamente, no momento da entrada destes no território nacional, ou seja,\n\nii, .\n\n\n\nsEglizmitja\n\nRec. 117.569.\n\nAC. 302-33.369.\n\nquando do deferimento da admissão temporária.\n\nAssim me resta concluir que na hipótese houve a ocorrência de dois fatos ge-\nradores, sendo um quando da admissão temporária (importação a título não\n\ndefinitivo), cujas exigências cumpridas fizeram deixar de existir a obrigação\n\nprincipal, e, outro, quando despachado para consumo e nacionalizadas as\n\nmercadorias (importação a titulo definitivo), ensejando, dessa maneira, uma\n\nnova obrigação tributária.\n\nPor decorrência, as obrigações tributárias nascidas do segundo fato gerador\ntambém são diferentes, porque ocorridas em épocas diferentes e sujeitas a\n\ndispositivos legais diferentes. Ainda por decorrência, a nacionalização e o\n\nconseqüente despacho para consumo não devem ser havidos como mera exe-\n\ncução do Termo de Responsabilidade assinado quando do primeiro fato gera-\n\ndor, tanto isso é verdade que a Fiscalização lavrou o Auto de Infração que ora\nse discute ao invés de executar referido Termo. O regime de admissão tem-\n\nporária deve ser havido, insista-se, como extinto quando do momento do re-\n\nquerimento da guia de importação e o novo regime a partir do registro da D.I.\ncom o conseqüente nascimento de nova obrigação tributária, sujeita eventual-\n\nmente a novas disposições legais.\n\nPorém, como aceitar a ocorrência do segundo fato gerador, uma vez que a\nmercadoria já se encontrava em território nacional e, segundo o artigo 1°. do\n\nDecreto-lei 37/66, tal circunstância é dada como constitutiva do fato gerador\n\n? O próprio Decreto-lei 37/66 traz a previsão e a resposta para essa situa-\n\nção, conforme se depreende do seu artigo 23, onde está escrito que \"quando\n\nse trata de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato\n\ngerador na data do registro, na repartição aduaneira, da Declaração de Impor-\n\ntação...\"\n\nAlém disso, mencionado Decreto-lei, em seu art. 77, prevê a possibilidade do\ndespacho para consumo dos bens entrados em território nacional sob o regi-\n\nme de admissão temporária. Isso quer dizer então que a própria lei visualiza\na possibilidade de ocorrer o fato gerador de uma mercadoria já ingressada em\n\nterritório brasileiro, estabelecendo-se, assim, um critério formal para sua\n\nocorrência.\n\nSobre o assunto, leciona Sebastião de Oliveira Lima, em seu livro \"O fato ge-\nrador do imposto de importação na legislação brasileira\" (pag. 159), que:\n\n\"Quando é formalizado o termo de responsabilidade há ocorrência do fato\n\ngerador, mas submetida a uma condição resolutiva, que é o despacho da\n\n\n\nSERMO PÚBLICO FEDER4I \n\nRec. 117.569.\n\nAC. 302-33.369.\n\nmercadoria para consumo interno. Ocorrida essa condição, surge uma fic-\nção retroativa, em virtude da qual o fato é considerado como se nunca ti-\n\nvesse existido. Volta tudo ao antigo estado, como se a obrigação nunca ti-\nvesse existido, preleciona Aliomar Baleeiro. Assim, o despacho para con-\n\nsumo resolve o momento da ocorrência anterior, como se nunca tivesse\n\nexistido, permanecendo apenas, o aspecto nuclear do fato gerador, que é o\n\ningresso da mercadoria no território nacional. Ao ser registrada, na repar-\ntição fiscal, a declaração de importação para consumo, há a ocorrência do\n\nfato gerador, vigorando a legislação então vigente. Resulta dai que, no ca-\nso da admissão temporária, em sendo a mercadoria devolvida ao exterior,\n\no momento da ocorrência do fato gerador é a ocorrência da assinatura do\ntermo de responsabilidade; sendo ela despachada para consumo, o mo-\n\nmento da ocorrência é o da declaração de importação na repartição adua-\nneira.\"\n\nAnalisando o mesmo assunto, Osiris Lopes Filho, in \"Regimes Aduaneiro Es-\n\npeciais\", entende este mesmo fenômeno de forma mais singela. Prefere enfa-\n\ntizar a existência de dois elementos temporais (termo de responsabilidade e\nregistro da DI), sendo que o segundo anula o primeiro. Com  efeito, dis \"in\nverbis\" (pag 89):\n\n\"Veja-se que o fato gerador do imposto de importação é a entrada da mer-\n\ncadoria estrangeira no território nacional Entretanto, a lei elege, por fic-\nção, um momento adiante para fixar o seu elemento temporal - o despacho\n\npara consumo. No caso dos regimes aduaneiros suspensivos, será o da as-\n- sinatura do termo de responsabilidade quando exigido, ou da declaração\n\npara o regime. Todavia, as mercadorias podem ser, ao invés de reexporta-\n\ndas, despachadas para consumo. Neste caso, o elementos temporal, apre-\nsentação do despacho para consumo, sobrepõe-se ao anterior e dá ensejo a\nnovo lançamento - importantíssimo se tiver ocorrido mudança nos ele-\n\nmentos da relação jurídica, como a base de cálculo, a alíquota e o sujeito\npassivo - que tem a propriedade de fazer desaparecer o elemento temporal\n\nanterior, tendo em vista que a ficção instituída tem esse efeito.\"\n\nPara esse autor não há propriamente uma anulação, por ficção, do fato gera-\ndor ocorrido quando da admissão temporária. O que há é a anulação do cri-\n\ntério temporal anterior, eis que, quanto aos demais, continuam a coexistir.\n\nMas ambos concordam em que nasce uma nova obrigação tributária a partir\n\ndaí.\n\nDessa maneira, parece-me inegável, portanto, que, seja quando do primeiro\n\nfato gerador (admissão temporária), seja quanto do segundo (despacho para\n\n19:-\n\n\n\n• EiLni CllizamemEDutu\n\nRec. 117.569.\n\nAC. 302-33.369.\n\nconsumo) o elemento material (entrada da mercadoria no país) é o mesmo.\n\nNeste ponto os dois autores acima citados concordam. O que muda, no des-\npacho para consumo, é o elemento temporal, uma vez que o registro da DI de\n\ndespacho para consumo vai ocorrer em outro tempo e, por isso, vê-se que o\n\nregistro da DI de despacho para consumo vai ocorrer em outro tempo e, por\n\nisso, como ressalta Osiris Lopes Filho, o fato é importantíssimo, uma vez que,\nocorrendo em outra época, nela podem esta vigiando outras leis, outros crité-\nrios aduaneiros e, ainda, outro sujeito passivo.\n\nÀ vista disso, quando da pcorrência do despacho para consumo (registro da\n\nDI relativa à nacionalização) podem variar, em relação ao termo de responsa-\nbilidade (fato gerador anterior), as seguintes circunstâncias: a) sujeito passivo\n\n_ (na admissão temporária não existe a figura do importador e, sim, a do con-\n\nsignatário; no despacho para consumo surge o importador. É por essa razão\nque o sujeito passivo pode ser também diverso; b) regime de tributação; c)\n\nsistema de classificação; d) alíquota; e, e) valor aduaneiro.\n\nAssim, concluo que há de fato, dois fatos geradores, porém, só o critério ma-\nterial seria o mesmo para ambos. O elemento temporal é que seria distinto,\n\nocorrido em outra época, ensejando, assim, que o segundo fato gerador possa\n\nestar sob a égide de legislação aduaneira distinta do primeiro, tais como crité-\n\nrios de classificação, alíquotas e até mesmo leis distintas que fixam o valor\naduaneiro.\n\nTalvez por esta razão o Ato Declaratório CCA n° 45/86, esclarece que \"...a\nDeclaração de Admissão temporária não aproveita o despacho para consu-\n\nmo\". Exige nova DI, uma vez que nasce nova obrigação tributária.\n\nAdotando-se o entendimento dos autores supra citados, trata-se de novo fato\ngerador, sujeito a novo lançamento, sujeito a novos critérios legais, podendo\n\nestar sujeitos a novos critérios jurídicos, inclusive o valor aduaneiro.\n\nComo apontado, após o registro da DI de mercadoria oriunda de admissão\ntemporária, passa-se a novo lançamento, vinculado à legislação vigente na\n\népoca da ocorrência desse segundo fato gerador, uma vez que, ainda que por\n\nficção jurídica, o aspecto temporal do fato gerador anterior desapareceu.\n\nDiante disso, tem-se o nascimento de nova obrigação tributária, resultante\ndesse novo fato gerador.\n\nPois bem, diante de uma nova situação jurídica, patente é a controvérsia nos\n\nautos relativamente à questão do valor da mercadoria internada. Enquanto a\nFiscalização atribui o valor declarado na DI anterior, a Recorrente apega-se\n\nem depreciação baseada no artigo 139 do Regulamento Aduaneiro.\n\n/Nesse ponto, entendo que não assiste razão a nenhuma das partes. Em pri-\n\n42-\n\n\n\n$ER47C0 PÚBLICO FEDER4L\n\nRec. 117.569.\n\nAC. 302-33.369.\n\nmeiro lugar, é evidente que o valor da mercadoria internada, diante dessa no-\nva situação jurídica já não é o mesmo quando da admissão temporária. Aliás,\n\no próprio Regulamento Aduaneiro admite a redução do valor dos bens admi-\n\ntidos em admissão temporária quando forem danificados, total ou parcial-\n\nmente, por motivo de incêndio, naufrágio ou qualquer outro sinistro. Tal re-\n\ndução deverá ser sempre proporcional ao montante do prejuízo e depende de\napresentação por parte do interessado, de laudo pericial de órgão oficial com-\npetente.\n\nOra, neste ponto entendo que o Regulamento Aduaneiro ao prever somente a\nredução do valor dos bens admitidos temporariamente em razão apenas dos\n\nsinistros que menciona, o fez com propósito, pois, tais circunstâncias sempre\n\nocorrem na vigência do resime. Assim, o Regulamento jamais poderia, neste\n\nponto, prever a reavaliação de um bem cujo regime foi extinto, como é o caso\nda admissão definitiva.\n\nDestarte, resta-me estabelecer qual o valor aduaneiro da mercadoria despa-\n\nchada pela DI constante do processo, isso nos termos das regras do Acordo\n\nde Valoração Aduaneira, aprovado pelo Decreto Legislativo n° 9/81 e pro-\nmulgado pelo Decreto 92.930/92.\n\nSobre o assunto, diz o item 10.6 do Parecer Normativo n° 53/87 que \"no des-\n\npacho para consumo de bem importado sob regime de admissão temporária, o\nvalor deve pautar-se pelas disposições do Acordo de Valoração Aduaneira, z\n\npelo estabelecido na Norma de Execução CCA/CST/CIEF n°25, de 21/7/86\".\nDesta determinação infere-se que o valor do termo de responsabilidade, aver-\n\nbado quando da entrada da mercadoria no regime de admissão temporária,\n\nnão deve ser utilizado quando do despacho para consumo. Pode até ser que,\n\nadotando-se o Acordo de Valoração, esse valor venha a ser o mesmo. Mas,\n\nno despacho para consumo, o valor a ser encontrado deve seguir, necessaria-\nmente, as normas do citado Acordo.\n\nDeste raciocínio constata-se, de início, que não tem a menor procedência a\n\naplicação da desvalorização contida na DI juntada ao presente processo, ba-\nseada na tabela constante do referido artigo 139 do Regulamento Aduaneiro,\npretendida pela Recorrente, uma vez que não guarda qualquer relação com o\n\nAcordo do GATT. A redução de 90% do valor inicial não corresponde a ne-\n\nnhum dos métodos de valoração dispostas no Acordo. Por outro lado, a im-\n\nposição do Auto de Infração, de exigir o mesmo valor adotado quando da ad-\nmissão temporária, também não guarda conformidade com citadas regras.\n\nImporta saber, pois, qual o valor da mercadoria nos termos desse Acordo, no\n\nmomento do registro do despacho para consumo\".\n\nComo naquele outro caso, a operação em questão realizada pela Recorrente foi\n\n\n\nSERMO PÚBLICO FEDERAL\n\nRec. 117.569.\n\nAC. 302-33.369.\n\nefetuada sem cobertura cambial, tratando-se de um \"investimento\" da empresa Alemã,\n\nem sua filial do Brasil. Assim acontecendo, o primeiro método do Acordo não pode ser\nutilizado uma vez que ele se refere a transação, assim entendido como uma compra e\nvenda.\n\nNo caso em exame, tratando-se de máquinas de fabricação exclusivas (feitas sob\nencomenda), parecem-me inaplicáveis também o segundo e o terceiro métodos.\n\nEntendo aplicável, então, o quarto método, que cuida do valor de revenda. Para\ntanto, tomar-se-ia necessária a apuração do valor da real (de mercado) da mercadoria no\n\nmomento da sua nacionalização, o que não aconteceu na ocasião apropriada.\n\nTal providência, entretanto, parece-me impraticável a essa altura uma vez que\ncerca de 5 (cinco) anos já se passaram desde o registro das D.Is. de nacionalização en-\nvolvidas.\n\nAssim acontecendo e considerando que a fiscalização não adotou, na época\noportuna, a adequada e devida apuração do valor aduaneiro das mercadorias envolvidas,\n\natravés da competente perícia (avaliação técnica), voto no sentido de acolher o valor de-\nclarado pela Recorrente nas respectivas D.Is.\n\n4. PENALIDADE DO ART. 526. 111. DO R.A. - \"SUBFATURAMENI O\" \n\nCom relação à infração por subfaturamento, punida com a multa capitulada no\nart.526, inciso III, do Regulamento Aduaneiro, entendo não haver ficado configurada tal\ninfração no presente caso.\n\nCom efeito, a questão do valor aduaneiro da mercadoria foi objeto de controvér-\nsia neste caso, tendo a Recorrente adotado um valor diferente quando da nacionaliza-\n\nção, mas tendo o Fisco acolhido o valor por Ela declarado quando da importação das\nmercadorias em regime de admissão temporária.\n\nComo já dito, a apuração do \"valor aduaneiro\" de material usado, após longo pe-\n\nríodo transcorrido da sua importação em regime de admissão temporária, deveria passar\npor adequado exame técnico.\n\nA Recorrente adotou o valor por índices de depreciação que são previstos em\n\noutras situações.\n\nAlém do mais, o \"subfaturamento\", no meu entender, só pode ser caracterizado\n\nna hipótese de compra ou venda de mercadoria, o que não é o caso dos autos.\n\n112:\n71/,/\n\n\n\nSERMO PÚBLICO FEDERO,\n\nRec. 117.569.\nAC. 302-33.369.\n\nNão vujo como, portanto, enquadrar tal situação na hipótese de \"subfaturamen-\n\nto\", razão pela qual não concordo com a aplicação da referida penalidade e voto no sen-\ntido de que seja excluída a sua exigência.\n\n5. MULTA- ARTIGOS 524 DO R.A E 4°. DA LEI 8.218/91 \n\nPelos mesmos motivos expostos no tópico anterior, entendo que a Recorrente\n\ntambém não está enquadrada na infração por declaração indevida, ou atribuição de valor\ndiferente do real, punida com a multa capitulada no art. 524 do Regulamento Aduanei-\n\nro e no art. 4°, inciso I, da Lei n°. 8.218/91.\n\nVoto, portanto, no sentido de excluir da exigência a referida penalidade.\n\n6, DESCLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.\n\nCom relação às mercadorias para as quais a Recorrente invocou o beneficio da\nPortaria MEFP n°. 335/91, os Laudo Técnicos juntados aos autos comprovam que as\n\nmesmas não se enquadram no \"EX 001\" criado pela referida Portaria.\n\nPor outro lado, a revisão aduaneira é procedimento adequado para a verificação\n\nda regularidade do despacho de mercadoria importada, inclusive os aspectos relativos à\nclassificação tarifária e pagamento dos tributos devidos, podendo ser realizada pela fis-\n\ncalização enquanto não decair o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tribu-\ntário.\n\nAssim acontecendo, entendo cabível a exigência da diferença de tributos relativa\nàs mercadorias submetidas a despacho pelas D.Is. 37472/91 e 37497/91.\n\n1)_TA DE MORA aQIDEMORAIANÇADSS__\n\nEntendo indevidos os juros e a multa de mora lançados no Auto de Infração,\ntendo em vista que a Recorrente não incide em \"mora\" antes do vencimento do crédito\n\ntributário devido, assim considerado o débito remanescente após o trânsito em julgado\nde decisão definitiva na esfera administrativa.\n\n8) MULTA DO ART. 364. INCISO II. DO RIPI. \n\nIgualmente incabível a aplicação de tal penalidade, pois que as situações abran-\n\ngidas pelo processo em questão não se enquadra nas hipóteses estabelecidas em tal dis-\npositivo.\n\n\n\nSERIWO PÚBLICO FEDEML\n\nRec. 117.569.\n\nAC. 302-33.369.\n\nNão se trata, efetivamente, das hipóteses de falta de lançamento em Nota Fiscal\n\nou falta de pagamento de tributo lançado.\n\nConsiderando todo o acima exposto, conheço do Recurso por tempestivo para,\n\nno mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de excluir do lançamento as seguintes exi-\ngências:\n\n1) Diferença de Tributos e respectivos acréscimos referentes à falta de exame de\nsimilar nacional;\n\n2) A diferença de tributos em relação ao \"Valor Aduaneiro\" das mercadorias en-\nvolvidas\n\n3) As penalidades capituladas no art. 4°, inciso I, da Lei n o. 8218/91; no art.\n530, do R.A c/c art. 59 da Lei n°. 8383/91 (multa de mora); no art. 364, inciso II, do\n\nTUPI; e no art. 526, inciso III, do R.A.\n\n4) Os juros de mora.\n\nSala das Sessões, 23 de julho de 1996\n\n>MI\n\nPAULO ROBERTO O ANTUNES\n\nRela • r.\n\n-\n\n\n\tPage 1\n\t_0011200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0011300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0011400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0011500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0011600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0011700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0011800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0011900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0012000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0012100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0012200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0012300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0012400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0012500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0012600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0012700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0012800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0012900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0013000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0013100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0013200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0013300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0013400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0013500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0013600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0013700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0013800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0013900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0014000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0014100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0014200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0014300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0014400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0014500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0014600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0014700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0014800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0014900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0015000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0015100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0015200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0015300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0015400.PDF\n\tPage 1\n\n\n",
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A não\napresentação, pelo transportador marítimo ou seu preposto, do\nManifesto de Carga e cópia do Conhecimento, no momento da visita\naduaneira, não caracteriza, por si só, a infração prevista no art. 522,\ninciso III, do RA. Comprovado que a mercadoria havia sido\nregularmente importada, com emissão do respectivo Conhecimento de\nEmbarque, tendo sido submetida a despacho, conferida e\ndesembaraçada pela fiscalização aduaneira, não cabe o\nenquadramento da situação em tal dispositivo.\nRecurso provido.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho\nde Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma\ndo relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.\n\nBrasília-DF, em 20 de agosto de 1996\n\n.C.-P-eaè..e_dnfreaPg-\n\nELIZABETH EMILIO DE MORAES CHTEREGATTO\nPresidente\n\n'ir\n\nPAULO RO Te. 1,' CO ANTUNES\nRelator\n\nProcurador da Fazenda Nacional4\n1,\n\n. (41?\n\n1\t •e, \"\"ti cct'.\t •\nVISA EM\n\nu OUT 1996\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : UBALDO\nCAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, LUIS ANTONIO FLORA,\nHENRIQUE PRADO MEGDA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, RICARDO\nLUZ DE BARROS BARRETO.\n\nune\n\n\n\nPIINISTERIO DA FAZENDA\nTerceiro Conselho de Contribuintes\n\nSegunda Cassara\n\nPROCESSO N°. : 10711-001801/94-74\n\nRECURSO N°. : 117.700\n\nSESSÃO DE : 20/08/96\n\nACÓRDÃO N°. : 302-33.378\n\nRECORRENTE : MARTINELLI AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA\n\nRECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ\n\nRELATO CONS. : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES\n\nRELATÓRIO \n\nA Recorrente foi autuada pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro\npor ter deixado de apresentar, no ato da visita aduaneira, o Manifesto de Car-\n\nga correspondente a um Conhecimento Marítimo, emitido pela empresa trans-\n\nportadora - NEDLLOYD LUNEN B.V. ROTTERDAM\", do porto de Bre-\n\nmen, de n°. BREAE499, do navio CAP TRAFALGAR, entrado naquele porto\n\nem 13/03/94, infringindo as disposições dos arts. 35 e 44 do Regulamento\nAduaneiro.\n\nEm conseqüência, foi intimada a recolher o crédito tributário consti-\n\ntuído unicamente pela multa prevista no art. 522, inciso III, do mesmo Regu-\n\nlamento Aduaneiro, quantificada em 9,30 UFIRs por volume, totalizando\n\n5.812,50 UF1Rs, tendo sido considerada a quantidade de 625 (seiscentos e\n\nvinte e cinco) volumes cobertos pelo referido Conhecimento.\n\nO crédito tributário em questão foi constituído através do Auto de\n\nInfração n° 237/94, lavrado em 08/09/94 (fls. 201 dos autos)\n\nÀs fls. 01 consta a Petição protocolizada pela Recorrente junto à\n\nRepartição Aduaneira em 21/03/94 apresentando, às fls. 2/7, cópias do Mani-\n\nfesto, do Conhecimento BREAE 499 - Bremen/Rio, e de um documento rela-\n\ncionando 288 volumes que integram o mesmo B/L, separados e discriminados\n\nde acordo com as respectivas G.Is. envolvidas, denotando a existência de di-\n\nversos Importadores das mercadorias envolvidas, que estariam acondicionadas\n\nem 2 (dois) Containers, prefixos KNLU 316579-3 e ICNLU 316437-5, trans-\n\nportados sob condições \"FCL/FCL\", ou seja, o mesmo que \"House to House\".\n\n\n\nIMNISTERIO DA FAZENDA\n\nTerceiro Conselho de Contribuintes\n\nSegunda Câmara\n\nPROCESSO N°. : 10711-001801/94-74\nRECURSO N°. : 117.700\nACÓRDÃO N°. : 302-33.378\n\nÀs fls. 9 consta informação de que a mercadoria constante do B/L\nBREAE 499, foi desdobrada em diversos BUS, relacionando 18 (dezoito) Co-\nnhecimentos e as respectivas D.Is., cujas cópias foram anexadas às fls. 10 até\n174; e D.A.Ss., juntadas às fls. 177 até 199, todas integradas por cópias de\nConhecimentos específicos, de emissão de outra empresa transportadora -_\n\"LEXZAU, SCHARBAU GMBH & CO. INTERNATIONAL SHIPPING\nAGENTES\".\n\nComo já dito acima, o Conhecimento n°. BREAE 499, da empresa\nNEDLLOYD, acoberta 2 (dois) Containers, dizendo conter 288 volumes (Bul-\ntos). Todavia, no documento que discrimina tais volumes (fls. 4/7), consta que\ndentre os mesmos existem:\n\n- 1 PALETA, \"SAID TO CONTAIN\" 24 sacos;\n- 3 PALETAS, \"SALD TO CONTAIN\" 56 tambores;\n- 4 PALETAS, \"SAID TO CONT.\" 160 sacos de papel c/válvula tri-\n\nplo;\n- 3 PALETAS, \"SAID TO CONTAIN\" 48 caixas de cartão;\n-4 PALETAS DE MADEIRA, \"SAIU TO CONT.\" 64 caixas de\n\ncartão;\n\nPor isso, o Autuante considerou, para efeito de aplicação da penali-\ndade, a quantidade de 625 volumes e não 288, como consta originalmente no\nConhecimento.\n\nCom resguardo do prazo regulamentar a Autuada impugnou a exi-\ngência (fls. 205 a 220) argumentando, em síntese, o seguinte:\n\n1. Que o navio \"CAP TRAFALGAR\", entrado no porto do Rio de\nJaneiro em 13/03/94, transportou carga manifestada de portos es-\ntrangeiros, inclusive do porto de Bremen, com destino ao Rio de\nJaneiro, encontrando-se a carga do citado porto regularmente ma-\n\n3\n\nf9/\n\n\n\n•\t PIINISTER10 DA FAZENDA\n\nTerceiro Conselho de Contribuintes\n\nSegunda Câmara\n\nPROCESSO N°. : 10711-001801/94-74\n\nRECURSO N'. : 117.700\n\nACÓRDÃO\t : 302-33.378\n\nnifestada e coberta pelo Conhecimento n° BREAE 499, assim co-\n\nmo amparada por Guia de Importação;\n\n2. Ocorre que os funcionários do porto de embarque da mercadoria,\n\ninadvertidamente, em conseqüência de falha humana, deixaram\n\nde entregar ao Comandante do navio a cópia do manifesto de car-\n\nga correspondente ao embarque coberto pelo citado Conhecimen-\n\nto;\n\n3. Em razão da ocorrência da falha humana, tão logo a notaram, pe-\n\nla conferência da documentação da carga do navio, tomaram a\n\niniciativa de apresentar a documentação respectiva, através de\n\nDenúncia Espontânea, ao mesmo tempo requerendo que tal Ma-\n\nnifesto, Conhecimento e Tradução correspondente, fossem regu-\n\nlarmente juntados aos demais papéis do navio, tudo conforme Pe-\n\ntição protocolada em 21/03/94 (doc. 01);\n\n4. Que a Impugnante foi injustamente surpreendida com a Intimação\n\npara pagar a multa por acréscimo, tendo sido aproveitada a sua\n\nDenúncia Espontânea, apresentada em 21/03/94, quando apre-\n\nsentou os documentos, para lavratura de Auto de Infração em\n\n08/09/94;\n\n5. Que com relação à Conferência Final de Manifesto, ressalva seus\n\ndireitos quanto aos seguintes fatos ocorridos na ocasião do Des-\n\npacho, Conferência de Volumes e Desembaraço Aduaneiro:\n\na) De acordo com o Manifesto e Conhecimento de Carga do\n\nporto de Bremen/Rio de Janeiro, CONSTAM MANIFESTA-\n\nDOS 288 VOLUMES, consignados à firma LECHACO\n\nAGENTE DE TRANSPORTES E COMÉRCIO NACIONA-\n\nLES LTDA, Av. Presidente Vargas, 446 B, Sala 906;\n\n\t  4\n\n\n\nDDIVISTERIO DA LAZENDA\nTerceiro Conselho de Contribuintes\n\nSegunda Câmara\n\nPROCESSO N°. : 10711-001801/94-74\n\nRECURSO N°. : 117.700\n\nACÓRDÃO N°. : 302-33.378\n\nb) Sem qualquer motivo aparente foram desembaraçados e en-\n\ntregues aos recebedores da carga 625 volumes;\n\nc) Constata-se que o importador recebeu mediante Conferência\n\nAduaneira 337 volumes, além dos 288 volumes efetivamente\n\nmanifestados;\n\nd) De acordo com a legislação vigente, o importador responsável\n\npelo desembaraço da mercadoria deveria ter sido intimado pa-\n\nra recolher as multas e gravames incidentes sobre os 337 vo-\n\nlumes, além da quantidade efetivamente manifestada, ou caso\n\ncontrário, a Repartição Aduaneira poderia reter os volumes\n\nem excesso, para fins de perdimento, na forma prevista pelo\n\nDecreto-Lei n°. 1455, de 07/04/76, por infração (Excesso de\n\nvolumes, em relação à quantidade declarada em manifesto ou\n\ndocumento equivalente) do Item III do Artigo 467 do Regula-\n\nmento Aduaneiro;\n\ne) Portanto, qualquer penalidade relativa ao excesso de volumes\n\ndesembaraçados, em relação à quantidade declarada no mani-\n\nfesto, deverá ser imputada ao importador da carga.\n\n6. Que a Denúncia Espontânea, apresentada em 21/03/94, antece-\n\ndeu ao procedimento administrativo de lavratura do Auto de In-\n\nfração, somente lavrado em 08/09/94;\n\n7. Que tal Auto de Infração foi lavrado, portanto, de forma irregular,\n\nextemporâneamente, visto ter sido aproveitada a Denúncia Es-\n\npontânea apresentada, ferindo frontalmente os preceitos emana-\n\ndos do diploma legal maior; Código Tributário Nacional, art. 138\n\ne parágrafo único, que transcreve;\n\n8. Que a Denúncia Espontânea, apresentada anteriormente ao pro-\n\n\t  5\n\n154\n\n\n\nPIINISTERIO DA FAZENDA\n\nTerceiro Conselho de Contribuintes\n\nSegunda Cinnara\n\nPROCESSO N°. : 10711-001801/94-74\n\nRECURSO N°. : 117.700\n\nACÓRDÃO N°. : 302-33.378\n\ncedimento administrativo relacionado com a infração, elimina\n\nqualquer hipótese de descumprimento das disposições dos arts.\n\n35, 44 e 522, III, do R.A;\n\n9. Que as alegadas infrações dos artigos 35 e 44 do Regulamento\n\nsão incabíveis e não podem ser consideradas, visto que a Visita\n\nAduaneira não é procedimento relacionado com a infração que se\n\npretende imputar, tendo o legislador determinado na lei que o\n\nprocedimento específico para apuração de Faltas ou Acréscimos\n\nde volumes ou mercadorias é a Conferência Final de Manifesto,\n\nconforme art. 476 do R.A.;\n\n10.Que, por outro lado, o valor de 9,30 UFIR por volume, tomado\n\ncomo base para o cálculo da penalidade deve ser desconsiderado\n\ne reduzido ao valor de 4,84 UFIR por volume, de conformidade\n\ncom as determinações do art. 503 do Regulamento Aduaneiro e\n\nrecomendações do item III, da Instrução Normativa DpRF\n\n14/92, que transcreve;\n\n11.Que diante dos dispositivos legais citados e transcritos, é evi-\n\ndente que a Denúncia Espontânea apresentada, antecedendo ao\n\nprocedimento administrativo relacionado com a infração, é pro-\n\nva legal bastante suficiente e eficaz para provar a inexistência de\n\nqualquer artificio doloso contra a autoridade fazendária, fato es-\n\nse que, por si só, indica que deveria ser aplicada a pena mínima,\n\ncaso fosse a mesma devida;\n\n12.Que quanto à liberação de 337 volumes em excesso, além dos\n\n288 volumes manifestados, é evidente que a responsabilidade de\n\nresponder com a obrigação pelo pagamento da penalidade de\n\nacréscimo deve ser imputada ao importador;\n\n13.De outra forma, se não houve Carta de Correção para corrigir a\n\nquantidade de volumes de 288 para 625, o procedimento correto\n\n6\n\n\n\n'\t MINISTERIO DA FAZENDA\n\nTerceiro Conselho de Contribuintes\n\nSegunda Catara\n\nPROCESSO N°. : 10711-001801/94-74\n\nRECURSO N°. : 117.700\n\nACÓRDÃO N°. : 302-33.378\n\ndeveria ter sido a autoridade aduaneira intimar primeiro o im-\n\nportador para pagar a multa de acréscimo, e só depois de regu-\n\nlarizada a situação, autorizar o desembaraço dos 337 volumes\nem excesso;\n\n14. Finalmente, faz consignar o correto entendimento dos julgadores\n\ndo Terceiro Conselho de Cotribuintes e da Câmara Superior de\n\nRecursos Fiscais, que sabiamente interpretam o alcance dos\n\nmandamentos do artigo 138 do C.T.N., excluindo a penalidade e\n\nexonerando da multa, conforme os Acórdãos transcritos e ane-\n\nxados por cópias, de Ws. 302-32.272 e CSRF/03-01.692, rela-\n\ncionados com Denúncia Espontânea.\n\nÀs fls. 222 foi anexada cópia do Termo de Visita Aduaneira n°.\n\n0349, de 13/03/94, indicando o recebimento de 06 (seis) Manifestos e 173\n\n(cento e setenta e três) Conhecimentos.\n\nSeguiu-se a emissão da Decisão pela DRJ/RJ, julgando procedente,\n\nem parte, o lançamento efetuado, tendo sido acolhida apenas a argumentação\n\nda Autuada no sentido de reduzir o valor da pena aplicada ao seu valor míni-\n\nmo, de acordo com o disposto no art. 503 do Regulamento Aduaneiro.\n\nOs principais fundamentos da Decisão \"a quo\" são os seguintes:\n\na) Que o momento para qualquer comunicação relativa à carga e\n\noutros bens existentes a bordo é o da visita aduaneira, indiscuti-\n\nvelmente o primeiro procedimento administrativo formal, para\n\ncolocar o navio e a carga sob fiscalização;\n\nb) Que depois da formalização da entrada de veículo procedente do\n\nexterior (visita), não mais se tem por espontânea a denúncia de\n\n\t 7\n\n\n\n•\t PIINLSTERIO DA FAZENDA\n\nTerceiro Conselho de Contribuintes\n\nSegunda Câmara\n\nPROCESSO N°. : 10711-001801/94-74\n\nRECURSO N°. : 117.700\n\nACÓRDÃO N°. : 302-33.378\n\ninfração imputável ao transportador ou ao responsável pelo vei-\n\nculo (Ato Declaratório Normativo CST n o. 04/86);\n\nc) Que a Denúncia Espontânea comunicando o fato ocorrido, men-\n\ncionada pela Autuada, foi apresentada em 21/03/94, posterior-\n\nmente à lavratura do Termo de Visita Aduaneira n° 0349/94, de\n\n13/03/94;\n\nd) Que de acordo com os Conhecimentos de Carga relacionados no\n\nquadro demonstrativo elaborado (desmembrados do Conheci-\n\nmento n° BREAE (499), do porto de Bremen) e respectivas De-\n\nclarações de Importação, foram manifestados para o porto do Rio\n\nde Janeiro, segundo informação da própria Autuada, (fls. 4/7), a\n\nquantidade total de 625 volumes e não o que alega = 288 volu-\n\nmes;\n\ne) Que a falta ou acréscimo de volumes serão apurados pela reparti-\n\nção aduaneira, mediante o confronto dos registros de descarga\n\ncom o manifesto ou documento de efeito equivalente (art. 476 do\n\nR.A.);\n\nO Que constatada a falta ou acréscimo, e feitas, se for o caso, as ne-\n\ncessárias diligências, adotar-se-á o procedimento fiscal adequado\n\n(art. 476, parágrafo único, do R.A.);\n\ng) Que no presente caso não se trata de conferência final de mani-\n\nfesto, prevista no art. 476 do R.A., relativa à falta ou acréscimo\n\nde mercadoria, mas sim à falta de apresentação de manifesto, ou\n\ndocumento equivalente, à fiscalização, quando da visita aduanei-\n\nra;\n\nh) Que as decisões do Terceiro Conselho de Contribuintes e da Câ-\n\nmara Superior de Recursos Fiscais, apresentadas pela interessa-\n\nda, não dizem respeito ao mérito do caso em questão;\n\n8\n\n\n\n•\t PIINISTERIO DA FAZENDA\n\nTerceiro Conselho de Contribuintes\n\nSegunda Câmara\n\nPROCESSO N°. : 10711-001801/94-74\n\nRECURSO N°. : 117.700\n\nACÓRDÃO N°. : 302-33.378\n\ni) Que, pela falta de manifesto ou documento equivalente ou ausên-\n\ncia de sua autenticação, ou, ainda, falta de declaração quanto à\n\ncarga, aplica-se a multa de 4,84 a 9,30 UFIR por volume (de\n\nacordo com o artigo 522, inciso ILL do Regulamento Aduaneiro\nc/c a IN DpRF n°. 14/92);\n\nj) Que o art. 503 do R.A. determina que, \"quando a pena de multa\n\nfor expressa em faixa viarável de quantidade, a autoridade fixará a\n\npena mínima prevista para a infração, só a majorando em razão de\n\ncircunstância que demonstre a existência de artificio doloso na\n\nprática da infração, ou que importe agravar suas conseqüências ou\n\nretardar seu conhecimento pela autoridade fazendária (Decreto-\nLei n°. 37/66, art. 98)\";\n\nk) Que, na terminologia jurídica, dolo é toda espécie de artificio,\n\nengano, ou manejo astucioso promovido por uma pessoa, com a\n\nintenção de induzir outrem à prática de um ato jurídico, em pre-\n\njuízo deste e proveito próprio ou de outrem (De Plácido e Silva -\nvol H - 4a. Edição - 1975);\n\n1) Que, no presente caso, por não ter-se configurado a existência de\n\nartificio doloso, mas apenas inobservância, pela autuada, das for-\n\nmalidades legais prescritas nos artigos 35 e 44 do R.A., não se\n\njustfica a exigência do valor máximo da multa, conforme consig-\n\nnado no Auto de Infração;\n\nm) Que, de acordo com a Instrução Normativa DpRF n° 14/92, que\n\natualizou, entre outros, o valor da multa apontada no art. 522,\n\nHL do R.A., o valor mínimo da citada multa é 4,84 UFIR\"s, fi-\n\ncando o crédito tributário devido reduzido a 3.025,00 UFIR's,\n\ndecorrente da multiplicação de 4,84 UFIR's por 625 volumes.\n\n9\n\n\n\n•\t\nPIINLSTERIO DA LAZENDA\n\nTerceiro Conselho de Contribuintes\nSegunda Catara\n\nPROCESSO N°. : 10711-001801/94-74\n\nRECURSO 14°.: 117.700\n\nACÓRDÃO N°. : 302-33.378\n\nRegulamente cientificada e intimada, a Autuada recorre a este Co-\n\nlegiado, demonstrando seu inconformismo com a Decisão singular, prestando\n\nalguns esclarecimentos, reforçando suas alegações produzidas na Impugnação\ne argumentando, ainda, em síntese, o seguinte:\n\n1. Com relação à Denúncia Espontânea, invoca as disposições do\n\nart. 51 do Regulamento Aduaneiro, o qual estabelece que SE OBJETO DE\n\nCONHECIMENTO REGULARMENTE EMITIDO, A OMISSÃO DE VO-\n\nLUME EM MANIFESTO DE CARGA PODERÁ SER SUPRIDA SE APRE-\n\nSENTADA A MERCADORIA SOB DECLARAÇÃO ESCRITA DO RES-\n\nPONSÁVEL PELO VEICULO E ANTERIORMENTE AO CONHECIMEN-\nTO DA IRREGULARIDADE PELA AUTORIDADE ADUANEIRA;\n\n2. A Denúncia Espontânea foi apresentada sob declaração escrita do\n\nresponsável pelo veículo, tinha entre os documentos anexados CONHECI-\n\nMENTO REGULARMENTE EMITIDO e ANTECEDEU O CONHECI-\n\nMENTO DA IRREGULARIDADE PELA AUTORIDADE ADUANEIRA;\n\n3. A respeito do desembaraço de 337 volumes além da quantidade \n\nmanifestada, informa que o manifesto de carga do porto de Bremen cobre um\n\ntotal de 228 volumes, amparados pelo Conhecimento BREAE 499, com carga\n\nconsignada para a firma LECHACO AGENTE DE TRANSPORTES E CO-\nMÉRCIO NACIONALES LTDA;\n\n4. Apresenta, em anexo, xerox de correspondência trocada com a\n\ncitada firma (Consignatária), onde a mesma declara ter embarcado 288 volu-\n\nmes e informa que a Alfândega está fazendo confusão em relação aos volumes\n\nembarcados, uma vez que o Setor de Manifesto está considerando a carga em-\n\nbarcada nos pallets e não os pallets como volumes;\n\n5. O mencionado Conhecimento foi objeto de \"Pedido de Descon-\n\nsolidação de Conhecimento de Carga MASTER B/L em HOUSE B/L\" Em\n\nface desse pedido, o Conhecimento MASTER B/L, cobrindo 288 volumes, foi\n\n_____\n\n\n\nPIEVISTERIO DA FAZENDA\nTerceiro Conselho de Contribuintes\n\nSegunda Câmara\n\nPROCESSO N°. : 10711-001801/94-74\n\nRECURSO N°. : 117.700\n\nACÓRDÃO N°. : 302-33.378\n\ndesmembrado em diversos Conhecimentos HOUSE B/L, chamados de filhotes\n\n(termo usado pelos Importadores, Despachantes Aduaneiros e Funcionários da\n\nRepartição), ensejando o desembaraço dos volumes através de várias D.Is.,\n\nconforme especificado na Decisão DRJ/RJ/SECEX n°. 82/95, ocasionando, na\n\nocasião dos respectivos desembaraços, a liberação e entrega de um total de\n\n625 volumes;\n\n6. Tal modalidade de desembaraço encontra-se disciplinada pela\n\nprópria repartição aduaneira, através da Comunicação de Serviço ALF/RJ n°.\n005, de 16/11/93, anexada por cópia às fls. 255/260;\n\n7. Mediante simples análise, constata-se que a fiscalização aduanei-\n\nra somente poderia permitir o desembaraço até o limite de 288 volumes, con-\n\nforme claramente demonstrado na cópia do Conhecimento de Carga MASTER\n\nB/L, que faz parte dos documentos do navio;\n\n8. Conclui-se, com absoluta evidência, que o excesso corresponden-\n\nte ao acréscimo de 337 volumes, só poderia ser dado a desembaraço se o con-\n\nsignatário pagasse a multa de acréscimo, prevista no art. 522, inciso III, do\n\nRegulamento Aduaneiro, visto que o transportador marítimo não é importador,\n\nnem tampouco foi o responsável pela emissão do Conhecimento MASTER\n\nB/L ou dos Conhecimentos HOUSE B/L, assim como não confeccionou as\n\nD.Is e não solicitou desembaraço de carga;\n\n9. Vale também registrar que a Alfândega deveria considerar que,\n\nem tal situação, caso o consignatário não demonstrasse interesse em desemba-\n\nraçar o excesso (além de 288 vols), só haveria uma medida de fiscalização\n\ncorreta, que não seria cobrar acréscimo ao transportador e sim, apenas aplicar\n\na pena de perdimento dos volumes, na forma capitulada no Decreto-lei n°\n\n1.455/66, por infração do item III, do art. 467, do Regulamento Aduaneiro.\n\nEm seu PEDIDO FINAL a Recorrente assim se manifesta:\n\n11\n\n%lb _\n\n\n\n•\t PIINISTERIO DA FAZENDA\nTerceiro Conselho de Contribuintes\n\nSegunda Câmara\n\nPROCESSO N°. : 10711-001801/94-74\nRECURSO N°. : 117.700\nACÓRDÃO N°. : 302-33.378\n\n\"Tendo em vista que o MÉRITO DA QUESTÃO ESTÁ DIRETA-\nMENTE RELACIONADO COM A DENÚNCIA ESPONTÂNEA APRE-\nSENTADA PELA RECORRENTE, visto que o Grupo de Visitas aproveitou-\nse da mesma para extemporâneamente lavrar o Auto de Infração que deu ori-\ngem a cobrança da multa de acréscimo que pretende imputar ao transportador\nmarítimo, e também louvada no fato de que a visita aduaneira não tem por fi-\nnalidade específica apurar acréscimos ou falta de volumes, e muito menos la-\nvrar auto de infração aproveitando-se da Denúncia Espontânea, a recorrente\nconfia e espera total acolhida no presente recurso, para excluir a aplicação da\npenalidade...\"\n\nÉ o relatório.\n\nÁltir,\n\n\t  12\n\n\n\nMINISTERIO DA FAZENDA\n\nTerceiro Conselho de Contribuintes\n\nSegunda Câmara\n\nPROCESSO N°. : 10711-001801/94-74\n\nRECURSO N°. : 117.700\n\nACÓRDÃO N°. : 302-33.378\n\nVOTO\n\nComo se depreende das peças que integram os autos e do Relatório\n\nora formulado, a Recorrente está sendo compelida a efetuar o pagamento de\n\ncrédito tributário constituído pela penalidade prevista no art. 522, inciso 1H, do\n\nRegulamento Aduaneiro, no valor fixado (reduzido) pela Autoridade julgado-\n\nra de primeira instância, em virtude de ter deixado de apresentar, no ato da vi-\n\nsita aduaneira, o Manifesto de Carga ou documento equivalente, ou, ainda,\n\ndeclaração quanto à carga coberta originalmente pelo Conhecimento de\n\nTransporte n°. BREAE 499, do porto de Bremen para o do Rio de Janeiro, do\n\nnavio CAP TRAFALGAR, aportado em 13/03/94.\n\nNo meu entender, tal penalidade não se aplica à situação enfocada,\n\nnada tendo a ver com a infração prevista nos arts. 35 e 44 do Regulamento,\n\nsenão vejamos:\n\nDispõe o art. 35 do R.A.:\n\n\"No ato da visita, a fiscalização aduaneira receberá do res-\n\nponsável pelo veículo os documentos relativos a este, a sua\n\ncarga e a outros bens existentes a bordo, assim como lhe to-\n\nmará as declarações que tiver afazer.\"\n\nJá o art. 44 estabelece:\n\n\"No ato da visita aduaneira, o responsável pelo veículo\n\napresentará (Decreto-Lei n°37/66, artigo 39):\n\na) o manifesto de carga com cópias dos conhecimentos cor-\n\nrespondentes;\n\nb) a lista de sobressalentes e provisões de bordo.\"\n\n\t 13 \t  \n\n—\n\n\n\n•\t \t PIINISTERIO DA FAZENDA\n\nTerceiro Conselho de Contribuintes\n\nSegunda aunara\n\nPROCESSO W. : 10711-001801/94-74\n\nRECURSO W. : 117.700\n\nACÓRDÃO /4°. : 302-33.378\n\nÉ inquestionável, pelas próprias declarações da Recorrente, caracte-\n\nrizadas não apenas nas suas razões de defesa apresentadas, como também pe-\n\nla Petição de fls. 01, à qual dá o tratamento de Denúncia Espontânea, que\n\nhouve a infração prevista nos dispositivos legais mencionados (arts. 35 e 44\n\ndo R.A.), ou seja, deixaram de ser apresentados. no ato da visita aduaneira, o \n\nManifesto com cópia do Conhecimento, correspondentes à carga envolvida.\n\nEsse fato, entretanto, é completamente diferente daquele tipificado\n\nno art. 522, inciso III, do Regulamento, caracterizado pela \"FALTA\" de Ma-\n\nnifesto ou documento equivalente ou ausência de sua autenticação, ou, ainda,\n\n\"FALTA\" de declaração quanto à carga\".\n\nA \"Falta\", à qual se refere este último dispositivo legal, está relacio-\n\nnada com a carga transportada pela embarcação ao total desamparo de docu-\n\nmentação legal (Manifesto e Conhecimento) e que não tenha sido regularmen-\n\nte importada. O fato de não existir a bordo, para exibição à autoridade fiscal\n\nno momento da \"visita aduaneira\", o Manifesto da Carga e a cópia do Conhe-\n\ncimento não significa, necessariamente, que tenha ocorrido a \"falta\" de tais\n\ndocumentos, ou que os mesmos sejam inexistentes.\n\nA farta documentação acostada aos autos vem demonstrar, cristali-\n\nnamente, que a situação sob enfoque é exatamente outra. A carga estava regu-\n\nlarmente acobertada por Guias de Importação; Manifesto de Carga e Conheci-\n\nmento de Transporte.\n\nTanto é assim que veio a ser, no tempo devido, regularmente sub-\n\nmetida a Despacho Aduaneiro, conferida e desembaraçada pela fiscalização da\n\nrepartição aduaneira de origem.\n\nSendo assim, forçoso se toma reconhecer que não ocorreu \"Falta de\n\nManifesto ou documento equivalente ou declaração quanto a carga\".\n\n\t  14 \t  \n\n\n\n, PILNISTEELIO DA FAZENDA\nTerceiro Conselho de Contribuintes\n\nSegunda alanara\n\nPROCESSO N°. : 10711-001801/94-74\nRECURSO N°. : 117.700\nACÓRDÃO N°. : 302-33.378\n\nOcorreu, como já dito, inegavelmente, uma infração à legislação fis-\ncal aduaneira, caracterizada pelo descumprimento de uma obrigação acessória,\nqual seja, a não apresentação dos documentos no ato da \"visita aduaneira\",\ndocumentos estes que existiam e que ensejaram a nacionalização (desembara-\nço aduaneiro) da carga envolvida.\n\nImportante se toma observar, nesta linha de raciocínio, que se hou-\nvesse, efetivamente, ocorrido a infração prevista no art. 522, inciso III, do\nR.A., teríamos, então, um caso típico de \"mercadoria existente a bordo do veí-\nculo. sem registro em manifesto, em documento de efeito equivalente ou em \noutras declarações\".\n\nEm tal situação, determina o art. 105, do Decreto-lei n°. 37/66, a\naplicação da PENA DE PERDA da mercadoria e não, evidentemente, o seu\ndesembaraço aduaneiro, como ocorreu no presente caso.\n\nDemais disso, tal situação estaria caracterizada como \"DANO AO \nERÁRIO\", conforme estabelecido no art. 23, inciso IV, do Decreto-lei n°.\n1.455/76.\n\nE o \"DANO AO ERÁRIO\", decorrente de infração dessa natureza,\ndentre outras, ainda de acordo com o mesmo Decreto-lei n° 1.455/76, art. 23,\nparágrafo único, será punido com a \"PENA DE PERDA DAS MERCADO-\nRIAS\".\n\nOra, forçoso se toma reconhecer que se no caso dos autos não hou-\nve a aplicação da \"pena de perda\", evidencia-se a inexistência de 't i. o ao \nerário\" e, conseqüentemente, a inexistência de mercadoria a bordo do veículo \n(navio) sem registro em manifesto. em documento de efeito equivalente ou em \noutras declarações.\n\nInadmissível, nesse passo, a aplicação da penalidade prevista no art.\n522, inciso III, do Regulamento Aduaneiro.\n\n\t \t 15 \t\n\n471\n\n\n\nMINISTERIO DA FAZENDA\nTerceiro Conselho de Contribuintes\n\nSegunda Cassara\n\nPROCESSO N°. : 10711-001801/94-74\nRECURSO N°. : 117.700\nACÓRDÃO N°. : 302-33.378\n\nO que temos, na realidade, é um caso típico de infração ao Regula-\nmento Aduaneiro para a qual não está prevista pena específica.\n\nNesta hipótese, aplicar-se-ia ao caso a penalidade prevista no inciso\nIV, do mesmo art. 522, do R.A., mas nunca a do seu inciso III, como entende-\nram, \"data máxima vênia\", equivocadamente, tanto o Autuante quanto a Au-\ntoridade Julgadora de primeira instância.\n\nDiante do exposto, estando perfeitamente evidenciada a improce-\ndência da penalidade aplicada pela repartição aduaneira de origem, não vejo\ncomo prosperar a ação fiscal de que se trata, ante a insubsistência do Auto de\nInfração de fls.\n\nEmbora entendendo completamente prejudicados os demais argu-\nmentos estampados no Recurso Voluntário ora em exame, não posso deixar de\nressaltar que assiste razão também à Suplicante com relação à Denúncia Es-\npontânea apresentada, para os efeitos previstos no artigo 138 do C.T.N., o\nque, por si só, ensejaria a dispensa, ou não exigência, de qualquer penalidade\npela infração cometida.\n\nCom efeito, examinando-se a cópia do Termo de Visita Aduaneira\nn° 0349 (fls. 222), Cuida aos autos pela fiscalização, facilmente se observa\nque transcorreu normalmente a formalização da entrada do veículo procedente\ndo exterior, exarando-se o referido Termo, sem que fosse constatada qualquer\nirregularidade em relação à carga de que se trata. Tal Termo não contém res-\nsalva alguma, ou observação nesse sentido.\n\nTem-se claro, portanto, que a autoridade aduaneira só veio a ter co-\nnhecimento da infração através da Denúncia apresentada pela Recorrente, o\nque confirma a sua ESPONTANEIDADE.\n\nTemos, ainda, configurado o saneamento da irregularidade, em ob-\nservância ao disposto no art. 51, do Regulamento Aduaneiro, que estabelece:\n\n/1;5)\n\n\n\n-\n\t\n\t PIIINI,SLEX O j\t U14:141, AR\n\nTerceiro Conselho de Contribuintes\n\nSegunda Cântara\n\nPROCESSO N°. : 10711-001801/94-74\n\nRECURSO N°. : 117.700\n\nACÓRDÃO N°. : 302-33.378\n\n\"Se objeto de conhecimento regularmente emitido, a omis-\n\nsão de volume em manifesto de carga poderá ser suprida se\n\napresentada a mercadoria sob declaração escrita do res-\n\nponsável pelo veiculo e anteriormente ao conhecimento da\n\nirregularidade pela autoridade aduaneira\".\n\nFoi exatamente o que aconteceu no presente caso. O Conhecimento\n\nde Transporte envolvido data de 27/02/94 (fls. 4), enquanto que o navio entrou\n\nno porto do Rio de Janeiro em 13/03/94. Portanto, a carga havia sido, na épo-\n\nca, objeto de Conhecimento regularmente emitido.\n\nPor ocasião da visita não houve o conhecimento da irregularidade\n\npela autoridade aduaneira, pois que tal fato não ficou consignado no respecti-\n\nvo Termo de Visita nem em qualquer outro documento inserido nos autos.\n\nO Manifesto e a cópia do Conhecimento foram entregues à autori-\n\ndade Aduaneira, através da Petição datada de 21/03/94, anteriormente, por-\n\ntanto, ao conhecimento da irregularidade pela Autoridade.\n\nVê-se, desta forma, sob qualquer prisma que se queira enfocar a\n\nquestão, que a ação fiscal em epígrafe é totalmente improcedente, no presente\n\ncaso.\n\nDiante do exposto, conheço do Recurso por tempestivo para, no\n\nmérito, dar-lhe integral provimento.\n\nSala das Sessões, 20 de agosto de 1996.\n\n~Aseere~\n\nPAULO R • ia — 90, UCO ANT1.JNES\nRe a or\n\n\t 17\n\n\n\tPage 1\n\t_0018500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0018600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0018700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0018800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0018900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0019000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0019100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0019200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0019300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0019400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0019500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0019600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0019700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0019800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0019900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0020000.PDF\n\tPage 1\n\n\n",
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N° Rn9-Rn PAS • \n\n0117.590\nRecurso n-..\n\nRecorrenteXE ROX DO BRASIL LTDA.\n\nRecordd DRJ/CAMPINAS/SP.\n•• 4:bee •I\t\n\n#\n\nAK\n\nneer\n\n\t\n\n\t NACIONALIZAÇA0 DE MERCADORIAS IMPORTADAS SOB REGIME ADUA-\nNEIRO ESPECIAL DE ADMISSAO TRMPORARIA.\n1.A nacionalização de mercadoria admitida temporariamente\nobriga ao recolhimento dos tributos suspensos, na forma\ndo art. 307, parágrafo 3o. do Dec. nr. 91.030/85.\n\n2.A revogação de Regime Especial, que garantia a exclusão\nda exigibilidade de crédito tributário devidamente\nconstituído, não afasta o dever de cumprir a obrigação\ntributária nascida com a ocorrência de seu respectivo\nfato gerador.\n\n3.As circunstâncias que modificam o crédito tributário,\nsua extensão ou seus efeitos, ou que excluem sua\nexigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe\ndeu origem. Art. 140 do CTN.\n\n4.Inexiste previsão legal capaz de amparar a pretensão de\nse depreciar o valor tributável da mercadoria por\nocasião de seu despacho para consumo, promovido para\nregularizar sua situação no território nacional.\n\n5.0 cálculo do montante devido a título de juros\nmoratórios deve reportar-se à data do registro da D.I.\nreferente ao despacho para consumo.\n\n6.Correta a exigência das multas capituladas no art. 364,\nII, do RIPI e no art. 4o., inciso I, da Lei nr.\n8.218/91, face à ocorrência de prática tida por\ninfracionária, da qual resultou a insuficiência de\nrecolhimento.\n\n7.Recurso parcialmente provido.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos,\n\nACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho\nde Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar\nde diligência levantada pelo relator, vencido também o\nConselheiro LUIS ANTONIO FLORA, e por maioria de votos, em . dar\nprovimento parcial ao recurso, para excluir os juros incidentes no\n\n• período em que a empresa gozava do regime especial de Admissão\nTemporária, vencidos os Conselheiros PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES,\nrelator, LUIS ANTONIO FLORA, que davam provimento e o Conselheiro\nRICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, que excluia os juros também no\nperíodo entre a data da impugnação e a do julgamento definitivo na\nesfera administrativa. Relatora designada a Conselheira ELIZABETH_\nMARIA VIOLATTO.\n\nDAMEFP/DF- SECOS 14 9 047/92 - J.H.\n\n\n\nSERVICO PÚBLICO FEDERAL\n\nREC. . 117.590.\n\n• AC 302-33.2941\n\nMF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA.\n\nPROCESSO N° : 10831-001740/94-70\n\nRECURSO N° : 117.590\n\nRECORRENTE : XEROX DO BRASIL LTDA.\n\nRECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP\n\nRELATOR : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES\n\n• •\n\n•\n\nRELATÓRIO\n\nA Recorrente, Xerox do Brasil Ltda, foi autuada pela Alfândega do Aeroporto\n\nInternacional de Viracopos, por ter submetido a despacho para nacionalização, através\n\nda D.I. no. 018741/94, mercadorias que haviam sido importadas anteriormente em re-\n\ngime de \"Admissão Temporária\", constando da referida D.I. o . valor FOB apurado\n\nmediante a aplicação de \"depreciação\" da mesmas mercadorias.\n\nO Autuante enquadrou a situação nas disposições dos arts. 89, inciso II; 499 e\n\n542 do Regulamento Aduaneiro.'\n\nEm conseqüência, foi a Autuada intimada a recolher a diferença de Imposto de\n\nImportação, acrescida de juros de mora sobre o valor atualizado, no período de\n\n05/03/87 a 31/01/91 e de 01/02/92 até 14/12/94 (fls. 01 e 04), bem com a multa do\n\nart. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91.\n\nTudo conforme o A.I. de fls. 01 e anexos até fls. 05 dos autos.\n\nEntendeu o Autuante que por ocasião do Despacho de Nacionalização o valor\n\ntributável deve ser o mesmo da data do ingresso da mercadoria (seis anos antes), em\n\nregime da Admissão Temporária\n\nNa D.I. de nacionalização a Importadora (Recorrente) requereu a depreciação do\n\nvalor da mercadoria, de acordo com o disposto no art. 139, parágrafo 2°, do mesmo\n\nRegulamento Aduaneiro.\n\nO Despacho Aduaneiro de nacionalização foi instruído com G.I. específica para\n\na \"nacionalização\", constando da mesma a cláusula:\n\n- \"GUIA DE IMPORTAÇÃO DESTINADA UNICAMENTE, A NACIONA-\n\n2\n\n\n\n_ _\t\nSERVICO PÚBLICO FEDERAL \n\n- - \n\nREC.\t 117.590.\n\n•\t AC 302-33.293.7\n\nLIZAÇÃO DE MERCADORIA INGRESSADA NO APÓS, SOB O REGI-\n\nME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA, DEFERIDA PELA AUTORIZAÇÃO\n\nFISCAL, INDEPENDENTE DE LICENCIAMENTO PRÉVIO DO DE-\n\nCEX\".\n\nCom guarda de prazo a Autuada impugnou a exigência onde esclarece, inicial-\n\nmente, que \"pretende despachar para consumo mercadoria admitida temporariamente\n\nhá mais de 6 anos\".\n\nAlega, ainda, em síntese que:\n\n- \"Tendo em vista que os bens em questão, de propriedade do exportador no ex-\n\nterior, ficaram em utilização no País por mais de á anos, o valor da aquisição,\n\nagora, não pode ser o mesmo de seis anos atrás. Assim, como agora a importa-\nção foi feita sem cobertura cambial, isto é, a titulo gracioso, a impugnante de-\n\nterminou um valor para efeito tributário, que seria o valor da época menos a\ndesvalorização ocorrida no período. Considerou que nesses 6 anos a mercado-\n\nria se desvalorizou em 90%;\n\n- Forçoso se torna recorrer ao Código de Valoração Aduaneira - GAIT, adotado\n\nno país por força do disposto no Dec. 92.930/86 (art. 90 do R.A.), que estabe-\n\nlece os critérios de fixação do valor das mercadorias importadas;\n\n- Não há obrigatoriedade do valor utilizado na admissão temporária ser o mesmo\nquando da nacionalização e do despacho para consumo, como pretende o Au-\n\n_\ntuante;\n\n- Que o valor a ser utilizado no despacho para consumo é aquele relativo à tran-\n\nsação efetivada, com os acréscimos e decréscimos previstos no art. 8°, do cita-\n\ndo Acordo, não se aplicando qualquer das modificações prevista nesse artigo,\n\nao presente caso;\n\n- Que a importação foi feita sem cobertura cambial, ou seja, sem ônus para o\n\nimportador. Assim, a transação foi feita a título gracioso, não sendo o caso de\n\ncogitar-se de vinculação entre o exportador e o importador porque não houve\n\ninfluência no preço;\n\n- Que o não haverá remessa e que o preço deve ser o estabelecido para fins\n\naduaneiros. O valor, para fins de despacho para consumo, deve ser o constante\n\nda D.I. de admissão temporária, menos a depreciação pelo uso ou obsolescên-\n\ncia ocorridos no período;\n\n3\n\n\n\n• \t SERVIÇO PÚBLICO FEDEFtAL\n\n_\n\nREC.\t 117.590.\n\nAC '. 302-33.29.4\n\n- Que é óbvio que ocorre depreciação do valor de qualquer bem em razão do\n\nuso. O caso mais típico é o do automóvel, que perde *sensível valor logo que\n• sai da concessionária, ainda zero quilômetro;\n\n- Que a Impugnante não adotou a depreciação prevista no art. 139 do R.A., men-\n\ncionado pelo Autuante, pois tal artigo cuida da isenção e não da suspensão;\n\n- Que caso o fisco entendesse exagerada a depreciação contida no despacho\n\naduaneiro, de 90%, não poderia deixar de reconhecer a existência de &suma\n\ndepreciação e, se por ventura, não tiver condições de aferir qual seja tal depre-\n\nciação, terá a obrigação de solicitar a elaboração de laudo técnico que faça a\n\naferição;\n\n- Que no caso vertente o ferramental é fabricado para determinado modelo de\nmáquina copiadora e esse modelo pode tomar-se arcaico, não se podendo per-\n\nder de vista, também, que o ferramental em questão é utilizado somente na fa-\n\nbricação de bens que são totalmente exportados. Assim, a obsolescência de\n\nbens está ligada a fatos que devam ocorrer no exterior e não no Brasil;\n\n- Que, nesta área, é preciso sempre verificar, através de Laudo Técnico, se houve\n\nou não desvalor em função do progresso tecnológico, sendo o que se requer,\nindicando como órgão competente o Instituto Nacional de Tecnologia;\n\n- Que a multa do art. 4°, inciso I, da lei 8.218/91 é indevida, uma vez que para a\n\ninfração indicada já existe multa específica, que é a do art. 524 do R.A.;\n\n- Que atribuir valor aduaneiro inferior ao devido significa subfaturar, havendo\nprevisão para essa infração no inciso II, do art. 5256, do R.A.;\n\n- Que quanto à parte fiscal também o art. 524 do R.A. prevê multa por valor di-\nferente do real;\n\n- Que, portanto, descabe a multa da lei n°. 8.218/91 aplicada pelo Autuante;\n\n- Que, contudo, como não houve subfaturamento nem valor a menor, não há que\n\nse falar em penalidade;\n\n- Que, igualmente neste caso, a multa aplicada só teria validade se tivesse ocorri-\n\ndo falta de pagamento e, como nada disso ocorreu, é indevida a penalidade.\"\n\nEm Decisão estampada às fls. 37/47, a Autoridade julgadora de primeira instân-\n\n- - — - cia julgou a ação fiscal procedente, cuja Ementa foi a seguinte:\n\n4\n\n\n\nSERVICO PÚBLICO FEDERAL\n\n• REC.\t 117.590.\n\nAC 302-33.293.:\n\n\"IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO\n\nDECLARAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO NA NACIONALIZAÇÃO DE \n\nBENS ADMITIDOS TEMPORARIAMENTE.\n\nNa nacionalização dos bens admitidos temporariamente observa-se o que dis-\n\npõe o Acordo de Valoração Aduaneira promulgado pelo .Decreto\n\n92.930/86 e a legislação referente ao Regime de Admissão Temporária, arti-\n\ngos 290 a 313 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.930/85.\n\nCabível a cobrança do Imposto de Importação, respectiva multa e acréscimos\n\nlegais.\"\n\nOs fundamentos que respaldam a Decisão em epígrafe estão alinhados às fls. 39\na 46 dos autos (fls. 3 a 11) da Decisão, que leio nesta oportunidade, para melhor es-\n\nclarecimento de maus I.Pares. (...)\n\nTempestivamente apela a Interessada a este Colegiado, pleiteando a reforma da\nR.Decisão recorrida que ataca, com os argumentos desenvolvidos às fls. 57 a 68 dos\n\nautos, que também leio neste momento. (...)\n\nÉ o Relatório.\n\n•1\"\n\n•\n\n5\n\n\n\nRed-.--117590\nAc. 302-33.293\n\nVOTO VENCEDOR\n\n' Constitui-se o presente litígio essencialmente de dis-\ncussão sobre a base de cálculo dos tributos incidentes na nacionaliza-\nção de mercadorias já ingressada no território nacional, sob o Regime\nAduaneiro de Admissão Temporária.