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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8482213 #
Numero do processo: 11050.001183/2009-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/06/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA Não há que se falar em denúncia espontânea de obrigação acessória se a norma em comento tem como finalidade a prestação de informações na forma e, sobretudo, no prazo fixado pela legislação, prazo esse que não seria observado se considerar que a prestação de informações fora do prazo configuraria denúncia espontânea. AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA Em se tratando de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a agência de navegação concorreu para a prática da infração em questão, necessariamente responde a empresa pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-lei no 37/66.
Numero da decisão: 3201-007.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Leonardo Correia Lima Macedo
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AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA Em se tratando de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a agência de navegação concorreu para a prática da infração em questão, necessariamente responde a empresa pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-lei no 37/66. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 11 83 /2 00 9- 58 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.156 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.001183/2009-58 Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância administrativa, Acórdão n.º 07-22.520 – 2ª. Turma da DRJ/FNS, e-fls. 28 e seguintes, que julgou improcedente a impugnação apresentada. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, transcreve-se a seguir o referido relatório: O presente processo trata da exigência do valor de R$ 5.000 00 consubstanciada no auto de infração de fls. 01 a 08, referente à multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/03. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, a autuada não registrou no prazo de sete dias os dados de embarque referente ao transporte marítimo internacional realizado em navio, conforme relacionado à fl. 0_4, no dia 31.05.2004, descumprindo a obrigação acessória de que trata o artigo 37 da IN/SRF 28/94, alterado pelo artigo 1° da IN/SRF S10/05. A fiscalização informa também que extraiu os dados da relação acima mencionada dos sistemas informatizados da Receita Federal, ressaltando ainda que aplicou a referida multa por viagem do transportador e não por DDE. Não se conformando com a exigência à qual foi intimada, a autuada apresentou impugnação às fls. 11 a 14, acompanhada dos documentos de fls. 15 a 23, para alegar, em preliminar, a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da autuação, ao argumento de que exerce a atividade de agente marítimo, não podendo ser considerado responsável tributário. No mérito evoca a aplicação, em seu favor, do instituto da denúncia espontânea, previsto na forma do artigo 138 do CTN, já que, muito embora tenha cumprido a obrigação intempestivamente, informou os dados de embarque no sistema antes da lavratura do Auto de Infração. Por fim, aduz que a inserção dos dados de embarque no Siscomex depende de informações que são prestadas pelos exportadores, sendo que estes, inúmeras os entrega em depois do prazo regulamentar, constituindo portanto fatores alheios à sua vontade, pelo que entende que a presunção de sua boa-fé configura excludente da ilicitude que lhe está sendo irrogada. Ante o exposto, requer seja reconhecida a insubsistência das infrações lavradas, a fim de cancelar o Auto de Infração e desconstituir o crédito tributário apurado. É o relatório A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente em parte a impugnação. O Acórdão n.º 07-22.520 – 2ª. Turma da DRJ/FNS está assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/06/2004 DISPENSA DE EMENTA Estão dispensados de ementa os acórdãos resultantes de julgamento de processos fiscais de valor inferior a cinquenta mil reais, em conformidade ao inciso Ido artigo 10 da Portaria SRF 1364, de 10.11.2004. Inconformada, a ora recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário, e- fls. 36 e seguintes, por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, pedindo em síntese que: Ante ao exposto, requer a Recorrente que seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, a fim de que seja integralmente reformado o v. acórdão recorrido desconstituindo-se o lançamento fiscal objeto do processo n° 11050.001183/2009-58. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.156 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.001183/2009-58 É o relatório Voto Conselheiro LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Em apertada síntese, trata o presente processo de descumprimento da obrigação acessória de prestar as informações dos dados de embarque de mercadorias para exportação, no Siscomex, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. A seguir passo a análise do Recurso Voluntário. Da Denúncia Espontânea A Recorrente alega que fez denúncia espontânea. Sobre este ponto entendo que não assiste razão a Recorrente. Não há que se falar em denúncia espontânea de obrigação acessória se a norma em comento tem como finalidade a prestação de informações na forma e, sobretudo, no prazo fixado pela legislação, prazo esse que não seria observado se se considerar que a prestação de informações fora do prazo configuraria denúncia espontânea. Nego provimento. Ilegitimidade Passiva A Recorrente alega ser parte ilegítima para figurar como responsável pela infração. Sobre este ponto entendo que não assiste razão a Recorrente. De início, se destaca que a redação do dispositivo legal no qual se tipifica a conduta como infração (art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/1966, com a redação dada pela Lei no 10.833/20033) expressamente imputa a aplicação ao agente marítimo. Decreto-lei nº 37/1966, art. 107, inciso IV, alínea “e”, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.156 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.001183/2009-58 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Ademais, em se tratando de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a agência de navegação concorreu para a prática da infração em questão, necessariamente responde a empresa pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-lei no 37/66. Art. 95. Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; O art. 135, inciso II, do CTN também determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei e, em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do mesmo Decreto-lei no 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Com o advento do Decreto-lei no 2.472/1988, que deu nova redação ao art. 32 do Decreto-lei no 37/1966, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do imposto de importação. Nesse mesmo sentido, a responsabilidade solidária por infrações passou a ter previsão legal expressa e específica com a Lei no 10.833/2003, que estendeu as penalidades administrativas a todos os intervenientes nas operações de comércio exterior. “Art. 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (...) II – o representante, no País, do transportador estrangeiro; (...)” Este é o entendimento constante do REsp no 1129430/SP, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX, julgado em 24/11/2010 (Matéria julgada pelo STJ no regime do art. 543C/Recursos Repetitivos). Segundo o julgado, é somente após a vigência do Decreto-lei no 2.472/88 que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições, assume a condição de responsável tributário. Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar as informações no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos Receita Federal, e responde pelas infrações decorrentes desse dever. É farta a jurisprudência deste E. Conselho nesse sentido, a exemplo do Acórdão no 9303-008.393 – 3ª Turma Câmara Superior de Recursos Fiscais, proferido em sessão de 21 de março de 2019, com a seguinte ementa (processo no 10907.000151/200954): “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.156 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.001183/2009-58 Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração”. Nego provimento. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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8475357 #
Numero do processo: 11060.001610/2009-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/06/2009 MULTA. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS EM DECRETO. POSSIBILIDADE. Não fere o principio tributário da estrita legalidade a previsão em decreto de critérios para estipular o que deve ser considerada apresentação deficiente de documentos ou informações. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. OMISSÃO DE REGISTROS DE PAGAMENTOS NA CONTABILIDADE Constitui infração à legislação previdenciária deixar o contribuinte de lançar pagamentos efetuados a prestadores de serviço em títulos próprios de sua contabilidade. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. ÍNDICES DE REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS. Dispõe o art. 102 da Lei 8.212/91 que os valores expressos em moeda corrente na citada lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Tal atualização se dá com base em Portaria Interministerial, ato administrativo complementar à legislação tributária. OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. DUPLICIDADE DE PUNIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo. Obrigação acessória, deveres instrumentais que impõem ao contribuinte a obrigação de fazer ou não fazer algum procedimento que vise arrecadação de tributo.
Numero da decisão: 2401-008.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/06/2009 MULTA. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS EM DECRETO. POSSIBILIDADE. Não fere o principio tributário da estrita legalidade a previsão em decreto de critérios para estipular o que deve ser considerada apresentação deficiente de documentos ou informações. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. OMISSÃO DE REGISTROS DE PAGAMENTOS NA CONTABILIDADE Constitui infração à legislação previdenciária deixar o contribuinte de lançar pagamentos efetuados a prestadores de serviço em títulos próprios de sua contabilidade. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. ÍNDICES DE REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS. Dispõe o art. 102 da Lei 8.212/91 que os valores expressos em moeda corrente na citada lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Tal atualização se dá com base em Portaria Interministerial, ato administrativo complementar à legislação tributária. OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. DUPLICIDADE DE PUNIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo. Obrigação acessória, deveres instrumentais que impõem ao contribuinte a obrigação de fazer ou não fazer algum procedimento que vise arrecadação de tributo.

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FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS EM DECRETO. POSSIBILIDADE. Não fere o principio tributário da estrita legalidade a previsão em decreto de critérios para estipular o que deve ser considerada apresentação deficiente de documentos ou informações. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. OMISSÃO DE REGISTROS DE PAGAMENTOS NA CONTABILIDADE Constitui infração à legislação previdenciária deixar o contribuinte de lançar pagamentos efetuados a prestadores de serviço em títulos próprios de sua contabilidade. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. ÍNDICES DE REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS. Dispõe o art. 102 da Lei 8.212/91 que os valores expressos em moeda corrente na citada lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Tal atualização se dá com base em Portaria Interministerial, ato administrativo complementar à legislação tributária. OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. DUPLICIDADE DE PUNIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo. Obrigação acessória, deveres instrumentais que impõem ao contribuinte a obrigação de fazer ou não fazer algum procedimento que vise arrecadação de tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 16 10 /2 00 9- 89 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.251 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.001610/2009-89 Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório Trata-se, na origem, de auto de infração por documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas. De acordo com o relatório fiscal (e-fl.12), “ a empresa apresentou contabilidade sem as formalidades extrínsecas: sem assinatura do empresário e sem autenticação pela Junta Comercial (art. 1.184 do Código Comercial), nos Livros Diários 01/2004, 02/2005, 03/2006 e 04/2007”. Observa também a fiscalização que “a empresa contratou para executar parte de sua obra, a prestadora de serviços LOCATEC PROJETOS E CONSTRUÇÕES” e que “os recibos de pagamento deveriam ter sido lançados nos Livros Diários 01/2004 e 02/2005, correspondentes as suas datas de pagamentos”. Ciência do auto de infração no dia 26/06/2009, por via postal, conforme aviso de recebimento (AR – e-fl. 26) Impugnação (e-fls.30-40) apresentada no dia 24/07/2009, na qual a autuada alega que:  Há Irregularidade da taxa SELIC;  Considerando a exigência dos supostos débitos de contribuições previdenciárias com aplicação de multa de ofício, haveria dupla penalidade pela infração;  Há ilegalidade na atualização dos valores, com base na Portaria MPS/MF nº 48/2009;  Foram apresentados todos os documentos, porém os recibos não foram contabilizados por simples equívocos.  As infrações não são tipificáveis. Impugnação julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), conforme acórdão e-fls 61-65. Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.251 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.001610/2009-89 Data do fato gerador: 26/06/2009 FALTA DE FORMALIDADE - OMISSÃO DE REGISTROS DE PAGAMENTOS NA CONTABILIDADE Constitui infração a legislação previdenciária deixar o contribuinte de lançar pagamentos efetuados a prestadores de serviço em títulos próprios de sua contabilidade e não cumprir formalidades relativas a autenticação dos livros contábeis na Junta Comercial. Ciência do acórdão em 21/12/2009, conforme comprovante de rastreio dos Correios (e-fl. 67). Recurso Voluntário (e-fls. 69-83) apresentado em 14/01/2010. Afirma a recorrente que:  O julgador a quo não examinou as alegações relativas a falta de recusa de documentos;  Todas as informações foram apresentadas à fiscalização;  Se esquecido algum registro, tal não desvirtua o fato do documento estar em consonância com as normas;  Há ilegalidade dos dispositivos relativos à penalidade e atualização dos valores;  Considerando a exigência dos supostos débitos de contribuições previdenciárias com aplicação de multa de ofício, haveria dupla penalidade pela infração;  Há irregularidade no uso da Taxa SELIC. É o relatório Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade A ciência da decisão de primeira instância foi em 21/12/2009 e a data de apresentação do recurso voluntário foi 14/01/2010. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Regulamentação da penalidade Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.251 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.001610/2009-89 A recorrente alega que a penalidade é oriunda de disposição regulamentar. Se apega à frase usada pelo julgador de primeira instância de que “A penalidade aplicada decorre da legislação apontada anteriormente, mais especificamente ao artigo 233 do RPS”. Observa-se que não é preciso ir longe para verificar que a penalidade tem lastro na lei, dada a referência feita à “legislação apontada anteriormente”, qual seja os §§2º e 3º do art. 33 da Lei 8.212/91, também destacados expressamente no relatório fiscal. Aliás, o art. 233 do RPS (Regulamento da Previdência Social – Decreto 3.048/99) praticamente reproduz a redação original do art. 33, §3º, da Lei 8.212/91: Art. 33. (...) § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. § 3º § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Art. 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. O poder regulamentar, no caso, é exercido por meio de conceituação, via Decreto, da expressão “deficiente”. Dispôs o regulamento que: Art. 233 (...) Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. Note-se, portanto, que tanto a obrigação de apresentar os documentos à fiscalização quanto a penalidade foram instituídas por lei, em observância ao art. 97, V, do Código Tributário Nacional. O Decreto apenas complementou a lei, possibilitando sua efetiva aplicação ao restringir a interpretação do que seria apresentação deficiente de documento. Trouxe, nessa linha, segurança jurídica, não permitindo aplicação de penalidade por pequenas incorreções: necessário o não preenchimento de formalidades já previstas legalmente, informações falsas ou omissão de informações verdadeiras. Apresentação da documentação – Falta de registro do Livro – Falta de Contabilização Alega a recorrente que não houve recusa de apresentação da documentação; que as informações contidas nos livros não divergiam da realidade, sendo inclusive utilizadas para formalização da exigência e lançamento das contribuições. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.251 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.001610/2009-89 Da leitura do caput do art. 233 do RPS se extrai que não só a recusa na exibição ou sonegação de documentos constituem infrações, mas também sua apresentação deficiente. Como exposto acima, essa deve ser entendida como a apresentação de documentos que não preencha as formalidades legais, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira. Entendeu a fiscalização que a falta de assinatura e autenticação pela Junta Comercial dos Livros Diários – esta obrigatória por conta da disposição do art. 1.181 do Código Civil – caracterizou a apresentação deficiente. A contribuinte não contesta esse ponto ou comprova o registro do Livro. Da mesma forma, a autuada também não contesta a falta de contabilização de pagamentos verificada pela autoridade fiscal. Ao contrário, admite que os documentos emitidos pela prestadora de serviços Locatec Projetos e Construções Ltda, embora apresentados à fiscalização, “restaram, por simples equívoco, não contabilizados”. Embora a contribuinte conteste que o auto de infração faz menção ao “art. 1.181 do Código Comercial”, certamente reconhece a obrigatoriedade da escrituração das operações comerciais, cujo descumprimento remete aos dispositivos legais corretamente indicados pela fiscalização em seu relatório fiscal. Atualização dos valores da multa – Taxa SELIC A recorrente também se insurge quanto ao uso da taxa SELIC a título de juros moratórios. No entanto, ela não foi aplicada ao lançamento. O valor da multa teve origem nos reajustes dados pela Portaria Interministerial MPS/MF 48/2009. Esse valor é contestado pela recorrente, novamente sob o argumento de que os atos administrativos não são base válida para o lançamento. Realmente, a redação do art. 92 da Lei 8.212/91 prevê somente uma penalidade variável de Cr$ 100.000,00 a Cr$ 10.000.000,00. Contudo, o art. 102 da Lei 8.212/91, também citado pela recorrente, prevê que: Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. Veja-se então que a própria lei já traz dispositivo apto a minimizar eventuais efeitos da perda de poder da moeda. O reajuste se dá pelos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. Assim, claro está que ao recorrente não assiste razão, devendo ser mantido o valor da multa aplicada. Resta somente pontuar que, quanto aos valores constantes do Decreto 3.048/99 - mais especificamente o do art. 283, I (R$ 636,17) -, nada mais são do que oriundos daquele reajustamento até à data da edição do Decreto, então com base na Portaria MPAS nº 4.479/98. Na data do fato gerador, todavia, já estava em vigor a portaria Interministerial nº 77/08, ordenando que: Art. 8º A partir de 1º de março de 2008: (...) Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.251 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.001610/2009-89 V - o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, previsto no seu art. 283, varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 1.254,89 (um mil duzentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) a R$ 125.487,95 (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e cinco centavos); Veja-se, portanto, que tanto os valores do Decreto 3.048/99 quanto o valor de multa exigido no caso sob exame têm como fundamento de validade a determinação da Lei 8.212/91 para reajustamento pelos índices supracitados, razão pela qual não há que se falar em inobservância do princípio da legalidade. Penalização em duplicidade – multas por descumprimento de obrigações principais e acessórias A recorrente alega que teria sido imposta dupla penalidade pelo mesmo fato. O argumento não merece prosperar, pois o que está sendo exigida não é a obrigação originária do fato gerador da contribuição previdenciária, mas sim a obrigação decorrente da penalidade por descumprimento de obrigação acessória. No dizer do art. 113,§2º, do Código Tributário Nacional, a obrigação acessória tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. No caso, a prestação exigida foi a apresentação, sem deficiência, dos documentos e livros relacionados às contribuições sociais previdenciárias. Quando da inobservância da obrigação acessória, o §3º do mesmo artigo 113 ao mesmo tempo impõe uma penalidade e a converte em obrigação principal, se tornando exigível. Assim, o que se exige é a multa advinda do descumprimento de obrigação acessória (apresentação deficiente de livro relacionado com as contribuições previdenciárias) e não a multa oriunda do descumprimento da obrigação principal. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.251 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.001610/2009-89 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.905074/2008-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SISTEMA DE CONTROLE DE CRÉDITOS (SCC) DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ALOCAÇÃO DE VALORES. O CARF não é competente para analisar processos de cobrança, por não haver mérito em discussão, e sim discussão sob procedimentos de alocação de valores feitos automaticamente pelo Sistema de Controle de Créditos da RFB, que devem ser questionados junto á autoridade competente pela cobrança, a unidade da RFB autora das análises e do Despacho Decisório Eletrônico. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3301-008.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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SISTEMA DE CONTROLE DE CRÉDITOS (SCC) DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ALOCAÇÃO DE VALORES. O CARF não é competente para analisar processos de cobrança, por não haver mérito em discussão, e sim discussão sob procedimentos de alocação de valores feitos automaticamente pelo Sistema de Controle de Créditos da RFB, que devem ser questionados junto á autoridade competente pela cobrança, a unidade da RFB autora das análises e do Despacho Decisório Eletrônico. Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini (Relator) Relatório 1. Adoto os dizeres constantes do relatório que compõe o Acórdão nº 15-54.479, exarado pela 12ª Turma da DRJ/RIBEIRÃO PRETO : AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 50 74 /2 00 8- 43 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.905074/2008-43 Em 07/11/2008, foi emitido o Despacho Decisório de fl. 04 que indeferiu integralmente o direito creditório e não homologou as compensações declaradas em PER/DCOMPs. O valor do crédito solicitado/utilizado na PER/DCOMP nº 10062.07503.030604.1.3.01-3109 foi de R$ 38.682,72 referente ao 4º trimestre de 2003 da filial 0009. São indicados os seguintes valores no saldo devedor consolidado: principal – R$ 38.682,72, multa – R$ 7.738,55, juros – R$ 23.747,34. Segundo consta no Despacho Decisório e nos detalhamentos da análise do crédito e da compensação e saldo devedor constante do site da Receita Federal, o indeferimento decorreu da constatação que o saldo credor passível de ressarcimento ao final do trimestre era inferior ao valor pleiteado e de que houve utilização integral do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre, no abatimento de débitos em períodos subseqüentes até a data da apresentação da PER/DCOMP. A requerente, inconformada com a decisão administrativa, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 02/03, na qual, em síntese, alega que: - o despacho decisório não homologou a compensação declarada na PER/DCOMP nº 10062.07503.030604.1.3.01-3109 por ter constatado que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado; - a PER/DCOMP nº 10062.07503.030604.1.3.01-3109 transmitida continha a informação de saldo credor do período anterior no valor de R$ 30.033,80; no entanto, este saldo deixou de ser considerado nas verificações feitas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil; Por fim, requer uma nova análise das declarações de compensação. 2. Analisando as razões de defesa, a DRJ/RPO assim ementou a sua decisão : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO TRIMESTRE. O valor do crédito a ser reconhecido ao final do trimestre é o valor apurado na escrita fiscal, partindo-se de um saldo inicial do trimestre ajustado pelos valores dos créditos objeto de PER/DCOMPs de trimestres anteriores. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO PERÍODO ABSORVIDO POR DÉBITOS DE PERÍODO SUBSEQUENTE. O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido. Sendo o saldo credor do período do ressarcimento absorvido por débitos de trimestres subsequentes, glosa-se o valor utilizado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 3. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão DRJ/RPO, onde defende, em síntese, seu direito ao crédito pleiteado, nos seguintes termos : Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.905074/2008-43 I. DOS FATOS O presente processo versa sobre o PER/DCOMP n° 10062.07503.030604.1.3.01- 3109 apresentado pela ora Recorrente para compensar créditos de 1P1 relacionados ao 4° trimestre de 2003 com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. O despacho decisório proferido pelas dd. autoridades fiscais indeferiu integralmente a compensação pleiteada, não reconhecendo o crédito requisitado no valor de R$ 38.682,72. A Recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade contra referido despacho decisório, a qual acabou sendo julgada improcedente pelas dd. Autoridades julgadoras de primeira instância. De acordo com a decisão ora questionada, a Recorrente já teria utilizado o saldo credor apurado no 30 trimestre de 2003 através dos PER/DCOMP n's 29109.63451.291003.1.3.01- 4393 (R$ 30.033,80), motivo pelo qual tal valor não poderia compor o saldo inicial credor do 4° trimestre de 2003 analisado neste processo. Dito de outra forma, as dd. autoridades fiscais e julgadoras alegam que a Recorrente efetuou o pedido de ressarcimento/compensação do crédito de IPI do 3° trimestre de 2003 e, embora tenha feito tal pedido, considerou esses mesmos créditos corno saldo inicial para o 4° trimestre de 2003. Assim, na visão do Fisco, a Recorrente teria utilizado em duplicidade referidos créditos. II. DAS RAZÕES DE RECURSO Como mencionado acima, a presente disputa reside na suposta utilização em duplicidade do crédito de IPI apurado no 3° trimestre de 2003. No entendimento das dd. autoridades fiscais, a Recorrente teria se beneficiado desse crédito através do PER/DCOMP n° 29109.63451.291003.1.3.01-4393, bem como computado esse mesmo valor na apuração do saldo credor do 4° trimestre de 2003. Além disso, o próprio saldo credor do 4° trimestre também já teria sido consumido antes mesmo da apresentação do PER/DCOMP que deu origem a este processo. Com o objetivo de demonstrar que faz jus ao crédito de IPI ora requisitado, a Recorrente passa a demonstrar os procedimentos que foram por ela adotados. A Recorrente apurou, no 30 trimestre de 2003, um valor de R$ 30.033,80 a título de saldo credor de IPI. Encerrado tal período, esse valor foi utilizado, em 29 de outubro de 2003, para compensar débitos tributários federais através do PER/DCOMP n° 9109.63451.291003.1.3.01-4393. Ou seja, a primeira premissa das dd. autoridades fiscais no sentido de que a Recorrente teria utilizado o saldo credor de IPI do 3° trimestre de 2003 através de PER/DCOMP está completamente correta. O que não retrata a realidade dos fatos, contudo, é a segunda premissa das dd. autoridades fiscais no sentido de que o saldo credor de IPI apurado no 30 trimestre de 2003 também teria sido utilizado para compor o saldo credor apurado no 4" trimestre de 2003. Sim, pois, no momento em que o saldo credor do 3° trimestre foi utilizado através do PER/DCOMP acima referido (em 29 de outubro de 2003), a Recorrente lançou esse valor em sua escrita fiscal como um "débito" de IPI, de forma que o saldo credor do 3° trimestre não fosse refletido na apuração do saldo credor do 4° trimestre de 2003. Ou seja, no momento em que o saldo credor do 3° trimestre de 2003 foi utilizado para compensar outros débitos através de PER/DCOMP, a Recorrente estornou esse valor através de um lançamento a débito desse valor no trimestre subsequente (4° trimestre de 2003] (...) Como se pode observar na tela acima, a Recorrente lançou como "outros débitos" o valor de R$ 30.033,80, que é exatamente o valor apurado como saldo credor do 3° trimestre de 2003. A Recorrente reconhece que cometeu um erro formal no preenchimento do PER/DCOMI/ e crê que esse equívoco levou às dd. autoridades fiscais e julgadoras a questionarem o crédito pleiteado, uma vez que, da forma como Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.905074/2008-43 preenchida, não é possível visualizar, em urna primeira análise, o "estorno" do saldo credor dos 3° trimestre de 2003. De qualquer forma, a despeito de tal equívoco, é fato que, ao lançar o valor do saldo credor do 3° trimestre como "outros débitos", tal valor não compôs o saldo credor do 4° trimestre de 2003, não havendo que se falar em utilização de valores em duplicidade. Pois bem. Uma vez esclarecido o equívoco formal acima relacionado ao saldo credor do 3° trimestre de 2003, tem-se que o saldo credor do 40 trimestre corresponde, de fato, ao valor de R$ 38.682,76. Resta, portanto, demonstrar que esse saldo credor não foi utilizado antes da apresentação do presente PER/DCOMP. Com efeito, as dd. autoridades julgadoras indicaram na decisão ora recorrida que a Recorrente teria consumido o saldo credor apurado no 4° trimestre de 2003 (R$ 36.238,901 ) antes mesmo de apresentar o PER/DCOMP que deu origem a este processo. Tal alegação, com o devido respeito, também não procede, uma vez que o saldo credor apurado no 4° trimestre de 2003 foi apenas utilizado através do P ER/DCOM P em exame para liquidar débitos apurados na 2° quinzena de maio de 2004. O que ocorreu, novamente, foi que a Recorrente indicou esse saldo credor como "Outros Débitos" em período subsequente, o que levou as dd. autoridades fiscais e julgadoras a concluírem que o saldo credor do 4° trimestre de 2003 teria sido utilizado para liquidar débitos apurados entre janeiro e maio de 2004, ou seja, antes da apresentação do PER/DOM P em exame. (...) Vê-se, portanto, que se trata de um simples equívoco formal cometido pela Recorrente no preenchimento do PER/DCOMP mencionado acima, equívoco esse que levou as dd. autoridades fiscais a julgadoras a considerarem que o saldo credor ora pleiteado (4° trimestre de 2003) já teria sido utilizado para abater outros débitos. A Recorrente está certa de que, uma vez que as dd. autoridades fiscais aceitem os equívocos formais mencionados acima, a escrita fiscal da Recorrente será revista levando em consideração os créditos e débitos verdadeiramente apurados e, nesse sentido, concluir-se-á que a Recorrente faz jus à inteQralidade dos créditos pleiteados. (...) 111. DO PEDIDO Em vista de todo o exposto, requer a Recorrente o provimento do presente apelo para que seja reformada a decisão de primeira instância, de forma que seja reconhecida a existência do crédito de 1P1 relativo ao 40 trimestre de 2003 e, consequentemente, sejam canceladas integralmente as exigências fiscais. Caso V. Sas. entendam necessário, requer-se, desde já, (i) que este processo seja apreciado juntamente com os processos n's 13884.905073/2008-07 e 13884.905075/2008-98, tendo em vista a conexão entre eles e (ii) a realização de diligência com o objetivo de confirmar a existência dos equívocos formais citados acima e, mais do que isso, do crédito ora pleiteado. 4. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.905074/2008-43 5 O que se verifica nos presentes autos é, na realidade, uma divergência da recorrente quanto ao procedimento de apuração dos créditos efetivado pelo sistema de registro eletrônico da RFB, denominado Sistema de Controle de Créditos (SCC), ao processar os PER – Pedidos de Ressarcimento Eletrônico e as DCOMP – Declarações de Compensação a eles vinculadas. 6. Para exemplificarmos, extraímos os seguintes trechos do Acórdão DRJ/RPO e do recurso voluntário apresentado : - ACÓRDÃO DRJ/RPO – Verifica-se nos detalhamentos da análise do crédito e da compensação e saldo devedor constante do site da Receita Federal, no Demonstrativo de Créditos e Débitos (Ressarcimento de IPI), que não houve no trimestre glosas de crédito ressarcíveis ou não ressarcíveis, e nem reclassificação de créditos de ressarcíveis para não ressarcíveis. Desse modo, o valor indeferido é decorrente da divergência existente entre o saldo inicial da escrita em 01/10/2003 constante do Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível (R$ 0,00) e o saldo inicial indicado pela interessa na PER/DCOMP (R$ 30.033,80), e da utilização integral do saldo ressarcível no abatimento de débitos em períodos posteriores, até a apresentação da PER/DCOMP. Em relação ao saldo inicial do trimestre, a divergência é decorrente do fato de que o saldo inicial constante no site da Receita Federal, no Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível, já está ajustado pelos valores dos créditos requeridos/reconhecidos em PER/DCOMPs de trimestres anteriores. Conforme pesquisa efetuada dos sistemas da Receita Federal, a interessada apresentou para a filial 0009, para o 3º trimestre de 2003, a PER/DCOMP nº 29109.63451.291003.1.3.01-4393 no valor de R$ 30.033,80, o que justifica a divergência apontada. Como o referido valor foi objeto de pedido de ressarcimento de período anterior, não pode constar como saldo inicial do trimestre e ser utilizado em duplicidade, razão pela qual está correto o procedimento adotado nos demonstrativos elaborados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil. Além disso, o Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível demonstra que ao final do 4º trimestre de 2003 a interessada teria um saldo credor passível de ressarcimento de R$ 36.238,90, já desconsiderado o saldo inicial do trimestre. Entretanto, a verificação da legitimidade do valor pleiteado pelo contribuinte não consiste somente no cálculo do saldo credor de IPI passível de ressarcimento apurado ao fim do trimestrecalendário. Outra verificação consiste em analisar se esse saldo se mantém na escrita até o período imediatamente anterior ao da transmissão da PER/DCOMP. Constatada a utilização integral ou parcial do saldo credor existente no final do trimestre, glosa-se a diferença encontrada. O fundamento para tal procedimento está baseado no sistema de apuração e utilização dos créditos do imposto, em conformidade com o artigo 195, do RIPI/2002. (...) Certo é que o saldo credor de IPI apurado em um determinado trimestre e utilizado para abatimento de débitos de trimestres posteriores exaure-se e, por conseguinte, não pode ser ressarcido. Caso contrário, a contribuinte deveria recolher aqueles débitos que foram compensados com referidos créditos. Conforme se constata no site da Receita Federal, no Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.905074/2008-43 Demonstrativo da Apuração Após o Período do Ressarcimento, o saldo ressarcível de R$ 36.238,90, apurado no final do 4º trimestre de 2003, é inteiramente consumido no abatimento de débitos de IPI entre janeiro a maio/2004, portanto, antes da transmissão da PER/DCOMP que ocorreu em 03/06/2004, razão pela qual não há crédito de IPI a ser ressarcido. -RAZÕES DE RECURSO- Como mencionado acima, a presente disputa reside na suposta utilização em duplicidade do crédito de IPI apurado no 3° trimestre de 2003. No entendimento das dd. autoridades fiscais, a Recorrente teria se beneficiado desse crédito através do PER/DCOMP n° 29109.63451.291003.1.3.01-4393, bem como computado esse mesmo valor na apuração do saldo credor do 4° trimestre de 2003. Além disso, o próprio saldo credor do 4° trimestre também já teria sido consumido antes mesmo da apresentação do PER/DCOMP que deu origem a este processo. Com o objetivo de demonstrar que faz jus ao crédito de IPI ora requisitado, a Recorrente passa a demonstrar os procedimentos que foram por ela adotados. A Recorrente apurou, no 30 trimestre de 2003, um valor de R$ 30.033,80 a título de saldo credor de IPI. Encerrado tal período, esse valor foi utilizado, em 29 de outubro de 2003, para compensar débitos tributários federais através do PER/DCOMP n° 9109.63451.291003.1.3.01-4393. Ou seja, a primeira premissa das dd. autoridades fiscais no sentido de que a Recorrente teria utilizado o saldo credor de IPI do 3° trimestre de 2003 através de PER/DCOMP está completamente correta. (...) O que não retrata a realidade dos fatos, contudo, é a segunda premissa das dd. autoridades fiscais no sentido de que o saldo credor de IPI apurado no 30 trimestre de 2003 também teria sido utilizado para compor o saldo credor apurado no 4" trimestre de 2003. Sim, pois, no momento em que o saldo credor do 3° trimestre foi utilizado através do PER/DCOMP acima referido (em 29 de outubro de 2003), a Recorrente lançou esse valor em sua escrita fiscal como um "débito" de IPI, de forma que o saldo credor do 3° trimestre não fosse refletido na apuração do saldo credor do 4° trimestre de 2003. Ou seja, no momento em que o saldo credor do 3° trimestre de 2003 foi utilizado para compensar outros débitos através de PER/DCOMP, a Recorrente estornou esse valor através de um lançamento a débito desse valor no trimestre subsequente (4° trimestre de 2003). (...) Ocorre, contudo, que ao informar no PER/DCOMP ora analisado esse estorno no 4° trimestre de 2003 com o objetivo de anular o saldo credor do 3° trimestre de 2003, a Recorrente, por um equívoco meramente formal, registrou esse estorno no campo "Outros Débitos" quando, na verdade, deveria ter lançado esse valor no campo "Ressarcimentos de Créditos". Como se pode observar na tela acima, a Recorrente lançou como "outros débitos" o valor de R$ 30.033,80, que é exatamente o valor apurado como saldo credor do 3° trimestre de 2003. A Recorrente reconhece que cometeu um erro formal no preenchimento do PER/DCOMI/ e crê que esse equívoco levou às dd. autoridades fiscais e julgadoras a questionarem o crédito pleiteado, uma vez que, da forma como preenchida, não é possível visualizar, em urna primeira análise, o "estorno" do saldo credor dos 3° trimestre de 2003. De qualquer forma, a despeito de tal equívoco, é fato que, ao lançar o valor do saldo credor do 3° trimestre como "outros débitos", tal valor não compôs o saldo credor do 4° trimestre de 2003, não havendo que se falar em utilização de valores em duplicidade. (...) Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.905074/2008-43 Pois bem. Uma vez esclarecido o equívoco formal acima relacionado ao saldo credor do 3° trimestre de 2003, tem-se que o saldo credor do 40 trimestre corresponde, de fato, ao valor de R$ 38.682,76. Resta, portanto, demonstrar que esse saldo credor não foi utilizado antes da apresentação do presente PER/DCOMP. Com efeito, as dd. autoridades julgadoras indicaram na decisão ora recorrida que a Recorrente teria consumido o saldo credor apurado no 4° trimestre de 2003 (R$ 36.238,901 ) antes mesmo de apresentar o PER/DCOMP que deu origem a este processo. Tal alegação, com o devido respeito, também não procede, uma vez que o saldo credor apurado no 4° trimestre de 2003 foi apenas utilizado através do P ER/DCOM P em exame para liquidar débitos apurados na 2° quinzena de maio de 2004. O que ocorreu, novamente, foi que a Recorrente indicou esse saldo credor como "Outros Débitos" em período subsequente, o que levou as dd. autoridades fiscais e julgadoras a concluírem que o saldo credor do 4° trimestre de 2003 teria sido utilizado para liquidar débitos apurados entre janeiro e maio de 2004, ou seja, antes da apresentação do PER/DOM P em exame. (...) Vê-se, portanto, que se trata de um simples equívoco formal cometido pela Recorrente no preenchimento do PER/DCOMP mencionado acima, equívoco esse que levou as dd. autoridades fiscais a julgadoras a considerarem que o saldo credor ora pleiteado (4° trimestre de 2003) já teria sido utilizado para abater outros débitos. A Recorrente está certa de que, uma vez que as dd. autoridades fiscais aceitem os equívocos formais mencionados acima, a escrita fiscal da Recorrente será revista levando em consideração os créditos e débitos verdadeiramente apurados e, nesse sentido, concluir-se-á que a Recorrente faz jus à inteQralidade dos créditos pleiteados. 7. O que se constata, em síntese, é que a recorrente reconhece que preencheu de forma equivocada o PER – Pedido de Ressarcimento Eletrônico, o que teve como consequência a assunção, pelo sistema de processamento eletrônico da RFB (responsável pela apuração do crédito, homologação das compensações declaradas e apuração de eventual saldo credor) dos valores apresentados neste PER e, portanto, o processamento eletrônico de tais informações. 8. Assim o que se discute nos presentes autos é o procedimento efetivado pelo sistema eletrônico da RFB, que terminou por homologar parcialmente algumas DCOMP, e não homologar outras, tendo como resultado a cobrança de saldo devedor apurado ao final do processamento. 9. Ao final o que se discute é a cobrança dos débitos não compensados. 10. Este CARF não é competente para analisar processos de cobrança, por não haver mérito em discussão, e sim discussão sob procedimentos da RFB, que devem ser questionados junto á autoridade competente pela cobrança, a unidade da RFB autora das análises e do Despacho Decisório Eletrônico. Conclusão 11. Por todo o exposto, não conheço do recurso voluntário. É o meu voto. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.905074/2008-43 (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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8482219 #
