Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5374166 #
Numero do processo: 16327.001626/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2301-000.445
Decisão: Acordam os membros do colegiado, : I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação: Fábio Zambitte. OAB: 176.415/SP. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Manoel Coelho Arruda Júnior, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16327.001626/2010-71

anomes_publicacao_s : 201404

conteudo_id_s : 5334736

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2301-000.445

nome_arquivo_s : Decisao_16327001626201071.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MAURO JOSE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 16327001626201071_5334736.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, : I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação: Fábio Zambitte. OAB: 176.415/SP. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Manoel Coelho Arruda Júnior, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014

id : 5374166

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046592248872960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 553          1 552  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001626/2010­71  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.445  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2014  Assunto  CONTRIBUIÇÃO  PREV.  Recorrente  UNIBANCO­UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam  os  membros  do  colegiado,  :  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação: Fábio  Zambitte. OAB: 176.415/SP.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Relator  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros, bem como os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Manoel Coelho Arruda  Júnior, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 01 62 6/ 20 10 -7 1 Fl. 779DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.001626/2010­71  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.445  S2­C3T1  Fl. 554          2   Relatório e Voto:    Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância que julgou  improcedente a impugnação.  O processo  teve  início  com o AI  ­ Auto de  Infração Debcad n° 37.271.735­7,  lavrado  em  15/12/2010,  com  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  correspondentes à parte da empresa, inclusive o adicional de 2,5% previsto no parágrafo Io do  artigo 22 da Lei n° 8.212/91, e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de incapacidade laborativa c c .rentes dos riscos ambientais do trabalho ­ GILRAT, abrangendo  o período de 01/2005 a 12/2006, no montante de R$ 229.734.709,94 (duzentos e vinte e nove  milhões, setecentos e trinta e quatro mil, setecentos e nove reais e noventa e quatro centavos),  consolidado em 10/12/2010.  Conforme o Acórdão a quo, o Relatório Fiscal  ­ Termo de Verificação Fiscal,  fls.  21/32,  informa:  O  débito  teve  como  origem  os  valores  das  remunerações  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e/ou  Resultados  e  Abono  Único  pagos  e/ou  creditados  aos  empregados  e  aos  diretores  empregados,  apurados  em  folhas  de  pagamento  e  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo,  e  remunerações  pagas  através  de  cartão  premiação,  apuradas  conforme  Notas Fiscais e dados fornecidos pelo Unibanco.  Do PLR  A  empresa  distribuiu  lucros  aos  seus  empregados  através  do  Plano  de  Participação nos Resultados UNIBANCO ­ PR, nos anos de 2005 e 2006,  conforme  planilha  entregue  a  fiscalização.Os  planos  próprios  de  Participação nos Resultados para os anos de 2003 ee 2005 e 2006 foram  pactuados e assinados entre o Unibanco e a Comissão de Trabalhadores,  não havendo a participação do Sindicato.A Lei n° 10.101/00 em seu art.  2o,  inciso I, prevê a participação obrigatória de um membro do sindicato  no caso de programa específico da empresa, a fim de assegurar os direitos  dos trabalhadores e equilibrar a relação capital x  trabalho protegendo o  trabalhador.  Não havendo a participação de um membro do Sindicato na assinatura do  Acordo entre empresa e empregados, a legislação não é respeitada.  O  Plano  de  Participação  nos  Resultados  referente  aos  anos  de  2005  e  2006  foi  assinado  entre  as  empresas  UNIBANCO  e  a  Comissão  de  Trabalhadores em 15 de agosto de 2006.  O pagamento de participação nos lucros ou resultados tem como essência  a retribuição pela colaboração do empregado na obtenção de um lucro ou  na  realização  de  um  resultado  previamente  pactuado.  O  seu  objetivo  é  estimular  o  empenho  dos  trabalhadores  para  a  geração  de  resultados  previamente estabelecidos, ou seja, a empresa deve conceder o pagamento  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  se  os  trabalhadores  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.001626/2010­71  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.445  S2­C3T1  Fl. 555          3 atingirem uma meta pré­estabelecida. Assim, se um acordo é firmado em  período  posterior  ao  que  será  avaliado,  perde­se  a  característica  de  estímulo e, por conseguinte, de incentivo a produtividade, objetivo da Lei  n° 10.101/00 (art. Io).  A participação nos lucros ou resultados foi distribuída nos anos de 2005 e  2006, através das convenções coletivas de trabalho sobre Participação nos  Lucros ou Resultados los oancos nos anos de 2004 e 2005, assinadas entre  a FENABAN ­ Federação Nacional dos Bancos e os respectivos Sindicatos  e Confederações representando os er preg dos. Esta distribuição está em  desacordo com a legislação.  (...)    Nos meses de janeiro, abril, maio, junho, julho, novembro e dezembro de  2005  e  2006  foram  efetuados  pagamentos  de  PLR  e  PR  a  empregados  transferidos, licenciados ou desligados.  Verifica­se explicitamente na Lei n° 10.101/00 a vedação da distribuição  de lucros em periodicidade inferior a um semestre ou mais de duas vezes  no mesmo ano civil (art. 3o), sendo que o Unibanco distribuiu lucros aos  seus  empregados  em  várias  competências  do mesmo ano  civil,  conforme  planilhas entregues pelo sujeito passivo.  Por todo o exposto, conclui­se que a distribuição de lucros realizada pela  empresa  através  de  PLR  e  PR  não  está  de  acordo  com  a  legislação  específica  e,  portanto,  não  se  desvincula  da  remuneração,  integrando  o  salário­de­contribuição previdenciário.  Do Abono Único  O abono concedido por  liberalidade é uma rubrica  inerente a segurados  empregados,  sem  condicioná­lo  ao  cumprimento  de  qualquer  exigência.  Os  abonos  de  qualquer  natureza,  concedidos  em  virtude  de  lei,  dissídio,  acordo coletivo ou contrato ou por mera liberalidade,  fixos ou variáveis,  integram a base de cálculo  Não  integram a  base de  cálculo  os  abonos  expressamente desvinculados  do  salário,  conforme  dispõe  o  art.  28,  §9°,  letra  “e”,  item  7  da  Lei  n°  8.212/91 e art. 214,1, §9°, V, “a” do Regulamento da Previdência Social ­  RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  No caso em tela, o Abono Único CCT, rubrica 103 da folha de pagamento  foi  pago  ”ios  ­  piegados  segundo Convenção Coletiva  de Trabalho,  sem  desvinculação de remun^­aç. Q: pressa em lei.  Da remuneração através de cartão premiação  Foram  identificadas  através  de  informações  internas  as  remunerações  lagas e/ou creditadas sob a forma de cartão de premiação efetuadas pelo  Unibanco a  colaboradores, utilizando­se das  empresas Spirit  Incentivo  e  Fidelização Ltda. e Mark Up Participações e Promoções Ltda.  Os  dados  foram  apurados  conforme  respostas  do  sujeito  passivo  às  intimações  feitas  em  24/08/2010,  09/11/2010  e  18/11/2010  e  as  devidas  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  intermediárias  e  pagas  pelo  Unibanco.  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.001626/2010­71  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.445  S2­C3T1  Fl. 556          4 A  empresa  afirma  que  tais  pagamentos  de  cartões  de  premiações  foram  efetuados a colaboradores de seus parceiros comerciais, e que não houve  retenção  e/ou  pagamento  de  contribuição  previdenciária,  não  sendo  possível  identificar  as  datas  de  pagamento  e  os  valores  de  remuneração  por beneficiário.  Nos  termos do  art.  28,  inciso  III  da Lei n° 8.212/91, os  valores  pagos  a  título de premiação,  incentivo ou qualquer outro  título é parte integrante  do  salário­de­  contribuição,  sendo  que  no  caso  concreto,  como  não  há  vínculo  empregatício,  é  considerada  remuneração  paga  a  contribuintes  individuais.  Após  tomar  ciência  pessoal  da  autuação  em  15/12/2010,  fls.  02,  a  recorrente  apresentou impugnação, fls. 124/131, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do recurso voluntário.   A  12ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo,  no  Acórdão  de  fls.  396/426,  julgou  o  lançamento improcedente, tendo a recorrente sido cientificada do decisório em 11/08/2011, fls.  408.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  11/09/2011,  fls.  434/469,  apresentou  argumentos  que  deixamos  de  relatar  em  virtude  da  proposta  de  diligência  que  a  seguir  será  apresentada.  É a síntese do necessário.  Ao  iniciar  a  análise  do  presente,  observamos  que  existe  informação  em  fls.  427/428  dando  conta  que  os  débitos  do  presente  processo  foram  incluídos  em  parcelamento  especial.  Se  for  confirmada  tal  informação  estamos  diante  de  um  caso  de  desistência  do  recurso. Porém, faz­se necessária uma confirmação.  Pelo  exposto,  votamos  pela  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA para que:  1.  A  autoridade  preparadora  informe  se  houve  pedido  de  parcelamento  especial  em  relação  ao  presente  processo  e,  em  caso  positivo,  informe  quais  débitos  foram  parcelados;  2.  Após  a  providência  acima,  seja  a  recorrente  intimada  a  apresentar  manifestação  no  prazo de trinta dias;  3.  Retorne os autos para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MAURO JOSE SILVA

score : 1.0
5431065 #
Numero do processo: 11080.922007/2009-02
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO. ÍNDICE DE REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei nº 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.
Numero da decisão: 3803-005.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO. ÍNDICE DE REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei nº 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11080.922007/2009-02

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5345374

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-005.941

nome_arquivo_s : Decisao_11080922007200902.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 11080922007200902_5345374.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014

id : 5431065

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046592257261568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 482          1 481  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.922007/2009­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.941  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO.  ÍNDICE DE REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE.  O  preço  predeterminado  em  contrato  não  perde  sua  natureza  simplesmente  pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do  legislador,  a partir da Lei nº 10.833/03,  fosse não abarcar os contratos  com  cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde  com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e  serviços,  pelo  IGPM,  de  contratos  firmados  antes  de  31  de  outubro  de  2003,  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  não  perdem  o  seu  caráter  de  preço  predeterminado.  Vencido  o  conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 20 07 /2 00 9- 02 Fl. 481DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte transmitiu a Declaração de Compensação utilizando como  crédito  pagamento  a  maior  da  contribuição  para  o  PIS  nos  períodos  de  apuração  julho  a  dezembro de 2004, maio de 2005 e julho a dezembro de 2005.  Tais  indébitos  fundam­se  na  apuração  da  contribuição  pela  sistemática  da  cumulatividade,  sobre  as  receitas  de  contratos  de  fornecimento  de  bens  e  serviços  a  preço  predeterminado, auferidas sob contratos com prazo superior a um ano, firmados anteriormente  a 31 de outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do  artigo 15 da Lei nº 10.833/2003, e de acordo com orientações emanadas da Agência Nacional  de Energia Elétrica ­ ANEEL.  Despacho Decisório  proferido  pela  DRF/Porto  Alegre  reconheceu  parte  do  direito  creditório,  porém,  não  pelas  razões  que  estão  na  base  do  direito  invocado  pela  declarante  das  compensações, mas  por  identificação  de  pagamentos  a maior  justificados  por  seus próprios critérios de apuração.   Os fundamentos da declarante foram rejeitados pela DRF/Porto Alegre, sob o  argumento  de  que  os  contratos  dos  segmentos  de  Geração  e  de  Transmissão,  nos  períodos  fiscalizados, não preenchem o conceito de preço predeterminado. No seu entender, a correção  do preço pelo IGP­M não se amoldaria à disciplina do art. 109 da Lei nº 11.196/2005[1].  Irresignada, a Interessada apresentou manifestação de inconformidade contra  o indeferimento do seu pleito, sustentando que:  a) existem exceções à regra da não cumulatividade, especialmente a prevista  no inciso XI, b, do art. 10 da Lei nº 10.833/2003[2];  b)  o  IGP­M  enquadra­se  no  conceito  apresentado  pelo  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95[3],  consubstanciado  no  IPC­r,  uma  vez  que  o  substituiu;  transcreve  doutrina  e  jurisprudência que corroboram o entendimento de que a correção monetária do valor das tarifas  não descaracteriza a condição de preço predeterminado;  c)  suas  receitas  foram  tributadas  pelo  regime  cumulativo  até  a  primeira  alteração de preço efetuada em suas tarifas, e, após este fato, pela não cumulatividade;                                                              1 Art. 109. Para  fins do disposto nas alíneas b e c do  inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, o  reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069,  de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1º de novembro de 2003.  2 Art. 10. [...]  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:   [...]l;   b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de  bens ou serviços;   3 Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária  de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar­se pela variação  acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ IPC­r.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.922007/2009­02  Acórdão n.º 3803­005.941  S3­TE03  Fl. 483          3 d)  a  ANEEL,  autarquia  federal  que  regula  o  setor  elétrico,  firmou  entendimento,  por  meio  da  Nota  Técnica  nº  224­SFF,  de  19/06/2006,  de  que  os  reajustes  efetuados  preenchiam  os  requisitos  legais  disciplinados  pelo  art.  10,  XI,  b  da  Lei  nº  10.833/2003;  e)  em  nenhum  momento  foram  aferidos  os  custos  de  produção  do  contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando que o IGP­M desfigura o  conceito normativo de preço predeterminado, não poderia ter sido ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção;  f)  existem  nulidades,  como  a  ausência  dos  valores  cobrados  das  contribuições,  não  expressos  no  despacho  decisório  de  forma  específica,  e  do  montante  do  débito não homologado.  Em  julgamento  da  lide,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Manifestante, com base nos fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  o  Despacho  Decisório  foi  formalizado  de  acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não  ocorreu violação ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de  1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado.  PREÇO PREDETERMINADO. IGPM. ÍNDICE GERAL.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  O  IGP­M não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da Lei  nº 11.196/2006, por ser índice geral de reajuste de preços.  Cientificada  da  decisão  em  28  de  outubro  de  2012,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário  em  26  de  novembro  de  2012,  em  que maneja  os mesmos  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  A controvérsia gira em torno da aplicação do disposto no art. 10, XI, “b” da  Lei  nº  10.833/2003,  que mantém  no  regime  cumulativo  de  apuração  do  PIS  e  da Cofins  as  receitas decorrentes de:   (i) contratos para fornecimento de bens ou serviços;   (ii) firmados antes de 31 de outubro de 2003;   (iii) com prazo superior a 1 (um) ano;e   (iv) a preço determinado.  Reza o dispositivo:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003:  (...)  b)  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas,  em processo licitatório, até aquela data;  Vê­se  que  os  três  primeiros  requisitos  legais  são  objetivos,  ao  passo  que  a  disputa  se  dá  sobre  o  quarto  item,  que  envolve  um  aberto  e  impreciso  conceito:  o  de  preço  predeterminado.  A Recorrente é Sociedade de Economia Mista; com participação mínima de  51% do capital social do Estado do Rio Grande do Sul, prevista no Estatuto Social, tem seus  contratos  regidos  pela  Lei  nº  10.192/2001[4],  que  dispõe  sobre  medidas  complementares  ao  Plano Real e dá outras providências, e regula a forma como os contratos administrativos são  reajustados, verbis:  Art.  2º.  É  admitida  estipulação  de  correção  monetária  ou  de  reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a  variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos  contratos  de  prazo  de  duração  igual  ou  superior  a  um  ano.[grifei]  Art.  3o. Os  contratos  em  que  seja  parte  órgão  ou  entidade  da  Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados,                                                              4 E subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.922007/2009­02  Acórdão n.º 3803­005.941  S3­TE03  Fl. 484          5 do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  serão  reajustados  ou  corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta  Lei,  e,  no  que  com  ela  não  conflitarem,  da  Lei  nº  8.666/93.[grifei]  A proficiente e rígida regulação macroeconômica do Plano Real, que pôs sob  controle a histórica inflação brasileira, permitiu – nos termos do art. 27, I, da Lei nº 9.069, de  1995 ­, a correção da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de  julho de 1994 ­ em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico ­, desde que  se desse pela aplicação do  Índice de Preços ao Consumidor, Série  r/IPC­r. Alternativamente,  poderia haver reajuste em função do custo de produção ou variação de índice que refletisse a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, verbis:  Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada  do  Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I. omissis  II. aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados;  A  citada  lei,  em  seu  art.  8º  e  §  1º,  extinguiu  o  IPC­r  e  permitiu  a  sua  substituição  por  índice  de  preços  gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um  ano:  Art.  8º  A  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  a  Fundação  Instituto  Brasileiro de Geografía e Estatística ­ IBGE deixará de calcular  e divulgar o IPC­r.  §  1º  Nas  obrigações  e  contratos  em  que  haja  estipulação  de  reajuste pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1º de julho  de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim.  A Nota Técnica SFF nº 224, de 19/06/96, da ANEEL[5], destaca que o índice  utilizado  nos  Contratos  de  Suprimento  de  Energia  Elétrica,  bem  como  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão  é  o  IGP­M  (índice  Geral  de  Preços  do  Mercado), calculado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV.   No  entanto,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  468/04,  em  regulamentação  do  inciso XI do art. 10 da Lei no 10.833/03, viabilizou uma definição de preço predeterminado,  dispondo:                                                              5 35. Neste ponto, cabe observar que o índice utilizado nos Contratos de Suprimento de Energia Elétrica (sejam  eles  Contratos  Iniciais  ou  Contratos  Bilaterais),  bem  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão é o IGP­M (índice Geral de Preços do Mercado), apurado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV. O  IGP­M é índice que se enquadra no conceito apresentado pelo art. 27 da Lei n° 9.069/95.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 IN SRF 468/04:  Art.  2º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  § 1º. Considera­se também preço predeterminado aquele fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º. Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste,  periódico  ou  não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  verificada após a data mencionada no art 1º.  §  3º.  Se  o  contrato  estiver  sujeito  a  regra  de  ajuste  para  manutenção do equilíbrio econômico­financeiro, nos termos dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  nº  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação da primeira alteração nela fundada após a data  mencionada no art 1º.  Por essa disciplina, os atos de restaurar o equilíbrio econômico­financeiro do  contrato ou de aplicar sobre o preço da geração e transmissão de energia elétrica índice visando  à recomposição do poder de compra, corroído pelo efeito da inflação, resultariam na submissão  das  receitas  ao  regime  não  cumulativo  das  contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins,  por  se  descaracterizar o preço predeterminado. Em suma, o regulamento define preço predeterminado  como preço fixo, uma condição que estabelece para que as receitas fossem mantidas no regime  cumulativo de apuração.  Entendo que a  IN SRF nº 468/04  inovou a ordem jurídica, por extrapolar o  seu poder regulamentar ao disciplinar a norma de preço predeterminado na Lei nº 10.833/03,  Visando a estancar a disputa suscitada pelo  limitado e controverso conceito  de  preço  predeterminado  por  ela  trazido  foi  introduzido  entre  as  inúmeras  disposições  tributárias, na Lei nº 11.196/05, o art. 109, que dispôs, pontualmente, sobre o reajuste de preço  na circunstância que indica. Da norma deflui que o ato do reajuste, por si, não descaracteriza o  preço predeterminado.   Adite­se  que  esta  norma  do  art.  109  não  traz  conceito  novo  de  preço  predeterminado,  como  aludido  na  decisão  administrativa,  uma vez  que o  seu  efeito  retroage  para a data de início de vigência do regime da não cumulatividade da Cofins. Não há direito  novo com efeito retroativo fora das hipóteses do art. 106 do Código Tributário Nacional. Veja­ se o seu teor:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.[grifei]  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se  desde 1º  de  novembro de 2003.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.922007/2009­02  Acórdão n.º 3803­005.941  S3­TE03  Fl. 485          7 Todos  estes  elementos  acima  insta­nos  a  enfrentar  o  nó  de  aferir  em  que  medida  foi  acertada  a  decisão  recorrida  ao  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contra o despacho decisório da DRF/Porto Alegre, que descaracterizou como  preço determinado as receitas dos contratos da Companhia Estadual de Geração e Transmissão  de Energia Elétrica, pela utilização do  índice de  reajuste  IGP­M, sob o argumento de  ferir  a  disposição do art. 27, § 1º, II, da Lei nº 9.069/95, referido pelo art. 109 da Lei nº 11.196/2005,  na linha da antecedente decisão da Autoridade administrativa, verbis:  Nesse  passo,  importa  identificar  três  formas  de  fixação  de  preços  nos  contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e o reajuste. A autorizada  doutrina de Marçal Justen Filho define o que vem a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência de evento que afeta a equação econômico­financeira  do contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos  parâmetros necessários para recompor o equilíbrio original. Já  o reajuste é procedimento automático, em que a recomposição se  produz  sempre  que  ocorra  a  variação  de  certos  índices,  independentemente de averiguação efetiva do desequilíbrio” [6]  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis:  caso  de  força  maior,  caso  fortuito,  fato  do  príncipe  ou  álea  econômica  extraordinária.  O reajuste objetiva reconstituir os preços praticados no contrato em razão de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade existente,  como a variação  inflacionária. Por decorrência, o  reajuste deve retratar  a  alteração dos custos de produção a fim de manter as condições efetivas da proposta contratual,  embora muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente  a  certo  segmento  ou  agente  econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos preços de  mercado e, no âmbito da Administração Pública Federal, encontra­se regulamentada no art. 5º  do Decreto nº 2.271, de 7 de  julho de 1997[7]. A possibilidade de repactuação prevista neste  decreto  não  se  faz  acompanhar  de  disciplina  acerca  dos  seus  efeitos  tributários,  valendo  a  citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Em reforço à definição do termo reajuste, quanto ao seu propósito de manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato,  veja­se  o  que  está  assentado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO  –  CONTRATO  ADMINISTRATIVO ­ REAJUSTE DE PREÇOS ­ AUSÊNCIA DE  AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL ­DESCABIMENTO.                                                              6 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  7 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação  aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 1.  O  reajuste  do  contrato  administrativo  é  conduta  autorizada  por lei e convencionada entre as partes contratantes que tem por  escopo manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato.  2.  ...  STJ  –  Resp. 730568 SP 2005/0036315­8.  Aqui se está a tratar de reajuste, não de recomposição nem de repactuação.  Ora,  sob  a  égide  da  execução  do  Plano  Real  os  contratos  podiam  ser  reajustados sem ferir os cânones da estabilização econômica, desde que, obrigatoriamente, por  meio do  índice  legalmente  fixado, o  IPC­r,  segundo o art. 27, caput, da Lei nº 9.069/95. Se,  acaso, a empresa se obrigasse a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, a obrigatoriedade do caput seria desconsiderada se o reajuste fosse efetuado  em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, conforme o § 1º, inciso II, deste mesmo artigo.   Esta última alternativa de reajuste, art. 27, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.069/95,  claramente flexibiliza a regra do caput para permitir que o ajuste se dê a maior ou a menor que  o índice oficial preconizado, podendo ser favorável a uma ou à outra parte contratantes. Este  entendimento  imanta  a  interpretação  que  a  norma  do  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005  veio  trazer[8][9]:  impedir  que  se  interprete  a  simples  aplicação  de  reajuste  como  critério  para  descaracterizar o contrato a preço predeterminado. Assim, o reajuste de preço é possível, e na  circunstância indicada é ato que não descaracteriza o preço predeterminado.   A  Instrução Normativa  nº  658/06,  ao  disciplinar  o  dispositivo  legal  acima,  segregou o parâmetro tomado como referência ­ reajuste de preços em função do acréscimo dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos – de meros reajustes contratuais e ajustes contratuais para manutenção do equilíbrio  econômico­financeiro. No entanto, o teor de sua disciplina modifica os signos da regra legal,  de “reajuste de preços em função” para “reajuste de preços em percentual não superior”. Ao  fazê­lo de modo aparentemente  imperceptível dá ensejo a nova significação, vale dizer, para  que o reajuste não perca o caráter de preço predeterminado tem que haver a demonstração pelo  interessado de que o percentual não se deu em número superior aos custos de produção ou à  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos. E isso não é o que  está legalmente estabelecido:  IN/SRF nº 658, de 4 de julho de 2006, assim dispôs:  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1º Considera­se  também preço  predeterminado aquele  fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou                                                               8 Por isso o seu efeito retroativo a novembro de 2003,  9 Combinando a norma das alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833 com a do inciso II do §  1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.   Fl. 488DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.922007/2009­02  Acórdão n.º 3803­005.941  S3­TE03  Fl. 486          9 II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Dito  isso,  tem­se  que  índices  de  preços  são  números  que  agregam  e  representam  os  preços  de  determinada  cesta  de  produtos.  Sua  variação  mede,  portanto,  a  variação média dos preços dos produtos dessa cesta. Podem se referir, por exemplo, a preços ao  consumidor, preços ao produtor, custos de produção ou preços de exportação e importação10.  O IGP­M[11], segundo informa a Fundação Getúlio Vargas, registra a inflação  de preços de matérias­primas agrícolas e industriais, e bens e serviços finais. Não obstante seja  um índice geral está abarcado pela previsão da Lei nº 10.192/2001 para os contratos da espécie,  como retrocitado. Entre os  índices de preços este é o que é concebido com a maior carga de  ponderação, eis que é composto com pesos diferenciados do Índice de Preços no Atacado­IPA  (60%), Índice de Preços ao Consumidor­IPC (30%) e Índice Nacional de Custo da Construção  Civil­INCC (10%). Os índices que o integram, IPA e o INCC, por sua vez, são compostos por  subíndices e grupos, respectivamente.  Pelos  fundamentos  acima,  convenço­me  de  que  o  reajuste  dos  contratos  efetuados  pelo  IGP­M  cumpre  o  ditame  do  art.  109,  não  desnaturando  o  caráter  de  preço                                                              10  Fonte:  Banco  Cenral  do  Brasil.  http://www4.bcb.gov.br/pec/gci/port/focus  /FAQ%202­ %20%C3%8Dndices%20de%20Pre%C3%A7os%20no%20Brasil.pdf.<acesso em 30.10.2013.>  11 O IGP­M é uma média ponderada de outros índices: o IPA, com peso de 60%, o IPC, com peso de 30%, e o  INCC, com peso de 10%. A definição dos pesos, estabelecida quando da  implantação do cálculo do  índice,  foi  justificada com base no objetivo de reproduzir aproximadamente o valor adicionado de cada setor (atacado, varejo  e construção civil) no PIB.  O IPA é um índice de preços no atacado de abrangência nacional. Além do índice geral, o IPA desdobra­se em  outros subíndices, divididos em dois conjuntos:   ∙  segundo a origem de produção: agropecuários, com peso de 24,2%, e industrial, com peso de 75,8%;   ∙  segundo estágios de processamento: bens finais (36,0%), bens intermediários (39,9%), e matérias­primas  brutas (24,2%);   Sua pesquisa de preços desenvolve­se diariamente, cobrindo sete das principais capitais do país: São Paulo, Rio de  Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília.   O  índice  geral  é  composto  por  sete  grupos:  alimentação;  habitação;  vestuário;  saúde  e  cuidados  pessoais;  educação; leitura e recreação; transportes e despesas diversas. A cesta de consumo, a partir da qual se definiram os  bens  incluídos  no  índice  e  sua  respectiva  ponderação,  foi  selecionada  da  Pesquisa  de Orçamentos  Familiares  ­  POF, elaborada pelo IBRE no biênio 2002/2003  O  INCC mede a evolução mensal de custos de construções habitacionais,  a partir da média dos  índices de  sete  capitais  (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília). A lista de  itens  componentes do INCC e respectivos pesos atualizados é feita com base em orçamentos de edificações previstas  pela ABNT (materiais e equipamentos, serviços e mão­de­obra). Além do índice geral, o INCC desdobra­se em  dois grupos: mão­de­obra (16 itens) e de materiais, equipamentos e serviços (51 itens).    Fl. 489DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 predeterminado  e  alinho­me  às  decisões  judiciais  na matéria[12]  e  as  no  âmbito  desta  Corte,  conquanto suas conclusões tenham se ancorado em outros fundamentos e premissas.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para reconhecer que os  preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de  outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, reajustados pelo IGPM, não perdem o seu  caráter de preço predeterminado.  Sala das sessões, 26 de março 2014   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                              12  TRF  3ª  Região.  AMS  200561000030246.  DJ  06/12/2007,  TRF  4ª  Região.    AMS  200572000072027.  DJ  15/05/2007,  TRF  3ª  Região.  AG  234522.DJU  21/03/2007,  TRF  1ª  Região.  REOMS  200536000125322.  DJ  9/3/2007.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.922007/2009­02  Acórdão n.º 3803­005.941  S3­TE03  Fl. 487          11                               Fl. 491DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5446752 #
Numero do processo: 10945.900074/2013-64
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/02/2010 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/02/2010 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 15 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10945.900074/2013-64

