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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4830008 #
Numero do processo: 11040.000269/92-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - MULTA POR FALTA DE APRESENTAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO (IN-SRF nº 129/86): funda-se no artigo nº 115 do CTN e, especificamente, no artigo nº 11 do D.L. nº 1.968/82 e artigo nº 10 do D.L. nº 1.968/82 e artigo nº 10 do D.L. nº 2.065/83. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06055
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO *MI 2" 32......ç—J ri 7±1 44,405;., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11 C__E . --?,--- ...— - til ' rIca ..,...„..., Processo np 110440.000269/92-73 ---.--... SessWo de:: 27 de ag gsto de 1993 ACORDPO no 202-06.055 Recurso no:: 6,1.M16 Recorrente:: NV TRANSPORTES LTDA. Recorrida 2 DRE Eli PELOTAS - RS DCTF - MULTA POR FALTA PE: APRESENT4SM1 HO rcALO VETADELEIHDO (IS SRI . no 177/06)R funda-so 110 Artigo 115 do Cill O. especificamente, he artigo 11 do D.L. no 1.968/32 e artigo 10 do D.L. no 1.968/82 e. artig g 10 do D.L. no 2.065/83. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presidi Leis aulcs de recurso interposto por MV TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintus, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTWA. Saia das SessMes, em 27ag d 1m: osto e 993./ dr / si, 4,k/ ., 4. Ha.. II, Edu., H. ir, . HARC13...US - P est.den le .. 1 ti (zi-I ;L-k - 't OSVALDO EAMO:dl:DD DE CR. :E VE: I RA . Re:1 a tu'' 14 rti - VCAMlTAVO D. ADIP » MARTENS Procurador-RepreE.en- tante da Fazendu Nacional VISTA EM SESSPC DE: 1 o orz 1993 Participaram, ainda, do presente juigmnento„ os Conselheiros ELIO ROTHE, AtUDNIC CARLOS BUE110 RIBEIRO, onsE ANTONIO AROCHA DA ruilw., TARASIO CAEP•y0 DDROL73 s JOSE. CADRAL. unRoFnmo. VIR/mias/AC-0S __ _ t 25] Ski, ~mo DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO --.--• SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUINTES Processo no 11040.000269/92-73 Recurso no: 91.416 Ac6:42b no: 202-06.055 Recorrente: MV TRANSPOR= LTDA, RELATORS O A Empresa acima identificada foi intimada ao pagamento de multa por falta de apresenta0o da DefF, com fendamento no artigo 731 do Regulamento do Imposto de Rendag parágrafos 2o e 4o do artigo il do Decreto-Lei no 1.968/82. artigo 5o do Decrete-Lei no 2-323/87, e outros diwitivos de lei enunciados na descri05 dos fatos constantes do auto de infraçáo em que dita exigência foi formalizada. Inconformada. a Auluada impugna a exiOncia, alega que a mesma decorre da notifica0e pelo n'âo-pagamento da contribuig nNo para o FINBOCIAL, cujo processo impugnou, por consich~ inconstitucional dita contribuiçWo conforme constá do recurso hp 91.415. Por essa razao, diz que rau poderia incluir- dita contribuicác nas DCTE g , O que ocasionou a sua náci-entrega, uma vez que, sem a referida contribuiao, náo haveria o que declarari A d p cisáo recorrida, invocando as mesmas razfgfes apresentadas no que respoita ao recurso acima referido, diz que a Autmada estava obrigada à apresent giciao da Delir , suje g.ia à mata pelo deg cumprlmento dessa obrigagao acessória. Assim, julda procedente a exigencia da muita em questiab„ indeferindo a impugnapao. • Em apelo tempestivo a este ClcmiseiNi " limita-se a Autuada a contestar a exigOncia por- falta de base legai, pois ela só tem fulcro na IN no iLfl, do 199€S, a qual náci poder:ia instituir dita imposiOti, visto tratar-se de matAria sob a reserva da lei. Inquinando de nula a exigência, pede o provimento do recurso. E: o relatbrio. /19-17 2 .. Pgát li.LH...,..oc MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO ..LÉtn • sk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11040.000269/92-73 AcóreMo no: 202-06.055 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Preliminarmente, n'So coripe a esta instância administrativa negar a aplicar:Se de obrigaçáo acessória, a pretexto da ilegalidade de ato que a insti~i. bbMo obstante a falta SP referir. à n3esprestaçae do informaçUes, positivas ou negativas, no interesse da arrecdacAe e da fiscalizaç2ic, que é come o Uril conceitua a obrigaçae acessória em geri (ClE, art, 115). E evidente que a multa prevista na Im-sw no 129/86 5P ajusta precisamente à instituída pelo artigo 11 parágrafo 22, do D.L- nó 1,968/82 1 com a alteraao prevista no artigo 10 do D.L- ne 2,065/83, ou seja, para a falta de prestapo, entre outras, das citadas informaçUes. Nego provimento ao recurve. Sai. 4 das Ses911es, em ( 27 de agosto de 1993. 41 A j É) C .h. - A "/ / 1 O / O _ OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA.------ ,y7--------'-----. , - • _.

