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Turma Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7156042 #
Numero do processo: 10814.000515/93-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMUNIDADE - FUNDAÇÃO PÚBLICA - A imunidade do artigo 150, inciso VI, letra "a" e § 2° da Constituição Federal, alcança os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, vez que a significação do termo "patrimônio", não é o contido na classificação dos impostos adotada pelo CTN, mas sim a do art. 57 do Código Civil, que congrega o conjunto de todos os bens e direitos, a guisa do comando normativo do art. 110 do próprio CTN.
Numero da decisão: CSRF/03-02.941
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: Henrique Prado Megda
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PADRE ANCHIETA CENTRO PAUL. DE RÁDIO E TV EDUC. Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1 a CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 25 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n.° : CSRF/03-02.941 IMUNIDADE - FUNDAÇÃO PÚBLICA - A imunidade do artigo 150, inciso VI, letra "a" e § 2° da Constituição Federal, alcança os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, vez que a significação do termo "patrimônio", não é o contido na classificação dos impostos adotada pelo CTN, mas sim a do art. 57 do Código Civil, que congrega o conjunto de todos os bens e direitos, a guisa do comando normativo do art. 110 do próprio CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAUL. DE RÁDIO E TV EDUCATIVA. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa _,--- fEyrg ON PW, - • ' - e LN -IGUES PRESIDENTE ---- NIETON IZ B;?0LI RELATOR DESI NADO FORMALIZADO EM:' ''. ' ', 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e UBALDO CAMPELLO NETO. Processo N°. : 10814.000515193-43 Acórdão N° CSRF/03-02.941 Recurso N°. : RD/301-0.248 Recorrente FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO TV EDUCATIVA Interessada . FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre a esta CSRF a FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA, com fundamento no art. 40, II, do Regimento Interno aprovado pela Portaria n° 540/92, do Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento, do Acórdão n° 301-27.529, proferido pela Egrégia Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 11/11/93, assim ementado. "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, parágrafo 2 da Constituição Federal, não abrange o 1.1. e o I.P.I. Negado provimento ao recurso" O Presidente da Câmara recorrida, entendendo configurada a divergência apontada pela recorrente com os acórdãos 302-32.539, 302-32.540 e 302-32.542, que, versando sobre o mesmo assunto, decidem-no de modo diverso do que consta do acórdão recorrido, e, ademais, satisfeitos os demais pressupostos para admissibilidade, acolheu o recurso interposto remetendo-o a esta Câmara Superior. Após esclarecer que o reconhecimento da imunidade tributária foi-lhe negado sob o argumento de que as disposições do art. 150, VI da Constituição Federal só alcança os impostos que tenham como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços do sujeito passivo descritos no Capítulo III do Código Tributário Nacional, não incluindo, portanto os Impostos sobre o Comércio Exterior (Capítulo II) e os Impostos sobre a Produção e a Circulação (Capítulo IV), a recorrente fundamentou seu apelo a esta Câmara, em síntese, com os seguintes argumentos: 4\ is --- u\j/ 2 Processo N° :10814.000515/93-43 Acórdão N° . CSRF/03-02.941 - o entendimento que embasou o aresto recorrido não encontra guarida nas lições legadas pelo doutos que discorreram sobre a imunidade, especialmente a recíproca, tendo sido, já, cabalmente rejeitado pelos pretórios, inclusive pela Suprema Corte - a imunidade reciproca, típica do Estado Federal, impediria a tributação mútua entre os entes políticos e suas extensões, sem, naturalmente, as restrições defendidas pelo acórdão recorrido, constituindo-se, dentre outros, em alicerce do próprio princípio federativo - amparando esta tese transcreve trechos de obras dos Mestres Paulo de Barros Carvalho, Aliomar Baleeiro, Roque Antônio Carrazza e Ruy Barbosa Nogueira, que leio em Plenário. - em objeção ao raciocínio de que as pessoas políticas não gozam de imunidade, relativamente aos impostos de importação e sobre produtos industrializados, vinculado, por gozarem, na verdade, de isenção, concedida pelo art. 15, I, do Decreto-lei 37/66, antes da atual Constituição, assinala que as imunidades tornam inconstitucionais as leis ordinárias que as desafiam e não se confundem com isenções derivadas da lei ordinária ou da complementar. - antes de finalizar o apelo requerendo a integral reforma do acórdão recorrido, elencou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que passo a ler para os Srs. Conselheiros. Presente aos autos a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, incorporando "in totum", em suas contra-razões recursais, a fundamentação expendida pelo digno relator do acórdão citado, pugnando pela sua manutenção, posto que em consonância com a legislação de regência, mormente a Constituição Federal. É o relatório \II \‘‘ \-4 3 Processo n° 10814.000515/93-43 Acórdão n° CSRF/03-02.941 VOTO VENCEDOR Conselheiro Relator Designado NILTON LUIZ BARTOLI O Recurso Especial foi devidamente aparelhado por decisões que tratam da mesma matéria e que são de Câmara distinta da qual provem este feito, justificando a procedência da admissibilidade. Como vimos, trata-se de exigência tributária constituída por Auto de Infração que entendeu devidos o Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados pela Recorrente, fundação pública Estadual, que realizou importação de mercadorias destinadas à operação de suas emissoras de radiodifusão educativa, Rádio e Televisão Cultura, ou seja, para a consecução de seus objetivos institucionais legais, pleiteando a exoneração da aplicação da legislação tributária com fundamento na imunidade recíproca com fundamento no artigo 150, item VI, Letra "a" e § 2 a da Constituição Federal. Antes de adentrarmos ao mérito, entendo conveniente ressaltar que o presente recurso proporcionou-me oportunidade ímpar para analisar a questão com maior profundidade e refletir a respeito da correta interpretação do artigo 150, item VI, Letra "a" e § 2a da Constituição Federal, que será desmontado, para que seja analisado cada termo relevante a deslinde da questão, ainda, muito polêmica dentre nossas Casas Julgadoras. Imprescindível firmar-se uma posição definitiva, que, para minha surpresa, é contrária ao meu entendimento anterior. Preliminarmente, necessário localizar a norma imunizante dentro do sistema jurídico brasileiro, vez que sem esse juízo espacial e do alcance d conteúdo da imunidade, seremos incapazes de por fim à celeuma criada nest 4 Processo n° 10814.000515/93-43 Acórdão n° CSRF/03-02.941 processo e às diversas posições antagônicas que reinam nas diversas Câmaras deste Egrégio Conselho de Contribuintes. A imunidade pleiteada é assim colocada na Constituição Federal, art. 150, inciso IV, alínea "a", c/c o parágrafo 2° do mesmo artigo: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; Parágrafo 2° - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, ã renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes." Inicialmente, é necessário deixar claro que, a Imunidade tratada pela Constituição Federal de 1988, tem o mesmo conteúdo e abrangência da imunidade disposta na Constituição Federal de 1967, alterada substancialmente pela Emenda Constitucional n.° 1 de 1969. Assim, quando se falar em Imunidade Constitucional, entenda-se a abrangida pelas duas constituições. Em seqüência, salienta-se que a hermenêutica jurídica admite vários métodos de interpretação da norma legal, sendo certo que o bom intérprete da norma constitucional não pode olvidar que a Lei Magna tem supremacia sobre as demais e que não tem por escopo regular a conduta humana. Na verdade, a Constituição de um estado democrático "contém em seu bojo uma filosofia, ou melhor uma orientação ética e moral, baseada no princípio de que os homens não são meios, mas fins em si mesmo..." e "sem dúvida, a Constituição não é mera estrutura normativa, mas um texto que alberga no seu todo conteúdos sociológicos, jurídicos, políticos, culturais, sendo o seu campo ilimitado, do qual a imunidade tributária faz parte desse todo". (BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, doutrina publicada da Rev. Dialética de Direito Tributário n.° 34, ps. 20 e 21). 5 Processo n° 10814.000515/93-43 Acórdão n° CSRF/03-02.941 Cônscio que a Carta Maior tem apoio ético e ideológico, onde o homem é um fim em si mesmo, assegurando-lhe os meios para atingir este fim, verifico que a imunidade tributária é instituída em função de considerações de interesse geral, políticos, religiosos, sociais ou econômicos e que deve ser interpretada segundo essa orientação. ' Com efeito, A.A. Contreiras de Carvalho afirma que a imunidade tributária baseia-se "em razões políticas, senão também, religiosas, morais e culturais" (In "Doutrina e Aplicação do Direito tributário", Ed. Freitas Bastos, p. 153). !yes Gandra, citado por Bernardo Ribeiro de Moraes, na doutrina citada, foi feliz em sua síntese sobre a matéria: "As imunidades tributárias foram criadas, estribadas em considerações extrajudiciais, atendendo à orientação do Poder Constituinte em função das idéias políticas vigentes, preservando determinados valores políticos, religiosos, educacionais, sociais, culturais e econômicos, todos eles fundamentais à sociedade brasileira". ( "Comentários à Constituição do Brasil", vol. VI, pags. 170/171, nota 1) Assim é que o intérprete da Constituição tem que buscar a origem e o escopo maior da norma imunizadora, as exigências sociais que originaram a imunidade tributária. É o método teleológico, hoje, sabidamente, mais relevante que o gramatical. O PRINCÍPIO DA IMUNIDADE RECÍPROCA A Constituição Federal promulgada em 1988 consagrou como um dos pilares da sociedade brasileira o princípio do Federalismo, outorgando independência política e econômica aos Estados Membros e Distrito Federal, bem como aos municípios brasileiros, pela autonomia municipal. Essa independência e autonomia econômica, financeira e política estão diretamente relacionadas à desvinculação com o Poder da União, que até então era controlador das finanças públicas e dos direcionamentos políticos dos 6 Processo n° 10814.000515/93-43 Acórdão n° CSRF/03-02.941 outros entes públicos, face à centralização do poder autoritário das décadas de 60 a meados da década de 80, inspirados no regime de controle do Estado e do cidadão. Note-se que, a dependência econômica traz, inexoravelmente, a dependência política, e, assim, a Constituição Federal outorga a cada ente político da Federação a Competência Tributária, ou seja, o poder de instituir tributos destinados à sua manutenção, na forma do art. 145 in verbis: "Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:" O tratamento reservado pela Constituição Federal ao Sistema Tributário Nacional é um dos mais completos e detalhistas dentre todas as constituições do mundo contemporâneo. Ora, indubitavelmente há, no mundo capitalista, relevante importância o Poder exercido pelos Entes Políticos, face a carga de recursos que arrecada pela tributação, o que reforça o requisito da autonomia contido no princípio do federalismo. Dentre os tributos que estão sujeitos às respectivas competências tributárias, está o "Imposto", espécie do gênero "tributo", que é mais especificamente tratado pela Constituição, para cada ente, nos artigos 153, para a União, 155, para os Estados e o Distrito Federal, e 156, para os Municípios. Percebe-se que o detalhe do regramento constitucional para o Sistema Tributário Nacional, visa, principalmente delinear os contornos das competências tributárias dos entes políticos, com o fim de evitar-se, de um lado, invasões de competências e, de outro, abuso do poder de tributar, que já fora preocupação de grandes juristas como Rubens Gomes de Souza, Aleomar Baleeiro, Rui Barbosa Nogueira e tantos outros. 7 Processo n° 10814.000515/93-43 Acórdão n° CSRF/03-02.941 Pautada nos princípios do federalismo e da autonomia, com vistas também no controle da Competência Tributária, a Constituição Federal contemplou o art. 150, na Seção II - Das Limitações ao Poder de Tributar, que açambarcou, dentre os limites, o princípio da imunidade recíproca, ou seja, a vedação de os entes políticos instituírem impostos uns dos outros. Note-se que o limite do poder de tributar está adstrito à espécie "Imposto" do gênero "Tributo", vez que os recursos arrecadados dessa tributação é não vinculado à atividade estatal, conforme a classificação dos tributos consagrada pelo Prof. Geraldo Ataliba. CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS SEGUNDO GERALDO ATALIBA Segundo o Mestre de Direito Tributário, Prof. Geraldo Ataliba, os tributos classificam-se em "vinculados" e "não vinculados", ou seja: I - Vinculados são os tributos cuja hipótese de incidência consiste numa atuação estatal (ou numa repercussão desta), incluem-se aí as TAXAS e as CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA. II - Não Vinculados são os tributos cuja hipótese de incidência consiste num fato ou ato qualquer que não uma atuação estatal, ou seja, um ato praticado no exercício dos direitos civis, incluem-se aí tão somente os IMPOSTOS. Há inquestionável correlação entre o fato de a imunidade alcançar os limites da competência tributária tão somente dos imposto, uma vez que independem do ato do estado, ou seja, o estado não necessitaria lançar mão do imposto para ressarcir a prestação de uma atividade estatal ou propagar a equidade como ocorre no caso da contribuição de melhoria. Como visto, o ente político pode ser, sim, sujeito passivo de uma relação jurídica tributária, desde que há, para o ente tributante, competência para instituir determinado tributo. 8 Processo n° 10814.000515/93-43 Acórdão n° CSRF/03-02.941 O CONCEITO CONSTITUCIONAL DE "PATRIMÔNIO" Como vimos, o art. 150, VI, "a" estabelece a imunidade recíproca e define, para tanto, seu alcance tão somente aos impostos, da seguinte forma: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ••• VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; Mas o que significa o termo "Impostos sobre o Patrimônio", dentre os impostos previstos na Constituição sob a tutela da Competência Tributária outorgada aos Entes Políticos? Pode efectivamente o conceito de patrimônio - um tanto deturpado no art. 150 da Lei Maior - ser reduzido ao bel prazer das conveniências da arrecadação? Eis o cerne central da questão, saber se os Impostos incidentes sobre a importação de bens estão ou não sob o termo "Impostos sobre o Patrimônio" a que se refere o art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988. Primeiramente necessário conceituar, dentro do direito o termo "patrimônio", vez que o termo "imposto", prescinde, no caso de conceito. O Código Civil, em seu art. 57, trata "patrimônio" como o coletivo de coisas: "Art. 57. O patrimônio e a herança consistem coisas universais, ou universidades, e como tais subsistem, embora não constem de objetos materiais." Considerando que as coisas coletivas, ou universais, são verificadas quando se encaram agregadas em todo, temos que, o patrimônio é um coletivo de coisas é uma universalidade dentro do mundo das coisas. 9 Processo n° 10814.000515/93-43 Acórdão n° CSRF/03-02.941 Em verdade o Código Civil, ao tratar das diferentes classes de bens, ora atribui a denominação de coisa, ora atribui a denominação de bem, sendo que se entende por coisa, o conceito mais abrangente dentre ambos. Mas para adequar o vocabulário aos Impostos em discussão, adotaremos o termo "bens". O dicionário "Vocabulário Jurídico" de De Plácido e Silva (3a Edição, 1973, Editora Forense, Rio de Janeiro) define assim patrimônio: PATRIMÔNIO - Derivado do latim patrimonium, de pater, originariamente quer o vocábulo significar os bens da família ou os bens herdados dos pais. Nesse restrito sentido, tinham-no, primitivamente, os romanos, que chegavam, mesmo, a distingui-lo sob a denominação de família, simplesmente, ou de família pecúnia, conforme se registra nos fragmentos da XII Tábuas, a respeito do Direito das Sucessões. Aliás, aludindo ao patrimônio, primitivamente, os romanos chamavam-no de res. Foi esta a denominação mais antiga. Patrimônio. No sentido jurídico, seja civil ou comercial, ou mesmo no sentido do Direito Público, patrimônio entende-se o conjunto de bens, de direitos e obrigações, apreciáveis economicamente, isto é, em dinheiro, pertencentes a uma pessoa, natural ou jurídica, e constituindo uma universalidade. O patrimônio, assim, integra o sentido de um complexo de direitos e de relações jurídicas, apreciáveis em dinheiro ou som um valor econômico, em qualquer aspecto em que seja tido, isto é, como valor de troca, valor de uso ou como um interesse, de que possa resultar um fato econômico. Nessa acepção, o patrimônio é considerado uma universalidade de direito, constituindo, assim, uma unidade jurídica, abstrata e distinta dos elementos materiais que o compõem, de modo que podem estes ser alterados, pela diminuição ou aumento, ou mesmo desaparecerem, sem que seja afetada sua existência, que io Processo n° 10814.000515/93-43 Acórdão n° CSRF/03-02.941 se apresenta juridicamente a mesma durante a vida do titular dos direitos ou relações jurídicas que o formam. A idéia de patrimônio está intimamente ligada à de pessoa, de modo que chegam a considerá-lo como "prolongamento da personalidade" (RAOUL DE LA GRASSERIE). Nesta razão é que PLANIOL assentou que: I. As pessoas somente podem ter um patrimônio. II. Toda pessoa tem necessariamente um patrimônio. III.Cada pessoa pode ter, unicamente, um patrimônio. IV.0 patrimônio é inseparável da pessoa. Destas regras se infere que o patrimônio: a) Assenta na própria natureza da pessoa, considerada como capaz de ser sujeito, ativo ou passivo, de direitos e obrigações, somente tendo aptidão para possuir bens ou assumir obrigações. b) Que o patrimônio não significa simplesmente riqueza, pois que pode ser constituído por direitos, que não se mostrem de valor positivo, embora apreciáveis economicamente, ou possam resultar num valor econômico positivo. c) Que o patrimônio, desde que se apresenta como uma universalidade, tem que ser único, embora, por uma ficção jurídica, se permita seu fracionamento, como nos casos dos benefícios de inventário e na sucessão dos bens do ausente. d) Somente, assim, excepcionalmente, poderá o patrimônio ser dividido em massas distintas. e) Quer então significar que a totalidade do patrimônio somente se separa da pessoa quando esta morre, porque nas alienações de bens que formam seu conteúdo não há transferência de patrimônio, mas de parcelas dele. "(Nota: que são substituídas pelo dinheiro que também constitui patrimônio). (grifos e nota acrescidos ao original) 11 Processo n° 10814.000515/93-43 Acórdão n° CSRF/03-02.941 Observa-se, portanto, que o patrimônio é uma universalidade composta de bens e direitos, e que, independentemente da natureza dos elementos, forma um todo abstrato, indivisível e inseparável da pessoa. Patrimônio, quanto à sua essência ("conjunto de determinações que fazem que uma coisa seja o que é e se distinga de outra qualquer", Vocabulário de Filosofia, de R. Jolivet, 1975, Agir, Rio, pág. 83), é, segundo, os juristas, "um conjunto de direitos e obrigações" ou, como o definem os contabilistas, "o patrimônio compreende tanto os valores que se possui ou tenha a receber como os que se tem de dar ou restituir." (Contabilidade Superior, de FREDERICO HERRMANN JR., 5a edição, Editora Atlas S.A., SP, páginas 114 e 116, respectivamente.) Não é por outra razão, aliás, que o saldo patrimonial tanto pode ser positivo como negativo, sendo negativo naturalmente o "valor dos empenhos que sobram depois de exaurido o ativo." (Obra de FREDERICO HERRMANN JR. citada, pág. 124) Outro aspecto a considerar pertinente à matéria é que a palavra "patrimônio", no art. 150, VI, da vigente Constituição, sucedâneo do art. 19, III, da Emenda Constitucional n.° 1/69, palavra essa que foi reproduzida nos arts. 29 e 32 do Código Tributário Nacional, tem mais conotação de ativo ou de bens do que propriamente de patrimônio. Explicando claramente o sentido desta última palavra, dizem DOMINGOS D'AMORE e ADAUCTO DE SOUZA CASTRO, no seu "Curso de Contabilidade", 1° volume, Edição Saraiva, SP, 1964: "Seguindo a técnica jurídica, patrimônio é o 'conjunto de direitos e obriaacões, suscetíveis de apreciação econômica, pertencentes a uma pessoa natural ou jurídica". (Pág. 58). "No sentido econômico, é o "complexo de elementos materiais e imateriais, ativos e passivos, submetidos a uma administração. (Pág. 59)." (grifei). "O patrimônio pode ser estudado sob o tríplice aspecto: jurídico, econômico e específico. 12 Processo n° 10814.000515/93-43 Acórdão n° CSRF/03-02.941 Qualquer que seja, contudo, o aspecto que se tenha em vista, evidencia-se a dúplice natureza dos elementos que o compõem: de uma parte, apresentam-se os valores positivos e, de outra, os valores negativos, que correspondem, sob o ponto de vista contábil, ao ativo e ao passivo do patrimônio". (Pág. 67). (grifei). Na mesma linha, o FREDERICO HERRMANN JR. na obra, edição e editora acima mencionadas, págs. 110/111: "Os bens atuais e os que tem a receber de terceiros representam os elementos positivos, e os que devem ser restituídos em espécie ou em moeda são negativos na equação patrimonial. Os primeiros constituem o ativo e os outros formam o passivo." Em seguida, refere-se às considerações de FABIO BESTA: "Sob o aspecto econômico, o ativo é um conjunto de bens que a pessoa de fato possui, sozinha ou em conjunto com terceiros. O passivo representa os bens que devem ser deduzidos para ser entregues aos terceiros que haviam cedido temporariamente bens equivalentes. Sob o aspecto jurídico, o ativo é a soma dos bens sobre os quais a pessoa tem direito de posse ou domínio. (Pág. 111)." E ainda: "ATIVO (s.m.). Diz-se do conjunto de bens e de créditos que constituem patrimônio de uma pessoa jurídica." (IÊDO BATISTA NEVES, "Vocabulário Enciclopédico de Tecnologia Jurídica", vol. I, Forense, pág. 257). Nenhuma referência a qualquer elemento negativo. Do exposto, não é difícil concluir que ativo é a totalidade dos bens e direitos de uma pessoa física ou jurídica ou, como o definem ainda mais rigorosamente DOMINGOS D'AMORE e ADAUCTO DE SOUZA CASTRO, in obra, volume, edição, editora, e ano supra referidos, pág. 68: "Dessa forma, o ativo apresenta-se como um conjunto de direitos reais e pessoais (bens e créditos)," ao passo que "o passivo representa o conjunto de obrigações a favor de terceiros." 