Numero do processo: 11128.009346/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 10/10/2003 a 16/01/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX. No caso de transporte marítimo, constatado que o registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se deu após decorrido o prazo de 7 (sete) dias, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não caracteriza denúncia espontânea a informação extemporânea dos registros dos dados de embarque, pois este fato, por si, caracteriza conduta infracional cominada por multa regulamentar. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 10/10/2003 a 16/01/2004 AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. DECADÊNCIA. INFRAÇÕES AO REGULAMENTO ADUANEIRO. O direito de impor penalidade por infrações ao Regulamento Aduaneiro extingue-se em cinco anos a contar da data da infração.
Numero da decisão: 3201-007.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Leonardo Correia Lima Macedo
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REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX. No caso de transporte marítimo, constatado que o registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se deu após decorrido o prazo de 7 (sete) dias, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não caracteriza denúncia espontânea a informação extemporânea dos registros dos dados de embarque, pois este fato, por si, caracteriza conduta infracional cominada por multa regulamentar. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 10/10/2003 a 16/01/2004 AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. DECADÊNCIA. INFRAÇÕES AO REGULAMENTO ADUANEIRO. O direito de impor penalidade por infrações ao Regulamento Aduaneiro extingue-se em cinco anos a contar da data da infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 93 46 /2 00 8- 19 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.160 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009346/2008-19 (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância administrativa, Acórdão n.º 16-50.741 - 24ª Turma da DRJ/SP1, e-fls. 37 e seguintes, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, transcreve-se a seguir o referido relatório: O presente Auto de Infração, no valor de R$ 55.000,00, foi lavrado face ao descumprimento da obrigação acessória de prestar as informações dos dados de embarque de mercadorias para exportação, no Siscomex, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Conforme consta na peça impositiva (fls. 02/13), a autoridade fiscal fundamentou a autuação no art. 107, inciso IV, alíneas “c” e “e”, do Decreto-lei 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833, de 2003, bem como nos artigos 37 e 44, da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994. Às fls. 14/15, foi juntada planilha, na qual se verifica a existência de 11 navios/viagens, cujos dados de embarque foram registrados fora do prazo de 07 dias estipulado pela RFB, cujas cargas estão amparadas nas Declarações de Despacho de Exportação – DDE ali discriminadas. Foram também especificados os nomes dos navios, as respectivas datas dos embarques e dos registros das informações, extraídos de consultas ao sistema Siscomex. Cientificada do lançamento em 16/01/2009 (fl. 19), a interessada apresentou impugnação, em 09/02/2009, juntada às fls. 20 e seguintes, alegando em síntese que: a) por razões alheias à vontade da Impugnante, como o atraso das informações que deveriam ser prestadas pelos exportadores, as referidas DDE não puderam ser entregues dentro do prazo estabelecido; b) estes atrasos, no entanto, não significam que a Impugnante tenha causado embaraços, dificultado ou impedido a ação da fiscalização aduaneira. Consequentemente, a conduta da Impugnante (atraso) não se encontra tipificada na alínea "c" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/66, com redação dada pela Lei n° 10.833/03; c) mesmo que se pudesse considerar ocorrida a infração, o que se admite apenas para argumentar, o fato é que as DDE em tela foram efetivamente entregues à repartição aduaneira antes de qualquer intimação ou de qualquer outra notificação expedida pela fiscalização aduaneira, razão pela qual sua responsabilidade deve ser excluída em face do instituto da denúncia espontânea; d) por outro lado, também não pode ser cominada a penalidade prevista, já que a Impugnante não reveste a condição de empresa transportadora, mas apenas uma agência de navegação que tem por fim prover todas as necessidades do navio no porto de destino; e) requer, assim, seja julgado improcedente o auto de infração. Todos os números de folhas citados neste acórdão são os atribuídos pelo “e-processo”. É o relatório Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.160 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009346/2008-19 A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente em parte a impugnação. O Acórdão n.º 16-50.741 - 24ª Turma da DRJ/SP1 está assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 10/10/2003 a 16/01/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX. No caso de transporte marítimo, constatado que o registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se deu após decorrido o prazo de 7 (sete) dias, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não caracteriza denúncia espontânea a informação extemporânea dos registros dos dados de embarque, pois este fato, por si, caracteriza conduta infracional cominada por multa regulamentar. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 10/10/2003 a 16/01/2004 AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. DECADÊNCIA. INFRAÇÕES AO REGULAMENTO ADUANEIRO. O direito de impor penalidade por infrações ao Regulamento Aduaneiro extingue-se em cinco anos a contar da data da infração. Inconformada, a ora recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário, e- fls. 57 e seguintes, por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, pedindo em síntese que: III - DO PEDIDO: Ante o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência total da decisão de primeira instância, requer seja dado provimento ao presente recurso, para que o Auto de Infração objeto do Processo Administrativo n° 11128-009346/2008-19 seja CANCELADO E TORNADO SEM EFEITO, vez que, o mesmo é totalmente desprovido de fundamentação legal para cobrança da multa imposta. É o relatório Voto Conselheiro LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Em apertada síntese, trata o presente processo de descumprimento da obrigação acessória de prestar as informações dos dados de embarque de mercadorias para exportação, no Siscomex, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.160 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009346/2008-19 A seguir passo a análise do Recurso Voluntário. Decadência Inicialmente cabe esclarecer que a DRJ reconheceu a decadência parcial para os embarques no período de 10/10/2003 a 05/01/2004. Nesse sentido, entendemos que os embarques realizados no período de 10/10/2003 a 05/01/2004 não mais poderiam ter sido objeto de lançamento. Isso porque as infrações correlatas ocorreram no período entre 18/10/2003 e 13/01/2004 e, por consequência, o prazo quinquenal expirou no período entre 18/10/2008 e 13/01/2009, respectivamente. Logo, como a ciência do auto de infração ocorreu em 16/01/2009, a exigência de multa relativamente a esses embarques deve ser cancelada, eis que fulminada pela decadência. Logo, excluídos os embarques em razão da decadência restou para julgamento apenas o embarque ocorrido em 16/01/2004, cujo direito de impor penalidade não foi atingido pelo decurso do prazo fatal. Da Inovação de Enquadramento A Recorrente alega que houve inovação no enquadramento legal, sendo que tal conduta violaria frontalmente o contraditório e a ampla defesa. Primeiramente, cumpre destacar que o auto de infração ora combatido cuida de suposta infração por "EMBARAÇO OU IMPEDIMENTO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO, INCLUSIVE NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO", cujo ENQUADRAMENTO LEGAL, conforme se denota de todo o processo administrativo, é o "Art. 107, inciso IV, alínea "c" do Decreto-Lei no 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/03' — destaque desta transcrição. A DRJ negou provimento sob o argumento de que a motivação para a autuação estava expressa na descrição dos fatos do auto de infração. De qualquer forma, a leitura da peça impositiva deixa evidente que a penalidade sob comento está sendo aplicada pelo fato de a impugnante haver prestado fora do prazo estabelecido pela Receita Federal informações no Siscomex sobre os dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação, situação essa perfeitamente compreendida pela impugnante como se infere da leitura de sua peça de defesa. Logo, não há que se falar em ausência de tipicidade legal a macular a autuação, haja vista que os fatos descritos pelo fisco se subsumem perfeitamente à infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL 37/66, uma vez que se está punindo a prestação de informações fora do prazo estabelecido pela RFB. Sobre este ponto entendo que não assiste razão a Recorrente. De fato, a motivação está bem descrita no auto de infração, sendo que a Recorrente possui outros processos neste órgão de julgamento tratando do mesmo assunto. O argumento de confusão entre a alínea “c” e a “e” do enquadramento legal não é motivo para a nulidade da autuação. O CARF já se manifestou sobre este ponto em outros julgados. CARF, Acórdão nº 2003-001.146 do Processo 13412.720098/2016-91, Data 19/02/2020 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DEFICIÊNCIA NO ENQUADRAMENTO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Incabível a alegação de nulidade por suposta deficiência no enquadramento legal quando os dispositivos de lei que serviram de base aos lançamentos efetuados constam no auto de inflação e a descrição dos fatos é suficientemente clara, de modo a permitir a compreensão das razões de fato que motivaram a autuação. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.160 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009346/2008-19 Cabe ainda ressaltar que este CARF não detém competência para analisar argumentos baseados puramente em princípios constitucionais. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto nego provimento. Preliminar de Ilegitimidade Passiva e Legalidade Estrita (b e c) A Recorrente alega ser parte ilegítima para figurar como responsável pela infração. Nesta qualidade, a MOL, ora Recorrente, agiu como mera agenciadora de navegação, representante do armador/afretador do navio, sendo certo que, nessa condição, não figura na relação tributária, quer como contribuinte ou responsável, estando amparada pela Súmula 192, do Supremo Tribunal Federal, posto que não detém a qualidade de transportadora. Sobre este ponto entendo que não assiste razão a Recorrente. De início, se destaca que a redação do dispositivo legal no qual se tipifica a conduta como infração (art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/1966, com a redação dada pela Lei no 10.833/20033) expressamente imputa a aplicação ao agente marítimo. Decreto-lei nº 37/1966, art. 107, inciso IV, alínea “e”, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Ademais, em se tratando de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a agência de navegação concorreu para a prática da infração em questão, necessariamente responde a empresa pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-lei no 37/66. Art. 95. Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; O art. 135, inciso II, do CTN também determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei e, em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do mesmo Decreto-lei no 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. A recorrente traz à sua argumentação a inteligência da Súmula no 192 do extinto TRF. Não obstante, esta Súmula há muito se encontra superada, em desacordo com a evolução Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.160 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009346/2008-19 da legislação de regência. Com o advento do Decreto-lei no 2.472/1988, que deu nova redação ao art. 32 do Decreto-lei no 37/1966, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do imposto de importação. Nesse mesmo sentido, a responsabilidade solidária por infrações passou a ter previsão legal expressa e específica com a Lei no 10.833/2003, que estendeu as penalidades administrativas a todos os intervenientes nas operações de comércio exterior. “Art. 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (...) II – o representante, no País, do transportador estrangeiro; (...)” Este é o entendimento constante do REsp no 1129430/SP, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX, julgado em 24/11/2010 (Matéria julgada pelo STJ no regime do art. 543C/Recursos Repetitivos). Segundo o julgado, é somente após a vigência do Decreto-lei no 2.472/88 que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições, assume a condição de responsável tributário. Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar as informações no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos Receita Federal, e responde pelas infrações decorrentes desse dever. É farta a jurisprudência deste E. Conselho nesse sentido, a exemplo do Acórdão no 9303-008.393 – 3ª Turma Câmara Superior de Recursos Fiscais, proferido em sessão de 21 de março de 2019, com a seguinte ementa (processo no 10907.000151/200954): “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração”. Cabe ainda ressaltar que este CARF não detém competência para analisar argumentos puramente baseados em princípios constitucionais. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante de todo o exposto, nego provimento. Da Aplicação do Princípio da Hierarquia das Normas A Recorrente alega que os dispositivos de responsabilização do agente marítimo baseados na IN 800/07 e no Decreto-Lei nº 37/66 seriam ilegais. Isto porque, os dispositivos mencionados se mostram ilegais se confrontado com a própria redação dos dispositivos do Decreto-Lei no 37/66, bem como na Súmula no 192, do Tribunal Federal de Recursos e, ainda, o assentado e pacífico entendimento Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.160 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009346/2008-19 jurisprudencial acerca do tema, sendo certo que a aplicabilidade da Instrução Normativa em questão encontra óbice no princípio da hierarquia das normas, conforme se passará a demonstrar. Sobre este ponto não assiste razão a Recorrente. A argumentação repete os pontos anteriores sendo que conforme já esclarecido a responsabilidade solidária por infrações passou a ter previsão legal expressa e específica com a Lei nº 10.833/2003, que estendeu as penalidades administrativas a todos os intervenientes nas operações de comércio exterior. As infrações são posteriores a Lei nº 10.833/2003, logo não há como discutir a base legal na esfera administrativa. Da Impossibilidade de Cumprimento do Dispositivo Legal A Recorrente alega que não houve prejuízo pelo descumprimento do prazo de informação. Nesse ponto não assiste razão a Recorrente. A prestação de informações pelos intervenientes do comércio exterior é fundamental para que a Receita Federal possa determinar o tratamento aduaneiro a ser observado em cada operação de importação ou exportação e pode determinar os critérios de riscos e o nível de controle aduaneiro recomendado, o que tem permitido maior agilidade da atuação da fiscalização aduaneira e maior fluidez ao fluxo de comércio exterior, além de aumentar a segurança fiscal. Por essa razão, torna-se imperiosa a aplicação de sanções a quem deixa de prestar as informações necessárias ou o faz a destempo. Na exportação, a averbação do embarque é o ato final do despacho de exportação e consiste na confirmação, pela fiscalização aduaneira, do embarque ou da transposição de fronteira da mercadoria. Assim, com o desembaraço aduaneiro da DDE, se registra a conclusão da conferência aduaneira e se autoriza o embarque ou a transposição de fronteira da mercadoria, mas é com a averbação do embarque ou da transposição da fronteira que se confirma a saída da mercadoria do País. Ou seja, é a partir da averbação do embarque que se confirma a exportação efetiva da mercadoria e a regular a fruição de todos os benefícios e incentivos fiscais, federais e estaduais, a ela vinculados, usufruídos pelo exportador. Não se trata, portanto, de obrigação acessória sem propósito, como faz crer a recorrente em sua peça recursal. A Recorrente alega que os prazos de registro da DDE e averbação do embarque seriam incompatíveis. Tais alegações por si só não se sustentam devendo ser provadas para o caso concreto. Não o fez. Nego provimento. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.160 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009346/2008-19 Da Denúncia Espontânea A Recorrente alega que fez denúncia espontânea. Sobre este ponto entendo que não assiste razão a Recorrente. Não há que se falar em denúncia espontânea de obrigação acessória se a norma em comento tem como finalidade a prestação de informações na forma e, sobretudo, no prazo fixado pela legislação, prazo esse que não seria observado se se considerar que a prestação de informações fora do prazo configuraria denúncia espontânea. Nego provimento. Dos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade A Recorrente repisa pontos anteriormente abordados e traz novamente argumentos baseados em princípios constitucionais na defesa da revisão do lançamento. Sobre este ponto, entendo que já foram tratados em itens anteriores. Nego provimento. Da Necessidade de Reforma em Razão da Boa Fé A Recorrente alega boa fé e ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Sobre este ponto entendo que não assiste razão a Recorrente. A priori cabe esclarecer que o CARF não é autoridade competente para analisar questões de ilegalidade, injustiça ou inconstitucionalidade da legislação. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ainda sobre este ponto cabe assinalar que é irrelevante a boa-fé para fins de determinar a sua responsabilidade por descumprimento de deveres instrumentais, nos termos do art. 136 do CTN. CARF, Acórdão nº 1003-000.430 do Processo 19679.000737/2003-39, Data 12/02/2019 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR INFRAÇÕES. CARÁTER OBJETIVO. BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. É irrelevante a boa-fé do contribuinte para fins de determinar a sua responsabilidade por descumprimento de deveres instrumentais, nos termos do art. 136 do CTN. Nego provimento. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.160 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009346/2008-19 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.730203/2013-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 07/11/2008 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias.
