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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8192978 #
Numero do processo: 12457.001871/2007-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 21/03/2005 INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL DE FUMO, CIGARRO E CHARUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. MULTA REGULAMENTAR. ART. 3º, DO DECRETO-LEI Nº 399/1968. POSSE. SÚMULA CARF N° 90. Constitui infração às medidas de controle fiscal, a aquisição, o depósito, a posse ou o transporte de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação, sujeitando-se o infrator à multa prevista no art. 3º, do Decreto-Lei nº 399/1968. A caracterização da infração independe da propriedade dos cigarros, nos termos da Súmula CARF n° 90. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Numero da decisão: 3301-007.680
Decisão: Relatório
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 21/03/2005 INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL DE FUMO, CIGARRO E CHARUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. MULTA REGULAMENTAR. ART. 3º, DO DECRETO-LEI Nº 399/1968. POSSE. SÚMULA CARF N° 90. Constitui infração às medidas de controle fiscal, a aquisição, o depósito, a posse ou o transporte de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação, sujeitando-se o infrator à multa prevista no art. 3º, do Decreto-Lei nº 399/1968. A caracterização da infração independe da propriedade dos cigarros, nos termos da Súmula CARF n° 90. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.

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MULTA REGULAMENTAR. ART. 3º, DO DECRETO-LEI Nº 399/1968. POSSE. SÚMULA CARF N° 90. Constitui infração às medidas de controle fiscal, a aquisição, o depósito, a posse ou o transporte de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação, sujeitando-se o infrator à multa prevista no art. 3º, do Decreto-Lei nº 399/1968. A caracterização da infração independe da propriedade dos cigarros, nos termos da Súmula CARF n° 90. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 45 7. 00 18 71 /2 00 7- 46 Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.001871/2007-46 Por economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor de R$ 130.000,00, referente à multa exigida por infração às medidas de controle fiscal relativas a cigarro de procedência estrangeira. Depreende-se da descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração do presente processo, bem como do auto de infração com apreensão de mercadorias n° YD00795 e demais documentos acostados aos autos, nos quais se baseou, que no interior do Hotel Luft, em poder do interessado, foram encontrados depositados 65.000 maços de cigarros, sem que houvesse prova da regular introdução no território nacional. A abordagem foi efetuada pela Polícia Federal, tendo encontrado depositados os cigarros no interior-go apto 101 do Hotel Luft em 21/03/2005. Foi lavrado o “Termo de Lacração de Volumes” (fl. 03) na presença do interessado. Lavrado o auto de infração com apreensão de mercadorias (fl. 02) com vistas a aplicar a pena de perdimento aos cigarros apreendidos, a fiscalização lavrou o presente auto de infração (fl. 01) para exigência da multa prevista no art. 3°, parágrafo único do Decreto-lei n° 399/1968, com a redação dada pelo artigo 78 da Lei n° 10.833/2003. Regularmente cientificado, AR (fl. 18), o interessado apresentou a impugnação de folhas 20 e 21, anexando os documentos de folhas 22 a 238. Em síntese apresenta as seguintes alegações: Que, os cigarros não pertencem ao requerente, não estava hospedado no quarto e sim ao lado; Que, os cigarros pertenciam a Giovane Nunes dos Santos; Requer seja desconstituído o presente auto de infração. A 1ª Turma da DRJ/FNS, acórdão n° 07-19.500, negou provimento à impugnação, consignando que: MULTA REGULAMENTAR. CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. DEPOSITO. POSSE. Constitui infração às medidas de controle fiscal a aquisição, o depósito ou a posse de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação, sujeitando-se o infrator à multa legal, além da aplicação da pena de perdimento dos cigarros apreendidos. Proposto o recurso voluntário, foram aduzidos os seguintes argumentos: Ao contrário, conforme relatório constante dos autos, Giovane Nunes dos Santos assumiu perante os agentes federais a propriedade dos cigarros e pneus encontrados no quarto de n° 101 e no subsolo do Hotel. Também, as mercadorias estavam no quarto de Giovane Nunes dos Santos, conforme ficha de hospedagem anexa aos autos. E que o recorrente não possuía ao tempo da apreensão capacidade financeira para obter as mercadorias importadas ilegalmente no território nacional. É o relatório. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.001871/2007-46 Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, foi lavrado auto de infração contra o Recorrente, relativo às medidas de controle fiscal de cigarro de procedência estrangeira. A ação fiscal decorreu da prisão em flagrante do sujeito passivo e a apreensão de cigarros de procedência estrangeira desprovidos de documentação comprobatória de sua introdução regular no país, sujeitos à pena de perdimento. Os fatos foram enquadrados no art. 334 do Código Penal. Então, foi constituída multa por maço de cigarros, cumulativa com a pena de perdimento. Foram encontrados, em poder do autuado, no Hotel Luft, 65.000 maços de cigarro paraguaios. A multa aplicada foi de R$ 130.000,00. A autoridade policial relatou: Aos vinte e um de março de dois mil e cinco (21/03/2005), nesta cidade de Foz do Iguaçu/PR, em Cartório desta Delegacia de Policia Federal, onde presente se encontrava Erika Tatiana Nogueira, Delegado(a) de Policia Federal, Matricula n° 11343, comigo Escrivã(o), ao final declarado(a) e assinado, ai compareceu o CONDUTOR 1ª TESTEMUNHA: APF WILLIAN JORGE DA SILVA, Policial Federal, matricula 10907, sabendo ler e escrever, sem impedimentos legais, compromissado na forma da lei, inquirido pela Autoridade a respeito dos fatos, RESPONDEU: QUE nesta data, encontrava-se efetuando apoio à fiscalização efetuada pela Receita Federal no HOTEL LUFT, quando, por volta das 15:00h, ao fiscalizarem o apartamento n° 101, encontraram 130 (cento e trinta) caixas de cigarros de procedência estrangeira desacompanhadas da documentação legal; QUE, no momento em que entraram no quarto, o conduzido JONATAN estava utilizando o banheiro; QUE deu voz de prisão em flagrante a JONATAN; QUE JONATAN alegou que os cigarros não lhe pertenciam e que estava apenas fazendo uso do banheiro daquele quarto; QUE JONATAN afirmou que apenas duas sacolas que estavam no quarto lhe pertenciam, nas quais continham alguns brinquedos; QUE, na recepção do Hotel, pegaram a Ficha de Hospedagem referente ao quarto n° 101; QUE, na referida ficha, constava o nome de GIOVANI N. DOS SANTOS; QUE diligenciaram no Hotel, logrando êxito em encontrar GIOVANI; QUE GIOVANI, de pronto, assumiu a responsabilidade pelos cigarros encontrados no quarto n° 101; QUE, durante as diligências para localização de GIOVANI, encontraram um porão, no subsolo do Hotel, onde localizaram mais diversas caixas de cigarros; QUE GIOVANI afirmou ser também o responsável pelos cigarros encontrados no porão; QUE deu voz de prisão em flagrante a GIOVANI. E mais não disse, nem lhe foi perguntado. Ato seguinte passou a Autoridade Policial a ouvir a 2ª TESTEMUNHA: APF MARCELO DE OLIVEIRA SARAIVA, Policial Federal, matrícula11359, sabendo ler e escrever, sem impedimentos legais, compromissado(a) na forma da lei, inquirido(a) pela Autoridade a respeito dos fatos, RESPONDEU: QUE nesta data, por volta das 15:00h, efetuava apoio à fiscalização efetuada pela Receita Federal no HOTEL LUFT, quando, ao fiscalizarem o parlamento n° 101, encontraram 130 (cento e trinta caixas de cigarros de procedência estrangeira desacompanhadas da documentação legal; QUE JONATAN estava utilizando o banheiro do quarto; QUE foi dada voz de prisão em flagrante a JONATAN; QUE JONATAN afirmou que apenas duas sacolas que estavam no quarto lhe Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.001871/2007-46 pertenciam, nas quais continham alguns brinquedos; QUE JONATAN disse também que os cigarros não lhe pertenciam e que estava apenas fazendo uso do banheiro daquele quarto QUE, na recepção do Hotel, obtiveram a Ficha de Hospedagem referente ao quarto n° 101; QUE, na referida ficha, constava o nome de GIOVANI N. DOS SANTOS; QUE diligenciaram no Hotel, logrando êxito em encontrar GIOVANI; QUE GIOVANI, de pronto, assumiu a responsabilidade pelos cigarros encontrados no quarto n° 101; QUE, durante as diligências para localização de GIOVANI, encontraram um porão, no subsolo do Hotel, onde localizaram mais diversas caixas de cigarros; QUE GIOVANI afirmou ser também o responsável pelos cigarros encontrados no porão; QUE deu voz de prisão em flagrante a GIOVANI. E mais não disse, nem lhe foi perguntado. Ato seguinte passou a Autoridade Policial a ouvir e qualificar o 1° CONDUZIDO: JONATAN CARDOSO DE CARDOSO (...) A apreensão em poder do sujeito passivo dos maços de cigarro de procedência estrangeira sem documentação comprobatória de sua regular importação resulta em aplicação da penalidade prevista no art. 3º do Decreto-lei 399/1968, com a redação dada pelo art. 78 da Lei 10.833/2003: Art. 2° O Ministro da Fazenda estabelecerá medidas especiais de controle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira. Art. 3° Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem qualquer dos produtos nele mencionados. Parágrafo único. Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da pena de perdimento da respectiva mercadoria, a multa de RS 2,00 (dois reais) por maço de cigarro ou por unidade dos demais produtos apreendidos. É fato comprovado que os cigarros estavam em poder do autuado, havendo, inclusive, como já mencionado, prisão em flagrante. Não houve prova produzida por ele que ilidisse os fatos averiguados pela autoridade policial. Consta o Termo de Lacração de Volumes n° 10.987 (e-fl. 4-5), referente aos cigarros encontrados no apartamento 101 do Hotel Luft, que fora lavrado em nome do Recorrente, por ele assinado pessoalmente. Sustenta que Giovane Nunes dos Santos assumiu perante os agentes federais a propriedade dos cigarros e pneus encontrados no quarto de n° 101 e no subsolo do Hotel, entretanto a informação do inquérito policial é que esse acusado nada respondeu, exercendo seu direito constitucional ao silêncio. Aduz que as mercadorias estavam no quarto de Giovane Nunes dos Santos, conforme ficha de hospedagem anexa aos autos. Mas, na apreensão em flagrante, era o Recorrente que ocupava o apartamento 101, do Hotel Luft. O argumento de que o Recorrente não possuía ao tempo da apreensão capacidade financeira para obter as mercadorias importadas ilegalmente no território nacional, tampouco pode prosperar, uma vez que a conduta da “posse” se subsome ao tipo legal. Outrossim, a ação penal decorrente do inquérito policial reflexo da lavratura do auto de infração teve o curso suspenso, mediante a suspensão condicional do processo, na forma Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.001871/2007-46 do artigo 89 da Lei n° 9.099/95. Consta que o Recorrente aceitou todos os termos propostos pela MM. Juiz (e-fl. 166): a) solicitarem prévia autorização do Juízo para ausentarem-se do Estado por mais de 15 (quinze) dias; b) comparecerem em Juízo, bimestralmente, até o dia 10 de cada mês, ou primeiro dia útil subsequente, para informarem e justificarem suas atividades; c) comunicarem mudanças de endereços, ainda que as mesmas se façam dentro da própria Comarca; d) prestarem serviços à comunidade, em entidade a ser definida pelo Juízo Deprecado, pelo período de um ano, à razão de 20 horas mensais durante os seis primeiros meses de suspensão, e à razão de 10 horas mensais durante os seis meses seguintes, em horário que não prejudique a jornada normal de trabalho. Entendo como comprovadas a materialidade e autoria da infração relacionada aos cigarros paraguaios desprovidos de documentação de importação pelos fatos acima postos. Por fim, cabe apontar a aplicação da Súmula CARF n° 90 - a caracterização da infração independe da propriedade da mercadoria: Súmula CARF nº 90 Caracteriza infração às medidas de controle fiscal a posse e circulação de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, sem documentação comprobatória da importação regular, sendo irrelevante, para tipificar a infração, a propriedade da mercadoria. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Em suma, a infração relacionada ao controle fiscal do cigarro importado sem documentação está materializada, tendo sido a multa corretamente aplicada. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital

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8252057 #
Numero do processo: 13882.720524/2015-79
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.860
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-12T12:51:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-12T12:51:19Z; Last-Modified: 2020-05-12T12:51:19Z; dcterms:modified: 2020-05-12T12:51:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-12T12:51:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-12T12:51:19Z; meta:save-date: 2020-05-12T12:51:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-12T12:51:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-12T12:51:19Z; created: 2020-05-12T12:51:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-05-12T12:51:19Z; pdf:charsPerPage: 2091; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-12T12:51:19Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13882.720524/2015-79 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-000.860 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de fevereiro de 2020 Recorrente C. DE PAULA RAMOS-BEBIDAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 72 05 24 /2 01 5- 79 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.860 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720524/2015-79 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.860 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720524/2015-79 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.860 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720524/2015-79 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.860 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720524/2015-79 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.860 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720524/2015-79 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.860 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720524/2015-79 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.860 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720524/2015-79 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.730039/2015-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.344
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 73 00 39 /2 01 5- 14 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.344 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730039/2015-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.284, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  decadência do crédito tributário;  inconstitucionalidade e abusividade da multa aplicada e ofensa a princípios constitucionais;  alteração do critério jurídico na aplicação do artigo 146 do CTN. É o relatório. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.344 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730039/2015-14 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.284, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Da decadência Em relação a decadência, ressalta-se que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é aquele previsto no artigo 173, I, do CTN. Ainda, conforme a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não há que se falar em decadência no presente processo. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.344 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730039/2015-14 Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.344 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730039/2015-14 por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Das alegações de inconstitucionalidade Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-003.344 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730039/2015-14 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.001286/2007-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31110/1995 DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.434
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda • Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CNT
Nome do relator: LIÉGE LACROIX THOMASI
