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4726778 #

Numero do processo: 13982.000140/95-94

Turma: Quinta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998

Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998

Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável o acréscimo patrimonial apurado, não é correspondente aos rendimentos declarados, tributáveis ou não, quando o contribuinte não logra justificá-lo adequadamente. Recurso negado.

Numero da decisão: 102-43136

Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos

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4727792 #

Numero do processo: 15165.000200/2001-46

Turma: Terceira Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003

Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003

Ementa: IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL Aeronaves, providas com motores turbo-reatores do tipo “turbofan”, são classificadas no código 8802.30.31. Inteligência do Parecer Normativo CST nº 03/92. MULTA DE OFÍCIO DO IPI. Caracterizada a descrição inexata de mercadoria com a omissão de característica essencial à definição do enquadramento tarifário, de se tratar de motor turbo reator/turbo-fan. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. Exigência feita por expressa disposição legal. PEDIDO DE PERÍCIA. Formulado sem o atendimento dos requisitos previstos na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

Numero da decisão: 303-30795

Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso quanto à classificação e os juros de mora e por maioria de votos, negou-se provimento quanto à multa, vencidos os conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Irineu Bianchi. Presente o Procurador da Fazenda Leandro Felipe Bueno

Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA

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4727005 #

Numero do processo: 13984.000708/2001-75

Turma: Quinta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007

Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007

Ementa: IRPJ E CSLL - MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ E OU CSLL COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso. ( Lei nº 8.981/95, art. 35 c/c art. 2º Lei nº 9.430/96). A falta de recolhimento ou recolhimento a menor, está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. (Lei nº 9.430/96 44 § 1º inciso IV c/c art. 2º). A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei nº 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1º inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1º letra “b”). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida.

Numero da decisão: 105-16388

Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.

Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

Nome do relator: José Clóvis Alves

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4727508 #

Numero do processo: 14041.000802/2005-61

Turma: Sexta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

Ementa: IRPF – RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. Somente faz jus à isenção prevista no inciso II, do artigo 5°, da Lei n° 4.506/1964, o funcionário internacional dos quadros de Agência Especializada da ONU, com vínculo estatutário e não apenas contratual, sendo que tal benefício não aproveita os técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui contratados, seja por hora, por tarefa ou com vínculo contratual permanente. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA – BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de fonte no exterior, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso parcialmente provido.

Numero da decisão: 106-16.271

Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage

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4725103 #

Numero do processo: 13921.000213/2003-42

Turma: Sétima Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005

Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – IMPROCEDÊNCIA – Tendo sido dado ao contribuinte, no decurso da ação fiscal, todos os meios de defesa ao caso aplicáveis, não procede a preliminar de nulidade suscitada, mormente porque a correção dos lançamentos anteriormente feitos, fundada em regra da lei que rege o Processo Administrativo Tributário, visou sanar equívocos contidos nos lançamentos primitivos. . PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO – SIGILO BANCÁRIO – LANÇAMENTO EFETUADO COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001- Lei 9.311/96, art. 11, § 3º, NOVA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI 10.174, de 09.01.2001, E DECRETO Nº 3.724, DE 10.01.2001 – IMPROCEDÊNCIA - Em se tratando de normas formais ou procedimentais que ampliam o poder de fiscalização a sua aplicação é imediata, alçando fatos pretéritos, consoante o disposto no artigo 144, § 1º, do Código Tributário Nacional. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA – DOLO – MULTA AGRAVADA – APLICAÇÃO DO ART. 173 DO CTN - Tendo havido, no caso dos autos, dolo do contribuinte a justificar a aplicação da penalidade exacerbada, para efeitos da decadência, não é aplicável a regra do art. 150, § 4º, do CTN, mas sim a do seu art. 173. Decadência não caracterizada. EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA – INSCRIÇÃO DE OFÍCIO NO CNPJ – Constatado, pela fiscalização, que a pessoa física exercia atividade mercantil, correta a sua consideração como pessoa jurídica e a sua inscrição de ofício no CNPJ de molde a buscar a sua exata qualificação e possibilitar o adequado lançamento dos tributos cabíveis. EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA – – INEXISTÊNCIA DE ESCRITA – OMISSÃO DE RECEITAS -DEPÓSITOS BANCÁRIOS – ARBITRAMENTO – Constatado pela fiscalização que a movimentação bancária da pessoa física fora proveniente da exploração de atividade mercantil, correta a consideração dos depósitos bancários como receita para fins de arbitramento do lucro em face da inexistência de escrita. MULTA QUALIFICADA – EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE – CABIMENTO - A exploração de atividade mercantil regular aliada, ainda, à ocultação da movimentação financeira dela decorrente, de molde a escapar da incidência de tributos, caracteriza evidente intuito de fraude a ensejar a exasperação da multa de ofício prevista no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430/96. PIS/COFINS – LANÇAMENTOS DECORRENTES – A decisão proferida no lançamento de imposto de renda, dito matriz, aplica-se aos lançamentos de PIS/COFINS, dito reflexos, quando fundados nos mesmos fatos que caracterizaram a infração à legislação do imposto de renda.

