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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7390922 #
Numero do processo: 13807.006962/2004-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 9303-006.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para determinar a incidência da Taxa Selic a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) da data da protocolização do pedido de ressarcimento, a incidir somente sobre o crédito cujas glosas foram revertidas nas instâncias de julgamento posteriores ao Despacho Decisório, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­006.996  –  3ª Turma   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  PER ­ IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GRANOL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO.    Assunto:  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.  Não  existe  previsão  legal  para  incidência  da  taxa  Selic  nos  pedidos  de  ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção monetária com base na  taxa  Selic  só  é  possível  em  face  das  decisões  do  STJ  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  quando  existentes  atos  administrativos  que  glosaram  parcialmente  ou  integralmente  os  créditos,  cujo  entendimento  neles  consubstanciados  foram  revertidos  nas  instâncias  administrativas  de  julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento  de referidos créditos.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO FISCO. TERMO INICIAL.  A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, nos casos de  oposição  ilegítima  do  Fisco,  incide  somente  a  partir  de  360  (trezentos  e  sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Antes deste prazo não existe  permissivo  legal  e  nem  jurisprudencial,  com  efeito  vinculante,  para  sua  incidência.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para  determinar a  incidência da Taxa Selic a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) da  data  da  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento,  a  incidir  somente  sobre  o  crédito  cujas  glosas  foram  revertidas  nas  instâncias  de  julgamento  posteriores  ao  Despacho  Decisório,  vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 69 62 /2 00 4- 71 Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 13807.006962/2004­71  Acórdão n.º 9303­006.996  CSRF­T3  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini  Cecconello.    Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  contra decisão tomada no acórdão nº 3403­001.736, de 22 de agosto de 2012 (e­folhas 628 e  segs),  integrado pelo acórdão de embargos nº 3403­001.841, de 28 de novembro de 2012 (e­ folhas 641 e segs), que receberam, respectivamente, as seguintes ementas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO.  IPI.  AQUISIÇÃO DE  INSUMOS DE  PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ADMISSIBILIDADE.  A  Lei  n.  9.363/1996  permite  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  os  valores  referentes  a  aquisições  de  insumos  para  utilização  no  processo  produtivo  de  bens  destinados à exportação, independentemente de o fornecedor ser  pessoa  física  (produtor  rural)  ou  cooperativa.  Matéria  já  apreciada pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos.  CRÉDITO PRESUMIDO.  IPI. DEFINIÇÃO DE RECEITAS DE  EXPORTAÇÃO.  RESTRIÇÃO  A  BENS  NÃO  INDUSTRIIALIZADOS. PROCEDÊNCIA.  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 13807.006962/2004­71  Acórdão n.º 9303­006.996  CSRF­T3  Fl. 4          3 A  definição  de  “receita  de  exportação”  estabelecida  nas  Portarias do MF encontra expresso amparo no art. 6o da Lei no  9.363/1996.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC. CABIMENTO.  O  crédito  referente  a  ressarcimento  sujeita­se  a  atualização  monetária  (Taxa SELIC), a partir do pedido, até a data de  sua  efetiva utilização. Matéria já apreciada pelo STJ, na sistemática  dos recursos repetitivos.  (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  AUSÊNCIA.  INDICAÇÃO DE ATO ESTATAL DE OPOSIÇÃO POR MORA  NA ANÁLISE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  O  crédito  referente  a  ressarcimento  de  IPI  está  sujeito  a  atualização monetária  (Taxa  SELIC),  a  partir  do  pedido, até  a  data  de  sua  efetiva  utilização,  presente  a  oposição  estatal  por  ação ou omissão (mora na análise do pedido).  A divergência suscitada no recurso especial (e­folhas 753 e segs) refere­se à  correção,  pela  Taxa  Selic,  do  Crédito  Presumido  do  IPI  em  pedidos  de  ressarcimento  (Repetitivos nºs 1.035.847 e 993.164).   O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e­ folhas 1.086 e segs.  Contrarrazões do contribuinte às e­folhas 772 e  segs. Requer que o  recurso  não seja admitido e, no mérito, que lhe seja negado provimento.  É o Relatório.  Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 13807.006962/2004­71  Acórdão n.º 9303­006.996  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  Conhecimento do Recurso Especial  Em sede de contrarrazões, a interessada alega que   (...) a divergência somente se materializaria se em determinado julgado fosse  concluído que a  jurisprudência do STJ  invocada  fosse aplicável,  como ocorreu no  caso dos  autos; todavia, em outra decisão se negasse a sua aplicação.  A contestação não procede. A divergência pode se materializar em diferentes  matizes.  No caso dos autos, a interpretação da legislação tributária que fundamentou a  decisão  recorrida  é  substancialmente  diferente  da  interpretação  contida  nos  acórdãos  paradigma.  Neste,  o  emprego  da  norma  deu  azo  à  correção  do  crédito  pleiteado,  desde  o  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento,  naqueles,  entendeu­se  que  sequer  havia  direito  à  incidência.  Passo ao mérito.  Mérito  A  questão  da  atualização  monetária,  pela  Taxa  Selic,  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI,  tem  rendido  inúmeras  discussões,  tanto  na  esfera  administrativa  como  judicial.  A  verdade  é  que  não  há  previsão  legal  para  o  seu  reconhecimento  na  análise  dos  pedidos  administrativos. Vê­se  que,  no  âmbito  das  turmas  de  julgamento  do CARF,  tem  se  reconhecido  sua  incidência  em  decorrência  da  aplicação  do  que  foi  decidido  pelo  STJ,  na  sistemática dos recursos repetitivos, nos REsp nº 1.035.847 e no REsp nº 993.164.  Ambos  julgados  estabeleceram  que  é  devida  a  incidência  da  correção  monetária, pela aplicação da Taxa Selic, aos pedidos de ressarcimento de IPI cujo deferimento  foi postergado em face de oposição ilegítima por parte do Fisco.  Portanto, sem dúvida, o reconhecimento da incidência da aplicação da Taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento  decorre  de  uma  construção  jurisprudencial  e  não  por  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 13807.006962/2004­71  Acórdão n.º 9303­006.996  CSRF­T3  Fl. 6          5 disposição  expressa  da  Lei.  Vê­se  que  o  STJ  nos  dois  julgados  acima  citados  reconhece  expressamente a falta de previsão  legal a autorizar  tal  incidência. Vejamos o que dispuseram  referidos julgados:  REsp 1.035.847/RS:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em  sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel.  Ministro José Delgado,  julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  REsp nº 993.164:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 13807.006962/2004­71  Acórdão n.º 9303­006.996  CSRF­T3  Fl. 7          6 EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  (...)  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  (...)  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC,  e  da Resolução STJ 08/2008.  Conclui­se que a oposição ilegítima por parte do Fisco, ao aproveitamento de  referidos  créditos,  permite  que  seja  reconhecida  a  incidência  da  correção  monetária  pela  aplicação  da Taxa Selic.  Porém,  da  leitura  que  se  faz,  para  a  incidência  da  correção  que  se  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 13807.006962/2004­71  Acórdão n.º 9303­006.996  CSRF­T3  Fl. 8          7 pretende, há que existir necessariamente o ato de oposição  estatal que  foi  reconhecido como  ilegítimo.  No  âmbito  do  processo  administrativo  de  pedidos  de  ressarcimento  tem  se  que  estes  atos  administrativos  só  se  tornam  ilegítimos  caso  seu  entendimento  seja  revertido  pelas instâncias administrativas de julgamento. Portanto somente sobre a parcela do pedido de  ressarcimento  que  foi  inicialmente  indeferida  e  depois  revertida  é  que  é  possível  o  reconhecimento  da  incidência  da  Taxa  Selic.  Tudo  isso  por  força  do  efeito  vinculante  das  decisões do STJ acima citadas e transcritas.  Porém  resta  uma  discussão  quanto  ao  prazo  inicial  da  incidênca  da  Taxa  Selic. No CARF, a grande maioria das decisões dividem­se em duas vertentes. A primeira que  a  aplicação  da  correção  dar­se­ia  somente  a  partir  da  edição  do  Despacho  Decisório,  pela  autoridade  administrativa  da  DRF  de  origem,  que  teria  denegado  parte  ou  integralmente  o  pedido. A  justificativa desta primeira  tese  seria  no  sentido de que  só  a  partir  daí  é que  teria  nascido  o  ato  ilegítimo  a  permitir  a  aplicação  dos  repetitivos  do  STJ. A  segunda  vertente  é  reconhecer  a aplicação da  correção monetária desde a data do protocolo do pedido, hipótese  que até então estava sendo adotada por este relator e pela própria CSRF.  Entretanto, refletindo melhor sobre a matéria, penso que não existe base legal  e  nem  comando  vinculante  de  nossos  tribunais  a  autorizar  nenhuma  dessas  duas  hipóteses,  sobretudo a segunda, referente à incidência da correção monetária desde a data do protocolo do  pedido.  Essa  hipótese  permite  uma  correção monetária  integral  que  nunca  foi  permitida  do  ponto de vista legal e, smj, nem pela interpretação dos referidos julgados.  Entendo que a melhor  interpretação  está vinculada ao que dispôs o próprio  STJ,  também  em  sede  de  recurso  repetitivo,  no  REsp  nº  1.138.206,  abaixo  transcrito  com  destaques:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72.  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA  Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 13807.006962/2004­71  Acórdão n.º 9303­006.996  CSRF­T3  Fl. 9          8 PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1. A duração razoável dos processos  foi  erigida  como cláusula  pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de  2004,  que  acresceu  ao  art.  5º,  o  inciso  LXXVIII,  in  verbis:  "a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade de sua tramitação."  2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade.  (Precedentes:  MS  13.584/DF,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/05/2009,  DJe  26/06/2009;  REsp  1091042/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE  ASSIS  MOURA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  29/10/2008,  DJe  07/11/2008;  REsp  690.819/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/02/2005,  DJ  19/12/2005)  3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo Decreto 70.235/72 ­ Lei do Processo Administrativo Fiscal ­ , o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na  lei  específica,  mandamento  legal  relativo  à  fixação  de  prazo  razoável  para  a  análise  e  decisão  das  petições,  defesas  e  recursos administrativos do contribuinte.  4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara  fiscal,  quiçá  fosse  possível  a  aplicação  analógica  em  matéria  tributária,  caberia  incidir  à  espécie  o  próprio  Decreto  70.235/72,  cujo  art.  7º,  §  2º,  mais  se  aproxima  do  thema  judicandum, in verbis:  "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.   §  1º  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas.  §  2º Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos."  5.  A  Lei  n.º  11.457/07,  com  o  escopo  de  suprir  a  lacuna  legislativa  existente,  em  seu  art.  24,  preceituou  a  Fl. 1113DF CARF MF Processo nº 13807.006962/2004­71  Acórdão n.º 9303­006.996  CSRF­T3  Fl. 10          9 obrigatoriedade  de  ser  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo dos pedidos, litteris:  "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte."  6.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual  fiscal,  há  de  ser  aplicado  imediatamente  aos  pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes.   7.  Destarte,  tanto  para  os  requerimentos  efetuados  anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos  protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o  prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos  (art. 24 da Lei 11.457/07).   8. O art.  535 do CPC resta  incólume se o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.   9.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a  obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Conclui­se da leitura acima, que o STJ determinou a aplicação do art. 24 da  Lei  nº  11.457/2007  aos  processos  administrativos  fiscais,  inclusive  aos  requerimentos  efetuados  antes  de  sua  vigência.  Assim,  manifestou­se  de  forma  vinculante  que  o  prazo  razoável para duração do processo administrativo, ou seja, para que a autoridade administrativa  de  origem  desse  uma  solução  aos  pedidos  de  restituição,  ressarcimento  e  afins  seria  de  360  dias.   Ora, se a administração tem o prazo de 360 dias para solucionar os processos  administrativos  de  ressarcimento,  e  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  correção  monetária sobre referidos pedidos, a conclusão inequívoca transmitida por esses julgados é que  não há possibilidade de  incidência da correção monetária neste  interregno, uma vez que este  seria o prazo razoável determinado na lei.   Importante  ressaltar  que  referido  julgado  não  dispõe  absolutamente  nada  sobre  incidência  de  correção  monetária  ou  aplicação  da  taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento.  Portanto,  como  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  taxa  Selic  nos  Fl. 1114DF CARF MF Processo nº 13807.006962/2004­71  Acórdão n.º 9303­006.996  CSRF­T3  Fl. 11          10 processos de ressarcimento, o seu reconhecimento em sede dos julgados administrativos deve  ser  erigido  a  partir  da  interpretação  do  que  se  construiu  nos  julgados  do  STJ  com  efeitos  vinculantes.  Portanto, para  reconhecimento da  incidência da  taxa Selic nos processos de  ressarcimento  de  IPI,  devemos  partir  de  duas  premissas:  1)  existe  ato  administrativo  que  indeferiu de forma ilegítima parcial ou integralmente o pedido? e 2) o trânsito em julgado da  decisão  administrativa  ultrapassou  os  360  dias?  A  resposta  positiva  para  as  duas  premissas  importa  em  reconhecer  a  incidência  da  taxa  Selic  somente  para  os  créditos  indeferidos  de  forma  ilegítima,  cujo  termo  inicial  da  incidência  da  correção  somente  poderá  ser  contado  a  partir dos 360 dias do protocolo do pedido.  Esta conclusão coaduna­se com a aplicação do princípio da  igualdade. Veja  que  se  o  processo  for  deferido  em  359  dias,  o  contribuinte  não  receberá  qualquer  ajuste  monetário e caso seja deferido em 361 dias haveria incidência integral desta correção. Parece­ me um casuísmo não pretendido, a justificar a interpretação de que esta correção monetária só  seria  aplicada  a  partir  de  360  dias  do  protocolo  do  pedido  e,  desde  que  exista  um  ato  administrativo  que  teria  sido  considerado  ilegítimo,  assim  considerado  aquele  cujo  entendimento foi revertido pelas instâncias administrativas de julgamento.  Neste  sentido,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional para determinar a incidência da Taxa Selic somente a partir do prazo de 360  (trezentos  e  sessenta  dias)  da  data  da  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento,  a  incidir  somente sobre o crédito cujas glosas foram revertidas nas instâncias de julgamento posteriores  ao Despacho Decisório.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                                Fl. 1115DF CARF MF

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Numero do processo: 13782.720223/2015-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DEPENDENTE. COMPANHEIRA. ENTEADA. Nos termos da legislação tributária, a companheira pode ser informada como dependente desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho. DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Somente são dedutíveis as despesas próprias do contribuinte e as dos dependentes informados na Declaração de Ajuste. Não comprovada a relação de dependência, as despesas realizadas com os dependentes glosados não podem ser acatadas.
Numero da decisão: 2002-000.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.210  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DEPENDENTE. DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  ADILSON ANTONIO KOSLOSKY  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  DEPENDENTE. COMPANHEIRA. ENTEADA.  Nos termos da legislação tributária, a companheira pode ser informada como  dependente desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por  período menor se da união resultou filho.  DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  Somente  são  dedutíveis  as  despesas  próprias  do  contribuinte  e  as  dos  dependentes informados na Declaração de Ajuste.  Não  comprovada  a  relação  de  dependência,  as  despesas  realizadas  com  os  dependentes glosados não podem ser acatadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 2. 72 02 23 /2 01 5- 73 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 13782.720223/2015­73  Acórdão n.º 2002­000.210  S2­C0T2  Fl. 98          2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso, para, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 13782.720223/2015­73  Acórdão n.º 2002­000.210  S2­C0T2  Fl. 99          3   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  51/57),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2014. Essa alteração  implicou na redução do imposto a restituir de R$7.344,94 para R$894,70.  Tal  notificação  noticia  deduções  indevidas  com dependentes,  com despesas  médicas e de instrução.  Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 29/9/2015, a NL foi objeto de  impugnação,  em 23/10/2015,  à  fl.  2/40 dos  autos,  na qual o  contribuinte  concordou expressamente  com a  glosa da despesa médica no valor de R$600,57 e contestou as demais infrações.  A  impugnação  foi  apreciada  na  19ª  Turma  da  DRJ/SPO  que,  por  unanimidade, julgou a impugnação improcedente (fls. 65/73) em decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2014  GLOSA DE DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. COMPANHEIRA  E ENTEADA.  Mantida a glosa de dedução  indevida com dependentes quando  não  restou  comprovado  pelo  contribuinte  com  documentação  hábil e idônea as respectivas relações de dependências.  Para  a  comprovação da  união estável  é necessária a  prova  de  coabitação pelo prazo de 5 anos ou filho em comum do casal.  GLOSA DE DEDUÇÃO COM DESPESA DE  INSTRUÇÃO DE  DEPENDENTE. ENTEADA.  Mantém­se  a  glosa  efetuada  quando  não  restou  comprovada  primeiramente  a  relação  de  dependência  referente  a  despesa  apresentada.  GLOSA  DE  DEDUÇÕES  INDEVIDAS  DE  DESPESAS  MÉDICAS DE DEPENDENTES. COMPANHEIRA E ENTEADA.  Somente  são  dedutíveis  as  despesas  médicas  realizadas  em  conformidade  com  a  legislação  de  regência  e  relacionadas  ao  tratamento  do  próprio  contribuinte  declarante  e/ou  de  seus  dependentes declarados.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13782.720223/2015­73  Acórdão n.º 2002­000.210  S2­C0T2  Fl. 100          4 Não comprovada a relação de dependência, mantém­se a glosa  das despesas pertinentes aos dependentes não comprovados.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 23/5/2017 (fl. 81), o contribuinte, em  14/6/2017 (fl. 83), apresentou recurso voluntário, às fls. 83/88, no qual alega, em síntese, que:  ­ o artigo 1.723 do Código Civil  reconhece como entidade  familiar a união  estável entre o homem e a mulher, sem determinar um tempo de convivência mínimo. Ressalta  que  a  legislação anterior que  regia  a matéria  (Lei nº 8.971, de 1994) previa o prazo de pelo  menos cinco anos de convivência. Acrescenta doutrina sobre o tema e diz que a jurisprudência  vem firmando o prazo de dois anos de convivência para configuração da união estável.  ­  anexou  contrato  de  locação  firmado  pela  companheira,  onde  figura  como  fiador, além de correspondência em seu nome encaminhada para o endereço desse contrato.  ­  a Receita  Federal  do Brasil  já  teria  acatado  tal  vínculo,  uma vez  que  nas  declarações posteriores não houve a glosa da dependente.  ­ a declaração de união estável segue modelo aprovado pela IN RFB nº 1.368,  de 2013, inexistindo qualquer indicativo quanto ao período de convivência.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.90).  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13782.720223/2015­73  Acórdão n.º 2002­000.210  S2­C0T2  Fl. 101          5   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora      Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Mérito  O  litígio  recai  sobre  a  dedução  de  dependentes,  despesas  médicas  e  com  instrução. A decisão de piso consigna a manutenção das glosas das despesas médicas e com  instrução por terem como beneficiárias pessoas não acatadas como dependentes, não podendo,  por consequência, serem deduzidas pelo recorrente (art. 8º, inciso II, alínea b, e § 2º, inc. II, da  Lei 9.250, de 1995).  Dessa  feita,  a  análise  quanto  aos  dependentes  precede  e  determina  o  tratamento das demais deduções.  A glosa recai sobre as dependentes Fernanda de Souza Silva e Luiza Tavares  da Silva Fernandes. A autuação consigna (fl.52):  A Declaração particular assinada pelo contribuinte, com data de  14 de Agosto de 2015 não é suficiente para comprovar a relação  de  dependência  alegada,  para  fins  dedução  na  Declaração  de  Ajuste Anual do IRPF/2014. Cumpre ressaltar que a  legislação  permite  a  dedução  de  companheira  na  Declaração  de  Ajuste  somente se houver vida em comum por mais de 5 (cinco) anos,  ou  por  período  menor  se  da  união  resultou  filho/filha.  Por  conseguinte  restou  prejudicada  também  a  relação  de  dependência, para fins de dedução na Declaração do IRPF/2014  da  menor  Luiza  Tavares  da  Silva  Fernandes,  filha  da  pessoa  física supracitada.  (destaques acrescidos)  Na análise da questão, a DRJ decidiu:  O  artigo  77  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/99  ­  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.000/99  assim  dispõe  sobre  as  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13782.720223/2015­73  Acórdão n.º 2002­000.210  S2­C0T2  Fl. 102          6 pessoas que podem ser consideradas dependentes na Declaração  Anual de Ajuste:  Art.77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  do  rendimento  tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente  (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III).  §1º  Poderão  ser  considerados  como  dependentes,  observado  o  disposto nos arts.  4º, §3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35):  I ­ o cônjuge;  II­  o  companheiro  ou  a  companheira,  desde  que  haja  vida  em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  III­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos,  ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente  para o trabalho;  IV­ o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e  eduque e do qual detenha a guarda judicial;  V­ o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e  um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou  de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente  para o trabalho;  VI­  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  VII­ o absolutamente  incapaz, do qual o contribuinte  seja  tutor  ou curador.  Grifamos  Estabelece o item Dependentes do Manual de Imposto de Renda  Pessoa Física – Exercício 2014, ano calendário 2013 ­ Modelo  Completo  ­  que  o  contribuinte  pode  deduzir  R$  2.063,64  por  cada pessoa considerada dependente.  Sobre a matéria em análise, assim dispõe o Manual Perguntas e  Respostas no exercício  fiscalizado, disponibilizado pela Receita  Federal do Brasil para orientação dos contribuintes:  DOCUMENTAÇÃO  PARA  COMPROVAR  A  DEPENDÊNCIA  322 — Qual é o documento hábil para comprovar a relação de  dependência?  Para o cônjuge e  filhos, a prova desta relação é  feita por meio  de  certidão  de  casamento  e  de  nascimento. No que  concerne  a  menor  pobre  que  o  contribuinte  crie  e  eduque,  esse  somente  é  considerado  dependente,  para  os  efeitos  do  imposto  sobre  a  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13782.720223/2015­73  Acórdão n.º 2002­000.210  S2­C0T2  Fl. 103          7 renda,  se  obedecidos  os  procedimentos  estatuídos  na  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990  ­  Estatuto  da  Criança  e  do  Adolescente ­ quanto à guarda, tutela ou adoção. Em relação ao  companheiro,  é  necessária  a  prova  de  coabitação  e,  a  irmãos,  netos  e  bisnetos,  o  termo  de  guarda  judicial  e  a  prova  de  incapacidade física ou mental para o trabalho, se for o caso.  Grifamos.  A legislação do Imposto de Renda admite que o companheiro ou  companheira  sejam  considerados  dependentes,  desde  que  haja  vida em comum por mais de cinco anos ou por período menor,  se houver filhos da união (art. 77, § 1º, inciso II do RIR/1999).  Para  a  comprovação  da  relação  de  dependência  o  interessado  deve  anexar  aos  autos  cópias  de  contas  de  luz,  água,  energia  elétrica,  telefone,  etc...  em  nome  de  sua  companheira  comprovando  a  residência  desta  no mesmo  domicílio  fiscal  do  notificado,  ou mesmo  prova  de  bens  imóveis  em  comum,  conta  bancária em conjunto, etc...;  Neste sentido, as provas carreadas aos autos não são hábeis a  comprovar  a  coabitação  pelo  prazo  legal  exigido  de  5  (cinco)  anos.  As  contas  de  luz  e  telefone  anexadas  às  fls.  25/26  apenas  comprovam  a  coabitação  para  o  ano  de  2011.  O  contrato  de  locação, fls. 20/23, em que o notificado figura como fiador, não  comprova qualquer coabitação com a Sra. Fernanda de Souza  Silva.  Quanto  a  declaração  unilateral  apresentada  às  fls.  18,  esta  não  é  considerado meio  hábil  a  comprovar  a  ocorrência  dos fatos nela narrados, mormente quando desacompanhado de  outros elementos probatórios.  Ademais,  em que pese os problemas  relatados pelo  interessado  para  dissolução  de  seu  matrimônio  anterior,  conspira  em  desfavor  do  interessado  o  fato  que  em  nenhum  dos  exercícios  anteriores  a  mencionada  companheira  tenha  figurado  como  dependente em sua Declaração de Ajuste.  Infere­se  da  cópia  do  documento  da  identidade  de  fls.  17  que  Luiza Tavares da Silva Fernandes não é filha do notificado como  alegado na impugnação, mas sua enteada, posto que o genitor é  pessoa diversa do contribuinte.  Diante  da  ausência  de  comprovação  efetiva  da  relação  de  dependência com a Sra. Fernanda (coabitação), mantém­ se as 2  (duas) glosas (Fernanda e Luiza) da forma como realizada pela  autoridade lançadora.  (destaques acrescidos)  Não há  reparos  a  se  fazer  à decisão de piso,  uma vez que o  recorrente não  comprova  a  vida  em  comum  com  a  companheira  por  mais  de  cinco  anos,  como  dispõe  a  legislação  tributária  que  rege  o  tema.  Nesse  sentido,  cabe  transcrever  o  artigo  35  da  Lei  nº9.250, de 1995:  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13782.720223/2015­73  Acórdão n.º 2002­000.210  S2­C0T2  Fl. 104          8 Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:  ...  II  ­ o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em  comum  por mais  de  cinco  anos,  ou  por  período menor  se  da  união resultou filho;  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  ...  (destaques acrescidos)  A  autuação  recai  sobre  o  ano­calendário  2013.  Dessa  forma,  o  recorrente  deveria comprovar a vida em comum, pelo menos, desde 2008.  Nesse sentido, poderia apresentar, por exemplo, provas de mesmo domicílio,  conta  bancária  conjunta,  registro  de  associação  de  qualquer  natureza,  onde  conste  um  como  dependente do outro, datados de 2008 ou anteriores a 2008.  Na  fase  impugnatória,  o  sujeito  passivo  juntou  uma  declaração  de  união  estável  de  fl.18,  datada  de  2015,  contrato  de  locação  de  2010,  onde  a  senhora  Fernanda  de  Souza Silva figura como locatária e ele como fiador (fls.20/23), conta de luz de 2011 em nome  dela  (fl.25)  e  conta  de  telefone  de  2011  em  nome  dele  (fl.26),  consignando  o  endereço  do  imóvel locado. Em seu recurso, apresenta mais uma conta de telefone, constando o endereço do  imóvel locado, datada de 2012 (fl.87).  Nenhum desses documentos se revela hábil a fazer prova quanto a coabitação  pelo prazo de cinco anos anteriores a 2013.  Registre­se  que  a  IN  RFB  nº  1.368,  de  2013,  citada  pelo  recorrente,  veio  alterar  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  987,  de  22  de  dezembro  de  2009,  que  disciplina  a  aquisição,  com  isenção  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  de  veículo  destinado  ao  transporte  autônomo  de  passageiros  (táxi).  Assim,  os  modelos  e  exigências  veiculadas  por  essas normas não se confundem com as disposições acerca do IRPF.  Quanto às disposições do Código Civil, esclareça­se que podem ser utilizadas  como  fonte  subsidiária  no  processo  administrativo  fiscal.  Entretanto,  existindo  disposição  expressa acerca do assunto na legislação tributária, cabe sua aplicação, sendo de se observar o  disposto nas leis tributárias, no que concerne às condições para a qualificação da dependência.  Por  fim,  a  alegação  de  que  nos  anos­calendário  posteriores  a  companheira  teria  sido  acatada  pela  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  ainda  que  fosse  confirmada,  não  vincularia esta decisão, visto que aqui está se tratando de ano­calendário para o qual a prova  exigida não foi apresentada. Além disso, a teor do artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, na  apreciação da prova, o julgador formará livremente sua convicção.  Considerando  que  a  relação  de  dependência  da  companheira  não  restou  comprovada e, consequentemente, de sua enteada, cabe manter a decisão de piso  também no  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13782.720223/2015­73  Acórdão n.º 2002­000.210  S2­C0T2  Fl. 105          9 tocante às despesas médicas e com instrução, visto que tem como beneficiárias as dependentes  glosadas.    Conclusão  Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso, para, no mérito, negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 105DF CARF MF

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7367064 #
Numero do processo: 19985.721859/2016-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. Da legislação de regência, extrai-se que são requisitos para a dedução da despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e d) que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano-calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Numero da decisão: 2001-000.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.487  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  19 de junho  de 2018  Matéria  IRPF: PENSÃO ALIMENTICIA  Recorrente  MARCO ANTÔNIO VIEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS.  Da  legislação  de  regência,  extrai­se  que  são  requisitos  para  a  dedução  da  despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos  valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que  a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e  d)  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  ou,  ainda,  a  partir  do  ano­ calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o  art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 18 59 /2 01 6- 13 Fl. 73DF CARF MF     2 Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  a  Imposto  de Renda  Pessoa  Física, lavrada em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão  de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2013, ano­calendário de 2012.    De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi  apurada  a  glosa  sobre  as  deduções  indevidamente  realizadas  pelo  sujeito  passivo  a  título  de  pensão alimentícia judicial/por escritura pública, no valor de R$ 30.723,13, em razão da falta  de  apresentação  de  sentença,  acordo  homologado  ou  escritura  pública  relativa  bem  como  despesas médicas no valor total de R$6.930,00 .    Após  a  revisão,  foi  apurado  o  saldo  de  IRPF  suplementar  no  valor  de  R$  6.150,88, considerando juros e acréscimos legais.     Regularmente  cientificado  da  Notificação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  administrativa  ao  lançamento  fiscal,  alegando,  em  síntese,  que  tanto  a  comprovação  da  obrigação  alimentar  por  decisão  judicial/escritura  pública,  como  os  comprovantes de pagamentos encontram­se nos autos. Apresenta documentos para comprovar  pensão alimentícia de R$23.582,83. Não contesta a glosa das despesas médicas    A  DRJ  Salvador,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  para  comprovar  a  pensão  alimentícia  impugnada,  de  R$  23.582,83, o  impugnante  traz  comprovante de  rendimentos  com o desconto deste valor. Não  apresenta, porém, decisão judicial, escritura pública ou acordo homologado judicialmente que  tenha determinado o pagamento da pensão alimentícia, conforme havia sido intimado (fls. 23).     Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  repisa  o  contribuinte  as  mesmas  razões  aventadas na  Impugnação e apresenta  a documentação  restante para  comprovar  seu direito  à  dedução.    É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Pensão alimentícia   O presente  lançamento  decorre  de  glosa  efetuada  pela  autoridade  tributária  em  função  de  informação  equivocada  de  dedução  de  pensão  alimentícia  na  declaração  do  imposto de renda pessoa física, entregue pelo contribuinte, relativo ao exercício de 2014.   Nesta senda, merece trazer a baila o que dispõe a legislação no que se refere à  pensão alimentícia. Vejamos o que está previsto no art. 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250/1995:  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 19985.721859/2016­13  Acórdão n.º 2001­000.487  S2­C0T1  Fl. 3          3 Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais;  Ressalte­se que a alínea “f” do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995,  passou a ter nova redação com o advento da Lei n.º 11.727, de 23 de junho de 2008, redação  esta  que,  nos  termos  do  art.  21  desta  Lei,  entrou  em  vigor  na  data  da  publicação  da  Lei  nº  11.441, de 4 de janeiro de 2007. Eis a nova redação:   f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  deescritura  pública  a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)    Conforme  verifica­se  da  legislação  acima  transcrita,  são  requisitos  para  a  dedução: a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; que o pagamento tenha  a natureza de alimentos; que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de  Família;  e  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano­calendário 2007, em conformidade  com a escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.    Observe­se, portanto, que o contribuinte somente tem o direito de deduzir na  declaração  de  ajuste  anual  o  valor  de  pensão  alimentícia  pago  em  cumprimento  de  decisão  judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública.  Tendo em vista que em sede de Recurso Voluntário foram apresentados cópia  da  sentença,  e  comprovantes  de  pagamento  da  pensão,  entendo  que  foram  cumpridos  os  requisitos legais exigidos para a aceitação da dedução de despesas desta natureza.    CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Fl. 75DF CARF MF     4 Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 76DF CARF MF

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7400425 #
Numero do processo: 10166.723117/2010-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2008 Ementa: NULIDADE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF O Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, sendo assim irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento. PROVA INDICIÁRIA. VERDADE MATERIAL. Não há que se falar em preliminar de nulidade do lançamento por utilização de prova indiciária e por falha na busca da verdade material quando a autoridade lançadora justifica e apresenta provas dos fatos que lastrearam seu entendimento. A análise da suficiência das provas é questão de mérito e não preliminar. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa por falta de motivação quando a autoridade lançadora descreve minuciosamente o procedimento fiscal, a fundamentação legal e fática do lançamento e, ainda, o Contribuinte apresenta defesa apta e específica, demonstrando ter plena consciência das razões do lançamento. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE IMÓVEIS. CORRETOR QUE ATUA EM NOME DA IMOBILIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO. RESPONSABILIDADE. A determinação da natureza jurídica dos atos praticados e negócios efetuados, para o fim de incidência da norma tributária, é realizada com base nos elementos essenciais das relações jurídicas estabelecidas, que se revelam com a identificação dos efetivos direitos exercidos e obrigações contraídas pelas partes envolvidas, independentemente dos nomes dados aos instrumentos contratuais formalizados. O pagamento de comissão realizado pelo comprador de imóveis ao corretor de imóveis não tem o condão de descaracterizar a prestação de serviços de intermediação feitos pelo corretor à imobiliária. Comprovada a ocorrência de prestação de serviços do corretor para a imobiliária, esta deverá responder pelas correspondentes obrigações tributárias. JUROS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) RELAÇÃO DE VÍNCULOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A Relação de Co-Responsáveis CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais RepLeg” e a “Relação de Vínculos VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Súmula CARF nº 88) MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SE CONVERTE EM PRINCIPAL. CABIMENTO. Uma vez inobservada a obrigação tributária, caso seja cominada multa, esta se torna obrigação principal, nos termos do art. 113, §3º, do CTN. Por sua vez, o art. 139 do mesmo diploma determina que o crédito tributário decorre da obrigação principal. Considerando ainda o texto das Súmulas CARF nº 4 e 5, bem como os acórdãos que as embasam, é patente a possibilidade de incidir juros sobre multa.