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5346936

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 15 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-003.025

nome_arquivo_s : Decisao_10945900074201364.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10945900074201364_5346936.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5446752

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046592271941632

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 9          1 8  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.900074/2013­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.025  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  CGS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 25/02/2010  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor  dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 00 74 /2 01 3- 64 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900074/2013­64  Acórdão n.º 3801­003.025  S3­TE01  Fl. 10          2   Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900074/2013­64  Acórdão n.º 3801­003.025  S3­TE01  Fl. 11          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  (DRJ/CTA),  referente  ao  processo  administrativo  nem  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CTA, que assim relatou  os autos:  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  Per/Dcomp,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP  (Código  6912), estaria totalmente utilizado na extinção, por pagamento,  de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento  trazido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  pode  ser  elastecido a ponto de abarcar o conceito de “ingresso”, por isso,  o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por se  tratar  de  mero  ingresso  de  recursos,  os  quais  devem  ser  repassados ao fisco estadual, e que o Supremo Tribunal Federal  –STF  tem  entendido  que  o  valor  do  ICMS não pode  compor  a  base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, solicita que os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de mora,  desde  seu pagamento indevido até a data da restituição/compensação.  É o relatório.    Assim, entendeu a DRJ/CTA por conhecer a manifestação de inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/CPS  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900074/2013­64  Acórdão n.º 3801­003.025  S3­TE01  Fl. 12          4 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parteintegrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS,  se  mostra  legítimo,  comportando  a  compensação  desses  créditos com débitos de tributos federais.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2,  onde  este  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900074/2013­64  Acórdão n.º 3801­003.025  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)   Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal,  resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro Jose Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900074/2013­64  Acórdão n.º 3801­003.025  S3­TE01  Fl. 14          6 provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)  Deste modo, entendo por não sobrestar o processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos  da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900074/2013­64  Acórdão n.º 3801­003.025  S3­TE01  Fl. 15          7 quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  Contudo, em que pese as considerações acima trazidas, necessário igualmente  analisar o mérito do recurso, que vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada  do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:  STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  deixar  de  ser  incluídos  no  cálculo  do  PIS,  que  tem,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900074/2013­64  Acórdão n.º 3801­003.025  S3­TE01  Fl. 16          8 Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

score : 1.0
5384024 #
Numero do processo: 10680.011033/2008-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão de primeira instância, proferida pela autoridade competente, está fundamentada e aborda todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante, não há se falar em nulidade. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. CIÊNCIA POR EDITAL. VALIDADE. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL IMPROFÍCUA. É válida a ciência por edital quando restar comprovado nos autos que a ciência por via postal foi improfícua. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 04/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão de primeira instância, proferida pela autoridade competente, está fundamentada e aborda todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante, não há se falar em nulidade. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. CIÊNCIA POR EDITAL. VALIDADE. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL IMPROFÍCUA. É válida a ciência por edital quando restar comprovado nos autos que a ciência por via postal foi improfícua. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10680.011033/2008-92

anomes_publicacao_s : 201404

conteudo_id_s : 5337926

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2102-002.883

nome_arquivo_s : Decisao_10680011033200892.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : NUBIA MATOS MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 10680011033200892_5337926.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 04/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014

id : 5384024

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046592279281664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1557; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 108          1 107  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.011033/2008­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.883  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  IRPF ­ Despesas médicas  Recorrente  CLETO JOSÉ DA COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Quando  a  decisão  de  primeira  instância,  proferida  pela  autoridade  competente, está fundamentada e aborda todas as razões de defesa suscitadas  pela impugnante, não há se falar em nulidade.  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  que  atendeu  aos  preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os  requisitos do art.  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento.  CIÊNCIA POR EDITAL. VALIDADE.  INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL  IMPROFÍCUA.  É  válida  a  ciência  por  edital  quando  restar  comprovado  nos  autos  que  a  ciência por via postal foi improfícua.  Recurso Voluntário Negado         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 10 33 /2 00 8- 92 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10680.011033/2008­92  Acórdão n.º 2102­002.883  S2­C1T2  Fl. 109          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 04/04/2014    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos  André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de  Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra CLETO  JOSÉ DA COSTA  foi  lavrada Notificação  de Lançamento,  fls. 17/23, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativa ao ano­calendário 2004, exercício 2005, no valor total de R$ 485,85, incluindo multa  de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 29/02/2008.  A  infração apurada pela autoridade fiscal  foi dedução  indevida de despesas  médicas,  no  valor  de  R$ 14.426,67,  em  razão  da  falta  de  comprovação.  O  contribuinte  não  atendeu ao Termo de Intimação, fls. 66.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 03/05, que  foi  considerada  improcedente pela  autoridade  julgadora de primeira  instância,  conforme Acórdão DRJ/BHE nº 02­36.699, de 14/12/2011, fls. 87/89.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 27/12/2011,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  94,  o  contribuinte  apresentou,  em  20/01/2012,  recurso  voluntário, fls. 96/98, do qual se transcrevem os pedidos formulados pela defesa:  Diante do exposto requer:  1)  Seja  revisto  o  acórdão  ora  recorrido,  procedendo  ao  cancelamento  da  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  2005/606223670171085  e  da  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10680.011033/2008­92  Acórdão n.º 2102­002.883  S2­C1T2  Fl. 110          3 Notificação  de  Lançamento  2005/606410362893108  por  faltar  requisito essencial a ambos, qual seja, a intimação válida.  2) Não  sendo atendido o pedido de cancelamento do Termo de  Intimação  Fiscal  nº  2005/6062236700171085  e  da  Notificação  de  Lançamento  2005/606410362893108,  seja  cancelada  a  decisão  de  primeira  instância  por  não  analisar  o  mérito  da  impugnação.  3) Não  sendo atendido o pedido de cancelamento do Termo de  Intimação  Fiscal  nº  2005/6062236700171085  e  da  Notificação  de  Lançamento  2005/606410362893108,  seja  reaberto  o  prazo  para o sujeito passivo atender ao Termo de Intimação Fiscal nº  2005/6062236700171085,  apresentando  os  documentos  solicitados, em anexo.  É o Relatório.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10680.011033/2008­92  Acórdão n.º 2102­002.883  S2­C1T2  Fl. 111          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  De  imediato,  deve­se  examinar  a  alegação  do  recorrente  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  que  segundo  seu  entendimento  teria  deixado  de  apreciar  o  pedido  de  reabertura do prazo para que o sujeito passivo atendesse ao Termo de Intimação.  Não assiste razão à defesa, conforme se infere do trecho do voto condutor da  decisão recorrida a seguir transcrita:  No  caso  em  exame,  em  que  pese  ter  sido  oportunizado  ao  contribuinte  o  exercício  pleno  de  sua  defesa,  cabendo­lhe  apresentar as provas que  julgasse convenientes à comprovação  requerida  pelo  Fisco,  tanto  em  sede  de  impugnação  ao  lançamento,  quanto,  em  momento  posterior,  ao  tomar  conhecimento do Despacho Decisório acostado à fl. 55, não foi  trazida qualquer prova que pudesse desconstituir o  lançamento  fiscal  em nenhuma dessas oportunidades, motivo pelo qual não  lhe assiste razão.  Como  se  vê,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  negou  o  pedido  formulado  pela  defesa,  na  medida  que  afirmou  que  o  contribuinte  teve  pelo  menos  duas  oportunidades  para  providenciar  o  atendimento  do  Termo  de  Intimação  (quando  da  apresentação da impugnação e quando cientificado do despacho decisório, fls. 55) e não o fez.  Nestes  termos, não há que se  falar  em nulidade  da decisão  recorrida,  posto  que  proferida  por  autoridade  competente,  que  analisou  todas  as  argüições  apresentadas  pela  contribuinte em sua impugnação. Não se verificando, portanto, preterição do direito de defesa  do contribuinte.  Prosseguindo,  passa­se  à  analise  da  argüição  de  nulidade  do  lançamento  suscitada pelo contribuinte. Nesse ponto, o recorrente afirma que não houve intimação válida  da Notificação de Lançamento e do Termo de Intimação.  Colhe­se  dos  autos  que  a  Notificação  de  Lançamento  foi  encaminhada  ao  sujeito  passivo  por  via  postal  e  que  referida  correspondência  foi  devolvida  ao  remetente  em  14/04/2008,  conforme extrato,  fls.  29,  por motivo de ausência. Em seqüência,  procedeu­se  à  publicação do Edital nº 012/2008, fls. 33/35.  Veja  que  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal  foi  exatamente  aquele previsto no art. 23, inciso II, parágrafo 1º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  que regula o processo administrativo fiscal:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10680.011033/2008­92  Acórdão n.º 2102­002.883  S2­C1T2  Fl. 112          5 II ­por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá  ser  feita por  edital  publicado:(Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I ­ no endereço da administração tributária na internet;(Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou(Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.(Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  Logo, perfeitamente regular e válida a ciência da Notificação de Lançamento  ao sujeito passivo.  No que se refere ao Termo de Intimação, observa­se que de fato não consta  dos autos o Aviso de Recebimento, que comprovaria improfícua a tentativa de ciência por via  postal do Termo de Intimação, que teria dado causa à ciência por edital.  Todavia,  as  falhas,  por  ventura,  ocorridas,  quando  da  ciência  do Termo  de  Intimação, no qual o contribuinte foi intimado a fazer a comprovação das deduções de despesas  médicas, não é suficiente para causar a nulidade do lançamento. Como bem afirmou a decisão  recorrida, a comprovação das despesas médicas poderia ter sido feita quando da apresentação  da impugnação ou quando o contribuinte foi cientificado do despacho decisório, fls. 55, ou até  mesmo na fase recursal.  Diga­se,  ainda,  que  o  lançamento  foi  levado  a  efeito  por  autoridade  competente  e  que  na  lavratura  da  Notificação  de  Lançamento  foram  cumpridas  todas  as  formalidades estabelecidas no artigo 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código  Tributário Nacional (CTN), a qual está em perfeito acordo com as exigências previstas no art.  10 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Assim, não pode prosperar  a  argüição de nulidade do  lançamento  suscitada  pelo recorrente.  Por fim, deve­se dizer que não há como acolher o pedido do contribuinte de  reabrir  prazo  para  atendimento  do  Termo  de  Intimação,  fls.  66,  posto  que  já  lhe  foram  concedidos todos prazos previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, conforme já acima dito.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10680.011033/2008­92  Acórdão n.º 2102­002.883  S2­C1T2  Fl. 113          6                               Fl. 113DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

score : 1.0
5376233 #
Numero do processo: 19311.720402/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2008 CONCEITO DE EMPRESA. ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. Nos termos do art. 15 da Lei n° 8.212/91, considera-se empresa não só a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, como também os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional. CONTRATAÇÃO. COOPERATIVAS DE TRABALHO. OPERAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, é de quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Art. 22, IV, da Lei n° 8.212/91. A contratação de serviços de operação de transporte urbano não ostenta qualquer nota diferenciadora em relação à contratação de serviços de outra natureza que justifique a não incidência da contribuição prevista no art. 22, IV, da Lei n° 8.212/91. Recurso de Ofício Provido
Numero da decisão: 2302-003.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade em dar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo o lançamento como lavrado, por restar comprovada a contratação de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho, pelo sujeito passivo que fica, assim, obrigado à contribuição prevista no art. 22, IV, da Lei n° 8.212/91. Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, que entenderam pela ilegitimidade passiva do Município de São Paulo-Secretaria de Transportes para figurar no pólo passivo da autuação fiscal. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2008 CONCEITO DE EMPRESA. ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. Nos termos do art. 15 da Lei n° 8.212/91, considera-se empresa não só a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, como também os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional. CONTRATAÇÃO. COOPERATIVAS DE TRABALHO. OPERAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, é de quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Art. 22, IV, da Lei n° 8.212/91. A contratação de serviços de operação de transporte urbano não ostenta qualquer nota diferenciadora em relação à contratação de serviços de outra natureza que justifique a não incidência da contribuição prevista no art. 22, IV, da Lei n° 8.212/91. Recurso de Ofício Provido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19311.720402/2011-18

anomes_publicacao_s : 201404

conteudo_id_s : 5335482

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2302-003.078

nome_arquivo_s : Decisao_19311720402201118.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

nome_arquivo_pdf_s : 19311720402201118_5335482.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade em dar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo o lançamento como lavrado, por restar comprovada a contratação de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho, pelo sujeito passivo que fica, assim, obrigado à contribuição prevista no art. 22, IV, da Lei n° 8.212/91. Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, que entenderam pela ilegitimidade passiva do Município de São Paulo-Secretaria de Transportes para figurar no pólo passivo da autuação fiscal. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014