\n\nPor inevitável, a discussão transita pela questão do\nmomento da ocorrência do fato gerador dos referidos tributos e pela\nquestão do método a ser utilizado na valoração das ditas mercadorias.\n\nA tese defendida pelo sujeito passivo consiste basica-\nmente no entendimento de que o despacho para consumo de mercadoria an-\nteriormente importada, despachada e desembaraçada, ou seja, admitida\nno pais temporariamente, deve operar-se de forma totalmente desvincu-\nlada da operação anterior, devendo-se, para tanto, olvidar todo proce-\ndimento adotado anteriormente, para tratar como fato jurídico novo e\nisolado o despacho para nacionalização das mercadorias.\n\nEm coerência com esta tese, conquanto apresente Guia de\nImportação indicando para a transação os mesmos valores indicados na\noperação de importação propriamente dita, defende que a base de cálcu-\nlo no caso deve levar em conta a depreciação sofrida pelo produto, ao\nlongo dos seis anos em que os submeteu a uso.\n\nSustenta a independência entre o procedimento inicial\nque garantiu o ingresso da mercadoria no país e o procedimento poste-\nrior, adotado com vistas a regularizar sua permanência nesse territó-\nrio, em caráter definitivo.\n\nTal tese, no entanto, escamoteia o conjunto que consti-\ntui a legislação tributária, alterando sua própria lógica jurídica,\neis que forja nessa uma lacuna, através da qual se pretende inserir um\nnovo conceito para o instituto da suspensão de tributos, que de forma\ninjusta, viria a se confundir com o instituto da isenção, cujo concei-\nto encontra definição clara e rígida no Código Tributário Nacional.\n\nNa verdade, quando se opta pela nacionalização do bem\nadmitido temporariamente, procede-se à baixa do respectivo Termo de\nResponsabilidade assinado pela beneficiária do Regime. Entretanto, tal\nbaixa apenas extingue o regime especial que havia viabilizado a perma-\nnência precária daquele bem no pais, o que não se equivale à extinção\ndo crédito tributário devidamente constituído no momento de sua impor-\ntação.\n\nFaz-se necessário distinguir os conceitos de constitui-\nção do crédito tributário, seu lançamento e sua exigência.\n\nNo momento em que se importou a mercadoria, no momento\nem que se registrou a D.I. de admissão temporária, o crédito tributá-\nrio correspondente quedou constituído e lançado. Apenas sua inexigibi-\nlidade veio a ser garantida pelo Regime Especial de Importação.\n\nAcolher a tese sustentada para recorrente implica de-\nsarticular as disposiOes constantes da legislação em vigor, a qual só\n\npode ser entendida no seu conjunto.\n\n\n\nRec. 117.590\nAc. 302-33.293\n\nDesarticular o conjunto que representa tal legislação\nimplica esquecer disposições legais como aquelas veiculadas através\ndos arte. 71, parágrafo 2o., e 74, parágrafo lo., do D.L. 37/66, com\nredação dada pelo D.L. 272/88.\n\nDitos dispositivos estabelecem que as obrigações fis-\ncais relativas a mercadoria sujeita a regime especial serão constituí-\ndas mediante termo de responsabilidade, titulo representativo de di-\nreito liquido e certo da Fazenda Nacional com relação às obrigações\nfiscais já ranatituldaa.\n\nPor analogia, no caso do regime especial de trânsito\naduaneiro, que também contempla seu beneficiário com a suspensão dos\ntributos, tem-se que : \"a mercadoria cuja chegada ao destino não for\ncomprovada ficará sujeita aos tributos vigorantes na data da assinatu-\nra do Termo de Responsabilidade, e não na data do Registro da D.I. de\nnacionalizacão.\n\nO assunto, assim colocado, remete a discussão às Normas\nGerais de Direito Tributário, constante do Livro II do Código Tributá-\nrio Nacional, especificamente no que tange à definição dos conceitos\nde OBRIGACAO TRIBUTARIA: FATO GERADOR DA OBRIGACAO TRIBUTARIA; CREDITO\nTRIBUTARIO e do LANCAMENTO DESSE CREDITO. \n\nConjugando tais conceitos, tem-se que a obrigacão trl-\nbutária nasce com a ocorrência de seu respectivo fato gerador ou fato \ntributável que, por sua vez, nasce de pleno direito com a concretiza-\nção da hipótese especificada por lei como fato gerador, conceituado\ncomo sendo a situacão de fato,  definida em lei como necessária e sufi-\nciente para sua ocorrência.\n\nO registro da DI de nacionalização não reúne as cir-\ncunstâncias materiais definidas na Lei Tributária Maior, que é o CTN,\ncomo necessárias á ocorrência do Fato Gerador, eis que não representa\na entrada da mercadoria no território nacional e não implica o desem-\nbaraço dessa mercadoria, representando, apenas, uma operação ficta, e\nenquanto operação ficta não se verificam, com a sua ocorrência, as\ncircunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que são\npróprios das situações definidas em lei com fato gerador.\n\nConsidera-se ocorrido o fato gerador e existentes seus\nefeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se\nverifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os\nefeitos que normalmente lhe são próprios (art. 116 do CTN).\n\nDessa forma, tem-se por definido o momento da ocorrên-\ncia do fato tributável. Tal definição é imprescindível para que se\npossa determinar no tempo, a data do nascimento da obrigação princi-\npal, sua base de cálculo,a allquota incidente e, naturalmente, o co-\nnhecimento sobre a legislação vigente nesse momento.\n\nNo caso ora examinado, o fato gerador da obrigação tri-\nbutária principal é a entrada da mercadoria no território nacional.\n\nEsse é o fato definido em lei como tributável, e ine-\nxistem circunstâncias legalmente previstas capazes de alterar tal de-\nfinição.\t _ _\t\n\n7\n\n\n\nRec.117.590\nAc. 302-33.293\n\nO artigo 140 do CTN, assim dispõe:\n\n\" Art. 140 - As circunstâncias que modificam o crédito\ntributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as ga-\n\nrantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que \nexcluem sua exigibilidade não afetam o obrigação trl-\nbutária que lhe deu origem (grifo meu).\n\nAlém do mais, o art. 156, do mesmo CTN, define exausti-\nvamente as modalidades de extinção do crédito tributário, entre as\nquais não se contemplou a hipótese de afastamento da circunstância ex-\n\ncludente da exigibilidade do crédito, restando, pois, necessário que\nse cumpra a obrigação jurídica de pagar o tributo, nascida com a efe-\ntiya importação das mercadorias a serem nacionalizadas.\n\nFrize-se que a condição suspensiva no caso ora aprecia-\n- do não diz respeito à ocorrência do fato gerador, mas sim à exigibili-\n\ndade do crédito decorrente da obrigação principal nascida de fato ge-\n\nrador perfeitamente ocorrido e capaz de produzir os efeitos que lhe\nsão próprios.\n\nAs providências no sentido de promover a nacionalização\ndos bens não extinguem o Crédito Tributário, nem muito menos a obriga-\nção tributária principal já constituída, mas só, e então somente, o\npróprio Regime Aduaneiro Especial.\n\nAs exigências documentais relativas ao processo de na-\ncionalização do bem vêm atender às necessidades de controle das impor-\ntações, traduzindo porém uma operacão simbólica de importação, cujo\nobjeto na realidade já se encontra em território nacional.\n\nNão se pode ter por real uma operacão ficta, destinada\napenas a formalizar e legalizar uma situacão preexistente, que já não\nencontra abrigo em qualquer modalidade especial de Regime Aduaneiro.\n\nPor outro lado, entender que o despacho para consumo de\nmercadorias ingressadas no país em regime suspensivo de tributação de-\nve ser tratado isoladamente, desvinculando-o da situação de fato, a\nqual lhe deu origem, equiparando uma operação meramente simbólica, a\numa importação comum, implica o entendimento de que seria licito aco-\nlher importacões sem objeto, relacionadas a meras transações documen-\ntais.\n\nE nesse ponto, é de se perguntar: Qual o momento da\nocorrência do fato gerador do IPI, igualmente incidente sobre a opera-\nção? Deslocaria-se esta também para a data do registro da D.I. de na-\ncionalização? Impossível, eis que o fato gerador desse tributo, quando\nincidente na operacão de importação, é o desembaraço da mercadoria, e\no desembaraço da mercadoria ocorreu exatamente quando se permitiu seu\ningresso, ainda que a título precário, no território nacional.\n\nQuanto ta deprecição a que foi sujeitado o valor das\nmercadorias, não encontra esta previsão legal capaz de ampará-la. Tan-\nto assim, que em busca de tal amparo, o importador solicitou no anexo\nIII da D.I. de nacionalização a aplicação de coeficiente de deprecia-\nção, com base no art. 139 do R.A., ao qual absolutamente não se enqua-\ndra a situação em foco, por tratar de hipótese distinta, relacionada à\ntransferência a terceiros de bens importados com isenção vinculada &\npualidade do importador-\n\n8\n\n\n\n-JLI.OdU\nAc. 302-33.293\n\nRessalte-se que a questão ora analisada não guarda\nqualquer semelhança com a importação de bens usados, a qual merece\n\ntratamento especial por tratar-se, em principio, de importação proibi-\n\nda.\nA propósito da depreciação encontra-se o disposto no PN\n\nnr. 45/79, que assim dispõe:\n\n\" Inadmissível, para fins de eventual despacho para\nconsumo, o reajuste do valor de bens admitidos temporariamente que te-\nnham sofrido depreciação em função de uso, salvo se decorrentes de in-\ncêndio, naufrágio ou qualquer outro sinistro.\n\n1 - Pretende-se saber, na hipótese de um bem admitido\ntemporariamente ter sofrido, em face do uso, depre-\nciação de seu valor, se esta depreciação pode ser\nconsiderada para fins de obtenção da base de cácu-\nlo a ser utilizada em uma eventual nacionalização\ndo bem.\n\nAn\n\n2 - O Decreto nr. 76.055 (\"), de 30 de julho e 1975,\nregulamentando os artigos 75 a 77 do Decreto-Lei\nnr. 37 (\"), de 18 de novembro de 1965, dispõe, em\nseu artigo 6o. que o regime de admissão temporária\nserá efetivado por despacho da autoridade fiscal,\nem requerimento no qual o interessado, ou seu pro-\ndurador, descreverá a mercadoria, indicando o nome\ncomercial ou científico, seu valor, quantidade e\npeso, classificação da Tarifa Aduaneira no Brasil,\nmontante dos tributos suspensos, bem como o prazo\npretendido para a permanência dos bens no Pais e a\nfinalidade em que serão utilizados:\n\n2.1. - Mais adiante, no artigo 11, estabelece, para\ngarantia do pagamento dos referidos tributos\nsuspensos, a exigência de depósito prévio ou\ntermo de responsabilidade com fiança, e, em\nseguida, no artigo 12, determina taxativa--,\nmente as hipóteses de reajustes do valor\ndessa garantia: dano sofrido em virtude de\nincêndio, naufrágio ou qualquer outro sinis-\ntro.\n\n3 - A <ratio essendi) do regime de admissão temporária\né permitir a permanência no Pais de determinados\nbens por prazo de tempo fixado, devendo, conseguin-\nte, em principio, ocorrer o retorno ao exterior até\no termo final previsto:\n\n3.1. - Constituem, portanto, meras eventualidades,\nem função do regime especial em estudo, as\ndiversas hipóteses de não retorno do bem,\nprevistos nos incisos II a VI do artigo 13\ndo Regulamento em questão, inclusive o des-\npacho para consumo.\n\n:9\n\n\n\nRec. 117.590\nAc. 302-33.293\n\n4 - Então, levando-se em consideração que a legislação\nenunciou taxativamente o único evento idôneo para\nfins de reajuste do valor da garantia do retorno\ndos bens ao exterior (finalidade precípua do regi-\nme), há de se concluir que, na eventualidade de\ndespacho para consumo, qualquer reajuste, em função\nda depreciação do valor do bem, somente será admi-\ntida em decorrência daquele mesmo evento, ou seja\ndano sofrido em virtude de incêndio, naufrágio ou\nqualquer outro sinistro.\"\n\nRespaldando o que se disse, a titulo ilustrativo, men-\ncione-se a legislação que dispõe sobre as Zonas de Processamento de\nExportação quando enfoca o tratamento tributário das empresas instala-\ndas em tais ZPE. Assim, já a primeira legislação a respeito, o Decre-\nto-lei nr. 2.452/88 dispunha no parágrafo único de seu art. 11: \"Pará-\n\n- grafo Primeiro - Para fins de apuração do lucro tributável a empresa\nnão poderá computar, como custo ou encargo, a depreciacão de bens ad-\nquiridos no mercado externo\" (grifo meu).\n\nA mais recente legislação a respeito, Lei nr. 8.396, de\n02.01.92, alterou profundamente o Decreto-lei acima citado mas manteve\na vedação através de seu art. 11, parágrafo lo., que preconiza da mes-\nma maneira: \"Para fins de apuração do lucro tributável, a empresa não\npoderá computar, como custo ou encargo, a depreciação de bens adquiri-\ndos no mercado externo\".\n\nNa mesma linha, a legislação sobre \"leasing\", aliás ci-\ntada na decisão singular, prevê que só pode suportar a depreciação o\nproprietário do bem.\n\nNo caso, vertente, conforme apregoa a própria recorren-\nte, ela jamais deteve o pleno domínio desse bem durante a vigência do\nregime de admissão temporária.\n\nEm contraponto com a legislação acima citada o próprio\nRegulamento do Imposto de Renda, baixado pelo Decreto nr. 1.041, de\n11.01.94, em seu art. 249 reafirma a sistemática legal sobre deprecia-\nção ao dispor. \"A empresa instalada em Zona de Processamento de Expor-\ntacão - ZPE não poderá computar, como custo ou encargo, a depreciação\nde bens adquiridos no mercado externo\".\n\nInvocamos outros campos legais, não porque julguemos\nque se apliquem diretamente ao caso em exame, mais para evidenciar que\nhá uma clara lógica na legislação tributária limitando a depreciação\naos casos de isenção ou redução de tributos, certamente por razões\neconômicas e contábeis relacionadas com os interesses nacionais e com\na total propriedade dos bens.\n\nNeste ponto concluímos, que a depreciação de bens en-\ntrados no pais sob o regime de admissão temporária não é passível de\naceitação quando de seu eventual despacho para consumo. E se assim é,\nnão o é por força de interpretação míope, mas porque a lei assim o\ndispõe claramente. Quando a lei o desejou a possibilidade foi expressa\nclaramente, como no caso das isenções e reduções. Se a lei o quisesse,\npor que não teria autorizado uma depreciação, ano a ano, para o pró-\nprio termo de responsabilidade? Se ela quisesse contemplar o bem en-\ntrado sob regime de admissão temporária não necessitaria esperar o fi-\nnal do termo de responsabilidade e livraria o beneficiário, no geral,\nde pesados encargos financeiros.\n\n\n\nAc. 302-33.293\n\nPor outro lado há razões ponderáveis para que o DECEX\nconserve no despacho para consumo o mesmo valor do despacho inicial de\nadmissão temporária. Basta atentarmos para o art. 27 da Portaria\n08/91, após as alterações posteriores: \"Não será autorizada a importa-\nções de bens de consumo usados\". Se fosse aceita a depreciação aquele\nórgão estaria fazendo do dispositivo citado letra morta.\n\nCumpre, ainda, ressaltar que apenas os procedimentos\ndescritos nos incisos II a III do art. 307 do Regulamento Aduaneiro\nnão obrigam ao pagamento dos tributos suspensos, quando da revogação\ndo Regime Admissão Temporária.\n\nConfundir, portanto, a revogação do regime especial de I\nadmissão temporária com a extinção do crédito tributário, cuja exigi-\nbilidade manteve-se suspensa até então, seria transformar em beneficio\nisencional um beneficio de outra natureza, do qual valeu-se a recor-\nrente por período que, inclusive, extrapolou o disposto no parágrafo\nlo. do art. 298 do R.A., mesmo sem atender ao disposto no parágrafo\n2o. do art. 297 desse mesmo regulamento.\n\nA questão, como se vê, não envolve maiores questiona-\nmentos no que se refere ao método de valoração aduaneira. Simplesmente\nestá-se exigindo o cumprimento da obrigação principal nascida da efe-\ntiva importação das mercadorias ora nacionalizadas, mediante a cobran-\nça do crédito tributário até então suspenso, calculado com base nos\nvalores declarados pelo próprio importador tanto na D.I. referente à\nadmissão temporária, quanto na própria G.I. emitida para acobertar o\ndespacho para consumo.\n\nPor outro lado, o valor consignado na G.I., o foi pelo\npróprio importador que, se discordante da exigência do órgão emissor,\npoderia ter se valido de medida judicial que obrigasse a emissão do\ndocumento com os valores que considerasse corretos.\n\nCumpre observar quanto ao Auto de Infração que o cálcu-\nlo do montante a ser recolhido deve ater-se à data do registro da DI\nde consumo, sendo incabível que se tome por base a data do registro da\nDI referente à Admissão Temporária. Por tal razão devem os cálculos\nreferentes aos juros de mora ser revistos, como aliás pretende legiti-\nmamente a recorrente.\n\nQuanto à multas capituladas no inciso I do art. 4o. da\nLei 8.218/91, e 364 , II, do RIP/82, considero procedente sua comina-\nção, visto decorrer o não recolhimento dos tributos devidos de prática\ninfracionária, relativa à declaração inexata do valor tributável, co-\nmetida com o fito de burlar suas obrigaçõs fiscais, a que aliás esta-\nmos todos obrigados.\n\nPor tudo que foi exposto voto no sentido de se dar pro-\nvimento parcial ao recurso, para excluir do crédito tributário corres-\npondente a apropriação incorreta referente ao período em que a exigên-\ncia estava legalmente suspensa.\n\nSala das sessões, 27 de março de 1996.\n\n•\n\nELIZABETH !'\"IA VIOLATTO - Relatora designada\n\n\n\nSERVICO PÚBLICO FEDERAL\n\nREC.\t 117390.\nAC 302-33.29.3\n\nVOTO VENCIDO \n\n•\n\nComo se verifica do Relatório ora exposto, o litígio restringe-se à correta fixação\n\ndo valor aduaneiro de mercadoria ingressada no País em 14/03/89, em regime especial\n\nda \"Admissão Temporária\", que pode resultar na manutenção ou não da exigência tri-\n\nbutária, juros moratórios e penalidade aplicada pelo Fisco contra a Recorrente.\n\nRessalta deste processo, inicialmente, que por sucessivas autorizações da Autori-\n\ndade competente, a mercadoria envolvida permaneceu no país, sob í égide do citado\n\nregime especial, por mais de 5 (cinco) anos, o que não é normal em tal regime.\n\nO Regulamento prevê que o regime será concedido por período de até 1 (um)\n\nano, prorrogável por isual período não superior a 1 (um ano). Somente em casos es-\n\npeciais pode ser concedida nova prorrogação, até o limite de 5 (cinco) anos, conforme\n\narts. 250 e 298, § 1°, do R.A., ressalvado o disposto no § 2°, do art. 297 do mesmo\nRegulamento.\n\nSe assim aconteceu, forçoso se torna reconhecer que ao Governo Brasileiro inte-\n\nressou tal Situação, certamente em virtude da finalidade do material envolvido que es-\ntava voltada para a fabricação de outras mercadorias para a exportação o que signifi-\n\nca, dentre outras coisas, a entrada de divisas Rara o país e recebimento de outros im-\npostos, que não o de importa9ão.\n\nAfaste-se, portanto, qualquer insinuação no sentido de que a Importador benefi-\n\nciou-se, exclusivamente, pela longa permanência da mercadoria no regime de admis-\nsão temporária.\n\nDito isto, faço minhas as palavras o Nobre Conselheiro Dr. Luis Antônio Flora,\n\nproferidas em julgamento de outro processo semelhante, quando diz:\n\n\"Em síntese, os fatos acima apontados indicam que, de acordo com o artigo\n\n307, inciso V, do Regulamento Aduaneiro, aquele regime especial de admis-\n\nsão temporária foi efetivamente cumprido e Concluído, o que implica na libe-\n\nração da garantia e baixa do citado Termo de Responsabildiade.\n\nAssim, tudo o que era devido naquela importação temporária, deixou de ser\n\nno momento da extinção do regime especial, ou seja, na data do pedido da\n\nGuia de Importação para a nacionalização dos bens.\n\n— -\t A complexidade da questão começa neste ponto, eis que, o fato gerador dok\n\n12\n\n\n\n_\t SERVICO PÚBLICO FEDERAL\n\nREC.\t 117.590.\n\nAC 302-33.293Z\n\nimposto de importação das mercadorias despachadas para consumo ocorreu,\n\nefetivamente, no momento da entrada deites no território nacional, ou seja,\nquando do deferimento da admissão temporária.\n\nAssim me resta concluir que na hipótese houve a ocorrência de dois fatos ge-\n\nradores, sendo um quando da admissão temporária (importação a titulo não\n\ndefinitivo), cujas exigências cumpridas fizeram deixar de existir a obrigação\n\nprincipal, e, outro, quando despachado para consumo e nacionalizadas as\nmercadorias (importação a titulo definitivo), ensejando, dessa maneira, uma\n\nnova obrigação tributária.\n\nPor decorrência, as obrigações tributárias nascidas do segundo fato gerador\n\ntambém são diferentes, porque ocorridas em épocas diferentes e sujeitas a\n\ndispositivos legais diferentes.. Ainda por decorrência, a nacionalização e o\n\nconseqüente despacho para consumo não devem ser havidos como mera exe-\n\ncução do Termo de Responsabilidade assinado quando do primeiro fato gera-\n\ndor; tanto isso é verdade que a Fiscalização lavrou o Auto de Infração que ora\n\nse discute ao invés de executar referido Termo. O regime de admissão tem-\nporária deve ser havido, insista-se, como extinto quando do momento do re-\n\nquerimento da guia de importação e o novo regime a partir do registro da D.I.\n\ncom o conseqüente nascimento de nova obrigação tributária, sujeita eventual-\nmente a novas disposições legais.\n\nPorém, como aceitar a ocorrência do segundo fato gerador, uma vez que a\n\nmercadoria já se encontrava em território nacional e, segundo o aniso 1 0. do\nDecreto-lei 37/66, tal circunstância é dada como constitutiva do fato gerador\n\n? O próprio Decreto-lei 37/66 traz a previsão e a resposta para essa situação,\n\nconforme se depreende do seu artigo 23, onde está escrito que \"quando se\n\ntrata de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato\ngerador na data do registro, na repartição aduaneira, da Declaração de Impor-\n\ntação...\"\n\nAlém disso, mencionado Decreto-lei, em seu art. 77, prevê a possibilidade do\n\ndespacho para consumo dos bens entrados em território nacional sob o regi-,\nme de admissão temporária. Isso quer dizer então que a própria lei visualiza\n\na possibilidade de ocorrer o fato gerador de uma mercadoria já ingressada em\n\nterritório brasileiro, estabelecendo-se, assim, um critério formal para sua\n\nocorrência.\n\nSobre o assunto, leciona Sebastião de Oliveira Lima, em seu livro \"O fato ge-\n\nrador do imposto de importação na legislação brasileira\" (pag. 159), que:\n\n13\t _\n\ngr\n\n\n\nSERVICO PÚBLICO FEDERAL\n\nREC.\t 117.590.\n\nAC 302-33.2943.\n\n\"Quando é formalizado o termo de responsabilidade há ocorrência do fato\n\ngerador, mas submetida a uma condição resolutiva, que é o despacho da\n\nmercadoria para consumo interno. Ocorrida essa condição, surge uma fic-\n\nção retroativa, em virtude da qual o fato é considerado como . se nunca ti-\nvesse existido. Volta tudo ao antigo estado, como se a obrigação nunca ti-\n\nvesse existido, preleciona Aliomar Baleeiro. Assim, o despacho para con-\n\nsumo resolve o momento da ocorrência anterior, como se nunca tivesse\n\nexistido, permanecendo apenas, o aspecto nuclear do fato gerador, que é o\n\ningresso da mercadoria no território nacional. Ao ser registrada, na repar-\n\ntição fiscal, a declaração de importação para consumo, há a ocorrência do\n\nfato gerador, vigorando a legislação então vigente. Resulta daí que, no\n\ncaso da admissão temporária, em sendo a mercadoria devolvida ao exte-\n\nrior, o momento da ocorrência do fato gerador é a ocorrência da assinatura\n\ndo termo de responsabilidade; sendo ela despachada para consumo, o mo-\n\nmento da ocorrência é o da declaração de importação na repartição adua-\nneira.\"\n\nAnalisando o mesmo assunto, Osiris Lopes g14 in \"Regimes Aduaneiro Es-\npeciais\", entende este mesmo fenômeno de forma mais singela. Prefere enfa-\ntizar a existência de dois elementos temporais (termo de responsabilidade e\nregistro da DI), sendo que o segundo anula o *primeiro. Com efeito, dis \"in\nverbis\" (pag 89):\n\n•\n\n\"Veja-se que o fato gerador do imposto de importação é a entrada da mer-\ncadoria estrangeira no território nacional. Entretanto, a lei elege, por fic-\nção, um momento adiante para fixar o seu elemento temporal - o despacho\npara consumo. No caso dos regimes aduaneiros suspensivos, será o da as-\nsinatura do termo de responsabilidade quando exigido, ou da declaração\npara o regime. Todavia, as mercadorias podem ser, ao invés de reexporta-\ndas, despachadas para consumo. Neste caso, o elementos temporal, apre-\nsentação do despacho para consumo, sobrepõe-se ao anterior e dá ensejo a\n\n• novo lançamento - importantíssimo se tiver ocorrido mudança nos . ele-\nmentos da relação jurídica, como a base de cálculo, a alíquota e o sujeito\npassivo - que tem a propriedade de fazer desaparecer o elemento temporal\nanterior, tendo em vista que a ficção instituída tem esse efeito.\"\n\nPara esse autor não há propriamente uma anulação, por ficção, do fato gera-\n-\t - - dor ocorrido quando da admissão temporária. O que há é a anulação do cri-\n\n14\t\nÓ/\n\n\n\n\t SERVICO PÚBLICO FEDEFtAL\n\nREC.\t 117.590.\nAC 302-33.293\n\ntério temporal anterior, eis que, quanto aos demais, continuam a coexistir'.\n\nMas ambos concordam em que nasce uma nova obrigação tributária a partir\ndaí.\n\nDessa maneira, parece-me inegável, portanto, que, seja quando do primeiro\n\nfato gerador (admissão temporária), seja quanto do segundo (despacho para\n\nconsumo) o elemento material (entrada da mercadoria no país) é o mesmo.\n\nNeste ponto os dois autores acima citados concordam. O que muda, no des-\n\npacho para consumo, é o elemento temporal, uma vez que o registro da DI de\ndespacho para consumo vai ocorrer em outro tempo e, por isso, vê-se que o\n\nregistro da DI de despacho para consumo vai ocorrer em outro tempo e, por\n\nisso, como ressalta °siris Lopes Filho, o fato é importantíssimo, uma vez\n\nque, ocorrendo em outra época, nela podem esta vigiando outras leis, outros\ncritérios aduaneiros e, ainda, outro sujeito passivo.\n\nÀ vista disso, quando da ocorrência do despacho para consumo (registro da\n\nDI relativa à nacionalização) podem variar, em relação ao termo de responsa-\n\nbilidade (fato gerador anterior), as seguintes circunstâncias: a) sujeito Passivo\n\n(na admissão temporária não existe a figura do importador e, sim, a do con-\nsignatário; no despacho para consumo surge o importador. É por essa razão\n\nque o sujeito passivo pode ser também diverso; b) regime de tributação; c)\nsistema de classificação; d) alíquota; e, e) valor aduaneiro.\n\nAssim, concluo que há de fato, dois fatos geradores, porém, só o critério ma-\n\nterial seria o mesmo para ambos. O elemento temporal é que seria distinto,\n\nocorrido em outra época, ensejando, assim, que o segundo fato gerado possa_\t .\nestar sob a égide de legislação aduaneira distinta do primeiro, tais como crité-\n\nrios de classificação, alíquotas e até mesmo leis distintas que fixam o valor\n\naduaneiro.\n\nTalvez por esta razão ó Ato Declaratório CCA 45/86, esclarece que \"...a\n\nDeclaração de Admissão temporária não aproveita o despacho para consu-\n\nmo\". Exige nova DI, uma vez que nasce nova obrigação tributária.\n\nAdotando-se o entendimento dos autores supra citados, trata-se de novo fato\n\ngerador, sujeito a novo lançamento, sujeito a novos critérios legais, podendo\n\nestar sujeitos a novos critérios jurídicos, inclusive o valor aduaneiro.\n\nComo apontado, após o registro da DI de mercadoria oriunda de admissão\n\ntemporária, passa-se a novo lançamento, vinculado à legislação vigente na\n\népoca da ocorrência desse segundo fato gerador, uma vez que, ainda que por•\nficção jurídica, o aspecto temporal do fato gerador anterior desapareceu.\n\nDiante disso, tem-se o nascimento de nova obrigação tributária, resultante\n\n25\n\n\n\n\t \t -\t SERVICO PÚBLICO FEDERAL- \n\nREC.\t 117390.\n\nAC 302-33.293\n\ndesse novo fato gerador.\n\nPois bem, diante de uma nova situação jurídica, patente é a controvérsia nos\n\nautos relativamente à questão do valor da mercadoria internada. Enquanto a\n\nFiscalização atribui o valor declarado na DI anterior, a Recorrente apega-se\n\nem depreciação baseada no artigo 139 do Regulamento Aduaneiro.\n\nNesse ponto, entendo que não assiste razão a nenhuma das partes. Em pri-\n\nmeiro lugar, é evidente que o valor da mercadoria internada, diante dessa no-\n\nva situação jurídica já não é o mesmo quando da admissão temporária. Aliás,\n\no próprio Regulamento Aduaneiro admite a redução do valor dos bens admi-\ntidos em admissão temporária quando forem danificados, total ou parcial--\n\n•_ mente, por motivo de incêndio, naufrágio ou qualquer outro sinistro. Tal re-\n\ndução deverá ser sempre proporcional ao montante do prejuízo e depende de\n\napresentação por parte do interessado, de laudo pericial de órgão oficial com-\npetente.\n\nOra, neste ponto entendo que o Regulamento Aduaneiro ao prever somente a\n\nredução do valor dos bens admitidos temporariamente em razão apenas dos\n\nsinistros que menciona, o fez com propósito, pois, tais circunstâncias sempre\n\nocorrem na vigência do regime. Assim, o Regulamento jamais poderia, neste\n\nponto, prever a reavaliação de um bem cujo regime foi extinto, como é o caso\nda admissão definitiva.\n\nDestarte, resta-me estabelecer qual o valor aduaneiro da mercadoria despa-\n\nchada pela DI constante do processo, isso nos termos das regras do Acordo\n\nde Valoração Aduaneira, aprovado pelo Decreto Legislativo n° 9/81 e pro-\nmulgado pelo Decreto 92.930/92.\n\nSobre o assunto, diz o item 10.6 do Parecer Normativo n° 53/87 que \"no des-\npacho para consumo de bem importado sob regime de admissão temporária,\n\no valor deve pautar-se pelas disposições do Acordo de Valoração Aduanei-\n\nra... e pelo estabelecido na Norma de Execução CCA/CST/CIEF n° 25, de\n\n21/7/86\". Desta determinação infere-se que o valor do termo de responsabili-\n\ndade, averbado quando da entrada da mercadoria no regime de admissão\n\ntemporária, não deve ser utilizado quando do despacho Para consumo. Pode\n\naté ser que, adotando-se o Acordo de Valoração, esse valor venha a ser o\n\nmesmo. Mas, no despacho para consumo, o valor a ser encontrado deve se-\n\nguir, necessariamente, as normas do citado Acordo.\n\n•\nDeste raciocínio constata-se, de início, que não tem a menor procedência a\n\naplicação da desvalorização contida na DI juntada ao presente processo, ba-\n\nseada na tabela constante do referido artigo 139 do Regulamento Aduaneiro,\n\n16\n\n\n\nSERVICO PÚBLICO FEDERAL\n_\n\nREC.\t 117.590.\n\nAC 302-33.29:3\n\npretendida pela Recorrente, uma vez que não ,guarda qualquer relação com o\n• Acordo do GATT. A redução de 90% do valor inicial não corresponde a ne-\n\nnhum dos métodos de valoração dispostas no Acordo. Por outro lado, a im-\n\nposição do Auto de Infração, de exigir o mesmo valor adotado quando da ad-\n\nmissão temporária, também não surda conformidade com citadas regras.\n\nImposta saber, pois, qual o valor da mercadoria nos termos desse Acordo, no\nmomento do registro do despacho para consumo.\n\nEm primeiro lugar, a operação realizada pela Recorrente foi efetuada sem co-\nbertura cambial o que leva a crer efetivação de uma doação. Logo, o primeiro\n\n• método do Acordo não pode ser utilizado uma vez que ele se refere a transa--\nção, assim entendido como uma compra e venda.\n\nOs métodos impostos pelo GATT são, obrigatoriamente, seqüênciais, não\n\nsendo permitida qualquer inversão. Assim, passo à análise do segundo e ter-\n\nceiro, em conjunto, por enquadrarem certa correlação, pois referem-se, res-\n\npectivamente, a mercadorias idênticas ou similares. No caso em exame, tra-\n\ntando-se de ferramentas próprias para a fabricação de produtos - ao que acre-\ndito - exclusivos da Recorrente, parece-em inaplicáveis ambas as regras, por-\n\nque dificilmente encontraria idênticas. Duvidosa também, parece-me, a pro-\n\ncura de similar. Entretanto, não se despreza uma pesquisa para saber da apli-\n\ncabilidade desses métodos.\n\nDe minha parte, prefiro partir diretamente para o método seguinte, o quarto,\n\nque cuida do valor de revenda. Para aplicação de cada um desses métodos\n\nexistem no âmbito da Secretaria da Receita Federal, Instruções Normativas e\n\nNormas de Execução, as quais entendo aplicáveis ao caso em questão (IN\n\n39/94 e NE 3/94).\n\nDiante de todo o exposto, entendo que o valor real da mercadoria a integrar a\n\nbase de cálculo do imposto devido deve ser apurado através de perícia técnica, através\n\ndo INT, como requerido pela Recorrente e, assim acontecendo, levanto preliminar de\n\nconversão do julgamento em diligência ao referido órgão, através da repartição adua-\nneira de origem, para a adoção das providências pertinentes.\n\nUm vez vencido na preliminar levantada, voto no sentido de dar parcial provi-\n\nmento ao Recurso para :\n\na) Mandar reformular a base de cálculo do I.P.I., após apuração, através de exa-\n\nme técnico pelo INT, do valor real (FOB) da mercadoria no momento do registro da\nD.I. para consumo (nacionalização).\n\n17\n\n\n\nSERVICO PÚBLICO FEDERAL\n\nREC.\t 117.590.\n\nAC 302-33.29:4:\n\nb) Julgar improcedente a penalidade aplicada, capitulada no art. 4°, inciso I, da\nLei n°. 8.218/91, por inaplicável à espécie;\n\nc) Cancelar a exigência de juros de mora lançados no Auto de Infração, pois que\n\nos mesmos só se tornam devidos após o trânsito em julgado de sentença administrati-\n\nva que considerar devido crédito tributário e após vencido o prazo para recolhimento\ndo respectivo débito;\n\nSala das Sessões, 27 de março de 1996\n\nPAULO ' RTO CUCO ANTUNES\n\n• - lator.\n\n18\n\n\n\tPage 1\n\t_0017800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0017900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0018000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0018100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0018200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0018300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0018400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0018500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0018600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0018700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0018800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0018900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0019000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0019100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0019200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0019300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0019400.PDF\n\tPage 1\n\n\n",
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AreoRDA0 \t 302-32.857 \nRecurso n2.:\t 115.830\nRecorrente:\t •\n\nELEBRA S.A. ELETRONICA BRASILEIRA\n\nRecorrid\n\nALF - VIRACOPOS - SP\n\nBENEFICIO FISCAL - CONIN - REDUÇAO. Mercadoria impor-\ntada para fins de comercialização (REVENDA), não pre-\njudica o benefício concedido à Importadora, de redu-\nção de 25% dos Impostos de Importação e sobre Produ-\ntos Industrializados, desde que não implique no dee-\ncumprimento dos compromissos assumidos nos artigos 2\ne 3 da Resolução CONIN n. 014/86.\nRecurso provido em seu mérito.\n\nVISTOS, relatados e discutidos os presentes autos,\n\nACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con-\nselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as\n\n• preliminares arguidas pela recorrente; no mérito, por maioria de vo-\ntos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Elizabeth Erni-\n\n, lio Moraes Chieregatto e Jorge Climaco Vieira, que negavam provimen-\nto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente\njulgado.\n\nBrasília-DF, em 30 de setembro de 1994.\n\nIdd,eh‘\nCAMPELLO TO - Presidente em exercício\n\n_--\n\nP AULO ROBERTe/m,C0 ANTUNES - Relator\n\n4.~\n\nCLAUDIA REGI A GUSMAO - Procuradora da Faz. Nacional\n\nVISTO EM\n\nO 7 DEZ 1994\n\n\n\n• -,\n\n2 .\nParticiparam, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei-\nros: RICARDO LUZ DE BARROS/ BARRETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, JORGE\nCLIMACO VIEIRA (Suplente) e LUIS ANTONIO FLORA.\n\niii\n\n,\t I\t •\n\n;\n\nmr,\n:\t 111/\n\n\n\n.\t .\t •\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n-2-•\n\n•\n\nMF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA.\n\nRECURSO N: 115.330\t -\t ACORDA() N 302-32.857\nRECORRENTE: ELEBRA S/A - ELETRONICA BRASILEIRA.\n\nRECORRIDA : ALF - VIRACOPOS/SP.\n\nRELATOR\t : CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES\n\nRELATORI Q\n\nA empresa ELEBRA S/A ELETRONICA BRASILEIRA foi autuada\npela Alfândega de Vicacopos/SP, pelos fatos e enquadramento legal\n\n-- descritos no campo 10 do Auto de Infração de fls. 01 - verso, ver-\n\nbis:\n\n\"Em ato de revisão aduaneira de que tratam os artigos\n45.5 a 457 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto\n\n91.030/85, foi verificado que a empresa ELEBRA MICROELE-'\nTRCNICA Ltda, que foi incorporada pela empresa qualifi-\n\ncada no anverso, ao proceder a importação consubstancia-\n\nda na D.I. 009352 de 18/08/88, o fez ao amparo da Lei\n\n722/84 e resolução CONIN n 014/86 a qual, em seu arti-\ngo 1 estabelece os benefícios aos quais tem direito, a\n\nempresa, para aprazada e fiel execução do projeto de li-\n\ncenciam, digo, desenvolvimento e produção de componentes\n\nsemicondutores. Ocorre que as mercadorias licenciadas\n\npela guia de importação n 301-88/000378-0, constante da\n\nadição n 001 da D.I. acima mencionada, foram importadas\npara a simples revenda, como se verifica no campo 13 da\n\nguia de importação aqui referida, o que evidencia fla-\ngrante desrespeito ao ato de consseção dos incentivos\n\nfiscais e, desta forma, encontramos tributos recolhidos\n\n• a menor.\nFeio exposto, lavro o presente auto de infração para\nconstituir o crédito tributário em favor da Fazenda Na-\n\ncional, cujo valor da diferença de tributos foi atuali-\n\nzada conforme tabela prática de conversão utilizada pelo\nSistema de Arrecadação (SASAR) resultando 28,39 UFIR,\n\nvalor este acrescido de juros e, também, agravado péla\n\nmulta de 1007. prevista no artigo 18 da Lei 7232/84.\" i\n\nC) crédito tributário lançado no A.I. de fls. 01 consti-\ntui-se de: Imposto de Importação e I.P.I.; juros de mora; multa\n\n(1007.) sobre ambos os impostos, capitulada no art. 18 da Lei: n\n\n7232/84.\n\nA mercadoria envolvida, descrita no Anexo II da D.I. n\n\n009352/88 anexa por cópia (fls. 05) consiste de: 3.000 (tres Mil)\nMICROESTRUTURAS ELETRONICAS (CIRCUITOS INTEGRADOS).\n\n•\n\n•\n\n\n\n.\t •\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n1-Ç\n\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n• -3-\nREC.\t 115.830.\n\nAC. 302-32.857.\n\nA G.I. (cópia fls. 09 a 25, incluindo Aditivos e Extra-\ntos) atesta, em seu campo n 13, que a \"aplicação da mercadoria\" é\n\npara REVENDA - COD. 30-2.\n\nCom guarda de prazo a Autuada impugnou a exigenciã (fls.\n29/39) alegando, em síntese, o seguinte:\n\n- Que na qualidade de empresa nacional e beneficiária de\n\nincentivos fiscais para microeletrônica, ao amparo da\n\nLei n 7232/84 e Resolução CONIN n 014/86, importou \\as\n\nmercadorias devidamente licenciadas \t pela\t G.I.\t n\n\n301-88/000378-0, Declaração de Importação n 009352/88,\n\nrecolhendo, com redução de 257., o Imposto de Importação\ne o I.P.I.;\n\n- Que, em primeiro lugar, não tem cabimento a revisão do\n\nLANÇAMENTO, o qual vem cercado de preceitos legais, go-\n\nzando, portanto, de presunção de legalidade e tem, por\n\nisso, caráter definitivo e executório. Dai, que só pode\nser alterado nos casos previstos no art. 145 do CTN, on-\nde vislumbra-se a possibilidade do ato de revisão, de\n\niniciativa de oficio da autoridade administrativa, desde\n\nque com fundamento nas hipóteses previstas no art. 14\ndo mesmo texto legal;\n\n•\n\n- Que, entretanto, a justificativa apontada pelo fisco\npara a lavratura do presente Auto . de Infração, não se\n\nenquadra a nenhuma das hipoteses previstas no mencionado\n\nartigo e, sendo assim, não há que se falar em revisão de\n\nlançamento;\n\n• - Que, além disso, acerca da impugnação do valor adua-\n\nneiro, bem como da classificação tributária da mercado-\n\nria, o art. 50 do Decreto-lei n 37/66 e o art. 447 do\n\nDecreto n 91.030/85 estipulam o prazo continuo, fatal e\n\nperem qtbrio de. 5 (cinco) dias;\n\n- Que tal prazo legal é uma garantia necessária às em-\npresas que exercem atividade de importação, de que não\n\nhaver revisão de lançamento após o recolhimento dos im-\npostos e expirados os prazos contidos nos decretos su-\n\npracitados, o que se faz necessária para que a mercado-\nria importada possa ser vendida por um preço, no qual\n\nseja incluído o real valor dos encargos tributários;\n\n- Que referido preceito de ordem pública deve ser res-\n\npeitado pelas autoridades alfandegárias, que não podem,\n\napós vários anos da conferencia aduaneira, modificar a\n\n\n\n1\n\n-2g.p\t MINISTÉRIO DA FAZENDA\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nREC.\t 115.830.\n\nAC. 302-32.857.\n\nposição tarifária da mercadoria, inclusive quando o caso\n\nnão se enquadra em nenhuma das hipóteses especificadas\n\nnos diversos incisos do art. 149 do Código Tributário\n\nNacional;\n\n- Que transcreve Sentença de primeiro grau, confirmada\n\nno Recurso Extraordinário n 104.226-5 - Santa Catarina',\n\nconcedendo a segurança para a importadora (fls. 32);\n\n- Que, na espécie, o procedimento adotado pelo fisco, de\n\nqualquer forma, é desarrazoado;\n\n- Que a Lei 7232/84 determina como instrumento da Poli-\n\n... tica Nacional de informática, dentre outros, a institui-\n\nção do regime especial de concessão de incentivos tribu-\n\ntàrios e financeiros, em favor de empresas nacionais,\ndestinados ao crescimento das atividades de informática;\n\n- Que dispondo a esse respeito, o artigo 13 da aludida\n\nLei faculta ao CONIN (Conselho Nacional de Informática e\nAutomação), visando atender as diretrizes constantes do\n\nPlano Nacional de Informática e Automação, conceder, em\n\nconjunto ou isoladamente, os incentivos . que menciona;\n\n(fls. 33)\n\n- Que a legislação supra-mencionada, ao dispor sobre o\n\nbeneficio da redução de 25% do IPI e do II na importação\n\nde componentes, em nenhum momento condicionou o mesmo à\n\ndestinação dos materiais ao ativo fixo da empresa. Aper-\n\nnas restringiu tal beneficio às mercadorias sem similar\n\nnacional;\n\n•\n\n\t\n\n\t - Que todos os pressupostos para utilização do beneficio\n\nforam atendidos, quais sejam:\n\n- A mercadoria importada não tem similar nacional;\n\n- A empresa é de capital nacional, cujo o objeto\n\nsocial é a fabricação, compra e venda, importação e\n\nexportação de componentes eletrernicos e semicondu-\n\ntores;\n\n- A atividade em questão atende as necessidades pa-\n\nra a execução do projeto de desenvolvimento e pro-\n\ndução de componentes semicondutores.;\n\n- Que posteriormente, a Resolução CONIN n 014/86 veio\nregular o disposto no art. 13 da Lei 7232/84, concedendo'\n\nespecificamente á ELEBRA MICROELETRONICA LTDA., a redu-\n\n.\t •\n\n\n\n.\t .\n\n• MINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nTERCEIRO CONSELHO DECONTRIBUINTES\n.\t -5-\n\nREC.\t 115.830.\n\nAC. 302-32.857.\n\ncão de 25% da aliquotas dos Impostos sobre Importação e\n\nsobre Produtos Industrializados, incidentes sobre produ-\n\ntos acabados sem similar nacional;\n\n\\\n\n- Que como se denota do texto legal supra-transcrito\n\n(transcrição às fls. 34/35), não há restrição adi ional\n\nà utilização do beneficio concedido;\n\n- Que, vale ressaltar, a Resolução CONIN n 014/86 \\não\ndetermina que os produtos acabados importados devam\\ ser\n\ndestinados ao uso próprio da empresa. Tampouco relacio-\n\nna tal destinação ao projeto de desenvolvimento e produ-\n\nção de semicondutores;\n\n- Que, a propósito, tal resolução, quando vincula a des-\n\ntinação do produto acabado importado ao ativo fixo da\nempresa, no inciso IV do mesmo artigo, concede, então, a\n\nisenção total dos mesmos impostos e não mais a redução\nde 25%;\n\n- Que, à toda evidencia, o beneficio da redução de 257.\n\ndas aliquotas de I.I. e I.P.I. aplica-se para qualquer\nproduto acabado importado, desde que sem similar nacio-\n\nnA, menos para aqueles destinados ao ativo fixo, caso\n\nem que o beneficio não é a redução, mas isenção total;\n\n- Que, sob esse aspecto, não cabe ao fisco a tarefa de\n\nrestringir um beneficio quando a própria legislação não\n\no fez, além de não ser o mesmo competente para determi-\n\nnar que a atividade de revenda da mercadoria importada\nn o atende ás necessidades para a execução do projeto de\n\n•\n• des2nvolvimento e produção de componentes semiconduto-\n\nres, tanto mais quando o próprio CONIN, órgão competente\npara tanto, no faz tal distinção;\n\n- Que cumpre ainda esclarecer, neste ponto, que a Reso-\n\nlu0o CONIN 14/86 tem como fundamento não só a já men-\ncionada Lei 7.232/84, como também a Lei 7.463/86 que\n\naproa o Plano Nacional de Informática e Automação e o\nDecreto n 92.187/85 que, em seu Capitulo VII, regula-\n\nmentou a concessão dos incentivos ao segmento da microe-\n\nletrtnica; (transcrição fls. 36)\n\n- Que, como já ponderado, mais uma vez não se vislumbra\n\nsuporte legal para a pretensão fiscal de descaracterizar\na atividade da empresa, como beneficiária do incentivo\n\nconcedido pela Resolução CONIN n 14/86, devido a desti-\nnação da mercadoria;\n\nJ/\n\n\n\n\\\n\n.\t .\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\n'\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\n-6-\nREC.\t 115.830.\n\nAC. 302-32.857.\n\n- Que sobre examinar os incentivos fiscais em tela à luz\n\nde seus fundamentos, objetivam os mesmos criar condiOes\n\nq ue favoreçam o investimento privado em microeletrônica,\n\nreduzindo os custos e os riscos dos investimentos indus-\n\ntriais tecnológicos, desenvolvendo a indástria nacional\ne proporcionando ao seu produto condiçbes de competiti-\n\nvidade e qualidade;\n\n- Que no intuito de atingir tais metas é que foram pre-\n\nvistas medidas como o beneficio fiscal em questão. A\n\npartir dai os tributos atendem não só a uma finalidade\n\narrecadatória mas, principalmente, extrafiscal, cujo va-\nlor é inestimável, visto que possibilita o progresso de\num determinado setor da atividade privada. Nessas cir-\ncunstâncias, a consecução de tais incentivos sobrepbe-\n\nse, à evidOncia, aos interesses do fisco;\n\n- Oue dai concluir-se que o Auto de Infração não pode\n\nser mantido, seja por incablvel a revisão do lançamento\n\nou pela aplicação do art. 447 do Regulamento Aduaneiro\n\ne, ainda, por ausÊncia de amparo legal, devendo, por\nconseguinte, ser afastadas as penalidades impostas.\n\nRequereu a Autuada, finalmente, a determinação de todas\n\nas diligéncias necessárias para comprovação da veracidade dos fa-\n\ntos expostos 2M sua defesa e a acolhida da mesma, julgando impro-\n\ncedente a ação fiscal.\n\nPreE,entes os autos ao Autor do feito, pronunciou-se este\nem favor da mánutenção do Auto de Infração, com os argumentos que,\n\n111\t\n\nem resumo, destaco:\n\nQU2 o lançamento goza de presunção de legalidade e tem\n\ncaráter definitivo e executório, sendo efetuado ao arri-\n\nmo do artigo 142 do C.T.N. E ato administrativo priva-\ntivo da autoridade fiscal, só podendo ser alterado nos\n\ncasos: previstos no art. 145 do mesmo C.T.N. Qualquer\n\nato praticado por particular não pode ser confundido com\n\no lanzamento definido no art. 142 do C.T.N.;\n\n- Que quando a Requerente alega que a revisão do lança-\n\nmento só poderia ser feita com base nas hipóteses do ar-\ntigo 149 do C.T.N., hã um deprimente equivoco com rela-\n\nção ã interpretação da norma;\n\n- Que a autorização legal para a revisão do despacho\n\naduaneiro encontra-se no artigo 54 do D.L. 37/66 com re-\n\ndação dada pelo D.L. 2472/88 e artigos 455 e 457 do Re-\n\n•\n\n\n\n.\t •\n\n•Iti\"\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n-.7-\n\nREC.\t 115.830.\n\nAC. 302-32.857.\n\n\\gulamento Aduaneiro;\n\n\\\n\n- Que houve revisão do despacho aduaneiro e não do lan-\n\nçamento, até pelo fato de que o lançamento fiscal\n\nnão havia sido efetuado;\n\n\\\n\n- Que por segurança jurídica, o legislador estabeleceu\n\num prazo fatal para que a revisão fosse efetuada qual\n\nseja, 5 (cinco) anos a contar do registro da D.I. Art.\n\n54 do D.L. 37/66 com a redação dada pelo D.L. 2472/88;\n\nSobre o mérito, diz o Autuante:\n\n- Que a Lei 7463/86, que dispas sobre o I Plano Nacional\n\nde Informática e Automação estabelece, em seu 'item\n4.2.9, que os incentivos previstos nos artigos 13 e 14\n\nda Lei 7232/84 serão concedidos aos projetos de empresas\n\nnacionais que objetivem a capacitação tecnológica na\n\nprodução de componentes eletrônicos e semicondutor, op-\n\nto-eletrônico e assemelhados, bem como seus insumos,\n\ndesde que, em seus projetos de fabricação essas empresas\n\nestejam claramente comprometidas com a execução dos res-.\npectivos processamentos físico-químicos. Desta forma, em\n\nque pese o estabelecido na Lei 7232/84, há que se consi-\n\nderar a modificação ou especificação introduzida pela\n\nLei 7463/86, que é posterior;\n\n- Que a legislação mencionada (Lei 7463, Lei 7232/84,\n\nDecreto 92187/85, Resolução CONIN 14/86), ao dispor so-\nbre os incentivos fiscais, em todos os momentos trata de\n\nprojetos que objetarem: Capacitação tecnológica, fabri-\n\n•\n\nc,..ação, pesquisa e desenvolvimento;\n\n- Que toda a legislação fala em projetos que devam res-\n\npeitar a Política Nacional de Informática que tem por\n\nobjetivo a capacitação nacional nas atividades de infor':-.\nmica. O primeiro PLANIN estabelece, entre outros\n\nitens, em sua diretriz específica para microeletreinicai\n\"Estimular projetos de empresas nacionais que tenham\n\ncompromisso de desenvolvimento tecnológico e visem a\n\nparticipação em níveis crescentes do mercado brasileiro\ne direcionar os incentivos governamentais no sentido de\n\ndominar todo o ciclo tecnológico de microeletrônica\";\n\n- Que o item 4 do 1 PLANIN (Lei 7463/86) que trata da\n\naplicação dos incentivos, estabelece: \"A concessão de\nincentivos previstos na Lei 7232/84 terá por objetivo\n\nfomentar as atividades de pesquisa e desenvolvimento, a\n\nformo de recursos humanos, o desenvolvimento das in-\n\n.\n\n•\n\n\n\n,;200N,\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n-8-\n\nREC.\t 115.830.\n\nAC. 302-32.857.\n\ndústrias de microeletrãnica;\n\n- Que, do exposto, pode-se observar que os objetivos dos\n\nincentivos outorgadas sto o desenvolvimento da indústria\n• de informática em nosso pais, com o consequente aumento\n\nda produção de bens de informática;\n\n- Que tais objetivos jamais seriam alcançados se as em-\n\npresas possuíssem benefícios fiscais para a importação\n\nde bons de informática e simplesmente os revendessem, no\nmercado interno, sem agregar qualquer valor ao mesmo,\n\npor meio de industrialização;\n\n- Que ao analisar a legislação mencionada fica claro que\n\nhá vinculação dos produtos importados com beneficio fis-\n\ncal Eos objetivos de produção e desenvolvimento no campo\n\nda informática. Logo, no cabe à empresa que deseja go-\nzar os benefícios fiscais, atuar como um simples atra-\nvessador, e, assim, disputando de forma desleal com os\n\ndemais comerciantes. Ademais, nesta situação estaria\n\nconcorrendo de forma capital para aniquilar nossa indús-\n\n• tria nascente, utilizando-se, para isso, de benefícios\n\nque objetivavam exatamente o contrário;\n\n- Que à toda evidência é tamanha a preocupação com a\n\nprodução que o legislador outorga isenção às máquinas,'\n\nequi gamentos, instrumentos e aparelhos destinados ao\n\nativo fixo da e empresa e que terão grande importância\nno processamento dos demais bens importados com o fim de\n\ndesenvolvimento ou produção de componentes obto-eletrô-\nnicos ativos;\n\n- Que fica sobejamente demonstrado que a legislação res-\n\ntringiu o beneficio fiscal àqueles bens utilizados em\nprodução.\n\n- Que como estipula o art. 111, inciso II, do C.T.N. :\n\nInterpreta-se literalmente a legislação tributária que\n\ndispbe sobre outorga de isenção\". Assim sendo, e por ser\n\nde competência da Secretaria da Receita Federal a inter-\npretação e aplicação da legislação fiscal e correlata'•\n(Artigo 170 do Decreto 99244/90), é que a autoridade\nfiscal lavrou o presente auto de infração;\n\n- Que, finalizando, é de salientar que, apesar do louvá-\n\nvel esforço do ilustre patrono da importadora em defen-\n\nd0-1a, o processo 9547/86 da S.E.I. declinado da resolu-'\nçto C.O.N.I.N. n 14/86 não foi acostado para fazer pro-\nva Eqn defesa, quiçá por esclarecer a justeza da ação\n\n• 4104\n/7\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n-9-\n\nREC.\t 115.830.\n\nAC. 302-32.857.\n\nfiscal e, ainda mais, a argumentação anterior é muito\n\nclara e elucidativa, demonstrando, de forma irresistí l\n\n-vel, a justeza e procedência da peça inicial do presente\n\nprocesso.\n\nNa mesmo sentido de argumentação vai o Parecer de\n\n45/50, que integra a Decisto recorrida, encampado pela Autoridade\n\n\"a quo\", com pequenas discreptncias, com a seguir transcrevo:\n\n\"(...)0 direito de a Fazenda Nacional constituir crédito\n\ntributário extingue-se após cinco anos contados do pri-\n\nmeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento po-\n-- der ia ter sido efetuado, conforme estabelece o artigo\n\n173 do CTN, Lei n 5.172/66 e no caso de reviso o arti-\ngo 149 do mesmo diploma estabelece que esta poderá ser\n\nefetivada enquanto no ocorrer a decadência, cujo termo\n\ninicial é a ocorrência do fato gerador, conforme artigo\n\n23 do DL. n 37/66 que no presente processo é o dia do\n\nregistro da declaraçWo de importaçbo, portanto, o lança-\n\nmento efetuado neste interregno está dentro das formali-\n\ndades e tem eficácia assegurada.\n\nO despacho aduaneiro é atividade própria, que estabelece\n\nrito para o processamento do registro da Declaração de\n\nimportação, conferência dos documentos que a embasam,\n\nconferência física da mercadoria, tudo culminando, se\nconforme, com o desembaraço aduaneiro, cujo rito estabe-\n\nlece que dispbe ainda de cinco dias para ser revista a\n\nconferência aduaneira, quanto ao valor e classificação\n\ntarifária conforme disposto no artigo 50 do DL n 37/66,\n\no qual combina com o artigo 144 do mesmo diploma legal,\n\n11110 \n\nestando claro pelos próprios textos destes dois disposi-\n\ntivos que no se confundem com a reviso aduaneira pre-\n\nvisUA no artigo 54 do mesmo Decreto-Lei, como com as\n\nprerrogativas de o poder pCblico efetuar lançamento no\n\nprazu quinquenal.\n\nE enclçrgo da Secretaria da Receita Federal, por seu\nagentas competentes, interpretar e aplicar a legisla0o\n\nfiscal e correlata, na forma estabelecida no artigo 170\n\ndo Decreto n 99244/90, e quanto ao reconhecimento de\nisenço é esta efetivada em cada caso, por despacho da\nautoridade fiscal, na forma do art. 134 do Regulamento\n\nAduaneiro, cuja interpretação dos textos que a outorgam,\n\nse fará literalmente, na forma estabelecida no artigo\n\n111 do Código Tributário Nacional, não sendo defeso a\n\nestes servidores aquiescerem à equivocos cometidos pelos\ninteressados ou por outras autoridades.\n\n•\n\n\n\niskN\t MINISTÉRIO DA FAZENDA\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\n-10-\n\nREC.\t 115.830.•\n\nAC. 302-32.957.\n\nA legislação que instituiu o PLANIN, entre outros itens\nestabelece diretrizes especificas para estimulação de\n\nprojetos de empresas nacionais que tenham compromisso de\n\ndesenvolvimento tecnológico e visem a participação em\n\nníveis crescentes, do mercado brasileiro, na direção do\n\ndomínio de todo o ciclo da microeletrônica, razão pela\n\nqual, concede isenção para otimizar o complexo fabril\n\ndestas empresas, sendo esta política incompatível com o\n\nuso dos incentivos fiscais, que em última instância mi-\nlitéGn em favor da sociedade, nas atividades de revenda\n\nde produtos, pura e simplesmente\".\n\nCom base no referido Parecer, a Autoridade singular Jul-\n\ngou a ação fiscal procedente e mandou intimar a Interessada a re-\n\ncolher o débito ou apresentar Recurso a este Conselho.\n\nTempestivamente apela a Autuada a este Colegiado, reite-\n\nrando toda a argumentação estampada em sua Impugnação de Lançamen-\n\nto, aduzindo o seguinte:\n\n- Que por todas as razbes expostas, suficientes por si\n\nsó, verifica que a autuação efetivada contra a Recorren-\n\nte é totalmente improcedente. Ainda mais, tanto a deci- I\nsão recorrida, como o relatório de fls., não justificam,\n\nconcretamente, a recusa das razóes apresentadas pela Re-\n\ncorrente, quando da impugnação inicial, relacionadas com\n\na decadÊncia do direito de constituição do crédito tri-\n\nbutário, quando aplicável, a impossibilidade de revisão\n\nfiscal, na hipótese deste procedimento administrativo;\n\n- Que limitaram-se, as autoridades julgadoras, em meia\n\n0110\n\n\t\n\n\t\n\npágina, a invocar o disposto no Artigo 173 c.c. o artigo\n\n149 da Lei n 5172/66 e artigo 23 do Decreto-lei 37/66,\npara legitimar a lavratura do auto de infração, sem\napresentar qualquer documento, fato ou ato, que corrobo-\n\nre a exigOncia fiscal. Apresentaram meras alegaçbes,\n\nsem qualquer comprovação fática ou documental, que inva-\n\nlidasse as razhes da Recorrente.\n\n- Que é evidente o abuso de poder cometido pelas autori-\ndades julgadoras, com ofensa expressa ao artigo 37 da\n\nConstituição da República, que impele à Administração Pú-\nblica, o respeito, dentre outros, aos princípios da le-\n\ngalidade e da moralidade;\n\n- Que comprovado que a Recorrente era titular de incen-\ntivos fiscais previstos na Lei 7232/84, confirmado e ra-\n\ntificado pela Resolução CONIN 014/86, inclusive para a\n\nimportação de insumos destinados a revenda, não podendo,\n\n\n\n.\t e\n\nPMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n-11-\n\nREC.\t 115.830.\n\nAC. 302-32.857.\n\na fiscalização, esponte própria, restringi-los, e autuar\n\na Recorrente no suposto pressuposto de descumprimento\n\ndas condiçbes prevista nos atos legais retro-citados,\n\npara eigir o crédito tributário previsto no auto de in-\n\nfração c)ra recorrido;\n\n- Que 1-1c) foi superada pela decisão recorrida as preli-\n\nminares arguidas relativas à impossibilidade de revisão\n\nfiscal apôs o prazo previsto no artigo 50 do Decreto-lei\nn 37/66. regulamentado pelo artigo 447 do Regulamento\n\nAduaneiro, a decadência do direito de constituir o cré-\n\ndito tributário, quando ocorrida, haja vista a série\n\nenorme de autos lavrados pela Inspetoria de Viracopos,\n\nsem a acuidade necessária.\n\nEnfocados as principais questbes deste processo, concluo\n\no Relatório.\n\n•\n\n•\n\n•\n\n•\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\n.\t\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\n-12-\n• REC.\t 115.830.\n\nAC. 302-32.857.\n\nVOTO\n\nO processo em questão em tudo se assemelha ao aqui jul-\ngado, objeto do Recurso n 115.711, da mesma Recorrente, havendo\n\ndiferença apenas nas datas correspondentes ao registro das D.Is.,\n\ndesembaraços aduaneiros e ciência dos Autos de Infração pela Au-\ntuada.\n\nAssim acontecendo, tendo procedido à alteração das men-\n\ncionadas datas, transcrevo, a seguir, o mesmo Voto que proferi no\n\nreferido Recurso, que igualmente aplico ao presente caso:\n\n\"Com relação à preliminar levantada pela Recorrente de\n\nimpossibilidade de revisão fiscal após o decurso do prazo estabe-\nlecido no art. 50 do Decreto-lei n. 37/66, concluo que no lhe\n\nassiste razão.\n\nO mencionado dispositivo, já alterado pelo art. 2 do D.\nLei n. 2472/88, estabelecia que a impugnação de \"valor aduaneiro\n\nou classificação tarifária da mercadoria deveria ser feita dentro\nde 5 (cinco) dias, depois de ultimada a conferência aduaneira, na\n\nforma do regulamento\".\n\nO caso em questão não se enquadra, efetivamente, em tal\n\nhipótese, pois aqui não se discute o valor aduaneiro ou a classi-\n\nficação tarifária da mercadoria, mas sim o reconhecimento do di-\n\nreito ao beneficio fiscal sobre a importação (redução de impostos)\nestabelecido em lei.\n\n411\nAssim acontecendo, rejeito a preliminar arguida.\n\nPor outro lado, entendo também que o lançamento efetuado\n\npela repartição aduaneira de origem não se encontra prejudicado\n\npelo instituto da Decadência, senão vejamos:\n\nA Lei n. 5.172/66, (Código Tributário Nacional), em seu\n\nart. 173, inciso I, estabelece:\n\n\"Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública consti-\n\ntuir o crédito tributário extingue-se\n\napós 5 (cinco) anos, contados:\n\nI - do primeiro dia do exercício se-\n\nguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;\".\n\n•\n\n4jr>,\nV.4‘'\n\n\n\n•\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n-13-\n\nREC.\t 115.830.\n\nAC. 302-32.857.\n\nPor sua vez, o Decreto-lei n. 2472 de 01/09/88, em seu\n\nart. 4, dando nova redação ao art. 138 do D.Lei n. 37/66, assim\ndetermina:\n\n\"Art. 138 - O direito de exigir o tributo extin-\n\ngue-se em 5 (cinco) anos, a contar do\n\nprimeiro dia do exercício seguinte\n\nàquele em que poderia ter sido lançado'.\n\nParágrafo tnico - Tratando-se de exigência de di-\n\nferença de tributo, contar-se-á\n\no prazo a partir do pagamento\n\nefetuado.\"\n\nExaminando a Declaração de Importação que integra os au-\ntos por cópia, verifica-se que o seu registro na repartição adua-\n\nneira, bem como o desembaraço aduaneiro, ocorreram em AGOSTO de\n1988.\n\nContando-se o prazo a partir do primeiro dia do exercí-\ncio seguinte - 1 de janeiro de 1989 -, caso do inciso I, do art.\n\n173 do CTN e art. 138, \"caput\", do D.Lei n. 2.472/88, temos que o\n\nquinquénio correspondente completou-se somente no dia 31 de de-\nzembro de 1993.\n\nDe outro modo, levando-se em consideração o parágrafo\n\núnico do art. 138 do D.Lei n 37/66, com a nova redação dada pelo\nart. 4. do D.Lei n 2.472/88, acima transcrito, temos que o paga-\n\nmento foi efetuado, certamente, concomitantemente ou após o regis-\ntro da D.I., ocorrido em agosto de 1988. Neste caso, o prazo a\n\nque se refere o citado dispositivo só se exauriu, óbviamente, a\npartir de agosto de 1993.\n\nPara ambos os casos, como a ciência do Auto de Infração\npela Recorrente, momento em que se aperfeiçoa o lançamento, ocor-\n\nreu antes do decurso do prazo em questão, ou seja, em 18/06/93 (AR\n\nfls.28), temos que não decaiu o direito da Fazenda de constituir o\ncrédito tributário.\n\nQuanto ao mérito, verifica-se que o Conselho Nacional de\nInformática e Automação - CONIN, por delegação de competência que\n\nlhe foi determinada por lei, através da Resolução n. 014/86 tor-\n\nnada pública por ato do então Sr. Ministro de Estado da Ciência e\nTecnologia, 'através publicação em Diário Oficial do dia 25/09/86,\nconcedeu à ELEBRA MICROELETRONICA S.A., dentre outros, os seguin-\ntes benefícios fiscais:\n\n•\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n• -14-\n\nREC.\t 115.830.\n\n• AC. 302-32.857.\n\n\"Art. 1 - \t\n\nI - Reduç(o, nas percentagens abaixo indicadas,\n\ndas aliquotas dos Impostos sobre a Importação\ne sobre Produtos Industrializados, nos casos\n\nde importação, sem similar nacional, inciden-\n\ntes sobre:\n\nc) produtos acabados - 257. (vinte e cinco por\n\ncento)\n\nII - ...omissis...\n\nIII- Redução, nas percentagens abaixo indicadas,\nda alíquota do Imposto sobre Operações de\n\nCrédito, Câmbio e Seguros e sobre Operações\n\nrelativas a Títulos e Valores Mobiliários,\n\nincidentes sobre as operações de câmbio vin-\n\nculadas ao pagamento de:\n\nc) produtos acabados de origem externa - 257v\n\n(vinte e cinco por cento).\"\n\nTrata-se, como se verifica, de isenção subjetiva outor-\n\ngada à Recorrente, condicionada a uma série de exigências estabe-\n\nlecidas nos arts.\t e 3 da citada Resolução.\t O descumprimento\n\nde tais exigências sujeita a Beneficiária não só a perda do bene-\n\nfício, como a cobrnça dos tributos devidos atualizados e imposi-\n\nção de penalidades.\n\náln\nNão existe, na referida Resolução, qualquer restrição à\n\ncomercialização dos produtos indicados, em prejuízo do gozo do be-\n\nneficio de redução de 25% das alíquotas incidentes sobre o I.I. e\n\no I.P.I. pela Empresa favorecida.\n\nTambém i-ko se questiona nos autos a inexistência de si-\nmilar nacional, ex3gência contida no inciso I, do art. 1, da ci-\n\ntada Resolução n 014/86-CONIN.\"\n\nDiante do exposto, entendo incabível a exigência de di-\n\nferença de tributca, assim como os demais encargos decorrentes,\nlançados no Auto do Infração de fls., razão pela qual voto no sen-\n\ntido de dar provimento ao Recurso, quanto ao mérito.\n\nSaladasSessõeso de 1994\n\nULO ROBER 0 r.v. ! 4 NES - Relator.\n\n\n",