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA W07. t_ W'r CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS --;,17;s3 444:ia. ' 4;4 SEGUNDA SEÇÂO DE JULGAMENTO Processo n° 18186.001286/2007-60 Recurso n° 147.148 Voluntário Acórdão n" 2301-00.434 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 03 de junho de 2009 Matéria Decadência Recorrente SGS DO BRASIL LTDA. Recorrida DRP-SÃO PAULO-SUL/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31110/1995 DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido S 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • 'Á 1 , , Processo n° 18186.001286/2007-60 S2-C3T1 Acerdào n.° 2301-00.434 A. ") ACORDAM os membros da 30 câmara / 1" turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda • Junior e Edgar Silva Vidalracom anharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do' N. \I 40144 é . JULIO ' • '' "VIEIRA GOMES Presiden 1 \-' \1 1/ / • fLIEGE L • ROIX THOMAS1 Relatora i Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). • • ti 2 Processo n° 18186.001286/2007-60 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.434 Fl. 3 Relatório Trata a notificação de contribuições apuradas por responsabilidade solidária entre o tomador e a empresa WATISON FERNANDES DA SILVA em decorrência da execução de serviços com cessão de mão de obra, no período de 01/1995 a 10/1995. A notificação foi emitida em 14/04/2005, cientificada ao sujeito passivo através de Registro Postal em 06/05/2005 e o Mandado de Procedimento Fiscal foi emitido em 14/02/2005, sem a ciência do contribuinte, fl 32. A devedora solidária foi cientificada através de edital afixado em 20/07/2006. O relatório fiscal de fls. 15/20, traz que esta NFLD foi lavrada para substituir a de n.° DEBCAD N." 35.745.021-3, que o crédito foi apurado por aferição indireta com base no percentual de 40% sobre o valor mensalmente declarado na D1RF e/ou Informe de Rendimentos, para as empresas prestadoras de serviços e no percentual de 50%, para as empresas de trabalho temporário, pois não foram apresentadas todas as notas fiscais de serviço e a contabilidade não identifica o nome e o número da nota fiscal e que não houve a elisão da responsabilidade solidária. Após a apresentação da impugnação, Decisão-Notificação pugnou pela procedência do lançamento. Inconformada a notificada interpôs recurso tempestivo, onde argúi em síntese que o fisco deveria verificar no prestador de serviço se a solidariedade já não foi elidida; que deveriam ser efetuadas diligências fiscais para se certificar de possível recolhimento efetuado. Requer o processamento do recurso para que se reconheça a insubsistência da notificação. É o relatório. Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Das Preliminares De acordo com os elementos constantes do processo, esta NFLD lavrada em 14/04/2005 compreende o período de 01/1995 a 10/1995 e substituiu outra lavrada em ação fiscal anterior em 13/09/2004, confornfe TEAF — Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 23/24. Muito embora não conste dos autos a data em que a primitiva notificação foi anulada, posso aferir que o atual lançamento se encontra dentro do prazo disposto pelo art. 173, 3 Processo n° 18186.001286/2007-60 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.434 H. 4 inciso II, do Código Tributário Nacional, pois a NFLD lavrada em 13/09/2004, somente poderia ser anulada após esta data e o novo lançamento ocorreu em 14/04/2005: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. (grifei) Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Entretanto, há de ser examinada de oficio matéria de ordem pública como a decadência. Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo EXII10 Senhor Ministro Gihnar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da preschção durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4", 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, 111, h, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao 1" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: 4 Processo n° 18186.001286/2007-60 S2-C3T1 Acórdão 11.° 2301-00.434 Fl. 5 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.112/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo I03-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, à) verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos dentais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n"45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/122006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. --- An. 72 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento. na forma prevista nesta Lei. § O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processys sobre idêntica questão. Corno se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4' do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso 1 do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4' do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso 1, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. j 5 Processo n" 18 I 86.00 I 286/2007-60 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.434 l'1. 6 Portanto, embora a presente NFLD substitua outra anulada por vicio formal, é de se atentar que quando da lavratura daquela em 13/09/2004, as competências constantes do lançamento de 01/1995 na 10/1995, já estavam alcançadas pela decadência exposta no Código Tributário Nacional, artigo 173, inciso I, conforme a tese jurídica exposta na Súmula Vinculante n° 08. Conquanto a preliminar de decadência, uma vez conhecida, não comportaria maiores discussões, é de se atentar que o presente lançamento está eivado de nulidade em vista da não ciência por parte do sujeito passivo do Mandado de Procedimento Fiscal de 11.32. Quando da lavratura da NFLD em 14/04/2005, não havia Mandado de Procedimento Fiscal válido para respaldar o lançamento. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é ato administrativo que tem a função de dar partida ao procedimento fiscal, atribuindo condições de procedibilidade agente do Fisco competente para o exercício da auditoria fiscal, sendo, por conseguinte, ato preparatório e indispensável à produção de atos subseqüentes, como é exemplo o lançamento. Além dessa precípua finalidade, cumpre com a nobre missão de objetividade • e transparência nos atos da Administração Pública, na medida em que dá conhecimento ao sujeito passivo dos elementos objetivos que foram priorizados pela Administração Tributária para início do procedimento de investigação, ao mesmo tempo em que exterioriza o conteúdo da ordem transmitida ao servidor subordinado, delimitando os quadrantes priorizados para a sua atuação. O MPF constitui requisito de validade do lançamento fiscal ou da autuação e sua ausência no início da fiscalização constitui-se vicio gerador de nulidade. Essa nulidade decorre de ausência de requisito formal indispensável para a sua prática, qual seja, a habilitação do agente para o exercício da competência. A emissão e ciência do MPF é exigência da Legislação. Decreto 3.969/2001: Art. r Os procedimentos fiscais relativos aos tributos federais previdenciários serão executados por Auditores Fiscais da Previdência Social habilitados e instaurados mediante ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal - MPF Parágrafo único. Para o procedimento de .fiscalização, será emitido Mandado de Procedimento Fiscal-Fiscalização (MPF-F) e, no caso de diligência. Mandado de Procedimento Fiscal- Diligência (MPF-D). Art.3 Para os fins deste Decreto, entende-se por procedimento fiscal: 1 - de .fiscalização, as ações que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos !federais previdenciários, podendo resultar em constituiçtio de crédito tributário; •" ié Processo n" 18186.001286/2007-60 S2-C3T Acórdão n." 2301-00.434 A. 7 Art. 4 O MPF será emitido na forma de modelos adotados e divulgados pela Diretoria de Arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social, do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, por ocasião do inicio do procedimento .fiscal. Portanto, resta claro que a instauração do procedimento de fiscalização e a ciência, no inicio do procedimento fiscal, da emissão do MPF são exigências da Legislação. José Antônio Minatel, reportando-se a Celso Bandeira de Mello, afirma: "Nos procedimentos administrativos, os atos previstos como anteriores são condições indispensáveis à produção dos subseqüentes, de tal modo que estes últimos não podem validamente ser expedidos sem antes completar-se a fase precedente. Além disso, o vício jurídico de um ato anterior contamina o posterior, na medida em que haja entre ambos 1071 relacionamento lógico incidivel." Nesse sentido, o lançamento efetuado com ausência de MPF possui vicio formal que acarreta sua nulidade. Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em caso de decretação de nulidade. Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente: II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1"A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2" Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3" Quando puder decidir do mérito a , favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente • para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. yi 7 .. Processo o" 18186.001286/2007-60 S2-C3T I Acórdão n." 2301-00.434 H. 8 Portanto, por ser autoridade julgadora competente para a decretação da inulidade, por estar claro que o procedimento fiscal possui vício, onde se demonstra preterido o direito de defesa da recorrente, decidida pela nulidade do processo, não fosse a preliminar de 11 decadência. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2009 4Rill'e61644 ,, i . i LIEGE L CROIX THOMASI _ , (8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13821.720183/2016-37
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.794
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 1. 72 01 83 /2 01 6- 37 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.794 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13821.720183/2016-37 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.794 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13821.720183/2016-37 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.794 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13821.720183/2016-37 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.794 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13821.720183/2016-37 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.794 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13821.720183/2016-37 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.794 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13821.720183/2016-37 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.794 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13821.720183/2016-37 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13984.001192/2010-77
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. IRRF. SÚMULA CARF 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. IRRF. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Estão sujeitas à incidência do IRRF, código 3280, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativa de trabalho médico relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas. O IRRF deve ser compensado pela cooperativa de trabalho médico com IRRF por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. O IRRF pode ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições legais. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada.
Numero da decisão: 1003-001.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação das determinações da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 59, de 30 de dezembro de 2013, da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 2018 e da Súmula CARF nº 143 em relação ao IRRF para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. IRRF. SÚMULA CARF 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. IRRF. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Estão sujeitas à incidência do IRRF, código 3280, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativa de trabalho médico relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas. O IRRF deve ser compensado pela cooperativa de trabalho médico com IRRF por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. O IRRF pode ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições legais. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 11 92 /2 01 0- 77 Fl. 3215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.478 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001192/2010-77 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação das determinações da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 59, de 30 de dezembro de 2013, da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 2018 e da Súmula CARF nº 143 em relação ao IRRF para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 41733.65967.080906.1.3.05-2009 em 10.07.2006, e-fls. 02-13, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto Retido na Fonte (IRRF), código 3280, no valor de R$9.818,91 referente ao ano-calendário de 2006, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório DRF/Lages de 29.10.2010, e-fls. 43-46, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo deferimento em parte do pedido: Relatório 1. Trata o processo da Declaração de Compensação - Dcomp 41733.65967.080906.1.3.05-2009, mediante a qual o contribuinte pretende compensar o débito de IRRF - Rendimentos do Trabalho sem Vinculo Empregatício - 0588, do período de apuração ago/2006, no valor de R$ 9.811,91 (fl. 11), com créditos de IRRF de Cooperativas - 3280, retidos no período compreendido entre jan/2006 e ago/2006 (fls. 02/10). [...] Decisão Ante o exposto e no uso da competência definida pelo artigo 280, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 125, de 04 de março de 2009 e delegada pelo art. 4º, inciso II, da Portaria DRF/LAG no 11, de 13 de abril de 2010, decido: Fl. 3216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.478 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001192/2010-77 - RECONHECER, ao contribuinte acima qualificado, o direito creditório contra a Fazenda Nacional da quantia correspondente a R$ 1.269,35 [...]; e - HOMOLOGAR a compensação declarada, até o limite do crédito reconhecido, observado o disposto na IN/SRF nº 900/2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 3ª Turma/DRJ/SPO/SP nº 16-57.731, de 13.05.2014, e-fls. 92-102: PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. IRRF. PAGAMENTO EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA A COOPERATIVA DE TRABALHO. DIRF. DIVERGÊNCIA DE DADOS. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS E DE RETENÇÃO DO IRRF. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Incide o Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativa de trabalho, relativas a serviços pessoais que lhe forem prestados por associado desta ou colocados à disposição. O imposto retido será compensado pela cooperativa de trabalho com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. Por meio da declaração DIRF, a contratante dos serviços (fonte pagadora) comunica à RFB, dentre outros dados, os rendimentos pagos a cada beneficiário e a que título foram feitos, assim como o IRRF dele retido, razão pela qual o afastamento de qualquer divergência entre as características dos créditos informados na declaração de compensação (PER/DCOMP) e as retenções informadas na DIRF, não pode prescindir da apresentação do comprovante de rendimentos e de retenção do IRRF, que, por dever legal, cabe à fonte pagadora elaborar e fornecer ao beneficiário dos rendimentos. A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a ele o ônus da prova. [...] PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS O PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. O momento adequado para a produção de provas dá-se dentro do prazo de impugnação, exceção feita às hipóteses previstas nas normas que regem o contencioso administrativo fiscal, as quais devem ser demonstradas pela Manifestante. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 04.06.2014, e-fl. 106, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 03.07.2014, e-fls. 109-127, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 2 - DAS RAZÕES RECURSAIS Fl. 3217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.478 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001192/2010-77 2.1 - DO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL É cediço que no processo administrativo impera o princípio da verdade real. Por certo, entre os motivos de incorporação deste princípio ao Estado Democrático está a lealdade do Estado em exigir apenas o que lhe é de direito, jamais tomando qualquer medida que ultrapasse o poder que lhe foi constitucionalmente outorgado pelo povo. [...] Destarte, é interesse e dever da Administração Pública apreciar todos os dados e fatos que envolvem o problema a si submetidos. Até porque, dessa forma, pode eventualmente evitar o ônus do processo judicial. Por conseguinte, provada a ocorrência de erros em qualquer fase do processo administrativo o valor do tributo deve ser quantificado corretamente, sob pena de desconsiderar a origem do crédito tributário e quebrar o princípio da verdade real. [...] A seguir passa-se a demonstrar e apresentar provas no sentido de cancelar a glosa e revisar/cancelar o lançamento efetuado. 2.2 - DA PROVA Conforme será demonstrado em tópico próprio, a legislação considera o valor retido pelo responsável tributário, tomador de serviços da cooperativa, será compensado pelas cooperativas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados/cooperados. Desse modo, comprovada a retenção realizada pelo tomador de serviços em relação ao preço total do serviço, estará se demonstrando o direito ao crédito do respectivo tributo. Para tanto, o Contribuinte deve demonstrar o valor total dos serviços prestados e o valor efetivamente recebido. Com isso, estará demonstrando a verdade material/real. Nessa esteira, a Recorrente junta, muito embora em segunda instância, em prol da verdade real, no processo documentos que fazem prova do valor total dos serviços prestados e do valor efetivamente recebido dos seus clientes, tomadores de serviços. Esclarece que parte da prova será juntada concomitantemente e, outra parte, diante do grande volume, posto que há 38 recursos de semelhante teor e forma sendo protocolados, em ato seguinte ao presente recurso. Em relação aos valores que constam no despacho decisório como "Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas" pela justificativa de "Retenção na fonte não comprovada", ou, "Retenção na fonte confirmada com outro CNPJ", ou, "Retenção na fonte confirmada com outro código de receita." a Manifestante junta todas as faturas que originaram os créditos. De outro lado, junta neste processo cópia do livro diário/razão da empresa comprovando os valores efetivamente recebidos. [...] Em razão do grande volume de dados, parte das planilhas e documentos serão complementadas em momento seguinte ao protocolo do recurso, mas antes do seu julgamento. Fl. 3218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.478 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001192/2010-77 Com os respectivos dados, faz-se prova de que o valor efetivamente recebido pela prestadora de serviços não foi o valor total dos serviços prestados, comprovando- se a retenção do tributo em questão. Da comparação entre a coluna "valor recebido" e "valor bruto" se apura que os tomadores, na condição de responsáveis tributários, retiveram valores devidos ao prestador. Em alguns casos, os valores da coluna "valor líquido" não são iguais aos valores constantes na coluna "valor recebido". Trata-se, no entanto, de descontos quando o "valor recebido" é menor que o "valor líquido", e de cobrança de juros quando o "valor recebido" é maior que o "valor líquido". Em ambos os casos o total das faturas foi submetido à tributação, mas houve a retenção dos tributos. Diante de todo o exposto, faz-se prova cabal de que a Recorrente faz jus aos créditos pleiteados em PER/DCOMP pelo fato de os tributos terem sido retidos (descontados) pelo tomador de serviços. Por conseguinte, o aproveitamento do crédito foi lídimo, motivo pelo qual seja reconhecido, cancelando-se a exação fiscal. 