Numero da decisão: 3301-008.340
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida, negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.727843/2013-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-24T13:55:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-24T13:55:44Z; Last-Modified: 2020-09-24T13:55:44Z; dcterms:modified: 2020-09-24T13:55:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-24T13:55:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-24T13:55:44Z; meta:save-date: 2020-09-24T13:55:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-24T13:55:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-24T13:55:44Z; created: 2020-09-24T13:55:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-09-24T13:55:44Z; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-24T13:55:44Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.730203/2013-37 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-008.340 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2020 Recorrente SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 07/11/2008 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida, negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.727843/2013-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 02 03 /2 01 3- 37 Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.340 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730203/2013-37 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.328, de 29 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão prolatada pelo colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa. Por bem resumir a síntese do caso, adota-se e remete-se ao relatório da r. decisão de piso, a seguir resumido quanto ao essencial. Origina-se a lide de auto de infração para constituir multa aduaneira por prestação de informação em atraso, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966. Nos termos do auto de infração, a Instrução Normativa RFB n° 800/2007, desde 31 de março de 2008, estabelece que a forma para apresentação de documentos e prestação de informações se dá por meio de transmissão e recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital, conforme prazos estipulados pelo art. 22 e art. 50, o qual prevê o prazo ao transportador para informar a carga antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A partir de 01 de abril de 2009, o prazo passou a ser o previsto no artigo 22, III, considerando-se quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Essa mesma instrução normativa, no art. 2º, § 1º, IV, equipara a transportador a "empresa de navegação operadora", "empresa de navegação parceira", "consolidador", "desconsolidador" e "agente de carga". Desta forma, a fiscalização concluiu que a autuada procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado em datas posteriores às data de atracação no porto, restando portanto INTEMPESTIVA a informação. As datas das informações prestadas a destempo consta do auto de infração conforme relação dos dados da embarcação, atracação e entrega da declaração juntada em anexo ao auto de infração. Notificada do auto de infração, a autuada apresentou impugnação para instaurar o contencioso administrativo, arguindo: As informações foram prestadas – A autuação se funda na não prestação de informações, mas tal alegação não se sustenta, se elas não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos não poderia ser efetuada qualquer operação de carga e descarga, conforme dispõe o art. 37, §2º do Decreto-Lei nº 37/66; Embaraço - Não ocorreu embaraço à fiscalização nos termos do art. 107, IV, “c” do Decreto- Lei 37/77; Dolo – não houve no caso a presença do dolo específico, que é o elemento subjetivo da norma; Ofensa ao princípio da motivação - Para justificativa do ato foi utilizado o art. 22 da Instrução normativa 800/07, entretanto as hipótese previstas em lei não abrangem os fatos que ocorreram, não tendo sido provado que a impugnante deixou de prestar as informações; Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.340 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730203/2013-37 Princípio da Razoabilidade - A impugnante não deixou de prestar as informações. Não se pode impor condutas impossíveis de serem realizadas. É o que determina dispõe o ADE Corep nº 03, de 2008 no art. 28 e seus parágrafos (excludente); Denúncia espontânea - Aplica-se o disposto no art. 102 e §§ do decreto-Lei nº 37/66, conforme jurisprudência que apresenta nesta impugnação; Infrações anteriores a 01/04/2009 - Não há de se falar que os incisos I e II do art. 50 da IN 800/2007 atingiram a impugnante já que esta é agente de carga, e não transportador, e a própria instrução normativa faz distinção entre estas duas atividades no seu art. 1º, parágrafo único, inciso I. O colegiado do órgão julgador de piso (DRJ) proferiu o Acórdão para julgar improcedente a impugnação apresentada. Notificado do resultado do julgamento, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, repisando os argumentos de sua impugnação, conforme síntese abaixo, acrescentando ainda breves informações sobre a ação judicial, afirmando ser beneficiária de liminar concedida nos autos da ação nº 0005238-86.2015.4.03.6100: - Defende a insubsistência do auto de infração por decisão judicial que concedeu o benefício da denúncia espontânea; Nulidade - artigo 50 da IN 800/2007 é bem claro ao dispor que o artigo 22 só passaria a produzir efeitos a partir de 1º/01/2009, data postergada para 1.º de abril de 2009, pela IN n.º 899/2009, da SRF; - Para a época dos fatos, no período de vacatio, a sanção era aplicada somente ao transportador-armador. Assim, as obrigações só podem ser realizada pelo transportador operador das embarcações, e a Recorrente é agente de cargas; - Afirma que a autuação teria fundamento em suposta “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES”, mas referida alegação não se sustenta, na medida em que as informações foram prestadas, caso contrário, não poderiam ser efetuadas as operações de carga e descarga, conforme artigo 37. § 2º do DL 37/66; - Isso demonstra que a Recorrente de fato prestou as informações no prazo legal, não havendo subsistência legal para a autuação; - A Recorrente foi autuada devido a “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, no entanto, a Recorrente jamais atrasou, tampouco deixou de prestar quaisquer informações. Se as informações não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela própria Receita Federal, conforme alegado, não poderiam ser efetuadas quaisquer operações de carga e descarga, conforme Art. 37, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 - Alega a inexistência de tipificação da penalidade, diante da inexistência de DOLO ESPECÍFICO de embaraçar conforme previsto no artigo 107 do Decreto-Lei n°37/66. A norma pretende punir a quem embarace, dificulte ou impeça ação de fiscalização, o que absolutamente não ocorreu no caso; Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.340 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730203/2013-37 - Ainda, deve ser analisada a inexistência da hipótese de incidência tributária imputada, porque as informações exigidas pelo artigo 22 da IN 800/07 FORAM PRESTADAS. - A conduta descrita na hipótese de autuação é a NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A penalidade imposta pelo poder público não admite o recurso à analogia, nem a interpretação extensiva, pois as suas disposições aplicam-se no sentido rigoroso, estrito. - Alega ofensa ao princípio da motivação, na medida em que o auto de infração em apreço gira em torno da questão atrelada à PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ou da NÃO PRESTAÇÃO de informações, o que impossibilita a aplicação do artigo 22, da Instrução Normativa 800/07, que trata dos prazos mínimos para a prestação das informações solicitadas pela Receita Federal; - O fato é que a autoridade aduaneira não conseguiu demonstrar em momento algum que a Recorrente teria deixado de prestar as informações necessárias ao devido controle da Receita Federal do Brasil, conforme preceitua a Instrução Normativa RFB 800/07 - Defende a aplicação da denúncia espontânea, a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-008.328, de 29 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, por isso, será conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar alguns pontos, quais sejam: 1. Denúncia espontânea e a questão da concomitância; 2. Nulidade por falta de eficácia da norma sancionatória; 3. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. 1. Denúncia Espontânea e Concomitância Consta dos autos cópia de peças da ação judicial 0005238- 86.2015.4.03.6100, proposta em 2015, em trâmite na justiça federal de São Paulo e ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual o contribuinte é associada. Foi juntado aos autos a decisão que concede tutela antecipada para reconhecer o direito à denúncia espontânea (174-177). Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.340 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730203/2013-37 Trata-se de uma ação coletiva ajuizada para buscar a declaração de inexistência de relação jurídica, atingindo fatos futuros. Trata-se, assim, de uma ação declaratória coletiva, de efeitos prospectivos, questionando dispositivo em tese. A tutela antecipada foi proferida em agosto/2015. Analisando a petição inicial, percebe-se que o objeto da ação ordinária não se limita ao reconhecimento da aplicação da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras nos termos do §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66, mas também pela declaração de inexistência de relação jurídico- tributária em razão da ilegalidade das multas aplicadas com base no descumprimento de obrigações acessórias conforme previsão da Instrução Normativa RFB/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. Note que o pedido da autora é específico pela declaração de ilegalidade de tais normas para impedir que a RFB aplique essas normas e exija as penalidades. Deferida a tutela antecipada, concedendo parcialmente os efeitos dos pedidos formulados, o Poder Judiciário reconheceu apenas a aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 102 do DL 37/1966, por reconhecer a verossimilhança das alegações e a possibilidade de danos irreparáveis, mas não se pode esquecer que toda a matéria será analisada quando do julgamento do mérito. É preciso esclarecer que a antecipação dos efeitos da tutela não impede a lavratura do auto de infração para a constituição da multa, na medida em que o lançamento se trata de um ato constitutivo do direito do Fisco, sendo, portanto, um ato potestativo, havendo prazo para tanto, que não se suspende, correndo-se o risco de operar a decadência. Com isso, com a obtenção de uma decisão de mérito, declarando a ilegalidade dos artigos 18 e 22 da Instrução Normativa RFB/2007, haverá a formação de coisa julgada suficiente para provocar efeitos no auto de infração em análise, daí a razão de se reconhecer a concomitância. No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.340 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730203/2013-37 conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.340 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730203/2013-37 Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária de São Paulo – TRF da 3ª Região. Do contrato social juntado aos autos, especificamente fl. 82, é possível perceber que a Recorrente está estabelecida no município de São Paulo, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, o resultado da ação coletiva poderá beneficiar a Recorrente, que poderá utilizar a coisa julgada para ver reconhecido seu direito, importando renúncia da discussão na esfera administrativa: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2. Nulidade por falta de previsão normativa – vacatio legis. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. 3. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.340 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730203/2013-37 Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. MÉRITO Trata-se o caso de auto de infração por prestar a informação fora do prazo determinado legalmente pela RFB, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifei) Perceba que a multa é bem objetiva: não entregar a declaração na forma e no prazo em que estabelecido pela RFB. Note que o fato gerador da multa inclui a entrega da declaração em forma diversa e/ou fora do prazo. A Recorrente argumenta que o artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 dispôs que os prazos previstos no artigo 22 teriam aplicação apenas a partir de 1º/04/2009. Desta feita, não havia disposição quanto ao prazo, sendo impossível a aplicação da regra sancionatória. Não se sustenta as alegações de nulidade do auto de infração. Ainda, a Recorrente argumenta, em letras maiúsculas, que a acusação é de “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, mas como houve a entrega da declaração, o que admitido pela própria fiscalização, não há como aplicar a sanção, faltando motivação para o lançamento, na medida em que o fato não se encaixa na hipótese de incidência. Como dito, tais argumentos não merecem prosperar. Também não prospera os argumentos de cerceamento de defesa por falta de adequada descrição dos fatos e diante da inexistência de provas da infração. Ocorre que os fatos estão muito bem descritos no auto de infração pelo sr. Agente fiscal, perfeitamente enquadrados no art. 107, IV, “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos sobre as embarcações e local de atracação, com os respectivos horários, bem como os documentos que registram as declarações apresentadas pela Recorrente de forma intempestiva (fls. 27-46). Todas as informações sobre os fatos apresentados foram registrados nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante" de modo permanente e foram Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.340 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730203/2013-37 inseridas por meio de certificação digital pela própria autuada ou seus representantes. Foram esses os dados utilizados para a lavratura do, presente Auto de Infração. A hipótese de incidência da multa é não entregar declaração no prazo e na forma fixados pela RFB. A infração não é falta de declaração, pura e simples, incluindo-se no tipo a entrega intempestiva da declaração. As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às Escalas, aos dados constantes nos Manifestos Marítimos e nos Conhecimentos de Carga, devem ser prestadas de forma eletrônica, nos termos da IN RFB 800/2007, autenticadas por via de certificação digital. Quanto ao prazo, a Receita Federal os fixou também na IN RFB 800/2007. Para as datas dos fatos geradores desta autuação, aplica-se o quanto disposto no artigo 50, que estabelece o dever do transportador prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Após a atracação, a entrega da declaração é considerada intempestiva e o contribuinte já é considerado infrator, aplicando-se a multa em referência. Assim, na dicção do artigo 50, da IN RFB 800/2007, o início dos prazos do artigo 22 terão início apenas em 1º/04/2009, mas não significa que não há prazo para prestar informações durante a vacatio legis, tendo em vista que o parágrafo único determina que o transportador deve informar sobre as cargas antes data da atracação da embarcação, e foi esse o prazo considerado pela fiscalização: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifei) Ainda, na dicção do artigo 50 da IN RFB 800/2007, a Recorrente afirma que esta sanção é aplicada ao transportador e não para o agente de cargas. No entanto, neste ponto, o tratamento dado ao transportador é o mesmo que o conferido aos agentes de cargas. A própria IN RFB, que utiliza o termo “transportador” no artigo 50, define em seu artigo 2º as pessoas que se enquadram como tal: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.340 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730203/2013-37 V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifei) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. O Decreto-Lei 37/1966 estabelece que o transportador, assim como o agente de cargas, tem o dever de prestar à RFB as informações sobre as cargas transportadas, bem como a chegada de veículos do exterior, na forma e no prazo fixados na legislação. Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Não se trata de mero formalismo. Os prazos são fixados para o devido controle aduaneiro do ingresso e saída de bens do território nacional e a falta de informação, ou mesmo atraso nas informações que devem ser prestadas, causam embaraço à fiscalização e ao bom andamento do controle aduaneiro. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.340 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730203/2013-37 território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, deviam prestar Às autoridades aduaneiras informações detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada , portos em que atracariam e datas correspondentes. O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. A entrega intempestiva das informações provocam, por si só, dano ao erário por configurar embaraço à fiscalização e dificuldades no controle aduaneiro. Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.904488/2012-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/11/2002 NULIDADE DA DECISÃO POR PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Afasta-se a ocorrência de prejuízo ao direito de defesa por indeferimento do pedido de diligência, quando se verifica que a apresentação de provas do fato alegado foi amplamente garantida àquele que reclama a existência do direito creditório. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU EXAME POSTERIOR. PROCEDIMENTOS IMPRESTÁVEIS À COLHEITA DE PROVAS. A realização de diligência ou de qualquer exame posterior às decisões exaradas no curso do processo administrativo fiscal não se prestam à colheita de prova, que deveria, em regra, ter sido apresentada desde a fase de impugnação. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e liquidez do crédito, ou seja, da sua existência e valor, é ônus que se atribui ao contribuinte que pleiteia o reconhecimento daquele direito.