Numero da decisão: 2202-004.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dilson Jatahy Fonseca Neto (relator) e Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), que davam provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo os lançamentos PC e AC, referentes às corretagens, e os Conselheiros Martin da Silva Gesto e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que davam provimento parcial em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Waltir de Carvalho. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. (assinado digitalmente) Waltir de Carvalho - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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2202­004.436  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2008  Ementa:  NULIDADE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF  constitui  mero  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária,  sendo  assim  irregularidades  em  sua  emissão  ou  prorrogação  não  são  motivos  suficientes  para  anular  o  lançamento.  PROVA INDICIÁRIA. VERDADE MATERIAL.  Não há que se falar em preliminar de nulidade do lançamento por utilização  de  prova  indiciária  e  por  falha  na  busca  da  verdade  material  quando  a  autoridade lançadora justifica e apresenta provas dos fatos que lastrearam seu  entendimento. A análise da suficiência das provas é questão de mérito e não  preliminar.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE MOTIVAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  falta  de  motivação  quando  a  autoridade  lançadora  descreve  minuciosamente  o  procedimento fiscal, a fundamentação legal e fática do lançamento e, ainda, o  Contribuinte  apresenta  defesa  apta  e  específica,  demonstrando  ter  plena  consciência das razões do lançamento.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  INTERMEDIAÇÃO  DE  IMÓVEIS.  CORRETOR  QUE  ATUA  EM  NOME  DA  IMOBILIÁRIA.  COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO. RESPONSABILIDADE.  A determinação da natureza jurídica dos atos praticados e negócios efetuados,  para  o  fim  de  incidência  da  norma  tributária,  é  realizada  com  base  nos  elementos essenciais das relações jurídicas estabelecidas, que se revelam com  a  identificação dos  efetivos direitos exercidos e obrigações  contraídas pelas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 31 17 /2 01 0- 14 Fl. 2428DF CARF MF Processo nº 10166.723117/2010­14  Acórdão n.º 2202­004.436  S2­C2T2  Fl. 2.428          2 partes  envolvidas,  independentemente  dos  nomes  dados  aos  instrumentos  contratuais formalizados.  O pagamento de comissão realizado pelo comprador de  imóveis ao corretor  de  imóveis não  tem o  condão de descaracterizar  a prestação de  serviços de  intermediação feitos pelo corretor à imobiliária. Comprovada a ocorrência de  prestação  de  serviços  do  corretor  para  a  imobiliária,  esta  deverá  responder  pelas correspondentes obrigações tributárias.  JUROS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4)   RELAÇÃO DE VÍNCULOS.  INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  A Relação  de Co­Responsáveis  CORESP”,  o  “Relatório  de Representantes  Legais RepLeg”  e  a  “Relação  de Vínculos VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade meramente informativa. (Súmula CARF nº 88)  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)  JUROS  SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE  SE CONVERTE EM PRINCIPAL. CABIMENTO.  Uma vez inobservada a obrigação tributária, caso seja cominada multa, esta  se  torna obrigação principal,  nos  termos do  art.  113, §3º,  do CTN. Por  sua  vez, o art. 139 do mesmo diploma determina que o crédito tributário decorre  da obrigação principal. Considerando ainda o texto das Súmulas CARF nº 4 e  5,  bem  como  os  acórdãos  que  as  embasam,  é  patente  a  possibilidade  de  incidir juros sobre multa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os  Conselheiros  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto  (relator)  e  Virgilio  Cansino  Gil  (suplente  convocado),  que  davam  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  os  lançamentos PC  e AC,  referentes  às  corretagens,  e  os Conselheiros Martin  da Silva Gesto  e  Junia Roberta Gouveia Sampaio, que davam provimento parcial em maior extensão. Designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro Waltir de Carvalho.    (assinado digitalmente)  Fl. 2429DF CARF MF Processo nº 10166.723117/2010­14  Acórdão n.º 2202­004.436  S2­C2T2  Fl. 2.429          3 Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Waltir de Carvalho ­ Redator designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino  Gil  (suplente  convocado),  Ronnie  Soares  Anderson.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.    Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  Contribuinte  para  constituir  crédito  referente  às Contribuições Previdenciárias. Tendo  a DRJ  dado  provimento  parcial  à  defesa,  a  Contribuinte  interpôs  o  Recurso  Voluntário  ora  sob  julgamento.  Feito o breve resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.   Em  16/12/2010  foi  lavrado  o  auto  de  infração  DEBCAD  nº  37.315.752­5,  referente à Contribuição Patronal  (fls. 2/32). Conforme o Relatório do Auto de  Infração  (fls.  33/59 e docs. anexos fls. 60/579),   · "3.  O  objeto  do  presente  Auto  de  Infração  são  as  CONTRIBUIÇÕES  PATRONAIS  destinadas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais  ­  pessoas  físicas  ­  pelos  serviços  prestados  a  empresa  acima  identificada,  no  período  fiscalizado. Tais pagamentos não  transitaram pela  folha de  salário  do  período,  não  foram  declarados  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Declaração à Previdência Social (GFIP), e as contribuições  devidas  não  foram  recolhidas  à  Seguridade  Social  (GPS),  conforme determina a legislação vigente." (fl. 33);  · "4.  Constitui  fato  gerador  das  contribuições  sociais  integrantes do presente Auto de Infração o pagamento de:   Fl. 2430DF CARF MF Processo nº 10166.723117/2010­14  Acórdão n.º 2202­004.436  S2­C2T2  Fl. 2.430          4 a)  comissão  de  corretagem  a  segurados  contribuintes  individuais  (pessoas  físicas)  pela  venda  de  imóveis  vinculados  aos  empreendimentos  imobiliários  da  empresa,  efetivada:  ­  por  corretores  autônomos,  sob  a  coordenação  e  supervisão da empresa (Levantamento Código PC);  ­ pela administração, cuja venda foi informada pela  empresa  como  sendo  "venda  direta  Via"  (Levantamento Código AC);  b)  comissão  de  aos  Gerente  de  Vendas,  empregado  da  empresa,  pela  sua  participação  nas  vendas  dos  demais  corretores  autônomos  integrantes  da  equipe  de  vendas,  no  período fiscalizado (Levantamento Código AG);  c)  serviços  prestados  por  pessoas  físicas  registrados  na  contabilidade da empresa, conta 123 (Levantamento Código  PF)." (fl. 33/34);  · "23.  Entretanto,  da  análise  da  documentação  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  a  auditoria  fiscal  constatou  nas GFIP  do  período  fiscalizado,  em  confronto  com  as  Folhas  de  Pagamento  e  registros  contábeis  do mesmo  período,  que  a  empresa  em  questão  não  declarou  nas  referidas  GFIP  os  pagamentos  efetuados  a  corretores  autônomos,  a  título  de  comissão  de  corretagem, pela  venda de  imóveis  vinculados  aos  empreendimentos  imobiliários  da  empresa,  como  também  os  pagamentos  de  serviços  prestados  por  pessoa  física, identificados na contabilidade da empresa (conta 123  ­ Serviços Prestados ­ PF)." (fl. 39);  · "25. Relativamente ao fato gerador "pagamento de comissão  de corretagem", a auditoria fiscal firmou convicção sobre a  admissibilidade  do  lançamento  do  crédito  previdenciário  com base na documentação apresentada e nas  informações  prestadas  pela  empresa  versus  os  dispositivos  legais  que  regem a matéria." (fls. 39/40);  · Que a Contribuinte foi  intimada a apresentar  informações sobre a forma  adotada para comercializar os imóveis, informando que em determinados  lugares  o  fazia  por  meio  de  equipe  de  corretores  e  em  outros  que  contratava empresas imobiliárias;   · Que,  nas  diversas  respostas  às  intimações,  apresentou  informações  contraditórias com relação à forma adotada no Rio de Janeiro;  · Que não  apresentou  os  instrumentos  contratuais mas  que,  a despeito  de  não  adimplir  a  forma  prescrita  na  Lei  nº  6.530/1978  e  Decreto  nº  81.871/1978, que há vínculo entre a Contribuinte e os corretores, vez que  os autorizou a comercializar;  Fl. 2431DF CARF MF Processo nº 10166.723117/2010­14  Acórdão n.º 2202­004.436  S2­C2T2  Fl. 2.431          5 · Que  o  fato  de  não  haver  exclusividade  em  relação  aos  corretores  não  descaracteriza  a  relação  de  prestador  de  serviços  autônomos,  antes  a  confirma pois se houvesse exclusividade não seriam autônomos;  · Que a prática de imputar o pagamento da comissão ao comprador é lesiva  ao fisco e tem o objetivo de eximir a empresa das responsabilidades pelo  pagamento dos tributos devidos;  · Que  é  a  empresa  quem  contrata  os  corretores,  vez  que  é  ela  quem  os  credencia, quem os treina, quem estabelece o valor das comissões, quem  repassa as informações referentes aos empreendimentos, quem estabelece  os padrões de qualidade etc.;  · "50.  Para  sustentação  da  tese  de  que  a  comissão  de  corretagem  é  custo  do  comprador,  a  empresa  formaliza  o  contrato de promessa de compra e venda pelo valor líquido  da operação, ou seja, exclui impropriamente do VGV o valor  da  comissão  de  corretagem,  impondo  ao  comprador  o  pagamento desse valor diretamente ao corretor responsável  pela  venda.  O  contrato  de  promessa  de  compra  e  venda  também  é  firmado  com  o  valor  líquido  da  operação,  cujo  documento  é  registrado  na  contabilidade  da  empresa;  e  o  valor  da  comissão  não  é  contabilizado  como  custo  operacional de vendas,  fechando, assim, o entendimento da  prática  lesiva  adotada  pela  empresa  para  se  eximir  do  pagamento dos tributos devidos." (fl. 44);  · "63.  No  presente  caso,  restou  comprovado  que  a  empresa  pagou,  de  forma  indireta,  remuneração  a  corretores  autônomos  que  lhe  prestaram  serviços,  no  período  fiscalizado,  e  não  declarou  os  referidos  pagamentos  nas  GFIP  correspondentes,  nem  recolheu  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  tais  pagamentos.  Diante  dessa  omissão,  a  auditoria  fiscal,  no  uso  de  suas  prerrogativas  legais,  promoveu  o  lançamento  de  ofício  referente  às  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social,  conforme  determina  a  legislação  acima  citada."  (fl.  46);  · Que,  em  relação à planilha  "venda direta  ­  via",  que  supostamente  teria  sido  realizada  diretamente  pela  empresa  Contribuinte,  com  o  devido  registro  no  CRECI,  foi  constatado  dos  documentos  individualizado  das  negociações das unidades imobiliárias que houve intermediação por parte  de corretores autônomos;  · Que  em  diversos  casos  a  empresa  "não  informou  o  nome  do  corretor  responsável pela venda, conforme determina a legislação anteriormente citada"  (Lei nº 6.540/1978) (fl. 48);  · Que  foi  arbitrada  a  comissão  auferida  aplicando  como  base  a  comissão  média paga pela empresa no período de apuração;  Fl. 2432DF CARF MF Processo nº 10166.723117/2010­14  Acórdão n.º 2202­004.436  S2­C2T2  Fl. 2.432          6 · "78.  O  fato  gerador  "Pagamento  de  Comissão  de  Corretagem  ­  Gerente  de  Vendas"  inclui  o  pagamento  de  comissão  a  este  profissional  com  base  em  um  percentual  aplicado  sobre  todas  as  vendas  do  estabelecimento  matriz  realizadas por corretores autônomos." (fl. 49);  · "81.  O  Gerente  de  Vendas,  quando  comercializa  alguma  unidade, além do salário fixo recebe, também, a comissão de  corretagem  sobre  esta  venda  correspondente  ao  percentual  definido  para  o  empreendimento,  e  a  comissão  de  0,13%  sobre as vendas dos demais corretores a serviço da empresa.  No  entanto,  o  contracheque  relativo  ao  pagamento  da  remuneração  do  Gerente  de  Vendas  contempla  apenas  o  salário  fixo.  A  parte  variável  (comissão)  não  consta  do  contracheque,  ou  seja,  é  paga  por  fora,  sem  transitar  pela  folha de pagamento." (fl. 49);  · Que, tendo a empresa sido intimada a esclarecer os lançamentos na conta  contábil  123  ­  pagamento  de  serviços  prestados  ­  PF,  esta  informou  os  dados de alguns prestadores de serviço, com notas fiscais, demonstrando  que  houve  alguns  lançamentos  equivocados  de  serviços  prestados  por  pessoas  jurídicas,  além  de  pagamentos  a  Fundo  Fixo.  A  autoridade  lançadora excluiu da base de cálculo os valores contabilizados de forma  equivocada;  · "96.  Na  presente  fiscalização  ocorreram as  situações  'falta  de  pagamento  ou  recolhimento'  e  'declaração  inexata'  relacionadas com os fatos geradores objeto dos lançamentos  de ofício consubstanciados no presente Auto de Infração.  97.  Portanto,  segundo  a  legislação  citada,  deve  ser  comparada  a  aplicação  da multa  de  ofício  estabelecida  no  inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996 (75%),  com a soma da multa de mora prevista no inciso II do art. 35  (24%) da Lei nº 8.212, de 24/7/1991, e da multa prevista no  parágrafo  5o  do  artigo  32  da  referida  lei  (Código  de  Fundamentação Legal  ­ CFL 68),  acrescentado pela Lei nº  9.528, de 10/12/1997" (fl. 52);  · "109.  Conforme  o  citado  no  Item  VI  ­  DA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  DO  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO  ­  o  §4º  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212,  de  1991, determina que a contribuição a cargo do contribuinte  individual,  que  prestar  serviço  a  uma  ou  mais  empresas,  poderá  ser  deduzida  de  45%  da  contribuição  da  empresa,  efetivamente  recolhida  ou  declarada,  incidente  sobre  a  remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada  a dedução a 9% do respectivo salário­de­contribuição.  110. No presente caso, a empresa não recolheu (GPS) nem  declarou  (GFIP)  as  contribuições  devidas  com  base  nos  pagamentos  efetuados  a  título  de  comissão  de  corretagem  como  também  de  serviços  prestados  ­  pessoa  física  ­  cuja  omissão  constitui  fato  impeditivo  à  dedução  de  9%  na  Fl. 2433DF CARF MF Processo nº 10166.723117/2010­14  Acórdão n.º 2202­004.436  S2­C2T2  Fl. 2.433          7 alíquota de contribuição dos contribuintes individuais (20%  ­  9%  =  11%),  conforme  determina  o  preceito  legal  acima  citado.  111. Portanto, diante do exposto, a contribuição a cargo do  segurado, no presente Auto de Infração, foi calculada com a  alíquota  de  20%  e  a  responsabilidade  pelo  pagamento  foi  atribuída à empresa tendo em vista que a previsão do art. 4º  da Lei nº 10.666, de 8/5/2003, e o §5º do art. 33 da Lei nº  8.212, de 24/7/1991." (fl. 57);  · "114.  Na  presente  Ação  Fiscal,  além  do  presente  Auto  de  Infração, forma lavrados os seguintes documentos:  Planilha 4 ­ Autos de Infração Lavrados  Tipo  DEBCAD  Fato Gerador  AI ­ OP  37.315.753­3  Contribuições  previdenciárias  de  responsabilidade  do  SEGURADO  (empregado  e  contribuinte  individual),  incidentes  sobre  o  pagamento de comissão de corretagem pela venda  de  imóveis  vinculados  aos  empreendimentos  imobiliários  da  empresa,  como  também  pelos  serviços prestados por pessoas físicas registrados  na contabilidade da empresa.  AI­OP  37.315.759­2  Contribuições  previdenciárias  destinadas  às  ENTIDADES  e  FUNDO  conveniados  incidentes  sobre  pagamento  de  comissão  de  corretagem  seobre  todas  as  vendas  realizadas por  corretores  autônomos,  estabelecimento  matriz,  destinado  ao  Gerende  de  Vendas,  responsável  pela  coordenação  e  supervisão  do  trabalho  desses  profissionais.  AI­OA  37.315.754­1  CFL 30 ­ Deixar a empresa de preparar folha de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  devidas  aos  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pela Receita Federal do Brasil  AI­OA  37.315.755­0  CFL  34  ­  Deixar  a  empresa  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantidas  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  as  destinadas  às  entidades  e  fundos  conveniados.  AI­OA  37.315.756­8  CFL 38  ­ Deixar a  empresa de  exibir documento  relacionado com as contribuições previstas na Lei  nº  8.212,  de  24/7/91,  referente  a  segurados  contribuintes  individuais,  requeridos  pela  auditoria fiscal.  Fl. 2434DF CARF MF Processo nº 10166.723117/2010­14  Acórdão n.º 2202­004.436  S2­C2T2  Fl. 2.434          8 AI­OA  37.315.757­6  CFL  59  ­  Deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições devidas por segurados contribuintes  individuais e segurados empregados lhe prestaram  serviços.  " (fl. 58);  · Que emitiu Representação Fiscal para Fins penais;  Intimada em 17/12/2010 (fl. 579), a Contribuinte apresentou Impugnação em  19/01/2011 (fls. 1.189/1.258 e docs. anexos fls. 1.259/2.235). A DRJ, analisando a defesa da  Contribuinte,  proferiu  o  acórdão  nº  03­51.695,  de  16/04/2013  (fls.  2.240/2.256),  mantendo  parcialmente o crédito constituído, e que restou assim ementado:  Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2008  AIOP DEBCAD no 37.315.7525  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.  REGULARIDADE.  Tendo  a  autoridade  fiscal  observado  o  cumprimento  dos  requisitos  legais  indispensáveis  à  validade  do  lançamento  do  crédito tributário, eventuais questionamentos acerca da emissão  ou  execução  do  MPF,  por  constituir  essencialmente  um  instrumento  de  controle  administrativo,  não  importam  em  nulidade do procedimento fiscal.  PROVA INDICIÁRIA.  A  prova  indiciária,  isoladamente,  não  demonstra,  com  o  necessário grau de certeza, a ocorrência de determinado fato. O  conjunto  dessas  provas,  contudo,  quando  correlacionados,  permitem firmar convicção para referendar uma autuação.  RELATÓRIO  DE  VÍNCULOS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  São  listadas no Relatório de Vínculo  todas as pessoas  físicas e  jurídicas de interesse da administração, em razão de seu vínculo  com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o  tipo  de  vínculo  existente  e  o  período  correspondente,  não  implicando automaticamente em responsabilidade solidária.  CORRETOR  DE  IMÓVEIS.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  O corretor de imóveis, ao trabalhar na intermediação de venda  de  imóveis  de  construtora,  sendo  por  esta  credenciado  e  supervisionado,  é  considerado  contribuinte  individual  a  seu  serviço.  JUROS. SELIC.  Fl. 2435DF CARF MF Processo nº 10166.723117/2010­14  Acórdão n.º 2202­004.436  S2­C2T2  Fl. 2.435          9 As  contribuições  sociais  arrecadadas  em  atraso  ficam  sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia SELIC, de caráter irrelevável.  MULTA. CONFISCO.  A vedação ao confisco,  como  limitação ao poder de  tributar,  é  dirigida ao legislador, não cabendo à autoridade administrativa  afastar a incidência da lei.  DILIGÊNCIA OU PERÍCIA.  A  diligência  ou  perícia  requerida  pelo  impugnante  pode  ser  indeferida  pela  autoridade  julgadora  se  esta  considerá­la  desnecessária, por constarem dos autos os elementos suficientes  para a análise conclusiva.  PROTESTO  PELA  JUNTADA  DE  TODAS  AS  PROVAS  ADMITIDAS EM DIREITO.  As provas documentais devem ser apresentadas por ocasião da  impugnação,  sob  pena  de  preclusão  processual,  exceto  nas  situações previstas no art. 16, § 4º do PAF.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Intimada  em  05/06/2013  (fl.  2.278),  e  ainda  insatisfeita,  a  Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário em 05/07/2013 (fls. 2.285/2.376 e docs. anexos fls. 2.377/2.423),  argumentando, em síntese:   Das Preliminares  · Que houve nulidade do ato de fiscalização por vício formal e por falta de  publicidade  na  emissão  e  prorrogação  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF,  vez  que  não  foram  emitidos  nem  a  Contribuinte  foi  intimada de MPF­C, apesar de o MPF ter prazo máximo de 120 dias e a  fiscalização ter durado mais de um ano;  · Que a autuação é nula por utilizar­se de prova  indiciária,  inclusive essa  nulidade  já  foi observada nos autos do processo nº 10166.723119/2010­ 03, quando a DRJ julgou procedente a Impugnação e exonerou o crédito  tributário  de  processo  conexo  a  este,  lançado  no  âmbito  da  mesma  fiscalização, decorrente dos mesmos fatos e provas, por falta de provas;  · Que  houve  violação  ao  princípio  da  Verdade  Material,  porquanto  a  autoridade  lançadora  deixou  de  considerar  os  argumentos  e  as  provas  juntadas durante a fiscalização;  · Que  o  lançamento  foi  realizado  exclusivamente  com  base  em  depoimentos,  não  havendo  provas  nos  autos  de  (i)  que  houve  efetiva  análise  por  amostragem;  (ii)  que os  corretores  trabalhavam no  stand  da  Fl. 2436DF CARF MF Processo nº 10166.723117/2010­14  Acórdão n.º 2202­004.436  S2­C2T2  Fl. 2.436          10 construtora  e  que  eram  identificados  por  crachás;  nem  (iii)  que  a  recorrente fez pagamentos em favor dos corretores;  · Que  há  nulidade  por  erro  na  indicação  dos  "dispositivos  legais  que  são  gravados de forma aclaradamente genérica no anexo do auto de infração" (fl.  2.308);  · Que  o  auto  de  infração  padece  de  falta  de  liquidez  e  de  certeza,  especificamente porquanto foram incluídos no auto de infração a "Venda  Direta  Via"  bem  como  tributou  vendas  realizadas  por  meio  de  imobiliárias,  as quais, por  sua vez,  se utilizaram de seus corretores, não  sendo  possível  falar  em  retenção  de  contribuições  previdenciárias  pelo  serviço prestado por outras empresas;  · Que  houve  presunção  como  prova  e  que  foi  utilizada  prova  indiciária,  sendo que não há provas do efetivo pagamento das comissões, ainda que  pelos compradores, frisando a Contribuinte que é possível que a empresa  tenha vendido diretamente seus imóveis sem a participação de corretores,  o que não foi considerado pela autoridade lançadora;   · Que  a  legislação  citada  (especificamente  o  art.  33,  §4º,  da  Lei  nº  8.212/1991) não estabelece critérios para o arbitramento da contribuição  previdenciária no caso em tela, tendo a autoridade lançadora extrapolado  sua competência;  · Que  a  autoridade  lançadora  não  caracterizou  os  corretores  como  segurados empregados e nem desconsiderou a personalidade jurídica das  empresas prestadoras de serviços;  · Que  a  autoridade  lançadora  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  provar  a  ocorrência do fato gerador;  · Que a Contribuinte não tem legitimidade para figurar no polo passivo na  autuação  vez  que  ­  se  for  devida  contribuição  previdenciária  ­  ela  contratava  empresas  imobiliárias  para  realizar  as  operações  de  venda,  sendo que os corretores estavam vinculados a elas; e  · Que,  também,  foram  os  compradores  quem  realizaram  os  pagamentos,  sendo eles os responsáveis tributários.  Mérito:  · Que  houve  erro  na  aplicação  da  alíquota,  especificamente  porque  a  autoridade lançadora não levou em consideração as alterações realizadas pela  Lei  nº  10.666/2003,  isto  é,  que  não  deveria  ter  sido  aplicada  a  alíquota  de  20%  mas  sim  a  de  11%.  Ainda  segundo  a  Contribuinte,  trata­se  de  erro  insanável,  pois  não  é  possível  alterar  a  fundamentação  legal  do  auto  de  infração já constituído nem a alíquota aplicável;  Fl. 2437DF CARF MF Processo nº 10166.723117/2010­14  Acórdão n.º 2202­004.436  S2­C2T2  Fl. 2.437          11 · Que só há incidência de Contribuição Previdenciária sobre os valores pagos  (1) com natureza salarial (retributividade) e (2) com habitualidade, o que não  se observa no caso concreto;  · Que  os  corretores  de  imóveis  não  prestam  serviços  à  Recorrente,  não  havendo que se  falar em ocorrência de fato gerador de prestação de serviço  por segurado autônomo;  · Que  não  há  indício  de  habitualidade  nos  pagamentos  feitos  pelos  compradores;  · Que no contrato de corretagem não é o serviço do corretor que se pretende,  mas sim o resultado da mediação;  · "Os  corretores  de  imóveis  não  prestam  serviços  às  empresas  construtoras  e  empreendedoras  na  área  de  construção  civil,  estas,  consequentemente,  não  estão  obrigadas  ao  pagamento  da  contribuição  social  instituída  pela  Lei,  em  face  do  negócio jurídico celebrado com os corretores.  Isso  porque  o  corretor  é  um  comerciante  com  o  objetivo  social  de  intermediar  contrato de compra e venda. Ele vende a intermediação e, por essa venda, recebe  comissão proporcional ao preço do produto.  Não  há,  por  parte  do  corretor  de  imóveis,  um  serviço  prestado  à  construtora  ou  empresa  empreendedora,  há,  sim,  um  ato  de  comércio  regulamentado  por  lei,  no  caso, o Código Civil e a Lei nº 6.530/78." (fl. 2.348);  · Cita  vasta  doutrina,  inclusive:  RUBENS REQUIÃO,  FRANS MARTINS, MARIA  HELENA  DINIZ,  ARNOLD  WALD,  VALÉRIA  BONONI  GONÇALVES,  JONAS  FIGUEIREDO ALVES e PONTES DE MIRANDA para concluir que o corretor não  presta  serviço,  sendo  verdadeiro  comerciante  e  estando  obrigado  pelo  resultado e não pelo meio;  · "Estabelece,  portanto,  o  NCC  [art.  722],  de modo  bem  nítido,  ser  o  contrato  de  corretagem especial, cuja característica é de que a pessoa que o celebra com outra  não possui nenhum vínculo de prestação de serviços.  (...)  SE  O  CORRETOR  DE  SEGUROS  NÃO  PODE  PRESTAR  SEUS  SERVIÇOS  ÀS  EMPREENDEDORAS E CONSTRUTORAS, QUE, POR ISSO, NÃO LHES DEVEM  REMUNERAÇÃO  OU  RETRIBUIÇÃO,  NÃO  É  POSSÍVEL  EXIGIR  DESSAS  SOCIEDADES UMA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL QUE TEM POR FATO GERADOR  A  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  E  POR  BASE  DE  CÁLCULO  O  VALOR  DE  REMUNERAÇÕES  E  RETRIBUIÇÕES  PAGAS  AOS  QUE  OS  PRESTAM."  (fl.  2.354) (grifo no original);  · Que  o  comprador  pode,  em  conversa  com  o  corretor,  ser  aconselhado  a  comprar  outro  imóvel  que  não  o  da  Contribuinte;  ainda  assim,  se  o  comprador  vier  a  adquirir  o  imóvel  da Recorrente,  será  devida  a  comissão.  Logo,  quando  muito,  o  corretor  prestou  serviço  à  Contribuinte  e  ao  Fl. 2438DF CARF MF Processo nº 10166.723117/2010­14  Acórdão n.º 2202­004.436  S2­C2T2  Fl. 2.438          12 comprador, devendo a base de cálculo ser proporcional. Contudo, como a Lei  não prevê essa hipótese, que não cabe o lançamento;  · Que é ilegal a imputação de responsabilidade solidária à recorrente, vez que a  autoridade  lançadora  jamais  verificou  que  as  contribuições  previdenciárias  foram  lançadas  e  recolhidas  pelas  terceiras  empresas  (imobiliárias).  Em  suma, que só poderia ter sido autuada se houvesse prova de que as terceiras  empresas não recolheram os tributos devidos;  · Que não é possível aplicar a taxa Selic;  · Que é incabível a listagem, no relatório fiscal, dos diretores da Contribuinte  como  co­responsáveis  vez  que  não  lhes  foi  imputada  qualquer  atuação  dolosa,  não  se  configurando  em  qualquer  das  hipóteses  legais  de  responsabilidade solidária;  · Que  é  inaplicável  a  multa  no  patamar  imposto  porquanto  se  configura  atentatória contra o Princípio Constitucional de Não Confisco;  · Que não pode incidir juros sobre a multa; e  · Que  devem  ser  julgados  em  conjunto  o  presente  processo  e  os  de  nº  10166.723118/2010­51;  nº  10166.723119/2010­03;  nº  10166.723123/2010­ 63;  nº  10166.723122/2010­19;  nº  10166.723124/2010­16  e  nº  10166.723121/2010­74.  Os presentes autos  foram apensados ao processo de nº 10166.723119/2010­ 03 (fl. 2.236 e 2.239), e posteriormente desapensado (fl. 2.280). Também, foram apensados e  desapensados aos presentes autos os processos:  · apensado: nº 10166.723121/2010­74 (fl. 2.281);  · apensado: nº 10166.723118/2010­51 (fl. 581) ­ desapensado (fl. 587);  · apensado: nº 10166.723119/2010­03 (fl. 582) ­ desapensado (fl. 588);  · apensado:  nº  10166.723122/2010­19  (fl.  583)  ­  desapensado  (fl.  589)  ­  reapensado (fl. 2.282);  · apensado:  nº  10166.723123/2010­63  (fl.  584)  ­  desapensado  (fl.  590)  ­  reapensado (fl. 2.283); e   · apensado:  nº  10166.723124/2010­16  (fl.  585)  ­  desapensado  (fl.  591)  ­  reapensado (fl. 2.284).  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator  Fl. 2439DF CARF MF Processo nº 10166.723117/2010­14  Acórdão n.º 2202­004.436  S2­C2T2  Fl. 2.439          13 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  É  imperioso  registrar  que  o  lançamento  recaiu  sobre  quatro  levantamentos,  especificamente:  1.  Comissão de Corretagem  (Levantamento PC)  ­  comissão de  corretagem  efetuado a corretor autônomo e não declarado em GFIP;  2.  Comissão de Corretagem (Levantamento AC) ­ comissão de corretagem  das  vendas  contabilizadas  como  realizadas  diretamente  pela  empresa  "Venda Direta Via";  3.  Comissão de Corretagem destinada ao Gerente de Vendas (Levantamento  AG)  ­  comissão  paga  ao  gerente  de  vendas  em  decorrência  das  vendas  efetuadas por corretores autônomos; e  4.  Pagamento de serviços prestados (Levantamento PF) ­ valor lançados na  contabilidade na conta 123, como serviços prestados por pessoas físicas.  Destes,  a  DRJ  já  excluiu  o  levantamento  "AG  ­  Aferição  Comissão  Ger  Vendas"  (fl.  2.256);  não  havendo Recurso  de Ofício  ­  em  função  do  valor  exonerado  ­  não  volta a análise essa matéria. De outro lado, conforme o relatório, a Contribuinte não recorreu  no  mérito  em  relação  ao  Levantamento  PF  ­  pagamento  de  serviços  prestados  por  pessoas  físicas, que, portanto, tampouco é objeto de análise nesse Conselho.   PRELIMINARES  1. Vício Formal ­ MPF­Continuação:  Argumenta  a  Contribuinte,  preliminarmente,  que  o  auto  de  infração  é  nulo  por  vício  formal  ao  longo  da  fiscalização.  Segundo  desenvolve  seu  raciocínio,  deveriam  ter  sido emitidos Mandados de Procedimento de Fiscalização de Continuação ­ MPF­C, os quais  não foram emitidos e não foram cientificados a ela. Por essa razão, ante a falta de prorrogação  da autorização de fiscalizar, e tendo em vista que a fiscalização durou mais de um ano ­ logo,  mais do que o prazo do MPF ­, entende que o lançamento não poderia ter sido formalizado.   Analisando o argumento, a DRJ anotou que: (1) a Contribuinte foi intimada  inúmeras vezes ao longo de toda a fiscalização, o que é suficiente para que tivesse ciência da  continuidade  da  fiscalização,  e  da  sua  prorrogação,  ainda  que  tacitamente;  (2)  ainda  que  houvesse  irregularidade  na  emissão  do  MPF,  não  haveria  nulidade  do  auto  de  infração  porquanto é documento interno, com o objetivo de meramente organizar, controlar e gerenciar  as atividades da Receita Federal.  Com razão a DRJ.   A verdade é que, como já bem esclareceu a 1ª instância, o MPF é documento  interno  com  a  finalidade  de  controlar  e  gerenciar  a  atividade  da  Receita  Federal.  A  competência para constituir o crédito tributário vem do art. 142 do CTN, e não dos MPF's, que  são meramente instrumentos de organização interna da Receita Federal.   Fl. 2440DF CARF MF Processo nº 10166.723117/2010­14  Acórdão n.º 2202­004.436  S2­C2T2  Fl. 2.440          14 Nesse sentido a jurisprudência deste Conselho:  NULIDADE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF  constitui  mero  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária,  sendo assim irregularidades em sua emissão ou prorrogação não  são  motivos  suficientes  para  anular  o  lançamento.  (acórdão  CARF nº 2202­003.687, de 08/02/2017)  VÍCIOS DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Falhas quanto a  prorrogação do MPF ou a identificação de infrações em tributos  não especificados, não causam nulidade no  lançamento. Isto  se  deve  ao  fato  de  que a  atividade de  lançamento  é  obrigatória  e  vinculada,  e,detectada a  ocorrência  da  situação descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar  o  fato  gerador  da  obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar  o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. (acórdão  CARF nº 2301­003.514, de 15/05/2013  FALHA  NA  PRORROGAÇÃO  DO  PRAZO  DO  MPF.  INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. Não dá causa à nulidade do  lançamento  falha  cometida  na  prorrogação  do  prazo  do MPF.  (acórdão CARF nº 3301­003.163, de 25/01/2017)  Por essa razão, não é possível dar provimento ao pleito do Contribuinte nesse  ponto.  2. Prova Indiciária e do Princípio da Verdade Material:  Argumenta  a  Contribuinte  que  a  autuação  é  nula  por  se  utilizar  de  prova  indiciária.  Afirma,  inclusive,  que  essa  nulidade  já  foi  observada  nos  autos  do  processo  nº  10166.723119/2010­03, quando a DRJ julgou procedente a  Impugnação e exonerou o crédito  tributário de processo conexo a este, lançado no âmbito da mesma fiscalização, decorrente dos  mesmos fatos e provas, por falta de provas.  A utilização de provas indiciárias e a ofensa ao princípio da verdade material  não  são hipóteses de nulidade do  auto de  infração. Trata­se,  isso  sim, de questão de mérito,  onde será analisado se o auto de infração tem substância para subsistir ou não.   Ao longo da fiscalização, com o já esclarecido acima, não há contraditório. À  autoridade  lançadora cabe colher as provas  e  lançar o  tributo da  forma que entender correta,  com base  nas  provas  que  levarem  ao  seu  convencimento. É  no  processo  administrativo  ­  ou  seja, com a impugnação ­ que se instaura o contraditório e que cabe a análise da suficiência das  provas colhidas.  Nessa senda, é no mérito que deve ser analisada a existência ou não de provas  da ocorrência do fato gerador.  3. Cerceamento do direito de defesa  ­  falta de clareza na  indicação dos  dispositivos legais:  Fl. 2441DF CARF MF Processo nº 10166.723117/2010­14  Acórdão n.º 2202­004.436  S2­C2T2  Fl. 2.441          15 Argumenta  a  Recorrente  que  há  nulidade  por  erro  na  indicação  dos  "dispositivos legais que são gravados de forma aclaradamente genérica no anexo do auto de infração"  (fl. 2.308).  Tal argumento não pode prevalecer.   Em primeiro lugar, analisando o autos de infração, percebe­se que o Relatório  Fiscal  foi  claro  em  delimitar  o  fato  gerador,  especificamente  a  falta  de  declaração  e  de  recolhimento  de  tributos  referentes  a  pagamentos  efetuados  em  favor  de  contribuintes  autônomos em decorrência de prestação de serviços. Tanto o foi como a Contribuinte  logrou  efetuar defesa técnica, apresentando argumentos para refutar os fundamentos da autuação.   Em relação à fundamentação legal, percebe­se que consta no auto de infração  os "Fundamentos Legais do Débito" (fls. 30/31), no qual a autoridade lançadora individualiza,  por  competência,  a  Legislação  que  lhe  atribui  competência  para  fiscalizar  bem  como  a  legislação que enquadra a contribuição previdenciária da empresa, a obrigação de recolhimento  do valor e ainda os fundamentos para os acréscimos legais (juros e multa).   Portanto, não se observam nos autos cerceamento do seu direito de defesa.  MÉRITO  1. Da alíquota aplicável:  Argumenta  a  Contribuinte  que  houve  erro  na  aplicação  da  alíquota,  especificamente. Chamando atenção para o fato de que o lançamento foi efetuado à alíquota de  20%, nos termos do art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991, esclarece que a Lei nº 10.666/2003 alterou  o  Regimento  da  Previdência  Social,  determinando  a  aplicação  da  alíquota  de  11%.  Ainda  segundo a Contribuinte, uma vez que foi aplicada a Lei errada, houve erro insanável, pois não é  possível  alterar  a  fundamentação  legal  do  auto  de  infração  já  constituído  nem  a  alíquota  aplicável.  Sem razão a Contribuinte.  A verdade é que a Recorrente é quem parece se confundir. O art. 22, I, da Lei  nº  8.212/1991  estabelece  um  recolhimento  a  cargo  da  empresa,  à  alíquota  de  20%,  sobre  o  valor  da  remuneração  paga.  Em  outras  palavras,  além  do  valor  pago  ao  trabalhador  ou  prestador  de  serviço  autônomo,  deve  pagar  ainda  um  valor  a  mais  de  20%  para  a  receita  federal.  De outro lado, o art. 216, §26, do Decreto nº 3.048/1999, estabelece que deve  ser descontado da remuneração paga ao contribuinte individual um valor de 11%, que é a sua  contribuição para a Previdência Social. Em outras palavras, a empresa pagará ao contribuinte  autônomo apenas 89% do que  lhe é devido,  recolhendo os 11% restantes para a Previdência  Social.   São,  efetivamente,  coisas  diversas.  Aquela,  20%,  é  a  contribuição  da  empresa. Esta, 11%, é a contribuição do segurado.  Portanto, não há que se falar em erro: o presente auto de infração DEBCAD  nº  37.315.752­5  foi  lavrado  para  constituir  as Contribuições  da  empresa  (fl.  30/31  e  33);  as  Fl. 2442DF CARF MF Processo nº 10166.723117/2010­14  Acórdão n.º 2202­004.436  S2­C2T2  Fl. 2.442          16 contribuições do segurado estão consolidadas no DEBCAD nº 37.315.753­3, conforme a tabela  apresentada pela autoridade lançadora (fl. 58).  2. Da natureza jurídica do contrato de corretagem:  Argumenta a Contribuinte, ao longo de seu Recurso, que não há incidência de  Contribuições Previdenciárias sobre o contrato de corretagem, uma vez que não se configura  prestação de serviço, conforme a Lei e a vasta doutrina.  Analisando a questão, a DRJ concluiu que o corretor, contribuinte autônomo,  presta  sim  serviço  à  Recorrente.  Esclareceu  que  o  fato  de  ser  eventual  é  exatamente  o  que  configura a noção de contribuinte autônomo; de outro lado, o fato de que o pagamento é feito  pelo comprador não é suficiente para afastar a relação jurídica com a Contribuinte, mormente  porquanto o comprador faz o pagamento em conformidade com as percentagens estabelecidas  pela empresa. Ainda chama atenção para o  fato de que a empresa informou que, em caso de  conduta inadequada por parte do corretor, ele seria excluído da equipe, possibilidade que não  se coaduna com a tese de que a pessoa física é contratada pelo comprador. Ainda,   "As  demais  informações  da  própria  empresa,  constante  da  mencionada  resposta  à  fiscalização,  também  corroboram  justamente para demonstrar que os corretores trabalhavam para  a  autuada,  pois  atuavam  em  seu  plantão  de  vendas,  utilizando  crachás,  telefones,  formulários  e  toda  a  infraestrutura  que  a  Impugnante colocava à disposição, além de que esses corretores  eram supervisionados pela empresa.  A Impugnante também alega que o corretor não presta serviços  a este ou aquele, pois sua atividade possui caráter especial, que  é o de aproximar as partes interessadas no negócio imobiliário.  Assim,  segundo  a  empresa,  não  se  pode  dizer  que  o  corretor  preste  serviços  a  esta  ou  aquela  parte  pois,  se  assim  fosse,  estaria sendo desleal com uma das partes, uma vez que perderia  sua  isenção  em  demonstrar  as  vantagens  e  desvantagens  do  negócio.  E,  dessa  forma,  como  não  presta  serviços  à  empresa,  não há que se falar em exigir contribuição sobre prestações de  serviços.  Tal alegação não merece prosperar, pois não há como imaginar  que  o  corretor  de  imóveis,  ao  recepcionar  um  possível  comprador que tivesse se dirigido até um dos stands da empresa,  recebesse  do  corretor  propostas  de  outros  imóveis  que  não  pertencessem  à  Impugnante.  Logicamente,  o  corretor  está  no  stand  de  vendas  para  trabalhar  em  favor  daquela  empresa,  sendo  por  ela  supervisionado,  e  para  atingir  o  resultado  econômico pretendido por ela.  Assim,  ao  ficar  caracterizada  a  prestação  de  serviços  à  Impugnante, há a subsunção do fato à norma, (...)" ­ fl. 2.249;  Pois bem.  2.1. Precedentes:  Fl. 2443DF CARF MF Processo nº 10166.723117/2010­14  Acórdão n.º 2202­004.436  S2­C2T2  Fl. 2.443          17 Esse e.CARF  já enfrentou o problema de definir  se há ou não prestação de  serviços em contrato de corretagem em inúmeras oportunidades, ora aceitando e ora negando a  viabilidade dessa incidência. É o que se extrai dos seguintes julgados:  A Favor:  Acórdão CARF nº 2302­003.573, de 20/01/2015:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A REMUNERAÇÃO DE CORRETORES.   No caso de compra e venda de  imóveis com a participação de  corretores,  ainda  que  todas  as  partes  do  negócio  acabem  usufruindo dos serviços de corretagem, a remuneração é devida  por quem contratou o corretor, ou seja, em nome de quem atua.  Nesse sentido, ensina Orlando Gomes que se “somente uma das  partes  haja  encarregado  o  corretor  de  procurar  determinado  negócio,  incumbe­lhe  a  obrigação  de  remunerá­lo”.  E  ainda,  “entre nós, quem paga usualmente a comissão é quem procura  os  serviços do corretor”  (GOMES, Orlando. Contratos. 20ª ed.  Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 382).  É  legítimo  que,  após  a  prestação  dos  serviços  no  interesse  de  uma  das  partes,  haja  estipulação  de  cláusula  de  remuneração,  por  se  tratar de direito patrimonial,  disponível. No entanto,  tal  prerrogativa  não  significa  dizer  que  não  houve  ainda  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias,  pois  o  crédito  jurídico  do  corretor  decorre  de  sua  prévia  prestação  de  serviços,  ainda  que  a  quitação  seja  perpetrada,  posteriormente, por terceiro (adquirente).  Para  fins  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  em  cada  caso,  é  preciso  verificar  quem  são  as  partes  da  relação  jurídica, para se saber quem é o credor e o devedor da prestação  de  serviços  e,  conseqüentemente,  da  remuneração  (crédito  jurídico),  pouco  importando  de  onde  sai  o  dinheiro,  podendo  nem mesmo haver transação financeira como sói ocorrer com as  prestações in natura (utilidades).  (...)  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em negar provimento ao Recurso Voluntário. No caso de compra  e venda de imóveis com a participação de corretores, ainda que  todas  as  partes  do  negócio  acabem usufruindo  dos  serviços  de  corretagem,  a  remuneração  é  devida  por  quem  contratou  o  corretor, ou seja, em nome de quem atua. Para fins de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  em  cada  caso,  deve­se  verificar quem são as partes da relação jurídica, para se saber  quem  é  o  credor  e  o  devedor  da  prestação  de  serviços  e,  conseqüentemente,  da  remuneração  (crédito  jurídico),  pouco  importando de onde sai o dinheiro, podendo nem mesmo haver  transação  financeira  como  sói  ocorrer  com  as  prestações  in  natura (utilidades).  Fl. 2444DF CARF MF Processo nº 10166.723117/2010­14  Acórdão n.º 2202­004.436  S2­C2T2  Fl. 2.444          18 Contra:  Acórdão CARF nº 2803­003.816, de 05/11/2014:  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  LANÇAMENTO  POR  AFERIÇÃO  INDIRETA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  X  CONTRATO  DE  CORRETAGEM.  FATO  GERADOR  NÃO  CARACTERIZADO.  CONFLITO  DE  NORMAS.  INOBSERVÂNCIA,  PELA  FISCALIZAÇÃO,  DOS  COMANDOS  DOS ARTIGOS 109, 110 E 142 DO CTN.  1. O cerne da discussão entre as partes litigantes diz respeito a  contratos  de  prestação  de  serviços  (tácitos)  firmados  pela  recorrente e corretores ou consultores  imobiliários, sob a ótica  da  lei  previdenciária  (art.  22  da  Lei  nº  8.212/91),  conforme  entendimento da fiscalização / julgadores de primeira instância,  e  contratos  de  corretagem  (também  tácitos)  firmados  pelos  corretores / consultores imobiliários e os adquirentes de imóveis  por intermédio da recorrente, sob a ótica do art. 723 do Código  Civil  /  Lei  6.530/79,  que  define  a  área  de  atuação do  corretor  imobiliário.  2.  Não  tendo  a  autoridade  administrativa,  verificado,  efetivamente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente, como impõe o art. 142 do CTN, tendo em vista  que a relação existente entre o sujeito passivo e os corretores /  consultores  imobiliários não decorre  de  contrato  de  prestação  de  serviço,  mas  de  contrato  de  corretagem,  na  forma  estabelecida no art. 723 do Código Civil, bem como na Lei nº  6.530, de 1979, a constituição do crédito tributário está eivada  de  vício  material  insanável,  não  merecendo,  desse  modo,  prosperar.  3. Além de a fiscalização ter inobservado a regra matriz para a  constituição  do  crédito  tributário,  como  prevê  o  art.  142  do  CTN,  ela  também  desconsiderou  solenemente  as  previsões  contidas nos artigos 109 e 110 do mesmo diploma legal.  (...)  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Oseas  Coimbra  Junior  e  Helton  Carlos  Praia  de  Lima.  Compareceu  a  sessão  de  julgamento  o  Advogado  Dr.  Francisco  Carlos  Rosas  Giardina,  OAB/RJ  41.765.  Nesse  caminho,  não  é  inaudita  a  existência  de  discussão  nesse  Conselho  acerca da natureza jurídica do contrato de corretagem nem sobre a possibilidade ou não de ele  configurar hipótese de incidência de Contribuições Previdenciárias.  2.2. A Lei:  Fl. 2445DF CARF MF Processo nº 10166.723117/2010­14  Acórdão n.º 2202­004.436  S2­C2T2  Fl. 2.445          19 Acontece que, se é fática a existência de contenda, a qual inclusive é válida  do ponto de vista acadêmico, parece­me que, do ponto de vista prático, não merece  tamanha  divergência.  Com  a  devida  vênia  em  relação  àqueles  que  entendem  diferente,  a  questão  encontra­se  respondida  claramente  pela  Lei  nº  10.406/2002,  denominada  Código  Civil,  que  estabelece:   Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada  a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por  qualquer  relação  de  dependência,  obriga­se  a  obter  para  a  segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.  A Lei Civil  é  clara:  na  corretagem não  há  prestação  de  serviço,  assim  como não há mandato nem relação de dependência. Onde a Lei é expressa, desnecessárias  maiores  interpretações:  não  há  como  afirmar  que  o  contrato  de  corretagem  é  hipótese  de  prestação de serviços.   Ora,  se o Código Tributário Nacional  estabelece  em seu  art.  110 que  a Lei  tributária não pode alterar a definição de  institutos de direito privado,  com ainda mais  razão  entendo que não pode haver ampliação do raio de incidência de um tributo com base em mera  interpretação do aplicador do direito. Efetivamente, se a Lei tributária não poderia afirmar que  o  contrato  de  corretagem  é  prestação  de  serviço  para  fins  de  incidência  da  Contribuição  Previdenciária ­ posto que estaria contradizendo o próprio CTN e o CC/2002 ­ com ainda mais  razão compreendo que não pode fazê­lo o intérprete.   Esse motivo é, por conta própria, suficiente para determinar o cancelamento  do auto de infração, vez que imputa­se a corretagem como hipótese de prestação de serviço, o  que a Lei expressamente definiu em contrário.  2.3. Doutrina  Ainda assim, apenas a título subsidiário, caso se entendesse que este e.CARF  pudesse  afastar  aplicação  da  Lei  ­  o  que  é  expressamente  vedado  pelo RICARF  ­,  passo  ao  esclarecimento de ordem doutrinária­jurídica­lógica.  A corretagem é o contrato pelo qual uma pessoa, o corretor, é incumbido por  outra, o incumbente, a encontrar um negócio. No contrato de corretagem, o corretor não atua  como mandatário, não podendo representar o incumbente nem firmar contrato em nome dele.   Tampouco  é  locador  de  serviço;  o  corretor  não  está  obrigado  a  realizar  determinada  prestação  especifica,  não  sendo  obrigado  a  comissivamente  buscar  o  negócio,  anunciar  o  imóvel  nem  a  contatar  potenciais  compradores.  Se  o  corretor  nada  fizer,  simplesmente  aguardar  que  algum  comprador  o  procure  por  sorte,  não  estará  em mora.  Em  suma,  no  contrato  de  corretagem  não  se  contrata  para  determinada  atividade,  determinada  prestação, mas sim para que seja alcançado determinado  resultado, qual  seja,  a conclusão de  um negócio.   No contrato de corretagem, só há adimplemento da obrigação do corretor se  for encontrado o negócio. Ainda que o corretor tenha realizado todos os esforços possíveis, ou  nenhum, não terá feito a corretagem se não tiver encontrado um negócio. Exatamente por isso é  que não se pode falar em prestação de serviços pelo corretor, independente de estar dias a fio à  Fl. 2446DF CARF MF Processo nº 10166.723117/2010­14  Acórdão n.º 2202­004.436  S2­C2T2  Fl. 2.446          20 disposição da incorporadora no stand, mas se pode falar em corretagem quando o corretor, sem  ir uma única vez ao prédio, encontra um negócio.   A verdade é que, como bem chama atenção SILVIO VENOSA,   "A  maior  dificuldade  em  fixar  a  natureza  jurídica  desse  contrato  (de  corretagem)  deve­se  ao  fato  de  que  raramente  o  corretor  limita­se  à  simples  intermediação.  Por  isso,  para  a  corretagem  acorrem  princípios  do  mandato,  da  locação  de  serviços, da comissão e da empreitada, entre outros. Quando um  desses  negócios  desponta  como  atuante  na  corretagem,  devem  seus respectivos princípios de hermenêutica ser trazidos à baila.  Para que seja considerada corretagem, a intermediação deve ser  a  atividade preponderante  no  contrato  e  na respectiva  conduta  contratual das partes." 1  Em outras palavras, é comum confundir o contrato de corretagem com  outros negócios ou  com as  cláusulas acessórias que  lhe podem ser acrescentadas. Como  esclarecido  acima,  o  contrato  de  corretagem é  o  negócio  pelo  qual  o  incumbido  se  obriga  a  encontrar  um  negócio.  Podem,  entretanto,  as  partes  (corretor  e  incumbente)  acordar  que  ao  contrato  de  corretagem  serão  acrescentadas  outras  obrigações.  São  exemplo:  podem  acordar  que o corretor seja obrigado a anunciar o negócio (imóvel, no caso em tela) em determinado  site; seja obrigado a contatar número mínimo de clientes por semana; seja obrigado a ficar em  determinado estande de vendas por certo número de horas.   Nesses  casos,  quando  são  acrescentadas  apenas  cláusulas  ou  obrigações  acessórias, o contrato de corretagem não se altera nem perde a sua essência. Essa é a lição de  PONTES DE MIRANDA, in verbis:  "O contrato de corretagem pode ser contrato unilateral (só o que  outorga  se  faz  devedor  e  obrigado),  ou  bilateral  (outorgante  e  outorgado  devem  e  são  obrigados),  ou  plurilateral.  Por  êle,  o  outorgante fica vinculado a pagar ao corretor remuneração (dita  comissão; melhor corretagem) pela comunicação de quando e de  como pode concluir o contrato, ou de como por outorgar poder  de  intermediação,  aí  sem  representação,  ao  corretor.  O  elemento  de  serviço  ou  de  obra  que  entra  no  contrato  de  corretagem não lhe tira a característica, se criados o dever e a  obrigação de desenvolver atividade e de comunicação, para se  poder  ter  o  ensejo  de  negociação:  bilateraliza­se  o  contrato,  quebrando  a  unilateralidade,  ou  ao  lado  dessa  (C.  E.  RIESENFELD, Der Civilmakler. Gruchots Beiträge, 37, 277 e 847;  W.  REULING,  Provisionsansprüche,  40,  193;  E.  RIEZLER,  Der  Werkvertrag,  91;  H.  SIBER,  Der  Rechtszwang,  48  s.).  Pela  bilateralidade, sempre, mesmo se não ocorre dever e obrigação  por  parte  do  corretor:  C.  CROME  (Die  partiarischen  Rechtsgeschäfte,  45; System,  II,  709),  F.  SCHOLLMEYER  (Recht  der  Schuldverhältnisse,  113),  PAUL OERTMANN  (Das  Recht  der  Schuldverhältnisse,  759  s.)  e  OTTO  VON  GIERKE  (Deutsches  Privatrecht,  III,  709).  Se  o  corretor  não  assume  o  dever  de  desenvolver atividade, a fim de poder informar o outorgante, a  sua prestação de informar é que determina o direito a receber                                                              1 VENOSA, Sílvio, Código Civil interpretado, São Paulo, Atlas, 2010, p. 682.  Fl. 2447DF CARF MF Processo nº 10166.723117/2010­14  Acórdão n.º 2202­004.436  S2­C2T2  Fl. 2.447          21 remuneração.  Isso  não  quer  dizer  que,  sendo  unilateral  o  contrato,  não  fique  vinculado,  ­  não  pode  praticar  atos  contrários aos interêsses do outorgante, tem dever de discrição,  não  pode,  de má  fé,  com dano  para  o outorgante,  suspender a  atividade  que  voluntàriamente  começou,  nem  pode  usar  essa  atividade para informar a outrem, com dano para o outorgante.  Se  o  corretor  assume  o  dever  de  desenvolver  atividade  necessária à obtenção do informe e de informar, ou a prestar o  informa que já tem, bilateraliza­se o contrato de corretagem. A  opinião  que  sustenta  desnaturar­se,  com  a  bilateralização,  o  contrato, tornando­se, apenas, contrato de serviço, parte de que:  a) o contrato ou é de corretagem ou é de serviço; b) não se pode  pensar  em  incidirem  as  regras  jurídicas  sôbre  corretagem  e,  subsidiàriamente,  as  regras  jurídicas  sôbre  contrato  de  serviços." 2  Em  suma,  no  contrato  de  corretagem  per  si,  não  há  locação  (prestação)  de  serviço, mas mera autorização para o corretor procure um negócio, ficando obrigado apenas a  anunciar  que  encontrou­o,  e  obrigação  para  o  incumbente,  que  fica  obrigado  a  pagar  a  corretagem em caso de  resultado útil. Podem ser acrescentados  ao contrato de corretagem,  é  verdade, outras obrigações, inclusive a de prestar determinados serviços (como a propaganda, a  panfletagem  etc.),  os  quais,  entretanto,  não  são  presumidos  porquanto  não  fazem  parte  do  negócio.   Esclarecidas  essas  questões,  voltando  ao  caso  concreto,  constata­se  que  a  autoridade lançadora afirmou que houve prestação de corretagem. Não imputou a ocorrência de  outras  obrigações  por  parte  das  pessoas  físicas, mas  apenas  que  elas  teriam  participado  nos  negócios de intermediação dos imóveis. Nessa linha, uma vez que o contrato de corretagem em  si mesmo não configura prestação de serviço, não enquadra­se na hipótese do art. 22 da Lei nº  8.212/1991,  utilizada  como  fundamento  do  lançamento.  Portanto,  entendo  ser  necessário  dar  provimento ao recurso nesse ponto.  4.  Da  ilegitimidade  passiva,  da  ilegalidade  da  imputação  de  responsabilidade solidária e da ausência de provas nos autos:  Argumenta a Contribuinte, ainda, que:  1.  É  ilegal  a  imputação de  responsabilidade solidária à  recorrente, vez  que  a  autoridade  lançadora  jamais  verificou  que  as  contribuições  previdenciárias foram lançadas e recolhidas pelas  terceiras empresas  (imobiliárias). Em suma, que só poderia ter sido autuada se houvesse  prova  de  que  as  terceiras  empresas  não  recolheram  os  tributos  devidos;  2.  Não  é  parte  legítima para  figurar no  polo  passivo  da  autuação,  vez  que  quem  contratou  os  corretores  foram  os  compradores,  e  subsidiariamente as imobiliárias (corretoras pessoas jurídicas), e não  ela; e                                                               2 F. C. PONTES DE MIRANDA, Tratado de direito privado,  t. 43, atual. Cláudia Lima Marques e Bruno Miragem,  São Paulo, Revista dos Tribunais, 2012, p. 427.  Fl. 2448DF CARF MF Processo nº 10166.723117/2010­14  Acórdão n.º 2202­004.436  S2­C2T2  Fl. 2.448          22 3.  O  lançamento  não  pode  subsistir  (I)  por  ausência  de  provas  da  ocorrência  do  fato  gerador,  (II)  que  o  lançamento  foi  realizado  por  meio  de  presunção,  (III)  que  a  base  de  cálculos  foi  identificada  apenas em função de provas meramente  testemunhais,  (IV) que não  há comprovação de que sequer houve análise pro amostragem, que os  corretores trabalhavam no stand da construtora ou mesmo que houve  efetivo pagamento de corretagem, e  (V), em relação à última, que a  autoridade  lançadora  negou  a  possibilidade  de  a  venda  ter  sido  realizada diretamente pela empresa, sem a participação de corretores.  Em  relação  ao  item  (1),  a  Contribuinte  apresenta  diversas  provas  de  que  contratou pessoa  jurídica para  atuar como  intermediária nos negócios de venda dos  imóveis.  Argumenta que, se houve prestação de serviço pelo autônomo, então o serviço foi prestado a  essa imobiliária, vez que a Contribuinte contratou essas pessoas jurídicas exatamente para isso.  Para tanto, traz como provas contratos firmados entre si e as corretoras pessoas jurídicas (fls.  1.478/1.550,  1.647/1.668,  1.870/1.876),  bem  como  notas  fiscais  emitidas  pelas  imobiliárias  referentes  à  intermediação  efetuada  entre  a  Recorrente  e  os  compradores  dos  imóveis  (fls.  1.772/1.795) e ainda propostas de compra de imóveis firmadas por proponentes compradores  em  que  figuram  como  intermediários  pessoas  jurídicas  (fl.  1.890/1.891,  1.894,  1.907/1.908  etc.).   Destes  contratos,  é  relevante  apontar  que  cabe  sempre  à  contratada  (imobiliária)  a  responsabilidade  de  organizar,  supervisionar  e  manter  pessoal  no  stand  de  vendas. À contratante, vendedora, por sua vez, cabia o pagamento da comissões ­ pagamento  esse feito à imobiliária. Registra­se, ainda, que dos anexos ao Relatório Fiscal é possível extrair  que  parte  relevante  dos  valores  que  compõem  a  base  de  cálculo  se  referem  a  comissões  de  corretagem pagas a pessoas jurídicas (fls. 505/521).  Tendo  em  vista,  entretanto,  o  meu  posicionamento  no  sentido  de  que  o  contrato de corretagem não configura fato gerador da contribuição previdenciária, despiciendo  é discutir  se há ou não provas nos autos acerca da ocorrência do  contrato de corretagem, do  pagamento das  corretagens,  da possibilidade ou não de  a  empresa  ter vendido  suas unidades  diretamente  ao  comprador,  sem  a  participação  de  corretores,  de  quem  se  configuraria  Contribuinte, se os corretores estavam vinculados a empresas imobiliárias (corretoras pessoas  jurídicas) etc. quando inexiste fato gerador. Nesse caminho, deixo de analisar essas matérias.   4. Da taxa Selic:  Mesmo  dando  provimento  ao  recurso  no  tocante  à  não  configuração  de  prestação de serviço pela mera observação de contrato de corretagem, conforme os argumentos  acima,  é  necessário  dar  continuidade  ao  julgamentos  das  obrigações  acessórias  porquanto  o  lançamento envolveu, também, o "Levantamento PF", referente aos lançamentos na conta 123 ­  prestação de serviços ­ PF.   Argumenta  a  Recorrente  contra  a  aplicação  da  taxa  Selic  como  índice  de  juros. Trata­se de questão consolidada no âmbito deste e.CARF,   Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  Fl. 2449DF CARF MF Processo nº 10166.723117/2010­14  Acórdão n.º 2202­004.436  S2­C2T2  Fl. 2.449          23 inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Tendo em vista o quanto estabelece o art. 45, VI, do Anexo II ao RICARF, é  obrigatória a aplicação desse entendimento, razão pela qual não é possível dar provimento ao  recurso da Contribuinte neste ponto.  5. Da indicação dos Co­Responsáveis:  Insurge­se  a  Contribuinte  contra  a  inclusão  do  Relatório  de  Vínculos  no  DEBCAD, argumentando que não restou comprovada ­ ou mesmo imputada ­ qualquer atuação  dolosa  por  parte  dos  seus  diretores  que  justificasse  a  inclusão  deles  como  responsáveis  solidários, como exige a legislação.   Por sua vez, a DRJ esclareceu que:  " Ocorre  que  a  inclusão  das  pessoas  listadas  no  "Relatório  de  Vínculos" não implica responsabilidade solidária automática do  débito  em  questão,  sendo  responsabilidade  precípua  da  pessoa  jurídica indicada no Auto de Infração. Como consta no próprio  Relatório,  são  listadas  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  de  interesse  da  administração,  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de  vínculo existente e o período correspondente.  (...)  Assim,  não  tendo  o  lançamento  sido  efetuado  em  nome  das  pessoas listadas no Relatório de Vínculos, uma vez que os dados  têm  finalidade  apenas  informativa,  não  há  que  se  falar  em  exclusão  ou  afastamento,  tampouco,  em  nulidade  do  lançamento." (fl. 2.247);  Novamente, não assiste razão á insurgência da Contribuinte. A elaboração do  Relatório  de  Vínculos  no  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  significa  que  o  lançamento  é  formalizado  contra  as  pessoas  ali  relacionadas.  Nesse  sentido  o  CARF  já  consolidou o seu entendimento:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Não  é  possível,  portanto,  dar  provimento  ao  pleito  da  Contribuinte  nesse  ponto.  6. Da multa confiscatória:  Fl. 2450DF CARF MF Processo nº 10166.723117/2010­14  Acórdão n.º 2202­004.436  S2­C2T2  Fl. 2.450          24 Ainda  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Contribuinte  suscita  a  inconstitucionalidade da aplicação da multa de 75%, ao argumento de que é atentatória contra  o princípio do não­confisco, constitucionalmente protegido.  Acontece  que  a  este  e.CARF  é  vedado  deixar  de  aplicar  Lei  com  base  em  argumento de inconstitucionalidade, nos termos do art. 62 do Anexo II ao RICARF, e ainda da  Súmula CARF nº 02:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por essa razão, não é possível afastar a multa de ofício.  7. Dos juros sobre a multa:  Subsidiariamente, a Recorrente ainda reclama pela impossibilidade de aplicar  juros sobre a multa de ofício.   Não assiste razão ao pleito do Recorrente.  Em  que  pese  a  argumentação  levantada  pela Contribuinte,  o  CARF  já  tem  posição consolidada no sentido de que deve incidir juros de mora sobre a multa de ofício. Esse  entendimento é extraído das súmulas do CARF:  Súmula CARF nº 04: A  partir  de 1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 05: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Muitos  dos  acórdãos  que  embasaram  tais  súmulas  tratam  de  “crédito  tributário”,  sem distinguir se  se  referem exclusivamente àqueles decorrentes de  tributos ou a  todos os crédito. Citamos:  “JUROS  DE  MORA  —  TAXA  SELIC  —  O  crédito  tributário não  integralmente pago no vencimento, a partir  de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em  percentual  equivalente  à  taxa  referencial  SELIC,  acumulada mensalmente.” (Acórdão nº. 104­12.935)  Interessante, sobretudo, é o acórdão nº 301­30.738, em cujo voto se afirmou que:   “São várias as jurisprudências no sentido de que somente o  depósito do montante  integral suspende a exigibilidade do  crédito tributário, o que no caso em questão não ocorreu.   Portanto,  não  estando  o  sujeito  passivo  acobertado  pelo  depósito  integral  do  crédito  tributário,  torna­se  cabível  a  Fl. 2451DF CARF MF Processo nº 10166.723117/2010­14  Acórdão n.º 2202­004.436  S2­C2T2  Fl. 2.451          25 exigência formalizada na notificação de lançamento de fls.  01/05, no que concerne aos juros de mora.”   Ora,  somente  o  depósito  do  valor  integral  do  crédito  tributário  é  suficiente  para  suspender­lhe a exigibilidade e consequentemente a aplicação dos juros. Neste “crédito integral” a ser  depositado, necessariamente está incluso o valor da multa.   De outro lado, analisando o Código Tributário Nacional, saltam aos olhos o art. 139  que, combinado ao art. 113 do mesmo diploma, sustentam a nossa posição:  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta. (grifei)   (...)  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente. (grifei)  Assim, o crédito tributário decorre da obrigação principal que, por sua vez, tem por  objeto  não  apenas  o  pagamento  do  tributo,  mas  também  de  eventuais  penalidades  pecuniárias.  Consequentemente,  o  entendimento  sumulado,  compreendendo  o  crédito  tributário  lançado  indistintamente, abarca tanto os tributos quanto as multas aplicadas.  Há  outros  julgados  que  corroboram  o  entendimento  acima  expresso. Note­se,  por  exemplo, as ementas dos seguintes acórdãos da Câmara Superior:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão nº 9101­00.539, de 11/03/2010)  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão nº 9101­01.192, de 17/10/2011)  No mesmo sentido já se pronunciou também o STJ:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA.  LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.  2.  Recurso  especial  provido.  (Acórdão REsp  1.129.990/PR  –  Relator:  Min.  Castro  Meira  ­  DJe  de  14/09/2009)  Assim, concluo que está correta a  incidência de juros sobre a multa de ofício, não  sendo possível dar provimento ao recurso do contribuinte nesse quesito.   