id : 5376233

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046592295010304

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 836          1 835  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.720402/2011­18  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2302­003.078  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  Cooperativa de Trabalho  Recorrente  6ª Turma da DRJ/CPS  Interessado  MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ­ SECRETARIA MUNICIPAL DE  TRANSPORTES E FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2008  CONCEITO  DE  EMPRESA.  ENTIDADE  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA DIRETA.  Nos  termos  do  art.  15  da  Lei  n°  8.212/91,  considera­se  empresa  não  só  a  firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  como  também  os  órgãos  e  entidades da administração pública direta, indireta e fundacional.  CONTRATAÇÃO. COOPERATIVAS DE  TRABALHO. OPERAÇÃO DE  TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.   A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade  Social,  é  de  quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de  serviços,  relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por  intermédio de cooperativas de trabalho. Art. 22, IV, da Lei n° 8.212/91.  A  contratação  de  serviços  de  operação  de  transporte  urbano  não  ostenta  qualquer  nota  diferenciadora  em  relação  à  contratação  de  serviços  de outra  natureza que  justifique a não  incidência da contribuição prevista no art. 22,  IV, da Lei n° 8.212/91.  Recurso de Ofício Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade  em  dar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  mantendo  o  lançamento  como  lavrado,  por  restar  comprovada a contratação de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho, pelo sujeito  passivo que  fica,  assim,  obrigado à  contribuição  prevista no  art.  22,  IV,  da Lei n° 8.212/91.  Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado pinheiro, Juliana Campos de Carvalho     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 04 02 /2 01 1- 18 Fl. 837DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2 Cruz  e  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  que  entenderam  pela  ilegitimidade  passiva  do  Município  de  São  Paulo­Secretaria  de Transportes  para  figurar  no  pólo  passivo  da  autuação  fiscal.     (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Bianca  Delgado  Pinheiro  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.     Fl. 838DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19311.720402/2011­18  Acórdão n.º 2302­003.078  S2­C3T2  Fl. 837          3   Relatório  Trata­se de  recurso de ofício em face da decisão de primeira  instância que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  a  impugnação  procedente,  exonerando o  crédito  tributário  lançado no montante de R$ 23.130.355,32, já incluídos os juros e a multa.   Adota­se  trechos  do  relatório  do  acórdão  do  órgão  a  quo  (fls.  787  e  seguintes), que bem resumem o quanto consta dos autos:  Do lançamento   Consoante  o  relatório  fiscal  do  processo  em  referência,  o  Auto  de  Infração  nº  37.323.348­5  foi  lavrado  para  a  constituição  do  crédito  relativo  à  contribuição  previdenciária de que trata o inciso IV do art. 22 da Lei nº  8.212,  de  24/07/1991,  correspondente  a  15%  dos  valores  pagos  ao  Transcooper  Cooperativa  de  Transporte  de  Pessoas  e  Cargas  da  Região  Sudeste,  no  período  de  04/2007  a  12/2008,  pela  execução,  por  meio  de  seus  cooperados, dos serviços de transporte coletivo público de  passageiros  na Área 4  do  Subsistema Local  do município  de São Paulo.  Mencionado relatório é composto de diversos itens, dentre  os quais destacamos os seguintes:   ■ “BREVE HISTÓRICO” (item 4)   Depois  de  um  breve  escorço  histórico  da  legislação  reguladora  do  transporte  coletivo  urbano  de  passageiros  no Município de São Paulo, este item explicita, em síntese,  que:  a)  Para  efetivamente  dar  início  ao  novo  sistema  de  transporte  coletivo  de  passageiros,  foi  aberta  a  Concorrência Pública n° 13/2002 SMT.GAB, que teve por  objeto  a  outorga  da  permissão  do  serviço  de  transporte  coletivo  em áreas  do  Subsistema Local,  na  cidade  de São  Paulo,  substituindo  as  modalidades  Bairro  a  Bairro  e  Lotação (cópia do Edital no Anexo VI);  b)  Em  decorrência  da  Concorrência  supracitada,  a  Prefeitura do Município de São Paulo, por intermédio da  Secretaria  Municipal  de  Transportes,  representada  neste  ato  pelo  Secretário  Municipal  de  Transportes,  senhor  Jilmar  Augustinho  Tatto,  firmou  TERMO  DE  PERMISSÃO  PARA  PRESTAÇÃO  DO  SERVIÇO  DE  OPERAÇÃO  DE  TRANSPORTE  COLETIVO  DE  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 PASSAGEIROS, NA ÁREA 04 DO SUBSISTEMA LOCAL,  NO  MUNICÍPIO  DE  SÃO  PAULO,  em  18  de  julho  de  2003,  com  a  cooperativa  Transcooper  Cooperativa  de  Transporte  de  Pessoas  e  Cargas  da  Região  Sudeste,  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  o  n°  02.183.779/0001­53  (ANEXO VII);  c)  Permanece  a  cargo  da  São  Paulo  Transportes  S/A.  (SPTrans)  a  gestão  financeira  das  receitas  e  despesas  do  Serviço  de  Transporte  Coletivo  Público  de  Passageiros,  devendo  referida  empresa,  para  tanto,  manter  contas  bancárias  específicas,  destinadas  exclusivamente  a  este  fim, com base no art. 39 da Lei n°13.241/2001;   d)  Também  incumbe  à  SPTrans  a  prestação  de  serviços  especializados  de  gerenciamento,  fiscalização,  administração e engenharia de transporte, compreendendo  a manutenção do sistema de pagamento aos operadores do  sistema  de  transporte  coletivo  urbano  de  passageiros  (Anexo IX);  e)  A  SPTrans  é  responsável  pelo  pagamento  das  remunerações das cooperativas que operam no sistema de  transporte  coletivo,  conforme  estabelecido  nos  instrumentos  de  outorga  das  permissões  ("contratos  de  adesão"),  sendo  que  os  valores  são  publicados  mensalmente  nos  "Relatórios  das  Receitas  e  Despesas  Sistema  de  Transporte  Coletivo"  (fluxo  financeiro),  em  obediência  à  Lei  n°11.379,  de  17/06/93,  e  podem  ser  consultados no sítio da SPTrans na internet;   f)  Os  pagamentos  aos  operadores  do  transporte  são  registrados na contabilidade da “SPTrans” em uma conta  própria  ("Conta  Sistema"),  que  não  afeta  seu  resultado,  ou seja não gera receita, nem despesa para a empresa;   g) basicamente, tem­se a entrada de recursos representada  pela venda dos bilhetes de passagem (atualmente venda de  créditos  do  Bilhete  Único),  mais  os  valores  repassados  pela  Prefeitura  (gratuidades  e  compensação  tarifária),  e  as  saídas  quando  do  pagamento  aos  operadores  que  prestam serviços no sistema de transporte coletivo;   h)  O  valor  da  remuneração  nos  serviços  regulares  corresponde  ao  produto  de  dois  fatores:  o  valor  da  remuneração  por  passageiro  registrado,  específico  por  área de atuação, e o número de passageiros registrados;  i)  As  operações  são  remuneradas  considerando,  além  da  remuneração por passageiro, um complemento em função  da  renovação  de  frota  com  idade  superior  ao  limite  contratual. Em relação à quantidade de passageiros, além  dos  pagantes  registrados,  considerou­se,  também,  na  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19311.720402/2011­18  Acórdão n.º 2302­003.078  S2­C3T2  Fl. 838          5 fórmula  da  remuneração,  os  passageiros  integrados  e os  gratuitos registrados.  Assim  sendo,  passaram  a  ser  considerados,  para  a  obtenção  do  valor  total  da  remuneração,  o  "Fator  de  Integração FI" e o "Fator de Gratuidade FG";  j)  A  operação  das  linhas  deve  ser  realizada  em  conformidade  com  o  Edital,  contrato  de  permissão,  normas  legais  e  regulamentações  expedidas  pela  Secretaria  Municipal  de  Transportes,  bem  como  de  acordo  com  as  Ordens  de  Serviço  emitidas  pela  permitente,  nas  quais  estão  estabelecidas  as  características operacionais dos serviços para cada linha,  incluindo definição de trajetos, horários, frota necessária  (Anexo XIII, a título de exemplo).  ■ “CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR” (item 5)  Neste item, a fiscalização afirma, em essência, que:  a)  Quando  da  contratação  de  cooperativas  de  trabalho  para prestação de serviços, a tomadora enquadra­se na  condição  de  sujeito  passivo  da  contribuição  previdenciária prevista no art. 22,  inciso IV, da Lei n°  8.212/91,  a  partir  de  março  de  2000,  em  razão  da  alteração promovida pela Lei n° 9.876, de 26/11/99;   b)  No  tocante  ao  limite mínimo  do  valor  do  serviço,  de  que  trata  o  §  8º  do  art.  219  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048,  de  06/05/1999,  há  disposição  específica  para  a  atividade  de  transporte  de  passageiros,  expressa  no  §  20 do art. 201 do mesmo normativo, no sentido de que  ele não será inferior a vinte por cento do valor da nota  fiscal ou fatura emitida pela cooperativa;   c)  Em consonância  com os dispositivos  legais aplicáveis,  as  permissionárias  estavam  obrigadas,  por  expressa  disposição  contratual  (Cláusulas  5.6  e  5.7  do  Termo  de  Permissão),  a  apresentar  notas  fiscais  com  discriminação do valor total dos serviços e dos valores  excluídos  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  nos  termos  da  Orientação  Normativa  n°  01/2002/PREF  (Anexo  XIV),  documentos  fiscais  esses  que,  segundo  informado  pela  entidade  fiscalizada, não foram emitidas;   d)  As  remunerações  pagas  às  cooperativas  de  trabalho  não  foram  declaradas  pelo  órgão  contratante  (Município  de  São  Paulo  Secretaria  Municipal  de  Transportes  SMT)  em  GFIP,  razão  pela  qual  foi  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6 lavrado o auto de  infração correspondente,  bem como  será  formalizada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  à  autoridade  competente,  por  caracterizar,  em  tese,  crime  de  Sonegação  de  Contribuição  Previdenciária,  previsto  no  art.  337­A  do  Código  Penal, com a redação dada pela Lei n° 9.983/2000; e   e)  Em  vista  do  exposto,  a  Secretaria  Municipal  de  Transportes,  na  condição  de  tomadora  de  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  deixou  de  cumprir  sua  obrigação  previdenciária,  pois  não  recolheu  a  contribuição  prevista  no  art.  22,  inciso  IV,  da  Lei  n°  8.212/91,  fato  que  ensejou  o  levantamento  do  crédito  previdenciário,  constituído  pelo  presente  Auto  de  infração.  ■ “APURAÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO” (item  6)  Por  fim, o auditor  fiscal explicita o modo de apuração da  base de cálculo das importâncias lançadas, sobre as quais  restou aplicada a alíquota de 15% de que trata o inciso IV  do art. 22 da Lei nº 8.212/91.  Da impugnação  Inconformado  com  o  lançamento,  o  Município  de  São  Paulo  impugnou  o  por  meio  do  expediente  de  fls.  763  a  770,  em  que  postula  o  cancelamento  do  auto  de  infração  mediante as seguintes alegações, em síntese:  Quanto ao fato gerador da contribuição exigida   1ª) A incidência da contribuição social prevista no art. 22,  IV, da Lei n° 8.212/91 é sobre o valor pago pelo  tomador  quanto aos serviços que lhe são prestados por cooperados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho,  de modo  que,  para  a  incidência  da  contribuição  lançada  no  auto  de  infração  ora  impugnado,  seria  necessária  a  contratação  das cooperativas de trabalho para a prestação de serviços  à Administração e que o  custo de  tais  serviços  fosse ônus  da própria Administração;   2ª) Porém, no caso em tela, a contratação das cooperativas  teve  como  intuito  a  prestação  de  serviço  público  de  transporte  à  população  por  meio  de  permissionários,  os  quais  recebem  como  contrapartida  as  tarifas  pagas  pelos  usuários,  nos  termos  do  artigo  175  da  CF,  o  qual  estabelece  que  incumbe  ao  Poder  Público  diretamente  ou  sob  regime  de  concessão  ou  permissão  a  prestação  dos  serviços públicos;   3ª) É certo que o serviço de  transporte público municipal,  de titularidade do Poder Público não se desnatura quando  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19311.720402/2011­18  Acórdão n.º 2302­003.078  S2­C3T2  Fl. 839          7 sua execução é delegada aos permissionários, pelo que não  se  está  diante  de  terceirização  mediante  contrato  de  prestação  de  serviço,  mas  sim  de  delegação  de  serviço  público, por meio de permissão, decorrente de licitação, no  qual é o usuário o verdadeiro tomador do serviço público,  custeando­o;   4ª)  É  fato  notório  que  o  Sistema  de  Transporte  Coletivo  Urbano de Passageiros do Município  de  São Paulo  e  sua  política  tarifária adotada para manutenção,  é calcada em  um complexo Sistema de Bilhetagem Eletrônica, o "Bilhete  Único",  no  qual  o  beneficiário  pode  antecipar  o  custo  da  utilização;   5ª) Todavia,  a possibilidade do usuário poder  se dirigir a  um  dos  postos  de  venda  do  "Bilhete  Único"  e  com  seu  cartão creditar­se, pagando a  tarifa antecipadamente, que  será  descontada  quando  for  registrada  na  catraca  do  coletivo  a  efetiva  utilização  do  serviço  de  transporte,  não  descaracteriza a permissão do serviço público;   6ª)  Ocorre  que  é  esse  repasse  dos  custos  (valores  antecipados  pelos  usuários)  aos  permissionários  que  está  servindo  de  hipótese  de  incidência  e  base  de  cálculo,  por  isso, a ilegalidade e inconstitucionalidade da tributação.  7ª) Assim, verifica­se que na situação acima transcrita não  há  que  se  falar  em  contribuição  social  prevista  no  artigo  22,  inciso  IV  da  Lei  Federal  n°  8.212/91,  pois  o  referido  tributo  não  incide  sobre  os  valores  repassados  aos  permissionários do serviço de transporte coletivo.  Quanto à legislação aplicada pela fiscalização   1ª)  O  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91  é  inconstitucional,  uma vez que não  se amolda ao comando  do art. 195,  inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal,  ao  envolver  relação  havida  entre  empresa  e  cooperativa,  além da inexistência de adequação entre a base de cálculo  fixada e a descrita no citado dispositivo do Texto Supremo;  2ª) A contribuição da Lei n° 8.212/91 tem base de cálculo  diversa  da  fixada  no  art.  195,  I,  "a",  da  Constituição  –  circunscrita  aos  valores  pagos  como  remuneração  de  trabalho  –,  pois  considera  todos  os  acréscimos  existentes  no valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida;   3ª)  Preciso  o  parecer  do  Senhor  Procurador  Geral  da  República  ao  opinar  pela  procedência  total  da  ADIn  n°  2.594, para que seja declarada a  inconstitucionalidade do  art.  22,  IV,  da  lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  na  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     8 redação que lhe conferiu o art. 1º da Lei n° 9.876, de 26 de  novembro de 1999;   4ª) Aliás, existem inúmeros acórdãos do Tribunal Regional  Federal  da  Terceira  Região  declarando  a  inconstitucionalidade  formal  da  Lei  9.876/99,  ao  acrescentar o inciso IV ao art. 22 da lei 8.212/91.  Da situação da permissionária perante a previdência social   Não há notícia de que a auditoria  tenha averiguado se as  permissionárias  recolheram  ou  não  as  contribuições  devidas  à  previdência  social,  informação  essa  que  é  imprescindível  para  a  legitimidade  da  autuação,  pois,  se  houve  o  recolhimento  acima  mencionado,  é  claro  e  inequívoco  que  não  há  que  se  falar  em  qualquer  débito  perante  o  INSS,  sendo  certo  que,  no máximo,  poder­se­ia  falar em eventual multa por descumprimento de obrigação  acessória.  Isto posto, vêm os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  (...)    A DRJ  conheceu  da  defesa  interposta  pela  recorrente  e,  quanto  ao mérito,  julgou procedente a impugnação, exonerando a entidade pública autuada do crédito tributário  constituído. Do acórdão constou a seguinte ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DE NORMA  REGULARMENTE POSTA E EM VIGOR. RECONHECIMENTO  NO  ÂMBITO  DO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  Descabe  às  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo  proclamar  a  inconstitucionalidade  ou  a  ilegalidade de ato normativo regularmente posto e em vigor, vez  que  tal  mister  incumbe  tão  somente  aos  órgãos  do  Poder  Judiciário.  SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS, POR MEIO DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  CONTRIBUIÇÃO  DA  EMPRESA  CONTRATANTE.  OBRIGAÇÃO.  SITUAÇÃO  DA  COOPERATIVA  PERANTE  A  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  IRRELEVÂNCIA.  Ocorrido o fato gerador da contribuição prevista no inciso IV do  art. 22 da Lei nº 8.212/91, a obrigação da empresa ali referida  de  proceder  ao  recolhimento  da  respectiva  importância  independe de a cooperativa de trabalho estar ou não em situação  regular no tocante às suas próprias obrigações previdenciárias   CONTRATAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERADOS,  POR  MEIO  DE  COOPERATIVA  DE  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19311.720402/2011­18  Acórdão n.º 2302­003.078  S2­C3T2  Fl. 840          9 TRABALHO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  LANÇAMENTO.  IMPROCEDÊNCIA.  A delegação, sob a modalidade de permissão, de serviço público  à  cooperativa  de  trabalho  não  equivale  à  contratação  da  prestação  dessa  mesma  utilidade  ao  Poder  Público  delegante.  Desta forma, a execução do aludido serviço, pelos associados da  cooperativa e por meio desta, não se subsume à hipótese descrita  no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91.   Não houve apresentação de recurso voluntário.  É o relatório.    Fl. 845DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     10 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  Compatibilidade  entre  a  situação  prevista  no  artigo  22,  IV,  da  Lei  n°  8.212/91 e Permissão de Serviços Públicos. Natureza Jurídica do Contrato. Nomen Iuris.  Conceitos Doutrinários x Realidade dos Autos. Da análise dos autos, destaca­se, de largada,  que  importa  muito  pouco,  para  o  presente  voto,  a  forma  de  contratação  dos  serviços,  se  mediante  delegação,  nas  suas  formas  de  permissão  e  concessão;  ou  por  intermédio  de mero  contrato administrativo de prestação de serviço. Importa­nos, muito mais, como, efetivamente,  foram cumpridas as obrigações das partes, a fim de se concluir se houve ou não a realização de  serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas ao tomador de serviços (art.  22, IV, da Lei n° 8.212/91).  Frise­se ainda que a linha aqui adotada vislumbra como teoricamente viável a  ocorrência da situação delineada no art. 22, IV, da Lei n° 8.212/91 em serviços em regime de  permissão,  pois  tal  forma  de  contratação,  abstratamente,  não  ostenta  qualquer  nota  diferenciadora que justifique a não incidência da referida contribuição quando da contratação  de cooperativas de trabalho.   Quanto  aos  diversos  conceitos  doutrinários  a  respeito  do  instituto  da  permissão,  ressalte­se  o  entendimento  de  que  figuras  teóricas  são  boas  para  a  apreensão  do  conceito tradicional ou para a visualização do normalmente ocorre  (ou ocorria, se estivermos  nos  referindo  a  conceitos  ultrapassados),  mas  que  estas  ilustrações  nem  sempre  são  representativas  da  complexa  realidade  do  mundo  fenomênico,  de  sorte  a  se  concluir  pela  impossibilidade  de  reduzir  todas  as  permissões  de  serviço  público  a  um  único,  preciso  definitivo e acabado conceito. Apenas para aclarar esta compreensão, cita­se a variabilidade de  características entre as permissões de serviços como “radiodifusão sonora, de sons e imagens e  outros  serviços  de  telecomunicações;  serviços  de  energia  elétrica,  navegação  aérea,  aeroespacial; serviços de transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário”, etc. (trecho destacado  conforme CARVALHO FILHO, José Santos. Manual de direito administrativo. 24ª ed. Rio  de  Janeiro: Lúmen  Júris,  2011, p.  385). Assim,  entendemos dispensável  enfrentar  a hercúlea  missão de definir o que seja permissão de serviço público. Prefere­se adentrar, diretamente, na  análise da ocorrência ou não da contratação de cooperativa de trabalho para fins de averiguação  da ocorrência da situação prevista no art. 22, IV, da Lei n° 8.212/91.  Isso  sem  falar que  é  lição  elementar  de Direito  que  a natureza  jurídica  dos  atos praticados, dos fatos ocorridos ou das relações jurídicas que se estabelecem decorrem da  forma como efetivamente se mostram na realidade, não podendo ser feito o seu enquadramento  legal  tomando por base o nomen  iuris  atribuído pelas partes ou por  terceiros. Aqui podemos  citar  o  princípio  da  verdade  material  ou  o  princípio  da  primazia  da  realidade,  que  vão  no  sentido da ideia que se propõe.  Por  tais  razões,  reafirma­se  que,  para  a  solução  da  questão  relativa  à  obrigação de  recolhimento da contribuição correspondente a “quinze por cento  sobre o valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho”,  é  de  somenos  importância a denominação ou a mera forma em que se deu a contratação.   Fl. 846DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19311.720402/2011­18  Acórdão n.º 2302­003.078  S2­C3T2  Fl. 841          11 Assim, seja porque entendemos plenamente cabível a ocorrência da hipótese  prevista no art. 22, IV, da Lei n° 8.212/91 em permissões, seja porque o nomen iuris não tem  força  suficiente  para  atribuir  natureza  jurídica  a  determinado  contrato  ou  procedimento,  seja  porque os conceitos doutrinários ofertados precisam ser analisados diante de uma realidade de  grande complexidade, passamos a apreciar, diretamente, o enquadramento do caso em apreço  na hipótese prevista no art. 22, IV, da Lei n° 8.212/91.    Aspectos Relevantes da Prestação de Serviço. De acordo com o Relatório  Fiscal (fls. 13 e seguintes) e do quanto mais consta dos autos, a Prefeitura do Município de São  Paulo  firmou  TERMO  DE  PERMISSÃO  PARA  PRESTAÇÃO  DO  SERVIÇO  DE  OPERAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO DE  PASSAGEIROS,  NA ÁREA  04 DO  SUBSISTEMA LOCAL, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 18 de julho de 2003, com o  Transcooper Cooperativa de Transporte de Pessoas e Cargas da Região Sudeste.  A autoridade  fiscal  enquadrou a prestação de  serviços descrita no  termo de  permissão na hipótese de incidência prevista no art. 22, IV, da Lei n° 8.212/91:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de prestação de  serviços,  relativamente a  serviços que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  (destaques nossos)    Parece livre de dúvidas que a Prefeitura do Município de São Paulo, enquanto  contratante,  figurou como empresa,  nos  termos do  art.  15 da Lei  n° 8.212/91, que considera  empresa não só a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  como  também  os  órgãos  e  entidades  da  administração pública direta, indireta e fundacional:  Art.15. Considera­se:  I­ empresa – a firma individual ou sociedade que assume o risco  da atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não,  bem  como  os  órgãos  ou  entidades  da  administração  pública direta, indireta e funcional.    Também pode­se asseverar,  e será detalhado mais à frente, que, nos  termos  relatados pela autoridade fiscal, houve o enquadramento da situação contratualmente prevista  como  contratação  de  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho (art. 22, IV, da Lei n° 8.212/91).  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     12 Assim,  entendeu  a  autoridade  fiscal  que  a  contratação  de  serviços  de  operação  de  transporte  urbano  não  ostenta  qualquer  nota  diferenciadora  em  relação  à  contratação  de  serviços  de  outra  natureza  que  justifique  a  não  incidência  da  contribuição  prevista no art. 22, IV, da Lei n° 8.212/91.   Aliás,  é  de  se  notar  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  prevê,  expressamente,  a  possibilidade,  em  tese,  de  o  serviço  prestado  enquadrar­se  prevista  na  situação descrita no art. 22, IV, da Lei n° 8.212/91:   Art. 218. Na atividade de transporte de cargas e de passageiros,  para  o  cálculo  da  contribuição  social  previdenciária  de  15%  (quinze por cento) devida pela empresa tomadora de serviços de  cooperados  intermediados  por  cooperativa  de  trabalho,  desde  que  os  veículos  e  as  respectivas  despesas  com  combustível  e  manutenção corram por conta da cooperativa, a base de cálculo  não  será  inferior  a  20%  (vinte  por  cento)  do  valor bruto  pago  pelos serviços.  (Instrução Normativa RFB n° 971/2009)    Analisa­se, a partir deste ponto, o acerto do enquadramento fiscal.  De  acordo  com  o  edital  de  concorrência,  “o  objeto  da  permissão  é  a  delegação da prestação dos serviços de Transporte Coletivo Público de Passageiros em parcela  de  cada  uma  das  áreas  do  subsistema  local”,  conforme  autorizado  pela  Lei  Municipal  n°  13.241/01,  com  a  finalidade  de  atender  às  necessidades  atuais  e  futuras  de  deslocamento  da  população” (fls. 103).   Assim,  a  Prefeitura  do  Município  de  São  Paulo,  ao  invés  de  prestar  diretamente o serviço público de operação de determinadas linhas, contrata terceiros, no  caso, Cooperativa. Tanto o edital de concorrência como o contrato de permissão deixam claro  que houve a contratação de serviços e não a mera permissão para a exploração de determinado  serviço  público,  tal  qual  autorizações  para  táxis  ou  porte  de  arma  ou  permissões  para  a  exploração de serviços de radiodifusão ou banca de revista.   Toda a descrição técnica dos padrões a serem utilizados está contratualmente  prevista, vale dizer, o serviço foi contratado e foram estabelecidas pormenorizadas condições  de  cumprimento,  de  sorte  a  se  descaracterizar  a  mera  autorização  para  a  exploração  de  um  serviço público.  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19311.720402/2011­18  Acórdão n.º 2302­003.078  S2­C3T2  Fl. 842          13     Pelos aludidos documentos, a operadora das linhas obriga­se ainda a prestar  serviços em Operações Especiais, o que novamente demonstra que foram contatados serviços,  não se resumindo a aludida permissão à mera “autorização” para a exploração de um serviço  público:        Ademais, a responsabilidade, perante o usuário, mantém­se, contratualmente,  com o Poder Permitente, como se verifica da cláusula abaixo, o que mais uma vez afasta, por  completo, qualquer similitude com permissões e autorizações em que a participação do Poder  Público é diminuta:  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     14     Outrossim,  além  do  edital  de  concorrência  e  do  contrato  de  permissão,  o  Relatório Fiscal é claro ainda em afirmar que os serviço prestados foram de operação de linhas  de transporte urbano, os quais eram realizados em conformidade com  edital de concorrência,  contrato de permissão, normas  legais  e  regulamentações expedidas pela Secretaria Municipal  de  Transportes,  bem  como  de  acordo  com  as  Ordens  de  Serviço  emitidas  pelo  Poder  Concedente,  sendo  que  nas  Ordens  de  Serviço  de  Operação  estão  estabelecidas  as  características  operacionais  dos  serviços  para  cada  linha,  incluindo  definição  de  trajetos  /  percursos,  horários,  frota  necessária,  etc.  (Relatório  Fiscal,  fls.  19).  Destarte,  plenamente  configurado  que  a  Prefeitura  do  Município  de  São  Paulo,  ao  invés  de  prestar  o  serviço  diretamente  aos  seus  usuários,  optou  por  contratar  cooperativas  de  trabalho,  incidindo  na  hipótese prevista no art. 22, IV, da Lei n° 8.212/91.  A dinâmica que aqui se descreve já foi captada pelo STJ, em hipótese que se  distingue do presente caso pelo fato de ter se dado na iniciativa privada, o que importa muito  pouco  diante  do  conceito  de  empresa  já  delineado  no  presente  voto  (artigo  15  da  Lei  n°  8.212/91):  Ocorre que, apesar das judiciosas razões recursais, há muito a  jurisprudência  desta  Corte  encontra­se  pacificada  no  mesmo  sentido do acórdão recorrido, vale dizer, o de que:  1)  a Unimed, na condição de entidade cooperativa, atua como  intermediadora  entre  o  cooperado  e  a  pessoa  jurídica  tomadora do serviço, ao colocar à disposição do usuário o  serviço  médico,  sujeitando­se,  pois,  ao  recolhimento  da  contribuição previdenciária prevista no art. 1º, II, da LC nº  84/96;   2)  mesmo  que  o  serviço  seja  prestado  à  pessoa  física  (empregado),  a  destinatária  imediata  é  a  pessoa  jurídica  (empregador), contratante da Unimed;   3)  os  profissionais  médicos  que  atendem  aos  terceiros  são  associados à cooperativa e dela recebem a retribuição pelos  atendimentos realizados, e não diretamente do terceiro que  utilizou o serviço;   Fl. 850DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19311.720402/2011­18  Acórdão n.º 2302­003.078  S2­C3T2  Fl. 843          15 4)  as  cooperativas  são  equiparadas  à  empresa  para  fins  de  aplicação  da  legislação  do  custeio  da  Previdência  Social.  Assim, sobre os valores pagos mensalmente aos médicos, os  cooperados, incide contribuição previdenciária.  (REsp  962297/RS,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 03/09/2009)    É de se ressaltar ainda que, de toda a descrição contida no Relatório Fiscal,  vislumbra­se que o Município não delega ou repassa integralmente o serviço de transporte  público.  Em  verdade,  a  Secretaria  Municipal  de  Transportes  –  SMT  mantém­se  como  responsável  por  todas  as  questões  relativas  aos  transportes  na  área  do Município,  tais  como  estudo, planejamento, integração, supervisão, fiscalização e controle dos transportes coletivos,  táxis, veículos de carga e outros (Lei n° 7.698/72 e Decreto n° 15.003 – legislação municipal).  Há  ainda  a  empresa  estatal  SPTrans  que,  como  destacado  no  Relatório  Fiscal,  faz  “gerenciamento,  fiscalização,  administração  e  engenharia  de  transporte,  compreendendo  a  manutenção do sistema de pagamento” das empresas contratadas para operar linhas (fls. 18).   Assim,  o Município,  em  última  instância  mantém­se  como  responsável  pelo transporte público da cidade, sem embargo de que, diante da complexidade inerente à  manutenção e desenvolvimento de um transporte público direcionado a uma população de doze  milhões de pessoas, adote diferentes meios para melhor ofertar o transporte público. Não é por  outra  razão  que  constitui  uma  empresa  estatal  para  o  gerenciamento  e  supervisão  de  parte  importante  do  sistema  e  que  segregue  áreas  e  contrate  cooperativas  para  operar  as  linhas  correspondentes a cada área.   Aliás,  a  história  da  empresa  antecedente  à SPTrans  e  contada  no Relatório  Fiscal bem demonstra o caminho percorrido pelo  transporte público de São Paulo, que não é  muito  diferente  do  fenômeno  da  terceirização,  inteiramente  relacionado  ao  instituto  em  destaque:  No município de São Paulo, em 1947, a criação da Companhia  Municipal  de  Transportes  Coletivos  –  CMTC,  como  concessionária exclusiva do  transporte coletivo. Esta empresa,  na  medida  em  que  foi  estendendo,  ao  longo  dos  anos,  sua  atuação para o planejamento e gestão do sistema de transporte  coletivo,  foi,  em  contrapartida,  reduzindo  sua  atividade  como  operadora efetiva, passando a dividir com empresas privadas a  responsabilidade  pelo  transporte  público  de  passageiros,  através de subconcessões ou permissões.  (Relatório Fiscal, fls. 15)    É  preciso  levar  em  consideração  também  que  nem  sempre  é  de  interesse  público delegar ao particular a integralidade de um serviço público, mormente nos dias atuais,  como já destacado. A SPTrans exerce papel fundamental e, conjuntamente com o Município,  mantém no Poder Público os poderes estratégicos e fundamentais no que  tange ao  transporte  público municipal, repassando à iniciativa privada a mera execução material do transporte de  passageiros. Tal situação parece­nos clara, evidente e até intuitiva, bastando pensar no sistema  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     16 como  um  todo  e  em  sua  alta  complexidade  (monitoramento  do  sistema,  pontos  de  ônibus,  terminais  de  ônibus,  corredores  exclusivos,  comercialização  de  passagens,  convênios,  gratuidades,  descontos,  marketing,  reclamações  do  usuário,  informações  à  população,  segurança do transporte público, integração com outros meios de transporte, etc.). Não é muito  diferente de uma empresa, que toma serviços de diversos prestadores para atender a cada uma  de suas inúmeras necessidades e, não raramente, contrata serviços terceirizados, inclusive por  intermédio de cooperativas.  Dessa maneira, pode­se  afirmar que o Município continua  responsável pelo  sistema de transporte público e que a operadora apenas presta serviço de transporte público em  determinadas  linhas,  sob  todas  as  condições  e  formas  impostas  pelo  Poder  Público,  caracterizando, destarte,  a  contratação de  cooperados por  intermédio de  cooperativas. Sim,  a  serviço da contratante,  pois  a  função da  contrantante não é outra coisa  senão prestar  serviço  público à população, daí o serviço ser prestado diretamente ao usuário, ainda que com intenso  controle do serviço pela SPTrans e pela municipalidade.   Trata­se de situação muito semelhante à contratação de serviços de vigilância  e de limpeza em um Shopping Center ou em uma Universidade. Os serviços, fisicamente, são  prestados diretamente  aos  clientes do Shopping Center e  aos  alunos da Universidade, mas o  tomador do serviço é o próprio empreendimento, que exerce o  controle  sobre a prestação de  serviço, que pode, inclusive, ser prestador por intermédio de cooperativa.   Uma  outra  nota  representativa  do  que  se  expõe  é  que  a  SPTrans  tem  a  exclusiva competência para emitir passagens,  assim entendidas quaisquer  tipos de bilhete:  comum, passe de ônibus ou escolar, bem como os créditos eletrônicos. O usuário, para utilizar  o transporte, normalmente, apresenta nos ônibus as passagens adquiridas antecipadamente nos  postos de venda autorizados pela SPTrans. As passagens, pagas em dinheiro pelos usuários na  catraca do ônibus, constituem uma antecipação da remuneração da contratada. Com o total da  arrecadação  da  tarifa  (fonte  primária  de  recursos),  mais  os  subsídios  autorizados  (quando  previstos), a SPTrans efetua os pagamentos às empresas prestadoras.  O Relatório Fiscal aduz que a  forma de remuneração das cooperativas  foi  distinta  em  etapas  ou  períodos  determinados,  em  função  da  vigência  dos  dispositivos  contratuais que foram sendo alterados ao longo do tempo, sendo que se pode afirmar que:  4.29.1. O valor da remuneração corresponde ao produto de dois  fatores: a) o  valor da  remuneração por passageiro registrado,  específico  por  área  de  atuação;  b)  o  número  de  passageiros  registrados. Tais valores são ajustados, nos termos do contrato e  seus aditivos, considerando o Índice de Integração e o Índice de  Gratuidade, dentre outros critérios previstos.  4.29.2.  O  número  de  passageiros  transportados  deve  ser  registrado em sistema de controle das permissionárias, aferido  pela SPTrans (validadores e catracas eletrônicas nos veículos e  sistemas de transmissão dos dados).  4.29.3.  Os  Termos  de  Aditamento  determinam,  dentre  outras  coisas,  a  instalação  de  equipamentos  de  monitoramento  embarcado  –  AVL,  em  toda  a  frota.  Definem,  também,  o  atendimento  às  pessoas  portadoras  de  deficiência  ou  com  mobilidade  reduzida,  bem  como  plano  para  obtenção  da  certificação de qualidade.  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19311.720402/2011­18  Acórdão n.º 2302­003.078  S2­C3T2  Fl. 844          17 4.29.4.  As  operações  são  remuneradas  considerando,  além  da  remuneração  por  passageiro,  um  complemento  em  função  da  renovação de frota com idade superior ao limite contratual. Em  relação  à  quantidade  de  passageiros,  além  dos  pagantes  registrados,  considerou­se,  também,  na  fórmula  da  remuneração,  os  passageiros  integrados  e  os  gratuitos  registrados. Assim sendo, passaram a ser  considerados,  para a  obtenção do valor total da remuneração, o “Fator de Integração  – FI” e o “Fator de Gratuidade – FG”.  4.30.  A  operação  das  linhas  deve  ser  realizada  em  conformidade  com  o  Edital,  contrato  de  permissão,  normas  legais e  regulamentações expedidas pela Secretaria Municipal  de Transportes, bem como de acordo com as Ordens de Serviço  emitidas pela permitente.  4.31. Nas Ordens de Serviço de Operação estão estabelecidas as  características  operacionais  dos  serviços  para  cada  linha,  incluindo  definição  de  trajetos,  horários,  frota  necessária  (Anexo XIII, a título de exemplo).  (destaques nossos)    Todos  esses  aspectos  relativos  à manutenção  de  boa parte  dos  serviços  nas  mãos do Poder Público são relevantes por uma única razão: tornam ainda mais evidente que a  mão de obra foi disponibilizada à contratante, que é, em última instância, quem desenvolve a  atividade  de  transporte  público  urbano  de  passageiros  no Município  de  São  Paulo,  tomando  serviços de  terceiros por  intermédio de cooperativa de  trabalho apenas para melhor  executar  este seu mister.   Aliás,  ponto  de  destaque  final  é  o  fato  de  as  permissionárias  estavam  obrigadas, por expressa disposição contratual  (Clásulas 5.6  e 5.7 do Termo de Permissão),  a  apresentar  nota  fiscal  discriminada,  com  indicação  do  valor  total  dos  serviços  e  dos  valores  excluídos  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  nos  termos  da  Orientação  Normativa nº01/2002/PREF, que reproduzimos abaixo:    ORIENTAÇÃO NORMATIVA 1/02 ­ PREF   CONSIDERANDO o  disposto  na Lei Federal  9.876,  de  26  de  novembro  de  1999,  que  alterou,  entre  outros  aspectos,  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  nos  casos  de  contratação  de  prestação  de  serviço  a  ser  efetuada  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho, determinando que essa obrigação seja da contratante  dos respectivos serviços;  CONSIDERANDO  o  posicionamento  exposto  pela  Procuradoria Geral do Município, corroborado pela Secretaria  dos  Negócios  Jurídicos,  no  sentido  da  necessidade  da  equalização  das  propostas  comerciais  apresentadas  pelos  licitantes,  quando  incluídas  as  cooperativas  de  trabalho,  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     18 visando cumprir o princípio do julgamento objetivo do certame,  e,   CONSIDERANDO,  ainda,  a  proposta  apresentada  pela  Secretaria das Finanças e Desenvolvimento Econômico sobre a  disciplina  desta  matéria,  A  PREFEITA  DO  MUNICÍPIO  DE  SÃO  PAULO,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  expede  a  seguinte ORIENTAÇÃO NORMATIVA   1. Os editais de licitações e os contratos, que tenham por objeto  a  prestação  de  serviços,  observarão  as  disposições  contidas  neste ato.  2.  As  cooperativas  de  trabalho  deverão  apresentar  suas  propostas acompanhadas de planilha de composição de custos,  que conterão:  2.1. o valor exato referente ao custo com mão­de­obra;  2.2.  a  discriminação  dos  materiais  a  serem  fornecidos  e  os  equipamentos a serem utilizados na prestação do serviço, com  seus respectivos valores, a serem excluídos da base de cálculo  da  contribuição,  em  conformidade  com  a  legislação  federal  pertinente  (Dec. Federal  3.048/99,  Instrução Normativa  INSS  20,  de  18.5.00,  OS/INSS/DAF  209/99  e  demais  disposições  aplicáveis à espécie).  3.  A  fixação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  respeitará sempre o percentual mínimo fixado pelo INSS.  4.  A  proponente  é  responsável  pela  correção  dos  dados  apresentados na licitação.  5. A equalização das propostas das cooperativas será feita pelo  acréscimo,  ao  valor  ofertado<  do  percentual  devido  pela  Prefeitura do Município de São Paulo, a título de contribuição  previdenciária (15% da base de cálculo obtida de acordo com a  disposição contida no item 3 ).  6.  A  contratada  apresentará  nota  fiscal  discriminada,  com  indicação do valor total dos serviços e dos valores excluídos da  base de cálculo da contribuição previdenciária.  6.1. A comprovação dos valores excluídos dar­se­á por meio de  cópias autenticadas dos documentos fiscais pertinentes.  6.2.  A  contratada  é  responsável  pela  correção  dos  dados  apresentados, bem como por erros ou omissões.  7.  Caso  os  valores  a  serem  excluídos  da  base  de  cálculo  da  contribuição  não  sejam  comprovados,  quando da  apresentação  da  nota  fiscal,  ou  sejam  em  montante  inferior  ao  previsto  no  contrato,  aplicar­se­á  multa  igual  ao  valor  porventura  ainda  devido ao INSS.  7.1. O valor das multas será deduzido dos pagamentos futuros ou  exigido na forma da lei.  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19311.720402/2011­18  Acórdão n.º 2302­003.078  S2­C3T2  Fl. 845          19 8.  A  Secretaria  das  Finanças  e  Desenvolvimento  Econômico  regulamentará  os  procedimentos  contábeis  e  financeiros  destinados ao cumprimento do disposto neste ato.  9.  As  dúvidas  surgidas  para  aplicação  desta  Orientação  Normativa,  serão  resolvidas  pela  Secretaria  das  Finanças  e  Desenvolvimento  Econômico  ou  pela  Procuradoria  Geral  do  Município, observada a competência de cada órgão em relação  a matéria.  10. Esta orientação entrará em vigor na data de sua publicação.  MARTA SUPLICY, Prefeita    Destarte,  estando  comprovada  a  contratação  de  serviços  por  intermédio  de  cooperativas de trabalho, nos art. 22, IV, da Lei n° 8.212/91, o que inclusive foi admitido em  ato  normativo  da  própria  Prefeitura  do  Município  de  São  Paulo,  com  respaldo  de  sua  Procuradoria Geral do Município, que foi corroborado pela Secretaria dos Negócios Jurídicos,  concluímos pelo acerto do  lançamento fiscal quando ao enquadramento  jurídico da prestação  de serviços.    Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso de ofício para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO.       (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                                        Fl. 855DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