Numero da decisão: 3003-001.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: JOSE CARLOS PEDRO
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INOCORRÊNCIA. Afasta-se a ocorrência de prejuízo ao direito de defesa por indeferimento do pedido de diligência, quando se verifica que a apresentação de provas do fato alegado foi amplamente garantida àquele que reclama a existência do direito creditório. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU EXAME POSTERIOR. PROCEDIMENTOS IMPRESTÁVEIS À COLHEITA DE PROVAS. A realização de diligência ou de qualquer exame posterior às decisões exaradas no curso do processo administrativo fiscal não se prestam à colheita de prova, que deveria, em regra, ter sido apresentada desde a fase de impugnação. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e liquidez do crédito, ou seja, da sua existência e valor, é ônus que se atribui ao contribuinte que pleiteia o reconhecimento daquele direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 44 88 /2 01 2- 91 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.310 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.904488/2012-91 Por bem sintetizar os fatos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/RPO (fls. 61 a 67): Trata o presente, de Pedido de Restituição transmitido pelo Sistema PER/DCOMP sob nº 13298.58469.300707.1.2.04-3492, data da transmissão 30/07/2007, com a utilização de créditos oriundos de Pagamento Indevido ou a Maior do tributo PIS, código da receita 8109, referente ao período de apuração 31/10/2002, no valor de R$ 112,74, contido em pagamento efetuado em 14/11/2002, no valor de R$ 112,74. Despacho Decisório eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas - MG, doc. de fl. 32, com data da ciência em 21/01/2014, doc. de fl. 34, indeferiu o Pedido de Restituição sob o argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. O Interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: 1. Que a empresa tem sua atividade de transporte e apurou a contribuição na modalidade cumulativa e ao apurar as bases de cálculos das referidas contribuições, incluiu indevidamente, todas as suas receitas, inclusive, aquelas não originadas dos seus faturamentos, tais como financeiras e/ou eventuais; 2. Que o STF decidiu pela inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98, ao entendimento de que as bases de cálculos das contribuições em tela, não poderiam ter sido aumentadas como se exigia através desse dispositivo de Lei. Limitavam-se aos faturamentos propriamente ditos, vendas; 3. Cópia do Balancete contábil consolidado dos saldos do período que deram origem ao recolhimento indevido, pode-se constatar com clareza que a empresa não auferiu qualquer receita de faturamento de sua atividade fim, em virtude da suspensão de sua atividade principal, no período; 4. Por outro lado face ser matéria eminentemente probatória suportada em escrituração contábil e fiscal, requer seja deferida a realização de perícia, como forma de comprovar o direito da requerente. Foram juntados os seguintes documentos: a) Cópia do Balancete Contábil; b) Demonstrativo de Apuração da contribuição Por fim requer seja provida a presente manifestação, reconhecendo-se o direito de seu pedido de restituição, no valor pleiteado. O órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob os seguintes fundamentos, sinteticamente colocados:  Considerou desnecessário a realização de perícia/diligência, por entender que os elementos necessários à formação de convicção do julgador se encontravam nos autos; Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.310 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.904488/2012-91  Reconheceu como legítimo e correto o Despacho Decisório, vez que foi pautado em documento formulado pelo impugnante, no caso, a DCTF;  Conclui que a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, implementada pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, é inconstitucional, devendo ser afastada também em âmbito administrativo;  Coloca que para se aferir o valor exato da base de cálculo do PIS e da COFINS a ser afastado, todavia, mostra-se necessário que o contribuinte informe e comprove qual o montante do resultado, para que se realize o apartamento entre faturamento e as demais receitas;  Entende que o pedido de restituição/compensação não se encontra devidamente instruído, especialmente no que concerne à comprovação de liquidez e certeza dos créditos pleiteados. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 27/09/2016, conforme “Termo de Abertura de Documento” anexado ao presente processo (fl. 70). Insatisfeito com o teor da decisão, em 26/10/2016 interpôs Recurso Voluntário (fls. 72 a 86), alegando resumidamente o que se segue:  Preliminarmente, requer a declaração de nulidade da decisão recorrida, tendo em vista o indeferimento da prova pericial, já que negado o pleito da recorrente, sob o fundamento da ausência de provas;  Afirma que o valor recolhido indevidamente está expresso e claramente reconhecido pela DRF/STL, eis que o Despacho Decisório identificou o pagamento realizado;  Coloca que haveria recolhido o PIS-COFINS sobre todas as receitas durante o período de 02/1999 a 01/2004, devido à previsão contida no art. 3º da Lei nº 9.718/1998, porém, em 09/11/2005, o referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF, fazendo nascer o direito da recorrente à restituição do valor pago indevidamente;  Entende que inexistiria qualquer condicionante no art. 165 do CTN para que se cumpra o direito à restituição previsto na norma legal, tal como DCTF retificadora. É o relatório. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.310 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.904488/2012-91 Considerando que se encontram satisfeitos os requisitos da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência deste Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Conforme precedentemente colocado, trata-se de Pedido de Restituição decorrente de pagamento indevido ou a maior do PIS (PA 10/2002), indeferido pela unidade de origem da RFB. A DRJ/RPO, por seu turno, manteve o indeferimento do direito creditório. Observo que a Recorrente traz à discussão, em nível de preliminar, questão relativa ao cerceamento do direito de defesa, vez que, dentro da ótica que apresenta, não lhe teria sido oportunizado comprovar as informações prestadas no PER transmitido, por meio da diligência/perícia pleiteada. Analisando detidamente o Acórdão de primeiro grau, não vislumbro a ocorrência de qualquer prejuízo ao direito de defesa do Recorrente, em razão do indeferimento do pedido de diligência. É certo que o julgador administrativo tem a faculdade de determinar o procedimento para esclarecer este ou aquele ponto, que necessite ser melhor elucidado. Porém, tal não significa a realização de exames gerais em documentos fiscais e contábeis do recorrente, na medida em que se verifica que não foram trazidos ao processo nota fiscal, Declarações, folha de Livro Fiscal etc, elementos que ao menos fossem indicativos da existência do alegado direito creditório. Há que se dizer, a diligência ou perícia incide sobre um determinado aspecto suscitado no processo, em que as provas até aquele instante coligidas não dão conta de esclarecer, necessitando alguma complementação. De modo que a existência de fortes indícios do crédito se mostra precedente lógico para a realização de diligência. Como a situação que se descreve não está delineada neste processo, correto é indeferir o pleito relativo à realização do procedimento em questão. E tal decisão não significa prejuízo à defesa, porquanto o contribuinte dispõe da faculdade de apresentar provas, em muitos casos até mesmo na fase recursal, consoante jurisprudência dominante, emanada deste Colegiado. Acrescente-se que, em se tratando do tema diligência versus ônus da prova, a jurisprudência deste E. CARF se mostra bastante sólida, de acordo com o que se ilustra, por meio das ementas trazidas abaixo: Acórdão nº 2401-007.403 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física Ano-calendário: 2006 Relator Matheus Soares Leite ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.310 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.904488/2012-91 FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. (...) PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. Acórdão nº 1401-003.826 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 Relator Calos André Soares Nogueira INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa ou ofensa aos princípios da verdade material e do devido processo legal o indeferimento de diligência considerada prescindível pela autoridade julgadora. Não se configura, portanto, a hipótese de nulidade da decisão de primeira instância. APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRECLUSÃO. Não é de se admitir o pedido genérico de apresentação de provas a qualquer tempo no processo administrativo fiscal. O legislador pátrio já ponderou os princípios da igualdade, da razoável duração do processo, da eficiência, da verdade material e do formalismo moderado ao instituir no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 a regra geral de preclusão e as exceções que possibilitam a apresentação de elementos probatórios após a impugnação. Acórdão nº 1802-001.283 Assunto: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 Relator Calos André Soares Nogueira DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.310 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.904488/2012-91 O indeferimento de diligências e perícias, solicitadas tão somente com o propósito de transferir para a Administração o ônus da produção da prova que competia ao interessado, não configura hipótese de cerceamento do direito de defesa passível de acarretar a nulidade do acórdão de primeira instância. Acórdão nº 2301-005.064 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de Apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 Relator Fábio Piovesan Bozza DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Não vislumbrando a necessidade de qualquer diligência para elucidação dos fatos, o julgador pode indeferir o pleito do contribuinte, sem que isto interfira de alguma forma no exercício do seu direito de defesa. É dizer: a diligência não é procedimento que se preste a substituir o dever de produção de provas dos fatos alegados, atribuído ao Recorrente. Quanto ao mérito, no caso em tela, temos que quando da transmissão do Pedido de Restituição, o valor do DARF já fora integralmente consumido na extinção, por pagamento, de débito regularmente registrado nos bancos de dados da RFB, motivo pelo qual não houve saldo disponível para suportar a devolução pretendida. A demonstração da ocorrência de erro no procedimento do lançamento originalmente feito seria capaz de desconstituir débitos já confessados em DCTF (a origem do débito) antes transmitida à RFB, tornando indevido, por consequência, o pagamento feito via DARF. O foco, por conseguinte, não repousa na retificação da DCTF ou no momento em que se deu esta retificação, mas sim na comprovação do crédito informado no Pedido de Restituição. Porém, o que se extrai da análise do presente processo é que a lacuna em relação às provas compromete bastante a defesa, e tal falta não pode, de fato, ser atribuída ao órgão julgador de primeira instância ou ao órgão de origem da RFB, vez que o ônus da prova é encargo que se atribui àquele que reclama crédito a seu favor. Vale dizer, não foram jungidos documentos que possam fundamentar a afirmação de que houve pagamento realizado a maior do que o devido, violando-se, portanto, o mandamento contido no Direito brasileiro, no sentido de que a prova compete a quem alega o fato. Examinandos os autos, verifico que deles constam os seguintes documentos:  Balancete Consolidado parcial, relativamente a algumas contas, sem aparente registro em Livro, indicando a obtenção de receitas não Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.310 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.904488/2012-91 operacionais em valores incompatíveis com o recolhimento correspondente;  Breve demonstrativo do PIS para o período em questão. Não foram, portanto, trazidos ao processo: DIPJ (onde, à época dos fatos geradores, realizava-se a apuração do PIS-COFINS) de modo a evidenciar as receitas apuradas pela pessoa jurídica e a base de cálculo das contribuições, Livro Razão e/ou Livro Diário, guardados das formalidades de lei, por meio dos quais se demonstrasse o registro de receitas não operacionais obtidas. Observo, ademais, que o balancete acostado indica registros de receitas não operacionais em valores incompatíveis com o da restituição pleiteada (vide coluna Movimento Outubro/2002). Já o demonstrativo, é por demais singelo e não elucida a origem do crédito em questão. Assim, a pouca documentação coligida não fornece suporte à alegação de que receitas financeira e/ou demais receitas não operacionais foram auferidas, em valores significativos. Considero assistir razão à decisão recorrida, no tocante ao ônus da prova. A pouca documentação coligida não fornece suporte à alegação de que receitas financeira e/ou demais receitas não operacionais foram auferidas, em valores compatíveis aos da restituição pleiteada. Isso porque, relativamente à certeza e liquidez do crédito do sujeito passivo − ou seja, se o crédito existe realmente e qual o seu valor −, prescreve o art. 170, caput, do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Grifei) A demonstração de certeza e liquidez do crédito é requisito indispensável à qualquer compensação, de acordo com o que preceitua o CTN. No mesmo sentido, a leitura do art. 373 do CPC, diploma de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal, impõe ao recorrente a devida comprovação do fato constitutivo do seu direito: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.310 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.904488/2012-91 Uma vez importado para o processo administrativo fiscal, o princípio em comento teve assento nos arts. 15 e 16, inc. III, do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 15 – A impugnação, formalizada por escrito e instruída com todos os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) (Grifei) Por todo o exposto, a conclusão a que se chega é que realmente os poucos documentos anexados aos autos não estão aptos a evidenciar a obtenção de receitas financeiras e/ou outras receitas não operacionais por parte da Recorrente, que, tributadas indevidamente pelo PIS, seriam a origem do crédito informado. Sendo assim, voto por rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa, e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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8460854 #
Numero do processo: 10640.002137/2009-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 CONSTITUCIONALIDADE. CONHECIMENTO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Em se tratando de lançamento por homologação referente ao ano-calendário de 2005, cientificado ao sujeito passivo em 29/06/2009, não há que se falar em decadência. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. A multa de ofício exigida no patamar de 75% prescinde do dolo do sujeito passivo. RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO. RETENÇÃO NA FONTE. A existência de retenção do imposto de renda na fonte não desobriga o sujeito passivo de oferecer os rendimentos do trabalho assalariado à tributação.