Dispositivo:  Fl. 2452DF CARF MF Processo nº 10166.723117/2010­14  Acórdão n.º 2202­004.436  S2­C2T2  Fl. 2.452          26 Diante de tudo quanto exposto, voto por rejeitar as preliminares e no mérito  dar provimento parcial  ao  recurso para  excluir  da base de  cálculo os  lançamentos PC e AC,  referente às corretagens.    (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator     Voto Vencedor  Conselheiro Waltir de Carvalho, Redator Designado.  Peço vênia ao Ilustre Relator, Dilson Jatahy Fonseca Neto, para dele divergir  quanto ao provimento parcial dado ao recurso para excluir da base de cálculo os lançamentos  PC e AC, referentes às corretagens, pelas razões que passo a expor.  Inicialmente, deve­se registrar que não procede a alegação da Recorrente de  que o  lançamento  foi  feito apenas com base em  indícios e depoimentos e, por consequência,  com insuficiência de provas da ocorrência do fato gerador, situação alegada esta que, ao ver do  Recorrente, levou a DRJ a exonerar o crédito tributário do processo nº 10166.723119/201003.  No  referido  processo,  de  nº  10166.723119/2010­03,  relativo  à  contribuição  de  terceiros, consta apenas o  lançamento da  remuneração de Gerente de Vendas da empresa,  que  a DRJ  julgou  improcedente. Não procede que, para os demais  lançamentos,  a Auditoria  Fiscal tenha se baseado meramente em indícios, uma vez que há provas documentais anexadas  aos autos, tais como propostas de compra e venda, termos de contratos com imobiliárias, dentre  outras. Frise­se que, no mencionado processo, o depoimento do Gerente de Vendas, afirmando  que recebia comissão de 0,13% sobre o valor das vendas, não foi acatado pela DRJ porque a  Fiscalização não trouxe ao processo outros elementos que convalidassem essa declaração. Por  outro  lado, no presente  caso, outras  informações decorrentes dessa  entrevista,  com  relação  à  forma  como  se  dava  a  negociação  dos  imóveis,  foram  corroboradas  com  outras  provas  carreadas aos autos.  No  caso  em  tela,  a  Autoridade  Fiscal  Autuante  logrou  demonstrar  que  a  relação entre os  corretores  e  a Recorrente caracterizou, de  fato,  uma prestação de  serviços  e  que a prática de imputar os pagamentos das comissões aos compradores dos imóveis foi lesiva  ao Erário. Confira­se, abaixo, trechos do Relatório Fiscal:    "43.  De  acordo  com  a  Lei  nº  6.530,  de  1978,  e  respectivo  regulamento  (Decreto  nº  81.871,  de  1978)  o  atendimento  ao  público  interessado  na  compra,  venda,  permuta  ou  locação  de  imóvel,  cuja  transação  esteja  sendo  patrocinada  por  pessoa  jurídica,  somente  poderá  ser  feito  por  Corretor  de  Imóveis  inscrito no Conselho Regional da  jurisdição; e,  ainda,  somente  poderá  anunciar  publicamente  o  Corretor  de  Imóveis,  pessoa  Fl. 2453DF CARF MF Processo nº 10166.723117/2010­14  Acórdão n.º 2202­004.436  S2­C2T2  Fl. 2.453          27 física  ou  jurídica,  que  tiver  contrato  escrito  de  mediação  ou  autorização escrita para alienação do  imóvel anunciado. Nesse  contexto,  a  empresa  em  questão,  vem  atuando  na  comercialização de imóveis à revelia da legislação vigente, pois  conforme  se  observa  nas  declarações  prestadas  à  auditoria  fiscal, o "engajamento do corretor com a empresa é verbal, ou  seja, não há contrato de prestação de  serviço  firmado entre as  partes".  (...)  45.  Portanto,  querer  sustentar  o  argumento  de  que  "não  há  qualquer  vínculo  entre  o  corretor  e  a  empresa  e  que  este  trabalha  para  o  cliente",  além  de  caracterizar  uma  afirmação  não  condizente  com  o  contexto  organizacional  da  empresa,  é  totalmente  incoerente  com  a  realidade  administrativa  apurada  pela  auditoria  fiscal.  Se  o  corretor  trabalha  para  o  cliente,  conforme alega a empresa, como sustentar tal afirmativa diante  de  declarações  da  própria  empresa,  de  que  os  seus  empreendimentos  imobiliários  são  comercializados  por  corretores autônomos com registro no CRECI; os corretores são  credenciados  pela  empresa  para  comercialização  de  seus  produtos; a comissão do corretor corresponde a um percentual  determinado  pela  empresa  e  aceito  pelo  corretor;  a  empresa  repassa  aos  corretores  as  informações  necessárias  do  empreendimento  com  o  objetivo  de  estabelecer  forma  de  atendimento aos clientes de acordo com os padrões de qualidade  vigentes  na  empresa;  a  empresa  organiza,  normatiza  e  supervisiona  o  regime  de  plantão  de  vendas,  e  todas  as  atividades são coordenadas e supervisionadas por um gerente de  vendas, empregado da empresa.  (...)  47. Outra impropriedade sustentada pela empresa diz respeito à  remuneração  do  corretor  (comissão  de  corretagem),  transferindo  a  responsabilidade  do  pagamento  para  o  comprador do imóvel. Conforme apurado pela auditoria fiscal, a  comissão  do  corretor  corresponde  a  um  percentual  'negociado  entre a empresa e o corretor" e a sua definição depende do tipo,  dimensão, abrangência e velocidade de vendas que se pretende  dar ao empreendimento e, sobretudo, das condições vigentes no  mercado imobiliário.   48.  O  percentual  de  comissão  que  se  aplica  aos  empreendimentos  imobiliários  da  empresa,  via  de  regra,  é  de  1,5%  (um  vírgula  cinco  por  cento)  sobre  o  preço  de  venda  da  unidade. Portanto, se o corretor trabalha para o cliente e este é  quem  paga  a  sua  remuneração,  sem  qualquer  ingerência  da  empresa,  por  que  então  a  negociação  do  valor  é  feita  com  a  empresa e não com o cliente?  49.  Segundo  a  prática  adotada  pela  empresa,  por  imposição  desta,  a  comissão  de  corretagem  é  paga  pelo  adquirente  do  imóvel diretamente ao corretor responsável pela venda. Porém,  o valor correspondente é subtraído do valor de venda do imóvel,  Fl. 2454DF CARF MF Processo nº 10166.723117/2010­14  Acórdão n.º 2202­004.436  S2­C2T2  Fl. 2.454          28 ou seja, no processo de negociação entre o corretor e o cliente, é  apresentado o  valor de  venda do  imóvel; desse  valor  é  exigida  determinada  importância  a  título  de  sinal  em  garantia  do  negócio; é estabelecido o plano de pagamento, caso a opção do  interessado seja para pagamento parcelado; e, por fim, o cliente  efetua o pagamento do sinal e da comissão por meio de cheques  específicos  e  mediante  recibos  emitidos  pelo  corretor.  É  importante  observar  que  o  valor  do  sinal,  mais  o  do  parcelamento  estabelecido  e  da  comissão  de  corretagem,  o  somatório é igual ao Valor Geral de Venda (VGV) definido pela  empresa.  50. Para sustentação da tese de que a comissão de corretagem é  custo  do  comprador,  a  empresa  formaliza  o  contrato  de  promessa de compra e venda pelo valor líquido da operação, ou  seja,  exclui  impropriamente  do  VGV  o  valor  da  comissão  de  corretagem,  impondo  ao  comprador  o  pagamento  desse  valor  diretamente ao  corretor  responsável  pela  venda. O contrato de  promessa  de  compra  e  venda  também  é  firmado  com  o  valor  líquido  da  operação,  cujo  documento  é  registrado  na  contabilidade  da  empresa;  e  o  valor  da  comissão  não  é  contabilizado  como  custo  operacional  de  vendas,  fechando,  assim,  o  entendimento  da  prática  lesiva  adotada  pela  empresa  para se eximir do pagamento dos tributos devidos.   51.  Em  síntese,  a  empresa  define  o  valor  de  vendas  do  imóvel  (VGV)  e  negocia  com  o  corretor  o  percentual  da  comissão  de  corretagem; o corretor, por sua vez, no ato da negociação com o  cliente  repassa  o  valor  total  do  imóvel  e  as  condições  de  pagamento/financiamento oferecidas pela empresa, preenchendo  a Proposta de Compra e Venda e Recibo de Sinal, caso o cliente  manifeste  interesse  na  aquisição;  o  corretor  orienta  o  cliente  para emissão de cheques distintos, sendo um para pagamento do  sinal  em  garantia  do  negócio  e  o  outro  para  pagamento  da  comissão  de  corretagem;  aprovada  a  proposta,  a  venda  é  efetivada com a assinatura do contrato de promessa de compra e  venda.  52. Do ponto de vista do comprador, esta prática não traz para  este nenhum custo adicional, pois o valor que está pagando pelo  imóvel é o valor de venda estabelecido pela empresa no ato da  negociação  e  nada mais. A  diferença  constante  do  contrato  de  promessa de compra e venda corresponde ao valor da comissão  de  corretagem  paga  diretamente  ao  corretor,  a  qual,  segundo  procedimento  adotado  pela  empresa,  não  compõe  o  valor  do  contrato.  E  sobre  esta  diferença  não  vai  incidir  o  imposto  estadual  de  transmissão  de  bens  imóveis  (ITBI),  considerando  que,  em  geral,  o  valor  registrado  na  escritura  é  o  mesmo  constante  do  contrato,  e  este  constitui  a  base  de  cálculo  do  referido tributo. (...)"   Quanto  à  natureza  jurídica  do  contrato  de  corretagem,  da  forma  como  regulado no Código Civil  (art.  722 e  seguintes, Lei nº  10.406/2002),  pode­se  afirmar que  se  trata  de  um  contrato  limitado  tão­somente  às  atividades  de  corretagem  propriamente  dita,  obrigando­se o corretor contratado a oferecer a terceiros o negócio objeto do contrato, por sua  Fl. 2455DF CARF MF Processo nº 10166.723117/2010­14  Acórdão n.º 2202­004.436  S2­C2T2  Fl. 2.455          29 conta  e  risco,  como  bem  lhe  aprouver,  não  se  vinculando  nem  se  subordinando  ao  cliente  contratante, não se sujeitando a utilizar crachás fornecidos pelo contratante, não participando  de  escalas  de  horários  de permanência  em  stands  comerciais  coordenados  e  supervisionados  pelo contratante, não se apresentando como representante de vendas do contratante, etc.  No caso da corretagem de imóveis, o corretor contratado porta uma carteira  de imóveis, que podem ser ou não de propriedade do cliente contratante, com o fito de oferecer  os  imóveis  a  terceiros  para,  em  geral,  fins  de  venda  e  ou  locação.  Para  o  exercício  de  seu  mister,  o  corretor  pode  até  mesmo  associar­se  a  uma  ou  mais  imobiliárias,  nos  termos  do  parágrafo  2º,  do  art.  6º,  da  Lei  nº  6.530/78,  sendo  que  tal  contrato  deve  ser  registrado  no  Sindicato  dos  Corretores  de  Imóveis  ou  órgão  equivalente,  mantendo,  assim,  a  sua  total  autonomia  profissional,  sem  qualquer  vínculo  com  o  contratante.  Este  é  o  contrato  de  corretagem em sua essência,  tal como disciplinado pelo Código Civil, o qual, para os fins da  análise  do  caso,  deve  ser  conjugado  com  a  lei  específica  regulamentadora  da  profissão  de  Corretor de Imóveis (Lei nº 6.530/78).  No  caso  em  tela,  a  Auditoria  Fiscal  acostou  aos  autos  documentos  que  comprovam a relação de prestação de serviços mantida entre os corretores e a Recorrente, tais  como,  por  exemplo,  as  informações  sobre  a  comercialização  de  imóveis  vinculados  aos  empreendimentos,  prestadas  pelo  diretor  Sr.  Tarcísio  Leite,  conforme  se  vê  às  fls.  147/149.  Desfigurou­se,  assim,  o  contrato  de  corretagem  da  forma  como  alegado  pela  Recorrente,  restando, por outro lado, caracterizado que os corretores prestavam serviços à Recorrente.  Constam ainda dos autos: contratos com imobiliárias (fls. 152/173), entre eles  o contrato  firmado entre a Recorrente e a  Imobiliária  Itaplan (São Paulo/SP), cujas cláusulas  demonstram  que,  até  em  relação  aos  contratos  formais  com  as  imobiliárias  contratadas,  a  Recorrente mantinha um controle e supervisão efetiva dos serviços prestados por elas, o que se  assemelha  à  forma  de  coordenação  que  a  Recorrente  mantinha  com  os  corretores  que  diretamente lhe prestavam serviços. Do referido contrato, extrai­se os seguintes trechos:  "CLAUSULA  SEGUNDA:  Pelos  serviços  a  serem  prestados  e  ainda  para  fazer  jus  às  despesas  com  corretores  e  respectivos  encargos  sociais  e  outros  de  natureza  diversa,  a  ITAPLAN  receberá a comissão de 3,2% (três vírgula dois por cento) sobre  o valor de cada venda, sendo:  a)  0,9%  (zero  vírgula  nove  por  cento)  pagos  diretamente  pelo  comprador, através de uma (01) única parcela na assinatura do  CONTRATO DE COMPRA E VENDA.  b) 1,1% (um vírgula um por cento), pagos pela CONTRATANTE  a ITAPLAN, 10 (dez) dias posteriores à formalização da venda,  mediante apresentação da Nota Fiscal correspondente;  c)  0,4%  (zero  vírgula  quatro  por  cento),  em  01  (uma)  única  parcela,  com  vencimento  em  120  (cento  e  vinte)  dias  após  a  assinatura do CONTRATO DE COMPRA E VENDA a ser pago  pela CONTRATANTE, mediante apresentação pela ITAPLAN da  Nota Fiscal correspondente;   d)  0.4%  (zero  vírgula  quatro  por  cento),  em  01  (uma)  única  parcela, com vencimento em 360 (trezentos e sessenta) dias após  a assinatura do CONTRATO DE COMPRA E VENDA a ser pago  Fl. 2456DF CARF MF Processo nº 10166.723117/2010­14  Acórdão n.º 2202­004.436  S2­C2T2  Fl. 2.456          30 pela CONTRATANTE, mediante apresentação pela ITAPLAN da  Nota Fiscal correspondente; e  e)  0,4%  (zero  vírgula  quatro  por  cento),  em  01  (uma)  única  parcela,  com  vencimento  em  até  480  (quatrocentos  e  oitenta  dias) após a assinatura do CONTRATO DE COMPRA E VENDA  a  ser  pago  peia  CONTRATANTE,  mediante  apresentação  pela  ITAPLAN da Nota Fiscal correspondente.  (...)  Parágrafo  Segundo:  Fica  desde  já  certo  e  ajustado  que  a  remuneração  da  CONTRATADA  seus  prepostos  sejam  eles  corretores,  gerentes  de  vendas  ou  outros participantes  somente  poderão  ser  cobradas  após  a  aceitação  da  venda  pela  CONTRATADA, representada pela aceitação do contrato com a  aposição  da  assinatura  no  contrato  de  venda  pela  CONTRATANTE e o pagamento integral do sinal pelo cliente.  (...)  CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA ITAPLAN:  (...)  h)  fornecer  orientações  referentemente  ao  empreendimento  aos  corretores  autônomos  de  imóveis  e  demais  pessoas  envolvidas  com o empreendimento, todas as diretrizes a serem seguidas, em  observância às normas ditadas pela Instituição Financeira;  i)  receber  dos  compradores,  os  valores pertinentes à  entrada e  principio de pagamento, prestando as contas à CONTRATANTE;   j) apresentar relatórios semanais de vendas;  k)  efetuar  o  pagamento  dos  corretores  autônomos  de  imóveis  mediante  a  emissão  do  competente  RPA,  não  havendo,  pois  nenhuma  relação entre  estes  e a CONTRATANTE. A  ITAPLAN  responsabiliza­se  a  efetuar  todos  os  recolhimentos  fiscais  e  previdenciários necessários, desobrigando a CONTRATANTE de  qualquer responsabilidade neste sentido. (Grifamos)    A Recorrente afirma que os  corretores  tinham vínculos  com as  imobiliárias  contratadas, mas não apresenta comprovação desses alegados vínculos, ou qualquer relação de  pagamentos  efetuados  a  essas  imobiliárias,  decorrentes  dos  imóveis  relacionados  pela  Fiscalização. Ou seja, não há documentos que comprovem que as vendas das unidades foram  efetuadas  pelas  apontadas  imobiliárias,  constando,  por  outro  lado,  nos  contratos,  que  estas  receberiam comissão pelas vendas para fazer jus às despesas com os corretores e que 0,9% do  valor das vendas seriam pagos diretamente pelos compradores, mas, pelo que se vê dos autos,  os pagamentos não foram feitos às imobiliárias, e, sim, diretamente aos corretores.  É importante registrar que o lançamento é composto das vendas das unidades  efetuadas  diretamente  pelos  corretores  de  imóveis,  sem  intermediação  de  imobiliárias.  Isso  pode ser visto na relação de imóveis vendidos apresentada pela empresa às fls. 506/521, onde  Fl. 2457DF CARF MF Processo nº 10166.723117/2010­14  Acórdão n.º 2202­004.436  S2­C2T2  Fl. 2.457          31 constam os nomes dos  corretores ou das  imobiliárias que efetuaram as  vendas. Comparando  essa  relação  com  a  constante  às  fls.  527/543,  verifica­se  que  a  Auditoria  lançou  os  valores  relativos às vendas intermediadas por corretores que prestaram serviço à Recorrente, e não as  vendas  intermediadas  por  imobiliárias.  Ou  seja,  o  Auditor­Fiscal  Autuante  excluiu  do  lançamento  todos  os  valores  decorrentes  de  vendas  possivelmente  intermediadas  por  imobiliárias pessoas jurídicas.  Quanto à argumentação da Recorrente de que foram incluídos indevidamente  na  autuação  os  valores  designados  como  "Venda  Direta  Via"  ("Lançamento  AC"),  sendo  possível que a empresa  tenha vendido diretamente  imóveis  sem a participação de  corretores,  deve­se anotar que a Recorrente não traz a este Colegiado quaisquer provas de suas alegações.   Por  outro  lado,  a  Fiscalização,  em  seu Relatório  Fiscal,  faz  uma  descrição  detalhada do procedimento que conduziu à lavratura do Auto de Infração ("Lançamento AC"),  descrição  esta  acompanhada  das  provas  documentais  correspondentes. Confira­se  trechos  do  Relatório Fiscal:  "VII.B  —  AFERIÇÃO  DE  COMISSÃO  DE  CORRETAGEM —  VENDA DIRETA VIA   65.  0  fato  gerador  "pagamento  de  comissão  de  corretagem —  venda direta Via" —corresponde  às  unidades  imobiliárias  cujo  autor da venda foi  informado pela empresa como sendo "venda  direta"  realizada  pela  administração,  no  período  de  apuração,  abrangendo o estabelecimento matriz e as filiais São Paulo e Rio  de Janeiro.  66. Em 13/07/2010, por meio de TIF, o contribuinte foi intimado  a  apresentar,  entre  outros  documentos,  relação,  por  estabelecimento, de todas as unidades vendidas pela empresa no  período  de  apuração,  abrangendo  todos  os  estabelecimentos  matriz e  filiais,  fazendo constar o número e a data da proposta  de  compra  e  venda;  o  nome  do  empreendimento,  o  número  da  unidade,  a  localidade  e  o  preço  de  venda  da  unidade  comercializada;  o  nome,  CPF/CNPJ  do  comprador;  o  nome  e  número  do  registro  no  CRECI  do  corretor  responsável  pela  venda; e o valor da comissão paga ao corretor (Anexo 01, Doc.  04).  67. Na data estipulada no referido TIF, o contribuinte atendeu à  intimação,  apresentando  em  meio  papel  como  também  em  arquivo  digital  a  relação  contendo  as  informações  solicitadas  pela auditoria fiscal.   68. Do exame das informações constantes da referida planilha, a  auditoria  fiscal  verificou  nos  três  estabelecimentos  da  empresa  que  diversas  unidades  foram  identificadas  na  planilha  como  "venda direta — via".  Segundo os  gestores  da  área de  vendas,  nesses casos não há a  intermediação de um corretor autônomo  responsável pela venda, geralmente o cliente procura negociar o  imóvel de seu interesse diretamente na empresa.  69.  Intimada  a  informar  o  número  do  registro  no  Conselho  Regional  de  Corretores  de  Imóveis  relativo  ao  administrador  Fl. 2458DF CARF MF Processo nº 10166.723117/2010­14  Acórdão n.º 2202­004.436  S2­C2T2  Fl. 2.458          32 responsável  pela  gestão  da  empresa,  objetivando  verificar  a  regularidade  da  empresa  quanto  às  exigências  do  §  Único  do  Art. 6° da Lei n° 6.530, de 1978, a empresa informou que a Via  Empreendimentos  Imobiliários  S/A  está  registrada  no  CRECI,  conforme  Certificado  de  Inscrição  n°  7877,  cujo  responsável  pela  comercialização  imobiliária  no  âmbito  da  empresa  é  o  senhor Ney Robsthon Otaviano, CRECI n° 4534 (Anexo 01, Doc.  07).  70.  Diante  dessa  informação,  a  auditoria  fiscal,  por  meio  dos  TIF de 26/08/2010 e de 14/10/2010, no caso do estabelecimento  matriz (Anexo 01, Doc. 05); e do TIF de 31/08/2010, no caso das  filiais  São  Paulo  e  Rio  de  Janeiro  (Anexo  01,  Doc.  06),  requisitou, por amostragem, as pastas contendo a documentação  de  várias  unidades  imobiliárias,  cujas  vendas  foram  efetivadas  pela "administração", objetivando apurar o corretor responsável  pela  venda  dessas  unidades  mediante  a  comparação  entre  a  informação  acima  prestada  pela  empresa  e  a  registrada  nos  documentos requisitados.  71.  Do  confronto  dessas  informações,  a  auditoria  fiscal  constatou  que  as  unidades  relacionadas  no  Demonstrativo  2  registram,  nos  documentos  apresentados,  como  responsáveis  pelas  vendas,  corretores  autônomos  cujos  nomes  não  correspondem  com  aquele  credenciado  pela  empresa,  o  que  se  conclui  que  a  informação  prestada  anteriormente  não  condiz  com  a  realidade  dos  fatos,  pois  a  planilha  entregue  à  fiscalização  registra  que  tais  unidades  foram  comercializadas  pela administração (venda direta via), quando, de fato, houve a  intermediação de corretores autônomos.   72.  0  documento  do  qual  foram  extraídas  as  informações  constantes do Demonstrativo 2 trata­se da "Proposta de Compra  e Venda  e Recibo  de  Sinal",  cuja  proposta  é  o  documento  que  inicia  o  processo  de  venda  no  âmbito  da  empresa,  emitido  em  duas vias, sendo que uma via  fica em poder do proponente e a  outra é encaminhada à aprovação da empresa. Este documento  contém,  entre  outras  informações,  a  logomarca  da  empresa,  a  identificação  completa  do  imóvel  objeto  da  proposta  e  do  proponente interessado na aquisição do imóvel; o valor total da  unidade, as condições de pagamento, o índice de reajustamento  das  parcelas  e  o  recibo  do  sinal  negociado.  0  documento  é  subscrito pelo interessado e pelo corretor autônomo responsável  pela venda, com a identificação do seu registro no CRECI.   73.  As  situações  identificadas  pela  auditoria  fiscal  estão  apresentadas  no  Demonstrativo  2,  cujos  documentos  comprobatórios  encontram­se  anexos  ao  presente  Relatório  (Anexo 04, Doc. 05 a 08).   (...)  74.  Cabe  observar  que  a  maioria  das  pastas  das  unidades  imobiliárias  apresentadas  pela  empresa  relativas  ao  estabelecimento  matriz  não  continha  a  Proposta  de  Compra  e  Venda  e  Recibo  de  Sinal,  a  qual  é  imprescindível  para  se  Fl. 2459DF CARF MF Processo nº 10166.723117/2010­14  Acórdão n.º 2202­004.436  S2­C2T2  Fl. 2.459          33 identificar  o  verdadeiro  autor  da  venda.  Quanto  às  filiais  São  Paulo  e  Rio  de  Janeiro,  estas  se  limitaram  a  apresentar  o  contrato de promessa de compra e venda, a escritura pública e  outros documentos. A filial São Paulo apresentou, também, para  cada  unidade  requisitada,  uma  declaração  informando  que  a  venda  correspondente  foi  realizada  diretamente  pela  administração,  porém  não  informou  o  nome  do  corretor  responsável  pela  venda,  conforme  determina  a  legislação  anteriormente citada.  75.  Portanto,  diante  da  incoerência  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  e  do  atendimento  parcial  quanto  à  apresentação  da  documentação  referente  às  unidades  imobiliárias requeridas, e com base na previsão legal do Art. 33,  § 3 ° da Lei 8.212, de 1991, a auditoria fiscal apurou o crédito  previdenciário  que  reputou  devido,  arbitrando  como  base  de  cálculo do tributo, o resultado da aplicação do percentual médio  de  comissão  de  corretagem  praticada  no  período  de  apuração  sobre o valor de venda do  imóvel  informado/contabilizado pela  empresa (venda direta Via) e efetuou o lançamento de oficio com  fulcro no art. 149, inciso V, do Código Tributário Nacional (Lei  no 5.172, de 25/10/1966).  76.  Vale  observar  que  o  percentual  médio  de  comissão  de  corretagem  acima  referido  foi  apurado  pela  auditoria  fiscal,  considerando  o  total  de  comissão  auferido  pelos  corretores  autônomos no período fiscalizado (R$ 832.158,00) dividido pelo  valor  global  de  vendas  do mesmo  período  (R$  42.709.665,17),  resultando no percentual médio de 1,95% (um virgula noventa e  cinco por cento), conforme pode ser observado na Planilha LEV  PC PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM (Anexo  05, Plan 01).   77.  A  Planilha —  LEV  AC —AFERIÇÃO  DE  COMISSÃO  DE  CORRETAGEM  —VENDA  DIRETA  VIA  (ADMINISTRAÇÃO),  anexa a  este Relatório,  apresenta o detalhamento das unidades  imobiliárias  inseridas  no  lançamento,  inclusive  o  valor  da  comissão apurado pela auditoria fiscal (Anexo 05, Plan. 02)."  Em  relação  ao  arbitramento  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  Previdenciárias, deve­se ressaltar que a legislação vigente determina o uso da aferição indireta  quando  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  não  demonstre  a  realidade.  Os  contribuintes  têm  a  obrigação  de  colaborar  com a Fiscalização,  devendo  apresentar  todos  os  documentos que possuem sob pena de sofrer as consequências prevista na lei.   No  entender  deste  Conselheiro,  diante  do  relato  fiscal,  convalidado  pelas  provas produzidas pela Fiscalização e não contraditadas pela Recorrente, está correta a decisão  da  Primeira  Instância  Julgadora  em  manter  o  crédito  tributário  correspondente  aos  valores  designados como "Venda Direta Via", inclusive quanto ao critério para arbitramento da base de  cálculo do tributo, não havendo ressalvas a serem feitas.  Ademais,  deve­se  aqui  anotar  que,  na  Sessão  de  Julgamento  realizada  por  esta Turma em 03/10/2017,  foi  julgado o processo nº 10166.730933/201408, que  tinha como  parte  a  ora  Recorrente,  sendo  que  os  fatos  geradores  apresentados  naquele  processo  pela  Fl. 2460DF CARF MF Processo nº 10166.723117/2010­14  Acórdão n.º 2202­004.436  S2­C2T2  Fl. 2.460          34 Fiscalização em nada se diferenciam dos agora sob análise. Na ocasião, por ter acompanhado o  Voto  Vencedor  do  Acórdão  nº  2202004.307,  de  lavra  do  i.  Conselheiro  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  este  Conselheiro  pede  vênia  para  transcrever  partes  do  apontado  voto,  os  quais são aqui adotados, também, como razões de decidir:    Acórdão nº 2202004.307:  "Embora  a  Contribuinte  insista  nas  alegações  de  que  os  corretores  foram contratados  diretamente,  de  forma  autônoma,  pelos adquirentes das unidades imobiliárias, prestando serviço e  sendo  remunerados  por  estes,  a  análise  das  provas  dos  autos  leva à conclusão de que, na realidade, os corretores prestavam  serviços  à  empresa  fiscalizada.  Ademais,  eventual  pagamento  realizado  diretamente  pelo  cliente  ao  corretor  de  imóveis  não  tem o condão de afastar a natureza da operação realizada, qual  seja,  o  corretor  prestou  à  empresa  imobiliária  o  serviço  de  intermediação  de  negócios  junto  a  terceiros.  Em  se  comprovando  a  ocorrência  da  prestação  de  serviço  deste  para  com  a  imobiliária,  é  esta  quem  deve  responder  pelas  correspondentes obrigações tributárias (...).    O  i. Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa também fez referência  aos  seguintes  acórdãos  do  CARF:  nº  9202005.455,  de  24/05/2017;  nº  2302003.573,  de  20/01/201;  e  nº  2402003.188,  de  20/11/2012,  que  exararam  o  mesmo  posicionamento  ora  adotado:  Acórdão nº 9202005.455:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/200  PAF  ­  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  RECURSO  ESPECIAL PRESSUPOSTOS CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  quando,  ao  tempo  da  interposição do apelo, o julgado indicado à guisa de paradigma  já se encontrava reformado, tornando­se inservível para tal fim.  SERVIÇO  DE  INTERMEDIAÇÃO  DE  VENDA  DE  IMÓVEIS.  CORRETOR  QUE  ATUA  EM  NOME  DA  IMOBILIÁRIA.  COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO. RESPONSABILIDADE.  O pagamento de comissão efetuado diretamente pelo cliente ao  corretor  de  imóveis  não  tem  o  condão  de  descaracterizar  a  prestação,  à  imobiliária,  de  serviços  de  intermediação  junto  a  terceiros. Comprovada a ocorrência da prestação de serviços, é  da  imobiliária  a  responsabilidade  peio  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  principais  e  acessórias  (Acórdão  n°  9202005.455, Rel. Maria Helena Cotta Cardoso, data da sessão:  24/05/2017).  Fl. 2461DF CARF MF Processo nº 10166.723117/2010­14  Acórdão n.º 2202­004.436  S2­C2T2  Fl. 2.461          35   Acórdão nº 2302003.573:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A REMUNERAÇÃO DE CORRETORES  No  caso  de  compra  e  venda de  imóveis  com a  participação de  corretores,  ainda  que  todas  as  partes  do  negócio  acabem  usufruindo dos serviços de corretagem, a remuneração é devida  por quem contratou o corretor, ou seja, em nome de quem atua.  Nesse sentido, ensina Orlando Gomes que se "somente uma das  partes  haja  encarregado  o  corretor  de  procurar  determinado  negócio,  incumbe­lhe  a  obrigação  de  remunerá­lo.  E  ainda,  entre nós, quem paga usualmente a comissão é quem procura os  serviços do corretor" (GOMES, Orlando. Contratos. 20"ed. Rio  de Janeiro: Forense, 2000, p. 382).   E  legítimo  que,  após  a  prestação  dos  serviços  no  interesse  de  uma  das  partes,  haja  estipulação  de  cláusula  de  remuneração,  por  se  tratar de direito patrimonial,  disponível. No entanto,  tal  prerrogativa  não  significa  dizer  que  não  houve  ainda  a  ocorrência  do  jato  gerador  das  contribuições  previdenciárias,  pois  o  crédito  jurídico  do  corretor  decorre  de  sua  prévia  prestação  de  serviços,  ainda  que  a  quitação  seja  perpetrada,  posteriormente, por terceiro (adquirente).  Para  fins  de  incidência  das  contribuições  pr  evidenciarias,  em  cada  caso,  é  preciso  verificar  quem  são  as  partes  da  relação  jurídica, para se saber quem é o credor e o devedor da prestação  de  serviços  e,  conseqüentemente,  da  remuneração  (crédito  jurídico),  pouco  importando  de  onde  sai  o  dinheiro,  podendo  nem mesmo haver transação financeira como sói ocorrer com as  prestações in natura (utilidades).  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS.  Tendo a multa de oficio natureza jurídica penalidade tributária,  ela integra o conceito de crédito tributário, nos termos do artigo  142  do  CTN,  sujeitando­se  aos  juros  moratórios  referidos  nos  artigos 161 do CTNe 61 da Lei nº 9.430/96. Recurso Voluntário  Negado  (Acórdão  nº  2302003.573,  Rei.  André  Luís  Mársico  Lombardi, data da sessão: 20/01/2015).    Acórdão nº 2402003.188:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  Fl. 2462DF CARF MF Processo nº 10166.723117/2010­14  Acórdão n.º 2202­004.436  S2­C2T2  Fl. 2.462          36 RELAÇÃO  JURÍDICA  APARENTE  DESCARACTERIZAÇÃO  Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a  relação  jurídica  formal  apresentada  não  se  coaduna  com  a  relação  fática  verificada,  subsistirá a última. De acordo com o  art.  118,  inciso  I  do  Código  Tributário  Nacional,  a  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto  ou dos seus efeitos   CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  CONTRIBUIÇÃO  A  CARGO  DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO PRESTADO  A  contribuição  incidente  sobre  os  valores  recebidos  por  contribuintes individuais fica a cargo do tomador destes serviços  AFERIÇÃO  INDIRETA  PRERROGATIVA  LEGAL  DA  A  UDITORIA  FISCAL  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  oficio  a  importância  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado  o  ônus  da  prova  em  contrário  [...]  (Acórdão  nº  2402003.188,  Rel.  Ana  Maria  Bandeira,  data  da  sessão: 20/11/2012).    Ressalta­se  que  o  lançamento  em  tela  não  engloba  as  intermediações  imobiliárias realizadas por pessoas jurídicas, portanto, não há razão para verificação se houve  recolhimento de tributos pelas empresas imobiliárias.  Conclusão:  Destarte, pelos fundamentos acima expostos, voto por rejeitar as preliminares  e negar provimento ao Recurso Voluntário no que se refere à exclusão da base de cálculo dos  lançamentos PC e AC, referentes às corretagens.    (assinado digitalmente)  Waltir de Carvalho ­ Redator Designado                      Fl. 2463DF CARF MF Processo nº 10166.723117/2010­14  Acórdão n.º 2202­004.436  S2­C2T2  Fl. 2.463          37   Fl. 2464DF CARF MF

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7362306 #
Numero do processo: 16327.720956/2011-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 MASSA FALIDA - MULTA - ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DACON - CABIMENTO. É cabível a multa pela não entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON referente à Massa Falida.
