true 0 15 secao_s:"Segundo Conselho de Contribuintes" xml true 2021-10-08T01:09:55Z 199811 Segunda Câmara 10730.003025/95-18 4441180 202-02004 20202004_101971_107300030259518_006.PDF 107300030259518_4441180.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S 1998-11-10T00:00:00Z 664214 1998 2021-10-08T10:55:30.289Z N 1713048689013948416 Metadados => date: 2010-01-30T00:45:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T00:45:04Z; Last-Modified: 2010-01-30T00:45:04Z; dcterms:modified: 2010-01-30T00:45:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T00:45:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T00:45:04Z; meta:save-date: 2010-01-30T00:45:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T00:45:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T00:45:04Z; created: 2010-01-30T00:45:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-30T00:45:04Z; pdf:charsPerPage: 1259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T00:45:04Z | Conteúdo => if 7 2: sestr:ALco ,. l.) 5 ( ,_, act,3_/ _03 /19_9c —.ar ..',“ -.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 1 3 . 884-000 . 432/87-I 6 .LTN Sessão de 15 de setembro de l988 ACORDÃO N o 202-02 . 004 Recumon.° 79.621 Recorrente GARANTEX COMERCIO E INDOSTRIA DE TINTAS LTDA. Recorrida DRF EM TAUBATE - SP IPI - FALTA DE LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. Comprovado, nos autos, que a empresa exercia, no pe rrodo fiscalizado, atividades de industrialização7 torna-se devido o lançamento e o recolhimento do im_ posto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por GARANTEX COMERCIO E INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das,SessOes, em 15 de setembro de 1988 JOSE ALVES DA FONSECA - PRESIDENTE , 4.• 0{A, Wt_ MAR , il— ..IH' A JAIME - RELATORA4/'' - ,r CIL, AR O 5 •, , P 0 , NJOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 1 5 DEZ 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OSVAL DO TANCREDO DE OLIVEIRA, ELIO ROTHE, ERNESTO FREDERICO ROLLER (SU plente), ALDE DA COSTA SANTOS JONIOR, JOSE LOPES FERNANDES e SEBA-Ç TIA0 BORGES TAQUARY. I-I/ / g , n, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 9 13.884-000.432/87-16 Recurso n.°: 79.621 Acorde° nY: 202.c02,004 Recorrente: GARANTEX COMERCIO E INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA. RELATÓRIO Foi lavrado o auto de infração de fls. 05 contra a em presa em questão, pela falta de lançamento do Imposto sobre Produ tos industrializados em suas notas fiscais de venda de produtos de sua fabricação, no período de outubro de 1985 a janeiro de 1987, tendo, conseqUentemente, deixado de recolher a diferença que se ria apurada em seus registros fiscais, ora levantados. Infringiu a empresa, com isso, o disposto no artigo 29, inciso II; no artigo 55, inciso I, alinea "b" e II, alínea "c"; no artigo 107, inciso II; e no artigo 112, inciso IV, sujeitando-se ã penalidade previs ta no artigo 364, inciso II, todos do Regulamento do IP! de 1982, mais os acréscimos legais. Impugnando tempestivamente a exigência fiscal (fls. 10/12), a empresa alega, em sua defesa, que: a) é ineficaz e improcedente a ação fiscal, tendo em vista que a quantia de Cz$ 42,663,85, lançada como IPC devido, foi obtida atreves da aplicação da alíquota de 10% sobre os valo res constantes das Notas Fiscais de n?s 001 a 230, Série BI (reven da por simples comercio), sem o auxilio de qualquer outro expedien te que pudesse configurar atividade industrial da empresa; b) em 26.06.1985, requereu sua inscrição no Minis tério da Fazenda (fls. 18), descrevendo como atividade "COMERCIO DE TINTAS EM GERAL", visto que somente iria ser comerciante; c) em 13.11,1986, pretendendo, além do comercio, passar ã industrialização de tintas, também deu entrada no argão Or \if segue - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n? 13.884-000.432/87-16 02- AcOrdão n? 202-02.004 competente da Receita Federal, da "FICHA DE ALTERAÇÃO" (f Is. 19), de clarando sua nova atividade: "COMÉRCIO E FNDUSTRIALIZAÇÃO DE TINTAS E SERVIÇOS NO RAMO"; d) o grande volume de notas fiscais de compra de - produto acabado, durante o período fiscalizado, atesta o seu único objetivo aquela época: a comercialização; e) a fiscalização pede verificar que, a partir de março de 1987, jã então com a atividade industrial, ao lado da comer cial, quando se esgotou o estoque de produto acabado, anteriormente adquirido, começou a lançar o EM, realmente agora devido, e a fazer o recolhimento, conforme faz prova o DARF de fls. 20, referente aos fatos geradores de março de 1987, com pagamento dentro do prazo legal. Finaliza a impugnante, pedindo seja cancelado o auto de infração, pois a simples comercialização de produtos acabados não se sujeita ao IPI. Foi proferida a informação fiscal de fls. 50/51, e, a seguir, prolatada a decisão de primeira instância (fls. 52/54), a qual julgou procedente a ação fiscal, anãs considerar que: a) deve ser rejeitada a alegação da autuada de que o lançamento foi baseado em Notas Fiscais Serie BI (revenda por sim pies comercio), sem o auxilio de qualquer outro expediente que pudes se configurar sua atividade industrial, pois o mesmo está estribado na farta documentação que constitui as fls. 22/49, onde fica patente a atividade industrial da empresa, tendo em vista tratar-se de notas fiscais devidamente lançadas na sua escrituração (veja carimbo apos to), relativas aquisição, a partir de outubro de 1985, de insumos para a produção, bem como de embalagens vazias para o acondicionamen to das tintas e de outros produtos afins de sua fabricação, fazendo prova disso, também, a "Lista de Preços Garantex" anexada às fls.42; b) a utilização da Série BI no levantamento fiscal em nada desmerece o feito, uma vez que obviamente se deu porque a empresa sequer possuía as Notas Fiscais das Series "A" e "C" exigi c‘,\ Wr segue P° SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n? 13.884-000.432/87-16 03- Acórdão n? 202-02.004 das pela legislação de regenera; c) com relação à pretensão da impugnante de ilidir a ação fiscal, com base na ficha de inscrição no CGC, e suas altera çoes, com referencia â primeira, acostada ãs fls. 18, onde a ativi dade principal consta como "Comercio de Tintas em Geral" (6199), ve rifica-se que se refere ao seu estabelecimento filial (quadro 03), onde, de acordo com a informação fiscal, pratica-se somente o comer d) no que concerne ficha de alteração de fls.19, esta refere-se ao estabelecimento-sede, de que trata o presente processo, e foi utilizada, apenas, para alterar sua atividade prin cipal de "Comercio e Indústria de Tintas em Geral-COdigo 20.70",que constava da ficha de inscrição no CGC (fls. 43), para "Comercio e Indestria de Tintas e Serviços do Ramo - Código 20.99", sendo que, quando da inscrição, a empresa demonstrou, claramente, o seu objeti vo, ao assinalar, no Quadro 06, a quadrícula do IPI dentre os tribu tos a serem recolhidos habitualmente; e) assim, cai por terra toda a argumentação da im pugnante, no sentido de dizer que, à epoca da autuação, era meramen te comerciante, e não fabricante de tintas e produtos correlatos. Em seguida, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho (fls. 57/59), oferecendo, como razOes, as mesmas alegaçOes contidas em sua impugnação. E o relatório., VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARFA HELENA JAIME Do exame dos autos, verifica-se não merecer reparos a decisão recorrida. Com efeito, o lançamento não foi baseado, apenas, nas Notas Fiscais Serie BI, de revenda por simples comercio (fls. 44/49), mas, principalmente, na farta documentação de fls. 22/49, constituí Ásegue - St2) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n? 13.884-000,432/87-16 o4- Acerdeo n9 202-02.004 da por cOpias de notas fiscais de aquisição de insumos para produ çao, bem como de embalagens vazias para acondicionamento de tintas e outros produtos afins de fabricação da empresa, datadas a partir de outubro de 1985, termo inicial do perTodo fiscalizado. Examinando tais notas ficais de aquisição de fls. 22/49, observa-se que os produtos eram adquiridos em grandes quantidades, a exemplo das latas de 18 litros, com tampa de pressão, com verniz interno e chapada branca, as quais foram assim compradas: a) em 10,10.1985 - 154 latas (fls. 24); b) em 11.12,1985 - 120 latas (fls. 27); c) em 28.01.1986 - 552 latas (fls. 31); d) em 29.04.1986 - 504 /atas (fls. 33); e) em 18.06,1986 - 504 latas (fls. 36); f) em 18.08.1986 - 504 latas (fls. 41); Alem disso, para reforçar ainda mais a autuação, consta, is fls. 42, a lista de preços dos produtos industrializados da empre sa, que são os mesmos constantes das notas fiscais Serie BI de fls. 44/49. Nessa lista de preços, há' a seguinte observação: "Os preços desta tabela são compreensivos de rpr". Com efeito, a ficha de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes de fls. 18, datada de 26.06,1985, juntada pela recor rente em sua impugnação, onde consta como atividade principal "Co mercio de Tintas em Geral" COdigo 6199, a mesma diz respeito ao seu estabelecimento filial, o qual, de acordo com a informação fiscal de fls. 50/51, dedica-se somente ao com&rcio, Quanto à ficha de alteração de fls. 19, e que se refere ao estabelecimento autuado, a mesma visou, apenas, alterar sua ati vidade principal de "Comercio e indlistria de Tintas em Geral" para 01 44 segue - SERVIDO PUBLICO FEDERAL Processo n? 13.884-000,432187-16 05- Acórdão n? 202-02.004 "Comercio e Indústria de Tintas e Serviços do Ramo". Alem do mais, na ficha de inscrição do estabelecimento autuado no Cadastro Geral de Contribuintes, datada de 23.05.1985 (fls. 43), a empresa assinalou o [1 5 1 dentre os tributos a serem re colhidos habitualmente. Em seu recurso a este Conselho, a recorrente não ofere ce argumentos e provas capazes de descaracterizar o feito. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sess6es, em 15 de setembro de 1988 MARIA E ENA JAIME 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 199307 IPI - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (Código Tributário Nacional, artigo 173, I). Recurso negado. Segunda Câmara 11065.000001/87-22 5720956 2017-05-16T00:00:00Z CSRF/02-00.416 40200416_110650000018722_199307.pdf Helvio Escovedo Barcellos 110650000018722_5720956.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Cons. Sebastião Rodrigues Cabral, que dava provimento ao recurso. 1993-07-05T00:00:00Z 6751621 1993 2021-10-08T10:59:51.170Z N Metadados => date: 2017-05-16T17:28:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 12_pdfsam_30329189_120011_110500019229771_037.pdf; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 14675722172; dcterms:created: 2017-05-16T17:27:28Z; Last-Modified: 2017-05-16T17:28:34Z; dcterms:modified: 2017-05-16T17:28:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 12_pdfsam_30329189_120011_110500019229771_037.pdf; xmpMM:DocumentID: uuid:715f1134-3cb8-11e7-0000-19e6f8ab1cd0; Last-Save-Date: 2017-05-16T17:28:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2017-05-16T17:28:34Z; meta:save-date: 2017-05-16T17:28:34Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 12_pdfsam_30329189_120011_110500019229771_037.pdf; modified: 2017-05-16T17:28:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 14675722172; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 14675722172; meta:author: 14675722172; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-05-16T17:27:28Z; created: 2017-05-16T17:27:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2017-05-16T17:27:28Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 14675722172; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2017-05-16T17:27:28Z | Conteúdo => 1713049209703235584 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 199709 ITR - I) NORMAS PROCESSUAIS: O disposto no art. 147, § lº do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do processo administrativo fiscal; II) ÁREAS IMPUGNADAS ACEITAS: Laudo técnico emitido por Engenheiro Agrônomo, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, constitui elemento hábil comprobatório de erro de fato alegado nas informações prestadas relativas às áreas de preservação permanente (art. 2 do Código Florestal), imprestáveis, ocupadas por benfeitorias e de criação animal; III) VTN: Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm Laudo de Avaliação que não demonstra o atendimento aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso provido em parte. Segunda Câmara 10930.003414/95-60 5746436 2017-07-31T00:00:00Z 202-09.557 Decisao_109300034149560.pdf Antonio Carlos Bueno Ribeiro 109300034149560_5746436.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 1997-09-17T00:00:00Z 6874421 1997 2021-10-08T11:03:42.167Z N 1713049210968866816 Metadados => date: 2010-01-28T11:50:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:50:50Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:50:51Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:50:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:50:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:50:51Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:50:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:50:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:50:50Z; created: 2010-01-28T11:50:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-01-28T11:50:50Z; pdf:charsPerPage: 1881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:50:50Z | Conteúdo => Do NO D• °• 2 .Q P U,1342d0L . ....... / 19 ...... CDe ...... jW4 ............... MINISTÉRIO DA FAZENDA C --------------- Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '6535 Processo : 10930.003414/95-60 Acórdão : 202-09.557 Sessão • 17 de setembro de 1997 Recurso : 99.842 Recorrente : VICENTE VANDERLE I PIZZA Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - I) NORMAS PROCESSUAIS: O disposto no art. 147, § l, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do processo administrativo fiscal; II) ÁREAS IMPUGNADAS ACEITAS: Laudo técnico emitido por Engenheiro Agrônomo, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, constitui elemento hábil comprobatório de erro de fato alegado nas informações prestadas relativas às áreas de preservação permanente (art. 2 do Código Florestal), imprestáveis, ocupadas por benfeitorias e de criação animal; III) VTN: Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm Laudo de Avaliação que não demonstra o atendimento aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VICENTE VANDERLEI PIZZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessie 17 de setembro de 1997 Á Ma Vinícius eder de Lima ' residente .JI1eno Riberro elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. /OVRS/ 1 de:2, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.003414/95-60 Acórdão : 202-09.557 Recurso : 99.842 Recorrente : VICENTE VANDERLET PIZZA RELATÓRIO Em atenção à Diligência ri 202-01.865, decidida na Sessão de 27.02.97 deste Colegiado, cujo relatório e voto leio para lembrança dos Srs. Conselheiros, foi anexado aos autos o Laudo de Avaliação e Vistoria Técnica de fls. 40/49, elaborado pela EMPAER-MT. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA *04 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.003414/95-60 Acórdão : 202-09.557 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente contesta o lançamento do ITR/94 referente ao imóvel em foco com alegações que implicam em negar as informações por ele mesma prestadas nas quais o dito lançamento se fundou. Embora não haja dúvidas quanto a impossibilidade de o Contribuinte apresentar declaração retificadora visando a reduzir ou a excluir tributo sem atendimento das condições estabelecidas no § 1' do art. 147 do CTN (comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado do lançamento), este Colegiado já firmou entendimento que isto não o impede de impugnar, no âmbito do processo administrativo fiscal, informações por ele mesmo prestadas, sob pena de afrontar o princípio da verdade material e do amplo direito de defesa garantido pela Constituição. O fato de a norma complementar em comento estabelecer, como condição de admissibilidade do pedido de retificação da declaração, que ele seja anterior à notificação do lançamento, deixa claro que as suas disposições regulam procedimentos que antecedem ao lançamento propriamente dito. Assim, uma vez constituído o crédito tributário, a suspensão da sua exigibilidade, através de reclamações e recursos, só está adstrita aos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, é o que dispõe o art. 151, I, do Código Tributário Nacional. Aliás, outro não é o entendimento da Administração Tributária sobre este assunto, conforme expresso pela Coordenação do Sistema de Tributação, em situação análoga, através da Orientação Normativa Interna n2 15/76, a saber: "Cabe impugnação contra lançamento efetuado a maior por erro cometido pelo contribuinte ao prestar a declaração de rendimentos, inobstante vedada a retificação propriamente dita desta última." E, especificamente, nas instruções estabelecendo procedimentos relativos à administração do ITR e seus consectários, como nos dá conta, por exemplo, os itens ai? transcritos da NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSAR/COSIT/N 02/96: 3 3“, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.003414/95-60 Acórdão : 202-09.557 CC 49. A reclamação, formalizada através de Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL/ITR, ou de impugnação, mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta. 49.1 - A reclamação que versar sobre matéria de fato, isto é, discordância do contribuinte quanto aos dados informados por ele na DITR, deverá estar acompanhada dos documentos relacionados no ANEXO IX, conforme o caso, comprobatórios do erro de fato alegado. 54.1 - sendo a decisão favorável ou favorável em parte ao contribuinte, demandará nova emissão de notificação/DARF, que será comandada no Sistema ITR - MÓDULO DADOS DE LANÇAMENTO, via opção RETIFICAÇÃO (3LANCANTER), quando forem necessárias alterações cadastrais, mantendo-se a data de vencimento original. Quando se tratar de alteração do VTN utilizado no lançamento do imóvel rural, ela será feita via opção Lançamento Especial (7ESPECIAL); 77 Portanto, uma vez instaurado o litígio, incumbe ao contribuinte provar o erro que alega em toda a sua extensão e através de elementos hábeis, em conformidade com o disposto no art. 16 do Decreto n 70.235/72. A seguir, passo a examinar a suficiência das provas apresentadas e complementadas através de diligência pela Recorrente com vistas a demonstrar que devido a erros cometidos na DITR/94 o imposto lançado estaria excessivo. No tocante à área de reserva legal, apontada no Laudo de fls. 40/49 como sendo de 573, 4 ha, a ausência de prova de sua averbação no Registro de Imóveis torna inaceitável a retificação desta informação. Quanto às áreas de preservação permanente (art. 2 do Código Florestal), imprestáveis, ocupadas por benfeitorias, de criação animal, o referido Laudo Técnico, aprovado por Engenheiro Florestal da EMPAER-MT, é o instrumento que a própria administração tributária reconhece como comprobatório de erro de fato alegado dessa natureza, nos termos da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/1•1 2 01/95, considerando a ausência de "ART" supridaa oficialidade do órgão emissor desse laudo. 4 ) . , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •".",;Z:!. _f -- , Processo : 10930 003414/95-60i • Acórdão : 7A2-09.557 // Finalmente, em que pese a origem do laudo, ele não demonstra a observância das disposic oes estabelecidas para atividade de avaliação pela Associação Brasileira de Normas Técnica. (NBR 8799), conforme solicitado na diligência, notadamente as seguintes: .. - indicação e caracterização de cada um dos elementos que contribuíram para ---- ......" formar a convicção do valor; - escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; - tratamento dos elementos de acordo com os critérios escolhidos e com o nível de precisão da avaliação; - cálculo dos valores com base nos elementos pesquisados e nos critérios estabelecidos; - determinação do valor final com indicação da data de referência. Dai porque não o considero como prova suficiente para infirmar o VTNm no qual fundou o presente lançamento. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para que se altere o lançamento em foco, levando-se em conta os seguintes elementos considerados adequadamente comprovados neste voto: - Área Inaproveitável: 63,3 ha; - Área de Preservação Permanente: 200,0 ha; - Área de Pastagem Nativa: 465,0 ha; - Área de Pastagem Plantada: 280,0 ha - Área de Pastoreio Temporário: 1.285,0 ha. 1 Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1997 AN â w'' b OS SUENO RIBEIRO 5 1 PUBLI r.D0 NO D. G. C. I C.‘ ------- : Rubriel à MINISTÉRIO DA FAZENDA - t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.003414/95-60 Acórdão : 202-10.220 Sessão : 03 de junho de 1998 Recurso : 99.842 Recorrente : VICENTE VANDERLEI PIZZA Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - NOVO JULGAMENTO DE RECURSO - Uma vez constatado que a conclusão do voto é incompatível com seu conteúdo (inexatidão material), cabe novo julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte para, em função desses eventos, retificar ou ratificar o acórdão anteriormente prolatado. ITR - I) NORMAS PROCESSUAIS - O disposto no art. 147, § 1 , do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. II) VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm Laudo de Avaliação que não demonstra o atendimento aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. III) ÁREAS IMPUGNADAS ACEITAS - Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, constitui elemento hábil comprobatório de erro de fato alegado nas informações prestadas relativas às áreas de preservação permanente (art. 2' do Código Florestal), imprestáveis, ocupadas por benfeitorias e de criação animal, não sendo de adotá-las caso implique em agravamento da decisão singular. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VICENTE VANDERLEI PW7A ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o Acórdão n° 202-09.557 para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Ses õe e ; 03 de junho de 1998 Á Marc* V nícius Neder de Lima Pres*dente - • Ade,:e - - e= ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José de Almeida Coelho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, Ricardo Leite Rodrigues, Maria Teresa Martínez López e Helvio Escovedo Barcellos. /OVRS/CF 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.003414/95-60 Acórdão : 202-10.220 Recurso : 99.842 Recorrente : VICENTE VANDERLEI PIZZA RELATÓRIO Retorna o processo para novo exame, após o Despacho de fls., do Sr. Presidente desta Câmara, que aprovou a Manifestação de fls., no sentido de acolher a Petição de fls. 60/61 como Embargo de Declaração ao Acórdão ri 202-09.557, haja vista a evidente inexatidão material de sua decisão, ou seja, o provimento parcial do recurso na realidade provocou o agravamento da exigência (reformatio in pejus), o que é defeso a este Conselho. Deve ser mantido o relatório formalizado quando do julgamento anterior, acrescentando o conteúdo das peças acima citadas, todas lidas em plenário para conhecimen e • o pares. É o relatório. 2 _t4.k MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.003414/95-60 Acórdão : 202-10.220 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o Recorrente contesta o lançamento do ITR/94, referente ao imóvel em foco, com alegações que implicam em negar as informações por ele mesmo prestadas, nas quais o dito lançamento se fundou. Embora não haja dúvida quanto à impossibilidade de o Contribuinte apresentar declaração retificadora visando reduzir ou excluir tributo sem atendimento das condições estabelecidas no § 1 do art. 147 do CTN (comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado do lançamento), este Colegiado já firmou entendimento que isto não o impede de impugnar, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, informações por ele mesmo prestadas, sob pena de afrontar ao princípio da verdade material e ao amplo direito de defesa garantido pela Constituição Federal. O fato de a norma complementar em comento estabelecer, como condição de admissibilidade do pedido de retificação da declaração, que ele seja anterior à notificação do lançamento, deixa claro que as suas disposições regulam procedimentos que antecedem ao lançamento propriamente dito. Assim, uma vez constituído o crédito tributário, a suspensão da sua exigibilidade, através de reclamações e recursos, só está adstrita aos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, é o que dispõe o art. 151, I, do Código Tributário Nacional. Aliás, outro não é o entendimento da Administração Tributária sobre este assunto, conforme expresso pela Coordenação do Sistema de Tributação, em situação análoga, através da Orientação Normativa Interna n 2 15/76, a saber: "Cabe impugnação contra lançamento efetuado a maior por erro cometido pelo contribuinte ao prestar a declaração de rendimentos, inobstante vedada a retificação propriamente dita desta última." E, especificamente, nas instruções estabelecendo procedimentos relativos à administração do ITR e seus consectários, como nos dá conta, por exemplo, os itens abaixo transcritos da NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSAR/COSIT/M 02/96: 49. A reclamação, formalizada através de Solicitação de Retificação de-- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr j-", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.003414/95-60 Acórdão : 202-10.220 Lançamento - SRL/ITR, ou de impugnação, mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta. 49.1 - A reclamação que versar sobre matéria de fato, isto é, discordância do contribuinte quanto aos dados informados por ele na DITR, deverá estar acompanhada dos documentos relacionados no ANEXO IX, conforme o caso, comprobatórios do erro de fato alegado. 