13 Processo n° 10814.000515/93-43 Acórdão n° CSRF/03-02.941 E, por fim, à pág. 105, os mesmos autores incluem, no ativo, justamente os "imóveis, móveis e utensílios, mercadorias, matéria-prima, títulos de renda, bancos caixa, títulos a receber, clientes, devedores, etc." (Nossos os grifos). Ainda aqui, nenhum elemento negativo. A propósito não percamos de vista a lição de CARLOS MAXIMILIANO : "Embora seja verdadeira a máxima atribuída ao apóstolo São Paulo - a letra mata, o espírito vivifica -, nem por isso é menos certo caber ao juiz afastar-se das expressões claras da lei, somente quando ficar evidenciado ser isso indispensável para atingir a verdade em sua plenitude. O abandono da fórmula explícita constitui um perigo para a certeza do Direito, a segurança jurídica; por isso é só justificável em face de mal maior, comprovado: o de uma solução contrária ao espírito dos dispositivos, examinados em conjunto. As audácias do hermeneuta não podem ir a ponto de substituir, de fato, a norma por outra. k) Entretanto, o maior perigo, fonte perene de erros, acha-se no extremo oposto, no apego às palavras. Atenda-se à letra do dispositivo; porém com a maior cautela e justo receio de 'sacrificar as realidades morais, econômicas, sociais. que constituem o fundo material e como o conteúdo efetivo da vida jurídica, a sinais, puramente lógicos, que da mesma não revelam senão um aspecto, de todo formal.' Cumpre tirar da fórmula tudo o que na mesma se contém, implícita e explicitamente, o que, em regra, só é possível alcançar com experimentar os vários recursos da Hermenêutica." ( in "Hermenêutica e Aplicação do Direito", 9a edição/ 3a tiragem, Forense, Rio, 1984, pág. 111). Aproveitando o conceito ora detalhadamente estudado e o Código Civil, verifica-se que, no caso, a Recorrente é pessoa jurídica, fundação pública, cuja constituição é, primordialmente, a destinação de um patrimônio à consecução de certos objetivos. Ao transportarmos o conceito de "patrimônio" do Código Civil para a regra imunizante do art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, verificamos que os "Impostos sobre o Patrimônio" alcançam a universalidade de coisas (móveis, imóveis, fungíveis, infungíveis, consumíveis, divisíveis e indivisíveis) sujeitas às mais diversas ações da pessoa segundo as atividades lícitas que venha 14 Processo n° 10814.000515/93-43 Acórdão n° CSRF/03-02.941 praticar. Ou, no caso, é a universalidade de coisas que ingressam ou saem da esfera da propriedade da fundação pública, segundo os ditames da lei que a instituiu ou segundo os seus objetivos estatutários. O CONCEITO CONSTITUCIONAIS EA ESTRUTURA DE CLASSIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS DO CTN. A contrariedade surgida a partir da diferença entre o conceito de patrimônio desenvolvido segundo as regras basilares do Código Civil Brasileiro e o conceito dado ao termo patrimônio pela classificação dos Impostos adotada pelo Código Tributário Nacional tem sua razão. O Cientista do Direito Paulo de Barros Carvalho, em parecer publicado na Revista Dialética de Direito Tributário, n.° 33, pág. 147, ensina: "As coisas não mudam de nome, nós é que mudamos o modo de nomear as coisas. Portanto, não existem nomes verdadeiros ou falsos das coisas. Apenas existem nomes aceitos, nomes rejeitados e nomes menos aceitos que outros, como nos ensina Ricardo Guibourg. Esta possibilidade de inventar nomes para as coisas chama-se liberdade de estipulação. Ao inventar nomes (ou ao aceitar os já inventados) traçamos limites na realidade, como se a cortássemos idealmente em pedaços e, ao assinalar cada nome, identificássemos o pedaço que, segundo nossa decisão, corresponderia a esse nome. Um nome geral denota uma classe de objetos que apresentam o mesmo atributo. Nesse sentido, atributo significa a propriedade que manifesta dado objeto. Todo nome cuja significação está constituída de atributos é, em potencial, o nome de um número indefinido de objetos. Desse modo, todo nome geral cria uma classe de objetos. Ordinariamente, um nome geral é introduzido porque temos a necessidade de uma palavra que denote determinada classe de objetos e seus atributos peculiares. Entretanto, menos freqüentemente, — .e_introduz-se um nome para designar uma classe por 15 Processo n° 10814.000515/93-43 Acórdão n° CSRF/03-02.941 mera questão de utilidade: é imprescindível para o direcionamento de certas operações mentais que alguns sejam agrupados segundo critérios específicos." Assim, segundo a origem do nome "patrimônio" do Código Civil, outros objetos receberam esse nome com o fim de atribuir-lhe o conceito de coletividade de coisas, mas, nem sempre o coletivo universal que trata o Código Civil. O Código Comercial atribui ao nome "patrimônio" o conjunto de bens de propriedade do comércio e dos sócios, para distingui-los. A Lei de Sociedades Anônimas, antes da recente alteração, dava ao patrimônio o conceito de conjunto de bens, direito e deveres que deveriam ser dimensionados no balanço patrimonial, ou seja, incluía no conjunto do "patrimônio" deveres ou dívidas, criando a figura do patrimônio negativo, ou até, abusando da lógica formal, do patrimônio inexistente ou o não patrimônio. A Lei das Sociedades Anônimas adotou do nome "patrimônio" a nomenclatura do "patrimônio líquido", como se pudesse imaginar um patrimônio bruto cujo conjunto, em si mesmo contém coisas que não são patrimônio, mas a ele não pertencem. No Código Tributário Nacional o nome "patrimônio" teve uma ligação direta com o conceito "propriedade imobiliária", única e exclusivamente. Como poderia o CTN distinguir ou interpretar o conteúdo e alcance do conceito de "patrimônio", se a Constituição atual, e mesmo a vigente à época da edição da Lei n.° 5.172, de 25.10.66, não distinguia. Ora, comparando-se a significação do termo "patrimônio" dada pelo art. 57 do Código Civil e a estrutura de classificação adotada pelo Código Tributário Nacional, do Título III, verifica-se que o conteúdo e alcances dos termos são distintos, apesar de serem expressos pela mesma nomenclatura, razão indiscutível da contrariedade. Contudo, se adotarmos o conceito da classificação dos impostos do Código Tributário Nacional, fatalmente estaremos limitando o alcance da 16 44211b Processo n° 10814.000515/93-43 Acórdão n° CSRF/03-02.941 significação do conceito. Aliás, deveremos rediscutir a significação do termo "patrimônio", contido no art. 178, da Lei n.° 6.404/76: "Art. 178. (Grupo de Contas) - No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise financeira da companhia. § 1° (Ativo) - No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de graus de liquidez dos elementos (do patrimônio) nele registrados, nos seguintes grupos: a) ativo circulante; b) ativo realizável a longo prazo; c) ativo permanente, dividido em investimentos, ativo imobilizado e ativo diferido." Verifica-se que essa norma jurídica congrega sob a mesma sigla de patrimônio as mercadorias em estoques, as matérias-primas, as máquinas, os móveis, os veículos, os imóveis, ou seja, o conjunto de coisas de valor positivo que sejam na data do balanço de propriedade da sociedade. Aliás, o conceito de patrimônio, até esse ponto do art. 178, está correto, pois não discrimina os bens segundo sua destinação final se para vendar se para usar ou qualquer que seja. Desta forma, não é cabível atribuir ao conceito constitucional de "patrimônio" restrição de abrangência que ele não tem, ex vi mera classificação, inadequada contida no Código Tributário Nacional, como se dele fosse a origem do conceito de patrimônio. Aliás, o Código Tributário Nacional não estabelece conceito de patrimônio, o que é plenamente preenchido pelo Código Civil. A propósito, o art. 110 do CTN assim dispõe, no mesmo sentido, conforme abaixo descrito: 17 Processo n° 10814.000515/93-43 Acórdão n° CSRF/03-02.941 "A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pela Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou do Municípios, para definir ou limitar competências tributárias." DA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL SOBRE O PATRIMÔNIO Diante da fixação de conceito, retomemos a questão da Imunidade Constitucional sobre o Patrimônio instituída pela norma contida no art. 150, inciso IV, alínea "a", abordando o conceito de imunidade e de sua aplicação no caso em tela. O Professor Paulo de Barros Carvalho, que já foi membro deste Egrégio Conselho, ensina em seu livro "Curso de Direito Tributário", Ed. Saraiva, 7a Edição, 1995, pág. 113, que o termo impostos, tributos não vinculados, na verdade deve ter interpretação mais abrangente, contemplando, inclusive as taxas de poder de polícia e afirma "a proposição de que a imunidade é instituto que só se refere aos impostos carece de consistência veritativa." Ou seja, se para o mestre, o conceito de imposto do art. 150, VI, analisado segundo uma interpretação sistêmica da Constituição Federal é deveras limitando, devendo contemplar dentro da nomenclatura "imposto" taxas e contribuições de melhoria (que afeta diretamente a propriedade), o que diria, então quanto à cobrança de impostos sobre a importação? O conceito delineado em seu livro (cit. retro) deixa a questão clara: "Ao coordenar as ponderações que até aqui expusemos, começa a aparecer o vulto jurídico da entidade. É mister, agora, demarcá-lo, delimitá-lo, defini-lo, atento, porém, às próprias críticas que aduzimos páginas atrás, a fim de que não venhamos, por um tropeço metodológico, nelas nos enredar. Recortamos o conceito com auxílio de elementos jurídicos substanciais à natureza, pelo que podemos exibi-la como A CLASSE FINITA E IMEDIATAMENTE DETERMINÁVEL DE NORMA JURÍDICA, 18 Processo n° 10814.000515/93-43 Acórdão n° CSRF/03-02.941 CONTIDAS NO TEXTO CONSTITUCIONAL FEDERAL, E QUE ESTABELECEM, DE MODO EXPRESSO, A INCOMPETÊNCIA DAS PESSOAS POLÍTICAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL INTERNO PARA EXPEDIR REGRAS INSTITUIDORAS DE TRIBUTOS QUE ALCANCEM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS E SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADAS." "O impedimento se refere apenas à instituição de tributos, com o que se evita sejam aquelas situações oneradas por via desse instrumento jurídico-impositivo." (grifos nossos) As situações de que fala o mestre são: a tributação recíproca em prol da manutenção da autonomia das pessoas políticas e garantia do princípio do federalismo, e da própria competência constitucional tributária. Deve-se lembrar que a Primeira Constituição da República, em 1891, previa que "É proibido aos Estados tributar bens e rendas federais ou serviços a cargo da União, e reciprocamente.", o que confirma a tese do Prof. Paulo e dá maior abrangência ao conceito de patrimônio, a partir da constatação de sua origem. A tese de doutorado do Professor e Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3a Região, Américo Masset Lacombe, ao tratar do tema "Normas Imunizante e Isentivas" - Capítulo 5 da Tese - salienta: "A imunidade constitui, um bloqueio a uma das previsões abstratas futuras que poderão figurar na composição da norma tributária. O que distingue a imunidade da isenção é o veículo normativo. Enquanto a isenção é veiculada por lei, a imunidade é veiculada pela Constituição, e, assim sendo, só poderá ser um bloqueio a uma previsão futura. O art. 19, III, da Carta vigente, institui a imunidade em relação aos diversos impostos, inclusive, é óbvio, ao imposto de importação." Não bastassem estes argumentos jurídicos esboçados nesta peça, conveniente ressaltar os julgados do Supremo Tribunal Federal que, em síntese, — sustenta serem imunes do imposto de importação e do imposto sobre produtos 19 Processo n° 10814.000515/93-43 Acórdão n° CSRF/03-02.941 industrializados as instituições de assistência social, desde que não se restrinja, como de modo algum se deve restringir, o conceito da palavra "patrimônio"; e, de fato, é praticamente unânime o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no sentido de não se limitar tal conceito. Eis alguns dos acórdãos que interpretam impecavelmente a acepção da palavra em causa: (a) IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CONSTITUIÇÃO, ART. 19, III, LETRA C). Não há razão jurídica para dela se excluírem o imposto de importação e o imposto sobre produtos industrializados, pois a tanto não leva o significado da palavra "patrimônio", empregada pela norma constitucional. Segurança restabelecida. Recurso Extraordinário conhecido e provido, por decisão unânime. - Relator: Min.Xavier de Albuquerque (RE 88.671 - RJ, R.T.J. 90, ps. 263/5). (b) INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL DE FINS FILANTRÓPICOS. IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS A OBJETIVOS INSTITUCIONAIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (C.F., ART. 19, III, C). Recurso Extraordinário conhecido e provido, por decisão unânime. Relator: Min. Oscar Corrêa (RE 93.729 - SP , R.T.J. 104, ps. 248/250). (c) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE. A imunidade a que se refere a letra c do inciso III do artigo 19 da Emenda Constitucional n. 1/69 abrange o imposto de importação, quando o bem importado pertencer a entidade de assistência social que faça jus ao benefício por observar os requisitos do art. 14 do CTN. Precedente do STF. Recurso Extraordinário conhecido e provido, por maioria. Relator: Min. Moreira Alves.(RE. 89.173 - SP, R.T.J. 92, ps. 321/6). PARTE DO VOTO DO EXMO. SENHOR MINISTRO MOREIRA ALVES: "Pela finalidade a que alude o artigo 19, III, c da Constituição Federal, como bem salienta Baleeiro, em passagem transcrita no voto acima referido, "deve abranger os impostos que, por seus efeitos econômicos, segundo as circunstâncias, desfalcariam o patrimônio, diminuiriam a eficácia dos serviços ou a integral aplicação das rendas aos objetivos específicos daquelas entidades presumidamente desinteressadas, por sua própria natureza". Entre esses impostos está o imposto de importação, que incide sobre bem da recorrente a ser aplicado em objetivo específico da entidade, onerando-a, consequentemente, em razão de seu patrimônio. 20 Processo n° 10814.000515/93-43 Acórdão n° CSRF/03-02.941 Não há, pois, que aplicar critérios de classificação de impostos adotados por leis inferiores à Constituição, para restringir a finalidade a que esta visa com a concessão da imunidade. Nem se pretenda que a cláusula final - "observados os requisitos da lei"- da letra c do inciso III do artigo 19 da Constituição permita à legislação complementar ou ordinária estabelecer, direta ou indiretamente, quais os impostos abarcados pela imunidade, e quais os que estão fora de seu âmbito. Essa cláusula diz respeito, não a isso, mas, apenas, aos requisitos que as instituições de educação ou de assistência social devem preencher para que mereçam o benefício constitucional . Por isso mesmo, o artigo 14 do CTN, ao se referir a tais requisitos, se limita a determiná-los em relação ao que deve observar a instituição para gozar da vantagem constitucional." (d) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Bem pertencente a patrimônio de entidade de assistência social beneficiada pela imunidade prevista na Constituição Federal. Não incidência do tributo. Recurso Extraordinário não conhecido. - Relator: Min. Rodrigues Alckmin (STF, Processo: 87.913 - SP). (e) Irmandade da Santa Casa da Misericórdia. Importação de equipamento hospitalar destinado ao uso dessa instituição de assistência social. Imunidade tributária. Recurso Extraordinário conhecido e provido, para deferir o mandado de segurança. - Relator: Min. Soarez Munoz (STF, n. do processo: 92.423, DJ de 16.05.80, p. 03488). (f) IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SESI: - Imunidade tributária das instituições de assistência social (Constituição Federal, art. 19, III, letra c). A palavra "patrimônio" empregada na norma constitucional não leva ao entendimento de excetuar o imposto de importação e o imposto sobre produtos industrializados. - Recurso Extraordinário conhecido e provido. (Nossos os grifos). (RE 89.590 - RJ - Rel. Min. Rafael Mayer). Decisão: Conhecido e provido, decisão unânime. (g) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE. O artigo 19, III, "c", da Constituição Federal não trata de isenção mas de imunidade. A configuração desta está na Lei Maior. Os requisitos da lei ordinária, que o mencionado dispositivo manda observar, não dizem respeito aos lindes da imunidade, mas àquelas normas reguladoras de constituição e funcionamento da entidade imune. Inaplicação do art. 17 do Decreto-Lei n.° 37/66. Recurso Extraordinário conhecido e provido. PARTE DO VOTO DO EXMO. SENHOR MINISTRO SOARES MUNOZ: Nenhuma dúvida foi suscitada quanto a ser o recorrente 21 , Processo n° 10814.000515/93-43 Acórdão n° CSRF/03-02.941 instituição de assistência social e fazer jus, nessa qualidade e em princípio, à imunidade prevista no art. 19, III, c, da Constituição Federal. (RE 93.770 - RJ - Rel. Min. Soares Mutioz. Recte.: SESI. Recdo.: União Federal). Decisão: Conheceu-se do recurso e a ele se deu provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Votação uniforme. (R.T.J. 102, ps. 304/7). (h) RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL. - RECORRIDO: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI). Importação de aparelhos médicos, para equipar o Serviço Médico de sua Delegacia Regional de Amapá. Incidência do art. 19, III, "c", da Constituição da República. Recurso Extraordinário não conhecido. (RE 93.543- 6 - RJ - Rel. Min. Soares Murioz, Recte. : União Federal. Recdo.: Serviço Social da Indústria (SESI) - LEX, JSTF, vol. 30, pág. 268). Pelas decisões da nossa Suprema Corte à vedação ao poder de tributar patrimônio, vê-se que o referido Tribunal deu à palavra "patrimônio" sentido mais amplo do que o que lhe emprestaram as nossas instâncias administrativas. A este respeito, vale a pena destacar o trecho seguinte do voto proferido no Ac. 301-26.663 do então Conselheiro Wlademir Clóvis Moreira: "Em nenhum lugar, a atual Constituição ou a anterior deixou sequer implícito que o termo "Patrimônio" tem a limitação que lhe dá o CTN para alcançar exclusivamente a propriedade imobiliária urbana ou ruraL Se a Constituição não distingue, não pode a lei ou o intérprete desta distinguir. Patrimônio público, segundo Pedro Nunes (in Dicionário de tecnologia Jurídica) "é o conjunto de bens próprios de uma entidade pública que os organiza e disciplina para atender a sua função e produzir utilidades públicas que satisfaçam às necessidades coletivas". Em se tratando pois, do poder público, cuja função essencial é prestar serviços à coletividade, em nome e por conta desta mesma coletividade, é inconcebível que o seu patrimônio, no sentido mais amplo, possa vir a ser onerado por encargo tributário imposto pelo próprio poder público. E indubitavelmente, o Imposto de Importação afeta o patrimônio do importador. Não há justificativa de natureza lógica, econômica, jurídica ou mesmo filosófica que sancione esta vincula ção do conceito de . ,patrimônio à forma como estão distribuídos os impostos no Código Tributário NacionaL Ademais, os julgados do Egrégio 22 Processo n° 10814.000515/93-43 Acórdão n° CSRF/03-02.941 Supremo Tribunal Federal, citados pela recorrente, enfaticamente confirmam que os impostos de importação e sobre produtos industrializados, este último quando vinculado ao primeiro, não estão excluídos do conceito de patrimônio para efeito da imunidade tributária. É importante ressaltar que as fundações aqui mencionadas passaram, com o advento da nova Constituição (art. 37), a integrar a administração pública. É de se somar ao presente voto, o prolatado pelo Eminente Conselheiro Wlademir Clóvis Moreira (Acórdãos n°s 302-32.485, 301-26.667), cujo teor corrobora com a posição atual. Como se não bastassem os argumentos retro expostos, é de se pensar, ainda, o critério temporal da ocorrência dos fatos, para verificarmos que, ainda que não estivesse alcançado pela imunidade, o Imposto de Importação não poderia incidir sobre a mercadoria importada pela Recorrente. Note-se que, no caso de importação, a mercadoria importada ao chegar ao País, já é de propriedade da pessoa que a importou e já compõe o seu "patrimônio". Tanto que o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85, em seu art. 514, prevê as situações em que a mercadoria importada, ainda que antes do despacho aduaneiro, são retiradas da esfera da propriedade do importador, ou àquele que se assemelhe a figura de importador, pela pena de perdimento. Se assim, indiscutível que a mercadoria, mesmo antes de desembaraçada já pertença ao importador, fazendo parte de seu patrimônio, sendo que, no caso em que se discute, amparado pela imunidade constitucional. Diante do exposto, considerando que o termo patrimônio contido no art. 150, inciso VI, alínea "a", e no respectivo parágrafo 2°, da Constituição Federal, e considerando que a norma imunizante tem por objetivo preservar o princípio da imunidade recíproca e o princípio do federalismo, e que é inaplicável a multa de ofício ao caso, acolhemos o Recurso Especial de Divergência para 23 Processo n° 10814.000515/93-43 Acórdão n° CSRF/03-02.941 dar-lhe provimento, julgando improcedente o auto de infração para torná-lo insubsistente. Sala das Sessões, DF, 25 de agosto de 1998 N1L32N LU BAR:1:01 24 Processo N°. : 10814.000515/93-43 Acórdão N° CSRF103-02.941 VOTO VENCIDO Conselheiro Relator HENRIQUE PRADO MEGDA. No recurso em pauta, adoto o voto da ilustre Conselheira Sandra Maria Faroni, no acórdão n° 303-28.079, referente à mesma matéria em litígio. "A questão que ora se submete à apreciação deste Colegiado se restringe a definir o real alcance da expressão "imposto sobre o patrimônio", inserida no texto constitucional. E nesse sentido, nada melhor que socorrermo-nos da lição do Professor Sacha Calmon Navarro Coelho no seu "Comentários à Constituição de 1988: Sistema Tributário", 4a . edição - 1992 - Forense - Rio de Janeiro, a seguir transcrita. "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Por primeiro, anote-se que a imunidade não tem atuação sobre tributos, mas apenas sobre impostos, uma espécie do gênero. E não atua em relação a todos os impostos, aplicando-se apenas aos que incidirem em renda, patrimônio ou serviços. Do exposto, conclui-se que a regra constitucional da imunidade intergovernamental recíproca tem campo de atuação delimitado: a) não atua sobre taxas e contribuições de melhoria que, aliás, incidem sobre imóveis particulares; b) não atua sobre as chamadas contribuições parafiscais, especiais ou sociais, salvo se os referidos tributos assumirem juridicamente a feição de impostos suplementares sobre a renda, o patrimônio ou os serviços; 25 Processo N°. : 10814000515/93-43 Acórdão N°. : CSRF/03-02.941 c) não atua sobre empréstimos compulsórios, salvo se o "fato gerador" desse tributo for serviço, patrimônio ou renda, passível de ser tributariamente explorado pela União Federal (se o patrimônio ou serviço já estiver sob incidência de imposto estadual ou municipal, o campo está, "ipso facto", vedado à competência da União para impor empréstimo compulsório sob a forma de imposto restituível); d) não atua, finalmente, em relação a imposto cujo "fato gerador" seja fato diverso de renda, patrimônio ou serviços Esta visualização lógica e sistemática da imunidade em tela no Direito positivo brasileiro. Todavia o afirmado na letra "d" obriga necessariamente a definir e delimitar os conceitos de renda, patrimônio e serviços, sem o que não será possível prever com eficiência o campo jurídico-operacional da imunidade intergovernamental recíproca. A questão exige uma colocação prévia. A linguagem do Direito positivo, isto é, a linguagem utilizada para a feitura das leis é do tipo natural, contendo palavras vagas, equívocas, de textura aberta. Este tipo de linguagem contém - - e trata-se de um constatação inequívoca — elevado teor de imprecisão; caracteriza-se pela polissemia. À linguagem natural se opõem as "linguagens formalizada", que se caracterizam pela exatidão de seus termos, precisos e inequívocos, casos da lógica simbólica e da geometria pura. Como o direito é uma técnica de controle social --- a mais efetiva de todas — suas regras são utilizadas para dirigir comportamentos, julgar ações humanas e atribuir potestades. Em conseqüência, por imposição da comunicação grupai, suas regras são necessariamente vazadas em linguagem natural. Neste momento, estamos diante de um caso desses: definir, precisar, para fins normativos, objetivando colher resultados pragmáticos, três palavras- chaves, ou seja, renda, patrimônio e serviços. Nesse ponto, é absolutamente imprescindível dar um salto qualitativo na análise dos vocábulos, deixando de lado os múltiplos significados de que se revestem ordinariamente, para fixar os que interessam ao direito, certo que dita interpretação não pode restar ao alvedrio dos órgãos aplicadores das regras jurídicas, casuisticamente, como queriam os epígonos da "escola realista". Seria a ausência de normatividade prévia, transferida para o momento da aplicação do direito, que não passaria de uma pauta com elevado teor de indeterminação normativa. Nesse caso a experiência judicial acabaria por fixar o significado da linguagem legal. Este sistema é incompatível com o nosso Direito, embora tenha alguma aplicação no "common law". É só ler e reler a obra de Aliomar Baleeiro, na área da intergovernamental, para verificar que o \ 26 / \\, Processo N° 10814.000515/93-43 