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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5173715 #
Numero do processo: 10283.010707/2002-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2001 Subvenções Governamentais. Natureza jurídica de Receita. Os incentivos relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS concedidos pelo Estado do amazonas às sociedades empresárias constitui receita da pessoa jurídica, e como tal devem ser escriturados. Base de Cálculo - Alargamento - Aplicação de Decisão Inequívoca do STF - Possibilidade. Nos termos regimentais, pode-se afastar aplicação de dispositivo de lei que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária do Supremo Tribunal Federal. Afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado, a base de cálculo da contribuição para a Cofins, até a vigência da Lei 10.833/2003, voltou a ser o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e de serviços. A partir da vigência dessa lei, a base de cálculo da contribuição é o faturamento, mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente, de sua denominação ou classificação contábil. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-002.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann votaram pelas conclusões. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann votaram pelas conclusões.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Henrique Pinheiro Torres ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.      Relatório  Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  cientificado  ao  contribuinte  em  12/12/2002, lavrado para a exigência de diferenças entre o valor  recolhido e o  valor apurado como  sendo devido pelo Fisco, da  Cofins  relativa aos períodos de apuração de  janeiro de 1998 a  dezembro  de  2001.  0  valor  da  autuação  atingiu  a  R$  7.276.187,52, nele incluídos juros de mora e multa de oficio de  75%.  Analisando  os  termos  da  Impugnação  apresentada,  a  DRJ  em  Belém/PA,  por  meio  do  Acórdão  n°  01­6048,  de  15/05/2006,  considerou  o  lançamento  inteiramente  procedente,  em  decisão  assim ementada:  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. Não é permitida a exclusão do  ICMS,  cobrado  na  condição  de  contribuinte  e  na  condição  de  responsável tributário, da base de cálculo da COFINS por falta  de  previsão  legal.  0  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  a  ser  tributada pela contribuição em tela.  SUBVENÇÕES.  INCIDÊNCIA.  Sendo  as  subvenções,  tanto  as  para investimento quanto as correntes para custeio, integrantes,  respectivamente, dos resultados não­operacionais e operacionais  das  pessoas  jurídicas,  resulta  que,  em  qualquer  das  situações,  comporão a base de cálculo da Cofins.  Fl. 1822DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.010707/2002­29  Acórdão n.º 9303­002.355  CSRF­T3  Fl. 1.744          3 No Recurso Voluntário apresentado, a recorrente argumenta que  é  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de Manaus  ­  ZFM  e,  tendo  suas  vendas  majoritariamente  destinadas  a  compradores  também  estabelecidos  nesse  local,  deveria  ser  beneficiada  com  as  mesmas  normas  tributárias  aplicadas  aos  estabelecimentos  que,  localizados  fora  da  Zona  Franca  de Manaus,  para  lá —  ZFM  ­  vendem  as  suas  mercadorias  e/ou  produtos.  Invoca  em  seu favor o disposto nos artigos 1° e 4° do Decreto Lei n° 288/67  (que,  respectivamente,  estabelece  a  ZFM  e  determina  que  a  exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou  industrialização na ZFM será, para fins tributários, equivalente  à  exportação  para  o  estrangeiro),  e  o  artigo  7°  da  Lei  Complementar  n°  70/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  Complementar n°  85,  de 15  de  fevereiro  de 1996  (Cofins),  que  isenta da contribuição as mercadorias destinadas ao exterior.  Por outro lado, questionando a sua legalidade, se insurge contra  os termos da letra a do § único do artigo 1° do Decreto n° 1.030,  de  29/12/1993,  que,  regulamentando  o  citado  artigo  7°,  expressamente excluiu da isenção da Cofins as vendas efetuadas  às empresas situadas na Zona Franca de Manaus.  Diz que nem a Lei n° 9.718, de 1998, que promoveu alterações  nas  regras  da  Cofins,  versou  sobre  as  exportações,  o  que  somente ocorreu com a edição da Medida Provisória n° 1.858­6,  de  29/06/1999,  mais  especificamente,  no  inciso  I,  do  §  2°,  do  artigo 14, o qual veda expressamente a  isenção da Cofins para  as  vendas  destinadas  às  empresas  situadas  na ZFM. Mas,  que,  mesmo  assim,  esse  dispositivo  tivera  suspensa  a  expressão  "na  Zona  Franca  de  Manaus"  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  quando analisou os termos da ADIn n° 2.348/AM.  Quanto  a  esse  tópico,  conclui  a  recorrente  que  tem  direito  à  isenção à Cofins, seja no período anterior ou posterior à edição  da  Medida  Provisória  n°  2.037­24,  de  2000,  visto  que  suas  vendas  são  equiparadas  à  exportação  a  teor  do  disposto  no  artigo 4° do DL n° 288/67.  Aduz, ainda, nas suas conclusões, que o fato de estar discutindo  judicialmente a matéria referente ao período posterior à edição  da  citada  Medida  Provisória,  somente  impõe  ainda  mais  o  cancelamento  do  presente  lançamento,  ou  ser  suspenso  até  o  julgamento  final  da  medida  judicial,  a  teor  do  que  dispõe  o  artigo 151, IV e V do CTN.  Os demais temas suscitados pela Recorrente são os de que: a) é  ilegal o alargamento da base de cálculo da contribuição trazido  pela Lei n° 9.718, de 1998; b) houve a inclusão indevida na base  de  cálculo  de  parcelas  relativas  às  subvenções  feitas  pelo  governo estadual com incentivos  fiscais do ICMS; e d) houve a  inclusão  indevida  na  base  de  cálculo  das  parcelas  do  ICMS  incidente sobre o montante das vendas.  Cópia  da  Petição  Inicial  de  Ação Declaratória  de  Inexistência  de  Obrigação  Tributária,  distribuída  em  15/05/2001,  às  fls.  Fl. 1823DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 1.504/1.539,  onde  consta,  no  tópico  "PEDIDO",  verbis,  que  a  interessada acionara o Poder Judiciário para que:  (...)  b)  declare  a  inexistência  de  obrigação  tributária  cujo  fundamento  seja  a  incidência  de  Cofins  e  PIS/Pasep  sobre  as  receitas da Autora com vendas efetuadas para a Zona Franca de  Manaus  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  e  à  industrialização.  As  folhas  1.540/1.545  trazem  cópia  da  Sentença  em  Primeiro  Grau, proferida pela Justiça Federal do Estado da Amazônia em  03/06/2003, Processo Judicial n° 2001.3200003152­6, cuja parte  final dispõe, verbis:  Por  tais  fundamentos,  JULGO  PROCEDENTE  o  pedido  de  declaração de inexigibilidade das contribuições do PIS/PASEP e  Cofins  sobre as  receitas  auferidas pela Autora pelas  vendas de  mercadorias  que  produz  destinadas  à  industrialização  e  ao  consumo na Zona Franca de Manaus.  Arrolamento de bens à fl. 1.587.  Decidindo o feito, o Colegiado recorrido deu provimento parcial ao  recurso  voluntário, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 31/01/1998 a 31/12/2001   COFINS.  BASE DE CALCULO. RECEITAS QUE NÃO AS DE  VENDA DE MERCADORIAS E DE SERVIÇOS.  Considera­se como base de cálculo da contribuição os ingressos  havidos  na  contabilidade  da  recorrente  caracterizados  como  receitas, como, por exemplo, as receitas de aluguéis, financeiras,  vendas  de  sucata,  rendas  diversas  etc.,  compreendidos  no  período em que passou a vigorar a Lei n° 9.718, de 1998.  COFINS.  BASE  DE  CALCULO.  ICMS  INCLUÍDO  NAS  VENDAS.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  EXCLUSÃO.  A exclusão da parcela do ICMS contido nas vendas só encontra  previsão  legal  quando  se  tratar  da  modalidade  "substituição  tributária".  LEI N° 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CALCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  NA  VIA  INCIDENTAL. EFEITOS INTER PARTES.  A  inconstitucionalidade  do  §  1°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98,  por  ter sido declarada pelo STF na via incidental, cujos efeitos  são  inter  partes,  não  pode  ser  aplicada  pelos  Conselhos  de  Contribuintes  antes  que  sobrevenha  Resolução  Senatorial,  súmula  vinculante,  ou ato do Secretário da Receita Federal  ou  Fl. 1824DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.010707/2002­29  Acórdão n.º 9303­002.355  CSRF­T3  Fl. 1.745          5 do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  estendendo  para  todos os efeitos de tal inconstitucionalidade.  COFINS. BASE DE CALCULO. INCENTIVO FISCAL.  CRÉDITO FISCAL DO ICMS. NÃO INCLUSÃO.  Não  compõe  o  faturamento  ou  receita  bruta,  para  fins  de  tributação da Cofins, o valor do incentivo fiscal concedido pelo  Estado sob a forma de crédito fiscal, para redução na apuração  do ICMS devido.  COFINS.  ISENÇÃO.  ESTABELECIMENTO  LOCALIZADO  NA  ZONA FRANCA DE MANAUS QUE EFETUA VENDAS PARA  ESTABELECIMENTO  LOCALIZADO  NA  PRÓPRIA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EQUIPARAÇÃO    CONDIÇÃO  DE  ESTABELECIMENTO  LOCALIZADO  FORA  DA  ZONA  FRANCA DE MANAUS. IMPOSSIBILIDADE.  Descabida a pretensão de considerar equiparadas as operações  de venda em que não houve a desinternação da Zona Franca de  Manaus  com  aquelas  em  que  houve  a  internação  na  Zona  Franca de Manaus.  COFINS  ISENÇÃO.  VENDAS  PARA  ESTABELECIMENTO  LOCALIZADO NA ZONA FRANCA DE MANAUS.  No  artigo  7°,  da  Lei  Complementar  n°  70/91,  regulamentado  pela  letra  a  do  parágrafo  único  do  artigo  1°  do  Decreto  n°  1.030, de 1993, encontram­se os fundamentos para a negativa da  isenção da Cofins para as vendas a estabelecimentos localizados  na Zona Franca de Manaus.  Ementa  COFINS  ­  ISENÇÃO.  VENDAS  PARA  ESTABELECIMENTO  LOCALIZADO  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  CONCOMITÂNCIA DE OBJETO.  SUMULA N° 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  oficio,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Cientificada desse acórdão, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial,  fls. 1627 a 1646 onde, em apertada síntese, pede que a inclusão das subvenções de ICMS na  base de cálculo da Cofins.  O especial fazendário foi admitido, conforme despacho de fls. 1648 a 1650.  Regularmente  cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou,  tempestivamente,  contrarrazões ao apelo fazendário, fls. 1655 a 1665, e, ao seu turno, também apresentou recurso  especial, fls. 1682 a 1692, por meio do qual requer a total improcedência do lançamento fiscal.  Fl. 1825DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 Por meio do despacho de fl. 1719, o então Presidente da Quarta Câmara da  Terceira Seção de Julgamento do Carf negou seguimento ao especial do sujeito passivo. Esse  despacho foi confirmado, na íntegra, em reexame necessário da lavra do Presidente da Câmara  Superior de Recursos, fl. 1720.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  A teor do relatado, a matéria trazida a debate no apelo fazendário, cinge­se à  questão da incidência da Cofins sobre incentivos fiscais, concedidos à autuada pelo Estado do  Amazonas,  incentivos  esses  que  se  caracterizariam  como  subvenções  para  investimentos,  provenientes da isenção total ou parcial de ICMS, que seriam direcionados à reserva de capital.  A  Fazenda  defende  que  tal  benefício  seria  receita,  e,  como  tal,  passível  de  tributação  pela  Cofins, em sentido oposto é a defesa da autuada, que postula a não incidência da contribuição  sobre tais incentivos.  Este  Colegiado  já  assistiu  a  grandes  embates  sobre  esse  tema,  ora  prevalecendo  a  posição  defendida  pelos  contribuintes,  ora  a  da  Fazenda Nacional. Antes  de  adentrar  na  matéria  em  si,  faz­se  necessário  tecer  alguns  esclarecimentos  sobre  alguns  equívocos acontecidos no decorrer dos julgamentos precedentes ao agora em pauta.  O  órgão  julgador  de  primeira  instância,  no  1item  16  da  fundamentação  do  acórdão, fl. 1561 dos autos papel, consignou, expressamente, que: não existiu tributação nessa  matéria, mas tão­somente sobre valores do faturamento extraído das notas fiscais de vendas.  Tal  afirmação  não  encontra  amparo  nas  provas  acostadas  aos  autos,  ao  contrário,  é  por  elas  refutada, conforme se verifica da planilha de  fls. 58 e 62  ­ denominada: Base de Cálculo da  contribuição ­ as receitas referentes à rubrica da conta contábil 241030400002 Reserva Incent.  Fiscais  ICMS  foram  incluídas  na  base  de  cálculo  da Cofins. Desta  feita,  errou  a  decisão  de  primeira  instância  ao  avaliar  as  provas  dos  autos  e  concluir  que  os  incentivos  fiscais  em  comento não  foram objeto de  tributação no  lançamento  fiscal ora sob exame. Essa avaliação  equivocada  redundou  no  tangenciamento  da  questão  trazida  a  debate  na  impugnação,  o  que  legitimaria  eventual  alegação  de  nulidade  da decisão  da DRJ, por  cerceamento de direito de  defesa.  Todavia,  o  sujeito passivo não contraditou  essa  afirmação da DRJ, preferiu  não se valer do erro de procedimento do órgão julgador de primeira instância, e, ao invés de  suscitar a preliminar de nulidade, optou por partir para a defesa de mérito, convalidando, assim,  o vício de procedimento da decisão primeira.   