2.3 - DA IRRELEVÂNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO CONTRIBUINTE DO RECOLHIMENTO POR PARTE DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO Quando o tributo é sujeito à tributação na fonte pagadora, por força de Lei transmuda-se a obrigação do Contribuinte ao Responsável Legal. [...] Pela leitura do texto legal facilmente pode se concluir que a responsabilidade de recolhimento do tributo transmuda-se do Contribuinte ao Responsável sem qualquer ressalva. Por conseguinte, em momento algum se fala que o valor retido e não pago enseja em responsabilidade do Contribuinte. E nem poderia ser diferente, vez que é do Estado e não do Contribuinte a precípua capacidade e dever de cobrar tributos. Não foi dado ao Contribuinte poder de polícia nem o direito de obrigar o Responsável a recolher tributos. [...] Portanto, uma vez demonstrado que foram realizadas as retenções, inclusive que a Recorrente não as recebeu, compete ao Fisco reconhecer os créditos lançados em obediência ao principio da verdade real, ou material. É o que se requer. 2.3.1 - DOS CÓDIGOS DE RECEITA Ademais, consoante se denota pela planilha anexada há recolhimentos por parte do tomador de serviços tanto no código 3280 e1708. [...] Do conteúdo dos autos pode-se observar que não foram aceitas as receitas que o prestador de serviços informou com o código 1708. Trata-se de evidente erro material que deve ser corrigido, vez que é evidente que a Recorrente se enquadra no código 3280 por conta de sua atividade de cooperativa de trabalho. Por conseguinte, requer sejam considerados válidos os créditos alusivos aos códigos 1708, até porque recolhidos, reduzindo-se a exação fiscal, inclusive, em relação aos seus acessórios (multa, etc). 2.4 - SUCESSIVAMENTE - DA PROVA PARCIAL Fl. 3219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.478 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001192/2010-77 Nos autos, muito embora tenha sido julgada improcedente a manifestação de inconformidade por falta de prova, houve já na manifestação de inconformidade prova por amostragem de faturas emitidas, tal fato, inclusive, é reconhecido no corpo do acórdão. Estas faturas demonstram o valor retido. Desta feita, sucessivamente, vindica-se sejam reconhecidos os créditos demonstrados pelos documentos apresentados quando da manifestação de inconformidade, posto que não podem ser ignorados. 2.5 - DA IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR PENALIDADE DE QUEM NÃO É RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO Conforme anteriormente exposto, a Recorrente procedeu ao destaque em suas faturas de recebimento e, assim, deixou de receber o valor do tributo destacado. Conseguintemente, ao efetuar pedido de compensação de créditos, descobriu que o tomador de serviços não repassou o numerário ao Fisco. Assim, diante da suposta compensação indevida, além de glosar os valores compensados, o Fisco impôs à Recorrente uma grave sanção, a multa. Entretanto, a Recorrente não poderá ser penalizada e sofrer as consequências pela prática de um ato de terceiro, diante da vedação constitucional disposta no Princípio da Individualização da Penal. Esse princípio é parte integrante do rol de direito fundamentais, e está expresso no art. 5º, inciso XLVI da CRFB/88, que compreende um direito não apenas passível de aplicação na esfera do Direito Penal, mas também a todos os demais ramos que imporem a cominação de 'penas'. Assim, "em decorrência, as leis penais em geral, sem exceções, devem trazer critérios que permitam uma subjetivação de sua aplicação em casos concretos." [...] Trata-se de disposição geral e sem limitação. Não está, portanto, somente adstrito a esfera do Direito Penal, ou tão somente para infrações penais ou criminais e deve ser aplicado a qualquer norma penal [...] Sobretudo, vale destacar que apenas aqueles que praticaram um ato ilícito (descumprimento de obrigações) é que devem sofrer as sanções existentes - nexo de causalidade. Consequentemente, a Recorrente está sendo penalizada pela prática de um ato de terceiro! Está sofrendo uma sanção decorrente da ausência de repasse dos valores pelo tomador de serviços da Recorrente! Vale dizer: está sendo punida pela prática de uma infração que sequer cometeu! Portanto, diante do princípio da individualização da pena, caso seja mantida a glosa do tributo em pedido sucessivo requer-se seja excluída a multa aplicada. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: 3. DOS REQUERIMENTOS Fl. 3220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.478 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001192/2010-77 Diante das razões acima elencadas, a Recorrente requer que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais conheça e dê provimento ao presente Recurso para modificar a decisão recorrida conforme solicitado em cada item deste recurso, julgando totalmente improcedente o auto de infração. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Fl. 3221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.478 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001192/2010-77 Ademais, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Sobre a matéria, cabe indicar o entendimento emanado em algumas oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal 1 : Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8-2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (AI 690.504 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009,1ª T, DJE de 13-11-2009.] =AI 811.144 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28-2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012 = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010 (grifos do original) As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Possibilidade Jurídica de Reconhecimento do Direito Creditório de IRRF sobre Importâncias Pagas a Cooperativas de Trabalho A Recorrente discorda do procedimento fiscal. 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A constituição e o supremo do art. 93. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018. Fl. 3222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.478 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001192/2010-77 O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou Fl. 3223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.478 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001192/2010-77 assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Em relação à dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano- calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 143 Fl. 3224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.478 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001192/2010-77 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. No caso específico de cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, a Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com redação dada pela Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995, assim determina: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Essa questão está regulamentada no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 48 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Por seu turno a Solução de Consulta Cosit/RFB nº 59, de 30 de dezembro de 2013, prevê: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras d e planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré- estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. Dispositivos Legais: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. [...] Conclusão 15. Ante o exposto, proponho que se responda à consulente que: a) as receitas por ela obtidas, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade de pré- pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, não Fl. 3225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.478 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001192/2010-77 estão sujeitas à retenção na fonte do Imposto de Renda prevista no art. 647 do Regulamento do Imposto de Renda; e b) as importâncias a ela pagas ou creditadas por pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais prestados a tais pessoas jurídica s, ou colocados à disposição delas, pelos associados da cooperativa, estarão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. Ainda sobre a matéria consta na Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 2018: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF COOPERATIVAS SINGULARES TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PESSOAIS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS FÍSICAS. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS JURÍDICAS. RETENÇÃO NA FONTE. Nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a cooperativas singulares de trabalho médico, na condição de intermediárias de contratos executados por cooperativas singulares de trabalho médico, será retido: a) o IRRF à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 652 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, das cooperativas singulares; b) o IRRF à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 647 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares; e c) o IRRF à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999, sobre o valor correspondente à comissão ou taxa de administração, a ser retido da cooperativa singular, caso receba valores a esses títulos na intermediação. Não haverá retenção do imposto sobre renda pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas jurídicas. Dispositivos legais: Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 45; RIR/1999, arts. 647 e 652; [...] 34. [...] II - Nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a cooperativas singulares de trabalho médico, deverá ser observado o seguinte: a) será retido o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 652 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, das cooperativas singulares; b) será retido o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 647 do RIR de 1999, e as contribuições de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre as importâncias relativas a serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares; c) será retido das federações o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999, sobre o valor correspondente à comissão ou taxa de administração, caso as cooperativas singulares atuem como intermediadoras. Fl. 3226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-001.478 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001192/2010-77 III - Para os fins das retenções previstas no item II, a cooperativa singular de trabalho médico, deverá apresentar faturas ou documento de cobrança de sua emissão, segregando os valores a serem pagos, observando-se o seguinte: a) emitir fatura e nota fiscal somente em relação ao valor correspondente à comissão ou taxa de administração, como intermediadora, a qual se sujeita à incidência da retenção do imposto de renda na fonte a alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999; e b) emitir faturas e notas fiscais, e nessas faturas deverão ser segregadas as parcelas referentes aos serviços pessoais dos cooperados, pessoas físicas, dos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares, da seguinte forma: b.1) valores relativos aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, cabendo a retenção e o recolhimento, em nome da cooperativa singular que tenha concorrido para a prestação de serviços no período sob cobrança, de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de imposto de renda, na forma prevista na alínea “a” do item II; e b.2) valores relativos aos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, da cooperativa singular, cabendo a retenção de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de imposto de renda de que trata o art. 647 do RIR de 1999, e de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos), relativos à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, a ser retido individualmente de cada cooperado pessoa jurídica. IV - Para os fins do disposto no item III, as cooperativas singulares de trabalho médico deverão apresentar faturas ou documento de cobrança de sua emissão, acompanhadas das notas fiscais emitidas pelas cooperadas pessoas jurídicas, e nessas faturas deverão ser segregadas as parcelas referentes aos serviços pessoais dos cooperados, pessoas físicas, dos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, na forma prevista nas subalíneas “b.1” e “b.2” do item III. V - A beneficiária das importâncias pagas ou creditadas, para efeito da retenção na fonte de que trata o art. 652 do RIR/1999, é a cooperativa de trabalho singular, cujos associados, pessoas físicas, prestaram serviços pessoais à pessoa jurídica tomadora dos serviços, e a retenção deverá ser feita pela contratante, em nome da cooperativa singular que tenha concorrido com a prestação de serviços no período sob cobrança. VI - A beneficiária das importâncias pagas, para efeito da retenção na fonte de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 647 do RIR/1999, é a cooperada pessoa jurídica que presta serviços a outra pessoa jurídica, e a retenção deverá ser feita pela contratante, em nome de cada cooperado pessoa jurídica que tenha concorrido com a prestação de serviços no período sob cobrança. VII - O imposto retido na forma da alínea “a” do item II será compensado (deduzido) pelas cooperativas singulares por ocasião do pagamento efetuado, individualmente, a cada cooperado pessoa física que prestou os serviços constantes da fatura ou nota fiscal emitida pela cooperativa singular, sendo, portanto, as cooperativas singulares responsáveis pelo fornecimento do comprovante de rendimentos de que trata a IN RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011, ao cooperado, bem como, de incluir tais rendimentos e as respectivas retenções de IRRF, de cada cooperado, descontado o IRRF de 1,5% já retido por antecipação, em suas respectivas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). VIII - A retenção de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, deverá ser efetuada pela pessoa jurídica tomadora do serviço em nome do cooperado pessoa jurídica, que poderá deduzi-la da CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins devidas. Fl. 3227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-001.478 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001192/2010-77 IX - Não haverá retenção das contribuições pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas físicas ou jurídicas. X - Não haverá retenção do imposto sobre renda pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas jurídicas. XI - Caso a fonte pagadora seja órgão público federal ou uma das pessoas jurídicas enumeradas no art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, e art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003, o procedimento de retenção deve obedecer à disciplina do art. 26 da IN RFB nº 1.234, de 2012, e não às conclusões expostas nos itens II a VIII desta conclusão. Em relação às retenções mencionadas na Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 2018, tem-se que: Código Especificação da Receita Fato Gerador Alíquota 3280 Pagamentos a Cooperativas de Trabalho e Associações Profissionais ou Assemelhadas (art. 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 64 da Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995 e art. 652 do RIR, de 1999). Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. 