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4830285 #
Numero do processo: 11060.000518/88-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO. - Exigência fiscal apurada com base em levantamento do IRPJ, confirmado pelo 1º Conselho de Contribuintes. Impugnação e Informação Fiscal que se reportam às suas respectivas razões expendidas no processo relativo ao IRPJ. Inexistência de prova ou de argumentos capazes de infirmar, no todo, a presente exigência. Dá-se provimento ao recurso voluntário, em parte.
Numero da decisão: 202-04727
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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Recorrid a DRF EM SANTA MARIA - RS PIS-FATURAMENTO- Exigência fiscal apurada com base em levantamento do IRPJ, confirmado pelo 1.Q Conselho de Contribuintes. Impugnação e Informação Fiscal que se re portam às suas respectivas razões expendidas no proces - so relativo ao IRPJ. Inexistência de prova ou de argu - mentos capazes de infirmar, no todo, a presente exigên- cia. Dá-se provimento ao recurso voluntário, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por GAIGER & CIA.LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen- to parcial ao recurso para excluir as parcelas indicadas no voto do relator. / Sala das S-dsõdb, em 1, ;e dezembro de 1991 // 40"/ ,AOr / HELVIo COV DO BA LOS - 'RESIDENTE EBA TIÃO 707 ES AR - LATOR ' JO É ARLO •E AL IA LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 28 FE V 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, OSCARLUÍS DE MORAIS,ACACIA DE LOURDES RODRIGUES ,E JEFERSON RIBEIRO SALA - ZAR. 156 MN, 43,.t -02- -41á~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Ng 11.060-000.518/88-98 Recurso N_Q: 82.024 Acordão No : 202-04.727 Recorrente: GAIGER & CIA.LTDA. RELATÓRIO No dia 10.05.88, foi lavrado o auto de infração de fls. 06, porque a autuada praticara omissão de receita operacional, com conseqüente insuficiência ou ausência de recolhimento da contribui- ção ao PIS-FATURAMENTO, no período de 1983 a 1987. Defendendo-se, a autuada apresentou a impugnação de fls. 12/83, que é a mesma apresentada no feito relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica. Replicando, veio a informação fiscal, de fls. 135, que também se reporta às suas razões expendidas nos autos do processo de IRPJ (Proc. nQ 11.060-000.515/88-08). A decisão singular (fls. 65/67) julgou procedente a a- ção fiscal, ao fundamento de que, em sendo procedente a autuação re lativa ao imposto de renda da pessoa jurídica, há de também o ser a autuação quanto ao feito dele decorrente. É o que se infere desta ementa, de fls. 65; verbis: -segue- , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -03- Processo nQ 11.060-000.518/88-98 Acórdão nQ 202-04.727 "Processo decorrente: Tratando-se de tributação re flexa, há de se aplicar no processo decorrente, O' que foi decidido na esfera administrativa, no tocante ao julgamento do processo matriz, devido a íntima relação de causa e efeito." Com guarda do prazo legal, veio o recurso voluntá- rio de fls. 70/71, que é uma reedição das razões de defesa,sem nada acrescentar, além destes argumentos: "A presente exigência é reflexiva do procedimento fiscal levado a efeito contra a pes - soa jurídica de GAIGER & CIA. LTDA., processo ng- • 11060.000515/88-08 - IRPJ. Mediante Recurso Voluntário apresentado pela empresa no processo matriz, nesta mesma data, acham-se elencados os fundamentos e juntadas as provas que demonstram a insubsistência