A  seu  turno,  no  relatório  do  acórdão  recorrido,  mais  um  equívoco,  a  transcrição da ementa da decisão de primeira instância não coincide com a ementa do acórdão  da DRJ acostado aos autos:                                                              1 16, Quanto A afirmação de que incentivos fiscais, que se caracterizariam como subvenções para investimento,  concedidos A Impugnante, provenientes de isenção total ou parcial do ICMS, que seriam direcionados à reserva  de  capital,  não  poderiam  ser  considerados  como  receita,  para  efeito  da  Contribuição,  diga­se  que  não  existiu  tributação nessa matéria, mas • tão somente sobre valores do faturamento extraídos das notas fiscais de vendas  Fl. 1826DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.010707/2002­29  Acórdão n.º 9303­002.355  CSRF­T3  Fl. 1.746          7 Ementa correta do acórdão 01­6048 – 2ª Turma da DRJ/BEL, fl. 1154:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001   Ementa: COFINS. BASE DE CALCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.  Não  é permitida a  exclusão  do  ICMS,  cobrado  na  condição  de  contribuinte e na condição de responsável tributário, da base de  cálculo da COFINS por falta de previsão legal. O ICMS integra  a base de cálculo a ser tributada pela contribuição em tela.  BASE DE CALCULO. A base de cálculo da Cofins incide sobre  o  faturamento  correspondente  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.(Grifei).  Lançamento Procedente  Ementa do Acórdão 01­6048 – 2ª Turma da DRJ/BEL transcrita no relatório  do acórdão recorrido:  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. Não é permitida a exclusão do  ICMS,  cobrado  na  condição  de  contribuinte  e  na  condição  de  responsável tributário, da base de cálculo da COFINS por falta  de  previsão  legal.  O  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  a  ser  tributada pela contribuição em tela.  SUBVENÇÕES. INCIDÊNCIA. Sendo as subvenções, tanto as  para  investimento  quanto  as  correntes  para  custeio,  integrantes, respectivamente, dos resultados não­operacionais e  operacionais  das  pessoas  jurídicas,  resulta  que,  em  qualquer  das situações, comporão a base de cálculo da Cofins.  Ora, cotejando a ementa  real  da DRJ com a  sua reprodução no  relatório do  acórdão  recorrido,  nota­se  que,  na  original  não  consta  a  parte  da  subvenção  transcrita  no  indigitado relatório. Esse erro, indubitavelmente, contribuiu para levar o Colegiado a enfrentar  a  questão  da  incidência  da  contribuição  sobre  as  receitas  de  subvenções  retrocitada,  sem  analisar  o  efeito  do  não  pronunciamento,  ou  melhor,  do  pronunciamento  tangenciado  da  questão, no acórdão de primeira instância.  De outro lado, nenhuma das partes fez uso do remédio processual adequado  para  corrigir  os  erros  procedimentais  das  duas  decisões  precedentes.  Tanto  a  Douta  Procuradoria da Fazenda Nacional quanto o sujeito passivo, interpuseram recurso especial que  servem para corrigir eventual erro de julgamento, mas não de procedimento. Assim, à mingua  de manifestação  das  partes  legitimadas  acerca  desses  equívocos  procedimentais,  e  tendo  em  vista que eles não causam prejuízo real ou presumido à Ordem Processual, a apresentação de  recurso,  pelas  partes,  apenas  sobre  questões  de  mérito,  convalida  os  vícios  apontados  nas  decisões de primeira e de segunda instâncias.  Fl. 1827DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8 Feitos os necessários esclarecimentos, passo, sem mais delongas ao exame da  controvérsia trazida no apelo Fazendário, qual seja, a da incidência ou não da Cofins sobre as  dos valores atinentes a incentivos fiscais de ICMS, registrado na contabilidade da autuada na  conta Reserva de Capital, que a recorrida caracterizou como subvenções para investimentos.  Inicialmente,  tem­se  que  o  correto  enquadramento  contábil  dos  incentivos  fiscais  (subvenções)  concedidos  pelo  Estado  do  Amazonas,  destinados  às  sociedades  empresárias industriais ou agroindustriais que lá se instalaram, deve ser feito como receitas não  operacionais da pessoa jurídica, pelas razões seguintes.   As  subvenções  governamentais  são  programas  delineados,  administrados  e  concedidos pelos governos (União, Estados, DF e Municípios) com o objetivo de incrementar  operações,  atrair  investimentos  para  determinadas  regiões  pouco  desenvolvidas  e  financiar  a  promoção de atividades de interesse público.   Às  empresas  que  se  fixam  em  áreas  carentes  de  desenvolvimento  são  concedidas reduções e isenções tributárias (subvenções) sobre suas operações, cuja concessão  segue procedimento criterioso de aprovação da empresa interessada.   Há  outras  modalidades  de  subsídios,  tais  como  as  subvenções  governamentais para investimento ­ em que a empresa beneficiária fica obrigada a reinvestir,  sob determinadas condições, parte dos tributos desonerados de suas transações ­ e a subvenção  para  custeio,  também  denominada  de  subvenção  corrente  para  custeio  ou  subvenção  operacional, esta modalidade de subvenção governamental é caracterizada pelo incentivo, em  sua maioria de natureza tributária, concedido pelo poder público com o objetivo de incrementar  a atividade operacional das empresas em decorrência de interesses do próprio governo.   Dos conceitos acima, a conclusão acaciana a que se chega é que o incentivo  fiscal  dado  pela  Lei  2.826/2003,  do  Estado  do  Amazonas,  é  espécie  de  subvenção  governamental. A classificação desse incentivo como subvenção governamental é encontrada,  dentre outros, nos itens 62 e 413 do CPC nº 7. Como é de sabença de todos, a sigla CPC designa  o Comitê de Pronunciamento Contábil, criado pela Resolução nº 1055/054 do Conselho Federal  de Contabilidade, composto pelas seguintes entidades:  ­ ABRASCA;  ­APIMEC NACIONAL;  ­BOVESPA;  ­ Conselho Federal de Contabilidade;  ­ FIPECAFI; e  ­ IBRACON.                                                               2 6. A subvenção governamental é também designada por: subsídio, incentivo fiscal, doação, prêmio, etc.  3 41. Certos empreendimentos gozam de incentivos tributários de imposto sobre a renda na forma de isenção ou  redução do referido tributo, consoante prazos e condições estabelecidos em legislação específica. Esses incentivos  atendem ao conceito de subvenção governamental  4 O CPC tem como objetivo "o estudo, o preparo e a emissão de Pronunciamentos Técnicos sobre procedimentos  de Contabilidade e a divulgação de informações dessa natureza, para permitir a emissão de normas pela entidade  reguladora brasileira, visando à centralização e uniformização do seu processo de produção, levando sempre em  conta a convergência da Contabilidade Brasileira aos padrões internacionais".  Fl. 1828DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.010707/2002­29  Acórdão n.º 9303­002.355  CSRF­T3  Fl. 1.747          9 Releva ainda salientar que o CPC nº 07 foi aprovado, dentre outros, pela (o):  CVM, deliberação CVM nº 555/08;   CFC, Resolução CFC nº 1.143/08;  Susep, Circular Susep nº 379/08 (anexo I).  As subvenções governamentais consistentes em incentivos fiscais devem ser  escrituradas como receita, a teor do item 42, abaixo transcrito:  42.  O  reconhecimento  contábil  dessa  redução  ou  isenção  tributária  como  subvenção  para  investimento  é  efetuado  registrando­se o imposto total no resultado como se devido fosse,  em  contrapartida  à  receita  de  subvenção  equivalente,  a  serem  demonstrados um deduzido do outro.   A seu turno, o item 9 do CPC nº 07, dispõe ser irrelevante para o método de  contabilização, a forma como a subvenção foi recebida, vejamos:  9.  A  forma  como  a  subvenção  é  recebida  não  influencia  no  método de contabilização a ser adotado. Assim, por exemplo, a  contabilização  deve  ser  a  mesma  independentemente  de  a  subvenção  ser  recebida  em  dinheiro  ou  como  redução  de  passivo.  Nessa linha de raciocínio, vê­se que os incentivos relativos ao Imposto sobre  Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS concedidos pelo Estado do amazonas  à sociedade empresária autuada constitui receita da pessoa jurídica, mais precisamente, receita  não operacional, posto não ser fruto direto da alienação de um bem ou serviço relacionado à  atividade fim da sociedade empresária.   Resta  então  determinar  se  tal  receita  pode  ser  alcançada pela  incidência  da  Cofins. Vejamos: Até o advento da Lei 9.718/1998, a base de cálculo dessa contribuição era a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  bens,  de  serviços  ou  de  bens  e  serviços  (conceito  de  faturamento). Todavia, o §4 1º do art. 3º dessa Lei alterou o campo de incidência do PIS/Pasep  e  da  Cofins,  alargando­o,  de  modo  a  alcançar  toda  e  qualquer  receita  auferida  pela  pessoa  jurídica,  independentemente do  tipo de atividade por ela  exercida  e da classificação contábil  das  receitas.  Desta  forma,  sob  a  égide  desse  dispositivo  legal,  dúvida  não  havia  de  que  as  receitas decorrentes da isenção ou concessão de créditos do Imposto sobre Operações relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e de Comunicação  ­  ICMS,  comporiam a base de  cálculo dessa  contribuição.  Correto, portanto, o lançamento fiscal. Acontece, porém, que o STF, em controle difuso, julgou  inconstitucional esse dispositivo legal. Cabe então verificar os efeitos dessa decisão pretoriana  sobre a tributação ora em exame.  Entendo  que  o  controle  concreto  de  constitucionalidade  tem  efeito  interpartes,  não  beneficiando  nem  prejudicando  terceiros  alheios  à  lide.  Para  que  produza  efeitos erga ominis, é preciso que o Senado Federal edite resolução suspendendo a execução do  dispositivo de lei declarado inconstitucional pelo STF. Não desconheço que o Ministro Gilmar  Mendes, há muito vem defendendo a desnecessidade do ato senatorial para dar efeitos gerais às  decisões da Corte Maior, mas essa posição ainda não foi positivada no ordenamento  jurídico  Fl. 1829DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     10 brasileiro, muito  embora  alguns  passos  importantes  foram  dados,  como  é  o  caso  da  súmula  vinculante.  De  qualquer  sorte,  a  resolução  senatorial  ainda  se  faz  necessária,  para  estender  efeitos de decisões interpartes a terceiros alheios à demanda.  De outro lado, o regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  trouxe  a  possibilidade  de  se  estender  as  decisões  do  STF,  em  controle  difuso,  aos  julgados  administrativos,  conforme preceitua  a  Portaria  nº  256/2009, Anexo  II,  art.  62.  Este  dispositivo reproduz a mesma redação prevista no regimento anterior (art. 49, na redação dada  pela Portaria nº 147/2007): É  vedado afastar a aplicação de  lei,  exceto  ... “I  ­ que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Note­se que tal dispositivo cria uma exceção à regra que veda este Colegiado  afastar a aplicação de dispositivo legal, mas exige que a inconstitucionalidade desse dispositivo  já tenha sido declarada por decisão definitiva do plenário do STF. Não basta qualquer decisão  da Corte Maior, tem de ser de seu plenário, e, deve­se entender como definitiva a decisão que  passa  a  nortear  a  jurisprudência  desse  tribunal  nessa  matéria.  Em  outras  palavras,  decisão  definitiva, na acepção do art. 62 do RICARF é aquela reiterada, assentada na Corte.  O caso dos autos, a meu sentir, amolda­se, perfeitamente, à norma inserta no  artigo 62 suso transcrito, posto que a questão da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  9.718/1998  encontra­se  apascentada  no  Supremo  Tribunal  Federal,  inclusive,  fez  parte  de  minuta de súmula vinculante, que não foi adiante por causa de outra decisão desse Tribunal,  referindo­se à base de cálculo das contribuições devidas pelas seguradoras. Neste caso, houve  certa confusão sobre o conceito de faturamento e de receita, o que levou o STF a não sumular a  matéria  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  mas,  de  qualquer  sorte,  continua  valendo  a  decisão  no  tocante  à  base  de  cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  sociedades não financeiras ou seguradoras.  Em  outro  giro,  a  PGFN  por meio  da  Portaria  nº  294/2010,  autorizou  seus  procuradores a não mais recorrerem das decisões definitivas de tribunais superiores, como a do  STF que  reconheceu  a  inconstitucionalidade do  denominado alargamento da base de  cálculo  das contribuições  sociais. A edição dessa portaria corrobora o entendimento de  se aplicar  ao  caso em exame a decisão plenária do STF sobre o indigitado alargamento da base de cálculo da  Cofins..  O Carf apascentou a jurisprudência no sentido de estender a decisão do STF  sobre o alargamento da base de cálculo das contribuições aos julgamentos administrativos.   Aplicando­se,  pois  ao  caso  ora  em  exame,  a  decisão  do  STF  que  julgou  inconstitucional o alargamento da base de cálculo das contribuições sociais, até a vigência da  Lei  10.833/2003,  a  base  de  cálculo  da  Cofins  voltou  a  ser  a  receita  bruta  correspondente  a  faturamento,  assim  entendido  como  o  produto  da  venda  de  bens,  serviços  ou  de  bens  e  de  serviços  relacionados  à  atividade  operacional  da  pessoa  jurídica.  Por  conseguinte,  anteriormente  à  vigência  dessa  lei,  as  subvenções  governamentais  objeto  destes  autos  não  estavam incluídas na base de cálculo da Contribuição.   Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  apresentado pela Fazenda Nacional.    Henrique Pinheiro Torres  Fl. 1830DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10680.006200/2005-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2002, 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. O Recurso Voluntário interposto fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72 impõe ao Julgador o seu não conhecimento face à ocorrência da perempção. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. VALIDADE É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2102-000.101