Numero da decisão: 2301-007.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, afastar a decadência e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINE LIMA DA SILVA
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CONHECIMENTO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Em se tratando de lançamento por homologação referente ao ano-calendário de 2005, cientificado ao sujeito passivo em 29/06/2009, não há que se falar em decadência. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. A multa de ofício exigida no patamar de 75% prescinde do dolo do sujeito passivo. RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO. RETENÇÃO NA FONTE. A existência de retenção do imposto de renda na fonte não desobriga o sujeito passivo de oferecer os rendimentos do trabalho assalariado à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, afastar a decadência e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 21 37 /2 00 9- 63 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.854 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002137/2009-63 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão nº 0938.456 - 4ª Turma da DRJ/JFA (e-fls. 96 e ss), verbis: Para CARLOS ALBERTO TAVARES CORREA BARBOSA, já qualificado nos autos, foi lavrada em 22/06/2009 a Notificação de Lançamento de fls. 50/53, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no valor de RS 2.312,57, sendo R$ 1.087,71 de imposto de renda pessoa física - suplementar (código 2904), R$ 815,78 de multa de ofício (passível de redução) e R$ 409,08 de juros de mora calculados até junho. 2009. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na declaração de ajuste anual retificadora, entregue pelo interessado em 19/7/2006, relativa ao exercício financeiro de 2006, ano-calendário de 2005, quando foi constatada a seguinte irregularidade, de acordo com a Descrição dos Fatos de fl. 51: omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no montante de R$ 46.654.83 (com IRRF de R$ 886.70), sendo R$ 6.859.48 (com IRRF de R$ 886.70) pagos pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais e R$ 39.795.35 (com IRRF de R$ 0,00) pagos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Baseou-se a autoridade lançadora nas DIRFs - Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte - entregues pelas citadas fontes pagadoras. Por meio da impugnação de fls. 2/10 o contribuinte contesta o lançamento argumentando, em resumo, que: • No que se refere aos rendimentos auferidos do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não foi considerado na notificação que este impugnante já havia apresentado declaração retificadora (recibo n° 37.29.02.56.86.70), na qual o valor de RS 39.795,35, que se diz omitido, foi declarado corno rendimento tributável. O imposto apurado nesta declaração retificadora, no valor de RS 95,03, foi pago em 22/5/2006 no Banco Itaú. Quanto à declaração retificadora com recibo n° 23.79.78.01.22.02, não procede a imposição de multa de ofício para o imposto suplementar lançado. O Fisco vem se baseando, para negar a ausência de tributação, num equivocado parecer da PFN, o qual desconsidera os princípios jurídico-constitucionais e extrapola a competência administrativa, ao avançar sobre afirmação de invalidade ou constitucionalidade de lei estadual e passar de largo quanto à orientação interna da RF disposta na Nota Corat 22/2004 do Coordenador-Geral de Administração Tributária, que estabelece procedimentos a serem adotados com relação às declarações do IRPF dos Membros do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas da União (cópia anexa) e, por equidade, se estenderia aos membros do Ministério Público. Mediante certidão fornecida por sua fonte pagadora, TJ/MG, as parcelas que o impugnante deduziu dos rendimentos tributáveis eram referentes â ajuda de custo, pagas com base na Resolução 5.154, de 30/12/1994 (em anexo), da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e estendida aos magistrados e promotores por força de isonomia constitucional. Anexa, também, cópia da Lei 10.474/2002, que cuida da remuneração da Magistratura da União com sua projeção sobre a Magistratura e Promotoria dos Estados por força do escalonamento e da isonomia, bem como cópia da Resolução 245/2002 do STF que versa sobre a natureza jurídica indenizatória da parcela deduzida pelo ora defendente. "Recentemente, o Superior Tribunal Federal ao decidir ADI número 3854 (...) pôs fim à diferença remuneratória entre juízes estaduais e Judiciário da União ao considerar como inadmissível a manutenção de uma norma que afrontasse o principio da isonomia (...)". Dois aspectos devem ser observados: 1) na declaração retificadora referente ao exercício financeiro de 2003, ano-calendário de 2002, o contribuinte magistrado, Dr. Cristiano Alvares Valadares do Lago, CPF .... obteve solução favorável acerca do mesmo assunto e recebeu a diferença de restituição então pleiteada; 2) nos Estados do Rio de Janeiro e do Espirito Santo os magistrados e os promotores obtiveram a Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.854 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002137/2009-63 devolução do imposto de renda incidente sobre aquelas mesmas parcelas de ajuda de custo. Enfatiza os princípios constitucionais da isonomia e o da igualdade jurídico-tributária. Para hipóteses exatamente idênticas há que ocorrer tratamento igual sob pena de serem feridos tais princípios; Afirma que indenização, como a ajuda de custo em questão, por se tratar de abono variável e provisório, não corresponde à remuneração. A indenização (no caso em espécie, a parcela da ajuda de custo) é reposição de valor de bem material quantificável que já pertencia ao indenizado, não sendo, portanto, acréscimo patrimonial. • Já a omissão de rendimento auferido pelo defendente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, no valor de RS 6.858,48, realmente ocorreu; porém, tal quantia houve o desconto de IR na fonte de RS 886,70, o mesmo valor considerado na notificação como devido em razão da omissão. • Insurge-se contra a multa aplicada em relação aos recebimentos da ajuda de custo, afirmando que não se pode "penalizar o ora defendente que pagou o tributo no momento do recebimento do rendimento e que o apresentou em sua declaração (...) não tem cabimento a aplicação da multa de mora no pagamento do valor de tributo já recolhido na fonte (...)". • Por tudo isso, sendo totalmente improcedente a notificação, admitindo-se, outrossim, as retificações referentes a outros períodos em virtude da mesma matéria ora discutida. Requer, ainda, que caso não seja acolhida sua solicitação de retificação de lançamento, seja a presente petição recebida como impugnação. A decisão de piso manteve em parte a exigência, exonerando a multa de ofício em relação ao imposto apurado na DIRPF original, e recolhido, mantendo o restante da exigência. Por oportuno, transcrevo a ementa do Acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRE MG. Consolida-se administrativamente o lançamento relativo à matéria não-impugnada (Decreto nº70.235. de 1972. art. 17). RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AJUDA DE CUSTO. São tributáveis as vantagens pagas sob a denominação de ajuda de custo, de maneira continuada ou eventual, sem que ocorra mudança de residência do beneficiário para outro município, em caráter permanente. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO. ESPONTANEIDADE. MULTA DE OFÍCIO. Diante da ausência de qualquer ato escrito capaz de excluir a espontaneidade do sujeito passivo à época do pagamento do tributo devido, não deve subsistir a cobrança da multa de ofício. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado, em 11/07/2012, o Recorrente interpôs recurso voluntário, (e-fls. 109 e ss), em 30/07/2009, aduzindo o que se segue:  Aduz, em sede de preliminar, que a decisão recorrida violou o princípio da publicidade dos julgamentos “insculpido nos incisos XXXIII e LX artigo 93 IX da Constituição Federal, aplicados subsidiariamente”;  Argui prejudicial de decadência em relação ao crédito tributário exigido. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.854 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002137/2009-63  Alega não ter incorrido em dolo na omissão dos rendimentos recebidos do TRE, aduzindo ter sido retido o imposto na fonte, sendo indevida a multa de ofício exigida, sob pena de se incorrer em enriquecimento se causa. Afirma que referidos rendimentos teriam natureza indenizatória, por não estarem limitados ao teto constitucional. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Não conheço da alegação de violação de preceito constitucional da sessão de julgamento em que foi proferida a decisão recorrida, por escapar à competência desse colegiado, ao teor da súmula CARF nº 2. Conheço das demais matérias por preencherem os requisitos legais. Afasto a decadência, vez que o lançamento observou os preceitos do § 4º do art. 150 do CTN. Em se tratando de lançamento por homologação referente ao ano-calendário de 2005, cientificado ao sujeito passivo em 29/06/2009, não há que se falar em decadência. Quanto à incidência da multa de ofício rejeito essa alegação. Ocorre que tal exigência tem fundamento no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, de aplicação obrigatória por esse colegiado, e não tem por pressuposto o dolo do sujeito passivo. Caso estivesse presente o dolo, seria o caso do agravamento da multa, o que não ocorreu. Registro que a existência de retenção do imposto de renda na fonte não desobriga o sujeito passivo de oferecer os rendimentos do trabalho assalariado à tributação, rendimentos estes que não estão albergados por nenhuma norma isentiva. Justifica-se, pois, o lançamento da infração de omissão de rendimentos, com a exigência dos acréscimos penais e moratórios. Conclusão Com base no exposto, voto conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, afastar a decadência e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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8513461 #
Numero do processo: 13027.000203/2003-09
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DECISÃO JUDICIAL. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. A prolação de decisão judicial que determina a revisão do despacho decisório que não homologou a compensação declarada, dá ensejo à emissão de novo despacho decisório, não havendo se falar em nulidade do ato administrativo. REVISÃO DESPACHO DECISÓRIO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio.
Numero da decisão: 1003-001.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, para em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DECISÃO JUDICIAL. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. A prolação de decisão judicial que determina a revisão do despacho decisório que não homologou a compensação declarada, dá ensejo à emissão de novo despacho decisório, não havendo se falar em nulidade do ato administrativo. REVISÃO DESPACHO DECISÓRIO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DECISÃO JUDICIAL. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. A prolação de decisão judicial que determina a revisão do despacho decisório que não homologou a compensação declarada, dá ensejo à emissão de novo despacho decisório, não havendo se falar em nulidade do ato administrativo. REVISÃO DESPACHO DECISÓRIO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, para em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 02 7. 00 02 03 /2 00 3- 09 Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.959 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13027.000203/2003-09 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 10-39.236, proferido pela 5ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Para melhor descrever a situação fática dos autos, transcrevo o relatório constante do acórdão de piso: O processo originou-se em papel e foi convertido para meio digital. As referências a folhas nesta decisão correspondem às do processo em papel, salvo menção em contrário. A interessada apresentou declarações de compensações com as seguintes características: Em 12/11/04, despacho decisório da DRF Passo Fundo reconheceu os direitos creditórios decorrentes dos saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano-calendário 2002 pelos valores respectivos de R$ 152.050,58 e R$ 95.067,33 e resolveu homologar as compensações declaradas até esses limites (fls. 216/220). Em 4/9/06, a DRF rerratificou o despacho decisório, reconhecendo e agregando o saldo negativo de IRPJ de 2001, no valor de R$ 31.740,75, bem como homologando as compensações declaradas com base nos três créditos, até os limites confirmados (fls. 258/261). A contribuinte foi intimada dessa decisão em 17/7/07. Resume-se da seguinte forma o processamento das homologações (fls. 322/340, 349/363): Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.959 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13027.000203/2003-09 Os débitos não homologados foram levados a execução judicial. Em decorrência da interposição de embargos de devedor, a contribuinte obteve ganho de causa, com trânsito em julgado, para que fossem canceladas as exigências de estimativas de IRPJ, no valores de R$ 13.016,00 (out/02), R$ 12.780,00 (nov/02), R$ 22.062,00 (dez/02) e R$ 17.908,71 (set/03), e de estimativas de CSLL, por R$ 5.995,70 (nov/02) e R$ 12.993,58 (dez/02) (fls. 385/392, 395/399 e 451/464). O Judiciário entendeu que não haveria como subsistir a cobrança de débitos de estimativas, tendo em vista a inexistência de lucro ou de pagamentos superiores ao devido no final do período. Diante da decisão judicial, a DRF realizou mais uma rerratificação do despacho decisório em 3/10/11, desta feita para retirar da composição dos saldos negativos as estimativas que não foram quitadas (fls. 478/480). O procedimento respaldou-se no excerto do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, extraído da decisão nos embargos declaratórios sobre o acórdão que deu provimento parcial à apelação da contribuinte, que orientava “a Administração a tomar providências na esfera administrativa para que a embargante não aproveitasse os créditos”, tendo em vista a insubsistência das exigências (fl. 479). A rerratificação reduziu o valor dos saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano-calendário 2002, para os valores respectivos de R$ 104.192,58 e R$ 76.078,15, e gerou o seguinte processamento (fls. 483/498): Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.959 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13027.000203/2003-09 Apesar de não terem sido quitados pelos valores dos saldos negativos, a DRF reconheceu a homologação tácita dos débitos vinculados aos PER/Dcomp 10051.81984.180305.1.3.024900 e 03576.03530.090205.1.3.034027, conforme despacho de 9/3/12 (fls. 499/500). Com isso, apenas os débitos abaixo indicados subsistiram como não homologados: A interessada foi intimada do despacho decisório de 3/10/11 e do despacho de 9/3/12 no dia 21/3/12 (fls. 519/520). Apresentou manifestação de inconformidade em 20/4/12. A inconformada requer a nulidade do despacho decisório porque: a) a administração não pode alterar uma decisão consolidada no tempo e negar um direito à manifestante sob o fundamento de que em uma confirmado pela autoridade tributária há mais de cinco anos (teoria dos motivos determinantes); b) a alteração do fundamento utilizado para a não homologação das compensações viola princípios do processo administrativo, insculpidos no art. 2 da Lei 9.784/99, além dos arts. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235/72; c) o despacho decisório afronta o princípio da segurança jurídica ao deixar de observar a definitividade da decisão administrativa e violar o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal – o princípio da segurança jurídica impede que a administração altere os motivos de suas decisões, ficando vinculada aos fundamentos anteriormente adotados e à definitividade da decisão administrativa; d) o despacho decisório desconsiderou a decisão judicial do TRF/4ª Região e tudo o que foi apurado e consolidado, refazendo a apuração do saldo de IRPJ e Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.959 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13027.000203/2003-09 concluindo que existiriam novos débitos a serem pagos; e) a decisão do TRF/4ª Região não autorizou nem determinou a possibilidade de revisão da decisão administrativa, mas somente informou que a administração deveria verificar a utilização dos créditos pela contribuinte em procedimento administrativo próprio. Em relação ao mérito, a interessada pede a reforma do último despacho decisório, para que seja reconhecida a legitimidade dos créditos e procedimentos utilizados, bem como a homologação das compensações. Sua irresignação assenta-se sobre as constatações e argumentos a seguir resumidos: a) o fisco está alterando pela terceira vez o valor do crédito já reconhecido e modificando os débitos compensados; b) os débitos vinculados ao crédito foram considerados inexistentes na execução fiscal; c) os débitos ora exigidos da manifestante são diversos daqueles exigidos na execução fiscal; d) os débitos apurados por estimativa no ano-calendário 2003 não podem ser cobrados porque ficou comprovado que eles superam o valor do IRPJ apurado no final do período; e) o Conselho de Contribuintes reconhece que não cabe a exigência dos tributos por estimativa após o encerramento do período; f) a homologação tácita das compensações impede a análise e retificação da composição do saldo negativo de IRPJ de 2002 (decadência); g) as estimativas de 2003 são superiores ao saldo negativo do período; h) a manifestante apurou e quitou todos os débitos de IRPJ estimativa do ano calendário 2003; i) o saldo a pagar de IRPJ do ano calendário 2003 foi de R$ 11.050,40, sendo inferior aos recolhimentos realizados no regime de estimativa, restando saldo credor de R$ 145.517,56; j) a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional admitiu a decadência do direito de análise dos pedidos de compensação, conforme consta em declaração no acórdão dos embargos declaratórios: “[...] caso não se entendam válidas as CDAs, haverá grave prejuízo à Administração, uma vez que não mais disporá de meios para evitar o aproveitamento daqueles créditos, uma vez que já estarão alcançados pela decadência/prescrição”; k) a revisão do saldo negativo de IRPJ de 2002 foi alcançada pela decadência, pois passados mais de cinco anos das averiguações do fisco; l) a desconsideração do prazo de cinco anos para a revisão dos lançamentos realizados pela manifestante (apuração do saldo negativo de IRPJ) promove verdadeiro lançamento, exigindo da contribuinte valores indevidos e de caráter confiscatório; m) a perda do prazo importa a decadência do direito de lançar, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, bem como a homologação do lançamento; n) o fisco homologou tacitamente a apuração de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2002, uma vez que transcorreram mais de cinco anos entre a prestação das informações (a entrega da DIPJ 2003) e a revisão do lançamento (despacho decisório de 3/10/11); o) houve inadmissível alteração na ordem dos débitos, a desafiar o critério cronológico, com o único objetivo de que os débitos homologados por decurso de prazo permanecessem ao final da listagem: o crédito reconhecido de R$ 104.192,58 nada mais é do que a diferença do valor originalmente solicitado para compensação, de R$ 152.050,58, e a soma dos três débitos de estimativas de IRPJ de 2002, de R$ R$ 13.016,00, R$ 12.780,00 e R$ 22.062,00, que já estavam homologados por decurso de prazo; e p) as exigências realizadas pela autoridade fiscal são claramente descabidas e ilegais, e configuram verdadeiro confisco contra o patrimônio da contribuinte. Por sua vez, a DRJ, ao apreciar a manifestação de inconformidade em