54.1 - sendo a decisão favorável ou favorável em parte ao contribuinte, demandará nova emissão de notificação/DARF, que será comandada no Sistema ITR - MÓDULO DADOS DE LANÇAMENTO, via opção RETIFICAÇÃO (3LANCANTER), quando forem necessárias alterações cadastrais, mantendo-se a data de vencimento original. Quando se tratar de alteração do VTN utilizado no lançamento do imóvel rural, ela será feita via opção Lançamento Especial (7E SPECIAL); Portanto, uma vez instaurado o litígio, incumbe ao contribuinte provar o erro que alega em toda a sua extensão e através de elementos hábeis, em conformidade com o disposto no art. 16 do Decreto ri 70.235/72. A seguir, passo a examinar a suficiência das provas apresentadas e complementadas, através de diligência, pelo Recorrente, com vistas a demonstrar que, devido a erros cometidos na DITR/94, o imposto lançado estaria excessivo. No tocante à área de reserva legal, apontada no Laudo de fls. 40/43 como sendo de 573,4 ha, a ausência de prova de sua averbação, no Registro de Imóveis, torna inaceitável a retificação desta informação. Quanto às áreas de preservação permanente (art. 2' do Código Florestal), imprestáveis, ocupadas por benfeitorias, de criação animal, o referido Laudo Técnico, aprovado por engenheiro florestal da EMPAER-MT, é o instrumento que a própria Administração Tributária reconhece como comprobatório de erro de fato alegado dessa natureza, nos termos da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT tf 01/95, considerando a ausência de "ART" suprida pela oficialidade do órgão emissor desse laudo. Finalmente, em que pese a origem do laudo, ele não demonstra a observância das disposições estabelecidas para atividade de avaliação pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), conforme solicitado na diligência, notadamente as seguintes: • 4 ff MIN ISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.003414/95-60 Acórdão : 202-10.220 a) indicação e caracterização de cada um dos elementos que contribuíram para formar a convicção do valor; b) escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; c) tratamento dos elementos de acordo com os critérios escolhidos e com o nível de precisão da avaliação; d) cálculo dos valores com base nos elementos pesquisados e nos critérios estabelecidos; e e) determinação do valor final com indicação da data de referência. Daí porque não o considero como prova suficiente para infirmar o VTNm no qual fundou o presente lançamento. E, no que concerne às áreas para as quais neste voto considero o laudo em comento apto para retificar as anteriormente declaradas, não é de se adotar as nele consignadas para alterar o presente lançamento, porquanto, na realidade, conforme se depreende do Demonstrativo de fls. 58/59, implicaria agravamento da decisão recorrida, o que é defeso a este Colegiado. Isto posto, voto no sentido de retificar o Acórdão tf 202-09.557, de 17.09.97, para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de junho de 1998 - - • 4,0 :4 -IN : O ' I: O 5 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 200906 Segunda Câmara Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2003 BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS APURADAS. Comprovada a diferença de receitas da atividade, no confronto dos valores declarados e escriturados nos livros fiscais, é cabível o lançamento de ofício do crédito tributário apurado. COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO. A compensação de débitos pressupõe a existência de crédito líquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional e somente ocorre se implementada na forma prevista na legislação. MULTA DE OFÍCIO. No lançamento de ofício decorrente de diferenças encontradas nas bases de cálculo escrituradas e declaradas, deve ser exigida a multa de ofício. ARROLAMENTO DE BENS. COMPETÊNCIA. O exame de questões relacionadas ao arrolamento de bens encontra-se fora dos limites de competência do CARF. Segunda Turma Especial 2015-10-08T00:00:00Z 11030.001474/2004-70 201510 5534560 2015-10-08T00:00:00Z 2802-000.050 Decisao_11030001474200470.PDF 2015 Hélcio Lafetá Reis 11030001474200470_5534560.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Evandro Francisco Silva Araújo (Relator), Ivan Allegretti e Adélcio Salvalágio. 2009-06-01T00:00:00Z 6155201 2009 2021-10-08T10:43:23.637Z N 1713048118929391616 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 203          1 202  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.001474/2004­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­000.050  –  2ª Turma Especial   Sessão de  01 de junho de 2009  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  PROTELYNE CALÇADOS DE SEGURANÇA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2003  BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS APURADAS.  Comprovada  a  diferença  de  receitas  da  atividade,  no  confronto  dos  valores  declarados e escriturados nos livros fiscais, é cabível o lançamento de ofício  do crédito tributário apurado.  COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO.  A compensação de débitos pressupõe a existência de crédito  líquido e certo  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Nacional  e  somente  ocorre  se  implementada na forma prevista na legislação.  MULTA DE OFÍCIO.  No  lançamento de ofício decorrente de diferenças encontradas nas bases de  cálculo escrituradas e declaradas, deve ser exigida a multa de ofício.  ARROLAMENTO DE BENS. COMPETÊNCIA.  O exame de questões  relacionadas  ao  arrolamento de bens  encontra­se  fora  dos limites de competência do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  Segunda  Turma  Especial  da  Segunda  Seção  de  Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 14 74 /2 00 4- 70 Fl. 203DF CARF MF Impresso em 08/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 06/10/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.001474/2004­70  Acórdão n.º 2802­000.050  S2­TE02  Fl. 204          2 Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim  (Presidente),  Evandro  Francisco  Silva  Araújo  (Relator),  Ivan  Allegretti  e  Adélcio  Salvalágio.  Relatório  Na  condição  de  relator  ad  hoc  neste  processo,  reproduzo  o  relatório  elaborado  pela  DRJ  Santa  Maria/RS,  que  muito  bem  descreve  os  fatos  controvertidos  nos  autos:  A  contribuinte  supra  identificada  foi  autuada  por  ter  a  fiscalização  apontado  que  apurou  diferenças  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  escriturados  a  titulo  de  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  —  PIS  no  período  de  outubro de 2001 a dezembro de 2003.  Da  autuação  resultou  a  exigência  do  PIS  no  valor  de  R$  47.814,44, acrescida da multa de ofício de 75% e dos  juros de  mora.  A contribuinte apresentou a impugnação que se encontra às fls.  119  a  123,  cujos  argumentos  de  defesa  podem  ser  assim  resumidos:  Dos fatos e da preliminar  •  A  empresa  protocolizou  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  em  01/07/2002.  •  Não  é  verdadeira  a  afirmação  ao  autuante  que  a  empresa  estava com a escrituração fiscal em atraso.  • Ao agente fiscal Jorge Eliseu Colombo já tinha analisado todos  os  livros  e  orientou  o  contribuinte  para  apresentar  as  DCTFs  com os valores recolhidos, pois na DCTF não existe campo para  compensação de PIS, Cofins, CSLL e IRPJ com IPI.  • Em 19/07/2004, foi apresentado o auto de infração, sendo que  em 15/07/2004, ainda estava prestando informações para a justa  composição de saldos entre contribuinte e DM­7.  Mérito  • Conforme determina o art. 13 da Lei n° 9.065 de 20 de junho  de  1995,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente,  calculadas a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada,  estabelecendo  tratamento  igualitário  entre  o  fisco  e  o  contribuinte.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 08/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 06/10/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.001474/2004­70  Acórdão n.º 2802­000.050  S2­TE02  Fl. 205          3 • O agente  fiscal não analisou devidamente os documentos que  compõem  a  base  de  cálculo  dos  impostos  federais,  analisando,  simplesmente, os livros fiscais estaduais, deixando de apurar as  receitas financeiras e as retenções de IRRF sobre as aplicações  financeiras,  como  também não  foi  efetivada a  compensação do  IPI, conforme demonstrativos de fls. 121.  •  Em  2004  a  contribuinte  apresentou  sua  declaração  de  IRPJ  referente  ao  exercício  de  2003  dentro  do  prazo,  aguardando o  processamento da mesma para compensação dos valores pagos  a maior  e créditos de  IPI,  não  sendo possível o  lançamento do  PIS, da Cofins, da CSLL e do IRPJ por meio de auto de infração.  • O Termo de Arrolamento de bens foi feito em desconformidade  com  o  art.  7°  da  IN  SRF  n°  264,  de  2002,  pois  os  impostos  apurados não ultrapassam 30% do patrimônio líquido.  Em resumo, estes são os pontos de discordância:  • Não compensação dos valores de créditos de  IPI com débitos  de PIS, Cofins, CSLL e IRPJ, conforme demonstrativo.  • Incidência de multa de ofício sobre os débitos de Cofins, PIS,  CSLL  e  IRPJ,  sobre  as  bases  de  cálculo  do  exercício  de  2003,  pois a declaração foi entregue no prazo.  • As bases de  cálculo de outubro de 2001 a dezembro de 2003  estão incorretas, pois não foram consideradas todas as receitas e  deduções relatadas.  • Indevido o arrolamento de bens.  •  Ao  final,  requereu  a  insubsistência  e  a  improcedência  do  lançamento.  Posteriormente,  em  atenção  à  solicitação  desta  DRJ/2ª  Turma  (fls. 159 e 160),  tendo em vista as alegações da defesa sobre a  apuração incorreta da receita bruta, a DRF de origem prestou a  informação de fl. 163 e anexou os documentos de fls. 164 e 165.  Tendo  sido  cientificada  dos  documentos  juntados,  que  apontavam  nova  composição  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  a  contribuinte não se manifestou no prazo estipulado, retornando  os autos para análise.  A tempestividade da impugnação foi atestada às fls. 129 e 158.  A decisão da DRJ Santa Maria /RS que manteve parte do lançamento restou  ementada da seguinte forma:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2003  BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS APURADAS.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 08/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 06/10/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.001474/2004­70  Acórdão n.º 2802­000.050  S2­TE02  Fl. 206          4 Comprovada a diferença de receitas da atividade, no confronto  dos valores declarados e escriturados nos livros fiscais, é cabível  o lançamento de ofício do crédito tributário apurado.  COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO.  A  compensação  de  débitos  pressupõe  a  existência  de  crédito  líquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional e  somente  ocorre  se  implementada  na  forma  prevista  na  legislação.  MULTA DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício  decorrente  de  diferenças  encontradas  nas bases de cálculo escrituradas e declaradas, deve ser exigida  a multa de ofício.  ARROLAMENTO DE BENS. COMPETÊNCIA.  O  exame  de  questões  relacionadas  ao  arrolamento  de  bens  encontra­se  fora  dos  limites  de  competência  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Lançamento Procedente em Parte  Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou  seu pedido, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Considerando  o  teor  da  decisão  final  da  turma  julgadora,  encaminho  o  presente  voto,  na  condição  de  relator  ad  hoc,  no  mesmo  sentido  da  DRJ  Santa  Maria/RS,  dispensando­se a reprodução, neste voto, do inteiro teor do voto condutor do acórdão recorrido  presente às fls. 176 a 181.  Dessa forma, vota­se por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc                Fl. 206DF CARF MF Impresso em 08/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 06/10/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.001474/2004­70  Acórdão n.º 2802­000.050  S2­TE02  Fl. 207          5               Fl. 207DF CARF MF Impresso em 08/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 06/10/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 200108 ITR — LANÇAMENTO — NULIDADE. É nulo o lançamento, devendo assim ser declarado, que contenha vício de forma, caracterizado pela ausência dos requisitos estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Preliminar de nulidade acolhida. Primeira Câmara 13361.000137/92-81 5544696 2017-10-02T00:00:00Z CSRF/03-03.197 40303197_100250_133610001379281_014.PDF Paulo Roberto Cuco Antunes 133610001379281_5544696.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, Declarar a nulidade do lançamento por vicio formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. O Conselheiro Henrique Prado Megda fará Declaração de voto. 2001-08-20T00:00:00Z 6175785 2001 2021-10-08T10:43:32.012Z N 1713048122218774528 Metadados => date: 2009-07-22T13:21:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T13:21:54Z; Last-Modified: 2009-07-22T13:21:55Z; dcterms:modified: 2009-07-22T13:21:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T13:21:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T13:21:55Z; meta:save-date: 2009-07-22T13:21:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T13:21:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T13:21:54Z; created: 2009-07-22T13:21:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-22T13:21:54Z; pdf:charsPerPage: 1358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T13:21:54Z | Conteúdo => • ca. ••••ei. 4 • t' MINISTÉRIO DA FAZENDAa CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA• Processo n° : 13361.000137/92-81 Recurso n° : RP/201-0.356 Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Matéria : I.T.R. Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : EXPEDITO ALVES DA SILVA Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão n° : CSRF/03-03.197 ITR — LANÇAMENTO — NULIDADE. É nulo o lançamento, devendo assim ser declarado, que contenha vício de forma, caracterizado pela ausência dos requisitos estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Preliminar de nulidade acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Fazenda Nacional. ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, Declarar a nulidade do lançamento por vicio formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. O Conselheiro Henrique Prado Megda fará Declaração de voto. ISON PEREIRA R IGUES PRESIDENTE aire" PAULO RO R O CUCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 28 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° :13361.000137/92-81 Acórdão n.° CSRF/03-03.197 Recurso n° : RP/201-0.356 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : EXPEDITO ALVES DA SILVA RELATÓRIO E VOTO Versa o presente litígio sobre a cobrança do ITR e Contribuições Sindicais, do exercício de 1992, sobre o imóvel denominado "FURNAS', localizado no município de CAMPO MAIOR — Pl. A exigência em questão constitui-se pela Notificação de Lançamento acostada às fls. 02, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matricula do chefe do órgão expedidor, nem tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. Levando em consideração o entendimento que já se tornou assente nesta Câmara Superior, com relação às Notificações emitidas em tais circunstâncias, passo diretamente à análise preliminar desta questão, sem me ater às razões de mérito que integram o Recurso Especial interposto pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, contra o Acórdão n° 201-71.058, de 17/09/97, prolatado pela Colenda Primeira Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes. Em casos da mesma espécie, com relação à forma do lançamento efetuado, assim tenho me pronunciado em outros julgados: O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: `Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 2 Processo n° : 13361.000137/92-81 Acórdão n.° CSRF/03-03.197 IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial vulnera o ato, primeiro porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional e, segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, °a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vincula ção refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário : Execução e controle. São Paulo : Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, °a vincula ção do ato administrativo, que, no fundo, é a vincula ção do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2000, p. 372). 3 2P Processo n° :13361.000137/92-81 Acórdão n.° CSRF/03-03.197 Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecia em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n ° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante': Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que 'sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°." Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COS/T n°2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a": 'Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n° 94, de 1997— devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente:" Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." 4 Processo n° :13361.000137/92-81 Acórdão n.° CSRF/03-03.197 Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos n°s. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de ofício, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, todos os atos dele decorrentes. Sala das Sessões, 20 de agosto de 2001 --- ar- -r,41)80 PAULO ROBE '0 UCO ANTUNES 5 Processo n° : 13361.000137/92-81 Acórdão n.° CSRF/03-03.197 DECLARAÇÃO DE VOTO CONSELHEIRO HENRIQUE PRADO MEGDA Data vênia, sinto-me na obrigação de discordar do ilustre Conselheiro Relator no que toca a declaração da nulidade da Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e contribuições acessórias, com base nos artigos 5°, inciso VI, e 6°, da IN SRF n° 94/97, e par. único, do art. 11, do Decreto n° 70.235/72, com fulcro nos fundamentos que tem dado suporte às decisões dá Colenda Segunda Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, como segue: Os dispositivos legais da IN SRF citada estabelecem, verbis: "1° A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de malhas: I - nacionais ... II- locais ... Art. 2° As declarações retidas em malhas deverão ser distribuídas, para exame, a Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional - AFTN, pelo titular da unidade de fiscalização da DRF ou IRF-A do domicilio do declarante. Art. 30 O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. Art. 40 Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de ofício, mediante lavratura de auto de infração. Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto 6 . . Processo n° :13361.000137/92-81 Acórdão n.° CSRF/03-03.197 de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: ** VI - o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; A análise da legislação retro mostra, sem sombra de dúvida, que se trata de declarações retidas em malhas, cujo procedimento fiscal de revisão, efetuado manualmente por AFTN, pode resultar em lançamento de ofício, consubstanciado em Auto de Infração. A própria ementa do ato evidencia a sua natureza - "Dispõe sobre o lançamento suplementar de tributos e contribuições". Não obstante, o documento cuja nulidade foi declarada pelo voto aqui contestado, nada tem a ver com o procedimento acima, posto que se trata de Notificação de Lançamento, emitida em função do lançamento normal, efetuado por processamento eletrônico de dados, com base nas informações cadastrais fornecidas pelo próprio contribuinte. Assim, fica evidenciada a inadequação da aplicação da IN SRF n° 94/97 ao lançamento normal do ITR e contribuições. Claro está que referido tributo também pode vir a ser objeto de malhas fiscais, de revisão manual de declarações por AFTN, e de lavratura de Auto de Infração, porém não foi este o procedimento adotado no caso em questão, nem na maciça maioria dos processos de ITR que aportam a este Conselho de Contribuintes. Demonstrada a inaplicabilidade do citado ato legal ao caso em tela, resta perquirir sobre as formalidades necessárias às Notificações de Lançamento, documento este aplicado à exigência do ITR e contribuições. O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 7 , • Processo n° :13361.000137/92-81 Acórdão n.° CSRF/03-03.197 I - a qualificação do notificado; 11 - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Par. único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto à informações exigidas no inciso IV, note-se que elas dizem respeito ao "chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado", e não ao "agente fiscal do tesouro nacional autuante", até porque Notificação de Lançamento não se confunde com Auto de Infração. Tais informações, na prática, são imprescindíveis apenas naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. 8 1. , . Processo n° :13361.000137/92-81 Acórdão n.° CSRF/03-03.197 Já o lançamento do ITR é um procedimento massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que não são apenas estes dados que conferem credibilidade e autenticidade ao documento, em face de seu destinatário. Além disso, nas Notificações do ITR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço. Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 9 Processo n° :13361.000137/92-81 Acórdão n.° CSRF/03-03.197 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa dos contribuintes. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Cabe ainda analisar a questão sob o ponto de vista da economia processual. A nulidade que aqui se discute foi declarada de ofício pela Douta Conselheira Relatora, conforme a parte dispositiva ao final do voto. Ainda que a nulidade houvesse sido arguida pelo recorrente, caberia a análise do mérito, em face do par. 3°, do mesmo art. 59, do Decreto n° 70.235/72, que aqui se transcreve: "Par. 3° Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Tal declaração de ofício traz outras consequências que podem ser prejudiciais ao contribuinte, principalmente em função do art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, a saber: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." É entendimento pacífico no âmbito da Receita Federal que, embora o inciso acima contenha a expressão "que houver anulado", trata-se efetivamente de nulidade, posto que o dispositivo se refere a vício formal. 10 Processo n° : 13361.000137/92-81 Acórdão n.° CSRF/03-03.197 Assim, a autoridade lançadora disporá de cinco anos para repetir o ato inquinado, desta vez certamente adotando todos os procedimentos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235112. Para muitos contribuintes, dependendo do caso, é preferível o julgamento do mérito, à declaração de nulidade, o que conduziria certamente a um novo lançamento, com a repetição de todo um ritual que, na maioria dos casos, onera o sujeito passivo com despesas de Laudo Técnico de Avaliação, honorários advocatícios, etc. Principalmente para aqueles que já foram vitoriosos em primeira instância, e vêm discutir no Conselho de Contribuintes apenas os acréscimos e penalidades pecuniárias. Para estes, certamente, não seda agradável submeter-se a um novo julgamento de primeira instância, dado o princípio da eventualidade. Ademais, assim se expressa o ilustre Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR , no voto condutor do Acórdão que negou acolhimento à preliminar de Nulidade do Lancamento referente ao recurso 121.519 do Terceiro Conselho de Contribuintes: O art. 9 do Decreto n° 70.235172, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748193, estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador: 2. a determinação da matéria tributável: 3. o cálculo do montante do tributo: 4. a identificação do sujeito passivo: 11 e. Processo n° :13361.000137/92-81 Acórdão n.° CSRF/03-03.197 5. proposição da penalidade cabível, sendo o caso, Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far- se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subseqüente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, porque não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois 12 - Processo n° :13361.000137/92-81 Acórdão n.° CSRF/03-03.197 casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR', até 31112/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9' do Decreto 70.235172, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades, patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, tem a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas conseqüências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. 13 - Processo n° :13361.000137/92-81 Acórdão n.° CSRF/03-03.197 Essa dita Notificação de Lançamento também contraria o disposto no art. 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR, não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, argüida, não deve ser acolhida. Por todo o exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Sala das Sessões-DF, em 20 de agosto de 2001. HENRIQUE DO MEGDA 14 Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 200906 Segunda Câmara Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. COMPRAS. DIREITO AO CRÉDITO. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, podem ser computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal. PEDIDO DE PERÍCIA. INAPLICABILIDADE. A ausência de demonstração e comprovação do crédito pleiteado não pode ser superada com a realização de perícia, numa tentativa clara de se inverter o ônus da prova Segunda Turma Especial 2015-09-30T00:00:00Z 10850.001768/2002-13 201509 5529861 2015-09-30T00:00:00Z 2802-000.062 Decisao_10850001768200213.PDF 2015 Hélcio Lafetá Reis 10850001768200213_5529861.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Evandro Francisco Silva Araújo (Relator), Ivan Allegretti e Adélcio Salvalágio. 2009-06-02T00:00:00Z 6143300 2009 2021-10-08T10:43:20.946Z N 1713048123061829632 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2071; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 412          1 411  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.001768/2002­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­000.062  –  2ª Turma Especial   Sessão de  2 de junho de 2009  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  AMBAR LEDER COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  ALEGAÇÃO  DE  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Uma vez respeitadas as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal  (PAF),  bem  como  observados  os  limites  das  matérias  fática  e  jurídica  controvertidas nos autos, tem­se por escorreita a decisão de primeira instância  proferida por autoridade julgadora competente.  PEDIDO DE PERÍCIA. INAPLICABILIDADE.  A  ausência  de  demonstração  e  comprovação  do  crédito  pleiteado  não  pode  ser superada com a realização de perícia, numa tentativa clara de se inverter o  ônus da prova  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. COMPRAS. DIREITO AO CRÉDITO.  Somente  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  conforme  a  conceituação  albergada  pela  legislação  tributária,  podem ser computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  Segunda  Turma  Especial  da  Segunda  Seção  de  Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 17 68 /2 00 2- 13 Fl. 412DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10850.001768/2002­13  Acórdão n.º 2802­000.062  S2­TE02  Fl. 413          2 (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim  (Presidente),  Evandro  Francisco  Silva  Araújo  (Relator),  Ivan  Allegretti  e  Adélcio  Salvalágio.  Relatório  Na  condição  de  relator  ad  hoc  neste  processo,  reproduzo  o  relatório  elaborado  pela DRJ Ribeirão  Preto/SP,  que muito  bem  descreve  os  fatos  controvertidos  nos  autos:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  requerente ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia  da  Receita  Federal  de  São  José  do  Rio  Preto  que  deferiu  parcialmente o pedido de ressarcimento de IPI.  A contribuinte solicitou o ressarcimento de crédito presumido de  IPI de que trata a Lei n°9.363 de 1996, e a Portaria MF n°38/97,  no valor de R$ 41.521,96.  