Numero da decisão: 107-07.986

Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado

Nome do relator: Natanael Martins

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4728153 #

Numero do processo: 15374.001362/99-14

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001

Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001

Ementa: IRF - FATO GERADOR - COMPROVAÇÃO - A inexistência de elementos que comprovem a ocorrência do fato gerador do imposto de renda retido na fonte, ou seja, a percepção dos rendimentos pela pessoa física acusada de beneficiária da renda, torna insubsistente o lançamento. Recurso de ofício negado.

Numero da decisão: 104-17836

Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.

Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão

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4726448 #

Numero do processo: 13971.002982/2003-90

Turma: Terceira Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006

Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006

Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. A comprovação da área de utilização limitada para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente da sua prévia averbação no cartório competente, bem como é inadmissível a autuação fiscal baseada tão somente na não comprovação da área de preservação permanente através da apresentação do Ato Declaratório Ambiental, uma vez que seu reconhecimento pode ser feito por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas inclusive a sua averbação à margem da matrícula de registro do imóvel no cartório competente, procedida em data posterior à ocorrência do fato gerador.

Numero da decisão: 303-33.266

Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Maria Regina Godinho de Carvalho (suplente) e Tarásio Campelo Borges, relator, que negavam provimento. Designada para redigir o voto a Conselheira Nanci Gama.

Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua

Nome do relator: Tarásio Campelo Borges

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4724603 #

Numero do processo: 13906.000074/2002-64

Turma: Segunda Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003

Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003

Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito . Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcaldo em situação fática não ligiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que retirou do ordenamento jurídico, com efeito ex tunc, a lei declarada inconstitucional. Prejudicial acatada, em parte. PIS - COMPENSAÇÃO - Com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei nº 9.715/1998, os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes da Medida Provisória nº 1.212/95 e de suas reedições, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, devem ser calculados observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 1º de março de 1996, passou a viger com eficácia plena as modificações introduziadas na legislação do PIS por essa Medida Provisória e suas reedições. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. BASE DE CÁLCULO. A partir de 01 de março de 1996, devem ser consideradas as alterações introduzidas pela MP nº 1.212/95, e suas reedições, na base de cálculo do PIS. Recurso Provido em Parte.

Numero da decisão: 202-14956

Decisão: I) Por maioria de votos, acolheu-se em parte o pedido de pleiteado. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar e Adriene Maria de Miranda (Suplente); e II) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.

Matéria: PIS - ação fiscal (todas)

Nome do relator: Nayra Bastos Manatta

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4727785 #

Numero do processo: 15165.000037/2003-83

Turma: Terceira Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005

Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005

Ementa: Processo administrativo fiscal. Julgamento em duas instâncias. Nulidade. É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Por cerceamento do direito de defesa, são nulas as decisões que não enfrentam toda a matéria objeto da lide. Processo que se declara nulo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

Numero da decisão: 303-32.360

Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo a partir da decisão recorrida, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)

Nome do relator: Tarásio Campelo Borges

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4728145 #

Numero do processo: 15374.001334/99-89

Turma: Terceira Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005

Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005

Ementa: IRPJ – DESPESAS OPERACIONAIS – NECESSIDADE E USUALIDADE – Comprovado nos autos que as despesas glosadas, relativas a estímulo de vendas são normais e usuais ao ramo de atividade improcedente o lançamento afastado pela decisão de primeiro grau. Negado provimento ao recurso de ofício. Publicado no D.O.U. nº 188 de 29/09/05.

Numero da decisão: 103-21970

Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.

Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

Nome do relator: Márcio Machado Caldeira

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