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2002, 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. O Recurso Voluntário interposto fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72 impõe ao Julgador o seu não conhecimento face à ocorrência da perempção. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. VALIDADE É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente ad hoc. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 18/08/2014 Fl. 255DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ALEXANDRE GOMES 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Josefa Maria Coelho Marques, Walber José da Silva, Fabíola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Gileno Gurjão Barreto Relatório Trata-se de Auto de Infração de PIS decorrente da verificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte da Recorrente que resultou na constatação de Falta/Insuficiência de recolhimentos do tributo. Através de Termo de Inicio de Fiscalização, a Recorrente, foi instada a justificar e comprovar, mediante documentação hábil e inidônea, as diferenças existentes entre os valores informados a título de receita bruta constantes da ficha 14A da DIPJ 2002 no valor de R$ 627.453,83 e o valor da receita bruta consultada no sistema SICAF da Secretaria Estadual da Fazenda no valor de R$ 2.375.370,00, bem como as diferenças existentes entre os valores informados na DIPJ 2003 num total de R$ 522.903,66 e o valor consultado no SICAF da Secretaria da Fazenda Estadual, que apontava um valor de R$ 3.188.369,00. Em resposta ao TIAF (fls. 26) a Recorrente alegou em síntese: a) que em relação ao ano de 2001 deveria ser decotado o valor de R$ 8.195,97 referentes a devolução de mercadorias, e que os tributos devidos em relação ao saldo da diferença de receita bruta estariam incluídos no PAES e por isto não existira valor sujeito a imputação de penalidade ou lançamento de crédito tributário; b) que em relação ao ano de 2002 deveria ser decotado o valor de R$ 23.997,72, referentes a devolução de mercadorias, e que os tributos devidos em relação ao saldo da diferença de receita bruta estariam incluídos no PAES e por isto não existira valor sujeito a imputação de penalidade ou lançamento de crédito tributário; Após analise dos livros contábeis e verificada a existência de diferenças entre os valores escriturados de receita e os declarados em DIPJ, foi novamente intimada a Recorrente a justificar tais constatações (Termo de Intimação Fiscal 02, fls. 48). Esta intimação não foi respondida. Ante o silêncio da Recorrente, lavrou-se o Auto de Infração para a cobrança das diferenças apuradas. Intima em 12/05/2005 a Recorrente apresentou impugnação onde alegou: 1) que o “respectivo ato defeituoso não teve motivação; não preenche os requisitos legais de validade; não caracteriza a suposta infração que teria justificado a sua expedição; não indica sua data; o seu conteúdo fático legal, sendo correto e insofismável que a recorrente/impugnante sempre pagou suas obrigações decorrentes através de sua adesão ao PAES, bem como suas obrigações correntes...” 2) que haveria vicio de forma e de conteúdo no que diz respeito aos mencionados autos de infração, uma vez que não está perfeitamente formalizado, além de lhe Fl. 256DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10680.006200/2005-31 Acórdão n.º 2102-000101 S3-C3T2 Fl. 101 3 faltar requisitos essenciais de validade (...) caracterizando-se a absoluta falta de liquidez e certeza, bem como, por efeito, da indispensável exigibilidade. 3) No mérito afirma que o auto de infração deixou de: (i) considerar as transferências entre a conta de vendas à vista para a conta de vendas à prazo, o que altera a base de calculo dos tributos; (ii) afastar as receitas ditas financeiras (iii) considerar que contabilmente o valor do mês da Base de Calculo decorre da diferença entre os débitos e créditos respectivamente considerados (iv) que a não consideração das devoluções importa em ausência de liquidez e certeza do lançamento. A DRJ de Belo Horizonte manteve o lançamento em decisão que assim foi ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Exercício: 2002 2003 Ementa: FORMALIDADE DO LANÇAMENTO Legítima a exigência de crédito tributário formalizado em auto de infração que satisfaça os requisitos legais e seja lavrado sem preterição do direito de defesa. EXECUÇÃO FISCAL Em sede de contencioso fiscal administrativo de primeira instancia, não se cuida de questões inerentes à execução fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE A argüição de inconstitucionalidade não pode ser examinada na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência. DEDUÇÕES DO FATURAMENTO As vendas a prazo e os juros não são deduzidos do faturamento para fins de cálculo do PIS. Desta decisão houve ciência em 22/03/2006, conforme se verifica do AR (fls. 228) que foi recebido na sede da Recorrente, na Rua Riachuelo, nº 1.778, Padre Eustáquio, Belo Horizonte- MG pelo Sr. Raimundo Jorge. Em 27/04/2007 o procurador da empresa declara ter tomado vista do processo, conforme se depreende da certidão juntada as folhas 229. Já em 23/05/07 a Recorrente apresenta Recurso Voluntário onde além de reprisar os argumentos lançados na Impugnação, alegando ainda que “esta se dando por intimada nesta data, do acórdão ora respeitosamente guerreado via deste RECURSO ADMINISTRATIVO ao CONSELHO DE CONTRIBUINTES, caracterizada a nulidade da intimação por não ter preenchido os requisitos legais, não ter sido feita pessoalmente, não ter sido recebida por que de direito, na forma do seu contrato social, sendo a titular da empresa recorrente, a pessoa de Lívia Gomes Cabral...” É o relatório. Fl. 257DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ALEXANDRE GOMES 4 Voto Conselheiro Alexandre Gomes, Relator O presente Recurso é INTEMPESTIVO e dele não tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente a decisão da DRJ de Belo Horizonte foi encaminhada via correio para o endereço da Recorrente, sendo lá recebida em 22/03/2005. É de se registrar que o endereço consignado no AR que acompanhou a decisão é o mesmo que consta do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ juntado as folhas 28. Em seu recurso alega apenas que a pessoa que recebeu o AR não possuía poderes para representar a empresa, o que tornaria nula a intimação, e que esta deveria ter sido endereçada, recebida e assinada pela Sra. Lívia Gomes Cabral, que é a representante legal da empresa. O Decreto 70.235/72, que normatiza o processo administrativo fiscal, assim estabelece os procedimentos de intimação: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) O dispositivo legal citado autoriza a realização das intimações por via postal, inclusive expressamente determina não existir ordem de preferência. Quanto a ilegalidade de intimação por pessoa diversa do representante legal, melhor sorte não assiste ao recorrente, uma vez que o decreto exige apenas que a intimação seja endereçada ao domicilio do sujeito passivo. Fl. 258DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10680.006200/2005-31 Acórdão n.º 2102-000101 S3-C3T2 Fl. 102 5 É este o entendimento sedimentado neste conselho através da sumula de nº 6, senão vejamos: “É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.” Por todo o exposto voto por não conhecer do Recurso, por intempestivo. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES Fl. 259DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 10980.007304/00-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/07/1988 a 31/12/1995 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543-B DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621/RS (RELATORA A MINISTRA ELLEN GRACIE). “Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º do CPC aos recursos sobrestados
Numero da decisão: 9303-002.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 02/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Nanci Gama.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 02/09/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Nanci Gama.      Relatório  Em  exame  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  tendo  em  vista  que  a  decisão  da  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  lhe  fora  apenas  parcialmente  favorável.  Com  efeito,  o  colegiado  entendeu  que  a  prescrição  do  direito  à  restituição de indébito relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação ocorre no prazo  de  cinco  anos,  e que  este  tem como  termo  inicial,  nos  casos  de  inconstitucionalidade do  ato  legal em que fundados os recolhimentos, a data de publicação do ato que a reconheça. No caso,  trata­se de  recolhimentos de PIS  efetuados  sob os comandos  legais dos decretos­leis 2.445 e  2.449,  sendo,  pois,  aquele  ato  a  Resolução  nº  49  do  Senado  Federal,  publicada  em  10  de  outubro  de  1995. O  direito,  porém,  só  alcançaria  os  recolhimentos  indevidos  realizados  nos  cinco anos anteriores ao ingresso do pedido administrativo.  A decisão reconheceu também a semestralidade.   O  especial,  assim  como  já  o  fizera  o  voluntário,  postula  que  não  haja  a  segunda restrição, ou seja, que todos os recolhimentos indevidos sejam alcançados, desde que o  pedido tenha sido formulado até 10 de outubro de 2000. No caso, essa é a data do ingresso, de  modo  que  o  critério  adotado  pela  Câmara  reconheceu  o  direito  quanto  a  recolhimentos  efetuados  até  a  data  de  10  de  outubro  de  1995,  exatamente  como  ocorreria  se  aplicado  o  entendimento de que o prazo de cinco anos se conta a partir de cada recolhimento.  Como comprovação da  divergência,  foi  apresentado acórdão exatamente na  linha  postulada,  isto  é,  de  que  não  há  limitação  quanto  às  datas  dos  recolhimentos,  apenas  quanto à do ingresso do pedido administrativo.   O especial postulava ainda a revisão dos cálculos, mas quanto a isso não foi  admitido.  Em  contra­razões,  postula  a  Fazenda  Nacional  a  manutenção  do  quanto  decidido.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10980.007304/00­48  Acórdão n.º 9303­002.416  CSRF­T3  Fl. 6          3 É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Taxativamente  demonstrada  a  divergência,  entendo  imperioso  conhecer  do  recurso   Como expus no relatório, aplicou a Câmara entendimento – de autoria do dr.  Emanuel Dantas  –  que  acaba  por  instituir  uma  segunda  restrição  ao  direito  do  contribuinte.  Deveras,  consoante  aquele  entendimento,  o  sujeito  passivo  terá,  no  máximo,  o  mesmo  que  obteria se aplicada a tese oposta, isto é, de que o prazo é de cinco anos mas se conta a partir de  cada  recolhimento  indevido  realizado.  E  digo  no  máximo  porque  isso  só  ocorrerá  se  ele  formalizar  o  seu  pedido  até  10  de  outubro  de  2000;  caso  perca  esse  prazo,  perdeu  todo  o  direito.   Não concordo com esse entendimento, embora, como dito, ele tenha no caso  concreto  resultado  no mesmo  que  se  aplicado  o  que  eu  sempre  partilhei  e  que  foi,  em meu  entender, expressamente ratificado pela Lei Complementar 118/2005.   Ocorre que a matéria não comporta mais discussões, em virtude do art. 62­A  do RICARF.  Isso porque já definido pelo e. Supremo Tribunal Federal que a regra oriunda  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  não  é  meramente  interpretativa  e,  pois,  não  se  aplica  a  pedidos de restituição que lhe sejam anteriores.  Por  ocasião  do  julgamento  pelo  Pleno  do  CARF,  entre  outros,  do  recurso  extraordinário  interposto  no  processo  13832.000210/99­14,  assim  me  pronunciei  quanto  à  matéria:  A  matéria  ora  discutida,  contagem  do  prazo  para  postular­se  restituição  de  quantias  indevidamente  recolhidas  a  título  de  tributo  submetido  à  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  que  tantos  e  tão  acalorados  debates  já  suscitou,  encontra­se  inteiramente  pacificada  com  o  advento  da  decisão  do colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso  extraordinário nº 566.621/RS.  Nele  discutiu­se  a  constitucionalidade  dos  arts.  3º  e  4º  do  referido  diploma  legal,  que  o  pretendiam  expressamente  interpretativo  de  modo  a  poder  ser  aplicado  mesmo  às  restituições requeridas judicialmente antes de sua publicação.   Não  se  trata  disso  aqui,  é  certo,  visto  que  a  pretensão  fazendária  é  apenas  desconstituir  a  tese  que  prevaleceu  no  julgado administrativo segundo a qual o marco inicial é o dia de  publicação  de  ato  legal  que  “reconheceu”  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  em  que  se  baseou  o  recolhimento.  Em  outras  palavras,  não  pugna  a  Fazenda  pela  aplicação  retroativa  da  referida  Lei,  embora  a  forma  de  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 contagem  do  prazo  prescricional  por  ela  defendida  isso  implique.  