O  pedido  foi  deferido  parcialmente  em  virtude  de  retificações  efetuadas  no  cálculo  do  crédito  presumido,  tendo  sido  reconhecido  o  direito  creditório  de  R$  4.095,12  (Glosa  de  R$  37.426,84).  Com  base  no  Termo  de  Informação  Fiscal  de  fls.  161/174  as  glosas  foram  efetuadas  pelos motivos  que,  em  resumo,  passo  a  relatar:  1.  Receita  Operacional  Bruta  e  Receita  de  Exportação  —  Variação Cambial: A empresa  incluiu no  cálculo da  receita de  exportação  valores  de  notas  fiscais  decorrentes  de  variação  cambial, que devem ser consideradas como receitas financeiras;  2. Exportação de produtos adquiridos de terceiros —exclusão da  receita de exportação de produtos adquiridos por terceiros (mês  de  março  de  2002)  ­  tais  produtos  não  sofreram  nenhuma  operação  de  industrialização,  tanto  no  estabelecimento  da  contribuinte como no s estabelecimentos de outras empresas em  que a contribuinte mandava industrializar por encomenda;  3. Exportações indiretas ­ A contribuinte deu saída de produtos  para  empresas  comerciais  exportadoras  que  não  tiveram  o  fim  específico de exportação. A própria contribuinte reconheceu que  as vendas foram efetuadas no mercado interno;  4.  Glosa  de  insumos  não  admitidos  pela  legislação  do  IPI:  A  empresa  incluiu no montante dos  insumos utilizados no cálculo  do  crédito  presumido  itens  que  não  são  matérias­primas,  materiais de embalagem ou produtos intermediários, tais como:  mão  de  obra  (serviços)  utilizados  no  beneficiamento  de  couro  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10850.001768/2002­13  Acórdão n.º 2802­000.062  S2­TE02  Fl. 414          3 verde,  para  a  industrialização  do  couro  "wet  blue"  e  o  couro  verde adquiridos de pessoa física;  5.  Erro  de  apuração  do  estoque  final —  não  foi  adicionado  o  valor dos insumos utilizados na produção de produtos acabados,  mas não vendidos;  6.  Não  comprovação  de  pagamento  referente  a  insumos  adquiridos de fornecedores inaptos ou inativos;  Em  razão  do  deferimento  parcial  do  pedido,  a  autoridade  da  Delegacia  da  Receita  Federal  homologou  parcialmente  a  compensação, até o valor do crédito deferido.  Regularmente  cientificada,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade,  transcrevendo  de  início  a  legislação  aplicável ao crédito presumido, fazendo observações e notas de  forma  genérica,  sem  identificar  expressamente  os  pontos  de  discordância  do  indeferimento  parcial,  nem  dos  motivos  e  fundamentos  que  embasaram  o  despacho  decisório  da  autoridade administrativa.  O único questionamento expresso foi quanto ao fato de entender  que Lei n° 9.363/96 lhe confere o direito à totalidade do crédito  pedido, sem nenhuma restrição, citando julgados do Conselho de  Contribuintes e do Judiciário, inclusive quanto à ilegalidade da  IN 29/97.  Por  fim,  solicitou  que  seja  "HOMOLOGADA  a  decisão  de  primeira  instância proferida pela delegacia da Receita Federal  em São José do Rio Preto" (sic) em sua totalidade, para deferir  seu pedido e reconhecer o crédito, na forma em que foi apurado.  A decisão da DRJ Ribeirão Preto/SP que indeferiu o pedido restou ementada  da seguinte forma:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se como não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  COMPRAS.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  Somente  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  conforme  a  conceituação  albergada  pela  legislação  tributária,  podem  ser  computados  na  apuração  da base de cálculo do incentivo fiscal.  Solicitação Indeferida  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10850.001768/2002­13  Acórdão n.º 2802­000.062  S2­TE02  Fl. 415          4 Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  e  requereu,  em  preliminar,  a  declaração  de  nulidade  do  acórdão  de  primeira  instância,  por  preterição  do  direito  de  defesa,  e,  no  mérito,  reiterou  seu  pedido,  repisando  os  mesmos  argumentos de defesa, sendo solicitada a realização de perícia para fins de se apurar o crédito  pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Considerando  o  teor  da  decisão  final  da  turma  julgadora,  encaminho  o  presente  voto,  na  condição  de  relator ad  hoc, no mesmo  sentido  da DRJ Ribeirão  Preto/SP,  dispensando­se a reprodução, neste voto, do inteiro teor do voto condutor do acórdão recorrido  presente às fls. 352 a 355.  Quanto  à  alegação  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  ressalte­se  que  tal  argumento  não  pode  prosperar,  pois  o  acórdão  recorrido  foi  proferido  por  autoridade  julgadora  competente,  com  observância  das  normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF), bem como observados os limites  das matérias fática e jurídica controvertidas nos autos.  Por  outro  lado,  o Recorrente,  além  de  não  demonstrar  de  forma  objetiva  o  fundamento de sua contrariedade, pretende superar a total ausência de comprovação do crédito  pleiteado com a realização de perícia, numa tentativa clara de inverter o ônus da prova.  Contudo,  no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  as  provas  devem  ser  apresentadas  no  momento  da  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade,  conforme  se  verifica do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, verbis:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Destaque­se que a  legislação processual prevê hipóteses de apresentação de  provas  em  outro  momento  processual,  como,  por  exemplo,  para  “contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos”, mas, no presente caso, o Recorrente nada trouxe aos autos  para se contrapor às conclusões da repartição de origem e da Delegacia de Julgamento.  Abrir  a  possibilidade  de  produção  de  novas  provas,  como  pleiteia  o  Recorrente ao assinalar a necessidade de realização de perícia, ainda que em consonância com  o  princípio  da  verdade  material,  configura  afronta  à  obrigatoriedade  do  administrado  de  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10850.001768/2002­13  Acórdão n.º 2802­000.062  S2­TE02  Fl. 416          5 apresentar os documentos comprobatórios do direito alegado antes das decisões administrativas  e de prestar todas as informações necessárias ao esclarecimento dos fatos (art. 3º, III, e 4º, IV,  da Lei nº 9.784, de 1999).  Ora,  “o  poder  instrutório  das  autoridades  de  julgamento  não  pode  levar  a  invasão  da  esfera  de  responsabilidade  dos  interessados  em provar  os  fatos  necessários  à  sua  defesa”,  pois  “o  caráter oficial  da  atuação dessas  autoridades  e o  equilíbrio  e  imparcialidade  com que devem exercer as suas atribuições, inclusive a probatória, não lhes permite substituir  as partes ou suprir a prova que lhes incumbe carrear para o processo” 1.  Dessa forma, vota­se por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc                                                              1 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Tersa Martinez. Processo administrativo fiscal comentado: de acordo  com a lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 449.                              Fl. 416DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 200108 ITR - Recurso Especial Nulidade declarada de ofício. Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal. Segunda Câmara 13153.000316/95-80 5812405 2018-01-03T00:00:00Z CSRF/03-03.230 Decisao_131530003169580.pdf Joao Holanda Costa 131530003169580_5812405.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, declarar a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré. 2001-08-20T00:00:00Z 7074728 2001 2021-10-08T11:11:19.131Z N 1713049733119868928 Metadados => date: 2009-07-08T14:41:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:41:35Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:41:36Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:41:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:41:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:41:36Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:41:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:41:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:41:35Z; created: 2009-07-08T14:41:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-08T14:41:35Z; pdf:charsPerPage: 1222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:41:35Z | Conteúdo => „,-- .: ,V- - MINISTÉRIO DA FAZENDA ',: 2 't- 5i Mi CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo 13153000316/95-80 Recurso RP/202-0 279 Matéria . ITR Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida • 2 CÂMARA do 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo LAURO SIRENA Sessão de 20 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão n° CSRF/03-03 230 ITR - Recurso Especial Nulidade declarada de ofício. Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, declarar a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré ie_.--"---ON PE” — ' 1" ODRIGUES, - PRESIDEN ./ MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATORA DESIGNADA '- FORMALIZADO EM. 29 OUT 2001 Processo n° : 13153.000316/95-80 Acórdão n° : CSRF/03-03 230 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros : CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e N1LTON LUIZ BARTOLI. 2 Processo n° : 13153.000316/95-80 Acórdão n° : CSRF/03-03.230 Recurso n° : RP1202-0.279 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário de Lauro Sirena, em processo fiscal relativo à cobrança do ITR incidente sobre o imóvel rural denominado Lote São Benedito, localizado no Município de Juara —MT, com área de 2.420 hectares. O contribuinte requereu redução do valor do imposto e fundamentou o pedido com a juntada do Laudo de Avaliação do imóvel elaborado por Engenheiro Agrônomo e de uma Certidão da Secretaria Municipal de JUARA —MT. Na sua decisão, a autoridade de primeira instância julgara procedente apenas em parte a ação fiscal, reduzindo o VrN tributado, sob o fundamento de que: - a área de reserva legal, para ser objeto de isenção deve ser averbada à margem da matrícula do imóvel; - a área de 120 ha alegada como de preservação permanente, num trecho é caracterizada no laudo técnico de fls. 06/08 como sem opção para o cultivo e, em outro trecho, como área montanhosa com presença de rocha e com limitação de uso, o que não se enquadra entre os requisitos do art 20 do código Florestal, necessários para considerar essa área como de preservação permanente; - a Certidão da prefeitra Municipal de Juara —MT, avaliando o imóvel em 40,00 UFIR faz prova bastante do VTN do imóvel, atendendo ao disposto na NE COSAR/COSIT N° 07/96. A decisão da Câmara teve por base o seguinte, nas palavras do relator: "De imediato, verifica-se que o imóvel da Recorrente tem a sua carga fiscal gravada em decorrência de seu baixo nível de utilização de sua área aproveitável (45,6%), provocada pela não aceitação da área de 1.210,00 ha como sendo de reserva legal, em virtude dessa área não ter sido averbada como tal à margem da inscrição da matrícula 3 Irks- Processo n° 13153.000316/95-80 Acórdão n° : CSRF/03-03.230 do imóvel no registro de imóveis competente, conforme exige o parágrafo único do art. 44 do Código Florestal, na sua nova redação. A recorrente alega que, desde 25.07.84, já havia providenciado essa averbação, de acordo com as cópias das matrículas anexadas às fls. 61/62, nos seguintes termos: "O proprietário do imóvel acima assinou um Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta com o Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso INDEA-MT, em 25.07.84, comprometendo-se a desmatar 50% do imóvel, ficando gravada, como de utilização limitada, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IndeallE3DF ..." Todavia, neste particular, concordo com a manifestação da douta Procuradoria da Fazenda Nacional quando disse: "...não há que se confundir qual destinação, que permite exploração agropecuária controlada, com a reserva legal, onde não se permite o corte raso". No que diz respeito à área de 120 ha, alegada como de preservação permanente, composta de área possuindo declividade superior a 45% e de área destinada à faixa de proteção ao longo dos córregos e nascentes, mesmo concordando com a decisão recorrida que no Laudo Técnico essas áreas não estão devidamente caracterizadas, concluí pela procedência dessa alegação, considerando que estão em consonância com a descrição do imóvel e fundamentada por Laudo subscrito por engenheiro agrônomo, a quem a própria administração tributária reconhece como capaz para atestar situações dessa natureza (NE SRF/COSAR/COSIT/N° 0q1/95, Anexo IX)" Inconformada com esta decisão, a Fazenda Nacional vem apresentar recurso especial para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apoiando-se no voto vencido constante do Acórdão, do qual transcreve o seguinte trecho para pedir a reforma do Acórdão e que seja exigido o crédito tributário correspondente à área que o interessado pretende seja considerada como de reserva legal: "O art. 11 da Lei n° 8.847/94 explicita quais as áreas sujeitas à isenção do imposto. Assim, à luz de qual diploma legal, não carece acolhida as alegações do interessado acerca do direito à isenção sobre 50% da área do imóvel, suposta área legal. E mais, os artigos 19, parágrafo 2° e 44, parágrafo único da Lei 4.771/65, alterada pela Lei n° 7.803/89, ditam que a área de reserva legal, para ser objeto de isenção, deve ser averbada à margem de 4 Processo n° :13153.000316/95-80 Acórdão n° : CSRF/03-03.230 inscrição da matricula do imóvel, sendo expressamente vedada a alteração de sua destinação. A análise do registro n° 1 da matrícula n° 12.092, só nos permite perceber que o mesmo refere-se a um termo de responsabilidade de preservação de florestas ou outra vegetação existente, pelo qual fica gravada como de destinação limitada a 50% da área do imóvel. Ora, não há que se confundir qual destinação, que permite exploração agropecuária, com a de reserva legal, onde não se permite o corte raso." É o relatório. 5 Processo n° 13153.000316/95-80 Acórdão n° CSRF/03-03.230 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO RELATOR — JOÃO HOLANDA COSTA Rejeito, inicialmente, a preliminar de nulidade do processo a partir da Notificação de Lançamento como arguido na Câmara, ocasião em que reformo a posição que assumi em sessão de abril de 2.001 o que justifico pelas seguintes razões: Inicialmente, relembro que os casos de nulidade são aqueles exaustivamente fixados pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a saber os atos praticados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 do mesmo Decreto dispõe que outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio. No presente caso, não se vislumbra, de modo algum a prática do cerceamento de defesa tanto mais que o contribuinte defendeu-se, demonstrando entender as exigências legais e apresentou os documentos que a seu ver eram suficientes para a defesa. Ademais, ele não teve dúvida a respeito de qual a autoridade fiscal que dera origem ao lançamento e junto a esta mesma autoridade apresentou sua defesa nos devidos termo.. Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar, não se sentiu prejudicado na sua liberdade de defesa, não arguiu em momento algum haja sido cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida em a notificação. Resta acentuar ainda, quando ao comando da Instrução Normativa SRF- 92/97, que não se aplica ao caso sob exame pois tal ato normativo foi baixado 6 , Processo n° : 13153.000316/95-80 Acórdão n° : CSRF/03-03.230 especificamente para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, não sendo aqui o caso. Por fim, não se pode esquecer a consideração da economia processual, uma vez que declarada a nulidade por vicio processual, viria certamente a autoridade administrativa a, dentro do prazo de cinco anos, proceder a novo lançamento, como previsto no art. 173 inciso li, do CTN. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade arguida na Câmara. Quanto ao mérito, adoto a posição defendida pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional e manifestada no Voto Vencido do ilustre conselheiro Luiz Roberto Domingo de que transcrevo o seguinte trecho: "De imediato, verifica-se que o imóvel da Recorrente tem a carga fiscal gravada em decorrência de seu baixo nível de utilização de sua área aproveitável (45,6%), provocada pela não aceitação da área de 1,200,00ha como sendo de reserva legal, em virtude dessa área não ter sido averbada como tal à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, comn forme exige o parágrafo único do art. 44 do Código Florestal, na sua nova redação. A recorrente alega que desde 25.7.84 já havia providenciado essa averbação, de acordo com as cópias das matriculas anexadas às fls. 61/62. Todavia, neste particular, concordo com a mnanifestação da douta Procuradoria da Fazenda Nacional quando disse: "... não há que se confundir qual destinação, quepermite exploração agroeconônica, com a de reserva legal, onde não se permite o corte raso,"(fls. 71)" Concordo com as demais alegações do ilustre Procurador da Fazenda Nacional no seu recurso de divergência. .._ 7 Processo n° :13153.000316/95-80 Acórdão n° : CSRF/03-03.230 Voto para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala de Sessões, 20 de agosto de 2.001. JO 7 O OLANDA COSTA 8 Processo n° : 13153.000316/95-80 Acórdão n° : CSRF/03-03.230 VOTO VENCEDOR Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, Relatora Designada: Preliminarmente, verifico que na notificação de lançamento de fls., emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função, nome ou número de matricula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 6°., inciso I e 11 da Instrução Normativa SRF n. 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5°. da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo 5° da Instrução Normativa da SRF n. 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; considerando que o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, portanto, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; considerando, ainda, que o 1o. Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70235/1972 ( Aplicação do disposto no artigo 6°. da IN SRF 54/1997). " ( Acórdão n°. 108.06.420, de 21.02.2001) E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na 9 Processo n° :13153.000316195-80 Acórdão n° CSRF/03-03 230 mesma a indicação do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN autuante, Voto no sentido de ser declarada, de oficio, a NULIDADE DO LANÇAMENTO DE FLS., relativo ao ITR impugnado, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. Sala das Sessões- DF, em 20 de agosto de 2001 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 200105 ITR - Recurso Especial . Nulidade declarada de oficio. Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal. Terceira Câmara 11078.000021/96-54 5803360 2017-12-05T00:00:00Z CSRF/03-03.161 Decisao_110780000219654.pdf Marcia Regina Machado Melare 110780000219654_5803360.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em Declarar a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. O Conselheiro vencido apresentará Declaração de Voto. 2001-05-07T00:00:00Z 7035241 2001 2021-10-08T11:10:04.761Z N 1713049733656739840 Metadados => date: 2009-07-08T00:26:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T00:26:51Z; Last-Modified: 2009-07-08T00:26:51Z; dcterms:modified: 2009-07-08T00:26:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T00:26:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T00:26:51Z; meta:save-date: 2009-07-08T00:26:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T00:26:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T00:26:51Z; created: 2009-07-08T00:26:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-08T00:26:51Z; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T00:26:51Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° :11078.000021/96-54 Recurso n° : RP/203-0.064 Matéria : ITR Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3° CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : JOSÉ DELMAR PRADELLA Sessão de : 07 DE MAIO DE 2001 Acórdão n° : CSRF/03-03.161 ITR - Recurso Especial . Nulidade declarada de oficio. Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em Declarar a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. O Conselheiro vencido apresentará Declaração de Voto. ON PEREI -4•W•s% IGU PRESIDENTE MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATORA FORMALIZADO EM: 03 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° : 11078.000021196-54 Acórdão n° : CSRF/03-03.161 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : JOSÉ DELMAR PRADELLA RELATÓRIO Contra o Acórdão proferido pela C. Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que deu provimento ao recurso voluntário interposto pelo recorrente, reduzindo o valor do VTN para R$ 700,00, em conformidade com Laudo Técnico apresentado pelo Contribuinte, foi apresentado o presente Recurso Especial, com fundamento no artigo 32, inciso I, da Portaria MF 55/98, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Aduz a douta PGFN que o Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte não pode ser aceito, por não ser substancioso, não evidenciando que o imóvel possui características que o tornam inferior aos demais imóveis rurais de sua região. O V. Acórdão guerreado entendeu de modo diverso, conforme sua ementa , ora transcrita , aceitando a prova apresentada como válida e eficaz para autorizar a redução do VTN do imóvel: "VTN - REDUÇÃO - LAUDO DE AVALIAÇÃO CONSISTENTE - POSSIBILIDADE. Sendo consistente o Laudo de Avaliação, elaborado por profissional- engenheiro habilitado, possível a redução do valor do lançamento - Recurso provido." Preenchidos os requisitos legais , foi determinado o processamento do recurso. 2. Processo n° : 11078.000021/96-54 Acórdão n° : CSRF/03-03.161 VOTO CONSELHEIRA RELATORA MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Preliminarmente, verifico que na notificação de lançamento de fls., emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 6°., inciso I e II da Instrução Normativa SRF n. 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5°. da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo 5° da Instrução Normativa da SRF n. 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; considerando que o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, porém, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; considerando, ainda, que o 1°. Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: " NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70235/1972 ( Aplicação do disposto no artigo 6°. da IN SRF 54/1997). " ( Acórdão n°. 108.06.420, de 21.02.2001) E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN autuante, Voto no 3. Processo n° :11078.000021196-54 Acórdão n° : CSRF/03-03.161 sentido de ser declarada, de ofício, a NULIDADE DO LANÇAMENTO DE FLS., relativo ao ITR impugnado, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. Sala das Sessões — DF, em 07 de maio de 2001 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA- ko CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° :11078.000021/96-54 Recurso n° : RP/203-0.064 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : JOSÉ DELMAR PRADELLA Acórdão n° : CSRF/03-03.161 DECLARAÇÃO DE VOTO CONSELHEIRO HENRIQUE PRADO MEGDA Data vênia, sinto-me na obrigação de discordar do ilustre Conselheiro Relator no que toca a declaração da nulidade da Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e contribuições acessórias, com base nos artigos 5°, inciso VI, e 6°, da IN SRF n° 94/97, e par. único, do art. 11, do Decreto n° 70.235/72, com fulcro nos fundamentos que tem dado suporte às decisões da Colenda Segunda Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, como segue: Os dispositivos legais da IN SRF citada estabelecem, verbis: "1° A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de malhas: I - nacionais ... II - locais ... Art. 2° As declarações retidas em malhas deverão ser distribuídas, para exame, a Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional - AFTN, pelo titular da unidade de fiscalização da DRF ou IRF-A do domicílio do declarante. Art. 3° O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. 5. Processo n° : 11078.000021/96-54 Acórdão n° : CSRF/03-03.161 Art. 4° Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de ofício, mediante lavratura de auto de infração. Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: VI - o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; A análise da legislação retro mostra, sem sombra de dúvida, que se trata de declarações retidas em malhas, cujo procedimento fiscal de revisão, efetuado manualmente por AFTN, pode resultar em lançamento de oficio, consubstanciado em Auto de Infração. A própria ementa do ato evidencia a sua natureza - "Dispõe sobre o lançamento suplementar de tributos e contribuições". Não obstante, o documento cuja nulidade foi declarada pelo voto aqui contestado, nada tem a ver com o procedimento acima, posto que se trata de Notificação de Lançamento, emitida em função do lançamento normal, efetuado por processamento eletrônico de dados, com base nas informações cadastrais fornecidas pelo próprio contribuinte. Assim, fica evidenciada a inadequação da aplicação da IN SRF n° 94/97 ao lançamento normal do ITR e contribuições. Claro está que referido tributo também pode vir a ser objeto de malhas fiscais, de revisão manual de declarações por AFTN, e de lavratura de Auto de Infração, porém não foi este o procedimento adotado no caso em questão, nem na maciça maioria dos processos de ITR que aportam a este Conselho de Contribuintes. Demonstrada a inaplicabilidade do citado ato legal ao caso em tela, resta perquirir sobre as formalidades necessárias às Notificações de Lançamento, documento este aplicado à exigência do ITR e contribuições. 6. Processo n° : 11078.000021/96-54 Acórdão n° : CSRF/03-03.161 O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Par. único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto à informações exigidas no inciso IV, note-se que elas dizem respeito ao "chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado", e não ao "agente fiscal do tesouro nacional autuante", até porque Notificação de Lançamento não se confunde com Auto de Infração. Tais informações, na prática, são imprescindíveis apenas naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O 7. Processo n° :11078.000021/96-54 Acórdão n° : CSRF/03-03.161 cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é um procedimento massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que não são apenas estes dados que conferem credibilidade e autenticidade ao documento, em face de seu destinatário. Além disso, nas Notificações do ITR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço. Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 8. Processo n° : 11078.000021/96-54 Acórdão n° : CSRF/03-03.161 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa dos contribuintes. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Cabe ainda analisar a questão sob o ponto de vista da economia processual. A nulidade que aqui se discute foi declarada de ofício pela Douta Conselheira Relatara, conforme a parte dispositiva ao final do voto. Ainda que a nulidade houvesse sido arguida pelo recorrente, caberia a análise do mérito, em face do par. 30, do mesmo art. 59, do Decreto n° 70.235/72, que aqui se transcreve: "Par. 30 Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Tal declaração de ofício traz outras consequências que podem ser prejudiciais ao contribuinte, principalmente em função do art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, a saber: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." 9. Processo n° : 11078.000021/96-54 Acórdão n° : CSRF/03-03.161 É entendimento pacífico no âmbito da Receita Federal que, embora o inciso acima contenha a expressão "que houver anulado", trata-se efetivamente de nulidade, posto que o dispositivo se refere a vício formal. Assim, a autoridade lançadora disporá de cinco anos para repetir o ato inquinado, desta vez certamente adotando todos os procedimentos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Para muitos contribuintes, dependendo do caso, é preferível o julgamento do mérito, à declaração de nulidade, o que conduziria certamente a um novo lançamento, com a repetição de todo um ritual que, na maioria dos casos, onera o sujeito passivo com despesas de Laudo Técnico de Avaliação, honorários advocatícios, etc. Principalmente para aqueles que já foram vitoriosos em primeira instância, e vêm discutir no Conselho de Contribuintes apenas os acréscimos e penalidades pecuniárias. Para estes, certamente, não seria agradável submeter-se a um novo julgamento de primeira instância, dado o princípio da eventualidade. Ademais, assim se expressa o ilustre Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR , no voto condutor do Acórdão que negou acolhimento à preliminar de Nulidade do Lancamento referente ao recurso 121.519 do Terceiro Conselho de Contribuintes: O art. 9 do Decreto n° 70.235172, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748193, estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador: 10. Processo n° : 11078.000021/96-54 Acórdão n° : CSRF/03-03.161 2. a determinação da matéria tributável: 3. o cálculo do montante do tributo: 4. a identificação do sujeito passivo: 5. proposição da penalidade cabível, sendo o caso, Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far- se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subseqüente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. 11. Processo n° : 11078.000021/96-54 Acórdão n° : CSRF/03-03.161 Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, porque não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR@', até 31112/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9' do Decreto 70.235172, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades, patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, tem a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas conseqüências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. 12. Processo n° :11078.000021/96-54 Acórdão n° : CSRF/03-03.161 Essa dita Notificação de Lançamento também contraria o disposto no art. 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR, não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, argüida, não deve ser acolhida. Por todo o exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Sala das Sessões-DF, em 07 de maio de 2001. HENRIQ..40-/PRADO MEGDA 13. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 200105 NULIDADE — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. É nulo o lançamento de crédito tributário efetuado por Notificação de Lançamento que não contenha os requisitos estabelecidos no artigo 11, do Decreto n° 70.235/72. Terceira Câmara 10840.003176/96-73 5804397 2017-12-07T00:00:00Z CSRF/03-03.175 Decisao_108400031769673.pdf Paulo Roberto Cuco Antunes 108400031769673_5804397.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. O Conselheiro vencido fará a declaração de voto. 2001-05-08T00:00:00Z 7035268 2001 2021-10-08T11:10:05.217Z N 1713049735358578688 Metadados => date: 2009-07-08T00:28:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T00:28:18Z; Last-Modified: 2009-07-08T00:28:18Z; dcterms:modified: 2009-07-08T00:28:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T00:28:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T00:28:18Z; meta:save-date: 2009-07-08T00:28:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T00:28:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T00:28:18Z; created: 2009-07-08T00:28:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T00:28:18Z; pdf:charsPerPage: 1244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T00:28:18Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA J.: CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA ' Processo n° : 10840.003176/96-73 Recurso n° : RP/203-0.071 Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Matéria : ITR Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : JOSÉ CARLOS GUIMARÃES ALVIM Sessão de : 08 DE MAIO DE 2001 Acórdão n° : CSRF/03-03.175 NULIDADE — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. É nulo o lançamento de crédito tributário efetuado por Notificação de Lançamento que não contenha os requisitos estabelecidos no artigo 11, do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Fazenda Nacional. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. O Conselheiro vencido fará a declaração de voto. -• ON P RODRIGUES PRESIDEN Amar~1.11111111V-40'IMAIO - or PAUL. ROBE prY0 UCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 0 6 JULH Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, JOÃO HOLANDA COSTA E NILTON LUÍZ BARTOLI. Processo nr. 10840.003176/96-73 Acórdão nr. CSRF/03-03.175 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : JOSÉ CARLOS GUIMARÃES ALVIM RELATÓRIO Conforme ressalta o Relatório estampado na Decisão de fls. 30/32, contra o contribuinte acima identificado foi emitida a notificação de fls 05, para exigir-lhe o crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e as contribuições sindicais rurais, exercício 1995, no montante de R$296,55, incidente sobre o imóvel rural cadastrado na SRF sob o registro n° 0781425-9, com área de 58,1 ha, denominado "Fazenda São Paulo", localizado no município de Igarapava-SP. A exigência do ITR fundamenta-se na Lei n° 8.847/94; Lei n° 8.981/95 e Lei n° 9.065/91 e das contribuições no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5 0 , c/c o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1° e §§; Lei n°8.315/91 e Decreto-lei n° 1.166, art. 40 e parágrafos. Inconformado com o valor do crédito tributário exigido, o interessado ingressou com a petição de fls. 01/02, solicitando a retificação do lançamento, visando a redução do VTNm Tributado, alegando que esse valor é muito superior ao de mercado. Na região onde se localiza a Fazenda Porangaba (SIC) o preço da terra nua é de R$ 413,22 o hectare, conforme prova o laudo em anexo. Para instruir o processo, juntou inicialmente aos autos os documentos de fls. 03/04 e fls. 08 e, após intimado, os de fls. 22/28. Julgado procedente o lançamento inicial, o contribuinte recorreu ao E. Segundo Conselho de Contribuintes, apresentando um novo Laudo Técnico, que diz estar de acordo com as normas da ABNT, dentre outros documentos, pleiteando a revisão do VTN aplicado sobre o referido imóvel. 2 „ Processo nr. 10840.003176/96-73 Acórdão nr. CSRF/03-03.175 Pelo Acórdão n° 203-06.070, de 10/11/99, a Colenda Terceira Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes, deu provimento ao Recurso interposto, sob fundamento de que: "Restou demonstrado o esforço do Recorrente, que no decorrer do presente processo apresentou três Laudos Técnicos de Avaliação — fls. 03/04, 22/25 e 38/43 — sendo que o último (fls. 38/43) está bem instruido e o seu valor é idêntico ao da pauta do ITB1, da Prefeitura do imóvel rural em questão (certidão de fls. 44).” Cientificada em 15/12/99 (fls. 57), a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, inconformada com o "decisum" em questão, apresentou Recurso Especial (fls. 58/61), pleiteando a sua reforma. A petição recursória em comento foi emitida em 27/12/99, porém não consta, em local algum da mesma ou do processo, a data de recepção desse documento pela C. Câmara recorrida. Destacando vários tópicos informativos extraídos dos Laudos de Avaliação anexados, a D. Procuradoria pretende demonstrar que os dados não foram valorizados como devia. Ressalta a existência de algumas terras que possuem, em sua área, predominância de solos de bom nível como é o caso do "Latossolo", onde o Laudo registra ser "de grande potencialidade agrícola". Qualidade do Solo, Relevo, precipitações pluviométricas, etc., são também destacadas dos Laudos. Destaca, também, que o relevo é tão suave que permite seja utilizada de modo satisfatório, o percentual de 61% de sua área por meio de mecanização agrícola. E na sua totalidade, o aproveitamento da propriedade situa-se em aproximadamente 80% (oitenta por cento), o que é percentual excepcional em termos de propriedade. Possui recursos hídricos abundantes, vez que é entrecortada de riachos, nascidos na própria gleba e ainda com existência de outras nascentes. 3 , Processo nr. 10840.003176/96-73 Acórdão nr. CSRF/03-03.175 Realça, também, a valorização econômica, em decorrência da proximidade com os locais de consumo dos produtos agropecuários, produzidos na Fazenda Porangaba. Por estas razões deve-se concluir, segundo a Recorrente, pelos elementos trazidos no Laudo, que o valor da Terra Nua não pode ser aceito como incluso na generalidade das demais Terras Nuas da maioria das propriedades da região e, em conseqüência, o valor do ITR deve estar, evidentemente, em correlação com o nível de qualidade e aproveitamento da Terra Nua. Por fim, requer a reforma do R. Acórdão recorrido, restabelecendo-se a Decisão de primeira instância. O Contribuinte, no prazo regulamentar, apresentou "Contra-Alegações" ao Recurso Especial (fls. 66/70), onde argumenta, em síntese, que: - as razões elencadas pela Recorrente, que configuram as "boas características" do imóvel exercem muito pouca influência em seu valor venal, sendo que a tabela expedida pela Secretaria da Receita Federal tam a finalidade única e exclusiva de fixar valores apenas para fins de tributação, com vista a aumentar a arrecadação. A referida tabela é irreal e totalmente ignorada no mercado imobiliário. Os valores ali fixados atendem exclusivamente aos interesses da Receita Federal; - embora as características destacadas no Recurso da Fazenda Nacional, embora o imóvel possua determinados fatores que poderiam exercer algum tipo de influência no seu preço básico final, na prática a situação é outra, muito diferente, uma vez que aquelas características não exercem influência alguma e nem alteram o seu preço final, razão pela qual deve corresponder literalmente ao valor da terra nua; - os membros do E. Segundo Conselho de Contribuintes agiram acertadamente ao aceitarem o VTN fixado pela Prefeitura de Igarapava, pois aquela prefeitura, não fugindo à regra existente dentre as demais prefeituras, os valores cujos imóveis são tabelados para fins de recolhimento do ITBI, são obtidos através de vistorias feitas "in loco", sendo a opção acatada a mais certa, por ser método ser o mais correto. 4 it) Processo nr. 10840.003176/96-73 Acórdão nr. CSRF/03-03.175 Foram então os autos distribuídos a este Conselheiro para relatoria, conforme anuncia o Despacho de fls. 78 É o Relatório. 1 l /4r):v 1 1 ,, 1 ,,, 1 5 Processo nr. 10840.003176/96-73 Acórdão nr. CSRF/03-03.175 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator Sr. Presidente, Eméritos Pares, Antes de adentrarmos pelas razões de mérito contidas no Recurso Especial aqui em exame, entendo necessária a abordagem de questão preliminar, que levanto nesta oportunidade, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute, no aspecto da formalidade processual que reveste tal lançamento. Com efeito, pelo que se pode observar a Notificação de Lançamento de fls. 05 trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu. O Decreto n° 70.237/72, em seu artigo 11, estabelece: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." ¡Pelo que se pode concluir, a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por ter sido emitida por processo eletrônico, estava dispensada de 6 Processo nr. 10840.003176/96-73 Acórdão nr. CSRF/03-03.175 assinatura. Porém, o mesmo não acontecia em relação à imprescindível indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu. Trata-se, em meu entendimento, de documento insubsistente, tornando impraticável o prosseguimento da ação fiscal de que se trata. Ante o exposto, voto no sentido de declarar, de ofício, nulo o lançamento efetuado pela repartição fiscal de origem e, conseqüentemente, todos os atos posteriormente praticados, documentados no processo administrativo que aqui se discute. Sala das Sessões, 08 de Maio de 2001. r7 or. "9":00ri- PAULO ROBE ' CO ANTUNES — Relator. 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 200008 CLASSIFICAÇÃO FISCAL — ERRO — Sendo a descrição do produto suficiente para sua identificação, não havendo relevância o erro na classificação fiscal, vez que a saída é isenta ou imune, e não restando demonstrado que, ao classificar erradamente o produto na TIPI, o sujeito passivo pretendeu praticar ato ilícito de subfaturamento, não é aplicável a penalidade do artigo 365, inciso II, do RIPI/82. Segunda Câmara 10907.000180/95-12 5795102 2017-10-30T00:00:00Z CSRF/03-03.120 Decisao_109070001809512.pdf Nilton Luiz Bartoli 109070001809512_5795102.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S Acordam os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros. 2000-08-14T00:00:00Z 6997203 2000 2021-10-08T11:08:57.510Z N 1713049735407861760 Metadados => date: 2009-07-08T00:25:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T00:25:57Z; Last-Modified: 2009-07-08T00:25:58Z; dcterms:modified: 2009-07-08T00:25:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T00:25:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T00:25:58Z; meta:save-date: 2009-07-08T00:25:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T00:25:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T00:25:57Z; created: 2009-07-08T00:25:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-08T00:25:57Z; pdf:charsPerPage: 1301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T00:25:57Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA - CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS; •!/, TERCEIRA TURMA Processo :10907.000180/95-12 Recurso : RP1202-0.160 Matéria :1.1 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 22 CÂMARA 00 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Sessão :14 DE AGOSTO DE 2000 Acórdão : CSRF/03-03.120 CLASSIFICAÇÃO FISCAL — ERRO — Sendo a descrição do produto suficiente para sua identificação, não havendo relevância o erro na classificação fiscal, vez que a saída é isenta ou imune, e não restando demonstrado que, ao classificar erradamente o produto na TIPI, o sujeito passivo pretendeu praticar ato ilícito de subfaturamento, não é aplicável a penalidade do artigo 365, inciso II, do RIPI/82. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL Acordam os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros. SON PER -1D- c ES PRESIDENTE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES,MÁRC1A REGINA MACHADO MÉLARE, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e JOÃO HOLANDA COSTA. Processo : 10907.000180195-12 Acórdão : CSRF/03-03.120 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Suj. Passivo : DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO O presente feito alçou à apreciação desta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, em decorrência de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional com fundamento no então vigente art. 31, parágrafo 1°, da Portaria ME n.° 538/92 e alterações da Portaria MF n.° 260/95 em face da decisão, por maioria de votos, da Eg. 2a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão n.° 202-08.966, proferido em sessão realizada em 25.02.1997, que deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cujos fundamentos estão consubstanciados na seguinte Ementa: IPI — PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO — ERRO DE CLASSIFICAÇÃO NA TIPI — Se o produto é isento e destinado à exportação (imunidade) e não restando demonstrado que, ao classificar erradamente o produto na TIPI, o sujeito passivo pretendeu praticar ato ilícito de subfaturamento, não enseja a aplicação do artigo 240, c/c o artigo 365, inciso II, do RIPI/82. Recurso provido. O Recurso Especial da D. Procuradoria da Fazenda Nacional, visa a reforma do decisum, com base na verificação inconteste de a classificação fiscal adotada pela Interessada não é a apropriada para a mercadoria exportada. Para ilustração do caso em pauta, entendo pertinente realizar breve relato a cerca dos elementos de fato que circundam a questão. A Interessada deu saída de seu estabelecimento industrial de ._ .45mercadoria destinada à exportação, devidamente amparada pela Nota Fisc 1 2 Processo : 10907.000180195-12 Acórdão : CSRF/03-03 .120 n° 12.361, 31/10/94 e do RE n° 94/1097761-001, de 07/11/94, descrita como sendo "Para peito de Cedrinho" de 6.130,800 em metragem linear e de 22,745 em metragem cúbica. Entendeu a fiscalização, em ato de conferência física, que a descrição na Nota Fiscal não correspondia às referidas mercadorias, tratando-se de peças de madeira, simplesmente serradas, sem encaixes, entalhes ou qualquer outro dispositivo de união, que as identificasse como tendo as características essenciais de um "parapeito" (obra de carpintaria). Na impugnação a Recorrente defende sua posição de que o produto importado é "obra de carpintaria" classificada na posição 4418, juntando laudo (fls. 36/38) de Engenheiro Florestal que declina em seu favor. Após sanada as irregularidades do auto de infração, evidenciadas pela Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, que converteu o julgamento em diligência (fls. 43) e confirmadas na Informação DISIT/9° RF (fls. 45/46), acerca da ausência da correta capitulação legal da exigência tributária, da prova material e a descrição do produto, foi reaberta a oportunidade de defesa à Interessada, que se manifestou juntando cópia dos encartes técnicos do produto, esquema e fotos do modelo do produto exportado. Retornados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR, a autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento, exarando a Decisão n° 4-015/96 (fls. 67/73) cujos fundamentos estão consubstanciados na seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PENALIDADES — MULTA — Emissão de Nota Fiscal que não corresponde à saída efetiva da mercadoria nela descrita do estabelecimento emitente. Ainda que o documento se refira a 3 4 Processo : 10907.000180/95-12 Acórdão : CSRF/03-03.120 produto isento, sujeita-se à multa do art. 365, inciso II, do RIPI/82. Madeira serrada ou fendida longitudinalmente, cortada em folhas ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida por malhetes, de espessura superior a 6 mm, se classifica na posição TIPI 4407. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Interposto o Recurso Voluntário a Egrégia Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes proferiu acórdão, não unânime, que é ora recorrida pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. 4 Processo : 10907.000180/95-12 Acórdão : CSRF/03-03.120 VOTO CONSELHEIRO NILTON LUIZ BARTOLI — RELATOR Preliminarmente, é de se ressaltar que a Interessada, apesar de requerer a manutenção da decisão recorrida, mantém em suas contra-razões a convicção de que o produto exportado estava corretamente descrito e classificado. Como bem levantou a questão a autoridade julgadora de primeira instância em sua apreciação preliminar (fls. 43), o lançamento tributário foi carecedor de elementos de constituição, haja vista que sequer uma prova do produto exportado foi remetido para análise e classificação por autoridade técnica habilitada. Tal fato, por si só, não seria suficiente para anular o lançamento, se no decorrer do procedimento fossem juntados elementos técnicos capazes de dirimir a dúvida acerca da correta classificação fiscal do produto. Ora, não há nas descrições do lançamento a informação de que as madeiras apresentavam-se da mesmo forma ou de forma diversa da que se visualiza na foto de fls. 49, obtida meses depois do ato de conferência física que ensejou o lançamento, nem tão pouco um laudo técnico por parte da autoridade fiscal que conclua de modo diverso do laudo apresentado pelo contribuinte. Inquestionável é que um conjunto de peças de madeira, harmonicamente constituídos, ainda que se apresente em partes separadas, deve ser considerado como produto final, e como ele classificado. Contudo, não há nos autos uma descrição suficientemente esclarecedora do produto exportado para declinar a respeito de sua classificação. 5 Processo : 10907.000180195-12 Acórdão : CSRF/03-03.120 O art. 112 do Código Tributário Nacional assim dispõe: Art. 112 - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. No caso em tela operar-se-ia a hipótese normativa eleita pelo inciso II do artigo supra, vez que a permanece a dúvida quanto à natureza da mercadoria exportada e às circunstâncias do processamento na produção das provas. Corroborando às dúvidas das questões de fato, que já seriam suficientes para a aplicação da máxima "in dubio pro reu", há na presente demanda a verificação de ausência de tipicidade para aplicação da penalidade culminada. Senão vejamos. Como visto a Nota Fiscal de saída descreve a mercadoria como sendo "Para peito de Cedrinho" de 6.130,800 em metragem linear e de 22,745 em metragem cúbica. Informações estas que, excluído o termo "parapeito", é suficiente para identificar o produto objeto do Registro de Exportação n° 94/1097761-001, de 07/11/94, ou seja, de plano, em conferência física, de posse da documentação fiscal, a autoridade seria capaz de identificar o produto referido. Analogicamente, é cabível trazer a baila o Ato Declaratório Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação n° 36/95, dispõe qul 6 Processo :10907.000180/95-12 Acórdão : CSRF/03-03.120 "estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação (. ) não configura declaração inexata para aplicação da multa.." . A norma em que se fundou o lançamento está assim descrita: "Art. 365. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto-lei n.° 400, de 1968, art. 1°, alteração 2a): II - os que emitirem, fora dos casos permitidos neste Regulamento, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 83, inciso II, e Decreto-lei n.° 400, de 1968, art. 1°, alteração 2a)." Ora, o produto que saiu do estabelecimento da Interessada poderia não ser um "parapeito", mas indiscutivelmente foi madeira "cedrinho" de 27mm X 140 mm, num total de 6.130,800 metros lineares. Daí, porque entendo que a descrição do produto continha os elementos necessários à sua identificação. Se assim, não resta dúvida que o produto descrito foi o efetivamente saído do estabelecimento industrial, não tendo o tipo legal da penalidade culminada campo no mundo fático para produzir seus efeitos. Por outro lado, não verifico nos autos a intenção da parte em lesar o fisco, ou, ainda que a conduta de ter denominado o produto com o nome de parapeito fosse com o fim de sonegar ou dissimular situação que não quisesse fosse verificada, a ponto de que tal equívoco possa configurar ato doloso, fraudulento ou simulado. Como sempre tenho firmado em casos análogos ao presente Salta aos olhos que o dispositivo, supra transcrito, não se adequa ao fato tido como delituoso, i.e., a distinção entre a conduta dita como delituosa e a descrição 7 Processo : 10907.000180/95-12 Acórdão : CSRF/03-03.120 normativa do fato punível é manifesta, o que afasta de imediato a exigência desta multa. De acordo com Damásio E. de Jesus , in "Comentários ao Código Penal", fato delituosos é aquele que se encaixa, se amolda à conduta criminosa descrita pelo legislador. Tipo é o conjunto de elementos descritivos do crime contido na lei penal,. Conclui-se, após análise da norma legal transcrita supra, ser incabível a aplicação da penalidade sobre o Imposto de Importação, que deixou de ser pago, pelo fato de que a mesma é aplicável na falta de Guia de Importação. Assevera Victor Villegas, com propriedade, que "A punibilidade de uma conduta exige sua exata adequação a uma figura legal. Contudo, tal adequação claudicará se a descrição do procedimento punível for incompleta ou confusa, não revelando conteúdo específico e expressão determinada. Gerd W. Rothmann, por sua vez, (in "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária" RT-718/95, pg. 536/549) destaca que: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela anti-juridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A anti-juridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (-.) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no - tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. 