questão, entendeu por bem não reconhecer o direito creditório pleiteado, cuja decisão restou assim ementada: Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.959 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13027.000203/2003-09 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. NULIDADE. A administração pública pode e deve anular seus atos quando eivados de vício de legalidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2002 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DE COMPENSAÇÃO DECLARADA. PRAZO. O prazo para a administração não homologar compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos, contados da data da entrega da declaração de compensação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2002 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DE COMPENSAÇÃO DECLARADA. PRAZO. O prazo para a administração não homologar compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos, contados da data da entrega da declaração de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário em que alegou, em síntese, o seguinte: Preliminarmente: a) Nulidade do acórdão de 1ª instância do acórdão pela falta de julgamento das questões de mérito - infringência do art. 28 do Decreto nº 70.235/1972 e do art. 66 do Decreto nº 7.574/2011: A Recorrente alega que a DRJ deixou de analisar o mérito da defesa, ficando tão somente na discussão acerca da revisão dos atos da Administração Pública. b) Impossibilidade de inscrição em dívida ativa dos débitos de IRPJ/CSLL estimativa por afronta ao art. 2º da Lei nº 9.784/1999: De acordo com a Recorrente, a tramitação do presente processo é totalmente infundada, ou seja, a exigência dos débitos objeto do presente procedimento administrativo é dispensável, pois não haverá inscrição em dívida ativa dos referidos tributos, conforme orientação da própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos no Parecer nº PGFN/CAT nº 1.658/2011; c) Nulidade do Despacho Decisório em razão da Teoria dos Motivos Determinantes e da ofensa à definitividade da decisão administrativa e à segurança jurídica: De acordo a Recorrente, o despacho decisório deve ser reformado, pois alterou o fundamento do ato decisório que homologou anteriormente as mesmas compensações, o que revela violação aos arts. 142 do CTN, 10 do Decreto n° 70.235/72 e 2o da Lei n° 9.784/99 e que este Tribunal Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.959 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13027.000203/2003-09 também não admite que a autoridade administrativa modifique o fundamento da decisão, pois caracteriza afronta à segurança jurídica e aos atos perfectibilizados no tempo (ato jurídico perfeito) e à coisa julgada. No Mérito: a) Da Inexistência de Imposto a Pagar pelo Fato de Ter Sido Verificado Saldo Negativo de IRPJ - Estimativa no Exercício 2003 superior ao IRPJ devido no mesmo Exercício: A Recorrente alega que o valor devido a título de, em relação ao exercício de 2003, foi absolutamente adimplido pelas antecipações do imposto calculado por estimativa ao longo do exercício. Assim, em seu entender, são manifestamente indevidos os valores exigidos, diante da inexistência absoluta de saldo de IRPJ a ser pago quanto ao exercício de 2003; b) Da Homologação Tácita da Compensação e Da Decadência do Direito de Revisão do Saldo Negativo de IRPJ do Ano-Calendário 2002: Nos falares da Recorrente, como o pedido de compensação via PER/DCOMP objeto dessa discussão foi transmitido em 09/02/2005, e considerando que a data de início da contagem do prazo decadencial de 05 (cinco) anos é o dia da entrega da declaração de compensação, no caso em apreço, poderia a Autoridade Fiscal competente manifestar-se a respeito deste pedido somente até o dia 09/02/2010. Contudo, não teria sido isso o que ocorreu, pois o Despacho Decisório foi proferido em 03/10/2011, ou seja, 01 (um) ano e 08 (oito) meses após a ocorrência da homologação tácita da compensação. Dessa forma, o ato decisório que não homologou o pedido seria, no entender da Recorrente, manifestamente ineficaz, uma vez que já restou homologada tacitamente a compensação efetuada pelo contribuinte, nos termos do art. 74, § 5º, da Lei n° 9430/96. Inobstante isso, no que se refere à revisão do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002, tal revisão também restaria alcançada pela decadência, pois passados mais de 05 (cinco) anos para as devidas averiguações do Fisco, conforme preconiza o art. 150, § 4º, do CTN, a referida autoridade tem prazo de 05 (cinco) anos para lançar e, transcorrido esse prazo, considera-se homologado o lançamento, com informações prestadas pelo contribuinte. c) Dos Valores Incorretamente Compensados: Ainda, segundo a Recorrente, que se pudesse desconsiderar tudo quanto apontado alhures, a título argumentativo, considerando a possibilidade de revisão do crédito e da homologação das compensações, dever-se-ia atentar para a alteração indevida da ordem de compensação dos débitos, e para a coerência dos critérios e informações utilizados pela fiscalização. Em síntese, por meio da indevida inversão da ordem de compensação dos débitos e da, também indevida, glosa de parte do direito creditório oriundo do saldo negativo de IRPJ do ano-base 2002, a fiscalização acabou, de forma indevida e equivocada, criando um cenário em que remanesceriam débitos em aberto, o que definitivamente não corresponde à realidade dos fatos. Assim, por mais este motivo, a Recorrente argumenta não poder se resignar com as exigências realizadas pela Autoridade Fazendária, pois claramente descabidas e ilegais, configurando verdadeiro confisco do patrimônio da contribuinte. Por fim, a Recorrente requereu: a) seja dado provimento às preliminares suscitadas, a fim de: a.l) declarar a nulidade do acórdão de primeira instância, pela ofensa ao art. 28 do Decreto n° 70.235/1972 e do art. 66 do Decreto n° 7.574/2011, que obrigam, após a análise das preliminares, que seja julgada a matéria de mérito; Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.959 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13027.000203/2003-09 a.2) determinar a extinção do presente processo administrativo, devido a infundada tramitação deste, pela impossibilidade de inscrição em Dívida Ativa dos débitos objetos da presente exigência, conforme Parecer PGFN/CAT n° 1.658/2011; a.3) declarar a nulidade do despacho decisório que não homologou as compensações realizadas, conforme pressupostos da Teoria dos Motivos Determinantes e pela ofensa à definitividade da decisão administrativa e à Segurança Jurídica; b) caso não sejam acolhidas as preliminares arguidas, seja reformado a decisão para reconhecer a legitimidade do crédito e do procedimento utilizado pela Recorrente, homologando-se expressamente as compensações. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). DELIMITAÇÃO DA LIDE Conforme já relatado, o objeto deste processo refere-se ao Per/DComp IRPJ ano- calendário de 2002 R$145.895,58 (e-fl. 06) e Per/DComp CSLL ano-calendário de 2002 R$96.627,85 (e-fl. 06). Considerando o valor do direito creditório já reconhecimento mediante o despacho decisório correto de e-fl. 505, que prevalece sobre os demais, com fulcro no princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo à parcela de R$ 62.252,70 ( art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). PRELIMINARMENTE A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos, indicando os princípios que entende foram violados. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.959 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13027.000203/2003-09 cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ademais, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Sobre a matéria, cabe indicar o entendimento emanado em algumas oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal 1 : Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8-2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (AI 690.504 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009,1ª T, DJE de 13-11-2009.] =AI 811.144 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28-2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012 = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010 (grifos do original) As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Outrossim, concordo com o constante no acórdão de piso quando este assim deixou consignado: (...) A alteração quanto ao segundo despacho decisório era impositiva para que fosse sanado vício de legalidade existente, que fora confirmado pela decisão do TRF. Dessa forma, evitou-se que a contribuinte obtivesse o enriquecimento ilícito de receber restituição (compensação) de quantia para a qual não aportou recursos. Restituição pressupõe pagamento de tributo indevido ou a maior (art. 165 do CTN), o que não ocorreu em relação ao montante integral compensado. 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A constituição e o supremo do art. 93. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018. Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.959 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13027.000203/2003-09 (...) O despacho decisório guerreado não desrespeitou a decisão judicial, pois o objeto de ambos é diverso. A determinação emanada do acórdão da apelação dos embargos de devedor foi cumprida com o cancelamento das CDAs relacionadas às exigências de estimativas de IRPJ e CSLL. A revisão da homologação, de certa forma, é respaldada pela decisão nos embargos declaratórios ao acórdão da apelação, pois ela sugere que o fisco tome as providências na seara administrativa para que não sejam aproveitados os créditos indevidos. O novo despacho decisório direciona-se precipuamente a evitar eventual aproveitamento de estimativas não quitadas na formação de saldos negativos de IRPJ e CSLL de outros anos-calendários (inclusive para 2003, cuja análise dos saldos negativos não está abrangida neste processo). Tal conclusão se alcança em face do Parecer PGFN/CAT 1.658/11, de 31/8/11, pelo qual a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional entendeu - no mesmo espectro da apelação dos embargos de devedor - que as estimativas de IRPJ e CSLL não podem ser inscritas em CDA: 34. Conclusivamente, os valores mensalmente apurados por estimativa, a título de antecipação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e não pagos, ainda que objetos de Declaração de Compensação não homologada, não podem ser inscritos em Dívida Ativa da União e, consequentemente, cobrados de per si. Destarte, não se falar em afronta aos arts. 142, 146 ou 150, § 4º, do CTN ou ainda ao art. 10 do Decreto 70.235/72, que são aplicáveis aos lançamentos e autos de infração. Alterações na motivação ou no critério jurídico constituem limitações para novos lançamentos. O presente caso, diferentemente, refere-se a um despacho decisório que substituiu outro, que continha vício de legalidade, inclusive, em cumprimento a ordem judicial 2 . Neste sentido, são as decisões deste Tribunal: DECISÃO JUDICIAL SUPERVENIENTE. O advento de decisão judicial que garante benefício fiscal ao contribuinte, cuja negativa administrativa foi o fundamento do despacho decisório que não homologou a compensação declarada, dá ensejo à emissão de novo despacho decisório, para que sejam apreciados os demais aspectos da compensação declarada, agora considerando válido o benefício fiscal. (Acórdão 1201- 003.167, Relator: Neudson Cavalcanti Albuquerque, Data da Sessão: 19/09/2019) MOTIVAÇÃO DIVERGENTE NO DESPACHO DECISÓRIO. A divergência na motivação do despacho decisório que ensejou a glosa da compensação e a manifestação de inconformidade do contribuinte, faz com que seja necessário o retorno à unidade de origem para a análise meritória das provas e alegações constantes nos autos. (Acórdão: Acórdão 9101-004.998, Relatora: Andrea Duek Simantob, Data da Sessão: 08/07/2020) 2 Trecho da decisão recorrida: "A decisão do TRF/10ª Região na apelação da execução fiscal teve o efeito de desconstituir as CDAs representativas dos débitos de estimativas confessados pela contribuinte, mas também gerou o efeito declaratório de que estimativas não podem ser exigíveis em caso da insubsistência de tributo a pagar no final do período de apuração (anual). Com esse entendimento, constatou-se que o segundo despacho decisório da DRF Passo Fundo, de 4/9/06 (perfectibilizado com a intimação de 7/7/07), continha vício de legalidade essencial: não reunia as condições para o reconhecimento do direito creditório, qual seja, a quitação efetiva das parcelas que o formariam". Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.959 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13027.000203/2003-09 Da alegação de impossibilidade de inscrição em dívida ativa dos débitos de IRPJ/CSLL estimativa por afronta ao art. 2º da Lei nº 9.784/1999: A inscrição em dívida ativa da União está prevista no art. 201 do Código Tributário Nacional: Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular A análise desta providência cabe a autoridade administrativa, nos termos do art. 43 do Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências, in verbis: Art. 43. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do mesmo artigo. Vale a transcrição dos referidos dispositivos: Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva A revisão de ofício de débito confessado cabe também a autoridade administrativa, conforme Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014: A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Ad argumentandum tantum, tem-se que o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, a PGFN aduz que em 31 de dezembro, data do fato gerador do IRPJ e da CSLL, as estimativas compensadas e incluídas na apuração do imposto devido em 31 de dezembro (que até esta data possuem característica de antecipação de tributo) se convertem em tributo e concomitantemente compõem o ajuste anual. E, assim, são passíveis de cobrança caso a compensação não seja homologada, conforme trechos a seguir transcritos: "15. O IRPJ e a CSLL substituem as estimativas, contudo, é possível que os valores relativos à estimativa tenham sido compensados e computados como pagamento no momento do ajuste anual, contudo, essa compensação pode não ser homologada, ocorrendo a decisão após a apuração do lucro real. Assim, tratar-se-iam de valores referentes a tributo consolidados com o ajuste anual, não mais de mera estimativa do imposto de renda e da contribuição sobre o lucro. [...] 19. O entendimento que podemos extrair do excerto acima é de que tratamos de tributo em si, não mais de estimativas, cuja existência se encerra com o ajuste anual, consoante exposto nos Pareceres PGFN/CAT nº 1.658/2011 e 193/2013,razão pela qual podemos Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.959 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13027.000203/2003-09 ter uma conclusão diferente daqueles constantes nos pareceres mencionados, contudo, sem modificar-lhes em nenhum ponto, apenas por considerar que no caso estamos tratando de tributo propriamente dito.20. A conclusão que podemos formular, a partir do questionamento da Receita Federal do Brasil, é pela legitimidade de cobrança de valores que sejam objeto de pedido de compensação não homologada oriundos de estimativa, uma vez que já se completou o fato jurídico tributário que enseja a incidência do imposto de renda, ocorrendo a substituição da estimativa pelo imposto de renda." Em suma, meu entendimento com fulcro na legislação aplicável ao caso é que cabe à autoridade administrativa o controle da exigência dos débitos confessados. Desta forma, rejeito as preliminares de nulidade arguidas. NO MÉRITO Revisão do Despacho Decisório – Não Ocorrência da Homologação Tácita O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho, como de fato ocorreu consoante dito alhures, não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Explique-se. O prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega e a ciência do Despacho Decisório (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). No caso sob análise, o Per/DComp foi entregue em 14.04.2003, e-fls. 04-05. O primeiro Despacho Decisório foi proferido em 12.11.2004, e-fl. 220 e a ciência deu-se em 03.12.2004, e-fls. 244. Já o segundo Despacho Decisório proferido em 04.09.2006, e- fls. 263 (“impõe-se a retificação da decisão exarada no Despacho Decisório em 12/11/2004”). A data da ciência deste despacho não foi localizadas nestes autos. 3º Despacho Decisório proferido em 09.07.2007, e-fls. 347 (“rerratificado o Despacho Decisório anteriormente proferido, às fls. 216/220”). Ciência em 19.07.2007, e-fls. 372. Destarte, como o Per/DComp entregue em 14.04.2003 e a ciência do Despacho Decisório ocorreu em 19.07.2007, não há se falar em homologação tácita. Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-001.959 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13027.000203/2003-09 Ademais, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a liquidez e certeza foram apuradas com erro de cálculo, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito: Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Nesta senda, concluo que não ocorreu a homologação tácita da compensação dos débitos confessados e que os erros de cálculo contidos na decisão administrativa podem ser retificados de ofício, inclusive nos termos do conforme Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, não ficando caracterizada qualquer alteração do fundamento do ato decisório como quis fazer parecer a Recorrente em alegações preliminares. Alegações quanto ao Saldo Negativo de 2003 Por outro lado, o pleito da Recorrente quanto ao Saldo Negativo de 2003, esclareço que é objeto do processo n° 11030.000499/2006-18 e, por isso, não pode ser reanalisado nos presentes autos Ademais, Como a Recorrente não apresentou novas provas ou razões de defesa perante a segunda instância sobre a matéria sobre a matéria em discussão, transcrevo a decisão de primeira instância sobre essa questão em discussão, com base no § 3º do artigo 57 do RICARF, nos seguintes termos: O art. 74 da Lei 9.430/96 disciplina a compensação de créditos tributários. Eis alguns excertos de sua redação: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizálo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) De início, há que se registrar algumas impropriedades técnicas do referido artigo. Como ato sujeito a condição resolutiva, a compensação declarada à RFB gera efeitos extintivos do crédito tributário desde sua apresentação. No entanto, caso sobrevenha a não homologação da compensação (implemento da condição), resolvemse o efeitos em relação à quitação do crédito tributário. Logicamente, a condição resolutiva não é a Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-001.959 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13027.000203/2003-09 ulterior homologação, mas sim a ulterior não homologação. Por decorrência, o prazo de cinco anos, previsto no § 5º, é determinado para eventual não homologação da compensação, sob pena da homologação tácita no caso da inércia da administração. Nos termos do § 5º acima, o prazo de cinco anos para que a administração não homologue uma compensação é contado a partir da apresentação do respectivo PER/Dcomp e não a partir da apresentação da DIPJ, como alega a contribuinte. O controle administrativo, segundo Hely Lopes Meirelles1, deriva do poderdever de autotutela que a administração tem sobre seus próprios atos e agentes. O autor assim escreveu sobre a anulação dos atos administrativos pela própria administração: Anulação pela própria Administração – A anulação dos atos administrativos pela própria Administração constitui a forma normal de invalidação de atividade ilegítima do Poder Público. Essa faculdade assenta no poder de autotutela do Estado. É uma justiça interna, exercida pelas autoridades administrativas em defesa da instituição e da legalidade de