daquela exi gência e, por via de consequência, da presente." — Na sessão desta 2 .2. Câmara, do dia 19.03.91, o jul- gamento desta presente lide fiscal foi convertido em diligência, para a juntada do acórdão sobre decisão esperada no recurso vo luntário interposto no processo relativo ao IRPJ (fls. 126/128). Essa diligência foi atendida, pela juntada do a- córdão de nQ 105-3.732, da colenda 5 Câmara do 1Q Conselho de Contribuintes, que deu provimento ao apelo da autuada, na área do imposto de renda, em parte ao fundamentos constantes desta e menta (fls. 130): -segue- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -04- Processo nQ 11.060-000.518/88-98 Acórdão nQ 202-04.727 "OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS- Omissão de Recei ta - Suprimento de Caixa - Para a configuração da operação é necessária a prova, com documentação há- bil, da origem e efetiva entrega dos recursos, tudo coincidente em datas e valores. SALDO CREDOR DE CAIXA - Inocorrência do alegado sal do credor da conta caixa quando as provas apresenta das levam ao convencimento de que ocorreu o emprés- timo de moeda da firma individual para a pessoa ju- rídica recorrente. PASSIVO FICTÍCIO - O fato de a pessoa jurídica man ter no passivo obrigações cuja origem não pode com provar, gera presunção de que foram resgatadas com recursos movimentados ã margem da escrituração. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - Configu rada a existência de empréstimo tomado pela pessoa jurídica, legítima e a dedutibilidade, como despe - sas operacionais, dos juros incidentes sobre o prin cipal. Recurso conhecido e parcialmente provido." O provimento parcial, naquele recurso no 1(2 Conse - lho, foi para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 15.000.000,00, em 1983; Cr$ 76.220.810,00, em 1985, e Cr$ 67.800.000,00, em 1986, que foram comprovadas, nos autos, quan- to às acusações de saldo-credor de caixa, suprimento de cai- xa e empréstimos fictícios. É o relatório. -segue- /.19 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -05- Processo nQ 11.060-000.518/88-98 Acórdão nQ 202-04.727 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Trata-se, a presente hipótese ora em julgamento, de exigência de PIS-FATURAMENTO, apurada com base em levantamento do imposto de renda da pessoa jurídica. Tanto a impugnação como a informação fiscal não pro- duziram provas. Limitaram-se a reportar aos argumentos desenvol- vidos nos autos de processo relativo ao imposto de renda da pes- soa jurídica (Proc. nQ 11.060-000515/88-08). A infração fiscal imputada à recorrente restou com- provada naquele feito, conforme se pode verificar das cópias do acórdão de n(.2 105-3.732, acostadas a partir de fls. 130. Dos presentes autos constam cópias de peças do pro - cesso referente ao IRPJ, inclusive, do auto de infração, da de- cisão singular e do acórdão do 1Q Conselho de Contribuintes. Mas, não consta quaisquer provas capaz de infirmar a exigência de PIS-FATURAMENTO; senão quanto àquelas parcelas indi cadas a fls. 130/132, por omissão de receita operacional no pe - ríodo de 1983 a 1987. Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de dar, em parte, provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo aquelas parcelas indi cadas no relatório acima eT,no-acórdão_de'lls.:130/130:vQ. É o meu voto. -segue verso- Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 1991. (7 /5 115-kS- TIÃO ES TAcfft • ,

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4834083 #
Numero do processo: 13631.000070/2003-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. SÚMULA Nº 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. INDUSTRIALIZAÇÃO. REQUISITO BÁSICO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. A fruição do crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pagas nas etapas anteriores, está condicionada, dentre outras, a que a empresa produza (industrialize) e exporte as mercadorias nacionais. No caso, houve apenas a aquisição de café cru, sua limpeza e envasamento em sacas, operação esta que não se enquadra no conceito de industrialização estabelecido na legislação do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12792