8 Processo : 10907.000180/95-12 Acórdão : CSRF/03-03.120 (—) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de difícil compreensão e sujeitas a constantes alterações." E, na mesma esteira doutrinada pelo festejado penalista Basileu Garcia (Instituições de Direito Penal, vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4a edição, pg. 195): "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de anti-juricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam." Já tivemos oportunidade de apreciar tese paralela em outro feito perante este mesmo E. Conselho, consignando no nosso voto que tais elementos fáticos estavam ausentes naqueles processos, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TÍPICO ( obra citada - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15 Ed. - pág. 197) ensina: "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos ( comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime" e complementa 9 Processo : 10907.000180/95-12 Acórdão : CSRF/03-03.120 "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." Nesta mesma linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... " , já que "... lhe é vedada (á Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." No caso da multa aplicada com fulcro no art. 365, inciso II, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82, os argumentos para a irregularidade de sua aplicação não são diferentes. Certo, portanto, que a errônea classificação fiscal do produto exportado não afetou a relação jurídica tributária, mesmo porque tratou-se de uma operação imune. Nem mesmo a tortuosa descrição do produto foi suficiente pa lo Processo : 10907.000180195-12 Acórdão : CSRF/03-03.120 dificultar ou impedir sua identificação, pelo que entendo inaplicável a penalidade do art. 365, inciso II, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82. Diante do exposto NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Sala das sessões, Brasília, 14 de agosto de 2000. ABA OLI 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 1.0 14622 13991 12093 3930 1835 1582 282 199 179 103 80 282 199 179 103 80 48896 3554 2527 2333 2081 1050 691 567 551 282 233 226 190 179 118 100 1467 1229 1144 1047 975 951 864 845 821 803 795 768 753 749 735 5510 4234 4002 3348 3185 3058 2942 2543 2338 2293 2182 2071 1958 1790 1685 4972 4076 3918 3243 3048 2966 2885 2508 2245 2184 2159 1988 1893 1667 1507 33188 32419 32153 30989 27543 27179 26921 21795 19589 19443 17788 17101 16670 16532 16489 -484207 3 4 GET_TOP_IDS,GET_FACETS,SET_TERM_STATS 3272 {responseHeader={zkConnected=true,status=0,QTime=3,params={f.materia_s.facet.limit=32,spellcheck.collateExtendedResults=true,df=text,distrib=false,f.decisao_txt.facet.mincount=1,hl=off,f.nome_relator_s.facet.limit=32,spellcheck.maxCollations=3,f._tipodocumento_s.facet.mincount=1,rid=-484207,mlt.count=3,f._recurso_s.facet.mincount=1,f.ano_sessao_s.facet.limit=32,f._orgao_s.facet.limit=32,v.template=browse,spellcheck.maxResultsForSuggest=5,qf= _texto ,f._recurso_s.facet.limit=32,f._nomeorgao_s.facet.mincount=1,f._nomerelator_s.facet.mincount=1,stopwords=true,f._recorrente_s.facet.limit=32,f._turma_s.facet.mincount=1,mm=100%,f.camara_s.facet.mincount=1,qt=/browse,f._tiporecurso_s.facet.mincount=1,v.layout=layout,f._nomerelator_s.facet.limit=32,version=2,f._resultadon2_s.facet.limit=32,f._processo_s.facet.limit=32,f.secao_s.facet.mincount=1,f._materia_s.facet.mincount=1,spellcheck=true,omitHeader=false,requestPurpose=GET_TOP_IDS,GET_FACETS,SET_TERM_STATS,NOW=1775252070869,mlt.fl=ementa_s,decisao_txt,f._processo_s.facet.mincount=1,isShard=true,f.ano_sessao_s.facet.mincount=1,f.nome_relator_s.facet.mincount=1,f._materia_s.facet.limit=32,debugQuery=false,spellcheck.collate=true,f.materia_s.facet.mincount=1,f.secao_s.facet.limit=32,fl=[id, score],shards.purpose=16404,fsv=true,f.turma_s.facet.mincount=1,mlt.qf= _texto ,f._recorrida_s.facet.limit=32,fq=secao_s:"Segundo Conselho de Contribuintes",spellcheck.maxCollationTries=5,f._julgamento_s.facet.limit=32,shard.url=http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard10_replica_n54/|http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard10_replica_n56/|http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard10_replica_n113/,title=SERPRO - BigData - Busca para Ciencia de Dados,f._ementa_assunto_s.facet.mincount=1,defType=edismax,f.ano_publicacao_s.facet.limit=32,f.ano_publicacao_s.facet.mincount=1,f._resultadon2_s.facet.mincount=1,f._turma_s.facet.limit=32,wt=javabin,f._recorrente_s.facet.mincount=1,f._julgamento_s.facet.mincount=1,f._ementa_assunto_s.facet.limit=32,q.alt=*:*,facet.field=[turma_s, camara_s, secao_s, materia_s, nome_relator_s, ano_sessao_s, ano_publicacao_s, _nomeorgao_s, _turma_s, _materia_s, _recurso_s, _julgamento_s, _ementa_assunto_s, _tiporecurso_s, _processo_s, _resultadon2_s, _orgao_s, _recorrida_s, _tipodocumento_s, _nomerelator_s, _recorrente_s, decisao_txt],debug=[false, timing, track],start=0,f._recorrida_s.facet.mincount=1,rows=10,spellcheck.alternativeTermCount=2,f._nomeorgao_s.facet.limit=32,f._tipodocumento_s.facet.limit=32,spellcheck.extendedResults=false,facet.limit=15,f.turma_s.facet.limit=32,f._orgao_s.facet.mincount=1,f.camara_s.facet.limit=32,f.decisao_txt.facet.limit=32,spellcheck.count=5,facet=on,f._tiporecurso_s.facet.limit=32}},response={numFound=3272,numFoundExact=true,start=0,maxScore=1.0,docs=[SolrDocument{id=664214, score=1.0}, SolrDocument{id=6751621, score=1.0}, SolrDocument{id=6874421, score=1.0}, SolrDocument{id=6155201, score=1.0}, SolrDocument{id=6175785, score=1.0}, SolrDocument{id=6143300, score=1.0}, SolrDocument{id=7074728, score=1.0}, SolrDocument{id=7035241, score=1.0}, SolrDocument{id=7035268, score=1.0}, SolrDocument{id=6997203, score=1.0}]},sort_values={},facet_counts={facet_queries={},facet_fields={turma_s={Segunda Câmara=962,Terceira Câmara=948,Primeira Câmara=811,Quarta Câmara=276,Quinta Câmara=109,Sexta Câmara=103,Terceira Turma Especial=18,Quarta Turma Especial=13,Primeira Turma Especial=11,Segunda Turma Especial=11,Sexta Turma Especial=10},camara_s={Terceira Câmara=18,Quarta Câmara=13,Primeira Câmara=11,Segunda Câmara=11,Sexta Câmara=10},secao_s={Segundo Conselho de Contribuintes=3272},materia_s={IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)=231,Cofins - ação fiscal (todas)=171,PIS - ação fiscal (todas)=161,PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. 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Nulidade declarada de oficio. Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal., turma_s=Terceira Câmara, numero_processo_s=11078.000021/96-54, conteudo_id_s=5803360, dt_registro_atualizacao_tdt=Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2017, numero_decisao_s=CSRF/03-03.161, nome_arquivo_s=Decisao_110780000219654.pdf, nome_relator_s=Marcia Regina Machado Melare, nome_arquivo_pdf_s=110780000219654_5803360.pdf, secao_s=Segundo Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em Declarar a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. 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Nulidade declarada de oficio. Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em Declarar a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. O Conselheiro vencido apresentará Declaração de Voto. ON PEREI -4•W•s% IGU PRESIDENTE MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATORA FORMALIZADO EM: 03 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° : 11078.000021196-54 Acórdão n° : CSRF/03-03.161 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : JOSÉ DELMAR PRADELLA RELATÓRIO Contra o Acórdão proferido pela C. Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que deu provimento ao recurso voluntário interposto pelo recorrente, reduzindo o valor do VTN para R$ 700,00, em conformidade com Laudo Técnico apresentado pelo Contribuinte, foi apresentado o presente Recurso Especial, com fundamento no artigo 32, inciso I, da Portaria MF 55/98, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Aduz a douta PGFN que o Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte não pode ser aceito, por não ser substancioso, não evidenciando que o imóvel possui características que o tornam inferior aos demais imóveis rurais de sua região. O V. Acórdão guerreado entendeu de modo diverso, conforme sua ementa , ora transcrita , aceitando a prova apresentada como válida e eficaz para autorizar a redução do VTN do imóvel: "VTN - REDUÇÃO - LAUDO DE AVALIAÇÃO CONSISTENTE - POSSIBILIDADE. Sendo consistente o Laudo de Avaliação, elaborado por profissional- engenheiro habilitado, possível a redução do valor do lançamento - Recurso provido." Preenchidos os requisitos legais , foi determinado o processamento do recurso. 2. Processo n° : 11078.000021/96-54 Acórdão n° : CSRF/03-03.161 VOTO CONSELHEIRA RELATORA MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Preliminarmente, verifico que na notificação de lançamento de fls., emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 6°., inciso I e II da Instrução Normativa SRF n. 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5°. da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo 5° da Instrução Normativa da SRF n. 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; considerando que o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, porém, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; considerando, ainda, que o 1°. Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: " NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70235/1972 ( Aplicação do disposto no artigo 6°. da IN SRF 54/1997). " ( Acórdão n°. 108.06.420, de 21.02.2001) E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN autuante, Voto no 3. Processo n° :11078.000021196-54 Acórdão n° : CSRF/03-03.161 sentido de ser declarada, de ofício, a NULIDADE DO LANÇAMENTO DE FLS., relativo ao ITR impugnado, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. Sala das Sessões — DF, em 07 de maio de 2001 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA- ko CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° :11078.000021/96-54 Recurso n° : RP/203-0.064 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : JOSÉ DELMAR PRADELLA Acórdão n° : CSRF/03-03.161 DECLARAÇÃO DE VOTO CONSELHEIRO HENRIQUE PRADO MEGDA Data vênia, sinto-me na obrigação de discordar do ilustre Conselheiro Relator no que toca a declaração da nulidade da Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e contribuições acessórias, com base nos artigos 5°, inciso VI, e 6°, da IN SRF n° 94/97, e par. único, do art. 11, do Decreto n° 70.235/72, com fulcro nos fundamentos que tem dado suporte às decisões da Colenda Segunda Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, como segue: Os dispositivos legais da IN SRF citada estabelecem, verbis: "1° A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de malhas: I - nacionais ... II - locais ... Art. 2° As declarações retidas em malhas deverão ser distribuídas, para exame, a Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional - AFTN, pelo titular da unidade de fiscalização da DRF ou IRF-A do domicílio do declarante. Art. 3° O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. 5. Processo n° : 11078.000021/96-54 Acórdão n° : CSRF/03-03.161 Art. 4° Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de ofício, mediante lavratura de auto de infração. Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: VI - o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; A análise da legislação retro mostra, sem sombra de dúvida, que se trata de declarações retidas em malhas, cujo procedimento fiscal de revisão, efetuado manualmente por AFTN, pode resultar em lançamento de oficio, consubstanciado em Auto de Infração. A própria ementa do ato evidencia a sua natureza - "Dispõe sobre o lançamento suplementar de tributos e contribuições". Não obstante, o documento cuja nulidade foi declarada pelo voto aqui contestado, nada tem a ver com o procedimento acima, posto que se trata de Notificação de Lançamento, emitida em função do lançamento normal, efetuado por processamento eletrônico de dados, com base nas informações cadastrais fornecidas pelo próprio contribuinte. Assim, fica evidenciada a inadequação da aplicação da IN SRF n° 94/97 ao lançamento normal do ITR e contribuições. Claro está que referido tributo também pode vir a ser objeto de malhas fiscais, de revisão manual de declarações por AFTN, e de lavratura de Auto de Infração, porém não foi este o procedimento adotado no caso em questão, nem na maciça maioria dos processos de ITR que aportam a este Conselho de Contribuintes. Demonstrada a inaplicabilidade do citado ato legal ao caso em tela, resta perquirir sobre as formalidades necessárias às Notificações de Lançamento, documento este aplicado à exigência do ITR e contribuições. 6. Processo n° : 11078.000021/96-54 Acórdão n° : CSRF/03-03.161 O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Par. único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto à informações exigidas no inciso IV, note-se que elas dizem respeito ao "chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado", e não ao "agente fiscal do tesouro nacional autuante", até porque Notificação de Lançamento não se confunde com Auto de Infração. Tais informações, na prática, são imprescindíveis apenas naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O 7. Processo n° :11078.000021/96-54 Acórdão n° : CSRF/03-03.161 cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é um procedimento massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que não são apenas estes dados que conferem credibilidade e autenticidade ao documento, em face de seu destinatário. Além disso, nas Notificações do ITR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço. Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 8. Processo n° : 11078.000021/96-54 Acórdão n° : CSRF/03-03.161 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa dos contribuintes. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Cabe ainda analisar a questão sob o ponto de vista da economia processual. A nulidade que aqui se discute foi declarada de ofício pela Douta Conselheira Relatara, conforme a parte dispositiva ao final do voto. Ainda que a nulidade houvesse sido arguida pelo recorrente, caberia a análise do mérito, em face do par. 30, do mesmo art. 59, do Decreto n° 70.235/72, que aqui se transcreve: "Par. 30 Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Tal declaração de ofício traz outras consequências que podem ser prejudiciais ao contribuinte, principalmente em função do art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, a saber: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." 9. Processo n° : 11078.000021/96-54 Acórdão n° : CSRF/03-03.161 É entendimento pacífico no âmbito da Receita Federal que, embora o inciso acima contenha a expressão "que houver anulado", trata-se efetivamente de nulidade, posto que o dispositivo se refere a vício formal. Assim, a autoridade lançadora disporá de cinco anos para repetir o ato inquinado, desta vez certamente adotando todos os procedimentos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Para muitos contribuintes, dependendo do caso, é preferível o julgamento do mérito, à declaração de nulidade, o que conduziria certamente a um novo lançamento, com a repetição de todo um ritual que, na maioria dos casos, onera o sujeito passivo com despesas de Laudo Técnico de Avaliação, honorários advocatícios, etc. Principalmente para aqueles que já foram vitoriosos em primeira instância, e vêm discutir no Conselho de Contribuintes apenas os acréscimos e penalidades pecuniárias. Para estes, certamente, não seria agradável submeter-se a um novo julgamento de primeira instância, dado o princípio da eventualidade. Ademais, assim se expressa o ilustre Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR , no voto condutor do Acórdão que negou acolhimento à preliminar de Nulidade do Lancamento referente ao recurso 121.519 do Terceiro Conselho de Contribuintes: O art. 9 do Decreto n° 70.235172, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748193, estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador: 10. Processo n° : 11078.000021/96-54 Acórdão n° : CSRF/03-03.161 2. a determinação da matéria tributável: 3. o cálculo do montante do tributo: 4. a identificação do sujeito passivo: 5. proposição da penalidade cabível, sendo o caso, Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far- se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subseqüente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. 11. Processo n° : 11078.000021/96-54 Acórdão n° : CSRF/03-03.161 Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, porque não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR@', até 31112/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9' do Decreto 70.235172, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades, patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, tem a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas conseqüências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. 12. Processo n° :11078.000021/96-54 Acórdão n° : CSRF/03-03.161 Essa dita Notificação de Lançamento também contraria o disposto no art. 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR, não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, argüida, não deve ser acolhida. Por todo o exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Sala das Sessões-DF, em 07 de maio de 2001. HENRIQ..40-/PRADO MEGDA 13. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 , score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=199307, ementa_s=IPI - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (Código Tributário Nacional, artigo 173, I). 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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL Acordam os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros. SON PER -1D- c ES PRESIDENTE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES,MÁRC1A REGINA MACHADO MÉLARE, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e JOÃO HOLANDA COSTA. Processo : 10907.000180195-12 Acórdão : CSRF/03-03.120 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Suj. Passivo : DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO O presente feito alçou à apreciação desta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, em decorrência de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional com fundamento no então vigente art. 31, parágrafo 1°, da Portaria ME n.° 538/92 e alterações da Portaria MF n.° 260/95 em face da decisão, por maioria de votos, da Eg. 2a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão n.° 202-08.966, proferido em sessão realizada em 25.02.1997, que deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cujos fundamentos estão consubstanciados na seguinte Ementa: IPI — PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO — ERRO DE CLASSIFICAÇÃO NA TIPI — Se o produto é isento e destinado à exportação (imunidade) e não restando demonstrado que, ao classificar erradamente o produto na TIPI, o sujeito passivo pretendeu praticar ato ilícito de subfaturamento, não enseja a aplicação do artigo 240, c/c o artigo 365, inciso II, do RIPI/82. Recurso provido. O Recurso Especial da D. Procuradoria da Fazenda Nacional, visa a reforma do decisum, com base na verificação inconteste de a classificação fiscal adotada pela Interessada não é a apropriada para a mercadoria exportada. Para ilustração do caso em pauta, entendo pertinente realizar breve relato a cerca dos elementos de fato que circundam a questão. A Interessada deu saída de seu estabelecimento industrial de ._ .45mercadoria destinada à exportação, devidamente amparada pela Nota Fisc 1 2 Processo : 10907.000180195-12 Acórdão : CSRF/03-03 .120 n° 12.361, 31/10/94 e do RE n° 94/1097761-001, de 07/11/94, descrita como sendo "Para peito de Cedrinho" de 6.130,800 em metragem linear e de 22,745 em metragem cúbica. Entendeu a fiscalização, em ato de conferência física, que a descrição na Nota Fiscal não correspondia às referidas mercadorias, tratando-se de peças de madeira, simplesmente serradas, sem encaixes, entalhes ou qualquer outro dispositivo de união, que as identificasse como tendo as características essenciais de um "parapeito" (obra de carpintaria). Na impugnação a Recorrente defende sua posição de que o produto importado é "obra de carpintaria" classificada na posição 4418, juntando laudo (fls. 36/38) de Engenheiro Florestal que declina em seu favor. Após sanada as irregularidades do auto de infração, evidenciadas pela Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, que converteu o julgamento em diligência (fls. 43) e confirmadas na Informação DISIT/9° RF (fls. 45/46), acerca da ausência da correta capitulação legal da exigência tributária, da prova material e a descrição do produto, foi reaberta a oportunidade de defesa à Interessada, que se manifestou juntando cópia dos encartes técnicos do produto, esquema e fotos do modelo do produto exportado. Retornados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR, a autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento, exarando a Decisão n° 4-015/96 (fls. 67/73) cujos fundamentos estão consubstanciados na seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PENALIDADES — MULTA — Emissão de Nota Fiscal que não corresponde à saída efetiva da mercadoria nela descrita do estabelecimento emitente. Ainda que o documento se refira a 3 4 Processo : 10907.000180/95-12 Acórdão : CSRF/03-03.120 produto isento, sujeita-se à multa do art. 365, inciso II, do RIPI/82. Madeira serrada ou fendida longitudinalmente, cortada em folhas ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida por malhetes, de espessura superior a 6 mm, se classifica na posição TIPI 4407. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Interposto o Recurso Voluntário a Egrégia Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes proferiu acórdão, não unânime, que é ora recorrida pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. 4 Processo : 10907.000180/95-12 Acórdão : CSRF/03-03.120 VOTO CONSELHEIRO NILTON LUIZ BARTOLI — RELATOR Preliminarmente, é de se ressaltar que a Interessada, apesar de requerer a manutenção da decisão recorrida, mantém em suas contra-razões a convicção de que o produto exportado estava corretamente descrito e classificado. Como bem levantou a questão a autoridade julgadora de primeira instância em sua apreciação preliminar (fls. 43), o lançamento tributário foi carecedor de elementos de constituição, haja vista que sequer uma prova do produto exportado foi remetido para análise e classificação por autoridade técnica habilitada. Tal fato, por si só, não seria suficiente para anular o lançamento, se no decorrer do procedimento fossem juntados elementos técnicos capazes de dirimir a dúvida acerca da correta classificação fiscal do produto. Ora, não há nas descrições do lançamento a informação de que as madeiras apresentavam-se da mesmo forma ou de forma diversa da que se visualiza na foto de fls. 49, obtida meses depois do ato de conferência física que ensejou o lançamento, nem tão pouco um laudo técnico por parte da autoridade fiscal que conclua de modo diverso do laudo apresentado pelo contribuinte. Inquestionável é que um conjunto de peças de madeira, harmonicamente constituídos, ainda que se apresente em partes separadas, deve ser considerado como produto final, e como ele classificado. Contudo, não há nos autos uma descrição suficientemente esclarecedora do produto exportado para declinar a respeito de sua classificação. 5 Processo : 10907.000180195-12 Acórdão : CSRF/03-03.120 O art. 112 do Código Tributário Nacional assim dispõe: Art. 112 - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. No caso em tela operar-se-ia a hipótese normativa eleita pelo inciso II do artigo supra, vez que a permanece a dúvida quanto à natureza da mercadoria exportada e às circunstâncias do processamento na produção das provas. Corroborando às dúvidas das questões de fato, que já seriam suficientes para a aplicação da máxima "in dubio pro reu", há na presente demanda a verificação de ausência de tipicidade para aplicação da penalidade culminada. Senão vejamos. Como visto a Nota Fiscal de saída descreve a mercadoria como sendo "Para peito de Cedrinho" de 6.130,800 em metragem linear e de 22,745 em metragem cúbica. Informações estas que, excluído o termo "parapeito", é suficiente para identificar o produto objeto do Registro de Exportação n° 94/1097761-001, de 07/11/94, ou seja, de plano, em conferência física, de posse da documentação fiscal, a autoridade seria capaz de identificar o produto referido. Analogicamente, é cabível trazer a baila o Ato Declaratório Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação n° 36/95, dispõe qul 6 Processo :10907.000180/95-12 Acórdão : CSRF/03-03.120 "estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação (. ) não configura declaração inexata para aplicação da multa.." . A norma em que se fundou o lançamento está assim descrita: "Art. 365. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto-lei n.° 400, de 1968, art. 1°, alteração 2a): II - os que emitirem, fora dos casos permitidos neste Regulamento, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 83, inciso II, e Decreto-lei n.° 400, de 1968, art. 1°, alteração 2a)." Ora, o produto que saiu do estabelecimento da Interessada poderia não ser um "parapeito", mas indiscutivelmente foi madeira "cedrinho" de 27mm X 140 mm, num total de 6.130,800 metros lineares. Daí, porque entendo que a descrição do produto continha os elementos necessários à sua identificação. Se assim, não resta dúvida que o produto descrito foi o efetivamente saído do estabelecimento industrial, não tendo o tipo legal da penalidade culminada campo no mundo fático para produzir seus efeitos. Por outro lado, não verifico nos autos a intenção da parte em lesar o fisco, ou, ainda que a conduta de ter denominado o produto com o nome de parapeito fosse com o fim de sonegar ou dissimular situação que não quisesse fosse verificada, a ponto de que tal equívoco possa configurar ato doloso, fraudulento ou simulado. Como sempre tenho firmado em casos análogos ao presente Salta aos olhos que o dispositivo, supra transcrito, não se adequa ao fato tido como delituoso, i.e., a distinção entre a conduta dita como delituosa e a descrição 7 Processo : 10907.000180/95-12 Acórdão : CSRF/03-03.120 normativa do fato punível é manifesta, o que afasta de imediato a exigência desta multa. De acordo com Damásio E. de Jesus , in "Comentários ao Código Penal", fato delituosos é aquele que se encaixa, se amolda à conduta criminosa descrita pelo legislador. Tipo é o conjunto de elementos descritivos do crime contido na lei penal,. Conclui-se, após análise da norma legal transcrita supra, ser incabível a aplicação da penalidade sobre o Imposto de Importação, que deixou de ser pago, pelo fato de que a mesma é aplicável na falta de Guia de Importação. Assevera Victor Villegas, com propriedade, que "A punibilidade de uma conduta exige sua exata adequação a uma figura legal. Contudo, tal adequação claudicará se a descrição do procedimento punível for incompleta ou confusa, não revelando conteúdo específico e expressão determinada. Gerd W. Rothmann, por sua vez, (in "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária" RT-718/95, pg. 536/549) destaca que: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela anti-juridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A anti-juridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (-.) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no - tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. 8 Processo : 10907.000180/95-12 Acórdão : CSRF/03-03.120 (—) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de difícil compreensão e sujeitas a constantes alterações." E, na mesma esteira doutrinada pelo festejado penalista Basileu Garcia (Instituições de Direito Penal, vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4a edição, pg. 195): "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de anti-juricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam." Já tivemos oportunidade de apreciar tese paralela em outro feito perante este mesmo E. Conselho, consignando no nosso voto que tais elementos fáticos estavam ausentes naqueles processos, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TÍPICO ( obra citada - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15 Ed. - pág. 197) ensina: "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos ( comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime" e complementa 9 Processo : 10907.000180/95-12 Acórdão : CSRF/03-03.120 "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." Nesta mesma linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... " , já que "... lhe é vedada (á Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." No caso da multa aplicada com fulcro no art. 365, inciso II, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82, os argumentos para a irregularidade de sua aplicação não são diferentes. Certo, portanto, que a errônea classificação fiscal do produto exportado não afetou a relação jurídica tributária, mesmo porque tratou-se de uma operação imune. Nem mesmo a tortuosa descrição do produto foi suficiente pa lo Processo : 10907.000180195-12 Acórdão : CSRF/03-03.120 dificultar ou impedir sua identificação, pelo que entendo inaplicável a penalidade do art. 365, inciso II, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82. Diante do exposto NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Sala das sessões, Brasília, 14 de agosto de 2000. ABA OLI 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 , score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200108, ementa_s=ITR — LANÇAMENTO — NULIDADE. É nulo o lançamento, devendo assim ser declarado, que contenha vício de forma, caracterizado pela ausência dos requisitos estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. 