Numero da decisão: 3201-003.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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3201­003.988  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  DACON ­ MULTA POR ATRASO NA ENTREGA  Recorrente  MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006  MASSA  FALIDA  ­  MULTA  ­  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  ­  DACON ­ CABIMENTO.   É  cabível  a  multa  pela  não  entrega  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições Sociais ­ DACON referente à Massa Falida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 09 56 /2 01 1- 40 Fl. 39DF CARF MF Processo nº 16327.720956/2011­40  Acórdão n.º 3201­003.988  S3­C2T1  Fl. 40          2 Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "1.  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  referente  à  multa por atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de  Contribuições  Sociais  –  DACON,  referente  ao  mês  de  fevereiro/2006,  consubstanciado  no  documento  de  fls.  14,  no  qual  se  constituiu  o  Crédito  Tributário  de  R$  4.746,95  e  cuja  descrição dos fatos, seguida da respectiva fundamentação legal,  abaixo se transcreve:  "A  entrega  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  –DACON  fora  do  prazo  fixado  na  legislação  enseja  a  aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) sobre  o montante da COFINS, ou na sua falta, da Contribuição para o  PIS/Pasep informado no DACON, por mês­calendário ou fração,  respeitado  o  percentual  máximo  de  20%  (vinte  por  cento)  e  o  valor mínimo de R$ 500,00.  No caso de demonstrativo semestral, a Base de Cálculo da multa  corresponde  à  soma  da  COFINS,  ou  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep de todos os meses do semestre.  A multa cabível foi reduzida em cinqüenta por cento em virtude  da  entrega  espontânea  do  demonstrativo,  exceto  no  caso  de  a  multa lançada ter sido a multa mínima.  Fundamentação Legal:  Art. 7º da Lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002, com a redação  dada  pelo  artigo  19  da  Lei  nº  11.051,  de  29  de  dezembro  de  2004."  2. Conforme Aviso de Recebimento (AR) de fls. 15, o contribuinte  tomou ciência da autuação no dia 14/07/2011.  3.  Irresignado,  o  autuado  apresentou,  em  12/08/2011,  a  impugnação de fls. 02 a 07 contendo, em suma, o seguinte:  3.1 Afirma que decretação da falência de uma empresa, antes de  tudo,  afasta  o  falido  da  posse  de  seus  bens,  passando­os  para  uma administração forçada destinada a liquidá­los em favor dos  credores.  Outro  efeito  é  a  interrupção  provocada  pela  decretação  da  falência  sobre  a  atividade  econômica  exercida  pelo  falido  que  só  poderá  ser  efetuada  em  casos  excepcionais,  devendo as operações serem lançadas em livros especiais.  3.2  Alega  que  a  massa  falida  não  é  uma  pessoa  jurídica,  principalmente por não resultar da vontade de qualquer pessoa.  É  a  lei,  por  meio  do  seu  poder  de  expropriação  dos  bens  do  devedor,  que,  para  atingir  efeitos  práticos  mantém  todos  os  credores  reunidos  em  uma  massa  subjetiva,  sem,  contudo,  Fl. 40DF CARF MF Processo nº 16327.720956/2011­40  Acórdão n.º 3201­003.988  S3­C2T1  Fl. 41          3 personalizá­la.  Pelos  mesmos  motivos,  isto  é,  não  ser  pessoa  jurídica  e  nem  praticar  qualquer  atividade  econômica  é  que  a  Massa  Falida  não  pode,  a  princípio,  ser  sujeito  passivo  de  obrigações tributárias.  3.3 E continua:  “Resumindo  que  as  atividades  próprias  da  Administração  da  Massa Falida são:  (i) a arrecadação e realização dos ativos e,  (ii) pagamento aos credores, resulta que estes atos e as demais  moções  próprias  do  processo  falimentar,  nenhuma  disponibilidade  patrimonial  produz  porque  é  a  liquidação  dos  bens  do  devedor  uma  manifestação  do  Poder  Público,  designadamente uma execução coletiva.  Não  há  absolutamente  nada  em  um  processo  falimentar  que  possa  gerar  resultados  próprios  de  uma atividade  empresarial.  Igualmente,  quando  se  cuida  de  avaliar  se  uma Massa  Falida  pode  gerar  receita,  vê­se  quão  inconsistente  é  a  exigência  de  apresentação de dados voltados à apuração de  lucro e de base  para uma contribuição social.  São  manifestas  e  inquestionáveis  as  razões  que  conduzem  à  conclusão em relação a Massa Falida da  inexistência do dever  de  apresentação  de  apuração  de  receitas.  Diferentemente  das  empresas  em  atividade  a Massa  Falida  não  vende  bens  e  não  presta  serviços,  ou  seja,  não  aufere  resultados  operacionais  e  nem  tampouco,  resultados  não  operacionais,  já  que,  fundamentalmente,  o  movimento  mais  exaurível  é  do  próprio  Estado quando adota medida de execução dos bens do devedor.  Extraordinariamente  pode  concluir  a  administração  da  Massa  Falida uma operação  transacional,  isto é, uma negociação que  não  esteja  compreendida  na  arrecadação,  rateio  na  expropriação de bens. Apenas nestes casos anormais é que seria  válido  o  argumento  previsto  na  lei  de  tributar  as  entidades  submetidas  a  falência,  ou  seja,  nestas  circunstâncias  particulares, durante o período necessário para a realização dos  seus  ativos,  veio  a  ser  praticada  uma  operação,  um  fato  econômico gerador de receita, arrimado em um negócio jurídico.  Somente  nestas  condições  muito  especiais,  seria  possível,  em  tese,  falar  em  receita,  pois,  a  rigor,  a  ausência  de  qualquer  operação e a ostentação dos atos públicos da execução coletiva,  não admitem que a liquidação receba tratamento dispensado ao  negócio jurídico ou nos atos em que à autonomia privada, vem  antes de tudo.  A  não  ser  que  seja  dada  continuidade  às  operações  do  objeto  social  da  sociedade  falida  pelo  Administrador  Judicial,  inconcebível  exigir  qualquer  obrigação  tributária,  sob  pena  de  violação  da  Constituição  Federal.  Melhor  ainda,  com  o  encerramento das atividades da empresa falida, não há meios de  se  fitar  um  resultado  como  efeito  decorrente  da  execução  dos  bens do devedor pelo Estado. Enfim, a Massa na promoção de  sua  função,  não  adquire  disponibilidade  de  acréscimo  patrimonial”  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 16327.720956/2011­40  Acórdão n.º 3201­003.988  S3­C2T1  Fl. 42          4 3.4  Isto  posto,  alega  que  seria  um  absurdo  obrigar  a  massa  falida  ,  a  cada  ato  do  Estado  que  realiza  um  ativo  com  a  finalidade  de  satisfazer  o  direito  dos  credores,  a  recolher  impostos  que  tem  como  fato  gerador,  resultados  positivos,  receitas  ou  acréscimo  patrimonial.  Seria  uma  ofensa  ao  artigo  153,  III  da  Constituição  Federal,  se  a  execução  dos  bens  do  devedor  for  considerada  como  fato  gerador  de  impostos.  Registra  ainda  que  a  venda  de  bens  do  ativo  não  acarreta  acréscimo  patrimonial  para  os  credores  e  muito  menos  acréscimo patrimonial para o falido. Sua realização é revertida  exclusivamente  para  reparar  os  danos  da  insolvência  do  devedor.  3.5  Em  seguida  colaciona  excertos  doutrinários  a  corroborar  com todo o alegado e  interpreta que, à luz do artigo 60 da Lei  9.430/96,  a  verificação  de  eventual  lucro  tributável,  se  existir,  ocorreria apenas com o encerramento do processo falimentar.  4.  Por  fim  requer  seja  acolhida  a  impugnação  no  sentido  de  cancelar o auto de infração e consequentemente excluir a multa  fiscal aplicada."  A  impugnação  apresentada  foi  julgada  improcedente,  no  julgamento  de  primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/SP1 16­38.314, de 26 de abril de 2012, decisão  proferida pelos membros da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São  Paulo, cuja ementa dispõe, verbis:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  ­  DACON  fora  do  prazo  fixado  enseja  a  cobrança  da  multa prevista na legislação pertinente.  MASSA  FALIDA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DEVER  DE  CUMPRIMENTO.  As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial  e  de  falência  (massa  falida)  sujeitam­se  às  mesmas  regras  de  incidência  dos  tributos  e  contribuições  aplicáveis  às  pessoas  jurídicas em geral, inclusive no que se refere à obrigatoriedade  de  apresentação  de  declarações  e  demonstrativos,  enquanto  perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o  pagamento do passivo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"  O  recurso  voluntário  foi  interposto  de  forma  hábil  e  tempestiva,  em  que  a  recorrente, em breve síntese, aduz:  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 16327.720956/2011­40  Acórdão n.º 3201­003.988  S3­C2T1  Fl. 43          5 (i) a decretação da falência de uma empresa afasta o falido da posse de seus  bens,  passando­os  para  uma  administração  forçada  destinada  a  liquidá­los  em  favor  dos  credores;  (ii)  a  empresa  como  atividade  é  extinta  pela  decretação  da  falência  e  só  excepcionalmente depois de decretada a quebra pode existir continuidade do negócio;  (iii)  a  Massa  Falida  não  é  uma  pessoa  jurídica  e  não  pratica  nenhuma  atividade  econômica,  por  isso,  a  princípio  não  pode  ser  sujeito  passivo  de  obrigações  tributárias;  (iv) inexiste o dever de a Massa Falida apresentar apuração de receitas;  (v)  a  não  ser  que  seja  dado  continuidade  às  operações  da  sociedade  falida,  inconcebível  exigir  qualquer  obrigação  tributária,  sob  pena  de  violação  da  Constituição  Federal;  (vi) de acordo com o art. 60 da Lei 9430/1996, ao dispor que "as entidades  submetidas  aos  regimes  de  liquidação  extrajudicial  e  de  falência  sujeitam­se  às  normas  de  incidência  dos  impostos  e  contribuições  de  competência  da  União  aplicáveis  às  pessoas  jurídicas,  em  relação  às  operações  praticadas  durante  o  período  em  que  perdurarem  os  procedimentos para a realização do ativo e o pagamento do passivo", sendo que eventual lucro  tributável, ocorreria apenas co o encerramento do processo falimentar;  (vii) a decisão recorrida é equivocada em relação ao contido no § 2º do art.  146 do RIR/99; e  (viii) não tem aplicação o contido na Instrução Normativa SRF nº 590/2005.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator  Não obstante os argumentos expendidos em sede recursal, razão não assiste à  recorrente.  Perfilho o  entendimento de que  as massa  falidas não estão desobrigadas  ao  cumprimento das obrigações acessórias tributárias.  Entendimento  diverso  seria  permitir  que  as  massas  falidas  simplesmente  deixassem de cumprir com obrigações legalmente estatuídas.  O Demonstrativo  de Apuração  de Contribuições Sociais  ­ DACON  trata­se  de  um  demonstrativo  instituído  com  fundamento  no  art.  7º  da  Lei  nº  10426/2002,  com  a  redação dada pela Lei nº 11051/2004.  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 16327.720956/2011­40  Acórdão n.º 3201­003.988  S3­C2T1  Fl. 44          6 O dispositivo legal em comento apresenta a seguinte redação:  "Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á às seguintes multas:  (...)  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo;"  Constata­se,  então,  que  a  obrigação  acessória  em  apreço  possui  previsão  legal.  Estabelece a Instrução Normativa SRF n° 590, de 22 de dezembro de 2005,  vigente à época dos fatos, nos arts. 2º e 8º:  "Art. 2º A partir do ano­calendário de 2006, as pessoas jurídicas  de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação  do  Imposto  de Renda,  submetidas  à  apuração  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  nos  regimes  cumulativo  e  não­ cumulativo, inclusive aquelas que apuram a Contribuição para o  PIS/Pasep com base na folha de salários, deverão apresentar o  Dacon  Mensal,  de  forma  centralizada  pelo  estabelecimento  matriz, caso esta seja a periodicidade de entrega da Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF).  (Redação  dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 708, de 09 de janeiro  de 2007)   § 1º As pessoas jurídicas não enquadradas no caput deste artigo  poderão optar pela entrega do Dacon Mensal.  §  2º  A  opção  de  que  trata  o  §  1º  será  exercida  mediante  apresentação do primeiro Dacon, sendo essa opção definitiva e  irretratável  para  todo o  ano­calendário  que  contiver  o  período  correspondente ao demonstrativo apresentado.  § 3º No caso de ser exercida a opção de que trata o § 1º com a  apresentação de Dacon relativo a mês posterior ao primeiro mês  de 2006, a pessoa  jurídica  ficará obrigada à apresentação dos  demonstrativos relativos aos meses anteriores.  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 16327.720956/2011­40  Acórdão n.º 3201­003.988  S3­C2T1  Fl. 45          7 § 4º Na hipótese de que  trata o § 3º,  será devida a multa pelo  atraso  na  entrega  de  Dacon  referente  a  mês  anterior  ao  da  opção, no caso de apresentação após o prazo fixado."  "Art. 8º O Dacon deverá ser apresentado:  I ­ pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º, até o quinto dia  útil do segundo mês subseqüente ao mês de referência;  II ­ pelas demais pessoas jurídicas:  a)  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro  de  cada  ano­ calendário, no caso de Dacon relativo ao primeiro semestre; e b)  até o quinto dia útil do mês de abril de cada ano­calendário, no  caso de Dacon relativo ao segundo semestre do ano­calendário  anterior.  § 1º Excepcionalmente, em relação ao ano­calendário de 2006, a  obrigatoriedade de entrega do Dacon, nos prazos estabelecidos  nos  incisos  I e  II deste artigo, vigorará a partir do período em  que os respectivos programas geradores forem disponibilizados,  na forma do art. 7º.  § 2º No caso de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou  cisão total, o Dacon deverá ser apresentado pela pessoa jurídica  extinta,  incorporada,  incorporadora,  fusionada  ou  cindida  o  último  dia  útil  do mês  subseqüente  ao  do  evento,  observada  a  excepcionalidade do § 1º deste artigo.   § 3º A obrigatoriedade de entrega do Dacon, na forma prevista  no  §  2º,  não  se  aplica  à  incorporadora  nos  casos  em  que  as  pessoas  jurídicas,  incorporadora  e  incorporada,  estejam  sob  o  mesmo  controle  societário  desde  o  ano­calendário  anterior  ao  do evento."  No caso dos autos não existe controvérsia acerca dos fatos, no sentido de que  o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon foi entregue fora do prazo, o  que torna cabível a aplicação da multa legalmente prevista.   O entendimento do Conselho Administrativo e Recursos Fiscais ­ CARF é no  sentido  de  ser  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  do DACON. Neste  sentido,  tem­se  os  seguintes julgados:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2010   DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO.  Irreparável  lançamento que exige multa pelo atraso na entrega  do Dacon quando  se comprova que o contribuinte  estava a  ela  obrigada e que ele  foi entregue  intempestivamente, em especial  se, em sede de Recurso, não há apresentação e qualquer prova  em  sentido  contrário."  (Processo  nº  16327.002626/2003­69;  Acórdão nº 3802­003.388; Relator Conselheiro Bruno Maurício  Macedo Curi; Sessão de 24/07/2014)  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 16327.720956/2011­40  Acórdão n.º 3201­003.988  S3­C2T1  Fl. 46          8   "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2010   ANÁLISE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF  Nº 2   Ao CARF incumbe a análise em conformidade com a legislação  vigente, sendo­lhe defeso afastar a aplicação da norma ao caso  concreto  em  face  de  alegada  inconstitucionalidade  de  lei  ou  decreto (Súmula Carf nº 2).  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Exercício: 2010   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO  DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DACON   O cumprimento da obrigação acessória fora dos prazos previstos  na  legislação  tributária,  sujeita  o  infrator  à  aplicação  das  penalidades legais.  Recurso Voluntário Negado."  (Processo nº 10242.000337/2010­ 16;  Acórdão  nº  3302­002.666;  Relatora  Conselheira Maria  da  Conceição Arnaldo Jacó; Sessão de 24/07/2014)    "ASSUNTO:  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DACON.  Exercício: 2008  Estando  o  contribuinte  obrigado  a  apresentar  o  Dacon,  a  sua  entrega  fora  do  prazo  enseja  a  aplicação  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória."  (Processo  nº  13227.000945/2008­84;  Acórdão  nº  3202­001.224;  Relator  Conselheiro  Luiz  Eduardo  Garrossino  Barbieri;  Sessão  de  29/05/2013)  Embora não  tenha sido  alegado pela  recorrente,  perfilho o entendimento de  que não é o caso de aplicação das Súmulas 192 e 565 do Supremo Tribunal Federal ­ STF a  seguir  transcritas,  pois  se  assim  o  fosse,  as  massas  falidas  estariam  desoneradas  do  cumprimento  de  obrigações  acessórias,  tais  como  a  entrega  de  declarações,  informações  e  demonstrativos.  "Súmula 192 ­ Não se inclui no crédito habilitado em falência a  multa fiscal com efeito de pena administrativa."  "Súmula  565  A  multa  fiscal  moratória  constitui  pena  administrativa,  não  se  incluindo  no  crédito  habilitado  em  falência."  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 16327.720956/2011­40  Acórdão n.º 3201­003.988  S3­C2T1  Fl. 47          9 Veja­se que, ambas as súmulas, tratam da habilitação da multa aplicada como  crédito  na  falência,  o  que  não  impede  o  seu  lançamento,  até  pelo  fato  de  tal  atividade  ser  vinculada e obrigatória, como prescreve o art. 142 do Código Tributário Nacional, verbis:  "Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional."  Assim,  somente  no  processo  falimentar,  se  habilitado  o  crédito  pelo  ente  credor contra a massa falida, é possível afastar tal parcela.   Especificamente, em  relação ao cumprimento das obrigações  acessórias por  parte das massas falidas, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF assim se  posiciona sobre o tema:  "MULTA  –  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  –  DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA.   A  jurisprudência  desse  e.  Conselho  de  Contribuintes  acolhe  a  tese de que o Lançamento de Multa por atraso na entregada da  Declaração tem seu prazo decadencial regido pelo art. 173, I do  CTN e não pelo art. 150, §4º do CTN.   MASSA  FALIDA  ­  MULTA  –  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO – CABIMENTO.   É cabível a multa pela não entrega da Declaração de Imposto de  Renda referente à Massa Falida.   MULTA  –  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  –  REDUÇÃO  –  MICROEMPRESA  ­  LEI  Nº  10.426/2002  –  APLICAÇÃO RETROATIVA – ART. 106, I DO CTN.   Para  Microempresas,  o  art.  7º,  §3º,  I  da  Lei  nº  10.426/2002,  estabeleceu em R$ 200,00 o valor da multa no caso de atraso na  entrega  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda,  o  que  pode  ser  aplicado,  inclusive,  retroativamente,  por  força  do  art.  106  do  CTN."  (Processo  nº  10675.001779/2003­52;  Acórdão  107­ 08.355; Relator Conselheiro Octávio Campos Fischer; Sessão de  10/11/2005)  "MULTA  –  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  –  DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA.   A  jurisprudência  desse  e.  Conselho  de  Contribuintes  acolhe  a  tese de que o Lançamento de Multa por atraso na entregada da  Declaração tem seu prazo decadencial regido pelo art. 173, I do  CTN e não pelo art. 150, §4º do CTN.   Fl. 47DF CARF MF Processo nº 16327.720956/2011­40  Acórdão n.º 3201­003.988  S3­C2T1  Fl. 48          10 MASSA  FALIDA  ­  MULTA  –  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  –  CABIMENTO.  É  cabível  a  multa  pela  não  entrega da Declaração de Imposto de Renda referente à Massa  Falida."  (Processo  nº  10675.001791/2003­67;  Acórdão  107­ 08.362; Relator Conselheiro Octávio Campos Fischer; Sessão de  10/11/2005)  Em  recente  julgado  de  relatoria  do  Conselheiro  Marcelo  Giovani  Vieira,  deliberou­se  pela  manutenção  da  multa  contra  massa  falida.  A  decisão  está  ementada  nos  seguintes termos:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/03/2003   MULTA  DE  MORA.  EXIGIBILIDADE  DIANTE  DE  MASSA  FALIDA.  As  multas  fiscais,  ainda  que  não  possam  ser  reclamadas  em  processos de falência em vista do art. 23, III, da Lei 7.661/88 em  seu período de vigência, devem ser lançadas de ofício, por força  do  §  único  do  art.  142  do  CTN,  e  da  independência  dos  respectivos trâmites processuais.  Recurso Voluntário Negado"  (Processo  nº  13005.720005/2007­ 39;  Acórdão  3301­003.449;  Relator  Conselheiro  Marcelo  Giovani Vieira; Sessão de 26/04/2017)  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto.  (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade                                   Fl. 48DF CARF MF

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Numero do processo: 10845.720800/2011-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. É devida a compensação de IRRF ao contribuinte que tem comprovante da retenção.
Numero da decisão: 2002-000.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Fábia Marcília Ferreira Campêlo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni, Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: FABIA MARCILIA FERREIRA CAMPELO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.720800/2011­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.228  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  Recorrente  AILSON RIBEIRO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO.  É devida a  compensação de  IRRF ao  contribuinte que  tem comprovante da  retenção.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia  Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni,  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 08 00 /2 01 1- 23 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10845.720800/2011­23  Acórdão n.º 2002­000.228  S2­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Lançamento  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  de  IRPF1  que  reduziu  o  imposto  a  restituir de 11.740,75 para 10.214,69 (fl. 16).  As bases do lançamento foram:  Natureza  Valor  Descrição dos fatos  Glosa de compensação  de IRRF  1.526,06  Compensação indevida do valor  correspondente aos acréscimos calculados pela  instituição financeira sobre o IRRF principal  Pressupostos de admissibilidade da impugnação  A  impugnação preenche os pressupostos de  admissibilidade no que  tange  à  representação  processual  (fls.  2  e  7)  e  tempestividade,  haja  vista  que  o  contribuinte  tomou  ciência do lançamento no dia 11/04/2011 (fl. 11) e protocolou sua peça no dia 18/04/2011 (fl.  10), dentro do prazo de 30 dias2 portanto.   Impugnação  Em sua impugnação (fl. 2 e ss), em síntese, o contribuinte alega que o valor  original do IRRF foi de R$ 23.033,22, porém o valor corrigido e retido foi 24.559,28 (diferença  exata  correspondente  ao  valor  da  glosa  de  1.526,06),  conforme  determinação  da  Justiça  do  Trabalho.  Documentos impugnação  Após a impugnação constam os seguintes documentos:  ­ documento de identidade (fl. 7);  ­ notificação de lançamento (fl. 3 e ss);  ­ comprovante de retenção de IR ­ Justiça do Trabalho (fl. 8).  Decisão de 1ª instância  A DRJ3 julgou a impugnação improcedente (fl. 86 e ss). A decisão foi assim  ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF    Ano­calendário:2007    GLOSA FONTE.                                                                1 Imposto de Renda Pessoa Física  2 Art. 15 do Decreto 70.235/72  3 Delegacia da Receita Federal de Julgamento  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10845.720800/2011­23  Acórdão n.º 2002­000.228  S2­C0T2  Fl. 4          3 Somente  poderá  ser  deduzido  do  imposto  progressivo  apurado  na  declaração  de  ajuste  anual,  o  imposto  retido  na  fonte,  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo.    A  DRJ  entendeu  que  o  valor  lançado  não  corresponde  a  rendimentos  incluídos na base de cálculo (art. 12, V da Lei 9.250/95), pois foi corrigido somente o IR e não  o  valor  principal.  Argumenta  que  para  poder  compensar  o  valor  do  IRRF  corrigido,  era  necessário ter declarado o valor do principal também corrigido, no entanto, o contribuinte não  procedeu dessa maneira.  Pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário  O  recurso  voluntário  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  no  que  tange à  representação processual  (fl. 92 e 93) e  tempestividade, haja vista que o contribuinte  tomou ciência do acórdão de impugnação no dia 08/04/2013 (fl. 90) e protocolou sua peça no  dia 22/04/2013 (fl. 92), dentro do prazo de 30 dias4 portanto.  Recurso voluntário  Em seu recurso voluntário (fl. 92), em síntese, o contribuinte alega que o Juiz  entendeu  de  destacar  tão  somente o  valor  do  imposto  de  renda  ...  o  valor principal  do  valor  corrigido. É  certo  que  todo  valor  de processo  será  corrigido monetariamente na  data do  seu  julgamento. O valor informado na guia, já é o valor corrigido... tanto que ele foi repetido, não  determinando o juiz que o valor original fosse destacado, até porque a guia é de recolhimento  de  imposto  de  renda  e  os  valores  ali  agregados  que  o  corrigiram,  são  valores  de  correção  monetária, portanto de caráter indenizatório, não sujeitos a tributação do imposto de renda.  Por fim, requer o acolhimento do recurso e o cancelamento do débito fiscal.  Documentos do recurso voluntário  Após o recurso voluntário constam os seguintes documentos:  ­ documento de identidade (fl. 93);  ­ comprovante de retenção de IR ­ Justiça do Trabalho (fl. 94).  ­ termo de intimação fiscal (fls.95 e ss);  ­ lançamento (fl. 98);  ­ acórdão DRJ (fls. 100 e ss).                                                                  4 art. 33 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10845.720800/2011­23  Acórdão n.º 2002­000.228  S2­C0T2  Fl. 5          4 Voto             Conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora  Admissibilidade  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  no  que  tange  à  representação  processual  e  tempestividade,  conforme  acima  demonstrado,  portanto  dele  conheço.  Prioridade processual  Em consulta ao sistema informatizado de processos, verifico que os presentes  autos  já  estão  previamente marcados  como  prioritários  em  razão  do  Estatuto  do  Idoso  e  de  moléstia  grave.  Assim,  considerando  que  o  pedido  do  contribuinte  já  está  antecipadamente  atendido, não há o que analisar quanto a esta questão.  Mérito  O contribuinte declarou como  imposto  retido na fonte o valor de 24.559,28  (fl.  19). O  Fisco  entende  que  parte  desse  valor  não  poderia  ter  sido  declarado  na Dirpf  por  tratar­se de acréscimos calculados pela instituição financeira sobre o IRRF principal (fl. 15). A  DRJ  argumenta  que  para  utilizar  o  valor  integral  da  retenção  o  contribuinte  deveria  ter  corrigido  o  valor  do  principal,  o  que  não  fez.  Em  sede  de  recurso  voluntário  o  contribuinte  alega que valor do principal informado na guia já estava corrigido e por isso foi repetido.  A fiscalização alega que o valor não é dedutível por se tratar de correção do  IRRF, já a DRJ alega que o valor não é dedutível porque o valor principal não foi corrigido. No  mais, se o Fisco entende que o valor do principal não foi integralmente declarado, pois não foi  declarada a sua correção,  isso justificaria um lançamento de omissão de rendimentos e não a  glosa da  respectiva compensação que foi efetivamente retida do contribuinte conforme prova  dos autos.  Além disso, entendo que o art. 12, V da Lei 9.250/95, citado pela DRJ,  foi  respeitado  pelo  contribuinte  pois  a  retenção  informada  refere­se  ao  rendimento  também  incluído na base de cálculo. O artigo não fazendo menção a uma proporcionalidade específica  entre o rendimento e a respectiva retenção. O que o artigo diz, a meu ver, é que não se pode  declarar a retenção e não se declarar o respectivo rendimento que lhe deu origem, o que não é o  caso aqui,  já que o contribuinte declarou como tributáveis os rendimentos recebidos da fonte  pagadora  em  questão.  O  comprovante  de  retenção  das  fls.  8  e  94  comprova  que  foi  retido  24.559,28.  De  posse  deste  comprovante,  o  contribuinte  tem  direito  a  fazer  uso  da  retenção  integral em razão do disposto no art. 87, § 2º do Decreto 3.000/99.  No mais, não foi apresentado fundamento legal para glosa de parte do valor  retido.  O  Fisco  também  não  pôs  em  dúvida  o  valor  efetivamente  retido.  A  alegação  do  contribuinte de que o valor principal já estava atualizado e por isso foi repetido é coerente com  a documentação apresentada, haja vista que não faz sentido o banco atualizar só a retenção na  fonte e não atualizar o principal.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10845.720800/2011­23  Acórdão n.º 2002­000.228  S2­C0T2  Fl. 6          5 Conclusão  Ante o exposto, voto por conhecer o recurso voluntário para, no mérito, dar­ lhe provimento, para extinguir o crédito tributário.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo                                Fl. 112DF CARF MF

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7352830 #
Numero do processo: 13830.720074/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EMPRESA PRODUTORA E EXPORTADORA. ÔNUS PROBATÓRIO. Para o legítimo exercício do direito ao ressarcimento de PIS e Cofins decorrente do crédito presumido do IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363/1996, deve a contribuinte comprovar minimamente se tratar de empresa, cumulativamente, produtora e exportadora de mercadorias nacionais, incumbindo a prova dessa situação jurídica à própria interessada, inteligência que decorre do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil e do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, sob pena de não reconhecimento do direito ao crédito vindicado.