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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G°_umi0 _ o \ á 0 .5%86° çui Recorrida DRJ EM JUIZ DE FORA-MG de 0`g" ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. SÚMULA N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. INDUSTRIALIZAÇÃO. REQUISITO BÁSICO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. A fruição do crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pagas nas etapas anteriores, está condicionada, dentre outras, a que a empresa produza (industrialize) e exporte as mercadorias nacionais. No caso, houve apenas a aquisição de café cru, sua limpeza e envasamento em sacas, operação esta que não se enquadra no conceito de industrialização estabelecido na legislação do IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD d) os M- bros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO ériCONSELHO DE CO. 113 TES por un d- votos, em negar provimento ao recurso. • , dr' S N 417(1'4/- -Á E O R SENBURG FILHO Presidente MFSEOi}OGO;cELr:O LE CONTRIBUINTES ÇONFCR: COM O C RIGINAL BrasEia, / / 12( Marilde Cdrstriadc )UveÁra Mat. 53apc 91650 , Processo n° 13631.000070/2003-34 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.792 Fls. 108 áliVN- 1 . ( DAS SI GUERZONI FI O ator ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. I MF-SI:-:GUt .F)0 CONSE.LIO C .L.: CONTRIBUINTES CONFERE. COM O ORlGiNAL i Brasília, J3 t j eD2 Marilde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 e's i 2 1 Processo n° 13631.000070/2003-34 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.792 Fls. 109 MF-SEGLINDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasila, os- I 02 Matilde CUTS t o da Oliveira Mal Siape 91650 Relatório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos de IPI, formalizado em 17/02/2003, relativo ao Crédito Presumido do IPI de que trata a Portaria MF 38/97, no valor original de R$ 29.145,14, e referente ao período de apuração de outubro a dezembro de 2001. Os argumentos utilizados pela DRF de origem para indeferir totalmente o pleito da interessada foram: primeiro, que o produto exportado pela requerente submeteu-se apenas a à limpeza de impurezas, ou seja, não passou por nenhum dos processos elencados no artigo 4° do Regulamento do IPI de 1998, quais sejam as operações de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, e renovação ou recondicionamento; e, segundo, que sua classificação na Tabela de Incidência do IPI — TIPI, se dá como produto Não Tributado — NT. Assim, não estariam atendidos os pressupostos para a concessão do beneficio, previstos no artigo 1° da Lei n° 9.363, de 1996, c/c o art. 13 da Lei n° 9.493, de 10/09/1997, com o artigo 6° da Lei n° 10.451, de 2002, e, finalmente, com o disposto na letra a do Ato Declaratório Cosit n° 13, de 2/09/1998. O indeferimento, portanto, não foi motivado pela glosa de qualquer insumo. Na sua Manifestação de Inconformidade, a interessada refuta tais argumentações, asseverando, primeiro, que suas operações se caracterizam sim como industrialização, haja vista que adquire a matéria-prima, no caso, o café cru, e, posteriormente, o embala para exportação, transformando-lhe, assim, a aparência, sendo que tal envasamento não se presta apenas ao transporte do produto, mas também à sua apresentação ao mercado comprador. Desta forma, a seu ver, tal operação enquadrar-se-ia no inciso IV do citado artigo 4° do RIPI/98, que trata do acondicionamento ou reacondicionamento. Em segundo lugar, alega que não se pode distinguir os produtos NT dos isentos para fins de concessão do beneficio do crédito presumido, sob pena de se ferir o principio constitucional da isonomia. Além disso, haveria inobservância também ao princípio constitucional das exportações. Nesse sentido, colaciona decisões judiciais em seu favor. A DRJ em Juiz de Fora-MG, entretanto, não considerou tais argumentos e indeferiu a solicitação, conforme decisão assim ementada: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. O direito ao crédito presumindo do IPI instituído pela Lei n" 9.363/96 condiciona-se a que os produtos exportados estejam dentro do campo de incidência do imposto, não sendo, por conseguinte, alcançados pelo beneficio os produtos não-tributados (NT). 