1,5% 0588 Pagamentos a Pessoas Físicas por Serviços Profissionais Prestados Sem Vínculo Empregatício (art. 65 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 e art. 628, do RIR, de 1999) Importâncias pagas por pessoa jurídica à pessoa física, a título de comissões, corretagens, gratificações, honorários, direitos autorais e remunerações por quaisquer outros serviços prestados, sem vínculo empregatício. Tabela Progressiva 1708 Rendimentos de Serviços Profissionais Prestados por Pessoas Jurídicas (art. 52 da Lei 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e art. 647, do RIR, de 1999) Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional 1,5% Infere-se que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de “custo operacional” relativas ao ato cooperado, ou seja, a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, ou colocados à sua disposição, estão sujeitas à retenção de IRRF, código 3280, prevista no regramento específico do art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995. Assim estão sujeitas à incidência do IRRF, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativa de trabalho médico/Recorrente relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas. O IRRF deve ser compensado pela cooperativa de trabalho médico/Recorrente com IRRF por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. O IRRF pode ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa/Recorrente comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições legais. De forma diversa, entretanto, estão sujeitas à retenção do IRRF, código 1708 - remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica -, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas às cooperativas de trabalho médico na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos pactuados na modalidade de “pré- pagamento” que estipulem valores fixos de remuneração independentemente da utilização dos serviços pelos usuários da contratante. Assim, esses valores atinentes a ato não cooperado estão sujeitos ao regime de tributação de natureza de antecipação, podendo ser deduzidos do IRPJ Fl. 3228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-001.478 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001192/2010-77 devido no encerramento do período de apuração (art. 52 da Lei 7.450, de 23 de dezembro de 1985). Por essa razão não se subsumem aos procedimentos especiais previstos no art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995. Desse modo, a fonte pagadora somente pode pleitear a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos (arts. 7º a 10 Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, , arts. 7º a 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, , arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 e arts. 18 a 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, bem como as orientações da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 22, de 06 de novembro de 2013). Consta no Despacho Decisório que foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências: 3. Ainda, o "Ajuda" do programa PER/DCOMP traz as orientações a respeito da compensação do IRRF sobre os pagamentos efetuados às cooperativas de trabalho, também discriminando os procedimentos a serem observados no decorrer do exercício e após o seu término. "Ficha IRRF de Cooperativas ( (...) O crédito de IRRF - Cooperativas pode ser utilizado por cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas, mediante a apresentação do Programa PER/DCOMP de duas maneiras, a saber 1) Dentro do próprio ano-calendário da retenção, para compensar débitos de IRRF cujo código de receita seja 3280 ou 0588; ou 2) Após o final do ano-calendário da retenção, para compensar os demais débitos ou em Pedido de Restituição. Na l a situação, o contribuinte poderá solicitar o crédito na medida que tiver débitos das referidas receitas a serem compensados. Ou seja, se possui um débito de IRRF código 0588 ou 3280 e deseja compensá-lo com crédito de IRRF - Cooperativas do ano corrente, deverá fazer uma Declaração de Compensação, informando, nos campos da ficha "1RRF - Cooperativas": Atenção! O imposto de renda retido em pagamento efetuado à cooperativa de trabalho (código de receita 3280) somente pode ser compensado, no próprio ano- calendário da retenção, com débitos da cooperativa de trabalho relativos ao imposto de renda retido por ocasião do pagamento de rendimentos aos associados (código de receita 0588 ou 3280). Na impossibilidade de utilizar todo o seu crédito dentro do ano-calendário da retenção do imposto de renda, as cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas poderão apresentar à RFB, mediante o Programa PER/DCOMP, Pedido de Restituição, relativo às retenções sofridas e não utilizadas em outras Declarações, bem como Declaração de Compensação de débitos da cooperativa de trabalho relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela RFB (2ª situação). Atenção! Somente incidem juros Selic sobre o crédito de IRRF-cooperativa de trabalho objeto de pedido de restituição ou de compensação com débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pela RFB, a partir do primeiro dia do exercício subseqüente ao da retenção (termo inicial de incidência de juros Selic)." Fl. 3229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-001.478 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001192/2010-77 (...) "Ficha Demonstrativo da Constituição do Crédito - IRRF Cooperativas Essa ficha será disponibilizada ao contribuinte cuja qualificação seja Cooperativa de Trabalho ou Associação de Profissionais ou assemelhada, dentro da pasta "Crédito", na hipótese de elaboração de Pedido Eletrônico de Restituição ou de Declaração de Compensação de crédito relativo a IRRF - Cooperativas, que não tenha sido objeto de reconhecimento judicial e que não tenha sido informado em processo administrativo ou PER/DCOMP anterior. A ficha "Demonstrativo da Constituição do Crédito - IRRF Cooperativas" deverá ser preenchida com os dados relativos as retenções sofridas pela cooperativa de trabalho detentora do crédito (código de receita 3280), em pagamento(s) a ela efetuado(s) no(s) mes(es) da(s) retenção(ões) que está (ão) compondo o crédito objeto do Pedido Eletrônico de Restituição ou da Declaração de Compensação. " (sublinhei) 4. Portanto, durante o ano-calendário, a cooperativa de trabalho pode compensar credito relativo ao código de retenção 3280, sem incidência da Selic, com débitos relativos aos códigos de retenção 3280 ou 0588. 5. No caso em tela, o débito pode ser compensado, por referir-se ao código "0588 - IRRF - Rendimentos do trabalho sem vinculo empregatício". 6. No entanto, no que tange aos créditos, verifica-se que nem todos correspondem ao código de retenção 3280 - Pagto. PJ Cooperativa Trabalho". Em consulta ao sistema SIEF/WEB - DIRF (fls. 12/40), constatou-se que alguns créditos referem-se a outros códigos de retenção e, por esse motivo, não podem ser utilizados nesta Dcomp, razão por que foram glosados. [...] 7. Também foram glosados créditos declarados na Dcomp e não encontrados nas DIRF, e créditos declarados na Dcomp já utilizados em Dcomp anteriores. Houve situações também em que os créditos foram declarados na Dcomp em valor superior ao constante nas DIRF, Nesse último caso, houve glosa parcial dos valores, correspondente à diferença entre os valores constantes da Dcomp e os declarados em Dirf. Consta no Acórdão da DRJ: 14. Frise-se que, em se tratando de crédito de IRRF, incidente sobre pagamentos efetuados por pessoa jurídica a cooperativas de trabalho, pelos serviços pessoais prestados pelos cooperados, há normas específicas, veiculadas pelo artigo 45, da Lei 8.541/92, com a redação dada pela Lei 8.981/95, conforme se observa abaixo: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados.(Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, Fl. 3230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-001.478 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001192/2010-77 relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) [...] 15. Como se vê, tal compensação, quando feita no próprio ano-calendário, submete-se a normas restritivas, que impõem aos créditos e débitos, a necessária vinculação a atos cooperativos. Por outro lado, o crédito excedente, decorrente da impossibilidade de sua utilização no ano-calendário, torna-se passível de restituição, sendo valorado pela taxa SELIC a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente ao da retenção, e, portanto, compensável com qualquer débito administrado pela RFB, nos termos do artigo 74, da Lei 9.430/96. 16. Diversamente, quando os serviços prestados não contam com a participação direta dos cooperados, a receita correspondente é tributada pelo IRPJ, enquanto que o IRRF, incidente na operação, é considerado antecipação do imposto devido ao final do período de apuração, como ocorre com a receita de código 1708 (IRRF-Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica). Observe-se, abaixo, a redação dos artigos 183 e 650 do RIR/99. Art. 183. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica pagarão o imposto calculado sobre os resultados positivos das operações e atividades estranhas à sua finalidade, tais como (Lei nº 5.764, de 1971, arts. 85, 86, 88 e 111, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 2º): I - de comercialização ou industrialização, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou para suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais; II - de fornecimento de bens ou serviços a não associados, para atender aos objetivos sociais; III - de participação em sociedades não cooperativas, públicas ou privadas, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares. Art. 650. O imposto descontado na forma desta Seção será considerado antecipação do devido pela beneficiária (Decreto-Lei nº 2.030, de 1983, art. 2º, § 1º). (destaques não constam do original) 17. Portanto, a compensação a que se refere a declaração de compensação (PER/DCOMP) só é viável de ser realizada se o crédito de IRRF corresponder ao código 3280 (IRRF –Remuneração sobre serviços Prestados por Associados de Cooperativa de trabalho) e, quando realizada no curso do ano-calendário, se o débito de IRRF referir-se ao código 0588 (IRRF-Rendimento do trabalho sem vínculo empregatício), ressalvados eventuais erros cometidos pelo contribuinte no preenchimento de documentos previstos na legislação tributária, o que, todavia, deve ser comprovado. 18. Frise-se, ainda, que, em se tratando de IRRF, seja ele incidente sobre pagamentos realizados por pessoa jurídica a cooperativa de trabalho, seja decorrente de outras hipóteses legais, há, como regra geral, as figuras do contribuinte e a do responsável tributário (fonte pagadora), cabendo a este o dever de reter e recolher, em seu nome, o IRRF devido por aquele. Fl. 3231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-001.478 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001192/2010-77 19. Portanto, a aferição da certeza e liquidez do crédito de IRRF não pode prescindir da prova da retenção, pois, sem ela, sequer se poderia identificar, conforme o caso concreto, o real titular do crédito (o beneficiário ou a fonte pagadora). 20. Em razão do que se vem expondo, a legislação tributária impõe à fonte pagadora o cumprimento de obrigações acessórias, que objetivam não apenas o controle da arrecadação, como também munir o beneficiário de documentação comprobatória da retenção. 21. Dentre os deveres impostos à fonte pagadora, cabe então destacar a entrega da DIRF, documento onde ela informa, à RFB, os rendimentos pagos a cada beneficiário e a que título foram feitos, assim como o IRRF dele retido, e, como outro dever, o fornecimento, ao beneficiário, do comprovante de rendimentos e de retenção do IRRF, conforme prescreve a norma geral, disposta nos artigos 942 e 943, do RIR/99: Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 2º, e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º). Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86). Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). § 1º O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 1º). § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). 22. Ocorre que a Manifestante, além de não juntar, aos autos, os comprovantes de rendimentos e de retenção do IRRF, limita-se a apresentar, como prova, planilha, onde informa os dados das faturas por ela emitidas, e, por amostragem, cópia de poucas delas. Além do mais, embora alegue que as retenções glosadas estão comprovadas em sua escrituração contábil, ela não traz os registros, que, segundo seu entendimento, seriam suficientes para legitimar a compensação pleiteada. [...] 24. Finalizando o assunto, é inaceitável, como fundamento para se atribuir certeza e liquidez aos créditos em litígio, a mera alegação da Manifestante de que não é responsável pelas informações que, legalmente, devem ser prestadas por terceiros, cabendo salientar que não há nos autos qualquer documento de sua elaboração que comprove ter ela exigido, junto às fontes pagadoras, o comprovante de rendimentos e de retenção do IRRF, com os dados que ela entende serem os corretos, como seria esperado do contribuinte que desejasse ter seus créditos de IRRF validados pela RFB. Fl. 3232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-001.478 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001192/2010-77 25. Quanto à pretensão da Manifestante de produzir novas provas, cabe ressaltar que o momento adequado dá-se no prazo de impugnação, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções previstas no art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/72, as quais devem ser por ela demonstradas, conforme se observa abaixo: DECRETO 70.235/72 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. ......................................................................... Art. 16. A impugnação mencionará: ..................................................................... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Em decorrência da produção do conjunto probatório em sede de segunda instância de julgamento, em especial da juntada de excertos do Livro Razão, e-fls. 159-3212, o pedido inicial da Recorrente referente ao reconhecimento do direito creditório pleiteado pode ser analisado para aplicação do direito superveniente constante nas determinações da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 59, de 30 de dezembro de 2013, da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 2018 e da Súmula CARF nº 143. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp, impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda Fl. 3233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1003-001.478 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001192/2010-77 que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Ressalte-se que a conversão do julgamento em diligência fica prejudicada em face do reinício do procedimento (art. 18 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação das determinações da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 59, de 30 de dezembro de 2013, da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 2018 e da Súmula CARF nº 143 em relação ao IRRF para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 3234DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.723511/2015-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.265
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729206/2015-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729206/2015-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.251, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 35 11 /2 01 5- 89 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.265 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.723511/2015-89 Trata o presente processo de auto de infração – AI lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  a multa aplicada tem efeito confiscatório;  alteração do critério jurídico (violação ao artigo 146 do CTN);  entrega espontânea das GFIP, antes de qualquer ação fiscal e dentro do prazo legal;  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  interpretação equivocada do artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.251, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.265 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.723511/2015-89 acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.265 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.723511/2015-89 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.265 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.723511/2015-89 Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Do caráter confiscatório da multa – ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, esclarece-se que as decisões colacionadas em sede recursal somente produzem efeitos entre partes envolvidas naqueles litígios. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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8194101 #
Numero do processo: 10882.720096/2016-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2002-003.524
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 00 96 /2 01 6- 77 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.524 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.720096/2016-77 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.499, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Ciente do julgamento de primeira instância, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Nulidade do auto de infração; Prescrição; Do Princípio da publicidade; Confisco; Alteração do critério jurídico de interpretação; Penalidades. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.499, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Da Nulidade: Assim dispõe o Decreto n° 70235, que rege o processo administrativo, em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.524 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.720096/2016-77 Portanto como não se vislumbra tal situação ao caso presente, rejeito. Prejudicial de mérito; Prescrição/decadência. Antes de se discutir propriamente o mérito do feito. Podem ser discutidas prejudiciais do próprio mérito, que vêm após preliminares. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que sobre a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Dos Princípios Constitucionais tributários. Em linhas gerais os princípios representam os alicerces, as vigas mestres sobre os quais se ergue o “edifício jurídico”, violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. O STJ tem considerado nulo o processo administrativo, quando o administrado não tem assegurado o acesso aos autos. Por oportuno destaco que o administrado teve pleno acesso aos autos, podendo articular sua defesa, juntando documentos que achou necessário. Dispõe a Carta Política de 88, ser vedado à União aos Estados, ao DF e aos Municípios “utilizar tributo com efeito de confisco”. A falta de delimitação do ponto a partir do qual um tributo assume a feição confiscatória tem conduzido a uma inaplicabilidade desse princípio, por seu caráter subjetivo prejudicial à lógica do sistema. Em última análise, confisco é decretar a perda da propriedade, não sendo este o caso dos autos. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.524 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.720096/2016-77 De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Não ocorreu violação ao princípio constitucional e do caráter confiscatório da multa, neste sentido o CARF editou a Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da denúncia espontânea: O instituto da denúncia espontânea, já se encontra pacificado neste Colendo Órgão de Julgamento, por meio da Súmula N° 49, que assim se impõe: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto as preliminares arguidas e, no mérito nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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8197616 #
Numero do processo: 11543.004393/2001-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). SALDO NEGATIVO DO IRPJ. APURAÇÃO. A apuração do saldo negativo deve levar em consideração o imposto de renda retido na fonte, devidamente comprovado, no mesmo período de apuração.