Acórdão N°. : CSRF/03-02 .941 preconizado por ele com base na experiência estadunidense não pode ter cabida entre nós, mormente no campo do Direito Constitucional Tributário. Nossa discriminação de competências tributárias bem como as limitações ao poder de tributar estão encartadas numa Constituição rígida, base a ápice do Sistema Jurídico. A indeterminação conceituai (e aí se integram as imunidades) arruinaria a técnica de contenção do poder de tributar, propiciando, demais, uma casuística desencontrada, onde justamente devem prevalecer a segurança e a certeza. A questão, portanto, logo centra-se na técnica a ser seguida para dar-se o "salto analítico qualitativo" que a matéria sugere e exige, de modo a justificar o posicionamento quanto aos limites e à atuação da imunidade intergovernamental recíproca. Esta técnica, vale a pena repetir, é lógica e sistemática. Tudo há de começar com a Emenda Constitucional n° 18, de 1 de dezembro de 1965, à Constituição de 1946 que inaugurou no Brasil o atual sistema tributário. Embora revogada, não se pode duvidar que a Constituição de 1967, com a redação da Emenda n° 1 de 1969, incorporou a técnica e a ideologia ínsitas naquela Emenda, produto de uma plêiade de juristas que utilizaram, na sua elaboração, tanto os antecedentes históricos como os precedentes judiciais, à luz de uma nova concepção lógica e sistemática. Ora, as três palavras — renda, patrimônio e serviços — foram utilizadas na emenda n° 18 ou desde a emenda n° 18. a) para caracterizar fatos jurígenos tributários; b) para, com base neles, atribuir competências impositivas; c) para limitar essas mesmas competências. Destarte, a Emenda n° 18, e também o Código Tributário Nacional, que logo se lhe seguiu, assim como as Constituições de 1967 e 1988, ao tratarem de um plexo de normas de mesma natureza, normas tributárias, competências impositivas e exonerativas, necessariamente utilizaram os vocábulos com um mesmo sentido. Se assim é, já podemos extrair algumas conclusões: a) o exercício da competência tributária entre nós está submetido ao princípio da legalidade que não só reparte impostos como lhes determina fatos geradores; (7/ 27 Processo N° 10814000515/93-43 Acórdão N° CSRF/03-02.941 b) de acordo com este princípio, a exigência de tributo só pode advir de uma regra legislada que subordine o dever de pagar à ocorrência de um fato gerador nela previsto e recortado (princípio da tipicidade) em favor de pessoa política predeterminada; c) em conseqüência, é vedado tributar por analogia ou extensão; que a obrigação tributária decorre de fato jurígeno tipificado em lei, assim como não tributar sem previsão expressa de exclusão (imunidade ou isenção) De intuir que os vocábulos renda, patrimônio e serviços foram utilizados para estipular regras de competência, definir fatos geradores e excluir incidências. Noutro giro, foram utilizados para fixar a tributação e a exceção. A lógica intrínseca do sistema tributário leva inexoravelmente a esta conclusão. Ao tracejar o espaço fático sobre o qual pode o legislador infraconstitucional atuar, o constituinte previamente o delimita, separando as áreas de incidência e as que lhe são vedadas. O espaço fático posto à disposição do legislador infraconstitucional resulta das determinações genéricas dos fatos jurígenos (áreas de incidência). As áreas vedadas à tributação decorrem de proibições constitucionais expressas (imunidades) ou de implícitas exclusões (toda porção fática que não se contiver nos lindes da descrição legislativa do "fato gerador" é intributável à falta de previsão legal). As imunidades alcançam as situações que normalmente — não fosse a previsão expressa de intributabilidade — estariam conceitualmente incluídas no desenho do fato jurígeno tributário. Por isso mesmo são vistas e confundidas as imunidades com um dos seus efeitos o de limitar o poder de tributar. O legislador constituinte autorizou ao Município criar o ITB1, proibindo, no entanto, sua incidência sobre a transmissão desses bens ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital (colação de bens imóveis ao capital de sociedade) Nesse mesmo passo, deu à União competência para instituir o ITR e aos Estados a faculdade de criar impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias Proibiu à União, todavia, tributar com o ITR as glebas rurais de área mínima e vedou aos Estados fazer incidir o ICMS sobre produtos industrializados remetidos ao exterior. Os prédios urbanos estão sujeitos ao IPTU de competência municipal, mas esta exação sobre o patrimônio não pode incidir sobre os "templos de qualquer culto" em virtude de imunidade expressa. 28 Processo N° 10814000515/93-43 Acórdão N° CSRF/03-02.941 Nos exemplos figurados, constata-se que o constituinte, ao mesmo tempo que concedeu poder e competência às pessoas políticas para a instituição de imposto sobre a transmissão de bens imóveis, sobre a propriedade predial urbana, sobre a propriedade territorial rural e sobre operações relativas à circulação de mercadorias, vedou o exercício dessas mesmas competências sobre certas transmissões imobiliárias, sobre determinado tipo de propriedade rural, sobre certas operações de circulação de mercadorias (as que destinam ao exterior produtos industrializados) e sobre a propriedade predial de algumas pessoas jurídicas, expressamente nominadas. Inquestionavelmente, não fossem as imunidades — restrições à competência impositiva — e tais situações seriam perfeitamente tributáveis. Pode-se extrair o seguinte enunciado a situação/base que serve de suporte à regra de tributação deve ter o mesmo sentido para a regra de exclusão (imunidade). Dessarte — e agora voltamos à imunidade intergovernamental recíproca — quando o constituinte determina que o patrimônio, a renda e os serviços são fatos tributáveis, mas que as pessoas políticas não podem tributar o patrimônio, a renda e os serviços, umas das outras, tais palavras possuem o mesmo significado normativo quer para autorizar a tributação, quer para vedá-la. Nem poderia ser de outra forma Patrimônio, renda e serviços são vocábulos deônticos Possuem um único sentido, quer para configurar situações expressamente tributáveis, quer para desenhar situações expressamente intributáveis. Não se discute que são vocábulos polissêmicos, capazes de comportar variados significados, mais amplos e mais restritos Certamente a ciência contábil os utiliza com significação diversa. A Ciência das Finanças e os escaninhos do Direito Comercial terão para eles outros significados. Nada disso importa. Importa, ao revés, o caráter sistêmico com que tais palavras foram utilizadas para pôr e tirar a tributação, ao nível da Constituição. Então, o básico na espécie é a delimitação dos conceitos de renda, patrimônio e serviços no Direito Tributário Brasileiro (Direito positivo). 29 Processo N° 10814.000515/93-43 Acórdão N° CSRF/03-02.941 O conceito de renda está na Constituição de 88; combinado com o art. 43 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). O conceito de patrimônio, para fins tributários, reside nesses mesmos diplomas legais e serve de suporte para a incidência ou exclusão dos seguintes impostos: a) impostos sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, exceto os de garantia entre vivos e mortos: b) imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana; c) imposto sobre a propriedade territorial rural, d) imposto sobre propriedade de veículos automotivos; O conceito de serviços, outro tanto, está na Carta Política e no Código Tributário, servindo de suporte para a incidência e exclusão de dois impostos, um estadual, outro municipal, a saber: a) imposto sobre serviços de transporte e comunicações, subsumidos no ICMS; b) imposto sobre serviços de qualquer natureza Considero que a brilhante análise do Professor Sacha Calmon esgotou o assunto. Não há como atribuir à imunidade recíproca tratada no art. 150, VI, "a", de Constituição Federal a amplitude que pretende a recorrente." Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 25 de agosto de 1998 ‘f- - HENRIQUE PRADO MEGDA. 30 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

score : 1.0
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Numero do processo: 13836.000192/00-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 201-00.575
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Mario de Abreu Pinto
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Numero do processo: 10940.000616/98-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO ADMINISTRATIVAMENTE RECONHECIDO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. No caso de o direito creditório e as compensações serem, ambos, reconhecidos/homologados administrativamente, os índices de correção a serem adotados pela Administração são os constantes da Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR no 08/1997, pela ausência de medida (legal ou “jurisprudencial vinculante”) que garanta, em um processo sobre crédito tributário que sequer transite pelo Poder Judiciário, os índices de correção que este adota.
Numero da decisão: 3403-002.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz, que consideraram aplicável ao caso o entendimento do REsp no 1.112.524/DF. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Marcos Tranchesi Ortiz (vice-presidente), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2003; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 800          1 799  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.000616/98­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.598  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP­PIS­EXPURGOS  Recorrente  COTONIFÍCIO KURASHIKI DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  ADMINISTRATIVAMENTE  RECONHECIDO.  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE.  No  caso  de  o  direito  creditório  e  as  compensações  serem,  ambos,  reconhecidos/homologados  administrativamente,  os  índices  de  correção  a  serem adotados pela Administração são os constantes da Norma de Execução  Conjunta  COSIT/COSAR  no  08/1997,  pela  ausência  de  medida  (legal  ou  “jurisprudencial  vinculante”)  que  garanta,  em  um  processo  sobre  crédito  tributário  que  sequer  transite  pelo  Poder  Judiciário,  os  índices  de  correção  que este adota.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os Conselheiros  Ivan Allegretti  e Marcos Tranchesi Ortiz,  que consideraram aplicável ao caso o entendimento do REsp no 1.112.524/DF.  ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Marcos  Tranchesi  Ortiz  (vice­presidente),  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 06 16 /9 8- 10 Fl. 800DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN     2   Relatório  Versa o presente  sobre pedido de compensação apresentado em 15/06/1998  (fls. 3)1, no qual  se busca compensar valor  recolhido a maior ou  indevidamente  (total de R$  1.891.308,47),  a  título  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  com  débitos  de COFINS,  IRPJ  e  CSLL vincendos. No documento de fls. 4 a 9 (planilha de cálculo às fls. 10 a 14), explica­se  que foram efetuados recolhimentos tomando como base de cálculo a receita operacional bruta  do mês de competência, de acordo com os Decretos­leis no 2.445 e 2.449, ambos de 1988, que  foram declarados inconstitucionais pelo STF (RE no 148.754­2/RJ).  Em 08/12/1998, a unidade local da RFB expressa entendimento (fl. 131) de  que  a  compensação,  no  caso  (em  função  do  Parecer COSIT  no  58,  de  27/10/1998)  pode  ser  efetuada pela via administrativa, mas que o cálculo apresentado está incorreto, pois o prazo de  recolhimento de 6 meses, estabelecido pela Lei Complementar no 7/1970 foi progressivamente  reduzido  pela  legislação  posterior,  que  também  alterou  os  indexadores  de  atualização  monetária a serem utilizados (Leis no 7.691/1988, no 7.799/198, no 8.019/1990, no 8.218/1991,  no 8.383/1991, no 8.850/1994, no 8.981/1995 e no 9.069/1995). Foi, assim, solicitada imputação  dos pagamentos de 07/1988 a 09/1995 de acordo com a referida legislação.  Em 05/11/1999,  após  a  imputação,  é proferido o despacho decisório de  fls.  228  a  230,  indeferindo  o  pedido,  basicamente  sob  os  mesmos  argumentos  expressos  no  entendimento  de  08/12/1998,  acrescidos  dos  constantes  no  Parecer  PGFN/CAT  no  437,  de  30/03/1998.  Na sua manifestação de inconformidade (fls. 233 a 237), alega a empresa que  a disposição do parágrafo único do art. 6o da Lei Complementar no 7/1970 é clara, e a objeção  fundada no Parecer PGFN/CAT no 437/1998 não merece acolhida, porque trata de pagamento,  e não da base de cálculo, tema referido na Lei Complementar.  Em 23/02/2000 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 239 a 251), no  qual se decide pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob os argumentos de  que:  (a)  posteriormente  ao  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  alterou­se  o  entendimento  da  Administração  sobre  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  de  valores  indevidamente  recolhidos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  (inclusive  nos  casos  de  declaração de inconstitucionalidade), que passou a ser de 5 anos da data da extinção de crédito  tributário,  cf.  Ato  Declaratório  SRF  no  96/1999;  (b)  nos  recolhimentos  posteriores  a  16/06/1993, de que a Lei Complementar se refere, em seu art. 6o, a prazos de recolhimento, e  não a base de cálculo; e  (c) a suspensão da eficácia dos Decretos­leis no 2.445 e 2.449/1988  não elide a aplicação das demais normas legais que regem os tributos.  Cientificada  da  decisão  de  piso  em  16/03/2000  (AR  à  fl.  252),  a  empresa  apresenta  recurso voluntário em 30/03/2000  (fls. 254 a 265), no qual  reitera  a argumentação  exposta na manifestação de inconformidade, agregando que o prazo para repetição do indébito  deve ser contato da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, e é de 10 anos no caso de  tributos sujeitos a lançamento por homologação.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10940.000616/98­10  Acórdão n.º 3403­002.598  S3­C4T3  Fl. 801          3 Por  meio  do  Acórdão  no  201­75.651  (de  04/12/2001  ­  fls.  270  a  279),  o  Segundo Conselho de Contribuintes deu provimento ao  recurso, considerando que o  termo a  quo para a repetição, no caso, é contado da publicação da Resolução do Senado Federal no 49  (09/10/1995),  e  que  a  contribuição  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  e  como  base  de  cálculo o faturamento de seis meses atrás, aplicando­se a alíquota de 0,75%. Assegurou, assim,  o  direito  à  compensação,  conforme  cálculos  de  planilhas  apresentadas,  nos  termos  da  Lei  Complementar no 7/1970, ressalvando o direito de a fiscalização apurar a liquidez e a certeza  de tais créditos.  A Fazenda interpôs Recurso Especial (fl. 281 a 292), diante de entendimento  divergente da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes quanto ao termo a quo  do  cômputo do prazo para  repetição do  indébito,  recurso que  foi  rejeitado pelo Despacho no  201­118, de 28/05/2004  (fls.  338 a 340),  sob o  argumento de que não  restou demonstrada  a  analogia entre o acórdão recorrido e os paradigmas de divergência apontados. E da rejeição não  houve oposição pela PFGN.  Em 06/12/2005, a unidade  local  chega à conclusão de que o acórdão não é  executável, pois para que haja compensação, deve haver um débito e um crédito. E, no caso, só  há  crédito,  pois  não  há,  no  pedido  de  compensação  (que  não  foi  cumulado  com  pedido  de  restituição),  indicação  de  débitos  líquidos  e  certos  (fls.  460  e  461).  O  despacho  é  recebido  como embargo de declaração, reconhecendo­se omissão no acórdão, com proposta de inclusão  na pauta de julgamento de abril de 2006 (fls. 464 a 467).  Os  embargos  são,  então,  acolhidos  pelo  Acórdão  no  201­79.366,  de  28/06/2006 (fls. 470 a 473), no sentido de intimar­se a interessada a optar entre a restituição ou  apresentação de declarações de compensação aproveitando os créditos reconhecidos.  Ao efetuar a  intimação,  a unidade  local constata que a empresa Cotonifício  Kurashiki  do  Brasil  LTDA,  (CNPJ  no  75.606.327/0001­00)  foi  incorporada  pela  empresa  Kurashiki  do  Brasil  Têxtil,  (CNPJ  no  89.729.156/0001­11).  Em  atendimento  à  intimação,  a  empresa  informa  (em  05/02/2007  –  fls.  483  a  485)  que  compensará  os  valores  com  IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  em DCOMP,  nos  termos  da Norma  de  Execução Conjunta COSIT/COSAR no 08/1997.  Após a transmissão de 12 DCOMP, a unidade local emite a informação fiscal  no  41,  de  13/02/2012  (fls.  618  a  620),  na  qual  informa  que  a  partir  do  decidido  pelo  então  Conselho de Contribuintes, e da alocação dos pagamentos confirmados aos débitos calculados,  apurou que os saldos de pagamento a maior (R$ 1.712.737,92) no período seriam insuficientes  para quitar os débitos declarados (R$ 1.891.308,47) a compensar. Adiciona ainda a autoridade  local que há, por consequência, divergência no crédito apontado para janeiro de 1996 (que seria  de R$ 1.079.994,98,  e não de R$ 1.208.272,20, conforme  solicitado). Assim, pelo Despacho  Decisório de fls. 673/674, defere­se parcialmente o crédito pleiteado, no valor reconhecido de  R$ 1.079.994,98.  Discordando da  decisão  adotada  pela  autoridade  local,  a  empresa  apresenta  nova manifestação de inconformidade em 02/05/2012 (fls. 682 a 692), na qual sustenta que: (a)  o critério de atualização monetária (Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR no 08/1997,  que não inclui os expurgos de 1989/1990) não recompõe a perda do valor da moeda e está em  desconformidade  com  decisões  do  STJ  (na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  ­  REsp  no  1.112.524/DF)  e  do  CARF;  (b)  houve  homologação  tácita  da  DCOMP  de  final  8380,  transmitida em 29/03/2007 (que antecede em mais de 5 anos o despacho decisório, cientificado  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 em  30/03/2012),  conforme  §  5o  do  art.  74  da  Lei  no  9.430/1996;  e  (c)  o  fisco  não  pode  compensar  débitos  de  período  que  não  são  objeto  do  pedido  (julho/1988  e  setembro/1995),  principalmente passados mais de 15 anos da ocorrência do fato gerador.  Em  07/08/2012  ocorre  novo  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  724  a  730),  no  qual  se  acolhe  parcialmente  a  argumentação  da  manifestação  de  inconformidade,  alterando­se o valor reconhecido de R$ 1.079.994,98 para R$ 1.100.570,26. O julgador de piso:  (a) concorda com a tese de homologação tácita da DCOMP de final 8380, mas afirma que isso  não  afeta  o  resultado,  visto  que  a  DCOMP  foi  expressamente  homologada,  sendo  o  crédito  vinculado  a  ela  utilizado  na  mesma  proporção;  (b)  sustenta  que  os  chamados  “expurgos  inflacionários” somente podem ser reconhecidos em face de ação judicial do contribuinte;  e  (c)  reconhece  a  impossibilidade  de  compensação  de  ofício  em  relação  a  períodos  que  não  constam  do  pedido,  cancelando  as  imputações  relativas  aos  períodos  de  apuração  10/1995  a  02/1996.  Cientificada do novo acórdão da DRJ 15/08/2012 (AR à fl. 733), a empresa  apresenta recurso voluntário em 14/09/2012 (fls. 749 a 761), no qual restringe o contencioso à  atualização monetária, reiterando a argumentação exposta na manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  O  contencioso  em  sede  de  recurso  voluntário  restringe­se  à  atualização  monetária, e deriva de decisão ilíquida anteriormente proferida por este Conselho.  A  unidade  local  utiliza,  na  atualização  monetária,  a  Norma  de  Execução  Conjunta COSIT/COSAR,  que,  como  informado  pelo  julgador  de  piso,  contempla  o  IPC  de  janeiro/1998 a  fevereiro/1990 (com a variação da OTN de outubro a dezembro de 1988 e do  BTN de fevereiro/1989 a fevereiro/1990), o BTN de março/1990 a janeiro/1991 e o INPC de  fevereiro a dezembro/1991, excluindo índices que acabaram por ser designados de “expurgos  inflacionários”.  E  a  decisão  recorrida  entende  que  tais  expurgos  inflacionários  somente  poderiam ser reconhecidos pela Administração se existente ação judicial assecuratória.  Em seu  favor,  a  recorrente  traz decisões  em sentido diverso,  proferidas por  este  Conselho,  e  julgamento  do  STJ  no  REsp  no  1.112.524/DF,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos, que seriam de observância obrigatória pelo CARF, por  força do art. 62­A de seu  Regimento Interno.  É de se perscrutar, de início, o que se acordou no REsp no 1.112.524/DF:  “RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PROCESSUAL  CIVIL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PEDIDO  EXPRESSO  DO  AUTOR  DA  DEMANDA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  PRONUNCIAMENTO  JUDICIAL  DE  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10940.000616/98­10  Acórdão n.º 3403­002.598  S3­C4T3  Fl. 802          5 OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA  PETITA.  INOCORRÊNCIA.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  APLICAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  ISONOMIA.  TRIBUTÁRIO.  ARTIGO  3º,  DA  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  JULGAMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP).  1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando  o  pedido  de  forma  implícita,  razão  pela  qual  sua  inclusão  ex  officio,  pelo  juiz  ou  tribunal,  não  caracteriza  julgamento  extra  ou  ultra  petita,  hipótese  em  que  prescindível  o  princípio  da  congruência entre o pedido e a decisão judicial (Precedentes do  STJ: ...).  (...)  3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se  empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda,  com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo  certo  que  independe  de  pedido  expresso  da  parte  interessada,  não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um  minus que se evita.  4.  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  desta  Corte  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência do STJ) enumera os índices oficiais e os expurgos  inflacionários  a  serem  aplicados  em  ações  de  compensação/repetição  de  indébito,  quais  sejam:  (i) ORTN,  de  1964  a  janeiro  de  1986;  (ii)  expurgo  inflacionário  em  substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (iii) OTN, de  março  de  1986  a  dezembro  de  1988,  substituído  por  expurgo  inflacionário  no  mês  de  junho  de  1987;  (iv)  IPC/IBGE  em  janeiro  de  1989  (expurgo  inflacionário  em  substituição  à OTN  do  mês);  (v)  IPC/IBGE  em  fevereiro  de  1989  (expurgo  inflacionário em substituição à BTN do mês); (vi) BTN, de março  de 1989 a fevereiro de 1990; (vii) IPC/IBGE, de março de 1990  a  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário  em  substituição  ao  BTN,  de  março  de  1990  a  janeiro  de  1991,  e  ao  INPC,  de  fevereiro de 1991);  (viii)  INPC, de março de 1991 a novembro  de  1991;  (ix)  IPCA  série  especial,  em  dezembro  de  1991;  (x)  UFIR,  de  janeiro  de  1992  a  dezembro  de  1995;  e  (xi)  SELIC  (índice não acumulável com qualquer outro a título de correção  monetária ou de  juros moratórios), a partir de  janeiro de 1996  (Precedentes ...)  5. Deveras, "os  índices que representam a verdadeira  inflação  de  período  aplicam­se,  independentemente,  do  querer  da  Fazenda  Nacional  que,  por  liberalidade,  diz  não  incluir  em  seus  créditos"  (REsp  66733/DF,  Rel.  Ministro  Garcia  Vieira,  Primeira Turma, julgado em 02.08.1995, DJ 04.09.1995).  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN     6 (...)  8.  Recurso  especial  fazendário  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (Rel. Min. Luiz Fux, unânime, DJe 30.set.2010)  (grifo  nosso)  Por ser relacionado ao tema em diversos acórdãos proferidos no âmbito deste  tribunal  administrativo,  agregue­se  ainda  o  acordado  no  REsp  no  1.012.903/RJ,  também  veiculado na sistemática dos recursos repetitivos.  “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA.  LEI  7.713/88  (ART.  6º,  VII,  B),  LEI  9.250/95 (ART. 33).  (...)  2. Na repetição do  indébito  tributário, a correção monetária é  calculada  segundo  os  índices  indicados  no  Manual  de  Orientação  de  Procedimentos  para  os  Cálculos  da  Justiça  Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do  Conselho  da  Justiça Federal,  a  saber:  (a)  a ORTN de  1964  a  fevereiro/86;  (b)  a  OTN  de  março/86  a  dezembro/88;  (c)  pelo  IPC,  nos  períodos  de  janeiro  e  fevereiro/1989  e março/1990  a  fevereiro/1991;  (d)  o  INPC  de  março  a  novembro/1991;  (e)  o  IPCA  –  série  especial  –  em  dezembro/1991;  (f)  a  UFIR  de  janeiro/1992  a  dezembro/1995;  (g)  a  Taxa  SELIC  a  partir  de  janeiro/1996 (ERESP 912.359/MG, 1ª Seção, DJ de 03.12.07).  3.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do CPC e da  Resolução  STJ  08/08.”  (Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  unânime, DJe 13.out.2008) (grifo nosso)  Não é preciso muito esforço para verificar que os julgados tratam de garantir  aos  postulantes  de  ações  judiciais  nas  quais  a  decisão  foi  omissa  quanto  aos  índices  de  correção,  os  chamados  “expurgos  inflacionários”,  que  são  sabidamente  negados  administrativamente.  Entendemos  que  os  referidos  julgados  do  STJ  amparam  o  contribuinte  que  tenha postulado em juízo determinado direito creditório, que lhe foi concedido, sem que fosse  indicado o índice de correção aplicável.  Endossa tal entendimento inclusive a forma pela qual o STJ cataloga o REsp  no 1.112.524/DF, sob o tema (ordem de inclusão) no 262,  intitulado “Possibilidade ou não de  inclusão  dos  expurgos  inflacionários  nos  cálculos  da  correção  monetária,  quando  não  expressamente postulados pelo autor na fase de conhecimento” (grifo nosso).  Ainda  no  mesmo  sentido,  é  de  se  reconhecer  que  as  ações  judiciais  que  versem sobre o tema não encontram mais oposição da Fazenda, tendo em vista a edição do Ato  Declaratório PGFN no  10,  de  01/12/2008  (aprovado pelo Ministro  da Fazenda  por despacho  publicado em 08/12/2008), que estabelece que  O PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art.  5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10940.000616/98­10  Acórdão n.º 3403­002.598  S3­C4T3  Fl. 803          7 a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2601/2008,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  8/12/2008,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante:  “nas  ações  judiciais  que  visem  a  obter  declaração  de  que  é  devida, como fator de atualização monetária de débitos judiciais,  a  aplicação  dos  índices  de  inflação  expurgados  pelos  planos  econômicos  governamentais  constantes  na  Tabela  Única  da  Justiça Federal,  aprovada pela Resolução n.º  561 do Conselho  da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007.” (grifo nosso)  É necessário aqui esclarecer que isso não implica afirmar que a PGFN, ou a  Fazenda, concordam com o entendimento do STJ, mas tão­somente que o acolhem, desistindo  da  discussão  do  tema  em  juízo,  como  resta  claro  em  excertos  destacados  do  Parecer  PGFN/CRJ/No 2601/2008, que ampara o referido Ato Declaratório:  “(...)  11.  Por  essas  razões,  impõe­se  reconhecer  que  todos  os  argumentos  que  poderiam  ser  levantados  em  defesa  dos  interesses  da União  foram  rechaçados  pelo  STJ nessa matéria,  circunstância que conduz à conclusão acerca da impossibilidade  de modificação do seu entendimento.  12. Nesses  termos, não há dúvida de que futuros recursos que  versem sobre o mesmo  tema, apenas  sobrecarregarão o Poder  Judiciário,  sem  nenhuma  perspectiva  de  sucesso  para  a  Fazenda  Nacional.  Portanto,  continuar  insistindo  nessa  tese  significará apenas alocar os recursos colocados à disposição da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, em causas nas quais,  previsivelmente, não se terá êxito.  (...)  18. Por  fim, merece ser ressaltado que o presente Parecer não  implica, em hipótese alguma, o reconhecimento da correção da  tese  adotada  pelo  STJ.  O  que  se  reconhece  é  a  pacífica  jurisprudência  deste  Tribunal  Superior,  a  recomendar  a  não  apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a  desistência dos  já  interpostos,  eis que os mesmos  se mostrarão  inúteis e apenas sobrecarregarão o Poder Judiciário e a própria  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.” (grifo nosso)  E tal falta de oposição produz consequências no processo administrativo, em  virtude do art. 26­A do Decreto no 70.235/1972, com a redação dada pela Lei no 11.941/2009:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN     8 § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  (...)  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18  e 19 da Lei no10.522, de 19 de julho de 2002; (...)” (grifo nosso)  Houvesse,  assim,  processo  judicial,  a  própria  DRJ  poderia  ter  acolhido  a  argumentação pelos “expurgos inflacionários”. E, no que se refere ao CARF, a disposição do  art.  26­A  do Decreto  no  70.235/1972  acabou  ainda  transcrita  no  art.  62  do Anexo  II  de  seu  Regimento Interno, o que igualmente culminaria na acolhida do pedido.  Veja­se,  na própria  jurisprudência do CARF  trazida pela  recorrente  em seu  favor (Acórdão no 3202­00.122, de 25/05/2010, anexo ao Recurso Voluntário – fls. 771 a 785),  que,  apesar  de  o  texto  da  ementa  não  trazer  a  informação,  havia  ação  judicial  pleiteando  o  crédito,  como exposto  logo ao  início do  relatório  (fl. 773):  “A matéria de  fundo na presente  controvérsia,  em  síntese,  versa  sobre  um  pedido  de  restituição  de  Finsocial  formulado  em  15/03/2001, decorrente de decisão judicial proferida em 08/11/95, e transitada em julgado em  05/03/2001”. Nos demais julgados colacionados, em que pese seu papel ser meramente auxiliar  na  formação  de  convicção  do  julgador,  não  foi  possível  verificar,  pelos  dados  constantes  no  processo,  se  a  origem  do  crédito  que  deu  origem  ao  deferimento  administrativo  das  compensações era derivada de ação judicial.  Contudo,  no  presente  processo,  não  foi  invocada  a  tutela  jurisdicional  pela  recorrente. Não há, assim, uma ação de conhecimento. Não só as compensações, mas o próprio  direito  creditório  está  sendo  acolhido  administrativamente,  e,  portanto,  sujeita­se  aos  índices  adotados pela Administração, constantes da Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR no  08/1997.  Aliás, quando do envio das compensações, a recorrente já parecia saber disso,  conforme relatado, pois ao atender a intimação na qual se indagava se solicitaria a restituição  ou compensação dos valores, a empresa respondeu (fls. 484/485):  “Diante  disso,  em  atendimento  ao  quanto  decidido  em  sede  de  Embargos  de  Declaração,  é  a  presente  para  informar  que  os  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a  maior  ou  indevidos  a  título  de  PIS/PASEP,  cujos  valores  constam  em  planilhas  e  documentos  acostados  aos  autos  serão  compensados  com  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  Contribuição  Social  sobre  o  Faturamento  ­  COFINS, a vencer de janeiro de 2007, inclusive, em diante, até  extinção do crédito corrigido e acrescido de juros pela SELIC,  nos  termos  da  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR n.° 08/1997”.  Por fim, é de se destacar alteração recente promovida nos incisos IV e V do  caput  e no 5o do art. 19 da Lei no 10.522/2002  (pela Lei no 12.844, de 19/07/2013), que, de  forma  análoga  ao  que  já  se  fez  no  âmbito  do CARF  (art.  62­A  do Anexo  II  do Regimento  Interno), dispõe que as matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STJ,  na sistemática dos recursos repetitivos (com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10940.000616/98­10  Acórdão n.º 3403­002.598  S3­C4T3  Fl. 804          9 apreciação pelo STF), serão reproduzidas pelas unidades da Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB), em suas decisões, após manifestação da PGFN.  Tal  comando  legal  responderá  por  substancial  diminuição  do  contencioso.  Assim, quando o crédito tiver origem em ação judicial movida pelo postulante da compensação  administrativa, esta se dará com os “expurgos inflacionários”, de forma não contenciosa.  Assim,  não  se  visualiza  nenhuma  medida  (legal  ou  “jurisprudencial  vinculante”)  que  garanta,  em  um  processo  sobre  crédito  tributário  que  sequer  transite  pelo  Poder Judiciário, os índices de correção que este adota.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado, mantendo a decisão de primeira instância.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 808DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 13890.000010/99-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 CONCOMITÂNCIA. CARACTERIZAÇÃO. Quando na solicitação judicial é incluído o pedido administrativo de reconhecimento de crédito tributário e compensação fica caracterizada a identidade de objetos e, consequentemente, a concomitância de pedidos entre as esferas judicial e administrativa. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto da solicitação administrativa, importa em renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente. Matéria Sumulada. Sumula 1 do CARF. SÚMULA Nº 1 do CARF: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR PROVIDO
Numero da decisão: 9303-000.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidas as Conselheiras Maria Teresa Martínez López (Relatora) e Nanci Gama, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. CARLOS ALBERTO BARRETO - Presidente MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ - Relatora RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 CONCOMITÂNCIA. CARACTERIZAÇÃO. Quando na solicitação judicial é incluído o pedido administrativo de reconhecimento de crédito tributário e compensação fica caracterizada a identidade de objetos e, consequentemente, a concomitância de pedidos entre as esferas judicial e administrativa. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto da solicitação administrativa, importa em renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente. Matéria Sumulada. Sumula 1 do CARF. SÚMULA Nº 1 do CARF: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR PROVIDO

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidas as Conselheiras Maria Teresa Martínez López (Relatora) e Nanci Gama, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. CARLOS ALBERTO BARRETO - Presidente MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ - Relatora RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ , Assinado digitalmente em 17/09/2014 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13890.000010/99­03  Acórdão n.º 9303­000.876  CSRF­T3  Fl. 367          2  CARLOS ALBERTO BARRETO ­ Presidente    MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ ­ Relatora    RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Participaram  do  presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral  Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo  Siade  Manzan,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se,  originariamente,  da  análise  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldo  credor do IPI, com fundamento no DL nº 491/69 e na lei nº 8.402/92, mediante a compensação  com débitos em processo de parcelamento.   Em  05/04/2000,  a  recorrida  ingressou  com  ação  judicial  com  o  mesmo  pedido  do  administrativo. Em 01/12/2000,  a  contribuinte  protocolizou  petição  na  2ª Vara  da  Justiça  Federal  de  Piracicaba,  solicitando  desistência  do  MS  2000.61.09.001754­8  e  requerendo que o mesmo fosse extinto sem julgamento de mérito. Consta dos autos que esse  pedido foi homologado judicialmente.   A DRF  em Piracicaba/SP,  corroborada pela  2ª Turma da DRJ  em Ribeirão  Preto/SP, houve por bem indeferir o pedido de ressarcimento por entender que a propositura,  pela contribuinte, de ação judicial, por qualquer modalidade, com o mesmo objeto, importa em  renúncia às instâncias administrativas.  Inconformada com tal resultado, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  o  qual  foi  julgado  parcialmente  procedente  pela  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, ficando o julgado assim ementado:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  DECISÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE.  Não será declarada a nulidade da decisão recorrida quando se  puder decidir favoravelmente ao sujeito passivo.  PROCESSO  JUDICIAL.  EXTINÇÃO  SEM  JULGAMENTO  DE  MÉRITO.  EFEITOS  NO  PROCESSO  DE  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ , Assinado digitalmente em 17/09/2014 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13890.000010/99­03  Acórdão n.º 9303­000.876  CSRF­T3  Fl. 368          3  Existindo  identidade de objeto, a extinção do processo  judicial,  sem julgamento de mérito e antes de qualquer provimento, não  gera  direitos  e  nem  implica  em  desistência  de  pedido  administrativo  de  reconhecimento  de  créditos  (restituição  ou  ressarcimento). O pedido administrativo deve ser apreciado.  Recurso provido em parte.  Por maioria de votos foi dado provimento parcial ao recurso para determinar  que a DRF aprecie o mérito do pedido.   A Fazenda Nacional, por meio de sua Procuradora, interpôs, em 16/07/2007,  recurso  especial  alegando,  em  princípio,  divergência  entre  a  decisão  recorrida  e  outras  proferidas  pelos  Conselhos  de  Contribuintes,  nas  quais  se  expressa  o  entendimento  de  que  basta  a  propositura  pela  contribuinte  de  ação  judicial  para  caracterizar  a  renúncia  à  esfera  administrativa.   Alega a  recorrente,  também a ocorrência de contrariedade ao Decreto­lei nº  1.737/79 e à Lei nº 6.830/80 e, ainda, ao Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.  O recurso especial foi recebido pelo Despacho nº 201­479/07, tendo em vista  que a decisão foi não unânime e também fundamentou­se em contrariedade à lei.   Cientificada  a  contribuinte  apresentou  contra­razões  ao  recurso  especial  alegando, em suma, que a Fazenda Nacional não foi capaz de demonstrar a contrariedade à lei;  que os acórdãos apontados como divergentes não tratam da mesma matéria, e aquele que mais  se  aproxima  foi  proferido  pela  própria  Primeira  Câmara,  o  que  vai  de  encontro  com  o  que  determina  a  norma  que  regula  a  interposição  de Recurso  Especial;  que  em  vista  da  decisão  recorrida ter “anulado” tanto a decisão da DRJ como das DRF, seria incabível a interposição de  recurso diante do que preceitua o § 3º do artigo 7º do Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais1.  É o relatório.                                                              1 §3º Não cabe recurso especial ... ou que na apreciação de matéria preliminar decida pela anulação da decisão de  primeira instância.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ , Assinado digitalmente em 17/09/2014 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13890.000010/99­03  Acórdão n.º 9303­000.876  CSRF­T3  Fl. 369          4  Voto Vencido    Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Relatora    Duas questões merecem a análise desta E. Câmara. A primeira diz respeito ao  cabimento do recurso especial interposto pela D. Procuradoria pela análise do atendimento aos  pressupostos  formais  de  admissibilidade. A  segunda,  se  superada  a  primeira,  diz  respeito  ao  mérito do recurso especial apresentado pela r. Procuradora.  Passo as matérias.  I­ Admissibilidade do recurso:  A  interessada,  em  suas  contrarrazões  alega  o  não  cabimento  do  recurso  interposto pela Fazenda Nacional face a inexistência de divergência jurisprudencial. Alega em  suma,  que  a  Fazenda  Nacional  não  foi  capaz  de  demonstrar  a  contrariedade  à  lei;  que  os  acórdãos  apontados  como  divergentes  não  tratam  da  mesma  matéria,  e  aquele  que  mais  se  aproxima  foi  proferido  pela  própria  Primeira  Câmara,  o  que  vai  de  encontro  com  o  que  determina a norma que regula a interposição de Recurso Especial.  Verifica­se  tratar­se  de  recurso  especial  apresentado  com  fundamento  no  inc.II, do art. 55 do Regimento Interno do então Conselhos de Contribuintes c/c. o inciso I, do  art. 7º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais2 , aprovado pela Portaria  nº 147/2007, em face do acórdão não unânime.  Como se vê, a questão não diz respeito à divergência jurisprudencial e sim, a  se a decisão recorrida teria ou não contrariado à lei ou à evidências de provas.   Na  verdade,  o  exame  de  contrariedade  à  lei,  necessariamente  implica  no  conhecimento do mérito, razão pela qual, passo ao exame do mérito precisamente.   Por oportuno, no que se refere à admissibilidade, cabe esclarecer o seguinte  fato:  embora  tenha  ocorrido  a  alteração  do  artigo  37,  do Decreto  nº  70.235/72,  pela  Lei  nº  11.941/2009, e Portaria nº 256/2009, que criou o novo Regimento Interno do CARF, de forma  a deixar de existir o recurso especial fundamentado em contrariedade à lei, o presente recurso  especial  foi  interposto  quando  ainda  vigente  a  legislação  anterior  (decisão  proferida  até  junho/09), razão porque, atendidas aquelas formalidades legais, deve ser conhecido.     II­ da figura da renúncia administrativa                                                              2 Artigo 7º Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto  contra:  I ­ decisão não­unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e ...  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ , Assinado digitalmente em 17/09/2014 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13890.000010/99­03  Acórdão n.º 9303­000.876  CSRF­T3  Fl. 370          5  A  decisão  recorrida  entendeu  que  com  a  extinção  da  ação  judicial,  sem  julgamento de mérito, deve o processo administrativo retornar para a DRF, para que se aprecie  o pedido administrativo de ressarcimento.   A  r.  Procuradora  defende  em  apertada  síntese,  a  renúncia  administrativa,  independentemente de ter ocorrido a extinção da ação judicial, sem julgamento do mérito.  As  normas  que  a D.  Procuradoria  entendeu  violadas  são  o  parágrafo  2º  do  artigo 1º do Decreto­lei nº 1.737/79 e artigo 38 da lei nº 6.830/80, abaixo transcritos:  Decreto­lei nº 1.737/79  “(...)   §  2º  ­ A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  anulatória  ou  declaratória  da  nulidade  do  crédito  da  Fazenda  Nacional  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa e desistência do recurso interposto.”  Lei nº 6.830/80  “(...)  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.   Parágrafo  Único  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.”  A  D.  Procuradoria,  para  sustentar  seu  entendimento,  pretende  que  a  legislação seja aplicada ao pé da letra, ou seja, basta a propositura de uma ação judicial para  que se configure a renúncia administrativa, seja em face da Lei nº 6.830/80 ou do Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes.  Não  importa,  no  caso,  para  a  D.  Procuradoria,  ter  havido ou não, a extinção do processo judicial sem julgamento de mérito.  Nesse aspecto, o voto vencido e o voto vencedor são coincidentes no sentido  de  se  conhecer  do  recurso  eis  que  inexistente  matéria  concomitante  entre  o  Judiciário  e  o  administrativo.   A diferença, aliás, nos dois votos  resulta na forma de apreciação do mérito.  No voto vencido, o Conselheiro­relator manifestou­se no sentido de ser nula a decisão da DRJ  ao  não  conhecer  da  matéria  sob  o  fundamento  de  ter  a  contribuinte  procurado  a  via  do  Judiciário.  Já,  o  voto  vencedor,  mesmo  admitindo  (fl.304)  “que  a  decisão  recorrida  não  apreciou, de maneira clara e direta, a alegação da recorrente de que ocorreu um  fato novo  (desistência do processo  judicial) e que não mais  existiria óbice para a análise do mérito  e  deferimento do pedido de ressarcimento de IPI” aplicou o art. 59, § 3º do Dec. nº 70.235/72.    Fl. 396DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ , Assinado digitalmente em 17/09/2014 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13890.000010/99­03  Acórdão n.º 9303­000.876  CSRF­T3  Fl. 371          6  Peço  vênia  para  transcrever  as  razões  de  decidir  do Conselheiro LUIZ DA  GAMA D´EÇA, no voto vencido (fl.301/303):  “O recurso voluntário reúne as condições de admissibilidade e  merece  ser  provido  para  anular  a  r.  decisão  exarada  pela  2ª  Turma da DRJ em Ribeirão Preto – SP.  Inicialmente,  verifico  que  inocorre  a  alegada  concomitância  invocada  pela  r.  decisão  recorrida  como  pretexto  para  não  examinar  a  matéria  da  impugnação,  eis  que,  como  registra  a  própria  r.  decisão  recorrida,  “em  01/12/2000,  a  manifestante  protocolizou  petição  na  2ª  Vara  da  Justiça  Federal  de  Piracicaba, solicitando desistência do MS 2000.61.09.001754­8  e  requerendo  que  o  mesmo  fosse  extinto  sem  julgamento  de  mérito”  sendo  certo  que  “tal  pedido  foi  homologado  judicialmente”,  donde  decorre  que  desde  aquela  data,  efetivamente,  inexiste  no  caso  a  possibilidade  de  decisões  conflitantes entre as instâncias administrativa e judicial.  Assim,  embora  não  se  possa  ignorar  que  “a  discussão  concomitante  de  matérias  nas  esferas  judicial  e  administrativa  enseja  a  renúncia  nesta,  pelo  princípio  da  inafastabilidade  e  unicidade da jurisdição” (cf. Acórdão nº 201­77.493, Recurso nº  122.188, da 1ª Câmara do 2º CC, em sessão de 17/02/2004, rel.  Antonio  Mario  de  Abreu  Pinto;  cf.  também  Acórdão  no  201­ 77.519,  Recurso  no  122.642,  em  sessão  de  16/03/2004,  rel.  Gustavo Vieira de Melo Monteiro), o mesmo não se pode dizer  nos  casos  em  que  fato  novo  (desistência  da  ação  judicial)  elimina  a  possibilidade  de  decisões  conflitantes  entre  as  instâncias  judicial  e  administrativa,  impondo­se  o  exame  de  mérito por esta última, tal como tem reiteradamente proclamado  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho  e  se  pode  ver  das  seguintes e elucidativas ementas:  “NORMAS  PROCESSUAIS  ­  NULIDADE  ­  Existindo  ação  judicial  paralela  ao  pleito  administrativo,  ambos  objetivando a  compensação de tributo, a autoridade administrativa não tomará  conhecimento  do  pedido  feito  na  via  administrativa  em  virtude  da prevalência do que  for decidido na via  judicial. No entanto,  se  a  empresa  desiste  da  ação  judicial,  deixa  de  existir  o  obstáculo, e a matéria, quanto ao mérito, deverá ser enfrentada.  No caso da desistência ocorrer após as decisões da Delegacia da  Receita  Federal  e  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento pelo Conselho  de Contribuintes,  deve a decisão  da  DRF  ser  nula  para  que  outra  seja  prolatada,  apreciando  o  mérito do  litígio. A nulidade atinge  todos os atos posteriores à  decisão,  nos  termos  do  art.  59  e  parágrafos  do  Decreto  nº.  70.235/72.  Processo  que  se  anula,  a  partir  da  decisão  de  primeira instância, inclusive.” (cf. Acórdão nº 201­73.131 da 1ª  Câmara  do  2º  CC,  Recurso  nº  111.054,  Processo  nº  10930.001840/97­49,  em  sessão  de  15/09/99,  rel.  Conselheiro  Serafim  Fernandes  Corrêa,  recorrente:  PVC  Brasil  Ind.  de  Tubos e Conexões Ltda.)  “(...).   Fl. 397DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ , Assinado digitalmente em 17/09/2014 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13890.000010/99­03  Acórdão n.