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RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO\nPROCESSO ADMINISTRATIVO.\nA propositura de ação judicial implica a renúncia à via administrativa, quando\nambos os procedimentos versam sobre o mesmo objeto. Precedentes da 2'\n\n111\t\nCâmara, do 3° Conselho de Contribuintes.\nRECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho\nde Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por haver\nconcomitância com processo judicial, na forma do relatório e voto que passam a\nintegrar o presente julgado.\n\nBrasília-DF, em 11 de maio de 2004\n\n-\n\nHENRI•,s PRADO MEGDA\nPresidente\n\n410\nAfX1IK\n\nPAULO Reit FTO CUCCO ANTUNES\nRelator\n\nd AGGUrib\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA\nHELENA COTTA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA\nBISSOTO, LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente), LUIS ALBERTO PINHEIRO\nGOMES E ALCOFORADO (Suplente) e CARLOS FREDERICO NÓBREGA\nFARIAS (Suplente). Ausentes os Conselheiros ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES\nCHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA e PAULO AFFONSECA DE BARROS\nFARIA JÚNIOR.\n\nmie\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA CÂMARA\n\nRECURSO N°\t : 125.851\nACÓRDÃO N°\t : 302-36.094\nRECORRENTE\t : IRMÃOS MENDONÇA LTDA.\nRECORRIDA\t : DRJ/JUIZ DE FORA/MG\nRELATOR(A)\t : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES\n\nRELATÓRIO\n\nVersa o presente litígio sobre PEDIDO DE RESTITUIÇÃO\nformulado pela empresa acima indicada, cujos fatos seguem relatados:\n\n1. DATA DO PEDIDO\t 25-05-2001 - fls. 01\n\n•\n2. MOTIVO RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — RECOLHIMENTOS\n\nINDEVIDOS DO FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE\nALÍQUOTAS, CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO\nS.T.F.\nPERÍODO DE APURAÇÃO: 09/89 a 04/91 e 12/91\n\n3. DECISÃO DA DRF-\t DRF UBERABA — MG.\nINCABÍVEL A COMPENSAÇÃO FACE A INEXISTÊNCIA DE\nDECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO,\nRECONHECENDO AS PRETENSÕES DO AUTOR DA AÇÃO.\nART. 170-A DO CTN - IN 511F. 21/97, ARTS. 12 e 17, COM\nALTERAÇÕES DA IN-SRF 73/97.\n\n4 CIÊNCIA DA DECISÃO\t 27-10-01 - AR FLS. 48-VERSO\n\n5. RECURSO À DRJ \t 23-11-01 - (POSTAGEM — FLS. 52)\n\n6. RAZÕES DE RECURSO\t SÍNTESE:\n- STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA\n\n•\n\nMAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS, NO RE-150.764-1-PE, COM\nDECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.\n\n7. ACÓRDÃO DRJ\t JUIZ DE FORA - DRJ/JFA N° 1.068, DE 04/0412002\n\n8. FUNDAMENTOS\t EMENTA:\nPROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL\nPERÍODO DE APURAÇÃO: 01/09/1989 a 31/12/1991\n\nDECISÃO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.\nFINSOCIAL. Em face da inexistência de decisão judicial\ntransitada em julgado, incabível é o deferimento de restituição e/ou\ncompensação. Artigos 12 e 17 da IN SRF n° 21/1997, com a\nredação dada pela IN SRF n° 73/1997, e artigo 170-A da Lei n°\n5.172/1966-CTN.\n\nSolicitação Indeferida.\n\n2r\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \t •\n\nSEGUNDA CÂMARA\n\nRECURSO N°\t : 125.851\nACÓRDÃO N°\t : 302-36.094\n\n9. CIÊNCIA DA DECISÃO/AC. 27-04-2002 - AR as. 64-verso\n\n10.RECURSO VOLUNTÁRIO 24-05-2002 - FLS. 67. TEMPESTIVO\n\n11.ARGUMENTOS\t SÍNTESE:\n- JÁ HAVIA A DECLARAÇÃO DE\nINCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO\nDA ALÍQUOTA E, DE FORMA GENÉRICA, O\nPEDIDO DA RECORRENTE JÁ ESTAVA\nAMPARADO NA LEGISLAÇÃO.\n\n- INVOCA O CONCEITO DE EQUIDADE QUE\nDEVE SER OBSERVADO PELO FISCO.\n\n_ REPORTA-SE, DENTRE OUTROS, AO DISPOSTO\nNO DECRETO N° 2.346, DE 1997.\n\nSubiram então os autos a este Conselho, por força do disposto no\n\nDecreto n° 4.395/02, conforme indicado no despacho às fls. 76, tendo sido\n\ndistribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 25/02/2003,\n\nconforme noticia o documento de fls. 77, último destes autos.\n\nÉ o relatório.\n\ndr)\n•\n\n3\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA CÂMARA\n\n4\t\nRECURSO N°\t : 125.851\nACÓRDÃO N°\t : 302-36.094\n\nVOTO\n\nO Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade.\n\nPelo que se verifica dos autos, a Associação Comercial e Industrial\nde Frutal, da qual a contribuinte é associada (fls. 17), impetrou Mandado de\nSegurança Coletivo, sob n° 1999.38.02.000691-1, em nome dos associados, tendo\ncomo autoridade coatora o Delegado da Receita Federal em Uberaba — MG, cujo\nobjeto é o mesmo da lide instaurada no presente processo administrativo, ou seja, a\n\n110 \ncompensação dos créditos da COFINS com outros débitos da empresa, tendo sido,\ninclusive, considerando procedente o pedido em Sentença com exame de mérito\n(primeiro grau).\n\nTrata-se, portanto, de caso especifico de concomitância de pedidos\nnas duas esferas — Judicial e Administrativa, tendo mesmo objeto.\n\nEvidencia-se, em tais casos, que a administração deve quedar-se ao\nque vier a ser decidido pela Justiça, não havendo mais que se pronunciar no processo\nadministrativo, urna vez que ocorreu, na forma da legislação de regência, a renúncia,\npelo Contribuinte, à discussão do assunto na esfera administrativa.\n\nÉ pacifico o entendimento deste Colegiado sobre a matéria. Veja-\nse, por exemplo, os Acórdãos n's 302-36.016 e 302-36.046, desta mesma Câmara,\nproferidos nas sessões dos dias 13 e 14 de abril, p.p., respectivamente.\n\nDiante do exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso\nVoluntário interposto no processo administrativo aqui em exame, devolvendo-se os\nautos à repartição de origem para que aguarde o trânsito em julgado da Decisão final\nque vier a ser proferida na ação judicial mencionada e, finalmente, cumpra o que ficar\ndeterminado no referido processo.\n\nSala das Sessões, em 11 de maio de 2004\n\nV.7 \n\n\"Ira\n\nPAULO ROB rfeb CUCCO ANTUNES - Relator\n\n4\n\n\n\tPage 1\n\t_0016700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0016800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0016900.PDF\n\tPage 1\n\n\n",
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Vencidos os\n\nConselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e\nHenrique Prado Megda. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração\nde voto.\n\nBrasília-DF, em 26 de fevereiro de 2003\n\n4.0\"\"\t -\n\n•\t HENRIQUE PRADO MEGDA\nPresidente\n\nyat-_____ \t\n\nPAULO ROB Dir e CUCO ANTUNES\nRelator\n\n0 8 JUN 2004\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO\nAFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO (Suplente) e\nSIMONE CRISTINA BISSOTO. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA.\n\nmie\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nSEGUNDA CÂMARA\n\nRECURSO N°\t : 124.197\nACÓRDÃO N°\t : 302-35.419\n\nRECORRENTE\t : ARI MALACARNE\n\nRECORRIDA\t : DRJ/CAMPO GRANDE/MS\n\nRELATOR(A)\t : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES\n\nRELATÓRIO\n\nVersa o presente litígio sobre a cobrança do ITR e Contribuições, do\n\nexercício de 1993, sobre o imóvel intitulado FAZENDA N. SENHOR DO BOMFIM\n\n— PARTE 02, localizado no município de COMODORO — MT, com área total de\n\n1.936,0 hectares, conforme Notificação de Lançamento às fls. 09.\n\nOEm suas argumentações de impugnação o Contribuinte argumenta,\n\nem síntese, o seguinte:\n\n- Este processo originou-se de petição protocolizada em 14/05/1997,\n\nvisando à suspensão da exigência do ITR relativo aos exercícios de\n\n1992 a 1996, até decisão final do processo judicial n° 6.539/1995,\n\nAção de Manutenção e/ou Reintegração de Posse, movida contra\n\nlido Grisosti Barbosa e, se a conclusão mantiver o esbulho,\n\nexonerá-lo da obrigação exigida;\n\n- O crédito tributário foi mantido porque a Escritura Pública registra\n\no imóvel em nome do impugnante, caracterizando-o como\n\nproprietário, suficiente para ocorrência do fato gerador da\n\nobrigação tributária, conforme artigos 29 e 31, do Código\n\nTributário Nacional;\n\nO\n- Consta ainda, do resultado da SRL, que a improcedência do pedido\n\nde cancelamento do débito, decorre da não apresentação da decisão\n\nfinal da Ação de Manutenção e/ou Reintegração de Posse;\n\n- Ficou demonstrado pela petição inicial, não ter posse do imóvel\n\nrural tributado, que está sendo economicamente explorado por\n\nposseiros/esbulhadores;\n\n- Anexou Certidão fornecida pela Vara Única do Poder Judiciário da\n\nComarca de Comodoro/MG, comprovando o litígio;\n\n- Que não há que prevalecer o entendimento da autoridade\n\nadministrativa, quando afirma: \"as alegações do contribuinte de\n\nque o imóvel se encontra sob o domínio e posse de terceiros,\n\nimpedindo que ele seja investido na posse do mesmo não configura\n\ncondições para a exclusão do crédito tributário\";\n\n2\nff\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nSEGUNDA CÂMARA\n\nRECURSO N°\t : 124.197\nACÓRDÃO N°\t : 302-35.419\n\n- Em que pese a propriedade, não é detentor do domínio útil do\nimóvel rural, impondo assim, o redirecionamento da cobrança, nos\ntermos dos artigos 29 e 31 do Código Tributário Nacional, citados\nna SRL como fundamento legal do fato gerador;\n\n- Reporta-se aos ensinamentos de Hugo de Brito Machado, sobre a\nmatéria;\n\n- Menciona o art. 31: \"Se a propriedade do imóvel não está\ndesdobrada, contribuinte é o proprietário, vale dizer, aquele a quem\npertence o domínio pleno do imóvel. Havendo enfiteuse, isto é,\npertencendo o domínio direto a um e o domínio útil a outro, o\n\n• contribuinte será o detentor do domínio útil. Não sendo identificado\no proprietário, ou, em caso de enfiteuse, o titular do domínio útil,\ncontribuinte do imposto será aquele que tiver a sua posse, a\nqualquer título. Não lhe parece que o art. 31 do CTN assegure\nopções ao legislador ordinário na escolha do contribuinte. Se há\npropriedade plena, em poder de alguém, este será o contribuinte.\nSe está fracionada a propriedade, nos dois domínios, o contribuinte\nserá o titular do domínio útil. Finalmente, se a posse pertence a\nquem não tem nenhum dos dois domínios, o contribuinte será o\nposseiro. É que havendo fracionamento da propriedade, desaparece\na figura do proprietário, que só existe efetivamente quando todos os\ndireitos de propriedade se encontram nas mãos de um só titular. Só\né proprietário quem tem título hábil do domínio pleno do imóvel,\ntendo o direito de usar, gozar e dispor do mesmo, nos termos do\nartigo 524 do Código Civil;\n\n•\n- O Acórdão proferido pela Sexta Turma do Tribunal Regional\n\nFederal da 3' Região, deu provimento à apelação chiei n°\n94.03.075844-9;\n\n- Requer, ainda, a revisão de cálculo, tendo em vista que o VTN foi\nfixado por norma ilegal.\n\nDecidindo o feito a DRJ em Campo Grande — RS, julgou procedente\no lançamento, conforme Decisão DRJ/CGE N°920, de 31/07/2001, assim ementada:\n\n\"Valor da Terra Nua — VTN.\n\nO lançamento que tenha sua origem em valores oriundos de\n\npesquisa nacional de preços da terra, publicados em atos\n\nnormativos nos termos da legislação, só é passível de modificação\n\nse, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção,\n\n3\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nSEGUNDA CÂMARA\n\nRECURSO N°\t : 124.197\nACÓRDÃO N°\t : 302-35.419\n\nembasados em laudo técnico elaborado em consonância com as\n\nnormas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT.\n\nConflito de Propriedade\n\nEnquanto não for proferida a sentença relativa à Ação de\n\nReintegração de Posse impetraria na justiça pelo interessado, e\n\ntransitados em julgados todos os seus termos, não é possível a\n\ndescaracterização do titular da propriedade do imóvel.\n\nConstitucionalidade/Legalidade\n\nIDurante todo o curso do processo fiscal, onde o lançamento está em\n\ndiscussão, os atos praticados pela administração obedecerão aos\n\nestritos ditames da lei, com o fito de assegurar-lhe a adequada\n\naplicação, sendo-lhe defeso apreciar argüições de aspectos de\n\nconstitucionalidade e/ou legalidade do lançamento.\n\nLançamento Procedente\".\n\nCom relação ao \"Conflito de Propriedade\", no entender do 1.\nJulgador singular, os argumentos do interessado não são suficientes para a exclusão\ndo crédito tributário ora questionado. Ainda que o imóvel esteja ocupado por\nterceiros, ele continua tendo o domínio da propriedade. De direito ele é o proprietário\ndo imóvel, até decisão final da Ação de Manutenção e/ou Reintegração de Posse.\n\nAinda segundo o Julgador monocrático, pelo esbulho, o proprietário\nperdeu a posse do imóvel ao invasor, no entanto não perdeu o direito de propriedade.\n\nIP Enquanto não resolvida a contenda deve declarar o imóvel o proprietário. Já o\nesbulhador (invasor), neste caso, deve declarar a área que julga ter posse, embora\n\ncontestada.\n\nPortanto, no entender do Julgador singular, meras alegações de que\no imóvel se encontra sob o domínio e posse de terceiros, impedindo que o proprietário\nseja investido na posse dele, não são suficientes para a exclusão de seu nome do rol de\ncontribuintes do ITR. É necessário que a transferência da propriedade para outrem\nseja comprovada com a homologação da sentença e que sejam transitados em julgados\n\ntodos os seus termos.\n\nCientificada da Decisão em 24/08/2001 (AR às fls. 45), o\nContribuinte ingressou com Recurso Voluntário, tempestivo, em 19/09/2001, como\n\natesta o protocolo às fls. 47.\n\n4\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nSEGUNDA CÂMARA\n\nRECURSO N°\t : 124.197\nACÓRDÃO N°\t : 302-35.419\n\nEm seus fundamentos, assevera que, ao contrário do que alega o\nJulgador singular, a manutenção do litígio, até a data da apresentação desse Recurso, é\nsuficiente para demonstrar que encontra-se impedido de explorar o imóvel, sendo\nabsurda a afirmação de que \"Já o esbulhador (invasor), neste caso, deve declarar a\nárea que julga ter posse, embora contestada\". Indaga como seria então? Exige-se do\ncontribuinte esbulhado e do esbulhador ao mesmo tempo? Como se daria tal partilha\nde obrigação? O esbulho refere-se a totalidade do imóvel, não havendo que se falar\nem \"esbulho parcial\".\n\nO Recorrente desenvolve seu raciocínio e fundamentos sobre os\nmesmos argumentos apresentados na impugnação anterior.\n\n• Assevera que o imóvel encontra-se em poder, domínio e exploração\nde terceiros que, inicialmente, por meio de cancelas e vigilância armada, impediram\nque o recorrente nele adentrasse, sendo este, pois, até decisão judicial transitada em\njulgado, os devedores do tributo, vez que o ITR diz respeito à propriedade, posse ou\ndomínio, e ser inerente ao imóvel, este acompanhando.\n\nAssim, enquanto não definidos os direitos reais, para fins do ITR, o\ndomínio do imóvel tem as mesmas características de aquisição por transferência\nvoluntária, impondo o redirecionamento da cobrança para quem detenha os direitos de\nexploração, conforme se verifica dos precedentes dos nossos Tribunais Judiciários\nque menciona.\n\nO Recorrente não voltou a discutir, nesta instância, o VTN aplicado\nnos cálculos do tributo exigido.\n\nFoi oferecido como garantia para o prosseguimento deste Recurso,\n\n• na forma da legislação de regência, o referido imóvel, conforme documentos\nacostados às fls. 55/57.\n\nSubiram então os autos a este Conselho, de acordo com os\ndespachos de fls. 59.\n\nForam, finalmente, distribuídos, por sorteio, a este Relator, em\nSessão desta Câmara realizada no dia 21/05/2002, como noticia o documento de fls.\n\n60, último dos autos.\n\nÉ o relatório.\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nSEGUNDA CÂMARA\n\nRECURSO N°\t : 124.197\nACÓRDÃO N°\t : 302-35.419\n\nVOTO\n\nO Recurso é tempestivo, reunindo todas as condições de\nadmissibilidade, motivo pelo qual dele conheço.\n\nAntes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do\ncrédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento, a\nqual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou\nfunção, nome ou número de matricula do chefe do órgão expedidor, tampouco de\n\n• outro servidor autorizado a emitir tal documento.\n\nO Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina:\n\n\"Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que\n\nadministra o tributo e conterá obrigatoriamente:\n\nIV— a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor\n\nautorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de\n\nmatrícula.\n\nParágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de\n\nlançamento emitida por processo eletrônico.\"\n\n• Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado\ndispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida\npor processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do\nórgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número\nda respectiva matrícula.\n\nAcompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu\nBianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da\nmesma natureza, que assim se manifesta:\n\n\"A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro,\nporque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu\nparágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque\nrevela a existência de vicio formal, motivos estes que autorizam a\n\ndecretação de nulidade da notificação em exame.\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nSEGUNDA CÂMARA\n\nRECURSO N°\t : 124.197\nACÓRDÃO N°\t : 302-35.419\n\nCom efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, \"a\natividade administrativa de lançamento é vinculada e\nobrigatória...\", entendendo-se que esta vinculação refere-se não\napenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às\nnormas procedimentais.\n\nAssim, o \"ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e\nser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados\npela lei...\" (MATA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento\ntributário : Execução e controle. São Paulo : Dialética, 1999, p.\n20).\n\nPara Paulo de Barros Carvalho, \"a vinculação do ato\nadministrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos\ntermos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo\na que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que\nrealiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica\"\n(CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São\nPaulo : Saraiva, 2000, p. 372).\n\nOu seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses\nprevistas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida,\nem cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de\ncomo deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência\nde obrigação tributária expressa na lei.\n\nAssim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não\nconter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio\nda estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade\n\n41\t\nvinculada, ficando ela passível de anulação.\n\nOutrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve\napresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos\njurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz,\nreferir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita\nou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art.\n145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico\nquando não revestir a forma prescrita em lei.\n\nPara os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a\n\nSRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97,\n\ndeterminou no art. 5 0 , inciso VI, que \"em conformidade com o\n\ndisposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966\n(Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de\nacordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o\ncargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante\".\n\n7\n\n\n\nI\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA CÂMARA\n\nRECURSO N°\t : 124.197\nACÓRDÃO N°\t : 302-35.419\n\nNa seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que \"sem prejuízo\n\ndo disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será\ndeclarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em\ndesacordo com o disposto no art. 5°.\"\n\nPosteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados,\no Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro\nde 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que \"dispõe sobre a\nnulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o\nprazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito\ntributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão\",\nassim dispondo em sua letra \"a\"111\n'Os lançamentos que contiverem vício de forma - incluídos aqueles\n\nconstituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n°\n94, de 1997 - devem ser declarados nulos, de oficio, pela\nautoridade competente:'\n\nInfere-se dos termos dos diplomas retrocitados, mas principalmente\ndo ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto\nde Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de\nnulidade do lançamento que contiver vício formal.\"\n\nAcrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado\npela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E.\nCâmara Superior de Recursos Fiscais, que muito recentemente proferiu diversas\n\ndecisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos n°s.\nCSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176,\n03.182, dentre outros.•\n\nE a mesma E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, por seu\nCONSELHO PLENO reunido em Sessão inédita do dia 11/12/2001, ratificou o\nentendimento acima esposado, como se pode constatar pela leitura do Acórdão n°\nCSRF/PLEN0-00.002, em julgamento do recurso especial RD/102-0.804 (PLENO),\ncuja ementa se transcreve:\n\n\"IRPF - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - AUSÊNCIA\nDE REQUISITOS - NULIDADE - Vício FORMAL - A\nAusência de formalidade intrínseca determina a nulidade do\nato.\"\n\nPor tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do\nITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente\n\naqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar,\n\n/111\nopt\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nSEGUNDA CÂMARA\n\nRECURSO N°\t : 124.197\nACÓRDÃO N°\t : 302-35.419\n\nde oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, de todos os atos\nque foram a seguir praticados.\n\nSala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003\n\nlej\n\nPAULO ROBER d OCO ANTUNES — Relator\n\n•\n\n•\n\n9\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nSEGUNDA CÂMARA\n\nRECURSO N°\t : 124.197\nACÓRDÃO N°\t : 302-35.419\n\nDECLARAÇÃO DE VOTO\n\nTratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a\nPropriedade Territorial Rural - ITR.\n\nPreliminarmente, o Ilustre Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes\nargúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de\nLançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão.\n\n410 \t O art. 11, do Decreto n°70.235/72, determina, verbis:\n\"Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que\nadministra o tributo e conterá obrigatoriamente:\n\n1- a qualificação do notificado;\n\nII - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou\nimpugnação;\n\nIII - a disposição legal infringida, se for o caso;\n\nIV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor\nautorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de\nmatrícula.\n\nParágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de\nlançamento emitida por processamento eletrônico.\"\n\nA exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob\npena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a\nmultiplicidade de contribuintes do ITR.\n\nA ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez,\nimpediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei\nn° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem\na intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais.\n\nNo que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o\nestabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser\n\nolvidado.)0\\\n\nuo\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nSEGUNDA CÂMARA\n\nRECURSO N°\t : 124.197\nACÓRDÃO N°\t : 302-35.419\n\nQuanto às informações exigidas no inciso IV, elas são\nimprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo\nchefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste\nrequisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente.\n\nJá o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente,\ntendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, toma-se difícil a\npersonalização do procedimento, a ponto de individualizar-se nominalmente o pólo\nativo da relação tributária.\n\nA Notificação de Lançamento do ITR deve ser entendida como um\ndocumento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o\n\nOsímbolo das Armas Nacionais e a expressão \"Ministério da Fazenda - Secretaria da\nReceita Federal\" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas\nvezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora,\nperante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matricula. O\nque se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a\nsua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em\nface de seu destinatário.\n\nConclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o\ncontribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a\npersonalização da autoridade expedidora.\n\nVejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n°\n70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93.\n\nO art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis:\n\no\n\"Art. 59. São nulos:\n\nI - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;\n\nII - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente\nou com preterição do direito de defesa.\n\nArt. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das\nreferidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão\nsanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo\nse este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução\ndo litígio.\" yk\n\nII\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nI\t SEGUNDA CÂMARA\n\nRECURSO N°\t : 124.197\nACÓRDÃO N°\t : 302-35.419\n\nPor tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui\nse analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco\nocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso\nconsiste no fato notório de que milhares de impugnações de ITR foram apresentadas\naos órgãos preparadores Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este\nConselho, em grau de recurso.\n\nAssim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter\nsido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo.\n\nAliás, a pretensão de que seja declarada a nulidade da presente\nNotificação de Lançamento, simplesmente pela ausência do nome, cargo e matrícula\n\n• do chefe do órgão expedidor, contraria o princípio da instrumentalidade das formas,\nsegundo o qual o ato deve ser validado, desde que cumpra o seu objetivo. Tal\nprincípio integra a mais moderna técnica processual, e vem sendo amplamente\naplicado pelo Tribunal Regional Federal, como se depreende dos julgados cujas\nementas a seguir se transcreve:\n\n\"EMBARGOS INFRINGENTES. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE\nLANÇAMENTO DE DÉBITO. ART. 11 DO DECRETO\n70.235/72. FALTA DO NOME, CARGO E MATRÍCULA DO\nEXPEDIDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE.\n1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal\nexpedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matricula do\nservidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do\ndocumento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte.\n\n2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma\nvez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da\n\n•\nexistência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa.\n3. Embargos infringentes improvidos.\" (Embargos Infringentes em\nAC n° 2000.04.01.025261-7/SC)\n\n\"NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE. FALTA CARGO E\nMATRÍCULA DE SERVIDOR. PROCESSO ELETRÔNICO.\nINEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA.\n\nA inexistência de indicação do cargo e da matrícula do servidor que\nemitiu a notificação fiscal de imposto lançado, por meio eletrônico,\nnão autoriza a declaração de nulidade da notificação.\n\n2. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, segundo\no qual o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo\nconsiderado.\" (Apelação Cível n° 2000.04.01.133209-8/SC)}01/4\n\n12\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nSEGUNDA CÂMARA\n\nRECURSO N°\t : 124.197\nACÓRDÃO N°\t : 302-35.419\n\n\"AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO\nFISCAL. IRPF. AUSÊNCIA. REQUISITOS. ASSINATURA.\nCARGO, FUNÇÃO E NUMERO DE MATRÍCULA DO CHEFE\nDO ÓRGÃO EXPEDIDOR. DEC.70235/72.\nNão nulifica a notificação de lançamento de débito fiscal, emitida\npor processo eletrônico, a falta de assinatura, nos termos do\nparágrafo único do Dec. n° 70.235/72.\n\nDa mesma forma, a falta de indicação de seu cargo ou função e o\nnúmero de matrícula, uma vez que tais omissões em nada afetaram a\ndefesa do contribuinte, o qual interpôs, tempestivamente, a presente\nação declaratória.\" (Apelação Cível n° I999.04.01.129525-5/SC)\n\n•\n\"NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DA\nASSINATURA. NOME, CARGO E MATRÍCULA DA\nAUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO.\nINEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE.\n\n1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n°\n70.235/72, prescinde de assinatura a notificação de lançamento\nemitida por processo eletrônico.\n\n2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao\ncontribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de\n\nforma.\n\n3. Apelo improvido.\" (Apelação Cível n° 1999.04.01.103131-8/SC\n\nrir\n\n\t\n\n\t\n\nPor tudo o que foi exposto, ESTA PRELIMINAR DEVE SER\nREJEITADA. \n\nSala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003\n\n)(4•c,\n\n,\t /MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Conselheira\n\n13\n\n\n",
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',:\n\nBrasília-DF, em 20 de maio de 1998\n\n- ~\n~--<-tJ'----=\"J? <:... ,)\n\nHENRIQUE PRADO MEGDA\nPresidente\n\n~of\n-JJ---'- Ccrté-; f7(ori2, JQ(ltIt~s\nt7.,l1c~ana \". ._' \"\"1\n\nda Fazená.! !,o...OMProcuradora\n\n\\ tl2 JUL 1998\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO\nCAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, MARIA HELENA COTTA\nCARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES\nCHJEREGATTO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO.\n\n!me\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA cÂMARA\n\nRECURSO N°\nRESOLUÇÃO N°\nRECORRENTE\nRECORRIDA\nRELATOR(A)\n\n118.909\n302-0.880\nSALGEMA INDÚSTRIA QuíMICA SIA\nDRJ/RECIFE/PE\nPAULO ROBERTO CUCO ANTUNES\n\nRELATÓRIO\n\nContra a empresa Salgema Indústrias Químicas SIA. foi emitida a\nNotificação de Lançamento de fls. 01, estampando a exigência do crédito tributário no\nvalor total de UFIRs 21.230,28, constituído por parcelas de Imposto de Importação;\nIPI., juros de mora, multa de mora e multa prevista no art. 364, ll, do RIPI.\n\nSegundo a descrição dos fatos às fls. 02, foi apurada a seg\\I~J1lte\ninfração a dispositivo do Regulamento Aduaneiro:\n\n\"I - ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL\n\nFalta de recolhimento do 11 e IPI, tendo em vista 'desclassificação\nfiscal da mercadoria importada com base no estabelecido na Regra\nGeral para interpretação do Sistema Harmonizado, conforme apurado\npela COTEC, que informou a infração através do \"Mapa de\nIrregularidades de Declarações de Importação - MIDI\" número\n005/05/93.\n\nAs mercadorias importadas pela SALGEMA Industrias Químicas\nS.A., através da declaração de importação 000177, registrada em\n28/04/93, \"05 cabos - célula de pesagem tipo C2-PI-BLH (35 pes de\ncabo cada)\", foram classificadas incorretamente no código NBM/SH\n8541.40.9999 (\"dispositivos fotossensíveis, semicondutores, incluídas\ncélulas fotovoltáicas, mesmo montadas em módulos ou em painéis;\ndiodos emissores de luz\"; \"qualquer outro\"). Pela descrição do bem,\na classificação correta a ser empregada deve ser 8423.90.0200\n(\"partes de aparelhos ou instrumentos de pesagem\"), cuja alíquota do\nimposto de importação estava fixada em 20% (vinte por cento).\n\nDesta forma, a empresa deverá recolher os tributos decorrentes desta\nalteração, acrescidos dos juros de mora e das multas previstas no art.\n59 da Lei 8.383/91, multa de mora relativa ao 1.1.,e no inciso II do art.\n364 do RIPI, aprovado pelo Decreto 87.981/82.1\"\n\nAlém dos Demonstrativos de Apuração (Cálculos) que acompanham a\nNotificação de Lançamento mencionada, juntaram-se aos autos cópias da D.I. ~\n000177/93, de 28/04/93 (fls. 10/12) e do ~apa de Irregularidades de Declarações ~\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA cÂMARA\n\nRECURSO N°\nRESOLUÇÃO N°\n\n118.909\n302-0.880\n\nImportação - MIDI (fls. 13), da Coordenação de Tecnologia e Sistemas de Informações\n- COTEC, que aponta a desclassificação da mercadoria em apreço.\n\nCientificada em 24/10/96, na própria N.F. de fls. 01, a Autuada\napresentou Impugnação tempestiva em 21/11/96 (fls. 15/23), com anexos às fls. 24/35,\nonde argumenta, em síntese, o seguinte:\n\no Que o lançamento do imposto de importação se dá por\nhomologação, nos termos do art. 150 do CTN;\n\no Que tal lançamento é homologado ~xpressarilente pela fiscalização,\nno momento da conferência aduaneira e antes do desembaraço, ou\nseja, antes da entrega da mercadoria;\n\no Que o crédito tributário está defmitivamente extinto com' a\nhomologação do lançamento, de acordo com o art. 156, inc. VII, do\nC.T.N., salvo se comprovado dolo, fraude ou simulação, o que não\nse verificou no presente caso;\n\n• Que a hipótese de revisão do lançamento prevista no art. 149 'do\nC.T.N. e art. 456 do Regulamento Aduaneiro trata de lançamento\nde oficio, por iniciativa da autoridade administrativa e visa, apenas,\no tributo não regularmente lançado, o que não se aplica ao caso em\ntela;\n\n• Por último, que a nova classificação imposta pelo Auditor Fiscal\nnão é correta, já que o mesmo a classifica no código 8423.90.0200\n\"partes de aparelhos ou instrumentos de pesagem\", quando, em\nverdade, de acordo com a NEM e TAB, art. 100 e parágrafo único\ndo Regulamento Aduaneiro, trata-se de mercadoria com o código\n9031.80.9999 (células de carga), conforme se infere da análise do\nLaudo Técnico em anexo (doc. 03).\n\nO Laudo Técnico ao qual se reporta a Autuada (fls. 35) é de emissão\nde Engenheiro Eletricista - CREA 170/85-AL, em papel timbrado da própria empresa,\npelo que se infere seja seu empregado, dizendo o seguinte:\n\n\"Ref.: Célula de Carta Tipo C2-PI-BLH 500.000 LIBRAS\nAss.: Caracterização de Material e Classificação Tarifária.\n\nCertificamos, para os devidos fins, que o material importado pela GI- /\n0013-92/433-6 e declarado na DI-000177, de 28/04/93, trata-se de\nurna célula de carga para suportar tanques de armazenamento de clorodf\ne que a célula de carga é constituída de uma barra metálica, com urna '. ~!.\n\nI\n\n3 {\n\n\n\nMJNISTÉRIO DA FAZENDA\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA cÂMARA\n\nRECURSO N°\nRESOLUÇÃO N°\n\n118.909\n302-0.880\n\n4\n\nponte de Wheatstone colada em seu costado, composto de\nsemi condutores e resistores, variando a sua resistibilidade com a\ndeformação da barra submetida à carga de cloro, tendo nela aplicado\num potencial elétrico para produzir um sinal voltáico pelo\ndesequilíbrio resistivo na ponte, sinal proporcional à caga de cloro\narmazenado, sinal que é conduzido por um cabo elétrico até um painel\nindicativo.\n\nCertificamos que, pelas características do material, o mesmo se\nenquadra na posição NBM/SH 9031.80.99999 - Células de Carga\n(NCM 9031.80.50).\"\n\nSeguiu-se a emissão da Decisão DRJ/Recife nO081/97, às fls. 38/49,\ncom a Ementa que a seguir se transcreve: ' , :\n\n\"IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E I.P.I. VINCULADO\n\nCLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Mercadorias importadas\nclassificadas incorretamente na TABINBM/SH ensejam a cobrança da\ndiferença desses tributos, sem prejuízo das sanções legais cabíveis. '\n\nAÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE, EM PARTE.\"\n\nPelo que se infere da Decisão supra, a Autoridade singular manteve o\ncrédito tributário inicialmente lançado, apenas reduzindo de 100% (cem por cento) para\n75% (setenta e cinco por cento) a penalidade capitulada no art. 364, 11, do RIPI, nos\ntermos do art. 80, inciso I, da Lei nO4.502/64, com a nova redação que lhe deu o art.\n\n'p 45, da Lei n° 9.430/96. (texto em negrito transcrito do original- fls. 49).\nA Decisão rebate os argumentos de defesa, com relação à alegada\n\nirrevisiviblidade da 0.1., por se tratar de lançamento por homologação, apoiando-se na\nlegislação, na doutrina e em Parecer da o. Procuradoria da Fazenda Nacional.\n\nNo que conceme à classificação tarifária da mercadoria discutida nos\nautos, destacamos os fundamentos estampados às fls. 40/44, que nos permitimos\nproceder sua leitura nesta oportunidade, para melhor entendimento de meus L Pares.\n(.....leitura .....)\n\nO A.R. acostado às fls. 53 não contém data da sua recepção pelo\ndestinatário. Todavia, levando em conta que a data da postagem, na unidade de destino\n(verso do A.R.) é de 09/06/97 e tendo sido apresentado o Recurso (fls. 54/66) em\n07/07/97, é de se admitir como tempestivo o referido Recurso. ~.\"-)\n\nVJ\n~/\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA cÂMARA\n\nRECURSO N°\nRESOLUÇÃO N°\n\n118.909\n302-0.880\n\nInsiste a Recorrente na tese de que o lançamento de que se trata é por\nhomologação, tendo sido o mesmo expressamente homologado pela fiscalização, após\na conferência e desembaraço aduaneiro da mercadoria; que o art. 149 e seu parágrafo\núnico do CTN tratam de lançamento efetuado de ofício, não se aplicando ao caso em\ntela; que pela homologação está extinto o crédito tributário, tratando-se, assim, de ato\nperfeito e acabado.\n\nNo que diz respeito à classificação tarifária da mercadoria, assevera\nque:\n\n• (...) O enquadramento das mercadorias na tabela NBM/SH,\ndepende, muitas vezes, de análise técnica, como no presente ;ca~o.\nFoi o que fez a recorrente, consultou um técnico e apresentou' um\nlaudo com a correta classificação da mercadoria importada;\n\n• Em que pese o conhecimento da área técnica-fiscal do ilustre\nDelegado prolator da decisão ora atacada, a mesma carece de\nfundamentação técnica para classificação da mercadoria em tela;'\n\n• Destarte, resta demonstrada, baseado em laudo técnico anexado ao\nprocesso, que a correta classificação da mercadoria importada é o\ncódigo 9031. 80.9999 (células de carga);\n\n• Assim, estando classificada como células de carga, a mercadoria\nimportada era, na época da importação, isenta do Imposto sobre\nProdutos Industrializados, conforme disposto na Lei n° 8.191/91,\nprorrogada pela Lei nO8.643/93 e regulamentada pelo Decreto nO\n151/91.\n\nPor último, insurge-se contra a multa aplicada pelo Autuante,\ninvocando o disposto no Ato Declaratório Normativo n° 10, de 16 de janeiro de 1997,\npublicado no DOU de 20 de janeiro do mesmo ano, que retira as multas incidentes por\ninfrações decorrentes de classificação tarifária errônea, desde que o produto esteja\ncorretamente descrito, com todos os elementos necessários e ao enquadramento\ntarifário pleiteado e que não se constate intuito doloso ou de má-fé, como é o caso da\nrecorrente.\n\nManifestando-se às fls. 70/74, assevera a D. Procuradoria da Fazenda\nNacional que a decisão de fls. 38/49 não merece reparos, vez que bem reflete a prova ~\ndocumental existente nos autos, além de aplicar, com inegável acerto, a legislação .' //. .\nvigente à época. Rebate os argumentos de Apelação da Interessada, tanto no que diz /,'\n\ní ~I\n\n5\n\n\n\nMlNlsTÉRIO DA FAZENDA\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA cÂMARA\n\nRECURSO N°\nRESOLUÇÃO~\n\n118.909\n302-0.880\n\nrespeito à irrevisibilidade do lançamento estampado na D.I., quanto no que conceme à\nclassificação tarifária da mercadoria.\n\nÉ o relatório.\n\n, I\n\n, I\n\n6\n\n\n\nMlNISTÉRIO DA FAZENDA\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA cÂMARA\n\nRECURSO N°\nRESOLUÇÃO .~\n\n118.909\n302-0.880\n\nVOTO\n\n.\n3. Aplicabilidade da multa por infração, à luz do Ato Declaratório\n\nNormativo nO10/97.\n\nComo se observa das peças que integram o processo aqui em exame,\nbem como do Relatório ora apresentado, três são as questões a serem aqui discutidas e\ndecididas, a saber:\n\nl.Como preliminar, a irrevisibilidade da classificação tarifária\nadotada na Declaração de Importação suscitada e, consequente'mente, do lançamento\ncorrespondente, dito por homologação;\n\n; I\n\n, I2. A classificação fiscal da mercadoria importada e,\n\nEvidentemente que a matéria abordada no item 1. deve ter preferência\npara julgamento neste Colegiado, com tratamento de preliminar, até por que, 'se\nacolhida a tese sustentada pela Recorrente, resultarão canceladas todas as exigências\nformuladas na Notificação de Lançamento de fls. 01, tornando-se, em conseqüência,\nprejudicados os demais argumentos do Recurso.\n\nDito isto, passemos à análise das questões recursais em comento.\n\n1. A questão da irrevisibilidade do lançamento consubstanciado pelo\nregistro da Declaração de Importação e, quando é caso, com o pagamento dos tributos\nincidentes, configurando-se o inquestionável modelo de lançamento por homologação,\njá foi exaustivamente examinada neste Conselho, no âmbito de suas três Câmaras,\ntendo sido espancadas todas as teses que defenderam tal irrevisibilidade.\n\nCom efeito, parece-me tácito o entendimento de que o lançamento em\nquestão, caracterizado pelo registro da D.I. na repartição fiscal competente, é do tipo\n\"autolançamento\" ou \"lançamento por homologação\". Quanto a isto não existe\ndiscrepância ente o sujeito passivo e o fisco.\n\nDaí, entretanto, até aceitar-se o entendimento manifestado pelo TIustre\nPatrono da Recorrente, de que tal homologação acontece através do desembaraço\naduaneiro da mercadoria despachada, vai uma grande distância. Tal entendimento, com\na devida vênia, não encontra amparo na legislação de regência.\n\nExaminemos, mais minuciosamente, o que estabelece a lei tributária\n(CTN.) a respeito do assunto:\n\n7\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUlNTES\nSEGUNDA cÂMARA\n\n, I\n\nI'\n\n,} . ,\n\nRECURSO N°\nRESOLUÇÃO NO\n\n118.909\n302-0.880\n\n) .\n\n\".\n\n~ (\nI, :.\n\n. ,.\n\n, '.\n\n., - \\;\n\n\"Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos\ntributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever\nde antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade\nadministrativa, opera-se pelo ato em que a referida\nautoridade, tomando conhecimento da atividade assim\nexercida pela obrigação, expressamente o homologa.\n\n~ 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo\nextingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior\nhomologação do seu lançamento.\n\n9 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos\nanteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou\npor terceiro, visando à extinção total ou parcial ,do crédito .. :\n\n~ 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,\nconsiderados de apuração do sàldo porventura devido e, serido o\ncaso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.\n\n~ 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)\nanos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse\nprazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado,\nconsidera-se homologado o lançamento e definitivamente\nextinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,\nfraude ou simulação .\n\n(nossos os destaques do texto)\n\nObserva-se, Jogo no \"caput\" do artigo 150 acima transcrito, que a\nhomologação do lançamento, pela autoridade administrativa, deve ser feita de forma\nexpressa.\n\nO parágrafo 1°, do referido artigo, deixa claro que o pagamento\nantecipado, obrigatório nessa modalidade de lançamento, não extingue o crédito\ntributário, ficando, tal condição, sujeita à posterior expressa homologação do\nlançamento .\n\nAcontece que não se encontra, na legislação de regência, qualquer\ndispositivo atribuindo ao referido procedimento - desembaraço aduaneiro - resultando\nna entrega da mercadoria ao importador, a eficácia da homologação do lançamento\npela autoridade administrativa, ainda que se possa admitir que, na maioria das vezes, tal\ndesembaraço ocorre após a conferência aduaneira, com a competente análise fisica da\nmercadoria, sua classificação e valor e o cumprimento das obrigações fiscais exigíveis l\nem decorrência da importação. {y}!!/\n\n8 I\n\n\n\nMJNISTÉRIO DA FAZENDA\nTERCElRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA cÂMARA\n\nRECURSO N°\nRESOLUÇÃO NO\n\n118.909\n302-0.880\n\n, '..\n,,\n~.,:~.--....\n\nO que se tem de concreto, na prática, com a situação que envolve o\ntributo em comento - Imposto de Importação - e o procedimento de desembaraço\naduaneiro, é que em razão das peculiaridades que envolvem tal tributo, obrigando a\nadoçãode determinadas medidas antes da liberação das mercadorias importadas, foram\ncriados mecanismos para que tal desembaraço e liberação das mercadorias ocorra\ndentrodo mais curto espaço de tempo possível.\n\nIsto resulta na minimização de despesas para os importadores, tais\ncomo custos de armazenagens; riscos de perda da carga por deterioração; riscos de\noutras perdas tais como lucros cessantes, mercado, etc. Em contra partida, <>\nimportadoré obrigado a antecipar o pagamento dos tributos que ele mesmo apura e\ndeclarapara o fisco, através da Declaração de Importação formalizada e registrada.\n\nExiste, em tal situação, uma confiança depositada pelo Estado, no\ncaso a Fazenda Nacional, nos diversos importadores, ao conceder o desembaI;aço\naduaneiroe a liberação da mercadoria sem que, na grande maioria dos casos, tenha ti~o\na fiscalização a possibilidade de verificar a exata regularidade do pagamento dos\ntributos devidos; das isenções e/ou reduções pleiteadas; da exatidão da descrição .da\nmercadoriafornecida pelos importadores.\n\nEvidentemente que não poderia a Lei diante, como se sabe, 'da\nprecariedade que em muitos casos se processa o desembaraço aduaneiro das\nmercadorias nos diversos pontos do território nacional, vincular a expressa\nhomologação do lançamento, no caso do imposto de importação, ao procedimento de\ndesembaraço aduaneiro, com a conseqüente liberação das cargas aos importadores.\n\nE o mecanismo de resguardo da Fazenda Nacional para efetuar a\nrevisão do lançamento constituído pela Declaração de Importação, promovendo, a\nposteriori,a exigência de eventuais débitos apurados, está na legislação aduaneira que\nveioa regulamentar a matéria, precisamente o Decreto-lei n° 37, de 18 de novembro de\n1966(DOU de 21/11/66) que, com as alterações, inserções e novas redações realizadas\nposteriormente,assim estabelece:\n\n\"Seção II\nConclusão do Despacho\n\nArt. S4 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e\ndemais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do\nbenefício fIScal aplicado, e da exatidão das informações\nprestadas pelo importador será realizada na forma que\nestabelecer o regulamento e processada no prazo de S\n(cinco) anos, contado do registro da declaração de que\ntrata o artigo 44 deste Decreto-Iei\".\n\n(Redação dada pelo Decreto-lei n( 2.472, de 01109/88)\n\n9\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA cÂMARA\n\nRECURSO N°\nRESOLUÇÃO N°\n\n118.909\n302-0.880\n\nComo visto, além do fato, já acima comentado, de que não existe na\nlegislação de regência qualquer dispositivo atribuindo ao desembaraço aduaneiro a\ncondição homologatória do lançamento, o dispositivo legal ora transcrito, de\nmeridiana clareza, põe por terra toda e qualquer perspectiva de se admitir tal vínculo -\n(desembaraço = homologação de lançamento).\n\nO Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n( 91030/85, veio\na estabelecer, efetivamente, a forma de apuração da regularidade do pagamento e da\nexatidão das informações prestadas pelo importador, que se dá através do procedimento\nde Revisão Aduaneira, definida da seguinte forma:\n\n\"Art. 455 - Revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal,\napós o desembaraço da mercadoria, reexamina o\ndespacho aduaneiro, com a finalidade de verifica,~ a\nregularidade da importação ou exportação quanto 'aos\naspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de\nbenefício fiscal aplicado (Decreto-Lei nO 37/66, a'rtigo\n54).\n\nArt. 456 - A revisão poderá ser realizada enquanto não decair o\ndireito de a Fazenda Nacional constituir o crédito\ntributário (Lei n° 5.17~/66, artigo 149, parágrafo\núnico).\"\n\nDiante do exposto, improcede o primeiro pedido formulado pela\nRecorrente, uma vez que não ocorreu, efetivamente, a homologação do lançamento\natravés do desembaraço aduaneiro da mercadoria, não tendo ficado, consequentemente,\n\n~, extinto o crédito tributário cujo fato gerador decorre da entrada da mercadoria\nestrangeira no território nacional.\n\nRejeito, desta forma, a argumentação preliminar da Recorrente, que\nseria de nulidade do Auto de Infração em epígrafe.\n\n2. Com relação à classificação fiscal da mercadoria, temos que a sua\ndescrição nos documentos de importação (D.I. e G.I.), como sendo:\n\nCABO - CÉLULA DE PESAGEM TIPO C2-PI-BLH (35 PÉS DE\nCABO CADA)\n\nNada mais existe nos autos sobre a mercadoria, no que diz respeito a\nespecificações, propriedades de uso, catálogos técnicos, etc., que possa auxiliar na sua\ncorreta definição. As informações trazidas no Laudo Técnico de fls. 35, apresentado\npela Recorrente, também não possuem definição clara que possa nos indicar a correta\nclassificação tarifária dessa mercadoria.\n\n10\n\n\n\n11\n\nComo se verifica dos autos, a Importadora classificou o produto em\nsuaD.I. no código TAB/SH 8541.40.9999, que corresponde ao seguinte:\n\n118.909\n302-0.880\n\nRECURSO N°\nRESOLUÇÃO N°\n\n• Instrumentos, aparelhos de medida ou controle, não\nespecificados nem compreendidos em outras posições do\npresente capítulo, projetores de perfis - Qualquer outro.\n\ni I\n\n, I\n\n• Aparelhos e instrumentos de pesagem, incluídas as básculas e\nbalanças para verificação de peças usinadas (fabricadas)\nexcluídas as balanças sensíveis a pesos não superiores a 5 CG;\nPesos para quaisquer balanças; Partes de aparelhos ou\ninstrumentos de pesagem.- Partes.\n\nJá o Fisco entende que a classificação correta da mercadoria seria no\nCódigo 8423.90.0200, que se trata de:\n\n• Dispositivosfotossensíveissemicondutores, incluídas as células\nfotovoltaicas, mesmo montadas em módulos ou em painéis;\ndiodosemissoresde luz - Qualquer outro.\n\nPosteriormente, com base no Laudo Técnico emitido por seu Perito\n(fls. 35), abandonou tal classificação, passando a defender o enquadramento da\nmercadoria no Código 9031. 80.9999, que se refere a: .\n\nMlNIsTÉRIO DA FAZENDA\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA cÂMARA\n\nDeve a repartição aduaneira, inicialmente, intimar a Importadora a\napresentar documentos, fotografias, catálogos técnicos, etc. da mercadoria em epígrafe,\noferecendo maiores condições ao lNT para o atendimento à solicitação acima\nformulada.\n\nDiante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em\ndiligência ao Instituto Nacional de Tecnologia (lNT), através da repartição aduaneira de\norigem, solicitando que emita Parecer detalhado e conclusivo sobre o assunto,\noferecendo a este Colegiado condições de definir a sua correta classificação tarifária.\n\nComo se verifica, a simples descrição estampada nos documentos de\nimportação não nos oferece condições para a classificação tarifária da mercadoria na\nTAB/SH vigente na ocasião do registro da D.I., já que não existe tal descrição na\nrespectiva nomenclatura. O mesmo pode-se dizer das informações estampadas no\nLaudo Técnico apresentado pela Recorrente, não oferecendo segurança para a solução\ndo presente litígio.\n\n\n\t00000001\n\t00000002\n\t00000003\n\t00000004\n\t00000005\n\t00000006\n\t00000007\n\t00000008\n\t00000009\n\t00000010\n\t00000011\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=199608, ementa_s=MULTA NA IMPORTAÇÃO - ART. 522, III, RA. A não apresentação, pelo\r\ntransportador marítimo ou seu preposto, do Manifesto de Carta e cópia\r\ndo Conhecimento, no momento da visita aduaneira, não caracteriza, por\r\nsi só, a infração prevista no art. 522, inciso III, do RA. Comprovado\r\nque a mercadoria havia sido regularmente importada, com emissão do\r\nrespectivo Conhecimento de Embarque, tendo sido submetida a despacho,\r\nconferida e desembaraçada pela fiscalização aduaneira, não cabe o\r\nenquadramento da situação em tal dispositivo. 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(41?\n\n1\t •e, \"\"ti cct'.\t •\nVISA EM\n\nu OUT 1996\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : UBALDO\nCAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, LUIS ANTONIO FLORA,\nHENRIQUE PRADO MEGDA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, RICARDO\nLUZ DE BARROS BARRETO.\n\nune\n\n\n\nPIINISTERIO DA FAZENDA\nTerceiro Conselho de Contribuintes\n\nSegunda Cassara\n\nPROCESSO N°. : 10711-001801/94-74\n\nRECURSO N°. : 117.700\n\nSESSÃO DE : 20/08/96\n\nACÓRDÃO N°. : 302-33.378\n\nRECORRENTE : MARTINELLI AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA\n\nRECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ\n\nRELATO CONS. : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES\n\nRELATÓRIO \n\nA Recorrente foi autuada pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro\npor ter deixado de apresentar, no ato da visita aduaneira, o Manifesto de Car-\n\nga correspondente a um Conhecimento Marítimo, emitido pela empresa trans-\n\nportadora - NEDLLOYD LUNEN B.V. ROTTERDAM\", do porto de Bre-\n\nmen, de n°. BREAE499, do navio CAP TRAFALGAR, entrado naquele porto\n\nem 13/03/94, infringindo as disposições dos arts. 35 e 44 do Regulamento\nAduaneiro.\n\nEm conseqüência, foi intimada a recolher o crédito tributário consti-\n\ntuído unicamente pela multa prevista no art. 522, inciso III, do mesmo Regu-\n\nlamento Aduaneiro, quantificada em 9,30 UFIRs por volume, totalizando\n\n5.812,50 UF1Rs, tendo sido considerada a quantidade de 625 (seiscentos e\n\nvinte e cinco) volumes cobertos pelo referido Conhecimento.\n\nO crédito tributário em questão foi constituído através do Auto de\n\nInfração n° 237/94, lavrado em 08/09/94 (fls. 201 dos autos)\n\nÀs fls. 01 consta a Petição protocolizada pela Recorrente junto à\n\nRepartição Aduaneira em 21/03/94 apresentando, às fls. 2/7, cópias do Mani-\n\nfesto, do Conhecimento BREAE 499 - Bremen/Rio, e de um documento rela-\n\ncionando 288 volumes que integram o mesmo B/L, separados e discriminados\n\nde acordo com as respectivas G.Is. envolvidas, denotando a existência de di-\n\nversos Importadores das mercadorias envolvidas, que estariam acondicionadas\n\nem 2 (dois) Containers, prefixos KNLU 316579-3 e ICNLU 316437-5, trans-\n\nportados sob condições \"FCL/FCL\", ou seja, o mesmo que \"House to House\".