3 Processo n 13631.000070/2003-34. A.-4------------F-SEGUNCOOONFCEORNESCEOL—HM°OD RIBUINTOERCI CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.792 Fls. 110 GINAL ES P ° Brasilia,_0432–/A:)C— i(eoMarilde Cu m de Oliveira Mat. Sapo 91650 Para a instância de piso, somente pode ser considerado como estabelecimento industrial àquele que executa qualquer das operações definidas na legislação do IPI como industrialização, da qual, cumulativamente, resulte um produto tributado, ainda que de aliquota zero ou isento. Contrário senso, aquele que obtém um produto final classificado como NT não é considerado estabelecimento industrial. . Tais argumentos estão fundados no artigo 3° da Lei n° 4.502, de 1964, que dispõe, verbis: "Considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto". Além disso, valeu-se a DRJ do disposto no parágrafo único do artigo 3 0 da Lei n° 9.363, de 1996 1 , no artigo 6° da Lei n° 10.451, de 2002, que reproduz a mesma disposição do artigo 13 da Lei n°9.493, de 19972, dentre outros atos infralegais. , Inconformada, a interessada apresentou Recurso Voluntário no qual, em relação à Manifestação de Inconformidade, expõe o seu entendimento de que o artigo 1° da Lei n° 1 9.363, de 1996, em nada obstaculiza o seu pedido; ao contrário, visto que a única exigência é que a empresa seja produtora e exportadora, o que, a seu ver, restou comprovado. ,, Colaciona em seu favor julgado da CSRF (Acórdão n° 02-01.396, de 08/09/2003), que, por maioria de votos, considerou que a Lei n° 9.363/96 não condiciona o gozo do inventivo a que o produto exportado seja classificado na TIPI como tributado. É o Relatório. , I Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. ;, 2 Art. 6° O campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) abrange todos os produtos co nl aliquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIP aprovada pelo Decreto n°4.070, de 28 de dezembro de 2001, observadas as disposições contidas nas respectiva. notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não-tributado). / 4 Processo n° 13631.000070/2003-34 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.792 Fls. 111 n,..IF7SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR:GINAL Draz nlia,_ Z-31 .C2,5"-- i O i i o5, Matilde Cursino de Oliveira Mut, Siape 91650 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificado da decisão da DRJ em 08/05/2006, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 31/05/2006. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Como visto, o pedido se funda no artigo 10 da Lei n° 9.363, de 1996, que dispõe: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares les 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. E o fundamento utilizado pela DRF e, posteriormente, referendado pela DRJ, para negar o pedido foi o de que o produto exportado pela interessada — café cru não descafeinado — é classificado na TIPI como NT e, portanto, se encontra fora do campo de incidência do IPI. Esse fundamento, no entanto, vem sendo rechaçado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, a teor do julgado trazido pela Recorrente e acima mencionado. Mas é na expressão "A empresa produtora", contida no artigo 1° da Lei n° 9.363/96, combinado com o disposto nos incisos I a V do artigo 40 do RIPI/82, que encontro os fundamentos para negar provimento ao recurso, senão vejamos. Para fazer jus ao crédito presumido, é necessário que a empresa seja produtora e exportadora de mercadorias nacionais e, quanto às exportações, nenhum questionamento restou formulado. Restou sim a sua descaracterização como empresa produtora, já que a atividade de adquirir café cru, limpá-lo e acondicioná-lo em sacas, ainda que nestas aposto o nome da empresa, não se subsume a nenhuma daquelas características e modalidades contidas nos incisos