score : 1.0
5426581 #
Numero do processo: 10725.003161/2008-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2102-000.186
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, a fim de que seja intimada a Prefeitura de Macaé/RJ para apresentar a documentação comprobatória dos pagamentos informados na DIRF à fl. 43, relativo ao ano-calendário de 2004. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Jose Raimundo Tosta Santos, Rubens Maurício Carvalho, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 05 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10725.003161/2008-07

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5344486

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 07 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2102-000.186

nome_arquivo_s : Decisao_10725003161200807.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ALICE GRECCHI

nome_arquivo_pdf_s : 10725003161200807_5344486.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, a fim de que seja intimada a Prefeitura de Macaé/RJ para apresentar a documentação comprobatória dos pagamentos informados na DIRF à fl. 43, relativo ao ano-calendário de 2004. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Jose Raimundo Tosta Santos, Rubens Maurício Carvalho, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5426581

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046592302350336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1983; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 67          1 66  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.003161/2008­07  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2102­000.186  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de abril de 2014  Assunto  IRPF  Recorrente  VERA LUCIA VASCONCELOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, a fim de que seja intimada a Prefeitura de Macaé/RJ para apresentar  a documentação comprobatória dos pagamentos informados na DIRF à fl. 43, relativo ao ano­ calendário de 2004.  (Assinado digitalmente)  Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Alice  Grecchi,  Jose  Raimundo Tosta Santos, Rubens Maurício Carvalho, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo  Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.    Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento nº 2005/607451018384124, lavrada em  09/06/2008 (fls. 03/07), contra a contribuinte acima qualificada, resultante de alterações em sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  exercício  de  2005,  ano­calendário  de  2004,  que  implicou  o  lançamento de imposto suplementar de R$ 1.199,55, a ser acrescido da multa de oficio e dos  juros  legais,  em  face  da  constatação  das  seguintes  infrações:  a) omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vinculo  e/ou  sem  vinculo  empregatício,  no  valor  tributável  de  R$  3.952,01,  relativo a fonte pagadora Macaé Prefeitura, conforme descrição dos fatos, à fl. 05 e b) glosa de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 25 .0 03 16 1/ 20 08 -0 7 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10725.003161/2008­07  Resolução nº  2102­000.186  S2­C1T2  Fl. 68          2 dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  tributável  de  R$  410,00,  relativa  ao  estabelecimento Pechal Empre. Esportivos Ltda, conforme descrição dos fatos, à fl. 04.  Cientificada  da  exigência  tributária  em  18/12/2008,  através  de  Edital  (fls.  18/28),  e  irresignada  com  o  lançamento  lavrado  pelo  Fisco,  a  interessada  apresentou  impugnação (fl. 01), recepcionada na unidade local da SRFB, em 12/12/2008, aduzindo o que  se segue:  “Eu, Vera Lúcia Vasconcelos, CPF: 001962247­30, venho por meio  desta,  apresentar  solicitação  de  impugnação  para  a Notificação  de  Lançamento, n° 2005/607451018384124, apesar de não estar de posse  dos documentos exigidos por esta Delegacia. O recibo da Projex está  sendo  retificado  e  o  comprovante  de  rendimento  da  Prefeitura  Municipal  de  Macaé,  foi  solicitado  com  as  devidas  alterações.  Comprometo­me  a  apresentar  a  documentação  exigida  assim  que  estiver  pronta. Esclareço  ainda,  que  em  28 de março  de  2008, me  apresentei  a  esta  Secretaria  para  apresentar  documentação  do  mesmo  período,  ou  seja,  exercício  2005,  ano­calendário  2004,  conforme  Termo  de  Intimação  n°  2005/607270263881108  (anexo).  Nesses termos, pede deferimento.”  A  Turma  de  Primeira  Instância,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada, conforme excertos do voto abaixo transcrito:  “[...]No mérito,  a  defesa não  logrou  demonstrar  a  improcedência  da  ação fiscal. Com efeito, a interessada limitou­se, em sua impugnação, a  alegar  que  não  estava  de  posse  dos  documentos  necessários  à  comprovação  de  suas  alegações,  requerendo  a  posterior  entrega  dos  mesmos. Não obstante, decorridos de 32 (trinta e dois) meses, contados  da  data  da  apresentação  da  impugnação,  a  interessada  não  providenciou  a  juntada  aos  autos  de  nenhum  documento  apto  a  comprovar suas alegações. Do exposto, considerando ainda o disposto  no  art.  15  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (Processo  Administrativo  Fiscal), a exigir que a impugnação seja instruída com a documentação  em  que  se  fundamenta,  constata­se  a  improcedência  da  impugnação.  [...]”A  contribuinte  foi  cientificada  do  Acórdão  n°  13­36.741  da  3ª  Turma da DRJ/RJ2 em 29/09/2011 (fl. 38).  Sobreveio  Recurso  Voluntário  em  19/10/2011  (fls.  40/41),  acompanhado  dos  documentos de fls. 42/64. Em síntese, a contribuinte alegou que:  “Desde 2004 a requerente tem tido sérios transtornos e dissabores em  sua vida, em virtude de tal vínculo empregatício.  A  requerente  começou  a  desempenhar  função  pública  junto  ao  Município  de  Macaé,  em  março  de  1997,  quando  assumiu  o  cargo  público de professor C, e a exerceu regularmente até março de 2004,  quando foi acometida de doença grave que a impediu de continuar se  deslocando de sua residência no município de Campos dos Goytacazes,  até seu local de trabalho no município de Macaé.  Tal  enfermidade  não  foi  reconhecida  pelo  município  empregador,  a  partir  de  04/2004,  que  em  várias  oportunidades  no  decorrer  de  um  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10725.003161/2008­07  Resolução nº  2102­000.186  S2­C1T2  Fl. 69          3 longo processo administrativo, negou concessão de licenças médicas à  requerente.  A  divergência  (R$ 3.952,01) objeto  do  lançamento  fiscal,  consiste  no  valor declarado de R$ 3.942,67, referente aos valores recebidos pelos  meses  de  janeiro/2004  (R$  2.192,73),  fevereiro/2004  (R$  1.199,82)  e  março  de  2004  (R$  609,89),  conforme  contra  cheques  e  extrato  bancário  juntos,  e  o  valor  informado  pelo  município  pagador  de  R$  7.894,08, que além dos meses supra mencionados, ainda leva em conta  valores  pagos  referentes  aos  meses  de  maio/2004  (R$  1.029,94),  junho/2004  (R$  347,05)  e  julho/2004  (R$  1.952,99)  e  agosto/2004  (765,21),  que  efetivamente  não  foram  pagos  à  requerente,  como  se  pode  observar  através  do  já mencionado  extrato  bancário  do  ano  de  2004 em anexo e declarações  também em anexo de que a  requerente  não exerceu suas atividades no período.  Ou seja, desde o mês de abril de 2004, cujo contra cheque foi emitido  zerado (em anexo) que a requerente nada mais recebeu do Município  de Macaé.  [...]a  desorganização  do  órgão  municipal  responsável  pelas  informações  à  RFB,  fica  patente  ao  se  verificar  que  a  princípio  foi  informado  no  exercício  2004  o montante  de  R$  11.778,69  (doc.  J)  a  título  de  rendimentos  tributáveis,  tendo  sido  corrigido  depois  de  reclamações da requerente para R$ 7.894,68 (doc. J).  Pelo  exposto  requer  a  Vossa  Senhoria  que  seja  reconsiderada  a  decisão proferida no Acórdão e seja desconstituído o crédito tributário  ora atacado.”  É o relatório.  Passo a decidir.    Voto  Conselheira Relatora Alice Grecchi  O recurso voluntário ora analisado, possui todos os requisitos de admissibilidade  do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  O presente Recurso se cinge à  controvérsia acerca da omissão de  rendimentos  do trabalho com vinculo empregatício, no valor tributável de R$ 3.952,01.  Alega a recorrente que a divergência concernente ao valor de R$ 3.952,01, se dá  pelo  valor  declarado  de  R$  3.942,67,  referente  aos  meses  de  janeiro,  fevereiro  e  março  de  2004, respectivamente nos valores de R$ 2.192,73, 1.199,82 e 609,89, e que o valor informado  pela Prefeitura Municipal de Macaé de R$ 7.894,08, inclui além dos rendimentos supracitados,  os meses de maio, junho, julho e agosto de 2004, os quais afirma que não foram pagos.  Dá  análise  dos  documentos  acostados  no  presente  recurso,  verifica­se  que  os  extratos bancários relativos ao período de janeiro/julho, constantes em fls. 52/56, apontam tão  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10725.003161/2008­07  Resolução nº  2102­000.186  S2­C1T2  Fl. 70          4 somente  “crédito  vencimentos”  depositados  nos  meses  de  janeiro  à  março,  exatamente  nos  valores informados pela interessada no recurso (jan. R$ 2.192,73 ­ fev. R$ 1.199,82 ­ mar. R$  609,89).  Ademais,  a  fim  de  corroborar  suas  alegações,  a  recorrente  acosta  aos  autos  “FOLHA  INDIVIDUAL  DE  PONTO”  da  Prefeitura  Municipal  de  Macaé,  RJ,  (fls.  59/60),  relativa aos meses de maio e julho de 2004, que não constam anotação alguma de freqüência da  contribuinte.  No que concerne ao mês de agosto, o qual não está compreendido nos extratos  bancários  e  anotação  de  folha  ponto,  a  declaração  de  fl.  61,  da  Secretária  Municipal  de  Educação, comunica que a contribuinte, Professora C, não exerceu as suas funções durante o  mês de agosto/2004.  O documento de fl. 62, expedido pela Coordenador do RH – SEMAD, denota  que a recorrente estava em situação irregular por não gozar de condições plenas de saúde, pois  estava  impossibilitada  de  viajar  com  freqüência  da  cidade  de  Goytacazes  à Macaé,  vindo  a  requerer em diversas oportunidades licença saúde.  Cabe  esclarecer  que  o  mês  de  abril,  conforme  costa  do  “Demonstrativo  de  Pagamento  de  Salário”  em  fl.  47,  foi  emitido  zerado,  conforme  alegou  a  contribuinte  no  presente recurso.  Verifica­se  que  a  declaração  de  fl.  42  foi  retificada pela  de  fl.  43,  alegando  a  recorrente que houve equívoco da Prefeitura de Macaé, RJ, ao declarar rendimentos pagos em  valor superior ao efetivamente recebido, e para corroborar tais alegações, a contribuinte acosta  aos autos cartões ponto, contracheques e especialmente declaração da  secretaria de educação  de fl. 61, que contradiz a declaração de fl. 43 em relação ao mês de agosto.   Salienta­se ainda, que na declaração de fl. 43, em relação ao mês de janeiro está  incluído junto aos rendimentos o 13º salário que tem tributação exclusiva (fl. 44), ocorre que  no mês de julho, esse mesmo 13º foi excluído (conforme contracheque de fl. 50), portanto resta  comprovado que também há equívocos na declaração de fl. 43.  Assim, considerando que nos extratos bancários trazidos pela recorrente não há  comprovação do efetivo  recebimento dos  rendimentos  relativos aos meses de maio à agosto,  nesse  sentido,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Prefeitura  de  Macaé  seja  intimada  a  esclarecer  as  controvérsias  no  que  concerne  aos  valores  pagos  à  contribuinte.  Ante  o  exposto,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em diligência,  a  fim de  que seja  intimada a Prefeitura de Macaé, RJ, para apresentar a documentação comprobatória  dos pagamentos informados na DIRF à fl. 43, relativo ao ano­calendário de 2004.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

score : 1.0
5333515 #
Numero do processo: 11634.000542/2009-99
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 01/07/2007 EXCLUSÃO DO SISTEMA SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. CRÉDITO LANÇAMENTO E AUTO DE INFRAÇÃO AUTÔNOMO. TRAMITAÇÃO NORMAL E REGULAR. CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA, ANTE DETERMINAÇÃO LEGAL DECORRENTE DE IMPUGNAÇÃO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VERBA PAGA PELO EMPREGADOR SOB DENOMINAÇÃO DE AJUDA DE CUSTO SEM QUE REALMENTE O FOSSE. ALÍQUOTA SAT/RAT APLICADAS NOS PARÂMETROS LEGAIS. DENTRO DE SUAS RESPECTIVAS ÉPOCAS. DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA STF Nº 08/2008 E DA LC 128/2008. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL QUE SE DESENVOLVEU EM OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXIGÊNCIAS LEGAIS ATENDIDAS. MULTA MORATÓRIA. APLICAÇÃO ADEQUADA E CORRETA NOS TERMOS DA LEI. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, TEMA FORA DA COMPETÊNCIA DO CARF. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 01/07/2007 EXCLUSÃO DO SISTEMA SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. CRÉDITO LANÇAMENTO E AUTO DE INFRAÇÃO AUTÔNOMO. TRAMITAÇÃO NORMAL E REGULAR. CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA, ANTE DETERMINAÇÃO LEGAL DECORRENTE DE IMPUGNAÇÃO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VERBA PAGA PELO EMPREGADOR SOB DENOMINAÇÃO DE AJUDA DE CUSTO SEM QUE REALMENTE O FOSSE. ALÍQUOTA SAT/RAT APLICADAS NOS PARÂMETROS LEGAIS. DENTRO DE SUAS RESPECTIVAS ÉPOCAS. DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA STF Nº 08/2008 E DA LC 128/2008. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL QUE SE DESENVOLVEU EM OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXIGÊNCIAS LEGAIS ATENDIDAS. MULTA MORATÓRIA. APLICAÇÃO ADEQUADA E CORRETA NOS TERMOS DA LEI. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, TEMA FORA DA COMPETÊNCIA DO CARF. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11634.000542/2009-99

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5329463

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2803-003.037

nome_arquivo_s : Decisao_11634000542200999.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : EDUARDO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11634000542200999_5329463.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014