Isso  não  obstante,  a  ilustre  Relatora  no  STF  não  deixa  de  enfrentar a discussão aqui posta. Com efeito, são suas palavras:  “...Logo, aquela Corte firmou posição no sentido de que, também  em  tais  situações  de  retenção  e  de  reconhecimento  do  indébito  em razão de inconstitucionalidade da lei instituidora, dever­se­ia  aplicar,  sem ressalvas,  a  tese dos dez anos, conforme se vê dos  ERESp 329.160/DF e ERESp 435.835/SC julgados pela Primeira  Seção daquela Corte...”  Assim, entendo eu, merece de fato reforma a decisão proferida,  na medida em que aplicou entendimento não mais de acordo com  a jurisprudência predominante no “tribunal ao qual cabe dar a  interpretação  definitiva  da  legislação  federal”,  nos  dizeres  da  douta Ministra. Em suma, deve ser afastada a tese que demarca  o início do prazo no “reconhecimento de inconstitucionalidade”.  Ele  é,  sem  mais  discussão,  a  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  consoante  norma  do  art.  168,  I  do  CTN  como  pretendido pela Procuradoria.  O que  isso  implica,  porém,  não  é,  na  inteireza,  o  que  deseja  a  representação da Fazenda Nacional.   Deveras,  a  mesma  decisão  reitera,  como  já  se  disse,  que  a  interpretação que prevalecia no STJ era a dos cinco mais cinco  mesmo para esses casos de declaração de inconstitucionalidade  do  ato  legal  instituidor  ou  majorador  da  exação.  E  que  esse  entendimento  deve  ser  respeitado,  em  louvor  ao  princípio  da  segurança jurídica, quando a postulação seja anterior à edição  da Lei Complementar.  Sendo  essa  a  expressa  conclusão  do  acórdão,  prolatado  pelo  STF  já  na  sistemática  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil, é obrigatória sua adoção pelos Conselheiros Membros do  CARF, por força do art. 62­A do Regimento Interno.   No presente caso, indubitável que a petição do contribuinte deu  entrada  administrativamente  em  data  bem  anterior  à  edição  daquela Lei Complementar. É de rigor, pois, reconhecer, que o  termo inicial para contagem do prazo de cinco anos previsto no  art. 168, I do CTN somente tem início após findo aquele que vem  estipulado no art. 150, § 4º do mesmo Código.  A  aplicação  ao  caso  concreto  leva  à  conclusão  de  que  não  estava  prescrito  o  direito  do  contribuinte  à  restituição  de  quantias  atinentes  a  fatos geradores  ocorridos  anteriormente  a  15  de  dezembro  de  1989,  dado  que  o  seu  pedido  ingressou  administrativamente apenas em 15 de dezembro de 1999.  Voto, assim, pelo não provimento do apelo fazendário de modo a  manter  o  afastamento  da  prescrição  com  respeito  aos  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  embora  por  fundamento diverso daquele adotado nos julgados já ocorridos.  Aplicando­se tal regra ao caso concreto, há de se afastar parte da prescrição  reconhecida pela Câmara, pois tendo o pedido administrativo ingressado em 10 de outubro de  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10980.007304/00­48  Acórdão n.º 9303­002.416  CSRF­T3  Fl. 7          5 2000, estão hígidos todos os recolhimentos relativos a fatos geradores ocorridos até setembro  de 1990, inclusive.  Com essas considerações, voto por dar parcial provimento ao apelo do sujeito  passivo para considerar prescrito o seu direito apenas com respeito aos recolhimentos relativos  aos  períodos  de  apuração  outubro  de  1988  a  agosto  de  1990,  devendo  a  unidade  executora  apurar a materialidade do direito na forma já definida na decisão recorrida, isto é, mediante a  aplicação da semestralidade, cujo reconhecimento não foi objeto de recurso.   É como voto.    JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 305DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 13841.000483/99-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 07/03/1994 a 28/02/1999 REPRODUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO STF, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B, DO CPC. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF devem ser reproduzidas pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista pelo artigo 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, em conformidade com o que estabelece o art. 62-A do Regimento Interno. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RE 566.621 Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a aplicação plena do novo prazo de decadência para a repetição do indébito tributário, relativo aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se aplica apenas aos casos em que o pedido de restituição ou compensação foi apresentado após 09.06.2005. Nas hipóteses em que o protocolo do pedido for anterior a esta data é que permanece o entendimento anterior, ou seja, cinco anos contados da homologação do pagamento indevido. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-001.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. [assinado digitalmente] Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e José Fernandes do Nascimento.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 07/03/1994 a 28/02/1999 REPRODUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO STF, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B, DO CPC. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF devem ser reproduzidas pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista pelo artigo 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, em conformidade com o que estabelece o art. 62-A do Regimento Interno. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RE 566.621 Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a aplicação plena do novo prazo de decadência para a repetição do indébito tributário, relativo aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se aplica apenas aos casos em que o pedido de restituição ou compensação foi apresentado após 09.06.2005. Nas hipóteses em que o protocolo do pedido for anterior a esta data é que permanece o entendimento anterior, ou seja, cinco anos contados da homologação do pagamento indevido. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 11          1 10  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13841.000483/99­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.998  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2013  Matéria  PIS   Recorrente  CASA BRANDO COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 07/03/1994 a 28/02/1999  REPRODUÇÃO  DAS  DECISÕES  DEFINITIVAS  DO  STF,  NA  SISTEMÁTICA DO ART. 543­B, DO CPC.   No  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF  devem  ser  reproduzidas  pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal, na sistemática prevista pelo artigo 543­B da Lei nº 5.869,  de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, em conformidade com o  que estabelece o art. 62­A do Regimento Interno.  PRAZO  DE  DECADÊNCIA  PARA  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO. RE 566.621  Segundo  entendimento  do  Supremo Tribunal  Federal,  a  aplicação  plena  do  novo prazo de decadência para a repetição do indébito tributário, relativo aos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se aplica apenas aos casos  em  que  o  pedido  de  restituição  ou  compensação  foi  apresentado  após  09.06.2005. Nas hipóteses em que o protocolo do pedido for anterior a esta  data é que permanece o entendimento anterior, ou seja, cinco anos contados  da homologação do pagamento indevido.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.     [assinado digitalmente]  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 1. 00 04 83 /9 9- 60 Fl. 565DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   2   [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.  Participaram,  ainda,  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Nanci Gama,  Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e José Fernandes do Nascimento.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  em  Campinas  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  não  reconhecendo o direito creditório e não homologando a compensação declarada, por entender  que teria ocorrido a decadência do direito à repetição.   A ora Recorrente apresentou, em 26/10/1999, Pedido de Restituição ao qual  vinculou  pedidos  de  compensação,  relativos  aos  períodos  de  apuração  11/10/1988  e  15/05/1995. O indébito seria decorrente das diferenças entre a contribuição devida com base  no faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, conforme Lei Complementar nº 8, de  1970, e os valores recolhidos de acordo com os Decretos­Lei nºs 2.445 e 2.449, de 1988.  A  DRF  de  origem  emitiu  o  despacho  decisório  não  homologando  as  compensações  declaradas,  por  entender  que,  relativamente  aos  períodos  anteriores  a  20/10/1944, teria operado a decadência do direito à repetição pela fluência de prazo superior a  cinco anos entre as datas dos recolhimentos supostamente indevidos e as datas das Declarações  de Compensação,  quanto  a  o  período  posterior,  o  indeferimento  decorreu  da  inexistência  de  saldo  em  favor  da  interessada  a  título  de  PIS,  calculado  com  base  na  Lei Complementar  nº  7/70.   Cientificada  do  despacho,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, alegando, em apertada síntese, que seu direito creditório decorre da declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Lei  nºs.  2.445  e  2.449,  que  teria  resultado  em  recolhimento  a  maior,  que  o  prazo  para  repetição  de  indébito  é  de  dez  anos,  conforme  entendimento  pacificado  no  STJ.  Tratou  do  direito  à  compensação,  discorrendo  sobre  seu  fundamentos  constitucionais  e  legais.  Defendeu  a  correção  monetária  sobre  o  indébito.  Transcreveu jurisprudência para embasar suas alegações.  A DRJ em Campinas julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade  apresentadas, também por entender que o prazo para pleitear a restituição dos tributos sujeitos  ao lançamento por homologação é cinco anos.   RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA PEDIR.  O direito de pleitear a restituição/compensação extingue­se com  o decurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção  do crédito tributário.  Irresignado,  o  contribuinte  recorreu  a  este Conselho  repetindo  as  razões  da  Manifestação de Inconformidade.   É o relatório.  Voto             Fl. 566DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13841.000483/99­60  Acórdão n.º 3102­001.998  S3­C1T2  Fl. 12          3 Conselheira Andréa Medrado Darzé.  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  é  possível  perceber  do  relato  acima,  o  indeferimento  do  crédito  pleiteado  pelo  ora  Recorrente  e  a  consequente  não  homologação  da  compensação  declarada  decorreu, exclusivamente, do reconhecimento da decadência do direito à repetição do indébito  tributário.   Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, valendo­se da sistemática prevista no  art.  543­B,  do  CPC,  pacificou,  no  RE  566.621,  o  entendimento  de  que  inconstitucional  a  atribuição  de  feitos  retroativos  ao  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118/05,  devendo  sua  aplicação plena se restringir às ações ajuizadas a partir de 09.06.05:  DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/05.  DESCABIMENTO.  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA.  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição  ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato  gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §  4º,  156,  VII,  e  168,  I,  do CTN. A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente  interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente interpretativa também se submete, como qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   4 pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (RE  566621,  Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno,  julgado em 04/08/2011,  DJe­195  DIVULG  10­10­2011  PUBLIC  11­10­2011  EMENT  VOL­02605­02 PP­00273)   Por conta disso, deve­se aplicar ao presente caso o art. 62­A do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  o  qual  prescreve  a  necessidade  de  reprodução,  pelos  Conselheiros,  das  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Deve­se  esclarecer  que  o  caso  concreto  submetido  à  análise  enquadra­se  perfeitamente  ao  precedente  acima  transcrito.  Afinal,  trata­se  de  pedido  de  restituição  de  indébito  tributário,  relativo  a  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  transmitido  em  26/10/1999, ou seja, anteriormente a 09/06/2005.   Neste  contexto,  não  resta  dúvida  de  que  no  caso  sob  análise  permanece  prevalecendo o prazo de 10 (dez) anos contados da data dos respectivos fatos geradores para a  repetição. Isso porque o acórdão foi bastante claro ao prescrever aplicação plena do novo prazo  de  5  (cinco)  apenas  às  medidas  ajuizadas  a  partir  de  09.06.05,  o  que  não  é  caso  já  que  o  protocolo  foi  feito  em  26/10/1999.  Por  outro  lado,  os  fatos  geradores  a  que  se  referem  o  pedido ocorreram entre outubro de 1988 a maio de 1995, ou seja, exceção feita ao período de  outubro de 1988 a setembro de 1989, todos os outros com menos de 10 anos do protocolo da  medida administrativa.  Pelo  exposto,  deve  ser  reconhecido  o  direito  de  pleitear  a  restituição  de  eventuais  indébitos  tributários  no  período  de  dez  anos  contados  a  partir  dos  fatos  geradores  indicados  nos  pedidos  de  restituição/compensação, ou  seja,  do  período  outubro  de  1989  a  maio de 1995.  