do artigo 4° do RIPI/98, especialmente a no IV, que trata do acondicionamento ou reacondicionamento e sob o qual busca guarida a recorrente. Dispõe o referido inciso IV do artigo 4°, verbis: IV — a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação de embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento). Ora, o café cru adquirido de terceiros foi apenas limpo e acondicionado sacas para transporte, e, dai exportado, ou seja, o foi no mesmo estágio em que adentrouI1a empresa, qual seja, cru, de maneira que essa operação se subsume perfeitamente na exce ão , ., 5 , Processo n° 13631.000070/2003-34 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.792 Fls. 112 contida no referido inciso IV, e, portanto, não pode ser considerada como industrialização. E, em não o sendo, não atende ao quesito básico para a fruição do incentivo, qual seja, o de ser considerada a empresa uma produtora (industrial) de mercadorias exportadas; no caso, trata-se de mercadorias adquiridas de terceiros que foram embaladas e remetidas ao exterior. Nessa mesma linha, veja-se o decidido pela Primeira Câmara deste Segundo Conselho no Acórdão n° 201-79.044, na Sessão de 26 de janeiro de 2006, em que, por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso, Relatoria do Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer: In CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E À COFINS. REQUISITO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO. Nos termos do artigo 1 2 da Lei n2 9.363/96, o exercício do direito ao crédito presumido está condicionado à aplicação da matéria-prima em processo produtivo. Inexistente este, não há o direito, vez que a simples classificaçã o ou reclassificação de produto não se identifica com o requisito citado, por não configurar qualquer tipo de transformação, beneficiamento, montagem,-condicionamento ou reacondicionamento, renovação ou recondicionamento. Recurso negado. Assim, mesmo não me valendo dos mesmos fundamentos utilizados pela instância de piso, concordo com as suas conclusões, razão pela qual nego provimento ao recurso. Quanto às alegações de que haveria ofensa a princípios constitucionais, invoco aqui a Súmula n° 2, aprovada na Sessão Plenária de 18/09/2007, e publicada no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28, que dispõe, verbis: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Em face de todo o exposto, nego pro y T1ento ao recurso. Sala das Sessões, em(08 de abril de 08 ODASSI GUERZONI MF-SEGUNDO CONSEI-7--10 CONFERE COM O Otastlia,_12_ o 2 LJMarifde CorrÁnarilaMat. SiaPe 9T(3,0 • a Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1

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4830375 #
Numero do processo: 11065.000314/91-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: D.C.T.F. - Entrega a destempo. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringência (art. 138 do C.T.N.). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67504
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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Reccrrid a DRF EM NOVO HAMBURGO - RS D.C.T.F. - Entrega a destempo. Denúncia espontãnea ex- clui a responsabilidade pela infringencia (art. 138 do C.T.N.). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAROCHE CALÇADOS LTDA. : ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen- to ao recurso. Sala das/ÈessOes, em 24 de outubro de 1991 ifti1J1 ' ROBERT 'BARBOSA DE CASTRO - PRESIDENTEC I . e. ,_." çc:Lk__LJ::),() LL)5 - SEL ;Te° là.LOMÃO WOSLZCZAK - RELATORA 1 1 \..1 it , ANT1 à ' 0 0,o 'CSI- r. GO - PRFN VISTA PM SESSÃO DE 25 iUT 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, DOMINGOS ALFEU CO- LENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTWANES FONTOURA DE HOLANDA E SÉRGIO GOMES VELLOSO. 