º 9303­000.876  CSRF­T3  Fl. 372          7  MEDIDA  JUDICIAL  ANTERIOR  À  MANIFESTAÇÃO  DA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  ­  FATO  NOVO  ­  POSSIBILIDADE DE INGRESSO NA VIA ADMINISTRATIVA ­  Ficando  constatado  que  a  medida  judicial  impetrada  pelo  contribuinte  teve  início  e  cabo  antes  da manifestação  expressa  das autoridades  fiscais reconhecendo o  seu direito, no caso em  tela  a  Instrução Normativa  SRF nº  165,  de  31 de  dezembro  de  1998,  restaura­se  a  possibilidade  da  via  administrativa,  com  fundamento em fato novo. Decadência afastada.” (cf. Acórdão nº  106­12.063  da  6ª  Câmara  do  1º  CC,  Recurso  nº  125.158,  Processo nº 13811.002877/99­19, em sessão de 22/06/2001, rel.  Conselheiro  Edison  Carlos  Fernandes,  recorrente:  José  Luiz  D'Angelo)  Por seu  turno, a omissão injustificada sobre ponto fundamental  do  contraditório  instalado,  pela  r.  decisão  recorrida,  obviamente, desatende aos requisitos essenciais que os arts. 31 e  59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, enumeram como condição  de sua validade, ensejando nulidade por preterição aos direitos  da  defesa,  como  também  tem  reiteradamente  proclamado  a  jurisprudência da Egrégio Câmara Superior de Recursos Fiscais  e dos Conselhos de Contribuintes, como se pode ver das seguinte  ementas:  “EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  Configurando­se  omissão  de  ponto  sobre  o  qual  a  Turma  devia  se  pronunciar,  é  de  se  acolher os Embargos interpostos, conforme determina o art. 27,  do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE  ­ NULIDADE ­  Tendo  a  câmara  recorrida  deixado  de  decidir  sobre  matéria  trazida  no  recurso  voluntário  do  contribuinte,  configura­se  preterição do direito de defesa e, conseqüentemente, a nulidade  do acórdão recorrido.  Embargos  de  declaração  acolhido.”  (Acórdão  da  3ª  Turma  da  CSRF  no  Recurso  de  Divergência  nº  301­122696,  Processo  nº  13149.000230/96­05,  em  sessão  de  17/05/2005,  Acórdão  da  CSRF/03­04.421,  rel.  Conselheiro  Paulo  Roberto  Cucco  Antunes, em nome de Viação Xavante Ltda.)  “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. TEMA  NÃO  ENFRENTADO  PELA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO.  IMPUGNAÇÃO  DEDUZIDA  POR CONTRIBUINTE.  Toda  a  matéria  suscitada  em  impugnação  deve  ser  enfrentada  pela delegacia da receita federal de julgamento, pois a omissão  a respeito de quaisquer das matérias cogitadas em tal expediente  enseja  a  nulidade  da  decisão  exarada  ao  ensejo  do  exame  da  defesa do contribuinte. toda a extensão da defesa do contribuinte  merece exame e definição, por força da previsão do artigo 31 do  Decreto  nº  70.235/72.  A  nulidade  da  decisão  proferida  pela  delegacia  da  receita  federal  de  julgamento  implica  em  retorno  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ , Assinado digitalmente em 17/09/2014 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13890.000010/99­03  Acórdão n.º 9303­000.876  CSRF­T3  Fl. 373          8  do processo administrativo para tal órgão julgador, a fim de que  novo  provimento  seja  exarado  com  vistas  a  não  ensejar  supressão  de  instância.  inteligência  do  artigo  25,  I  e  II,  do  Decreto nº 70.235/72. Processo anulado, a partir da decisão de  primeira instância, inclusive.” (cf. Acórdão nº 203­09919, da 3ª  Câmara  do  2º  CC,  Recurso  nº  122.925,  Processo  nº  10830.005027/97­76,  rel.  Conselheiro  César  Piantavigna,  em  sessão  de  02/12/2004,  em  nome  de  Miracema  Nuodex  S/A  Indústrias  Químicas).  Decisão:  ‘Por  unanimidade  de  votos,  anulou­se o processo a partir da decisão de primeira instância,  inclusive.”  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  DECISÃO  DE  PRIMEIRO GRAU  ­  NULIDADES  ­  A  OMISSÃO NO  EXAME  DE  MATÉRIA  POSTA  NA  PEÇA  IMPUGNATÓRIA  DETERMINA  A  NULIDADE  DA  DECISÃO  ASSIM  PROFERIDA.  Preliminar acolhida, declarada nula a decisão de primeiro grau.  (DOU 11/10/01)” cf. Acórdão nº 103­20570, da 3ª Câmara do 1º  CC, Recurso nº  124.874, Processo  nº  10820.000854/00­04,  rel.  Conselheiro  Márcio  Machado  Caldeira,  em  sessão  de  19/04/2001, em nome de Color Visão do Brasil Indústria Acrílica  Ltda.).  Decisão:  “Por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso para, acolhendo a preliminar suscitada pela recorrente,  declarar a nulidade da decisão ‘a quo’ e determinar a remessa  dos autos à repartição para que nova decisão seja prolatada. A  contribuinte  foi  defendida  pelo  Dr.  Ives  Gandra  da  Silva  Martins, inscrição OAB/SP nº 11.178.”  “PROCESSO ADMINISTRATIVO ­ NULIDADE ­ OMISSÃO DO  JULGADOR  NA  APRECIAÇÃO  DA  MATÉRIA  ALEGADA  NA  IMPUGNAÇÃO ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  ­  Caracteriza­se  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  falta  de  análise  e  pronunciamento pela  autoridade  julgadora  acerca  de  documentos e argumentações apresentadas na impugnação pelo  sujeito  passivo,  implicando  na  declaração  de  nulidade  da  decisão, com fundamento no art. 59, II, do Decreto 70235/72.  Declarada nula a decisão singular.” (cf. Acórdão nº 108­05949,  da  8ª  Câmara  do  1º  CC,  Recurso  nº  120.305,  Processo  nº  13971.000266/98­68, rel. Conselheiro José Henrique Longo, em  sessão  de  08/12/1999).  Decisão:  “Por  unanimidade  de  votos,  DECLARAR a nulidade da decisão de primeiro grau.”  Isto  posto,  voto  no  sentido  de DAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário para, com fundamento nos arts. 31 e 59, inciso II, do  Decreto nº 70.235/72, anular a r. decisão exarada pela 2ª Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  ­  SP,  a  fim  de  que  outra  seja  proferida,  analisando  a  questão  de  mérito  dos  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação,  retomando­se  o  devido  processo  legal do contencioso administrativo tributário.  É o meu voto.”  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ , Assinado digitalmente em 17/09/2014 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13890.000010/99­03  Acórdão n.º 9303­000.876  CSRF­T3  Fl. 374          9  Já  o  voto  vencedor  do  Conselheiro  WALBER  JOSÉ  DA  SILVA,  muito  embora afaste a nulidade da decisão da DRJ, assim se posiciona conclusivamente:   Em  conclusão,  a  decisão  recorrida  deve  ser  reformada  para  declarar  o  direito  de  a  recorrente  ver  apreciados,  pela  autoridade  administrativa  (Delegado  da DRF  em Piracicaba  –  SP),  seus  pedidos  de  ressarcimento  e  de  compensação,  esclarecendo que, havendo reconhecimento do crédito pleiteado,  os  débitos  devem  ser  compensados  na  forma  do  então  vigente  art.  13 da  IN SRF nº 21/97,  com as alterações da  IN nº 73/97,  devendo ser canceladas as eventuais  inscrições em dívida ativa  da União dos débitos objeto do pedido de compensação.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  determinar  a  apreciação,  pela  autoridade  administrativa  (Delegado  da DRF  em  piracicaba  –  SP), do mérito dos pedidos de ressarcimento e de compensação  da recorrente.   É  fato  já  pacífico  nos  órgãos  julgadores  que  nenhum  dispositivo  legal  ou  princípio  processual  permite  a  discussão  paralela  da mesma matéria  em  instâncias  diversas,  sejam elas administrativas ou judiciais, ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional,  o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação  ao primeiro, instância superior e autônoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular  o  ato  administrativo.  Autônoma,  porque  a  parte  não  está  obrigada  a  recorrer,  antes,  às  instâncias administrativas, para ingressar em juízo.   Não  é  o  caso  apresentado.  Houve  a  extinção  do  processo  judicial,  sem  julgamento de mérito, antes , inclusive, da decisão proferida pela respeitável DRJ. Se não há a  possibilidade de se ter decisões conflitantes, não há como deixar de analisar o mérito. Assim,  entendo que o pedido administrativo deve ser apreciado.   CONCLUSÃO:   Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial interposto pela Fazenda Nacional.    MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ , Assinado digitalmente em 17/09/2014 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13890.000010/99­03  Acórdão n.º 9303­000.876  CSRF­T3  Fl. 375          10  Voto Vencedor  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas ­ Redator Designado  Conforme  se  depreende  do  relatório,  a  lide  do  presente  se  restringe  à  verificação  da  existência  ou  não  de  identidade  entre  os  objetos  do  processo  judicial  e  o  administrativo, e consequentemente a possibilidade de se apreciar o mérito, que, se for o caso,  deverá ser feito pela autoridade administrativa.  A  DRF  em  Piracicaba  indeferiu  as  solicitações  de  ressarcimento  e  compensação, pois verificou a existência de pleito idêntico na esfera judicial, alegando que a  propositura contra a Fazenda Nacional de ação judicial, com o mesmo objeto, importa renúncia  às esferas administrativas.  A  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  entre  outros,  que  o  Mandado  de  Segurança  impetrado  objetivava  ordem  judicial  a  obrigar  a  autoridade  administrativa  cumprir  seu  dever  legal,  ou  seja,  analisar  e  deferir  os  pedidos  efetuados  pelos  contribuintes,  afirmando  não  existir  identidade  de  objetos  e  que  seu  pedido  deveria ser apreciado em seu mérito.  Conforme  se  verifica  dos  documentos  acostados  ao  processo  (inicial  apresentada na peça judicial), a contribuinte impetrou mandado de segurança, com pedido de  liminar objetivando resguardar direito líquido e certo de se ver restituída, mediante a utilização  de seus créditos excedentes de IPI, acrescido de juros Selic, para fins de quitação de prestações  vincendas de parcelamento, já deferido e em curso perante a agência de Rio Claro, bem como  para fins de compensação de débitos relativos ao PIS, Cofins,  IRPJ e CSLL (caso remanesça  saldo creditório de IPI em favor da impetrante).  Alegou  textualmente,  que  o  pedido  serviria  para  afastar  a  “indevida,  imotivada  e  ilegal  recusa  da  autoridade  coatora  em  assim  proceder  relativamente  a  pedidos  administrativos  de  idêntico  teor  protocolados  desde  07/98  até  01/00”,  em  relação  aos  quais  ainda não havia sido verificada qualquer manifestação por parte da autoridade administrativa.  Também consta na petição inicial a  relação dos pedidos administrativos (no  que se inclui o presente processo), a origem do crédito relativo a cada um, o fato gerador e o  valor a ser compensado, e a alegação de que não  restou outra alternativa à  impetrante  senão  recorrer  ao  judiciário  por  meio  da  ação,  para  ver  reconhecido  o  direito  e  implementado  o  aludido procedimento compensatório.  Está  claro  nos  autos  que  a  impetrante  solicitou  judicialmente  o  reconhecimento  de  seu  direito  ao  crédito  de  IPI  e  sua  compensação  com  débitos  de  parcelamento,  tendo  em  vista  a  demora  no  pronunciamento  administrativo  em  pedidos  “idênticos”.  Assim,  não  procede  o  argumento  de  que  o  Mandado  de  Segurança  impetrado  objetivava  somente  ordem  judicial  a  obrigar  a  autoridade  administrativa  cumprir  seu  dever legal, ou seja, analisar e deferir os pedidos efetuados pelo contribuinte.  Tratam­se,  portanto,  ambas  solicitações  do  reconhecimento  de  direito  creditório para compensação, de mesmas exações e débitos.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ , Assinado digitalmente em 17/09/2014 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13890.000010/99­03  Acórdão n.º 9303­000.876  CSRF­T3  Fl. 376          11  Resta,  pois,  evidente  que  a  matéria  de  que  trata  o  presente  processo  administrativo  está  contida  na  aludida  ação  judicial  e  que  a  contribuinte  buscou  concomitantemente junto ao Poder Judiciário e à Administração Tributária à mesma matéria.  Embora  não  se  faça  necessário,  já  que  o  assunto  já  foi  discutido  administrativamente  de  forma  definitiva,  mas  para  reforçar  o  entendimento  anteriormente  exposto, deve­se ressaltar que a via judicial é uma opção adotada pela contribuinte no seu livre  exercício de escolha.  No  entanto,  o  ordenamento  jurídico  brasileiro  não  contempla  o  instituto  da  dualidade de jurisdição, não podendo haver, sob nenhuma hipótese, a sobreposição da decisão  administrativa  à  sentença  judicial.  Somente  ao  Poder  Judiciário  é  dada  a  capacidade  de  examinar  as  questões  a  ele  submetidas  de  forma  definitiva,  com  efeito  de  coisa  julgada.  Consagra­se,  assim,  o monopólio  da  jurisdição  ao  Poder  Judiciário  e  o  direito  de  invocar  a  atividade jurisdicional como direito público subjetivo.  O  exercício  dessa  faculdade  produz  como  efeito  processual  obrigatório  a  perda do poder de continuar a parte a litigar na esfera administrativa, ou seja, importa renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  de  recurso  interposto,  a  teor  do  Decreto­lei no 1.737, de 20 de dezembro de 1979, art. 1º, § 2º,  c/c a Lei no 6.830, de 22 de  setembro de 1980, art. 38, parágrafo único.  O  processo  administrativo  é  apenas  uma  alternativa,  ou  seja,  uma  opção,  conveniente tanto para a administração como para o contribuinte, por ser um processo gratuito,  sem a necessidade de  intermediação de advogado e, geralmente, com maior celeridade que a  via judicial.  A  propositura  de  ação  judicial  pelo  contribuinte  nos  pontos  em  que  haja  idêntico  questionamento  torna  ineficaz  o  processo  administrativo.  De  fato,  havendo  o  deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria  na  via  administrativa.  Do  contrário,  ter­se­ia  a  absurda  hipótese  de  modificação,  pela  autoridade administrativa, de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva.  A posição predominante sempre foi nesse sentido, como comprova o Parecer  da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, e cujas  conclusões são as seguintes:  32.  Todavia,  nenhum  dispositivo  legal  ou  princípio  processual  permite  a  discussão  paralela  da mesma matéria  em  instâncias  diversas,  sejam  administrativas  ou  judiciais  ou  uma  de  cada  natureza.  33.  Outrossim,  pela  sistemática  constitucional,  o  ato  administrativo  está  sujeito  ao  controle  do  Poder  Judiciário,  sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior ou  autônoma.  SUPERIOR,  porque  pode  rever,  para  cassar  ou  anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não  está  obrigada  a  percorrer  as  instâncias  administrativas,  para  ingressar em juízo. Pode fazê­lo diretamente.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ , Assinado digitalmente em 17/09/2014 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13890.000010/99­03  Acórdão n.º 9303­000.876  CSRF­T3  Fl. 377          12  34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio,  em  renúncia  às  instâncias  administrativas  ou  desistência  de  recurso acaso formulado.  35.  Somente  quando  a  pretensão  judicial  tem  por  objeto  o  próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de  autoridade  administrativa;  a  inadmissão  de  recurso  administrativo  válido,  dado  por  intempestivo  ou  incabível  por  falta  de  garantia  ou  outra  razão  análoga)  é  que  não  ocorre  renúncia à  instância administrativa,  pois aí  o objeto do pedido  judicial é o próprio rito do processo administrativo.  36.  Inadmissível,  porém,  por  ser  ilógica  e  injurídica,  é  a  existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com  idêntico objeto e para o mesmo fim. (Grifos originais)  Cabe  ainda  citar  o  Parecer  PGFN  n.º  1.159/1999,  da  lavra  do  ilustre  Procurador representante da PGFN junto aos Conselhos de Contribuintes, Dr. Rodrigo Pereira  de Mello, aprovado pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional e submetido à apreciação do  Sr. Ministro de Estado da Fazenda e cujos itens 29 a 34 assim esclarecem:  29.  Antes  de  prosseguir,  cumpre  esclarecer  que  o Conselho  de  Contribuintes,  ao  contrário  do  aventado  na  consulta,  não  tem  entendimento diverso àquele que  levou ao disposto no ADN n.º  03/96.  Conforme  verifica­se,  dentre  inúmeros  outros,  dos  acórdãos  n.º  02­02.098,  de  13.12.98,  01­02.127,  de  17.3.97,  e  03­03.029,  de  12.4.99,  todos  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (CSRF), e 101­92.102, de 2.6.98,101­92.190, de 15.7.98,  103­18.091,  de  14.11.96,  e  108.03.984,  estes  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes, há firme entendimento no sentido da  renúncia  à  discussão  na  esfera  administrativa  quando  há  anterior,  concomitante  ou  superveniente  argüição  da  mesma  matéria  junto  ao  Poder  Judiciário.  O  que  ocorreu  algumas  vezes, e excepcionalmente ainda ocorre, é que há conselheiros –  e, quiçá, certas Câmaras em certas composições – que assim não  entendem,  especialmente  quando  a  ação  judicial  é  anterior  ao  lançamento:  alegam,  aqui,  que  ninguém  pode  renunciar  àquilo  que  ainda  não  existe. Nestes  casos  –  isolados  e  cada  vez mais  excepcionais,  repita­se  –  a  PGFN,  forte  nos  precedentes  da  CSRF acima referidos, vem sistematicamente levando a questão  àquela  superior  instância,  postulando  e  obtendo  sua  reforma  neste particular.  30.  Voltando  ao  tema  do  procedimento  a  adotar  nos  casos  enunciados no  item 28, preliminarmente anotamos que não nos  parece  existir  qualquer  distinção  entre  a  ocorrência  destas  situações antes ou após o trânsito em julgado da decisão judicial  menos  favorável  ao  contribuinte,  pois  sendo  a  decisão  administrativa  imediatamente  executável  e  mandatória  à  administração  (art.  42,  inciso  II,  do  Decreto  n.º  70.235/72)  –  enquanto  a  decisão  judicial  será  apenas  declaratória  dos  interesses  da  Fazenda  Nacional  ­,  a  situação  de  impasse  se  instalará  qualquer  que  seja  a  posição  processual  do  trâmite  judicial.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ , Assinado digitalmente em 17/09/2014 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13890.000010/99­03  Acórdão n.º 9303­000.876  CSRF­T3  Fl. 378          13  31.  No  mérito,  verifica­se  que  muitas  destas  situações  são  evitadas  quando  os  agentes  da  administração  tributária,  conforme  é  da  sua  incumbência,  diligenciam  nos  atos  preparatórios do lançamento para verificar a existência de ação  judicial  proposta  pelo  contribuinte  naquela  matéria,  ou  ainda,  preocupam­se  em  rapidamente  informar  aos  órgãos  julgadores  (de  primeira  ou  de  segunda  instância)  acerca  do  mesmo  fato  quando  identificado  no  curso  de  tramitação  do  processo  administrativo. O mesmo  se  diga  com  a  boa­fé  processual  que  deve presidir as atitudes do contribuinte, pois que ele – mais que  qualquer  agente  da  administração  –  estaria  em  condições  de  informar no processo administrativo sobre a existência de ação  judicial  e  igualmente  informar  no  processo  judicial  acerca  de  eventual decisão na instância administrativa: no primeiro caso,  o órgão administrativo deixaria de apreciar o litígio na matéria  idêntica  àquela  deduzida  em  juízo;  no  segundo  caso,  provavelmente o Poder Judiciário deixaria de enfrentar os temas  já  resolvidos  pró­contribuinte  na  instância  administrativa,  até  mesmo  por  superveniente  carência  de  interesse  da  União;  em  qualquer hipótese, estaria evitado o conflito entre as jurisdições.  32. Naquelas ocorrências onde estas cautelas não são possíveis  ou não atingem os efeitos almejados, temos que analisar o tema  sobre  duas  óticas  diversas:  o  primeiro,  da  superioridade  do  pronunciamento  do  Poder  Judiciário;  o  segundo,  da  revisibilidade  da  decisão administrativa  e  dos  procedimentos  à  realização deste intento.  33.  Não  há  qualquer  dúvida  acerca  da  superioridade  do  pronunciamento  do  Poder  Judiciário  em  relação  àquele  que  possa  advir  de  órgãos  administrativos.  Fosse  insuficiente  perceber  a  óbvia  validade  dessa  assertiva  em  nosso  modelo  constitucional,  assentada  na  unicidade  jurisdicional,  basta  verificar  que  as  decisões  administrativas  são  sempre  submissíveis  ao  crivo  de  legalidade  do  judicium,  não  sendo  o  reverso verdadeiro  . É por esse motivo que havendo tramitação  de  feito  judiciário  concomitante  à  de  processo  administrativo  fiscal,  considera­se  renunciado  pelo  contribuinte  o  direito  a  prosseguir  na  contenda  administrativa.  É  também  por  este  motivo  que  a  administração  não  pode  deixar  de  dar  cumprimento  a  decisão  judiciária  mais  favorável  que  outra  proferida no âmbito administrativo.  34. Ora, caracterizada a prevalência da decisão judicial sobre a  administrativa em matéria de  legalidade,  tem­se de verificar as  possibilidades  de  revisão  da  decisão  definitiva  proferida  pelo  Conselho de Contribuintes quando, nesta específica hipótese, for  menos favorável à Fazenda Nacional. A possibilidade da revisão  existe,  conforme  comentado  nos  itens  3/10  supra,  e  sendo  definitiva a decisão do Conselho de Contribuintes, nos termos do  art.  42  do  Decreto  n.º  70.235/72  –  pois  se  não  for  devem  ser  utilizados  os  competentes  instrumentos  recursais  (recurso  especial  e  embargos  de  declaração,  este  inclusive  pelas  autoridades  julgadora  de  primeira  instância  e  executora  do  acórdão) – resta apenas a cassação da decisão pelo Sr. Ministro  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ , Assinado digitalmente em 17/09/2014 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13890.000010/99­03  Acórdão n.º 9303­000.876  CSRF­T3  Fl. 379          14  da Fazenda, que pode ser total ou parcial, mas sempre vinculada  apenas  à  parte  confrontadora  com  o  Poder  Judiciário.  Neste  quadro,  o  exercício  excepcional  desta  prerrogativa  estaria  assentado  nas  hipóteses  de  inequívoca  ilegalidade  (quando  houver  o  confronto  de  posições  tout  court)  ou  abuso  de  poder  (quando  deliberadamente  ignorada  a  submissão  do  tema  ao  crivo do Poder Judiciário), conforme o caso.  Destarte,  em  se  discutindo  o  mesmo  objeto  concomitantemente  em  ambas  esferas,  o  legislador  reputou  prudente  a  abstenção  da  autoridade  administrativa  em  face  da  supremacia do Poder  Judiciário. Por  isso, a opção da contribuinte pela via  judicial encerra o  Processo Administrativo Fiscal em definitivo, em qualquer  fase, e  independe de o mérito  ter  sido julgado ou não no processo judicial.  Assim,  não  pode  o  julgador  administrativo  conhecer  da  impugnação  cujo  mérito  verse  exclusivamente  sobre  matérias  sub  judice,  em  face  da  renúncia  à  esfera  administrativa.    Pelo  exposto,  em  face  da  existência  de  concomitância  de  objetos  entre  a  solicitação  administrativa  e  a  judicial,  voto  por  prover  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  considerando  que  houve  concomitância  e,  conseqüentemente,  renúncia  do  pleito  administrativo.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                    Fl. 405DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ , Assinado digitalmente em 17/09/2014 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13886.001236/2002-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS DE PRODUTORES. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E A COFINS. Referindo-se a lei a contribuições “incidentes” sobre as “respectivas” aquisições, somente se admite, para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições sobre as quais efetivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cofins e que foram suportadas pelo fornecedor daquele produtor/exportador que pretende se beneficiar do crédito. ENERGIA ELÉTRICA e COMBUSTÍVEIS: Para enquadramento no benefício, caracterizam-se como matéria-prima e produto intermediário os produtos que se integram ao produto final, ou que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o mesmo, no processo de fabricação; portanto, a energia elétrica utilizada como força motriz atua sim diretamente sobre o produto, enquadrando-se nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário; e RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC: Por absoluta falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção monetária ou de juros Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de IPI decorrentes de incentivos fiscais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-000.071