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Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : EXPEDITO ALVES DA SILVA Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão n° : CSRF/03-03.197 ITR — LANÇAMENTO — NULIDADE. É nulo o lançamento, devendo assim ser declarado, que contenha vício de forma, caracterizado pela ausência dos requisitos estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Preliminar de nulidade acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Fazenda Nacional. ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, Declarar a nulidade do lançamento por vicio formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. O Conselheiro Henrique Prado Megda fará Declaração de voto. ISON PEREIRA R IGUES PRESIDENTE aire" PAULO RO R O CUCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 28 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° :13361.000137/92-81 Acórdão n.° CSRF/03-03.197 Recurso n° : RP/201-0.356 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : EXPEDITO ALVES DA SILVA RELATÓRIO E VOTO Versa o presente litígio sobre a cobrança do ITR e Contribuições Sindicais, do exercício de 1992, sobre o imóvel denominado "FURNAS', localizado no município de CAMPO MAIOR — Pl. A exigência em questão constitui-se pela Notificação de Lançamento acostada às fls. 02, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matricula do chefe do órgão expedidor, nem tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. Levando em consideração o entendimento que já se tornou assente nesta Câmara Superior, com relação às Notificações emitidas em tais circunstâncias, passo diretamente à análise preliminar desta questão, sem me ater às razões de mérito que integram o Recurso Especial interposto pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, contra o Acórdão n° 201-71.058, de 17/09/97, prolatado pela Colenda Primeira Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes. Em casos da mesma espécie, com relação à forma do lançamento efetuado, assim tenho me pronunciado em outros julgados: O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: `Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 2 Processo n° : 13361.000137/92-81 Acórdão n.° CSRF/03-03.197 IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial vulnera o ato, primeiro porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional e, segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, °a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vincula ção refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário : Execução e controle. São Paulo : Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, °a vincula ção do ato administrativo, que, no fundo, é a vincula ção do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2000, p. 372). 3 2P Processo n° :13361.000137/92-81 Acórdão n.° CSRF/03-03.197 Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecia em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n ° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante': Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que 'sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°." Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COS/T n°2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a": 'Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n° 94, de 1997— devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente:" Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." 4 Processo n° :13361.000137/92-81 Acórdão n.° CSRF/03-03.197 Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos n°s. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de ofício, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, todos os atos dele decorrentes. Sala das Sessões, 20 de agosto de 2001 --- ar- -r,41)80 PAULO ROBE '0 UCO ANTUNES 5 Processo n° : 13361.000137/92-81 Acórdão n.° CSRF/03-03.197 DECLARAÇÃO DE VOTO CONSELHEIRO HENRIQUE PRADO MEGDA Data vênia, sinto-me na obrigação de discordar do ilustre Conselheiro Relator no que toca a declaração da nulidade da Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e contribuições acessórias, com base nos artigos 5°, inciso VI, e 6°, da IN SRF n° 94/97, e par. único, do art. 11, do Decreto n° 70.235/72, com fulcro nos fundamentos que tem dado suporte às decisões dá Colenda Segunda Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, como segue: Os dispositivos legais da IN SRF citada estabelecem, verbis: "1° A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de malhas: I - nacionais ... II- locais ... Art. 2° As declarações retidas em malhas deverão ser distribuídas, para exame, a Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional - AFTN, pelo titular da unidade de fiscalização da DRF ou IRF-A do domicilio do declarante. Art. 30 O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. Art. 40 Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de ofício, mediante lavratura de auto de infração. Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto 6 . . Processo n° :13361.000137/92-81 Acórdão n.° CSRF/03-03.197 de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: ** VI - o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; A análise da legislação retro mostra, sem sombra de dúvida, que se trata de declarações retidas em malhas, cujo procedimento fiscal de revisão, efetuado manualmente por AFTN, pode resultar em lançamento de ofício, consubstanciado em Auto de Infração. A própria ementa do ato evidencia a sua natureza - "Dispõe sobre o lançamento suplementar de tributos e contribuições". Não obstante, o documento cuja nulidade foi declarada pelo voto aqui contestado, nada tem a ver com o procedimento acima, posto que se trata de Notificação de Lançamento, emitida em função do lançamento normal, efetuado por processamento eletrônico de dados, com base nas informações cadastrais fornecidas pelo próprio contribuinte. Assim, fica evidenciada a inadequação da aplicação da IN SRF n° 94/97 ao lançamento normal do ITR e contribuições. Claro está que referido tributo também pode vir a ser objeto de malhas fiscais, de revisão manual de declarações por AFTN, e de lavratura de Auto de Infração, porém não foi este o procedimento adotado no caso em questão, nem na maciça maioria dos processos de ITR que aportam a este Conselho de Contribuintes. Demonstrada a inaplicabilidade do citado ato legal ao caso em tela, resta perquirir sobre as formalidades necessárias às Notificações de Lançamento, documento este aplicado à exigência do ITR e contribuições. O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 7 , • Processo n° :13361.000137/92-81 Acórdão n.° CSRF/03-03.197 I - a qualificação do notificado; 11 - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Par. único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto à informações exigidas no inciso IV, note-se que elas dizem respeito ao "chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado", e não ao "agente fiscal do tesouro nacional autuante", até porque Notificação de Lançamento não se confunde com Auto de Infração. Tais informações, na prática, são imprescindíveis apenas naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. 8 1. , . Processo n° :13361.000137/92-81 Acórdão n.° CSRF/03-03.197 Já o lançamento do ITR é um procedimento massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que não são apenas estes dados que conferem credibilidade e autenticidade ao documento, em face de seu destinatário. Além disso, nas Notificações do ITR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço. Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 9 Processo n° :13361.000137/92-81 Acórdão n.° CSRF/03-03.197 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa dos contribuintes. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Cabe ainda analisar a questão sob o ponto de vista da economia processual. A nulidade que aqui se discute foi declarada de ofício pela Douta Conselheira Relatora, conforme a parte dispositiva ao final do voto. Ainda que a nulidade houvesse sido arguida pelo recorrente, caberia a análise do mérito, em face do par. 3°, do mesmo art. 59, do Decreto n° 70.235/72, que aqui se transcreve: "Par. 3° Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Tal declaração de ofício traz outras consequências que podem ser prejudiciais ao contribuinte, principalmente em função do art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, a saber: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." É entendimento pacífico no âmbito da Receita Federal que, embora o inciso acima contenha a expressão "que houver anulado", trata-se efetivamente de nulidade, posto que o dispositivo se refere a vício formal. 10 Processo n° : 13361.000137/92-81 Acórdão n.° CSRF/03-03.197 Assim, a autoridade lançadora disporá de cinco anos para repetir o ato inquinado, desta vez certamente adotando todos os procedimentos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235112. Para muitos contribuintes, dependendo do caso, é preferível o julgamento do mérito, à declaração de nulidade, o que conduziria certamente a um novo lançamento, com a repetição de todo um ritual que, na maioria dos casos, onera o sujeito passivo com despesas de Laudo Técnico de Avaliação, honorários advocatícios, etc. Principalmente para aqueles que já foram vitoriosos em primeira instância, e vêm discutir no Conselho de Contribuintes apenas os acréscimos e penalidades pecuniárias. Para estes, certamente, não seda agradável submeter-se a um novo julgamento de primeira instância, dado o princípio da eventualidade. Ademais, assim se expressa o ilustre Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR , no voto condutor do Acórdão que negou acolhimento à preliminar de Nulidade do Lancamento referente ao recurso 121.519 do Terceiro Conselho de Contribuintes: O art. 9 do Decreto n° 70.235172, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748193, estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador: 2. a determinação da matéria tributável: 3. o cálculo do montante do tributo: 4. a identificação do sujeito passivo: 11 e. Processo n° :13361.000137/92-81 Acórdão n.° CSRF/03-03.197 5. proposição da penalidade cabível, sendo o caso, Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far- se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subseqüente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, porque não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois 12 - Processo n° :13361.000137/92-81 Acórdão n.° CSRF/03-03.197 casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR', até 31112/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9' do Decreto 70.235172, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades, patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, tem a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas conseqüências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. 13 - Processo n° :13361.000137/92-81 Acórdão n.° CSRF/03-03.197 Essa dita Notificação de Lançamento também contraria o disposto no art. 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR, não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, argüida, não deve ser acolhida. Por todo o exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Sala das Sessões-DF, em 20 de agosto de 2001. HENRIQUE DO MEGDA 14 Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 , score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=199811, turma_s=Segunda Câmara, numero_processo_s=10730.003025/95-18, conteudo_id_s=4441180, numero_decisao_s=202-02004, nome_arquivo_s=20202004_101971_107300030259518_006.PDF, nome_arquivo_pdf_s=107300030259518_4441180.pdf, secao_s=Segundo Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, dt_sessao_tdt=Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998, id=664214, ano_sessao_s=1998, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 10:55:30 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713048689013948416, conteudo_txt=Metadados => date: 2010-01-30T00:45:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T00:45:04Z; Last-Modified: 2010-01-30T00:45:04Z; dcterms:modified: 2010-01-30T00:45:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T00:45:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T00:45:04Z; meta:save-date: 2010-01-30T00:45:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T00:45:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T00:45:04Z; created: 2010-01-30T00:45:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-30T00:45:04Z; pdf:charsPerPage: 1259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T00:45:04Z | Conteúdo => if 7 2: sestr:ALco ,. l.) 5 ( ,_, act,3_/ _03 /19_9c —.ar ..',“ -.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 1 3 . 884-000 . 432/87-I 6 .LTN Sessão de 15 de setembro de l988 ACORDÃO N o 202-02 . 004 Recumon.° 79.621 Recorrente GARANTEX COMERCIO E INDOSTRIA DE TINTAS LTDA. Recorrida DRF EM TAUBATE - SP IPI - FALTA DE LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. Comprovado, nos autos, que a empresa exercia, no pe rrodo fiscalizado, atividades de industrialização7 torna-se devido o lançamento e o recolhimento do im_ posto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por GARANTEX COMERCIO E INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das,SessOes, em 15 de setembro de 1988 JOSE ALVES DA FONSECA - PRESIDENTE , 4.• 0{A, Wt_ MAR , il— ..IH' A JAIME - RELATORA4/'' - ,r CIL, AR O 5 •, , P 0 , NJOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 1 5 DEZ 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OSVAL DO TANCREDO DE OLIVEIRA, ELIO ROTHE, ERNESTO FREDERICO ROLLER (SU plente), ALDE DA COSTA SANTOS JONIOR, JOSE LOPES FERNANDES e SEBA-Ç TIA0 BORGES TAQUARY. I-I/ / g , n, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 9 13.884-000.432/87-16 Recurso n.°: 79.621 Acorde° nY: 202.c02,004 Recorrente: GARANTEX COMERCIO E INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA. RELATÓRIO Foi lavrado o auto de infração de fls. 05 contra a em presa em questão, pela falta de lançamento do Imposto sobre Produ tos industrializados em suas notas fiscais de venda de produtos de sua fabricação, no período de outubro de 1985 a janeiro de 1987, tendo, conseqUentemente, deixado de recolher a diferença que se ria apurada em seus registros fiscais, ora levantados. Infringiu a empresa, com isso, o disposto no artigo 29, inciso II; no artigo 55, inciso I, alinea "b" e II, alínea "c"; no artigo 107, inciso II; e no artigo 112, inciso IV, sujeitando-se ã penalidade previs ta no artigo 364, inciso II, todos do Regulamento do IP! de 1982, mais os acréscimos legais. Impugnando tempestivamente a exigência fiscal (fls. 10/12), a empresa alega, em sua defesa, que: a) é ineficaz e improcedente a ação fiscal, tendo em vista que a quantia de Cz$ 42,663,85, lançada como IPC devido, foi obtida atreves da aplicação da alíquota de 10% sobre os valo res constantes das Notas Fiscais de n?s 001 a 230, Série BI (reven da por simples comercio), sem o auxilio de qualquer outro expedien te que pudesse configurar atividade industrial da empresa; b) em 26.06.1985, requereu sua inscrição no Minis tério da Fazenda (fls. 18), descrevendo como atividade "COMERCIO DE TINTAS EM GERAL", visto que somente iria ser comerciante; c) em 13.11,1986, pretendendo, além do comercio, passar ã industrialização de tintas, também deu entrada no argão Or \if segue - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n? 13.884-000.432/87-16 02- AcOrdão n? 202-02.004 competente da Receita Federal, da "FICHA DE ALTERAÇÃO" (f Is. 19), de clarando sua nova atividade: "COMÉRCIO E FNDUSTRIALIZAÇÃO DE TINTAS E SERVIÇOS NO RAMO"; d) o grande volume de notas fiscais de compra de - produto acabado, durante o período fiscalizado, atesta o seu único objetivo aquela época: a comercialização; e) a fiscalização pede verificar que, a partir de março de 1987, jã então com a atividade industrial, ao lado da comer cial, quando se esgotou o estoque de produto acabado, anteriormente adquirido, começou a lançar o EM, realmente agora devido, e a fazer o recolhimento, conforme faz prova o DARF de fls. 20, referente aos fatos geradores de março de 1987, com pagamento dentro do prazo legal. Finaliza a impugnante, pedindo seja cancelado o auto de infração, pois a simples comercialização de produtos acabados não se sujeita ao IPI. Foi proferida a informação fiscal de fls. 50/51, e, a seguir, prolatada a decisão de primeira instância (fls. 52/54), a qual julgou procedente a ação fiscal, anãs considerar que: a) deve ser rejeitada a alegação da autuada de que o lançamento foi baseado em Notas Fiscais Serie BI (revenda por sim pies comercio), sem o auxilio de qualquer outro expediente que pudes se configurar sua atividade industrial, pois o mesmo está estribado na farta documentação que constitui as fls. 22/49, onde fica patente a atividade industrial da empresa, tendo em vista tratar-se de notas fiscais devidamente lançadas na sua escrituração (veja carimbo apos to), relativas aquisição, a partir de outubro de 1985, de insumos para a produção, bem como de embalagens vazias para o acondicionamen to das tintas e de outros produtos afins de sua fabricação, fazendo prova disso, também, a "Lista de Preços Garantex" anexada às fls.42; b) a utilização da Série BI no levantamento fiscal em nada desmerece o feito, uma vez que obviamente se deu porque a empresa sequer possuía as Notas Fiscais das Series "A" e "C" exigi c‘,\ Wr segue P° SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n? 13.884-000.432/87-16 03- Acórdão n? 202-02.004 das pela legislação de regenera; c) com relação à pretensão da impugnante de ilidir a ação fiscal, com base na ficha de inscrição no CGC, e suas altera çoes, com referencia â primeira, acostada ãs fls. 18, onde a ativi dade principal consta como "Comercio de Tintas em Geral" (6199), ve rifica-se que se refere ao seu estabelecimento filial (quadro 03), onde, de acordo com a informação fiscal, pratica-se somente o comer d) no que concerne ficha de alteração de fls.19, esta refere-se ao estabelecimento-sede, de que trata o presente processo, e foi utilizada, apenas, para alterar sua atividade prin cipal de "Comercio e Indústria de Tintas em Geral-COdigo 20.70",que constava da ficha de inscrição no CGC (fls. 43), para "Comercio e Indestria de Tintas e Serviços do Ramo - Código 20.99", sendo que, quando da inscrição, a empresa demonstrou, claramente, o seu objeti vo, ao assinalar, no Quadro 06, a quadrícula do IPI dentre os tribu tos a serem recolhidos habitualmente; e) assim, cai por terra toda a argumentação da im pugnante, no sentido de dizer que, à epoca da autuação, era meramen te comerciante, e não fabricante de tintas e produtos correlatos. Em seguida, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho (fls. 57/59), oferecendo, como razOes, as mesmas alegaçOes contidas em sua impugnação. E o relatório., VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARFA HELENA JAIME Do exame dos autos, verifica-se não merecer reparos a decisão recorrida. Com efeito, o lançamento não foi baseado, apenas, nas Notas Fiscais Serie BI, de revenda por simples comercio (fls. 44/49), mas, principalmente, na farta documentação de fls. 22/49, constituí Ásegue - St2) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n? 13.884-000,432/87-16 o4- Acerdeo n9 202-02.004 da por cOpias de notas fiscais de aquisição de insumos para produ çao, bem como de embalagens vazias para acondicionamento de tintas e outros produtos afins de fabricação da empresa, datadas a partir de outubro de 1985, termo inicial do perTodo fiscalizado. Examinando tais notas ficais de aquisição de fls. 22/49, observa-se que os produtos eram adquiridos em grandes quantidades, a exemplo das latas de 18 litros, com tampa de pressão, com verniz interno e chapada branca, as quais foram assim compradas: a) em 10,10.1985 - 154 latas (fls. 24); b) em 11.12,1985 - 120 latas (fls. 27); c) em 28.01.1986 - 552 latas (fls. 31); d) em 29.04.1986 - 504 /atas (fls. 33); e) em 18.06,1986 - 504 latas (fls. 36); f) em 18.08.1986 - 504 latas (fls. 41); Alem disso, para reforçar ainda mais a autuação, consta, is fls. 42, a lista de preços dos produtos industrializados da empre sa, que são os mesmos constantes das notas fiscais Serie BI de fls. 44/49. Nessa lista de preços, há' a seguinte observação: "Os preços desta tabela são compreensivos de rpr". Com efeito, a ficha de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes de fls. 18, datada de 26.06,1985, juntada pela recor rente em sua impugnação, onde consta como atividade principal "Co mercio de Tintas em Geral" COdigo 6199, a mesma diz respeito ao seu estabelecimento filial, o qual, de acordo com a informação fiscal de fls. 50/51, dedica-se somente ao com&rcio, Quanto à ficha de alteração de fls. 19, e que se refere ao estabelecimento autuado, a mesma visou, apenas, alterar sua ati vidade principal de "Comercio e indlistria de Tintas em Geral" para 01 44 segue - SERVIDO PUBLICO FEDERAL Processo n? 13.884-000,432187-16 05- Acórdão n? 202-02.004 "Comercio e Indústria de Tintas e Serviços do Ramo". Alem do mais, na ficha de inscrição do estabelecimento autuado no Cadastro Geral de Contribuintes, datada de 23.05.1985 (fls. 43), a empresa assinalou o [1 5 1 dentre os tributos a serem re colhidos habitualmente. Em seu recurso a este Conselho, a recorrente não ofere ce argumentos e provas capazes de descaracterizar o feito. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sess6es, em 15 de setembro de 1988 MARIA E ENA JAIME , score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200108, ementa_s=ITR - Recurso Especial Nulidade declarada de ofício. Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal., turma_s=Segunda Câmara, numero_processo_s=13153.000316/95-80, conteudo_id_s=5812405, dt_registro_atualizacao_tdt=Wed Jan 03 00:00:00 UTC 2018, numero_decisao_s=CSRF/03-03.230, nome_arquivo_s=Decisao_131530003169580.pdf, nome_relator_s=Joao Holanda Costa, nome_arquivo_pdf_s=131530003169580_5812405.pdf, secao_s=Segundo Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, declarar a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré.], dt_sessao_tdt=Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001, id=7074728, ano_sessao_s=2001, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 11:11:19 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713049733119868928, conteudo_txt=Metadados => date: 2009-07-08T14:41:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:41:35Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:41:36Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:41:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:41:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:41:36Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:41:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:41:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:41:35Z; created: 2009-07-08T14:41:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-08T14:41:35Z; pdf:charsPerPage: 1222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:41:35Z | Conteúdo => „,-- .: ,V- - MINISTÉRIO DA FAZENDA ',: 2 't- 5i Mi CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo 13153000316/95-80 Recurso RP/202-0 279 Matéria . ITR Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida • 2 CÂMARA do 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo LAURO SIRENA Sessão de 20 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão n° CSRF/03-03 230 ITR - Recurso Especial Nulidade declarada de ofício. Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, declarar a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré ie_.--"---ON PE” — ' 1" ODRIGUES, - PRESIDEN ./ MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATORA DESIGNADA '- FORMALIZADO EM. 29 OUT 2001 Processo n° : 13153.000316/95-80 Acórdão n° : CSRF/03-03 230 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros : CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e N1LTON LUIZ BARTOLI. 2 Processo n° : 13153.000316/95-80 Acórdão n° : CSRF/03-03.230 Recurso n° : RP1202-0.279 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário de Lauro Sirena, em processo fiscal relativo à cobrança do ITR incidente sobre o imóvel rural denominado Lote São Benedito, localizado no Município de Juara —MT, com área de 2.420 hectares. O contribuinte requereu redução do valor do imposto e fundamentou o pedido com a juntada do Laudo de Avaliação do imóvel elaborado por Engenheiro Agrônomo e de uma Certidão da Secretaria Municipal de JUARA —MT. Na sua decisão, a autoridade de primeira instância julgara procedente apenas em parte a ação fiscal, reduzindo o VrN tributado, sob o fundamento de que: - a área de reserva legal, para ser objeto de isenção deve ser averbada à margem da matrícula do imóvel; - a área de 120 ha alegada como de preservação permanente, num trecho é caracterizada no laudo técnico de fls. 06/08 como sem opção para o cultivo e, em outro trecho, como área montanhosa com presença de rocha e com limitação de uso, o que não se enquadra entre os requisitos do art 20 do código Florestal, necessários para considerar essa área como de preservação permanente; - a Certidão da prefeitra Municipal de Juara —MT, avaliando o imóvel em 40,00 UFIR faz prova bastante do VTN do imóvel, atendendo ao disposto na NE COSAR/COSIT N° 07/96. A decisão da Câmara teve por base o seguinte, nas palavras do relator: "De imediato, verifica-se que o imóvel da Recorrente tem a sua carga fiscal gravada em decorrência de seu baixo nível de utilização de sua área aproveitável (45,6%), provocada pela não aceitação da área de 1.210,00 ha como sendo de reserva legal, em virtude dessa área não ter sido averbada como tal à margem da inscrição da matrícula 3 Irks- Processo n° 13153.000316/95-80 Acórdão n° : CSRF/03-03.230 do imóvel no registro de imóveis competente, conforme exige o parágrafo único do art. 44 do Código Florestal, na sua nova redação. A recorrente alega que, desde 25.07.84, já havia providenciado essa averbação, de acordo com as cópias das matrículas anexadas às fls. 61/62, nos seguintes termos: "O proprietário do imóvel acima assinou um Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta com o Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso INDEA-MT, em 25.07.84, comprometendo-se a desmatar 50% do imóvel, ficando gravada, como de utilização limitada, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IndeallE3DF ..." Todavia, neste particular, concordo com a manifestação da douta Procuradoria da Fazenda Nacional quando disse: "...não há que se confundir qual destinação, que permite exploração agropecuária controlada, com a reserva legal, onde não se permite o corte raso". No que diz respeito à área de 120 ha, alegada como de preservação permanente, composta de área possuindo declividade superior a 45% e de área destinada à faixa de proteção ao longo dos córregos e nascentes, mesmo concordando com a decisão recorrida que no Laudo Técnico essas áreas não estão devidamente caracterizadas, concluí pela procedência dessa alegação, considerando que estão em consonância com a descrição do imóvel e fundamentada por Laudo subscrito por engenheiro agrônomo, a quem a própria administração tributária reconhece como capaz para atestar situações dessa natureza (NE SRF/COSAR/COSIT/N° 0q1/95, Anexo IX)" Inconformada com esta decisão, a Fazenda Nacional vem apresentar recurso especial para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apoiando-se no voto vencido constante do Acórdão, do qual transcreve o seguinte trecho para pedir a reforma do Acórdão e que seja exigido o crédito tributário correspondente à área que o interessado pretende seja considerada como de reserva legal: "O art. 11 da Lei n° 8.847/94 explicita quais as áreas sujeitas à isenção do imposto. Assim, à luz de qual diploma legal, não carece acolhida as alegações do interessado acerca do direito à isenção sobre 50% da área do imóvel, suposta área legal. E mais, os artigos 19, parágrafo 2° e 44, parágrafo único da Lei 4.771/65, alterada pela Lei n° 7.803/89, ditam que a área de reserva legal, para ser objeto de isenção, deve ser averbada à margem de 4 Processo n° :13153.000316/95-80 Acórdão n° : CSRF/03-03.230 inscrição da matricula do imóvel, sendo expressamente vedada a alteração de sua destinação. A análise do registro n° 1 da matrícula n° 12.092, só nos permite perceber que o mesmo refere-se a um termo de responsabilidade de preservação de florestas ou outra vegetação existente, pelo qual fica gravada como de destinação limitada a 50% da área do imóvel. Ora, não há que se confundir qual destinação, que permite exploração agropecuária, com a de reserva legal, onde não se permite o corte raso." É o relatório. 