No que se refere propriamente ao mérito da restituição, como bem colocado  pela  Recorrente,  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade  da  semestralidade  da Contribuição  ao  PIS/PASEP  estabelecidas  pelos Decretos­Leis  2.445/88  e  2.449/88, nos seguintes termos:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  ART.  55­II  DA  CARTA  ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS­LEIS  2.445  E  2.449,  DE  1988.  INCONSTITUCIONALIDADE.  I  ­  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS:  SUA  ESTRANEIDADE  AO  DOMÍNIO  DOS  TRIBUTOS  E  MESMO  AQUELE,  MAIS  LARGO,  DAS  FINANÇAS  PÚBLICAS.  ENTENDIMENTO,  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13841.000483/99­60  Acórdão n.º 3102­001.998  S3­C1T2  Fl. 13          5 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA EC Nº 8/77 (RTJ  120/1190).  II  ­  TRATO  POR  MEIO  DE  DECRETO­LEI:  IMPOSSIBILIDADE  ANTE  A  RESERVA  QUALIFICADA  DAS  MATÉRIAS  QUE  AUTORIZAVAM  A  UTILIZAÇÃO  DESSE  INSTRUMENTO NORMATIVO  (ART.  55 DA  CONSTITUIÇÃO  DE  1969).  INCONSTITUCIONALIDADE  DOS  DECRETOS­ LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988, QUE PRETENDERAM ALTERAR  A  SISTEMÁTICA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  (RE  148754,  Rel. Min. Carlos Velloso, Relator(a)  p/ Acórdão: Min.  Francisco Resek, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/1993, DJ 04­ 03­1994 PP­03290 EMENT VOL­01735­02 PP­00175 RTJ VOL­ 00150­03 PP­00888)  Posteriormente,  relativamente ao PIS, o Senado Federal  editou a Resolução  49/95,  suspendendo  a  execução  dos  Decretos  supracitados.  Como  consequência,  a  base  de  cálculo dessa Contribuição, voltou a ser o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  6º,  da Lei Complementar  nº  07/70. A  exigência manteve­se  nesses moldes até a publicação da Medida Provisória no 1.212/95, quando a base de cálculo da  Contribuição ao PIS passou a ser o faturamento do mês anterior.  Sendo este o contexto normativo e jurisprudencial no qual se insere o crédito  pleiteado,  entendo,  com base no  art.  59 do PAF, que não há necessidade de  se determinar  a  devolução  do  processo  para  a  instância  inferior  analisar  o  mérito,  sendo  legítimo  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  da  Recorrente  nesta  instância  recursal,  cabendo  à  autoridade de origem apenas a sua quantificação.  Por  fim,  no  que  se  refere  ao  pedido  de  correção  do  indébito  tributário,  importa  esclarecer  que o Superior Tribunal  de  Justiça,  valendo­se  da  sistemática prevista  no  art. 543­C, do CPC, pacificou, no RE 993.164, o entendimento de que deve  incidir  correção  monetária, mediante aplicação da Taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento quando a utilização  do crédito é obstada por ato do Fisco:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA. (...)  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ Fl. 569DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   6 cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa  SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010). 14. Outrossim,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do  CPC,  não  restou  configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou­se de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que  os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar  a  decisão,  como  de  fato  ocorreu  na  hipótese  dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de  correção monetária  e a aplicação da Taxa Selic.  16.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  17.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008. (REsp 993164/MG, Rel. Ministro LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/12/2010,  DJe  17/12/2010)   Este  entendimento,  inclusive,  vincula  este  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais­MF, em face do que prescreve o art. 62­A do RICARF.   Como no presente caso restou configurada resistência pelo Fisco, é cabível a  correção monetária, mediante aplicação da Taxa Selic, a partir da transmissão das respectivas  declarações de compensação.  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  que  seja  reconhecido  o  direito  da  ora  Recorrente  à  restituição  de  eventuais  indébitos tributários no período de dez anos contados a partir dos fatos geradores indicados nos  pedidos de restituição/compensação (outubro de 1989 a maio de 1995), devidamente corrigidos  pela Taxa SELIC a partir da data da transmissão das declarações de compensação, tomando por  base  seus  cálculos  e  considerando  a  semestralidade  da  Contribuição  ao  PIS/Pasep,  homologando a compensação até o limite dos valores dos créditos apurados.    [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                             Fl. 570DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13841.000483/99­60  Acórdão n.º 3102­001.998  S3­C1T2  Fl. 14          7     Fl. 571DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 36902.000042/2003-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração:01/03/2001 a 30/03/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIPS. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A FATOS GERADORES. Constitui infração a empresa deixar de apresentar ou apresentar incorretamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, conforme art. 32, inciso IV da Lei nº 8.212/91. LEI 12.024/09 - ANISTIA DOS AGENTES PÚBLICOS São anistiados os agentes públicos e os dirigentes de órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a quem foram impostas penalidades pecuniárias pessoais, até a data de publicação da Lei 12.024/09, com base no art. 41 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, revogado pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 2302-002.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Juliana Campos de Carvalho Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Júnior (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva e Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração:01/03/2001 a 30/03/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIPS. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A FATOS GERADORES. Constitui infração a empresa deixar de apresentar ou apresentar incorretamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, conforme art. 32, inciso IV da Lei nº 8.212/91. LEI 12.024/09 - ANISTIA DOS AGENTES PÚBLICOS São anistiados os agentes públicos e os dirigentes de órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a quem foram impostas penalidades pecuniárias pessoais, até a data de publicação da Lei 12.024/09, com base no art. 41 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, revogado pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Recurso Voluntário provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI     2    Juliana Campos de Carvalho Cruz ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi  (Presidente  Substituta  de Turma), Manoel  Coelho Arruda  Júnior  (Vice­presidente  de  turma),  André Luís Mársico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva e Juliana Campos de Carvalho Cruz.        Fl. 146DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 36902.000042/2003­85  Acórdão n.º 2302­002.454  S2­C3T2  Fl. 215          3 Relatório  Trata­se  o  Auto  de  Infração  de  penalidade  aplicada  em  face  do  agente  público  (Prefeito)  em  decorrência  da  Prefeitura Municipal  de  Porto  Seguro  não  ter  observado,  no  período  de  03/2001  a  03/2002,  à  norma  disposta  no  art.  32,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91  a  qual  impõe  a  obrigatoriedade da prefeitura municipal informar corretamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil e  ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço dados relacionados a fatos geradores,  base de  cálculo  e valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS ou do Conselho Curador do FGTS.  Na ocasião, foi aplicada a multa estabelecida no art. 32, §5º, da Lei nº 8.212/91 c/c art.  284,  inciso  II  e  art.  373  do RPS,  aprovado  pelo Decreto  nº  3.048/99  com  redação  dada  pelo Decreto  4.729/03, cujos conteúdos normativos imputam o percentual de 100% (cem por cento) do valor devido  relativo à contribuição não declarada.  Cientificada  da  autuação,  o  autuado  deixou  transcorrer  o  prazo  sem  qualquer  manifestação (fl. 26).  À  fl.  26  consta  a  decisão  de  1ª  instância  a  qual  ratificou  a multa  aplicada  (ar.  284,  inciso II, do RPS aprovado pelo Decerto nº 3.048/99), julgando procedente a autuação.   Intimado do julgado (fl. 28),  interpôs, em tempo hábil, recurso voluntário (fls. 31/32)  alegando  que  embora  o  Município  de  Porto  Seguro  tenha  enviado  ao  Banco  do  Brasil  a  relação  de  funcionários  admitidos para cadastramento do PASEP,  a  instituição  financeira demorou para  efetuar o  cadastramento motivo pelo qual ensejou o atraso nas informações prestadas mediante GFIP. Ressaltou o  contribuinte que o próprio programa do imposto não aceita a inclusão dos funcionários a não ser com o  número  do  PASEP.  Assegurou,  ainda,  ausência  de  prejuízo  por  parte  do  INSS,  já  que  todos  os  recolhimentos foram efetuados. Por fim, pleiteou a desconstituição da multa.  Encaminhados  os  autos  ao  CARF,  o  Conselheiro  Marcos  André  Ramos  Vieira  converteu  o  julgamento  em  diligência  determinando  que  o  INSS  analisasse  a  documentação  acostada  pelo Recorrente (fl. 69).  Após  duas  diligências,  foi  constatado  pelo  chefe  da  seção  do  contencioso  administrativo de  Itabuna/BA que houve correção das GFIP's e que o motivo da  incerteza decorreu do  fato de ser comum as prefeituras municipais efetuarem os lançamentos contábeis pelo regime de caixa e  as folhas de pagamento e serem elaboradas pelo regime de competência. Sugeriu, pelo bom senso e pelo  princípio da razoabilidade, a correção da falta (fl. 112).  Intimado o contribuinte para se manifestar sobre a diligência (fls. 69), não apresentou  qualquer manifestação (fls. 114/115/116/117).   Encaminhados  os  autos  ao Conselho, mais  uma  vez  foi  convertido  o  julgamento  em  diligência com a finalidade de a Receita Federal verificar qual o momento ocorreu a correção da falta: se  antes ou depois do auto de infração (fl. 125).  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI     4  Às  fls.  128/129,  informou  a  Receita  Federal  que  auto  de  infração  deveria  ser  considerado improcedente por  força da publicação da Lei nº 12.024/09 cujo art. 12 anistiou os agentes  públicos penalizados pelo art. 41 da Lei nº 8.212/01.   Devolvidos os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fl. 131), segue o  julgamento.  Eis o relatório.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 36902.000042/2003­85  Acórdão n.º 2302­002.454  S2­C3T2  Fl. 216          5   Voto             Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora.  Trata­se de julgamento após diligência realizada pela Receita Federal, tal como exposto  no relatório acima.   O  Auto  de  Infração  em  análise  consiste  no  fato  da  Prefeitura  Municipal  de  Porto  Seguro não ter observado, no período de 03/2001 a 03/2002, a norma disposta no art. 32, inciso IV, da  Lei nº 8.212/91 a qual impõe a obrigatoriedade de informar corretamente à Secretaria da Receita Federal  do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço dados relacionados a fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS.  No entanto,  a  responsabilidade pelo  cumprimento da obrigação  foi  imposta ao gestor  público, conforme documentos anexados às fls. 19/20.  Ocorre  que,  em  meados  de  2009,  com  a  publicação  da  Lei  nº  12.024/09,  foram  anistiados os agentes públicos penalizados pelo art. 41 da Lei 8.212/91, assim prescreve:  "Art.  12  ­  São  anistiados  os  agentes  públicos  e  os  dirigentes  de  órgãos  públicos  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos  Municípios  a  quem  foram  impostas  penalidades  pecuniárias  pessoais, até a data de publicação desta Lei, com base no art. 41 da  Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, revogado pela Lei nº 11.941, de  27 de maio de 2009."   Tendo em vista que a infração imputada ao gestor público decorre do art. 41 da Lei nº  8.212/90, norma revogada pela Lei nº 12.024/09, com redação dada pela Lei nº 11.941/09, não há razão  para prosseguir com a cobrança em face do Sr. José Ubaldino Alves Pinto Júnior, dirigente da Prefeitura  Municipal de Porto Seguro.   Por todo o exposto,  Dou  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  com  fundamento  no  art.  12  da  Lei  12.024/09, extinguindo a totalidade do crédito tributário.    É como voto.    Juliana Campos de Carvalho Cruz                Fl. 149DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI     6                  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI

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Numero do processo: 13890.000627/2001-14
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 04/07/1999 a 30/06/2000 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. RESSARCIMENTO. PROVA. O ressarcimento da contribuição para o PIS paga sob o regime de substituição tributária, na aquisição de gás liquefeito de petróleo, está condicionado à comprovação de que a contribuição fora efetivamente apurada, retida e recolhida pelo substituto.