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas, Roberto Velloso (Suplente) e Ivan Allegretti (Suplente), que davam provimento parcial para reconhecer o crédito relativo às aquisições de pessoas físicas e cooperativas e atualização pela Selic. Designado o Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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AAccóórrddããoo nnºº 2102-00.071 SSeessssããoo ddee 05 de março de 2009 RReeccoorrrreennttee TOYOBO DO BRASIL INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. RReeccoorrrriiddaa DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS DE PRODUTORES. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E A COFINS. Referindo-se a lei a contribuições “incidentes” sobre as “respectivas” aquisições, somente se admite, para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições sobre as quais efetivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cofins e que foram suportadas pelo fornecedor daquele produtor/exportador que pretende se beneficiar do crédito. ENERGIA ELÉTRICA e COMBUSTÍVEIS: Para enquadramento no benefício, caracterizam-se como matéria-prima e produto intermediário os produtos que se integram ao produto final, ou que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o mesmo, no processo de fabricação; portanto, a energia elétrica utilizada como força motriz atua sim diretamente sobre o produto, enquadrando-se nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário; e RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC: Por absoluta falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção monetária ou de juros Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de IPI decorrentes de incentivos fiscais. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso Fl. 211DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13886.001236/2002-67 Acórdão n.º 2102-00.071 CC02/C01 Fls. 3 _________ 2 voluntário. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas, Roberto Velloso (Suplente) e Ivan Allegretti (Suplente), que davam provimento parcial para reconhecer o crédito relativo às aquisições de pessoas físicas e cooperativas e atualização pela Selic. Designado o Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Redator ad hoc. (assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator EDITADO EM 19/12/2014. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas, Roberto Velloso (Suplente), Maurício Taveira e Silva e Ivan Allegretti (Suplente). Relatório Por retratar bem os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Trata o presente de pedido de ressarcimento complementar do crédito presumido apurado no período em epígrafe, sendo que o valor solicitado decorre da inclusão, no cálculo do crédito das aquisições de energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e gases, bem como das mercadorias adquiridas de pessoas físicas (produtores rurais). O pleito foi indeferido pela autoridade competente, porque as aquisições de energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e gases não estão abrangidas no conceito de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conforme definido pela legislação do IPI, subsidiariamente aplicada nos termos do artigo 3° da Lei n° 9.363/96. Quanto ás mercadorias adquiridas de pessoas físicas, como não estão sujeitas ás contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, o § 2° do artigo 2° da IN SRF n° 23/97 vedaria sua inclusão no cálculo do beneficio. Tempestivamente, o interessado apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que são ilegais as restrições feitas através de Instruções Normativas, relativas ás exclusões em questão, conforme sua análise da legislação e o entendimento dos tribunais e acórdãos do Conselho de Contribuintes citados. Fl. 212DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13886.001236/2002-67 Acórdão n.º 2102-00.071 CC02/C01 Fls. 4 _________ 3 Encerrou requerendo a concessão do que foi originalmente pedido, acrescido da taxa SELIC, conforme princípios constitucionais e julgados que cita. A 2 a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão n o 14-14.447, de 06/12/2006, cuja ementa abaixo se transcreve. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não abrangendo as despesas com energia elétrica e combustível. CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. Dessa decisão a empresa interessada tomou ciência no dia 09/01/2007, conforme AR, e, no dia 31/01/2007, ingressou com recurso voluntário, no qual repisa as alegações da manifestação de inconformidade. Na forma regimental, o processo foi sorteado para relatar. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Dele se conhece. I – CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI: Fl. 213DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13886.001236/2002-67 Acórdão n.º 2102-00.071 CC02/C01 Fls. 5 _________ 4 Dentre as matérias controversas trazidas à baila, a presente diz respeito a aquisições feitas pela empresa, ora recorrente, frente a pessoas físicas e cooperativas de produtores, cujo objetivo é o levantamento do crédito presumido de IPI e a apuração saldo suficiente de crédito presumido do referido imposto, visando o ressarcimento. Tal matéria encontra-se disciplinada nos arts. 1º e 2º da Lei n.º 9.363, de 13/12/96, transcritos a seguir: “Artigo 1º. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n. os . 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Artigo 2º. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador.” (grifos nossos) Cabe, a esta altura, ter em mente que a apuração do crédito presumido de IPI está associada à quantificação dos créditos gerados pelas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Nesse exame é possível asseverar que boa parte da aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem deve integrar a apuração do crédito presumido de IPI. Dessa forma, não é possível limitar ou selecionar as aquisições (valores) das demais matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens que seriam passíveis de integrar o levantamento do crédito presumido de IPI, porquanto tal posicionamento configuraria postura contrária à lei. Além disso, a questão sob exame conta com posicionamento sedimentado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo observa-se dos seguintes julgados: “IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - 1) AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei n.º 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional Fl. 214DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13886.001236/2002-67 Acórdão n.º 2102-00.071 CC02/C01 Fls. 6 _________ 5 bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei n.º 9.363/96). A lei citada refere-se a ‘valor total’ e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF n.ºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n.º 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF n.º 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n.º 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. 2) EXPORTAÇÕES ATRAVÉS DE EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS - Estando em pleno vigor, no ano de 1996, os artigos 1º e 3º do Decreto-Lei n.º 1.248, de 29.11.72, são assegurados ao produtor-vendedor os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação nas vendas a empresas comerciais exportadoras destinadas à exportação. 3) TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n.º 2.138/97 tratado de restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido.” (1ª Câmara, Recurso n.º 110.657, Processo n.º 10675.000979/97-61; julgado em 17/04/2001; rel. Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, Acórdão n.º 201-74.438) “IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECONHECIMENTO. A receita, inclusive de exportação, deve ser reconhecida quando da tradição do bem exportado, que se dá apenas quando da entrega do bem pelo vendedor exportador ao comprador estrangeiro, conforme a modalidade de exportação contratada, e não quando da celebração de dito contrato e da emissão da correspondente nota fiscal. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições feitas de não contribuintes das contribuições para o PIS e da COFINS. Recurso a que se nega provimento.” (Acórdão CSRF/02-01.250, 2ª Turma, relator Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Recurso n.º 110.146, Processo n.º 10945.008246/97-56, sessão: 27/01/2003) Adoto a orientação como parâmetro decisório, salientando que também o STJ enfrentou a matéria, tendo optado por idêntico desfecho: Fl. 215DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13886.001236/2002-67 Acórdão n.º 2102-00.071 CC02/C01 Fls. 7 _________ 6 “TRIBUTÁRIO - CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS DE PESSOA FÍSICA - LEI 9.363/96 E IN/SRF 23/97 - LEGALIDADE. 1. A IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1º, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS. 2. Entendimento que se baseia nas seguintes premissas: a) a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição; b) o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI -, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais; c) a base cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes. 3. Regra que tentou resgatar exigência prevista na MP 674/94 quanto à apresentação das guias de recolhimentos das contribuições do PIS e da COFINS, mas que, diante de sua caducidade, não foi renovada pela MP 948/95 e nem na Lei 9.363/96. 4. Recurso especial improvido.” (REsp n.º 586.392/RN, rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/10/2004, DJ de 06/12/2004, p. 259) Assim, o direito creditório de que a contribuinte se diz detentora e sobre o qual fundamenta, decorre do pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, do qual, pelos fundamentos aqui expostos, os julgadores a quo tolheram-na quando correspondentes às aquisições de pessoas físicas e cooperativas que compõem a base de cálculo do crédito. II - ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS Uma das questões suscitadas no mérito do presente questionamento, versa sobre a possibilidade dos valores gastos com energia elétrica comporem ou não o cálculo do crédito presumido do IPI. Neste sentido, vejamos o que dispõe o art. 1º, caput, e § 1º, da Lei 10.276/2001, in verbis: Art. 1º. Alternativamente ao disposto na Lei n.º 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. Fl. 216DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13886.001236/2002-67 Acórdão n.º 2102-00.071 CC02/C01 Fls. 8 _________ 7 § 1º. A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo;” (destaques nossos) Desta forma, apesar do Pedido de Ressarcimento tratar de período anterior à edição da Lei n o 10.276/01, considero que a mesma veio fortalecer o entendimento que, data máxima vênia, considero correto, qual seja, o de que a Lei n o 9.363/96, em seus arts. 1º e 2º, ao versar sobre a possibilidade das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, comporem a base de cálculo do crédito presumido de IPI, o que englobaria as aquisições de energia elétrica e combustíveis, por serem produtos intermediários que, embora não integrando o produto final, são consumidos no processo industrial. Esse entendimento, inclusive, encontra respaldo nos arts. 147 e 488 do Decreto n o 2.637/98 (Regulamento do IPI), vigente à época do Pedido de Ressarcimento: “Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n.º 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo- se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (...) Art. 488. Consideram-se bens de produção (Lei n.º 4.502, de 1964, art. 4º, inciso IV, e Decreto-lei n.º 34, de 1966, art. 2º , art. 1º): I - as matérias-primas; II - os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial;” (original sem destaque) Adicionalmente, não bastassem os argumentos trazidos à baila, vejo que as referidas disposições da Lei n o 10.276/01 podem ser consideradas aplicáveis no presente caso por força do art. 106, II, do CTN, ou seja, a interpretação da norma tributária mais benéfica ao contribuinte (lex mitior). Vejamos: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; Fl. 217DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13886.001236/2002-67 Acórdão n.º 2102-00.071 CC02/C01 Fls. 9 _________ 8 II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” Assim também entende o ilustre Hugo de Brito Machado, em “Comentários ao Código Tributário Nacional”, volume II, Editora Atlas S.A., São Paulo, 2004, páginas 164 e 165, ao reforçar que: “Temos no art. 106 do Código Tributário Nacional, portanto, duas hipóteses de aplicação retroativa da lei tributária, a saber, a hipótese de lei expressamente interpretativa e a hipótese de lei punitiva mais favorável ao acusado, que denominamos retroatividade benigna. Quanto a esta última, não existem divergências dignas de nota.” Além disso, o Conselho de Contribuintes possui recentes decisões tratando a matéria. Destaco, os Recursos Voluntários 110.473, 110.474 e 110.475, de semelhante teor, oportunidade em que passo a transcrever o primeiro deles, conforme se observa a seguir: “IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÕES. AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. Estão abrangidos no conceito de produto intermediário os produtos que, embora não se integrem ao novo produto, são consumidos no processo de industrialização. Integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI, na exportação, as aquisições de energia elétrica, nos termos do art. 2º da Lei n.º 9.363/96. Recurso Voluntário provido.” (Recurso 110.473, Acórdão 201-74.607, relator Cons. Serafim Fernandes Corrêa) (grifamos e destacamos) Este também foi o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme julgado a seguir colacionado: “IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS. ENERGIA ELÉTRICA. Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de energia elétrica, em especial quando utilizada diretamente no processo produtivo, fisicamente consumida em decorrência da ação exercida sobre o produto em fabricação (FeSi).” (Acórdão n.º CSRF/02- 01.662, 2ª Turma) (grifamos e destacamos) Comungo desta opinião, pois que a energia elétrica e os combustíveis, mesmo não se integrando ao novo produto, são consumidos no processo de industrialização, tratando- se assim de um produto intermediário. Fl. 218DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13886.001236/2002-67 Acórdão n.º 2102-00.071 CC02/C01 Fls. 10 _________ 9 Outrossim, a Súmula nº 12 do 2º CC veio a determinar o contrário, in verbis: “Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário.” Quanto à energia elétrica e combustíveis, portanto, não resta a esse julgador outra alternativa senão negar provimento ao pedido da contribuinte III – SELIC Com relação a aplicação da taxa SELIC, adoto o entendimento de que deve ser a mesma deferida a partir do protocolo do pedido de ressarcimento. A Lei n.º 9.250/95, estabeleceu a possibilidade de atualização monetária das compensações e/ou restituições pela taxa SELIC, conforme disposto em seu art.39, verbum ad verbum: “Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n.º 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n.º 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. (...) § 4º. A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.” (original sem destaque) Adicionalmente, a Portaria n.º 38, de 27/02/97, que “dispõe sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei n.º 9.363, de 13 de dezembro de 1996”, estabeleceu em seus arts. 5º e 8º, que: “Art. 5º - A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 ( cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigado ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor equivalente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora. (...) Art. 8º - Os valores a que se referem o caput e o parágrafo 1º do art. 5º, quando não forem pagos no prazo previsto no parágrafo Fl. 219DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13886.001236/2002-67 Acórdão n.º 2102-00.071 CC02/C01 Fls. 11 _________ 10 2º do mesmo artigo, serão acrescidos, com base no art. 61 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC -, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos, pela empresa produtora vendedora, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (original sem destaque) Uma vez que a legislação trata da possibilidade de atualização em casos de compensação ou restituição e o contribuinte deu entrada em pedido de ressarcimento, o meu entendimento, também adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais através do acórdão n.º CSRF/02-0.708, é o de que o ressarcimento é uma espécie do gênero restituição. Desta forma, não restam dúvidas quanto à possibilidade de utilização da taxa SELIC a partir da data em que é feito o pedido de ressarcimento. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso do contribuinte, para acatar o pleito no tocante aos créditos obtidos das aquisições de pessoas físicas e cooperativas e da atualização pela taxa selic a partir do protocolo do pedido, negando provimento quanto ao aproveitamento de crédito de energia elétrica e combustíveis. Sala das Sessões, em 05 de março de 2009 (assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator. Voto Vencedor Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Redator ad hoc. Acompanho o Ilustre Conselheiro Relator em relação à inclusão, na base de cálculo do benefício, do valor das aquisições de energia elétrica e combustíveis. No entanto, abro divergência em relação às aquisições de MP, PI e ME junto a pessoas físicas e a cooperativas e, também, com relação à incidência de correção monetária e/ou juros selic sobre o valor a ressarcir, pelas razões, de fato e de direito, abaixo aduzidas. Quanto ao mérito, especificamente, quanto às aquisições efetuadas a pessoas físicas e cooperativas, discordo da tese esposada pela recorrente e pelo Ilustre Relator e ratifico os argumentos da decisão recorrida, acrescentado os fundamentos complementares abaixo. A Lei nº 9.363/96, em seu art. 1º, é muito clara ao dispor que a empresa produtora exportadora de mercadorias nacionais fará jus ao crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7/70; 8/70; e 70/91, Fl. 220DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13886.001236/2002-67 Acórdão n.º 2102-00.071 CC02/C01 Fls. 12 _________ 11 “incidentes sobre as respectivas aquisições”, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Ora, se não houve incidência das contribuições nas aquisições, não há que se falar em ressarcimento. E neste sentido deve-se observar que a lei fala em “incidentes sobre as respectivas aquisições”, de forma que pouco importa se incidiu em etapas anteriores, se, nas aquisições efetuadas pela empresa produtora e exportadora, estas não incidiram. A respeito deste assunto, destaco outros pontos do Parecer PGFN nº 3.092, de 27 de dezembro de 2002, aprovado pelo Ministro da Fazenda e citado na decisão recorrida: “21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não ‘incidiram’ sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições ‘incidentes’ sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 22. Ao contrário, para admitir que o legislador teria previsto o crédito presumido como um ressarcimento dos tributos que oneraram toda a cadeia produtiva, seria necessária uma interpretação extensiva da norma legal, inadmitida, nessa específica hipótese, pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional”. E não é só a partir do art. 1º da Lei nº 9.363/96 que se pode vislumbrar este entendimento, porque nos demais artigos da lei também se verifica tal posicionamento, como muito bem elucida o mencionado parecer, que transcrevo: “24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5º da Lei nº 9.363, de 1996, in verbis: ‘Art. 5º A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1º, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente’. 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. Fl. 221DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13886.001236/2002-67 Acórdão n.º 2102-00.071 CC02/C01 Fls. 13 _________ 12 27. O art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996, determina que apenas os tributos ‘incidentes’ sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5º, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei nº 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3º da multicitada Lei nº 9.363, de 1996: ‘Art. 3º Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador’ (Grifos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquir insumo de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COFINS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30. Toda a Lei nº 9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. 31. Em suma, a Lei nº 9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS.” Assim, é verdade que o objetivo da lei, como um todo, foi o de estimular a exportação, contudo, sem dúvidas, há limitações para o gozo deste benefício, sendo descabido falar na inclusão, para efeito de custo acumulado dos insumos, no cômputo do crédito presumido, dos valores relativos às aquisições de matérias-primas, quer adquiridas de pessoas físicas, quer adquiridas de sociedades cooperativas ou de qualquer outra pessoa jurídica que não seja contribuinte do PIS e da Cofins. Fl. 222DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13886.001236/2002-67 Acórdão n.º 2102-00.071 CC02/C01 Fls. 14 _________ 13 Relativamente aos juros selic e/ou correção monetária que a recorrente pede, entendo que, ante a ausência de previsão legal para atualização monetária, bem assim no tocante a pagamento de juros incidentes sobre valores a serem ressarcidos, os mesmos são indevidos. É que a Lei nº 9.250/95, em seu art. 39, § 4º, quando estabelece que a compensação ou restituição será acrescida dos juros de mora calculados com base na taxa Selic, ela não incluiu os ressarcimentos. E não poderia ser diferente, vez que o ressarcimento tem lugar quando a lei institui um benefício fiscal, ao passo que a compensação ou restituição ocorrem na hipótese de pagamento indevido ou a maior que o devido, isto é, houve efetivamente um pagamento anterior, inexistente no caso do crédito presumido do IPI, porque, como o próprio nome sugere, o crédito é “presumido”, nada foi recolhido a título de IPI, e o que foi pago como contribuição ao PIS e Cofins, foi encargo legal do fornecedor daquele que pretende se aproveitar do benefício, e, além disso, corresponde a valores devidos e não a indébitos. Face ao exposto e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de março de 2009. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Redator ad hoc. Fl. 223DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Relatório Voto

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5038925 #
Numero do processo: 10283.011943/00-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1997 a 30/11/1998 ERRO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. RETIFICAÇÃO. Uma vez constatado erro no resultado do julgamento do recurso voluntário, impõe a sua correção em homenagem à boa aplicação da legislação tributária. NORMAS PROCESSUAIS. INCONST1TUCIONALIDADE DAS LEIS. As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis. COFINS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A constatação da insuficiência de recolhimento da contribuição enseja o lançamento de oficio para formalizar sua exigência, além da aplicação da multa respectiva. Recurso Voluntário Negado Embargos de Declaração Acolhido e Provido.