3Ç -02- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 11.065.000314/91-94 86.962 Recurso N2: Acordão N2: 201-67.504 Recorrente: LAROCHE CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso oposto a decisão de primeiro grau que confirmou a aplicação de pena pela apresentação espontânea, mas com atraso, de D.C.T.F.. A Recorrente fundamenta-se em que não houve falta de recolhimento de tributo, e em que, embora tardiamente, a D.C.T. F. foi espontaneamente apresentada. Alegou também a falta do formulário próprio nas papelarias da região, e que nenhuma mul- ta foi cobrada quando da apresentação das Declarações. Por fim, alegou que em muitos dos meses abrangidos pela notificação fis- cal estava desobrigada da apresentação da DCTF, por força do disposto na IN SRF 108 DRF, c.c/ o artigo 106 do C.T.N.. A decisão recorrida tem apoio no fato de que a legis- lação especifica sujeita à pena aqueles que não entregarem tem- pestivamente a Declaração em causa, sendo irrelevantes os argu- mentos de que não havia formulários disponíveis, ou de que os bancos recebedores não exigiram o recolhimento da multa quando da efetiva apresentação do documento. -seque- , 1 3(° SERvico PeeLico FEDERAL -03- Processo nQ 11.065-000.314/91-94 Acórdão ng. 201-67.504 É o relatório. VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK Entendo que assiste inteira razão à recorrente. Com efeito, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 138, que a responsabilidade por infrações é excluída pela denúncia espontânea de seu cometimento, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade admi- nistrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Esse dispositivo legal estabelece, em seu parágrafo único, que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o ini- cio de qualquer procedimento administrativo, ou medida de fis- calização, relacionada com a infração: No caso aqui em exame a infração cometida não envol- via falta de pagamento de tributo, e a denúncia veio antes do início de qualquer procedimento fiscal relacionado com a falta: a infringência consistia na falta de apresentação da D.C.T.F. no prazo próprio, e a denúncia formalizou-se com a entrega des- sa D.C.T.F., embora a destempo, mas - como já se assinalou - antes do início de qualquer procedimento fiscal. Nessas circunstâncias, não vejo como afastar a apli- cação do dispositivo de lei complementar supra nomeado, que ex- clui expressamente a responsabilidade pela infração espontanea- -segue- 2 Imprensa Nacional 321' fif SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -04- Processo n(2 11.065-000.314/91-94 Acórdão n(2 201-67.504 mente denunciada. No mesmo sentido vem sendo reiterado o pronunciamento deste Colegiado no exame da matéria. Voto pelo provimento do recurso. Sala de Sessões, em 24 de outubro de 1991 -/L319) (-,L'ecj/ SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK 1 3 Imprensa Nacional •

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Numero do processo: 13552.000020/89-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Diferença, a maior, entre o valor dos pagamentos efetuados e o valor dos recursos disponíveis registrados, indica realização de vendas não registradas, cuja receita foi subtraída à tributação. Distribuição automática de lucro ou pagamento de "pro labore", para efeito de tributação pelo lucro presumido, conforme determinado pela legislação do Imposto de Renda, não indicam por si sós, a realização de vendas ou prestação de serviços, para efeitos da legislação de regência da contribuição. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-68474
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T18:56:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T18:56:46Z; Last-Modified: 2010-02-04T18:56:46Z; dcterms:modified: 2010-02-04T18:56:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T18:56:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T18:56:46Z; meta:save-date: 2010-02-04T18:56:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T18:56:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T18:56:46Z; created: 2010-02-04T18:56:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-04T18:56:46Z; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T18:56:46Z | Conteúdo => 366 UBLICAO0 NO D. ' •À :ém MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '4U1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 