Numero da decisão: 3401-005.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, (Suplente convocado em substituição ao conselheiro Robson José Bayerl), André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EMPRESA PRODUTORA E EXPORTADORA. ÔNUS PROBATÓRIO. Para o legítimo exercício do direito ao ressarcimento de PIS e Cofins decorrente do crédito presumido do IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363/1996, deve a contribuinte comprovar minimamente se tratar de empresa, cumulativamente, produtora e exportadora de mercadorias nacionais, incumbindo a prova dessa situação jurídica à própria interessada, inteligência que decorre do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil e do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, sob pena de não reconhecimento do direito ao crédito vindicado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, (Suplente convocado em substituição ao conselheiro Robson José Bayerl), André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 169          1 168  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.720074/2010­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.142  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  SM MADEIRAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  EMPRESA  PRODUTORA  E  EXPORTADORA. ÔNUS PROBATÓRIO.  Para  o  legítimo  exercício  do  direito  ao  ressarcimento  de  PIS  e  Cofins  decorrente  do  crédito  presumido  do  IPI  de  que  trata  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/1996,  deve  a  contribuinte  comprovar  minimamente  se  tratar  de  empresa,  cumulativamente,  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais,  incumbindo a prova dessa situação  jurídica à própria  interessada,  inteligência que decorre do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil e  do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, sob pena de não reconhecimento do direito  ao crédito vindicado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado, Marcos  Roberto  da  Silva,  (Suplente  convocado  em  substituição  ao     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 00 74 /2 01 0- 15 Fl. 180DF CARF MF Processo nº 13830.720074/2010­15  Acórdão n.º 3401­005.142  S3­C4T1  Fl. 170          2 conselheiro  Robson  José  Bayerl),  André  Henrique  Lemos,  Lazaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo  Trevisan (Presidente).  Relatório    1.  Trata­se  do  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido  de  ressarcimento  de  IPI­crédito  presumido,  previsto  nas  Leis  nº  9.363/1996  e  10.276/2001,  por  entender a autoridade fiscal não ser possível se afirmar que a contribuinte realiza atividade de  industrialização  dos  produtos  (madeira)  por  ela  adquiridos  e  posteriormente  exportados,  especificamente  quanto  aos  procedimentos  de  beneficiamento  e  acondicionamento  ou  reacondicionamento da madeira. Nos  termos da decisão  recorrida, a apreciação e  julgamento  do  presente  litígio  é  realizada  "(...)  em conjunto  com outros  processos,  agrupados  como um  lote,  o  qual  fundamenta­se  pelas  mesmas  razões,  seja  no  indeferimento  do  pleito  da  manifestante,  seja  pelo  teor  de  sua  manifestação  de  inconformidade",  composto  pelos  seguintes processos, todos pautados para a presente sessão de julgamento":    PROCESSO ADMINISTRATIVO  PERÍODO DE APURAÇÃO  13830.720073/2010­71  01/04/2008 a 30/06/2008  13830.720074/2010­15  01/10/2008 a 31/12/2008  13830.720075/2010­60  01/01/2009 a 31/03/2009  13830.720077/2010­59  01/04/2009 a 30/06/2009  13830.720079/2010­48  01/10/2009 a 31/12/2009  13830.720081/2010­17*  01/04/2010 a 30/06/2010    2.  Cumpre esclarecer que, do  indeferimento do ressarcimento pleiteado  no  Processo  Administrativo  nº  13830.720081/2010­17  (*),  resultou  a  Representação  DRF/MRA/SAORT  nº  012/2011,  que  culminou  na  lavratura  de  auto  de  infração  com  a  finalidade de formalizar exigência de multa isolada por compensação indevida, nos termos do  art. 74 da Lei 9.430/96, com redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010, em discussão no  Processo nº 13830.722126/2011­79, igualmente pautado para a presente sessão de julgamento.  3.  A  contribuinte,  no  caso  epigrafado  em  apreço,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  na  qual  argumentou,  em  síntese,  que:  (i)  é  empresa  industrial do  ramo madeireira  cuja  atividade principal,  segundo seu  contrato  social,  é o  "(...)  comercio atacadista importação e exportação de madeiras em geral, bruta e beneficiada e de  materiais de construção, indústria de beneficiamento de madeiras com processos de secagem,  classificação,  padronização,  aplainamento,  embalagem,  acondicionamento;  transporte  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 13830.720074/2010­15  Acórdão n.º 3401­005.142  S3­C4T1  Fl. 171          3 rodoviário de  cargas  em geral";  (ii) no ano de 2008,  apresentou  consulta  à Receita Federal  acerca  do  crédito  presumido  de  IPI,  na  qual,  em  que  pese  ter  descrito  se  tratar  de  empresa  comercial com base no texto constante no Contrato Social contemporâneo ao seu protocolo, já  exercia, de fato, a atividade industrial, pela prática consistente na atividade de beneficiamento  das madeiras, processo por meio "(...) do qual se efetuava classificação e a embalagem, pois  as  madeiras  eram  adquiridas  em  estado  bruto  e  vendidas  secas,  aparadas,  cortadas  transversalmente  e  ou  longitudinalmente,  padronizadas,  pintadas  e  classificadas  por  tamanho  e  embaladas".  Neste  sentido,  uma  vez  que  a  atividade  efetivamente  exercida  se  encontrava  em  desacordo  com  o  objeto  social  descrito  no  Contrato  Social,  e  para  sanar  tal  discrepância,  em  2008  foi  realizada  a  alteração  contratual  para  adequar  o  objeto  descrito  à  atividade  sempre  exercida,  em  cuja  oportunidade  solicitou  à  CETESB/SP  Companhia  de  Tecnologia de Saneamento Ambiental, órgão público vinculado à Secretaria do Meio ambiente  do  Governo  do  Estado  de  São  Paulo,  as  Licenças  Prévia  e  de  Instalação  e  Licenças  de  Operação  que,  após  verificação  e  inspeção  do  local  da  fábrica,  foram  concedidas  "(...)  com  base  nas  informações  apresentadas  pelo  interessado",  com  validade  para  "(...)  a  produção  média  anual  de  5.400 m3 de madeira  serrada  e  enfardada,  utilizando,  para  tanto,  as  áreas,  processos  e os  equipamentos descritos no Memorial de Caracterização do Empreendimento  apresentado";  (iii)  o  beneficiamento  ocorre  pelo  processamento  da  madeira  por  meio  da  secagem,  cortes,  remoção  de  aparas  e  pintura,  enquanto  que  o  acondicionamento  pela  aposição  das  embalagens,  onde  as madeiras  são  separadas  por  lotes  e  embaladas  em  filmes  plásticos e fitas de PVC ou de aço. Assim, as mercadorias exportadas passam por um processo  industrial  ao passo em que promove a  transformação das mercadorias  (matérias primas), por  meio do processo de secagem, classificação, cortes e reparos e embalagem, o que se adequa ao  requisito da Lei; (iv) não se concebe que as disposições e conceitos fixados pelo regulamento  de  IPI  (Decreto nº 4.544/2002 e,  atualmente,  o Decreto nº 7.212/2010),  sejam  ignorados  em  face de mero Parecer Normativo editado em 1970 e que não pode ser aplicado a fatos ocorridos  em  2004;  (v)  no  caso  de  não  homologação,  seja  suspensa  a  exigibilidade  dos  débitos  confessados por intermédio do PER/DCOMP; (vi) a correção dos créditos pleiteados pela taxa  Selic.  4.  Não  obstante,  no  Processo  nº  13830.722126/2011­79,  requer  a  contribuinte,  complementarmente,  o  reconhecimento  da  suspensão  da  exigência  do  crédito  tributário  lançado  no  auto  de  infração  nele  debatido  até  o  ulterior  trânsito  em  julgado  do  Processo nº 13830.720081/2010­17, pois dele decorrente, encontrando­se ambos pautados para  a presente sessão de julgamento.  5.  Em  29/08/2014,  a  3ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento no Porto Alegre (RS) proferiu o Acórdão DRJ nº 10­51.576, situado às fls. 63 a  78, de relatoria do Auditor­Fiscal Fernando Lopes Pauletti, que entendeu, por unanimidade de  votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos da  ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/10/2008  a  31/12/2008  INDUSTRIALIZAÇÃO.  BENEFICIAMENTO.  ACONDICIONAMENTO OU REACONDICIONAMENTO.  O corte para padronização de tamanho do produto, mesmo  que para encomenda, bem como a sua secagem, natural ou  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 13830.720074/2010­15  Acórdão n.º 3401­005.142  S3­C4T1  Fl. 172          4 em  estufas,  e  proteção,  quando  desacompanhado  de  alteração nas  suas  características  originais,  não  se  inclui  no conceito de beneficiamento.  O  acondicionamento  ou  reacondicionamento,  para  que  caracterize  industrialização,  necessita  alterar  a  apresentação do produto, não se enquadrando no conceito  a embalagem para fins de transporte.  AQUISIÇÃO DE MERCADORIA  PRONTA,  COM O  FIM  ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO Somente ensejam direito  ao benefício as aquisições de insumos, conceituados como  tal  pela  legislação  do  IPI.  A  aquisição  de  produtos  acabados,  que  não  sofrem  qualquer  etapa  de  industrialização  no  estabelecimento  industrial  exportador,  não dá direito ao Crédito Presumido.  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Período  de  apuração:  01/04/2008  a  30/06/2008  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  As  normas  e  determinações  previstas  na  legislação  tributária presumem­se revestidas do caráter de legalidade,  contando  com  validade  e  eficácia.  Não  cabe  à  esfera  administrativa questioná­las ou negar­lhes aplicação, mas,  tão­somente velar pelo seu fiel cumprimento.  CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.  É  incabível,  por  falta  de  previsão  legal,  a  incidência  de  atualização  monetária  ou  de  juros  Selic  sobre  o  ressarcimento de créditos de IPI.  ÔNUS DA PROVA.  Ao peticionário cumpre a instrução dos autos e o ônus da prova  de  suas  alegações,  respaldado  nos  respectivos  documentos  fiscais e contábeis.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido     6.  A contribuinte, intimada da decisão em 07/10/2014 pela abertura dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  por  meio  da  opção  "Consulta  Comunicados/Intimações",  em  conformidade  com  o  termo  de  ciência  situado  à  fl.  82,  interpôs,  em  06/11/2014,  em  conformidade  com  o  termo  de  solicitação  de  juntada,  situado  à  fl.  84,  recurso  voluntário,  situado às fls. 85 a 106, no qual reiterou as razões de sua impugnação.    Fl. 183DF CARF MF Processo nº 13830.720074/2010­15  Acórdão n.º 3401­005.142  S3­C4T1  Fl. 173          5 É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator       7.  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    8.  A  vexata  quæstio  a  ser  apreciada  se  refere  à  divergência  de  entendimento  quanto  à  ocorrência  ou  não  de  industrialização,  pela  contribuinte,  quanto  aos  produtos (madeira) por ela adquiridos e posteriormente exportados, especificamente quanto aos  procedimentos  de  beneficiamento  e  acondicionamento  ou  reacondicionamento  da  madeira.  Recorta­se, da decisão recorrida, por pertinente, o seguinte arrazoado:  (...) O Regulamento do  IPI  (Decreto nº 7.212, de 2010) dispõe,  em  seu  art.  3º,  que  produto  industrializado  é  o  resultante  de  qualquer operação nele  definida  como  industrialização, mesmo  que incompleta, parcial ou intermediária. Conforme artigo 4º do  mencionado  ato  legal,  industrialização  é  a  operação  que  modifica  a  natureza,  altera  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a  finalidade do produto, ou o aperfeiçoa para  consumo,  sendo  irrelevante,  para  esse  enquadramento,  o  meio  utilizado  para  a  produção  da  mercadoria  e  a  localização  e  condições das instalações ou equipamentos empregados.  (...)  Segundo  o  inciso  II  do  art.  4º  do  Ripi,  a  operação  de  beneficiamento  é  aquela  que  modifica,  aperfeiçoa  ou  altera  o  funcionamento,  a  utilização,  o  acabamento  ou  a  aparência  do  produto.  Situações  relacionadas  com  a  apresentada  pela  manifestante  foram analisadas  pela Coordenação do  Sistema de Tributação,  que se pronunciou por meio dos Pareceres Normativos CST nº  300/1970,  642/1971  e  436/1985,  afirmando,  em  síntese,  que  o  simples  corte  do  material  para  redução  de  tamanho,  sendo  mantidas  todas  as  características  e  formas  originais,  não  se  caracteriza como industrialização por beneficiamento.  PN CST 300/70 “Corte de chapas de ferro, aço ou  vidro, para simples redução de tamanho, em forma  retangular  ou  quadrada,  sem  modificação  da  espessura.  Não  se  caracteriza  como  beneficiamento.”  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 13830.720074/2010­15  Acórdão n.º 3401­005.142  S3­C4T1  Fl. 174          6 PN CST 642/71 “Não é industrialização o corte de  chapas de eucatex, sob diversos moldes, seguido de  aplicação em revestimento interno de veículos (...).  Isto,  entretanto,  se  as  chapas  referidas  forem  simplesmente  cortadas,  sem  serem  submetidas  a  qualquer  processo  que  vise  à  sua  transformação,  beneficiamento  ou  aperfeiçoamento,  de  qualquer  forma.”  PN  CST  436/85  “Não  se  inclui  no  conceito  de  beneficiamento,  à  luz  da  legislação  do  IPI,  a  simples  redução  de  tamanho,  por  corte  e/ou  serragem  de  produto  (folha,  telha,  placa,  etc.  de  madeira,  ferro,  aço,  plástico,  vidro  e  outros)  que  mantenha  todas  as  suas  características  originais,  mesmo  para  atender  a  encomenda  ou  pedido  dos  adquirentes.  (...)  Eis  que,  na  hipótese,  estaria  ocorrendo  somente  uma  ação  mecânica  com  a  mera  finalidade  de  reduzir o comprimento do produto”  (...).  Continuando  na  análise  da  suposta  industrialização,  pela  manifestante,  da  madeira  a  ser  posteriormente  exportada,  o  relatório, bem como as fotos trazidas aos autos pela fiscalização,  são  claros no  sentido de que os procedimentos  realizados pela  empresa limitam­se a adequar a madeira recebida a  tamanho,  proteção  e  acondicionamento  com  vistas  à  remessa  para  o  destinatário, inclusive no exterior.  A  argumentação  trazida  pela  manifestante  não  foi  suficiente  para afastar a convicção manifestada na decisão da DRF de que  os  procedimentos  eventualmente  submetidos  à  madeira  a  ser  exportada  não  se  caracterizam  como  industrialização  e,  conseqüentemente,  não  faz  ela  jus  ao  crédito  pretendido"  ­  (seleção e grifos nossos).    9.  Adiciona­se,  a  este  respeito,  que  a  recorrente  realizou  consulta  à  Receita  Federal,  em 19/02/2008,  acerca  do  crédito  presumido de  IPI,  tratada no Processo  nº  13830.000238/2008­70,  na  qual  e  declarou  como  exportadora  de  produtos  adquiridos  de  terceiros, sem industrializá­los.  10.  Em que pese a ulterior alteração do contrato social da recorrente para  passar a incluir em seu contrato social a atividade de industrialização, e em que pese, ainda, a  afirmação de que se tratava de estabelecimento industrial de fato à época, recorta­se o seguinte  trecho da consulta fiscal redigida pela contribuinte, especificamente a respeito de sua atuação  empresarial:  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 13830.720074/2010­15  Acórdão n.º 3401­005.142  S3­C4T1  Fl. 175          7     11.  Em  igual  sentido,  a  licença  ambiental  para  corte,  serragem  e  enfardamento de madeira foi feita apenas em 2008 e, recorde­se, concedida "(...) com base nas  informações apresentadas pelo interessado" (g.n.), como recorda a própria contribuinte em sua  manifestação de inconformidade e em seu recurso voluntário.  12.  Assim,  até  20/12/2008,  data  em  que  recebe  a  título  provisório  a  licença  em  referência,  simplesmente  inexistem  elementos  que  sustentem  a  alegação  da  contribuinte de que empreendia atividade de  industrialização. Na verdade, até esta data,  "(...)  não  apenas não  estava  autorizada  a  operar  na  industrialização  da madeira,  como  nenhum  outro elemento por ela trazido foi capaz de modificar este entendimento".  13.  E, ainda que se admitisse a existência da atividade de industrialização,  a  inexistência  de  controle  de  estoques  não  permitiria  segregar,  entre  os  produtos  adquiridos,  aqueles  que  foram  submetidos  à  industrialização,  aqueles  que  foram  exportados  e  aqueles  simplesmente destinados ao mercado interno. Como bem aponta a decisão recorrida, a própria  contribuinte  informa  que  "(...)  parte  da  madeira  era  enviada  para  secagem  em  estufas  por  terceiros".  14.  Entendemos  que  somente  as  MP,  PI  e  ME  que  tenham  sofrido  incidência do PIS e da Cofins poderiam ser incluídos no cálculo do benefício com o objetivo de  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  sobre  tais  materiais  utilizados  "no  processo  produtivo", i.e., aquele conjunto de ações do qual resulta a produção da empresa exportadora, o  que  implica  a  cumulação  de  dois  requisitos  inexoráveis  à  empresa:  tratar­se  de  produtora  e  exportadora de mercadorias nacionais.  15.  Neste sentido, ademais, a decisão recorrida:  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 13830.720074/2010­15  Acórdão n.º 3401­005.142  S3­C4T1  Fl. 176          8 "Note­se que são dois requisitos cumulativos para se alcançar o  benefício: produzir e exportar. No presente caso, o que se tem, é  que as mercadorias,  adquiridas de  terceiros e  exportadas, não  foram  submetidas  pela  exportadora  a  qualquer  processo  de  industrialização,  razão  pela  qual  não  podem  ser  incluídas  no  montante  das  exportações  utilizadas  para  o  cálculo  que  determinará o percentual das aquisições que comporá a base de  cálculo do benefício.  (...)  o  artigo  1º  da  Lei  nº  9.363/96  prevê  que  a  empresa  produtora  e  exportadora  fará  jus  a  crédito  presumido  do  IPI  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, para utilização no processo produtivo. Assim, entre  os  insumos  não  se  incluem  os  produtos  que,  sem  qualquer  industrialização  efetuada  pelo  adquirente,  são  revendidos  no  mercado  interno  ou  são  exportados  para  o  exterior,  porquanto  não se conformam em matérias­primas, produtos intermediários  e  materiais  de  embalagem  submetidos  a  qualquer  processo  de  industrialização.  Não havendo um controle sobre o estoque e sua aplicação, não  se pode afirmar que os produtos adquiridos pela manifestante  foram,  de  fato  industrializados  e  destinados  à  exportação.  E  esta  é  mais  uma  razão  que,  ainda  que  se  considerasse  a  industrialização  caracterizada,  seria  fator  impeditivo  de  reconhecimento do crédito pretendido.  Mais  uma  vez  deve  ser  destacado  que,  em  se  tratando  de  um  benefício  postulado  pela  manifestante,  cabe  a  ela  demonstrar  inequivocamente  a  sua  certeza  e  liquidez.  Não  sendo  possível,  não há como reconhecer o crédito." ­ (seleção e grifos nossos).    16.  Tal constatação decorre da leitura do art. 1º da Lei nº 9.363/1996:  Lei nº 9.363/1996 ­ Art. 1º A empresa produtora e exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de  7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.    17.  Conclui­se,  desta  feita,  que  não  restaram  sequer  minimamente  comprovados,  por  parte  da  contribuinte  recorrente,  os  fatos  alegados  constitutivos  de  seu  direito, nos termos do quanto preceituado pelo art. 36 da Lei nº 9.784/1999.    Fl. 187DF CARF MF Processo nº 13830.720074/2010­15  Acórdão n.º 3401­005.142  S3­C4T1  Fl. 177          9 18.  Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário interposto, em virtude de carência probatória.    (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 188DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000117/2010-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS SUJEITOS AO CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO INTEGRAL A operação de compra de produtos sujeitos à sistemática de cálculo dos créditos presumidos do art. 8° da Lei n° 10.925/04, que não sofrem tributação pelo PIS e COFINS, é distinta e dissociável da relativa ao frete, integralmente tributável. Portanto, na primeira, há direito a créditos presumidos de PIS e COFINS, e, na segunda, ao crédito integral das contribuições.
Numero da decisão: 3301-004.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­004.738  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  LOUIS DREYFUS COMMODITIES AGROINDUSTRIAL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  FRETES.  TRANSPORTE  DE  PRODUTOS  SUJEITOS  AO  CRÉDITO  PRESUMIDO. CRÉDITO INTEGRAL  A  operação  de  compra  de  produtos  sujeitos  à  sistemática  de  cálculo  dos  créditos presumidos do art. 8° da Lei n° 10.925/04, que não sofrem tributação  pelo PIS e COFINS, é distinta e dissociável da relativa ao frete, integralmente  tributável.  Portanto,  na  primeira,  há  direito  a  créditos  presumidos  de  PIS  e  COFINS, e, na segunda, ao crédito integral das contribuições.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 01 17 /2 01 0- 29 Fl. 337DF CARF MF Processo nº 12585.000117/2010­29  Acórdão n.º 3301­004.738  S3­C3T1  Fl. 338          2   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "1. LOUIS DREYFUS COMMODITIES AGROINDUSTRIAL S.A, empresa  acima  identificada,  transmitiu  PER/DCOMP  (Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento/Declaração de Compensação), citados na fl. 240. O crédito pleiteado  pelo  contribuinte  no  valor  de  R$  527.798,42,  refere­se  ao  PIS  não­cumulativo,  vinculado às receitas de exportação, apurado no 3º trimestre de 2006.   2.  A  DERAT­SP  proferiu  Despacho  Decisório  de  fls.  222/241  no  qual  reconheceu  crédito  no  valor  de  R$  495.033,46  e  homologou  as  compensações  apresentadas até este montante. O crédito reconhecido está discriminado nos quadros  de fl. 239.  3.  O  fundamento  para  o  não  reconhecimento  de  parte  do  crédito  pleiteado  encontra­se no próprio Despacho Decisório e pode ser assim sintetizado:  15. Considerando  todos  os  períodos  de  apuração analisados  sob  o MPF­D  em  questão,  verifica­se  que  os  principais  bens  para  industrialização  e  revenda  geradores dos valores mais relevantes dos créditos do PIS/COFINS são a  laranja  para  a  fabricação  de  suco  e  o  café  em  grãos  adquirido  junto  a  terceiros  para  revenda.  (....)  33. No caso específico desta análise, necessário se faz observar se os insumos  laranja,  limão  e  tangerina,  cujo  NCM  está  no  capítulo  08,  estão  inseridos  neste  contexto e se os produtos finais decorrentes, cujo capítulo da NCM está na posição  20;  enquadram­se  perfeitamente  nas  condições  para  a  aplicação  ao  máximo  de  crédito presumido, vejamos:  (....)  37. Resta, portanto, tipificado o direito ao crédito presumido ao caso acima,  pois, como acima exposto, trata­se de produto inserido no capítulo 8 da NCM com  produto cuja saída é a 20, ambos regularmente amparados pela IN 660/06.  (...)  41. Por  fim,  há  de  ressaltar  ainda  que  os  créditos  apurados  nos  termos  do  artigo  8º  da  Lei  10.925/2004,  não  podem  ser  objeto  de  compensação  ou  ressarcimento,  servindo  apenas  para  desconto  dos  valores  devidos  das  contribuições  apuradas,  como  se  depreende  da  leitura  dos  artigos  1º  e  2º  do Ato  Declaratório Interpretativo nº 15, de 22 de dezembro de 2005 e artigo 8º, §3º, II, da  IN SRF nº 660/06:  (....)42.  Aplicando  os  normativos  aqui  comentados  no  caso  concreto,  calculamos o crédito presumido adotando o percentual de 35% da alíquota integral  perfazendo a alíquota efetiva de  0,5775% (PIS) e 2,66% (COFINS), nos termos do artigo 8º, § 3º, III, da Lei  10.925/2004 e posteriores alterações.  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 12585.000117/2010­29  Acórdão n.º 3301­004.738  S3­C3T1  Fl. 339          3 (.....)  56. Integrando os fretes sobre compras o custo de aquisição dos insumos, o  crédito  calculado  deve  ser  dividido  em  dois  tipos:  insumos  com  direito  a  crédito  integral e com direito a crédito presumido. Sobre os fretes de compras de insumos  com direito a  crédito presumido deve ser aplicada a alíquota  reduzida do crédito  presumido (0,5775% e 2,66%) e seus valores devem compor a base de cálculo dos  insumos com direito a crédito presumido. Desta forma, excluímos esses valores da  base  de  cálculo  do  crédito  integral  e  os  transportamos  para  a  base  do  crédito  presumido.  (....)  62.  A  apropriação  de  créditos  sobre  devoluções  de  vendas  somente  ocorre  quanto este tipo de operação é tributável, ou seja, quando as vendas são realizadas  no mercado interno. Verificamos que o contribuinte distribuiu tais valores entre as  colunas de rateio dos mercados interno e externo, incorretamente.  (....)  64. Para que o contribuinte possa se creditar desta devolução, os  seguintes  requisitos devem ser atendidos:  a) que seja uma devolução de venda;  b)  que  a  venda  tenha  integrado  o  faturamento  do mês  ou  do mês  anterior,  tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva contribuição.  65.  Como  decorrência,  esse  crédito  deve  ser  tratado  a  parte  já  que  deve  existir  uma  relação  direta  entre  a  contribuição  devida  em  razão  da  venda  e  a  possibilidade  de  creditamento  em  mesmo  montante  e  tipo  de  crédito  no  caso  de  eventual  devolução  desta  venda.  Não  há,  portanto,  que  se  falar  em  rateio  proporcional nesta rubrica.  67. Nos  termos do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03 a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos em relação a bens e serviços, utilizados como insumos na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à  venda,  desta  forma  os  valores  referentes  a  devolução  de  compras  deverão  ser  estornados.  68.  Na  mesma  linha  deverá  ser  estornado  o  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  relativo a bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na prestação  de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em  sinistro  ou,  ainda,  empregados  em  outros  produtos  que  tenham  tido  a  mesma  destinação,  nos  termos  do  §  13°  do  art.  3°  combinado  com  o  art.  15  da  Lei  n°  10.833/03.  4. O  contribuinte  tomou  ciência  do Despacho Decisório  em  16/02/2012  (fl.  245) e apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 247/254 em 15/03/2012  na qual alega:   a­  “conforme  reportado  no  item  12  acima,  que  a  EQAUD  excluiu  R$  2.357.478,28 da base de cálculo do crédito integral referentes a "serviços utilizados  como insumos";  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 12585.000117/2010­29  Acórdão n.º 3301­004.738  S3­C3T1  Fl. 340          4 b­  “o  procedimento  adotado  pela  EQAUD  não  se  sustenta,  uma  vez  que  o  credito presumido de que trata o art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, aplica­se, única e  exclusivamente,  sobre  o  valor  de  BENS  adquiridos  de  pessoa  física  e/ou  de  cooperado pessoa física, nos termos do caput do art. 8°, como também sobre o valor  de certos BENS adquiridos de pessoas jurídicas, nos termos dos incisos I a III do §  1° do mesmo art. 8° da Lei n° 10.925”;  c­ esta regra não se aplicaria aos serviços de transporte prestados por pessoas  jurídicas. Neste caso, deveria ser concedido o crédito integral;  d­  nenhum  montante  relativo  a  crédito  presumido  teria  sido  incluído  no  pedido de ressarcimento;  e­  “muito  embora  a  EQAUD  não  questione/glose  valores  de  crédito  presumido  indicados no DACON, até porque a Requerente não pleiteou, repita­se,  ressarcimento de crédito presumido, é fato que o quadro apresentado no item 70 do  relatório contem erro material,  tendo em vista que os valores de crédito presumido  indicados  nas  linhas  "credito  presumido  —  0,5775%"  e  "crédito  presumido  —  2,66%" resultam da aplicação dos referidos percentuais de 0,5775% (PIS) e 2,66%  (Cofins)  sobre  os  valores  que  estão  indicados  na  linha BASE DE CALCULO  do  referido quadro e que correspondem à soma dos valores obtidos pela EQAUD como  componentes da base de cálculo do crédito integral.”;  f­ “Considerando, entretanto, conforme mencionado acima, que a Requerente  não  pleiteou  ressarcimento  de  crédito  presumido,  qualquer  diferença  que  a  Requerente tivesse apropriado a maior, o que não foi o caso e que se coloca apenas  para  fins  de  compreensão  da  linha  de  argumentação,  deverá  ser  discutida  em  procedimento administrativo apartado destes autos.”  5.  Em  26/07/2012,  a  empresa  interessada  apresentou  documento  de  fls.  262/267 no qual sustenta:  DO CRÉDITO PRESUMIDO QUESTÃO SUPERVENIENTE  8.  Com  relação  a  esse  tópico,  a  Requerente  apresentou  algumas  considerações,  nos  22  a  27  da  manifestação  protocolada  em  15/03/2012,  para  deixar claro que nenhum valor a titulo de credito presumido fora incluído no pedido  de ressarcimento que deu origem a este processo.  9.  Referidas  considerações  se  fizeram  necessárias  diante  dos  apontamentos  feitos nos itens 30 a 43 do relatório da EQAUD e porque o quadro apresentado no  item 70 do mesmo  relatório  contem erro material,  o cálculo da EQAUD deve  ser  refeito, neste ponto, com a desconsideração do credito presumido pela alíquota de  0,5775%  e  adoção  do  crédito  integral,  mediante  utilização  da  alíquota  cheia  de  1,65%,  de  modo  a  se  recompor  o  credito  apuradopela  Requerente,  cujo  procedimento  está  dentro  dos  estritos  limites  determinados  pela  norma  legal  e  normativa.  A  Requerente  vem  a  esclarecer,  a  propósito,  que  a  EQAUD  reconheceu  o  equivoco no Termo de Encerramento de Diligência emitido no âmbito do RPF/MPF  n°  08.1.80.00­2011­00022­0/08.1.80.00­2010­00015­4  (doc.  3),  do  qual  tomou  ciência em 11/05/2012 e destaca os seguintes trechos:  Sendo  o  principal  produto  industrializado  o  suco  de  laranja,  procuramos  identificar durante as análises se o contribuinte tentou solicitar o crédito presumido  sobre as aquisições da fruta laranja para industrialização por meio dos Pedidos de  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 12585.000117/2010­29  Acórdão n.º 3301­004.738  S3­C3T1  Fl. 341          5 Ressarcimento constantes dos processos administrativos acima listados, pelo fato da  existência de vedação legal a época da protocolização dos pedidos.  (....)  Concluímos pelas análises efetuadas que o contribuinte agiu corretamente ao  não  incluir nas bases de cálculos objetos dos Pedidos de Ressarcimento o crédito  presumido sobre as aquisições de laranjas para industrialização.  Para chegarmos a essa conclusão tivemos que calcular o crédito presumido  da  laranja  aplicando  o  percentual  de  35%  da  alíquota  integral  perfazendo  a  alíquota efetiva de 0,5775% (PIS) e 2,66% (COFINS), nos termos do art. 8°,§ 3°, III  da  Lei  10.925/2004,  e  finalmente  comparando  os  resultados  aferidos  com  os  Pedidos  de  Ressarcimento  e  listando­os  nos  Despachos Decisórios  dos  processos  administrativos aqui comentados.  Acontece  que  o  contribuinte  compareceu  a  esta  repartição  para  solicitar  esclarecimentos  de  dúvidas  acerca  dos  cálculos  do  crédito  presumido  comentado  nos Despachos Decisórios. Checamos as planilhas de  cálculos  e  constatamos que  há um erro nas planilhas de cálculo do credito presumido da laranja, apesar de este  erro não ocasionar uma necessidade de  retificação dos despachos decisórios pelo  motivo  de  não  interferir  nos  créditos  deferidos  nas  decisões  dos  Despachos  Decisórios,  pelo  fato  de  o  crédito  presumido  não  ser  objeto  dos  Pedidos  de  Ressarcimento.  O erro de cálculo constatado foi a fórmula de cálculo do crédito presumido  existente  nas  planilhas  resumos  de  apuração  dos  créditos  integrais  (  não  presumido) do item "CONCLUSÃO" de todos os Despachos Decisórios: ao invés de  as  alíquotas  do  crédito  presumido  recair  sobre  os  montantes  de  compras  de  laranjas, a  fórmula da planilha aponta para a base de cálculo do crédito  integral  (não presumido), conforme demonstramos no exemplo abaixo:  (….)  A  fim  de  sanarmos  o  erro  cometido,  faço  constar  através  deste  Termo  de  Encerramento os créditos presumidos demonstrados pelo contribuinte e analisados,  deixando  claro  que  estes  valores  não  fazem  parte  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  nem dos créditos deferidos:  (....)  CONCLUSÃO E PEDIDO  13. Diante das considerações acima e em beneficio da economia processual e  da eficiência administrativa, a Requerente entende que fica superada a necessidade  de manifestação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo a  respeito do tópico "CRÉDITO PRESUMIDO".  14. Adicionalmente e apenas por oportuno, a Requerente reforça seu pedido  de  reforma  do  despacho  decisório  da  EQAUD/DERAT,  com  vistas  à  correta  aferição  do  valor  do  crédito  pleiteado,  sem  a  exclusão,  da  base  de  cálculo  do  crédito integral, do valor de R$ 2.357.478,28 referentes a "serviços utilizados como  insumos".  6. É o relatório  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 12585.000117/2010­29  Acórdão n.º 3301­004.738  S3­C3T1  Fl. 342          6 A  DRJ  em  São  Paulo  (SP)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente e o Acórdão n° 16­69.865, datado de 18 de agosto de 2015, foi assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006  CRÉDITO. FRETE NA COMPRA DE BENS.  A  natureza  do  crédito  com  despesas  de  frete  na  aquisição  de  bens segue a natureza do crédito do bem transportado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  que,  basicamente, repisa os argumentos contidos na manifestação de inconformidade.  Consta  nas  fls.  329  a  336  cópia  de  decisão  judicial  que  determinou  que  o  presente processo fosse julgado no prazo de sessenta dias.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve  ser conhecido.  Trata­se  de  glosa  de  créditos  de  PIS  do  3°  trimestre  de  2006,  objetos  de  Pedido  de  Ressarcimento  (PER),  ao  qual  foram  vinculadas  Declarações  de  Compensação  (DCOMP).  A recorrente calculou créditos integrais sobre fretes incorridos para transporte  de produtos sujeitos à sistemática de créditos presumidos do art. 8° da Lei n° 10.925/04.   A  fiscalização,  por  sua  vez,  entendeu  que  a  regra  aplicável  ao  produto  transportado aplica­se também ao frete ­ cálculo de créditos presumidos e não integrais ­ pois o  frete tão somente gera créditos, porque é item componente do custo de aquisição do produto,  nos  termos  do  art.  289  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  (RIR/99). A DRJ  corroborou  com este posicionamento.   Em suas peças de defesa, a recorrente sustentou que:  ­ o entendimento da fiscalização não tem respaldo legal e viola o princípio da  não cumulatividade;  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 12585.000117/2010­29  Acórdão n.º 3301­004.738  S3­C3T1  Fl. 343          7 ­ que o caput do art. 8° da Lei n° 10.925/04 dispõe que o cálculo do crédito  presumido far­se­á sobre o valor dos bens adquiridos de pessoas físicas ou cooperativas, cujas  vendas  não  são  tributadas,  abrangendo  os  valores  dos  fretes  tão  somente  se  o  vendedor  for  também o responsável pelo transporte do produto, o que,  todavia, não se verifica no caso em  discussão;   ­  que  as  operações  em  tela  (compra  do  produto  e  serviço  de  frete)  são  autônomas e contratadas com pessoas jurídicas distintas;  ­ diferentemente da venda do produto agroindustrial, a totalidade do valor do  frete é tributável pelo PIS e COFINS; e  ­ cita o Acórdão CARF n° 3302­001.916, de 29/01/2013.  Concordo com a recorrente.  O direito ao crédito do frete na aquisição de bens, já consagrado no âmbito do  CARF, nasce do fato de o mesmo integrar o custo de aquisição do bem (art. 289 do RIR/99) e,  em última análise, para atendimento ao princípio da não cumulatividade, que rege as Leis n°  10.637/02 e 10.833/03.   Não obstante, tão somente há tal direito, em razão de o serviço de transporte  de  carga  ser  tributado  pelo  PIS  e  a  COFINS.  Caso  contrário,  seria  vedado,  nos  termos  dos  incisos II dos §§ 2° dos artigos 3° das citadas leis.   Apesar de o custo com frete ser acessório ao custo do bem, sob o ponto de  vista das regras de creditamento, devem ser analisados individualmente. Assim, são operações  distintas e dissociáveis, inclusive para os fins de que trata a presente contenda.  Há ainda outra razão, sobre a qual inicio, reproduzindo o caput do art. 8° da  Lei n° 10.925/04:  "Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física." (g.n.)  Minha  interpretação  é  a  de  que  o  art.  8°  da  Lei  n°  10.925/04  teve  como  intuito o de incrementar as vendas de produtores rurais, pessoas físicas e cooperativas, que não  são tributadas pelas contribuições, tornando­as mais atrativas para os compradores.  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 12585.000117/2010­29  Acórdão n.º 3301­004.738  S3­C3T1  Fl. 344          8 Neste  contexto,  não  se  pode  conceber  que,  da  aplicação  daquele  mesmo  dispositivo, resultasse a diminuição do valor do crédito de PIS sobre fretes, em cujos preços foi  efetivamente  computado.  Destaque­se  ainda  tratar­se  de  fretes  contratados  com  pessoas  jurídicas de ramo distinto (transportadora) daquele ao qual pertencem os beneficiários do art.  8° da Lei n° 10.925/04.  Verifica­se,  portanto,  que,  se prevalecer a  interpretação da  fiscalização,  seu  efeito  seria  o  inverso  daquele  que  o  legislador  pretendeu  alcançar  com  o  incentivo  fiscal  concedido  às  vendas  dos  bens  de  origem  animal  e  vegetal  listados  pelo  art.  8°  da  Lei  n°  10.925/04.  Assim,  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo o direito  ao  crédito  integral  do PIS  sobre os gastos  com  fretes  incorridos para  transporte de produtos cujas compras geraram crédito presumido de PIS, nos moldes do art. 8°  da Lei n° 10.925/04.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                  Fl. 344DF CARF MF

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7409150 #
Numero do processo: 10945.003167/2005-39
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. MULTA SOBRE GANHO DE CAPITAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Para se admitir o Recurso Especial de divergência, deve haver similitude fática entre recorrido e paradigmas e divergência na aplicação da norma. Ausente um dos requisitos, não se pode admitir o Recurso. No caso, não há similitude fática entre o recorrido e os paradigmas em relação à aplicação de multa sobre o ganho de capital. Portanto, não se conhece o Recurso da Fazenda nessa matéria. CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA QUE CONTRARIA SÚMULA CARF. Não se conhece Recurso Especial de divergência quando o paradigma contrarie súmula do CARF. Em relação à matéria concomitância na aplicação da multa de ofício em multa qualificada nos anos-calendários 2000 e 2001 aplica-se a Súmula CARF 105. Desse modo, não se pode conhecer o Recurso da Fazenda em relação a tal matéria. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 REAVALIAÇÃO DE BENS NA SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA EXAME DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO. ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO. A reavaliação de bens na subscrição de capital não prescinde do competente laudo pericial de reavaliação de bens, que, tendo sido apresentado sem os requisitos legais previstos, e tendo o contribuinte deixado de fornecer elementos que possibilitassem ao autuante o exame da veracidade dos dados contabilizados na reserva de reavaliação, autorizam a adição do valor da reserva constituída ao lucro líquido para efeito de apuração do lucro real. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001 MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS (RECEITAS COM ARRENDAMENTO DE IMÓVEL). Correta a aplicação da multa qualificada quanto aos fatos em que se evidencia o intuito de fraude. DECADÊNCIA PIS/COFINS. INFRAÇÃO PARA A QUAL SE CONSTATOU A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Uma vez restabelecida a multa qualificada para a infração de omissão de receitas não operacionais (receitas com arrendamento de imóvel), cabe também afastar a decadência de PIS/COFINS para essa infração. DECADÊNCIA PIS/COFINS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO OU DE CONFISSÃO DOS DÉBITOS. De acordo com Entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o mérito do Recurso Especial nº 973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos previstos no artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 08/2008, deve-se aplicar o artigo 173, I, do CTN, quando, a despeito da previsão legal de pagamento antecipado da exação, o mesmo inocorre e inexiste declaração prévia do débito. A menção pelo STJ de que a "declaração prévia do débito" permitiria o enquadramento no referido art. 150 do CTN (lançamento por homologação) só pode ser tomada em sentido restrito, ou seja, de "declaração" que constitua confissão de dívida, que sirva de instrumento hábil à execução fiscal, sob pena de completo desvirtuamento da linha adotada pelo STJ, que, relativamente ao fenômeno da homologação, prioriza o "pagamento" e não a "atividade de apuração". A declaração de débitos em DIPJ não ampara o reconhecimento da decadência com base no art. 150, §4º, do CTN, porque essa declaração não configura confissão de dívida. Afastada também a decadência de PIS/COFINS para as demais infrações, que estão apenadas com a multa de 75%.