Numero da decisão: 2802-000.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Evandro Francisco Silva Araújo, Ivan Allegretti (Relator) e Adélcio Salvalágio.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1659; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 558          1 557  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13890.000627/2001­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­000.064  –  2ª Turma Especial   Sessão de  2 de junho de 2009  Matéria  PIS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  BUSCHINELLI & CIA. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 04/07/1999 a 30/06/2000  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  GÁS  LIQUEFEITO  DE  PETRÓLEO.  RESSARCIMENTO. PROVA.  O ressarcimento da contribuição para o PIS paga sob o regime de substituição  tributária,  na  aquisição  de  gás  liquefeito  de  petróleo,  está  condicionado  à  comprovação  de  que  a  contribuição  fora  efetivamente  apurada,  retida  e  recolhida pelo substituto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  Segunda  Turma  Especial  da  Segunda  Seção  de  Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim  (Presidente),  Evandro  Francisco  Silva  Araújo,  Ivan  Allegretti  (Relator)  e  Adélcio  Salvalágio.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 0. 00 06 27 /2 00 1- 14 Fl. 558DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13890.000627/2001­14  Acórdão n.º 2802­000.064  S2­TE02  Fl. 559          2 Na  condição  de  relator  ad  hoc  neste  processo,  reproduzo  o  relatório  elaborado  pela DRJ Ribeirão  Preto/SP,  que muito  bem  descreve  os  fatos  controvertidos  nos  autos:  A interessada acima qualificada ingressou com o pedido à fl. 01,  protocolado  em  20/12/2001,  solicitando  o  ressarcimento  do  montante de R$ 78.835,39 (setenta e oito mil, oitocentos e trinta  e  cinco  reais  e  trinta  e  nove  centavos)  relativo  à  contribuição  para  o Programa  de  Integração  Social  (PIS)  que  teria  pagado  sob  o  regime  de  substituição  tributária  na  aquisição  de  gás  liquefeito  de  petróleo  (GLP)  diretamente  de  distribuidoras  atacadistas e varejistas desse produto no período de 04 de julho  de 1999 a 30 de junho de 2000.  Para comprovar os  valores  reclamados,  anexou ao  seu pedido,  as  cópias  das  notas  fiscais  As  fls.  144/349,  bem  como  as  planilhas às fls. 40, 41/42 e 43/45. As cópias das notas fiscais às  fls. 46/143 e 350/368 são de períodos estranhos à restituição ora  pleiteada.  Por meio do Despacho Decisório n° 040, às fls. 377/383, datado  de  26  de  janeiro  de  2006,  a  DRF  em  Piracicaba  indeferiu  o  pedido de restituição sob os fundamento de que: a) o regime de  substituição  tributária  para  o  GLP  vigeu  entre  28/09/1999  e  30/06/2000, contudo, em momento algum, existiu previsão legal  para o ressarcimento dos valores retidos sob esse sistema para  as  pessoas  jurídicas,  consumidoras  finais  desse  produto;  b)  ainda que houvesse tal previsão na IN SRF n° 06, de 1999, que  regulamentou o ressarcimento da contribuição para o PIS sobre  operações com derivados de petróleo,  paga  sob aquele  regime,  não haveria como atender o pedido da  interessada pelo fato de  ela  não  ter  comprovado  a  retenção  daquela  contribuição,  por  parte  das  refinarias,  e  também  pelo  fato  de  não  constar  das  notas  fiscais  apresentadas  (cópias)  o  destaque  de  tal  contribuição; e, d) uma de suas três fornecedoras, a Companhia  Ultragaz  S.A.,  tem  como  atividade  econômica  o  comércio  varejista de GLP e não a distribuição.  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  a  interessada  interpôs  a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  388/401,  requerendo  a  reforma  daquele  despacho  decisório,  para  que  lhe  reconheça  o  direito  de  restituição/compensação  do  crédito  financeiro  reclamado,  bem  como a homologação da compensação declarada, alegando, em  síntese, que: a) seu pedido está embasado na Lei n° 9.718, de 27  de novembro de 1998, art. 4°, parágrafo único, e na IN SRF n°  06, de 29 de janeiro de 1999, art. 2°, parágrafo único, e arts. 5°  e 6°, §§ 2° ao 4'; b) o fato de constar no Cadastro Nacional de  Pessoa Jurídica  (CNPJ) de que uma de  suas  fornecedoras está  cadastrada  sob  o  código  nacional  de  atividade  econômica  (CNAE)  como  comerciante  varejista  de GLP  não  significa  que  ela  não  seja  também  distribuidora  desse  produto;  c)  a  não­ citação do GLP na IN SRF n° 06, de 29 de janeiro de 1999, se  deu pelo fato de que, quando do inicio da substituição tributária,  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13890.000627/2001­14  Acórdão n.º 2802­000.064  S2­TE02  Fl. 560          3 em relação ao GLP, prevista na MP n° 1.858­6, de 29 de julho  de 1999, posteriormente alterada pela MP n° 1.991­ 18, de 09 de  junho  de  2000,  que  alterou  o  art.  40  da  Lei  n°9.718,  de  1998,  aquela instrução já havia sido editada; d) o indeferimento de seu  pedido  teria  ofendido  a  Constituição  Federal  de  1988,  por  contrariar  o  CTN,  art.  128,  bem  como  o  art.  150  da  própria  Constituição e a Lei n° 9.718, de 1998, que instituiu o regime de  substituição  tributária  para  as  operações  com  combustíveis  e  derivados de petróleo; e, e) segundo seu entendimento, a Lei n°  9.990,  de 21  de  julho  de 2000,  que  alterou  o  art.  4°  da Lei  n°  9.718,  de  1998,  ao  informar  as  alíquotas  praticadas  nessas  operações  com  derivados  de  petróleo  teria  autorizado  as  distribuidoras  a  deixar  de  destacar  nas  notas  fiscais  a  base  de  cálculo do tributo e do valor a ser ressarcido.  A decisão da DRJ Ribeirão Preto/SP que indeferiu o pedido restou ementada  da seguinte forma:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 04/07/1999 a 30/06/2000  Ementa:  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTARIA.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  A  restituição  e/ou  a  compensação  de  contribuição  para  o  PIS,  paga  sob  o  regime  de  substituição  tributária,  na  aquisição  de  gás liquefeito de petróleo, está condicionada à comprovação de  que a contribuição  foi efetivamente apurada, retida e recolhida  pelo substituto.  Solicitação Indeferida  Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou  seu pedido, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Considerando  o  teor  da  decisão  final  da  turma  julgadora,  encaminho  o  presente  voto,  na  condição  de  relator ad  hoc, no mesmo  sentido  da DRJ Ribeirão  Preto/SP,  dispensando­se a reprodução, neste voto, do inteiro teor do voto condutor do acórdão recorrido  presente às fls. 461 a 464.  Dessa forma, vota­se por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13890.000627/2001­14  Acórdão n.º 2802­000.064  S2­TE02  Fl. 561          4 Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc                              Fl. 561DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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6227914 #
Numero do processo: 11060.001795/2002-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1999, 2000, 2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO ESTRANHA AO PROCESSO. ANULAÇÃO. Deve-se anular decisão da DRJ que julgou matéria estranha ao processo, deixando de apreciar as matérias efetivamente afeitas ao mesmo. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18.352
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular a decisão de primeira instância.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESn\•w - SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11060.001795/2002-55 • Recurso n° 136.902 Voluntário dth cottito,tes cnnselocuaMatéria IPI of....acto-sego Dihdo Acórdão n° 202-18.352 d'en--1-12.2(--- •amo' Sessão de 21 de setembro de 2007 Recorrente BIOAGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO AGROPECUÁRIO LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1999, 2000, 2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO ESTRANHA AO PROCESSO. ANULAÇÃO. Deve-se anular decisão da DRJ que julgou matéria estranha ao processo, deixando de apreciar as matérias efetivamente afeitas ao mesmo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os Presentes autos. ACORDAM -os — Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO RIBUINTES, 'Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular a d isão de primeira instância. é cetg MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESO OR/GINAL ANTONIO CARLOS AndLIM CONFERE COM Presidente araselia. Oq n ipt f_122— Nana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 G AVO a ALENCAR Rel or Parti 'param, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez L6pez. Processo n.° 11060.001795/2002-55 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.352 Fls. 2 " BUI"E St. 1F—SEG UCNODNOF EC Bratailla. ..k:ii 2- ROENSCEOrO ORIGINAL CONTRIBUINTES • Ivana Claudia Silva Castro Relatório "Mat. SISPe 92136 A interessada em epígrafe pediu o ressarcimento do saldo credor do IPI, acumulado no período em epígrafe, a ser utilizado na compensação dos débitos declarados. O pedido foi parcialmente deferido, sendo que a parcela glosada do crédito se deu por não existir base legal para o aproveitamento de créditos oriundos de insumos isentos, imunes ou tributados à aliquota zero, de qualquer natureza. Tempestivamente, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade basicamente alegando que a Lei n2 9.779/99 deve ser interpretada de acordo como princípio constitucional da não-cumulatividade, o qual não admitiria restrições infraconstitucionais, assim permitindo o creditamento em questão, conforme jurisprudência que cita. Para provar o alegado, pediu a realização de perícia que demonstre serem, os fertilizantes em questão, produtos industrializados, ainda que classificados na TIPI como NT. Encerrou solicitando o reconhecimento de seus créditos e o deferimento integral de seu pedido. Remetidos os autos à DRJ em Ribeirão Preto - SP, foi o indeferimento mantido, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais." Inconformada, apresenta recurso no qual requer a anulação da decisão da DRJ, por tratar de tema estranho à lide, notadamente, pois o que se requer é o creditamento de insumos tributados aplicados em produtos classificados como NT na TIPI. Além disso, os produtos são industrializados e por tal há o direito ao reconhecimento dos créditos relativos à aquisição de insumos. É o Relatório. r' Processo n.° 11060.001795/2002-55 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.352 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 3 Brasilla, „Saadi 2, , ON- Ivana Cláudia Silva Castro -- Mat. Slape 92136 Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. Assiste razão à contribuinte. A decisão da DRJ cuida da impossibilidade de creditamento do LPI incidente na aquisição de insumos isentos, imunes, tributados à aliquota zero e não tributados, matéria estranha ao presente feito, porque o pedido de ressarcimento se refere ao creditamento de insumos tributados e aplicados na industrialização de produtos classificados na TIPI como NT. Assim, dou provimento ao recurso para anular a decisão da DRJ, devendo ser proferida outra em seu lugar. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2007. Ák G L LENCAR Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1

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6116706 #
Numero do processo: 11030.002643/2004-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Somente os insumos que se submeteram à incidência da contribuição na operação de aquisição pelo produtor-exportador compõem a base de cálculo do incentivo, situação essa em que não se incluem as aquisições junto a pessoas físicas.