\n\n\n\nIMNISTERIO DA FAZENDA\n\nTerceiro Conselho de Contribuintes\n\nSegunda Câmara\n\nPROCESSO N°. : 10711-001801/94-74\nRECURSO N°. : 117.700\nACÓRDÃO N°. : 302-33.378\n\nÀs fls. 9 consta informação de que a mercadoria constante do B/L\nBREAE 499, foi desdobrada em diversos BUS, relacionando 18 (dezoito) Co-\nnhecimentos e as respectivas D.Is., cujas cópias foram anexadas às fls. 10 até\n174; e D.A.Ss., juntadas às fls. 177 até 199, todas integradas por cópias de\nConhecimentos específicos, de emissão de outra empresa transportadora -_\n\"LEXZAU, SCHARBAU GMBH & CO. INTERNATIONAL SHIPPING\nAGENTES\".\n\nComo já dito acima, o Conhecimento n°. BREAE 499, da empresa\nNEDLLOYD, acoberta 2 (dois) Containers, dizendo conter 288 volumes (Bul-\ntos). Todavia, no documento que discrimina tais volumes (fls. 4/7), consta que\ndentre os mesmos existem:\n\n- 1 PALETA, \"SAID TO CONTAIN\" 24 sacos;\n- 3 PALETAS, \"SALD TO CONTAIN\" 56 tambores;\n- 4 PALETAS, \"SAID TO CONT.\" 160 sacos de papel c/válvula tri-\n\nplo;\n- 3 PALETAS, \"SAID TO CONTAIN\" 48 caixas de cartão;\n-4 PALETAS DE MADEIRA, \"SAIU TO CONT.\" 64 caixas de\n\ncartão;\n\nPor isso, o Autuante considerou, para efeito de aplicação da penali-\ndade, a quantidade de 625 volumes e não 288, como consta originalmente no\nConhecimento.\n\nCom resguardo do prazo regulamentar a Autuada impugnou a exi-\ngência (fls. 205 a 220) argumentando, em síntese, o seguinte:\n\n1. Que o navio \"CAP TRAFALGAR\", entrado no porto do Rio de\nJaneiro em 13/03/94, transportou carga manifestada de portos es-\ntrangeiros, inclusive do porto de Bremen, com destino ao Rio de\nJaneiro, encontrando-se a carga do citado porto regularmente ma-\n\n3\n\nf9/\n\n\n\n•\t PIINISTER10 DA FAZENDA\n\nTerceiro Conselho de Contribuintes\n\nSegunda Câmara\n\nPROCESSO N°. : 10711-001801/94-74\n\nRECURSO N'. : 117.700\n\nACÓRDÃO\t : 302-33.378\n\nnifestada e coberta pelo Conhecimento n° BREAE 499, assim co-\n\nmo amparada por Guia de Importação;\n\n2. Ocorre que os funcionários do porto de embarque da mercadoria,\n\ninadvertidamente, em conseqüência de falha humana, deixaram\n\nde entregar ao Comandante do navio a cópia do manifesto de car-\n\nga correspondente ao embarque coberto pelo citado Conhecimen-\n\nto;\n\n3. Em razão da ocorrência da falha humana, tão logo a notaram, pe-\n\nla conferência da documentação da carga do navio, tomaram a\n\niniciativa de apresentar a documentação respectiva, através de\n\nDenúncia Espontânea, ao mesmo tempo requerendo que tal Ma-\n\nnifesto, Conhecimento e Tradução correspondente, fossem regu-\n\nlarmente juntados aos demais papéis do navio, tudo conforme Pe-\n\ntição protocolada em 21/03/94 (doc. 01);\n\n4. Que a Impugnante foi injustamente surpreendida com a Intimação\n\npara pagar a multa por acréscimo, tendo sido aproveitada a sua\n\nDenúncia Espontânea, apresentada em 21/03/94, quando apre-\n\nsentou os documentos, para lavratura de Auto de Infração em\n\n08/09/94;\n\n5. Que com relação à Conferência Final de Manifesto, ressalva seus\n\ndireitos quanto aos seguintes fatos ocorridos na ocasião do Des-\n\npacho, Conferência de Volumes e Desembaraço Aduaneiro:\n\na) De acordo com o Manifesto e Conhecimento de Carga do\n\nporto de Bremen/Rio de Janeiro, CONSTAM MANIFESTA-\n\nDOS 288 VOLUMES, consignados à firma LECHACO\n\nAGENTE DE TRANSPORTES E COMÉRCIO NACIONA-\n\nLES LTDA, Av. Presidente Vargas, 446 B, Sala 906;\n\n\t  4\n\n\n\nDDIVISTERIO DA LAZENDA\nTerceiro Conselho de Contribuintes\n\nSegunda Câmara\n\nPROCESSO N°. : 10711-001801/94-74\n\nRECURSO N°. : 117.700\n\nACÓRDÃO N°. : 302-33.378\n\nb) Sem qualquer motivo aparente foram desembaraçados e en-\n\ntregues aos recebedores da carga 625 volumes;\n\nc) Constata-se que o importador recebeu mediante Conferência\n\nAduaneira 337 volumes, além dos 288 volumes efetivamente\n\nmanifestados;\n\nd) De acordo com a legislação vigente, o importador responsável\n\npelo desembaraço da mercadoria deveria ter sido intimado pa-\n\nra recolher as multas e gravames incidentes sobre os 337 vo-\n\nlumes, além da quantidade efetivamente manifestada, ou caso\n\ncontrário, a Repartição Aduaneira poderia reter os volumes\n\nem excesso, para fins de perdimento, na forma prevista pelo\n\nDecreto-Lei n°. 1455, de 07/04/76, por infração (Excesso de\n\nvolumes, em relação à quantidade declarada em manifesto ou\n\ndocumento equivalente) do Item III do Artigo 467 do Regula-\n\nmento Aduaneiro;\n\ne) Portanto, qualquer penalidade relativa ao excesso de volumes\n\ndesembaraçados, em relação à quantidade declarada no mani-\n\nfesto, deverá ser imputada ao importador da carga.\n\n6. Que a Denúncia Espontânea, apresentada em 21/03/94, antece-\n\ndeu ao procedimento administrativo de lavratura do Auto de In-\n\nfração, somente lavrado em 08/09/94;\n\n7. Que tal Auto de Infração foi lavrado, portanto, de forma irregular,\n\nextemporâneamente, visto ter sido aproveitada a Denúncia Es-\n\npontânea apresentada, ferindo frontalmente os preceitos emana-\n\ndos do diploma legal maior; Código Tributário Nacional, art. 138\n\ne parágrafo único, que transcreve;\n\n8. Que a Denúncia Espontânea, apresentada anteriormente ao pro-\n\n\t  5\n\n154\n\n\n\nPIINISTERIO DA FAZENDA\n\nTerceiro Conselho de Contribuintes\n\nSegunda Cinnara\n\nPROCESSO N°. : 10711-001801/94-74\n\nRECURSO N°. : 117.700\n\nACÓRDÃO N°. : 302-33.378\n\ncedimento administrativo relacionado com a infração, elimina\n\nqualquer hipótese de descumprimento das disposições dos arts.\n\n35, 44 e 522, III, do R.A;\n\n9. Que as alegadas infrações dos artigos 35 e 44 do Regulamento\n\nsão incabíveis e não podem ser consideradas, visto que a Visita\n\nAduaneira não é procedimento relacionado com a infração que se\n\npretende imputar, tendo o legislador determinado na lei que o\n\nprocedimento específico para apuração de Faltas ou Acréscimos\n\nde volumes ou mercadorias é a Conferência Final de Manifesto,\n\nconforme art. 476 do R.A.;\n\n10.Que, por outro lado, o valor de 9,30 UFIR por volume, tomado\n\ncomo base para o cálculo da penalidade deve ser desconsiderado\n\ne reduzido ao valor de 4,84 UFIR por volume, de conformidade\n\ncom as determinações do art. 503 do Regulamento Aduaneiro e\n\nrecomendações do item III, da Instrução Normativa DpRF\n\n14/92, que transcreve;\n\n11.Que diante dos dispositivos legais citados e transcritos, é evi-\n\ndente que a Denúncia Espontânea apresentada, antecedendo ao\n\nprocedimento administrativo relacionado com a infração, é pro-\n\nva legal bastante suficiente e eficaz para provar a inexistência de\n\nqualquer artificio doloso contra a autoridade fazendária, fato es-\n\nse que, por si só, indica que deveria ser aplicada a pena mínima,\n\ncaso fosse a mesma devida;\n\n12.Que quanto à liberação de 337 volumes em excesso, além dos\n\n288 volumes manifestados, é evidente que a responsabilidade de\n\nresponder com a obrigação pelo pagamento da penalidade de\n\nacréscimo deve ser imputada ao importador;\n\n13.De outra forma, se não houve Carta de Correção para corrigir a\n\nquantidade de volumes de 288 para 625, o procedimento correto\n\n6\n\n\n\n'\t MINISTERIO DA FAZENDA\n\nTerceiro Conselho de Contribuintes\n\nSegunda Catara\n\nPROCESSO N°. : 10711-001801/94-74\n\nRECURSO N°. : 117.700\n\nACÓRDÃO N°. : 302-33.378\n\ndeveria ter sido a autoridade aduaneira intimar primeiro o im-\n\nportador para pagar a multa de acréscimo, e só depois de regu-\n\nlarizada a situação, autorizar o desembaraço dos 337 volumes\nem excesso;\n\n14. Finalmente, faz consignar o correto entendimento dos julgadores\n\ndo Terceiro Conselho de Cotribuintes e da Câmara Superior de\n\nRecursos Fiscais, que sabiamente interpretam o alcance dos\n\nmandamentos do artigo 138 do C.T.N., excluindo a penalidade e\n\nexonerando da multa, conforme os Acórdãos transcritos e ane-\n\nxados por cópias, de Ws. 302-32.272 e CSRF/03-01.692, rela-\n\ncionados com Denúncia Espontânea.\n\nÀs fls. 222 foi anexada cópia do Termo de Visita Aduaneira n°.\n\n0349, de 13/03/94, indicando o recebimento de 06 (seis) Manifestos e 173\n\n(cento e setenta e três) Conhecimentos.\n\nSeguiu-se a emissão da Decisão pela DRJ/RJ, julgando procedente,\n\nem parte, o lançamento efetuado, tendo sido acolhida apenas a argumentação\n\nda Autuada no sentido de reduzir o valor da pena aplicada ao seu valor míni-\n\nmo, de acordo com o disposto no art. 503 do Regulamento Aduaneiro.\n\nOs principais fundamentos da Decisão \"a quo\" são os seguintes:\n\na) Que o momento para qualquer comunicação relativa à carga e\n\noutros bens existentes a bordo é o da visita aduaneira, indiscuti-\n\nvelmente o primeiro procedimento administrativo formal, para\n\ncolocar o navio e a carga sob fiscalização;\n\nb) Que depois da formalização da entrada de veículo procedente do\n\nexterior (visita), não mais se tem por espontânea a denúncia de\n\n\t 7\n\n\n\n•\t PIINLSTERIO DA FAZENDA\n\nTerceiro Conselho de Contribuintes\n\nSegunda Câmara\n\nPROCESSO N°. : 10711-001801/94-74\n\nRECURSO N°. : 117.700\n\nACÓRDÃO N°. : 302-33.378\n\ninfração imputável ao transportador ou ao responsável pelo vei-\n\nculo (Ato Declaratório Normativo CST n o. 04/86);\n\nc) Que a Denúncia Espontânea comunicando o fato ocorrido, men-\n\ncionada pela Autuada, foi apresentada em 21/03/94, posterior-\n\nmente à lavratura do Termo de Visita Aduaneira n° 0349/94, de\n\n13/03/94;\n\nd) Que de acordo com os Conhecimentos de Carga relacionados no\n\nquadro demonstrativo elaborado (desmembrados do Conheci-\n\nmento n° BREAE (499), do porto de Bremen) e respectivas De-\n\nclarações de Importação, foram manifestados para o porto do Rio\n\nde Janeiro, segundo informação da própria Autuada, (fls. 4/7), a\n\nquantidade total de 625 volumes e não o que alega = 288 volu-\n\nmes;\n\ne) Que a falta ou acréscimo de volumes serão apurados pela reparti-\n\nção aduaneira, mediante o confronto dos registros de descarga\n\ncom o manifesto ou documento de efeito equivalente (art. 476 do\n\nR.A.);\n\nO Que constatada a falta ou acréscimo, e feitas, se for o caso, as ne-\n\ncessárias diligências, adotar-se-á o procedimento fiscal adequado\n\n(art. 476, parágrafo único, do R.A.);\n\ng) Que no presente caso não se trata de conferência final de mani-\n\nfesto, prevista no art. 476 do R.A., relativa à falta ou acréscimo\n\nde mercadoria, mas sim à falta de apresentação de manifesto, ou\n\ndocumento equivalente, à fiscalização, quando da visita aduanei-\n\nra;\n\nh) Que as decisões do Terceiro Conselho de Contribuintes e da Câ-\n\nmara Superior de Recursos Fiscais, apresentadas pela interessa-\n\nda, não dizem respeito ao mérito do caso em questão;\n\n8\n\n\n\n•\t PIINISTERIO DA FAZENDA\n\nTerceiro Conselho de Contribuintes\n\nSegunda Câmara\n\nPROCESSO N°. : 10711-001801/94-74\n\nRECURSO N°. : 117.700\n\nACÓRDÃO N°. : 302-33.378\n\ni) Que, pela falta de manifesto ou documento equivalente ou ausên-\n\ncia de sua autenticação, ou, ainda, falta de declaração quanto à\n\ncarga, aplica-se a multa de 4,84 a 9,30 UFIR por volume (de\n\nacordo com o artigo 522, inciso ILL do Regulamento Aduaneiro\nc/c a IN DpRF n°. 14/92);\n\nj) Que o art. 503 do R.A. determina que, \"quando a pena de multa\n\nfor expressa em faixa viarável de quantidade, a autoridade fixará a\n\npena mínima prevista para a infração, só a majorando em razão de\n\ncircunstância que demonstre a existência de artificio doloso na\n\nprática da infração, ou que importe agravar suas conseqüências ou\n\nretardar seu conhecimento pela autoridade fazendária (Decreto-\nLei n°. 37/66, art. 98)\";\n\nk) Que, na terminologia jurídica, dolo é toda espécie de artificio,\n\nengano, ou manejo astucioso promovido por uma pessoa, com a\n\nintenção de induzir outrem à prática de um ato jurídico, em pre-\n\njuízo deste e proveito próprio ou de outrem (De Plácido e Silva -\nvol H - 4a. Edição - 1975);\n\n1) Que, no presente caso, por não ter-se configurado a existência de\n\nartificio doloso, mas apenas inobservância, pela autuada, das for-\n\nmalidades legais prescritas nos artigos 35 e 44 do R.A., não se\n\njustfica a exigência do valor máximo da multa, conforme consig-\n\nnado no Auto de Infração;\n\nm) Que, de acordo com a Instrução Normativa DpRF n° 14/92, que\n\natualizou, entre outros, o valor da multa apontada no art. 522,\n\nHL do R.A., o valor mínimo da citada multa é 4,84 UFIR\"s, fi-\n\ncando o crédito tributário devido reduzido a 3.025,00 UFIR's,\n\ndecorrente da multiplicação de 4,84 UFIR's por 625 volumes.\n\n9\n\n\n\n•\t\nPIINLSTERIO DA LAZENDA\n\nTerceiro Conselho de Contribuintes\nSegunda Catara\n\nPROCESSO N°. : 10711-001801/94-74\n\nRECURSO 14°.: 117.700\n\nACÓRDÃO N°. : 302-33.378\n\nRegulamente cientificada e intimada, a Autuada recorre a este Co-\n\nlegiado, demonstrando seu inconformismo com a Decisão singular, prestando\n\nalguns esclarecimentos, reforçando suas alegações produzidas na Impugnação\ne argumentando, ainda, em síntese, o seguinte:\n\n1. Com relação à Denúncia Espontânea, invoca as disposições do\n\nart. 51 do Regulamento Aduaneiro, o qual estabelece que SE OBJETO DE\n\nCONHECIMENTO REGULARMENTE EMITIDO, A OMISSÃO DE VO-\n\nLUME EM MANIFESTO DE CARGA PODERÁ SER SUPRIDA SE APRE-\n\nSENTADA A MERCADORIA SOB DECLARAÇÃO ESCRITA DO RES-\n\nPONSÁVEL PELO VEICULO E ANTERIORMENTE AO CONHECIMEN-\nTO DA IRREGULARIDADE PELA AUTORIDADE ADUANEIRA;\n\n2. A Denúncia Espontânea foi apresentada sob declaração escrita do\n\nresponsável pelo veículo, tinha entre os documentos anexados CONHECI-\n\nMENTO REGULARMENTE EMITIDO e ANTECEDEU O CONHECI-\n\nMENTO DA IRREGULARIDADE PELA AUTORIDADE ADUANEIRA;\n\n3. A respeito do desembaraço de 337 volumes além da quantidade \n\nmanifestada, informa que o manifesto de carga do porto de Bremen cobre um\n\ntotal de 228 volumes, amparados pelo Conhecimento BREAE 499, com carga\n\nconsignada para a firma LECHACO AGENTE DE TRANSPORTES E CO-\nMÉRCIO NACIONALES LTDA;\n\n4. Apresenta, em anexo, xerox de correspondência trocada com a\n\ncitada firma (Consignatária), onde a mesma declara ter embarcado 288 volu-\n\nmes e informa que a Alfândega está fazendo confusão em relação aos volumes\n\nembarcados, uma vez que o Setor de Manifesto está considerando a carga em-\n\nbarcada nos pallets e não os pallets como volumes;\n\n5. O mencionado Conhecimento foi objeto de \"Pedido de Descon-\n\nsolidação de Conhecimento de Carga MASTER B/L em HOUSE B/L\" Em\n\nface desse pedido, o Conhecimento MASTER B/L, cobrindo 288 volumes, foi\n\n_____\n\n\n\nPIEVISTERIO DA FAZENDA\nTerceiro Conselho de Contribuintes\n\nSegunda Câmara\n\nPROCESSO N°. : 10711-001801/94-74\n\nRECURSO N°. : 117.700\n\nACÓRDÃO N°. : 302-33.378\n\ndesmembrado em diversos Conhecimentos HOUSE B/L, chamados de filhotes\n\n(termo usado pelos Importadores, Despachantes Aduaneiros e Funcionários da\n\nRepartição), ensejando o desembaraço dos volumes através de várias D.Is.,\n\nconforme especificado na Decisão DRJ/RJ/SECEX n°. 82/95, ocasionando, na\n\nocasião dos respectivos desembaraços, a liberação e entrega de um total de\n\n625 volumes;\n\n6. Tal modalidade de desembaraço encontra-se disciplinada pela\n\nprópria repartição aduaneira, através da Comunicação de Serviço ALF/RJ n°.\n005, de 16/11/93, anexada por cópia às fls. 255/260;\n\n7. Mediante simples análise, constata-se que a fiscalização aduanei-\n\nra somente poderia permitir o desembaraço até o limite de 288 volumes, con-\n\nforme claramente demonstrado na cópia do Conhecimento de Carga MASTER\n\nB/L, que faz parte dos documentos do navio;\n\n8. Conclui-se, com absoluta evidência, que o excesso corresponden-\n\nte ao acréscimo de 337 volumes, só poderia ser dado a desembaraço se o con-\n\nsignatário pagasse a multa de acréscimo, prevista no art. 522, inciso III, do\n\nRegulamento Aduaneiro, visto que o transportador marítimo não é importador,\n\nnem tampouco foi o responsável pela emissão do Conhecimento MASTER\n\nB/L ou dos Conhecimentos HOUSE B/L, assim como não confeccionou as\n\nD.Is e não solicitou desembaraço de carga;\n\n9. Vale também registrar que a Alfândega deveria considerar que,\n\nem tal situação, caso o consignatário não demonstrasse interesse em desemba-\n\nraçar o excesso (além de 288 vols), só haveria uma medida de fiscalização\n\ncorreta, que não seria cobrar acréscimo ao transportador e sim, apenas aplicar\n\na pena de perdimento dos volumes, na forma capitulada no Decreto-lei n°\n\n1.455/66, por infração do item III, do art. 467, do Regulamento Aduaneiro.\n\nEm seu PEDIDO FINAL a Recorrente assim se manifesta:\n\n11\n\n%lb _\n\n\n\n•\t PIINISTERIO DA FAZENDA\nTerceiro Conselho de Contribuintes\n\nSegunda Câmara\n\nPROCESSO N°. : 10711-001801/94-74\nRECURSO N°. : 117.700\nACÓRDÃO N°. : 302-33.378\n\n\"Tendo em vista que o MÉRITO DA QUESTÃO ESTÁ DIRETA-\nMENTE RELACIONADO COM A DENÚNCIA ESPONTÂNEA APRE-\nSENTADA PELA RECORRENTE, visto que o Grupo de Visitas aproveitou-\nse da mesma para extemporâneamente lavrar o Auto de Infração que deu ori-\ngem a cobrança da multa de acréscimo que pretende imputar ao transportador\nmarítimo, e também louvada no fato de que a visita aduaneira não tem por fi-\nnalidade específica apurar acréscimos ou falta de volumes, e muito menos la-\nvrar auto de infração aproveitando-se da Denúncia Espontânea, a recorrente\nconfia e espera total acolhida no presente recurso, para excluir a aplicação da\npenalidade...\"\n\nÉ o relatório.\n\nÁltir,\n\n\t  12\n\n\n\nMINISTERIO DA FAZENDA\n\nTerceiro Conselho de Contribuintes\n\nSegunda Câmara\n\nPROCESSO N°. : 10711-001801/94-74\n\nRECURSO N°. : 117.700\n\nACÓRDÃO N°. : 302-33.378\n\nVOTO\n\nComo se depreende das peças que integram os autos e do Relatório\n\nora formulado, a Recorrente está sendo compelida a efetuar o pagamento de\n\ncrédito tributário constituído pela penalidade prevista no art. 522, inciso 1H, do\n\nRegulamento Aduaneiro, no valor fixado (reduzido) pela Autoridade julgado-\n\nra de primeira instância, em virtude de ter deixado de apresentar, no ato da vi-\n\nsita aduaneira, o Manifesto de Carga ou documento equivalente, ou, ainda,\n\ndeclaração quanto à carga coberta originalmente pelo Conhecimento de\n\nTransporte n°. BREAE 499, do porto de Bremen para o do Rio de Janeiro, do\n\nnavio CAP TRAFALGAR, aportado em 13/03/94.\n\nNo meu entender, tal penalidade não se aplica à situação enfocada,\n\nnada tendo a ver com a infração prevista nos arts. 35 e 44 do Regulamento,\n\nsenão vejamos:\n\nDispõe o art. 35 do R.A.:\n\n\"No ato da visita, a fiscalização aduaneira receberá do res-\n\nponsável pelo veículo os documentos relativos a este, a sua\n\ncarga e a outros bens existentes a bordo, assim como lhe to-\n\nmará as declarações que tiver afazer.\"\n\nJá o art. 44 estabelece:\n\n\"No ato da visita aduaneira, o responsável pelo veículo\n\napresentará (Decreto-Lei n°37/66, artigo 39):\n\na) o manifesto de carga com cópias dos conhecimentos cor-\n\nrespondentes;\n\nb) a lista de sobressalentes e provisões de bordo.\"\n\n\t 13 \t  \n\n—\n\n\n\n•\t \t PIINISTERIO DA FAZENDA\n\nTerceiro Conselho de Contribuintes\n\nSegunda aunara\n\nPROCESSO W. : 10711-001801/94-74\n\nRECURSO W. : 117.700\n\nACÓRDÃO /4°. : 302-33.378\n\nÉ inquestionável, pelas próprias declarações da Recorrente, caracte-\n\nrizadas não apenas nas suas razões de defesa apresentadas, como também pe-\n\nla Petição de fls. 01, à qual dá o tratamento de Denúncia Espontânea, que\n\nhouve a infração prevista nos dispositivos legais mencionados (arts. 35 e 44\n\ndo R.A.), ou seja, deixaram de ser apresentados. no ato da visita aduaneira, o \n\nManifesto com cópia do Conhecimento, correspondentes à carga envolvida.\n\nEsse fato, entretanto, é completamente diferente daquele tipificado\n\nno art. 522, inciso III, do Regulamento, caracterizado pela \"FALTA\" de Ma-\n\nnifesto ou documento equivalente ou ausência de sua autenticação, ou, ainda,\n\n\"FALTA\" de declaração quanto à carga\".\n\nA \"Falta\", à qual se refere este último dispositivo legal, está relacio-\n\nnada com a carga transportada pela embarcação ao total desamparo de docu-\n\nmentação legal (Manifesto e Conhecimento) e que não tenha sido regularmen-\n\nte importada. O fato de não existir a bordo, para exibição à autoridade fiscal\n\nno momento da \"visita aduaneira\", o Manifesto da Carga e a cópia do Conhe-\n\ncimento não significa, necessariamente, que tenha ocorrido a \"falta\" de tais\n\ndocumentos, ou que os mesmos sejam inexistentes.\n\nA farta documentação acostada aos autos vem demonstrar, cristali-\n\nnamente, que a situação sob enfoque é exatamente outra. A carga estava regu-\n\nlarmente acobertada por Guias de Importação; Manifesto de Carga e Conheci-\n\nmento de Transporte.\n\nTanto é assim que veio a ser, no tempo devido, regularmente sub-\n\nmetida a Despacho Aduaneiro, conferida e desembaraçada pela fiscalização da\n\nrepartição aduaneira de origem.\n\nSendo assim, forçoso se toma reconhecer que não ocorreu \"Falta de\n\nManifesto ou documento equivalente ou declaração quanto a carga\".\n\n\t  14 \t  \n\n\n\n, PILNISTEELIO DA FAZENDA\nTerceiro Conselho de Contribuintes\n\nSegunda alanara\n\nPROCESSO N°. : 10711-001801/94-74\nRECURSO N°. : 117.700\nACÓRDÃO N°. : 302-33.378\n\nOcorreu, como já dito, inegavelmente, uma infração à legislação fis-\ncal aduaneira, caracterizada pelo descumprimento de uma obrigação acessória,\nqual seja, a não apresentação dos documentos no ato da \"visita aduaneira\",\ndocumentos estes que existiam e que ensejaram a nacionalização (desembara-\nço aduaneiro) da carga envolvida.\n\nImportante se toma observar, nesta linha de raciocínio, que se hou-\nvesse, efetivamente, ocorrido a infração prevista no art. 522, inciso III, do\nR.A., teríamos, então, um caso típico de \"mercadoria existente a bordo do veí-\nculo. sem registro em manifesto, em documento de efeito equivalente ou em \noutras declarações\".\n\nEm tal situação, determina o art. 105, do Decreto-lei n°. 37/66, a\naplicação da PENA DE PERDA da mercadoria e não, evidentemente, o seu\ndesembaraço aduaneiro, como ocorreu no presente caso.\n\nDemais disso, tal situação estaria caracterizada como \"DANO AO \nERÁRIO\", conforme estabelecido no art. 23, inciso IV, do Decreto-lei n°.\n1.455/76.\n\nE o \"DANO AO ERÁRIO\", decorrente de infração dessa natureza,\ndentre outras, ainda de acordo com o mesmo Decreto-lei n° 1.455/76, art. 23,\nparágrafo único, será punido com a \"PENA DE PERDA DAS MERCADO-\nRIAS\".\n\nOra, forçoso se toma reconhecer que se no caso dos autos não hou-\nve a aplicação da \"pena de perda\", evidencia-se a inexistência de 't i. o ao \nerário\" e, conseqüentemente, a inexistência de mercadoria a bordo do veículo \n(navio) sem registro em manifesto. em documento de efeito equivalente ou em \noutras declarações.\n\nInadmissível, nesse passo, a aplicação da penalidade prevista no art.\n522, inciso III, do Regulamento Aduaneiro.\n\n\t \t 15 \t\n\n471\n\n\n\nMINISTERIO DA FAZENDA\nTerceiro Conselho de Contribuintes\n\nSegunda Cassara\n\nPROCESSO N°. : 10711-001801/94-74\nRECURSO N°. : 117.700\nACÓRDÃO N°. : 302-33.378\n\nO que temos, na realidade, é um caso típico de infração ao Regula-\nmento Aduaneiro para a qual não está prevista pena específica.\n\nNesta hipótese, aplicar-se-ia ao caso a penalidade prevista no inciso\nIV, do mesmo art. 522, do R.A., mas nunca a do seu inciso III, como entende-\nram, \"data máxima vênia\", equivocadamente, tanto o Autuante quanto a Au-\ntoridade Julgadora de primeira instância.\n\nDiante do exposto, estando perfeitamente evidenciada a improce-\ndência da penalidade aplicada pela repartição aduaneira de origem, não vejo\ncomo prosperar a ação fiscal de que se trata, ante a insubsistência do Auto de\nInfração de fls.\n\nEmbora entendendo completamente prejudicados os demais argu-\nmentos estampados no Recurso Voluntário ora em exame, não posso deixar de\nressaltar que assiste razão também à Suplicante com relação à Denúncia Es-\npontânea apresentada, para os efeitos previstos no artigo 138 do C.T.N., o\nque, por si só, ensejaria a dispensa, ou não exigência, de qualquer penalidade\npela infração cometida.\n\nCom efeito, examinando-se a cópia do Termo de Visita Aduaneira\nn° 0349 (fls. 222), Cuida aos autos pela fiscalização, facilmente se observa\nque transcorreu normalmente a formalização da entrada do veículo procedente\ndo exterior, exarando-se o referido Termo, sem que fosse constatada qualquer\nirregularidade em relação à carga de que se trata. Tal Termo não contém res-\nsalva alguma, ou observação nesse sentido.\n\nTem-se claro, portanto, que a autoridade aduaneira só veio a ter co-\nnhecimento da infração através da Denúncia apresentada pela Recorrente, o\nque confirma a sua ESPONTANEIDADE.\n\nTemos, ainda, configurado o saneamento da irregularidade, em ob-\nservância ao disposto no art. 51, do Regulamento Aduaneiro, que estabelece:\n\n/1;5)\n\n\n\n-\n\t\n\t PIIINI,SLEX O j\t U14:141, AR\n\nTerceiro Conselho de Contribuintes\n\nSegunda Cântara\n\nPROCESSO N°. : 10711-001801/94-74\n\nRECURSO N°. : 117.700\n\nACÓRDÃO N°. : 302-33.378\n\n\"Se objeto de conhecimento regularmente emitido, a omis-\n\nsão de volume em manifesto de carga poderá ser suprida se\n\napresentada a mercadoria sob declaração escrita do res-\n\nponsável pelo veiculo e anteriormente ao conhecimento da\n\nirregularidade pela autoridade aduaneira\".\n\nFoi exatamente o que aconteceu no presente caso. O Conhecimento\n\nde Transporte envolvido data de 27/02/94 (fls. 4), enquanto que o navio entrou\n\nno porto do Rio de Janeiro em 13/03/94. Portanto, a carga havia sido, na épo-\n\nca, objeto de Conhecimento regularmente emitido.\n\nPor ocasião da visita não houve o conhecimento da irregularidade\n\npela autoridade aduaneira, pois que tal fato não ficou consignado no respecti-\n\nvo Termo de Visita nem em qualquer outro documento inserido nos autos.\n\nO Manifesto e a cópia do Conhecimento foram entregues à autori-\n\ndade Aduaneira, através da Petição datada de 21/03/94, anteriormente, por-\n\ntanto, ao conhecimento da irregularidade pela Autoridade.\n\nVê-se, desta forma, sob qualquer prisma que se queira enfocar a\n\nquestão, que a ação fiscal em epígrafe é totalmente improcedente, no presente\n\ncaso.\n\nDiante do exposto, conheço do Recurso por tempestivo para, no\n\nmérito, dar-lhe integral provimento.\n\nSala das Sessões, 20 de agosto de 1996.\n\n~Aseere~\n\nPAULO R • ia — 90, UCO ANT1.JNES\nRe a or\n\n\t 17\n\n\n\tPage 1\n\t_0018500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0018600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0018700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0018800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0018900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0019000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0019100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0019200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0019300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0019400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0019500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0019600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0019700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0019800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0019900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0020000.PDF\n\tPage 1\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200108, ementa_s=ITR — LANÇAMENTO — NULIDADE.\r\nÉ nulo o lançamento, devendo assim ser declarado, que contenha\r\nvício de forma, caracterizado pela ausência dos requisitos\r\nestabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72.\r\nPrecedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.\r\nPreliminar de nulidade acolhida., turma_s=Primeira Câmara, numero_processo_s=13361.000137/92-81, conteudo_id_s=5544696, dt_registro_atualizacao_tdt=Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017, numero_decisao_s=CSRF/03-03.197, nome_arquivo_s=40303197_100250_133610001379281_014.PDF, nome_relator_s=Paulo Roberto Cuco Antunes, nome_arquivo_pdf_s=133610001379281_5544696.pdf, secao_s=Segundo Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, Declarar a nulidade do lançamento por vicio formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 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Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. O\n\nConselheiro Henrique Prado Megda fará Declaração de voto.\n\nISON PEREIRA R\t IGUES\nPRESIDENTE\n\naire\"\n\nPAULO RO R O CUCO ANTUNES\nRELATOR\n\nFORMALIZADO EM: 28 SET 2001\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS\n\nALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MARCIA\n\nREGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI.\n\n\n\nProcesso n° :13361.000137/92-81\nAcórdão n.° CSRF/03-03.197\n\nRecurso n°\t : RP/201-0.356\nRecorrente\t : FAZENDA NACIONAL\nSujeito Passivo : EXPEDITO ALVES DA SILVA\n\nRELATÓRIO E VOTO\n\nVersa o presente litígio sobre a cobrança do ITR e Contribuições\n\nSindicais, do exercício de 1992, sobre o imóvel denominado \"FURNAS', localizado\n\nno município de CAMPO MAIOR — Pl.\n\nA exigência em questão constitui-se pela Notificação de Lançamento\n\nacostada às fls. 02, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a\n\nindicação do cargo ou função, nome ou número de matricula do chefe do órgão\n\nexpedidor, nem tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento.\n\nLevando em consideração o entendimento que já se tornou assente\n\nnesta Câmara Superior, com relação às Notificações emitidas em tais circunstâncias,\n\npasso diretamente à análise preliminar desta questão, sem me ater às razões de\n\nmérito que integram o Recurso Especial interposto pela Douta Procuradoria da\n\nFazenda Nacional, contra o Acórdão n° 201-71.058, de 17/09/97, prolatado pela\n\nColenda Primeira Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes.\n\nEm casos da mesma espécie, com relação à forma do lançamento\n\nefetuado, assim tenho me pronunciado em outros julgados:\n\nO Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina:\n\n`Art. 11. A notificação de lançamento será\nexpedida pelo órgão que administra o tributo e conterá\nobrigatoriamente:\n\n2\n\n\n\nProcesso n° : 13361.000137/92-81\nAcórdão n.° CSRF/03-03.197\n\nIV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou\nde outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou\nfunção e o número de matrícula.\n\nParágrafo único — Prescinde de assinatura a\nnotificação de lançamento emitida por processo eletrônico.\"\n\nPercebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado\n\ndispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida\n\npor processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe\n\ndo órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o\n\nnúmero da respectiva matrícula.\n\nAcompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi,\n\nda D. Terceira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, assentado em\n\nvários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta:\n\n\"A ausência de tal requisito essencial vulnera o ato, primeiro porque\nesbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário\nNacional e, segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que\nautorizam a decretação de nulidade da notificação em exame.\n\nCom efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, °a atividade\nadministrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...\", entendendo-se que esta\nvincula ção refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também\nàs normas procedimentais.\n\nAssim, o \"ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser\npraticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei...\" (MAIA,\nMary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário : Execução e controle. São\nPaulo : Dialética, 1999, p. 20).\n\nPara Paulo de Barros Carvalho, °a vincula ção do ato administrativo,\nque, no fundo, é a vincula ção do procedimento aos termos estritos da lei, assume as\nproporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da\nadministração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica\"\n(CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo : Saraiva,\n2000, p. 372).\n\n3\t\n2P\n\n\n\nProcesso n° :13361.000137/92-81\nAcórdão n.° CSRF/03-03.197\n\nOu seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses\nprevistas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecia em cumprimento\nàs prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a\nexteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei.\n\nAssim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um\ndos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e\nescapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação.\n\nOutrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve\napresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em\ngeral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser\npraticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil),\nenquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico\nquando não revestir a forma prescrita em lei.\n\nPara os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF,\natravés da Instrução Normativa n ° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5°, inciso VI,\nque \"em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n°5.172, de 25 de outubro\nde 1996 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de acordo\ncom o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de\nmatrícula e a assinatura do AFTN autuante':\n\nNa seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que 'sem prejuízo do\ndisposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do\n\nlançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°.\"\n\nPosteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o\nCoordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o\nADN COS/T n°2, que \"dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício\nformal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito\ntributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão\", assim dispondo em\nsua letra \"a\":\n\n'Os lançamentos que contiverem vício de forma —\nincluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no\nart. 5° da IN SRF n° 94, de 1997— devem ser declarados nulos,\nde oficio, pela autoridade competente:\"\n\nInfere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do\nADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a\nNotificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver\nvício formal.\"\n\n4\n\n\n\nProcesso n° :13361.000137/92-81\nAcórdão n.° CSRF/03-03.197\n\nAcrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado por\n\nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes sessões, de 07/08 de\n\nmaio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode\n\nconstatar pela leitura dos Acórdãos n°s. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154,\n\n03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros.\n\nPor tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR\n\napresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente\n\naqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido\n\nde declarar, de ofício, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente,\n\ntodos os atos dele decorrentes.\n\nSala das Sessões, 20 de agosto de 2001\n\n--- ar-\n-r,41)80\n\nPAULO ROBE '0 UCO ANTUNES\n\n5\n\n\n\nProcesso n° : 13361.000137/92-81\nAcórdão n.° CSRF/03-03.197\n\nDECLARAÇÃO DE VOTO\n\nCONSELHEIRO HENRIQUE PRADO MEGDA\n\nData vênia, sinto-me na obrigação de discordar do ilustre\n\nConselheiro Relator no que toca a declaração da nulidade da Notificação de\n\nLançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e contribuições\n\nacessórias, com base nos artigos 5°, inciso VI, e 6°, da IN SRF n° 94/97, e par.\n\núnico, do art. 11, do Decreto n° 70.235/72, com fulcro nos fundamentos que tem\n\ndado suporte às decisões dá Colenda Segunda Câmara do E Terceiro Conselho de\n\nContribuintes, como segue:\n\nOs dispositivos legais da IN SRF citada estabelecem, verbis:\n\n\"1° A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos\ncontribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela\nSecretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de\nmalhas:\n\nI - nacionais ...\n\nII- locais ...\n\nArt. 2° As declarações retidas em malhas deverão ser distribuídas,\npara exame, a Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional - AFTN, pelo\ntitular da unidade de fiscalização da DRF ou IRF-A do domicilio do\ndeclarante.\n\nArt. 30 O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá\nintimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha\nnela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação.\n\nArt. 40 Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a\ndispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de\nofício, mediante lavratura de auto de infração.\n\nArt. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172,\nde 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto\n\n6\n\n\n\n.\t .\n\nProcesso n° :13361.000137/92-81\nAcórdão n.° CSRF/03-03.197\n\nde infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá,\nobrigatoriamente:\n\n**\n\nVI - o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN\nautuante;\n\nA análise da legislação retro mostra, sem sombra de dúvida, que se\n\ntrata de declarações retidas em malhas, cujo procedimento fiscal de revisão,\n\nefetuado manualmente por AFTN, pode resultar em lançamento de ofício,\n\nconsubstanciado em Auto de Infração. A própria ementa do ato evidencia a sua\n\nnatureza - \"Dispõe sobre o lançamento suplementar de tributos e contribuições\".\n\nNão obstante, o documento cuja nulidade foi declarada pelo voto\n\naqui contestado, nada tem a ver com o procedimento acima, posto que se trata de\n\nNotificação de Lançamento, emitida em função do lançamento normal,\n\nefetuado por processamento eletrônico de dados, com base nas informações\n\ncadastrais fornecidas pelo próprio contribuinte.\n\nAssim, fica evidenciada a inadequação da aplicação da IN SRF n°\n\n94/97 ao lançamento normal do ITR e contribuições. Claro está que referido tributo\n\ntambém pode vir a ser objeto de malhas fiscais, de revisão manual de declarações\n\npor AFTN, e de lavratura de Auto de Infração, porém não foi este o procedimento\n\nadotado no caso em questão, nem na maciça maioria dos processos de ITR que\n\naportam a este Conselho de Contribuintes.\n\nDemonstrada a inaplicabilidade do citado ato legal ao caso em tela,\n\nresta perquirir sobre as formalidades necessárias às Notificações de Lançamento,\n\ndocumento este aplicado à exigência do ITR e contribuições.\n\nO art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis:\n\n\"Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que\nadministra o tributo e conterá obrigatoriamente:\n\n7\n\n\n\n,\t •\n\nProcesso n° :13361.000137/92-81\nAcórdão n.° CSRF/03-03.197\n\nI - a qualificação do notificado;\n\n11 - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou\nimpugnação;\n\nIII - a disposição legal infringida, se for o caso;\n\nIV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor\nautorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de\nmatrícula.\n\nPar. único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento\nemitida por processamento eletrônico.\"\n\nA exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob\n\npena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a\n\nmultiplicidade de contribuintes do ITR.\n\nA ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez,\n\nimpediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da\n\nLei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade\n\nadministrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos\n\ndados cadastrais.\n\nNo que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o\n\nestabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser\n\nolvidado.\n\nQuanto à informações exigidas no inciso IV, note-se que elas dizem\n\nrespeito ao \"chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado\", e não ao\n\n\"agente fiscal do tesouro nacional autuante\", até porque Notificação de Lançamento\n\nnão se confunde com Auto de Infração. Tais informações, na prática, são\n\nimprescindíveis apenas naqueles lançamentos individualizados, efetuados\n\npessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O\n\ncumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por\n\npessoa incompetente.\n\n8\n\n\n\n1.\n, .\n\nProcesso n° :13361.000137/92-81\nAcórdão n.° CSRF/03-03.197\n\nJá o lançamento do ITR é um procedimento massificado,\n\nprocessado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes.\n\nAssim, torna-se difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se\n\no pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR\n\né um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão,\n\no símbolo das Armas Nacionais e a expressão \"Ministério da Fazenda - Secretaria\n\nda Receita Federal\" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás,\n\nmuitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição\n\nlançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou\n\nmatrícula. O que se quer mostrar é que não são apenas estes dados que conferem\n\ncredibilidade e autenticidade ao documento, em face de seu destinatário.\n\nAlém disso, nas Notificações do ITR está registrada como remetente\n\n(órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a\n\nDelegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço. Ainda que\n\nalgum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas\n\ncondições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com\n\nacesso ao próprio chefe do órgão.\n\nConclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o\n\ncontribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a\n\npersonalização da autoridade expedidora.\n\nVejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n°\n\n70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93.\n\nO art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis:\n\n\"Art. 59. São nulos:\n\nI - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;\n\nII - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente\nou com preterição do direito de defesa.\n\n9\n\n\n\nProcesso n° :13361.000137/92-81\nAcórdão n.° CSRF/03-03.197\n\nArt. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das\nreferidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão\nsanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo,\nsalvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na\nsolução do litígio.\"\n\nPor tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se\n\nanalisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco\n\nocasionou o cerceamento do direito de defesa dos contribuintes. A maior prova disso\n\nconsiste nas milhares de impugnações apresentadas aos órgãos preparadores.\n\nTanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de\n\nrecurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido\n\nsanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo.\n\nCabe ainda analisar a questão sob o ponto de vista da economia\nprocessual.\n\nA nulidade que aqui se discute foi declarada de ofício pela Douta\n\nConselheira Relatora, conforme a parte dispositiva ao final do voto. Ainda que a\n\nnulidade houvesse sido arguida pelo recorrente, caberia a análise do mérito, em face\n\ndo par. 3°, do mesmo art. 59, do Decreto n° 70.235/72, que aqui se transcreve:\n\n\"Par. 3° Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a\nquem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora\nnão a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.\"\n\nTal declaração de ofício traz outras consequências que podem ser\nprejudiciais ao contribuinte, principalmente em função do art. 173, inciso II, da Lei n°\n5.172/66, a saber:\n\n\"Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário\nextingue-se após 5 (cinco) anos, contados:\n\nII - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver\nanulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.\"\n\nÉ entendimento pacífico no âmbito da Receita Federal que, embora\n\no inciso acima contenha a expressão \"que houver anulado\", trata-se efetivamente de\n\nnulidade, posto que o dispositivo se refere a vício formal.\n\n10\n\n\n\nProcesso n° : 13361.000137/92-81\nAcórdão n.° CSRF/03-03.197\n\nAssim, a autoridade lançadora disporá de cinco anos para repetir o\n\nato inquinado, desta vez certamente adotando todos os procedimentos elencados no\n\nart. 11 do Decreto n° 70.235112.\n\nPara muitos contribuintes, dependendo do caso, é preferível o\n\njulgamento do mérito, à declaração de nulidade, o que conduziria certamente a um\n\nnovo lançamento, com a repetição de todo um ritual que, na maioria dos casos,\n\nonera o sujeito passivo com despesas de Laudo Técnico de Avaliação, honorários\n\nadvocatícios, etc. Principalmente para aqueles que já foram vitoriosos em primeira\n\ninstância, e vêm discutir no Conselho de Contribuintes apenas os acréscimos e\n\npenalidades pecuniárias. Para estes, certamente, não seda agradável submeter-se a\n\num novo julgamento de primeira instância, dado o princípio da eventualidade.\n\nAdemais, assim se expressa o ilustre Conselheiro PAULO\n\nAFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR , no voto condutor do Acórdão que\n\nnegou acolhimento à preliminar de Nulidade do Lancamento referente ao recurso\n\n121.519 do Terceiro Conselho de Contribuintes:\n\nO art. 9 do Decreto n° 70.235172, com a redação que a ele foi dada\npelo art. 1° da Lei 8.748193, estabelece:\n\n\"A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a\naplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou\nnotificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade,\nos quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e\ndemais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.\"\n\nNo artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para\n\nconstituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma\n\nobrigação tributária, descrevendo o lançamento como:\n\n1. a verificação da ocorrência do fato gerador:\n\n2. a determinação da matéria tributável:\n\n3. o cálculo do montante do tributo:\n\n4. a identificação do sujeito passivo:\n\n11\n\n\n\ne.\n\nProcesso n° :13361.000137/92-81\nAcórdão n.° CSRF/03-03.197\n\n5. proposição da penalidade cabível, sendo o caso,\n\nComo já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far-\n\nse-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos\n\ne notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em\n\nface da diversidade das legislações de regência.\n\nA legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece,\n\nno art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo\n\nórgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, \"a\n\nassinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a\n\nindicação de seu cargo ou função e o número da matrícula\", prescindindo dessa\n\nassinatura a notificação emitida por processo eletrônico.\n\nJá o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e\n\ntermos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por\n\nautoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.\n\nO dispositivo subseqüente, artigo 60, reza que \"as irregularidades,\n\nincorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em\n\nnulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo,\n\nsalvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.\n\nAssim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura,\n\nquando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor\n\nautorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não\n\nse enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos\n\nrequisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de\n\nimplicar em nulidade.\n\nIsso porque constituem cerceamento do direito de defesa, porque\n\nnão se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois\n\n12\n\n\n\n-\n\nProcesso n° :13361.000137/92-81\nAcórdão n.° CSRF/03-03.197\n\ncasos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem\n\npública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a\n\nnecessária competência legal.\n\nTodavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em\n\ntela, \"Notificação de Lançamento do ITR', até 31112/96, por se tratar de uma\n\nnotificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9' do Decreto\n\n70.235172, ela não se refere a um só imposto.\n\nEla abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às\n\nentidades, patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária.\n\nEssas contribuições, segundo a legislação de regência, tem a\n\nseguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações\n\nestaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG)\n\ne os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que\n\nse destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutenção e geração de\n\nempregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores).\n\nAlém dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de\n\nLançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR que é o Serviço\n\nNacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e\n\nreciclagem do trabalhador rural.\n\nPor se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações\n\namplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a\n\ndiversidade das legislações de regência, com diversas conseqüências danosas às\n\narrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras\n\ncontestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais.\n\n13\n\n\n\n-\n\nProcesso n° :13361.000137/92-81\nAcórdão n.° CSRF/03-03.197\n\nEssa dita Notificação de Lançamento também contraria o disposto\n\nno art. 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito\n\ntributário, como tratado anteriormente neste Voto.\n\nDessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR, não é,\n\npropriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que,\n\ninclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal.\n\nÉ um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições.\n\nAssim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais\n\nque cuidam de nulidade, a qual, argüida, não deve ser acolhida.\n\nPor todo o exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DO\n\nLANÇAMENTO.\n\nSala das Sessões-DF, em 20 de agosto de 2001.\n\nHENRIQUE\t DO MEGDA\n\n14\n\n\n\tPage 1\n\t_0047700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0047900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0048100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0048300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0048500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0048700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0048900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0049100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0049300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0049500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0049700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0049900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0050100.PDF\n\tPage 1\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200405, ementa_s=PRCESSUAL - CONCOMITÂNCIA DE PEDIDOS NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. 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RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO\nPROCESSO ADMINISTRATIVO.\nA propositura de ação judicial implica a renúncia à via administrativa, quando\nambos os procedimentos versam sobre o mesmo objeto. 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Ausentes os Conselheiros ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES\nCHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA e PAULO AFFONSECA DE BARROS\nFARIA JÚNIOR.\n\nmie\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA CÂMARA\n\nRECURSO N°\t : 125.851\nACÓRDÃO N°\t : 302-36.094\nRECORRENTE\t : IRMÃOS MENDONÇA LTDA.\nRECORRIDA\t : DRJ/JUIZ DE FORA/MG\nRELATOR(A)\t : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES\n\nRELATÓRIO\n\nVersa o presente litígio sobre PEDIDO DE RESTITUIÇÃO\nformulado pela empresa acima indicada, cujos fatos seguem relatados:\n\n1. DATA DO PEDIDO\t 25-05-2001 - fls. 01\n\n•\n2. MOTIVO RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — RECOLHIMENTOS\n\nINDEVIDOS DO FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE\nALÍQUOTAS, CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO\nS.T.F.\nPERÍODO DE APURAÇÃO: 09/89 a 04/91 e 12/91\n\n3. DECISÃO DA DRF-\t DRF UBERABA — MG.\nINCABÍVEL A COMPENSAÇÃO FACE A INEXISTÊNCIA DE\nDECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO,\nRECONHECENDO AS PRETENSÕES DO AUTOR DA AÇÃO.\nART. 170-A DO CTN - IN 511F. 21/97, ARTS. 12 e 17, COM\nALTERAÇÕES DA IN-SRF 73/97.\n\n4 CIÊNCIA DA DECISÃO\t 27-10-01 - AR FLS. 48-VERSO\n\n5. RECURSO À DRJ \t 23-11-01 - (POSTAGEM — FLS. 52)\n\n6. RAZÕES DE RECURSO\t SÍNTESE:\n- STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA\n\n•\n\nMAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS, NO RE-150.764-1-PE, COM\nDECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.\n\n7. ACÓRDÃO DRJ\t JUIZ DE FORA - DRJ/JFA N° 1.068, DE 04/0412002\n\n8. FUNDAMENTOS\t EMENTA:\nPROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL\nPERÍODO DE APURAÇÃO: 01/09/1989 a 31/12/1991\n\nDECISÃO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.\nFINSOCIAL. Em face da inexistência de decisão judicial\ntransitada em julgado, incabível é o deferimento de restituição e/ou\ncompensação. Artigos 12 e 17 da IN SRF n° 21/1997, com a\nredação dada pela IN SRF n° 73/1997, e artigo 170-A da Lei n°\n5.172/1966-CTN.\n\nSolicitação Indeferida.\n\n2r\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \t •\n\nSEGUNDA CÂMARA\n\nRECURSO N°\t : 125.851\nACÓRDÃO N°\t : 302-36.094\n\n9. CIÊNCIA DA DECISÃO/AC. 27-04-2002 - AR as. 64-verso\n\n10.RECURSO VOLUNTÁRIO 24-05-2002 - FLS. 67. TEMPESTIVO\n\n11.ARGUMENTOS\t SÍNTESE:\n- JÁ HAVIA A DECLARAÇÃO DE\nINCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO\nDA ALÍQUOTA E, DE FORMA GENÉRICA, O\nPEDIDO DA RECORRENTE JÁ ESTAVA\nAMPARADO NA LEGISLAÇÃO.\n\n- INVOCA O CONCEITO DE EQUIDADE QUE\nDEVE SER OBSERVADO PELO FISCO.\n\n_ REPORTA-SE, DENTRE OUTROS, AO DISPOSTO\nNO DECRETO N° 2.346, DE 1997.\n\nSubiram então os autos a este Conselho, por força do disposto no\n\nDecreto n° 4.395/02, conforme indicado no despacho às fls. 76, tendo sido\n\ndistribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 25/02/2003,\n\nconforme noticia o documento de fls. 77, último destes autos.\n\nÉ o relatório.\n\ndr)\n•\n\n3\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA CÂMARA\n\n4\t\nRECURSO N°\t : 125.851\nACÓRDÃO N°\t : 302-36.094\n\nVOTO\n\nO Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade.\n\nPelo que se verifica dos autos, a Associação Comercial e Industrial\nde Frutal, da qual a contribuinte é associada (fls. 17), impetrou Mandado de\nSegurança Coletivo, sob n° 1999.38.02.000691-1, em nome dos associados, tendo\ncomo autoridade coatora o Delegado da Receita Federal em Uberaba — MG, cujo\nobjeto é o mesmo da lide instaurada no presente processo administrativo, ou seja, a\n\n110 \ncompensação dos créditos da COFINS com outros débitos da empresa, tendo sido,\ninclusive, considerando procedente o pedido em Sentença com exame de mérito\n(primeiro grau).\n\nTrata-se, portanto, de caso especifico de concomitância de pedidos\nnas duas esferas — Judicial e Administrativa, tendo mesmo objeto.\n\nEvidencia-se, em tais casos, que a administração deve quedar-se ao\nque vier a ser decidido pela Justiça, não havendo mais que se pronunciar no processo\nadministrativo, urna vez que ocorreu, na forma da legislação de regência, a renúncia,\npelo Contribuinte, à discussão do assunto na esfera administrativa.\n\nÉ pacifico o entendimento deste Colegiado sobre a matéria. Veja-\nse, por exemplo, os Acórdãos n's 302-36.016 e 302-36.046, desta mesma Câmara,\nproferidos nas sessões dos dias 13 e 14 de abril, p.p., respectivamente.\n\nDiante do exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso\nVoluntário interposto no processo administrativo aqui em exame, devolvendo-se os\nautos à repartição de origem para que aguarde o trânsito em julgado da Decisão final\nque vier a ser proferida na ação judicial mencionada e, finalmente, cumpra o que ficar\ndeterminado no referido processo.\n\nSala das Sessões, em 11 de maio de 2004\n\nV.7 \n\n\"Ira\n\nPAULO ROB rfeb CUCCO ANTUNES - Relator\n\n4\n\n\n\tPage 1\n\t_0016700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0016800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0016900.PDF\n\tPage 1\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200302, ementa_s=ITR - LANÇAMENTO - REQUISITOS ESSENCIAIS - NULIDADE.\r\nÉ nula a Notitificação de Lançamento que não possui a identificação do órgão emitente; do nome, cargo, matrícula, etc., do seu expedidor, em flagrante descumprimento às determinações expressas no art. 11, do Decreto nº 70.235/72.\r\nPrecedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.\r\nPRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA POR MAIORIA., turma_s=Segunda Câmara, dt_publicacao_tdt=Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003, numero_processo_s=10935.001297/97-30, anomes_publicacao_s=200302, conteudo_id_s=4267436, dt_registro_atualizacao_tdt=Sun May 05 00:00:00 UTC 2013, numero_decisao_s=302-35419, nome_arquivo_s=30235419_124197_109350012979730_013.PDF, ano_publicacao_s=2003, nome_relator_s=Paulo Roberto Cuco Antunes, nome_arquivo_pdf_s=109350012979730_4267436.pdf, secao_s=Terceiro Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator. 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Vencidos os\n\nConselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e\nHenrique Prado Megda. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração\nde voto.\n\nBrasília-DF, em 26 de fevereiro de 2003\n\n4.0\"\"\t -\n\n•\t HENRIQUE PRADO MEGDA\nPresidente\n\nyat-_____ \t\n\nPAULO ROB Dir e CUCO ANTUNES\nRelator\n\n0 8 JUN 2004\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO\nAFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO (Suplente) e\nSIMONE CRISTINA BISSOTO. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA.\n\nmie\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nSEGUNDA CÂMARA\n\nRECURSO N°\t : 124.197\nACÓRDÃO N°\t : 302-35.419\n\nRECORRENTE\t : ARI MALACARNE\n\nRECORRIDA\t : DRJ/CAMPO GRANDE/MS\n\nRELATOR(A)\t : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES\n\nRELATÓRIO\n\nVersa o presente litígio sobre a cobrança do ITR e Contribuições, do\n\nexercício de 1993, sobre o imóvel intitulado FAZENDA N. SENHOR DO BOMFIM\n\n— PARTE 02, localizado no município de COMODORO — MT, com área total de\n\n1.936,0 hectares, conforme Notificação de Lançamento às fls. 09.