seus atos. Pacífica é, hoje, a tese de que, se a Administração praticou ato ilegal, pode anulá- lo por seus próprios meios (STF, Súmula 473). Para a anulação do ato ilegal (não confundir com ato inconveniente ou inoportuno, que rende ensejo a revogação, e não a anulação) não se exigem formalidades especiais, nem há prazo determinado para a invalidação, salvo quando norma legal o fixar expressamente. O essencial é que a autoridade que o invalidar demonstre, no devido processo legal, a nulidade com que foi praticado. Evidenciada a infração à lei, fica justificada a anulação administrativa. O ato nulo não vincula as partes, mas pode produzir efeitos válidos em relação a terceiros de boa-fé. Somente os efeitos que atingem terceiros é que devem ser respeitados pela Administração; as relações entre as partes ficam desfeitas com a anulação, retroagindo esta à data da prática do ato ilegal e, consequentemente, invalidando seus efeitos desde então (ex tunc). A faculdade de anular os atos ilegais é ampla para a Administração, podendo ser exercida de ofício, pelo mesmo agente que o praticou, como por autoridade superior que venha a ter conhecimento da ilegalidade através de recurso interno, ou mesmo por avocação, nos casos regulamentares. Quanto aos recursos administrativos, são os comuns da Administração. Uma vez anulado o ato pela própria Administração, cessa imediatamente sua operatividade, não obstante possa o interessado pleitear judicialmente o restabelecimento da situação anterior, e até mesmo obter em mandado de segurança a suspensão liminar dos efeitos do ato invalidatório. No mesmo sentido, a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabeleceu: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Portanto, a administração não só pode, como deve anular seus atos ilegais. Trata-se de regra que privilegia o princípio da constitucional da legalidade da administração pública (art. 37 da CF). A preservação dos direitos adquiridos é direcionada à revogação e não à nulidade. Esse entendimento já fora consagrado pela Súmula 473 do STF: Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-001.959 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13027.000203/2003-09 Administração Pública – Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos – A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogálos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Ainda que se cogitasse que a restrição valesse para a nulidade, a homologação das compensações efetuada pelo despacho decisório de 4/9/06 não constituiu direito adquirido para a contribuinte, porquanto não transcorrido o prazo decadencial de cinco anos para a não homologação. O direito não é “adquirido” porque ocorreu o implemento de condição resolutiva. Nesse sentido, De Plácido e Silva3 assim discorre: Quanto à condição resolutiva, até que se cumpra, desde que não seja potestativa ou mista (alterável ao arbítrio de outrem), conserva o direito adquirido, embora cumprida venha a revoga-lo. O Superior Tribunal de Justiça, em acórdão dirigido à revogação/anulação de isenção, também já decidiu pela inexistência de direito adquirido: TRIBUTÁRIO LANÇAMENTO RETROATIVO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU ISENÇÃO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LOCAL REVOGAÇÃO POSTERIOR DO BENEFÍCIO ISENCIONAL AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO EFEITOS RETROATIVOS PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO . [...]3. Decisão do Conselho de Contribuintes local, concedendo benefício revogado posteriormente. A regra é a revogabilidade das isenções e a isenção concedida sob condição resolutiva pode ser cassada acaso verificada a ausência de preenchimento das condições exigidas à data de sua própria concessão. 4. Aplicação dos artigos 155, 178 e 179 do CTN. O desfazimento do ato administrativo que reconhece o direito à isenção não é a revogação, pois o ato não é discricionário, não decorre de simples conveniência da Administração. É anulamento, ou cancelamento. É imprópria a terminologia do Código. Anulado, ou cancelado, o despacho que reconhece o direito à isenção, a Fazenda Pública providenciará a constituição do crédito tributário respectivo, que será acrescido dos juros de mora. 5. A verificação de que as condições fáticas não permitiam ab origine a concessão da isenção torna inaplicável o artigo 146 do CTN que prevê mudança de critério jurídico-tributário, questão diversa da anulação decorrente de erro quanto à premissa isentiva. 6. Deveras, a questão da eventual retroatividade do tributo resolvese à luz dos prazos prescritivos, porquanto da conjugação dos artigos 155 c.c. 178 c.c. 179 do CTN, conclui-se que o despacho administrativo não gera direito adquirido; isto é, não apaga o crédito e, a fortiori, o faz incidir ex tunc, tal como se não tivesse sido concedida a isenção. (STJ, 1ª Turma, REsp 437560/RJ, Recurso Especial 2002/00609607, relator Min. Luiz Fux, julgado em 20/11/03) Conclui-se, assim, que inexistiu agressão a direito adquirido, violação do princípio da segurança jurídica ou nulidade do despacho decisório que corrige eventual vício de legalidade. A decisão do TRF/10ª Região na apelação da execução fiscal teve o efeito de desconstituir as CDAs representativas dos débitos de estimativas confessados pela contribuinte, mas também gerou o efeito declaratório de que estimativas não podem ser exigíveis em caso da insubsistência de tributo a pagar no final do período de apuração (anual). Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-001.959 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13027.000203/2003-09 Com esse entendimento, constatou-se que o segundo despacho decisório da DRF Passo Fundo, de 4/9/06 (perfectibilizado com a intimação de 7/7/07), continha vício de legalidade essencial: não reunia as condições para o reconhecimento do direito creditório, qual seja, a quitação efetiva das parcelas que o formariam. A alteração quanto ao segundo despacho decisório era impositiva para que fosse sanado vício de legalidade existente, que fora confirmado pela decisão do TRF. Dessa forma, evitou-se que a contribuinte obtivesse o enriquecimento ilícito de receber restituição (compensação) de quantia para a qual não aportou recursos. Restituição pressupõe pagamento de tributo indevido ou a maior (art. 165 do CTN), o que não ocorreu em relação ao montante integral compensado. Compensação é o encontro de contas entre duas partes, que acertam extinguir obrigações recíprocas (débitos e créditos). O prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 74, § 5º, da Lei 9.430/96, tem por objetivo priorizar a segurança jurídica diante da inércia da administração em não homologar compensações. Contudo, tal prazo não foi estabelecido para o reconhecimento de direito creditório. Nesse diapasão, o direito creditório consagrado a partir do despacho decisório de 12/11/04 não teve o condão de homologar tacitamente compensações que por ventura estivessem ou viessem a ser albergadas no seu quantitativo. A DRF Passo Fundo reconheceu o transcurso do prazo para homologação tácita em relação às compensações que foram apresentadas há mais de cinco anos, em relação à data de expedição do último despacho decisório. Contudo, os débitos do PER/Dcomp 37951.82078.100507.1.7.026002 não foram homologados, uma vez que a declaração foi apresentada em 10/5/07. Ela é retificadora do PER/Dcomp 03576.3530.090205.1.34027, de 9/2/05. Para o caso de retificação de PER/Dcomp, a Secretaria da Receita Federal do Brasil assim disciplinou na Instrução Normativa 900/08, valendo-se da competência estabelecida no art. 74, § 14, da Lei 9.430/96: Art. 37. [...]§ 2º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco (cinco) anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensação. Art. 80. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 37 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. A legislação não estabelece uma ordem específica para a liquidação de débitos de PER/Dcomp em relação a um mesmo crédito, tampouco restringe a alteração. Na situação que se analisa, a ordem foi modificada no último despacho decisório, em relação ao anterior, porque houve a apresentação da declaração retificadora. Ademais, os créditos reconhecidos não eram suficientes para liquidação de todos os débitos. Os créditos tributários (débitos na compensação) que não foram convalidados no despacho decisório de 9/3/12 não precisam ser objeto de lançamento de ofício. Eles são devidos em razão da confissão de dívida formalizada pelo PER/Dcomp, conforme estabelece o § 6º do art. 74 da Lei 9.430/96: § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Por isso, não se cogita agressão aos arts. 142, 146 ou 150, § 4º, do CTN ou ainda ao art. 10 do Decreto 70.235/72, que são aplicáveis aos lançamentos e autos de infração. Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-001.959 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13027.000203/2003-09 Alterações na motivação ou no critério jurídico constituem limitações para novos lançamentos. Aqui, diferentemente, trata-se de um despacho decisório que substituiu outro, que continha vício de legalidade. O despacho decisório guerreado não desrespeitou a decisão judicial, pois o objeto de ambos é diverso. A determinação emanada do acórdão da apelação dos embargos de de IRPJ e CSLL. A revisão da homologação, de certa forma, é respaldada pela decisão nos embargos declaratórios ao acórdão da apelação, pois ela sugere que o fisco tome as providências na seara administrativa para que não sejam aproveitados os créditos indevidos. O novo despacho decisório direciona-se precipuamente a evitar eventual aproveitamento de estimativas não quitadas na formação de saldos negativos de IRPJ e CSLL de outros anos-calendários (inclusive para 2003, cuja análise dos saldos negativos não está abrangida neste processo). Tal conclusão se alcança em face do Parecer PGFN/CAT 1.658/11, de 31/8/11, pelo qual a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional entendeu – no mesmo espectro da apelação dos embargos de devedor – que as estimativas de IRPJ e CSLL não podem ser inscritas em CDA: 34. Conclusivamente, os valores mensalmente apurados por estimativa, a título de antecipação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e não pagos, ainda que objetos de Declaração de Compensação não homologada, não podem ser inscritos em Dívida Ativa da União e, consequentemente, cobrados de per si. Não há falar em confisco (Constituição Federal, art. 150, IV). A DRF Passo Fundo apenas procurou preservar o erário público da utilização de crédito cuja apuração não se verificou no plano da materialidade fática. Os débitos não homologados resultam do reconhecimento da própria contribuinte, formalizado em confissão de dívida formalizada em PER/Dcomp. A DRF Passo Fundo agiu de acordo com os princípios que regem a administração pública (art. 2º da Lei 9.784/99) e exerceu o controle legal de seus atos, conforme preconiza a mesma lei. Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11543.005939/2002-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS “NT”. IMPOSSIBILIDADE. A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996 (Súmula CARF nº 124).
Numero da decisão: 9303-010.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Possas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Numero do processo: 13116.000930/2007-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005 TESES NÃO RENOVADAS. PRECLUSÃO. Por não terem sido renovadas em sede recursal, estão preclusas a preliminar de cerceamento de defesa por ausência de provas, as alegações de mérito de excesso de formalismo e ausência de prejuízo ao erário, o caráter confiscatório da multa, a violação ao princípio da impessoalidade, bem como a tese de ausência de provas. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 §4º do Decreto n. 70.235/1972. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE NEXO COM O DÉBITO LANÇADO. A Certidão Negativa de Débito nada diz acerca do montante exigido que não estiver inscrito em dívida ativa. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO LANÇADO. Enquanto perdurar a discussão da obrigação principal e/ou acessória em âmbito administrativo, suspensa a exigibilidade do crédito (inc. III do art 151 do CTN)
Numero da decisão: 2202-007.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005 TESES NÃO RENOVADAS. PRECLUSÃO. Por não terem sido renovadas em sede recursal, estão preclusas a preliminar de cerceamento de defesa por ausência de provas, as alegações de mérito de excesso de formalismo e ausência de prejuízo ao erário, o caráter confiscatório da multa, a violação ao princípio da impessoalidade, bem como a tese de ausência de provas. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 §4º do Decreto n. 70.235/1972. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE NEXO COM O DÉBITO LANÇADO. A Certidão Negativa de Débito nada diz acerca do montante exigido que não estiver inscrito em dívida ativa. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO LANÇADO. Enquanto perdurar a discussão da obrigação principal e/ou acessória em âmbito administrativo, suspensa a exigibilidade do crédito (inc. III do art 151 do CTN) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 09 30 /2 00 7- 92 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.149 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000930/2007-92 Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por ENGECOM ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSA), que rejeitou a impugnação apresentada para manter a multa (CFL 34), aplicada por ter deixado de lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. De acordo com o relatório fiscal, [a] empresa objeto de diligência fiscal, foi intimada através do(s) Termo(s) de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, em anexo, a apresentar em meio digital de acordo com o leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais - MANAD, da Secretaria da Receita Previdenciária - SRP, as informações relativas à Contabilidade (Blocos 0 - I - 9) e as relativas às folhas de pagamento (Blocos 0 - K - 9), sendo constado na análise dos arquivos digitais de sua escrituração contábil, que a mesma não apresenta centros de custos distintos na contabilização das obras sob sua responsabilidade, utilizando contas genéricas do grupo passivo e ativo, para a contabilização de todas as obras em andamento, como comprova a planilha dos lançamentos contábeis existentes na conta 02.03.06.002.00001 - Mão de Obra e 02.03.06.002.00003 - Material Aplicado na Obra, anexa. (f. 9; sublinhas deste voto) Ausente qualquer causa agravante e constatada a primariedade da recorrente, foi a multa aplicada em seu valor mínimo. (f. 10) Ao apreciar a impugnação (f. 43/46), restou o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 27/04/2007 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.149 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000930/2007-92 AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR DE LANÇAR OS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES, O MONTANTE DAS QUANTIAS DESCONTADAS, AS CONTRIBUIÇÕES E OS TOTAIS RECOLHIDOS POR OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Constitui infração à Lei n° 8.212/91, art. 32, II, c/c Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, art. 225, II e §§ 13 a 17, a empresa deixar de lançar os fatos geradores das contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições e os totais recolhidos por obra de construção civil. (f. 67) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 18/02/07, recurso voluntário (f. 77/80), asseverando que [c]orroborando com [suas] alegações (…) estão os fatos de que o Auditor Ricardo, logo após a lavratura do AI, procurado pela recorrente passou a analisar toda a documentação exigida e verificou que a contabilidade da empresa estava correta, liberando a tão esperada CND, conforme faz prova a documentação anexa. O Auto de Infração em comento foi lavrado em 26 104107, sendo que a impugnação da recorrente foi protocolada no dia 14105107. A fiscalização e análise da documentação da recorrente iniciou-se em meados de maio/2007, sendo que em 2110912007 a empresa recorrente obteve a CND (doc. anexo). A preliminar de cerceamento de defesa por ausência de provas, as alegações de mérito de excesso de formalismo e ausência de prejuízo ao erário, o caráter confiscatório da multa, a violação ao princípio da impessoalidade, bem como a tese de ausência de provas da infração não foram renovadas. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Difiro a apreciação dos preenchimentos para após tecer algumas considerações acerca das matérias suscitadas em sede recursal e da documentação acostada apenas em segunda instância administrativa. No sistema brasileiro, a finalidade do recurso é única, qual seja, devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. Da mera leitura das peças impugnatória e recursal resta claro ter a recorrente deixado de renovar as teses apresentadas em primeira instância para abordar exclusivamente fato Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.149 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000930/2007-92 ocorrido posteriormente à prolatação da decisão recorrida que, ao seu sentir, influenciaria o desate da querela. Nos ditames do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão, salvo se tratar das hipóteses previstas nos incisos do § 4º daquele mesmo dispositivo. Por ter sido a Certidão Negativa de Débito expedida após a prolatação do acórdão, resta claro se tratar de fato superveniente, o que enseja o conhecimento da alegação e o deferimento da juntada do documento apresentado apenas em sede recursal. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Relata a recorrente que [v]árias reuniões foram feitas e toda a documentação exigida pelo Auditor Ricardo foi apresentada, nos formatos exigidos pela Receita Federal, que constatou a regularidade da contabilidade e, por conseguinte, determinou a emissão da CND. A decisão ora recorrida, pode até estar em consonância com a legislação, entretanto, encontra-se totalmente divorciada da realidade fática, já que não buscou os elementos necessários para verificação da regularidade da recorrente. Em assim procedendo, o Fisco prejudica a empresa recorrente, que novamente encontra-se impossibilitada de obter a CND, mesmo estando totalmente regular. (….) O valor da multa cobrada pode até estar de acordo com a legislação pertinente, entretanto, a aplicação da mesma não encontra respaldo legal, tendo em vista a regularidade da contabilidade da recorrente, fato este reconhecido pelo Auditor Ricardo. Outro fato relevante é a data do julgamento que ocorreu em 21108107, julgando procedente a pretensão fiscal e em 21/09/07 há a liberação da CND. É totalmente contraditório o julgamento em se comparando com o trabalho rigoroso de fiscalização perpetrado pela Receita Federal, no qual constatou-se a regularidade da contabilidade da recorrente. (f. 79/80) O fato de ter a recorrente obtido a Certidão Negativa de Débito, acostada à peça recursal às f. 85, nada diz acerca do montante ora exigido, pois não inscrito em dívida ativa. Despiciendo ainda frisar que, por força do disposto no inc. III do art 151 do CTN, enquanto perdurar a discussão da obrigação principal e/ou acessória em âmbito administrativo, suspensa a exigibilidade do crédito. Ademais, a leitura do teor da própria certidão acosta demonstra ser ela inapta a afastar a exigência da obrigação acessória prevista na nº Lei n.° 8.212/91, porquanto (…) refere-se exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica. (f. 86; sublinhas deste voto) Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.149 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000930/2007-92 (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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