Numero da decisão: 2101-000.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso no que tange aos insumos adquiridos de pessoa física. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Designado o conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido (Presidente), Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Maria Teresa Martinez López, Domingos de Sá Filho e Antônio Carlos Atulim.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 102          1 101  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.002643/2004­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­000.093  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de maio de 2009  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  LUPO MINERAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO.  INSUMOS ADQUIRIDOS  DE PESSOAS FÍSICAS.  Somente  os  insumos  que  se  submeteram  à  incidência  da  contribuição  na  operação de aquisição pelo produtor­exportador compõem a base de cálculo  do  incentivo,  situação  essa  em  que  não  se  incluem  as  aquisições  junto  a  pessoas físicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  no  que  tange  aos  insumos  adquiridos  de  pessoa  física.  Vencidos  os  conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho  e Maria Teresa Martinez López. Designado o conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto  vencedor.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido  (Presidente), Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Antônio  Lisboa  Cardoso,  Maria  Teresa  Martinez  López,  Domingos  de  Sá  Filho  e  Antônio  Carlos  Atulim.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 26 43 /2 00 4- 99 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.002643/2004­99  Acórdão n.º 2101­000.093  S2­C1T1  Fl. 103          2 Relatório  Na  condição  de  relator  ad  hoc  neste  processo,  reproduzo  o  relatório  elaborado  pela  DRJ  Porto  Alegre/RS,  que  muito  bem  descreve  os  fatos  controvertidos  nos  autos:  Trata­se  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI,  autorizado  pela  Lei  n°  9.363,  de  13/12/1996,  em  parte  negado  por  despacho  decisório  da  DRF  de  origem  por  tratar­se  de  aquisições efetuadas a pessoas físicas.  Na manifestação de inconformidade, a interessada esclarece que  adquire  pedras  semipreciosas  a  garimpeiros  e  alega  que  só  poderiam ser excluídas da base de cálculo do crédito presumido  "as  compras  de  matéria­prima  de  pessoas  físicas,  se  houvesse  previsão  legal,  o  que  não  há"  e  que  o  beneficio  foi  instituído  para  compensar  os  exportadores  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidente  sobre  toda  a  cadeia  e  não  apenas  sobre  a  última  operação.  A  DRJ  Porto  Alegre/RS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, tendo sido o acórdão ementado da seguinte forma:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.  Tão­somente as aquisições de insumos que sofrerem a incidência  do PIS/Pasep e da Cofins geram direito ao crédito presumido do  IPI instituído para ressarcimento dessas contribuições.  Solicitação Indeferida  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  repisando  os  mesmos  argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  toma­se conhecimento.  Considerando o teor da decisão constante da ata de julgamento, encaminho o  presente voto, na condição de relator ad hoc, no mesmo sentido do voto exarado no acórdão nº  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.002643/2004­99  Acórdão n.º 2101­000.093  S2­C1T1  Fl. 104          3 202­19.239, de 6 de agosto de 2008, pelo mesmo redator designado neste processo, que versou  sobre a mesma matéria controvertida nos presentes autos:  Conselheiro ANTONIO ZOMER, Designado  Cuido neste voto apenas da possibilidade de inclusão, na base de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  para  ressarcimento  da  Contribuição para o PIS e da Cofins, dos insumos adquiridos de  não­contribuintes (pessoas físicas ou cooperativas).  O crédito presumido de IPI foi instituído pela Medida Provisória  nº  948,  de  23/03/95,  convertida  na  Lei  nº  9.363/96,  com  a  finalidade de  estimular  o  crescimento  das  exportações  do  país,  desonerando  os  produtos  exportados  dos  impostos  internos  incidentes sobre suas matérias­primas e visando permitir maior  competitividade destes no mercado internacional.  O art. 12 da Lei nº 9.363/96 dispõe que o crédito presumido tem  natureza de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as  aquisições  de  matérias­  primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem, para a utilização no processo produtivo,  verbis:  "Art.  12  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nº 7, de 7 de setembro de 1970,  8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo." (negritei)  O Crédito Presumido é um beneficio fiscal, e sendo assim, a sua  lei  instituidora  deve  ser  interpretada  restritivamente,  a  teor  do  disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional ­ CTN, para  que  não  se  estenda  a  exoneração  fiscal  a  casos  semelhantes.  Com efeito, tratando­se de normas nas quais o Estado abre mão  de  determinada  receita  tributária,  a  interpretação  não  admite  alargamentos do texto legal. Nesse sentido, Carlos Maximiliano,  discorrendo sobre a hermenêutica das leis fiscais, ensina:  "402  —  III  O  rigor  é  maior  em  se  tratando  de  disposição  excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito  de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir  mão de direitos  inerentes à autoridade suprema. A outorga deve  ser  feita  em  termos  claros,  irretorquíveis;  ficar  provada  até  a  evidência,  e  se  não  estender  além  das  hipóteses  figuradas  no  texto;  jamais  será  inferida  de  fatos  que  não  indiquem  irresistivelmente  a  existência  da  concessão  ou  de  um  contrato  que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre;  na  dúvida,  se  decide  contra  as  isenções  totais  ou  parciais,  e  a  favor do fisco; ou, melhor, presume­se não haver o Estado aberto  mão de sua autoridade para exigir tributos."  Destarte,  a  empresa  paga  o  tributo  embutido  no  preço  de  aquisição  do  insumo  e  recebe,  posteriormente,  a  quantia  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.002643/2004­99  Acórdão n.º 2101­000.093  S2­C1T1  Fl. 105          4 desembolsada  sob  a  forma  de  crédito  presumido  compensável  com o  IPI  e,  na  impossibilidade  de  compensação,  na  forma de  ressarcimento em espécie.  O art. 1º, retrotranscrito, restringe o beneficio ao "ressarcimento  de  contribuições  [...]  incidentes  nas  respectivas  aquisições",  referindo­se o  legislador ao PIS e à Cofins  incidentes  sobre as  operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa  produtora  e  exportadora,  ou  seja,  nesse  caso,  se  as  vendas  de  insumos  efetuadas  pelo  fornecedor  não  sofreram  a  incidência  das  contribuições,  não  há  como  enquadrá­las  no  dispositivo  legal.  Há  quem  sustente  que  o  percentual  de  cálculo  do  incentivo  (5,37%) é  superior ao  empregado no cálculo das  contribuições  que visa  ressarcir e que, por  isso, o  incentivo alcançaria  todas  as  aquisições,  inclusive  aquelas  que não  sofreram a  incidência  das  referidas  contribuições.  Entretanto,  o  fato  de  o  crédito  presumido visar a desoneração de mais de uma etapa da cadeia  produtiva  não  autoriza  que  se  interprete  extensivamente  a  norma, concedendo o  incentivo a  todas as aquisições efetuadas  pelo  contribuinte.  Alfredo  Augusto  Becker,  ao  se  referir  à  interpretação extensiva, assim se manifestou:  "...  na  extensão  não  há  interpretação,  mas  criação  de  regra  jurídica nova. Com efeito, o intérprete constata que o fato por ele  focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica;  entretanto, em virtude de certa analogia, o  intérprete estende ou  alarga  a  hipótese  de  incidência  da  regra  jurídica  de  modo  a  abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica  nova,  cuja  hipótese  de  incidência  passa  a  ser  alargada  pelo  intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica  velha." (negritei)  Ora,  se  a  interpretação  extensiva  cria  regra  jurídica  nova,  é  claro que sua aplicação é vedada pelo art. 111 do CTN, quando  se  trata  de  incentivo  fiscal.  Assim,  não  há  como  ampliar  o  disposto no art. 1º da Lei nº 9.363/96, que limita expressamente  o  incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições  incidentes  sobre as aquisições do produtor­exportador, não o estendendo a  todas as aquisições da cadeia comercial do produto.  Desta  forma,  se em alguma etapa anterior da cadeia produtiva  do  insumo  houve  o  pagamento  de  PIS  e  de  Cofins,  o  ressarcimento  tal  como  foi  concebido  não  alcança  esse  pagamento específico. Se fosse assim não haveria necessidade de  a  norma  especificar  que  se  trata  de  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  ou,  o  que  dá  no mesmo,  incidentes  sobre  as aquisições  do  produtor­ exportador.  Reforça tal entendimento o  fato de o art. 52 da Lei nº 9.363/96  prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o  produtor­exportador quando houver restituição ou compensação  da contribuição para o PIS e da Cofins pagas pelo fornecedor de  matérias­primas na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.002643/2004­99  Acórdão n.º 2101­000.093  S2­C1T1  Fl. 106          5 de  incentivo  que  corresponda  às  aquisições  de  fornecedor  que  obteve a restituição ou compensação dos referidos tributos.  Ora,  se  há  imposição  legal  para  estornar  a  correspondente  parcela  de  incentivo  na  hipótese  em  que  a  contribuição  paga  pelo  fornecedor  foi­lhe,  posteriormente,  restituída,  não  se  pode  utilizar,  no  cálculo  do  incentivo,  as  aquisições  em  que  este  mesmo fornecedor não arca COM o tributo na venda do insumo.  Pensar  de  outra  forma  levaria  à  conclusão  absurda  de  que  o  legislador  considera,  no  cálculo  do  incentivo,  o  valor  dos  insumos  adquiridos  de  fornecedor  não­contribuinte,  que  não  pagou  a  contribuição,  e  nega  esse  direito  quando  há  o  pagamento com posterior restituição. As duas situações são em  tudo semelhantes, mas na primeira haveria direito ao  incentivo  sem  que  houvesse  o  ônus  do  pagamento  da  contribuição  e  na  segunda não.  Ressalte­se, ainda, que a norma incentivadora também prevê, em  seu  art.  3º,  que  a  apuração  da  Receita  Bruta,  da  Receita  de  Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada  nos termos das normas que regem a incidência da contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins,  tendo  em  vista  o  valor  constante  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida  pelo  fornecedor  ao  produtor­exportador.  A vinculação  legal da apuração do montante das aquisições às  normas de regência das contribuições e ao valor da nota  fiscal  do  fornecedor  confirma  o  entendimento  de  que  devem  ser  consideradas, no cálculo do incentivo, somente as aquisições de  insumos  que  sofreram  a  incidência  direta  das  contribuições.  A  negação dessa premissa  tornaria supérflua a disposição do art.  3º  da  Lei  nº  9.363/96,  contrariando  o  principio  elementar  do  direito que prega que a lei não contém palavras vãs.  Portanto, o que se vê é que o legislador foi judicioso ao elaborar  a  norma  que  deu  origem  ao  incentivo,  definindo  sua  natureza  jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo, os percentuais e a  base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que  a  lei  disse  menos  do  que  deveria  e  crie,  em  conseqüência,  exceções  à  regra  geral,  alargando  o  incentivo  fiscal  para  hipóteses não previstas.  Ademais, o Poder Judiciário  já se manifestou contrariamente à  inclusão  das  aquisições  de  não­contribuintes  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  1P1,  conforme  se  depreende  do  Acórdão  AGTR 32877­CE, julgado em 28/11/2000, pela Quarta Turma do  TRF  da  5ª  Região,  sendo  relator  o  Desembargador  Federal  Napoleão Maia Filho, cuja ementa tem o seguinte teor:  "TRIBUTÁRIO.  LEI  9.363/96.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E DA  COFINS  EM  PRODUTOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E/OU  RURAIS  QUE  NÃO  SUPORTARAM  O  PAGAMENTO  DAQUELAS  CONTRIBUIÇÕES.  AUSÊNCIA  DE FUMUS BONI JURES AO CREDITAMENTO.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.002643/2004­99  Acórdão n.º 2101­000.093  S2­C1T1  Fl. 107          6 I.  Tratando­se  de  ressarcimento  de  exações­  suportadas  por  empresa exportadora,  tal  como se dá com o beneficio  instituído  pelo  art.  1º  da  Lei  9.363/96,  somente  poderá  haver  o  crédito  respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo  contribuinte.  1.  Sendo  as  exações  PIS/PASEP  e  COFINS  incidentes  apenas  sobre  as  operações  com  pessoas  jurídicas,  a  aquisição  de  produtos  primários  de  pessoas  físicas  não  resulta  onerada  pela  sua cobrança, daí porque impraticável o crédito de seus valores,  sob  a  forma  de  ressarcimento,  por  não  ter  havido  a  prévia  incidência ..."  O  mesmo  entendimento  foi  esposado  pelo  Desembargador  Federal do TRF da 5ª Região, no AGTR 33341­PE, Processo nº  2000.05.00.056093­7,  que,  à  certa  altura  do  seu  despacho,  asseverou:  'A pretensão ao crédito presumido do  IPI, previsto no art. 1º da  Lei 9.363, de 13.12.96, pressupõe, nos termos da nota referida, o  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  leis  complementares nº 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de  dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes  sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem'  utilizados no processo produtivo do pretendente.  ºOra, na conformidade do que dispõem as leis complementares a  que  a Lei n 9.363/96  faz  remição,  somente as pessoas  jurídicas  estão  obrigadas  ao  recolhimento  das  contribuições  conhecidas  por  PIS,  PASEP,  e  COFINS,  instituídas  por  aqueles  diplomas,  sendo  intuitivo  que  apenas  sobre  o  valor  dos  produtos  a  estas  adquiridos pelo contribuinte do IPI possa ele se ressarcir do valor  daquelas  contribuições  a  fim  de  se  compensar  com  o  crédito  presumido do imposto em referência.  Não recolhendo os fornecedores, quando pessoas físicas, aquelas  contribuições,  segue  não  ser  dado  ao  produtor  industrial  adquirente  de  seus  produtos,  compensar­se  de  valores  de  contribuições inexistentes nas operações mercantis de aquisição,  pois o crédito presumido do  IPI autorizado pela Lei n°9.363/96  tem por fundamento o ressarcimento daquelas contribuições, que  são recolhidas pelas pessoas jurídicas ...."  Essas  decisões  judiciais  evidenciam  o  acerto  do  entendimento  aqui  exposto,  no  sentido  de  que  não  há  incidência  da  norma  jurídica  instituidora  do  crédito  presumido  do  IPI  para  ressarcimento  do  PIS  e  da  Cofins,  quando  estas  contribuições  não  forem  exigíveis  nas  operações  de  aquisição,  no  mercado  interno, de matérias­primas, produtos intermediários e material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo  da  empresa produtora e exportadora.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso quanto aos insumos  adquiridos  de  não­contribuintes,  por  entender  que  estes  custos  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.002643/2004­99  Acórdão n.º 2101­000.093  S2­C1T1  Fl. 108          7 não devem  integrar a base de  cálculo do  crédito presumido do  IPI.  Diante do exposto, o voto é encaminhado no sentido de negar provimento ao  recurso.