Numero da decisão: 1201-003.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-01T15:14:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-01T15:14:09Z; Last-Modified: 2020-04-01T15:14:09Z; dcterms:modified: 2020-04-01T15:14:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-01T15:14:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-01T15:14:09Z; meta:save-date: 2020-04-01T15:14:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-01T15:14:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-01T15:14:09Z; created: 2020-04-01T15:14:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2020-04-01T15:14:09Z; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-01T15:14:09Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11543.004393/2001-07 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.610 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de março de 2020 Recorrente XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). SALDO NEGATIVO DO IRPJ. APURAÇÃO. A apuração do saldo negativo deve levar em consideração o imposto de renda retido na fonte, devidamente comprovado, no mesmo período de apuração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 43 93 /2 00 1- 07 Fl. 1094DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.610 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.004393/2001-07 Relatório 1. A contribuinte apresentou em 31/10/2001 pedido de restituição de crédito de Saldo Negativo de Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica - IRPJ do exercício 2001, ano- calendário 2000, no montante de R$ 5.342.634,98 (cinco milhões, trezentos e quarenta e dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e noventa e oito centavos) (cf. fls. 03/123) e, posteriormente, cumulou com os Pedidos de Compensação de fls. 140, 155, 209 a 214, onde pleiteia compensação de seus créditos com os débitos relativos ao PIS e COFINS referentes aos períodos de apuração de jan/2002 a fev/2002 e set/2002 a nov/2002, respectivamente. 2. Posteriormente, requereu o cancelamento dos pedidos de compensação (fls. 170/174) formulados nas datas de 14/02/2002 e 15/03/2002 (fls. 140 e 155), por ter efetuado o recolhimento dos débitos ali mencionados (PIS e COFINS de jan/2002 e fev/2002). 3. Apresentou os DARF 's relativos a estes fatos geradores às fls. 171/174 e 177/180, bem como a solicitação de retificação de DCTF referente ao 1° trimestre de 2002, às fls. 183. 4. O órgão a quo ao verificar que os créditos alegados na Declaração de Compensação constante do Processo n° 1543.004718/2002-24, têm a mesma origem daqueles citados no presente processo (saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2010, decorrente de retenções efetuadas por órgãos públicos e outras pessoas jurídicas), acertadamente transferiu os débitos tributários daquele processo para este, conforme pesquisas no sistema da RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil, às fls. 215. 5. Foram três as compensações requeridas no Processo n° 1543.004718/2002- 24 e transferidas para esses autos: (i) Fls. 209/210: Declaração de Compensação apresentada em 15/10/2002. Crédito a ser utilizado no montante de R$ 2.799.500,00 para compensar com débitos de PIS/COFINS, período de apuração setembro de 2002; (ii) Fls. 211/212: Declaração de Compensação apresentada em 18/11/2002. Crédito a ser utilizado no montante de R$ 3.543.600,00 para compensar com débitos de PIS/COFINS, período de apuração outubro de 2002; (iii) Fls. 213/214: Declaração de Compensação apresentada em 13/12/2002. Crédito a ser utilizado no montante de R$ 857.000,00 para compensar com débitos de PIS/COFINS, período de apuração novembro de 2002. 6. Em 05/08/2004 o órgão de 1ª instância intimou a Recorrente, a teor dos documentos de fls. 222/229, a apresentar os comprovantes de retenção na fonte, dos Fl. 1095DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.610 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.004393/2001-07 demonstrativos das fontes pagadoras, código de retenção e valores retidos, do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, do Livro Razão, dentre outros elementos. 7. Foram anexadas cópias das fichas relevantes relativas a DIPJ 2001 - Ano- Calendário 2000 (fls. 232/254), onde se destaca, após computar adições, exclusões e compensações, o lucro real de R$ 18.570.173,11 (Ficha 09A - Demonstração do Lucro Real (fls. 232)), informações devidamente escrituradas na Parte A do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR (fls. 421), e o saldo credor declarado de R$ 5.342.634,98 (Ficha 12A - Cálculo do IR sobre o Lucro Líquido (fls. 238)). 8. Por intermédio de consulta ao sistema SRF SIEF DIRF, às fls. 255/396 e, posteriormente, às fls. 442/451, foram levantadas as declarações de imposto de renda retido na fonte enviadas pelas fontes pagadoras em que a contribuinte, consideradas a matriz e suas filiais, figurou como beneficiária. 9. Em consulta ao sistema CNPJ, às fls. 432/441, foram identificadas 55 (cinquenta e cinco) filiais pertencentes ao cadastro da contribuinte, todavia foram pesquisadas apenas as já constituídas à época da formação do saldo negativo, foco do exame em tela. 10. Em 24/08/2004 a contribuinte atendeu ao solicitado (fls. 397) e apresentou os seguintes documentos: anexo I (fls. 399/402), demonstra a existência do imposto de renda retido na fonte pelas demais pessoas jurídicas no montante de R$ 5.342.634,98; e aquele retido por órgãos públicos no valor de R$ 4.618.543,28; anexo II (fls. 403), demonstra a composição do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano calendário 2000 no valor de R$ 5.342.634,98, bem como discrimina o montante de R$ 4.618.543,28 retido por órgãos públicos; as cópias do diário (fls. 404/408) e LALUR (409/425); e, após novo requerimento (fls. 452), anexou DARF's (fls. 455/492) e os “informes de rendimentos” (fls. 493/515), que comprovam o imposto de renda retido indicado no Anexo I. 11. Por sua vez, com o intuito de complementar a instrução processual a autoridade de 1ª instância juntou, por empréstimo, cópia do resultado de diligência promovida no processo n° 11.543.005654/2002-89, onde se destaca o demonstrativo de fls. 428 que apresenta a retenção na fonte promovida por órgãos públicos no período de 1997 a 2001; e pesquisas nos sistemas de pagamentos da RFB (fls. 516/518), relativos aos DARF de fls. 455/492. 12. Em análise da Declaração de Compensação acima referida, a Delegacia da Receita Federal de Vitória - SEORT/ES, exarou o Parecer n°. 058/2005 (fls. 519/530) que deferiu parcialmente o pedido, com o consequente reconhecimento do direito creditório no valor de R$ 2.136.068,62 (dois milhões, cento e trinta e seis mil, sessenta e oito reais e sessenta e dois centavos), referente ao saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, apurado no ano-calendário de 2000. Fl. 1096DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.610 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.004393/2001-07 13. A douta Delegacia SEORT/ES reconstruiu a Ficha 12A da DIPJ 2001 a fim de determinar o valor do imposto de renda a pagar ou saldo negativo de IRPJ, partindo do Lucro Real apurado de R$ 18.570.173,11 (dezoito milhões, quinhentos e setenta mil, cento e setenta três reais e onze centavos), conforme LALUR (fl. 421), considerando os demonstrativos apresentados pela contribuinte e as retenções corroboradas, conforme quadro abaixo (fl. 528): 14. A reconstrução de valores em questão foi fundamentada nos seguintes aspectos: (i) "Com base no demonstrativo apresentado, à fl. 428, fica comprovado que a contribuinte alegou crédito em duplicidade, indicando as retenções de imposto de renda na fonte efetuadas por órgãos públicos atinentes ao ano-calendário de 2000 no presente processo e, posteriormente, no processo 11543.005654/2002-89, o que não encontra amparo na legislação vigente". Portanto, deixou aqui de analisar e reconhecer as retenções relativas aos períodos de 1997 à 2001, atendo sua análise documental exclusivamente ao ano-calendário de 2000, DIPJ 2001. (ii) Na própria resposta ao termo de intimação (fl. 397) o contribuinte informou que "o demonstrativo do imposto de renda retido na fonte por órgãos públicos no montante de R$ 4.618.543,28 encontra-se no anexo I e desdobramentos da resposta aos processos 11543005654/2002-89 e 11543.000906/2003-64”. Nesse sentido, foi incluído no presente processo (fl. 428) o anexo que trata da retenção na fonte por órgãos públicos referente aos períodos de 1997 à 2001 e verificou-se que no ano-calendário de 2000 o montante da retenção na fonte de IRPJ foi de R$ 4.074.049,05 e não aquele informado na Ficha 12A da DIPJ 2001, R$ 4.618.543,28. (iii) Diante de tal divergência, o órgão a quo descartou o montante da retenção na fonte informado na DIPJ 2001 e, a partir de consultas ao sistema SRF SIEF DIRF, especificamente para os códigos de retenção 6147 e 6190, para a matriz e filiais, respeitando o percentual referente exclusivamente ao IRPJ, comprovou o montante de R$ 4.087.636,85, com base nas DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras (fls. 524/525). (iv) No que concerne às retenções na fonte de IRPJ efetuadas pelas demais fontes pagadoras, considerou que a Recorrente entregou documentos pertinentes às retenções na fonte de IRPJ efetuadas pelas demais fontes pagadoras (fls. 452/534) de forma a comprovar o Fl. 1097DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.610 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.004393/2001-07 montante declarado. Contudo, com fundamento no Art. 942 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999, e nas Instruções Normativas SRF n° 138/1999 e n° 121/2000, considerou que os extratos de movimentação financeira e notas de negociação de títulos não são documentos hábeis a comprovar o direito ao aproveitamento do Imposto de Renda Retido na Fonte na tributação anual. (v) Assim, com base apenas nos documentos que considerou válidos entregues pela contribuinte (comprovantes e informes de rendimentos em consonância com a legislação supracitada) e nas consultas aos sistemas SRF SIEF DIRF SINAL (DARF´s confirmados), para a matriz e filiais, conforme códigos de receita 6800, 3426 e 5273, corroborou a importância de R$ 2.666.975,05 (dois milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, novecentos e setenta e cinco reais e cinco centavos) concernente ao imposto de renda retido na fonte por demais pessoas jurídicas e não o valor informado na DIPJ 2001 de R$ 5.342.634,98 (fls. 525/528). (vi) A delegacia confirmou que em consulta às DCTF e às DIPJ entregues pela contribuinte até o ano-calendário de 2003, não foi evidenciada a utilização do saldo negativo ora examinado. 15. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou Manifestação Inconformidade (fls. 551/562 e documentos fls. 563/574) por considerar: (i) Abusiva desconstituição do saldo de imposto de renda retido na fonte de órgãos públicos e demais fontes pagadoras referentes a exercícios anteriores ao ano- calendário de 2000, visto que inexiste vedação na legislação tributária (artigo 74 da Lei n° 9.430/96 e legislação complementar). Sustenta que:  O valor de R$ 4.618.543,28, constante da Ficha 12A, da DIPJ 2001 (fl. 238), decorre do somatório dos saldos do IRRF retido, relativos aos anos calendário de 1997 e 1998, nos valores respectivos de R$ 4.233.913,57 e R$ 384.629,71, a teor do demonstrativo de fls. 428.  É possível evidenciar, a partir da análise da prova apresentada, que não há duplicidade entre o crédito demonstrado neste processo com os processos administrativos 11543.005654/2002-89 e 11543.000906/2003-64.  Apesar da robusta documentação apresentada, o fisco só reconheceu o direito creditório relativo ao valor relativo de imposto de renda retido por órgão público ocorridas no ano de 2000, no valor de R$ 4.074.049,05, deixando de considerar, portanto, o saldo do imposto de renda retido em exercícios anteriores e indicado na DIPJ.  Eventuais equívocos no preenchimento da declaração de rendimentos da pessoa jurídica não podem ter o condão de inviabilizar e desconstituir crédito de titularidade da recorrente, não sendo, portanto, procedente a não homologação do valor de R$ 1.643.568,30, relativo ao IRRF das demais fontes pagadoras, referente ao ano calendário 1999, por considerar tão-somente os comprovantes concernentes ao ano base de 2000. (ii) Ilegal a recusa por parte da autoridade fiscal em considerar válidos os extratos de movimentação financeira e notas de negociação de títulos como forma de Fl. 1098DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.610 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.004393/2001-07 comprovar retenções na fonte de IRPJ efetuadas pelas demais fontes pagadoras (fls. 452/534), o que corresponde ao valor desprezado de R$ 1.032.091, 64 (um milhão e trinta e dois mil noventa e um reais e sessenta e quatro centavos). Alega que:  O direito líquido e certo de compensar seus créditos não pode ser rejeitado pelo não atendimento de medida de natureza meramente acessória.  Se a documentação acostada não foi considerada pelo fisco como "hábil", “tais documentos, no mínimo, seriam presunção inequívoca de que a retenção do imposto ocorreu, razão pela qual deveria o i. Fiscal ter procedido à procura da “verdade real" para embasar seu parecer, ao invés da cômoda “verdade formal" verificada nos autos”.  Em caso de dúvidas quanto à exatidão das informações prestadas, a autoridade fiscal tem o dever de realizar diligência fiscal no estabelecimento do contribuinte, com fundamento nas INs RFB n°s 460/04 e 94/97.  A partir da interpretação da IN RFB n n°s 460/04, bem como do artigo 942 do RIR, não é possível concluir que somente o "Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal de Rendimento", descrito pela autoridade fiscal, é documento hábil a embasar o pedido de compensação, tampouco que sua ausência ou dúvida acerca da exatidão das informações teria o condão de afastar o reconhecimento do direito ao crédito. 16. Ao final protesta pela conversão em diligência do presente julgamento, de forma a extinguir qualquer dúvida porventura remanescente sobre a legitimidade do crédito pleiteado e requer a procedência do pedido de compensação, com a consequente anulação da carta de cobrança. 