Numero da decisão: 3302-002.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o resultado do julgamento do acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator Designado. EDITADO EM: 24/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10283.011943/00­75  Acórdão n.º 3302­002.278  S3­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator Designado.     EDITADO EM: 24/08/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata o presente de Embargos de Declaração opostos pela Conselheira Josefa  Maria  Coelho  Marques,  designada  para  redigir  o  voto  vencedor,  quanto  à  decadência,  conforme  resultado  do  julgamento  do  Acórdão  nº  201­77.676,  de  16/06/2004,  abaixo  reproduzido.  ACORDAM  os  Membros  da  PRIMEIRA  CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Antonio Mario  de  Abreu  Pinto,  Sérgio  Gomes  Velloso  e  Rodrigo  Bernardes  Raimundo  de  Carvalho  (Suplente),  que  reconheciam  a  decadência  do  período  de  janeiro  a  setembro  de  1998.  Designada  a  Conselheira  Josefa  Maria  Coelho  Marques  para  redigir o voto vencedor.  A Conselheira Josefa Marques constatou que a decadência não foi objeto de  contestação  pela  Recorrente.  E  não  integrava  a  lide  “exatamente  porque  a  ciência  do  lançamento ocorreu no dia 29/12/2000 e o período fiscalizado e lançado vai de abril de 1997 a  novembro de 1998, não tendo transcorrido o qüinqüênio decadencial”.  Por  esta  razão,  o  processo  retornou  à  pauta  para  retificar  o  resultado  do  julgamento para “negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro­ Relator”, conforme decisão da então Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de  Contribuinte.  Para  que  o  presente  Acórdão  possa  substituir  integralmente  o  Acórdão  embargado, transcreve­se o inteiro teor do seu Relatório e, mais adiante, do seu Voto.  Relatório  Adoto corno relatório o de fls. 244/246, que leio em sessão, e acresço mais o  que se segue.  A  DRJ  em  Belém  ­  PA  decidiu,  em  primeira  instância,  pela  manutenção  integral do lançamento.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10283.011943/00­75  Acórdão n.º 3302­002.278  S3­C3T2  Fl. 4          3 A empresa, então, interpôs recurso a este Conselho, arrolando bens.  Alega,  em  preliminar,  cerceamento  do  direito  de  defesa,  afirmando  que  a  negativa a seu pedido de juntada, em um único processo, de  todos os  lançamentos  feitos em suas matriz e filiais, feito na impugnação, prejudicou sensivelmente a sua  defesa.  Alega,  ainda,  que  as  autuações  teriam  sido  feitas  por  autoridade  incompetente,  em virtude da extinção do prazo previsto no MPF para a  realização  daquelas.  Quanto ao mérito, alega que a exigência fiscal decorre do fato de a empresa  não haver incluído na base de cálculo o valor do ICMS como substituto tributário e  inconstitucionalidade de lei. Alega também a impropriedade dos acréscimos legais.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    Os Embargos de Declaração são tempestivos e atendem aos demais requisitos  legais, dele se conhece.  Como relatado, os autos retornaram à pauta de julgamento para a Turma de  Julgamento  deliberar  sobre  a  retificação  do  resultado  do  julgamento  proferido  pela  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  A  Presidente  do  Colegiado  que  proferiu  o  julgamento propôs a retificação da seguinte forma:  DE:  ACORDAM  os  Membros  da  PRIMEIRA  CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Antonio Mario  de  Abreu  Pinto,  Sérgio  Gomes  Velloso  e  Rodrigo  Bernardes  Raimundo  de  Carvalho  (Suplente),  que  reconheciam  a  decadência  do  período  de  janeiro  a  setembro  de  1998.  Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques  para  redigir o voto vencedor.  PARA:  ACORDAM  os  Membros  da  PRIMEIRA  CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do voto do Conselheiro Relator.   Não  há  dúvidas  de  que  a  Câmara  de  Julgamento  apreciou  e  julgou  a  lide  integrante dos autos. No entanto, no resultado do julgamento, constante da Ata da Sessão e do  Acórdão nº 201­77.676, de 16/06/2004, consta matéria completamente estranha à lide, que não  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10283.011943/00­75  Acórdão n.º 3302­002.278  S3­C3T2  Fl. 5          4 foi suscitada pela Recorrente e nem incluída pelo Conselheiro Relator, conforme voto que se  transcreve na íntegra.  Voto  Conselheiro ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, Relator.  Não está escorado pela razão a contribuinte. No que pertine às preliminares,  não há o que se falar em cerceamento do direito de defesa, visto que o simples fato  de serem a matriz e as filiais de uma empresa fiscalizadas e autuadas não obriga a  juntada de todos os lançamentos em um único processo.  Também não procede a afirmação de que o procedimento fiscal seria nulo por  incompetência  dos  agentes  fiscais,  visto  que  estes  estariam  agindo  fora  do  prazo  previsto  pelo MPF  como  fatal  para  o  encerramento  da  fiscalização.  Conforme  se  pode  constatar  através  do  MPF  e  do  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  juntados  aos  autos  (fls.  01  e  seguintes),  a  fiscalização  foi  feita  dentro  do  prazo  previsto por aquele documento.  Quanto  ao  mérito,  transcrevo,  com  as  devidas  homenagens,  voto  do  Conselheiro  Serafim  Fernandes  Correa,  em  processo  girado  contra  a  mesma  contribuinte  e  versando  sobre  fatos  idênticos  aos  no  presente  processo  arrolados,  verbis:  "O recurso da contribuinte fundamenta­se em dois pontos:  a) a exigência decorre do fato de a empresa não haver  incluído na base de  cálculo o valor do ICMS como substituto tributário; e   b) a substituição tributária é inconstitucional e a forma de insurgir­se contra  isso foi não recolher as contribuições sociais como substituto tributário.  Quanto ao primeiro item, verifica­se que a fiscalização realizou um trabalho  de  fôlego,  com  riqueza  de  detalhes  e  levantamentos  a  demonstrar  a  insuficiência do recolhimento.  Na  impugnação, a  contribuinte  contraditou  todo esse  levantamento  com um  único argumento, em uma lauda e meia: a diferença decorria do fato de ter a  fiscalização  incluído  na  base  de  cálculo  o  valor  correspondente  ao  ICMS  devido como substituto  tributário. Não  juntou um único demonstrativo, uma  única prova do que afirmava.  Registre­se que o art. 16 do Decreto n° 70.235/72 dispõe:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art.  1º da Lei n° 8.748/93)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  de  quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia,  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10283.011943/00­75  Acórdão n.º 3302­002.278  S3­C3T2  Fl. 6          5 o nome, endereço e qualificação profissional de seu perito; (Redação dada  pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93)  §  1°  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art.  16. (Parágrafo acrescido pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93)  §  2°  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo,  cabendo  ao  julgador,  de  oficio  ou  a  requerimento  do  ofendido,  mandar  riscá­las. (Parágrafo acrescido pelo art. 1° da Lei nº 8.748/93)  §  3º  Quando  o  impugnante  alegar  direito  municipal,  estadual  ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar  o  julgador. (Parágrafo acrescido pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93).  §  4°  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei ri° 9.532/97)  §  5°  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas do parágrafo anterior. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97)  §  6°  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.  (Acrescido pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97)”  Ora,  era  no  momento  da  impugnação  que  deveriam  ter  sido  apresentadas  provas, mas não foram.  Quando da decisão recorrida, a matéria foi abordada de forma a não deixar  dúvida,  inclusive  com  transcrições  e  exemplo  com  dados  constantes  do  próprio processo.  No recurso, a recorrente limita­se a, em dois parágrafos, melhor dizendo, em  quinze linhas, tecer genéricas considerações.  Não  há  como  deixar  de  considerar  o  trabalho  meticuloso  e  detalhista  da  fiscalização, que demonstra a insuficiência de recolhimento da COFINS ante  a ausência de argumentos e provas por parte da recorrente.  Sobre  o  segundo  item,  alega  que  a  única maneira  que  encontrou  para  não  cumprir a lei que considera inconstitucional foi não recolher a contribuição.  Esse não é o caminho correto.  Se  tinha  alguma  dúvida  quanto  à  constitucionalidade  da  lei,  deveria  ter  recorrido ao Judiciário.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10283.011943/00­75  Acórdão n.º 3302­002.278  S3­C3T2  Fl. 7          6 Na esfera administrativa, é  jurisprudência mansa e pacifica de que não nos  cabe apreciar tais alegações, exclusivas do Poder Judiciário.  Dessa forma, nenhum reparo merece a decisão recorrida."  Frente ao exposto, nego provimento ao recurso.  É como voto.  Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004.  ROGÉRIO GUSTAVO DREYER  Diante dos fatos, entendo procedentes as razões dos embargos de declaração,  merecendo o mesmo acolhimento e, no mérito, deve­se dar­lhe provimento.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  de  declaração  e,  no  mérito, dar­lhe provimento para retificar o resultado do julgamento do Acórdão nº 201­77.676,  de 16/06/2004, que passará a ter a seguinte redação:  ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  por  unanimidade  de  votos,  em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro  Relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                Fl. 420DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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5154266 #
Numero do processo: 10735.001830/96-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/10/1996 ADMISSIBILIDADE. Deve ser conhecido recurso especial por divergência quando nos Acórdãos recorrido e paradigma há similaridade entre a situação fática e divergência entre as soluções jurídicas dadas ao caso. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LUBRIZOL PRODUCT 0969.0. ADITIVO PARA ÓLEOS LUBRIFICANTES. Sendo incontroverso que o produto Lubrizol Product 0969.0 se trata de um aditivo utilizado na fabricação de óleos lubrificantes e com função anticorrosiva correta sua classificação na posição 38.11. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencida a Conselheira Nanci Gama (Relatora). Designada a Conselheira Susy Gomes Hoffmann para redigir o voto vencedor; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Nanci Gama - Relatora Susy Gomes Hoffmann - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/10/1996 ADMISSIBILIDADE. Deve ser conhecido recurso especial por divergência quando nos Acórdãos recorrido e paradigma há similaridade entre a situação fática e divergência entre as soluções jurídicas dadas ao caso. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LUBRIZOL PRODUCT 0969.0. ADITIVO PARA ÓLEOS LUBRIFICANTES. Sendo incontroverso que o produto Lubrizol Product 0969.0 se trata de um aditivo utilizado na fabricação de óleos lubrificantes e com função anticorrosiva correta sua classificação na posição 38.11. Recurso Especial do Procurador Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 08 /08/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade Manzan,  Rodrigo  da Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  em  face  do  acórdão  prolatado  pela Primeira Câmara do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  para  reconhecer que  a  classificação  fiscal  por ele adotada na  importação do produto Lubrizol Product 0969.0, qual  seja, 3811.29.0000,  está  correta,  em  detrimento  da  classificação  fiscal  adotada  pelos  fiscais  autuantes,  isto  é,  3823.90.9999.  Informa,  para  fundamentar  seu  recurso  especial,  que  o  acórdão  recorrido  contraria  a  decisão  proferida  pela  Segunda  Câmara  do  extinto  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes, AC 302­34192, cuja ementa é a seguinte:   “  Classificação  Tarifária  Lubrizol  969.0  –  Classifica­se  no  código  TAB  3823.90.9999,  o  produto  de  nome  comercial  Lubrizol  969.0,  conforme  Orientação  NBM/DIVITRI  7°  RF  n°  670/91,  confirmada  pelo  Despacho  331/93.  Cabível  o  procedimento  de  ofício,  quando  o  contribuinte,  ciente  do  resultado  da  consulta,  não  adota  providências  no  sentido  de  aplicar a classificação tarifária correta, relativamente aos fatos  geradores ocorridos antes de  formalizado o processo,  e após a  ciência da Orientação. Recurso voluntário parcialmente provido.  (AC  302­34192,  Relator:  Paulo  Roberto  Cucco  Antunes,  Doc.  1)”.  O recurso foi admitido conforme despacho de fls. 768/769.  O  contribuinte  devidamente  intimado  apresentou  tempestivamente  suas  contra­razões ao recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, alegando,  em  síntese,  o  não  cabimento  do  recurso  especial  de divergência,  e  no, mérito  que  a  decisão  recorrida  não  deve  ser  reformada,  uma  vez  que  se  encontra  correta  ao  reconhecer  a  classificação do produto Lubrizol Product 0969 na posição 3811.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Nanci Gama, Relatora  Preliminarmente,  cumpre­me  analisar  os  requisitos  de  admissibilidade  do  presente Recurso Especial de Divergência.  Nos termos do Regimento Interno vigente a época da interposição do recurso  especial  de  divergência  em  exame,  o  Recorrente  deveria  em  seu  recurso  demonstrar  a  divergência por ela apontada na interpretação de lei federal que tenha dado uma das Câmaras  do extinto Conselho de Contribuintes.   Fl. 839DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 08 /08/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10735.001830/96­75  Acórdão n.º 9303­000.810  CSRF­T3  Fl. 792          3 Com  efeito,  não  bastava  que  a  conclusão  a  que  se  chegou  os  acórdãos  confrontados  indicasse  conclusões  distintas,  mas  as  premissas  que  levaram  às  referidas  decisões deveriam, ao menos, ser semelhantes, a ensejar uma interpretação divergente sobre o  mesmo  fato.  Melhor  ainda,  era  fundamental  para  que  a  divergência  apontada  autorizasse  o  cabimento do recurso especial que houvesse interpretações divergentes de lei federal.  O que se verifica é que o acórdão dito divergente aponta uma classificação  fiscal  distinta  do  acórdão  recorrido  para  uma  determinada mercadoria,  porém,  da  leitura  da  ementa  do  acórdão  recorrido,  bem  como  do  corpo  de  seu  texto,  em  comparação  ao  do  paradigma,  percebe­se  que  as  premissas  consideradas  por  ambas  decisões  são  totalmente  distintas.  O acórdão recorrido ao concluir pelo acerto da classificação fiscal do produto  adotada pelo contribuinte e, por conseguinte, determinar o cancelamento do lançamento fiscal,  analisa os elementos que compõem o produto e suas características, o que é necessário para a  identificação  de  sua  correta  classificação  fiscal.  Todavia,  o  acórdão  dito  paradigma,  em  nenhum momento, aponta para  as características do produto, ou sequer  se pronuncia  sobre a  classificação do mesmo. Neste sentido, cabe aqui transcrever a ementa do acórdão trazido aos  autos como paradigma:   “Classificação  Tarifária  Lubrizol  969.0  –  Classifica­se  no  código  TAB  3823.90.9999,  o  produto  de  nome  comercial  Lubrizol  969.0,  conforme  Orientação  NBM/DIVITRI  7°  RF  n°  670/91,  confirmada  pelo  Despacho  331/93.  Cabível  o  procedimento  de  ofício,  quando  o  contribuinte,  ciente  do  resultado  da  consulta,  não  adota  providências  no  sentido  de  aplicar a classificação tarifária correta, relativamente aos fatos  geradores ocorridos antes de  formalizado o processo,  e após a  ciência da Orientação. Recurso voluntário parcialmente provido.  (AC  302­34192,  Relator:  Paulo  Roberto  Cucco  Antunes,  Doc.  1)”.  Com  efeito,  verifica­se  que  a  decisão  paradigma  limita­se  a  aplicação  do  resultado da consulta  fiscal e, por conseguinte, não discute a  correção da classificação  fiscal  adotada pelo contribuinte em face do entendimento da fiscalização, não servindo, portanto, a  meu ver, como paradigma capaz de autorizar o cabimento de recurso especial. Veja­se que não  há  sequer  como  confrontar  uma  decisão  com  a  outra  a  ensejar  um  posicionamento  deste  colegiado.  Não  obstante  o  entendimento  desta  relatora  quanto  o  não  cabimento  do  recurso  especial  em  exame  pelas  razões  acima  mencionadas,  passo  a  analisar  o  mérito  do  recurso, eis que restei vencida, uma vez que os demais Conselheiros desta Terceira Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF decidiram por conhecer o recurso.   Assim, passo ao mérito.  Não vejo como prosperar o  inconformismo da Recorrente no que respeita a  classificação  fiscal  do Lubrizol  969.0  na  posição  3811.29.00,  em  detrimento  da  sugerida  no  processo de consulta fiscal.  Como  elucidado  no  acórdão  recorrido,  tratando­se  o  produto  Lubrizol  Product  0969.0,  de  um  aditivo  para  óleos  lubrificantes  com  função  anticorrosiva  –  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 08 /08/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 característica  esta  com  a  qual  a  fiscalização  não  discorda  ­,  não  pode  ser  outra  sua  classificação, que não na 3811.29.0000, segundo a qual:  “Posição  38.11  –  Preparações  antidetonantes,  inibidores  de  oxidação,  aditivos  peptizantes,  beneficiadores  de  viscosidade,  aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos  minerais (incluída a gasolina) ou para outros líquidos utilizados  para os mesmos fins que os óleos minerais.”  (Grifou­se)  Veja  –se  que  a  posição  adota  pelo  contribuinte  e  confirmada  pelo  acórdão  recorrido se amolda como uma luva em face das características do produto.  Ademias,  cabe  registrar  que  a  posição  3823.90.9999  defendida  pela  Recorrente,  é  uma  posição  residual,  eis  que  a  mesma  compreende,  em  observância  ao  seu  próprio  texto, produtos que não se enquadram em nenhuma outra posição do Capítulo 38 da  Tarifa Aduaneira do Brasil ­ TAB, não se tratando, por óbvio, do caso em questão.  Dispõe a posição 3823:  “Posição 38.23 – Aglutinantes preparados para moldes ou para  núcleos  de  fundição;  produtos  químicos  e  preparações  das  indústrias  conexas  (incluídos  os  constituídos  por  misturas  de  produtos  naturais),  não  especificados  nem  compreendidos  em  outras  posições;  produtos  residuais  das  indústrias  químicas  ou  das  indústrias  conexas,  não  especificados  nem  compreendidos  em outras posições.” (Grifou­se)  Com  efeito,  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  –  NESH  –  referentes  às  posições  objeto  da  controvérsia,  prescreve  que  a  posição  38.23  não  pode  ser  aplicada ao caso em questão, conforme já observado no acórdão ora recorrido, uma vez que se  trata  de  uma  classificação  que  engloba  produtos  não  especificados  nem  compreendidos  em  outras posições e,  como já admitido pelo próprio fisco, em conformidade com o processo de  consulta, ao afirmar que o “Lubrizol Product 0969.0 – Aditivo utilizado na fabricação de óleos  lubrificantes para engrenagens, com função anticorrosiva”, já demonstra que o produto objeto  da análise se constitui, de fato, em aditivo para óleos  lubrificantes, o que torna  incorreta sua  classificação na posição 38.23.   Dessa  forma,  mostra­se  totalmente  incensurável  a  posição  adotada  pelo  acórdão ora recorrido.   Em  face  do  exposto,  voto,  no mérito,  por  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional, mantendo os efeitos produzidos pela decisão ora recorrida.  É como voto.    Nanci Gama      Fl. 841DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 08 /08/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10735.001830/96­75  Acórdão n.º 9303­000.810  CSRF­T3  Fl. 793          5 Voto Vencedor  Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Redatora Designada  Com o  devido  respeito  ao  voto  dado  pela Nobre Conselheira Nanci Gama,  ouso divergir de seu entendimento.  Na verdade, tanto o Acórdão Recorrido como o Acórdão paradigma referem­ se ao mesmo produto e ao mesmo contribuinte e as decisões caminham por lados opostos.  O fato de que as razões de decidir terem sido por motivos muito distintos não  é impeditivo para o conhecimento do Recurso.  O artigo 67 do RICARF prevê que Compete à CSRF, por suas turmas, julgar  recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da  que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  A  questão  da  interpretação  divergente  que  se  tem  neste  caso  é  sobre  a  classificação  fiscal  do  produto,  de  tal  modo  que  se  uma  Turma  julgadora  adota  uma  classificação e outra Turma adota outra classificação fiscal para o mesmo produto, é certo que  a divergência está posta.  Exigir,  para  a  configuração  da  divergência  que  exista  ponto  de  intersecção  entre as razões de decidir dos julgamentos divergentes é criar hipótese diversa da prevista no  Regimento Interno.  O  fato  de  que  no  Acórdão  Paradigma  a  solução  se  deu  em  razão  de  ser  acatada a Solução de Consulta feita pelo Contribuinte, não deixa de adotar uma classificação  fiscal,  resultando  numa  interpretação  divergente  à  situação  fática  (classificação  fiscal  do  produto) dada por outra Turma julgadora.  Ademais, cumpre à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas,  solucionar a divergência entre os julgados das Turmas. De tal modo que a divergência se dará  quando para casos em que há similaridade dos fatos, foram realizados julgados diversos.  Portanto, como resta indubitável que há a mesma moldura fática para os dois  julgados – Acórdão Recorrido e Acórdão Paradigma – com soluções jurídicas distintas, voto no  sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.    Susy Gomes Hoffmann                  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 08 /08/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 11080.004372/99-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1989 a 30/04/1992 Compensação a Pedido. Regras Na vigência da Instrução Normativa nº 21, de 1997, editada com base em delegação expressa no art. 66 da Lei nº 8383, de 1991, a realização de compensação baseada em créditos oriundos de processo judicial estava sujeita ao prévio reconhecimento do crédito pela autoridade competente. Apuração de Saldo a Compensar. Decadência. Não Caracterização. A verificação dos aspectos materiais da obrigação tributária, realizada no exclusivo intuito de apurar o real indébito não se sujeita aos prazos decadenciais próprios do lançamento. Tratando-se de pedido de compensação convertido em declaração de compensação, o prazo de homologação é de 5 anos, contados da formulação do pedido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Elias Fernandes Eufrásio e Luis Marcelo Guerra de Castro. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Nanci Gama.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 377          1 376  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.004372/99­47  Recurso nº  327.474   Voluntário  Acórdão nº  3102­001.630  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2012  Matéria  FINSOCIAL ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  IRMAOS SILVA ROCHA E CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/1989 a 30/04/1992  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   O  pressuposto  básico  para  a  formulação  de  pedido  de  compensação  é  a  demonstração da liquidez e certeza dos créditos pleiteados.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1989 a 30/04/1992  COMPENSAÇÃO A PEDIDO. REGRAS  Na  vigência  da  Instrução Normativa  nº  21,  de  1997,  editada  com  base  em  delegação  expressa  no  art.  66  da  Lei  nº  8383,  de  1991,  a  realização  de  compensação  baseada  em  créditos  oriundos  de  processo  judicial  estava  sujeita ao prévio reconhecimento do crédito pela autoridade competente.  APURAÇÃO  DE  SALDO  A  COMPENSAR.  DECADÊNCIA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  A  verificação  dos  aspectos  materiais  da  obrigação  tributária,  realizada  no  exclusivo  intuito  de  apurar  o  real  indébito  não  se  sujeita  aos  prazos  decadenciais próprios do lançamento.  Tratando­se  de  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação, o prazo de homologação é de 5 anos, contados da formulação  do pedido.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 43 72 /9 9- 47 Fl. 377DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11080.004372/99­47  Acórdão n.º 3102­001.630  S3­C1T2  Fl. 378          2 (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro  Arthur Lopes  de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Elias  Fernandes Eufrásio  e  Luis  Marcelo Guerra de Castro. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Nanci Gama.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata o presente processo do pedido de restituição/compensação  (fls.  1/2  ),protocolizado  em  27  de  abril  de  1999,  referente  a  valores que a interessada considera ter recolhido a maior que o  devido  a  título  de  Finsocial  dos  períodos  de  apuração  de  setembro de 1989 a fevereiro de 1991, excedentes à alíquota de  0,5%,  conforme  planilha  de  fl.  04  e  DARF's  originais  de  fls.  06/12, cujos recolhimentos foram confirmados às fls. 16/19, com  débitos  de  Tributos  ou  Contribuições  vincendos  administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  Seu pedido foi indeferido pela DRF em Pelotas sob a justificativa  de  ter  ocorrido  a  decadência  de  pleitear  a  restituição,  ante  o  lapso temporal entre o pagamento e o pedido. Tempestivamente  a  interessada  apresentou  sua  inconformidade  alegando  que  o  direito  de  pleitear  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito  tributário, em lançamentos por homologação, como é o caso do  lançamento  do  Finsocial.  Não  ocorrendo  a  homologação  expressa, esta ocorre 5  (cinco) anos após a ocorrência do  fato  gerador,  o  que  lhe  daria  o  direito  de  pleitear  restituição  no  prazo de 10 anos a partir do fato gerador. Dentre os elementos  juntados  estão  cópias  e  informações  sobre  o  Mandado  de  Segurança  impetrado  pela  contribuinte,  no  qual  questionou  a  constitucionalidade  da  legislação  de  Finsocial,  tendo  sido  denegada  a  segurança,  tendo  efetivado  depósitos  judiciais,  e  sobre  a  Ação  Declaratória,  na  qual  requer  distribuição  por  pendência em relação ao Mandado de Segurança, em função dos  depósitos  judiciais  efetivados  no  transcorrer  daquela  ação,  já  que pleiteia ver reconhecida a obrigação tributária da autora no  percentual  de  0,5%  sobre  o  faturamento  mensal  a  título  de  Finsocial, cujos Acórdãos transitaram em julgado.  