Numero da decisão: 9101-003.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, no que toca ao conhecimento do recurso da Fazenda Nacional, (i) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto à multa qualificada incidente sobre a infração ganho de capital e (ii) em conhecer do recurso quanto à multa qualificada aplicada sobre a omissão de receitas de arrendamento mercantil, por maioria de votos, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator) e Daniele Souto Rodrigues, que não conheceram do recurso; (iii) quanto à decadência - existência de pagamento, conhecer do recurso da Fazenda Nacional por unanimidade de votos; (iv) quanto à decadência - existência de fraude, conhecer do recurso, por maioria de votos, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator) e Daniele Souto Rodrigues, que não conheceram do recurso; e (v) quanto à multa isolada - concomitância, em não conhecer do recurso por unanimidade de votos. No mérito, nas matérias conhecidas, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Gerson Macedo Guerra (relator), que lhe negou provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator), Cristiane Silva Costa e Luís Flávio Neto, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Ausente, momentaneamente, a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, a qual não votou quanto à multa isolada - concomitância e quanto ao Recurso Especial do Contribuinte. Julgado dia 09/05/2018, no período da tarde. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rafael Vidal de Araújo, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes Moura.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.570          1 1.569  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10945.003167/2005­39  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.588  –  1ª Turma   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  MULTA QUALIFICADA  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              PILÃO AMIDOS LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000, 2001  RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. MULTA  SOBRE  GANHO  DE  CAPITAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO.  Para  se  admitir  o  Recurso  Especial  de  divergência,  deve  haver  similitude  fática  entre  recorrido  e  paradigmas  e  divergência  na  aplicação  da  norma.  Ausente um dos requisitos, não se pode admitir o Recurso.  No  caso,  não  há  similitude  fática  entre  o  recorrido  e  os  paradigmas  em  relação à aplicação de multa sobre o ganho de capital.  Portanto, não se conhece o Recurso da Fazenda nessa matéria.  CONHECIMENTO  DE  RECURSO  ESPECIAL.  PARADIGMA  QUE  CONTRARIA SÚMULA CARF.  Não  se  conhece  Recurso  Especial  de  divergência  quando  o  paradigma  contrarie súmula do CARF.  Em  relação  à  matéria  concomitância  na  aplicação  da  multa  de  ofício  em  multa  qualificada  nos  anos­calendários  2000  e  2001  aplica­se  a  Súmula  CARF 105.  Desse modo, não  se pode conhecer o Recurso da Fazenda em  relação  a  tal  matéria.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001  REAVALIAÇÃO  DE  BENS  NA  SUBSCRIÇÃO  DE  CAPITAL.  NECESSIDADE DE  LAUDO PERICIAL.  AUSÊNCIA DE  ELEMENTOS  PARA  EXAME  DA  RESERVA  DE  REAVALIAÇÃO.  ADIÇÃO  AO  LUCRO LÍQUIDO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 31 67 /2 00 5- 39 Fl. 1612DF CARF MF Processo nº 10945.003167/2005­39  Acórdão n.º 9101­003.588  CSRF­T1  Fl. 1.571          2 A reavaliação de bens na subscrição de capital não prescinde do competente  laudo  pericial  de  reavaliação  de  bens,  que,  tendo  sido  apresentado  sem  os  requisitos  legais  previstos,  e  tendo  o  contribuinte  deixado  de  fornecer  elementos que possibilitassem ao autuante o exame da veracidade dos dados  contabilizados  na  reserva  de  reavaliação,  autorizam  a  adição  do  valor  da  reserva constituída ao lucro líquido para efeito de apuração do lucro real.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ CSLL  Estende­se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada  no  lançamento matriz,  em  razão da  íntima  relação de causa  e efeito que os  vincula.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000, 2001  MULTA  QUALIFICADA.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  NÃO  OPERACIONAIS (RECEITAS COM ARRENDAMENTO DE IMÓVEL).  Correta  a  aplicação  da  multa  qualificada  quanto  aos  fatos  em  que  se  evidencia o intuito de fraude.  DECADÊNCIA  PIS/COFINS.  INFRAÇÃO  PARA  A  QUAL  SE  CONSTATOU A OCORRÊNCIA DE FRAUDE.  Súmula  CARF  nº  72:  Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, a  contagem do prazo decadencial  rege­se pelo art. 173,  inciso  I,  do  CTN.  Uma  vez  restabelecida  a  multa  qualificada  para  a  infração  de  omissão de receitas não operacionais (receitas com arrendamento de imóvel),  cabe também afastar a decadência de PIS/COFINS para essa infração.  DECADÊNCIA PIS/COFINS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO  OU DE CONFISSÃO DOS DÉBITOS.  De acordo com Entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça  ao  julgar  o mérito  do  Recurso  Especial  nº  973.733/SC,  na  sistemática  dos  recursos repetitivos previstos no artigo 543­C do CPC e da Resolução STJ nº  08/2008,  deve­se  aplicar  o  artigo  173,  I,  do  CTN,  quando,  a  despeito  da  previsão  legal  de  pagamento  antecipado  da  exação,  o  mesmo  inocorre  e  inexiste  declaração  prévia  do  débito.  A  menção  pelo  STJ  de  que  a  "declaração prévia do débito" permitiria o enquadramento no referido art. 150  do  CTN  (lançamento  por  homologação)  só  pode  ser  tomada  em  sentido  restrito, ou seja, de "declaração" que constitua confissão de dívida, que sirva  de instrumento hábil à execução fiscal, sob pena de completo desvirtuamento  da linha adotada pelo STJ, que, relativamente ao fenômeno da homologação,  prioriza  o  "pagamento"  e  não  a  "atividade  de  apuração".  A  declaração  de  débitos em DIPJ não ampara o  reconhecimento da decadência com base no  art.  150,  §4º,  do  CTN,  porque  essa  declaração  não  configura  confissão  de  dívida.  Afastada  também  a  decadência  de  PIS/COFINS  para  as  demais  infrações, que estão apenadas com a multa de 75%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 1613DF CARF MF Processo nº 10945.003167/2005­39  Acórdão n.º 9101­003.588  CSRF­T1  Fl. 1.572          3 Acordam os membros do colegiado, no que toca ao conhecimento do recurso  da  Fazenda  Nacional,  (i)  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à  multa  qualificada  incidente  sobre  a  infração  ganho  de  capital  e  (ii)  em  conhecer  do  recurso  quanto à multa qualificada aplicada sobre a omissão de receitas de arrendamento mercantil, por  maioria de votos, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra  (relator) e Daniele Souto  Rodrigues,  que  não  conheceram  do  recurso;  (iii)  quanto  à  decadência  ­  existência  de  pagamento, conhecer do recurso da Fazenda Nacional por unanimidade de votos; (iv) quanto à  decadência  ­  existência  de  fraude,  conhecer  do  recurso,  por  maioria  de  votos,  vencidos  os  conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator) e Daniele Souto Rodrigues, que não conheceram  do  recurso;  e  (v)  quanto  à multa  isolada  ­  concomitância,  em  não  conhecer  do  recurso  por  unanimidade de votos. No mérito, nas matérias conhecidas, por maioria de votos, acordam em  dar  provimento  ao  recurso,  vencido  o  conselheiro  Gerson Macedo Guerra  (relator),  que  lhe  negou  provimento.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator), Cristiane Silva Costa e Luís Flávio  Neto, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael  Vidal de Araújo. Ausente, momentaneamente, a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio,  a  qual  não  votou  quanto  à multa  isolada  ­  concomitância  e  quanto  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte. Julgado dia 09/05/2018, no período da tarde.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rafael  Vidal  de  Araújo, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes Moura.  Fl. 1614DF CARF MF Processo nº 10945.003167/2005­39  Acórdão n.º 9101­003.588  CSRF­T1  Fl. 1.573          4   Relatório  Trata­se  de  Recursos  Especiais  de  Divergência  interpostos  pela  Fazenda  Nacional e pelo Contribuinte em epígrafe. A Fazenda discute multa qualificada, decadência e  multa  isolada em concomitância com multa de ofício. O contribuinte discute os requisitos do  laudo de reavaliação de bens do ativo permanente, para fins de diferimento do IRPJ.  Na origem, apenas no que interessa ao presente julgamento, foi lavrado auto  de infração contra o Contribuinte em questão, pelas seguintes infrações:  1.  Não  adição  ao  resultado  tributável  do  ganho  de  capital  auferido  na  integralização  de  capital  em  sociedade  investida  com  bens  do  ativo  reavaliados,  haja  vista  que  o  laudo  não  cumpria  todos  os  requisitos  legais.   Sobre esta infração, alega a fiscalização que o contribuinte transferiu,  pelo  valor  total  de R$  7.490.088,00,  para  a  empresa  Pilão Quimica  Ltda, máquinas, equipamentos e bens móveis, contabilizados em seu  ativo  imobilizado,  sem oferecer  à  tributação  o  ganho  de  capital  que  obteve  com  a  transferência  dos  mesmos.  Diante  da  falta  dos  documentos solicitados para verificação do custo contábil, considerou  que  os  bens  ou  tiveram  custo  contábil  zero  ou  foram  totalmente  depreciados,  o  que  significa  que  o  valor  total  da  transferência  se  constitui ganho de capital do contribuinte. Assim, para o ano de 2000,  foi adicionado, de oficio, ao lucro real, o ganho de capital da empresa,  com a conseqüente tributação do IRPJ e seus reflexos.  Tal  infração  foi  apenada  com  multa  qualificada  (150%),  cuja  legitimidade permanece em discussão;  2.  Multa  qualificada  pela  omissão  de  receita  pela  ausência  de  registro  contábil da receita de arrendamento;  No Termo de Verificação Fiscal consta que, a partir de 01/09/2000, o  Contribuinte recebeu, por conta de um contrato de arrendamento (fls.  244), firmado com sua controlada Pilão Química Ltda, no valor de R$  6.000,00  mensais,  sem  ter  contabilizado  tal  rendimento,  conforme  declaração  do  contador  às  fls.  243,  o  que  pode  ser  verificado  na  contabilidade da empresa. Assim procedeu à tributação como omissão  de receitas não operacionais os valores recebidos pela empresa a titulo  de  receita  de  arrendamento  de R$  6.000,00 mensais,  no  período  de  setembro/2000 a dezembro/2001.  Tal  infração  foi  apenada  com  multa  qualificada  (150%),  cuja  legitimidade permanece em discussão;  3.  Decadência vinculada à multa qualificada; e  Fl. 1615DF CARF MF Processo nº 10945.003167/2005­39  Acórdão n.º 9101­003.588  CSRF­T1  Fl. 1.574          5 4.  Concomitância na aplicação de multa  isolada e de ofício no período  de 01/2000 a 12/2001.  A Turma a quo,  ao  se pronunciar  sobre  tais pontos  assim  se manifestou da  seguinte forma.  Sobre os requisitos para o laudo de reavaliação dos bens do ativo entendeu a  Turma a quo que o laudo que servir de base ao registro de reavaliação de bens deve identificar  os bens reavaliados pela conta em que estão escriturados e indicar as datas da aquisição e das  modificações  no  seu  custo  original,  dados  estes  que  estão  ausentes  no  documento  Laudo  de  Avaliação ­ Fecularia Salto do Pilão Ltda, às efls. 27/47.  Assim, manteve a cobrança do imposto pelo ganho de capital.  Para afastar a multa qualificada aplicada sobre os tributos devidos pelo ganho  de capital entendeu a Turma a quo que os fatos revelados pelo auditor fiscal, que demonstram  que a reavaliação de bens foi efetuada pelo contribuinte de forma premeditada, com vistas a um  empreendimento posterior, não configuram, segundo entendo, o intuito deliberado de sonegar,  pois a operação foi escriturada e o diferimento pretendido é albergado pela legislação. Apenas  que faltou ao contribuinte maior rigor na realização do laudo técnico e dados mais detalhados  de modo a permitir a correta constituição da reserva de reavaliação.  Para  afastar  a  multa  qualificada  sobre  a  omissão  de  receitas  relativas  ao  arrendamento,  concluiu  a Turma que o  não  oferecimento  de  receita  à  tributação,  quando,  as  operações  respectivas  não  estão  contabilizadas  nos  livros  fiscais,  em  princípio,  não  caracterizam  o  evidente  intuito  de  fraude.  Porém,  essa  mesma  situação  pode  caracterizar  evidente  intuito  de  fraude,  se  presentes  outras  circunstâncias.  Seria  o  caso,  por  exemplo,  de  empresas que reiteradamente, e por anos a fio, apresentam declaração pelo lucro presumido e  oferecem a  tributação,  invariavelmente,  percentual  ínfimo  (5% a 10%) de  sua  receita. Nesse  caso  o  intuito  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  autoridade  fazendária  das  circunstâncias materiais do fato gerador da obrigação tributária é notório. Isso não ocorreu no  presente caso, de modo que a qualificação não foi afastada.  Com  relação  à  decadência,  discutiu­se  o  prazo  para  fins  de  cobrança  das  contribuições  (PIS/COFINS  e  multa  isolada,  decidindo  a  Turma  que,  considerando  que  a  ciência por parte da contribuinte dos autos de infração em questão ocorreu em 05 de dezembro  de 2005, é de se acolher a preliminar de decadência para todos os fatos geradores ocorridos até  30 de novembro de 2000 (multa de oficio isolada, PIS e COFINS).  A multa  isolada  foi  afastada,  em  função  da  concomitância  com  a multa  de  ofício.  A  Fazenda  Nacional,  regularmente  intimada  da  decisão,  avia  Recurso  Especial de divergência, trazendo paradigmas para discutir a qualificação da multa de ofício, a  decadência,  tanto  pela  existência  de  fraude,  quanto  pela  ausência  de  pagamento  e  a  multa  isolada sobre estimativas.  O Recurso da Fazenda foi admitido pelo despacho.  Fl. 1616DF CARF MF Processo nº 10945.003167/2005­39  Acórdão n.º 9101­003.588  CSRF­T1  Fl. 1.575          6 Intimado  da  decisão  e  Recurso  da  Fazenda  o  Contribuinte  regularmente  apresenta contrarrazões. Além das contrarrazões o Contribuinte apresentou e Recurso Especial  próprio.   Em suas contrarrazões o contribuinte pugna:  1.  Pela impossibilidade de conhecimento do Recurso Fazendário quanto  à  qualificação  da multa  de  ofício  e  decadência,  pois  os  paradigmas  tratam  de  qualificação  pela  reiteração  da  conduta,  enquanto  tal  reiteração não foi sequer tratada no recorrido;  2.  Pelo  não  conhecimento  do  Recurso  quanto  à  multa  isolada,  por  se  tratar de matéria já decidida por este tribunal;  3.  Caso conhecido, pelo não provimento do Recurso.  Em  seu  recurso  especial,  o  contribuinte  objetiva  discutir  os  requisitos  do  laudo  para  que  o  diferimento  da  tributação  da  reserva  de  reavaliação  dos  bens  do  ativo  permanente seja garantida.  O Recurso do Contribuinte foi conhecido pelo despacho de admissibilidade.  A  Fazenda,  ciente  do  Recurso  do  Contribuinte,  apresenta  contrarrazões,  pugnando pelo seu não conhecimento e, se conhecido, pelo seu não provimento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  CONHECIMENTO  Sobre  a  admissibilidade  do  Recurso  do  contribuinte,  entendo  que  bem  se  manifestou o presidente da Câmara no despacho de admissibilidade, de modo que conheço do  recurso naqueles termos.  Não vislumbro a falta de similitude alegada pela Fazenda.  Como visto,  no  presente  caso  o  laudo não  foi  aceito  por  não  identificar  os  bens  reavaliados  pela  conta  em  que  estão  escriturados  e  indicar  as  datas  da  aquisição  e  das  modificações no seu custo original.  No  caso  do  paradigma  107­07.531,  o  laudo  não  indicava  das  datas  de  aquisição e das modificações no custo original dos bens reavaliados, mas foi admitido para fins  de diferimento da tributação na reavaliação.  Vejamos o seguinte trecho do despacho de admissibilidade:  Com efeito, o segundo acórdão paradigma está assim ementado:  Fl. 1617DF CARF MF Processo nº 10945.003167/2005­39  Acórdão n.º 9101­003.588  CSRF­T1  Fl. 1.576          7 "IRPJ —  RESERVA  DE  REAVALIAÇÃO  DE  IMÓVEIS — CAPITALIZAÇÃO  —  REQUISITOS  DO  LAUDO  —  A  aplicação  da  regra  do  §3°  do  art.  382  do  RIR/94  só  cabe  quando  as  imperfeições  do  laudo  atingirem  seu  núcleo.  Imperfeições formais, sem qualquer prova ou evidência de que  o  valor  atribuído  aos  bens  seja  incorreto,  não  são  suficientes  para descaracterizar a reavaliação. Mas isso não retira do fisco  o  direito  de,  dentro  do  prazo  decadencial,  analisar  os  efeitos  tributários dos fatos efetivamente ocorridos" (sublinhou­se).  A  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  segundo  paradigma  também  se  relaciona  com  o  não  preenchimento  de  todos os requisitos formais do laudo de reavaliação de bens e à  aplicação do disposto no § 3º do art.  382 do RIR/94,  tal  como  revela o seguinte trecho do voto condutor deste:  "A motivação da  tributação na pessoa  jurídica  levada a  efeito  .pelo  fisco,  parece  não  restar  dúvidas,  está  centrada  nos  seguintes fatos relatados pela fiscalização, com a aplicação do  § 3° do art. 382 do RIR/94:  (...)  2)  O  laudo  apresentado  indica  apenas  critérios  genéricos  (preços de venda no mercado imobiliário da cidade e custos de  construções  locais)  sem  instrução  com  documentos  comprobatórios e elementos de comparação;  3)  Não  há  discriminação  das  datas  de  aquisição  e  das  modificações  no  custo  original  dos  bens  reavaliados"  (sublinhou­se).  Nesse contexto, conheço do Recurso do Contribuinte.  Com  relação  ao  conhecimento  do Recurso  da Fazenda,  entendo prudente  o  debate.  Como visto,  no presente  caso  a multa  foi  reduzida por  entender  a Turma a  quo que:  1.  A simples  falta de requisitos no  laudo de reavaliação não demonstra  intuito doloso do contribuinte; e  2.  A  omissão  de  receita,  simplesmente,  desacompanhada  de  outras  condutas  dolosas  não  pode  ser  utilizada  como  elemento  para  qualificar a multa.  Os  paradigmas  trazidos  pela  Fazenda,  entretanto,  tratam  apenas  da  qualificação da multa quando a conduta do contribuinte é reiterada, conforme se pode ver da  seguinte transcrição do despacho de admissibilidade:  Por  sua  vez,  nas  ementas  dos  paradigmas  citados  pela  Recorrente constam:  “Acórdão 10194095:  Fl. 1618DF CARF MF Processo nº 10945.003167/2005­39  Acórdão n.º 9101­003.588  CSRF­T1  Fl. 1.577          8 (...)  IRPJ/CSLL.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA  QUALIFICADA.  A  prática  reiterada  de  infrações  definidas  como  falta  de  recolhimento  e/ou  de  declaração  inexata,  por  diversos  anos  seguidos,  caracteriza  indício  veemente  da  ocorrência  de  irregularidades  definidas  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64 e justifica a aplicação da multa qualificada.  (...)  Acórdão 20178336:  (...)  MULTA  QUALIFICADA.  FRAUDE.  PRESENÇA  DOS  PRINCÍPIOS DE OCULTAÇÃO E  DE  PRÁTICA  REITERADA  CONDENÁVEL.  A  adoção  de prática  reiterada  de  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador, com subtração permanente de receitas nos livros fiscais  ou nos entes acessórios tipifica o intuito de fraude.  (...)  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE.  DECADÊNCIA.  A presença comprovada de fraude desloca a regra de contagem  do prazo decadencial par a do inciso I do art. 173 do CTN.  (...)  Como se pode notar, não há similitude fática entre os acórdãos paradigmas e  o  recorrido, para que  se possa  admitir  o Recurso Especial  sobre  a qualificação da multa  e  a  decadência vinculada à multa qualificada.  Portanto, não conheço do Recurso da Fazenda quanto a estes temas.  Com relação à multa  isolada,  importante destacar que os  fatos geradores da  multa ocorreram em 2000 e 2001, portanto, dentro do período de aplicação da Súmula CARF  105. Desse modo, também não conheço do Recurso da Fazenda quanto a esta matéria.  Por fim, a Fazenda também traz paradigma para discutir a decadência diante  da falta de pagamento dos tributos.  A decisão recorrida simplesmente aplica o artigo 150, §4º, sem se manifestar  sobre o pagamento. Logo, o Recurso da Fazenda deve ser conhecido quanto a esta matéria.  Nesse  contexto,  voto  por  conhecer  parcialmente  do  Recurso  da  Fazenda,  apenas em relação à decadência, pelo (in)existência de pagamento.  MÉRITO  Fl. 1619DF CARF MF Processo nº 10945.003167/2005­39  Acórdão n.º 9101­003.588  CSRF­T1  Fl. 1.578          9 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL  MULTA QUALIFICADA  Caso  vencido  no  conhecimento,  nego  provimento  ao  Recurso  da  Fazenda  pelas mesmas razões do acórdão recorrido.  Tal como a Turma a quo entendo que os fatos revelados pelo auditor fiscal,  que  demonstram  que  a  reavaliação  de  bens  foi  efetuada  pelo  contribuinte  de  forma  premeditada, com vistas a um empreendimento posterior, não configuram, o intuito deliberado  de  sonegar,  pois  a  operação  foi  escriturada  e  o  diferimento  pretendido  é  albergado  pela  legislação.  Apenas  que  faltou  ao  contribuinte  maior  rigor  na  realização  do  laudo  técnico  e  dados mais detalhados de modo a permitir a correta constituição da reserva de reavaliação.  Em relação a omissão de receitas relativas ao arrendamento, também entendo  que  o  não  oferecimento  de  receita  à  tributação,  quando,  as  operações  respectivas  não  estão  contabilizadas nos  livros  fiscais, em princípio, não caracterizam o evidente  intuito de fraude.  Porém, essa mesma situação pode caracterizar evidente  intuito de  fraude,  se presentes outras  circunstâncias. Seria o caso, por exemplo, de empresas que  reiteradamente, e por anos  a  fio,  apresentam  declaração  pelo  lucro  presumido  e  oferecem  a  tributação,  invariavelmente,  percentual  ínfimo  (5% a 10%) de  sua  receita. Nesse  caso  o  intuito  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  autoridade  fazendária  das  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  da  obrigação tributária é notório. Isso não ocorreu no presente caso, de modo que a qualificação  não foi afastada.  Assim sendo, nego provimento ao Recurso da Fazenda.  Também  nego  provimento  em  relação  à  decadência  vinculada  à  multa  qualificada, por não vislumbrar conduta dolosa do Contribuinte.  MULTA ISOLADA ­ CONCOMITÂNCIA  Caso  vencido  quanto  ao  conhecimento  dessa  matéria,  aplico  ao  caso  a  Súmula CARF 105, segundo a qual:  Súmula CARF nº 105 : A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Nesse contexto, nego provimento ao Recurso quanto à essa matéria.  DECADÊNCIA ­ EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO  Sobre  essa  matéria,  inicialmente  vale  lembrar  que  permanecem  em  julgamento o PIS/COFINS e multa  isolada para  todos os  fatos geradores ocorridos  até 30 de  novembro de 2000, tendo em vista que ciência por parte da contribuinte dos autos de infração  em questão ocorreu em 05 de dezembro de 2005.  A multa isolada foi exonerada do presente processo, de modo que o Recurso  da Fazenda perdeu seu objeto no que toca a multa.  Fl. 1620DF CARF MF Processo nº 10945.003167/2005­39  Acórdão n.º 9101­003.588  CSRF­T1  Fl. 1.579          10 Com  relação  às  contribuições,  já  firmei  entendimento  anteriormente  que  o  existência do pagamento é requisito a ser observado, para contagem do prazo decadencial pelo  artigo 150, §4º, do CTN, tendo em vista a decisão do STJ no RESP 973....  Já  firmei  entendimento  também  que  a  existência  de  declaração,  seja  constitutiva,  seja  informativa,  supre  a  necessidade  de  se  ter  o  pagamento  em  espécie,  na  medida em que com base em tais declarações pode a Fazenda executar a dívida ou lavrar o auto  de infração.  Posto isso, vamos aos presentes autos.  Analisando  os  documentos  carreados  aos  autos,  vejo  que  apenas  há  informação de saldo devedor de PIS e COFINS em todos os meses na DIPJ no exercício 2001.  Por  essa  razão,  entendo  que  a  decadência  deve  ser  contada  com  base  no  artigo 150, §4º, do CTN.  Há que se frisar, para aqueles que não entendem que a declaração se equipara  ao pagamento, que à época da lavratura do auto de infração e do início do presente processo  administrativo  não  se  discutia  o  pagamento  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial,  de  modo que, com base na DIPJ existente nos autos há indícios de que houve tal pagamento ou  declaração em DCTF.  Desse modo, a diligência poderia resolver a dúvida eventualmente existente.  Como para este Conselheiro a DIPJ é suficiente, voto por negar provimento  ao Recurso da Fazenda em relação à essa matéria.  RECURSO DO CONTRIBUINTE  REQUISITOS  DO  LAUDO  PARA  DIFERIMENTO  DA  TRIBUTAÇÃO  NA  REAVALIAÇÃO DE BENS DO ATIVO  Como visto anteriormente, na linha da fiscalização a Turma a quo entendeu  que  o  laudo  que  servir  de  base  ao  registro  de  reavaliação  de  bens  deve  identificar  os  bens  reavaliados  pela  conta  em  que  estão  escriturados  e  indicar  as  datas  da  aquisição  e  das  modificações  no  seu  custo  original,  dados  estes  que  estão  ausentes  no  documento  Laudo  de  Avaliação ­ Fecularia Salto do Pilão Ltda, às efls. 27/47.  Na linha diametralmente oposta no paradigma 107­07.531, apesar de o laudo  não indicar as datas de aquisição e das modificações no custo original dos bens reavaliados, foi  admitido  para  fins  de  diferimento  da  tributação  na  reavaliação,  conforme  ementa  abaixo  transcrita:  "IRPJ —  RESERVA  DE  REAVALIAÇÃO  DE  IMÓVEIS — CAPITALIZAÇÃO  —  REQUISITOS  DO  LAUDO  —  A  aplicação  da  regra  do  §3°  do  art.  382  do  RIR/94  só  cabe  quando  as  imperfeições  do  laudo  atingirem  seu  núcleo.  Imperfeições formais, sem qualquer prova ou evidência de que  o  valor  atribuído  aos  bens  seja  incorreto,  não  são  suficientes  para descaracterizar a reavaliação. Mas isso não retira do fisco  Fl. 1621DF CARF MF Processo nº 10945.003167/2005­39  Acórdão n.º 9101­003.588  CSRF­T1  Fl. 1.580          11 o  direito  de,  dentro  do  prazo  decadencial,  analisar  os  efeitos  tributários dos fatos efetivamente ocorridos" (sublinhou­se).  Importante frisar que os requisitos do laudo analisados pela Turma julgadora  do  acórdão  acima  referido  foram  deveras  semelhantes  aos  presentes,  conforme  se  pode  depreender do seguinte trecho do referido voto:  "A motivação da  tributação na pessoa  jurídica  levada a  efeito  .pelo  fisco,  parece  não  restar  dúvidas,  está  centrada  nos  seguintes fatos relatados pela fiscalização, com a aplicação do  § 3° do art. 382 do RIR/94:  (...)  2)  O  laudo  apresentado  indica  apenas  critérios  genéricos  (preços de venda no mercado imobiliário da cidade e custos de  construções  locais)  sem  instrução  com  documentos  comprobatórios e elementos de comparação;  3)  Não  há  discriminação  das  datas  de  aquisição  e  das  modificações  no  custo  original  dos  bens  reavaliados"  (sublinhou­se).  Penso que a linha adotada pela decisão acima é mais razoável que a linha do  acórdão recorrido.  Isso porque não se pode tolher direitos dos contribuintes com fundamento em  formalidades que podem ser superadas sem maiores esforços.  O  laudo  de  efls  27/47  traz  a  discriminação  dos  bens  utilizados  para  a  subscrição do capital, seu valor de mercado à época, bem como sua taxa de depreciação.  Ora, se o que se requer para a  reavaliação é o valor de mercado dos bens à  data do evento, tal laudo contém a informação, discriminada item a item.  Não há, ainda, que questionar a isenção da instituição que produziu o laudo.  Se trata de instituição de ensino, apta a formar profissionais habilitados à tal tarefa. Além disso,  os então graduandos estavam amparados por professores devidamente qualificados.  Nesse contexto, penso que merece guarida a pretensão do Contribuinte.  Desse modo, voto por dar provimento ao recurso do Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra    Fl. 1622DF CARF MF Processo nº 10945.003167/2005­39  Acórdão n.º 9101­003.588  CSRF­T1  Fl. 1.581          12   Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo ­ Redator Designado.  Em que pesem as razões de decidir do eminente relator, peço vênia para dele  divergir  quanto  à  preliminar  de  não  conhecimento  do  recurso  especial  da  PGFN,  e  também  quanto ao julgamento de mérito dos recursos especiais da PGFN e da Contribuinte.  PRELIMINAR  CONHECIMENTO  Viu­se  que  os  paradigmas  trazidos  pela  Fazenda  tratam  da  qualificação  da  multa  quando  a  conduta  do  contribuinte  é  reiterada,  e  o  relator  entendeu  que  não  havia  similitude  fática  entre  os  acórdãos  paradigmas  e  o  recorrido,  para  que  se  pudesse  admitir  o  recurso  especial  sobre  a  qualificação  da  multa  e  sobre  a  decadência  vinculada  à  multa  qualificada.  Quanto à infração relativa ao ganho de capital auferido na integralização de  capital em sociedade investida com bens do ativo reavaliados, que traz questões sobre o laudo  de  reavaliação,  o  colegiado  acompanhou  por  unanimidade  o  relator,  entendendo  que,  realmente, não havia similitude fática entre os paradigmas e o recorrido.  Contudo,  houve  divergência  com  o  relator  quanto  à  infração  relativa  à  omissão de receitas não operacionais (receitas com arrendamento de imóvel), que também foi  apenada com a multa qualificada de 150%.  O entendimento foi de que, nesse caso, havia sim semelhança entre a situação  examinada  pelo  acórdão  recorrido,  no  que  toca  à  referida  infração,  e  a  analisada  pelos  paradigmas. Vale reproduzir trecho da ementa de um deles:  Acórdão Paradigma nº 201­78336:  (...)  