\n\nOEm suas argumentações de impugnação o Contribuinte argumenta,\n\nem síntese, o seguinte:\n\n- Este processo originou-se de petição protocolizada em 14/05/1997,\n\nvisando à suspensão da exigência do ITR relativo aos exercícios de\n\n1992 a 1996, até decisão final do processo judicial n° 6.539/1995,\n\nAção de Manutenção e/ou Reintegração de Posse, movida contra\n\nlido Grisosti Barbosa e, se a conclusão mantiver o esbulho,\n\nexonerá-lo da obrigação exigida;\n\n- O crédito tributário foi mantido porque a Escritura Pública registra\n\no imóvel em nome do impugnante, caracterizando-o como\n\nproprietário, suficiente para ocorrência do fato gerador da\n\nobrigação tributária, conforme artigos 29 e 31, do Código\n\nTributário Nacional;\n\nO\n- Consta ainda, do resultado da SRL, que a improcedência do pedido\n\nde cancelamento do débito, decorre da não apresentação da decisão\n\nfinal da Ação de Manutenção e/ou Reintegração de Posse;\n\n- Ficou demonstrado pela petição inicial, não ter posse do imóvel\n\nrural tributado, que está sendo economicamente explorado por\n\nposseiros/esbulhadores;\n\n- Anexou Certidão fornecida pela Vara Única do Poder Judiciário da\n\nComarca de Comodoro/MG, comprovando o litígio;\n\n- Que não há que prevalecer o entendimento da autoridade\n\nadministrativa, quando afirma: \"as alegações do contribuinte de\n\nque o imóvel se encontra sob o domínio e posse de terceiros,\n\nimpedindo que ele seja investido na posse do mesmo não configura\n\ncondições para a exclusão do crédito tributário\";\n\n2\nff\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nSEGUNDA CÂMARA\n\nRECURSO N°\t : 124.197\nACÓRDÃO N°\t : 302-35.419\n\n- Em que pese a propriedade, não é detentor do domínio útil do\nimóvel rural, impondo assim, o redirecionamento da cobrança, nos\ntermos dos artigos 29 e 31 do Código Tributário Nacional, citados\nna SRL como fundamento legal do fato gerador;\n\n- Reporta-se aos ensinamentos de Hugo de Brito Machado, sobre a\nmatéria;\n\n- Menciona o art. 31: \"Se a propriedade do imóvel não está\ndesdobrada, contribuinte é o proprietário, vale dizer, aquele a quem\npertence o domínio pleno do imóvel. Havendo enfiteuse, isto é,\npertencendo o domínio direto a um e o domínio útil a outro, o\n\n• contribuinte será o detentor do domínio útil. Não sendo identificado\no proprietário, ou, em caso de enfiteuse, o titular do domínio útil,\ncontribuinte do imposto será aquele que tiver a sua posse, a\nqualquer título. Não lhe parece que o art. 31 do CTN assegure\nopções ao legislador ordinário na escolha do contribuinte. Se há\npropriedade plena, em poder de alguém, este será o contribuinte.\nSe está fracionada a propriedade, nos dois domínios, o contribuinte\nserá o titular do domínio útil. Finalmente, se a posse pertence a\nquem não tem nenhum dos dois domínios, o contribuinte será o\nposseiro. É que havendo fracionamento da propriedade, desaparece\na figura do proprietário, que só existe efetivamente quando todos os\ndireitos de propriedade se encontram nas mãos de um só titular. Só\né proprietário quem tem título hábil do domínio pleno do imóvel,\ntendo o direito de usar, gozar e dispor do mesmo, nos termos do\nartigo 524 do Código Civil;\n\n•\n- O Acórdão proferido pela Sexta Turma do Tribunal Regional\n\nFederal da 3' Região, deu provimento à apelação chiei n°\n94.03.075844-9;\n\n- Requer, ainda, a revisão de cálculo, tendo em vista que o VTN foi\nfixado por norma ilegal.\n\nDecidindo o feito a DRJ em Campo Grande — RS, julgou procedente\no lançamento, conforme Decisão DRJ/CGE N°920, de 31/07/2001, assim ementada:\n\n\"Valor da Terra Nua — VTN.\n\nO lançamento que tenha sua origem em valores oriundos de\n\npesquisa nacional de preços da terra, publicados em atos\n\nnormativos nos termos da legislação, só é passível de modificação\n\nse, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção,\n\n3\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nSEGUNDA CÂMARA\n\nRECURSO N°\t : 124.197\nACÓRDÃO N°\t : 302-35.419\n\nembasados em laudo técnico elaborado em consonância com as\n\nnormas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT.\n\nConflito de Propriedade\n\nEnquanto não for proferida a sentença relativa à Ação de\n\nReintegração de Posse impetraria na justiça pelo interessado, e\n\ntransitados em julgados todos os seus termos, não é possível a\n\ndescaracterização do titular da propriedade do imóvel.\n\nConstitucionalidade/Legalidade\n\nIDurante todo o curso do processo fiscal, onde o lançamento está em\n\ndiscussão, os atos praticados pela administração obedecerão aos\n\nestritos ditames da lei, com o fito de assegurar-lhe a adequada\n\naplicação, sendo-lhe defeso apreciar argüições de aspectos de\n\nconstitucionalidade e/ou legalidade do lançamento.\n\nLançamento Procedente\".\n\nCom relação ao \"Conflito de Propriedade\", no entender do 1.\nJulgador singular, os argumentos do interessado não são suficientes para a exclusão\ndo crédito tributário ora questionado. Ainda que o imóvel esteja ocupado por\nterceiros, ele continua tendo o domínio da propriedade. De direito ele é o proprietário\ndo imóvel, até decisão final da Ação de Manutenção e/ou Reintegração de Posse.\n\nAinda segundo o Julgador monocrático, pelo esbulho, o proprietário\nperdeu a posse do imóvel ao invasor, no entanto não perdeu o direito de propriedade.\n\nIP Enquanto não resolvida a contenda deve declarar o imóvel o proprietário. Já o\nesbulhador (invasor), neste caso, deve declarar a área que julga ter posse, embora\n\ncontestada.\n\nPortanto, no entender do Julgador singular, meras alegações de que\no imóvel se encontra sob o domínio e posse de terceiros, impedindo que o proprietário\nseja investido na posse dele, não são suficientes para a exclusão de seu nome do rol de\ncontribuintes do ITR. É necessário que a transferência da propriedade para outrem\nseja comprovada com a homologação da sentença e que sejam transitados em julgados\n\ntodos os seus termos.\n\nCientificada da Decisão em 24/08/2001 (AR às fls. 45), o\nContribuinte ingressou com Recurso Voluntário, tempestivo, em 19/09/2001, como\n\natesta o protocolo às fls. 47.\n\n4\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nSEGUNDA CÂMARA\n\nRECURSO N°\t : 124.197\nACÓRDÃO N°\t : 302-35.419\n\nEm seus fundamentos, assevera que, ao contrário do que alega o\nJulgador singular, a manutenção do litígio, até a data da apresentação desse Recurso, é\nsuficiente para demonstrar que encontra-se impedido de explorar o imóvel, sendo\nabsurda a afirmação de que \"Já o esbulhador (invasor), neste caso, deve declarar a\nárea que julga ter posse, embora contestada\". Indaga como seria então? Exige-se do\ncontribuinte esbulhado e do esbulhador ao mesmo tempo? Como se daria tal partilha\nde obrigação? O esbulho refere-se a totalidade do imóvel, não havendo que se falar\nem \"esbulho parcial\".\n\nO Recorrente desenvolve seu raciocínio e fundamentos sobre os\nmesmos argumentos apresentados na impugnação anterior.\n\n• Assevera que o imóvel encontra-se em poder, domínio e exploração\nde terceiros que, inicialmente, por meio de cancelas e vigilância armada, impediram\nque o recorrente nele adentrasse, sendo este, pois, até decisão judicial transitada em\njulgado, os devedores do tributo, vez que o ITR diz respeito à propriedade, posse ou\ndomínio, e ser inerente ao imóvel, este acompanhando.\n\nAssim, enquanto não definidos os direitos reais, para fins do ITR, o\ndomínio do imóvel tem as mesmas características de aquisição por transferência\nvoluntária, impondo o redirecionamento da cobrança para quem detenha os direitos de\nexploração, conforme se verifica dos precedentes dos nossos Tribunais Judiciários\nque menciona.\n\nO Recorrente não voltou a discutir, nesta instância, o VTN aplicado\nnos cálculos do tributo exigido.\n\nFoi oferecido como garantia para o prosseguimento deste Recurso,\n\n• na forma da legislação de regência, o referido imóvel, conforme documentos\nacostados às fls. 55/57.\n\nSubiram então os autos a este Conselho, de acordo com os\ndespachos de fls. 59.\n\nForam, finalmente, distribuídos, por sorteio, a este Relator, em\nSessão desta Câmara realizada no dia 21/05/2002, como noticia o documento de fls.\n\n60, último dos autos.\n\nÉ o relatório.\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nSEGUNDA CÂMARA\n\nRECURSO N°\t : 124.197\nACÓRDÃO N°\t : 302-35.419\n\nVOTO\n\nO Recurso é tempestivo, reunindo todas as condições de\nadmissibilidade, motivo pelo qual dele conheço.\n\nAntes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do\ncrédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento, a\nqual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou\nfunção, nome ou número de matricula do chefe do órgão expedidor, tampouco de\n\n• outro servidor autorizado a emitir tal documento.\n\nO Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina:\n\n\"Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que\n\nadministra o tributo e conterá obrigatoriamente:\n\nIV— a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor\n\nautorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de\n\nmatrícula.\n\nParágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de\n\nlançamento emitida por processo eletrônico.\"\n\n• Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado\ndispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida\npor processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do\nórgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número\nda respectiva matrícula.\n\nAcompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu\nBianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da\nmesma natureza, que assim se manifesta:\n\n\"A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro,\nporque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu\nparágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque\nrevela a existência de vicio formal, motivos estes que autorizam a\n\ndecretação de nulidade da notificação em exame.\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nSEGUNDA CÂMARA\n\nRECURSO N°\t : 124.197\nACÓRDÃO N°\t : 302-35.419\n\nCom efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, \"a\natividade administrativa de lançamento é vinculada e\nobrigatória...\", entendendo-se que esta vinculação refere-se não\napenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às\nnormas procedimentais.\n\nAssim, o \"ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e\nser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados\npela lei...\" (MATA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento\ntributário : Execução e controle. São Paulo : Dialética, 1999, p.\n20).\n\nPara Paulo de Barros Carvalho, \"a vinculação do ato\nadministrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos\ntermos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo\na que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que\nrealiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica\"\n(CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São\nPaulo : Saraiva, 2000, p. 372).\n\nOu seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses\nprevistas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida,\nem cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de\ncomo deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência\nde obrigação tributária expressa na lei.\n\nAssim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não\nconter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio\nda estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade\n\n41\t\nvinculada, ficando ela passível de anulação.\n\nOutrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve\napresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos\njurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz,\nreferir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita\nou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art.\n145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico\nquando não revestir a forma prescrita em lei.\n\nPara os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a\n\nSRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97,\n\ndeterminou no art. 5 0 , inciso VI, que \"em conformidade com o\n\ndisposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966\n(Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de\nacordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o\ncargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante\".\n\n7\n\n\n\nI\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA CÂMARA\n\nRECURSO N°\t : 124.197\nACÓRDÃO N°\t : 302-35.419\n\nNa seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que \"sem prejuízo\n\ndo disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será\ndeclarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em\ndesacordo com o disposto no art. 5°.\"\n\nPosteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados,\no Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro\nde 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que \"dispõe sobre a\nnulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o\nprazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito\ntributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão\",\nassim dispondo em sua letra \"a\"111\n'Os lançamentos que contiverem vício de forma - incluídos aqueles\n\nconstituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n°\n94, de 1997 - devem ser declarados nulos, de oficio, pela\nautoridade competente:'\n\nInfere-se dos termos dos diplomas retrocitados, mas principalmente\ndo ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto\nde Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de\nnulidade do lançamento que contiver vício formal.\"\n\nAcrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado\npela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E.\nCâmara Superior de Recursos Fiscais, que muito recentemente proferiu diversas\n\ndecisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos n°s.\nCSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176,\n03.182, dentre outros.•\n\nE a mesma E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, por seu\nCONSELHO PLENO reunido em Sessão inédita do dia 11/12/2001, ratificou o\nentendimento acima esposado, como se pode constatar pela leitura do Acórdão n°\nCSRF/PLEN0-00.002, em julgamento do recurso especial RD/102-0.804 (PLENO),\ncuja ementa se transcreve:\n\n\"IRPF - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - AUSÊNCIA\nDE REQUISITOS - NULIDADE - Vício FORMAL - A\nAusência de formalidade intrínseca determina a nulidade do\nato.\"\n\nPor tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do\nITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente\n\naqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar,\n\n/111\nopt\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nSEGUNDA CÂMARA\n\nRECURSO N°\t : 124.197\nACÓRDÃO N°\t : 302-35.419\n\nde oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, de todos os atos\nque foram a seguir praticados.\n\nSala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003\n\nlej\n\nPAULO ROBER d OCO ANTUNES — Relator\n\n•\n\n•\n\n9\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nSEGUNDA CÂMARA\n\nRECURSO N°\t : 124.197\nACÓRDÃO N°\t : 302-35.419\n\nDECLARAÇÃO DE VOTO\n\nTratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a\nPropriedade Territorial Rural - ITR.\n\nPreliminarmente, o Ilustre Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes\nargúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de\nLançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão.\n\n410 \t O art. 11, do Decreto n°70.235/72, determina, verbis:\n\"Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que\nadministra o tributo e conterá obrigatoriamente:\n\n1- a qualificação do notificado;\n\nII - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou\nimpugnação;\n\nIII - a disposição legal infringida, se for o caso;\n\nIV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor\nautorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de\nmatrícula.\n\nParágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de\nlançamento emitida por processamento eletrônico.\"\n\nA exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob\npena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a\nmultiplicidade de contribuintes do ITR.\n\nA ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez,\nimpediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei\nn° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem\na intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais.\n\nNo que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o\nestabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser\n\nolvidado.)0\\\n\nuo\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nSEGUNDA CÂMARA\n\nRECURSO N°\t : 124.197\nACÓRDÃO N°\t : 302-35.419\n\nQuanto às informações exigidas no inciso IV, elas são\nimprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo\nchefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste\nrequisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente.\n\nJá o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente,\ntendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, toma-se difícil a\npersonalização do procedimento, a ponto de individualizar-se nominalmente o pólo\nativo da relação tributária.\n\nA Notificação de Lançamento do ITR deve ser entendida como um\ndocumento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o\n\nOsímbolo das Armas Nacionais e a expressão \"Ministério da Fazenda - Secretaria da\nReceita Federal\" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas\nvezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora,\nperante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matricula. O\nque se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a\nsua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em\nface de seu destinatário.\n\nConclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o\ncontribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a\npersonalização da autoridade expedidora.\n\nVejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n°\n70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93.\n\nO art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis:\n\no\n\"Art. 59. São nulos:\n\nI - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;\n\nII - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente\nou com preterição do direito de defesa.\n\nArt. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das\nreferidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão\nsanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo\nse este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução\ndo litígio.\" yk\n\nII\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nI\t SEGUNDA CÂMARA\n\nRECURSO N°\t : 124.197\nACÓRDÃO N°\t : 302-35.419\n\nPor tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui\nse analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco\nocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso\nconsiste no fato notório de que milhares de impugnações de ITR foram apresentadas\naos órgãos preparadores Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este\nConselho, em grau de recurso.\n\nAssim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter\nsido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo.\n\nAliás, a pretensão de que seja declarada a nulidade da presente\nNotificação de Lançamento, simplesmente pela ausência do nome, cargo e matrícula\n\n• do chefe do órgão expedidor, contraria o princípio da instrumentalidade das formas,\nsegundo o qual o ato deve ser validado, desde que cumpra o seu objetivo. Tal\nprincípio integra a mais moderna técnica processual, e vem sendo amplamente\naplicado pelo Tribunal Regional Federal, como se depreende dos julgados cujas\nementas a seguir se transcreve:\n\n\"EMBARGOS INFRINGENTES. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE\nLANÇAMENTO DE DÉBITO. ART. 11 DO DECRETO\n70.235/72. FALTA DO NOME, CARGO E MATRÍCULA DO\nEXPEDIDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE.\n1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal\nexpedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matricula do\nservidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do\ndocumento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte.\n\n2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma\nvez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da\n\n•\nexistência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa.\n3. Embargos infringentes improvidos.\" (Embargos Infringentes em\nAC n° 2000.04.01.025261-7/SC)\n\n\"NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE. FALTA CARGO E\nMATRÍCULA DE SERVIDOR. PROCESSO ELETRÔNICO.\nINEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA.\n\nA inexistência de indicação do cargo e da matrícula do servidor que\nemitiu a notificação fiscal de imposto lançado, por meio eletrônico,\nnão autoriza a declaração de nulidade da notificação.\n\n2. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, segundo\no qual o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo\nconsiderado.\" (Apelação Cível n° 2000.04.01.133209-8/SC)}01/4\n\n12\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nSEGUNDA CÂMARA\n\nRECURSO N°\t : 124.197\nACÓRDÃO N°\t : 302-35.419\n\n\"AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO\nFISCAL. IRPF. AUSÊNCIA. REQUISITOS. ASSINATURA.\nCARGO, FUNÇÃO E NUMERO DE MATRÍCULA DO CHEFE\nDO ÓRGÃO EXPEDIDOR. DEC.70235/72.\nNão nulifica a notificação de lançamento de débito fiscal, emitida\npor processo eletrônico, a falta de assinatura, nos termos do\nparágrafo único do Dec. n° 70.235/72.\n\nDa mesma forma, a falta de indicação de seu cargo ou função e o\nnúmero de matrícula, uma vez que tais omissões em nada afetaram a\ndefesa do contribuinte, o qual interpôs, tempestivamente, a presente\nação declaratória.\" (Apelação Cível n° I999.04.01.129525-5/SC)\n\n•\n\"NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DA\nASSINATURA. NOME, CARGO E MATRÍCULA DA\nAUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO.\nINEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE.\n\n1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n°\n70.235/72, prescinde de assinatura a notificação de lançamento\nemitida por processo eletrônico.\n\n2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao\ncontribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de\n\nforma.\n\n3. Apelo improvido.\" (Apelação Cível n° 1999.04.01.103131-8/SC\n\nrir\n\n\t\n\n\t\n\nPor tudo o que foi exposto, ESTA PRELIMINAR DEVE SER\nREJEITADA. \n\nSala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003\n\n)(4•c,\n\n,\t /MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Conselheira\n\n13\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=199409, ementa_s=BENEFÍCIO FISCAL - CONIN - REDUÇÃO. 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AreoRDA0 \t 302-32.857 \nRecurso n2.:\t 115.830\nRecorrente:\t •\n\nELEBRA S.A. ELETRONICA BRASILEIRA\n\nRecorrid\n\nALF - VIRACOPOS - SP\n\nBENEFICIO FISCAL - CONIN - REDUÇAO. Mercadoria impor-\ntada para fins de comercialização (REVENDA), não pre-\njudica o benefício concedido à Importadora, de redu-\nção de 25% dos Impostos de Importação e sobre Produ-\ntos Industrializados, desde que não implique no dee-\ncumprimento dos compromissos assumidos nos artigos 2\ne 3 da Resolução CONIN n. 014/86.\nRecurso provido em seu mérito.\n\nVISTOS, relatados e discutidos os presentes autos,\n\nACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con-\nselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as\n\n• preliminares arguidas pela recorrente; no mérito, por maioria de vo-\ntos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Elizabeth Erni-\n\n, lio Moraes Chieregatto e Jorge Climaco Vieira, que negavam provimen-\nto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente\njulgado.\n\nBrasília-DF, em 30 de setembro de 1994.\n\nIdd,eh‘\nCAMPELLO TO - Presidente em exercício\n\n_--\n\nP AULO ROBERTe/m,C0 ANTUNES - Relator\n\n4.~\n\nCLAUDIA REGI A GUSMAO - Procuradora da Faz. Nacional\n\nVISTO EM\n\nO 7 DEZ 1994\n\n\n\n• -,\n\n2 .\nParticiparam, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei-\nros: RICARDO LUZ DE BARROS/ BARRETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, JORGE\nCLIMACO VIEIRA (Suplente) e LUIS ANTONIO FLORA.\n\niii\n\n,\t I\t •\n\n;\n\nmr,\n:\t 111/\n\n\n\n.\t .\t •\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n-2-•\n\n•\n\nMF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA.\n\nRECURSO N: 115.330\t -\t ACORDA() N 302-32.857\nRECORRENTE: ELEBRA S/A - ELETRONICA BRASILEIRA.\n\nRECORRIDA : ALF - VIRACOPOS/SP.\n\nRELATOR\t : CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES\n\nRELATORI Q\n\nA empresa ELEBRA S/A ELETRONICA BRASILEIRA foi autuada\npela Alfândega de Vicacopos/SP, pelos fatos e enquadramento legal\n\n-- descritos no campo 10 do Auto de Infração de fls. 01 - verso, ver-\n\nbis:\n\n\"Em ato de revisão aduaneira de que tratam os artigos\n45.5 a 457 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto\n\n91.030/85, foi verificado que a empresa ELEBRA MICROELE-'\nTRCNICA Ltda, que foi incorporada pela empresa qualifi-\n\ncada no anverso, ao proceder a importação consubstancia-\n\nda na D.I. 009352 de 18/08/88, o fez ao amparo da Lei\n\n722/84 e resolução CONIN n 014/86 a qual, em seu arti-\ngo 1 estabelece os benefícios aos quais tem direito, a\n\nempresa, para aprazada e fiel execução do projeto de li-\n\ncenciam, digo, desenvolvimento e produção de componentes\n\nsemicondutores. Ocorre que as mercadorias licenciadas\n\npela guia de importação n 301-88/000378-0, constante da\n\nadição n 001 da D.I. acima mencionada, foram importadas\npara a simples revenda, como se verifica no campo 13 da\n\nguia de importação aqui referida, o que evidencia fla-\ngrante desrespeito ao ato de consseção dos incentivos\n\nfiscais e, desta forma, encontramos tributos recolhidos\n\n• a menor.\nFeio exposto, lavro o presente auto de infração para\nconstituir o crédito tributário em favor da Fazenda Na-\n\ncional, cujo valor da diferença de tributos foi atuali-\n\nzada conforme tabela prática de conversão utilizada pelo\nSistema de Arrecadação (SASAR) resultando 28,39 UFIR,\n\nvalor este acrescido de juros e, também, agravado péla\n\nmulta de 1007. prevista no artigo 18 da Lei 7232/84.\" i\n\nC) crédito tributário lançado no A.I. de fls. 01 consti-\ntui-se de: Imposto de Importação e I.P.I.; juros de mora; multa\n\n(1007.) sobre ambos os impostos, capitulada no art. 18 da Lei: n\n\n7232/84.\n\nA mercadoria envolvida, descrita no Anexo II da D.I. n\n\n009352/88 anexa por cópia (fls. 05) consiste de: 3.000 (tres Mil)\nMICROESTRUTURAS ELETRONICAS (CIRCUITOS INTEGRADOS).\n\n•\n\n•\n\n\n\n.\t •\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n1-Ç\n\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n• -3-\nREC.\t 115.830.\n\nAC. 302-32.857.\n\nA G.I. (cópia fls. 09 a 25, incluindo Aditivos e Extra-\ntos) atesta, em seu campo n 13, que a \"aplicação da mercadoria\" é\n\npara REVENDA - COD. 30-2.\n\nCom guarda de prazo a Autuada impugnou a exigenciã (fls.\n29/39) alegando, em síntese, o seguinte:\n\n- Que na qualidade de empresa nacional e beneficiária de\n\nincentivos fiscais para microeletrônica, ao amparo da\n\nLei n 7232/84 e Resolução CONIN n 014/86, importou \\as\n\nmercadorias devidamente licenciadas \t pela\t G.I.\t n\n\n301-88/000378-0, Declaração de Importação n 009352/88,\n\nrecolhendo, com redução de 257., o Imposto de Importação\ne o I.P.I.;\n\n- Que, em primeiro lugar, não tem cabimento a revisão do\n\nLANÇAMENTO, o qual vem cercado de preceitos legais, go-\n\nzando, portanto, de presunção de legalidade e tem, por\n\nisso, caráter definitivo e executório. Dai, que só pode\nser alterado nos casos previstos no art. 145 do CTN, on-\nde vislumbra-se a possibilidade do ato de revisão, de\n\niniciativa de oficio da autoridade administrativa, desde\n\nque com fundamento nas hipóteses previstas no art. 14\ndo mesmo texto legal;\n\n•\n\n- Que, entretanto, a justificativa apontada pelo fisco\npara a lavratura do presente Auto . de Infração, não se\n\nenquadra a nenhuma das hipoteses previstas no mencionado\n\nartigo e, sendo assim, não há que se falar em revisão de\n\nlançamento;\n\n• - Que, além disso, acerca da impugnação do valor adua-\n\nneiro, bem como da classificação tributária da mercado-\n\nria, o art. 50 do Decreto-lei n 37/66 e o art. 447 do\n\nDecreto n 91.030/85 estipulam o prazo continuo, fatal e\n\nperem qtbrio de. 5 (cinco) dias;\n\n- Que tal prazo legal é uma garantia necessária às em-\npresas que exercem atividade de importação, de que não\n\nhaver revisão de lançamento após o recolhimento dos im-\npostos e expirados os prazos contidos nos decretos su-\n\npracitados, o que se faz necessária para que a mercado-\nria importada possa ser vendida por um preço, no qual\n\nseja incluído o real valor dos encargos tributários;\n\n- Que referido preceito de ordem pública deve ser res-\n\npeitado pelas autoridades alfandegárias, que não podem,\n\napós vários anos da conferencia aduaneira, modificar a\n\n\n\n1\n\n-2g.p\t MINISTÉRIO DA FAZENDA\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nREC.\t 115.830.\n\nAC. 302-32.857.\n\nposição tarifária da mercadoria, inclusive quando o caso\n\nnão se enquadra em nenhuma das hipóteses especificadas\n\nnos diversos incisos do art. 149 do Código Tributário\n\nNacional;\n\n- Que transcreve Sentença de primeiro grau, confirmada\n\nno Recurso Extraordinário n 104.226-5 - Santa Catarina',\n\nconcedendo a segurança para a importadora (fls. 32);\n\n- Que, na espécie, o procedimento adotado pelo fisco, de\n\nqualquer forma, é desarrazoado;\n\n- Que a Lei 7232/84 determina como instrumento da Poli-\n\n... tica Nacional de informática, dentre outros, a institui-\n\nção do regime especial de concessão de incentivos tribu-\n\ntàrios e financeiros, em favor de empresas nacionais,\ndestinados ao crescimento das atividades de informática;\n\n- Que dispondo a esse respeito, o artigo 13 da aludida\n\nLei faculta ao CONIN (Conselho Nacional de Informática e\nAutomação), visando atender as diretrizes constantes do\n\nPlano Nacional de Informática e Automação, conceder, em\n\nconjunto ou isoladamente, os incentivos . que menciona;\n\n(fls. 33)\n\n- Que a legislação supra-mencionada, ao dispor sobre o\n\nbeneficio da redução de 25% do IPI e do II na importação\n\nde componentes, em nenhum momento condicionou o mesmo à\n\ndestinação dos materiais ao ativo fixo da empresa. Aper-\n\nnas restringiu tal beneficio às mercadorias sem similar\n\nnacional;\n\n•\n\n\t\n\n\t - Que todos os pressupostos para utilização do beneficio\n\nforam atendidos, quais sejam:\n\n- A mercadoria importada não tem similar nacional;\n\n- A empresa é de capital nacional, cujo o objeto\n\nsocial é a fabricação, compra e venda, importação e\n\nexportação de componentes eletrernicos e semicondu-\n\ntores;\n\n- A atividade em questão atende as necessidades pa-\n\nra a execução do projeto de desenvolvimento e pro-\n\ndução de componentes semicondutores.;\n\n- Que posteriormente, a Resolução CONIN n 014/86 veio\nregular o disposto no art. 13 da Lei 7232/84, concedendo'\n\nespecificamente á ELEBRA MICROELETRONICA LTDA., a redu-\n\n.\t •\n\n\n\n.\t .\n\n• MINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nTERCEIRO CONSELHO DECONTRIBUINTES\n.\t -5-\n\nREC.\t 115.830.\n\nAC. 302-32.857.\n\ncão de 25% da aliquotas dos Impostos sobre Importação e\n\nsobre Produtos Industrializados, incidentes sobre produ-\n\ntos acabados sem similar nacional;\n\n\\\n\n- Que como se denota do texto legal supra-transcrito\n\n(transcrição às fls. 34/35), não há restrição adi ional\n\nà utilização do beneficio concedido;\n\n- Que, vale ressaltar, a Resolução CONIN n 014/86 \\não\ndetermina que os produtos acabados importados devam\\ ser\n\ndestinados ao uso próprio da empresa. Tampouco relacio-\n\nna tal destinação ao projeto de desenvolvimento e produ-\n\nção de semicondutores;\n\n- Que, a propósito, tal resolução, quando vincula a des-\n\ntinação do produto acabado importado ao ativo fixo da\nempresa, no inciso IV do mesmo artigo, concede, então, a\n\nisenção total dos mesmos impostos e não mais a redução\nde 25%;\n\n- Que, à toda evidencia, o beneficio da redução de 257.\n\ndas aliquotas de I.I. e I.P.I. aplica-se para qualquer\nproduto acabado importado, desde que sem similar nacio-\n\nnA, menos para aqueles destinados ao ativo fixo, caso\n\nem que o beneficio não é a redução, mas isenção total;\n\n- Que, sob esse aspecto, não cabe ao fisco a tarefa de\n\nrestringir um beneficio quando a própria legislação não\n\no fez, além de não ser o mesmo competente para determi-\n\nnar que a atividade de revenda da mercadoria importada\nn o atende ás necessidades para a execução do projeto de\n\n•\n• des2nvolvimento e produção de componentes semiconduto-\n\nres, tanto mais quando o próprio CONIN, órgão competente\npara tanto, no faz tal distinção;\n\n- Que cumpre ainda esclarecer, neste ponto, que a Reso-\n\nlu0o CONIN 14/86 tem como fundamento não só a já men-\ncionada Lei 7.232/84, como também a Lei 7.463/86 que\n\naproa o Plano Nacional de Informática e Automação e o\nDecreto n 92.187/85 que, em seu Capitulo VII, regula-\n\nmentou a concessão dos incentivos ao segmento da microe-\n\nletrtnica; (transcrição fls. 36)\n\n- Que, como já ponderado, mais uma vez não se vislumbra\n\nsuporte legal para a pretensão fiscal de descaracterizar\na atividade da empresa, como beneficiária do incentivo\n\nconcedido pela Resolução CONIN n 14/86, devido a desti-\nnação da mercadoria;\n\nJ/\n\n\n\n\\\n\n.\t .\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\n'\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\n-6-\nREC.\t 115.830.\n\nAC. 302-32.857.\n\n- Que sobre examinar os incentivos fiscais em tela à luz\n\nde seus fundamentos, objetivam os mesmos criar condiOes\n\nq ue favoreçam o investimento privado em microeletrônica,\n\nreduzindo os custos e os riscos dos investimentos indus-\n\ntriais tecnológicos, desenvolvendo a indástria nacional\ne proporcionando ao seu produto condiçbes de competiti-\n\nvidade e qualidade;\n\n- Que no intuito de atingir tais metas é que foram pre-\n\nvistas medidas como o beneficio fiscal em questão. A\n\npartir dai os tributos atendem não só a uma finalidade\n\narrecadatória mas, principalmente, extrafiscal, cujo va-\nlor é inestimável, visto que possibilita o progresso de\num determinado setor da atividade privada. Nessas cir-\ncunstâncias, a consecução de tais incentivos sobrepbe-\n\nse, à evidOncia, aos interesses do fisco;\n\n- Oue dai concluir-se que o Auto de Infração não pode\n\nser mantido, seja por incablvel a revisão do lançamento\n\nou pela aplicação do art. 447 do Regulamento Aduaneiro\n\ne, ainda, por ausÊncia de amparo legal, devendo, por\nconseguinte, ser afastadas as penalidades impostas.\n\nRequereu a Autuada, finalmente, a determinação de todas\n\nas diligéncias necessárias para comprovação da veracidade dos fa-\n\ntos expostos 2M sua defesa e a acolhida da mesma, julgando impro-\n\ncedente a ação fiscal.\n\nPreE,entes os autos ao Autor do feito, pronunciou-se este\nem favor da mánutenção do Auto de Infração, com os argumentos que,\n\n111\t\n\nem resumo, destaco:\n\nQU2 o lançamento goza de presunção de legalidade e tem\n\ncaráter definitivo e executório, sendo efetuado ao arri-\n\nmo do artigo 142 do C.T.N. E ato administrativo priva-\ntivo da autoridade fiscal, só podendo ser alterado nos\n\ncasos: previstos no art. 145 do mesmo C.T.N. Qualquer\n\nato praticado por particular não pode ser confundido com\n\no lanzamento definido no art. 142 do C.T.N.;\n\n- Que quando a Requerente alega que a revisão do lança-\n\nmento só poderia ser feita com base nas hipóteses do ar-\ntigo 149 do C.T.N., hã um deprimente equivoco com rela-\n\nção ã interpretação da norma;\n\n- Que a autorização legal para a revisão do despacho\n\naduaneiro encontra-se no artigo 54 do D.L. 37/66 com re-\n\ndação dada pelo D.L. 2472/88 e artigos 455 e 457 do Re-\n\n•\n\n\n\n.\t •\n\n•Iti\"\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n-.7-\n\nREC.\t 115.830.\n\nAC. 302-32.857.\n\n\\gulamento Aduaneiro;\n\n\\\n\n- Que houve revisão do despacho aduaneiro e não do lan-\n\nçamento, até pelo fato de que o lançamento fiscal\n\nnão havia sido efetuado;\n\n\\\n\n- Que por segurança jurídica, o legislador estabeleceu\n\num prazo fatal para que a revisão fosse efetuada qual\n\nseja, 5 (cinco) anos a contar do registro da D.I. Art.\n\n54 do D.L. 37/66 com a redação dada pelo D.L. 2472/88;\n\nSobre o mérito, diz o Autuante:\n\n- Que a Lei 7463/86, que dispas sobre o I Plano Nacional\n\nde Informática e Automação estabelece, em seu 'item\n4.2.9, que os incentivos previstos nos artigos 13 e 14\n\nda Lei 7232/84 serão concedidos aos projetos de empresas\n\nnacionais que objetivem a capacitação tecnológica na\n\nprodução de componentes eletrônicos e semicondutor, op-\n\nto-eletrônico e assemelhados, bem como seus insumos,\n\ndesde que, em seus projetos de fabricação essas empresas\n\nestejam claramente comprometidas com a execução dos res-.\npectivos processamentos físico-químicos. Desta forma, em\n\nque pese o estabelecido na Lei 7232/84, há que se consi-\n\nderar a modificação ou especificação introduzida pela\n\nLei 7463/86, que é posterior;\n\n- Que a legislação mencionada (Lei 7463, Lei 7232/84,\n\nDecreto 92187/85, Resolução CONIN 14/86), ao dispor so-\nbre os incentivos fiscais, em todos os momentos trata de\n\nprojetos que objetarem: Capacitação tecnológica, fabri-\n\n•\n\nc,..ação, pesquisa e desenvolvimento;\n\n- Que toda a legislação fala em projetos que devam res-\n\npeitar a Política Nacional de Informática que tem por\n\nobjetivo a capacitação nacional nas atividades de infor':-.\nmica. O primeiro PLANIN estabelece, entre outros\n\nitens, em sua diretriz específica para microeletreinicai\n\"Estimular projetos de empresas nacionais que tenham\n\ncompromisso de desenvolvimento tecnológico e visem a\n\nparticipação em níveis crescentes do mercado brasileiro\ne direcionar os incentivos governamentais no sentido de\n\ndominar todo o ciclo tecnológico de microeletrônica\";\n\n- Que o item 4 do 1 PLANIN (Lei 7463/86) que trata da\n\naplicação dos incentivos, estabelece: \"A concessão de\nincentivos previstos na Lei 7232/84 terá por objetivo\n\nfomentar as atividades de pesquisa e desenvolvimento, a\n\nformo de recursos humanos, o desenvolvimento das in-\n\n.\n\n•\n\n\n\n,;200N,\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n-8-\n\nREC.\t 115.830.\n\nAC. 302-32.857.\n\ndústrias de microeletrãnica;\n\n- Que, do exposto, pode-se observar que os objetivos dos\n\nincentivos outorgadas sto o desenvolvimento da indústria\n• de informática em nosso pais, com o consequente aumento\n\nda produção de bens de informática;\n\n- Que tais objetivos jamais seriam alcançados se as em-\n\npresas possuíssem benefícios fiscais para a importação\n\nde bons de informática e simplesmente os revendessem, no\nmercado interno, sem agregar qualquer valor ao mesmo,\n\npor meio de industrialização;\n\n- Que ao analisar a legislação mencionada fica claro que\n\nhá vinculação dos produtos importados com beneficio fis-\n\ncal Eos objetivos de produção e desenvolvimento no campo\n\nda informática. Logo, no cabe à empresa que deseja go-\nzar os benefícios fiscais, atuar como um simples atra-\nvessador, e, assim, disputando de forma desleal com os\n\ndemais comerciantes. Ademais, nesta situação estaria\n\nconcorrendo de forma capital para aniquilar nossa indús-\n\n• tria nascente, utilizando-se, para isso, de benefícios\n\nque objetivavam exatamente o contrário;\n\n- Que à toda evidência é tamanha a preocupação com a\n\nprodução que o legislador outorga isenção às máquinas,'\n\nequi gamentos, instrumentos e aparelhos destinados ao\n\nativo fixo da e empresa e que terão grande importância\nno processamento dos demais bens importados com o fim de\n\ndesenvolvimento ou produção de componentes obto-eletrô-\nnicos ativos;\n\n- Que fica sobejamente demonstrado que a legislação res-\n\ntringiu o beneficio fiscal àqueles bens utilizados em\nprodução.\n\n- Que como estipula o art. 111, inciso II, do C.T.N. :\n\nInterpreta-se literalmente a legislação tributária que\n\ndispbe sobre outorga de isenção\". Assim sendo, e por ser\n\nde competência da Secretaria da Receita Federal a inter-\npretação e aplicação da legislação fiscal e correlata'•\n(Artigo 170 do Decreto 99244/90), é que a autoridade\nfiscal lavrou o presente auto de infração;\n\n- Que, finalizando, é de salientar que, apesar do louvá-\n\nvel esforço do ilustre patrono da importadora em defen-\n\nd0-1a, o processo 9547/86 da S.E.I. declinado da resolu-'\nçto C.O.N.I.N. n 14/86 não foi acostado para fazer pro-\nva Eqn defesa, quiçá por esclarecer a justeza da ação\n\n• 4104\n/7\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n-9-\n\nREC.\t 115.830.\n\nAC. 302-32.857.\n\nfiscal e, ainda mais, a argumentação anterior é muito\n\nclara e elucidativa, demonstrando, de forma irresistí l\n\n-vel, a justeza e procedência da peça inicial do presente\n\nprocesso.\n\nNa mesmo sentido de argumentação vai o Parecer de\n\n45/50, que integra a Decisto recorrida, encampado pela Autoridade\n\n\"a quo\", com pequenas discreptncias, com a seguir transcrevo:\n\n\"(...)0 direito de a Fazenda Nacional constituir crédito\n\ntributário extingue-se após cinco anos contados do pri-\n\nmeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento po-\n-- der ia ter sido efetuado, conforme estabelece o artigo\n\n173 do CTN, Lei n 5.172/66 e no caso de reviso o arti-\ngo 149 do mesmo diploma estabelece que esta poderá ser\n\nefetivada enquanto no ocorrer a decadência, cujo termo\n\ninicial é a ocorrência do fato gerador, conforme artigo\n\n23 do DL. n 37/66 que no presente processo é o dia do\n\nregistro da declaraçWo de importaçbo, portanto, o lança-\n\nmento efetuado neste interregno está dentro das formali-\n\ndades e tem eficácia assegurada.\n\nO despacho aduaneiro é atividade própria, que estabelece\n\nrito para o processamento do registro da Declaração de\n\nimportação, conferência dos documentos que a embasam,\n\nconferência física da mercadoria, tudo culminando, se\nconforme, com o desembaraço aduaneiro, cujo rito estabe-\n\nlece que dispbe ainda de cinco dias para ser revista a\n\nconferência aduaneira, quanto ao valor e classificação\n\ntarifária conforme disposto no artigo 50 do DL n 37/66,\n\no qual combina com o artigo 144 do mesmo diploma legal,\n\n11110 \n\nestando claro pelos próprios textos destes dois disposi-\n\ntivos que no se confundem com a reviso aduaneira pre-\n\nvisUA no artigo 54 do mesmo Decreto-Lei, como com as\n\nprerrogativas de o poder pCblico efetuar lançamento no\n\nprazu quinquenal.\n\nE enclçrgo da Secretaria da Receita Federal, por seu\nagentas competentes, interpretar e aplicar a legisla0o\n\nfiscal e correlata, na forma estabelecida no artigo 170\n\ndo Decreto n 99244/90, e quanto ao reconhecimento de\nisenço é esta efetivada em cada caso, por despacho da\nautoridade fiscal, na forma do art. 134 do Regulamento\n\nAduaneiro, cuja interpretação dos textos que a outorgam,\n\nse fará literalmente, na forma estabelecida no artigo\n\n111 do Código Tributário Nacional, não sendo defeso a\n\nestes servidores aquiescerem à equivocos cometidos pelos\ninteressados ou por outras autoridades.\n\n•\n\n\n\niskN\t MINISTÉRIO DA FAZENDA\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\n-10-\n\nREC.\t 115.830.•\n\nAC. 302-32.957.\n\nA legislação que instituiu o PLANIN, entre outros itens\nestabelece diretrizes especificas para estimulação de\n\nprojetos de empresas nacionais que tenham compromisso de\n\ndesenvolvimento tecnológico e visem a participação em\n\nníveis crescentes, do mercado brasileiro, na direção do\n\ndomínio de todo o ciclo da microeletrônica, razão pela\n\nqual, concede isenção para otimizar o complexo fabril\n\ndestas empresas, sendo esta política incompatível com o\n\nuso dos incentivos fiscais, que em última instância mi-\nlitéGn em favor da sociedade, nas atividades de revenda\n\nde produtos, pura e simplesmente\".\n\nCom base no referido Parecer, a Autoridade singular Jul-\n\ngou a ação fiscal procedente e mandou intimar a Interessada a re-\n\ncolher o débito ou apresentar Recurso a este Conselho.\n\nTempestivamente apela a Autuada a este Colegiado, reite-\n\nrando toda a argumentação estampada em sua Impugnação de Lançamen-\n\nto, aduzindo o seguinte:\n\n- Que por todas as razbes expostas, suficientes por si\n\nsó, verifica que a autuação efetivada contra a Recorren-\n\nte é totalmente improcedente. Ainda mais, tanto a deci- I\nsão recorrida, como o relatório de fls., não justificam,\n\nconcretamente, a recusa das razóes apresentadas pela Re-\n\ncorrente, quando da impugnação inicial, relacionadas com\n\na decadÊncia do direito de constituição do crédito tri-\n\nbutário, quando aplicável, a impossibilidade de revisão\n\nfiscal, na hipótese deste procedimento administrativo;\n\n- Que limitaram-se, as autoridades julgadoras, em meia\n\n0110\n\n\t\n\n\t\n\npágina, a invocar o disposto no Artigo 173 c.c. o artigo\n\n149 da Lei n 5172/66 e artigo 23 do Decreto-lei 37/66,\npara legitimar a lavratura do auto de infração, sem\napresentar qualquer documento, fato ou ato, que corrobo-\n\nre a exigOncia fiscal. Apresentaram meras alegaçbes,\n\nsem qualquer comprovação fática ou documental, que inva-\n\nlidasse as razhes da Recorrente.\n\n- Que é evidente o abuso de poder cometido pelas autori-\ndades julgadoras, com ofensa expressa ao artigo 37 da\n\nConstituição da República, que impele à Administração Pú-\nblica, o respeito, dentre outros, aos princípios da le-\n\ngalidade e da moralidade;\n\n- Que comprovado que a Recorrente era titular de incen-\ntivos fiscais previstos na Lei 7232/84, confirmado e ra-\n\ntificado pela Resolução CONIN 014/86, inclusive para a\n\nimportação de insumos destinados a revenda, não podendo,\n\n\n\n.\t e\n\nPMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n-11-\n\nREC.\t 115.830.\n\nAC. 302-32.857.\n\na fiscalização, esponte própria, restringi-los, e autuar\n\na Recorrente no suposto pressuposto de descumprimento\n\ndas condiçbes prevista nos atos legais retro-citados,\n\npara eigir o crédito tributário previsto no auto de in-\n\nfração c)ra recorrido;\n\n- Que 1-1c) foi superada pela decisão recorrida as preli-\n\nminares arguidas relativas à impossibilidade de revisão\n\nfiscal apôs o prazo previsto no artigo 50 do Decreto-lei\nn 37/66. regulamentado pelo artigo 447 do Regulamento\n\nAduaneiro, a decadência do direito de constituir o cré-\n\ndito tributário, quando ocorrida, haja vista a série\n\nenorme de autos lavrados pela Inspetoria de Viracopos,\n\nsem a acuidade necessária.\n\nEnfocados as principais questbes deste processo, concluo\n\no Relatório.\n\n•\n\n•\n\n•\n\n•\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\n.\t\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\n-12-\n• REC.\t 115.830.\n\nAC. 302-32.857.\n\nVOTO\n\nO processo em questão em tudo se assemelha ao aqui jul-\ngado, objeto do Recurso n 115.711, da mesma Recorrente, havendo\n\ndiferença apenas nas datas correspondentes ao registro das D.Is.,\n\ndesembaraços aduaneiros e ciência dos Autos de Infração pela Au-\ntuada.\n\nAssim acontecendo, tendo procedido à alteração das men-\n\ncionadas datas, transcrevo, a seguir, o mesmo Voto que proferi no\n\nreferido Recurso, que igualmente aplico ao presente caso:\n\n\"Com relação à preliminar levantada pela Recorrente de\n\nimpossibilidade de revisão fiscal após o decurso do prazo estabe-\nlecido no art. 50 do Decreto-lei n. 37/66, concluo que no lhe\n\nassiste razão.\n\nO mencionado dispositivo, já alterado pelo art. 2 do D.\nLei n. 2472/88, estabelecia que a impugnação de \"valor aduaneiro\n\nou classificação tarifária da mercadoria deveria ser feita dentro\nde 5 (cinco) dias, depois de ultimada a conferência aduaneira, na\n\nforma do regulamento\".\n\nO caso em questão não se enquadra, efetivamente, em tal\n\nhipótese, pois aqui não se discute o valor aduaneiro ou a classi-\n\nficação tarifária da mercadoria, mas sim o reconhecimento do di-\n\nreito ao beneficio fiscal sobre a importação (redução de impostos)\nestabelecido em lei.\n\n411\nAssim acontecendo, rejeito a preliminar arguida.\n\nPor outro lado, entendo também que o lançamento efetuado\n\npela repartição aduaneira de origem não se encontra prejudicado\n\npelo instituto da Decadência, senão vejamos:\n\nA Lei n. 5.172/66, (Código Tributário Nacional), em seu\n\nart. 173, inciso I, estabelece:\n\n\"Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública consti-\n\ntuir o crédito tributário extingue-se\n\napós 5 (cinco) anos, contados:\n\nI - do primeiro dia do exercício se-\n\nguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;\".\n\n•\n\n4jr>,\nV.4‘'\n\n\n\n•\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n-13-\n\nREC.\t 115.830.\n\nAC. 302-32.857.\n\nPor sua vez, o Decreto-lei n. 2472 de 01/09/88, em seu\n\nart. 4, dando nova redação ao art. 138 do D.Lei n. 37/66, assim\ndetermina:\n\n\"Art. 138 - O direito de exigir o tributo extin-\n\ngue-se em 5 (cinco) anos, a contar do\n\nprimeiro dia do exercício seguinte\n\nàquele em que poderia ter sido lançado'.\n\nParágrafo tnico - Tratando-se de exigência de di-\n\nferença de tributo, contar-se-á\n\no prazo a partir do pagamento\n\nefetuado.\"\n\nExaminando a Declaração de Importação que integra os au-\ntos por cópia, verifica-se que o seu registro na repartição adua-\n\nneira, bem como o desembaraço aduaneiro, ocorreram em AGOSTO de\n1988.\n\nContando-se o prazo a partir do primeiro dia do exercí-\ncio seguinte - 1 de janeiro de 1989 -, caso do inciso I, do art.\n\n173 do CTN e art. 138, \"caput\", do D.Lei n. 2.472/88, temos que o\n\nquinquénio correspondente completou-se somente no dia 31 de de-\nzembro de 1993.\n\nDe outro modo, levando-se em consideração o parágrafo\n\núnico do art. 138 do D.Lei n 37/66, com a nova redação dada pelo\nart. 4. do D.Lei n 2.472/88, acima transcrito, temos que o paga-\n\nmento foi efetuado, certamente, concomitantemente ou após o regis-\ntro da D.I., ocorrido em agosto de 1988. Neste caso, o prazo a\n\nque se refere o citado dispositivo só se exauriu, óbviamente, a\npartir de agosto de 1993.\n\nPara ambos os casos, como a ciência do Auto de Infração\npela Recorrente, momento em que se aperfeiçoa o lançamento, ocor-\n\nreu antes do decurso do prazo em questão, ou seja, em 18/06/93 (AR\n\nfls.28), temos que não decaiu o direito da Fazenda de constituir o\ncrédito tributário.\n\nQuanto ao mérito, verifica-se que o Conselho Nacional de\nInformática e Automação - CONIN, por delegação de competência que\n\nlhe foi determinada por lei, através da Resolução n. 014/86 tor-\n\nnada pública por ato do então Sr. Ministro de Estado da Ciência e\nTecnologia, 'através publicação em Diário Oficial do dia 25/09/86,\nconcedeu à ELEBRA MICROELETRONICA S.A., dentre outros, os seguin-\ntes benefícios fiscais:\n\n•\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n• -14-\n\nREC.\t 115.830.\n\n• AC. 302-32.857.\n\n\"Art. 1 - \t\n\nI - Reduç(o, nas percentagens abaixo indicadas,\n\ndas aliquotas dos Impostos sobre a Importação\ne sobre Produtos Industrializados, nos casos\n\nde importação, sem similar nacional, inciden-\n\ntes sobre:\n\nc) produtos acabados - 257. (vinte e cinco por\n\ncento)\n\nII - ...omissis...\n\nIII- Redução, nas percentagens abaixo indicadas,\nda alíquota do Imposto sobre Operações de\n\nCrédito, Câmbio e Seguros e sobre Operações\n\nrelativas a Títulos e Valores Mobiliários,\n\nincidentes sobre as operações de câmbio vin-\n\nculadas ao pagamento de:\n\nc) produtos acabados de origem externa - 257v\n\n(vinte e cinco por cento).\"\n\nTrata-se, como se verifica, de isenção subjetiva outor-\n\ngada à Recorrente, condicionada a uma série de exigências estabe-\n\nlecidas nos arts.\t e 3 da citada Resolução.\t O descumprimento\n\nde tais exigências sujeita a Beneficiária não só a perda do bene-\n\nfício, como a cobrnça dos tributos devidos atualizados e imposi-\n\nção de penalidades.\n\náln\nNão existe, na referida Resolução, qualquer restrição à\n\ncomercialização dos produtos indicados, em prejuízo do gozo do be-\n\nneficio de redução de 25% das alíquotas incidentes sobre o I.I. e\n\no I.P.I. pela Empresa favorecida.\n\nTambém i-ko se questiona nos autos a inexistência de si-\nmilar nacional, ex3gência contida no inciso I, do art. 1, da ci-\n\ntada Resolução n 014/86-CONIN.\"\n\nDiante do exposto, entendo incabível a exigência de di-\n\nferença de tributca, assim como os demais encargos decorrentes,\nlançados no Auto do Infração de fls., razão pela qual voto no sen-\n\ntido de dar provimento ao Recurso, quanto ao mérito.\n\nSaladasSessõeso de 1994\n\nULO ROBER 0 r.v. ! 4 NES - Relator.\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=199607, ementa_s=1 - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA\r\na) EXAME DE SIMILARIDADE - A não realização de exame de similaridade\r\npor parte dos órgãos competentes não comprova a existência de similar\r\nnacional das mercadorias nacionalizadas. A isenção tributária não pode\r\nser prejudicada ante a falta de tal apuração.\r\nb) DIs REGISTRADAS EM 1991 - O benefício isencional previsto no\r\nDecreto-Lei nº 2.324/87 não alcança as mercadorias nacionalizadas em\r\n1991, tendo em vista a revogação ocorrida pela Lei nº 7.988/89.\r\n2 - REDUÇÃO GATT - A mercadoria não se enquadra na classificação\r\ntarifária utilizada pela Importadora, que poderia ensejar o benefício\r\n(alíquota reduzida) negociado no âmbito do GATT;\r\n3 - MULTA DO ART. 526, III, DO RA - Não configurada a ocorrência de\r\nsubfaturamento na nacionalização das mercadorias pela Recorrente,\r\nexclui-se a exigência da penalidade;\r\n4 - VALOR ADUANEIRO - MERCADORIA IMPORTADA EM \"ADMISSÃO TEMPORÁRIA\" -\r\nQuando da nacionalização de mercadoria importada em regime de\r\n\"Admissão Temporária\",  o valor aduaneiro e, consequentemente, os\r\ntributos a serem recolhidos, são aqueles que ficaram em suspenso\r\nquando da entrada da mercadoria no referido regime.\r\n5 - MULTA DOS ARTS. 524, DO RA 4º, DO DL. 8.218/91 - Não ocorrendo as\r\nhipóteses de declaração indevida, ou atribuição de valor diferente do\r\nreal, inaplicável a multa.\r\n6 - CLASSIFICAÇÃO - \"EX\" PORTARIA MEFP nº 355/91 - Comprovado, por\r\nLaudos Técnicos, que a mercadoria não se enquadra, efetivamente, no\r\n\"EX\" utilizado pela Recorrente. Recurso negado nesta parte.\r\n7 - MULTA DO ART. 364, II, DO RIPI - Inaplicável a situação objeto do\r\nlitígio, deve ser excluída do crédito tributário.\r\n8 - MULTA DE MORA - ART. 530 DO RA - Incabível a sua aplicação ante a\r\ninocorrência de falta de pagamento de débito vencido.\r\n9 - JUROS - Cabível a sua cobrança, conforme Auto de Infração., turma_s=Segunda Câmara, dt_publicacao_tdt=Tue Jul 23 00:00:00 UTC 1996, numero_processo_s=10830.002722/94-15, anomes_publicacao_s=199607, conteudo_id_s=4270166, dt_registro_atualizacao_tdt=Sun May 05 00:00:00 UTC 2013, numero_decisao_s=302-33369, nome_arquivo_s=30233369_117569_108300027229415_044.PDF, ano_publicacao_s=1996, nome_relator_s=Paulo Roberto Cuco Antunes, nome_arquivo_pdf_s=108300027229415_4270166.pdf, secao_s=Terceiro Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, dt_sessao_tdt=Tue Jul 23 00:00:00 UTC 1996, id=4823518, ano_sessao_s=1996, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 10:02:18 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713045355711430656, conteudo_txt=Metadados => date: 2009-08-07T10:54:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T10:54:36Z; Last-Modified: 2009-08-07T10:54:38Z; dcterms:modified: 2009-08-07T10:54:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T10:54:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T10:54:38Z; meta:save-date: 2009-08-07T10:54:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T10:54:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T10:54:36Z; created: 2009-08-07T10:54:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 44; Creation-Date: 2009-08-07T10:54:36Z; pdf:charsPerPage: 1842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T10:54:36Z | Conteúdo => \nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA CAMARA\n\nPROCESSO N°\t : 10830.002722/94.15\nSESSÃO DE\t : 23 de julho de 1996\nACÓRDÃO N°\t : 302-33.369\nRECURSO N°\t : 117.569\nRECORRENTE\t : ITT AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA\nRECORRIDA\t : DRJ/CAMPINAS/SP\n\n1- ISENÇÃO TRIBUTÁRIA \n\na) EXAME DE SIMILARIDADE - A não realização de exame de\nsimilaridade por parte dos órgãos competentes não comprova a\nexistência de similar nacional das mercadoria nacionalizadas. A\nisenção tributária não pode ser prejudicada ante a falta de tal\napuração.\n\nb) DIs REGISTRADAS EM i991 - O beneficio isencional previsto\nno Decreto-lei n° 2.324/87 não alcança as mercadorias_\nnacionalizadas em 1991, tendo em vista a revogação ocorrida pela\nLei n° 7.988/89.\n\n2-.REDUÇÃO GATT - A mercadoria não se enquadra na\nclassificação tarifária utilizada pela Importadora, que poderia\nensejar o beneficio (aliquota reduzida) negociado no âmbito do\nGATT;\n\n3- MULTA DO ART. 526, III, DO RA - Não configurada a\nocorrência de subfaturamento na nacionalização das mercadorias\npela Recorrente, exclui-se a exigência da penalidade;\n\n4- VALOR ADUANEIRO - MERCADORIA IMPORTADA EM\n\"ADMISSÃO TEMPORÁRIA\" - Quando da nacionalização de\nmercadoria importada em regime de \"Admissão Temporária\", o\n\n1\nvalor aduaneiro e, conseqüentemente, os tributos a serem\nrecolhidos, são aqueles que ficaram em suspenso quando da\nentrada da mercadoria no referido regime.\n\n1\t 5- MULTA DOS ARTS. 524, DO RA e 4°, DO DL. 8.218/91 - Não\nocorrendo as hipóteses de declaração indevida, ou atribuição de\n\n• valor diferente do real, inaplicável a multa.\n\n• 6- CLASSIFICAÇÃO - \"EX\" PORTARIA MEFP n° 355/91 -e\nComprovado, por Laudos Técnicos, que a mercadoria não se\nenquadra, efetivamente, no \"EX\" utilizado pela Recorrente.\nRecurso negado nesta parte.\n\n7- MULTA DO ART. 364, II, DO RIPI - Inaplicável a situação\nobjeto do litígio, deve ser excluída do crédito tributário.\n\n1\t\nUne\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA CAMARA\n\nRECURSO N°\t : 117.569\nACÓRDÃO N°\t : 302-33.369\n\n8- MULTA DE MORA - ART. 530 DO RA - Incabível a sua\naplicação ante a inocorrência de falta de pagamento de débito\nvencido.\n\n9- JUROS - Cabível a sua cobrança, conforme Auto de Infração.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho\nde Contribuintes, 1) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à\nIsenção Tributária (Lei 2.324/87-Ausência Similar Nacional), vencidos os Conselheiros\nElizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Henrique Prado Megda; 2) por maioria de\nvotos, em negar provimento ao recurso, quanto à incidência da Isenção sobre as DIs\nregistradas em 1991, vencida a conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto,\nque considerava o direito adquirido; 3) por unanimidade de votos, em negar provimento\nao recurso no que diz respeito a redução do GATT (DI-05978); 4) por maioria de votos,\nem negar provimento ao recurso, quanto à Declaração de Valor Aduaneiro, vencidos os\nconselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, e Luis Antonio Flora, 5) por\nunanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à não aplicação da\npenalidade capitulada no art. 526, III, do RA; 6) por unanimidade de votos, em dar\nprovimento ao recurso, para excluir as penalidades previstas no art. 524, do RA e no art.\n4°, inciso I, da Lei 8.218/91; 7) por unanimidade de votos, em negar provimento ao\nrecurso, quanto à Desclassificação Tarifária \"ex\"; 8) por maioria de votos, em excluir a\nmulta de mora, vencida a conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, e por\nmaioria de votos, em manter os juros de mora, vencidos os conselheiros Paulo Roberto\nCuco Antunes, relator e Luis Antonio Flora; 9) por unanimidade de votos, em dar\nprovimento ao recurso, quanto à não pertinência da aplicação da multa do art. 364, II,\ndo RIPI. Designado para redigir o acórdão \"quanto às matérias\", Declaração de Valor\nAduaneiro e juros de mora o conselheiro Antenor de Barros Leite Filho, na forma do\nrelatório e voto que passam a integrar o presente julgado.