17. Diante da alegação da Recorrente acerca da ilegítima recusa por parte do Fisco em considerar válidos os extratos de movimentação financeira e notas de negociação de títulos como forma de comprovar retenções na fonte de IRPJ efetuadas pelas demais fontes pagadoras (fl. 557), a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro - DRJ/RJOI converteu o julgamento em diligência (fls. 581/583) para que a Seção de Fiscalização da DRF Vitória: (i) diligencie junto às empresas identificadas pelo CNPJ, em face das operações constantes da planilha anexada às fls. 579, de forma a obter, em caráter oficial, a informação dos valores de imposto de renda efetivamente recolhidos pelos mesmos, cujo beneficiário é a recorrente; e (ii) constatando-se serem verídicas as informações prestadas pelo interessado, tomar as providências cabíveis em relação aos terceiros diligenciados tendo em vista os mesmos não terem apresentado corretamente as suas respectivas DIRF. 18. Como resultado da diligência solicitada, a autoridade fiscal emitiu o relatório de fls. 729/731, com o seguinte conteúdo: (i) A empresa Xerox Do Brasil Ltda, inscrita no CNPJ sob n° 29.213.386/0001-00, apresentou os documentos de fls. 592 a 642 onde se constata que os lançamentos contábeis se coadunam com os valores lançados na DIRF, anexada fls. 591. Fl. 1099DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.610 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.004393/2001-07 (ii) A empresa Bittencourt S/A Empreendimentos e Participações, inscrita no CNPJ sob n° 33.868.878/0001-00, apresentou os documentos de fls. 648 a 661. Observa-se que a empresa comprova a retenção, o pagamento e mostra a cópia da DIRF, no entanto, vê-se que os valores se referem a operações com a empresa Xerox do Brasil Ltda, CNPJ 29.213.386/0001-00 e não com a interessada no processo cuja razão social é Xerox Comércio e Indústria Ltda, CNPJ 02.773.629/0001-08. (iii) O BankBoston Banco Múltiplo S/A, inscrito no CNPJ sob n° 60.394.079/0001, não enviou cópia dos lançamentos contábeis, no entanto, para suprir, enviou o Informe de Rendimentos do ano de 2000 da interessada (fls. 682/683), onde se constata a retenção de R$ 202.337,32 no referido ano. O banco também não nos enviou cópia do(s) Darf(s) que comprovassem o recolhimento, nem conseguimos localizar tal recolhimento em nossos sistemas. Cabe notar que para os bancos tanto a contabilização quanto os recolhimentos de IR Fonte são feitos de forma globalizada. (iv) O Banco Bradesco, quando de sua resposta à intimação, informou não ter efetuado nenhum pagamento à interessada no ano de 2000 (fl. 666), no entanto há documento que contradiz esta afirmação (fl. 498). Após ser re-intimado, corrigiu a informação (fls. 671/673) ao consignar que preencheu incorretamente a DIRF. Colocou os valores de fonte como sendo da empresa Xerox do Brasil Ltda. Informa que já corrigiu o problema e anexa o extrato de movimentação do "Fundo de Investimento Financeiro Renda Fixa Empresa 60", contendo os lançamentos correspondentes às operações que constam do Informe de Rendimentos da “Xerox Comércio e Indústria Ltda”. (v) O Banco Citibank S/A, após três intimações (fls. 685/692), apresentou os documentos de fls. 695 a 713, onde consta: planilha detalhada dos resgates efetuados pela interessada, cópia do Informe de Rendimentos Financeiros relativo ao ano 2000 (fl. 698), cópia dos comprovantes de entrega da DIRF e cópia dos recolhimentos de fonte realizados de forma globalizada (fls. 703/713). (vi) A empresa Xerox Desenvolvimento de Sistemas e de Tecnologia Ltda, após três intimações (fls. 714/725), apresentou os documentos de fls. 726 a 728, onde constam cópias da DIRF e do Diário Geral que apontam o valor de R$ 41.797,16 como retido e declarado na DIRF figurando como beneficiária a empresa Xerox Comércio e Indústria Ltda. 19. Cientificada, regularmente, do resultado da diligência, conforme intimação n° 36/2007 (fl. 735), a Recorrente apresentou esclarecimentos (fls. 737/738) no sentido de: regularizar sua representação processual (fls. 791/831), anexar os documentos comprobatórios do pagamento do IRRF referente às operações financeiras realizadas com o BankBoston, Bradesco, Citibank e Xerox Desenvolvimento de Sistemas e de Tecnologia Ltda (fls. 739/766) e informar que, apesar dos comprovantes do IRRF emitidos pela empresa Bittencourt S/A Empreendimentos e Participações estarem em nome da Xerox do Brasil Ltda., estes créditos pertencem a ora Recorrente (Xerox Comércio e Indústria Ltda.), haja vista a incorporação ocorrida em 2003 (doc. 02), quando passou a ser sucessora de todos os direitos e obrigações da sucedida (Xerox do Brasil Ltda.). Fl. 1100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.610 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.004393/2001-07 20. Em sessão de 17 de julho de 2007, a 9ª Turma da DRJ/RJOI, por unanimidade de votos, julgou não homologada a compensação excedente pleiteada na Manifestação de Inconformidade (fls. 551/562) relativa ao saldo credor de IRPJ do ano- calendário de 2000, permanecendo inalterada a decisão de 1ª instância, nos termos do Acórdão nº 12-15.112 (fls. 833/851), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 DEDUTIBILIDADE DO IRRF. COMPOSIÇÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO. Somente se admite como redução do imposto de renda devido ao final do período de apuração, o IRRF incidente sobre receitas computadas na base de cálculo do imposto do mesmo exercício. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. REQUISITOS DE DEDUTIBILIDADE DO IRRF. O imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos declarados somente poderá ser compensado na declaração da pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Não apresentados os comprovantes é plausível a apuração do valor retido mediante pesquisa em DIRF. Os saldos do imposto de renda a pagar negativo apurados em Declaração de Rendimentos, decorrente de retenção na fonte, só podem ser reconhecidos como direito creditório, até o montante efetivamente confirmado, se comprovado que as receitas que lhe deram origem foram oferecidas à tributação. Solicitação Indeferida. 21. Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 872/885), reiterando as razões já expostas em sede de manifestação de inconformidade e na petição de fls. 737/738, para que sejam acatados os seguintes pedidos centrais: (i) reforma da decisão proferida pela 9ª Turma da DRJ/RJOI para reconhecer o direito creditório da Recorrente referente ao saldo credor do IRRF do ano-calendário de 1999, determinando, por conseguinte, a restituição ou compensação do referido crédito; (ii) a restituição/compensação de créditos em nome de outra empresa (Xerox do Brasil Ltda.), vez que foi incorporada pela ora Recorrente em 18/03/2003; (iii) caso não aceitos os pedidos anteriores, seja acolhido o Recurso Voluntário para converter o julgamento em diligência, determinando a baixa dos autos à DRFB de origem para que as autoridades fiscais analisem os créditos de IRRF referentes ao ano-calendário de 1999 com base nos documentos já apresentados nestes autos e nas informações contidas nos sistemas internos da Receita Federal do Brasil. 22. Em 14/03/2018, esta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara do CARF resolveu, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto desta relatora (Resolução nº 1201-000.390, e-fls. 1022/1034), para fins de que: Fl. 1101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.610 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.004393/2001-07 (i) Reúna esse processo para apreciação conjunta com o Processo nº 11.543.005654/2002-89 e outros que por ventura envolvam os períodos de 1998 a 2001 e tratem da restituição ou compensação de saldo negativo de IRPJ e base de cálculo negativa de CSLL decorrente das retenções efetuadas por órgãos públicos e outras pessoas jurídicas; (ii) Segregue a análise e composição dos valores relativos ao suposto direito creditório da ora Recorrente decorrente do saldo negativo de IRPJ nos anos de 1998 a 2001, considerando tanto os montantes retidos por órgãos públicos como por outras pessoas jurídicas. O objetivo é evitar duplicidades e garantir que os documentos hábeis e idôneos apresentados pela contribuinte sejam avaliados e considerados nos limites dos pedidos formulados nos recursos, conforme fundamentação apresentada nos itens 22 a 39; (iii) É inequívoco que, em caso de dúvidas quanto à exatidão da informações prestadas, a autoridade fiscal tem o dever de realizar diligência fiscal no estabelecimento do contribuinte, com fundamento nas INs RFB n°s 460/04 e 94/97, bem como de buscar informações através de consultas aos sistemas internos SRF SIEF DIRF SINAL; (iv) Em virtude da ausência de contestação em sede de Recurso Voluntário dos valores relativos ao ano-calendário de 2000, considero a questão incontroversa e não acolho o pedido de restituição/compensação de créditos em nome da Xerox do Brasil Ltda. em favor da sucessora, ora Recorrente. Portanto, mantidas as importâncias indicadas na decisão da DRJ/RJOI relativas aos créditos de saldo negativo de IRPJ, ano-calendário de 2000. Tais valores devem ser considerados no mapeamento a ser realizado no curso da diligência. Após a conclusão da diligência, a autoridade fiscal responsável deverá elaborar Relatório Conclusivo, com posterior ciência à Recorrente, para que, se assim desejar, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e na sequência retornem os autos ao E. CARF para julgamento. 23. A Informação Fiscal foi devidamente elaborada (e-fls. 1041/1046), cujos principais desdobramentos serão apreciados oportunamente. 24. A Recorrente foi devidamente intimada e manifestou-se sobre o teor da diligência por meio da petição de e-fls. 1057/1400 e, ao final, requer para que seu Recurso Voluntário seja provido por este E. Colegiado, reconhecendo-se o seu direito creditório pleiteado nestes autos no valor histórico de R$ 5.342.634,98. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 25. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Fl. 1102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.610 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.004393/2001-07 I. Compensação de créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ em períodos anteriores 26. Conforme relatado, a Recorrente argumenta em seus instrumentos de defesa que houve erros no preenchimento de declarações os quais, uma vez reconhecidos e retificados, revelariam o crédito pleiteado na compensação, correspondente não só ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000 como do ano-calendário de 1999, ambos decorrentes de deduções relativas à retenções na fonte de IRPJ efetuadas por órgãos públicos e pelas demais fontes pagadoras (fls. 875/876). 27. De fato, assiste razão a contribuinte quando sustenta que meros erros no preenchimento de declarações não são suficientes para motivar o não reconhecimento do seu direito creditório. Contudo, em linha com a jurisprudência deste E. Conselho, é imprescindível que tais erros sejam claramente demonstrados por meio de documentação hábil e idônea, em especial com base na análise de registros contábeis e fiscais e da documentação que lhe serve de suporte, a qual necessariamente deve ser mantida pelo contribuinte enquanto se pretender obter os efeitos fiscais correspondentes, nos termos do artigo 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - CTN e dos artigos 264 e 923 do RIR/99. 28. No mais, ainda que a Recorrente não tenha efetuado a retificação das declarações correspondentes aos períodos anteriores, tal circunstância não pode, por si só, obstar o legítimo direito de crédito do contribuinte. Exceção à essa regra se dá justamente diante de três hipóteses: (i) se reconhecida decadência do direito pleiteado; (ii) se os tributos retidos na fonte relativos aos exercícios anteriores já tiverem sido compensados; (iii) quando a documentação suporte é insuficiente para demonstrar a origem do crédito e/ou não esclarece de forma assertiva e sem contradições a composição dos valores discutidos. 29. Logo, somente diante da comprovação pela autoridade fiscal de uma dessas três hipóteses é que o direito creditório não deve ser reconhecido. 30. No presente caso, a Recorrente apresenta vasta documentação fiscal e contábil no curso do processo administrativo (vide itens 5 a 10 do presente relatório e respectivas fls.), as próprias autoridades administrativas expressamente consignaram que: não há decadência nos períodos discutidos, os tributos retidos na fonte não foram anteriormente compensados (fls. 519/530 e 833/851) e as informações foram devidamente escrituradas na Parte A do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR (fls. 421), e o saldo credor declarado de R$ 5.342.634,98 (Ficha 12A - Cálculo do IR sobre o Lucro Líquido (fls. 238)). 31. No entanto, o documento juntado às fls. 428 que apresenta a retenção na fonte promovida por órgãos públicos no período de 1997 a 2001 tem fática conexão com o processo nº 11.543.005654/2002-89. Quando da análise das alegações trazidas em sede de Manifestação de Inconformidade (fls. 551/562) e Recurso Voluntário (fls. 872/885), é possível verificar nítida contradição argumentativa, visto que tanto o presente caso como o Processo nº 11.543.005654/2002-89 tratam de períodos de apuração coincidentes (1997 a 2001) e dos Fl. 1103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.610 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.004393/2001-07 créditos decorrentes das retenções na fonte de IRPJ efetuadas por órgãos públicos e por outras pessoas jurídicas no curso do anos de 1997 a 2001. 32. Para resolver esse impasse, a douta autoridade fiscal e, posteriormente, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro - DRJ/RJOI, optaram por desconsiderar as provas dos períodos anteriores e focar a análise nos saldos de IRPJ e CSLL retidos no ano-calendário de 2000, quando da apreciação do presente caso, e no ano-calendário de 2001, quando da apreciação do Processo nº 11.543.005654/2002-89. 33. Nesse sentido, afasto o argumento da Recorrente no sentido do PARECER SEORT n° 058/2005 (fls. 519/30) ter reconhecido expressamente a existência dos créditos de IRRF dos anos de 1999 e 2000, mas autorizado a restituição somente dos créditos referentes a 2000. Em termos práticos, houve desconsideração das provas relativas aos períodos anteriores (vide itens 13 e 14 do presente relatório). 34. Diante das premissas supra delineadas (itens 26 a 29), mostrou-se necessário que as provas e o correspondente direito de crédito decorrente das retenções realizadas em períodos anteriores fossem apreciados. 35. Vejam que, a diligência proposta por esta relatoria tinha como principal objetivo confirmar a origem do direito creditório aqui pleiteado decorrente das retenções de IRRF no montante de R$ 5.342.634,98, em especial das diferenças não validadas quando da construção da Ficha 12A da DIPJ 2001 pela douta Delegacia SEORT/ES: 36. Já na ocasião foi reconhecido direito creditório relativo ao saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, apurado no ano-calendário de 2000, no valor de R$ 2.136.068,62. Assim sendo, a parcela controvertida refere-se a diferença de R$ 3.206.566,36. 37. A ora Recorrente (fls. 554) sustenta que o valor utilizado de R$ 4.618.543,28, a título de IRRF de órgãos públicos, decorre dos fontes retidos nos anos- Fl. 1104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.610 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.004393/2001-07 calendário 1997 e 1998 1 . Com relação à essa parcela, foi reconhecido o montante de R$ 4.087.638,85 (retenção relativa ao ano-calendário de 2000). Logo, caberia a douta autoridade diligenciante, por meio das provas apresentadas pela ora Recorrente e dos sistemas internos, confirmar se a parcela controvertida de R$ 530.904,43 estaria comprovada (diferença decorrente de retenções de anos anteriores). 38. Contudo, a douta autoridade fiscal, diferente do determinado na Resolução nº 1201-000.390 (e-fls. 1022/1034), limitou-se a confirmar o valor já reconhecido de 4.087.638,85 e não buscou verificar/confirmar a parcela controvertida de R$ 530.904,43. Confira-se: 8. Neste caso, o Parecer nº 58/2005 traz demonstrativo no qual é levantado, especificamente para os códigos de retenção 6147 e 6190, ambos retenções por órgão públicos, para a matriz e todas as filiais ativas da Recorrente, o montante retido no ano- calendário 2000, conforme quadro que se segue, transcrito do citado parecer: 9. A conclusão em relação aos valores retidos pelos órgãos públicos no ano-calendário de 2000, é idêntica aquela apresentada no parecer nº 58/2005 da Fiscalização da DRF/VIT e no acórdão da DRJ RJO I, no sentido de conferir o valor de R$ 4.087.636,85 às retenções no ano 2000. 39. Diante desse resultado, vale reforçar que, contrariamente ao exposto pelas autoridades fiscais, não há na legislação vedação a compensação de créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ em períodos anteriores. 40. Em nome das regras de hermenêutica e melhor técnica legislativa não é possível presumir tal vedação a partir da leitura do artigo 74 "caput", §1º e rol taxativo do §3º, da Lei nº 9.430/96, tampouco do artigo do artigo 37, §3º, alínea "c", da Lei nº Lei n° 8.981/95 (opção pela apuração do lucro real anual). 1 " O valor de R$ 4.618.543,28, constante da Ficha 12A, da DIPJ 2001, às fl. 238, é decorrente do somatório dos saldos do IRRF retido, relativos aos anos calendário de 1997 e 1998, nos valores respectivos de R$ 4.233.913,57 e R$ 384.629,71, a teor do demonstrativo de fls. 428". Fl. 1105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.610 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.004393/2001-07 41. No mais, ainda que a autoridade fiscal não localize em seus sistemas os comprovantes de retenção, mas o contribuinte apresente documentação comprobatória idônea, deve a douta unidade fiscal a quo certificar-se junto ao outro ente estatal. 42. Esse raciocínio tem amparo nos artigos 36 e 37 da Lei n 9.784/1999, que estabelecem: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. 