5 Processo n° 13153.000316/95-80 Acórdão n° CSRF/03-03.230 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO RELATOR — JOÃO HOLANDA COSTA Rejeito, inicialmente, a preliminar de nulidade do processo a partir da Notificação de Lançamento como arguido na Câmara, ocasião em que reformo a posição que assumi em sessão de abril de 2.001 o que justifico pelas seguintes razões: Inicialmente, relembro que os casos de nulidade são aqueles exaustivamente fixados pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a saber os atos praticados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 do mesmo Decreto dispõe que outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio. No presente caso, não se vislumbra, de modo algum a prática do cerceamento de defesa tanto mais que o contribuinte defendeu-se, demonstrando entender as exigências legais e apresentou os documentos que a seu ver eram suficientes para a defesa. Ademais, ele não teve dúvida a respeito de qual a autoridade fiscal que dera origem ao lançamento e junto a esta mesma autoridade apresentou sua defesa nos devidos termo.. Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar, não se sentiu prejudicado na sua liberdade de defesa, não arguiu em momento algum haja sido cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida em a notificação. Resta acentuar ainda, quando ao comando da Instrução Normativa SRF- 92/97, que não se aplica ao caso sob exame pois tal ato normativo foi baixado 6 , Processo n° : 13153.000316/95-80 Acórdão n° : CSRF/03-03.230 especificamente para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, não sendo aqui o caso. Por fim, não se pode esquecer a consideração da economia processual, uma vez que declarada a nulidade por vicio processual, viria certamente a autoridade administrativa a, dentro do prazo de cinco anos, proceder a novo lançamento, como previsto no art. 173 inciso li, do CTN. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade arguida na Câmara. Quanto ao mérito, adoto a posição defendida pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional e manifestada no Voto Vencido do ilustre conselheiro Luiz Roberto Domingo de que transcrevo o seguinte trecho: "De imediato, verifica-se que o imóvel da Recorrente tem a carga fiscal gravada em decorrência de seu baixo nível de utilização de sua área aproveitável (45,6%), provocada pela não aceitação da área de 1,200,00ha como sendo de reserva legal, em virtude dessa área não ter sido averbada como tal à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, comn forme exige o parágrafo único do art. 44 do Código Florestal, na sua nova redação. A recorrente alega que desde 25.7.84 já havia providenciado essa averbação, de acordo com as cópias das matriculas anexadas às fls. 61/62. Todavia, neste particular, concordo com a mnanifestação da douta Procuradoria da Fazenda Nacional quando disse: "... não há que se confundir qual destinação, quepermite exploração agroeconônica, com a de reserva legal, onde não se permite o corte raso,"(fls. 71)" Concordo com as demais alegações do ilustre Procurador da Fazenda Nacional no seu recurso de divergência. .._ 7 Processo n° :13153.000316/95-80 Acórdão n° : CSRF/03-03.230 Voto para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala de Sessões, 20 de agosto de 2.001. JO 7 O OLANDA COSTA 8 Processo n° : 13153.000316/95-80 Acórdão n° : CSRF/03-03.230 VOTO VENCEDOR Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, Relatora Designada: Preliminarmente, verifico que na notificação de lançamento de fls., emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função, nome ou número de matricula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 6°., inciso I e 11 da Instrução Normativa SRF n. 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5°. da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo 5° da Instrução Normativa da SRF n. 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; considerando que o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, portanto, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; considerando, ainda, que o 1o. Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70235/1972 ( Aplicação do disposto no artigo 6°. da IN SRF 54/1997). " ( Acórdão n°. 108.06.420, de 21.02.2001) E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na 9 Processo n° :13153.000316195-80 Acórdão n° CSRF/03-03 230 mesma a indicação do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN autuante, Voto no sentido de ser declarada, de oficio, a NULIDADE DO LANÇAMENTO DE FLS., relativo ao ITR impugnado, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. Sala das Sessões- DF, em 20 de agosto de 2001 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 , score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200906, camara_s=Segunda Câmara, ementa_s=Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2003 BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS APURADAS. Comprovada a diferença de receitas da atividade, no confronto dos valores declarados e escriturados nos livros fiscais, é cabível o lançamento de ofício do crédito tributário apurado. COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO. A compensação de débitos pressupõe a existência de crédito líquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional e somente ocorre se implementada na forma prevista na legislação. MULTA DE OFÍCIO. No lançamento de ofício decorrente de diferenças encontradas nas bases de cálculo escrituradas e declaradas, deve ser exigida a multa de ofício. ARROLAMENTO DE BENS. COMPETÊNCIA. O exame de questões relacionadas ao arrolamento de bens encontra-se fora dos limites de competência do CARF. , turma_s=Segunda Turma Especial, dt_publicacao_tdt=Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2015, numero_processo_s=11030.001474/2004-70, anomes_publicacao_s=201510, conteudo_id_s=5534560, dt_registro_atualizacao_tdt=Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2015, numero_decisao_s=2802-000.050, nome_arquivo_s=Decisao_11030001474200470.PDF, ano_publicacao_s=2015, nome_relator_s=Hélcio Lafetá Reis, nome_arquivo_pdf_s=11030001474200470_5534560.pdf, secao_s=Segundo Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Evandro Francisco Silva Araújo (Relator), Ivan Allegretti e Adélcio Salvalágio. ], dt_sessao_tdt=Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009, id=6155201, ano_sessao_s=2009, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 10:43:23 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713048118929391616, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 203          1 202  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.001474/2004­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­000.050  –  2ª Turma Especial   Sessão de  01 de junho de 2009  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  PROTELYNE CALÇADOS DE SEGURANÇA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2003  BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS APURADAS.  Comprovada  a  diferença  de  receitas  da  atividade,  no  confronto  dos  valores  declarados e escriturados nos livros fiscais, é cabível o lançamento de ofício  do crédito tributário apurado.  COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO.  A compensação de débitos pressupõe a existência de crédito  líquido e certo  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Nacional  e  somente  ocorre  se  implementada na forma prevista na legislação.  MULTA DE OFÍCIO.  No  lançamento de ofício decorrente de diferenças encontradas nas bases de  cálculo escrituradas e declaradas, deve ser exigida a multa de ofício.  ARROLAMENTO DE BENS. COMPETÊNCIA.  O exame de questões  relacionadas  ao  arrolamento de bens  encontra­se  fora  dos limites de competência do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  Segunda  Turma  Especial  da  Segunda  Seção  de  Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 14 74 /2 00 4- 70 Fl. 203DF CARF MF Impresso em 08/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 06/10/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.001474/2004­70  Acórdão n.º 2802­000.050  S2­TE02  Fl. 204          2 Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim  (Presidente),  Evandro  Francisco  Silva  Araújo  (Relator),  Ivan  Allegretti  e  Adélcio  Salvalágio.  Relatório  Na  condição  de  relator  ad  hoc  neste  processo,  reproduzo  o  relatório  elaborado  pela  DRJ  Santa  Maria/RS,  que  muito  bem  descreve  os  fatos  controvertidos  nos  autos:  A  contribuinte  supra  identificada  foi  autuada  por  ter  a  fiscalização  apontado  que  apurou  diferenças  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  escriturados  a  titulo  de  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  —  PIS  no  período  de  outubro de 2001 a dezembro de 2003.  Da  autuação  resultou  a  exigência  do  PIS  no  valor  de  R$  47.814,44, acrescida da multa de ofício de 75% e dos  juros de  mora.  A contribuinte apresentou a impugnação que se encontra às fls.  119  a  123,  cujos  argumentos  de  defesa  podem  ser  assim  resumidos:  Dos fatos e da preliminar  •  A  empresa  protocolizou  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  em  01/07/2002.  •  Não  é  verdadeira  a  afirmação  ao  autuante  que  a  empresa  estava com a escrituração fiscal em atraso.  • Ao agente fiscal Jorge Eliseu Colombo já tinha analisado todos  os  livros  e  orientou  o  contribuinte  para  apresentar  as  DCTFs  com os valores recolhidos, pois na DCTF não existe campo para  compensação de PIS, Cofins, CSLL e IRPJ com IPI.  • Em 19/07/2004, foi apresentado o auto de infração, sendo que  em 15/07/2004, ainda estava prestando informações para a justa  composição de saldos entre contribuinte e DM­7.  Mérito  • Conforme determina o art. 13 da Lei n° 9.065 de 20 de junho  de  1995,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente,  calculadas a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada,  estabelecendo  tratamento  igualitário  entre  o  fisco  e  o  contribuinte.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 08/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 06/10/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.001474/2004­70  Acórdão n.º 2802­000.050  S2­TE02  Fl. 205          3 • O agente  fiscal não analisou devidamente os documentos que  compõem  a  base  de  cálculo  dos  impostos  federais,  analisando,  simplesmente, os livros fiscais estaduais, deixando de apurar as  receitas financeiras e as retenções de IRRF sobre as aplicações  financeiras,  como  também não  foi  efetivada a  compensação do  IPI, conforme demonstrativos de fls. 121.  •  Em  2004  a  contribuinte  apresentou  sua  declaração  de  IRPJ  referente  ao  exercício  de  2003  dentro  do  prazo,  aguardando o  processamento da mesma para compensação dos valores pagos  a maior  e créditos de  IPI,  não  sendo possível o  lançamento do  PIS, da Cofins, da CSLL e do IRPJ por meio de auto de infração.  • O Termo de Arrolamento de bens foi feito em desconformidade  com  o  art.  7°  da  IN  SRF  n°  264,  de  2002,  pois  os  impostos  apurados não ultrapassam 30% do patrimônio líquido.  Em resumo, estes são os pontos de discordância:  • Não compensação dos valores de créditos de  IPI com débitos  de PIS, Cofins, CSLL e IRPJ, conforme demonstrativo.  • Incidência de multa de ofício sobre os débitos de Cofins, PIS,  CSLL  e  IRPJ,  sobre  as  bases  de  cálculo  do  exercício  de  2003,  pois a declaração foi entregue no prazo.  • As bases de  cálculo de outubro de 2001 a dezembro de 2003  estão incorretas, pois não foram consideradas todas as receitas e  deduções relatadas.  • Indevido o arrolamento de bens.  •  Ao  final,  requereu  a  insubsistência  e  a  improcedência  do  lançamento.  Posteriormente,  em  atenção  à  solicitação  desta  DRJ/2ª  Turma  (fls. 159 e 160),  tendo em vista as alegações da defesa sobre a  apuração incorreta da receita bruta, a DRF de origem prestou a  informação de fl. 163 e anexou os documentos de fls. 164 e 165.  Tendo  sido  cientificada  dos  documentos  juntados,  que  apontavam  nova  composição  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  a  contribuinte não se manifestou no prazo estipulado, retornando  os autos para análise.  A tempestividade da impugnação foi atestada às fls. 129 e 158.  A decisão da DRJ Santa Maria /RS que manteve parte do lançamento restou  ementada da seguinte forma:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2003  BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS APURADAS.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 08/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 06/10/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.001474/2004­70  Acórdão n.º 2802­000.050  S2­TE02  Fl. 206          4 Comprovada a diferença de receitas da atividade, no confronto  dos valores declarados e escriturados nos livros fiscais, é cabível  o lançamento de ofício do crédito tributário apurado.  COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO.  A  compensação  de  débitos  pressupõe  a  existência  de  crédito  líquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional e  somente  ocorre  se  implementada  na  forma  prevista  na  legislação.  MULTA DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício  decorrente  de  diferenças  encontradas  nas bases de cálculo escrituradas e declaradas, deve ser exigida  a multa de ofício.  ARROLAMENTO DE BENS. COMPETÊNCIA.  O  exame  de  questões  relacionadas  ao  arrolamento  de  bens  encontra­se  fora  dos  limites  de  competência  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Lançamento Procedente em Parte  Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou  seu pedido, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Considerando  o  teor  da  decisão  final  da  turma  julgadora,  encaminho  o  presente  voto,  na  condição  de  relator  ad  hoc,  no  mesmo  sentido  da  DRJ  Santa  Maria/RS,  dispensando­se a reprodução, neste voto, do inteiro teor do voto condutor do acórdão recorrido  presente às fls. 176 a 181.  Dessa forma, vota­se por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc                Fl. 206DF CARF MF Impresso em 08/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 06/10/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.001474/2004­70  Acórdão n.º 2802­000.050  S2­TE02  Fl. 207          5               Fl. 207DF CARF MF Impresso em 08/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 06/10/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS , score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200906, camara_s=Segunda Câmara, ementa_s=Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. COMPRAS. DIREITO AO CRÉDITO. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, podem ser computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal. PEDIDO DE PERÍCIA. INAPLICABILIDADE. A ausência de demonstração e comprovação do crédito pleiteado não pode ser superada com a realização de perícia, numa tentativa clara de se inverter o ônus da prova , turma_s=Segunda Turma Especial, dt_publicacao_tdt=Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2015, numero_processo_s=10850.001768/2002-13, anomes_publicacao_s=201509, conteudo_id_s=5529861, dt_registro_atualizacao_tdt=Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2015, numero_decisao_s=2802-000.062, nome_arquivo_s=Decisao_10850001768200213.PDF, ano_publicacao_s=2015, nome_relator_s=Hélcio Lafetá Reis, nome_arquivo_pdf_s=10850001768200213_5529861.pdf, secao_s=Segundo Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Evandro Francisco Silva Araújo (Relator), Ivan Allegretti e Adélcio Salvalágio. ], dt_sessao_tdt=Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009, id=6143300, ano_sessao_s=2009, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 10:43:20 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713048123061829632, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2071; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 412          1 411  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.001768/2002­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­000.062  –  2ª Turma Especial   Sessão de  2 de junho de 2009  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  AMBAR LEDER COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  ALEGAÇÃO  DE  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Uma vez respeitadas as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal  (PAF),  bem  como  observados  os  limites  das  matérias  fática  e  jurídica  controvertidas nos autos, tem­se por escorreita a decisão de primeira instância  proferida por autoridade julgadora competente.  PEDIDO DE PERÍCIA. INAPLICABILIDADE.  A  ausência  de  demonstração  e  comprovação  do  crédito  pleiteado  não  pode  ser superada com a realização de perícia, numa tentativa clara de se inverter o  ônus da prova  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. COMPRAS. DIREITO AO CRÉDITO.  Somente  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  conforme  a  conceituação  albergada  pela  legislação  tributária,  podem ser computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  Segunda  Turma  Especial  da  Segunda  Seção  de  Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 17 68 /2 00 2- 13 Fl. 412DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10850.001768/2002­13  Acórdão n.º 2802­000.062  S2­TE02  Fl. 413          2 (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim  (Presidente),  Evandro  Francisco  Silva  Araújo  (Relator),  Ivan  Allegretti  e  Adélcio  Salvalágio.  Relatório  Na  condição  de  relator  ad  hoc  neste  processo,  reproduzo  o  relatório  elaborado  pela DRJ Ribeirão  Preto/SP,  que muito  bem  descreve  os  fatos  controvertidos  nos  autos:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  requerente ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia  da  Receita  Federal  de  São  José  do  Rio  Preto  que  deferiu  parcialmente o pedido de ressarcimento de IPI.  A contribuinte solicitou o ressarcimento de crédito presumido de  IPI de que trata a Lei n°9.363 de 1996, e a Portaria MF n°38/97,  no valor de R$ 41.521,96.  O  pedido  foi  deferido  parcialmente  em  virtude  de  retificações  efetuadas  no  cálculo  do  crédito  presumido,  tendo  sido  reconhecido  o  direito  creditório  de  R$  4.095,12  (Glosa  de  R$  37.426,84).  Com  base  no  Termo  de  Informação  Fiscal  de  fls.  161/174  as  glosas  foram  efetuadas  pelos motivos  que,  em  resumo,  passo  a  relatar:  1.  Receita  Operacional  Bruta  e  Receita  de  Exportação  —  Variação Cambial: A empresa  incluiu no  cálculo da  receita de  exportação  valores  de  notas  fiscais  decorrentes  de  variação  cambial, que devem ser consideradas como receitas financeiras;  2. Exportação de produtos adquiridos de terceiros —exclusão da  receita de exportação de produtos adquiridos por terceiros (mês  de  março  de  2002)  ­  tais  produtos  não  sofreram  nenhuma  operação  de  industrialização,  tanto  no  estabelecimento  da  contribuinte como no s estabelecimentos de outras empresas em  que a contribuinte mandava industrializar por encomenda;  3. Exportações indiretas ­ A contribuinte deu saída de produtos  para  empresas  comerciais  exportadoras  que  não  tiveram  o  fim  específico de exportação. A própria contribuinte reconheceu que  as vendas foram efetuadas no mercado interno;  4.  Glosa  de  insumos  não  admitidos  pela  legislação  do  IPI:  A  empresa  incluiu no montante dos  insumos utilizados no cálculo  do  crédito  presumido  itens  que  não  são  matérias­primas,  materiais de embalagem ou produtos intermediários, tais como:  mão  de  obra  (serviços)  utilizados  no  beneficiamento  de  couro  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10850.001768/2002­13  Acórdão n.º 2802­000.062  S2­TE02  Fl. 414          3 verde,  para  a  industrialização  do  couro  "wet  blue"  e  o  couro  verde adquiridos de pessoa física;  5.  Erro  de  apuração  do  estoque  final —  não  foi  adicionado  o  valor dos insumos utilizados na produção de produtos acabados,  mas não vendidos;  6.  Não  comprovação  de  pagamento  referente  a  insumos  adquiridos de fornecedores inaptos ou inativos;  Em  razão  do  deferimento  parcial  do  pedido,  a  autoridade  da  Delegacia  da  Receita  Federal  homologou  parcialmente  a  compensação, até o valor do crédito deferido.  Regularmente  cientificada,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade,  transcrevendo  de  início  a  legislação  aplicável ao crédito presumido, fazendo observações e notas de  forma  genérica,  sem  identificar  expressamente  os  pontos  de  discordância  do  indeferimento  parcial,  nem  dos  motivos  e  fundamentos  que  embasaram  o  despacho  decisório  da  autoridade administrativa.  O único questionamento expresso foi quanto ao fato de entender  que Lei n° 9.363/96 lhe confere o direito à totalidade do crédito  pedido, sem nenhuma restrição, citando julgados do Conselho de  Contribuintes e do Judiciário, inclusive quanto à ilegalidade da  IN 29/97.  Por  fim,  solicitou  que  seja  "HOMOLOGADA  a  decisão  de  primeira  instância proferida pela delegacia da Receita Federal  em São José do Rio Preto" (sic) em sua totalidade, para deferir  seu pedido e reconhecer o crédito, na forma em que foi apurado.  A decisão da DRJ Ribeirão Preto/SP que indeferiu o pedido restou ementada  da seguinte forma:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se como não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  COMPRAS.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  Somente  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  conforme  a  conceituação  albergada  pela  legislação  tributária,  podem  ser  computados  na  apuração  da base de cálculo do incentivo fiscal.  Solicitação Indeferida  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10850.001768/2002­13  Acórdão n.º 2802­000.062  S2­TE02  Fl. 415          4 Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  e  requereu,  em  preliminar,  a  declaração  de  nulidade  do  acórdão  de  primeira  instância,  por  preterição  do  direito  de  defesa,  e,  no  mérito,  reiterou  seu  pedido,  repisando  os  mesmos  argumentos de defesa, sendo solicitada a realização de perícia para fins de se apurar o crédito  pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Considerando  o  teor  da  decisão  final  da  turma  julgadora,  encaminho  o  presente  voto,  na  condição  de  relator ad  hoc, no mesmo  sentido  da DRJ Ribeirão  Preto/SP,  dispensando­se a reprodução, neste voto, do inteiro teor do voto condutor do acórdão recorrido  presente às fls. 352 a 355.  Quanto  à  alegação  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  ressalte­se  que  tal  argumento  não  pode  prosperar,  pois  o  acórdão  recorrido  foi  proferido  por  autoridade  julgadora  competente,  com  observância  das  normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF), bem como observados os limites  das matérias fática e jurídica controvertidas nos autos.  Por  outro  lado,  o Recorrente,  além  de  não  demonstrar  de  forma  objetiva  o  fundamento de sua contrariedade, pretende superar a total ausência de comprovação do crédito  pleiteado com a realização de perícia, numa tentativa clara de inverter o ônus da prova.  Contudo,  no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  as  provas  devem  ser  apresentadas  no  momento  da  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade,  conforme  se  verifica do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, verbis:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Destaque­se que a  legislação processual prevê hipóteses de apresentação de  provas  em  outro  momento  processual,  como,  por  exemplo,  para  “contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos”, mas, no presente caso, o Recorrente nada trouxe aos autos  para se contrapor às conclusões da repartição de origem e da Delegacia de Julgamento.  Abrir  a  possibilidade  de  produção  de  novas  provas,  como  pleiteia  o  Recorrente ao assinalar a necessidade de realização de perícia, ainda que em consonância com  o  princípio  da  verdade  material,  configura  afronta  à  obrigatoriedade  do  administrado  de  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10850.001768/2002­13  Acórdão n.º 2802­000.062  S2­TE02  Fl. 416          5 apresentar os documentos comprobatórios do direito alegado antes das decisões administrativas  e de prestar todas as informações necessárias ao esclarecimento dos fatos (art. 3º, III, e 4º, IV,  da Lei nº 9.784, de 1999).  