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc                                Fl. 108DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13983.000210/2001-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PARA DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. LEI N º 9.363/96. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13/12/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas e cooperativas estão amparadas pelo benefício. (Ac. CSRF/02-01.336). Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI das aquisições de pessoas físicas e de cooperativas. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto (Relator), que negavam provimento. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann declarou-se impedida de votar. Carlos Alberto Freitas - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PARA DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. LEI N º 9.363/96. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13/12/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas e cooperativas estão amparadas pelo benefício. (Ac. CSRF/02-01.336). Recurso Especial do Contribuinte Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13983.000210/2001­12  Acórdão n.º 9303­000.461  CSRF­T3  Fl. 262          2    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho,  Dalton  Cesar  Cordeiro  de Miranda,  José  Adão  Vitorino  de Morais,  Maria  Teresa Martínez  López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Versam os autos sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI,  de que  trata a Lei 9.363/1996. A Câmara  recorrida negou provimento  ao  recurso voluntário,  não reconhecendo, dentre outros, o direito à inclusão, na base de cálculo do incentivo, do valor  pertinente às matérias­primas, produtos intermediários e ou material de embalagem adquiridos  de não contribuintes, mais especificamente, de pessoas físicas e cooperativas.  A Contribuinte recorreu desse decisum, sendo­lhe dado seguimento, apenas,  quanto à matéria relativa às aquisições de pessoas físicas e cooperativas, segundo Despacho de  fls. 235/236.   Devidamente  cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  sendo os autos encaminhados a esta Câmara Superior.   O  julgamento  deste  recurso  tem  como  paradigma  o  Recurso  nº  223.228,  julgado  na  sessão  imediatamente  anterior  a  esta,  sendo­lhe  aplicada  a  mesma  tese  daquele  julgado,  nos  termos  do  art.  47  do  anexo  II  do  Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Em apertada síntese, este é o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  Não obstante, pessoalmente, defenda o entendimento de que o direito ora em  discussão não deva ser reconhecido, este voto segue as disposições do § 2º,  in fine, do art. 47  do anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho  de 2009. Para tanto, adoto a tese do julgamento do recurso nº 223.228, paradigma para o caso  em discussão, na parte relativa à  inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, do valor  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagem  adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas.  “Para  melhor  elucidar  a  questão,  mister  transcrever­se  o  dispositivo  que  criou  referido  benefício  para  fomento  das  exportações, qual seja, o art. 1º, da Lei n.º 9.363/96:  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13983.000210/2001­12  Acórdão n.º 9303­000.461  CSRF­T3  Fl. 263          3  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970,  8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior.  Pois bem, o objetivo da lei é bastante claro: desonerar a carga  tributária  do  PIS  e  da  Cofins,  incidentes  em  cascata,  nas  mercadorias destinadas à exportação.  Aliás, declinado objetivo veio expresso na Exposição de Motivos  da Lei nº 9.363/96. Trata­se da Exposição de Motivos nº 120, de  23  de  março  de  1995,  confirmada  pela  Mensagem  nº  175,  do  Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que precedeu a  MP nº 948, que assim verbera:  A Medida Provisória n.º 905, de 21 de fevereiro de 1995, dispôs  sobre  a  desoneração  fiscal  da COFINS  e PIS/PASEP  incidente  sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e  o  aumento  da  competitividade  dos  produtos  brasileiros  exportados,  dentro  da  premissa  básica  da  diretriz  política  do  setor, no sentido de que não se deve exportar  tributos. Em seu  elemento motriz, a proposta em comento dispunha que sobredita  desoneração  deveria  ser  feita  mediante  ressarcimento  em  dinheiro desses encargos a favor do exportador nacional.  2.  Sendo as  contribuições da COFINS e PIS/PASEP  incidentes  em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece  mais  razoável  que  a  desoneração  corresponda  não  apenas  à  última  etapa  do  processo  produtivo,  mas  sim  às  duas  etapas  antecedentes, o que revela que a alíquota a ser aplicada deve ser  elevada para  5,37%, atenuando ainda mais  a  carga  tributária  incidente  sobre  os  produtos  exportados,  e  se  revelando  compatível com a necessidade de ajuste fiscal. (Grifou­se)  Ora,  a  redação  não  permite  devaneios.  Negar  o  crédito  sob  a  argumentação de que não incidiu PIS e Cofins na última etapa  de  produção,  ou  representa  desconhecimento  da  lei,  ou  uma  tentativa  falaciosa de negar o  crédito a que o  contribuinte  tem  direito.  Note  que  a  própria  Exposição  de  Motivos  diz  que  foram  consideradas as últimas DUAS etapas do processo produtivo. É  exatamente  por  isso  que  se  fixou  uma  alíquota  de  5,37%,  pois  representa a carga tributária das mencionadas contribuições nas  duas últimas etapas do processo produtivo (1,0265)² – 1= 0,0537  ou 5,37%.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13983.000210/2001­12  Acórdão n.º 9303­000.461  CSRF­T3  Fl. 264          4  Por fim, cabe frisar que, mais uma vez a lei é cristalina quanto à  base de cálculo do incentivo. Senão vejamos:  Art.2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita  operacional bruta do produtor exportador. (Grifo nosso)  Ora,  é  evidente  que  o  termo  “valor  total”  não  comporta  nenhuma exclusão. Caso contrário, não seria valor total!  Não  é  preciso  maiores  delongas  para  chegar­se  à  conclusão,  portanto,  de  que  as  exclusões  previstas  nas  IN’s  SRF  nºs  23  e  103, ambas de 1997, são absolutamente  ilegais, pois somente a  lei,  strictu  sensu,  poderia  prever  tais  exclusões;  jamais  uma  norma complementar, consoante art. 100, I, do CTN.  Frise­se,  ainda, que a Egrégia Segunda Turma  já  solucionou a  matéria  de  forma acertada  e  definitiva,  consoante  demonstra  a  ementa do Aresto abaixo transcrita:  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A  COFINS.  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do  percentual correspondente à relação entre a receita de exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor  exportador  (art.  2º  da  Lei nº 9.363/96), sendo  irrelevante ter havido ou não incidência  das  contribuições  na  etapa  anterior,  pelo  que  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  estão  amparadas  pelo benefício. (Ac. CSRF/02­01.336, Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer).  Nos termos do voto paradigma transcrito linhas acima, voto no sentido de dar  provimento ao recurso apresentado pelo contribuinte.     Carlos Alberto Freitas Barreto                            Fl. 264DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13981.000069/2001-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PARA DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas e cooperativas estão amparadas pelo benefício. (Ac. CSRF/02-01.336). Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto (Relator), que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo Cardozo Miranda, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-08-19T12:40:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-08-19T12:40:33Z; Last-Modified: 2015-08-19T12:40:33Z; dcterms:modified: 2015-08-19T12:40:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2015-08-19T12:40:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-08-19T12:40:33Z; meta:save-date: 2015-08-19T12:40:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-08-19T12:40:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-08-19T12:40:33Z; created: 2015-08-19T12:40:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2015-08-19T12:40:33Z; pdf:charsPerPage: 2162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-08-19T12:40:33Z | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 275          1 274  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13981.000069/2001­78  Recurso nº  231.545   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­000.458  –  3ª Turma   Sessão de  18 de novembro de 2009  Matéria  Crédito Presumido ­ Aquisições de não contribuintes  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MADEPINUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI PARA DESONERAÇÃO DO PIS E DA  COFINS.   A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363,  de  13.12.96,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei  nº 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições  na  etapa  anterior,  pelo  que  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  estão amparadas pelo benefício. (Ac. CSRF/02­01.336).  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial. Vencidos  os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  José  Adão  Vitorino  de  Morais  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Relator), que davam provimento.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 1. 00 00 69 /2 00 1- 78 Fl. 274DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13981.000069/2001­78  Acórdão n.º 9303­000.458  CSRF­T3  Fl. 276          2 Macedo Rosenburg  Filho,  Rodrigo Cardozo Miranda,  José Adão Vitorino  de Morais, Maria  Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Versam os autos sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI,  de  que  trata  a  Lei  9363/1996. A Câmara  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  e,  dentre  outros,  reconheceu  o  direito  à  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  incentivo,  do  valor  pertinente às matérias­primas, produtos intermediários e ou material de embalagens adquiridos  de não contribuintes, mais especificamente, de pessoas físicas e de cooperativas.   A  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  recorreu  desse  decisum,  no  tocante  à  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  do  valor  pertinente  às  matérias­primas,  produtos intermediários e ou material de embalagens adquiridos de não contribuintes.  O  apelo  fazendário  foi  admitido  pelo  presidente  da  Câmara  recorrida.  O  sujeito passivo apresentou, tempestivamente, contrarrazões.  O  julgamento  deste  recurso  tem  como  paradigma  o  Recurso  nº  223.228,  julgado na sessão imediatamente anterior a esta, sendo­lhe aplicado mesma conclusão daquele  julgado,  nos  termos  do  art.  47  do  anexo  II  do  Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009  Em apertada síntese, este é o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  Não obstante, pessoalmente, defenda o entendimento de que o direito ora em  discussão não deva ser reconhecido, este voto segue as disposições do § 2º,  in fine, do art. 47  do anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho  de 2009. Para tanto, adoto a tese do julgamento do recurso nº 223.228, paradigma para o caso  em discussão, na parte relativa à  inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, do valor  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagem  adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas.  “Para  melhor  elucidar  a  questão,  mister  transcrever­se  o  dispositivo  que  criou  referido  benefício  para  fomento  das  exportações, qual seja, o art. 1º, da Lei n.º 9.363/96:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13981.000069/2001­78  Acórdão n.º 9303­000.458  CSRF­T3  Fl. 277          3 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Pois bem, o objetivo da lei é bastante claro: desonerar a carga  tributária  do  PIS  e  da  Cofins,  incidentes  em  cascata,  nas  mercadorias destinadas à exportação.  Aliás, declinado objetivo veio expresso na Exposição de Motivos  da Lei nº 9.363/96. Trata­se da Exposição de Motivos nº 120, de  23  de  março  de  1995,  confirmada  pela  Mensagem  nº  175,  do  Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que precedeu a  MP nº 948, que assim verbera:  A Medida Provisória n.º 905, de 21 de fevereiro de 1995, dispôs  sobre  a  desoneração  fiscal  da COFINS  e PIS/PASEP  incidente  sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e  o  aumento  da  competitividade  dos  produtos  brasileiros  exportados,  dentro  da  premissa  básica  da  diretriz  política  do  setor, no sentido de que não se deve exportar  tributos. Em seu  elemento motriz, a proposta em comento dispunha que sobredita  desoneração  deveria  ser  feita  mediante  ressarcimento  em  dinheiro desses encargos a favor do exportador nacional.  2.  Sendo as  contribuições da COFINS e PIS/PASEP  incidentes  em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece  mais  razoável  que  a  desoneração  corresponda  não  apenas  à  última  etapa  do  processo  produtivo,  mas  sim  às  duas  etapas  antecedentes, o que revela que a alíquota a ser aplicada deve ser  elevada para  5,37%, atenuando ainda mais  a  carga  tributária  incidente  sobre  os  produtos  exportados,  e  se  revelando  compatível com a necessidade de ajuste fiscal. (Grifou­se)  Ora,  a  redação  não  permite  devaneios.  Negar  o  crédito  sob  a  argumentação de que não incidiu PIS e Cofins na última etapa  de  produção,  ou  representa  desconhecimento  da  lei,  ou  uma  tentativa  falaciosa de negar o  crédito a que o  contribuinte  tem  direito.  Note  que  a  própria  Exposição  de  Motivos  diz  que  foram  consideradas as últimas DUAS etapas do processo produtivo. É  exatamente  por  isso  que  se  fixou  uma  alíquota  de  5,37%,  pois  representa a carga tributária das mencionadas contribuições nas  duas últimas etapas do processo produtivo (1,0265)² – 1= 0,0537  ou 5,37%.  Por fim, cabe frisar que, mais uma vez a lei é cristalina quanto à  base de cálculo do incentivo. Senão vejamos:  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13981.000069/2001­78  Acórdão n.º 9303­000.458  CSRF­T3  Fl. 278          4 Art.2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador. (Grifo nosso)  Ora,  é  evidente  que  o  termo  “valor  total”  não  comporta  nenhuma exclusão. Caso contrário, não seria valor total!  Não  é  preciso  maiores  delongas  para  chegar­se  à  conclusão,  portanto,  de  que  as  exclusões  previstas  nas  IN’s  SRF  nºs  23  e  103, ambas de 1997, são absolutamente  ilegais, pois somente a  lei,  strictu  sensu,  poderia  prever  tais  exclusões;  jamais  uma  norma complementar, consoante art. 100, I, do CTN.  Frise­se,  ainda, que a Egrégia Segunda Turma  já  solucionou a  matéria  de  forma acertada  e  definitiva,  consoante  demonstra  a  ementa do Aresto abaixo transcrita:  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A  COFINS.  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador  (art. 2º da Lei nº 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não  incidência  das  contribuições  na  etapa  anterior,  pelo  que  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem de pessoas  físicas  e  cooperativas  estão  amparadas  pelo  benefício.  (Ac.  CSRF/02­01.336,  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Rogério  Gustavo  Dreyer)  (...).”  Nos  termos  do  voto  paradigma  transcrito  linhas  acima,  voto  no  sentido  de  negar provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional.    Carlos Alberto Freitas Barreto                         Fl. 277DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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