\n\nBrasília-DF, em 23 de julho de 19961\n\n&ec4e.crar\nELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO\nPresidente\n\ntom G 15.) 'OU/\nANTENÉIT;ÇÇ'ÉM\n\na 2 3 OU T 1997\" Relator Designado\t WucianetCertii Weefr PontesPrtendora de Fannt NI:Joiat\nAusentes os Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA\n\nE\t VIOLATTO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Fez sustentaçao oral o\nadvogado Dr. GERALDO FIGUEIREDO DE CARVALHO GAMA OAB/SP 38.911.\n\n-1\n\n\n\nSERF1C0 PÜBUCO FF.DER,41.\n\nRec. 117.569.\nAC. 302-33.369.\n\nMF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - A CÂMARA.\n\nPROCESSO N°: PROCESSO N• 10830.002722194-15\nRECURSO N°: 117.569\n\nRECORRENTE : ITT AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA.\nRECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP\n\nRELATOR : CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES\n\nRELATÓRIO\n\nO processo ora em exame é bastante complexo, uma vez que engloba diversas\nDis., havendo exigência de tributos (II. e I.P.I.) por motivos diversos, bem como a\n\naplicação de penalidades por infrações também diversas, estando a documentação mon-\ntada em 04 (quatro) volumes, totalizando 1.153 (hum mil cento e cinqüenta e três) pági-\n\nnas de documentos, o que toma bastante dificil a elaboração do presente Relatório de\nmaneira resumida.\n\nVamos tentar proceder ao relato de modo a que os fatos possam ser sintetizados\nsem, no entanto, trazer qualquer prejuízo a nível de esclarecimentos e informações para\n\nos demais I.Pares, na formação de sua convicção e para a melhor solução ao presente li-\ntígio.\n\nEsclareço, inicialmente, que a empresa Autuada e ora Recorrente é a ITT AU-\n\nTOMOTIVE DO BRASIL LTDA, cuja razão social anteriormente era ALFRED TEVES\nDO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, conforme informação fiscal às fls. 70\ndos autos.\n\nO Auto de Infração lavrado às fls. 01 abrange as suas Folhas de Continuação -\npágs. 02 a 08; os Demonstrativos de Apuração do Imposto de Importação - págs. 09 a\n\n20; os Demonstrativos de Apuração do LP.I. (vinculado) - págs. 21 a 29; os Demonstra-\n\ntivos de Juros de Mora - págs. 30 a 37; os Demonstrativos de Multa do LI. e do I.P.I.\n\n(vinculado) - págs. 38 a 50; o Demonstrativo de Apuração da Multa do Controle Admi-\n\nnistrativo das Importações - pág. 51 e o Termo de Encerramento da Ação Fiscal - pág.\n52, que aponta o valor do crédito tributário apurado, totalizando 2.422.696,39 UFIR.\n\nDe acordo com os citados documentos, as exigências formuladas no respectivo\nA.I. são de:\n\n- Imposto sobre a Importação;\n\n- Imposto sobre Produtos Industrializados;\n\n\n\nSERvico PÚBLICO FEDERAI,\n\nRec. 117.569.\n\nAC. 302-33.369.\n\n- Multas sobre o II.: Art. 4°, I, da Lei n° 8.218/91\n\nArt. 530, do R.A. (multa de mora).\n\n- Multa sobre o I.P.I.: Art. 364, inciso II, do RIPI.\n\n- Multa p/infração administrativa ao controle das importações:\nArt. 526, III, do R.A.\n\n- Juros de Mora do 1.1. e do !.P.I., calculados até 18/04/94, incluindo a aplicação\nda TRD no período de sua vigência.\n\nDe acordo com o TERMO DE CONSTATAÇÃO às fls. 55 a 70, são os seguintes\nos fatos, as irregularidades apuradas e as sanções previstas, indicadas por grupos de\n\nPARTE O Do Decreto-lei e 2324/87\n\n01)Descricão dos fatos:\n\nO contribuinte efetuou importação com isenção do imposto de importação e do\n\nPI vinculado ao amparo do Certificado de Habilitação n. 0340-90/002-1 de\n21/05/90, com base no Decreto-Lei n. 2324/87 e nas normas estabelecidas pela\n\nPortaria ME n. 290/87, e, no artigo 10, inciso I, da Lei n. 8032/90, nos seguin-\n\ntes despachos de importação: ( lista às fls. 55 - itens \"A\" até \"V\" ).\n\n02-Irregularidades Cometidas:\n\nA) Descumorimento da seguinte base legal:\n\n01) Exigência de exame de similar nacional:\n\n- Decreto-Lei n. 37/66, artigo 17;\n\n- Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n. 91.030/85, artigos 132, 199,\n\n200.\n\n- Nas seguintes ais.: (lista)\n\n\n\nSERI7C0 PÚBLICO FEDER-fl.\n\nRec. 117.569.\n\nAC. 302-33.369.\n\nB) Descumprimento da seguinte base legal:\n\n01) Exigência de similar nacional:\n\n- Decreto-Lei n. 37/66, artigo 17;\n\n- Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85, artigos 132, 199,\n200.\n\n02) A isenção prevista no Decreto-Lei n. 2324/87, Não Abrange DIs registradas\nem 1991;\n\n- Lei n. 7988 - DOU 29/12/89, artigo 7, parágrafo único.\n\n- Nas seguintes D.Is.: (lista).\n\nC) Descumprimento da seguinte Base Legal:\n\n01) A isenção prevista no Decreto-Lei n. 2324/87, Não Abrange DIs registradas\nem 1991;\n\n- Lei n. 7988 - DOU 29/12/89, artigo 7, parágrafo único.\n\n- Nas seguintes DIs: (lista)\n\n03- SANÇÃO:\n\nRecolhimento do Imposto de Importação e do IPI-Vinculado devidos e não pa-\n\ngos quando do registro das D.Is. acima mencionadas conforme artigos 83, 84,\n86, 87 inciso I, 99, 100, 111 e 112 todos do Regulamento Aduaneiro, aprovado\n\npelo Decreto n. 91.030/85, e artigos 22, inciso I e 29 inciso I do RIPI, aprovado\npelo Decreto n. 87.981/82.\n\nPARTE H - REDUÇÃO GATT\n\n01.- Descrição dos Fatos:\n\nAtravés da Declaração de Importação n. 05978 registrada em 13/04/1989 na\n\nD.R.F. São Paulo, e, da Guia de Importação n. 0340-89/0005-9, o contribuinte\nimportou \"uma máquina de execução especial para testes éticos com painel ele-\n\ntrônico, unidade indicadora e registradora de comando e monitoração...\" fabrica-\n\nda e exportada pela \"PETER KRAUSS messtechik -\n\n\n\n•\n\n.'FR FICO PÚBLICO FEDERAL,\n\nRec. 117.569.\n\nAC. 302-33.369.\n\nNo campo 24 desta D 1, o importador solicitou a redução BEFIEX de 90% (no-\n\nventa por cento) sobre o Imposto de Importação e IPI-vinculado, conforme Cer-\ntificado Befiex n. 377/86, e também redução GATT como segue:\n\n\"Redução GATT\n\nDe acordo com o disposto no Decreto nr. 87070 de 24/01/79, e tendo em vis-\n\nta que a mercadoria é de origem e procedência da República Federal da Ale-\n\nmanha, solicitamos a concessão de redução na aliquota do Imposto de Impor-\n\ntação de 55% (cinqüenta e cinco por cento) para aliquota de 15% incidente na\nmercadoria constante desta DL\"\n\n2.- Irregularidades__~das:\n\nApós efetuar vistoria fisica da máquina importada através da DI rir. 05978/89,\nem pleno funcionamento no estabelecimento industrial do importador, e, a vista\n\ndo LAUDO TÉCNICO PERICIAL SEFIS nr. 06/94 emitido por engenheiro cre-\ndenciado junto a SRF, depois de efetuar criteriosa análise da máquina importada,\n\ninclusive examinando o catálogo técnico da mesma, e após análise de sua docu-\nmentação de importação, constatei que a máquina importada através da DI rir.\n05978/89, claramente incorpora \"Sistema Lógico Digital\", NÃO PODENDO,\n\ndesta forma gozar do beneficio da redução GATT da aliquota do imposto de im-\n\nportação a 15%, pois conforme Decreto nr. 83.070, de 24/01/79, e Resolução\n\nCPA nr. 1517, de 27/06/88, ESTE BENEFÍCIO NÃO É EXTENSIVO a \"máqui-\n\nnas e aparelhos eletrônicos DIGITAIS\", que a época da importação tinham ali-\nquota do imposto de importação de 55%.\n\n3.- Sanção:\n\nRecolhimento da diferença devida do imposto de importação, mantendo-se o be-\n\nneficio da redução BEFTEX de 90%, com base nos artigos 83, 84, 86, 87 inciso I,\n99, 100, 111, 112, todos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nr.\n\n91.030/85, com os acréscimos legais devidos, conforme base legal anexa.\n\nPARTE 111-DA DECLAIMÇÂO DE VALOR ADUANEIRO\n\nMalaaBEFIE X.\n\n01 - Descrição dos Fatos:\n\n-6-\n\n\n\nSERMO PÚNICO FEDFRAI\n\nRec. 117.569.\n\nAC. 302-33.369.\n\na) que através das D.Is. nrs. (...), datadas de 19/06/85 (a primeira) até 22/01/88 (a\n\núltima), a empresa admitiu \"Temporariamente\", máquinas e equipamentos\nUSADOS que foram instalados em seu parque fabril.\n\nb) que as máquinas e equipamentos usados, Admitidos Temporariamente, atra-\nvés das D.15. acima mencionadas, foram NACIONALIZADAS, através das\n\nD.Is. nrs. (...), todas registradas em 06/09/91, que passam a ser relacionadas\n\nnesse Termo de Constatação toda vez que mencionado \"DIs de Nacionaliza-\nção\", evitando-se desta forma a repetição desnecessária de todos os despachos\nde importação acima citados;\n\nc) que as máquinas e equipamentos usados nacionalizados são de fabricantes di-\nversos, tendo entretanto como único exportador a empresa \"Alfred Teves\n\nGMBH - RFA\" da qual a \"Alfred Teves do Brasil Ind. Com . Ltda\" é filial bra-\nsileira;\n\nd) que as \"DIs de Nacionalização\" foram amparadas pela GI nr\n1909-91/004883-1 de 16/07/91, que em seu campo 15 - A FORMA DE PA-\n\nGAMENTO menciona investimento de capital estrangeiro direto CFECA\n251/1864\";\n\ne) que conforme mencionado no campo 24 das \"DIs de Nacionalização\", o im-\nportador requereu e utilizou o beneficio da Redução Befiex, de 90% sobre o\n\nImposto de Importação e IPI-Vinculado, com base na LEI nr. 8032/90 e Cer-\ntificado Befiex nr. 377/86, com exceção das importações mencionadas a se-\n\nguir onde foi pleiteada redução a 0% (zero por cento) da aliquota do imposto\nde importação ao amparo da Portaria MEFP nr 335 DOU 09/05/91, manten-\n\ndo-se o pleito de redução BEF1EX de 90% para o IPI-Vinculado: Drs. nrs.\n\n(..-).\nRessalte-se nas outras adições das DIs acima mencionadas, o importador mante-\nve o pleito de Redução Befiex de 90% para o Imposto de Importação e 1PI-Vin-\n\nculado.\n\n02- Das Declarações Efetuadas pelo Importador:\n\nNo anexo IH, das Declarações de Valor Aduaneiro feitas nas \"Declarações de\n\nNacionalização\" já mencionadas, o contribuinte declarou o seguinte:\n\n\"(item 10 da NE/CCAJCST/CIEF - 25/86)\na) Existe vinculação entre importador e o exportador, sem que haja influência\n\nno preço:\nb) Foi utilizado o primeiro método de valorização aduaneira\".\n\n\n\nSFRITCO PÚBLICO FEDER 41\n\nRec. 117.569.\n\nAC. 302-33.369.\n\n03 - Do valor aduaneiro declarado pelo Importador nas DIs de Nacionalização \n(SOMATÓRIO DAS 26 \"DIs DE NACIONALIZAÇÃO\") \n\nA) Valor da Transação (FOB) US$ 220,000.00 (equivalente a DM 360.000,00)\n\nFrete Internacional \t US$ 779.994,38\nSeguro \t US$\t 1.024,87\nVALOR ADUANEIRO DECLARADO \t US$ 1.001.019,25\n\nB) que o numero das faturas comerciais mencionadas no campo 04, anexo I, das\nDIs Nacionalização referem-se as faturas emitidas \"TEVES-GMBH - RFA\" a\n\népoca da admissão temporária, sendo que a totalidade dos valores FOB das\n\n26 faturas somadas perfazem um somatório de DM 1.799.940,00 (hum mi-\n\nlhão, setecentos e noventa e nove mil, novecentos e quarenta marcos ale-\n\nmães), já incluído embalagem e frete interno, em divergência ao valor de DM\n360.000,00 (trezentos e sessenta mil marcos alemães) declarado nas \"DIs de\nNACIONALIZAÇÃO\" COMO VALOR FOB.\n\n04 - Que após diligências efetuadas ao estabelecimento industrial do contribuinte\napurei o seguinte:\n\nA) que em 30/01/90 a \"TEVES - GMBH - RFA\" emitiu a fatura nr\n\nVWSP-1984-E, onde declara que as mercadorias a serem nacionalizadas pela\n\n\"Teves-Brasil\" através das DIs de Nacionalização foram faturadas pelo valor\n\nde DM 1.799.940,00: como investimento de capital estrangeiro;\n\nB) que conforme contrato de cessão firmado entre a \"ALFRED TEVES - GMBH\n\n- RFA e a \"ALFRED TEVES-BRASIL\", em 07/12/84, o conjunto de máqui-\n\nnas e equipamentos a ser cedido temporariamente e que posteriormente foi\n\nnacionalizado, tem valor estimado de DM 1.800.000,00;\n\nC) que em documento datado de 30/01/90, a \"ALFRED TEVES - GMBH\", de-\n\nclara estar de acordo que a nacionalização pela \"Teves-BRASIL\" de um con-\n\njunto de máquinas e equipamentos objeto de processo de admissão temporá-\nria pelo valor de DM 1.799.940,00;\n\nD) que conforme Certificado rir. 251/1864 de 04/07/1990 (mencionado no cam-\n\npo 15 da GI nr.1909-91/004883-1), o Banco do Brasil autorizou a importação\n\npela \"Teves-Brasil\" de máquinas e equipamentos oriundos da \"Teves-gmbh\"\n\nno valor de DM 1.799.940,00, sem cobertura cambial, e como investimento id\nAI\n\n\n\nSERMO MU X.Y3 FEDER4L\n\nRec. 117.569.\n\nAC. 302-33.369.\n\nde capital estrangeiro;\n\nE) que em documento firmado em 30/01/90 a \"Teves-GMBH-RFA\", declarou\npossuir capacidade financeira para o investimento de DM 1.799.940,00 em\n\nmáquinas e equipamentos na sua subsidiária brasileira, a \"Teves-Brasil\";\n\nF) que antes da importação das máquinas e equipamentos usados sob o regime\n\nde admissão temporária, estes foram vistoriados, após o que foram emitidos\n\n\"Laudos de Vistoria e Avaliação\", que em resumo mencionam o seguinte:\n\n- as máquinas foram revisadas com recondicionamento e/ou substituição das\npartes que apresentam maiores desgastes;\n\n- apresentam condições de uso normal para as finalidades a que se destinam,\n\ncumprindo todas as condições de performance e segurança vigentes na Repú-\n\nblica Federal Alemã e no Mercado Comum Europeu podendo ser considera-\ndas equivalentes à unidades semelhantes que são produzidas atualmente para\no mesmo fim,\n\n- são de execução especial, fabricadas sob encomenda pelos respectivos fabri-\ncantes na época, prática ainda vigorante nos dias atuais. Dentro desta ótica,\n\nnão haverá diferenças tecnológicas a observar, pois esses equipamentos são\n\nfabricados para atender usos específicos de cada comprador;\n- constatou-se que as mesmas tiveram boa manutenção durante o período de\n\nuso na \"Teves-GMBH\", podendo estimar-se uma vida útil equivalente a equi-\npamentos novos que fossem atualmente fabricados, em alguns casos substi-\n\ntuídos por novas,\n- tratando-se de máquinas e equipamentos fabricados sob encomenda, não há\n\num valor de referência conhecido para as que fossem encomendadas atual-\nmente, porém considerando a tecnologia envolvida em sua construção, o va-\nlor DM 1.799.940,00 indicado nas faturas proforma podem ser considerados\n\ncomo media de mercado para máquinas e equipamentos usados desta catego-\nria;\n\nG) que conforme a EMENDA A LAUDOS DE VISTORIA E AVALIAÇÃO,\nemitida pela empresa Alemã \"F. SYBERTZ\" a pedido das empresas \"Teves-\n\nBrasil\" e \"Teves-GMBH\", os preços FOB orçados no Mercado Comum Euro-\n\npeu no ano 1991 para a reprodução de máquinas e equipamentos novos idên-\n\nticos aos importados usados, totaliza para a somatória das mercadorias des-\ncritas nas 26 DLs de nacionalização o valor de DM 10.255.850,00, menciona\n\ntambém esse documento, que o valor de DM 1.799.940,00 deve ser conside-\n\nrado como valor FOB das máquinas e equipamentos usados no estado quando\n\nda elaboração dos laudos originais, e o valor de DM 360.000,00 como valor\nFOR no ESTADO DA NEGOCIAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS;\n\nH) em resposta a intimação feita em 25/03/93 o contribuinte informou em\n\n-9-\n\n\n\nMRP1.02aBLICCLUDERM\n\nRec. 117.569.\n\nAC. 302-33.369.\n\n02/04/93, o seguinte:\n\n1) o método de valoração aduaneira utilizado foi o primeiro, VALOR DE\n\nTRANSAÇÃO DA MERCADORIA IMPORTADA, conforme Decreto nr,\n\n92930/86, art. 1, parte I, para todas as Dls citadas em nosso Termo de Inti-\nmação (DIs de NACIONALIZAÇÃO);\n\n2) os valores das mercadorias importadas foram determinados em conformida-\nde com o artigo 4 e seguintes da portaria número SDI1148 de 08/11/1988 do\n\nMIC, segundo exigência da SNE, através do Dep. da Indústria e Comércio;\n\nEm resposta a intimação feita em 23/11/93, o contribuinte em resumo infor-\nmou o seguinte:\n\n- que o valor de transação das máquinas nacionalizadas baseou-se no Laudo\n\nTécnico Complementar de Avaliação, atribuindo o valor de mercado (no pais\nde origem) daqueles bens. Estes valores foram aceitos pelas autoridades go-\n\nvernamentais federais brasileiras para a concessão da GI, no registro de in-\n\nvestimento estrangeiro, nacionalização para consumo e nos órgãos gestores\ndos incentivos fiscais;\n\n- de que as máquinas e equipamentos nacionalizados foram pagos na forma de\n\"investimento de capital estrangeiro - importação sem cobertura cambial\",\nautorizado pelo Banco Central;\n\n- que não houve interferência na valoração aduaneira;\n\n- que não houve influência no preço de transação pelo fato de haver vinculação\nentre o exportador e o importador;\n\n- que seria inviável devolver as máquinas e equipamentos usados à matriz atra-\n\nvés de sua reexportação, devido aos custos envolvidos, e, ao interesse da filial\nna utilização destes equipamentos;\n\n- que a venda destas máquinas e equipamentos usados ao Brasil, deveu-se a\n\numa estratégia de produção dentro do grupo;\n\n- que em nenhum momento existiu a venda de equipamentos usados pela \"Al-\n\nfred Teve? a outros compradores;\n\n- que o valor na declaração de despacho para consumo era o valor de mercado,\n\ne que a utilização do 1° método para a valoração aduaneira é o que melhor se\n\na o-\n\n\n\nSERITCO PÚBLICO FEBFRAI \n\nRec. 117.569.\nAC. 302-33.369.\n\nprestou a operação;\n\n- que o valor de DM 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil Marcos Alemães),\ncorresponde ao valor contábil do valor de DM 1.799.940 (Um Milhão, Sete-\ncentos e Noventa e Nove Mil, Novecentos e Quarenta Marcos Alemães),\nconsiderado como o valor efetivo das máquinas quando admitidas tempora-\nriamente depreciadas contabilmente em regime de depreciação acelerada\n(20% ao ano);\n\n05 - Do Valor Aduaneiro Apurado pela Fiscalização nas DI's de Nacionalização \n\nA) que está claro que as informações constantes dos LAUDOS DE VISTORIA\nE AVALIAÇÃO e na EMENDA A LAUDOS DE VISTORIA E AVALIA-\nÇÃO, ESTÃO ESTRANHA E ABSOLUTAMENTE CONFLITANTES, pe-\nlos seguintes motivos:\n\nAl) Como aceitar-se uma diferença de preços tão grande entre o custo de repro-\ndução para as máquinas novas e o valor médio para as máquinas usadas a\népoca de sua importação temporária, se estas estavam em tão bom estado de\nconservação e tecnológico, conforme menciona os laudos de avaliação ? E\no que é pior, como aceitar-se então que a época de sua nacionalização estas\nmáquinas, que já haviam sido depreciadas consideravelmente antes valiam\napenas DM 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil Marcos Alemães). sob\nqualquer argumento ou análise este valor é absurdo e inaceitável;\n\nA2)Como foi possível a \"Ferdinand Sybertz\" sediada na República Federal Ale-_\nmã AVALIAR em 1991, as máquinas e equipamentos que estão instalados,\ne em funcionamento na \"Alfred Teves-Brasil\", sem submete-los a uma ne-\ncessária e criteriosa análise ?\n\nA3)Após verificação fisica que efetuei junto as instalações fabris da empresa, e,\nconsiderando as informações prestadas pela própria empresa, as máquinas e\nequipamentos nacionalizados encontram-se em totais condições de uso, es-\ntando sendo submetidas a constante manutenção e recondicionamento;\n\nA4)\"A EMENDA A LAUDOS DE AVALIAÇÃO\", quer fazer crer que as má-\nquinas e equipamentos instalados no parque fabril do importador, em per-\nfeito estado de uso e conservação valeram a época de sua nacionalização\napenas 3.51% (Três por cento e cinqüenta e um centésimos) de máquinas\nnovas com igual condição tecnológica e de trabalho, ou, tão somente 20%\n(Vinte por Cento) das mesmas máquinas ou equipamentos já usados, em se-\nmelhantes condições de uso e idênticas condições tecnológicas;\n\n61111)/\n\n\n\nsiffi_zoffismoramm,\n\nRec. 117.569.\n\nAC. 302-33.369.\n\nA5) Se dividirmos o valor FOB de DM 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil\n\nMarcos Alemães), considerando a nacionalização pelo peso líquido total das\n26 DI's de nacionalização que totaliza 673.909 kg; teremos um peso por\n\nquilo de máquina e equipamentos no valor de DM 0,53 (Cinqüenta e Três\n\nCentavos de Marco Alemão), valor extremamente abaixo do preço por kilo\n\nde quaisquer outras importações de máquinas usadas ocorridas no Brasil em\nqualquer período de tempo;\n\nA6) O próprio emissor da \"EMENDA A LAUDOS DE VISTORIA E AVALIA-\n\nÇÃO\" eximindo-se de uma responsabilidade maior, não afirma textualmente\no valor das máquinas e equipamentos em 1991; declarando apenas que\n\n\"CONCORDO que o valor de DM 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil\n\nMarcos Alemães) negociado entre as empresas pode ser considerado válido\natualmente como preço de mercado\";\n\nEstá claro que este valor foi primeiramente negociado entre a \"Teves Gmbh\" e\n\na \"Teves-Brasil\" para posteriormente ser imposto a empresa alemã que emitiu\n\na \"EMENDA A LAUDOS DE VISTORIA E AVALIAÇÃO\" que simplesmen-\nte aceitou-o;\n\nA7) Que é absurda a afirmação da empresa \"Teves-Brasil\" que as máquinas na-\n\ncionalizadas estão defasadas tecnologicamente e teriam preço semelhante a\nsucata, pois o próprio importador afirma em sua comunicação ao Sr. Coor-\n\ndenador do Sistema de Tributação feita em 13/12/84, que os equipamentos\n\nusados a serem admitidos temporariamente são sofisticados, fabricados sob\nencomenda, e possibilitarão, como de fato ocorreu, expressivo aumento em\n\nsuas exportações, devido a qualidade dos produtos fabricados. Também em\n\ndocumento encaminhado a este repartição em 23/12/93 o importador nova-\n\nmente se contradiz, pois de um lado afirma que as máquinas e equipamentos\n\nnacionalizados tem valor de sucata, por outro lado atesta a importância e o\nvalor que estas máquinas tem quando afirma:\n\n- \"O que vale ressaltar é o aumento do volume de exportação que a ITT-Brasil\n\nvem alcançando nos últimos anos, com a utilização destes equipamentos\"\n\n- as máquinas nacionalizadas colaboram nos índices de eficiência da ITT-Bra-\n\nsil, reconhecidos internacionalmente.\n\n- \"por outro lado a desativação dessas máquinas obrigaria a TIT-Brasil a redu-\n\nzir o volume de produção ou adquirir no mercado externo novas máquinas\"\n\nB) que o contribuinte utilizou indevidamente, o primeiro método de valoração\n\naduaneira pelos seguintes motivos:\n\n-12-\n\n\n\n$E121 7C0 PÚBLICO FEDERAI\n\nRec. 117.569.\n\nAC. 302-33.369.\n\n1) que as operações de importação efetivadas através das Drs de nacionalização,\nNÃO TRATAM-SE de uma venda efetuada pela \"Teves-Gmbh\" (artigo 1 do\n\nAcordo). Tratam-se de investimento de Capital Estrangeiro - sem cobertura\ncambial;\n\n2) que a vinculação influenciou o valor de transação das mercadorias, visto que a\n\"Alfred Teves-GMBH-RFA\" efetuou um investimento de capital estrangeiro\n\nsem cobertura cambial, na filial brasileira, cujo valor de transação em 1985/86\n\nem de DM 1.799.940,00 (Um Milhão, Setecentos e Noventa e Nove Mil, No-\n\nvecentos e Quarenta Marcos Alemães) e posteriormente passou para DM\n360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil Marcos Alemães). A \"Alfred\n\nTeves-GMBH-RFA\" só reduziu o valor de transação porque o importador, no\n\npaís, era sua filial (artigo 1, parágrafo 1, alínea \"d\" do acordo);\n\n3) que há restrições quanto a cessão ou utilização das mercadorias importadas\n(artigo 1, parágrafo 1, alínea \"a\", do Acordo), visto que a filial brasileira não\n\npode ceder a terceiros as referidas mercadorias, sem prévia e expressa anuên-\ncia de sua MATRIZ (exportador);\n\n4) que o contribuinte NÃO PROVOU que o valor da transação se aproxima mui-\nto dos valores citados na Norma de Execução Conjunta CCA/CST/CIEF nr.\n\n25, de 21/07/86, em seu Mexo II, subítem 2.3, alíneas \"a\", \"b\" e \"c\", (artigo\n\n1, parágrafo 2, alínea \"b\", do Acordo);\n\nC) que tal valor de transferência de DM 360.000,00 NÃO É O VALOR ADUA-\nNEIRO, Na verdade, TRATA-SE DO VALOR DAS MERCADORIAS IM-\n\nPORTADAS PARA FINS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS LM-_\nPORTAÇÕES E PARA FINS DE UTILIZAÇÃO DA REDUÇÃO BEFIEX;\n\nD) que o valor aduaneiro das mercadorias nacionalizadas em 1991, deveria ter\n\nsido determinado segundo os métodos do Acordo de valoração Aduaneira\n\n(Dec. 92930/86) e normas relativas a sua aplicação, E NÃO, no artigo 4° da\nPortaria-MIC n°. 148, de 08/11/1988, que está restrita APENAS E TÃO SO-\n\nMENTE ao âmbito do Programa Befiex.\n\nE) que na Declaração de Valor Aduaneiro, o contribuinte NÃO informou à Se-\ncretaria da Receita Federal, que estava declarando nas DI's de nacionalização\n\no valor estimado pela CACEX para fins cambiais e não o valor aduaneiro;\n\nF) que na Fatura VP/SP-1984E de 31/08/90 o EXPORTADOR (Alfred\n\nTeves-GMBH-RFA) efetuou uma DECLARAÇÃO FALSA E INEXATA ao\n\ndeclarar que o preço de DM 360.000,00 corresponde ao valor das máquinas e\n\nequipamentos usados nacionalizados;\n\n\n\n,\n\n,NERIXO PÚBLICO FEDERAI \n\nRec. 117.569.\n\nAC. 302-33.369.\n\nG) que na Fatura VP/SP 1984-E, de 31/08/90 o EXPORTADOR deveria indicar\n\no valor real de transação e o valor apontado pela CACEX para fins cambiais e\nde controle administrativo das importações;\n\nH) que face o que estabelece a Norma de Execução Conjunta CCA/CST/CIEF\n\nnr. 25, de 21/07/86, em seu Mexo I, item II, o valor aduaneiro servirá exclu-\n\nsivamente como base de cálculo do Imposto de Importação, não se prestando\npara outros efeitos, inclusive cambiais (artigo 15, item I, alínea \"a\", do Acor-\n\ndo de Valoração Aduaneira);\n\nI) que a verificação e entrega das mercadorias ao importador não significarão,\nem qualquer caso, a aprovação do valor aduaneiro declarado no despacho\n\n(N.E. Conjunta CCA/CSR/CIEF nr. 25/86, Mexo i, item 7);\n\nJ) que o valor estimado pela CACEX para fins cambiais e aceito pela Comissão\n\nBEFTEX para fins de concessão da REDUÇÃO do Imposto de Importação e\n\ndo 'PI-Vinculado, não atende as regras estabelecidas nos métodos de valora-\n\nção aduaneira, do Acordo sobre Implementação do Artigo VII do Acordo Ge-\nral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, promulgado pelo Decreto\n\n92.930/86;\n\nL) que, face ao exposto VETAMOS a utilização pelo contribuinte do primeiro\nmétodo de valoração aduaneira e o valor aduaneiro declarado nas DIs de na-\n\ncionalização;\n\nM) que deixamos de utilizar o segundo e terceiro métodos de valoração aduanei-\n\nra, em razão de não constar em nossos registros, no mesmo tempo do despa-\ncho aduaneiro ou em tempo aproximado, a importação de mercadorias idên-\n\nticas ou similares;\n\nN) que deixamos de utilizar o quarto método de valoração aduaneira, visto que\n\nas mercadorias objeto do despacho ou mercadorias idênticas ou similares não\n\neram revendidas, no Pais, na época do referido despacho;\n\nO) que deixamos de utilizar o quinto método de valoração aduaneira, em razão\n\nde não dispormos dos dados exigidos no artigo 6, item 1, alínea \"b\", do Acor-\n\ndo;\n\nP) que face aos \"26 LAUDOS DE VISTORIA E AVALIAÇÃO de material usa-\ndo\" mencionarem que as máquinas e equipamentos usados, nacionalizados\n\nem 1991, tem valor FOB de DM 1.799.940,00 (Um Milhão, Setecentos e No-\n\nventa e Nove Mil, Novecentos e Quarenta Marcos Alemães), já incluindo\ncustos de restauração, recondicionamento e eventuais substituições, e também\n\nfrete de entrega e despesas com embalagem, utilizamos o sexto método para\n\napurar o VALOR ADUANEIRO destas máquinas e equipamentos usados, co-\n\n-14-\t I I!\"\n\n\n\nSER 17C0\n\nRec. 117.569.\nAC. 302-33.369.\n\nmo segue:\n\nValor FOB \t US$ 1.099.963,00(equivalente DM 1.799.940,00)\n\nFrete Internac. US$ 799.994,33\nSeguro\t US$ 1.024,87\n\nValor Aduaneiro US$ 1.880.982,25\n\nR) que face ao exposto nos itens anteriores, o contribuinte possui direito de RE-\nDUÇÃO BEFIEX, limitada aos valores constantes das respectivas GIs. A di-\n\nferença entre o Valor Aduaneiro e o Valor para Fins Cambiais (GI) deve ser\nsubmetido ao Regime de Tributação INTEGRAL.\n\n05 - O VALOR ADUANEIRO É A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE\nIMPORTAÇÃO\n\nO Regulamento Aduaneiro em seu artigo 89, inciso II, estabelece o seguinte:\n\n\"art. 89 - A base de cálculo do Imposto de Importação é (Decreto-Lei no. 37,\n\nart. 2°, e Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), art. VII):\n\n- quando a aliquota for \"ad valorem\", o valor aduaneiro definido no art. VII\ndo Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) no qual o\n\nBrasil é parte.\"\n\nEm seu art. 90, o referido Regulamento Aduaneiro estabelece que a partir de\n\n23/07/86, o valor será definido no art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Adua-\nneiras e Comércio (GATT)\n\nO Decreto 92.930/86 (D.O.U. de 17/07/86), colocou em vigor, internamente, o\n\nAcordo sobre implementação do art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Adua-\n\nneiras e Comércio (Acordo de Valoração Aduaneira), assinado em Genebra em\n12/04/79 e seu Protocolo Adicional de 01/01/79, com reservas aos parágrafos 3,4\n\ne 5.\n\nEm seu art. 4, o Decreto 92.930/86 estabelece como prazo inicial de vigência, do\nAcordo de Valoração Aduaneira, a mesma data estipulada no art. 90, do R.A., ou\nseja, 23/07/86.\n\n-1S-\n\n\n\nSER FICO PÚBLICO FEDERAL\n\nRec. 117.569.\nAC. 302-33.369.\n\nO Acordo de Valoração Aduaneira é um Tratado Internacional que foi aprovado\n\npelo Decreto Legislativo n° 09, de 08/05/81, por conseguinte, face o que estabe-\nlece o art. 98, da Lei 5.172/66 - C.T.N., é indiscutível a sua hierarquia sobre a\nlegislação tributária antecedente ou superveniente.\n\nAo efetuar a Declaração de Valor Aduaneiro, no Mexo TIL da Declaração de\n\nImportação, o contribuinte deve atender ao que estabelece o item 10, do Mexo\n\nI, da Norma de Execução Conjunta CCA/CST/CIEF n° 25/86 (D.O.U. 23/07/86).\n(Migo 8, do Acordo).\n\nAo atribuir o valor de transação diferente do real, o contribuinte efetuou uma\nDECLARAÇÃO FALSA E INEXATA do VALOR ADUANEIRO ocasionando\n\num recolhimento a Menor do Imposto de Importação.\n\nRessalte-se que o Acordo de Valoração Aduaneira DERROGOU o Sistema de\n\nControle de Preços exercido pela CACEX para fins de fixar o preço normal ou\n\nbase de cálculo do Imposto de Importação, por conseguinte, o valor das merca-\n\ndorias fixado pela referida CACEX, serve única e exclusivamente para fins cam-\nbiais e ou de controle administrativo das importações.\n\nO Regulamento Aduaneiro em seu artigo 90, parágrafo segundo, referenda tal\nnorma, visto que estabelece o seguinte:\n\n\"art. 90 -\n\n§ 1° -\n\n§ 2°. - o preço aceito para fins cambiais poderá ser tomado como base de cál-\n\nculo do imposto, desde que verificado, pela autoridade aduaneira, o atendi-\nmento ao estabelecido neste artigo\".\n\nPelo exposto, concluímos o seguinte:\n\n1) que a base de cálculo do Imposto de Importação, a partir de 23/07/86 é o va-\nlor aduaneiro, definido e apurado, nos termos do art. VII, do Acordo Geral\n\nsobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT);\n\n2) que o valor das mercadorias fixado pela CACEX, atual Serviço de Comércio\n\nExterior do Bando do Brasil S/A - SECEX serve única e exclusivamente, para\n\nfins cambiais e/ou controle administrativo das importações;\n\n3) que o valor serve, única e exclusivamente, como base de cálculos do Imposto\nde Importação, não se prestando para outros efeitos, inclusive cambiais;\n\n\n\nSERneOPÚBLK•0 FPWRita,\n\nRec. 117.569.\n\nAC. 302-33.369.\n\n4) que o valor das mercadorias fixado pela CACEX, para fins cambiais, poderá\n\nser tomado como indicativo do valor aduaneiro, desde que atenda as regras\nestabelecidas nos artigos 1° a 8° do Acordo de Valoração Aduaneira,\n\nFinalizando, apuramos o seguinte:\n\n1) que o valor das mercadorias estimado pela CACEX, para fins cambiais, não\natende ao que estabelece o Acordo de Valoração Aduaneira, em seus artigos\n\n1, 2. 3, 4, 5, 6, 7, e 8„ por conseguinte, não pode ser utilizado como VALOR\nADUANEIRO;\n\n2) que em momento algum a CACEX determinou que o valor das mercadorias\nestimado para fins cambiais era o Valor Aduaneiro;\n\n3) que a CACEX não determinou que o valor estimado para fins cambiais era o\nvalor de transação e, por conseguinte não determinou o valor das mercadorias\na ser faturado pela \"Alfred TeVes-GMBH\";\n\n4) que a Secretaria da Receita Federal é o único órgão competente para homolo-\ngar o valor aduaneiro declarado pelo contribuinte\n\n07 - Demonstrativo da Multa Capitulada no Artigo 526. inciso III. do Regula-\n\nmento Aduaneiro. nas DIs de Nacionalização registradas em 1991 \n\nTendo em vista que a \"Alfred Teves-GMBH-RFA\" faturou como valor de Tran-\n\nsação das mercadorias, na FATURA VP/SP-1984-E de 31/08/1990, a importân-\n\ncia de DM 360.000,00 fica caracterizado o subfaturamento do valor de Transa-\n\nção nas exportações efetuadas através das DIs de nacionalização registradas em\n1991,por conseguinte é devida a multa prevista no artigo 526, inciso III do Re-\n\ngulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91030/85, como segue:\n\nValor do SUBFATURAMENTO = DM 1.439.940,00\n\n08- DO PROGRAMA BEFIEX\n\n-17-\n\n\n\n•\n\nsER~BurizErau\n\nRec. 117.569.\n\nAC. 302-33.369.\n\nAtravés do Certificado BEFIEX nr. 377/86, foi aprovado o programa a ser cum-\n\nprido no período de 10 (dez anos, contados a partir de 27/11/86), assegurando ao\ncontribuinte, conforme TERMO DE APROVAÇÃO BEF1EX nr. 319/86, o direi-\n\nto de redução de 90% (noventa por cento) dos impostos de importação e sobre\n\nprodutos industrializados, incidentes sobre a importação de máquinas, equipa-\n\nmentos e acessórios NOVOS até o limite máximo de US$ 5.000,000. (Cinco Mi-\nlhões de Dólares).\n\nAtravés do Certificado Aditivo DIC/COPS/BEFTEX/no. 377/91 de 20/12/91, e,\nTermo de Compromisso Aditivo DIC/COPS/BEFIEX/no. 377/111191; foi assegu-\n\nrado ao contribuinte o DIREITO DA REDUÇÃO de 90% (noventa por cento)\ndos Impostos de Importação e sobre produtos industrializados na importação de\n\nmáquinas, aparelhos, equipamentos NOVOS até o limite de US$ 4.780.000,\n(Quatro Milhões, Setecentos e Oitenta Mil Dólares) e USADOS em valor máxi-\n\nmo de US$ 220.000 (Duzentos e Vinte Mil Dólares).\n\nPelo exposto, comprova-se que o contribuinte somente tinha redução de 90%\n\n(noventa por cento) dos impostos de importação e sobre produtos industrializa-\ndos para importar máquinas, equipamentos e acessórios usados até o limite de\nUS$ 220.000 (Duzentos e Vinte Mil Dólares), que equivale a DM 360.000,00.\n\nLogo, a Coinissão BEFIEX não poderia conceder redução para valores superio-\n\nres a este limite, o que realmente não efetuou.\n\n09- DO REGIME INTEGRAL DE TRIBUTAÇÃO\n\nAtravés da GI no. 1909-91/4883-1 que amparou em 1991 a nacionalização das\nmáquinas e equipamentos usados no valor de DM 360.000,00, equivalente a\n\nUS$ 220.000,00. Como o valor de transação efetivo foi DM 1.799.940,00, equi-\nvalente a US$ 1.099.963,00 o contribuinte somente possui DIREITO a REDU-\n\nÇÃO BEFIEX de 90% (noventa por cento) para US$ 220.000,00 ou DM\n\n360.000,00.\n\nA diferença, ou seja, DM 1.439.940,00 que equivale a US$ 1.099.963,00 deve\n\nser submetida ao Regime Integral de Tributação.\n\nIsto posto, para fins de apuração do imposto de importação efetuaremos o se-\n\nguinte:\n\n1) para fins de classificação fiscal das mercadorias e de cálculo do Imposto de\n\nImportação, adotamos o que estabelece a RESOLUÇÃO CPA no. 00-0441\n\n(DOU de 13/04/83); as Notas 4 e5, da Seção XVI, das NOTAS EXPLICATI-\n\n-1R-\n\nC\n\n\n\n-\t ..\n\nSFRI7ÇO PÚBLICO FFOFRA I,\n\nRec. 117.569.\n\nAC. 302-33.369.\n\nVAS DO SISTEMA HARMONIZADO; A REGRA GERAL no. 1 PARA IN-\n\nTERPRETAÇÃO DA NOMENCLATURA BRASILEIRA E A REGRA GE-\nRAL no. 1 PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO.\n\n2) o valor aduaneiro das máquinas foi desdobrado da seguinte maneira:\n\n2.1) o valor de transação baixado no PROGRAMA BEFIEX e constante das\nGuias de Importação foi aplicada a REDUÇÃO de 90% (noventa por cento)\n\npara o imposto de importação;\n\n2.2) as diferenças entre o valor de transação efetivo e valor das Guias de Impor-\ntação foi submetido ao REGIME INTEGRAL DE TRIBUTAÇÃO;\n\n—\t 2.3) foi observado o que estabelece o art. 97, do Regulamento Aduaneiro.\n\n10 - DA FALSA DE ISJARA VALOR ADUANEIRO\n\nO contribuinte efetuou nas D.Is. de nacionalização as seguintes FALSAS DE-\nCLARAÇÕES, como segue:\n\n1)que a vinculação não influenciou o preço de transação;\n2)que não houve ajustes;\n\n3)que o valor das mercadorias para fins de REDUÇÃO BEF1EX de 90% do im-\nposto de importação era o valor efetivo da transação;.._\n\n4)no valor aduaneiro.\n\nEm razão de FALSA DECLARAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO o Contri-\n\nbuinte cometeu uma INFRAÇÃO TRIBUTARIA cuja penalidade é a MULTA\n\nprevista no artigo 524, parágrafo único do R.A., aprovado pelo Decreto\n\n91.030/85 e no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, no percentual de 100%\n\n(cem por cento) das diferenças, atualizada monetariamente, do Imposto de Im-\n\nportação.\n\nRessalte que a Declaração de Valor Aduaneiro é de competência única e exclu-\n\nsiva, do Contribuinte.\n\n11- Das D.Is. de Nacionalização amparadas pela Portaria MEFP no. 335/91 \n\n-19-\n\n\n\nSERI1C0 PÚNICO FEDERAL\n\nRec. 117.569.\n\nAC. 302-33.369.\n\n01 - DESCRIÇÃO DOS FATOS\n\nAtravés da adição 02 da DI no. 037497/91 o contribuinte nacionalizou \"Máqui-\n\nnas usadas para o setor de usinagem\", pleiteando o beneficio da Portaria MEFP\nno. 335/91 de redução a 0% da aliquota do Imposto de Importação.\n\n2- IRREGULARIDADES COMETIDAS\n\nApós verificar fisicamente as máquinas usadas importadas a vista os Laudos\nTécnicos SEFIS no. 01/94 e, 02/94, constatei o seguinte:\n\nA) A máquina usada nacionalizada através da adição 02 da D.I. no. 03472/91\n\nTrata-se de \"um centro de usinagem com 10 estações, marca\n\nHULLER-GMBH-RFA\";\n\nb) A máquina usada nacionalizada através da adição 01 da D.I. no. 37497/91,\n\ntrata-se de \"um centro de usinagem de 5 estações marca\nHULLER-GMBH-RFA\";\n\nIsto posto e, considerando que para o código TAB-SH 8458.19.0199 a Portaria\n\nMEFP no. 335/91, concedeu o beneficio da redução a O% nas aliquotas do im-\n\nposto de importação EXCLUSIVAMENTE para \"Ex: Tomo Horizontal Automá-\n\ntico de 6 ou mais fusos\";\n\nESTA CLARO, que as máquinas acima mencionadas NÃO TEM DIREITO a\n\neste beneficio.\n\n3- SANÇÃO\n\nRecolhimento do Imposto de Importação e do IPI-Vinculado DEVIDOS E NÃO\n\nPAGOS com base nos artigos 83, 84, 86, 87 inciso I, 89 inciso I, 99, 100, 111 e\n\n112 do RA, aprovado pelo Decreto 91030/95 e artigos 22 inciso I, e, 29 inciso I\ndo II»!, Decreto 87981 de 23/12/82 com os acréscimos legais devidos, manten-\n\ndo-se o beneficio da redução de 90% sobre o Imposto de Importação e IPI vin-\n\nculado previsto no PROGRAMA BEFIEX da empresa, conforme legislação em\n\nanexo.\n\n-20-\n\n\n\nSERMO PÚBLICO FEDER4r. \n\nRec. 117.569.\n\nAC. 302-33.369.\n\n13 - Do Investimento de Capital Estrangeiro. SEM COBERTURA CAMBIAL\n\nO contribuinte registrou como INVESTIMENTO DE CAPITAL ESTRANGEI-\n\nRO, SEM COBERTURA CAMBIAL, as referidas mercadorias, no montante de\n\nDM 1.799.940,00 conforme CERTIFICADO BACEN 252/1864, de 04/07/90.\n\nEstas, portanto, a descrição dos fatos e fundamentação legal extraídas do Auto\n\nde Infração integrado por suas folhas de continuação; Demonstrativos de Apuração e\nTermo de Constatação, às fls. 01 até fls. 70 dos autos.\n\nVários documentos encontram-se anexados aos autos, dentre os quais vários\nTermos de Intimação da DRF/Campinas para a Interessada apresentar documentos e\nprestar esclarecimentos.\n\nDestaco, inicialmente, a resposta dada pela Intimada (fls. 83) referente à FM n°\n18.665/92, com os seguintes trechos:\n\n\"I-) O método de valoração aduaneira utilizado foi o primeiro, Valor de Transa-\n\nção da Mercadoria Importada, conforme Decreto No. 92930 de 16/Ju-\n\nlho/1986 Artigo 1°. Parte I, para todas as Declarações de Importação citadas\n\nem vosso termo de intimação.\n\n11-) Os valores das mercadorias importadas foram determinados em conformida-\n\nde com o artigo 4°. e seguintes da Portaria de No. SDI/148 de 08/Novem-\n\nbro/1988 do Ministério da Indústria Comércio, seguindo exigência da Secre-\n\ntaria Nacional de Economia, através do Departamento da Indústria e Comér-\ncio. Estamos anexando Portaria SID/148 do MIC e a Correspondência onde\n\nestá solicitado a aplicação do artigo 4° (grifado) da Portaria SID/148\".\n\nÀs fls. 84 e 84-verso, encontra-se cópia da referida Portaria n° 148, de 08 de no-\nvembro de 1988, do Ministério da Indústria e do Comércio, que se refere à apresentação\n\nde Proposta de programa BEFIEX, dispondo em seu capitulo ifi - DA IMPORTAÇÃO\n\nDE BENS DE CAPITAL USADOS, o art. 4°. e seus parágrafos, que leio nesta oportuni-\ndade, para informação de meus I. Pares (Leitura - fls. 84/85).\n\nÀs fls. 94 até 109 são encontradas cópias da Portaria n° 181, de 27/11/86, que\naprova o Programa Especial de Exportação da empresa ALFRED TEVES DO BRASIL\n\nIND. E COM. LTDA, bem como o CERTIFICADO N° 377/86, TERMO DE APROVA-\nÇÃO BEFTEX N° 319/86, TERMO ADITIVO BEF1EX N° 242/87, CERTIFICADO\n\nADITIVO DIC/COPS/BEFIEX/N° 377/11/91, TERMO DE COMPROMISSO ADITIVO\n\n-21-\n\n\n\nSERENO PÚBLICO FEDERia\n\nRec. 117.569.\nAC. 302-33.369.\n\nDIC/COPS/BEFTEX/ N° 377/11/91 e o TERMO DE COMPROMISSO ADITIVO DIC/\nCOPS/BEF1EX IN° 377/111/91.\n\nDesses documentos, destaco o CERTIFICADO ADITIVO DIC/COPS/BE-\n\nFTEX/N° 377/11191 (fls. 103/104) e o TERMO DE COMPROMISSO ADMVO DIC/\n\nCOPS/BEF1EX/N° 377/111191 (fls. 108/109), ambos datados de 20/12/91, que falam,\ndentre outras coisas, na alteração do Programa BEFIEX da referida Empresa, passando\n\na constar a redução de 90% (noventa por cento) dos valores do 1.1. e do I.P.I. incidentes\n\nsobre a importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, acessórios e\n\nferramenta], USADOS, em valor FOB até o limite máximo de US$ 220,0 mil (duzentos\ne vinte mil dólares).\n\nÀs fls. 112 consta uma Declaração, datada de Frankfurt, 30 de janeiro de 1990,\nda em presa ALFRED TEVES GMBH, cujo texto leio nesta oportunidade (Leitura - fls.\n112).\n\nÀs fls. 113 acha-se cópia do Certificado n° 251/1864, do Banco Central do Bra-\nsil, datado de 04/07/90, AUTORIZANDO a operação que tem por objeto: IMPORTA-\n\nÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, SEM COBERTURA CAMBIAL, E CO-\n\nMO INVESTIMENTO DE CAPITAL ESTRANGEIRO, no valor de DM 1.799.940,00,\n\ntendo como importadora a ALFRED TEVES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO\nLTDA e como investidora a ALFRED TEVES GMBH RFA.\n\nDo referido Certificado, destacam-se as seguintes OBSERVAÇÕES:\n\n(.-.)\n\n- O valor indicado no presente Certificado deve ser considerado como limite\n\npara a operação, cabendo à Carteira Exterior do Banco do Brasil S/A, quando\nda emissão das Guias de Importação, o exame dos aspectos relativos a simi-\n\nlar nacional e preços.\n\nVII - O valor do presente Certificado envolve bens ingressados no País sob o re-\n\ngime de Admissão Temporária, ficando a critério da CACEX a transforma-\n\nção em \"importação sem cobertura cambial - investimento de capital es-\n\ntrangeiro\".\n\nÀs fls. 114 acha-se cópia de um documento datado de Frankfurt, 10 de setembro\nde 1.990, referente ao Processo de Importação Temporária CST-10188-017923/84-41,\n\nFatura Proforma n°. VWSP-1984-E de 30/01/90, Contrato de Cessão de 07.12/84. DM\n\n1.799.940,00 FOB, tratando-se de \"aditamento\" à Declaração datada de 30.01.90 e cuja\n\ncópia se encontra às fls. 112 dos autos. Por relevante, passo à leitura desse documento.\n\n-22- Áfr\n\n\n\nSER riço PÚBLICO FEDERIL•\n\nRec. 117.569.\nAC. 302-33.369.\n\n(leitura de fls. 114).\n\nÀs fls 118/119 encontra-se cópia de tradução juramentada de um documento in-\n\ntitulado ATESTADO DE AUDITORIA datado de Frankfurt, 1° de outubro de 1991, de\n\nemissão de ARTHUR ANDERSEN & CO. BMBH Sociedade de Auditoria e de Con-\n\nsultoria Fiscal, cujo texto passo à leitura: (leitura fls. 118/119)\n\nÀs fls. 121/124 encontra-se cópia da Fatura n° VP/SP-1984-E, datada de\n\n31/08/90, apresentando o valor total FOB das mercadorias da ordem de DM\n360.000,00.\n\nÀs fls. 125 acha-se cópia de CONTRATO DE CESSÃO, datado de 07/12/84,\n\nfirmado entre as empresas ALFRED TEVES (matriz alemã e filial brasileira) e às fls.\n\n126/127 encontram-se cópias da Fatura, com o mesmo número VP/SP-1984-E, porém\ndatada de 31101185, apresentando valor total FOB do material de DM 1.800.000,00.\n\nÀs fls. 129/131 encontra-se cópia da Petição apresentada pela Alfred Teves do\n\nBrasil ao Sr. Coordenador do Sistema de Tributação, datada de 13/12/84, requerendo a\n\nautorização da importação do material em regime de Admissão Temporária.\n\nSeguem-se cópias de documentos de emissão da CACEX do Banco do Brasil e\n\nde Declarações de Importação, tudo integrando o primeiro volume deste processo e ins-\n\ntruindo o referido Auto de Infração.\n\nO Volume n°. 02 (dois) é composto apenas de cópias dos Despachos Aduaneiros\nenvolvidos (D.Is., Conhecimentos de Transporte, G.Is., etc.), tendo suas páginas nume-\n\nradas de 271 até 702).\n\nO Volume n°. 03 do Processo compõe-se dos documentos cujas páginas estão\nnumeradas de 703 até 901 e inicia pelo Termo de Intimação da DRF Campinas, datado\n\nde 23/11/93, através do qual pede à Interessada várias informações, cujo teor passo à\n\nleitura nesta oportunidade, como segue: (Leitura fls. 703, 703 - verso).\n\nOs demais documentos que integram esse volume são, basicamente, a resposta\n\ndada pela Recorrente ao referido Teimo de Intimação (fls. 704/712) e seus respectivos\n\nanexos (fls. 713 a 900).\n\nPor relevante, passo à leitura integral da referida resposta, bem como de alguns\n\ndocumentos apensados à mesma, que deixo de aqui transcrever para não alongar demais\no presente Relatório. (Leitura fls. 704/712; 718/729; 722/727; 729; 733; 737; 885/887).\n\nAlguns dos documentos do referido dossiê deixam de ser agora reproduzidos por\neste Relator, por já ter procedido sua leitura anteriormente e porque alguns encontram-\n\nse em idioma estrangeiro (alemão).\n\n-23-\n\n\n\n•\t SERMO PÚBLICO FEDERAL\n\nRec. 117.569.\n\nAC. 302-33.369.\n\nDestaque-se, ainda, que às fls. 796 a 883 encontram-se cópias dos LAUDOS DE\nVISTORIA E AVALIAÇÃO - MATERIAL USADO, elaborados entre abril/1985 e de-\n\nzembro/1988, relativo ao material enviado para o Brasil em regime de \"cessão temporá-\n\nria\". Os referidos Laudos apresenta um Valor total da mercadoria da ordem de DM\n\n1.717.708,00. Não foram encontrados, dentre tais anexos, 2 (dois) Laudos listados no\n\ndocumento de fls. 886 (Emenda a Laudos..), nos valores de DM 72.632,00 e DM\n9.600,00, datados, respectivamente, de 18/03/87 e 16/10/87.\n\nO Volume n° 04 (quatro) consiste na Impugnação de Lançamento (tempestiva)\n\napresentada pela ora Recorrente, com os respectivos anexos (fls. 903 até 1093); na De-\ncisão da DRJ/CAMPINAS e respectiva Intimação (fls. 1096 até 1117) e no Recurso,\n\ntambém tempestivo, da Interessada (fls. 1127 até 1151). Não houve Contestação Fiscal\npor parte do Autuante.\n\nAs razões de Impugnação, reiteradas integralmente no Recurso dirigido a este\nConselho, estão reproduzidas às fls 903 até 912 e passo à sua leitura, nesta oportunida-\n\nde, para perfeito esclarecimento de meus Pares (Leitura - fls. 903 a 912).\n\nApenas para que fiquem registrados no presente Relatório os fundamentos da\n\nDefesa apresentada pela Recorrente, lida na íntegra nesta oportunidade, passo a desta-\n\ncá-los sintéticamente, como segue:\n\n1 - Da Isenção prevista no Decreto-lei n°. 2324/87:\n\nA Lei n° 7988, de 29/12/89, que revogou o citado Decreto-lei, ressalvou, no\nparágrafo único de seu artigo 7, que as empresas possuidoras do incentivo de\n\nincremento à exportação até 31/12/89, poderiam beneficiar-se até 31/12/90.\n\nAcontece que o direito adquirido não poderia ter sido limitado no tempo, sem\n\nlei que isso determinasse antes da obtenção do incentivo;\n\n2- Da perda beneficio (isenção) por falta de exame de similaridade nacional:\n\nTendo em vista que se trata de importação amparada por Guia, cabe à Cace;\n\nantes de emitir a Guia, examinar a exigência de similaridade e o preço, sem\nresponsabilidade alguma para o importador;\n\n3 - Do valor das máquinas e equipamentos - Suhfaturamento:\n\nO valor das máquinas foi examinado por peritos, na Alemanha, bem como re-\n\ngistrado esse valor, na contabilidade da empresa do exterior, tendo sido tudo\ndeclarado rigorosamente certo, principalmente em virtude da depreciação ace-\n\nlerada das máquinas e equipamentos, por seu uso continuo no Brasil. Como \"<\n\nesses bens continuaram pertencendo à empresa alemã, coube a ela a deprecia-\n\n-24-\n\n\n\nSFRUCO PÚBLICO FF.DP1241.\n\nRec. 117.569.\n\nAC. 302-33.369.\n\nção, o que fez reduzir consideravelmente o preço;\n\nNão consta do processo qualquer prova, ou indício sequer, de que os bens na-\n\ncionalizados pudessem possuir outro valor que não o atribuído pelos peritos,\n\nem decorrência da reconhecida depreciação acelerada dos bens em razão do\nuso contínuo;\n\nO valor estabelecido pelos peritos é bom e válido, não só para fins cambiais\n\ncomo também para tributos aduaneiros, já que outro valor não ficou compro-\nvado no processo;\n\nEm qualquer processo fiscal que vise punir a fraude cambial, a audiência da\n\nCACEX hoje SECEX sempre tem sido obrigatória, confirmando o entendi-_\nmento do próprio autuante quando afirma que o valor das mercadorias fixado\npelo SECEX serve para fins cambiais e/ou controle administrativo das impor-\ntações.\n\nSendo assim, impossível admitir-se a competência da CACEX, hoje SECEX,\n\npara fixar valor para fins cambiais e/ou controle administrativo das importa-\n\nções e, ao mesmo tempo, querer-se desconhecer a competência da então CA-\nCEX na aceitação e adoção do preço para emissão da Guia de Importação.\n\nJ1/4 vista de tais argumentos, outra atitude não pode ser adotada pelo Fisco se-\nnão a de reconhecer que a multa de 100%, do artigo 526, 111, do RA, é incabí-\nvel no presente caso.\n\n4 - Da classificação diferente do produto enquadrado em \"EX\" - DI 05978\":\n\nTrata-se de um equipamento que possui um dispositivo de PLC para indicar se\n\na máquina está em operação, bem como se existem falhas em seu funciona-\nmento. As funções da máquina, que são as de medir a altura e profundidade\n\ndas peças são todas ajustadas manualmente, fechando-se a seguir um circuito\nde corrente elétrica para indicar as medidas desejadas. Todos esses ajustes\n\nsão executados manualmente. Como pode ser considerado um controlador\nlógico programável se a função principal é toda executada mecanicamente ?\n\nO Laudo se baseia em um pequeno número de operação que a máquina realiza\ndigitalmente, sem que tenha sido levada em consideração a maioria das opera-\nção que executa mecanicamente.\n\nPortanto, não se trata de um máquina que possa ser enquadrada como digital;\n\n5 - Da inversão de urna DI em outra_ que teria resultado impostos a serem reco-\n\n-25-\n\n•\n\n\n\n•\t ,S'ERVICO PÚBLICO FEDER41 \n\nRec. 117.569.\nAC. 302-33.369.\n\nlhidos:\n\nEssa revisão de lançamento no estabelecimento do importador não tem sido\n\naceita pelo 3° Conselho de Contribuintes, que tem decidido que, tendo o Fisco\n\nacolhido a classificação quando da conferência da mercadoria, a mudança da\n\nclassificação posterior importa em modificar o critério jurídico antes adotado.\n\nPortanto, prevalece a classificação originalmente aceita pelo Fisco: \"Tomo\n\nHorizontal de mais de 6 finos tipicamente automático\" ;\n\nA documentação anexada aos autos pela Autuada é a mesma que já existia an-\nteriormente, sobre a qual me reporto acima, sem qualquer novidade.\n\nEm Decisão às fls. 1096 até 1116 a Autoridade \"a quo\" julgou procedente a ação\nfiscal, mantendo todas as exigências do Auto de Infração inicial.\n\nObjetivando também dar pleno conhecimento aos meus Nobre Pares dos funda-\nmentos que levaram a Autoridade recorrida a assim decidir, leio, na integra, toda a ar-\n\ngumentação decisória que se inicia às fls. 1103 e vai até as fls. 1116.\n\nPara registro, transcrevo apenas a Ementa da referida Decisão, como segue:\n\nDECISÃO N° 11.1751051GD1295196\n\nIMPOSTO DE IMPORTAÇÃO\n\nIPI/V1NCULADO\n\nMULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IM-\nPORTAÇÕES\n\nIMPORTAÇÃO AO AMPARO DO DECRETO-LEI 2324 de 30 de março de \n1987 - II E IPI/VINCULADO.\n1- Perda do beneficio da isenção dos produtos importados pela não apuração\n\nde similaridade, prevista nos arts. 132, 188 a 212 do Regulamento Aduaneiro\naprovado pelo Decreto 91.030/85 e Portaria MF n°290/87.\n2- A Lei 7988/89, artigo 7°, parágrafo único, revogou o Decreto-lei 2324/87\n\nque concedia o beneficio da isenção dos tributos incidentes nas importações,\n\ncom base no incremento às exportações, do ano anterior. Declarações de Im-\n\nportação registradas em 1991 não gozam de isenção pleiteada com base no\nDecreto-lei n° 2324/87.\n\nCabível a exigência dos tributos e seus acréscimos legais.\n\n-26-\n\n4V\n\n\n\nsfarfl\nRec. 117.569.\n\nAC. 302-33.369.\n\nREDUCÃO GATT - DIFERENÇA DO II.\n\nImportação de máquinas e equipamentos eletrônicos digitais - \"EX\" criado\n\npela Resolução CPA n° 00-1517 de 27/06/88, altera a alíquota do II de 15%\npara 44%.\n\nCabível a exigência de diferença dos tributos, mantendo o Beneficio BEFTEX\nde 90%, conforme Certificado BEFIEX n° 377/86.\n\nDECLARAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO NA NACIONALIZAÇÃO DE \n\nBENS ADMITIDOS TEMPORARIAMENTE.\n\nNa nacionalização dos bens admitidos temporariamente observa-se que dis-\n\npõe o Acordo de Valoração Aduaneira promulgado pelo Decreto n°\n92.930/86 e a legislação referente ao Regime de Admissão Temporária, arti-_\ngos 290 a 313 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°\n91.030/85.\n\nCabível a cobrança do Imposto de Importação, IPUvinculado, respectivas\n\nmultas e multa por infração administrativa ao controle das importações, pre-\n\nvista no artigo 526, inc. III do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decre-\nto 91.030/85 (subfaturamento).\n\nDESCLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA\n\n\"EX 001: tomo horizontal automático de 06 ou mais fusos\" alíquota do Im-\nposto de Importação de 0%, criado pela Portaria MEFP 335/91, no código\n\nTAB/SH 8458.19.0199, alíquota de 40%.\n\nCabível a exigência da diferença dos tributos, mantendo o beneficio da redu-\n\nção de 90% sobre o II, IPUvinculado previsto no Programa BEF1EX da em-\n\npresa, quando não ocorre o enquadramento da mercadoria importada nas es-\npecificações do \"EX\".\n\nRegularmente intimada e com guarda de prazo apela a Interessada a este Cole-\ngiado, pleiteando a reforma da R.Decisão recorrida.\n\nReitera, na íntegra, as razões estampadas em sua Impugnação de Lançamento,\nanexando cópia da mesma, e aduzindo outros argumentos que atacam a Decisão \"a\n\nquo\".\n\nPasso, agora, à leitura das razões contidas nos itens 07 até 42 do Recurso Volun-\n\ntário, que são acrescentadas à Impugnação antes mencionada e que se encontram às fls.\n1131 até 141 dos autos. (Leitura fls. 1131 a 1141).\n\nNada mais foi trazido aos autos sobre as questões suscitadas, subindo o processo\na este Conselho para julgamento.\n\nÉ o Relatório.\n\n-27-\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA CÂMARA\n\nRECURSO N'\t : 117.569\nACÓRDÃO N°\t : 302-33.369\n\nVOTO VENCEDOR EM PARTE\n\nEm relação a mudança de valor aduaneiro da mercadoria, da fase da\nadmissão temporária para a fase do despacho para consumo, nossa discordância em\nrelação ao brilhante Voto do Ilustre Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes\nexternamos a seguir nosso ponto de vista.\n\nNão há amparo legal para a depreciação do valor, no caso. Quando o\nlegislador julgou conveniente ele inseriu na lei essa possibilidade, como o fez no caso\nda isenção, através do art. 139 do Regulamento Aduaneiro.\n\nNa realidade a lei amparou apenas os casos em que o interessado já\nera proprietário do bem, o que não ocorre nos casos de admissão temporária.\n\nPor outro lado o fato gerador do imposto de importação é a entrada da\nmercadoria no território nacional (art. 1° DL 37/66) e no caso a entrada da mercadoria\nse deu quando da admissão temporária, consubstanciando-se formalmente esse\nmomento no registro da Declaração de Admissão Temporária ou Dl.\n\nAliás nessa ocasião o contribuinte se compromete a pagar impostos\nincidentes na importação se a mercadoria não retomar ao exterior. E o valor aduaneiro\nutilizado nesse momento é fixado e passa a valer, através do Termo de\nResponsabilidade, para qualquer eventualidade futura.\n\nAliás, se assim não fosse estaríamos diante de uma porta aberta para\n\n-1\t\nque não mais se pagassem os tributos devidos na importação.\n\n7\n\nConcluindo, seja por falta de amparo legal, seja por que o fato gerador\nse dá na entrada da mercadoria no pais, entendemos que não poderá haver alteração\nquanto ao valor aduaneiro da mercadoria da fase de admissão temporária para a fase de\neventual despacho para consumo.\n\nSobre juros de mora, expendemos a seguir nosso ponto de vista.\n\n1 O empréstimo de capital, em todas as épocas, foi e ainda é\nconsiderado como uma atividade financeira que demanda uma remuneração a ser paga\npelo tomador ao detentor do capital.\n\nEssa remuneração, os juros, estão incorporadas à vida econômica ir\nmaneira absoluta.\n\n28\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA CAMARA\n\nRECURSO N°\t : 117.569\nACÓRDÃO N°\t : 302-33.369\n\nA mora, prevista também na lei civil brasileira surge quando alguém,\nde posse de um bem alheio, aí compreendido o capital, não o devolve no prazo\ncontratado.\n\nPor esse atraso, também é universal, a cobrança de juros moratórios,\nque são os juros normais cobrados agora não sobre o empréstimo em si, mas sobre o\nperíodo referente à mora.\n\nNo caso de débitos para com o Tesouro Nacional o princípio é o\nmesmo. Se algum contribuinte deixa de recolher, no prazo certo, tributos que são\ndevidos, ele se beneficia da posse daquela quantia, supondo-se que ele pode aplicá-la e\nter um retomo.\n\nPor contra, o Tesouro Nacional se priva, durante esse mesmo período,\nnão só do capital como também do retorno referente à sua aplicação.\n\nAssim, entendemos que os juros moratórios são parte integrante da\nquantia devida, a partir da mora.\n\nNo Brasil a situação não difere. Os juros, previstos na legislação,\natingem inclusive o atraso (mora) no pagamento dos tributos.\n\nAssim é que o Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66, dispõe em\nseu art. 161 abaixo transcrito, juntamente com seu § 2°.\n\n\"Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é\nacrescido de juros de mora, seja Qual for o motivo determinante da\nfalta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da\naplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta lei ou em\nlei tributária.\n\n§ 2° O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta\nformulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do\ncrédito.\n\no acima, vemos que juros de mora sobre tributos não se\n1\t constituem em penalidade.xtdatdee.\n\nPor outro lado vemos também que ele se aplica a qualquer falta de\nrecolhimento, independentemente de seu motivo, sendo sua única excepcionalização\nprevista para o caso de consulta, a qual, por sua vez, deve se enquadrar a certos\ndispositivos legais básicos restritos.\n\nLegislação federal vem constantemente se referindo e atualizando a\naplicação dos juros de mora no caso de tributos, isto é, o comando maior do art. 161\nCTN está vigendo totalmente.\n\n29\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA CÂMARA\n\nRECURSO N°\t : 117.569\n\nACÓRDÃO N°\t : 302-33.369\n\nAnalisando o presente caso, os tributos referentes à importação são\ndevidos no momento do registro do despacho aduaneiro. Assim, qualquer tributo não\nrecolhido nesse momento entra em atraso, sujeitando-a, por consequência aos juros\nmoratórios previstos em lei.\n\nConcluindo, seja porque consta de dispositivo legal claro e explicito,\nseja porque é de lógica financeira universal, julgamos que todo débito tributário saldado\nem mora deve ser acompanhado de remuneração dos juros de mora, como ocorre no\ncaso deste processo.