id : 5333515

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046592317030400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2007; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 153          1 152  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.000542/2009­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.037  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19  de fevereiro de 2014  Matéria  CP: REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO.  Recorrente  C.H. ­ SERVIÇOS E SUPRIMENTOS PARA RECURSOS HUNAMOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2003 a 01/07/2007  EXCLUSÃO  DO  SISTEMA  SIMPLES.  INEXISTÊNCIA  DE  EFEITO  SUSPENSIVO.  CRÉDITO  LANÇAMENTO  E  AUTO  DE  INFRAÇÃO  AUTÔNOMO. TRAMITAÇÃO NORMAL E REGULAR. CRÉDITO COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA,  ANTE  DETERMINAÇÃO  LEGAL  DECORRENTE  DE  IMPUGNAÇÃO/RECURSO  ADMINISTRATIVO.  VERBA  PAGA  PELO  EMPREGADOR  SOB  DENOMINAÇÃO  DE  AJUDA  DE  CUSTO  SEM  QUE  REALMENTE  O  FOSSE.  ALÍQUOTA  SAT/RAT  APLICADAS  NOS  PARÂMETROS  LEGAIS.  DENTRO  DE  SUAS  RESPECTIVAS  ÉPOCAS.  DECADÊNCIA  INOCORRÊNCIA.  INAPLICABILIDADE DA SÚMULA STF Nº 08/2008 E DA LC 128/2008.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL QUE SE DESENVOLVEU EM  OBSERVÂNCIA  AO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  EXIGÊNCIAS  LEGAIS  ATENDIDAS.  MULTA  MORATÓRIA.  APLICAÇÃO  ADEQUADA E CORRETA NOS TERMOS DA LEI. REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS,  TEMA  FORA  DA  COMPETÊNCIA  DO  CARF. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 05 42 /2 00 9- 99 Fl. 153DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11634.000542/2009­99  Acórdão n.º 2803­003.037  S2­TE03  Fl. 154          2 (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11634.000542/2009­99  Acórdão n.º 2803­003.037  S2­TE03  Fl. 155          3 Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­  DEBCAD  37.211.006­1,  que  objetiva  o  lançamento  das  contribuições  devidas  a  terceiros  –  outras  entidades  e  fundos,  decorrentes  da  remuneração  paga,  devida ou  creditada  aos  trabalhadores  considerados  empregados, que prestaram serviços à  recorrente,  conforme Relatório Fiscal do  Auto de Infração – REFISC, de fls. 66 a 71, com período de apuração de 12/2003 a 06/2007,  conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 51 e 52.   O  Auto  de  Infração  é  composto  pelos  levantamentos  denominados  FPE  ­  Importado; RUB – Importado; Z1 – Transferido do Lev. FPE (75%) e Z2 – Transferido do Lev.  RUB (75%), conforme Relatório Discriminativo Analítico de Débito – DAD, de fls. 04 a 17.   O sujeito passivo foi cientificado da autuação, em 03/09/2009, AR, de fls. 76.  Consta, as fls. 106, que este processo foi juntado por apensação ao processo  11634.000545/2009­22, juntada ocorrida, em 25/08/2011.   O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação  petição  com  razões  de  defesa, as fls. 259 a 274, recebida, em 02/10/2009, acompanhada dos documentos, de fls. 275 a  280.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 281.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  06­39.376  ­  6ª,  Turma DRJ/CTA, em 25/02/2013, fls. 107 a 120.   No qual a impugnação foi considerada improcedente.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 09/05/2013, AR, de  fls. 122.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  com  razões  recursais,  as  fls.  124  a  143,  recebido,  em  04/06/2013,  conforme  carimbo de recepção, fls. 124, acompanhado dos documentos, de fls. 144 a 150.  Mérito.  · que a recorrente não foi excluída do Simples Federal ou do Simples  Nacional,  estando o  lançamento  lastreado  em  fato  inexiste,  devendo  ser anulado o auto de infração;  · que  o  fisco  presume  que  a  recorrente  pagou  ajuda  de  custo  sem  caráter  indenizatório,  mas  não  traz  qualquer  prova  indiciária  desta  conclusão, presumindo seu caráter  remuneratório, cita e  transcreve o  Acórdão  CARF  206­00.696,  sendo  que  todos  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  ajuda  de  custo,  são  ressarcimento  de  custos  extras  “para”  o  trabalho  e,  portanto,  indenizatórios,  pois  devido  a  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11634.000542/2009­99  Acórdão n.º 2803­003.037  S2­TE03  Fl. 156          4 utilização  de  veículos  próprios  dos  empregados  (transporte),  sendo  isento  tal  pagamento  alínea  “n”,  do  §  9º,  do  artigo  28,  da  Lei  8.212/91, cita e transcreve trecho do RESP 603.026­RS, devendo ser  excluídos  do  lançamento  as  contribuições  lastreadas  na  ajuda  de  custo, conforme Anexo I, o valor irrisório da ajuda de custo paga, por  si só demonstra sua natureza indenizatória, levantamentos RUB e Z2,  do citado anexo;  · que houve erro de direito e o ato norma deverá ser considerado nulo,  pois  o  Decreto  6.042/07  estabeleceu  novas  alíquotas  para  o  SAT/RAT,  no  caso  da  empresa  CNAE  8211­3/00  –  Serviços  combinados de escritório e apoio administrativo a alíquota SAT/RAT  é de 1%, mas o agente autuante lançou 2%, demonstrado desconhecer  o direito aplicável e a regra matriz tributária;  · que com base no Súmula Vinculante nº 8 e artigo 13, da LC 128/08  ocorreu decadência, pois o lançamento exige contribuições com prazo  superior a cinco anos, aplicando­se o artigo 150, § 4º, do CTN;  · que a multa aplicada no auto não se sustenta ante a improcedência do  próprio  auto  e  pela  inexistência  da  ajuda  de  custo  com  natureza  remuneratória,  sendo  um  desvio  de  finalidade  a  existência  de multa  fiscais proibitivas, devendo a multa ser considerada improcedente em  razão  da  improcedência  do  auto  em  si  ou  da  ilegalidade  material  desta, por afrontar a razoabilidade e a proporcionalidade;  O  tópico  referente  as  alegações  em  face  da Representação  Fiscal  para Fins  Penais ­ RFFP não será sumariado, o que se explicará no voto.  · Dos pedidos – requer a recorrente: a) que o auto seja anulado, pois a  recorrente não  foi  excluída  do  simples,  ou,  que  alternativamente;  b)  seja  excluído  do  auto  os  lançamento  a  título  de  “ajuda  de  custo”  indenizatória;  c)  seja  desconsiderada  a  alíquota  SAT/RAT em  razão  do vício  formal; d) que  seja desconsiderada qualquer penalidade  em  razão da improcedência da autuação; e) que seja declarada a nulidade  da representação fiscal para fins penais.  A  autoridade  preparadora  não  se  manifestou  quanto  à  tempestividade  do  recurso.  Os autos subiram ao CARF, fls. 152.   É o Relatório.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11634.000542/2009­99  Acórdão n.º 2803­003.037  S2­TE03  Fl. 157          5 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Verifiquei que os processos citados pela recorrente em relação a questão do  SIMPLES FEDERAL e do SIMPLES NACIONAL, respectivamente, 16370.000075/2007­05 e  11634.000419/2009­78, encontram­se na seguinte situação.  O primeiro foi  julgado pela DRJ/CTA – Acórdão nº 24.853, de 10/12/2007,  tendo sido a manifestação de inconformidade julgada improcedente.  Ainda,  em  relação  a  esse  processo  verifiquei  que  o mesmo  foi  julgado  no  CARF, na sessão de 18/10/2011, conforme extrato anexo a esse Acórdão, estando pendente de  julgamento de Recurso Especial.  Mas,  a  citada  decisão  foi  favorável  ao  contribuinte,  ou  seja,  seu  Recurso  Voluntário foi provido, observe­se o acórdão como anexo a este decisório.  Quanto  ao  segundo  processo,  cuida­se  de  tese  nova  não  arguida  na  Impugnação/Defesa,  uma  vez  que  protocolizado  os  autos,  em  07/07/2009,  isto  é,  antes  da  defesa, bem como sobre o qual nada mais é informado além do próprio número.   A tese apenas foi aventado no segundo grau, assim, deve incidir o artigo 17,  do Decreto 70.235/72.   Aliás,  assim,  também,  posiciona­se  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  bem como o CARF, observe­se a transcrição.  EMEN:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE  IRREGULARIDADES NO  ACÓRDÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  A  PARTE,  QUE  NÃO  RECORRE,  APROVEITAR­SE  DE  RECURSO  DA  PARTE  ADVERSA  PARA  ACRESCER  FUNDAMENTOS  E  TESES  NÃO  DESENVOLVIDAS  NA  ÉPOCA  OPORTUNA.  EXCEÇÃO  DE  PRÉ­EXECUTIVIDADE  EXTEMPORÂNEA.  1.  Inocorrência  de  irregularidades  no  acórdão  quando  a  matéria  que  serviu  de  base  à  interposição  do  recurso  foi  devidamente  apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos,  enfrentando as questões  suscitadas ao  longo da  instrução,  tudo  em  perfeita  consonância  com  os  ditames  da  legislação  e  jurisprudência  consolidada.  2.  As  funções  dos  embargos  de  declaração,  por  sua  vez,  são,  somente,  afastar  do  acórdão  qualquer  omissão  necessária  para  a  solução  da  lide,  não  permitir  a  obscuridade  por  acaso  identificada  e  extinguir  qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.  3.  O  pedido  de  exclusão  do  1%  majorado  não  foi  conhecido;  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11634.000542/2009­99  Acórdão n.º 2803­003.037  S2­TE03  Fl. 158          6 como dito no acórdão, 'deixo de analisar o pedido de fls. 73/81,  pois:  a)  a  embargante  não  apelou  e  não  pode  'aproveitar'  o  apelo  da Fazenda  para,  em  pedido  próprio,  tentar modificar  a  decisão  apelada;  b)  não  se  inova  a  lide  na  fase  recursal  e  decisão  judicial  não  pode  ser  considerada  'fato  novo'  a  justificar  a  ampliação  da  lide,  até  por  analisar  acréscimo  iniciado  em  1989  –  cuja  inconstitucionalidade  podia  ter  sido  alegada  pela  embargante  no  momento  próprio;  c)  o  conhecimento  da  matéria  nova  transformaria  o  Tribunal  em  instância  originária,  suprindo  um  grau  de  jurisdição.”  4.  A  “exceção  de  pré­executividade”  há  de  ser  requerida  antes  do  momento  próprio  para  apresentação  da  defesa,  evitando  um  prosseguimento  inútil  e o constrangimento da penhora em bens  do  devedor.  Não  há  que  se  falar  em  “exceção  de  pré­ executividade”  após  a  realização  da  penhora  e  após,  como  in  casu,  a  rejeição  dos  embargos  opostos  pela  devedora.  5.  Os  embargos declaratórios não se prestam ao reexame da matéria,  no  intuito  de  ser  revista  ou  reconsiderada a  decisão  proferida.  Não preenchimento dos requisitos necessários e essenciais à sua  apreciação.  6.  Embargos  rejeitados.  ..EMEN:  (EDAGA  200201130278,  JOSÉ  DELGADO,  STJ  ­  PRIMEIRA  TURMA, DJ DATA:12/05/2003 PG:00222 ..DTPB:.) (o destaque  é meu)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/11/1997  a  28/02/2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL,  IMPUGNAÇÃO  E  RECURSO  VOLUNTÁRIO.,  PRECLUSÃO.  ART,  17  DO  DECRETO  70.235/72.  O  recurso  voluntário  é  cabível  contra a decisão de primeira  instância, de  modo que  o âmbito  válido  de  sua  fundamentação naturalmente  se circunscreve aos  temas  tratados no  julgamento que pretende  reformar.  O  recurso  voluntário  não  pode  inovar,  veiculando  novos  argumentos  de  defesa  que  não  foram  apresentados  na  impugnação  nem  debatidos  em  primeira  instância.  Exceção  feita  apenas  quanto  a  temas  reconhecidamente  de  ordem  pública, como é o caso da decadência e da prescrição. MULTA  DE  OFÍCIO  NÃO  É  EXIGÍVEL  DA  EMPRESA  QUE  ESTEJA  SOB LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. Portanto, a multa de oficio não  é  exigível  da  empresas  que  esteja  sob  liquidação  judicial.  Quanto a aplicação dos  .juros de mora, estes  estão amparados  pela  legislação  até  a  decretação  da  quebra,  e,  após  esta  data,  apenas se o ativo for suficiente para o pagamento do principal.  LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL  E  FALÊNCIA,  APLICAÇÃO  DE  MULTA.  IMPOSSIBILIDADE,  Após  a  decretação  da  liquidação extrajudicial ou da falência não cabe a imposição de  multa, seja de mora seja de ofício, por  força do art. 18,  "f', da  Lei nº 6.024/74, bem como pela aplicação sistemática do art. 34  desta  mesma  Lei  com  o  art.  23,  p,11.,  111,  do Decreto­Lei  n°  7.661/45, combinados todos com a Súmula STF/565 Precedentes  (RESP  532.539,  DI  16/11/2004;  Acórdão  CSRE/01­05..3871.  20/03/2006;  Acórdão  CSRF/01­05,389,  j.  20/03/2006)  LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDIC1AL  E  FALÊNCIA  APLICAÇÃO  DE JUROS DE MORA POSSIBILIDADE O art. 26 do Decreto­ Fl. 158DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11634.000542/2009­99  Acórdão n.º 2803­003.037  S2­TE03  Fl. 159          7 Lei  if  7,661/45  e  o  art.  18  da  Lei  n°  6.024/74  condicionam  a  fluência dos juros, após a decretação da liquidação extrajudicial  ou  da  falência,  à  sobra  de  ativo  depois  do  pagamento  do  principal. Ou  seja,  se  depois  do  pagamento  do  principal  ainda  houver  sobra  de  ativo,  correrão  e  serão  legalmente  exigidos  e  pagos  os  juros.  Precedentes  (RESP  531539,  Dl  16/11/2004;  REsp  761.755,  D1  27/08/2007).  JUROS  DE  MORA.  SELIC..  APLICAÇÃO DA SÚMULA N°4 DO CARP. A  partir.  de  1"  de  abril  de  1995,  os  .juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais  PROC:  10680.008628/2003­56.  Acórdão  3403­00486:  Relator:  WINDERLEY  MORAIS  PEREIRA; Data 29/07/2010 (o realce é meu).  Além  do  que  dito  acima  os  eventuais  recursos  em  razão  da  exclusão  do  sistema  SIMPLES,  seja  o  federal  ou  o  nacional  não  possui  efeito  suspensivo  e  assim  não  impede o trâmite do processo de débito.   Desta  forma,  o  presente  lançamento  deve  ser  considerado  como  se  fosse  o  caso de lançamento para prevenção da decadência, nos termos do artigo 63, da Lei 9.430/96,  sem, contudo, é claro considerar a suspensão da  fluência da multa de mora e  juros, uma vez  que não há depósito da quantia e nem ordem judicial para tanto e o recurso administrativo não  traz tal efeito.  O  agente  lançador  deixou  claro  a  origem  dos  valores  lançados,  conforme  consta de seu REFISC, de fls. 66 a 71, em trecho que a seguir transcrevo.  3.  Os  fatos  geradores  aqui  apurados  e  lançados  abrangem  o  período  de  Dezembro/2003  a  Junho/2007  e  referem­se  a  remuneração  dos  segurados­empregados  e  administradores  da  autuada, constantes em Folhas de Pagamento.  6.  Analisadas  as  Folhas  de  Pagamento  de  Salários  e  Remunerações  a  empregados  e  contribuintes  individuais  (administradores),  procedemos  à  apuração  dos  Salários  de  Contribuição,  pela  somatória  das  verbas  salariais  com  incidência  de  contribuição  previdenciária,  assim  reconhecidas  pela empresa, bem como da verba Ajuda de Custo quando paga  em  mais  de  uma  parcela  e/ou  paga  sem  caráter  indenizatório  pela mudança de local de trabalho do empregado.  6.1 A empresa efetuou pagamentos a titulo de Ajuda de Custo a  diversos  empregados  e  a  sócio­administrador,  sem  o  caráter  indenizatório  por  mudança  de  local  de  trabalho  e,  em  alguns  casos,  especialmente  no  do  sócio­administrador,  em  mais  de  uma parcela.  6.2 Ocorreu um único caso de pagamento especifico de Ajuda de  Custo Moradia, paga ao empregado Reginaldo Augusto Barbosa  por três meses seguidos. Entretanto, ainda que fosse pago numa  única parcela, não poderia subsistir o caráter indenizatório por  mudança de local de trabalho em razão de o mesmo ter recebido  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11634.000542/2009­99  Acórdão n.º 2803­003.037  S2­TE03  Fl. 160          8 sua primeira parcela da Ajuda de Custo Moradia no mesmo mês  em que foi admitido na empresa (junho/2006).  6.3 Além de que, a empresa não possuía filiais de modo a poder  transferir empregados entre os estabelecimentos.   6.4 Conclusivamente,  nas  condições  acima descritas,  as  verbas  de  Ajuda  de  Custo  e  Ajuda  de  Custo  Moradia  pagas  devem  sofrer  a  incidência  de  contribuição  previdenciária,  por  não  estarem  ao  abrigo  do  artigo  214,  par.  9º,  VII  do  Decreto  3.048/99, de 06/05/1999.  No que  tange ajuda de custo o  agente  lançador deixou claro,  que  estas não  são pagas em razão da mudança do local de trabalho do trabalhador, como define a lei e assim  sendo,  esta  torna­se base da contribuição previdenciária,  pois não  está  abrangida pela norma  isentiva da alínea “g”, do parágrafo 9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91.  Embora,  a  recorrente  alegue  que  tais  valores  são  ressarcimentos  pela  utilização  de  veículos  próprios  dos  empregados  em  serviços  a  favor  da  empresa,  esta  não  apresenta, uma única prova sobre o que alegado, conforme determina o artigo 333, II, da Lei  5.869/73 e o artigo 16, § 4º, do Decreto 70.235/72.  Assim  sendo,  o  Acórdão  CARF  206­00.696,  não  se  aplica  ao  caso,  pois  a  natureza remuneratória advém da violação à lei, uma vez que a verba é paga sob uma premissa  inexistente.   Da mesma forma o RESP do STJ não se aplica, pois a verba não é ajuda de  custo é verba para outros fins “travestida” sob a denominação de ajuda de custo.  O  valor  do  pagamento  realizado  é  irrelevante  para  a  determinação  de  sua  natureza  jurídica  e  uma  vez  efetuado  qualquer  pagamento  com  natureza  remuneratória  a  contribuição deve incidir independentemente do montante de sua base para o cálculo.  Ademais a recorrente esta equivocada, pois não existe Anexo I, nestes autos.   A  alegação  da  recorrente  em  razão  do  erro  de  direito  quanto  a  alíquota  SAT/RAT  é  infundada  o Decreto  6.042/2007,  no  que  tange  as  novas  alíquotas  em  razão  da  anterioridade mitigada, só entrou em vigor a partir de 01/06/2007, conforme estabelece o inciso  II, do artigo 5º, daquele diploma legal.  Pode­se  observar  que  o  levantamento  FPE  –  Importado,  não  abrange  a  competência  junho/2007,  pois  encerra­se  em  maio/2007,  ocorrendo  o  mesmo  com  o  levantamento RUB – Importado.   A  competência  junho/2007  só  está  lançada  no  levantamentos  Z1  –  Transferido do Lev. FPE (75%) e Z2 – Transferido do Lev. RUB (75%), porém com alíquota  SAT/RAT de 1% como determina a legislação, situação averiguada no relatório Discriminativo  Analítico de Débito – DAD, de fls. 04 a 17, sendo improcedentes as alegações neste tópico.   Além  do  que  já  foi  dito  acima,  pode­se  acrescentar  aqui,  também,  como  supramencionado que o contribuinte inovou a tese em sede recursal, uma vez que nada falou  sobre  alíquota  SAT/RAT  na  impugnação  de  primeiro  grau,  valendo  aqui  o mesmo  que  dito  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11634.000542/2009­99  Acórdão n.º 2803­003.037  S2­TE03  Fl. 161          9 anteriormente,  quanto  à  inovação,  devendo  incidir  o  artigo  17,  do  Decreto  70.235/72,  bem  como a posição do Superior Tribunal de Justiça – STJ e do CARF, que foram acima transcritas.  Por fim, sobre essa rubrica SAT/RAT, mas não menos importante ocorre aqui  o chamado divórcio ideológico, como preconizado pelo Supremo Tribunal Federal – STF, haja  vista que o lançamento encerra as contribuições para outras entidades e fundos – terceiros e a  rubrica SAT/RAT e contribuição social previdenciária destinada ao RGPS, a qual não faz parte  deste lançamento, sendo equivocada sua argumentação pela recorrente.  Decisão do STF.  E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AUSÊNCIA DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  ­  IMPUGNAÇÃO  RECURSAL  QUE  NÃO  GUARDA  PERTINÊNCIA  COM  OS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  ­  OCORRÊNCIA  DE  DIVÓRCIO  IDEOLÓGICO  ­  INADMISSIBILIDADE ­ RECURSO IMPROVIDO. O RECURSO  DE  AGRAVO  DEVE  IMPUGNAR,  ESPECIFICADAMENTE,  TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.  ­ O  recurso  de  agravo  a  que  se  referem  os  arts.  545  e  557,  §  1º,  ambos  do  CPC,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.756/98,  deve  infirmar  todos  os  fundamentos  jurídicos  em  que  se  assenta  a  decisão  agravada.  O  descumprimento  dessa  obrigação  processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de  agravo  por  ele  interposto.  Precedentes.  ­  A  ocorrência  de  divergência temática entre as razões em que se apóia a petição  recursal,  de  um  lado,  e  os  fundamentos  que  dão  suporte  à  matéria  efetivamente  versada  na  decisão  recorrida,  de  outro,  configura hipótese de divórcio ideológico, que, por comprometer  a  exata  compreensão  do  pleito  deduzido  pela  parte  recorrente,  inviabiliza,  ante  a  ausência  de  pertinente  impugnação,  o  acolhimento do recurso interposto. Precedentes.(AI­AgR 440079,  CELSO DE MELLO, STF)  No que tange a alegação de decadência não é possível a aplicação do artigo  150,  §  4º,  da  Lei  5.172/66  como  pretendido  pelo  contribuinte,  pois  segunda  consta  do  item  dezessete do REFISC, abaixo transcrito, houve a verificação, ainda, que, em tese, de elementos  que justificam a aplicação do artigo 173, I, da Lei 5.172/66.   Aliás,  o  CARF  sumulou  a  questão,  no  que  tange  a  contagem  do  prazo  decadencial para a situação expressa nos autos.  Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege­se pelo art.  173, inciso I, do CTN.  Desta  forma,  como  a  primeira  competência  lançada  foi  12/2003,  seu  lançamento só poderia se dar a partir de 01/01/2004 e assim primeiro dia do exercício seguinte  seria 01/01/2005 e a decadência ocorreria apenas em 01/01/2010, como o  lançamento se deu  em 03/09/2009, não existe decadência a ser considerada.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11634.000542/2009­99  Acórdão n.º 2803­003.037  S2­TE03  Fl. 162          10 Os quatro levantamentos constantes do lançamento estão classificados como  não  declarados  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  – GFIP,  basta  ver  o  relatório  Discriminativo Analítico  de  Débito  –  DAD,  de  fls.  04  a  17,  e,  assim  a  multa  moratória  do  artigo  33;  34  e  35,  da  Lei  8.212/91  são  aplicáveis  as  parcelas  lançadas  no  presente  auto,  sendo  esta  multa  de  caráter  irrelevável.  A multa  foi  estipulada  pelo  legislador  ordinário,  a  quem  compete  aplicar  a  razoabilidade e a proporcionalidade na estipulação dos parâmetros legislativos para fixação da  multa, não cabe ao julgador administrativo determinar tais valores, di per si, caso a caso, pois  tal conduta violaria a legalidade e a segurança jurídica.  De mais a mais o patamar fixado é considerado regular pelo judiciário, veja­ se os excertos.  EXECUÇÃO  FISCAL.  EMBARGOS.  AGRAVO  RETIDO.  DECADÊNCIA.  READEQUAÇÃO  DO  LAUDO  PERICIAL.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  AFERIÇÃO  INDIRETA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TAXA SELIC. MULTA.  RETROATIVIDADE  DA  LEI  MAIS  BENÉFICA.  CONFISCO  NÃO  CARACTERIZADO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  E  PERICIAIS.   7.  Não  se  realiza  a  hipótese  de  confisco  quando  aplicado  o  índice  de  75%.  Precedente  do  STF  no  sentido  de  que multas  aplicadas até o limite de 100% não configuram confisco (ADI  nº 551 ­ voto do Ministro Marco Aurélio).   10. Honorários advocatícios a carga da União arbitrados em 1%  sobre  o  valor  correspondente  à  parcela  da  dívida  declarada  inexigível,  em consonância  com o artigo 20, § 4º, do CPC. 11.  Mantida a condenação da parte embargante ao pagamento dos  honorários  periciais,  à  luz  do  princípio  da  causalidade.  (AC  00039920320044047009,  LUCIANE  AMARAL  CORRÊA  MÜNCH, TRF4 ­ SEGUNDA TURMA, 12/05/2010)    PROCESSO  CIVIL,  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  PRETENSÃO  INICIAL.  LIMITES. FALÊNCIA.  SÓCIO. EXCLUSÃO DA MULTA E DE  JUROS  DE  MORA.  NÃO  APROVEITAMENTO.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  CONSTITUCIONALIDADE  E  LEGALIDADE.  CAPITALIZAÇÃO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  DUPLA  INCIDÊNCIA  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INEXISTÊNCIA.  MULTA.  PERCENTUAL  DE  30%.  CONSTITUCIONALIDADE.   7. Quanto à multa de 30% incidente sobre o débito tributário do  Apelante, o próprio STF (STF, 1.ª Turma, RE n.º 241.074/RS,  Relator  Ministro  Ilmar  Galvão,  DJ  19.12.2002)  já  entendeu  constitucional multa no percentual de 80%, sendo o percentual  da  multa  ora  examinado  justificado  pela  necessidade  de  esta  servir tanto de punição como de fator de dissuasão em relação  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11634.000542/2009­99  Acórdão n.º 2803­003.037  S2­TE03  Fl. 163          11 à  prática  dos  atos  caracterizados  como  infração  para  fins  de  sua incidência.   8.  Não  provimento  da  apelação.  (AC  200182000032880,  Desembargador  Federal  Emiliano  Zapata Leitão, TRF5 ­ Primeira Turma, 24/09/2009)  As alegações  referentes  à Representação Fiscal para Fins Penais não  foram  sumariadas, pois tal representação não é da competência deste órgão julgador, como asseverou  o CARF na súmula transcrita, não podendo ser conhecida.  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Assim  com  esses  esclarecimentos  rejeito  todas  as  alegações  de  mérito,  suscitadas pela recorrente, não havendo razão para atender os pleitos desta.  No  entanto,  entendo  que  o  presente  feito  deve  aguardar  na  DRF  origem  a  decisão do Recurso Especial, em razão do simples, que certamente é da fazenda e tão logo, tal  reclamo  seja  decidido,  aplicar­se­ia  a  este  por  similitude  e  analogia  a  mesma  regra  que  se  aplica  ao  lançamento  realizado  para  prevenir  a  decadência,  ou  seja,  caso  o  contribuinte  permaneça  no  SIMPLES,  em  sendo  negado  provimento  ao  Recurso  Especial  do  processo  16370.000075/2007­05, anulação do presente e caso seja dado provimento ao Recurso Especial  do  processo  16370.000075/2007­05  prosseguimento  do  feito  para  cobrança  amigável  ou  execução judicial se necessário.   CONCLUSÃO:  Pelo exposto voto por conhecer do recurso em parte, para no mérito da parte  conhecida, negar­lhe provimento, devendo a DRF origem observar a metodologia para crédito  os créditos que visam prevenir a decadência, como consta da fundamentação deste decisório.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.    Fl. 163DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11634.000542/2009­99  Acórdão n.º 2803­003.037  S2­TE03  Fl. 164          12 ANEXO AO ACÓRDÃO 2803­XX.XXX        Fl. 164DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11634.000542/2009­99  Acórdão n.º 2803­003.037  S2­TE03  Fl. 165          13     Fl. 165DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11634.000542/2009­99  Acórdão n.º 2803­003.037  S2­TE03  Fl. 166          14      Dados do Processo   Número :  11634.000419/2009­78  Data de Protocolo :  07/07/2009  Documento de Origem :  REPEXCSIMPLES   Procedência :  SAFIS/DRF/LON   Assunto :  REPRESENTACAO PARA EXCLUSAO DE OFICIO­SIMPLES NACIONAL   Nome do Interessado :  CH SERV E SUPRIMEN PARA REC HUMANOS LTDA  CNPJ :   00.638.574/0001­90  Tipo:  Digital  Sistemas ­ Profisc:  Não E­Processo :Sim SIEF:Controlado pelo SIEF     Localização Atual  Órgão Origem :  SEC CONTROLE ACOMP TRIBUTARIO­DRF­LON­PR  Órgão :  CONSELHO ADMINIST RECURSOS FISCAIS­MF­DF  Movimentado em :  25/04/2013  Sequencia :  0006  RM :  11025  Situação :  EM ANDAMENTO   UF :  DF           Retornar     Este documento não indica a existência de qualquer direito creditório.                                    Fl. 166DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
5442784 #
Numero do processo: 14474.000248/2007-93
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 20/10/2006 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. No caso, a aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte deve se efetivar pela comparação entre o valor da multa dos autos com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nos lançamentos correlatos.
Numero da decisão: 9202-002.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad (Relator), Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Manoel Coelho Arruda Junior, , Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira. (assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Redator-Designado Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 20/10/2006 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. No caso, a aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte deve se efetivar pela comparação entre o valor da multa dos autos com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nos lançamentos correlatos.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 14474.000248/2007-93