Ao analisar o pedido de restituição, a DRF considerou extinto o  direito ao pleito já que decorridos mais de 5 (cinco) anos entre o  último  pagamento  realizado  e  a  data  do  pedido  de  restituição  (Parecer  DRF/PEL/148/2001  e  respectivo  Despacho  Decisório  de fls. 79/80). Também o Acórdão desta 2a Turma de Julgamento  da DRJ/PAE, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade da  contribuinte de fls. 86/89, na qual somente foi abordado o tema  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11080.004372/99­47  Acórdão n.º 3102­001.630  S3­C1T2  Fl. 379          3 da decadência do direito de pleitear a restituição, foi no sentido  de indeferir o pedido, pela ocorrência da decadência (fls. 91/95).  A  interessada  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  98/103)  defendendo  não  ter  ocorrido  a  decadência.  O  Acórdão  da  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  108/111)  posiciona­se  no  sentido  de  não  ter  ocorrido  a  decadência,  determinando  o  retorno  do  presente  à  esta  Delegacia  de  Julgamento,  para  julgamento  do  mérito.  Foi  interposto  Recurso  de  Divergência  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (fls.  113/122),  apresentando  o  Acórdão  n°  302­35.782, divergente do Acórdão Recorrido. Aceito o Recurso,  e após esgotado o prazo para a manifestação da contribuinte, a  Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais negou  o  Recurso,  mantendo  o  entendimento  da  não  ocorrência  da  decadência por considerar que o prazo para a mesma seria de 5  (cinco)  anos  a  contar  da  data  da  publicação  da  Medida  Provisória  1.110,  em  31  de  agosto  de  1995.  Portanto,  a  decadência  somente  ocorreria  se  o  pedido  tivesse  sido  apresentado após 31 de agosto de 2000, o que não é o caso.  Considerando as determinações do Conselho de Contribuintes, o  processo foi remetido em diligência à DRF em Pelotas para que  esta  desse  ciência  do  Acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes,  juntasse elementos da ação judicial impetrada pela interessada e  intimasse  a  empresa  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos pleiteados.  Intimada  a  apresentar  os  livros  fiscais  (fls.  255),  a  empresa  respondeu  (fls. 256) que não mais dispunha dos  livros  fiscais e  balancetes relativos aos períodos de 09/89 a 02/1991, eis que a  legislação  desobriga  o  contribuinte  a  manter  os  documentos  fiscais por mais de cinco anos. Reintimada (fls. 257), a empresa  pronunciou­se  (fls.  258/259)  no  sentido  de  esclarecer  que  o  presente processo trata de compensação e que o presente pedido  já  teria  sido  homologado  tacitamente  pelo  decurso  de  prazo  superior  a  cinco  anos  ,  posto  que  ainda  estaria  pendente  de  apreciação por  parte  da  autoridade  administrativa,  nos  termos  do art. 74, § 5º , da Lei 9.430/1996.  Seu pedido foi indeferido pela DRF em Pelotas (fls. 84/85), sob a  justificativa  de  ter  ocorrido  a  decadência  de  pleitear  a  restituição, ante o lapso temporal entre o pagamento e o pedido.  Sendo  assim,  a DRF Pelotas  elaborou  o  relatório  fiscal  de  fls.  260/261  e  fls.  270/272  relatando  as  tentativas  infrutíferas  de  instruir o processo no  sentido de  respaldar documentalmente o  alegado  pela  empresa  e  que,  no  mérito,  já  havia  sido  obtido  judicialmente.  Cientificada  novamente  quanto  a  tais  pronunciamentos,  a  empresa  manifestou­se  reiterando  as  alegações aduzidas nas intimações anteriores (fls. 275/276).  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no  voto  condutor,  decidiu  o  órgão  de  piso  pelo  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  conforme se observa na ementa abaixo transcrita:  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11080.004372/99­47  Acórdão n.º 3102­001.630  S3­C1T2  Fl. 380          4 Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1991   Ementa:RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação do encontro de contas.  Solicitação Indeferida  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas desde a primeira intimação para apresentação de documentos, anexar cópia do Livro  de  Apuração  do  ICMS  ­  Modelo  9  e  acrescentar  que  os  créditos  teriam  sido  corretamente  compensados,  nos  termos  da  Lei  nº  8.383,  de  1991  (créditos  do  Finsocial  com  débitos  da  Cofins), devidamente informada em DCTF.  Pleiteia,  nessa  linha,  a  homologação  do  pedido  de  compensação  ou,  alternativamente,  a  realização  de  diligência  com  vista  à  apuração  da  base  de  cálculo  do  Finsocial no período compreendido entre janeiro de 1990 e novembro de 1993.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  Analiso  separadamente  cada  um  dos  pontos  sobre  os  quais  cabe  a  este  Colegiado se manifestar.  1­ Homologação Tácita  O  primeiro  ponto  relevante  para  a  solução  do  litígio  é  a  prejudicial  de  homologação da compensação que, a meu ver, deve ser afastada. Explico.  1.1 ­ Modalidade de Compensação  Em primeiro lugar, não há como reconhecer a alegação de que, supostamente  amparada  no  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  19911,  a  recorrente  teria  promovido  a  regular  compensação em sua escrituração e comunicado sua realização por meio de suas DCTF.                                                              1  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de  decisão condenatória,  o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no  recolhimento de  importância  correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)    § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação  dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  (...)  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11080.004372/99­47  Acórdão n.º 3102­001.630  S3­C1T2  Fl. 381          5 De  fato,  não  havia  respaldo  normativo  para  a  sua  realização  e,  consequentemente para a sua homologação. Veja­se o que diziam o arts. 14, caput e § 6, e 17  da Instrução Normativa nº 21, de 1997, editada com base na delegação expressa no § 4ª do art.  66 da Lei nº 8383, de 1991:  Art.  14.  Os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido,  ou  a  maior  que  o  devido,  de  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  poderão  ser  utilizados,  mediante  compensação,  para  pagamento  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica,  correspondentes  a  períodos  subseqüentes,  desde  que  não  apurados  em  procedimento  de  ofício,  independentemente  de  requerimento.  (...)  §  6º  A  utilização  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial,  transitada  em  julgado,  para  compensação,  somente  poderá  ser  efetuada após atendido o disposto no art.17.  Art.  17.  Para  efeito  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  o  contribuinte  deverá  anexar  ao  pedido  de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do  processo  judicial  a  que  se  referir  o  crédito  e  da  respectiva  sentença,  determinando  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação.  (Redação  dada  pela  IN  SRF  nº  73/97,  de  15/09/1997)  Assim, ainda que a recorrente tivesse a percepção de que estava transmitindo  comunicação de compensação, de fato, estava formulando um pedido de compensação.   O  segundo  ponto  relevante  para  se  afastar  esse  argumento  decorre  da  legislação invocada pelo próprio sujeito passivo. De fato, nos termos do § 5º do art. 74 da Lei  nº  9.430,  de  1996,  a  homologação  tácita  é  consequência  da  inércia  do  Fisco  em  analisar  a  declaração de compensação, hipótese que não se confunde com a do presente processo.   Nessa linha, há que se relembrar que, por força da regra de transição gizada  no § 4º do art. 74 da Lei nº 9.4302, de 1996, acrescido pela Lei nº 10.637, de 2002, os pedidos  de compensação não analisados até a data da edição daquele dispositivo, hipótese claramente  caracterizada no presente processo, seriam convertidos em declaração de compensação.  Este  julgamento,  portanto,  parte  do  pressuposto  de  que  se  está  analisando  uma declaração de compensação.  1.2 ­ Homologação da Compensação                                                                                                                                                                                           § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS  expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de  29.6.1995)  2  §  4º Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11080.004372/99­47  Acórdão n.º 3102­001.630  S3­C1T2  Fl. 382          6 Dizem  os  §§  2º  e  5º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  na  redação  que  vigem desde a sua inclusão, respectivamente, pelas leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003:  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.   Ora,  como  bem  adiantou  o  órgão  julgador  a  quo  o  pedido  em  questão  foi  analisado muito antes da fluência do prazo quinquenal. Com efeito, a protocolização ocorreu  em 09/04/19993 e a comunicação do indeferimento, em 30/07/20014.  De se esclarecer que, para esse efeito, não faria qualquer diferença considerar  que  o  contribuinte  promoveu  regular  compensação  na  escrita,  o  que,  no  seu  sentimento,  deslocaria  o  início  do  prazo  decadencial  para  a  data  de  transmissão  da  DCTF.  Conforme  extrato às fls. 292 e seguintes (numeração eletrônica) os débitos passaram a ser informados na  declaração do 2º trimestre de 1999.  Finalmente, não vejo como reconhecer que a homologação dos lançamentos  seja fundamento para o reconhecimento da liquidez e certeza do .direito creditório. Para tanto,  trago à colação o que diz o art. 165, I e II, do Código Tributário Nacional.  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  Ora, como se observa na leitura dos incisos I e II, o fundamento da repetição  é  sempre  o  pagamento  maior  que  o  devido,  em  face  da  legislação  aplicável  ou  das  circunstâncias materiais do fato gerador.   Veja­se a lição de Alberto Xavier5:  “O Código  Tributário Nacional  distingue  dois  fundamentos  da  obrigação de restituir em função das causas que conduziram ao  pagamento indevido: pagamento espontâneo por erro (incisos I e                                                              3 Protocolo à fl. 02 (numeração eletrônica).  4 AR à fl. 119 (numeração eletrônica)  5 Do Lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário. Forense, 1998, 2ª ed., p. 371  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11080.004372/99­47  Acórdão n.º 3102­001.630  S3­C1T2  Fl. 383          7 II  do  artigo  165)  e  pagamento  em  virtude  de  decisão  condenatória (inciso III do mesmo artigo)...  Por  sua  vez,  o  pagamento  espontâneo  por  erro  pode  ser  objetivamente indevido ou subjetivamente indevido. Nos casos de  pagamento objetivamente indevido, o erro tanto pode respeitar à  inexistência da obrigação quanto ao seu quantitativo, sem quais  forem os  fatores que o determinaram (erro na  interpretação da  lei,  erro quanto à natureza ou  circunstâncias materiais do  fato  gerador, erro na determinação da alíquota aplicável ou erro no  cálculo  do  montante  do  débito).  Nas  hipóteses  de  pagamento  subjetivamente  indevido, o  erro  respeita apenas a  identificação  do sujeito passivo.“  Sendo certo que os aspectos  (material, pessoal e  temporal) que delimitam a  obrigação  tributária  estão  sempre  previstos  em  lei,  pode­se  concluir,  sem  sombra  de dúvida,  que o fundamento da restituição é sempre o descompasso entre o pagamento promovido pelo  Sujeito Passivo e a legislação que disciplina aquele tributo.  Consequentemente,  não  se  pode  pretender  que,  quando  da  liquidação  do  indébito, deixe­se de aplicar a lei tributária em razão de um suposto prejuízo do sujeito passivo.  Dado  que  o  indébito  surge  da  lei,  sua  apuração  seguirá  os  aspectos  (material,  pessoal  e  temporal) que emergem dessa mesma lei.  Em  assim  sendo,  não  há  como  apurar  a  existência  de  saldo  a  restituir  sem  revisitar a obrigação  tributária e aferir  se o montante autolançado é efetivamente  superior ao  devido e, em caso de resposta negativa, denegar o pedido de restituição.  2 ­ Liquidez dos Créditos   Superada a prejudicial, restaria analisar se, diferentemente do que concluíram  os  órgãos  julgadores,  o  processo  reúne  elementos  que  autorizariam  o  reconhecimento  do  indébito nos termos em que foi pleiteado.  De se esclarecer, desde  já,  a opinião deste  relator acerca da distribuição do  ônus da prova nos processos que tratam de pedido de compensação.  Como  já  destacado  em  outras  oportunidades,  diferentemente  dos  processos  envolvendo lançamento de tributos, onde o ônus de provar suas alegações recai sobre o Fisco,  nos  processos  envolvendo  pedido  de  compensação  embasado  em  alegação  de  pagamento  superior  ao  devido,  o  “autor  da  ação”  é  o  contribuinte,  pois  o  indébito  surge  de  fato  modificativo ou, conforme o caso, extintivo.  Consequentemente,  nos  litígios  que  envolvem  essa  matéria  não  se  pode  olvidar do comando do art. 333, do Código de Processo Civil6, aplicado subsidiariamente.  Analisando tal distribuição, concluiu o professor Hugo de Brito Machado7                                                              6 Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  7 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11080.004372/99­47  Acórdão n.º 3102­001.630  S3­C1T2  Fl. 384          8 No  processo  tributário  fiscal  para  apuração  e  exigência  do  crédito  tributário,  ou  procedimento  administrativo  de  lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe  o  ônus  de  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a  constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor  incumbe  o  ônus  do  fato  constitutivo  de  seu  direito  (Código  de  Processo  Civil,  art.333,  I).  Se  o  contribuinte,  ao  impugnar  a  exigência, em vez de negar o fato gerador do  tributo, alega ser  imune,  ou  isento,  ou  haver  sido,  no  todo  ou  em  parte,  desconstituída  a  situação  de  fato  geradora  da  obrigação  tributária,  ou  ainda,  já  haver  pago  o  tributo,  é  seu  ônus  de  provar  o  que  alegou.  A  imunidade,  como  isenção,  impedem  o  nascimento  da  obrigação  tributária.  São,  na  linguagem  do  Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco.  A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é  fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do  direito  do  Fisco.  Deve  ser  comprovado,  portanto,  pelo  contribuinte,  que  assume  no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  do  tributo  posição  equivalente  a  do  réu no processo civil”. (original não destacado)  Dito isto, não vejo como reconhecer o direito creditório.  Em  primeiro  lugar,  em  pelo menos  duas  oportunidades,  o  Contribuinte  foi  intimado a apresentar os elementos da sua escrita contábil e fiscal e teve ciência de que a não  apresentação desses elementos implicaria indeferimento do pedido de compensação.  Em segundo, a juntada do Livro de Apuração do ICMS em fase recursal, por  si, não é suficiente para o reconhecimento do pedido ou mesmo para determinar a devolução do  processo à primeira instância, para a realização de diligência.  Com efeito, em várias oportunidades, defendi que a realização de diligência é  providência  a  ser  adotada  complementarmente,  que  não  afasta  o  dever  do  Fisco  e  do  Contribuinte  de  promover  a  necessária  instrução  do  processo.  Se  a  recorrente  já  havia  escriturado o livro anexado na fase recursal, deveria apresentá­lo na oportunidade em que foi  intimada.  Se  só  o  escriturou  depois,  deveria  trazer  aos  autos  pelo  menos  os  elementos  que  dariam respaldo à sua escrituração.  Ademais, a exclusiva análise do livro apresentado, imagino, não é suficiente  para  a  demonstração  do  valor  do  faturamento  e  dos  ajustes  formam  a  base  de  cálculo  do  Finsocial  nem,  consequentemente,  para  fixação  do  valor  dessa  contribuição  recolhido  em  percentual superior a 0,5% dessa base de cálculo.   Nesse aspecto é importante relembrar que este foi apenas um dos elementos  solicitados  pelo  Fisco,  conforme  se  extrai  do  termo  enviado  à  recorrente8,  e  que  não  foi  apontado  caminho  alternativo  para  a  aferição  das  informações  consignadas  no  Livro  de  Apuração do ICMS, como, por exemplo, as notas fiscais emitidas.                                                              8 Vide doc. à fl. 217 (numeração eletrônica)  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11080.004372/99­47  Acórdão n.º 3102­001.630  S3­C1T2  Fl. 385          9 Assim. a meu ver, não se logrou êxito em demonstrar a  imprescindibilidade  da  providência,  condição  expressamente  prevista no  art.  18  do Decreto  nº  70.235/72,  com  a  redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, que estabelece:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.”  Peço  licença  para  transcrever  a  interpretação  de  James  Marins9  acerca  do  conteúdo do dispositivo acima transcrito:  “...  cumprirá  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  apreciar os requerimentos de produção de provas, apreciar sua  pertinência  e  determinar  a  realização  daquelas  que  ­  seja  em  virtude de terem sido requeridas ou por deliberação ex officio da  autoridade de primeira instância ­ sejam necessárias para que a  instrução se complete.   O juízo de pertinência probatória será feito principalmente com  base nos critérios de imprescindibilidade e praticabilidade.” (os  grifos não constam do original)  3­ Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Sala das Sessões, em 26 de setembro de 2012  Luis Marcelo Guerra de Castro                                                                9 Direito Processual Tributário. São Paulo. 2005, Dialética, 4ª Edição, p. 279.                                Fl. 385DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10711.000425/89-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ADUANEIRO "DRAWBACK" INFRAÇÃO AD1VINISTRATIVA 1. Mercadoria divergente quanto à forma de apresentação mas coincidente como matéria prima para o produto de exportação sob o regime de "drawback", já comprovado perante a CACEX 2 Multas dos art. 524 e 526-II do RA. Inexistência de fundamento para sua cobrança, uma vez reconhecido o adimplemento do regime especial. PROVIDO O RECURSO DE DIVERGÊNCIA. DESPROVIDO O RECURSO DA FAZENDA NACIONAL
Numero da decisão: CSRF/03-03.023
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de Divergência e NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Joao Holanda Costa
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FAZENDA NACIONAL e ASBERIT LTDA RECORRIDA ia CÂMARA do 3° CONSELHO de CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ASBERIT LTDA e FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE : 12 DE ABRIL DE 1999 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.023 ADUANEIRO "DRAWBACK" INFRAÇÃO AD1VINISTRATIVA 1. Mercadoria divergente quanto à foima de apresentação mas coincidente como matéria prima para o produto de exportação sob o regime de "drawback", já comprovado perante a CACEX 2 Multas dos art. 524 e 526-II do RA. Inexistência de fundamento para sua cobrança, uma vez reconhecido o adimplemento do regime especial, PROVIDO O RECURSO DE DIVERGÊNCIA. DESPROVIDO O RECURSO DA FAZENDA NACIONAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL e ASBERIT LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de Divergência e NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - BDTSON P • RODRIGUES PRESIDENTE //j; JOÃO HOLANDA COSTA RELATOR FORMALIZADO EM. 1 ^ - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUENS, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, HENRIQUE PRADO MEGDA, UBALDO CAMPELLO NETO e NILTON LUIZ BARTOLI Ausente justificadamente o Conselheiro FAUSTO — DE FREITAS E CASI RO NETO. PROCESSO N°. : 10711000425/89-51 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.023 RECURSO N° :RP/301-0.373 e RD/301-301 RECORRENTE :FAZENDA NACIONAL e ASBERIT LTDA. RELATÓRIO Com o Acórdão 301-26.958 de 30 de abril 1992, 1-e-ratificado pelo Acórdão 301- 27.956, de 16 02 96, a douta Primeira Câmara do 3° Conselho de Contribuintes deu provimento parcial ao recurso voluntário interposto por ASBERIT LTDA. para o fim de. 1) negar provimento ao recurso quanto ao direito ao "drawback"- Suspensão, exigindo os tributos incidentes na importação dos insumos; 2) ter por descabida a cobrança das multas dos art. 524 e 526, II do Regulamento Aduaneiro Entendeu a Câmara que o insumo importado (flocos de fibra têxtil de poliamida aromática) sendo diferente daquele licenciado pela CACEX e descrito no Ato Concessório do "drawback" (fibras sintéticas de poliamida aromática - ARAMIDA - conforme ofício CACEX/DEMAP 5 C-89/ 16619, de 13.12.89 ), não se referindo a comprovação em causa à mercadoria efetivamente importada, não era possível considerar tal importação como amparada pelo regime especial. Entendeu ainda a Câmara, por maioria de votos serem indevidas as multas dado que se verificou apenas erro de classificação tarifária. Existindo no processo pedido de esclarecimento do acórdão, apresentado pelo contribuinte, retornaram os autos à Câmara para a devida correção, urna vez que enquanto na decisão fora anotado o provimento parcial para exclusão das duas penalidades, o Relator, no final do Voto, anotara o desprovimento integral do recurso voluntário. A contradição foi eliminada com o Acórdão 301.- 27.956, de 16 de fevereiro de 1.996 Inconformada com a mudança da classificação tarifária da sua mercadoria e com a denegação da dispensa do pagamento dos impostos, a empresa vem a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, com recurso de divergência, apresentando com paradigmas os Acórdãos 303- 2 `s, PROCESSO N° : 10711000425/89-51 ACÓRDÃO N°. : CSRF/03-03 023 26.820 e 303 - 26 825 da douta Terceira Câmara que, de maneira totalmente diferente, decidira que, conquanto incorreta a classificação dada pelo fisco à mercadoria, não havia, no entanto, como desconsiderar o adimplemento do "drawback" . Com efeito, o insumo foi empregado integralmente no produto exportado, tendo sido obtido o resultado objeto do compromisso da empresa Pela mesma razão, a Terceira Câmara entendeu descabida a multa do art 524 do RA, havendo mantido apenas a multa do art. 526 - - do RA. A Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou seu Recurso Especial contra a dispensa das multas dos art. 524 e 526, II do RA, sem no entanto desenvolver quaisquer argumentos. Conclui pleiteando a reforma da decisão da Câmara. Posteriormente, retorna ao processo a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, para apresentar contra-razões ao Recurso de divergência, mas o faz como se também fosse um recurso de divergência previsto pelo art. 30 do Regimento Interno, com relação às multas dos ar. 524 e 526-II do Regulamento Aduaneiro É o Relatório. 3 PROCESSO N°. : 10711.000425/89-51 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.023 VOTO Conselheiro Relator JOÃO HOLANDA COSTA Em julgamento o Recurso de Divergência apresentado pelo contribuinte e o Recurso da Fazenda Nacional. I - Recurso de Divergência. Nesta questão, tem razão o contribuinte dado que a matéria prima importada conquanto identificada corno sendo outra tarifariamente, em vista de certas características que levam à reclassificação na TAB, no entanto correspondeu ao que era necessário e tal como importada serviu para a composição do produto exportado, objeto da comprovação do "drawback" junto à CACEX. Cabe, portanto, considerar que o insumo importado entrou no país sob o regime especial, foi normalmente desembaraçado sem qualquer contestação quanto à natureza. A autuação inicial não acusou a importadora de desvio de aplicação do instam° beneficiado nem se pôs em questão de aquele insumo que entrou no país foi aplicado no produto final exportado conforme o compromisso assumido Não está sendo objeto do recurso de divergência a classificação tarifária do insumo. Por outro lado, na espécie, a reclassificação decorre de a mercadoria importada não ser exatamente a que fora declarada na DI e GI nem no Ato Concessório do "drawback". Não vejo como não dar acolhida ao pleito do recorrente, de ser reconhecido o "drawback" já consumado, sabendo-se que o insumo efetivamente importado foi integralmente exportado, Sobreleva notar que a autuação teve início em ato de revisão do despacho após a ocorrência dos fatos narrados no presente processo, isto é, após mesmo a comprovação do k 4 PROCESSO N°. . 10711.000425/89-51 ACÓRDÃO N°. CSRF/03-03.023 cumprimento do "drawback" quando o produto consumido fora exportado, e pelo simples fato de ter vindo sob a forma de "flocos de fibra" e não de "fibras descontinuas etc" Entretanto, a essência do insumo, em função do produto final a exportar - PAPELÃO- estava ali presente e foi integralmente exportado como era o compromisso. Voto, por conseguinte, para dar provimento ao recurso de divergência. II - Recurso da Fazenda Nacional Reconhecido o direito à suspensão de tributo em face da regularidade do "drawback", não há como fazer incidir a multa proporcional ao imposto indevido. Quanto à multa administrativa, tenho-a igualmente como descabida, também pelo fato de o "drawback" se ter cumprido. Com efeito, a matéria prima, conquanto sob a aparência e forma de apresentação diferentes do que fora licenciada, verificou-se que correspondeu à que era necessária para a elaboração do produto exportado como bem demonstrado no Parecer do INT. A rigor, não se poderá afirmar que, no caso, o insumo não estivesse acobertado pela GI, tendo havido mais especificamente uma descrição inexata do material Voto, assim, para acolher o recurso de divergência e para negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional Sala das Sessões, em 12 de abril de 1999. JOÃO,FIOLANDA COSTA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.012563/88-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: CSRF/01-00.071
Decisão: RESOLVEM os Membros da câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER 0 julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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