\n\nSala das Sessões, em 23 de julho de 1996\n- -\n\n9-JjtÁk(,tái~\nANTENOR DE B\t OS L T\t O - Relator Designado\n\n1\n\n1\n\n30\n\n\n\nSERI lCD PÚBLICO FEDERAL\n\nRec. 117.569.\n\nAC. 302-33.369.\n\nVOTO. VENCIDO EM PARTE \n\nRelatados e discutidos os presentes autos, passo a proferir meu Voto, dividin-\ndo-o pelas respectivas matérias e de acordo com as exigências formuladas no Auto de\nInfração de fls. como segue:\n\n•1. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - DECRETO-LEI N° 2324/87.\n\n1.1 - Falta do \"Exame de Similar Nacional\" \n\nA repartição de origem exige da Recorrente diferença de tributos sobre algumas\n\nimportações, por entender que o beneficio da isenção pleiteado tomou-se prejudicado\npela \"falta de exame de similar nacional\", uma vez que não constou das respectivas\n\nG.Is. a averbação, pela CACEX, da inexistência de similar.\n\nO Decreto-lei n° 37/66 estabelece:\n\n\"Art. 17 - A isenção do imposto de importação somente beneficia produto sem\n\nsimilar nacional, em condições de substituir o importado\".\n\n\"Art. 18 - O Conselho de Política Aduaneira formulará critérios, gerais ou espe-\n\ncíficos, para julgamento da similaridade, à vista das condições de ofer-\n\nta do produto e observadas as seguintes normas básicas:\"\n\n\"Art. 19 - A apuração da similaridade deverá ser feita pelo Conselho de Política\n\nAduaneira, diretamente ou em colaboração com outros órgãos gover-\n\nnamentais ou entidades de classe, antes da importação.\n\nParágrafo único - Os critérios de similaridade fixados na forma estabelecida nes-\n\nte Decreto-lei e seu regulamento serão observados pela Cartei-\n\nra de Comércio Exterior, quando do exame dos pedidos de im-\n\nportação\".\n\nO Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, estabelece o\n\nseguinte:\n\n\"Art. 132 - Observadas as exceções previstas em lei ou neste Regulamento, a\n\nisenção ou redução do imposto não beneficiará mercadoria com si-\nmilar nacional.\"\n\n\n\n$ERIICO PÚBLICO FEDERAL\n\nRec. 117.569.\n\nAC. 302-33.369.\n\nO Regulamento contempla, ainda, um Capítulo inteiro reservado à questão da\nSIMILARIDADE (IX), onde dispõe o seguinte:\n\n\"CAPÍTULO IX - SIMILARIDADE\n\nSeção I - Disposições Gerais\n\nArt. 191 - Os critérios de similaridade fixados na forma estabelecida neste Capí-\ntulo e em atos complementares dele decorrentes serão observados no\n\nexame de importação objeto de outros beneficios que não os de caráter\nfiscal, nos termos e condições a serem determinados pelo Conselho\n\nMonetário Nacional.\n\nSeção II - Apuração da Similaridade\n\nArt. 193 - A apuração da similaridade para os fins do artigo 132 será procedida\n\nem cada caso, antes da importação, segundo as normas e os critérios\ndeste Capítulo e os atos complementares da Comissão de Política\n\nAduaneira (Decreto-Lei n°37/66, artigo 19).\n\n§ 1° - O disposto neste artigo será também aplicado pela Carteira de Comércio\nExterior (CACEX) do Banco do Brasil quando apreciar os pedidos de im-\n\nportação de que trata o artigo 191.\n\n§ 2° - Na apuração da similaridade poderá ser solicitada a colaboração de outros\n\nórgãos governamentais e de entidades de classe.\n\n§ 3°- Nos casos excepcionais em que, por motivos de ordem técnica, não for\n\npossível a apuração prévia da similaridade, esta poderá ser verificada por\nocasião do despacho da mercadoria, conforme as instruções gerais ou es-\n\npecíficas que forem estabelecidas. (grifei)\n\nArt. 194- Quando o órgão apurador da similaridade não tiver elementos próprios\npara decidir, serão exigidas dos postulantes dos beneficios referidos\n\nnos artigos 132 e 191 as informações adequadas, a fim de demonstrar\n\nque a indústria nacional não teria condições de fabricação ou de oferta\n\ndo produto a importar, cumpridas as instruções que forem baixadas.\n(grifei)\n\n§ 1° - A falta de cumprimento da exigência prevista neste artigo impossibilita a\nobtenção do beneficio, no caso específico. (grifei)\n\n3 2\t /1\"X\n\n\n\n$ERFICO PÚRIJC:0 FF1)ER41 \n\nRec. 117369.\n\nAC. 302-33.369.\n\nMI. 199- A CACEX fará constar do documento de importação a inexistência do\nsimilar nacional, para os fins do artigo 132. (grifei)\n\nArt. 200 - A anotação de inexistência de similar nacional no documento de im-\n\nportação, ou de enquadramento da mercadoria nos artigos 207 e 210,4\ncondição indispensável para o despacho aduaneiro com redução ou \nisenção do imposto. (grifei)\n\n§ único - Excetuam-se da exigência de anotação as mercadorias compreendidas\nno § 30 do artigo 193, no artigo 195 e as que forem expressamente au-\ntorizadas pela Comissão de Política Aduaneira.\n\nPelas disposições legais ora transcritas, emergem as seguintes conclusões, lógi-\ncas e irrefutáveis:\n\na) A inexistência de similar nacional é condição \"sitie qua non\" para a concessão\ndo beneficio de isenção do imposto de importação;\n\nb) A apuração da similaridade é da competência exclusiva de órgão específico\ndo Poder Público - CACEX ou SECEX;\n\nc) A apuração da similaridade se procederá, em cada caso, antes da importação,\n\nexceto em casos excepcionais em que, por motivos de ordem técnica, não for possível a\n\nsua apuração prévia, caso em que esta poderá ser verificada por ocasião do despacho da \nmercadoria.\n\nd) A anotação da inexistência do similar nacional no documento de importação\n\n(G.I.) é condição indispensável para o despacho com redução ou isenção do imposto,\nexceto para as mercadorias que se enquadrarem na situação prevista no item anterior, ou\nseja, nos casos excepcionais em que, por motivos técnicos, não for possível a apuração\n\nprévia da similaridade, podendo esta ser verificada por ocasião do despacho da merca-\n\ndoria.\n\nVê-se, portanto, que em alguns casos, ainda que excepcionais, a competência\n\npara a apuração da similaridade nacional é transferida para o próprio Fisco, quando do\n\ndespacho aduaneiro, não havendo necessidade de qualquer anotação na G.I. a esse res-\npeito.\n\nAfirma a Autoridade Julgadora de primeira instância, às fls. 1105, que:\n\n\"Com efeito, nada consta sobre a inexistência de mercadorias similares nas\n\nGuias de Importação emitidas pela CACEX (atual SECEX), que acobertam as\n\n3-3-\n\n\n\nSERMO PÚBLICO FEDERAL•\n\nRec. 117.569.\n\nAC. 302-33.369.\n\nimportações efetuadas pela empresa.\n\nConclui-se que as mercadorias importadas através das DI's em questão, possuem\n\nsimilar nacional e não fazem jus à isenção pleiteada. já que a CACEX (atual SE- \nE n\" ate\t iníÇe_M_AQ.t._ç_Ls_ts..a_çlgin i _ . _1isimilar nacional\n\nAdemais, o importador poderia ter solicitado à CACEX ou à Secretaria da Re-\n\nceita Federal, à época das importações, a apuração da inexistência de similar na-\n\ncional para as mercadorias importadas através da DIs em questão, mas não ado-\ntou tal providência.\"\n\nCom tal conclusão, \"data máxima venia\", não pode concordar este Julgador, pois\na única conclusão lógica que emerge dos autos é a de que não foi devidamente apurada\na existência ou não de similaridade nacional.\n\nA falta da anotação especifica na G.I. não significa, necessariamente, que existe\nsimilar nacional das mercadorias importadas pela Suplicante, como entendeu a Autori-\ndade recorrida.\n\nPelas normas legais antes transcritas, claramente se deduz que cabia ao Fisco,\n\nquando do despacho aduaneiro e antes do desembaraço das mercadorias, proceder ao\nexame da similaridade ou adotar providências no sentido de que assim acontecesse, ten-\n\ndo em vista que a Importadora pleiteou, nos respectivos despachos, o beneficio da isen-\n\nção com Guias de Importação das quais não constava qualquer anotação a respeito da\nreferida similaridade.\n\nNestas condições, forçoso se toma reconhecer que não restou comprovada, de\n\nforma alguma, a existência de similaridade dos produtos objeto das Db. envolvidas, de\nforma a que a Importadora venha a deixar de fazer jus ao beneficio pretendido, nos ter-\nmos do art. 17 do Decreto-lei n\". 37/66.\n\nSe houve falha do órgão originalmente incumbido de proceder ao exame da si-\nmilaridade (CACEX); se a Importadora deixou de solicitar À CACEX tal exame, tam-\n\nbém é certo que falhou o Fisco em não ter adotado tal procedimento quando do desem-\nbaraço da mercadoria, nem em tempo algum.\n\nImpossível afirmar-se, a esta altura, que existia similar nacional para as merca-\ndorias de que se trata.\n\nAssim acontecendo, voto no sentido de excluir da exigência os tributos, encargos\n\ne penalidades que houverem sido cobrados em decorrência de tal situação - falta de\n\nexame de similaridade nacional - por entender que a Recorrente não deixou de fazer jus\nà isenção pleiteada, por tal motivo.\n\n\n\n•\t SERVICO PÚBLICO FEDER4L\n\nRec. 117.569.\n\nAC. 302-33.369.\n\n1.2 - Incidência da Isenção sobre D Is registradas em 1991. \n\nCom relação às Declarações de Importação registradas em 1991, é fato notório\nque a Recorrente não poderia invocar o beneficio isencional previsto no Decreto-lei n°\n\n2324/87, pois que tal diploma legal foi revogado pela Lei n° 7988, de 28/12/89 (D.O.U.\nde 29/12/89).\n\nNem mesmo poderia alegar a Recorrente o eventual direito adquirido, haja vista\nque o referido beneficio de isenção previsto no D.Lei n° 2324/87 era proporcional às\n\nexportações realizadas no ano anterior. Assim sendo, claro se toma que em 1991, data\n\ndo registro das D.Is. indicadas, não mais se cogitava de incremento às exportações do\n7:à\t ano anterior - 1990- uma vez que já não existia tal beneficio naquele ano.\n\nIsto posto, procede a cobrança da diferença de LI. e I.P.I. sobre as mercadorias\n\nobjeto das D Is registradas em 1991.\n\n2. REDUÇÃO GAIT - DL N°. 05978.\n\nDe acordo com a documentação constante dos autos, a mercadoria importada foi\n\n\"uma máquina de execução especial da firma PETER KRAUS/Germany, de seis esta-\n\nções, específicas para testes óticos de medidas/verificação/controle de peças usinadas\n\n(pistões) para o sistema de freios de veiculo automotores, p/detecção de falhas dimen-\n\nsionais e superficiais, ref. 2000078-Krauss, completa, com seus respectivos: painel ele-\ntrônico de 19\", unidade registradora, indicadora de comando e monitorização, sistema\n\nde movimentação e separação de peças durante o processo, com jogos de acessórios e\n\ndispositivos intercambiáveis para sua plena montagem instalação e fiincionamento, par-\n\ncialmente desmontada para fins de embalagem/transporte, com capacidade operacional:\n\n2000 pistões/hora tensão de trabalho 380V /60 HZ\".\n\nO Perito nomeado pela repartição aduaneira para proceder exame fisico na refe-\n\nrida máquina, confirma a descrição dada pela Recorrente. Todavia, em seu Laudo de\n\nfls. 270, afirma : \"que embora muitos ajustes e controle sejam feitos manualmente, há\ntambém controle digital; que o comando SPS tipo 55110S é um PLC (Controlador lógi-\n\nco programável) fabricado pela Siemens; que a máquina examinada mede, verifica e\n\ncontrola digitalmente, peças usinadas revestidas\".\n\nEm sua Impugnação a Recorrente alegou que tal Laudo se baseia em um peque-\n\nno número de operações que a máquina realiza digitalmente, sem que tenha sido levada\nem consideração a maioria das operações que executa mecanicamente e que, portanto,\n\nnão se pode enquadrar a máquina como sendo \"digital\". No Recurso a Suplicante ape-\n\nnas alegou que continua entendendo, de acordo com a descrição dos seus técnicos, o\n\nque afirmou na Impugnação.\n\n3 5-\n\n\n\nSER t =flato F\n\nRec. 117.569.\n\nAC. 302-33.369.\n\nComo se pode observar, o Parecer (Laudo Técnico) de fls. 270 afirma, conclusi-\n\nvamente, que \"a máquina examinada mede, verifica e controla digitalmente, peças usi-\nnadas revestidas\".\n\nToma-se, inquestionável, portanto, que a máquina tem como função medir, veri-\nficar e controlar, digitalmente, as peças usinadas revestidas. Se estas são ou não as\n\nprincipais fluições da máquina, tal fato não entrou em questionamento. Pelo menos a\n\nRecorrente em momento algum solicitou um exame técnico ou Parecer mais detalhado\n\nsobre o assunto, de forma a que pudesse contestar a afirmação de que a máquina seja de\nmedição e de verificação digital.\n\n_\n_\t Com base em tal situação o Autuante remeteu a classificação da mercadoria para\n\n_\no \"EX 001\" criado pela Resolução CPA 00-001517/88, na posição TAB/SH\n\n9031.80.9999, que abrange: \"Qualquer outro instrumento, aparelho, máquina de medir\ne de verificação, digital, alíquota de 55% para Imposto de Importação.\"\n\nAssim acontecendo, entendo correta a classificação atribuída pelo Fisco, no caso\nem epígrafe, tomando-se cabível a exigência da diferença do tributo com referência à\nmencionada máquina.\n\n3. DECLARAÇÃO DE VALOR ADUANEIRO - MATERIAL USADO.\n\nEste tópico envolve máquinas e equipamentos \"USADOS\", que a Recorrente ha-\nvia importado sob regime de \"Admissão Temporária\", através de D.Is. (D.I.As) regis-\n\ntradas em diversos anos, sendo a primeira em 19/06/85 e a última em 22/01/88.\n\nQuando da admissão temporária de tais bens, o valor total declarado e constante\nde respectivas Faturas, foi da ordem de DM 1.799.940,00, tendo como base Laudos de\nVistoria e Avaliação emitidos antes das respectivos importações.\n\nO valor das mesmas mercadorias, orçado no Mercado Comum Europeu no ano\n\nde 1991 para a reprodução de máquinas e equipamentos novos idênticos aos importados\nusados, seria da ordem de DM 10.255.850,00, de acordo com Emenda a Laudos de Vis-\n\ntoria e Avaliação, emitida pela Empresa \"F. SYBERTZ\", por solicitação das empresas\nExportadora e Importadora.\n\nÉ certo, portanto, que o valor declarado na Admissão Temporária, o qual o Fisco\n\nadotou como \"Valor Aduaneiro\" para fins de tributação em relação às D.Is. de naciona-\n\nlização envolvidas, espelha o desconto da depreciação sofrida pela mercadoria no esta-\nbelecimento do Exportador.\n\nOra, se o Fisco admite a depreciação da mercadoria para fins de fixação do valo,r\n\n-36.\n\n\n\n3EIO7C0 PÚBLICO FEDERAL\n\nRec. 117.569.\n\nAC. 302-33.369.\n\naduaneiro, considerando o valor declarado quando da importação dos bens já \"usados\",\n\nporque não admitir também a ocorrência da desvalorização dos mesmos bens, ou, quem\nsabe, a sua valorização, pelo possível emprego de peças de reposição novas, com a qua-\n\nlidade da manutenção empreendida a esses bens, relativamente ao período entre a im-\n\nportação, na admissão temporária, e a data da importação definitiva (nacionalização) ?\n\nPelo que se depreende dos autos, é certo que valor atribuído pela Recorrente -\nDM 360.000,00 - foi obtido sem qualquer avaliação técnica, pois que não foi feito ne-\n\nnhum exame fisico nesse material, ao tempo da sua nacionalização.\n\nTambém é certo que esse valor foi fixado através de simples acordo firmado en-\ntre a Matriz (Exportadora) e sua filial (Importadora), certamente para adequar a situação_\nao programa BEFIEX da Importadora, que estabelecia uma redução de 90% (noventa_\npor cento) sobre o II. e o I.P.I., para mercadorias USADAS, em valor FOB até o limite\n\nmáximo de US$ 220,0 mil, equivalentes, na época, a DM 360.000,00.\n\nPor tais considerações podemos concluir que nem o valor atribuído pelo Fisco,\n\ncorrespondente ao declarado quando das importações em admissão temporária, nem tão\npouco o adotado pela Importadora (Recorrente), obtido através de acordo com sua Ma-\n\ntriz no exterior, expressam o verdadeiro \"Valor Aduaneiro\" das mercadorias de que se\ntrata.\n\nA exemplo de outros casos semelhantes nos quais tive a oportunidade de me\nmanifestar anteriormente em julgados desta Câmara, a medida mais acertada seria a rea-\n\nlização de perícia técnica para a correta avaliação dos bens, quando de sua nacionaliza-\nção.\n\nDe acordo com o art. 307, inciso V, do RA., o regime especial dc \"admissão\n\ntemporária\" foi efetivamente cumprido e concluído a partir do registro das Db. de na-\n\ncionalização das mercadorias envolvidas. Tal fato implica, certamente, na extinção da\n\ngarantia e baixa do Termo de Responsabilidade firmado quando da obtenção daquele\nregime.\n\nDesto modo, forçoso se torna reconhecer que os tributos que ficaram \"em sus-\npenso\" durante a vigência da admissão temporária tomaram-se extintos com o término\n\ndaquele regime especial, ou seja, a partir da emissão das G.Is. e registro das D.Is. para\nnacionalização.\n\nEm julgamento de vários processos abrangendo matéria semelhante adotei as\n\nconsiderações do Nobre Conselheiro Dr. Luis Antonio Flora, que me parecem pertinen-\n\ntes também neste caso e que aplico nesta oportunidade, como segue:\n\n\"A complexidade da questão começa neste ponto, eis que, o fato gerador do\n\nimposto de importação das mercadorias despachadas para consumo ocorreu,\n\n)efetivamente, no momento da entrada destes no território nacional, ou seja,\n\nii, .\n\n\n\nsEglizmitja\n\nRec. 117.569.\n\nAC. 302-33.369.\n\nquando do deferimento da admissão temporária.\n\nAssim me resta concluir que na hipótese houve a ocorrência de dois fatos ge-\nradores, sendo um quando da admissão temporária (importação a título não\n\ndefinitivo), cujas exigências cumpridas fizeram deixar de existir a obrigação\n\nprincipal, e, outro, quando despachado para consumo e nacionalizadas as\n\nmercadorias (importação a titulo definitivo), ensejando, dessa maneira, uma\n\nnova obrigação tributária.\n\nPor decorrência, as obrigações tributárias nascidas do segundo fato gerador\ntambém são diferentes, porque ocorridas em épocas diferentes e sujeitas a\n\ndispositivos legais diferentes. Ainda por decorrência, a nacionalização e o\n\nconseqüente despacho para consumo não devem ser havidos como mera exe-\n\ncução do Termo de Responsabilidade assinado quando do primeiro fato gera-\n\ndor, tanto isso é verdade que a Fiscalização lavrou o Auto de Infração que ora\nse discute ao invés de executar referido Termo. O regime de admissão tem-\n\nporária deve ser havido, insista-se, como extinto quando do momento do re-\n\nquerimento da guia de importação e o novo regime a partir do registro da D.I.\ncom o conseqüente nascimento de nova obrigação tributária, sujeita eventual-\n\nmente a novas disposições legais.\n\nPorém, como aceitar a ocorrência do segundo fato gerador, uma vez que a\nmercadoria já se encontrava em território nacional e, segundo o artigo 1°. do\n\nDecreto-lei 37/66, tal circunstância é dada como constitutiva do fato gerador\n\n? O próprio Decreto-lei 37/66 traz a previsão e a resposta para essa situa-\n\nção, conforme se depreende do seu artigo 23, onde está escrito que \"quando\n\nse trata de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato\n\ngerador na data do registro, na repartição aduaneira, da Declaração de Impor-\n\ntação...\"\n\nAlém disso, mencionado Decreto-lei, em seu art. 77, prevê a possibilidade do\ndespacho para consumo dos bens entrados em território nacional sob o regi-\n\nme de admissão temporária. Isso quer dizer então que a própria lei visualiza\na possibilidade de ocorrer o fato gerador de uma mercadoria já ingressada em\n\nterritório brasileiro, estabelecendo-se, assim, um critério formal para sua\n\nocorrência.\n\nSobre o assunto, leciona Sebastião de Oliveira Lima, em seu livro \"O fato ge-\nrador do imposto de importação na legislação brasileira\" (pag. 159), que:\n\n\"Quando é formalizado o termo de responsabilidade há ocorrência do fato\n\ngerador, mas submetida a uma condição resolutiva, que é o despacho da\n\n\n\nSERMO PÚBLICO FEDER4I \n\nRec. 117.569.\n\nAC. 302-33.369.\n\nmercadoria para consumo interno. Ocorrida essa condição, surge uma fic-\nção retroativa, em virtude da qual o fato é considerado como se nunca ti-\n\nvesse existido. Volta tudo ao antigo estado, como se a obrigação nunca ti-\nvesse existido, preleciona Aliomar Baleeiro. Assim, o despacho para con-\n\nsumo resolve o momento da ocorrência anterior, como se nunca tivesse\n\nexistido, permanecendo apenas, o aspecto nuclear do fato gerador, que é o\n\ningresso da mercadoria no território nacional. Ao ser registrada, na repar-\ntição fiscal, a declaração de importação para consumo, há a ocorrência do\n\nfato gerador, vigorando a legislação então vigente. Resulta dai que, no ca-\nso da admissão temporária, em sendo a mercadoria devolvida ao exterior,\n\no momento da ocorrência do fato gerador é a ocorrência da assinatura do\ntermo de responsabilidade; sendo ela despachada para consumo, o mo-\n\nmento da ocorrência é o da declaração de importação na repartição adua-\nneira.\"\n\nAnalisando o mesmo assunto, Osiris Lopes Filho, in \"Regimes Aduaneiro Es-\n\npeciais\", entende este mesmo fenômeno de forma mais singela. Prefere enfa-\n\ntizar a existência de dois elementos temporais (termo de responsabilidade e\nregistro da DI), sendo que o segundo anula o primeiro. Com  efeito, dis \"in\nverbis\" (pag 89):\n\n\"Veja-se que o fato gerador do imposto de importação é a entrada da mer-\n\ncadoria estrangeira no território nacional Entretanto, a lei elege, por fic-\nção, um momento adiante para fixar o seu elemento temporal - o despacho\n\npara consumo. No caso dos regimes aduaneiros suspensivos, será o da as-\n- sinatura do termo de responsabilidade quando exigido, ou da declaração\n\npara o regime. Todavia, as mercadorias podem ser, ao invés de reexporta-\n\ndas, despachadas para consumo. Neste caso, o elementos temporal, apre-\nsentação do despacho para consumo, sobrepõe-se ao anterior e dá ensejo a\nnovo lançamento - importantíssimo se tiver ocorrido mudança nos ele-\n\nmentos da relação jurídica, como a base de cálculo, a alíquota e o sujeito\npassivo - que tem a propriedade de fazer desaparecer o elemento temporal\n\nanterior, tendo em vista que a ficção instituída tem esse efeito.\"\n\nPara esse autor não há propriamente uma anulação, por ficção, do fato gera-\ndor ocorrido quando da admissão temporária. O que há é a anulação do cri-\n\ntério temporal anterior, eis que, quanto aos demais, continuam a coexistir.\n\nMas ambos concordam em que nasce uma nova obrigação tributária a partir\n\ndaí.\n\nDessa maneira, parece-me inegável, portanto, que, seja quando do primeiro\n\nfato gerador (admissão temporária), seja quanto do segundo (despacho para\n\n19:-\n\n\n\n• EiLni CllizamemEDutu\n\nRec. 117.569.\n\nAC. 302-33.369.\n\nconsumo) o elemento material (entrada da mercadoria no país) é o mesmo.\n\nNeste ponto os dois autores acima citados concordam. O que muda, no des-\npacho para consumo, é o elemento temporal, uma vez que o registro da DI de\n\ndespacho para consumo vai ocorrer em outro tempo e, por isso, vê-se que o\n\nregistro da DI de despacho para consumo vai ocorrer em outro tempo e, por\n\nisso, como ressalta Osiris Lopes Filho, o fato é importantíssimo, uma vez que,\nocorrendo em outra época, nela podem esta vigiando outras leis, outros crité-\nrios aduaneiros e, ainda, outro sujeito passivo.\n\nÀ vista disso, quando da pcorrência do despacho para consumo (registro da\n\nDI relativa à nacionalização) podem variar, em relação ao termo de responsa-\nbilidade (fato gerador anterior), as seguintes circunstâncias: a) sujeito passivo\n\n_ (na admissão temporária não existe a figura do importador e, sim, a do con-\n\nsignatário; no despacho para consumo surge o importador. É por essa razão\nque o sujeito passivo pode ser também diverso; b) regime de tributação; c)\n\nsistema de classificação; d) alíquota; e, e) valor aduaneiro.\n\nAssim, concluo que há de fato, dois fatos geradores, porém, só o critério ma-\nterial seria o mesmo para ambos. O elemento temporal é que seria distinto,\n\nocorrido em outra época, ensejando, assim, que o segundo fato gerador possa\n\nestar sob a égide de legislação aduaneira distinta do primeiro, tais como crité-\n\nrios de classificação, alíquotas e até mesmo leis distintas que fixam o valor\naduaneiro.\n\nTalvez por esta razão o Ato Declaratório CCA n° 45/86, esclarece que \"...a\nDeclaração de Admissão temporária não aproveita o despacho para consu-\n\nmo\". Exige nova DI, uma vez que nasce nova obrigação tributária.\n\nAdotando-se o entendimento dos autores supra citados, trata-se de novo fato\ngerador, sujeito a novo lançamento, sujeito a novos critérios legais, podendo\n\nestar sujeitos a novos critérios jurídicos, inclusive o valor aduaneiro.\n\nComo apontado, após o registro da DI de mercadoria oriunda de admissão\ntemporária, passa-se a novo lançamento, vinculado à legislação vigente na\n\népoca da ocorrência desse segundo fato gerador, uma vez que, ainda que por\n\nficção jurídica, o aspecto temporal do fato gerador anterior desapareceu.\n\nDiante disso, tem-se o nascimento de nova obrigação tributária, resultante\ndesse novo fato gerador.\n\nPois bem, diante de uma nova situação jurídica, patente é a controvérsia nos\n\nautos relativamente à questão do valor da mercadoria internada. Enquanto a\nFiscalização atribui o valor declarado na DI anterior, a Recorrente apega-se\n\nem depreciação baseada no artigo 139 do Regulamento Aduaneiro.\n\n/Nesse ponto, entendo que não assiste razão a nenhuma das partes. Em pri-\n\n42-\n\n\n\n$ER47C0 PÚBLICO FEDER4L\n\nRec. 117.569.\n\nAC. 302-33.369.\n\nmeiro lugar, é evidente que o valor da mercadoria internada, diante dessa no-\nva situação jurídica já não é o mesmo quando da admissão temporária. Aliás,\n\no próprio Regulamento Aduaneiro admite a redução do valor dos bens admi-\n\ntidos em admissão temporária quando forem danificados, total ou parcial-\n\nmente, por motivo de incêndio, naufrágio ou qualquer outro sinistro. Tal re-\n\ndução deverá ser sempre proporcional ao montante do prejuízo e depende de\napresentação por parte do interessado, de laudo pericial de órgão oficial com-\npetente.\n\nOra, neste ponto entendo que o Regulamento Aduaneiro ao prever somente a\nredução do valor dos bens admitidos temporariamente em razão apenas dos\n\nsinistros que menciona, o fez com propósito, pois, tais circunstâncias sempre\n\nocorrem na vigência do resime. Assim, o Regulamento jamais poderia, neste\n\nponto, prever a reavaliação de um bem cujo regime foi extinto, como é o caso\nda admissão definitiva.\n\nDestarte, resta-me estabelecer qual o valor aduaneiro da mercadoria despa-\n\nchada pela DI constante do processo, isso nos termos das regras do Acordo\n\nde Valoração Aduaneira, aprovado pelo Decreto Legislativo n° 9/81 e pro-\nmulgado pelo Decreto 92.930/92.\n\nSobre o assunto, diz o item 10.6 do Parecer Normativo n° 53/87 que \"no des-\n\npacho para consumo de bem importado sob regime de admissão temporária, o\nvalor deve pautar-se pelas disposições do Acordo de Valoração Aduaneira, z\n\npelo estabelecido na Norma de Execução CCA/CST/CIEF n°25, de 21/7/86\".\nDesta determinação infere-se que o valor do termo de responsabilidade, aver-\n\nbado quando da entrada da mercadoria no regime de admissão temporária,\n\nnão deve ser utilizado quando do despacho para consumo. Pode até ser que,\n\nadotando-se o Acordo de Valoração, esse valor venha a ser o mesmo. Mas,\n\nno despacho para consumo, o valor a ser encontrado deve seguir, necessaria-\nmente, as normas do citado Acordo.\n\nDeste raciocínio constata-se, de início, que não tem a menor procedência a\n\naplicação da desvalorização contida na DI juntada ao presente processo, ba-\nseada na tabela constante do referido artigo 139 do Regulamento Aduaneiro,\npretendida pela Recorrente, uma vez que não guarda qualquer relação com o\n\nAcordo do GATT. A redução de 90% do valor inicial não corresponde a ne-\n\nnhum dos métodos de valoração dispostas no Acordo. Por outro lado, a im-\n\nposição do Auto de Infração, de exigir o mesmo valor adotado quando da ad-\nmissão temporária, também não guarda conformidade com citadas regras.\n\nImporta saber, pois, qual o valor da mercadoria nos termos desse Acordo, no\n\nmomento do registro do despacho para consumo\".\n\nComo naquele outro caso, a operação em questão realizada pela Recorrente foi\n\n\n\nSERMO PÚBLICO FEDERAL\n\nRec. 117.569.\n\nAC. 302-33.369.\n\nefetuada sem cobertura cambial, tratando-se de um \"investimento\" da empresa Alemã,\n\nem sua filial do Brasil. Assim acontecendo, o primeiro método do Acordo não pode ser\nutilizado uma vez que ele se refere a transação, assim entendido como uma compra e\nvenda.\n\nNo caso em exame, tratando-se de máquinas de fabricação exclusivas (feitas sob\nencomenda), parecem-me inaplicáveis também o segundo e o terceiro métodos.\n\nEntendo aplicável, então, o quarto método, que cuida do valor de revenda. Para\ntanto, tomar-se-ia necessária a apuração do valor da real (de mercado) da mercadoria no\n\nmomento da sua nacionalização, o que não aconteceu na ocasião apropriada.\n\nTal providência, entretanto, parece-me impraticável a essa altura uma vez que\ncerca de 5 (cinco) anos já se passaram desde o registro das D.Is. de nacionalização en-\nvolvidas.\n\nAssim acontecendo e considerando que a fiscalização não adotou, na época\noportuna, a adequada e devida apuração do valor aduaneiro das mercadorias envolvidas,\n\natravés da competente perícia (avaliação técnica), voto no sentido de acolher o valor de-\nclarado pela Recorrente nas respectivas D.Is.\n\n4. PENALIDADE DO ART. 526. 111. DO R.A. - \"SUBFATURAMENI O\" \n\nCom relação à infração por subfaturamento, punida com a multa capitulada no\nart.526, inciso III, do Regulamento Aduaneiro, entendo não haver ficado configurada tal\ninfração no presente caso.\n\nCom efeito, a questão do valor aduaneiro da mercadoria foi objeto de controvér-\nsia neste caso, tendo a Recorrente adotado um valor diferente quando da nacionaliza-\n\nção, mas tendo o Fisco acolhido o valor por Ela declarado quando da importação das\nmercadorias em regime de admissão temporária.\n\nComo já dito, a apuração do \"valor aduaneiro\" de material usado, após longo pe-\n\nríodo transcorrido da sua importação em regime de admissão temporária, deveria passar\npor adequado exame técnico.\n\nA Recorrente adotou o valor por índices de depreciação que são previstos em\n\noutras situações.\n\nAlém do mais, o \"subfaturamento\", no meu entender, só pode ser caracterizado\n\nna hipótese de compra ou venda de mercadoria, o que não é o caso dos autos.\n\n112:\n71/,/\n\n\n\nSERMO PÚBLICO FEDERO,\n\nRec. 117.569.\nAC. 302-33.369.\n\nNão vujo como, portanto, enquadrar tal situação na hipótese de \"subfaturamen-\n\nto\", razão pela qual não concordo com a aplicação da referida penalidade e voto no sen-\ntido de que seja excluída a sua exigência.\n\n5. MULTA- ARTIGOS 524 DO R.A E 4°. DA LEI 8.218/91 \n\nPelos mesmos motivos expostos no tópico anterior, entendo que a Recorrente\n\ntambém não está enquadrada na infração por declaração indevida, ou atribuição de valor\ndiferente do real, punida com a multa capitulada no art. 524 do Regulamento Aduanei-\n\nro e no art. 4°, inciso I, da Lei n°. 8.218/91.\n\nVoto, portanto, no sentido de excluir da exigência a referida penalidade.\n\n6, DESCLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.\n\nCom relação às mercadorias para as quais a Recorrente invocou o beneficio da\nPortaria MEFP n°. 335/91, os Laudo Técnicos juntados aos autos comprovam que as\n\nmesmas não se enquadram no \"EX 001\" criado pela referida Portaria.\n\nPor outro lado, a revisão aduaneira é procedimento adequado para a verificação\n\nda regularidade do despacho de mercadoria importada, inclusive os aspectos relativos à\nclassificação tarifária e pagamento dos tributos devidos, podendo ser realizada pela fis-\n\ncalização enquanto não decair o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tribu-\ntário.\n\nAssim acontecendo, entendo cabível a exigência da diferença de tributos relativa\nàs mercadorias submetidas a despacho pelas D.Is. 37472/91 e 37497/91.\n\n1)_TA DE MORA aQIDEMORAIANÇADSS__\n\nEntendo indevidos os juros e a multa de mora lançados no Auto de Infração,\ntendo em vista que a Recorrente não incide em \"mora\" antes do vencimento do crédito\n\ntributário devido, assim considerado o débito remanescente após o trânsito em julgado\nde decisão definitiva na esfera administrativa.\n\n8) MULTA DO ART. 364. INCISO II. DO RIPI. \n\nIgualmente incabível a aplicação de tal penalidade, pois que as situações abran-\n\ngidas pelo processo em questão não se enquadra nas hipóteses estabelecidas em tal dis-\npositivo.\n\n\n\nSERIWO PÚBLICO FEDEML\n\nRec. 117.569.\n\nAC. 302-33.369.\n\nNão se trata, efetivamente, das hipóteses de falta de lançamento em Nota Fiscal\n\nou falta de pagamento de tributo lançado.\n\nConsiderando todo o acima exposto, conheço do Recurso por tempestivo para,\n\nno mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de excluir do lançamento as seguintes exi-\ngências:\n\n1) Diferença de Tributos e respectivos acréscimos referentes à falta de exame de\nsimilar nacional;\n\n2) A diferença de tributos em relação ao \"Valor Aduaneiro\" das mercadorias en-\nvolvidas\n\n3) As penalidades capituladas no art. 4°, inciso I, da Lei n o. 8218/91; no art.\n530, do R.A c/c art. 59 da Lei n°. 8383/91 (multa de mora); no art. 364, inciso II, do\n\nTUPI; e no art. 526, inciso III, do R.A.\n\n4) Os juros de mora.\n\nSala das Sessões, 23 de julho de 1996\n\n>MI\n\nPAULO ROBERTO O ANTUNES\n\nRela • r.\n\n-\n\n\n\tPage 1\n\t_0011200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0011300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0011400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0011500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0011600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0011700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0011800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0011900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0012000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0012100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0012200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0012300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0012400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0012500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0012600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0012700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0012800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0012900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0013000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0013100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0013200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0013300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0013400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0013500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0013600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0013700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0013800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0013900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0014000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0014100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0014200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0014300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0014400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0014500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0014600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0014700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0014800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0014900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0015000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0015100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0015200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0015300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0015400.PDF\n\tPage 1\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=199603, ementa_s=NACIONALIZAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS SOB REGIME ADUANEIRO ESPECIAL\r\nDE ADMISSÃO TEMPORÁRIA.\r\n1. A nacionalização de mercadoria admitida temporariamente obriga ao\r\nrecolhimento dos tributos suspensos, na forma do art. 307, parágrafo\r\n3o. do Decreto nr. 91.030/85.\r\n2. A revogação de Regime Especial, que garantia a exclusão da\r\nexigibilidade do crédito tributário devidamente constituído, não\r\nafasta o dever de cumprir a obrigação tributária nascida com a\r\nocorrência de seu respectivo fato gerador.\r\n3. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão\r\nou seus efeitos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a\r\nobrigação tributária que lhe deu origem. Art. 140 do CTN.\r\n4. Inexiste previsão legal capaz de amparar a pretensão de se\r\ndepreciar o valor tributável da mercadoria por ocasião de seu despacho\r\npara consumo, promovido para regularizar sua situação no território\r\nnacional.\r\n5. O cálculo do montante devido a título de juros moratórios deve\r\nreportar-se à data do registro da D.I. referente ao despacho para\r\nconsumo.\r\n6. Correta a exigência das multas capituladas no art. 364, II, do RIPI\r\ne no art. 4o., inciso I, da Lei nr. 8.218/91, face à ocorrência de\r\nprática tida por infracionária, da qual resultou a insuficiência de\r\nrecolhimento.\r\n7. 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N° Rn9-Rn PAS • \n\n0117.590\nRecurso n-..\n\nRecorrenteXE ROX DO BRASIL LTDA.\n\nRecordd DRJ/CAMPINAS/SP.\n•• 4:bee •I\t\n\n#\n\nAK\n\nneer\n\n\t\n\n\t NACIONALIZAÇA0 DE MERCADORIAS IMPORTADAS SOB REGIME ADUA-\nNEIRO ESPECIAL DE ADMISSAO TRMPORARIA.\n1.A nacionalização de mercadoria admitida temporariamente\nobriga ao recolhimento dos tributos suspensos, na forma\ndo art. 307, parágrafo 3o. do Dec. nr. 91.030/85.\n\n2.A revogação de Regime Especial, que garantia a exclusão\nda exigibilidade de crédito tributário devidamente\nconstituído, não afasta o dever de cumprir a obrigação\ntributária nascida com a ocorrência de seu respectivo\nfato gerador.\n\n3.As circunstâncias que modificam o crédito tributário,\nsua extensão ou seus efeitos, ou que excluem sua\nexigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe\ndeu origem. Art. 140 do CTN.\n\n4.Inexiste previsão legal capaz de amparar a pretensão de\nse depreciar o valor tributável da mercadoria por\nocasião de seu despacho para consumo, promovido para\nregularizar sua situação no território nacional.\n\n5.0 cálculo do montante devido a título de juros\nmoratórios deve reportar-se à data do registro da D.I.\nreferente ao despacho para consumo.\n\n6.Correta a exigência das multas capituladas no art. 364,\nII, do RIPI e no art. 4o., inciso I, da Lei nr.\n8.218/91, face à ocorrência de prática tida por\ninfracionária, da qual resultou a insuficiência de\nrecolhimento.\n\n7.Recurso parcialmente provido.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos,\n\nACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho\nde Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar\nde diligência levantada pelo relator, vencido também o\nConselheiro LUIS ANTONIO FLORA, e por maioria de votos, em . dar\nprovimento parcial ao recurso, para excluir os juros incidentes no\n\n• período em que a empresa gozava do regime especial de Admissão\nTemporária, vencidos os Conselheiros PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES,\nrelator, LUIS ANTONIO FLORA, que davam provimento e o Conselheiro\nRICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, que excluia os juros também no\nperíodo entre a data da impugnação e a do julgamento definitivo na\nesfera administrativa. Relatora designada a Conselheira ELIZABETH_\nMARIA VIOLATTO.\n\nDAMEFP/DF- SECOS 14 9 047/92 - J.H.\n\n\n\nSERVICO PÚBLICO FEDERAL\n\nREC. . 117.590.\n\n• AC 302-33.2941\n\nMF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA.\n\nPROCESSO N° : 10831-001740/94-70\n\nRECURSO N° : 117.590\n\nRECORRENTE : XEROX DO BRASIL LTDA.\n\nRECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP\n\nRELATOR : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES\n\n• •\n\n•\n\nRELATÓRIO\n\nA Recorrente, Xerox do Brasil Ltda, foi autuada pela Alfândega do Aeroporto\n\nInternacional de Viracopos, por ter submetido a despacho para nacionalização, através\n\nda D.I. no. 018741/94, mercadorias que haviam sido importadas anteriormente em re-\n\ngime de \"Admissão Temporária\", constando da referida D.I. o . valor FOB apurado\n\nmediante a aplicação de \"depreciação\" da mesmas mercadorias.\n\nO Autuante enquadrou a situação nas disposições dos arts. 89, inciso II; 499 e\n\n542 do Regulamento Aduaneiro.'\n\nEm conseqüência, foi a Autuada intimada a recolher a diferença de Imposto de\n\nImportação, acrescida de juros de mora sobre o valor atualizado, no período de\n\n05/03/87 a 31/01/91 e de 01/02/92 até 14/12/94 (fls. 01 e 04), bem com a multa do\n\nart. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91.\n\nTudo conforme o A.I. de fls. 01 e anexos até fls. 05 dos autos.\n\nEntendeu o Autuante que por ocasião do Despacho de Nacionalização o valor\n\ntributável deve ser o mesmo da data do ingresso da mercadoria (seis anos antes), em\n\nregime da Admissão Temporária\n\nNa D.I. de nacionalização a Importadora (Recorrente) requereu a depreciação do\n\nvalor da mercadoria, de acordo com o disposto no art. 139, parágrafo 2°, do mesmo\n\nRegulamento Aduaneiro.\n\nO Despacho Aduaneiro de nacionalização foi instruído com G.I. específica para\n\na \"nacionalização\", constando da mesma a cláusula:\n\n- \"GUIA DE IMPORTAÇÃO DESTINADA UNICAMENTE, A NACIONA-\n\n2\n\n\n\n_ _\t\nSERVICO PÚBLICO FEDERAL \n\n- - \n\nREC.\t 117.590.\n\n•\t AC 302-33.293.7\n\nLIZAÇÃO DE MERCADORIA INGRESSADA NO APÓS, SOB O REGI-\n\nME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA, DEFERIDA PELA AUTORIZAÇÃO\n\nFISCAL, INDEPENDENTE DE LICENCIAMENTO PRÉVIO DO DE-\n\nCEX\".\n\nCom guarda de prazo a Autuada impugnou a exigência onde esclarece, inicial-\n\nmente, que \"pretende despachar para consumo mercadoria admitida temporariamente\n\nhá mais de 6 anos\".\n\nAlega, ainda, em síntese que:\n\n- \"Tendo em vista que os bens em questão, de propriedade do exportador no ex-\n\nterior, ficaram em utilização no País por mais de á anos, o valor da aquisição,\n\nagora, não pode ser o mesmo de seis anos atrás. Assim, como agora a importa-\nção foi feita sem cobertura cambial, isto é, a titulo gracioso, a impugnante de-\n\nterminou um valor para efeito tributário, que seria o valor da época menos a\ndesvalorização ocorrida no período. Considerou que nesses 6 anos a mercado-\n\nria se desvalorizou em 90%;\n\n- Forçoso se torna recorrer ao Código de Valoração Aduaneira - GAIT, adotado\n\nno país por força do disposto no Dec. 92.930/86 (art. 90 do R.A.), que estabe-\n\nlece os critérios de fixação do valor das mercadorias importadas;\n\n- Não há obrigatoriedade do valor utilizado na admissão temporária ser o mesmo\nquando da nacionalização e do despacho para consumo, como pretende o Au-\n\n_\ntuante;\n\n- Que o valor a ser utilizado no despacho para consumo é aquele relativo à tran-\n\nsação efetivada, com os acréscimos e decréscimos previstos no art. 8°, do cita-\n\ndo Acordo, não se aplicando qualquer das modificações prevista nesse artigo,\n\nao presente caso;\n\n- Que a importação foi feita sem cobertura cambial, ou seja, sem ônus para o\n\nimportador. Assim, a transação foi feita a título gracioso, não sendo o caso de\n\ncogitar-se de vinculação entre o exportador e o importador porque não houve\n\ninfluência no preço;\n\n- Que o não haverá remessa e que o preço deve ser o estabelecido para fins\n\naduaneiros. O valor, para fins de despacho para consumo, deve ser o constante\n\nda D.I. de admissão temporária, menos a depreciação pelo uso ou obsolescên-\n\ncia ocorridos no período;\n\n3\n\n\n\n• \t SERVIÇO PÚBLICO FEDEFtAL\n\n_\n\nREC.\t 117.590.\n\nAC '. 302-33.29.4\n\n- Que é óbvio que ocorre depreciação do valor de qualquer bem em razão do\n\nuso. O caso mais típico é o do automóvel, que perde *sensível valor logo que\n• sai da concessionária, ainda zero quilômetro;\n\n- Que a Impugnante não adotou a depreciação prevista no art. 139 do R.A., men-\n\ncionado pelo Autuante, pois tal artigo cuida da isenção e não da suspensão;\n\n- Que caso o fisco entendesse exagerada a depreciação contida no despacho\n\naduaneiro, de 90%, não poderia deixar de reconhecer a existência de &suma\n\ndepreciação e, se por ventura, não tiver condições de aferir qual seja tal depre-\n\nciação, terá a obrigação de solicitar a elaboração de laudo técnico que faça a\n\naferição;\n\n- Que no caso vertente o ferramental é fabricado para determinado modelo de\nmáquina copiadora e esse modelo pode tomar-se arcaico, não se podendo per-\n\nder de vista, também, que o ferramental em questão é utilizado somente na fa-\n\nbricação de bens que são totalmente exportados. Assim, a obsolescência de\n\nbens está ligada a fatos que devam ocorrer no exterior e não no Brasil;\n\n- Que, nesta área, é preciso sempre verificar, através de Laudo Técnico, se houve\n\nou não desvalor em função do progresso tecnológico, sendo o que se requer,\nindicando como órgão competente o Instituto Nacional de Tecnologia;\n\n- Que a multa do art. 4°, inciso I, da lei 8.218/91 é indevida, uma vez que para a\n\ninfração indicada já existe multa específica, que é a do art. 524 do R.A.;\n\n- Que atribuir valor aduaneiro inferior ao devido significa subfaturar, havendo\nprevisão para essa infração no inciso II, do art. 5256, do R.A.;\n\n- Que quanto à parte fiscal também o art. 524 do R.A. prevê multa por valor di-\nferente do real;\n\n- Que, portanto, descabe a multa da lei n°. 8.218/91 aplicada pelo Autuante;\n\n- Que, contudo, como não houve subfaturamento nem valor a menor, não há que\n\nse falar em penalidade;\n\n- Que, igualmente neste caso, a multa aplicada só teria validade se tivesse ocorri-\n\ndo falta de pagamento e, como nada disso ocorreu, é indevida a penalidade.\"\n\nEm Decisão estampada às fls. 37/47, a Autoridade julgadora de primeira instân-\n\n- - — - cia julgou a ação fiscal procedente, cuja Ementa foi a seguinte:\n\n4\n\n\n\nSERVICO PÚBLICO FEDERAL\n\n• REC.\t 117.590.\n\nAC 302-33.293.:\n\n\"IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO\n\nDECLARAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO NA NACIONALIZAÇÃO DE \n\nBENS ADMITIDOS TEMPORARIAMENTE.\n\nNa nacionalização dos bens admitidos temporariamente observa-se o que dis-\n\npõe o Acordo de Valoração Aduaneira promulgado pelo .Decreto\n\n92.930/86 e a legislação referente ao Regime de Admissão Temporária, arti-\n\ngos 290 a 313 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.930/85.\n\nCabível a cobrança do Imposto de Importação, respectiva multa e acréscimos\n\nlegais.\"\n\nOs fundamentos que respaldam a Decisão em epígrafe estão alinhados às fls. 39\na 46 dos autos (fls. 3 a 11) da Decisão, que leio nesta oportunidade, para melhor es-\n\nclarecimento de maus I.Pares. (...)\n\nTempestivamente apela a Interessada a este Colegiado, pleiteando a reforma da\nR.Decisão recorrida que ataca, com os argumentos desenvolvidos às fls. 57 a 68 dos\n\nautos, que também leio neste momento. (...)\n\nÉ o Relatório.\n\n•1\"\n\n•\n\n5\n\n\n\nRed-.--117590\nAc. 302-33.293\n\nVOTO VENCEDOR\n\n' Constitui-se o presente litígio essencialmente de dis-\ncussão sobre a base de cálculo dos tributos incidentes na nacionaliza-\nção de mercadorias já ingressada no território nacional, sob o Regime\nAduaneiro de Admissão Temporária.\n\nPor inevitável, a discussão transita pela questão do\nmomento da ocorrência do fato gerador dos referidos tributos e pela\nquestão do método a ser utilizado na valoração das ditas mercadorias.\n\nA tese defendida pelo sujeito passivo consiste basica-\nmente no entendimento de que o despacho para consumo de mercadoria an-\nteriormente importada, despachada e desembaraçada, ou seja, admitida\nno pais temporariamente, deve operar-se de forma totalmente desvincu-\nlada da operação anterior, devendo-se, para tanto, olvidar todo proce-\ndimento adotado anteriormente, para tratar como fato jurídico novo e\nisolado o despacho para nacionalização das mercadorias.\n\nEm coerência com esta tese, conquanto apresente Guia de\nImportação indicando para a transação os mesmos valores indicados na\noperação de importação propriamente dita, defende que a base de cálcu-\nlo no caso deve levar em conta a depreciação sofrida pelo produto, ao\nlongo dos seis anos em que os submeteu a uso.\n\nSustenta a independência entre o procedimento inicial\nque garantiu o ingresso da mercadoria no país e o procedimento poste-\nrior, adotado com vistas a regularizar sua permanência nesse territó-\nrio, em caráter definitivo.\n\nTal tese, no entanto, escamoteia o conjunto que consti-\ntui a legislação tributária, alterando sua própria lógica jurídica,\neis que forja nessa uma lacuna, através da qual se pretende inserir um\nnovo conceito para o instituto da suspensão de tributos, que de forma\ninjusta, viria a se confundir com o instituto da isenção, cujo concei-\nto encontra definição clara e rígida no Código Tributário Nacional.\n\nNa verdade, quando se opta pela nacionalização do bem\nadmitido temporariamente, procede-se à baixa do respectivo Termo de\nResponsabilidade assinado pela beneficiária do Regime. Entretanto, tal\nbaixa apenas extingue o regime especial que havia viabilizado a perma-\nnência precária daquele bem no pais, o que não se equivale à extinção\ndo crédito tributário devidamente constituído no momento de sua impor-\ntação.\n\nFaz-se necessário distinguir os conceitos de constitui-\nção do crédito tributário, seu lançamento e sua exigência.\n\nNo momento em que se importou a mercadoria, no momento\nem que se registrou a D.I. de admissão temporária, o crédito tributá-\nrio correspondente quedou constituído e lançado. Apenas sua inexigibi-\nlidade veio a ser garantida pelo Regime Especial de Importação.\n\nAcolher a tese sustentada para recorrente implica de-\nsarticular as disposiOes constantes da legislação em vigor, a qual só\n\npode ser entendida no seu conjunto.\n\n\n\nRec. 117.590\nAc. 302-33.293\n\nDesarticular o conjunto que representa tal legislação\nimplica esquecer disposições legais como aquelas veiculadas através\ndos arte. 71, parágrafo 2o., e 74, parágrafo lo., do D.L. 37/66, com\nredação dada pelo D.L. 272/88.\n\nDitos dispositivos estabelecem que as obrigações fis-\ncais relativas a mercadoria sujeita a regime especial serão constituí-\ndas mediante termo de responsabilidade, titulo representativo de di-\nreito liquido e certo da Fazenda Nacional com relação às obrigações\nfiscais já ranatituldaa.\n\nPor analogia, no caso do regime especial de trânsito\naduaneiro, que também contempla seu beneficiário com a suspensão dos\ntributos, tem-se que : \"a mercadoria cuja chegada ao destino não for\ncomprovada ficará sujeita aos tributos vigorantes na data da assinatu-\nra do Termo de Responsabilidade, e não na data do Registro da D.I. de\nnacionalizacão.\n\nO assunto, assim colocado, remete a discussão às Normas\nGerais de Direito Tributário, constante do Livro II do Código Tributá-\nrio Nacional, especificamente no que tange à definição dos conceitos\nde OBRIGACAO TRIBUTARIA: FATO GERADOR DA OBRIGACAO TRIBUTARIA; CREDITO\nTRIBUTARIO e do LANCAMENTO DESSE CREDITO. \n\nConjugando tais conceitos, tem-se que a obrigacão trl-\nbutária nasce com a ocorrência de seu respectivo fato gerador ou fato \ntributável que, por sua vez, nasce de pleno direito com a concretiza-\nção da hipótese especificada por lei como fato gerador, conceituado\ncomo sendo a situacão de fato,  definida em lei como necessária e sufi-\nciente para sua ocorrência.\n\nO registro da DI de nacionalização não reúne as cir-\ncunstâncias materiais definidas na Lei Tributária Maior, que é o CTN,\ncomo necessárias á ocorrência do Fato Gerador, eis que não representa\na entrada da mercadoria no território nacional e não implica o desem-\nbaraço dessa mercadoria, representando, apenas, uma operação ficta, e\nenquanto operação ficta não se verificam, com a sua ocorrência, as\ncircunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que são\npróprios das situações definidas em lei com fato gerador.\n\nConsidera-se ocorrido o fato gerador e existentes seus\nefeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se\nverifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os\nefeitos que normalmente lhe são próprios (art. 116 do CTN).\n\nDessa forma, tem-se por definido o momento da ocorrên-\ncia do fato tributável. Tal definição é imprescindível para que se\npossa determinar no tempo, a data do nascimento da obrigação princi-\npal, sua base de cálculo,a allquota incidente e, naturalmente, o co-\nnhecimento sobre a legislação vigente nesse momento.\n\nNo caso ora examinado, o fato gerador da obrigação tri-\nbutária principal é a entrada da mercadoria no território nacional.\n\nEsse é o fato definido em lei como tributável, e ine-\nxistem circunstâncias legalmente previstas capazes de alterar tal de-\nfinição.\t _ _\t\n\n7\n\n\n\nRec.117.590\nAc. 302-33.293\n\nO artigo 140 do CTN, assim dispõe:\n\n\" Art. 140 - As circunstâncias que modificam o crédito\ntributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as ga-\n\nrantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que \nexcluem sua exigibilidade não afetam o obrigação trl-\nbutária que lhe deu origem (grifo meu).\n\nAlém do mais, o art. 156, do mesmo CTN, define exausti-\nvamente as modalidades de extinção do crédito tributário, entre as\nquais não se contemplou a hipótese de afastamento da circunstância ex-\n\ncludente da exigibilidade do crédito, restando, pois, necessário que\nse cumpra a obrigação jurídica de pagar o tributo, nascida com a efe-\ntiya importação das mercadorias a serem nacionalizadas.\n\nFrize-se que a condição suspensiva no caso ora aprecia-\n- do não diz respeito à ocorrência do fato gerador, mas sim à exigibili-\n\ndade do crédito decorrente da obrigação principal nascida de fato ge-\n\nrador perfeitamente ocorrido e capaz de produzir os efeitos que lhe\nsão próprios.\n\nAs providências no sentido de promover a nacionalização\ndos bens não extinguem o Crédito Tributário, nem muito menos a obriga-\nção tributária principal já constituída, mas só, e então somente, o\npróprio Regime Aduaneiro Especial.\n\nAs exigências documentais relativas ao processo de na-\ncionalização do bem vêm atender às necessidades de controle das impor-\ntações, traduzindo porém uma operacão simbólica de importação, cujo\nobjeto na realidade já se encontra em território nacional.\n\nNão se pode ter por real uma operacão ficta, destinada\napenas a formalizar e legalizar uma situacão preexistente, que já não\nencontra abrigo em qualquer modalidade especial de Regime Aduaneiro.\n\nPor outro lado, entender que o despacho para consumo de\nmercadorias ingressadas no país em regime suspensivo de tributação de-\nve ser tratado isoladamente, desvinculando-o da situação de fato, a\nqual lhe deu origem, equiparando uma operação meramente simbólica, a\numa importação comum, implica o entendimento de que seria licito aco-\nlher importacões sem objeto, relacionadas a meras transações documen-\ntais.\n\nE nesse ponto, é de se perguntar: Qual o momento da\nocorrência do fato gerador do IPI, igualmente incidente sobre a opera-\nção? Deslocaria-se esta também para a data do registro da D.I. de na-\ncionalização? Impossível, eis que o fato gerador desse tributo, quando\nincidente na operacão de importação, é o desembaraço da mercadoria, e\no desembaraço da mercadoria ocorreu exatamente quando se permitiu seu\ningresso, ainda que a título precário, no território nacional.\n\nQuanto ta deprecição a que foi sujeitado o valor das\nmercadorias, não encontra esta previsão legal capaz de ampará-la. Tan-\nto assim, que em busca de tal amparo, o importador solicitou no anexo\nIII da D.I. de nacionalização a aplicação de coeficiente de deprecia-\nção, com base no art. 139 do R.A., ao qual absolutamente não se enqua-\ndra a situação em foco, por tratar de hipótese distinta, relacionada à\ntransferência a terceiros de bens importados com isenção vinculada &\npualidade do importador-\n\n8\n\n\n\n-JLI.OdU\nAc. 302-33.293\n\nRessalte-se que a questão ora analisada não guarda\nqualquer semelhança com a importação de bens usados, a qual merece\n\ntratamento especial por tratar-se, em principio, de importação proibi-\n\nda.\nA propósito da depreciação encontra-se o disposto no PN\n\nnr. 45/79, que assim dispõe:\n\n\" Inadmissível, para fins de eventual despacho para\nconsumo, o reajuste do valor de bens admitidos temporariamente que te-\nnham sofrido depreciação em função de uso, salvo se decorrentes de in-\ncêndio, naufrágio ou qualquer outro sinistro.\n\n1 - Pretende-se saber, na hipótese de um bem admitido\ntemporariamente ter sofrido, em face do uso, depre-\nciação de seu valor, se esta depreciação pode ser\nconsiderada para fins de obtenção da base de cácu-\nlo a ser utilizada em uma eventual nacionalização\ndo bem.\n\nAn\n\n2 - O Decreto nr. 76.055 (\"), de 30 de julho e 1975,\nregulamentando os artigos 75 a 77 do Decreto-Lei\nnr. 37 (\"), de 18 de novembro de 1965, dispõe, em\nseu artigo 6o. que o regime de admissão temporária\nserá efetivado por despacho da autoridade fiscal,\nem requerimento no qual o interessado, ou seu pro-\ndurador, descreverá a mercadoria, indicando o nome\ncomercial ou científico, seu valor, quantidade e\npeso, classificação da Tarifa Aduaneira no Brasil,\nmontante dos tributos suspensos, bem como o prazo\npretendido para a permanência dos bens no Pais e a\nfinalidade em que serão utilizados:\n\n2.1. - Mais adiante, no artigo 11, estabelece, para\ngarantia do pagamento dos referidos tributos\nsuspensos, a exigência de depósito prévio ou\ntermo de responsabilidade com fiança, e, em\nseguida, no artigo 12, determina taxativa--,\nmente as hipóteses de reajustes do valor\ndessa garantia: dano sofrido em virtude de\nincêndio, naufrágio ou qualquer outro sinis-\ntro.\n\n3 - A <ratio essendi) do regime de admissão temporária\né permitir a permanência no Pais de determinados\nbens por prazo de tempo fixado, devendo, conseguin-\nte, em principio, ocorrer o retorno ao exterior até\no termo final previsto:\n\n3.1. - Constituem, portanto, meras eventualidades,\nem função do regime especial em estudo, as\ndiversas hipóteses de não retorno do bem,\nprevistos nos incisos II a VI do artigo 13\ndo Regulamento em questão, inclusive o des-\npacho para consumo.\n\n:9\n\n\n\nRec. 117.590\nAc. 302-33.293\n\n4 - Então, levando-se em consideração que a legislação\nenunciou taxativamente o único evento idôneo para\nfins de reajuste do valor da garantia do retorno\ndos bens ao exterior (finalidade precípua do regi-\nme), há de se concluir que, na eventualidade de\ndespacho para consumo, qualquer reajuste, em função\nda depreciação do valor do bem, somente será admi-\ntida em decorrência daquele mesmo evento, ou seja\ndano sofrido em virtude de incêndio, naufrágio ou\nqualquer outro sinistro.\"\n\nRespaldando o que se disse, a titulo ilustrativo, men-\ncione-se a legislação que dispõe sobre as Zonas de Processamento de\nExportação quando enfoca o tratamento tributário das empresas instala-\ndas em tais ZPE. Assim, já a primeira legislação a respeito, o Decre-\nto-lei nr. 2.452/88 dispunha no parágrafo único de seu art. 11: \"Pará-\n\n- grafo Primeiro - Para fins de apuração do lucro tributável a empresa\nnão poderá computar, como custo ou encargo, a depreciacão de bens ad-\nquiridos no mercado externo\" (grifo meu).\n\nA mais recente legislação a respeito, Lei nr. 8.396, de\n02.01.92, alterou profundamente o Decreto-lei acima citado mas manteve\na vedação através de seu art. 11, parágrafo lo., que preconiza da mes-\nma maneira: \"Para fins de apuração do lucro tributável, a empresa não\npoderá computar, como custo ou encargo, a depreciação de bens adquiri-\ndos no mercado externo\".