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5346570

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9202-002.835

nome_arquivo_s : Decisao_14474000248200793.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : GUSTAVO LIAN HADDAD

nome_arquivo_pdf_s : 14474000248200793_5346570.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad (Relator), Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Manoel Coelho Arruda Junior, , Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira. (assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Redator-Designado Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013

id : 5442784

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046592324370432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  14474.000248/2007­93  Recurso nº  254.295   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.835  –  2ª Turma   Sessão de  08 de agosto de 2013  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  EDITORA LUZ E VIDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 20/10/2006  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.  MULTA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  No caso, a aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte deve se efetivar  pela comparação entre o valor da multa dos autos com o disciplinado no art.  44,  I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores  levantados a  título de  multa nos lançamentos correlatos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad (Relator), Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  ,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Gonçalo  Bonet  Allage.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Marcelo Oliveira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 4. 00 02 48 /2 00 7- 93 Fl. 228DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 26/03/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD     2     (assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício        (assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Redator­Designado        Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 26/03/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 14474.000248/2007­93  Acórdão n.º 9202­002.835  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Em face de Editora Luz e Vida,  foi  lavrado Auto de  Infração de fls. 01/16,  em  razão  da  não  inclusão  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  a  saber,  remunerações  pagas  aos  segurados  mediante  créditos  em  cartões  eletrônicos.   Conforme  TEAF  de  fls.  08/09,  para  os  mesmos  períodos  envolvidos  foi  lavrada NFLD  para  lançamento  das  diferenças  de  contribuição  previdenciária  (mais multa  e  juros), formalizada em outro processo.  A  Segunda  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF, ao apreciar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão  n° 2803­00.074, que se encontra às fls. 123/126 e cuja ementa é a seguinte:  “APRESENTAR  GFIP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DAS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.   Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  Infração à legislação previdenciária.  DATA  DO  JULGAMENTO.  CITAÇÃO  PESSOAL  DOS  PROCURADORES. IMPOSSIBILIDADE.  A  comunicação  da  data  do  julgamento  é  feita  através  de  publicação  no  Diário  Oficial  da  Unido,  de  acordo  com  o  parágrafo  único  do  art.  55  do  regimento  interno  do  CARF,  aprovado pela portaria GMF no. 256, de 22 de junho de 2009.  PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS.  O  pedido  de  realização  de  perícia  deverá  apresentar  os  requisitos  do  art.  16,  IV  do  decreto  70.235/72,  caso  contrário,  considerar­se­á não formulado.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.VEDAÇÃO  LEGAL.  Todo  o  conjunto  probatório  deve  ser  apresentado  quando  da  impugnação. Exceção das situações constantes no art. 16 §4º do  decreto  70.235/72.  Não  se  enquadrando  em  nenhuma  das  hipóteses, vedada a juntada posterior de documentos.  Recurso Voluntário Provido em Parte”  A anotação do resultado do julgamento indica que a turma, por unanimidade  de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário para calcular a multa considerando as  disposições  da  Lei  8.212/191,  em  especial  os  arts.  32  e  35,  na  redação  anterior  a  Lei  n°  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 26/03/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD     4 11.941/09  e  35­A,  na  redação  conferida  pela  Lei  n°  11.941/09,  aplicando  o  que  for  mais  benéfico ao contribuinte.   Intimada  do  acórdão  em  14/04/2011  (fls.  127),  a  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  de  Declaração  alegando  que  o  acórdão  não  havia  se  pronunciado  quanto  a  qual  dispositivo da lei superveniente (art. 32­A ou art. 35­A da Lei 8.212/91) deveria ser objeto de  comparação com a legislação antiga, para aferição da multa mais favorável ao contribuinte.   Os Embargos de Declaração, por unanimidade de votos, foram acolhidos, nos  termos  do  voto  proferido  no  acórdão  nº  2803­00.908  (fls.  132/134),  que  passou  a  integrar  a  decisão,  para  que  fosse  efetuado  o  cálculo  da  multa  de  acordo  com  o  art.  32­A,  da  Lei  8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09, para comparação aos valores que constam nos  autos, devendo ser aplicado o resultado mais benéfico ao contribuinte.   Intimada em 13/09/2011, a Fazenda Nacional, inconformada com o decidido  em ambos os acórdãos, interpôs Recurso Especial às fls. 137/147, em que sustenta divergência  entre  o  v.  acórdão  recorrido  e  o  acórdão  n°  2401­00.127,  que  considera  que,  para  fins  de  aplicação da retroatividade benigna, do limite do art. 35­A da Lei 8.212/91, que remete ao art.  44 da Lei n. 9.430/1996.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2300­ 273/2012, de 17/05/2012 (fls. 163).  Intimado sobre a admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional, o contribuinte apresentou suas contrarrazões (fls. 168/174)  É o Relatório.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 26/03/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 14474.000248/2007­93  Acórdão n.º 9202­002.835  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto Vencido  Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Analiso, inicialmente, a admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Como se verifica dos autos, o recurso foi interposto em razão da divergência  entre  o  v.  acórdão  recorrido  e  o  acórdão  nº  2401­00.127. O  acórdão  paradigma  encontra­se  assim ementado:  “OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  –  DESCUMPRIMENTO  –  INFRAÇÃO.  Consiste  em  descumprimento  de  obrigação  acessória, a empresa apresentar a GFIP – Guia de recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINSITRATIVO FISCAL Período de  apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE  MAIS  FAVORÁVEL  –  PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA – APLICAÇÃO.  Na superveniência de legislação que se revele mais favorável ao  contribuinte no caso da aplicação de multa pelo descumprimento  de obrigação acessória,  aplica­se o princípio da  retroatividade  benigna da lei aos casos não definitivamente julgados, conforme  estabelece o CTN.” (AC 2401­00.127)   Tal se constata no exame do seguinte trecho do acórdão paradigma n. 2401­ 00.127:  “(...)  Assevere­se  que  todas  as  contribuições  decorrentes  da  omissão  em  GFIP  foram  objeto  de  lançamento,  por  meio  das  notificações  já  mencionadas  e,  a  meu  ver,  tendo  havido  o  lançamento de ofício, não se aplicaria o art. 32­a, sob pena de  bis in idem.  Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no  art. 106, inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional, há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  face às alterações trazidas.  No caso das notificações conexas e já julgadas, prevalecerem os  valores  de  multa  aplicados  nos  moldes  do  art.  35,  inciso  II,  revogado pela MP 449/2008, o qual previa uma multa máxima  de cinquenta por cento, ou seja, inferior ao percentual de setenta  e cinco por cento estabelecido pela nova regra.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 26/03/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD     6 Assim,  para  evitar  o  bis  in  idem,  o  cálculo  da multa  deve  ser  efetuado pela aplicação do art. 44,  inciso I, da Lei 9.430/1996,  excluindo­se  os  valores  das  multas  lançadas  nas  notificações  correspondentes. (...)”  Verifico, no texto do acórdão paradigma, que ele determinou a aplicação, em  situação semelhante à dos presentes autos, da retroatividade computada nos termos do art. 35­ A da Lei nº 8.212/91 (e não 32­A como fez o acórdão recorrido).   Entendo,  portanto,  caracterizada  a  divergência  de  interpretação,  razão  pela  qual conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  Entendo  que  com  o  advento  da  Lei  n.  11.941/2009  a  multa  pelo  descumprimento  de  dever  de  apresentar  corretamente  a  GFIP  passou,  por  força  da  irretroatividade benigna, a ser  regida pelo artigo 32­A da Lei n. 8.212/1991, e não mais pelo  antigo parágrafo 5º, assistindo razão ao Recorrente.  Tal entendimento se aplica ainda que  tenha havido, como no caso presente,  exigência de contribuição previdenciária formalizada em NFLD relativa ao mesmo período.  Neste diapasão, não compartilho do entendimento que passei a denominar de  “cesta de multas”, segundo o qual a multa por descumprimento de obrigação acessória, lançada  no  presente  auto  de  infração,  deveria  ser  somada  à  multa  por  falta  de  recolhimento  da  contribuição, lançada na NFLD, para fins de comparação coma multa de ofício prevista no art.  44 da Lei n. 9.430.  Transcrevo a seguir o voto vencedor do I. Conselheiro Gonçalo Bonet Allage,  nos autos do Processo nº 36378.002129/200615, cujos fundamentos adoto, verbis:  “A ausência  de  apresentação da GFIP, bem como  sua  entrega  com  atraso,  com  incorreções  ou  com  omissões,  constituem  violação à obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV,  da  Lei  nº  8.212/91  e  sujeita  o  infrator  à  multa  prevista  na  legislação previdenciária.  Isso é inquestionável.  Com  o  advento  da Medida  Provisória  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°11.941/2009,  entendo  que  a  penalidade  para  tal  infração, a qual até então constava do § 5°, do artigo 32, da Lei  n°  8.212/91,  passou  a  estar  prevista  no  artigo  32A  da  Lei  n°  8.212/91.  Segundo  penso,  ainda  que  o  contribuinte  tenha  pago  integralmente  as  contribuições  previdenciárias  devidas,  estará  sujeito  à  penalidade  pela  ausência  de  apresentação  ou  pela  entrega com omissões ou com incorreções da GFIP (artigo 32A  da Lei n° 8.212/91).  Por outro lado, a regra do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 (citada  no  artigo  35A  da  Lei  n°  8.212/91)  tem  outra  conotação,  qual  seja,  as  multas  nele  previstas  incidem  em  razão  da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que não  foi declarado e nem pago.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 26/03/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 14474.000248/2007­93  Acórdão n.º 9202­002.835  CSRF­T2  Fl. 5          7 A  redação  do  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430/96,  é  a  seguinte:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  (Grifei)  Portanto,  a  regra  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96  é  aplicável  apenas  na  hipótese  de  haver  tributo  não  pago,  ao  passo  que  a  multa  do  artigo  32A  da  Lei  n°  8.212/91  incide  ainda  que  não  existam  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  a  serem  pagas.  Parece­me  ser  escorreito  afirmar  que  a  DCTF  tem  finalidade  exclusivamente fiscal, diferentemente do caso da multa prevista  no  artigo  32A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se pretende é que, o quanto antes (daí a gradação em razão do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários  de  contribuição  percebidos  pelos  segurados.  São  essas  informações  que  viabilizam a concessão dos benefícios previdenciários. Quando o  sujeito  passivo  é  intimado  para  entregar  a  GFIP,  suprir  omissões  ou  efetuar  correções,  o  fisco  já  tem  conhecimento  da  infração e, portanto, já poderia autuá­lo, mas isso não resolveria  um  problema  extrafiscal:  as  bases  de  dados  da  Previdência  Social  não  seriam  alimentadas  com  as  informações  corretas  e  necessárias para a concessão dos benefícios previdenciários.  Sob  minha  ótica,  a  penalidade  lançada  contra  a  contribuinte  (§5°,  do  artigo  32,  da  Lei  n°  8.212/91)  restou  substituída  pela  multa prevista no artigo 32A da Lei n° 8.212/91.  Diante do exposto, na parte não atingida pela decadência, voto  no  sentido  de  que  se  calcule  a  penalidade  devida  pela  contribuinte  de  acordo  com  a  regra  do  artigo  32A  da  Lei  n°  8.212/91.”  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial interposto pela Recorrente para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 26/03/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD     8   Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, Designado  Com todo respeito ao excelso relator, divirjo de suas conclusões.  Como  bem  salientado  no  voto,  ocorreu  alteração  do  cálculo  da multa  para  esse tipo de infração pela Medida Provisória n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009,  com o surgimento do Art. 35­A na Lei 8.212/1991.  Nesse  sentido,  deve  o  órgão  responsável  pelo  cumprimento  da  decisão  recalcular  o  valor  da  penalidade,  posto  que  o  critério  atual  pode  ser  mais  benéfico  para  a  recorrente, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, “c”, do CTN, verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Para tanto, deve­se comparar as penalidades (multas de ofício) impostas antes  da alteração legislativa com as posteriores a alteração legislativa.  Conseqüentemente, para tanto, deve­se comparar a multa de ofício constante  dos  autos  com  a  resultante  do  cálculo  da multa  de  ofício  expressa  no  I,  art.  44,  da  Lei  n.º  9.430/1996,  como  determina  o  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991,  deduzidas  as multas  de  ofício  aplicadas  nos  lançamentos  correlatos  e  ­  caso  seja mais  benéfico  à  recorrente  ­  utilizar  esse  valor.  Portanto, o recurso deve ser provido, nos termos solicitados pela recorrente.  CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  em  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  da  Procuradoria, nos termos do voto.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                Fl. 235DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 26/03/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD

score : 1.0
5370074 #
Numero do processo: 10073.721773/2012-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Sat Jan 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos não materialmente comprovados será objeto de glosa e consequente lançamento tributário, revertendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. MULTA ISOLADA. CONSCIÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. FALSIDADE DA GFIP. A informação em GFIP de compensação de contribuições previdenciárias com créditos sabidamente inexistentes implica caracterização de falsidade de declaração, circunstância que enseja a aplicação da multa isolada prevista no §10º do art. 89 da Lei nº 8.212/91. Recurso de Ofício Provido
Numero da decisão: 2302-003.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a multa isolada como lançada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro André Luís Mársico Lombardi acompanhou pelas conclusões. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos não materialmente comprovados será objeto de glosa e consequente lançamento tributário, revertendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. MULTA ISOLADA. CONSCIÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. FALSIDADE DA GFIP. A informação em GFIP de compensação de contribuições previdenciárias com créditos sabidamente inexistentes implica caracterização de falsidade de declaração, circunstância que enseja a aplicação da multa isolada prevista no §10º do art. 89 da Lei nº 8.212/91. Recurso de Ofício Provido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10073.721773/2012-75

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5334285

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2302-003.037

nome_arquivo_s : Decisao_10073721773201275.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ARLINDO DA COSTA E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10073721773201275_5334285.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a multa isolada como lançada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro André Luís Mársico Lombardi acompanhou pelas conclusões. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.