43. Dito isso e em vista do conjunto probatório e esclarecimentos trazidos pela Recorrente no curso do presente processo somado ao fato de que a diligência não cuidou de prestar os devidos esclarecimentos, deve ser confirmada a parcela controvertida de R$ 530.904,43, retenções de órgãos públicos relativas aos anos-calendário 1997 e 1998, para além do valores anteriormente reconhecidos. II. Comprovação das Retenções na Fonte - Outras Pessoas Jurídicas 44. Conforme consignado item anterior, também com relação às retenção na fonte - outras pessoas jurídicas, a douta autoridade diligenciante deveria ter focado sua análise nas diferenças não validadas quando da construção da Ficha 12A da DIPJ 2001 pela douta Delegacia SEORT/ES, observando, inclusive, a parcela complementar reconhecida pela douta DRJ. 45. Acerca dessa rubrica, a Delegacia SEORT/ES, do valor declarado de R$ 5.342.634,98, reconheceu R$ 2.666.975,05. Posteriormente, às fls. 981, a douta autoridade de 1ª instância considerou comprovado o valor de R$ 2.802.127,58, conforme tabela abaixo (transcrita, inclusive, na informação fiscal às fls. 1042): 46. Contudo, na ocasião trouxe as seguintes ponderações: Fl. 1106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-003.610 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.004393/2001-07 Todavia, vê-se que o rendimento obtido pela interessada, decorrente de aplicação financeira, importa em R$ 139.579.697,32, o que está em completo desacordo com aquele constante na DIPJ 2001 - R$ 30.395.386,22 - o que denota que a interessada ofereceu à tributação, aproximadamente, apenas 22% do valor devido; 47. Com efeito, a douta DRJ acabou por manter o valor já deferido de R$ 2.666.975,05. Logo, caberia a douta autoridade diligenciante, verificar/confirmar a diferença controvertida de R$ 2.675.659,93 (R$ 5.342.634,98 (declarado) - R$ 2.666.975,05 (já reconhecido)). 48. Sobre esse aspecto, vale transcrever o seguinte trecho da Informação Fiscal (e-fls. 1042/1044): Em atendimento ao solicitado na Resolução do CARF, analisamos primeiramente a questão das retenções realizadas pelas Demais PJ´s em nome da Recorrente, e o resultado consta dos Anexos 1 e 2 à presente Informação Fiscal, destacando a seguir, para cada fonte pagadora individualizadamente, os valores de retenção que deram origem ao direito creditório postulado, sempre à luz dos documentos apresentados pela Recorrente no curso do processo e das informações constantes dos sistemas da RFB: i) Xerox Desenv. Sistemas e Tecnologia Retenção pleiteada de R$ 41.797,16 em consonância com Dirf apresentada pela fonte pagadora e Darfs apresentados pela recorrente às fls.507/511; ii) Xerox do Brasil Ltda Conforme alertado pelo Julgador de 1ª instância, em que pese haver retenção em Dirf, ano-calendário 2000, de R$ 2.055.002,92 correspondente à receita financeira de R$ 137.000.879,66 a recorrente só ofereceu à tributação em sua DIPJ 2001(AC 2000) o valor de R$ 30.955.386,22 a título de outras receitas financeiras, o que representa 22,59% do total, em virtude do que, apenas o equivalente a esse percentual do imposto retido em 2000 pode ser objeto de direito creditório, conforme largamente exposto no Acórdão da DRJ/RJO I e na Resolução CARF que integram o presente processo. Assim, resta reconhecido o valor de R$ 464.225,16 referente ao ano-calendário de 2000. Quanto aos R$ 231.361,36 retido, recolhido e pleiteado pela Recorrente no ano- calendário de 2001 igualmente devemos proporcionalizar em relação à receita financeira oferecida à tributação em 2001. No caso, a Recorrente ofereceu R$ 30.598.462,34 à tributação, em face de uma DIRF com R$ 51.025.914,00 em receitas financeiras, o que representa 60% da receita financeira oferecida à tributação. Assim, apenas R$ 138.739,34 dos R$ 231.361,36 podem ter seu direito creditório reconhecido relativamente ao ano-calendário 2001, resultando em uma retenção conjunta para os anos de 2000 e 2001 de R$ 603.566,50. Em relação aos DARF´s referentes ao ano-calendário de 1999, os quais totalizam R$ 896.182,60, o mesmo raciocínio deverá ser feito quando da análise do processo nº 11543.005654/2002-89. iii) JDR Vitoria Equipamentos Ltda Retenções corroboradas por Dirf até o limite de R$ 24.081,67 nos termos do acordão da DRJ/RJO I, sendo a parte que a este extrapola corroborada pelos DARFs acostados às fls.532/544. iv) BBVA Renda Fixa Fundo de Investimento e Banco Bilbao Viscaya Argentina Brasil Retenções corroboradas pelos documentos acostados às fls.545. v) Banco de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo Fl. 1107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-003.610 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.004393/2001-07 Retenção corroborada pela Dirf apresentada pela fonte pagadora e doc às fls.546. vi) Banco Citibank S/A Retenção corroborada pelo documento às fls.547 e asseverada pela DRJ/RJO I em seu item 69 (fls.981). vii) BankBoston Banco Múltiplo Retenção corroborada pelos documentos às fls.548/549, destacando-se o fato de que a DRJ, na mesma linha do Parecer da DRF/Vitória, reconheceu apenas as retenções relativas ao ano-calendário de 2000, no montante de R$ 202.337,32. Nesta informação, em consonância com o entendimento manifestado na Resolução CARF nº 1201- 000.390, em especial em seus itens 25 à 27, está sendo considerada a retenção relativa ao ano-calendário de 1999, no valor de R$ 347.88,24 totalizando para esta fonte pagadora uma retenção total de R$ 536.402,02. viii) Banco Bradesco S/A Retenção ratificada pelo documento apresentado pelo contribuinte às fls.550. ix) Bittencourt S/A Corretora de Títulos e Valores e Câmbio Retenção não reconhecida nos termos da Resolução CARF, item 51(fls.1033), por não poder ser a Recorrente considerada Sucessora da empresa que sofreu a retenção, no caso a Xerox do Brasil. x) Citbank DTVM Retenção reconhecida em decorrência do documento juntado às fls. 555/561. xi) Banco ABN AMRO S.A Retenção corroborada pelo documento às fls.562. xii) Banco Sudameris Brasil Retenção corroborada pelo documento às fls.563. xiii) Lloyds TSB Bank PLC Retenção corroborada pelo documento às fls.564/565. xiv) Banco Itaú S.A Retenção corroborada pelo documento às fls.566. xv) Banco Real S.A Retenção corroborada pelo documento às fls.567. Assim sendo, fica reconhecido o montante de R$ 1.982.086,34 relativamente às retenções realizadas, em nome da Recorrente, nos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001 pelas pessoas jurídicas de direito privado/Demais PJ, o qual encontra-se englobado pelo total pleiteado no presente processo de R$ 5.342.634,98. Mais uma vez destacamos que a retenção procedida pela Xerox do Brasil Ltda, referente ao ano- calendário de 1999, que totalizou R$ 896.182,60, será objeto de análise dentro do processo nº 11543.005654/2002-89. Todos os demais documentos anexados no presente processo, referentes à retenções ocorridas em exercícios anteriores(anos- calendário 99 à 2001), objeto do Pedido de Compensação de fls.02, foram analisados dentro deste processo de número 11543.004393/2001-08. (grifos nossos) 49. Desde já, cumpre registrar que o valor reconhecido pela SEORT/ES de R$ 2.666.975,05 e mantido pela decisão de 1ª instância, supera, inclusive, o valor constante da diligência de R$ 1.982.086,34. Fl. 1108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-003.610 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.004393/2001-07 50. Por sua vez, a ora Recorrente, alega que a suposta diferença não reconhecida de R$ 2.675.659,93, decorre de duas situações: (i) retenções não reconhecidas no valor de R$ 896.939,10: sustenta que esse valor deve ser reconhecido, nesses autos, porque a Recorrente é sucessora por incorporação da empresa Xerox do Brasil Ltda., como comprovam os documentos em anexo e, por essa razão, é titular do direito creditório pleiteado nestes autos; (ii) retenções não reconhecidas no valor de R$ 2.578.980,38: alega que esse valor deve ser reconhecido porque o auditor considerou as DIRF`s apresentadas pela empresa Xerox do Brasil Ltda. que contém informação errada quanto às receitas financeiras, sendo necessário considerar as DIPJ`s da Recorrente, que contem a informação correta juntamente com os DARFs e comprovantes de retenção do IRRF que embasam o seu direito creditório de R$ 5.342.634,98, juntado às fls. 507/567. 51. Com relação ao item (i) (retenções não reconhecidas no valor de R$ 896.939,10), esta relatoria, em vista do teor da diligência, reforça os seguintes pontos. Pressupostos para o reconhecimento do direito creditório em favor de empresa sucessora 52. Com relação ao reconhecimento do direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ em nome da empresa sucedida em favor da sucessora, deve restar provado que a empresa sucessora ofereceu à tributação as receitas auferidas (e contabilizou as retenções sofridas) decorrentes de notas fiscais emitidas por empresa sucedida após a sua extinção formal (por força da incorporação). Validados esses pressupostos, é de se reconhecer o direito ao cômputo dessas retenções no seu (da sucessora) saldo negativo. 53. Como regra, o IRPJ retido pelas fontes pagadoras caracteriza mera antecipação do tributo, devendo, portanto, ser levado ao cômputo do saldo negativo (se houver) do ano-calendário em que ocorreu a retenção e pela própria empresa que sofreu e contabilizou aquela retenção. 54. Conforme documentos societários de fls. 770/773, a Junta Comercial do Estado do Espírito Santo certificou o registro de incorporação da Xerox Brasil Ltda pela Xerox Comércio e Indústria Ltda. (ora Recorrente) em 18/03/2003. 55. O pedido de restituição e posteriores compensações em análise se referem às retenções sofridas no ano de 2000 pela Xerox do Brasil Ltda (sucedida) e os protocolos dos pedidos supra foram realizados pela ora Recorrente entre os anos de 2001 e 2002, datas anteriores ao registro da incorporação ocorrida 18/03/2003. 56. Logo, para a Xerox Comércio e Indústria Ltda. (ora Recorrente) se beneficiar das retenções sofridas pela Xerox Brasil Ltda. deve demonstrar de forma cabal o cumprimento dos pressupostos constantes do item 52. 57. De acordo com a diligência, restou confirmado o citado valor de R$ 896.182,60. Confira-se: Fl. 1109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-003.610 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.004393/2001-07 58. Contudo, estranhamente, a douta autoridade preparadora, consignou que “a retenção procedida pela Xerox do Brasil Ltda, referente ao ano-calendário de 1999, que totalizou R$ 896.182,60, será objeto de análise dentro do processo nº 11543.005654/2002- 89”. 59. Ocorre que, tal matéria está claramente dentro do escopo do presente processo administrativo (ano-calendário 1999). E, nesse sentido, não concordo com a condução pretendida pela douta autoridade diligenciante, vez que o citado processo (11543.005654/2002- 89) cuida, conforme relatado, do ano-calendário de 2001. 60. Dentro do montante de crédito aqui pleiteado está a quantia de R$ 896.182,60. E, assim sendo, não há como deixar de computar tal montante para fins de reconhecimento de parcela adicional de crédito. 61. Com efeito, diante da verificação de tal valor pela própria autoridade diligenciante em vista da documentação probatória apresentada pela ora Recorrente, deve ser ele considerado na composição do saldo negativo. 62. De outra parte, com relação ao item (ii) (retenções não reconhecidas no valor de R$ 2.578.980,38 (- R$ 603.566,50 (já reconhecida) ≠ de R$ 1.975.413,88), a ora Recorrente traz as seguintes alegações em face da informação fiscal (e-fls. 1057/1064): Da mesma forma, (item 5.ii da Informação Fiscal às fls. 1042/1043), de um total de retenções feitas pela empresa Xerox do Brasil Ltda., ocorridas em 1999, 2000 e 2001 no valor de R$ 3.182.546,88, e informadas na DIPJ do ano-base 2000, o auditor só reconheceu a quantia de R$ 603.566,50, desconsiderando retenções no montante de R$ 2.578.980,38. Isto ocorreu porque o auditor considerou somente um percentual da receita financeira supostamente oferecida à tributação. Esse percentual foi apurado da seguinte forma: levou-se em consideração somente a parte das receitas financeiras erroneamente informadas em DIRF pela Xerox do Brasil Ltda. que foi informada nas DIPJs da Recorrente. Ou seja, a Xerox do Brasil Ltda. informou em suas DIRF`s os valores de R$ 137.000.879,66 e R$ 51.025.914,00 (anos de 2000 e 2001) a título de receitas Fl. 1110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-003.610 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.004393/2001-07 financeiras e o auditor considerou somente a parte (percentual) apurado com base nas receitas financeiras informadas pela Recorrente em suas DIPJs. Para uma melhor compreensão do erro do auditor, cabe analisar o quadro demonstrativo abaixo que reflete o que foi feito pelo auditor às fls. 1042/1043 da Informação Fiscal (item 5.ii): Com base nessas informações, o auditor expôs seu entendimento pessoal e reconhece o crédito (retenções de IR) corresponde somente a 22,59% e 60,00% sobre o total do crédito (retenções de IR) pleiteado pela Recorrente nos anos de 2000 e 2001. Ocorre que os valores corretos das receitas financeiras obtidas pela Recorrente e oferecidas à tributação são aqueles informados em sua DIPJ, sendo os valores informados pela Xerox do Brasil Ltda. em DIRF totalmente inconsistentes. Ora, conforme se verifica às fls. 507/567, a Recorrente juntou aos presentes autos todos os DARFs e comprovantes de retenção do IRRF que embasam o seu direito creditório de R$ 5.342.634,98, além de apresenta planilha às fls. 505/506 que demonstra cada fonte pagadora, o imposto retido e o rendimento bruto. O que comprova que o valor correto das receitas financeiras por ela auferidas é aquele lançado nas suas DIPJs. É evidente que, caso os valores corretos das retenções de IRRF fossem aqueles informados pela Xerox do Brasil Ltda. em sua DIRF, como afirma o auditor, a Recorrente teria pleiteado a restituição de valores muito superiores aos que foram pleiteados nestes autos a título de IRRF. (grifos nossos) 63. Pelo próprio teor da diligência fiscal, verifica-se que, diferente do determinado na Resolução nº 1201-000.390, a douta autoridade preparadora, da mesma forma que as doutas autoridades fiscais e julgadoras, não cuidou de verificar/confirmar retenções não reconhecidas relativas ao montante de R$ 2.578.980,38 (- R$ 603.566,50 (já reconhecida) ≠ de R$ 1.975.413,88) em vista das provas e alegações trazidas nestes autos, hábeis a confirmar a diferença final não reconhecida de R$ 2.675.659,93 (itens 47 e 50). 64. Dito isso e em vista do conjunto probatório e esclarecimentos trazidos pela Recorrente no curso do presente processo (novamente trazidos no item 62) somado ao fato de que a diligência não cuidou de prestar os devidos esclarecimentos, também deve ser confirmada a parcela controvertida constante desse item (ii) de forma que o montante total de R$ 5.342.634,98 – retenções realizadas pelas Demais PJ´s em nome da Recorrente, seja integralmente reconhecido. 65. Com efeito, o valor de R$ 2.666.975,05 (considerado quando da reconstrução da ficha 12A da DIPJ 2001), deve ser substituído por R$ 5.342.634,98 - valor originalmente declarado. Conclusão Fl. 1111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-003.610 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.004393/2001-07 66. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para fins de homologar o pedido de restituição e compensações até o limite do direito creditório pleiteado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Voto Vencedor Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque A ilustre relatora trouxe ao colegiado uma valiosa descrição do cenário fático e do cenário jurídico atinentes ao presente processo. Todavia, o entendimento majoritário no colegiado foi diferente daquele trazido no voto inicial. Diante desse fato, coube a mim redigir o correspondente voto vencedor, aqui apresentado. Conforme muito bem relatado, o presente processo trata de pedido de restituição cumulado com pedidos de compensação em que o contribuinte apresentou um direito creditório no valor de R$ 5.342.634,98 a título de saldo negativo de IRPJ do ano 2000. A DRF/Vitória apreciou os pleitos do contribuinte e reduziu a termo o resultado de sua análise por meio do parecer de fls. 573, de onde se extrai a seguinte síntese: i) o contribuinte apurou IRPJ no valor de RS 4.618.543,28, informou o valor de R$ 4.618.543,28 a título de IRRF oriundo de órgãos públicos e informou o valor de R$ 5.342.634,98 a título de IRRF de demais fontes, resultando no saldo negativo declarado de R$ 5.342.634,98; ii) a partir de consultas nos sistemas informatizados da Administração Tributária, foi possível confirmar o IRRF oriundo de órgão públicos no ano 2000 apenas no valor R$ 4.087.636,85; iii) a partir de consultas nos sistemas informatizados da Administração Tributária, foi possível confirmar o IRRF oriundo de outras fontes no ano 2000 apenas no valor R$ 2.666.975,05; iv) conforme os dados apurados, o valor corrigido do saldo negativo de IRPJ no ano 2000 totalizou R$ 2.136.068,62. Com isso, o direito creditório declarado pelo contribuinte foi parcialmente reconhecido, pelo valor de R$ 2.136.068,62, o que levou à homologação parcial das compensações declaradas. Fl. 1112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-003.610 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.004393/2001-07 Após determinar a realização de uma diligência fiscal, em que foi juntada aos autos uma grande quantidade de documentos, e apreciar o correspondente relatório, a autoridade julgadora de primeira instância considerou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte (fls. 964). No presente recurso voluntário, conforme já relatado, o contribuinte traz, em apertada síntese, apenas dois argumentos: (i) a necessidade de computar no saldo negativo de 2000 os valores de IRRF apontados, ainda que retidos em anos diferentes e (ii) a necessidade de computar no saldo negativo os valores de IRRF retidos em nome de Xerox do Brasil Ltda, empresa que foi incorporada pela recorrente. Na primeira vez que se reuniu para apreciar o feito, este colegiado manifestou o entendimento de que não seria possível computar no saldo negativo do recorrente os valores de fonte atribuídas à Xerox do Brasil Ltda, mas entendeu que seria necessário apurar o montante do IRRF retido em períodos diferentes de 2000, pelo que o julgamento foi convertido em diligência (fls. 1033). O resultado da diligência foi reduzida a termo por meio da informação de fls. 1041 em que a fiscalização apurou as retenções de IRRF dos anos 1999, 2000 e 2001, conforme os seus anexos I (fls. 1047) e II (fls. 1050), assim atendendo satisfatoriamente ao pedido de diligência, e reafirmou a impossibilidade da utilização das retenções ocorridas em 1999 e 2001 para a apuração do saldo negativo de 2000. Entendo que assiste razão ao entendimento da Administração Tributária. O IRRF deve compor o saldo negativo do período de apuração em que foi retido, pois é nele que, em regra, são oferecidas à tributação as receitas correspondentes, nos termos do inciso III, do §4 do artigo 2º da Lei nº 9.430/1996, verbis: § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: [...] III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Verifico que já existe o entendimento pacífico neste tribunal administrativo de que o IRRF somente pode compor a apuração do tributo quando o contribuinte oferece à tributação a respectiva receita, nos termos da Súmula CARF nº 80, verbis: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Entendo que o cômputo das retenções ocorridas em outros períodos que não aquele em que está sendo apurado o tributo fere o entendimento declinado na referida súmula, pois o contribuinte não está trazendo as respectivas receitas para a apuração em tela, apenas as retenções na fonte. Fl. 1113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-003.610 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.004393/2001-07 O recorrente pretende impor à apuração do saldo negativo do tributo uma sistemática equivalente à compensação de prejuízos acumulados, mas isso não possui possibilidade jurídica, pelo que deve ser afastada. Quanto ao cômputo do IRRF retido em nome da empresa Xerox do Brasil Ltda, entendo perfeita a construção já apresentada a este colegiado quando este emitiu a referida resolução, pelo que a adoto como razão de decidir e a transcrevo a seguir (fls. 1032): 46. Com relação ao reconhecimento do direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ em nome da empresa sucedida em favor da sucessora, deve restar provado que a empresa sucessora ofereceu à tributação as receitas auferidas (e contabilizou as retenções sofridas) decorrentes de notas fiscais emitidas por empresa sucedida após a sua extinção formal (por força da incorporação). Validados esses pressupostos, é de se reconhecer o direito ao cômputo dessas retenções no seu (da sucessora) saldo negativo. 47. Como regra, o IRPJ retido pelas fontes pagadoras caracteriza mera antecipação do tributo, devendo, portanto, ser levado ao cômputo do saldo negativo (se houver) do ano-calendário em que ocorreu a retenção e pela própria empresa que sofreu e contabilizou aquela retenção. 48. Conforme documentos societários de fls. 770/773, a Junta Comercial do Estado do Espírito Santo certificou o registro de incorporação da Xerox Brasil Ltda pela Xerox Comércio e Indústria Ltda. (ora Recorrente) em 18/03/2003. 49. Ocorre que, o pedido de restituição (vide item 1) e posteriores compensações (vide item 4) em análise se referem às retenções sofridas no ano de 2000 pela Xerox do Brasil Ltda (sucedida) e os protocolos dos pedidos supra foram realizados pela ora Recorrente entre os anos de 2001 e 2002, datas anteriores a incorporação ocorrida 18/03/2003. 50. Logo, não poderia a Xerox Comércio e Indústria Ltda. (ora Recorrente) se beneficiar das retenções sofridas pela Xerox Brasil Ltda. antes do evento de incorporação que gerou o direito à sucessão. A documentação judicial anexada pela contribuinte (fls. 854/857) em nada muda essa realidade. 51. Sob essa questão, desde já não acolho o pedido de restituição/compensação de créditos em nome da Xerox do Brasil Ltda. em favor da sucessora, ora Recorrente, tanto para os anos-calendário de 1999 como 2000 (fls. 648/661) e, portanto, voto pela manutenção da decisão da DRJ/RJOI. Diante dessas considerações, o colegiado entendeu que o direito creditório pleiteado no recurso voluntário não é líquido e certo e negou provimento a esse recurso, ratificando o valor já reconhecido pela Administração Tributária. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 1114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-003.610 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.004393/2001-07 Fl. 1115DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.909055/2009-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2000 IRRF SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. INFORME DE RENDIMENTOS. O Informe de Rendimentos destinado à comprovação do IRRF sobre aplicações financeiras é aquele aprovado em IN própria, distinto daquele aprovado na IN SRF nº 129/1992, que se destina à prestação de serviços entre pessoas jurídicas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO DO IRRF DEDUZIDO. SÚMULA CARF Nº 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1001-001.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer direito creditório no valor de R$ 8.078,35. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2000 IRRF SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. INFORME DE RENDIMENTOS. O Informe de Rendimentos destinado à comprovação do IRRF sobre aplicações financeiras é aquele aprovado em IN própria, distinto daquele aprovado na IN SRF nº 129/1992, que se destina à prestação de serviços entre pessoas jurídicas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO DO IRRF DEDUZIDO. SÚMULA CARF Nº 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer direito creditório no valor de R$ 8.078,35. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 90 55 /2 00 9- 12 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.713 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.909055/2009-12 Relatório O presente processo trata de Declaração de Compensação (DCOMP) que informa compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000 no valor de R$ 25.182,85. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume os fatos: Trata o presente processo de PER/DCOMP eletrônica, origem do crédito (nº 14385.05838.130705.1.3.02-8677) nas quais se indicou, como origem de crédito, saldo negativo de IRPJ, referente ao período de apuração 01/01 a 31/12/2000. Através do despacho decisório eletrônico (fl. 05) a autoridade de primeira instância assim decidiu: Cientificado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 03/04) argumentando: 1 - O Sr. Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, de acordo com o despacho decisório, processo n° 13839-909.055/2009-12, não homologou, integralmente os débitos informados na Per/Dcomp n° 14385.05838.130705.1.3.02- 8677 e Perd/Comp n° 23383.51087.041006.1.3.02-8018, alegando que o crédito confirmado da PER/DCOMP n° 14385.05838.130705.1.3.02-8677, que possui o demonstrativo do crédito, foi insuficiente para a compensação integral do débito. 2 - Inicialmente, ao compararmos as parcelas de composição do crédito informadas na Per/Dcomp inicial, com os valores confirmados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil através das informações complementares da análise do crédito, obtidas no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil, verifica-se que não foram confirmadas as retenções realizadas pelas fontes pagadoras Banco ltaú S/A, Cnpj: 60.701.190/0001-04, valor R$ 7.054,88 e da Nossa Caixa, Cnpj: 43.073.394/0015-16, valor R$ 1.555,42. 3 - Como pode ser comprovado na análise dos Informes de Rendimentos Financeiros - Pessoa Jurídica, ano calendário de 2000, fornecidos pelas respectivas fontes pagadoras e que encontram-se anexo a este, os valores informados de IRPJ Retido na Fonte, informados na mencionada Perd/Dcomp, estão corretos, e se não foram informados a SRF do Brasil, a responsabilidade é exclusivamente das fontes pagadoras. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.713 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.909055/2009-12 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife – PE, no Acórdão nº 11-48.504, de 26/11/2014 (relatório acima), julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 RETENÇÃO NA FONTE. DEDUTIBILIDADE. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante hábil de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos e desde que correspondam a receitas oferecidas à tributação. No voto, a decisão ponderou que as parcelas de IRRF não confirmadas eram as seguintes: Que, conforme legislação que transcreveu, a compensação do imposto na fonte estava condicionada à existência do comprovante de retenção, cujo modelo era aprovado mediante ato normativo baixado pela Administração Tributária. Observou que o contribuinte apresentou informes de rendimentos financeiros que não preenchiam os requisitos legais (fls. 15 a 19), uma vez que o documento hábil para demonstrar o IRRF dedutível do IRPJ apurado era o Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte — Pessoa Jurídica, aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 129, de 9 de dezembro de 1992. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/12/2014 (Termo de Ciência por Decurso de Prazo à fl. 79), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 31/12/2014 (recurso às fls. 60 a 62, Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 75). Nele a empresa argumenta que a IN SRF n° 129, de 09 de Dezembro de 1992, mencionada na decisão recorrida, aprovou o modelo de Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte que deve ser utilizado pelas pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos de rendimentos relativos a serviços prestados a outras pessoas jurídicas. Que não é o caso, já que o IRRF não reconhecido refere-se a imposto de renda retido na fonte decorrente de aplicações financeiras, pagos por Instituições Financeiras, cujo documento hábil para comprovação da retenção é o Informe de Rendimentos Financeiros, no modelo aprovado pela IN SRF n° 121, de 28 de Dezembro de 2000, emitido em nome da recorrente. É o Relatório. Voto Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.713 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.909055/2009-12 Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, o litígio é sobre a comprovação do imposto de renda retido na fonte da interessada, no ano-calendário de 2000, pelas seguintes fontes pagadoras, ambas instituições financeiras: (i) Nossa Caixa (CNPJ 43.073.394/0015-16), no valor total de R$ 1.555,42; (ii) Banco Itaú S.A. (CNPJ 60.701.190/0001-04), no valor de R$ 7.054,88. A empresa traz como provas, no caso da primeira fonte pagadora, o Informe de Rendimentos Financeiros do Ano-Calendário de 2000, à fl. 74, já anteriormente anexado à Manifestação de Inconformidade, emitido pelo banco, indicando IRRF no valor total de R$ 1.555,42 (valor pleiteado para essa fonte). No caso da segunda fonte pagadora – Banco Itaú S.A., anexou o Informe de Rendimentos Financeiros do Ano-Calendário de 2000, às fls. 71 a 73, já anteriormente anexado à Manifestação de Inconformidade, indicando IRRF nos códigos 3426 (rendimentos de debêntures), 0924 (rendimentos de bônus) e 6800 (rendimentos de fundos de investimentos). Os de código 6800, cujo IRRF foi aproveitado na apuração anual, somam R$ 6.522,93. A DRJ julgou tais provas insuficientes, decidindo que somente o comprovante de retenção, emitido pela fonte pagadora dos rendimentos, no modelo aprovado pela IN SRF n° 129/1992, autorizaria a utilização do crédito correspondente. A empresa alega equívoco da DRJ. Que a IN citada aprovou o modelo de relativo a serviços prestados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas: INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 129, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1992 (Publicado (a) no DOU de 10/12/1992, seção 1, página 17052) Aprova o modelo de Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte relativo a serviços prestados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas. (...) Alega que no caso de imposto de renda retido na fonte decorrente de aplicações financeiras, o documento hábil para comprovação da retenção seria o Informe de Rendimentos Financeiros, no modelo aprovado pela IN SRF nº 121/2000. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 121, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000 (Publicado (a) no DOU de 02/01/2001, seção, página 9) Estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas, no ano-calendário, decorrentes de aplicações financeiras, aprova modelo de Informe de Rendimentos Financeiros e dá outras providências. (...) Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.713 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.909055/2009-12 Tem razão a recorrente. Os informes de rendimentos que apresenta enquadram-se na categoria disciplinada na IN SRF nº 121/2000, posteriormente revogada pela IN SRF nº 109/2001, e não naquela disciplinada na IN SRF nº 129/1992, ainda vigente, já que não se trata de IRRF relativo a serviços prestados, mas decorrentes de aplicações financeiras. Mas ainda que assim não fosse, sobre essa matéria já se posicionou esse Conselho, através da Súmula CARF nº 143, de observância obrigatória para esse colegiado: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Assim, seria possível a comprovação do IRRF por outros documentos que não o comprovante de retenção, emitido fonte pagadora, exigido na decisão recorrida. Quanto aos valores, verifica-se que, no caso da instituição financeira Nossa Caixa, o somatório do IRRF sobre rendimentos obtidos em fundos de investimentos (código 6800), no Informe de Rendimentos (fl. 74), é exatamente aquele informado pela empresa: R$ 1.555,42. No caso da instituição financeira Banco Itaú S.A., o somatório do IRRF sobre rendimentos obtidos em fundos de investimentos (código 6800), no Informe de Rendimentos (fls. 69 a 71), é R$ 6.522,93, e não os R$ 7.054,88 pleiteados pela interessada. Assim, o somatório do IRRF, ainda em litígio, ora comprovado, a ser utilizado na apuração anual, é de R$ 8.078,35 (R$ 1.555,42 + R$ 6.522,93). Então, às retenções na fonte já confirmadas no Despacho Decisório, de R$ 5.270,68, somam-se os R$ 8.078,35 ora reconhecidos, num total de IRRF de R$ 13.349,03. Somando-se o IRRF (R$ 13.349,03) às estimativas do ano (R$ 11.301,87), temos parcelas de composição do crédito confirmadas num total de R$ 24.650,90. Considerando-se não ter sido apurado, em DIPJ, IRPJ devido, o saldo negativo é de R$ 24.650,90. Como o Despacho Decisório já havia reconhecido R$ 16.572,55, resta reconhecer o direito creditório de R$ 8.078,35. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer direito creditório no valor de R$ 8.078,35. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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