Ora,  “o  poder  instrutório  das  autoridades  de  julgamento  não  pode  levar  a  invasão  da  esfera  de  responsabilidade  dos  interessados  em provar  os  fatos  necessários  à  sua  defesa”,  pois  “o  caráter oficial  da  atuação dessas  autoridades  e o  equilíbrio  e  imparcialidade  com que devem exercer as suas atribuições, inclusive a probatória, não lhes permite substituir  as partes ou suprir a prova que lhes incumbe carrear para o processo” 1.  Dessa forma, vota­se por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc                                                              1 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Tersa Martinez. Processo administrativo fiscal comentado: de acordo  com a lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 449.                              Fl. 416DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS , score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=199709, ementa_s=ITR - I) NORMAS PROCESSUAIS: O disposto no art. 147, § lº do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do processo administrativo fiscal; II) ÁREAS IMPUGNADAS ACEITAS: Laudo técnico emitido por Engenheiro Agrônomo, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, constitui elemento hábil comprobatório de erro de fato alegado nas informações prestadas relativas às áreas de preservação permanente (art. 2 do Código Florestal), imprestáveis, ocupadas por benfeitorias e de criação animal; III) VTN: Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm Laudo de Avaliação que não demonstra o atendimento aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso provido em parte., turma_s=Segunda Câmara, numero_processo_s=10930.003414/95-60, conteudo_id_s=5746436, dt_registro_atualizacao_tdt=Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017, numero_decisao_s=202-09.557, nome_arquivo_s=Decisao_109300034149560.pdf, nome_relator_s=Antonio Carlos Bueno Ribeiro, nome_arquivo_pdf_s=109300034149560_5746436.pdf, secao_s=Segundo Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.], dt_sessao_tdt=Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997, id=6874421, ano_sessao_s=1997, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 11:03:42 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713049210968866816, conteudo_txt=Metadados => date: 2010-01-28T11:50:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:50:50Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:50:51Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:50:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:50:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:50:51Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:50:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:50:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:50:50Z; created: 2010-01-28T11:50:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-01-28T11:50:50Z; pdf:charsPerPage: 1881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:50:50Z | Conteúdo => Do NO D• °• 2 .Q P U,1342d0L . ....... / 19 ...... CDe ...... jW4 ............... MINISTÉRIO DA FAZENDA C --------------- Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '6535 Processo : 10930.003414/95-60 Acórdão : 202-09.557 Sessão • 17 de setembro de 1997 Recurso : 99.842 Recorrente : VICENTE VANDERLE I PIZZA Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - I) NORMAS PROCESSUAIS: O disposto no art. 147, § l, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do processo administrativo fiscal; II) ÁREAS IMPUGNADAS ACEITAS: Laudo técnico emitido por Engenheiro Agrônomo, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, constitui elemento hábil comprobatório de erro de fato alegado nas informações prestadas relativas às áreas de preservação permanente (art. 2 do Código Florestal), imprestáveis, ocupadas por benfeitorias e de criação animal; III) VTN: Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm Laudo de Avaliação que não demonstra o atendimento aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VICENTE VANDERLEI PIZZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessie 17 de setembro de 1997 Á Ma Vinícius eder de Lima ' residente .JI1eno Riberro elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. /OVRS/ 1 de:2, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.003414/95-60 Acórdão : 202-09.557 Recurso : 99.842 Recorrente : VICENTE VANDERLET PIZZA RELATÓRIO Em atenção à Diligência ri 202-01.865, decidida na Sessão de 27.02.97 deste Colegiado, cujo relatório e voto leio para lembrança dos Srs. Conselheiros, foi anexado aos autos o Laudo de Avaliação e Vistoria Técnica de fls. 40/49, elaborado pela EMPAER-MT. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA *04 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.003414/95-60 Acórdão : 202-09.557 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente contesta o lançamento do ITR/94 referente ao imóvel em foco com alegações que implicam em negar as informações por ele mesma prestadas nas quais o dito lançamento se fundou. Embora não haja dúvidas quanto a impossibilidade de o Contribuinte apresentar declaração retificadora visando a reduzir ou a excluir tributo sem atendimento das condições estabelecidas no § 1' do art. 147 do CTN (comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado do lançamento), este Colegiado já firmou entendimento que isto não o impede de impugnar, no âmbito do processo administrativo fiscal, informações por ele mesmo prestadas, sob pena de afrontar o princípio da verdade material e do amplo direito de defesa garantido pela Constituição. O fato de a norma complementar em comento estabelecer, como condição de admissibilidade do pedido de retificação da declaração, que ele seja anterior à notificação do lançamento, deixa claro que as suas disposições regulam procedimentos que antecedem ao lançamento propriamente dito. Assim, uma vez constituído o crédito tributário, a suspensão da sua exigibilidade, através de reclamações e recursos, só está adstrita aos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, é o que dispõe o art. 151, I, do Código Tributário Nacional. Aliás, outro não é o entendimento da Administração Tributária sobre este assunto, conforme expresso pela Coordenação do Sistema de Tributação, em situação análoga, através da Orientação Normativa Interna n2 15/76, a saber: "Cabe impugnação contra lançamento efetuado a maior por erro cometido pelo contribuinte ao prestar a declaração de rendimentos, inobstante vedada a retificação propriamente dita desta última." E, especificamente, nas instruções estabelecendo procedimentos relativos à administração do ITR e seus consectários, como nos dá conta, por exemplo, os itens ai? transcritos da NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSAR/COSIT/N 02/96: 3 3“, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.003414/95-60 Acórdão : 202-09.557 CC 49. A reclamação, formalizada através de Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL/ITR, ou de impugnação, mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta. 49.1 - A reclamação que versar sobre matéria de fato, isto é, discordância do contribuinte quanto aos dados informados por ele na DITR, deverá estar acompanhada dos documentos relacionados no ANEXO IX, conforme o caso, comprobatórios do erro de fato alegado. 54.1 - sendo a decisão favorável ou favorável em parte ao contribuinte, demandará nova emissão de notificação/DARF, que será comandada no Sistema ITR - MÓDULO DADOS DE LANÇAMENTO, via opção RETIFICAÇÃO (3LANCANTER), quando forem necessárias alterações cadastrais, mantendo-se a data de vencimento original. Quando se tratar de alteração do VTN utilizado no lançamento do imóvel rural, ela será feita via opção Lançamento Especial (7ESPECIAL); 77 Portanto, uma vez instaurado o litígio, incumbe ao contribuinte provar o erro que alega em toda a sua extensão e através de elementos hábeis, em conformidade com o disposto no art. 16 do Decreto n 70.235/72. A seguir, passo a examinar a suficiência das provas apresentadas e complementadas através de diligência pela Recorrente com vistas a demonstrar que devido a erros cometidos na DITR/94 o imposto lançado estaria excessivo. No tocante à área de reserva legal, apontada no Laudo de fls. 40/49 como sendo de 573, 4 ha, a ausência de prova de sua averbação no Registro de Imóveis torna inaceitável a retificação desta informação. Quanto às áreas de preservação permanente (art. 2 do Código Florestal), imprestáveis, ocupadas por benfeitorias, de criação animal, o referido Laudo Técnico, aprovado por Engenheiro Florestal da EMPAER-MT, é o instrumento que a própria administração tributária reconhece como comprobatório de erro de fato alegado dessa natureza, nos termos da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/1•1 2 01/95, considerando a ausência de "ART" supridaa oficialidade do órgão emissor desse laudo. 4 ) . , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •".",;Z:!. _f -- , Processo : 10930 003414/95-60i • Acórdão : 7A2-09.557 // Finalmente, em que pese a origem do laudo, ele não demonstra a observância das disposic oes estabelecidas para atividade de avaliação pela Associação Brasileira de Normas Técnica. (NBR 8799), conforme solicitado na diligência, notadamente as seguintes: .. - indicação e caracterização de cada um dos elementos que contribuíram para ---- ......" formar a convicção do valor; - escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; - tratamento dos elementos de acordo com os critérios escolhidos e com o nível de precisão da avaliação; - cálculo dos valores com base nos elementos pesquisados e nos critérios estabelecidos; - determinação do valor final com indicação da data de referência. Dai porque não o considero como prova suficiente para infirmar o VTNm no qual fundou o presente lançamento. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para que se altere o lançamento em foco, levando-se em conta os seguintes elementos considerados adequadamente comprovados neste voto: - Área Inaproveitável: 63,3 ha; - Área de Preservação Permanente: 200,0 ha; - Área de Pastagem Nativa: 465,0 ha; - Área de Pastagem Plantada: 280,0 ha - Área de Pastoreio Temporário: 1.285,0 ha. 1 Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1997 AN â w'' b OS SUENO RIBEIRO 5 1 PUBLI r.D0 NO D. G. C. I C.‘ ------- : Rubriel à MINISTÉRIO DA FAZENDA - t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.003414/95-60 Acórdão : 202-10.220 Sessão : 03 de junho de 1998 Recurso : 99.842 Recorrente : VICENTE VANDERLEI PIZZA Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - NOVO JULGAMENTO DE RECURSO - Uma vez constatado que a conclusão do voto é incompatível com seu conteúdo (inexatidão material), cabe novo julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte para, em função desses eventos, retificar ou ratificar o acórdão anteriormente prolatado. ITR - I) NORMAS PROCESSUAIS - O disposto no art. 147, § 1 , do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. II) VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm Laudo de Avaliação que não demonstra o atendimento aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. III) ÁREAS IMPUGNADAS ACEITAS - Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, constitui elemento hábil comprobatório de erro de fato alegado nas informações prestadas relativas às áreas de preservação permanente (art. 2' do Código Florestal), imprestáveis, ocupadas por benfeitorias e de criação animal, não sendo de adotá-las caso implique em agravamento da decisão singular. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VICENTE VANDERLEI PW7A ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o Acórdão n° 202-09.557 para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Ses õe e ; 03 de junho de 1998 Á Marc* V nícius Neder de Lima Pres*dente - • Ade,:e - - e= ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José de Almeida Coelho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, Ricardo Leite Rodrigues, Maria Teresa Martínez López e Helvio Escovedo Barcellos. /OVRS/CF 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.003414/95-60 Acórdão : 202-10.220 Recurso : 99.842 Recorrente : VICENTE VANDERLEI PIZZA RELATÓRIO Retorna o processo para novo exame, após o Despacho de fls., do Sr. Presidente desta Câmara, que aprovou a Manifestação de fls., no sentido de acolher a Petição de fls. 60/61 como Embargo de Declaração ao Acórdão ri 202-09.557, haja vista a evidente inexatidão material de sua decisão, ou seja, o provimento parcial do recurso na realidade provocou o agravamento da exigência (reformatio in pejus), o que é defeso a este Conselho. Deve ser mantido o relatório formalizado quando do julgamento anterior, acrescentando o conteúdo das peças acima citadas, todas lidas em plenário para conhecimen e • o pares. É o relatório. 2 _t4.k MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.003414/95-60 Acórdão : 202-10.220 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o Recorrente contesta o lançamento do ITR/94, referente ao imóvel em foco, com alegações que implicam em negar as informações por ele mesmo prestadas, nas quais o dito lançamento se fundou. Embora não haja dúvida quanto à impossibilidade de o Contribuinte apresentar declaração retificadora visando reduzir ou excluir tributo sem atendimento das condições estabelecidas no § 1 do art. 147 do CTN (comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado do lançamento), este Colegiado já firmou entendimento que isto não o impede de impugnar, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, informações por ele mesmo prestadas, sob pena de afrontar ao princípio da verdade material e ao amplo direito de defesa garantido pela Constituição Federal. O fato de a norma complementar em comento estabelecer, como condição de admissibilidade do pedido de retificação da declaração, que ele seja anterior à notificação do lançamento, deixa claro que as suas disposições regulam procedimentos que antecedem ao lançamento propriamente dito. Assim, uma vez constituído o crédito tributário, a suspensão da sua exigibilidade, através de reclamações e recursos, só está adstrita aos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, é o que dispõe o art. 151, I, do Código Tributário Nacional. Aliás, outro não é o entendimento da Administração Tributária sobre este assunto, conforme expresso pela Coordenação do Sistema de Tributação, em situação análoga, através da Orientação Normativa Interna n 2 15/76, a saber: "Cabe impugnação contra lançamento efetuado a maior por erro cometido pelo contribuinte ao prestar a declaração de rendimentos, inobstante vedada a retificação propriamente dita desta última." E, especificamente, nas instruções estabelecendo procedimentos relativos à administração do ITR e seus consectários, como nos dá conta, por exemplo, os itens abaixo transcritos da NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSAR/COSIT/M 02/96: 49. A reclamação, formalizada através de Solicitação de Retificação de-- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr j-", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.003414/95-60 Acórdão : 202-10.220 Lançamento - SRL/ITR, ou de impugnação, mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta. 49.1 - A reclamação que versar sobre matéria de fato, isto é, discordância do contribuinte quanto aos dados informados por ele na DITR, deverá estar acompanhada dos documentos relacionados no ANEXO IX, conforme o caso, comprobatórios do erro de fato alegado. 54.1 - sendo a decisão favorável ou favorável em parte ao contribuinte, demandará nova emissão de notificação/DARF, que será comandada no Sistema ITR - MÓDULO DADOS DE LANÇAMENTO, via opção RETIFICAÇÃO (3LANCANTER), quando forem necessárias alterações cadastrais, mantendo-se a data de vencimento original. Quando se tratar de alteração do VTN utilizado no lançamento do imóvel rural, ela será feita via opção Lançamento Especial (7E SPECIAL); Portanto, uma vez instaurado o litígio, incumbe ao contribuinte provar o erro que alega em toda a sua extensão e através de elementos hábeis, em conformidade com o disposto no art. 16 do Decreto ri 70.235/72. A seguir, passo a examinar a suficiência das provas apresentadas e complementadas, através de diligência, pelo Recorrente, com vistas a demonstrar que, devido a erros cometidos na DITR/94, o imposto lançado estaria excessivo. No tocante à área de reserva legal, apontada no Laudo de fls. 40/43 como sendo de 573,4 ha, a ausência de prova de sua averbação, no Registro de Imóveis, torna inaceitável a retificação desta informação. Quanto às áreas de preservação permanente (art. 2' do Código Florestal), imprestáveis, ocupadas por benfeitorias, de criação animal, o referido Laudo Técnico, aprovado por engenheiro florestal da EMPAER-MT, é o instrumento que a própria Administração Tributária reconhece como comprobatório de erro de fato alegado dessa natureza, nos termos da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT tf 01/95, considerando a ausência de "ART" suprida pela oficialidade do órgão emissor desse laudo. Finalmente, em que pese a origem do laudo, ele não demonstra a observância das disposições estabelecidas para atividade de avaliação pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), conforme solicitado na diligência, notadamente as seguintes: • 4 ff MIN ISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.003414/95-60 Acórdão : 202-10.220 a) indicação e caracterização de cada um dos elementos que contribuíram para formar a convicção do valor; b) escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; c) tratamento dos elementos de acordo com os critérios escolhidos e com o nível de precisão da avaliação; d) cálculo dos valores com base nos elementos pesquisados e nos critérios estabelecidos; e e) determinação do valor final com indicação da data de referência. Daí porque não o considero como prova suficiente para infirmar o VTNm no qual fundou o presente lançamento. E, no que concerne às áreas para as quais neste voto considero o laudo em comento apto para retificar as anteriormente declaradas, não é de se adotar as nele consignadas para alterar o presente lançamento, porquanto, na realidade, conforme se depreende do Demonstrativo de fls. 58/59, implicaria agravamento da decisão recorrida, o que é defeso a este Colegiado. Isto posto, voto no sentido de retificar o Acórdão tf 202-09.557, de 17.09.97, para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de junho de 1998 - - • 4,0 :4 -IN : O ' I: O 5 , score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200105, ementa_s=NULIDADE — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. 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É nulo o lançamento de crédito tributário efetuado por Notificação de Lançamento que não contenha os requisitos estabelecidos no artigo 11, do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Fazenda Nacional. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. O Conselheiro vencido fará a declaração de voto. -• ON P RODRIGUES PRESIDEN Amar~1.11111111V-40'IMAIO - or PAUL. ROBE prY0 UCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 0 6 JULH Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, JOÃO HOLANDA COSTA E NILTON LUÍZ BARTOLI. Processo nr. 10840.003176/96-73 Acórdão nr. CSRF/03-03.175 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : JOSÉ CARLOS GUIMARÃES ALVIM RELATÓRIO Conforme ressalta o Relatório estampado na Decisão de fls. 30/32, contra o contribuinte acima identificado foi emitida a notificação de fls 05, para exigir-lhe o crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e as contribuições sindicais rurais, exercício 1995, no montante de R$296,55, incidente sobre o imóvel rural cadastrado na SRF sob o registro n° 0781425-9, com área de 58,1 ha, denominado "Fazenda São Paulo", localizado no município de Igarapava-SP. A exigência do ITR fundamenta-se na Lei n° 8.847/94; Lei n° 8.981/95 e Lei n° 9.065/91 e das contribuições no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5 0 , c/c o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1° e §§; Lei n°8.315/91 e Decreto-lei n° 1.166, art. 40 e parágrafos. Inconformado com o valor do crédito tributário exigido, o interessado ingressou com a petição de fls. 01/02, solicitando a retificação do lançamento, visando a redução do VTNm Tributado, alegando que esse valor é muito superior ao de mercado. Na região onde se localiza a Fazenda Porangaba (SIC) o preço da terra nua é de R$ 413,22 o hectare, conforme prova o laudo em anexo. Para instruir o processo, juntou inicialmente aos autos os documentos de fls. 03/04 e fls. 08 e, após intimado, os de fls. 22/28. Julgado procedente o lançamento inicial, o contribuinte recorreu ao E. Segundo Conselho de Contribuintes, apresentando um novo Laudo Técnico, que diz estar de acordo com as normas da ABNT, dentre outros documentos, pleiteando a revisão do VTN aplicado sobre o referido imóvel. 2 „ Processo nr. 10840.003176/96-73 Acórdão nr. CSRF/03-03.175 Pelo Acórdão n° 203-06.070, de 10/11/99, a Colenda Terceira Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes, deu provimento ao Recurso interposto, sob fundamento de que: "Restou demonstrado o esforço do Recorrente, que no decorrer do presente processo apresentou três Laudos Técnicos de Avaliação — fls. 03/04, 22/25 e 38/43 — sendo que o último (fls. 38/43) está bem instruido e o seu valor é idêntico ao da pauta do ITB1, da Prefeitura do imóvel rural em questão (certidão de fls. 44).” Cientificada em 15/12/99 (fls. 57), a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, inconformada com o "decisum" em questão, apresentou Recurso Especial (fls. 58/61), pleiteando a sua reforma. A petição recursória em comento foi emitida em 27/12/99, porém não consta, em local algum da mesma ou do processo, a data de recepção desse documento pela C. Câmara recorrida. Destacando vários tópicos informativos extraídos dos Laudos de Avaliação anexados, a D. Procuradoria pretende demonstrar que os dados não foram valorizados como devia. Ressalta a existência de algumas terras que possuem, em sua área, predominância de solos de bom nível como é o caso do "Latossolo", onde o Laudo registra ser "de grande potencialidade agrícola". Qualidade do Solo, Relevo, precipitações pluviométricas, etc., são também destacadas dos Laudos. Destaca, também, que o relevo é tão suave que permite seja utilizada de modo satisfatório, o percentual de 61% de sua área por meio de mecanização agrícola. E na sua totalidade, o aproveitamento da propriedade situa-se em aproximadamente 80% (oitenta por cento), o que é percentual excepcional em termos de propriedade. Possui recursos hídricos abundantes, vez que é entrecortada de riachos, nascidos na própria gleba e ainda com existência de outras nascentes. 3 , Processo nr. 10840.003176/96-73 Acórdão nr. CSRF/03-03.175 Realça, também, a valorização econômica, em decorrência da proximidade com os locais de consumo dos produtos agropecuários, produzidos na Fazenda Porangaba. Por estas razões deve-se concluir, segundo a Recorrente, pelos elementos trazidos no Laudo, que o valor da Terra Nua não pode ser aceito como incluso na generalidade das demais Terras Nuas da maioria das propriedades da região e, em conseqüência, o valor do ITR deve estar, evidentemente, em correlação com o nível de qualidade e aproveitamento da Terra Nua. Por fim, requer a reforma do R. Acórdão recorrido, restabelecendo-se a Decisão de primeira instância. O Contribuinte, no prazo regulamentar, apresentou "Contra-Alegações" ao Recurso Especial (fls. 66/70), onde argumenta, em síntese, que: - as razões elencadas pela Recorrente, que configuram as "boas características" do imóvel exercem muito pouca influência em seu valor venal, sendo que a tabela expedida pela Secretaria da Receita Federal tam a finalidade única e exclusiva de fixar valores apenas para fins de tributação, com vista a aumentar a arrecadação. A referida tabela é irreal e totalmente ignorada no mercado imobiliário. Os valores ali fixados atendem exclusivamente aos interesses da Receita Federal; - embora as características destacadas no Recurso da Fazenda Nacional, embora o imóvel possua determinados fatores que poderiam exercer algum tipo de influência no seu preço básico final, na prática a situação é outra, muito diferente, uma vez que aquelas características não exercem influência alguma e nem alteram o seu preço final, razão pela qual deve corresponder literalmente ao valor da terra nua; - os membros do E. Segundo Conselho de Contribuintes agiram acertadamente ao aceitarem o VTN fixado pela Prefeitura de Igarapava, pois aquela prefeitura, não fugindo à regra existente dentre as demais prefeituras, os valores cujos imóveis são tabelados para fins de recolhimento do ITBI, são obtidos através de vistorias feitas "in loco", sendo a opção acatada a mais certa, por ser método ser o mais correto. 4 it) Processo nr. 10840.003176/96-73 Acórdão nr. CSRF/03-03.175 Foram então os autos distribuídos a este Conselheiro para relatoria, conforme anuncia o Despacho de fls. 78 É o Relatório. 1 l /4r):v 1 1 ,, 1 ,,, 1 5 Processo nr. 10840.003176/96-73 Acórdão nr. CSRF/03-03.175 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator Sr. Presidente, Eméritos Pares, Antes de adentrarmos pelas razões de mérito contidas no Recurso Especial aqui em exame, entendo necessária a abordagem de questão preliminar, que levanto nesta oportunidade, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute, no aspecto da formalidade processual que reveste tal lançamento. Com efeito, pelo que se pode observar a Notificação de Lançamento de fls. 05 trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu. O Decreto n° 70.237/72, em seu artigo 11, estabelece: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." ¡Pelo que se pode concluir, a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por ter sido emitida por processo eletrônico, estava dispensada de 6 Processo nr. 10840.003176/96-73 Acórdão nr. CSRF/03-03.175 assinatura. Porém, o mesmo não acontecia em relação à imprescindível indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu. Trata-se, em meu entendimento, de documento insubsistente, tornando impraticável o prosseguimento da ação fiscal de que se trata. Ante o exposto, voto no sentido de declarar, de ofício, nulo o lançamento efetuado pela repartição fiscal de origem e, conseqüentemente, todos os atos posteriormente praticados, documentados no processo administrativo que aqui se discute. Sala das Sessões, 08 de Maio de 2001. r7 or. "9":00ri- PAULO ROBE ' CO ANTUNES — Relator. 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 , score=1.0}]},debug={rawquerystring=null,querystring=null,parsedquery=+MatchAllDocsQuery(*:*),parsedquery_toString=+*:*,explain={7035241= 1.0 = *:* ,6751621= 1.0 = *:* ,6997203= 1.0 = *:* ,6175785= 1.0 = *:* ,664214= 1.0 = *:* ,7074728= 1.0 = *:* ,6155201= 1.0 = *:* ,6143300= 1.0 = *:* ,6874421= 1.0 = *:* ,7035268= 1.0 = *:* },QParser=ExtendedDismaxQParser,altquerystring=org.apache.lucene.search.MatchAllDocsQuery:*:*,boost_queries=null,parsed_boost_queries=[],boostfuncs=null,filter_queries=[secao_s:"Segundo Conselho de Contribuintes"],parsed_filter_queries=[secao_s:Segundo Conselho de 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