dt_sessao_tdt : Sat Jan 18 00:00:00 UTC 2014

id : 5370074

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046592354779136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 883          1 882  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.721773/2012­75  Recurso nº  003.037   De Ofício  Acórdão nº  2302­003.037  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ AIOP  Recorrente  FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009  CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  GLOSA.  É  vedada  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  se  ausentes  os  atributos  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado.  A  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com créditos  não materialmente  comprovados  será  objeto  de  glosa  e  consequente  lançamento  tributário,  revertendo  ao  sujeito passivo o ônus da prova em contrário.  MULTA ISOLADA. CONSCIÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  FALSIDADE DA GFIP.  A  informação  em  GFIP  de  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com créditos sabidamente inexistentes implica caracterização de falsidade de  declaração, circunstância que enseja a aplicação da multa isolada prevista no  §10º do art. 89 da Lei nº 8.212/91.  Recurso de Ofício Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a multa isolada  como lançada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro  André Luís Mársico Lombardi acompanhou pelas conclusões.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 17 73 /2 01 2- 75 Fl. 884DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e  Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 885DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10073.721773/2012­75  Acórdão n.º 2302­003.037  S2­C3T2  Fl. 884          3   Relatório  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009  Data da lavratura do AIOP: 10/12/2012.  Data da ciência do AIOP: 17/12/2012.    Trata­se de Recurso de Ofício interposto em face de Decisão Administrativa  de 1ª Instância proferida pela DRJ no Rio de Janeiro I/RJ que julgou procedente a impugnação  oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado por intermédio do Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  nº  51.026.873­0,  consistente  em  multa  isolada  decorrente  de  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias,  realizada  mediante  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 38/52.  Informa  a  Autoridade  Lançadora  que  o  Autuado  ajuizou  Mandado  de  Segurança  pleiteando  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  os  15  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado  doente/acidentado,  salário­maternidade,  férias  e  o  adicional  de  1/3  de  férias.  Sentença  de  1º  grau  julgou  procedente  apenas  e  tão  somente  a  parte  referente  aos  15  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado  doente/acidentado,  determinando  o  Juiz  que  a  compensação  correspondente fosse efetuada somente após o trânsito em julgado do processo, o que não foi  observado pelo contribuinte.   A sentença de 1ª  Instância  foi  reformada em grau de Apelação cível,  tendo  sido também denegado o pedido relativo a tal verba.   Nada  obstante,  o  Sujeito  Passivo  a  inseriu  na  apuração  do  montante  a  compensar a totalidade das verbas discutidas em juízo, mesmo antes do Trânsito em Julgado da  decisão judicial.  Por  tal  razão,  a  Fiscalização  procedeu  à  glosa  da  totalidade  dos  valores  compensados pela empresa autuada, pelos motivos a seguir destacados:   · Na  sentença,  o  Juiz  determinou  que  a  compensação  fosse  efetuada  somente após o trânsito em julgado do processo, o que não foi observado  pelo contribuinte.   · A  atualização  monetária  foi  efetuada  em  desacordo  com  a  sentença  judicial.   · Os valores referentes a férias utilizados na compensação estão superiores à  base de cálculo da folha de pagamento.   · Foram  utilizados  na  compensação  valores  relativos  a  contribuição  destinadas a Terceiros, o que é vedado pelas normas legais.   Fl. 886DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 · A  empresa  não  apresentou  os  resumos  das  folhas  de  pagamento  das  competências  07  e  09/1998,  05  a  12/2002,  08/2003,  09/2004,  11/2005,  01/2006 e 05 a 09/2007.   · A  fiscalização  verificou  ainda  que  as  compensações  efetuadas  entre  09/2008  e  11/2009  totalizam R$ 2.238.656,72,  ao  passo  que  o montante  contido na planilha de memória de cálculo apresentada pelo contribuinte é  de R$  1.815.909,19,  ou  seja,  foram  efetuadas  compensações  em  valores  superiores à sua própria planilha de cálculo.     Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 760/782.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  I/RJ  proferiu Decisão Administrativa  textualizada no Acórdão  nº  12­56.266  –  12ª Turma da  DRJ/RJ1,  a  fls.  870/875,  julgando  procedente  a  impugnação  oferecida  pelo  Autuado,  declarando nulo o crédito tributário, por entender que a  fiscalização não havia comprovado a  falsidade da declaração, e o intuito de fraudar, e recorrendo de ofício de sua decisão.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  07/06/2013, conforme Aviso de Recebimento a fl. 881.  Não se houve por interposto Recurso Voluntário em face da decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10073.721773/2012­75  Acórdão n.º 2302­003.037  S2­C3T2  Fl. 885          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso de oficio, dele conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas,  as  quais  serão  consideradas  como  verdadeiras,  assim  como  as  matérias  já  decididas  pelo  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância  não  expressamente  contestadas  pelo  sujeito  passivo  as  quais  se  presumirão  como  anuídas  pela  Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.    2.1.  DO RECURSO DE OFÍCIO   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  I/RJ  proferiu Decisão Administrativa  textualizada no Acórdão  nº  12­56.266  –  12ª Turma da  DRJ/RJ1,  a  fls.  870/875,  julgando  procedente  a  impugnação  oferecida  pelo  Autuado,  declarando nulo o crédito tributário, por entender que a  fiscalização não havia comprovado a  falsidade da declaração, e o intuito de fraudar, e recorrendo de ofício de sua decisão.  Qual prova estava esperando a DRJ/RJ1 ? Uma confissão expressa do Sujeito  Passivo de que havia inserido informação falsa nas GFIP ?    Diante da  conduta descrita no Relatório Fiscal,  concluiu  a autoridade  fiscal  que  as  ações  perpetradas  pelo  Contribuinte  se  subsumiam,  com  perfeito  ajuste,  no  tipo  infracional  descrito  no  §10º  do  art.  89  da  Lei  nº  8.212/91,  que  pela  sua  relevância  para  o  deslinde da causa o transcrevemos a seguir, procedendo então à lavratura do Auto de Infração  correspondente.  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 O  §10º  do  art.  89  da  Lei  nº  8.212/91  estatui  que  nas  hipóteses  de  compensação indevida, quando se comprove a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito  passivo, in casu, a GFIP, o Contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual de  150% incidente sobre o valor total do débito indevidamente compensado.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §9o Os valores compensados  indevidamente serão exigidos com  os  acréscimos  moratórios  de  que  trata  o  art.  35  desta  Lei.  (Incluído pela Medida Provisória nº 449/2008)  §10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada  no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 449/2008)    Da mera leitura dos dispositivos suso transcritos, percebemos a cominação de  duas  penalidades  pecuniárias  para  a  conduta  consistente  na  compensação  indevida  de  contribuições previdenciárias:  I.  A multa  de mora,  calculada  segundo  a memória  de  cálculo  descrita  no  art. 61 da Lei nº 9.430/96. (art. 89, §9º da Lei nº 8.212/91)  II.  Multa  isolada, no valor  correspondente  a 150%  incidente  sobre o valor  indevidamente  compensado,  nos  casos  em  que  ocorrer  falsidade  da  declaração onde  a compensação houve­se por  informada ao Fisco.  (art.  89, §10 da Lei nº 8.212/91)    Em  razão da duplicidade de penalidades  cominadas  a uma mesma conduta,  pipocam alguns questionamentos a exigir nossa digressão, dentre outros:  a)  As  penalidades  indicadas  são  aplicáveis  de  forma  alternativa  ou  de  maneira cumulativa?  b)  Em que hipóteses será aplicada a multa de mora? E a multa isolada?  c)  O que se entende por “falsidade da declaração” e qual a abrangência de  tal termo?  d)  Quais seriam os elementos de convicção com aptidão para se comprovar a  falsidade de declaração?  Fl. 889DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10073.721773/2012­75  Acórdão n.º 2302­003.037  S2­C3T2  Fl. 886          7   Entendo que a resposta a tais  indagações deve ser formulada levando­se em  consideração  uma  interpretação  sistemática  e  teleológica  das  normas  tributárias  em  realce,  realizada  de  acordo  com  o  balizamento  encartado  no  Capítulo  IV  do  Título  I  do  CTN,  observado  o  princípio  da  proporcionalidade  implicitamente  permeado  na  Escritura  Constitucional.  Nessa  perspectiva,  se  nos  afigura  que  a  pedra  de  toque  a  impingir  um  diferencial  significativo  entre  as  penalidades  previstas  nos  §§  9º  e  10  do  aludido  art.  89  encontra­se  assentado  na  comprovação  da  falsidade da  declaração,  circunstância  essencial  e  indispensável para a inflição da penalidade mais severa.  Do que se extrai da dicção do §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91, a aplicação  da  multa  isolada  encontra­se  subjugada  à  ocorrência  simultânea  de  duas  condicionantes  inafastáveis, sendo a primeira a própria compensação indevida (“na hipótese de compensação  indevida”) e a segunda, a comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo  (“quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo”).  Ambos  assumem, dessa maneira, cunho de aplicação cumulativa, de modo que a ausência de uma ou  de outra não rende ensejo à aplicação da penalidade em relevo.   Nessa  perspectiva,  a  mera  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias configura­se,  tão somente,  inadimplemento de tributo devido e não recolhido,  em  relação  aos  quais,  na  constituição  de  ofício  do  crédito  tributário,  além  do  principal,  o  lançamento deverá contemplar os acréscimos  legais de caráter moratório, nos  termos  fixados  no §9º do art. 89 da Lei nº 8.212/91.   Fato  diametralmente  diverso  se  configura  com  o  emprego  de  meio  fraudulento,  aqui  incluída  a  falsidade,  visando  a  iludir  o  Fisco  Federal  sobre  a  efetiva  ocorrência do fato jurígeno tributário, ou a excluir ou modificar suas características essenciais  e/ou efeitos, ocultando­o, assim, de forma ardilosa.   Na  apreciação  do  caso  concreto,  uma  vez  caracterizada  a  compensação  indevida,  a  configuração  da  hipótese  de  incidência  da  multa  isolada  exige,  para  a  sua  consumação, a demonstração da falsidade, eis que elemento objetivo do tipo, sendo necessária  e imprescindível sua comprovação, a teor do §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91.  Indispensável,  pois,  se  perquirir  onde  se  encontra  a  falsidade  ou  fraude  na  declaração das  compensações  indevidas  efetuadas pelo  sujeito passivo,  e  se  fazer  coligir  aos  autos os elementos de convicção da efetiva ocorrência da falsia em relevo.   Ora, mas o que se entende por falsidade de declaração?  Um mero  erro material  de  digitação  na GFIP,  resultando num montante  de  compensação  a  maior  que  as  forças  do  crédito  de  titularidade  do  sujeito  passivo,  já  se  consumaria numa falsidade de declaração?  Uma declaração a maior do montante compensável, em GFIP,  resultante do  emprego  de  metodologia  de  atualização  do  crédito  e  de  acumulação  de  juros  moratórios  diferente da adotada pela RFB, seria suficiente para enquadra­la como acometida de falsidade?  Fl. 890DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Ou  seria  necessário,  para  a  consumação  da  conduta  típica  em  tela,  que  o  Infrator, consciente de que não possui o direito creditório declarado, informe dolosamente no  documento em apreço compensação de créditos previdenciários sabidamente inexistentes (ou a  menor) visando à redução do montante a ser recolhido?  A  Lei  nº  8.212/91  não  define,  para  fins  de  enquadramento  na  conduta  tipificada no §10 do seu art. 89, o conceito do termo “falsidade de declaração”, tampouco sua  abrangência  e  alcance.  Nessas  situações,  ante  a  ausência  de  disposição  expressa,  o  codex  tributário impõe­se a integração legislativa mediante a analogia, os princípios gerais de direito  tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a equidade.  §1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de  tributo não previsto em lei.  §2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do  pagamento de tributo devido.    Tratando­se de normas que impingem ao infrator uma penalidade decorrente  da  transgressão  de uma  norma de  conduta,  nada mais  natural  do  que  a  integração  analógica  com as normas que dimanam do Direito Penal.  Sob tal prisma, há que se perquirir se, para a caracterização de  falsidade de  declaração,  seria  necessária  a  tipificação  de  falsidade  de  documento  público  ou,  numa  gradação mais branda, suficiente seria a mera falsidade ideológica?  Cumpre  salientar  que,  para  os  efeitos  da  incidência  da  lei  penal,  a  GFIP  equipara­se a documento público, a teor dos §§ 2º e 3º do art. 297 do Código Penal.  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Falsificação de documento público  Art. 297 ­ Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou  alterar documento público verdadeiro:  Pena ­ reclusão, de dois a seis anos, e multa.  §1º  ­  Se  o  agente  é  funcionário  público,  e  comete  o  crime  prevalecendo­se do cargo, aumenta­se a pena de sexta parte.  §2º ­ Para os efeitos penais, equiparam­se a documento público o  emanado  de  entidade  paraestatal,  o  título  ao  portador  ou  transmissível  por  endosso,  as  ações  de  sociedade  comercial,  os  livros mercantis e o testamento particular. (grifos nossos)   §3º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  insere  ou  faz  inserir:  (Incluído pela Lei nº 9.983/ 2000)  I ­ na folha de pagamento ou em documento de informações que  seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa  que  não  possua  a  qualidade  de  segurado  obrigatório;  (Incluído  pela Lei nº 9.983/2000) (grifos nossos)   Fl. 891DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10073.721773/2012­75  Acórdão n.º 2302­003.037  S2­C3T2  Fl. 887          9 II  ­  na Carteira de Trabalho e Previdência Social do  empregado  ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência  social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;  (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  III  ­  em  documento  contábil  ou  em  qualquer  outro  documento  relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência  social,  declaração  falsa ou diversa  da  que deveria  ter  constado.  (Incluído pela Lei nº 9.983/2000) (grifos nossos)   §4º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  omite,  nos  documentos  mencionados no §3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a  remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação  de serviços. (Incluído pela Lei nº 9.983/2000) (grifos nossos)     Falsidade ideológica  Art.  299  ­  Omitir,  em  documento  público  ou  particular,  declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir  declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de  prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato  juridicamente relevante: (grifos nossos)   Pena  ­  reclusão, de um a  cinco anos,  e multa,  se o documento  é  público, e reclusão de um a  três anos, e multa, se o documento é  particular.  Parágrafo único  ­  Se o agente  é  funcionário público,  e  comete o  crime prevalecendo­se do cargo, ou se a falsificação ou alteração  é  de  assentamento  de  registro  civil,  aumenta­se  a  pena  de  sexta  parte.    Seja  num  caso,  seja  no  outro,  os  princípios  de  direito  público  atávicos  ao  Direito Penal exigem, para a subsunção à conduta típica, não somente a coincidência objetiva  de condutas, mas,  também, a presença do elemento subjetivo consubstanciado no dolo ou na  culpa, esta, quando expressamente prevista no corpo do tipo, a teor do Parágrafo Único do art.  18 do Código Penal.  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Art. 18 ­ Diz­se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209/84)    Crime doloso(Incluído pela Lei nº 7.209/84)  I ­ doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco  de produzi­lo;(Incluído pela Lei nº 7.209/84)    Crime culposo(Incluído pela Lei nº 7.209/84)  II  ­  culposo,  quando  o  agente  deu  causa  ao  resultado  por  imprudência,  negligência  ou  imperícia.  (Incluído  pela  Lei  nº  7.209/84)  Parágrafo único ­ Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode  ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica  dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209/84)    Fl. 892DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Assim, sob o prisma da norma que pespega penalidades, indispensável para a  caracterização da conduta típica de falsidade de documento público e de falsidade ideológica a  comprovação  da  coexistência  do  elemento  subjetivo  do  tipo  consistente  na  consciência  e  vontade de concretizar os requisitos objetivos do tipo.  Mostra­se valioso revisitar também os conceitos  jurídicos assentados na Lei  nº 4.502/64, verbatim:  Lei nº 4.502/64   Art.  68. A autoridade  fixará a pena de multa partindo da pena  básica  estabelecida  para  a  infração,  como  se  atenuantes  houvesse,  só  a  majorando  em  razão  das  circunstâncias  agravantes  ou  qualificativas  provadas  no  processo.  (Redação  dada pelo Decreto­Lei nº 34/66)   (...)   §2º São circunstâncias qualificativas a sonegação, a  fraude e o  conluio. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 34/66)   (...)   Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.     Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.     Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.     Note­se,  ainda,  que  a  falsidade  ideológica  se  qualifica  como um  tipo  penal  incongruente, exigindo para a sua caracterização, além do dolo genérico, uma intenção especial  do agente, um requisito subjetivo transcendental denominado dolo específico, consubstanciado  num especial fim de agir, in casu, a intenção de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a  verdade sobre fato juridicamente relevante.  Pintado nesse matiz o quadro fático­jurídico, se nos antolha que, para que se  configure  a  ocorrência  do  tipo  infracional  previsto  no  §10  do  art.  89  da  Lei  nº  8.212/91,  necessária  é  a presença  do  elemento  subjetivo  associado à  conduta  típica descrita na norma,  consistente  na  consciência  do  agente  de  que,  mesmo  sabedor  de  que  não  possui  direito  creditório  à  altura,  mesmo  assim  informa  na  GFIP  compensação  de  contribuições  previdenciárias visando a esquivar­se do recolhimento da exação devida.  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10073.721773/2012­75  Acórdão n.º 2302­003.037  S2­C3T2  Fl. 888          11 Por esse motivo, exige a regra tributária em realce que, para a caracterização  do  tipo  infracional  em debate,  o  agente  fiscal  tem  que demonstrar  a  falsidade  da declaração  apresentada pelo sujeito passivo.  A  tal  conclusão  também  se  converge  ao  se  apreciar,  pelo  crivo  da  proporcionalidade, a dualidade de imputações fixadas nos parágrafos 9º e 10 do art. 89 da Lei  nº 8.212/91: Tratando­se de compensação indevida, nas hipóteses em que o agente não teve a  intenção  de  fraudar  a  norma  tributária,  a  penalidade  pecuniária  a  ser  aplicada  será  a  mais  branda, nos termos fixados no §9º do suso mencionado art. 89, consistente na multa de mora  graduada na forma do art. 61 da Lei nº 9.430/96, além dos juros moratórios.  Tratando­se,  por  outro  viés,  de  tentativa de  fraude mediante  a  consciente  e  inescusável  inserção  de  informações  falsas  na GFIP,  visando  dolosamente  a  reduzir  tributo,  rigorosa deverá ser a punição a ser infligida ao infrator, consistente na multa de 150% sobre o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  Nestes  casos,  assentado  que  a  penalidade  estabelecida  na  lei  é  por  demais  severa,  deve  o  agente  fiscal  se  certificar  de  que  a  conduta  perpetrada pelo sujeito passivo, de fato, reuniu todos elementos objetivos e subjetivos do tipo,  de molde a se evitar, ao máximo, a imputação de penalidade indevida.  Não por outra razão, a hipótese típica em debate exige do agente fiscal, além  da  descrição  do  fato  e  da  disposição  legal  infringida  (art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72),  a  comprovação da falsidade da declaração.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  interpretação  defendida  nos  parágrafos  antecedentes também se coaduna à regra de hermenêutica plantada no art. 112 do CTN, do qual  floresce o princípio da interpretação mais benéfica ao  infrator da  lei que definir  infrações ou  cominar penalidades  em caso de dúvida quanto à capitulação  legal do  fato,  à natureza ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão  dos  seus  efeitos,  à  autoria,  imputabilidade, ou punibilidade ou à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:   I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.    Tal  interpretação,  indubitavelmente,  se  revela  como  a  mais  benéfica  ao  acusado, uma vez que exclui do  tipo  infracional mais  severo as compensações  indevidas nas  quais o agente não teve o dolo de fraudar a Lei de Custeio da Seguridade Social, conduzindo  tais casos à hipótese genérica e abstrata assentada no §9º do citado art. 89 da Lei nº 8.212/91,  que  prevê,  tão  somente,  a  incidência  de  juros  e  multa  moratória  sobre  o  montante  indevidamente compensado.  Corrobora o entendimento acima externado as disposições inscritas na Seção  V  ­ DA COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, do Capítulo V da  IN  RFB  nº  900/2008,  cujo  art.  45  prevê  que  o  sujeito  passivo  deve  recolher  o  valor  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 indevidamente compensado, acrescido de  juros e multa de mora devidos, mesmo na hipótese  de  a  compensação  considerada  como  indevida  ser  decorrente  de  informação  incorreta  em  GFIP.  Instrução Normativa RFB nº 900/2008  SEÇÃO V  DA COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Art.  44.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  às  contribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a" a "d" do  inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou  de  reembolso,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  contribuições  previdenciárias  correspondentes  a  períodos  subsequentes.  (...)  Art.  45.  No  caso  de  compensação  indevida,  o  sujeito  passivo  deverá  recolher  o  valor  indevidamente  compensado,  acrescido  de juros e multa de mora devidos.  Parágrafo  único.  Caso  a  compensação  indevida  decorra  de  informação  incorreta  em  GFIP,  deverá  ser  apresentada  declaração retificadora.   Art.  46.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo  o valor total do débito indevidamente compensado.    Da conjugação dos termos alinhados nos artigos 45 e 46 extrai­se que a mera  constatação  de  informação  incorreta  em  GFIP  da  qual  decorra  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias  não  implica,  automaticamente,  a  imputação  da  multa  isolada  prevista no art. 46 da mesma Instrução Normativa em foco, eis que tal increpação depende da  efetiva comprovação da falsidade da declaração.  Deflui  daí  o  reconhecimento  do  próprio  Poder Executivo  de  que  a  simples  informação incorreta na GFIP da qual decorra compensação indevida não importa de per se em  falsidade  da  declaração,  sendo  necessária  a  comprovação  do  elemento  subjetivo  do  tipo,  consistente na consciência e vontade de fraudar a lei visando a reduzir o montante de tributo  devido.   Daí a necessidade de se  instruir o processo com os elementos de convicção  que conduziram o auditor fiscal a inferir o dolo da conduta infracional.  Avulta,  de  todo  o  exposto,  que  a  aplicação  de  penalidade  mais  severa,  mediante  a  majoração  da  multa,  só  tem  cabimento  em  situações  específicas,  onde  fique  evidenciado  o  comportamento  ardiloso  e  intencional  do  sujeito  passivo,  seja  no  tocante  à  falsidade na declaração, conforme remissão expressa do §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91, seja  pela configuração de sonegação, conluio ou fraude, nos termos acima comentados  , situações  que,  por  sua  gravidade,  devem  ensejar  reprimenda  punitiva  de  maior  envergadura,  com  o  propósito não somente de punir o infrator pela conduta perpetrada, extrapolando o evento do  mero inadimplemento, como, também, de reprimir e desestimular comportamentos futuros de  idêntico jaez.   Fl. 895DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10073.721773/2012­75  Acórdão n.º 2302­003.037  S2­C3T2  Fl. 889          13 Olhando  com  os  olhos  de  ver,  o  fator  agravado  na  hipótese  do  §10  do  dispositivo  legal  em  realce  não  é  a mera  compensação  indevida, mas,  sim,  a  ação  dolosa  e  consciente  falsear  a  forma  ou  o  conteúdo  da  declaração  de  compensação  visando  a  iludir  o  Fisco Federal quanto à efetiva ocorrência dos fatos geradores.     No caso em estudo, a empresa autuada ajuizou perante a 4ª Vara Federal de  Volta Redonda/RJ, o Mandado de Segurança nº 2008.51.04.002992­7, visando a obter  tutela  jurisdicional que suspendesse a exigibilidade de contribuições previdenciárias incidentes sobre  os  15  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado  doente/acidentado,  salário­maternidade,  férias gozadas e o respectivo adicional constitucional de 1/3 de férias, assim como o direito de  compensar os valores  recolhidos  indevidamente a  título dessas  rubricas com as contribuições  previdenciárias vencidas ou vincendas.  A  4ª  Vara  Federal  de  Volta  Redonda/RJ  proferiu  Sentença  a  fls.  671/680,  julgando procedente em parte o pedido formulado pelo Impetrante, para reconhecer somente e  tão somente a inexistência de relação jurídico­tributária que obrigue a empresa ao recolhimento  de contribuição previdenciária incidente sobre o valor pago a seus empregados nos 15 (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento,  em  razão  de  auxílio­doença  previdenciário  ou  acidentário,  e,  expressamente  denegando  a  segurança quanto  aos  demais  pedidos,  conforme  consignado  em  excerto abaixo transcrito, para melhor compreensão de seus fundamentos.  “Ante  o  exposto,  JULGO  PROCEDENTE  EM  PARTE  O  PEDIDO para:   I­  Declarar  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  que  obrigue  a  Impetrante  ao  recolhimento  de  contribuição  previdenciária incidente sobre o valor pago a seus empregados  nos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento,  em  razão  de  auxílio­doença previdenciário ou acidentário;  II  –  Declarar,  em  consequência,  o  direito  de  a  impetrante  realizar, após o Trânsito em Julgado, a compensação tributária  dos  recolhimentos  efetuados  indevidamente  a  esse  título,  na  forma  mencionada  no  item  I,  cujos  fatos  geradores  estejam  dentro do prazo de dez anos anteriores à data da propositura da  presente  demanda  (posteriores  a  08/10/1998),  com  outras  contribuições  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional  administrados pela Secretaria da Receita Federal;  III­  A  correção  monetária,  a  taxa  SELIC  e  os  limites  da  compensação  são  aqueles  expostos  na  fundamentação.  Não  incidem  juros  moratórios  ou  compensatórios  por  falta  de  expressa  previsão  legal.  A  apuração  do  montante  a  ser  compensado  é  de  responsabilidade  e  risco  exclusivo  da  impetrante.  IV­ Ressalvo, expressamente, o direito da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  de  verificar  valores,  a  efetividade  dos  recolhimentos  e  a  compensação  realizada  pela  impetrante  na  forma aqui decidida.  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 V­  QUANTO  AOS  DEMAIS  PEDIDOS,  DENEGO  A  SEGURANÇA PLEITEADA.”    Além  disso,  e  de  suma  importância,  a  sentença  acima  referida  honrou  consignar  no  inciso  II  do  seu Dispositivo  que  somente  após  o Trânsito  em  Julgado  da  ação  mandamental  poderia  a  Impetrante  realizar  o  seu  direito  de  compensar  os  recolhimentos  efetuados  indevidamente  a  título  dos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento,  em  razão  de  auxílio­doença  previdenciário  ou  acidentário,  com  outras  contribuições  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada  a  prescrição.  Adite­se que a Sentença em realce estipulou que a correção monetária, a taxa  de juros (SELIC) e os limites da compensação seriam aqueles expostos na fundamentação, não  havendo  qualquer  incidência  de  juros  moratórios  ou  compensatórios  por  falta  de  expressa  previsão legal.  De outro eito, a Sentença de 1ª Instância estatuiu que a apuração do montante  a  ser  compensado  seria  de  responsabilidade  e  risco  exclusivo  da  Impetrante,  ressalvado,  expressamente,  o  direito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  verificar  valores,  a  efetividade  dos  recolhimentos  e  a  compensação  realizada  pela  Impetrante  na  forma  então  decidida.  Ocorre,  todavia,  que  a  decisão  proferida  pela  4ª  Vara  Federal  de  Volta  Redonda/RJ foi cassada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do Acórdão a  fls.  681/688,  publicado  em  24/10/2011,  que  deu  provimento  à  apelação  da  União,  para  reformar a sentença de 1ª Instância, nos termos que se vos seguem, ad litteris et verbis:  “Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação da  Impetrante, e dou provimento à remessa necessária e à apelação da  União, reformando a sentença, para denegar a ordem e declarar a  existência de relação jurídica­tributária entre as partes no tocante à  incidência da contribuição previdenciária sobre os quinze primeiros  dias de afastamento do empregado que antecedem o auxílio­doença  e  o  auxílio­acidente,  bem  como  em  relação  às  férias,  terço  constitucional  de  férias  e  Salário Maternidade,  nos  termos  exatos  da fundamentação supra.”     EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. DIVERSAS VERBAS.  1.  Malgrado o art. 86 da Lei nº 8.213/91 nomeie os valores pagos  como  indenização, por  se  tratar,  em  realidade, de  interrupção  do contrato de trabalho, e não de suspensão, incide na hipótese  a  contribuição  previdenciária  sobre  os  primeiros  quinze  dias  pagos  pelo  empregador  ao  empregado,  a  título  de  auxílio­ doença e auxílio­acidente.  2.  Quanto à não incidência de contribuição previdenciária a título  de férias, o contrato produz todos os seus efeitos, dentre eles a  contagem  de  tempo  de  serviço  em  outro  período  aquisitivo  de  férias,  de  13º  salário,  de  licença­prêmio  e  outros  e,  o  mais  relevante,  para  aposentadoria,  sendo,  portanto,  devida  a  incidência de contribuição previdenciária. Da mesma forma, o  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10073.721773/2012­75  Acórdão n.º 2302­003.037  S2­C3T2  Fl. 890          15 terços  constitucional  sobre  férias  não  é  gratificação,  não  é  coisa fora do calendário, é remuneração.  3.  O  Salário  Maternidade,  pago  pelo  empregador,  consta  em  folha, sujeitando­se, portanto, a todos os seus encargos.  4.  Apelação da União e remessa necessária providas.  5.  Apelação da Impetrante desprovida.     Na  sequência,  Acórdão  proferido  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região em grau de Embargos de Declaração esclareceu de maneiro indene de dúvidas que “O  julgado  apreciou  suficientemente  toda  a  matéria  relativa  à  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  aos  empregados  da  impetrante  nos  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  dos  seus  empregados  doentes  ou  acidentados,  bem  como  sobre  férias,  terço constitucional de férias e Salário Maternidade, não se omitindo sobre qualquer questão  que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPROVIMENTO.  1.  O  julgado  apreciou  suficientemente  toda  a  matéria  relativa  à  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos aos empregados da impetrante nos quinze primeiros dias  de  afastamento  dos  seus  empregados  doentes  ou  acidentados,  bem como sobre férias, terço constitucional de férias e Salário  Maternidade,  não  se  omitindo  sobre  qualquer  questão  que,  impugnada  pela  parte,  tivesse  o  condão  de  modificar  o  entendimento nele esposado.  2.  Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento,  os  embargos  de  declaração  só  poderão  ser  acolhidos,  se  presentes  qualquer  um  dos  vícios  elencados  no  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil,  o  que  não  se  constata  na  situação  vertente.  3.  Embargos Declaratórios não acolhidos.    Nesse  contexto, mesmo ciente  de que  não  possuía direito  creditório  algum,  que eventual crédito tributário somente poderia ser compensado após o Trânsito em Julgado da  ação  mandamental,  e  que  o  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região  decidira  que  sobre  as  verbas pagas a título de salário­maternidade, férias gozadas e o respectivo adicional de 1/3 de  férias,  e  aos  primeiros  quinze dias  de  afastamento  do  empregado por motivo  de  acidente  ou  doença,  há  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  ainda  assim  a Autuada  informou  em  suas  GFIP  compensação  de  contribuições  previdenciárias  nas  competências  janeiro/2009  a  outubro/2011, contrariando, sabidamente,  toda e qualquer determinação contida nas Decisões  Judiciais acima referidas e transcritas.  Além  disso,  mesmo  consciente  de  que  qualquer  eventual  crédito  somente  poderia  ser  compensado  com  contribuições  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  conforme determinado na Sentença de 1º Grau, a empresa utilizou­se indevidamente de valores  recolhidos para Outras Entidades  e Fundos na apuração do quantum  a  compensar,  conforme  demonstrado na Planilha de Memória de Cálculo a fls. 694/697.  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 Mas não é só. Há mais.   A  Fiscalização  constatou  que  as  compensações  efetuadas  entre  08/2008  e  11/2009,  e  declaradas  nas  GFIP  correspondentes,  totalizam  R$  2.238.656,72  apesar  de  o  montante contido na memória de cálculo apresentada pelo Contribuinte ser de R$ 1.815.909,19  ,  isto  é,  muito  embora  o  Sujeito  Passivo  não  possuísse  direito  creditório  algum,  conforme  acima demonstrado, ele apurou um suposto crédito (inexistente repise­se) de R$ 1.815.909,19  mas promoveu a compensação de contribuições previdenciárias no valor de R$ 2.238.656,72 ,  excedendo em mais de 23% ao montante por ele mesmo calculado ( e inexistente, reitere­se).  Mas não acabou. A Fiscalização apurou, ainda, que a atualização monetária  não  foi  efetivada  nos  termos  definidos  na Sentença  Judicial,  que  se  pautou,  exclusivamente,  pelo emprego da taxa SELIC. A empresa promoveu, nos anos de 1998 e 1999, atualização pela  UFIR, contrariando a Decisão Judicial.     Todas essas informações e os respectivos elementos de prova encontram­se,  um  a  um,  descritos  e  presentes  nos  autos  do  vertente  Processo  Administrativo  Fiscal,  demonstrando e comprovando a efetiva presença de todos os elementos objetivos e subjetivos  da  falsidade  ideológica  consistente  na  consciente  inserção  nas  GFIP  de  declaração  diversa  daquela que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar o Direito do Fisco Federal relativo às  contribuições previdenciárias que deixaram de ser recolhidas.  · A  sentença  de  1ª  Instância  determinou  que  a  compensação  tributária  somente pudesse ser realizada após o Trânsito em Julgado do Mandado de  Segurança. A empresa deu início à compensação antes mesmo da prolação  da  sentença  de  1º  Grau  e  continuou  se  compensando  de  suposto  e  inexistente crédito antes do Trânsito em Julgado da Ação mandamental;  · A sentença de 1ª  Instância declarou o direito de compensação somente e  tão  somente  em  relação  aos  valores  recolhidos  a  título  dos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  do  empregado  por  motivo  de  acidente  ou  doença. A empresa computou em seu supostos (e inexistentes) créditos os  valores  recolhidos  a  título  de  salário­maternidade,  férias  gozadas  e  o  respectivo adicional de 1/3 de férias;  · A  sentença  de  1ª  Instância  determinou  que  a  compensação  somente  poderia  ser  realizada  com  contribuições  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  A  empresa  incluiu  em  seus  supostos  (e  inexistentes)  créditos  os  valores  recolhidos em favor de Outras Entidades e Fundos;  · A sentença de 1ª Instância determinou que a correção do indébito (diga­se,  inexistente)  somente  poderia  ser  acrescido  dos  juros  equivalentes  à  taxa  Selic. A empresa promoveu ainda, nos anos de 1998 e 1999, atualização  pela UFIR, contrariando a Decisão Judicial;  · O montante  calculado  pela  Empresa,  englobando  o  salário­maternidade,  férias  gozadas  e  o  respectivo  adicional  de  1/3  de  férias,  e  aos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  do  empregado  por  motivo  de  acidente  ou  doença, além das contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos e a  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10073.721773/2012­75  Acórdão n.º 2302­003.037  S2­C3T2  Fl. 891          17 atualização  pela  UFIR  somaram  R$  1.815.909,19.  A  empresa  efetuou  compensação no montante de R$ 2.238.656,72;  · O  TRF2  cassou  a  sentença  de  1º  Grau  declarando  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  todas  as  rubricas  reclamadas  pelo  Impetrante.  A  empresa  não  procedeu  à  retificação  das  GFIP  e  ao  recolhimento espontâneo das contribuições previdenciárias não recolhidas,  apostando  na  ineficiência  da  Fiscalização  de  apurar  as  contribuições  previdenciárias que deixaram de ser recolhidas.    A falsidade se manifesta, portanto, na volitiva e consciente ação de declarar  nas GFIP um suposto e sabidamente inexistente direito creditório, com o fim de prejudicar o  direito do Fisco Federal de constituir o crédito tributário correspondente, e de alterar a verdade  sobre fato juridicamente relevante: a inexistência e o montante do direito creditório reclamado.  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Falsidade ideológica  Art.  299  ­  Omitir,  em  documento  público  ou  particular,  declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir  declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de  prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato  juridicamente relevante: (grifos nossos)   (...)    Conforme  acima  elucidado,  presentes  estão  na  conduta  descrita  pela  Fiscalização a caracterização da efetiva ocorrência de compensação indevida de contribuições  previdenciárias, bem como os elementos objetivos e subjetivos qualificadores da falsidade das  GFIP,  demonstrados  e  devidamente  comprovados  pelos  elementos  de  prova  acostados  aos  autos, circunstância que clama a incidência da multa isolada prevista no §10 do art. 89 da Lei  nº 8.212/91, motivo pelo qual pugnamos pelo provimento  in  totum do Recurso de Ofício, do  que  resulta  a manutenção  integral  da multa  isolada aplicada mediante o Auto de  Infração nº  51.026.873­0.     3.   CONCLUSÃO  Pelas  razões  ora  expendidas,  CONHEÇO  do  Recurso  de  Ofício  para,  no  mérito, DAR­LHE INTEGRAL PROVIMENTO, devendo ser mantida, em sua integralidade, a  multa isolada aplicada mediante o Auto de Infração nº 51.026.873­0.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     18                             Fl. 901DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
5437133 #
Numero do processo: 19515.722555/2012-86
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. CONCOMITÂNCIA. APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS ARGUMENTOS NÃO AFETOS À AÇÃO JUDICIAL. Por meio da Súmula n. 01 do CARF, importa renúncia à esfera administrativa o ajuizamento de ação judicial de idêntica matéria, cabendo apenas a apreciação dos argumentos não afetos à lide judicial. TUTELA ANTECIPADA. APLICAÇÃO DE MULTA E JUROS DE MORA. Na eficácia da tutela antecipada, não se aplica as multas de ofício e de mora, por expressa previsão no art. 63, caput e § 2º, da Lei n. 9.430/96, entretanto, referido dispositivo não prevê o afastamento dos juros de mora, razão pela qual prevalece a sua incidência. DEPÓSITO JUDICIAL. CESSAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. Realizado depósito judicial, não há que se falar na incidência dos acréscimos legais, a saber, multa e juros, aplicando-se tão somente, a partir da mora do contribuinte até a data de realização do depósito. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) reconhecer a decadência das competências de 12/2006 a 10/2007, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN; 2) afastar a exigência de multa, tanto moratória quanto de ofício em relação a todo o período; assim como para 3) manter os juros do lançamento e afastar a incidência de juros de mora e a partir da data da realização do depósito do montante integral efetuado na via judicial. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. CONCOMITÂNCIA. APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS ARGUMENTOS NÃO AFETOS À AÇÃO JUDICIAL. Por meio da Súmula n. 01 do CARF, importa renúncia à esfera administrativa o ajuizamento de ação judicial de idêntica matéria, cabendo apenas a apreciação dos argumentos não afetos à lide judicial. TUTELA ANTECIPADA. APLICAÇÃO DE MULTA E JUROS DE MORA. Na eficácia da tutela antecipada, não se aplica as multas de ofício e de mora, por expressa previsão no art. 63, caput e § 2º, da Lei n. 9.430/96, entretanto, referido dispositivo não prevê o afastamento dos juros de mora, razão pela qual prevalece a sua incidência. DEPÓSITO JUDICIAL. CESSAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. Realizado depósito judicial, não há que se falar na incidência dos acréscimos legais, a saber, multa e juros, aplicando-se tão somente, a partir da mora do contribuinte até a data de realização do depósito. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 09 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19515.722555/2012-86