MULTA  QUALIFICADA.  FRAUDE.  PRESENÇA  DOS  PRINCÍPIOS DE OCULTAÇÃO E  DE  PRÁTICA  REITERADA  CONDENÁVEL.  A  adoção  de  prática  reiterada  de  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador, com subtração permanente de receitas nos livros fiscais  ou nos entes acessórios tipifica o intuito de fraude.  (...)  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE.  DECADÊNCIA.  Fl. 1623DF CARF MF Processo nº 10945.003167/2005­39  Acórdão n.º 9101­003.588  CSRF­T1  Fl. 1.582          13 A presença comprovada de fraude desloca a regra de contagem  do prazo decadencial par a do inciso I do art. 173 do CTN.  (...)   O despacho de exame de admissibilidade do recurso especial da PGFN, para  demonstrar a semelhança dos casos cotejados, fez o seguinte registro sobre a situação tratada  pelo acórdão recorrido:  [...]  Saliente­se,  no  tocante  à  qualificação  da  multa  no  percentual  de 150%,  na  parte  em que  reduzida  para  75% pelo  acórdão recorrido, que consta da decisão de primeira instância:  “Já  para  a  omissão  de  receitas  pelo  contrato  de  arrendamento,  a  conclusão  é  outra.  Aqui  não  há  como  sustentar  a  ocorrência  de  erro  contábil,  já  que  o  contador,  sendo o mesmo nas duas empresas envolvidas, não poderia,  de  forma  razoável,  ter  escriturado  as  despesas  para  o  arrendatário  e  deixar  de  contabilizar  as  receitas  para  o  arrendador.  Considerando  ainda  que  vários  foram  os  períodos  envolvidos  ­  de  09/2000  a  12/2001  ­,”.  (Os  grifos  não são do original).  No caso, a qualificação da multa levou em conta também que a  infração  fiscal  tipificada  no  Auto  de  Infração  ocorreu  reiteradamente em vários períodos de apuração.  O  ponto  de  divergência  está  bem  nítido.  Na  ótica  do  acórdão  recorrido,  a  reiteração da infração de "omissão de receita" não configurou conduta dolosa que pudesse ser  utilizada  como  elemento  para  qualificar  a  multa.  Já  para  os  paradigmas,  a  prática  reiterada  desse mesmo tipo de infração configura o dolo necessário para a qualificadora.   O  fato  de  o  acórdão  recorrido  tratar,  a  título  ilustrativo,  de  diversas  outras  situações que não estão presentes nos autos (notas “frias”, conta corrente bancária mantida em  nome de terceiro, notas fiscais emitidas por empresas inexistentes, e não declaração de receitas  que  estão  contabilizadas nos  livros  fiscais) não  cria dessemelhança  entre as  situações  fáticas  cotejadas, e nem prejudica a divergência em torno da prática reiterada de "omissão de receita",  essa  sim  a  infração  em  relação  à  qual  a  legislação  que  prevê  a  qualificação  da  multa  foi  interpretada de forma divergente.   Nesse aspecto, o recorrido diverge mesmo dos paradigmas.   Em sede de contrarrazões, além dessa questão de que não haveria semelhança  entre o acórdão recorrido e os paradigmas, a contribuinte também alega que a PGFN não teria  feito  a  demonstração  analítica  da  divergência,  e  que  o  recurso  não  poderia  ser  conhecido  porque  o  acórdão  recorrido  teria  aplicado  o  entendimento  da  Súmula CARF  nº  14  (simples  omissão de receita).  Essas outras preliminares também são improcedentes.  Em primeiro lugar, a norma regimental (RICARF) não estabelece uma forma  específica de fazer a demonstração analítica da divergência jurisprudencial, justamente porque  Fl. 1624DF CARF MF Processo nº 10945.003167/2005­39  Acórdão n.º 9101­003.588  CSRF­T1  Fl. 1.583          14 a  exigência  em  relação  a essa demonstração varia  caso  a  caso,  conforme a complexidade da  situação fática, o conteúdo da argumentação apresentada, etc.  Há situações em que o simples cotejo de ementas basta para a percepção da  divergência, e isso é suficiente para a admissibilidade do recurso. Há outras situações em que,  para a admissibilidade do recurso, exige­se mais do recorrente,.  No caso sob exame, não há nenhuma dificuldade para perceber a divergência  acima mencionada. Ela foi devidamente demonstrada, e o recurso deve ser admitido.  Além disso, a situação examinada pelo acórdão recorrido não é a da Súmula  CARF nº 14,  eis que  a  reiteração de  conduta  é um aspecto  adicional,  que agrava a  infração,  retirando­a do contexto de uma simples omissão de receita.   Por  estas  razões,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  especial  da  PGFN, na parte em que ele  trata da qualificação da multa e da decadência vinculada à multa  qualificada,  relativamente  à  infração  de  omissão  de  receitas  não  operacionais  (receitas  com  arrendamento de imóvel).  MÉRITO  RECURSO DA FAZENDA NACIONAL  MULTA QUALIFICADA E DECADÊNCIA  Quanto ao mérito sobre a qualificação da multa para a infração acima referida  ­  omissão  de  receitas  não  operacionais  (receitas  com  arrendamento  de  imóvel),  penso  que  a  decisão de primeira instância administrativa decidiu corretamente a matéria:  212.  Relativamente  à  infração  atinente  ao  contrato  de  arrendamento, o auditor fiscal justifica que:  · O contrato foi  firmado entre a controladora e a controlada;  entretanto,  os  valores  envolvidos  foram  contabilizados  como  despesas na Pilão Química Ltda, enquanto que foram esquecidos  de serem lançados como receitas no contribuinte;  · Os  sócios  das  duas  empresas  são  os  mesmos,  o  contador  também  é  o  mesmo,  assim,  em  tese,  estavam  cientes  dessa  omissão, com o intuito de eximirem­se, parcial ou totalmente do  pagamento de tributos relativos a tais receitas não operacionais;  · O contribuinte, ao não escriturar em seus livros contábeis e  fiscais, receitas relativas a contrato de arrendamento, e ao não  declará­las  na  DIPJ/2001,  omitiu  informações  às  autoridades  fazendárias.  [....]  215. Na infração baseada em ganhos de capital, não há indícios  suficientes para sustentar a qualificação da multa. [...]  [...]  Fl. 1625DF CARF MF Processo nº 10945.003167/2005­39  Acórdão n.º 9101­003.588  CSRF­T1  Fl. 1.584          15 219.  Já  para  a  omissão  de  receitas  pelo  contrato  de  arrendamento, a conclusão é outra. Aqui não há como sustentar  a ocorrência de erro contábil, já que o contador, sendo o mesmo  nas duas empresas envolvidas, não poderia, de  forma razoável,  ter  escriturado  as  despesas  para  o  arrendatário  e  deixar  de  contabilizar as receitas para o arrendador. Considerando ainda  que vários foram os períodos envolvidos ­ de 09/2000 a 12/2001  ­,  e  tendo  ainda  em  conta  que  os  sócios  das  duas  empresas  implicadas são os mesmos, a omissão indica, de forma segura, o  intuito  deliberado,  por  parte  do  contribuinte,  de  impedir  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência  dos  fatos geradores correspondentes à percepção da receita de  arrendamento, o que demonstra o elemento dolo, no sentido de  ter a  consciência e querer a  conduta de  sonegação descrita no  art. 71 da Lei n° 4.502/64.  E  uma  vez  caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem da decadência é feita pela regra do art. 173, I, do CTN, conforme o texto do art. 150,  §4º, do mesmo código. A matéria está inclusive sumulada pelo CARF:  Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege­se pelo art.  173, inciso I, do CTN  Portanto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  PGFN, para fins de restabelecer a multa qualificada para a infração de omissão de receitas não  operacionais  (receitas com arrendamento de imóvel), e  também para afastar a decadência em  relação a essa infração.  DECADÊNCIA ­ EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO  Há uma outra divergência sobre a decadência de PIS/COFINS que abrange as  infrações exigidas com multa de 75%.   Nesse  caso,  a  questão  sobre  a  decadência  não  diz  respeito  à  ocorrência  de  dolo/fraude,  mas  sim  à  existência  ou  não  de  pagamento  (ainda  que  parcial),  para  fins  de  definição da regra de contagem do prazo decadencial.  É que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ocasião do  julgamento  do  Recurso  Especial  repetitivo  973.733/SC  firmou  o  seguinte  entendimento  em  relação à questão da decadência:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  Fl. 1626DF CARF MF Processo nº 10945.003167/2005­39  Acórdão n.º 9101­003.588  CSRF­T1  Fl. 1.585          16 lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008).  E essa  interpretação deve ser  reproduzida pelos  conselheiros no  julgamento  dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o § 2º do art. 62 do Anexo II do atual  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015:   As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  De  acordo  com  o  STJ,  deve­se  aplicar  o  artigo  173,  I,  do CTN,  quando,  a  despeito da previsão  legal de pagamento  antecipado da  exação, o mesmo  inocorre  e  inexiste  declaração prévia do débito capaz de constituir o crédito tributário.  A minha divergência com o relator se dá em relação ao seu entendimento de  que a declaração em DIPJ equivale a pagamento, para fins de definição da regra decadencial.  Não deixo de perceber que o STJ não fez maior aprofundamento que pudesse  esclarecer o que seria a "declaração prévia do débito", o que permite interpretação sobre esse  aspecto.  Contudo, pelo teor do voto que orientou a referida decisão do STJ, o que se  percebe  a  todo  momento  é  a  ideia  de  vincular  a  homologação  ao  "pagamento  antecipado"  (mesmo que ele seja inferior ao efetivamente devido), e não a outro tipo de conduta ou ato do  contribuinte.  O critério de vincular o  fenômeno da "homologação" à realização de algum  "pagamento"  (e  não  a  outra  atividade/conduta  do  contribuinte),  na  linha  de  interpretação  adotada pelo STJ, decorre do próprio texto do CTN:   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  Fl. 1627DF CARF MF Processo nº 10945.003167/2005­39  Acórdão n.º 9101­003.588  CSRF­T1  Fl. 1.586          17 (grifos acrescidos)  Nessa perspectiva, a menção pelo STJ de que a "declaração prévia do débito"  permitiria  o  enquadramento  no  referido  art.  150  do CTN  (lançamento  por  homologação)  só  pode ser tomada em sentido restrito, ou seja, de "declaração" que constitua confissão de dívida,  que sirva de instrumento hábil à execução fiscal, sob pena de completo desvirtuamento da linha  adotada pelo STJ, que, relativamente ao fenômeno da homologação, prioriza o "pagamento" e  não a "atividade de apuração".  Com  efeito,  é  somente  esse  tipo  de  "declaração"  que  pode  se  encaixar  na  sistemática  do  art.  150  do CTN,  na  lógica  traçada  pelo  STJ,  no  sentido  de  se  entender  que  houve o atendimento (ainda que parcial) do que é exigido pelo art. 150 do CTN, que houve o  "auto  lançamento",  que  houve  constituição  de  alguma parte  do  crédito  tributário,  e  que,  por  equiparação, há algum "pagamento" a homologar.  Nesse  contexto,  o  fundamento  utilizado  pelo  relator  para  reconhecer  a  decadência com base no art. 150, §4º, do CTN não se  sustenta,  já que a DIPJ não configura  confissão de dívida.  Não havendo comprovação da existência de pagamento ou de confissão dos  débitos, a decadência deve ser contada pelo art. 173, I, do CTN.  Desse modo, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso especial da  PGFN, para afastar a decadência de PIS/COFINS em  relação às demais  infrações,  que  estão  apenadas com a multa de 75%.  RECURSO DO CONTRIBUINTE  REQUISITOS  DO  LAUDO  PARA  DIFERIMENTO  DA  TRIBUTAÇÃO  NA  REAVALIAÇÃO DE BENS DO ATIVO  Quanto à divergência suscitada pela contribuinte em relação à tributação do  ganho  de  capital  auferido  na  integralização  de  capital  em  sociedade  investida  com  bens  do  ativo  reavaliados,  penso  que  é  importante  transcrever  os  fundamentos  pelos  quais  o  acórdão  recorrido manteve a exigência fiscal:   GANHO DE CAPITAL ­ ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO   Na  acusação  fiscal  consta  que  a  recorrente  adquiriu  cerca  de  99%  da  participação  do  capital  da  empresa  Pilão  QuÍmica  Ltda.,  integralizando  sua  participação  com  a  transferência  de  máquinas,  equipamentos  e  bens  de  sua  propriedade,  valorados  em  R$  7.490.088,00,  conforme  alteração  contratual  e  contabilização  à  fl.  05  do  Anexo  1.  Em  contrapartida,  contabilizou a baixa de máquinas, equipamentos e bens do ativo  permanente,  no  valor  total  de  R$  7.490.088,00,  conforme  fls.  05/13 do Anexo 1.  Destaca a autoridade autuante que a  transferência dos bens se  deu  no  contrato  social  e  na  contabilidade  da  Pilão  Química  Ltda. Além disso, foi verificado que, dentre os bens transferidos,  há  um  terreno  em  cujo  registro  consta  transferência  de  propriedade,  pelo  valor  de  R$  300.000,00,  sendo  que  este  foi  Fl. 1628DF CARF MF Processo nº 10945.003167/2005­39  Acórdão n.º 9101­003.588  CSRF­T1  Fl. 1.587          18 recebido  pelo  contribuinte  como  doação,  o  que  significa  que  houve ganho de capital.  Devidamente  intimada  a  apresentar  as  fichas  ou  livro  de  controle  de  bens  do  ativo  imobilizado,  contendo  todos  os  registros  dos  bens  individualizados  (discriminação,  fornecedor,  documento  de  compra,  data  de  aquisição,  valor  de  aquisição,  data  de  início  de  uso,  controle  mensal  das  depreciações,  eventual  data  e  valor  de  reavaliação,  eventual  data  e,  valor  e  documento  de  venda),  nenhuma  documentação  ou  relatório  foi  apresentado.  Menciona  ainda  a  fiscalização  que  o  contribuinte  transferiu,  pelo  valor  total  de  R$  7.490.088,00,  para  a  empresa  Pilão  Química  Ltda,  máquinas,  equipamentos  e  bens  móveis,  contabilizados  em  seu  ativo  imobilizado,  sem  oferecer  à  tributação  o  ganho  de  capital  que  obteve  com  a  transferência  dos  mesmos.  Diante  da  falta  dos  documentos  solicitados,  considerou que os bens ou tiveram custo contábil zero ou foram  totalmente  depreciados,  o  que  significa  que  o  valor  total  da  venda  ou  transferência  se  constitui  ganho  de  capital  do  contribuinte.  Assim,  para  o  ano  de  2000,  foi  adicionado,  de  oficio,  ao  lucro  real,  o  ganho  de  capital  da  empresa,  com  a  conseqüente tributação do IRPJ e seus reflexos.  Em  sua  defesa,  a  recorrente  afirma  que  o  que  efetivamente  ocorreu foi a mera substituição de bens do ativo da impugnante  por  participação  societária  na  empresa  Pilão  Química  Ltda,  através da integralização do capital social por ela subscrito no  montante  equivalente  ao  valor  de  seus  bens  reavaliados,  de  modo  que  tal  operação  não  configura  a  alienação  de  bens  pretendida  pelo  fisco.  Não  há  interesse  fiscal  na  situação  de  integralização de capital com bens do ativo permanente,  já que  não  há  acréscimo  patrimonial,  pressuposto  indispensável  para  incidência do IR.  Argumenta também que a diferença entre o valor contábil (custo  de aquisição diminuído dos encargos legais) e aquele atribuído  na  integralização  corresponde  a  um  aumento  (decorrente  da  reavaliação) do valor dos bens do ativo que deve ser mantido em  conta de reserva de reavaliação, na forma do art. 36 do Decreto­ lei n° 1.598/77, alterado pelo Decreto­lei n° 1.730/79, e não será  computado  na  determinação  do  lucro  real.  Esse  dispositivo  é  repetido no RIR/99, art. 439, com idêntica redação.  Em tese, o argumento da recorrente a respeito do diferimento da  tributação  dos  ganhos  obtidos  pela  reavaliação  de  bens  incorporados  ao  patrimônio  de  outra  pessoa  jurídica,  na  subscrição  de  capital  na  forma  de  bens,  até  seria  plausível,  se  não fosse os demais aspectos que envolvem a operação.  Porém,  a  norma  legal  (art.  434  do  RIR/99),  estabelece  que  o  laudo que servir de base ao registro de reavaliação de bens deve  identificar  os  bens  reavaliados  pela  conta  em  que  estão  escriturados e indicar as datas da aquisição e das modificações  no  seu  custo  original,  dados  estes  que  estão  ausentes  no  Fl. 1629DF CARF MF Processo nº 10945.003167/2005­39  Acórdão n.º 9101­003.588  CSRF­T1  Fl. 1.588          19 documento Laudo de Avaliação ­ Fecularia Salto do Pilão Ltda,  às fls. 25/44.  Por conseguinte, o desatendimento desse requisito é prevista §3°  o mesmo art. 434 do RIR/99, que determina a adição do valor da  reserva de  reavaliação ao  lucro  líquido, para  efeito de  cálculo  do lucro real.  A  ausência  desses  requisitos  indispensáveis,  quais  sejam:  (i)  data  de  aquisição;  (ii)  valor  da  depreciação  acumulada;  (iii)  valor  de  venda  ou  transmissão,  resultou  na  impossibilidade  de  examinar  a  exatidão  dos  dados  envolvidos  na  constituição  da  reserva de reavaliação.  No caso, não restou outra alternativa, senão a adição do valor  da reserva de reavaliação, de R$ 7.490.088,00, ao lucro líquido  para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  do  ano  calendário  de  2000, conforme previsto na legislação citada.   Assim, entendo correto o lançamento, pois a citada reavaliação  de bens na subscrição de capital não prescinde do indispensável  laudo pericial de reavaliação de bens, que  foi apresentado sem  os  requisitos  legais  previstos,  e,  além  disso,  o  contribuinte  deixou de fornecer elementos que possibilitassem ao autuante o  exame  da  veracidade  dos  dados  contabilizados  na  reserva  de  reavaliação.  Sou pela manutenção da exigência fiscal.  Vê­se  que  a  tributação  do  ganho  de  capital  não  foi  mantida  em  razão  da  inobservância de meras formalidades no laudo de reavaliação.  Houve  transferência  de  um  terreno  por  R$  300.000,00,  que  havia  sido  recebido pela contribuinte a título de doação, ou seja, sem custo de aquisição.   Consta ainda que a contribuinte foi intimada a apresentar as fichas ou livro de  controle de bens do ativo  imobilizado, contendo  todos os  registros dos bens  individualizados  (discriminação, fornecedor, documento de compra, data de aquisição, valor de aquisição, data  de  início  de  uso,  controle  mensal  das  depreciações,  eventual  data  e  valor  de  reavaliação,  eventual data  e valor e documento de venda),  e que nenhuma documentação ou  relatório  foi  apresentado.  O acórdão recorrido ainda registra que o laudo de reavaliação não serviu para  identificar  os  bens  reavaliados  pela  conta  em  que  estão  escriturados  e  indicar  as  datas  da  aquisição e das modificações no seu custo original.  Não  há  como  admitir  o  diferimento  da  tributação  do  ganho  de  capital  auferido  na  integralização  de  capital  em  sociedade  investida  com  bens  do  ativo  reavaliados,  amparado em uma reavaliação de bens que se apresenta dessa forma.  Realmente, não se trata de inobservância de meras formalidades.   Sendo  assim,  adotando  os  mesmo  fundamentos  acima  transcritos,  entendo  que deve ser mantida a exigência fiscal em questão.  Fl. 1630DF CARF MF Processo nº 10945.003167/2005­39  Acórdão n.º 9101­003.588  CSRF­T1  Fl. 1.589          20 Desse modo, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial  da contribuinte, para fins de manter a tributação do ganho de capital auferido na integralização  de capital em sociedade investida com bens do ativo reavaliados.  Em resumo, voto no sentido de:   ­ CONHECER do  recurso  especial  da  PGFN,  na  parte  em  que  ele  trata  da  qualificação da multa e da decadência vinculada à multa qualificada, relativamente à infração  de omissão de receitas não operacionais (receitas com arrendamento de imóvel);  ­  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  PGFN,  para  fins  de  restabelecer  a  multa  qualificada  para  a  infração  de  omissão  de  receitas  não  operacionais  (receitas com arrendamento de  imóvel), e  também para afastar a decadência de PIS/COFINS  em relação a essa infração;  ­  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  PGFN,  para  afastar  a  decadência de PIS/COFINS em relação às demais infrações, que estão apenadas com a multa  de 75%; e  ­ NEGAR PROVIMENTO ao  recurso especial da contribuinte, para  fins de  manter  a  tributação  do  ganho  de  capital  auferido  na  integralização  de  capital  em  sociedade  investida com bens do ativo reavaliados.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                    Fl. 1631DF CARF MF

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7352879 #
Numero do processo: 10980.914235/2012-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO QUE REGE AS FORMALIDADES PARA SOLICITAR O RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Não se admite a restituição de crédito que não se comprova existente e que não obedeça aos requisitos previstos na legislação vigente para seu ressarcimento e compensação. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3401-004.289
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Rodolfo Tsuboi (suplente, em substituição a André Henrique Lemos, ausente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO QUE REGE AS FORMALIDADES PARA SOLICITAR O RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Não se admite a restituição de crédito que não se comprova existente e que não obedeça aos requisitos previstos na legislação vigente para seu ressarcimento e compensação. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Rodolfo Tsuboi (suplente, em substituição a André Henrique Lemos, ausente).

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3401­004.289  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  METROBENS AUTOMOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  CRÉDITO NÃO COMPROVADO. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO  QUE  REGE  AS  FORMALIDADES  PARA  SOLICITAR  O  RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO.  Não se admite a  restituição de crédito que não se comprova existente e que  não  obedeça  aos  requisitos  previstos  na  legislação  vigente  para  seu  ressarcimento e compensação.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan,  Robson  José  Bayerl,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Rodolfo  Tsuboi (suplente, em substituição a André Henrique Lemos, ausente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 42 35 /2 01 2- 90 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.914235/2012­90  Acórdão n.º 3401­004.289  S3­C4T1  Fl. 0          2 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  contra  acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade,  que  considerou  improcedente  as  razões  da  Recorrente  contra  despacho  decisório que negou a existência de direto creditório da Recorrente referente à COFINS.  Da PER/DCOMP e do Despacho Decisório  A  Recorrente  apresentou  pedido  de  Restituição  de  crédito  de  COFINS  supostamente  recolhida  a maior  em decorrência  da  inclusão do  ICMS na base de  cálculo da  respectiva contribuição.  Vale ressaltar que o pedido não restou baseado em decisão judicial transitada  em  julgado  ou  nas  demais  hipóteses  previstas  na  IN  RFB  900/2008,  vigente  quando  do  despacho  decisório,  ou  mesmo  até  o  presente,  nos  termos  da  IN  RFB  1.717/2017,  quando  relacionadas à inconstitucionalidade da lei tributária que instituiu o referido tributo.  Diante  disso,  não  presentes  os  requisitos  formais  e  materiais  para  a  constituição  do  crédito  em  favor  do  contribuinte,  foi  exarado  despacho  decisório  negando  o  direito pleiteado por insuficiência probatória.   Da Manifestação de Inconformidade  Irresignada,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  afirmando em suma:  · Que  o  PER/DCOMP  se  refere  a  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior de contribuição social, em razão da inclusão do ICMS nas suas  respectivas bases de cálculos.  · Que a  inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  inconstitucional,  conforme  já  reconhecida  à  época  por  decisões  dos  tribunais superiores (faço parêntese para ressaltar que ainda não havia  sido  julgado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  ocorrido  somente  em  15.03.2017),  e  portanto,  os  pagamentos  pretéritos  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  seriam indevidos, fazendo a Recorrente jus à devolução do montante  via ressarcimento.  Frise­se que, além das alegações de direito, não houve a inclusão de qualquer  prova material da composição dos valores pleiteados.  Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio  o Acórdão  12­78.394,  através  do  qual  a  respectiva Manifestação  foi tida como improcedente, face a não comprovação da existência do crédito pleiteado.    Do Recurso Voluntário  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.914235/2012­90  Acórdão n.º 3401­004.289  S3­C4T1  Fl. 0          3 Irresignada, a Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário, vindo a  reprisar os  argumentos apresentados na sua peça impugnatória.  Pediu, alternativamente ao provimento do Recurso – para ser  reconhecido o  direito creditório – o sobrestamento do feito até a ulterior decisão do STF sobre a matéria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.249,  de  29  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.912230/2012­22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.249):    "Da Admissibilidade   O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento.    Do Mérito  Em  que  se  pese  ter  ocorrido  recentemente  a  decisão  do  citado Recurso Extraordinário (RE 574.706/RG, de relatoria da  Ministra  Carmen  Lúcia),  sob  os  efeitos  da  repercussão  geral,  fato notório e objeto de ampla análise pela mídia especializada,  é notório também que tal acórdão ainda está pendente de análise  dos embargos de declaração, especialmente sobre a modulação  temporal dos efeitos da decisão.  Pode ser que essa modulação não tenha aplicação prática  para  muitos  dos  contribuintes,  diante  do  fato  de  que  muitos  ingressaram com ações judiciais autônomas para discutir a tese  da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  das  contribuições sociais.  Porém, o presente caso é bem diferente.  Não  consta  nos  autos  qualquer  referência  a  qualquer  medida  judicial  preparatória  tomada  pelo  contribuinte  para  fazer  valer  o  entendimento  que  fora  objeto  de  discussão  pelo  Supremo Tribunal Federal por ocasião do mencionado Recurso  Extraordinário.  Tampouco  existe  decisão  da  Ação  Direta  de  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.914235/2012­90  Acórdão n.º 3401­004.289  S3­C4T1  Fl. 0          4 Constitucionalidade  18,  que  trata  da  mesma  matéria,  que  pudesse gerar efeitos erga omnes à pretensão da Recorrente.  Diante disso, muito embora o resultado do RE 574.706/RG  parecer  estar  em  comunhão  com  a  pretensão  da Recorrente,  o  precipitado modus operandi para reaver os supostos pagamentos  indevidos  não  resta  em  linha  com  a  legislação  em  vigor,  impedindo  o  reconhecimento  do  direito  creditório  no  presente  momento.  Explico.  A Lei Federal 9.430/1996, ao dispor sobre a compensação  e  ressarcimento  de  tributos  federais,  transferiu  a  competência  para regulamentar plenamente a matéria para a própria Receita  Federal  do  Brasil,  que  o  fez,  sucessivamente,  através  das  Instruções Normativas  SRF/RFB  22/1996,  210/2002,  460/2004,  600/2005, 900/2008, 1.300/2012 e 1.717/2017  Em  sua  última  regulamentação,  o  artigo  75,  dispõe  que  somente  serão  admitidos  os  pedidos  de  ressarcimentos/compensação  decorrenteS  de  pagamento  indevido por haver  reconhecimento da  inconstitucionalidade da  lei tributária, nas seguintes hipóteses:    Art.  75.  É  vedada  e  será  considerada  não  declarada  a  compensação nas hipóteses em que o crédito:  (...)  VI  ­  tiver  como  fundamento  a  alegação  de  inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei:  a)  tenha  sido  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade  ou em ação declaratória de constitucionalidade;  b) tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal;  c) tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial  transitada em julgado a favor do contribuinte; ou  d)  seja  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição Federal.    Não é o caso presente.  Por  último  e  derradeiro,  caberia,  sim,  ao  contribuinte,  para  salvaguardar  sua  pretensão  do  efeito  da  decadência  tributária, ajuizar, à época, medida  judicial própria de modo a  suspender tal prazo enquanto não houvesse o controle difuso de  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.914235/2012­90  Acórdão n.º 3401­004.289  S3­C4T1  Fl. 0          5 constitucionalidade  ou  a  decisão  transitada  em  julgado  interpartes; e aguardar o desfecho das respectivas ações.  Por  isso  mesmo,  não  resta  qualquer  razão  à  Recorrente  nesse  particular,  restando  também  prejudicado,  pelos  mesmos  fundamentos, o pedido de sobrestamento do feito.  De outro modo, mesmo que fosse superada essa questão, a  Recorrente,  em nenhum momento, esmerou­se em demonstrar a  liquidez de seu direito creditório – mediante a apresentação de  demonstrativos  de  cálculo  das  contribuições,  livros  fiscais  de  ICMS  e  respectivas  notas  fiscais  de  venda,  entre  outros  documentos importantes para a validação do crédito pleiteado –,  limitando­se a anexar uma planilha  impressa com o cálculo do  crédito  pleiteado  sem  qualquer  documentação  suporte,  apenas  apresentada já na fase de Recurso.  Estaríamos,  portanto,  diante  de  hipótese  de  carência  probatória.  Por todo o exposto, conheço do Recurso, porém nego­lhe  provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 54DF CARF MF

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