\n\nNa mesma linha, a legislação sobre \"leasing\", aliás ci-\ntada na decisão singular, prevê que só pode suportar a depreciação o\nproprietário do bem.\n\nNo caso, vertente, conforme apregoa a própria recorren-\nte, ela jamais deteve o pleno domínio desse bem durante a vigência do\nregime de admissão temporária.\n\nEm contraponto com a legislação acima citada o próprio\nRegulamento do Imposto de Renda, baixado pelo Decreto nr. 1.041, de\n11.01.94, em seu art. 249 reafirma a sistemática legal sobre deprecia-\nção ao dispor. \"A empresa instalada em Zona de Processamento de Expor-\ntacão - ZPE não poderá computar, como custo ou encargo, a depreciação\nde bens adquiridos no mercado externo\".\n\nInvocamos outros campos legais, não porque julguemos\nque se apliquem diretamente ao caso em exame, mais para evidenciar que\nhá uma clara lógica na legislação tributária limitando a depreciação\naos casos de isenção ou redução de tributos, certamente por razões\neconômicas e contábeis relacionadas com os interesses nacionais e com\na total propriedade dos bens.\n\nNeste ponto concluímos, que a depreciação de bens en-\ntrados no pais sob o regime de admissão temporária não é passível de\naceitação quando de seu eventual despacho para consumo. E se assim é,\nnão o é por força de interpretação míope, mas porque a lei assim o\ndispõe claramente. Quando a lei o desejou a possibilidade foi expressa\nclaramente, como no caso das isenções e reduções. Se a lei o quisesse,\npor que não teria autorizado uma depreciação, ano a ano, para o pró-\nprio termo de responsabilidade? Se ela quisesse contemplar o bem en-\ntrado sob regime de admissão temporária não necessitaria esperar o fi-\nnal do termo de responsabilidade e livraria o beneficiário, no geral,\nde pesados encargos financeiros.\n\n\n\nAc. 302-33.293\n\nPor outro lado há razões ponderáveis para que o DECEX\nconserve no despacho para consumo o mesmo valor do despacho inicial de\nadmissão temporária. Basta atentarmos para o art. 27 da Portaria\n08/91, após as alterações posteriores: \"Não será autorizada a importa-\nções de bens de consumo usados\". Se fosse aceita a depreciação aquele\nórgão estaria fazendo do dispositivo citado letra morta.\n\nCumpre, ainda, ressaltar que apenas os procedimentos\ndescritos nos incisos II a III do art. 307 do Regulamento Aduaneiro\nnão obrigam ao pagamento dos tributos suspensos, quando da revogação\ndo Regime Admissão Temporária.\n\nConfundir, portanto, a revogação do regime especial de I\nadmissão temporária com a extinção do crédito tributário, cuja exigi-\nbilidade manteve-se suspensa até então, seria transformar em beneficio\nisencional um beneficio de outra natureza, do qual valeu-se a recor-\nrente por período que, inclusive, extrapolou o disposto no parágrafo\nlo. do art. 298 do R.A., mesmo sem atender ao disposto no parágrafo\n2o. do art. 297 desse mesmo regulamento.\n\nA questão, como se vê, não envolve maiores questiona-\nmentos no que se refere ao método de valoração aduaneira. Simplesmente\nestá-se exigindo o cumprimento da obrigação principal nascida da efe-\ntiva importação das mercadorias ora nacionalizadas, mediante a cobran-\nça do crédito tributário até então suspenso, calculado com base nos\nvalores declarados pelo próprio importador tanto na D.I. referente à\nadmissão temporária, quanto na própria G.I. emitida para acobertar o\ndespacho para consumo.\n\nPor outro lado, o valor consignado na G.I., o foi pelo\npróprio importador que, se discordante da exigência do órgão emissor,\npoderia ter se valido de medida judicial que obrigasse a emissão do\ndocumento com os valores que considerasse corretos.\n\nCumpre observar quanto ao Auto de Infração que o cálcu-\nlo do montante a ser recolhido deve ater-se à data do registro da DI\nde consumo, sendo incabível que se tome por base a data do registro da\nDI referente à Admissão Temporária. Por tal razão devem os cálculos\nreferentes aos juros de mora ser revistos, como aliás pretende legiti-\nmamente a recorrente.\n\nQuanto à multas capituladas no inciso I do art. 4o. da\nLei 8.218/91, e 364 , II, do RIP/82, considero procedente sua comina-\nção, visto decorrer o não recolhimento dos tributos devidos de prática\ninfracionária, relativa à declaração inexata do valor tributável, co-\nmetida com o fito de burlar suas obrigaçõs fiscais, a que aliás esta-\nmos todos obrigados.\n\nPor tudo que foi exposto voto no sentido de se dar pro-\nvimento parcial ao recurso, para excluir do crédito tributário corres-\npondente a apropriação incorreta referente ao período em que a exigên-\ncia estava legalmente suspensa.\n\nSala das sessões, 27 de março de 1996.\n\n•\n\nELIZABETH !'\"IA VIOLATTO - Relatora designada\n\n\n\nSERVICO PÚBLICO FEDERAL\n\nREC.\t 117390.\nAC 302-33.29.3\n\nVOTO VENCIDO \n\n•\n\nComo se verifica do Relatório ora exposto, o litígio restringe-se à correta fixação\n\ndo valor aduaneiro de mercadoria ingressada no País em 14/03/89, em regime especial\n\nda \"Admissão Temporária\", que pode resultar na manutenção ou não da exigência tri-\n\nbutária, juros moratórios e penalidade aplicada pelo Fisco contra a Recorrente.\n\nRessalta deste processo, inicialmente, que por sucessivas autorizações da Autori-\n\ndade competente, a mercadoria envolvida permaneceu no país, sob í égide do citado\n\nregime especial, por mais de 5 (cinco) anos, o que não é normal em tal regime.\n\nO Regulamento prevê que o regime será concedido por período de até 1 (um)\n\nano, prorrogável por isual período não superior a 1 (um ano). Somente em casos es-\n\npeciais pode ser concedida nova prorrogação, até o limite de 5 (cinco) anos, conforme\n\narts. 250 e 298, § 1°, do R.A., ressalvado o disposto no § 2°, do art. 297 do mesmo\nRegulamento.\n\nSe assim aconteceu, forçoso se torna reconhecer que ao Governo Brasileiro inte-\n\nressou tal Situação, certamente em virtude da finalidade do material envolvido que es-\ntava voltada para a fabricação de outras mercadorias para a exportação o que signifi-\n\nca, dentre outras coisas, a entrada de divisas Rara o país e recebimento de outros im-\npostos, que não o de importa9ão.\n\nAfaste-se, portanto, qualquer insinuação no sentido de que a Importador benefi-\n\nciou-se, exclusivamente, pela longa permanência da mercadoria no regime de admis-\nsão temporária.\n\nDito isto, faço minhas as palavras o Nobre Conselheiro Dr. Luis Antônio Flora,\n\nproferidas em julgamento de outro processo semelhante, quando diz:\n\n\"Em síntese, os fatos acima apontados indicam que, de acordo com o artigo\n\n307, inciso V, do Regulamento Aduaneiro, aquele regime especial de admis-\n\nsão temporária foi efetivamente cumprido e Concluído, o que implica na libe-\n\nração da garantia e baixa do citado Termo de Responsabildiade.\n\nAssim, tudo o que era devido naquela importação temporária, deixou de ser\n\nno momento da extinção do regime especial, ou seja, na data do pedido da\n\nGuia de Importação para a nacionalização dos bens.\n\n— -\t A complexidade da questão começa neste ponto, eis que, o fato gerador dok\n\n12\n\n\n\n_\t SERVICO PÚBLICO FEDERAL\n\nREC.\t 117.590.\n\nAC 302-33.293Z\n\nimposto de importação das mercadorias despachadas para consumo ocorreu,\n\nefetivamente, no momento da entrada deites no território nacional, ou seja,\nquando do deferimento da admissão temporária.\n\nAssim me resta concluir que na hipótese houve a ocorrência de dois fatos ge-\n\nradores, sendo um quando da admissão temporária (importação a titulo não\n\ndefinitivo), cujas exigências cumpridas fizeram deixar de existir a obrigação\n\nprincipal, e, outro, quando despachado para consumo e nacionalizadas as\nmercadorias (importação a titulo definitivo), ensejando, dessa maneira, uma\n\nnova obrigação tributária.\n\nPor decorrência, as obrigações tributárias nascidas do segundo fato gerador\n\ntambém são diferentes, porque ocorridas em épocas diferentes e sujeitas a\n\ndispositivos legais diferentes.. Ainda por decorrência, a nacionalização e o\n\nconseqüente despacho para consumo não devem ser havidos como mera exe-\n\ncução do Termo de Responsabilidade assinado quando do primeiro fato gera-\n\ndor; tanto isso é verdade que a Fiscalização lavrou o Auto de Infração que ora\n\nse discute ao invés de executar referido Termo. O regime de admissão tem-\nporária deve ser havido, insista-se, como extinto quando do momento do re-\n\nquerimento da guia de importação e o novo regime a partir do registro da D.I.\n\ncom o conseqüente nascimento de nova obrigação tributária, sujeita eventual-\nmente a novas disposições legais.\n\nPorém, como aceitar a ocorrência do segundo fato gerador, uma vez que a\n\nmercadoria já se encontrava em território nacional e, segundo o aniso 1 0. do\nDecreto-lei 37/66, tal circunstância é dada como constitutiva do fato gerador\n\n? O próprio Decreto-lei 37/66 traz a previsão e a resposta para essa situação,\n\nconforme se depreende do seu artigo 23, onde está escrito que \"quando se\n\ntrata de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato\ngerador na data do registro, na repartição aduaneira, da Declaração de Impor-\n\ntação...\"\n\nAlém disso, mencionado Decreto-lei, em seu art. 77, prevê a possibilidade do\n\ndespacho para consumo dos bens entrados em território nacional sob o regi-,\nme de admissão temporária. Isso quer dizer então que a própria lei visualiza\n\na possibilidade de ocorrer o fato gerador de uma mercadoria já ingressada em\n\nterritório brasileiro, estabelecendo-se, assim, um critério formal para sua\n\nocorrência.\n\nSobre o assunto, leciona Sebastião de Oliveira Lima, em seu livro \"O fato ge-\n\nrador do imposto de importação na legislação brasileira\" (pag. 159), que:\n\n13\t _\n\ngr\n\n\n\nSERVICO PÚBLICO FEDERAL\n\nREC.\t 117.590.\n\nAC 302-33.2943.\n\n\"Quando é formalizado o termo de responsabilidade há ocorrência do fato\n\ngerador, mas submetida a uma condição resolutiva, que é o despacho da\n\nmercadoria para consumo interno. Ocorrida essa condição, surge uma fic-\n\nção retroativa, em virtude da qual o fato é considerado como . se nunca ti-\nvesse existido. Volta tudo ao antigo estado, como se a obrigação nunca ti-\n\nvesse existido, preleciona Aliomar Baleeiro. Assim, o despacho para con-\n\nsumo resolve o momento da ocorrência anterior, como se nunca tivesse\n\nexistido, permanecendo apenas, o aspecto nuclear do fato gerador, que é o\n\ningresso da mercadoria no território nacional. Ao ser registrada, na repar-\n\ntição fiscal, a declaração de importação para consumo, há a ocorrência do\n\nfato gerador, vigorando a legislação então vigente. Resulta daí que, no\n\ncaso da admissão temporária, em sendo a mercadoria devolvida ao exte-\n\nrior, o momento da ocorrência do fato gerador é a ocorrência da assinatura\n\ndo termo de responsabilidade; sendo ela despachada para consumo, o mo-\n\nmento da ocorrência é o da declaração de importação na repartição adua-\nneira.\"\n\nAnalisando o mesmo assunto, Osiris Lopes g14 in \"Regimes Aduaneiro Es-\npeciais\", entende este mesmo fenômeno de forma mais singela. Prefere enfa-\ntizar a existência de dois elementos temporais (termo de responsabilidade e\nregistro da DI), sendo que o segundo anula o *primeiro. Com efeito, dis \"in\nverbis\" (pag 89):\n\n•\n\n\"Veja-se que o fato gerador do imposto de importação é a entrada da mer-\ncadoria estrangeira no território nacional. Entretanto, a lei elege, por fic-\nção, um momento adiante para fixar o seu elemento temporal - o despacho\npara consumo. No caso dos regimes aduaneiros suspensivos, será o da as-\nsinatura do termo de responsabilidade quando exigido, ou da declaração\npara o regime. Todavia, as mercadorias podem ser, ao invés de reexporta-\ndas, despachadas para consumo. Neste caso, o elementos temporal, apre-\nsentação do despacho para consumo, sobrepõe-se ao anterior e dá ensejo a\n\n• novo lançamento - importantíssimo se tiver ocorrido mudança nos . ele-\nmentos da relação jurídica, como a base de cálculo, a alíquota e o sujeito\npassivo - que tem a propriedade de fazer desaparecer o elemento temporal\nanterior, tendo em vista que a ficção instituída tem esse efeito.\"\n\nPara esse autor não há propriamente uma anulação, por ficção, do fato gera-\n-\t - - dor ocorrido quando da admissão temporária. O que há é a anulação do cri-\n\n14\t\nÓ/\n\n\n\n\t SERVICO PÚBLICO FEDEFtAL\n\nREC.\t 117.590.\nAC 302-33.293\n\ntério temporal anterior, eis que, quanto aos demais, continuam a coexistir'.\n\nMas ambos concordam em que nasce uma nova obrigação tributária a partir\ndaí.\n\nDessa maneira, parece-me inegável, portanto, que, seja quando do primeiro\n\nfato gerador (admissão temporária), seja quanto do segundo (despacho para\n\nconsumo) o elemento material (entrada da mercadoria no país) é o mesmo.\n\nNeste ponto os dois autores acima citados concordam. O que muda, no des-\n\npacho para consumo, é o elemento temporal, uma vez que o registro da DI de\ndespacho para consumo vai ocorrer em outro tempo e, por isso, vê-se que o\n\nregistro da DI de despacho para consumo vai ocorrer em outro tempo e, por\n\nisso, como ressalta °siris Lopes Filho, o fato é importantíssimo, uma vez\n\nque, ocorrendo em outra época, nela podem esta vigiando outras leis, outros\ncritérios aduaneiros e, ainda, outro sujeito passivo.\n\nÀ vista disso, quando da ocorrência do despacho para consumo (registro da\n\nDI relativa à nacionalização) podem variar, em relação ao termo de responsa-\n\nbilidade (fato gerador anterior), as seguintes circunstâncias: a) sujeito Passivo\n\n(na admissão temporária não existe a figura do importador e, sim, a do con-\nsignatário; no despacho para consumo surge o importador. É por essa razão\n\nque o sujeito passivo pode ser também diverso; b) regime de tributação; c)\nsistema de classificação; d) alíquota; e, e) valor aduaneiro.\n\nAssim, concluo que há de fato, dois fatos geradores, porém, só o critério ma-\n\nterial seria o mesmo para ambos. O elemento temporal é que seria distinto,\n\nocorrido em outra época, ensejando, assim, que o segundo fato gerado possa_\t .\nestar sob a égide de legislação aduaneira distinta do primeiro, tais como crité-\n\nrios de classificação, alíquotas e até mesmo leis distintas que fixam o valor\n\naduaneiro.\n\nTalvez por esta razão ó Ato Declaratório CCA 45/86, esclarece que \"...a\n\nDeclaração de Admissão temporária não aproveita o despacho para consu-\n\nmo\". Exige nova DI, uma vez que nasce nova obrigação tributária.\n\nAdotando-se o entendimento dos autores supra citados, trata-se de novo fato\n\ngerador, sujeito a novo lançamento, sujeito a novos critérios legais, podendo\n\nestar sujeitos a novos critérios jurídicos, inclusive o valor aduaneiro.\n\nComo apontado, após o registro da DI de mercadoria oriunda de admissão\n\ntemporária, passa-se a novo lançamento, vinculado à legislação vigente na\n\népoca da ocorrência desse segundo fato gerador, uma vez que, ainda que por•\nficção jurídica, o aspecto temporal do fato gerador anterior desapareceu.\n\nDiante disso, tem-se o nascimento de nova obrigação tributária, resultante\n\n25\n\n\n\n\t \t -\t SERVICO PÚBLICO FEDERAL- \n\nREC.\t 117390.\n\nAC 302-33.293\n\ndesse novo fato gerador.\n\nPois bem, diante de uma nova situação jurídica, patente é a controvérsia nos\n\nautos relativamente à questão do valor da mercadoria internada. Enquanto a\n\nFiscalização atribui o valor declarado na DI anterior, a Recorrente apega-se\n\nem depreciação baseada no artigo 139 do Regulamento Aduaneiro.\n\nNesse ponto, entendo que não assiste razão a nenhuma das partes. Em pri-\n\nmeiro lugar, é evidente que o valor da mercadoria internada, diante dessa no-\n\nva situação jurídica já não é o mesmo quando da admissão temporária. Aliás,\n\no próprio Regulamento Aduaneiro admite a redução do valor dos bens admi-\ntidos em admissão temporária quando forem danificados, total ou parcial--\n\n•_ mente, por motivo de incêndio, naufrágio ou qualquer outro sinistro. Tal re-\n\ndução deverá ser sempre proporcional ao montante do prejuízo e depende de\n\napresentação por parte do interessado, de laudo pericial de órgão oficial com-\npetente.\n\nOra, neste ponto entendo que o Regulamento Aduaneiro ao prever somente a\n\nredução do valor dos bens admitidos temporariamente em razão apenas dos\n\nsinistros que menciona, o fez com propósito, pois, tais circunstâncias sempre\n\nocorrem na vigência do regime. Assim, o Regulamento jamais poderia, neste\n\nponto, prever a reavaliação de um bem cujo regime foi extinto, como é o caso\nda admissão definitiva.\n\nDestarte, resta-me estabelecer qual o valor aduaneiro da mercadoria despa-\n\nchada pela DI constante do processo, isso nos termos das regras do Acordo\n\nde Valoração Aduaneira, aprovado pelo Decreto Legislativo n° 9/81 e pro-\nmulgado pelo Decreto 92.930/92.\n\nSobre o assunto, diz o item 10.6 do Parecer Normativo n° 53/87 que \"no des-\npacho para consumo de bem importado sob regime de admissão temporária,\n\no valor deve pautar-se pelas disposições do Acordo de Valoração Aduanei-\n\nra... e pelo estabelecido na Norma de Execução CCA/CST/CIEF n° 25, de\n\n21/7/86\". Desta determinação infere-se que o valor do termo de responsabili-\n\ndade, averbado quando da entrada da mercadoria no regime de admissão\n\ntemporária, não deve ser utilizado quando do despacho Para consumo. Pode\n\naté ser que, adotando-se o Acordo de Valoração, esse valor venha a ser o\n\nmesmo. Mas, no despacho para consumo, o valor a ser encontrado deve se-\n\nguir, necessariamente, as normas do citado Acordo.\n\n•\nDeste raciocínio constata-se, de início, que não tem a menor procedência a\n\naplicação da desvalorização contida na DI juntada ao presente processo, ba-\n\nseada na tabela constante do referido artigo 139 do Regulamento Aduaneiro,\n\n16\n\n\n\nSERVICO PÚBLICO FEDERAL\n_\n\nREC.\t 117.590.\n\nAC 302-33.29:3\n\npretendida pela Recorrente, uma vez que não ,guarda qualquer relação com o\n• Acordo do GATT. A redução de 90% do valor inicial não corresponde a ne-\n\nnhum dos métodos de valoração dispostas no Acordo. Por outro lado, a im-\n\nposição do Auto de Infração, de exigir o mesmo valor adotado quando da ad-\n\nmissão temporária, também não surda conformidade com citadas regras.\n\nImposta saber, pois, qual o valor da mercadoria nos termos desse Acordo, no\nmomento do registro do despacho para consumo.\n\nEm primeiro lugar, a operação realizada pela Recorrente foi efetuada sem co-\nbertura cambial o que leva a crer efetivação de uma doação. Logo, o primeiro\n\n• método do Acordo não pode ser utilizado uma vez que ele se refere a transa--\nção, assim entendido como uma compra e venda.\n\nOs métodos impostos pelo GATT são, obrigatoriamente, seqüênciais, não\n\nsendo permitida qualquer inversão. Assim, passo à análise do segundo e ter-\n\nceiro, em conjunto, por enquadrarem certa correlação, pois referem-se, res-\n\npectivamente, a mercadorias idênticas ou similares. No caso em exame, tra-\n\ntando-se de ferramentas próprias para a fabricação de produtos - ao que acre-\ndito - exclusivos da Recorrente, parece-em inaplicáveis ambas as regras, por-\n\nque dificilmente encontraria idênticas. Duvidosa também, parece-me, a pro-\n\ncura de similar. Entretanto, não se despreza uma pesquisa para saber da apli-\n\ncabilidade desses métodos.\n\nDe minha parte, prefiro partir diretamente para o método seguinte, o quarto,\n\nque cuida do valor de revenda. Para aplicação de cada um desses métodos\n\nexistem no âmbito da Secretaria da Receita Federal, Instruções Normativas e\n\nNormas de Execução, as quais entendo aplicáveis ao caso em questão (IN\n\n39/94 e NE 3/94).\n\nDiante de todo o exposto, entendo que o valor real da mercadoria a integrar a\n\nbase de cálculo do imposto devido deve ser apurado através de perícia técnica, através\n\ndo INT, como requerido pela Recorrente e, assim acontecendo, levanto preliminar de\n\nconversão do julgamento em diligência ao referido órgão, através da repartição adua-\nneira de origem, para a adoção das providências pertinentes.\n\nUm vez vencido na preliminar levantada, voto no sentido de dar parcial provi-\n\nmento ao Recurso para :\n\na) Mandar reformular a base de cálculo do I.P.I., após apuração, através de exa-\n\nme técnico pelo INT, do valor real (FOB) da mercadoria no momento do registro da\nD.I. para consumo (nacionalização).\n\n17\n\n\n\nSERVICO PÚBLICO FEDERAL\n\nREC.\t 117.590.\n\nAC 302-33.29:4:\n\nb) Julgar improcedente a penalidade aplicada, capitulada no art. 4°, inciso I, da\nLei n°. 8.218/91, por inaplicável à espécie;\n\nc) Cancelar a exigência de juros de mora lançados no Auto de Infração, pois que\n\nos mesmos só se tornam devidos após o trânsito em julgado de sentença administrati-\n\nva que considerar devido crédito tributário e após vencido o prazo para recolhimento\ndo respectivo débito;\n\nSala das Sessões, 27 de março de 1996\n\nPAULO ' RTO CUCO ANTUNES\n\n• - lator.\n\n18\n\n\n\tPage 1\n\t_0017800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0017900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0018000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0018100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0018200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0018300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0018400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0018500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0018600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0018700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0018800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0018900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0019000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0019100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0019200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0019300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0019400.PDF\n\tPage 1\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=199807, ementa_s=CLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA. Podendo a mercadoria importada, dependendo de sua composição química, submeter-se a uma terceira classificação, e não havendo possibilidade, no atual estágio, de se obter uma definição técnica sobre o assunto, inadmissível sustentar-se a classificação adotada pela fiscalização.\r\nVALOR ADUANEIRO. Embasamento da autuação em documentos que não dizem respeito à ora recorrente, para fins  de impugnar o valor aduaneiro adotado. Utilização, pela fiscalização, de inadequado método de valoração aduaneira.\r\nRECURSO PROVIDO., turma_s=Segunda Câmara, dt_publicacao_tdt=Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998, numero_processo_s=10907.000635/94-00, anomes_publicacao_s=199807, conteudo_id_s=4269331, dt_registro_atualizacao_tdt=Sun May 05 00:00:00 UTC 2013, numero_decisao_s=302-33792, nome_arquivo_s=30233792_118058_109070006359400_012.PDF, ano_publicacao_s=1998, nome_relator_s=Paulo Roberto Cuco Antunes, nome_arquivo_pdf_s=109070006359400_4269331.pdf, secao_s=Terceiro Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, dt_sessao_tdt=Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998, id=4827381, ano_sessao_s=1998, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 10:03:29 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713045454383480832, conteudo_txt=Metadados => date: 2009-08-07T03:16:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:16:09Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:16:09Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:16:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:16:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:16:09Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:16:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:16:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:16:09Z; created: 2009-08-07T03:16:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-07T03:16:09Z; pdf:charsPerPage: 1631; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:16:09Z | Conteúdo => \nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n* TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA CÂMARA\n\nPROCESSO N°\t : 10907-000635/94-00\nSESSÃO DE\t : 30 julho de 1998\nACÓRDÃO N' \t : 302-33.792\nRECURSO N.°\t : 118.058\nRECORRENTE\t : ATOM DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS ITALIANAS\n\nLTDA\nRECORRIDA\t : DRECURITIBA/PR\n\nCLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Podendo a mercadoria importada,\ndependendo da sua composição química, submeter-se a uma terceira\nclassificação, e não havendo possibilidade, no atual estágio, de se\nobter uma definição técnica sobre o assunto, inadmissível sustentar-\nse a classificação adotada pela fiscalização.\n\nVALOR ADUANEIRO Embasamento da autuação em documentos\nque não dizem respeito à ora Recorrente, para fins de impugnar o\nvalor aduaneiro adotado. Utilização, pela fiscalização, de inadequado\nmétodo de valoração aduaneira.\nRECURSO PROVIDO.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos,\n\nACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho\nde Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do\nRelatório e Voto que passam a integrar o presente julgado.\n\nBrasília-DF, em 30 de julho de 1998\n\n,\n\nHENRIQ PRADO MEGDA\nPresidente\n\n#4.044.00tan1 te Tikitin • 11 1:\nGennaliecleS e \n\nrepr~rvia tvn.\n\n21Cm.trig-rdadn\"-ti--.\n\n/st\t\nItA° \t Asar_ ANA CON.EZ PONIZ 1 CN\"En.\n\nfrO0W0dOra ia FQssnda IC *danar\n\nPAULO ROBERT!, 'CO ANTUNES\n\n15 \nou T Mgator\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ELIZABETH\nEMÍLIO DE MORAES CHLEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO,\nELIZABETH MARIA VIOLATTO e MARIA HELENA COTTA CARDOZO. Ausentes\nos Conselheiros: RICARDO LUZ DE BARROS BRRETO e LUIS ANTONIO FLORA.\nFez sustentação oral o Economista Dr. GERCI CARLITO REOLON-CEP/RS-747.\n\ntime\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA CÂMARA\n\nRECURSO N°\t : 118.058\nACÓRDÃO N°\t : 302-33.792\nRECORRENTE\t : ATOM DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS ITALIANAS\n\nLTDA\nRECORRIDA\t : DRJ/CURITIBA/PR\nRELATOR(A)\t : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES\n\nRELATÓRIO\n\nA ora Recorrente foi intimada a recolher ou impugnar o crédito\ntributário constituído de Imposto de Importação, 1PI, Multa do art. 4°, inciso I, da Lei\n8.218/91 e juros de mora, no total de UFIRs 7.843,60, em decorrência de incorreta\nindicação do valor aduaneiro e da classificação fiscal da mercadoria.\n\nOs fatos que nortearam a autuação estão assim descritos às fls. 02/03:\n\n\"1- VALOR DE TRANSAÇÃO\n\nFalta de recolhimento do II e IPI, em decorrência do valor de\ntransação e classificação incorretos conforme apurado na conferencia\naduaneira realizada em 14/06/94 nos termos do artigo 444 do Decreto\n91.030/85.\n\nEm 29/04/94 foi registrada nesta Repartição a declaração de\nimportação n° 02922 despachando para consumo na adição 04 a\nseguinte mercadoria: 200 cepos plásticos dimensões 9000 x 430 x\n50min, cor vermelho, matr 02003126.\n\nA vendedora da mercadoria e a firma ATOM S.P.A , domiciliada na\nbaila, e a compradora e a firma ATOM DISTRIBUIDORA DE\nMAQUINAS ITALIANAS LTDA sendo que a vendedora e sócia da\ncompradora.\n\nSegundo informações prestadas pela compradora, os cepos se\ndestinam exclusivamente para colocação nas maquinas instaladas para\ndemonstração junto a clientes em substituição daqueles que sofreram\ndesgaste durante a operação.\n\nA seguir descrevo as irregularidades encontradas:\n\nA) CLASSIFICAÇÃO FISCAL\n\nA compradora classificou a mercadoria no codigo NBM/SH\n8453.90.0000 cuja descrição é: partes de máquinas e aparelhos para\n\n2\n\n4 1 111 I (ti;\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA CÂMARA\n\nRECURSO N°\t : 118.058\n\nACÓRDÃO N°\t : 302-33.792\n\npreparar, curtir ou trabalhar couros ou peles, ou para fabricar ou\n\nconsertar calçados e outras obras de couro ou de pele, exceto\n\nmáquinas de costura.\n\nA classificação no Sistema Harmonizado deve determinar-se primeiro,\n\ne antes que nada, com vista aos textos das posições e das notas de\n\nseção ou de capítulos, tendo exatamente o mesmo valor legal todos\n\nesses textos.\n\nA classificação correta da mercadoria, de acordo com a regra geral n°\n\n01 para interpretação do Sistema Harmonizado da Nomenclatura\n\nBrasileira de Mercadorias aprovada pelo Decreto n° 97.409/88 é no\n\ncódigo 3921.90.9900 cuja descrição é: outras chapas, folhas,\n\npelículas, tiras e lâminas de plástico.\n\nA Tarifa Aduaneira do Brasil aprovada pela Portaria MEFP n° 58/91,\n\nalterada pela Portaria MEFP n° 131/92 estabelece para a referida\n\nmercadoria a alíquota de quinze por cento para o imposto de\n\nimportação. A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos\n\nIndustrializados aprovado pelo Decreto n° 97.410/88 estabelece a\n\nalíquota de quinze por cento para o imposto sobre produtos\n\nindustrializados.\n\nB) VALORAÇÂO ADUANEIRA\n\nA compradora anexou na declaração de importação a fatura n° 754/94\n\nna qual consta como valor FOB da mercadoria a importância de\n\nUS$13.600,00 sendo que a vendedora concedeu ao comprador um\n\n\"desconto especial\" de setenta e cinco por cento sobre o valor FOB.\n\nFoi declarado na adição 04 como valor tributável a importância de\n\nUS$3.400,00 (US$13.600,00 — US$10.200,00 (75%).\n\nFoi apresentado pela compradora o FAX n° 179/93 datado de 07/12/93\n\nenviado para a vendedora no qual a compradora condiciona a\n\naquisição da mercadoria a concessão de desconto.\n\nEm 06/06/94 a vendedora respondeu o FAX concedendo um\n\n\"desconto especial\" de setenta e cinco por cento alegando o seguinte:\n\n- por tratar-se de um produto que não é destinado a venda no mercado\n\nbrasileiro e também por ser uma quantidade grande de unidades\n\ncompradas ao mesmo tempo;\n\n3\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA CÂMARA\n\nRECURSO N°\t : 118.058\n\nACÓRDÃO Ne\t: 302-33.792\n\n- pelo desempenho da empresa (compradora) no ano passado, que\n\nmostrou sua importância na introdução de seus equipamentos no\n\nmercado brasileiro, e o plano de vendas para 1994.\n\nCom base no artigo 1°, parágrafo 1°, alíneas b, c e d do Acordo de\n\nValoração Aduaneira promulgado pelo Decreto 92.930/86 incluímos o\n\ndesconto concedido ao valor de transação tendo em vista que:\n\na) o desconto somente foi concedido pelo desempenho da compradora\n\nno Brasil;\n\nb) a compradora é distribuidora das maquinas fabricadas pela\n\nvendedora no Brasil;\n\nc) a utilização das mercadorias pela compradora beneficiará\n\ndiretamente a vendedora pelo fato de as mesmas serem sócias e o\n\ndescrito no item b acima;\n\nd) existe vinculação entre a compradora e a vendedora. De acordo\n\ncom o Contrato Social da compradora verifica-se que a vendedora\n\né socia da compradora detendo 149.999 quotas de um total de\n\n150.000 quotas. O artigo 15, parágrafo 4° do Acordo de Valoração\n\nAduaneira considera vinculadas pessoas quando:\n\n- uma delas, direta ou indiretamente, controlar a outra ou;\n\n- uma delas ocupar cargo de responsabilidade ou direção em empresa\n\nde outra ou;\n\n- forem legalmente reconhecidas como associadas em negocios.\"\n\nEm tempo hábil a Autuada apresentou Impugnação (fls. 39/40)\n\nargumentando, em síntese, que:\n\n- a exigência foi irregularmente formulada em 12/05/94, no campo 24\n\nda DI, em descurnprimento ao disposto no art. 447 do Regulamento\n\nAduaneiro, que estabelece o prazo de cinco (5) dias para eventual\n\nexigência de crédito tributário relativo a valor aduaneiro,\n\nclassificação ou outros elementos do despacho, estando tal exigência\n\ntambém imprópria pois Mo precisava nem o montante do crédito\n\ntributário nem as penalidades e acréscimos legais;\n\n- descurnpriu também o fisco o determinado no art. 447, parágrafo 2°\n\ndo RA;\n\n4\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA CÂMARA\n\nRECURSO N°\t : 118.058\nACÓRDÃO N°\t : 302-33.792\n\n- permaneceu no aguardo da formalização da exigência, o que só\nocorreu em 22107/94, através do A I em referência, contendo\nalgumas irregularidades, tias como: \"ação fiscal levada a efeito no\ncontribuinte....\" (quando na verdade tratava-se apenas de ato de\nconferência e desembaraço de uma DI); \"....conferência aduaneira\nrealizada em 14/06/94 ....\" (já em 12/05/94 o autuante registrava, de\nforma inadequada, no campo 24 da DI, a exigência. Logo, a\nconferência não ocorreu em 14/06/94); se válida a desclassificação,\nnão compensação dos 5% do 1.1. pagos a mais na posição\n8453.90.0000 em relação ao valor da transação (20% enquanto na\nposição 3921 é 15%); citação de legislação relativa a BTNF e a TRD\ninaplicáveis ao fato; juros de mora relativos ao IPI cujo fato gerador\né o desembaraço da mercadoria; multa do art. 4°, inciso I, da Lei\n8.218/91, sem mencionar a qual das hipóteses previstas no referido\nartigo estaria se reportando;\n\n- em argumentação preliminar registra que erro de classificação, se\nexistente, não se institue em infração tributária e, ainda, que são\ninúmeras as decisões do Terceiro Conselho de Contribuintes no\nsentido de que não cabe multa de mora e juros no curso do despacho\naduaneiro;\n\n- solicita o cumprimento do determinado no parágrafo 2°, do artigo\n447, do RA, pela não observância do prazo de que trata o \"caput\" do\nreferido artigo, com a imediata entrega da mercadoria, para que\ncessem os prejuízos com armazenagem conseqüentes de ação fiscal;\n\nEm 24/08/94, ainda tempestivamente, a Autuada apresentou outros\nargumentos de defesa, como se verifica da Petição acostada às fls. 44/51 dos autos,\ncujos argumentos de mérito, a partir das fls. 45, passo à leitura nesta oportunidade, para\nmelhor entendimento de meus I. Pares, deixando de aqui transcrevê-los por economia\nprocessual:\n\n(... leitura - fls. 45/51...)\n\nConforme despacho às fls. 54, tendo em vista o presente processo\nresultar de revisão de Declaração de Importação e o domicílio fiscal da autuada ser\nNovo Hamburgo, o mesmo foi encaminhado à DRJ em Porto Alegre, para julgamento.\n\nTambém por despacho, às fls. 55/56, os autos foram encaminhado à\nDRJ em Curitiba, por ser da sua competência, em função de jurisdicionar o órgão que\ninstaurou a ação fiscal.\n\nsK,\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA CÂMARA\n\nRECURSO N°\t : 118.058\nACÓRDÃO N°\t : 302-33.792\n\nFinalmente, foi proferida a Decisão DRECTBA N° 05-08/96, cuja\nEmenta a seguir transcrevo:\n\n11—EMENTA: \n\nIMPOSTOS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO - DI n°\n002922, registrada em 29/04/94.\nNORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO\nPROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL\nNULIDADES\nSó se pode cogitar de declaração de nulidade do Auto de Infração\nquando esse for lavrado por pessoa incompetente.\nIMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO\nCLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA\nClassifica-se na posição 3920 ou 3921, dependendo de sua\nconstituição química, a mercadoria chapas de plástico na forma\ngeométrica retangular, de dimensões 900 x 430 x 50 mm, cor\nvermelha, empregada em máquinas e aparelhos para preparar,\ncurtir ou trabalhar couros ou peles, ou para fabricar ou consertar\ncalçados e outras obras de couro ou de pele, comercialmente\ndenominada \"cepos plásticos\".\nINCIDÊNCIA DO IMPOSTO\nBASE DE CÁLCULO\nValor de Transacão\nDescontos\n\nSomente são admissíveis, para efeito de apuração do valor de\ntransação, os descontos livremente concedidos a qualquer\ncomprador, colocado em igualdade de circunstâncias, e não\ninfluenciados por fatores externos à própria transação.\nPENALIDADES\n\nCaracteriza declaração inexata, para os efeitos da imposição da\nmulta prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, a incorreta\nindicação do valor aduaneiro da mercadoria importada.\nIMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS\nVINCULADO À IMPORTAÇÃO\nJUROS DE MORA\nConta-se o termo inicial de incidência desses acréscimos a partir\ndo primeiro dia do mês subsequente ao desembaraço das\nmercadorias importadas.\nAÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE.\n\nÉ oportuno ressaltar os extensos fundamentos que nortearam a\nDecisão supra, alinhados às Ils. 64 até 75, cuja leitura passo a fazer neste momento:\n\n6\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA CÂMARA\n\nRECURSO N°\t : 118.058\n\nACÓRDÃO N°\t : 302-33.792\n\n(... leitura fls. 64/75...)\n\nA conclusão alcançada pela Autoridade Julgadora de primeiro grau\n\nlevou-a decidir da seguinte forma:\n\na) REJEITAR as preliminares arguidas de nulidade do procedimento\n\nfiscal;\n\nb) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a ação fiscal\n\nconsubstanciada no Auto de Infração e anexos de fls. 01 a 08; para:\n\nI. REDUZIR os valores do Imposto sobre a Importação, e do Imposto\n\nsobre Produtos Industrializados vinculado à importação para\n\n2.118,65 UFER e 1.505,67 UFIR, respectivamente;\n\nII. REDUZIR, em consequência, o valor da multa sobre o II para\n\n2.118,65 UFIR; e\n\nIII. ALTERAR o termo inicial para cálculo dos juros de mora sobre o\n\nIPI vinculado à importação, para 01/11/94 primeiro dia do mês\n\nsubsequente à data do desembaraço da mercadoria importada.\n\nCientificada da Decisão Singular em 14/03/96 (AR às fls. 79) a\n\nAutuada recorre a este Colegiado, também com guarda de prazo, através da Petição de\n\nfls. 80/90, espancando os argumentos da Decisão recorrida em longa fundamentação\n\nque, de igual forma, passo à sua leitura para perfeita compreensão de meus I. Pares,\n\ncomo segue:\n\n-71\n(....leitura fls. 81/90 \t )\n\nPresentes os autos à D. Procuradoria da Fazenda Nacional que se\n\nmanifesta em Contra Razões às fls. 96/100, também em extenso arrazoado, pleiteando a\n\nmanutenção do julgado, não discrepando das suas fundamentações.\n\nÉ o relatório.\n\nii\n\n1\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA CÂMARA\n\nRECURSO N°\t : 118.058\n\nACÓRDÃO N°\t : 302-33.792\n\nVOTO\n\nA primeira questão a ser enfrentada no presente litígio diz respeito à\n\npossível nulidade do lançamento fiscal, ante as irregularidades apontadas pela ora\n\nRecorrente, principalmente no que diz respeito ao prazo estabelecido no parágrafo 2°,\n\ndo artigo 447, do Regulamento Aduaneiro.\n\nA inobservância do referido prazo, em meu entender, só poderia\n\nensejar o que está estabelecido no mesmo dispositivo legal, ou seja, a autorização para a\n\nliberação da mercadoria antes do desembaraço, assegurados os meios de prova\n\nnecessários e sem prejuízo, \"a posteriori\", da formalização da exigência.\n\nCom efeito, o direito da Fazenda Nacional constituir crédito\n\ntributário, de qualquer natureza, expira-se em 5 (cinco) anos contados da data da\n\nocorrência no fato gerador da obrigação, no caso o registro da Declaração de\n\nImportação, em conformidade com as disposições do art. 54, do Decreto-lei n° 37/66,\n\ncom a redação dada pelo art. 2°, do Decreto-lei n° 2.472/88, que assim estabelece:\n\n\"Art. 54 — A apuração da regularidade do pagamento do imposto e\n\ndemais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do beneficio fiscal\n\naplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador\n\nserá realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada\n\nno prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que\n\ntrata o artigo 44 deste Decreto-lei.\"\n\nA exigência formulada através de Auto de Infração, lavrado por\n\nservidor competente e com observância do prazo estabelecido no dispositivo acima\n\ntranscrito, não é passível de nulidade, o mesmo acontecendo em relação às demais\n\nirregularidades apontadas pela Interessada.\n\nAinda sobre essa questão, no que concerne a alegação da recorrente\n\nde que \"esses registros se fazem necessário porque o art. 37, XXI, parágrafo 6° da\n\nConstituição Federal determina a responsabilidade da União quanto aos danos que\n\nseus agentes, nessa qualidade, venham a causar a terceiros, assegurando o direito\n\nde ação regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa\", (fls. 81 dos\n\nautos) trata-se de matéria inteiramente fora do limite de competência de apreciação\n\ndeste Colegiado, razão pela qual deve ser aqui desconsiderada.\n\nQuanto ao mérito, são duas as questões fundamentais que norteiam o\n\npresente litígio e que devem ser enfrentadas e resolvidas de pronto por esta Câmara, ou\n8\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA CÂMARA\n\nRECURSO N°\t : 118.058\nACÓRDÃO NI°\t : 302-33.792\n\nseja, se houve erro no valor aduaneiro da mercadoria e na classificação tarifária adotada\npela Recorrente.\n\nVejamos, primeiramente, a questão da classificação tarifária. Como\nantes relatado, a Importadora adotou o código TAB/SH 8453.90.0000. A fiscalização\ndesclassificou a mercadoria para o código TAB/SH 3921.90.9900. A Autoridade\njulgadora de primeiro grau, por sua vez, apontou duas possibilidades para a\nclassificação do produto, ou seja, nas posições 3920 ou 3921, dependendo da sua\nconstituição química.\n\nEsclareça-se, por oportuno, que a desclassificação tarifária da\nmercadoria em comento louva-se, exclusivamente, na opinião pessoal da fiscalização,\nou seja, não contou com respaldo de qualquer parecer técnico.\n\nDestaque-se, outrossim, o que diz a Autoridade julgadora de primeiro\ngrau, em suas considerações às fls. 65:\n\n\"Inicialmente, cumpre ressaltar não haver no processo elementos\nque permitam determinar qual a precisa constituição Química do\nproduto em análise: se se trata de plástico alveolar ou não\nalveolar; ou se se encontra, ou não, reforçado, estratificado,\nprovido de um suporte, ou de modo semelhante associado ou\ncombinado a matérias que não sejam os plásticos.\n\nNão poderia, portanto, a fiscalização enquadrar esse produto\nexclusivamente na posição 3921 e em níveis de subposiçbes de 1° e\n2° graus, de item e de subitem, como o fez\".\n\nComo se pode observar, é o próprio Julgador \"a quo\" quem admite\numa terceira classificação tarifária para a mercadoria envolvida, ou seja, nem a adotada\npela Recorrente (na posição 8453), tampouco a do Fisco (posição 3921).\n\nNão cuidou o mesmo Julgador de dirimir a dúvida suscitada,\nmandando realizar, na ocasião, a necessária análise técnica da mercadoria.\n\nSe assim não o fez a mesma Autoridade singular, deduz-se, em função\nda sua total impossibilidade, uma vez que a mercadoria já havia sido desembaraçada\nsem a devida coleta de amostras para realização do exame técnico, muito menos\npoderá mandar fazê-lo este Colegiado, no atual estágio.\n\n9\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA CÂMARA\n\nRECURSO N°\t : 118.058\nACÓRDÃO N°\t : 302-33.792\n\nAssim acontecendo, não encontro outra alternativa, salvo melhor\njuizo, senão a de considerar insubsistente o Auto de Infração de que se trata, no que se\nrefere à desclassificação tarifária da mercadoria.\n\nQuanto à questão do valor aduaneiro da mercadoria, contestado pela\nfiscalização, entendo que o Auto de Infração não merece sorte diferente, senão vejamos:\n\nSabe-se que a fiscalização rejeitou, como valor aduaneiro da\nmercadoria o \"valor da transação\", assim considerado \"o preço efetivamente pago\nou a pagar pelas mercadorias....\", conforme estabelecido no parágrafo 1, do artigo 1°,\ndo Acordo Sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral Sobre Tarifas\nAduaneiras e Comércio (GATT), denominado simplesmente Código de Valoração\nAduaneira, promulgado pelo Decreto n°92.930, de 16 de julho de 1986.\n\nAssim procedeu por ter constatado que a empresa vendedora\nconcedeu à compradora um desconto especial, expresso na Fatura Comercial, da ordem\nde 75% (setenta e cinco por cento) do preço FOB da mercadoria, desconto esse levando\nem consideração os seguintes fatos:\n\na) o desconto somente foi concedido pelo desempenho da compradora\nno Brasil;\n\nb) a compradora é distribuidora das máquinas fabricadas pela\nvendedora no Brasil;\n\nc) a utilização das mercadorias pela compradora beneficiara\ndiretamente a vendedora pelo fato de as mesmas serem sócias e o\ndescrito no item b acima;\n\nd) existe vinculação entre as compradora e a vendedora. De acordo\ncom o Contrato Social da compradora verifica-se que a vendedora\né sócia da compradora detendo 149.999 quotas de um total de\n150.000 quotas. O artigo 15, parágrafo 4° do Acordo de Valoração\nAduaneira considera vinculadas pessoas quando:\n\n- uma delas, direta ou indiretamente, controlar a outra ou;\n\n- uma delas ocupar cargo de responsabilidade ou direção em empresa\nde outra ou;\n\n- forem legalmente reconhecidas como associadas em negócios.\n\nA julgar pelas cópias do Contrato Social e alterações contratuais\nacostarins pela fiscalização às fls. 25/38 dos autos, poder-se-ia afirmar, sem qualquer\n\nio\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA CÂMARA\n\nRECURSO N°\t : 118.058\n\nACÓRDÃO N°\t : 302-33.792\n\nreceio, que empresa ATOM MÁQUINAS PARA CALÇADOS LTDA — chega a ser\n\nquase que uma filial ou subsidiária da empresa vendedora estrangeira — ATOM S.P.A,\n\ncom sede em Vigevano (Itália) - ou seja, muito mais que uma simples associada, haja\n\nvista o grau de participação desta última no capital social da referida empresa.\n\nConsiderando a última alteração contratual mencionada, que elevou o capital social da\n\nempresa (fls. 25/28), o referido capital social constitui-se de 6.520.793 (seis milhões,\n\nquinhentas e vinte mil, setecentas e noventa e três) quotas sociais, no valor nominal de\n\nCr$1,00 (um cruzeiro) cada, sendo que a empresa estrangeira é detentora de nada mais\n\nnada menos que 6.520.792 (seis milhões, quinhentos e vinte mil, setecentas e noventa e\n\nduas) quotas, enquanto que o sócio GIÁCOMO GUARNERA detém tão somente uma\n\n(1) única quota, compondo-se, desta forma, o referido capital social da empresa\n\nestabelecida no Brasil.\nme.\n\nAssim acontecendo, levando em consideração, repetimos, os referidos\n\ndocumentos acostados aos autos, nenhuma dúvida restaria a respeito da vinculação das\n\nduas empresas, dando suporte aos fundamentos da autuação, tendo em vista o disposto\n\nna alínea \"d\", do parágrafo 1°, do art. 1°, do Acordo de Valoração Aduaneira antes\n\nmencionado.\n\nAcontece, entretanto, que os referidos documentos acostados às fls. 25\n\na 37 dos autos — Contrato Social e alterações — não se referem à Autuada, mas sim à\n\nATOM MÁQUINAS PARA CALÇADOS LTDA, sediada em São Paulo — SP, com\n\nC.G.C. n° 65.469.835/0001-30, como bem destaca a Decisão ora recorrida às fls. 71 —\n\ntópico 44. A autuada designa-se ATOM DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS\n\nITALIANAS LTDA, tem sede em Novo Hamburgo — RS e C.G.C. n° 68.796.481/0001-\n\n27.\n\nComo se verifica, os documentos nos quais se embasa a autuação são\n\nimprestáveis para tal finalidade, razão pela qual, sem mais delongas, configura-se a\n\ntotal insubsistência do Auto de Infração de que se trata.\n\nPor mais não fosse, ainda que não existisse tão flagrante\n\nirregularidade, de qualquer forma não poderia ser considerado o valor aduaneiro\n\natribuído pela fiscalização e acolhido pela Autoridade singular, no caso presente.\n\nCom efeito, não houve qualquer questionamento quanto ao fato de\n\nque o \"valor da transação\", ou seja, o preço pago ou a pagar pela compradora\n\n(recorrente) à vendedora tenha sido, efetivamente, aquele constante da Fatura\n\nComercial, com o desconto de 75% concedido. O que se impugnou, de fato, foi o valor\n\ndo desconto concedido, sob alegação de que a vinculação entre as empresas\n\nmencionadas tenha influenciado, significativamente, no referido \"valor da transação\",\n\no que implica, necessariamente, no abandono do primeiro método de valoração,\n\nestabelecido no Acordo retro mencionado.\n\n11\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA CÂMARA\n\nRECURSO N°\t : 118.058\nACÓRDÃO N°\t : 302-33.792\n\nAssim acontecendo, é evidente que não poderia a fiscalização,\nsimplesmente, desprezar o desconto estampado na Fatura Comercial e considerar,\ncomo valor aduaneiro (valor de transação) o preço nominal estabelecido na referida\nFatura, sem o referido desconto.\n\nUma vez abandonado o primeiro método estabelecido para\ndeterminação do valor aduaneiro da mercadoria, conforme previsto no artigo 1 0, do\nA.V.A, deveria a fiscalização adotar os métodos seguintes, a partir do art. 2°, do mesmo\nAcordo.\n\nPelas razões expostas, em que pese as respeitáveis fundamentações\nestampadas na Decisão recorrida, não vejo como sustentar-se o lançamento fiscal\nestampado no Auto de Infração de fls., razão pela qual voto no sentido de dar\nprovimento ao Recurso ora em exame, prejudicados os demais argumentos da Apelação\nsupra.\n\nSala das Sessões, em 30 de julho de 1998\n\n_oreageerse~,,,_\n\nPAULO ROBERT • 'O ANTUNES - Relator\n\n12\n\n\n\tPage 1\n\t_0016900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0017000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0017100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0017200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0017300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0017400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0017500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0017600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0017700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0017800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0017900.PDF\n\tPage 1\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200105, ementa_s=NULIDADE — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.\r\nÉ nulo o lançamento de crédito tributário efetuado por Notificação de Lançamento que não contenha os requisitos estabelecidos no artigo 11, do Decreto n° 70.235/72., turma_s=Terceira Câmara, numero_processo_s=10840.003176/96-73, conteudo_id_s=5804397, dt_registro_atualizacao_tdt=Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017, numero_decisao_s=CSRF/03-03.175, nome_arquivo_s=Decisao_108400031769673.pdf, nome_relator_s=Paulo Roberto Cuco Antunes, nome_arquivo_pdf_s=108400031769673_5804397.pdf, secao_s=Segundo Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de\r\nRecursos Fiscais, por maioria de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 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O Conselheiro vencido fará a\n\ndeclaração de voto.\n\n-• ON P\t RODRIGUES\n\nPRESIDEN\n\nAmar~1.11111111V-40'IMAIO\n\n-\t or\nPAUL. ROBE prY0 UCO ANTUNES\nRELATOR\n\nFORMALIZADO EM: 0 6 JULH\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO\nGONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO\n\nMELARÉ, JOÃO HOLANDA COSTA E NILTON LUÍZ BARTOLI.\n\n\n\nProcesso nr. 10840.003176/96-73\nAcórdão nr. CSRF/03-03.175\n\nRecorrente\t : FAZENDA NACIONAL\n\nSujeito Passivo\t : JOSÉ CARLOS GUIMARÃES ALVIM\n\nRELATÓRIO\n\nConforme ressalta o Relatório estampado na Decisão de fls. 30/32, contra\n\no contribuinte acima identificado foi emitida a notificação de fls 05, para exigir-lhe o\n\ncrédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e as\n\ncontribuições sindicais rurais, exercício 1995, no montante de R$296,55, incidente\n\nsobre o imóvel rural cadastrado na SRF sob o registro n° 0781425-9, com área de 58,1\n\nha, denominado \"Fazenda São Paulo\", localizado no município de Igarapava-SP.\n\nA exigência do ITR fundamenta-se na Lei n° 8.847/94; Lei n° 8.981/95 e\n\nLei n° 9.065/91 e das contribuições no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5 0 , c/c o Decreto-lei\n\nn° 1.989/82, art. 1° e §§; Lei n°8.315/91 e Decreto-lei n° 1.166, art. 40 e parágrafos.\n\nInconformado com o valor do crédito tributário exigido, o interessado\n\ningressou com a petição de fls. 01/02, solicitando a retificação do lançamento, visando\n\na redução do VTNm Tributado, alegando que esse valor é muito superior ao de\n\nmercado. Na região onde se localiza a Fazenda Porangaba (SIC) o preço da terra nua\n\né de R$ 413,22 o hectare, conforme prova o laudo em anexo.\n\nPara instruir o processo, juntou inicialmente aos autos os documentos de\n\nfls. 03/04 e fls. 08 e, após intimado, os de fls. 22/28.\n\nJulgado procedente o lançamento inicial, o contribuinte recorreu ao E.\n\nSegundo Conselho de Contribuintes, apresentando um novo Laudo Técnico, que diz\n\nestar de acordo com as normas da ABNT, dentre outros documentos, pleiteando a\n\nrevisão do VTN aplicado sobre o referido imóvel.\n\n2\n\n\n\n„\n\nProcesso nr. 10840.003176/96-73\nAcórdão nr. CSRF/03-03.175\n\nPelo Acórdão n° 203-06.070, de 10/11/99, a Colenda Terceira Câmara do\n\nE. Segundo Conselho de Contribuintes, deu provimento ao Recurso interposto, sob\n\nfundamento de que:\n\n\"Restou demonstrado o esforço do Recorrente, que no\ndecorrer do presente processo apresentou três Laudos Técnicos de\nAvaliação — fls. 03/04, 22/25 e 38/43 — sendo que o último (fls. 38/43)\nestá bem instruido e o seu valor é idêntico ao da pauta do ITB1, da\nPrefeitura do imóvel rural em questão (certidão de fls. 44).”\n\nCientificada em 15/12/99 (fls. 57), a D. Procuradoria da Fazenda Nacional,\n\ninconformada com o \"decisum\" em questão, apresentou Recurso Especial (fls. 58/61),\n\npleiteando a sua reforma.\n\nA petição recursória em comento foi emitida em 27/12/99, porém não\n\nconsta, em local algum da mesma ou do processo, a data de recepção desse\n\ndocumento pela C. Câmara recorrida.\n\nDestacando vários tópicos informativos extraídos dos Laudos de\n\nAvaliação anexados, a D. Procuradoria pretende demonstrar que os dados não foram\n\nvalorizados como devia. Ressalta a existência de algumas terras que possuem, em\n\nsua área, predominância de solos de bom nível como é o caso do \"Latossolo\", onde o\n\nLaudo registra ser \"de grande potencialidade agrícola\". Qualidade do Solo, Relevo,\n\nprecipitações pluviométricas, etc., são também destacadas dos Laudos.\n\nDestaca, também, que o relevo é tão suave que permite seja utilizada de\n\nmodo satisfatório, o percentual de 61% de sua área por meio de mecanização agrícola.\n\nE na sua totalidade, o aproveitamento da propriedade situa-se em aproximadamente\n\n80% (oitenta por cento), o que é percentual excepcional em termos de propriedade.\n\nPossui recursos hídricos abundantes, vez que é entrecortada de riachos, nascidos na\n\nprópria gleba e ainda com existência de outras nascentes.\n\n3\n\n\n\n,\n\nProcesso nr. 10840.003176/96-73\nAcórdão nr. CSRF/03-03.175\n\nRealça, também, a valorização econômica, em decorrência da\n\nproximidade com os locais de consumo dos produtos agropecuários, produzidos na\n\nFazenda Porangaba.\n\nPor estas razões deve-se concluir, segundo a Recorrente, pelos\n\nelementos trazidos no Laudo, que o valor da Terra Nua não pode ser aceito como\n\nincluso na generalidade das demais Terras Nuas da maioria das propriedades da região\n\ne, em conseqüência, o valor do ITR deve estar, evidentemente, em correlação com o\n\nnível de qualidade e aproveitamento da Terra Nua.\n\nPor fim, requer a reforma do R. Acórdão recorrido, restabelecendo-se a\n\nDecisão de primeira instância.\n\nO Contribuinte, no prazo regulamentar, apresentou \"Contra-Alegações\" ao\n\nRecurso Especial (fls. 66/70), onde argumenta, em síntese, que:\n\n- as razões elencadas pela Recorrente, que configuram as\n\n\"boas características\" do imóvel exercem muito pouca influência em seu\nvalor venal, sendo que a tabela expedida pela Secretaria da Receita\nFederal tam a finalidade única e exclusiva de fixar valores apenas para\nfins de tributação, com vista a aumentar a arrecadação. A referida tabela\n\né irreal e totalmente ignorada no mercado imobiliário. Os valores ali\nfixados atendem exclusivamente aos interesses da Receita Federal;\n\n- embora as características destacadas no Recurso da\n\nFazenda Nacional, embora o imóvel possua determinados fatores que\n\npoderiam exercer algum tipo de influência no seu preço básico final, na\n\nprática a situação é outra, muito diferente, uma vez que aquelas\n\ncaracterísticas não exercem influência alguma e nem alteram o seu preço\n\nfinal, razão pela qual deve corresponder literalmente ao valor da terra nua;\n\n- os membros do E. Segundo Conselho de Contribuintes\nagiram acertadamente ao aceitarem o VTN fixado pela Prefeitura de\n\nIgarapava, pois aquela prefeitura, não fugindo à regra existente dentre as\ndemais prefeituras, os valores cujos imóveis são tabelados para fins de\n\nrecolhimento do ITBI, são obtidos através de vistorias feitas \"in loco\",\nsendo a opção acatada a mais certa, por ser método ser o mais correto.\n\n4\nit)\n\n\n\nProcesso nr. 10840.003176/96-73\nAcórdão nr. CSRF/03-03.175\n\nForam então os autos distribuídos a este Conselheiro para relatoria,\n\nconforme anuncia o Despacho de fls. 78\n\nÉ o Relatório. \t 1\n\nl /4r):v\n\n1\n\n1\n,,\n\n1\n\n,,,\n\n1\n\n5\n\n\n\nProcesso nr. 10840.003176/96-73\n\nAcórdão nr. CSRF/03-03.175\n\nVOTO\n\nConselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator\n\nSr. Presidente,\n\nEméritos Pares,\n\nAntes de adentrarmos pelas razões de mérito contidas no Recurso\n\nEspecial aqui em exame, entendo necessária a abordagem de questão preliminar, que\n\nlevanto nesta oportunidade, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui\n\nse discute, no aspecto da formalidade processual que reveste tal lançamento.\n\nCom efeito, pelo que se pode observar a Notificação de Lançamento de\n\nfls. 05 trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da\n\nmesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu.\n\nO Decreto n° 70.237/72, em seu artigo 11, estabelece:\n\n\"Art. 11. A notificação de lançamento será expedida\npelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:\n\nIV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de\noutro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o\nnúmero de matrícula.\n\nParágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação\nde lançamento emitida por processo eletrônico.\"\n\n¡Pelo que se pode concluir, a Notificação de Lançamento objeto do\n\npresente litígio, por ter sido emitida por processo eletrônico, estava dispensada de\n\n6\n\n\n\nProcesso nr. 10840.003176/96-73\nAcórdão nr. CSRF/03-03.175\n\nassinatura. Porém, o mesmo não acontecia em relação à imprescindível indicação do\n\ncargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu.\n\nTrata-se, em meu entendimento, de documento insubsistente, tornando\n\nimpraticável o prosseguimento da ação fiscal de que se trata.\n\nAnte o exposto, voto no sentido de declarar, de ofício, nulo o lançamento\n\nefetuado pela repartição fiscal de origem e, conseqüentemente, todos os atos\n\nposteriormente praticados, documentados no processo administrativo que aqui se\n\ndiscute.\n\nSala das Sessões, 08 de Maio de 2001.\n\nr7 or. \"9\":00ri-\n\nPAULO ROBE\t ' CO ANTUNES — Relator.\n\n7\n\n\n\tPage 1\n\t_0000200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000700.PDF\n\tPage 1\n\n\n, score=1.0}]},debug={rawquerystring=null,querystring=null,parsedquery=+MatchAllDocsQuery(*:*),parsedquery_toString=+*:*,explain={6716859=\n1.0 = *:*\n,4821293=\n1.0 = *:*\n,6175785=\n1.0 = *:*\n,4709155=\n1.0 = *:*\n,4688222=\n1.0 = *:*\n,4824040=\n1.0 = *:*\n,4823518=\n1.0 = *:*\n,4824091=\n1.0 = *:*\n,4827381=\n1.0 = *:*\n,7035268=\n1.0 = *:*\n},QParser=ExtendedDismaxQParser,altquerystring=org.apache.lucene.search.MatchAllDocsQuery:*:*,boost_queries=null,parsed_boost_queries=[],boostfuncs=null,filter_queries=[nome_relator_s:\"Paulo Roberto Cuco Antunes\"],parsed_filter_queries=[nome_relator_s:Paulo Roberto Cuco Antunes],timing={time=0.0,prepare={time=0.0,query={time=0.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}},process={time=0.0,query={time=0.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}}}}}"}}},
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