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5345716

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 09 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2403-002.470

nome_arquivo_s : Decisao_19515722555201286.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCELO MAGALHAES PEIXOTO

nome_arquivo_pdf_s : 19515722555201286_5345716.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) reconhecer a decadência das competências de 12/2006 a 10/2007, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN; 2) afastar a exigência de multa, tanto moratória quanto de ofício em relação a todo o período; assim como para 3) manter os juros do lançamento e afastar a incidência de juros de mora e a partir da data da realização do depósito do montante integral efetuado na via judicial. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014

id : 5437133

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046592362119168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722555/2012­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.470  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  TAM LINHAS AEREAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA  Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das  Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, §  4º do CTN, quando houver  antecipação no pagamento, mesmo que parcial,  por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  CONCOMITÂNCIA.  APRECIAÇÃO  ADMINISTRATIVA  DOS  ARGUMENTOS NÃO AFETOS À AÇÃO JUDICIAL.  Por meio da Súmula n. 01 do CARF, importa renúncia à esfera administrativa  o  ajuizamento  de  ação  judicial  de  idêntica  matéria,  cabendo  apenas  a  apreciação dos argumentos não afetos à lide judicial.  TUTELA  ANTECIPADA.  APLICAÇÃO  DE  MULTA  E  JUROS  DE  MORA.  Na eficácia da tutela antecipada, não se aplica as multas de ofício e de mora,  por expressa previsão no art. 63, caput e § 2º, da Lei n. 9.430/96, entretanto,  referido  dispositivo  não  prevê  o  afastamento  dos  juros  de mora,  razão  pela  qual prevalece a sua incidência.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  CESSAÇÃO  DA  INCIDÊNCIA  DOS  ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Realizado depósito judicial, não há que se falar na incidência dos acréscimos  legais, a saber, multa e juros, aplicando­se tão somente, a partir da mora do  contribuinte até a data de realização do depósito.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 25 55 /2 01 2- 86 Fl. 570DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) reconhecer a decadência das competências  de 12/2006 a 10/2007, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN; 2) afastar a exigência de multa,  tanto moratória quanto de ofício em relação a todo o período; assim como para 3) manter os  juros do lançamento e afastar a incidência de juros de mora e a partir da data da realização do  depósito do montante integral efetuado na via judicial.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 19515.722555/2012­86  Acórdão n.º 2403­002.470  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  do  Acórdão  nº.  16­ 44.588, fls. 496/512, que julgou improcedente a impugnação ofertada para manter incólume o  crédito  previdenciário,  consubstanciado  no  AI  DEBCAD  37.313.742­7,  cujas  contribuições  destinam­se ao Fundo Aeroviário,  incidentes sobre a  remuneração paga aos seus segurados  empregados, na alíquota de 2,5%.  O  crédito  previdenciário,  consolidado  em  29/11/2012  e  notificado  ao  contribuinte em 30/11/2012, almeja o recolhimento da contribuição acima referida no importe  de R$ 74.555.825,48 (setenta e quatro milhões quinhentos e cinquenta e cinco mil oitocentos e  vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos).  Conforme  se  extrai  do Relatório Fiscal,  fls.  383/386,  a  autuação  abrange  o  período de 12/2006 a 12/2008, tendo sido aplicado o prazo decadencial disposto no art. 173,  I, do CTN, nos termos aduzidos pela autoridade fiscal.  Ademais,  o  lançamento  foi  realizado  com vistas  a  afastar  a decadência,  eis  que  a  contribuição  exigida  encontra­se  com  a  sua  exigibilidade  suspensa  mediante  antecipação de tutela deferida em 10/07/2001, fls. 448/451, nos autos da Ação Ordinária nº  0012530­33.2001.4.02.5101, perante a 8ª Vara da Justiça Federal – Seção Rio de Janeiro.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação por meio  de  instrumento  de  fls.390/399,  informando,  na  oportunidade,  a  prolação  da  sentença  no  referido processo judicial, a qual julgou improcedente o pedido inicial, mas, todavia, para  manter a  suspensão da exigibilidade do crédito  tributário,  promoveu o depósito  judicial  das contribuições discutidas, referente ao período de 01/2007 a 10/2012 (fl. 489).  DA DECISÃO DA DRJ   Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 14ª Turma da Delegacia  da Receita do Brasil de Julgamento em São Paulo, DRJ/SP1, prolatou o Acórdão n° 16­44.588,  fls.  496/512,  a  qual  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  incólume  o  crédito  previdenciário, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Período  de  apuração:  01/12/2006  a  31/12/2006,  01/01/2007  a  31/12/2008  AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS.  O Auto de Infração (AI) encontra­se revestida das formalidades  legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e  normativos que disciplinam o assunto.  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  AÇÃO  JUDICIAL  E  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  MATÉRIA  IDÊNTICA  –  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  MATÉRIA  DISTINTA  –  APRECIAÇÃO  E  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO.  A existência de ação judicial não transitada em julgado implica  renúncia ao contencioso administrativo no tocante à matéria em  que os pedidos administrativo e judicial são idênticos, devendo o  julgamento ater­se à matéria diferenciada.  Por  força  do  princípio  da  unidade  jurisdicional,  a  decisão  judicial  é  soberana  e  sobrepõe­se  a  qualquer  manifestação  administrativa  eventualmente  produzida,  de  forma  que,  nos  casos  de  partes  e  objetos  idênticos  se  opera  a  renúncia  à  discussão  administrativa.  No  entanto,  as  discussões  suscitadas  apenas no âmbito administrativo deverão ter seu prosseguimento  normal,  com  a  finalidade  de  garantir  ao  contribuinte  o  contraditório e a ampla defesa.  LANÇAMENTO. DEVER DE OFÍCIO.  É  obrigação  da  autoridade  fiscalizadora  efetuar  o  lançamento  das  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  nos  termos  do  artigo  142,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  caso  inexista  decisão  judicial  que  proíba  tal  procedimento,  sendo o  lançamento ato vinculado e obrigatório,  que visa afastar a decadência.  A  suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário  (art.  151 do  CTN) é  impeditiva da promoção de  sua execução  judicial, mas  não impede o Fisco de proceder ao lançamento.   DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei  nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da  Súmula Vinculante  nº  8,  publicada no Diário Oficial  da União  em 20/06/2008, o lapso de tempo de que dispõe a Secretaria da  Receita Federal do Brasil para constituir os créditos relativos às  contribuições  previdenciárias  e  às  contribuições  de  terceiros,  mencionados no artigo 3º da Lei nº 11.457/07 será regido pelo  Código Tributário Nacional.  O  lançamento  foi  realizado  no  prazo  qüinqüenal  previsto  no  CTN, não havendo que se falar em decadência.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  A  apresentação  de  provas,  inclusive  provas  documentais,  no  contencioso  administrativo,  deve  ser  feita  juntamente  com  a  impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento,  salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  OBJETO  DE  AÇÃO  JUDICIAL  CONCOMITANTE. NÃO CONHECIMENTO.  A autoridade julgadora de primeira instância não conhecerá de  pedido de perícia que seja objeto de ação judicial concomitante,  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 19515.722555/2012­86  Acórdão n.º 2403­002.470  S2­C4T3  Fl. 4          5 pois  ocorreu  a  renúncia  ao  contencioso  administrativo  no  tocante a esta matéria.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada,  a  empresa  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  fls.  544/553, requerendo a reforma do Acórdão da DRJ, limitando­se, para tanto, às questões não  afetas  ao  processo  judicial,  os  quais,  consequentemente,  não  sofreram  a  renúncia  administrativa, razão pela qual devem ser apreciados, a saber:  1.  Decadência do período de 12/2006 a 11/2007, nos  termos do art. 150, §  4º, do CTN;  2.  Ilegalidade  da multa  e  juros  de mora,  nos  termos  do  art.  63  da  Lei  nº  9.430/96.  É o relatório.  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6    Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA ADMISSIBILIDADE  Conforme documentos de fl. 567, tem­se que o recurso é tempestivo e reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA PARCIAL DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 19515.722555/2012­86  Acórdão n.º 2403­002.470  S2­C4T3  Fl. 5          7 órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Nesse  diapasão,  mister  destacar  que  para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  basta  que  haja  a  antecipação  no  pagamento  de  qualquer  Contribuição  Previdenciária,  ou  seja,  não  é  necessária  a  antecipação  em  todas  as  competências.  Havendo  a  antecipação  parcial  em  uma  única  competência, já se aplica as regras do art. 150, § 4º do CTN.  Também  é  entendimento  deste  Relator,  que  a  antecipação  a  título  de  Contribuição Previdenciária abrange o pagamento para todas as rubricas relacionadas,  tais  como:  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  —  Terceiros  (Salário­educação  e  INCRA), dentre outras.  Portanto, para  se ver configurada a decadência nos  termos pretendidos pela  Recorrente  é  preciso  que  tenha  havido  antecipação  de  pagamento  de  qualquer  rubrica,  independentemente de se tratar das contribuições destinadas ao Fundo Aeroviário.   Para  tanto,  é  possível  verificar,  através  do  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento Fiscal  (TEPF),  fl. 387, que dentre os documentos analisados pela  fiscalização,  estão  os  Comprovantes  de  Recolhimento.  Tal  informação  é  corroborada  pelo  item  05  do  Relatório Fiscal, fl. 384, quando a autoridade aduz acerca do exame de Guias de Recolhimento  da  Previdência  Social  (GPS)  apresentadas  pela  Recorrente,  o  que  comprova  a  existência  de  antecipação de pagamento, razão pela qual aplico o prazo decadencial com base no art. 150, §  4º do CTN.  O  período  de  apuração  compreendeu  as  competências  12/2006  a  12/2008,  quando a notificação apenas ocorreu em 30/11/2012, conforme consta a notificação subscrita  por seu procurador, fl. 28.  Logo, verifica­se a ocorrência parcial da decadência, durante o período de  12/2006 a 10/2007, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, conforme explicado.  DISCUSSÃO JUDICIAL  Conforme  consignado  no  Relatório  Fiscal,  os  créditos  presentemente  discutidos  constituem  objeto  da  Ação  Ordinária  nº  0012530­33.2001.4.02.5101,  em  trâmite  perante a 8ª Vara da Justiça Federal – Seção Rio de Janeiro, na qual se discute a legalidade da  contribuição social destinada ao Fundo Aeroviário.  Portanto, ao  ingressar com a referida medida  judicial, a Recorrente abdicou  do seu direito de discutir administrativamente, nos termos da Súmula n. 1 do CARF, verbis:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial. (grifo nosso)  Destarte, não será objeto de análise a questão da  legalidade da contribuição  social, por consistir no mérito da lide judicial acima indicada, devendo, contudo, a apreciação  das razões recursais aterem­se tão somente à decadência do período da autuação e à aplicação  da multa e dos juros de mora.  TUTELA ANTECIPADA E APLICAÇÃO DE MULTA E JUROS  Para que seja realizada uma análise mais acurada do caso concreto, imperioso  distinguir dois períodos em que o crédito tributário permaneceu suspenso pela exigibilidade, a  saber:  12/2006 a 10/2012  (eficácia da  tutela antecipada)  e a partir de 10/2012  (realização de  depósito do montante integral),  salientando que não houve competência descoberta do manto  da suspensão da exigibilidade.  Enquanto  eficaz  a  tutela  antecipada,  esta  tem  o  condão  de  promover  a  suspensão  da  exigibilidade  nos  termos  do  art.  151, V,  do CTN.  Portanto,  cabe  à  autoridade  fiscal  proceder  com  o  lançamento  apenas  no  intuito  de  prevenir  a  decadência,  sendo­lhe  vedado, contudo, a aplicação da multa de ofício e da multa de mora, conforme preceitua o art.  63, caput e § 2º, da Lei 9.430/96, a qual dispõe:  Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966, não  caberá  lançamento  de multa  de  ofício. (Redação  dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  (...)   § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da decisão  judicial que considerar devido o  tributo  ou contribuição. (grifos acrescidos)  Diante do dispositivo supra, não há que se falar, pois, na aplicação de multa  de  ofício,  uma  vez  que  o  crédito  tributário  encontrava­se  com  a  sua  exigibilidade  suspensa  antes mesmo da ocorrência dos fatos geradores, pela concessão da tutela antecipada (art. 151,  V, do CTN), nos termos do entendimento já sumulado por este Conselho, in verbis:   Súmula CARF n°  17: Não  cabe  a  exigência  de multa  de  ofício  nos  lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando  a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do  art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do  início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Quanto  à aplicação da multa de mora, vê­se que o § 2º  aduz acerca da  sua  interrupção. Esta se dará a partir da concessão da tutela antecipada até 30 (trinta) dias após a  data da publicação da decisão judicial que cassou a tutela antecipada anteriormente concedida,  considerando, assim, o tributo devido.   É este o entendimento reproduzido por este Conselho, in litteris:  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 19515.722555/2012­86  Acórdão n.º 2403­002.470  S2­C4T3  Fl. 6          9 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Exercício: 2004   MULTA DE MORA. TUTELA ANTECIPADA.   Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  a  medida  liminar  e  a  tutela  antecipada  são  instrumentos  hábeis  e  idôneos  para  suspender a exigibilidade do crédito tributário, bem como para  afastar  a  aplicação  da  multa  de  mora  desde  a  concessão  da  referida medida judicial, até 30 dias após a data da publicação  da decisão judicial que considerar devido o tributo, nos termos  do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996.  (CARF.  1a  Seção  de  Julgamento.  Processo  nº.  13706.001341/2007­81.  Recurso  Voluntário  nº.  515.071.  Acórdão nº. 1801­00.352 – 1ª Turma Especial. Sessão de 08 de  novembro de 2010)  Suspensa a exigibilidade dos créditos previdenciários, não há que se falar em  aplicação de multa moratória durante o período previsto na  lei. Tal comando  legal deriva do  entendimento que o contribuinte não pode ser qualificado como inadimplente por ter recorrido  ao  Poder  Judiciário,  e  demonstrado  uma  pretensão,  no  mínimo,  plausível,  diante  da  prova  inequívoca  que  permita  o  convencimento  da  verossimilhança  das  alegações,  requisito  para  concessão da tutela antecipatória, prevista no art. 273 do Código Processual Civil.   A  aplicação  da  multa  moratória  se  dá  apenas  quando  o  contribuinte  não  realiza o pagamento do  tributo no vencimento. Ora,  se o contribuinte assim não procede por  estar  amparado  em  decisão  judicial  que  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  é  descabido querer lhe imputar uma sanção.   Logo, o dispositivo é esclarecedor aos dispor sobre a interrupção, afastando  qualquer  questionamento  acerca  da  incidência  de multa moratória  em  relação  ao  período  da  suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Só seria devida a multa em questão em relação  ao momento posterior aos trintídio tratado no § 2º, art. 63, da Lei nº 9.430/96, não retroagindo  à data da concessão da tutela antecipada.   Neste sentido, mister colacionar o seguinte julgado deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  Período de apuração: 01/07/1996 a 28/02/2005  DECADÊNCIA  ­  O  Supremo  Tribunal  Federal,  através  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  AÇÃO  JUDICIAL,  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO, MATÉRIA DIFERENCIADA.  A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento,  que  tenha por objeto  idêntico pedido  sobre  o  qual  trate o  processo  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo,  conforme art.  126, § 30, da Lei n° 8.213/91,  combinado com o  art. 307 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  O julgamento administrativo limitar­se­á à matéria diferenciada,  se  na  impugnação  houver  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial.  AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.  A suspensão da exigibilidade do crédito (artigo 151 do CTN) não  impede  o  Fisco  de  proceder  ao  lançamento,  eis  que  esta  é  atividade  vinculada  e  obrigatória  (art.  142  do  CTN)  e  visa  impedir a ocorrência da decadência.   MEDIDA  LIMINAR.  MULTA  DE  MORA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Aplicam­se  às  contribuições  previdenciárias  o  disposto  no  artigo  63,  §2°  da  Lei  n°  9.430/96,  quanto  à  interrupção  da  multa de mora. Em razão de sua sistemática legal de aplicação  e  gradação,  não  retroage  à  data  da  concessão  da  medida  liminar  a  decisão  judicial  que,  posteriormente,  reconheceu  o  tributo como devido.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte   (CARF.  2a  Seção  de  Julgamento.  Processo  nº.  35464.002866/2005­03.  Recurso  Voluntário  nº.  152.476.  Acórdão  nº.  2301­00.330  –  3a  Câmara/1a  Turma  Ordinária.  Sessão de 01 de junho de 2009)  Portanto, não há que se  falar em aplicação das multas de mora e de ofício,  nos  termos  acima,  durante  o  período  de  eficácia  da  tutela  antecipada,  a  saber  12/2007  a  12/2008 (desconsiderando o período de 12/2006 a 10/2007, em virtude da decadência).  Entretanto, o mesmo não se pode falar em relação ao juros de mora.   O  art.  63  da  Lei  nº  9.430/96,  em  que  pese  trazer  previsão  para  que  se  interrompa  a  aplicação  da  multa  de  mora,  entretanto,  não  vem  consignado  quaisquer  disposições acerca de eventual interrupção da incidência de juros de mora.  É nessa linha de entendimento, que o Superior Tribunal de Justiça, em sede  de  Embargos  de  Divergência,  uniformizou  a  jurisprudência  da  Colenda  Corte  nos  autos  do  EREsp 839.962, assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  NO  PERÍODO  DE  VIGÊNCIA  DE  LIMINAR  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS DE MORA.  INCIDÊNCIA. EMBARGOS  ACOLHIDOS. 1. Divergência jurisprudencial configurada entre  acórdãos  da  Primeira  e  Segunda  Turmas  no  tocante  à  possibilidade  de  incidência  de  juros  de  mora  sobre  o  tributo  devido  no  período  compreendido  entre  a  decisão  que  concede  liminar em mandado de segurança e a denegação da ordem. 2.  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 19515.722555/2012­86  Acórdão n.º 2403­002.470  S2­C4T3  Fl. 7          11 "Denegado  o  mandado  de  segurança  pela  sentença,  ou  no  julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar  concedida,  retroagindo  os  efeitos  da  decisão  contrária"  (Súmula  405/STF).  3.  "A  multa  moratória  pune  o  descumprimento  da  norma  tributária  que  determina  o  pagamento do tributo no vencimento. Constitui, pois, penalidade  cominada  para  desestimular  o  atraso  nos  recolhimentos.  Já  os  juros  moratórios,  diferentemente,  compensam  a  falta  da  disponibilidade  dos  recursos  pelo  sujeito  ativo  pelo  período  correspondente ao atraso" (Leandro Paulsen, Direito tributário:  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência  .  12ª  ed.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado  Editora ESMAFE, 2012, p. 1.105). 4. O art. 63, caput e § 2º, da  Lei 9.430/96 afasta tão somente a incidência de multa de ofício  no  lançamento  tributário destinado a prevenir a decadência na  hipótese  em  que  o  crédito  tributário  estiver  com  sua  exigibilidade  suspensa  por  força  de  medida  liminar  concedida  em  mandado  de  segurança  ou  em  outra  ação  ou  de  tutela  antecipada. 5. No período compreendido entre a concessão de  medida  liminar  e  a  denegação  da  ordem  incide  correção  monetária  e  juros  de mora  ou  a  Taxa  SELIC,  se  for  o  caso.  Afastada  a  imposição  de  multa  de  ofício.  6..  Embargos  de  divergência acolhidos.  (EREsp  839962  /  MG.  Embargos  de  Divergência  no  Recurso  Especial.  Primeira  Seção.  Ministro  Relator  Arnaldo  Esteves  Lima. Data do Julgamento: 27/02/2013)  Observe­se, contudo, que a interrupção da aplicação da multa de mora se dá  entre  a  concessão  da medida  judicial  e  trinta  dias  após  a publicação  da  decisão  judicial  que  considerar devido o tributo ou contribuição.  Não é outro o entendimento pactuado por este Conselho, partilhado inclusive  pelo Conselho Superior de Recursos Fiscais, última instância recursal administrativa, in litteris:  JUROS  DE  MORA.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.   São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral  (Súmula n°5 do 1° CC).  (CARF.  Conselho  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Processo  nº.  10875.005739/2003­23.  Recurso  Voluntário  nº.  103­141.968.  Acórdão nº. 9101­00.31 – 1ª Turma. Sessão de 25 de agosto de  2009. Conselheira Relatora Adriana Gomes Rêgo)  **************************************************  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  POR  MEDIDA  JUDICIAL.  INTEGRAÇÃO  DE.  JUROS MORATORIOS AO LANÇAMENTO EFETUADO PARA  PREVENIR A DECADÊNCIA. CABIMENTO.  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12   Súmula  n°  5  do  1°  Conselho  de  Contribuintes:  "São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  n'ei  o  integralmente  pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo  quando existir • depósito no montante integral".  (CARF.  Conselho  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Processo  nº.  13805.002102/98­51.  Recurso  Voluntário  nº.  150.531.  Acórdão  nº.  9101­00.543  –  1ª  Turma.  Sessão  de  11  de  março  de  2010.  Conselheira Relatora Karem Jureidini Freitas Barreto)  Diante de tais considerações, não subsistem razões que impeçam a aplicação  dos juros de mora durante o período em que o crédito tributário esteve com a sua exigibilidade  suspensa.  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL  E  APLICAÇÃO  DE  MULTA E JUROS DE MORA  Após  a  decisão  judicial  que  cassou  a  tutela  antecipada,  publicada  no  dia  16/10/2012, fl. 457, a empresa realizou o depósito do montante integral em relação ao período  presentemente  discutido,  fl.  489,  tendo  em  vista  que  a  única  competência  não  incluída  no  depósito refere­se à 12/2006, cuja decadência está sendo reconhecida nos termos deste voto.  O depósito integral consiste em meio indireto de pagamento, uma vez que já  houve  transferência  do  valor  por  parte  do  contribuinte  para  o  Fisco,  mediante  o  depósito  judicial, cabendo, após a discussão da demanda, a conversão em renda, ou restituição mediante  alvará, neste sentido, a doutrina preleciona:  “Nos  termos em que regido atualmente, o depósito  judicial, na  esfera federal, na verdade, só difere do pagamento pela forma  de  restituição  que,  na  primeira  hipótese,  é  via  alvará  de  levantamento e, na segunda, a penosa via do precatório.”  (MARTINS,  Ives  Gandra  da  Silva;  NASCIMENTO,  Carlos  Valder  do  Nascimento;  MARTINS,  Rogério  Gandra  da  Silva.  coordenadores.  Tratado  de  Direito  Tributário,  volume  2.  São  Paulo: Saraiva, 2011. p. 316.)  Nesta  senda,  Hugo  de  Brito  Machado  conclui  o  raciocínio  presentemente  esposado:  Como a Fazenda Pública obtém a posse do dinheiro depositado,  não  se  justifica  mais  a  cobrança  dos  denominados  acréscimos  legais.  (MACHADO,  Hugo  de  Brito.  Curso  de  Direito  Tributário.  26ª  ed. SãoPaulo: Malheiros, 2005. p. 198).  Portanto,  uma  vez  realizado  o  depósito  do  montante  integral,  tem­se  garantido ao Fisco o valor exigido, como mecanismo de adimplemento  indireto da obrigação  tributária.  Não  é  outro  o  posicionamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  expresso  pelo  Ministro Luiz Fux, in verbis:  “A  garantia  prevista  no  art.  151,  II,  do  CTN  tem  natureza  dúplice,  porquanto  ao  tempo  em que  impede  a  propositura  da  execução  fiscal,  a  fluência  dos  juros  e  a  imposição  de multa,  também  acautela  os  interesses  do  Fisco  em  receber  o  crédito  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 19515.722555/2012­86  Acórdão n.º 2403­002.470  S2­C4T3  Fl. 8          13 tributário  com  a  maior  brevidade,  porquanto  a  conversão  em  renda  do  depósito  judicial  equivale  ao  pagamento  previsto  no  art. 156, do CTN encerrando modalidade de extinção do crédito  tributário.”   (STJ.  1ª  T., AgRg no Ag 799.539/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX,  mai/07)  Neste  mesmo  sentido,  pois,  com  relação  à  incidência  de  juros  de  mora,  a  jurisprudência administrativa possui o seguinte entendimento sumulado:  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Posto  todas  essas  considerações,  conclui­se  que  a  partir  da  realização  do  depósito  judicial, não há que se falar em acréscimos  legais a serem arcados pela Recorrente,  englobando multa, juros e atualização monetária.   CONCLUSÃO  Do exposto, voto para dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para  (1) reconhecer a decadência das competências de 12/2006 a 10/2007, nos termos do art. 150, §  4º,  do CTN;  (2)  afastar  a  exigência de multa,  tanto moratória quanto de ofício  em  relação  a  todo o período; assim como para (3) manter os juros do lançamento e afastar a  incidência de  juros de mora a partir da data da realização do depósito do montante integral efetuado na via  judicial.     Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 582DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

score : 1.0