13.552.000.020/89-27 • • • SessWo de : 21 de outubro de 1992 ACORDO No 201-68.474 Recurso no: 87.126 Recorrente: ALCY NUNES DE SOUZA Recorrida : DRF EM VITORIA DA CONQUISTA - BA FINSOCIAL Diferença, a maior, entre o valor dos pagamentos efetuados e o valor dos recursos disponiveis .registrados, indica realizaçWo de vendas nWo registradas, cuja receita foi subtraida tributa0o. DistribuiçWo automática de lucro ou pagamento de "pro labore", para efeito de tributaçWo pelo lucro presumido, conforme determinado pela legislaçWo do Imposto de Renda, nWo indicam por si sós, a realizaçWo de vendas ou prestaçWo de serviços, para efeitos da legislaçWo de regência da contribuiçWo.Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCY NUNES DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a parcela relativa ao lucro apontado como distribuido pela Empresa â sua titular. Ausentes os Conselheiros DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, HENRIQUE NEVES DA SILVA e SERGIO GOMES VELLOSO. • Sala das Sesstles, em 21 de outubro de 1992. ---- ARISTOFAN FONT&JA-R DE HOLANDA - Presidente e Relator . . ANTOW. "kg A' - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSNO DE O 4 DEZ 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS sALomno WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, SARAH LAFAYETE NOBRE FORMIGA (Suplente) e LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO (Suplente). CF/mias/AC/CF *Vista em 04.12.92, à Procuradora-Representante da Fazenda Nacional, Dre Maíra Souza da veiga, ex-vi da Portaria PGFN ns? 656, retificada no D.O. de 17.11.92. • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.552.000.020/89-27 • Recurso no: 87.126 AcórdWo No: 201-68.474 Recorrente: ALCY NUNES DE SOUZA RELATORI 0 Os presentes autos retornam a este Conselho, que, em SessWo de 26/02/92, havia convertido o Julgamento em diliOncia, para que a repartiOo lançadora juntasse documentos e prestasse esclarecimentos, nos termos do relatório e voto que antes proferi (fls. 63/72), o qual leio agora. Á repartiOo lançadora procedeu á juntada, aos autos, dos documentos solicitados (cópias de fls. 76/129) que proporcionam os esclarecimentos necessários ao julgamento. Tomou a iniciativa, ademais, de trazer aos autos cópia do AcórdMo 104-9336, pelo qual o lo Conselho de Contribuintes confirmou o lançamento relativo ao IRPJ. E o relatório. • • •:> MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Processo no: 13.552.000.020/89-27 AcórdMo no: 201-68.474 •, VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA Â Recorrente procura infirmar a Denúncia Fiscal alegando, . primeiro, que parte da diferença apontada corresponderia a empréstimos que tomara Junto a pessoas físicas; segundo, que outra parte significativa daquela diferença seria originada pelo errôneo cômputo, em 1988, de pagamentos a fornecedores, que só se teriam verificado em 1989; e, terceiro, que nWo teria efetivamente transferido à titular as quantias declaradas como distribuídas, por força da legislaçWo do Imposto de Renda. Quanto à primeira alega0o, entendo que a Recorrente nWo apresentou comprovaçWo, arrimada em registros contábeis e documentos idôneos, de que as quantias havidas como empréstimos lhe tivessem sido efetivamente entregues pelos. supostos mutuantes, nem de que os empréstimos tivessem sido por ela pagos. A simples apresentaçUo de cópias de notas promissórias pretensamente emitidas pela titular da empresa autuada nWo se presta a comprovar a realizaçWo do empréstimo, muito menos o respectivo pagamento. No restou demonstrado outrossim que os supostos mutuantes tivessem disponibilidade económico-financeira para emprestar os elevados montantes referidos pela Recorrente. Pelo contrário, as averiguaçffes feitas pela fiscalizaçWo indicaram a absoluta falta de condiçaes daquelas pessoas para conceder empréstimos, como se pode verificar nos documentos de fls. 111 a 120, além do já relatado na informaçWo fiscal. Quanto à segunda alegaçWo, observo que a fiscalizaçWo levou em conta, no levantamento efetuado, as importâncias discriminadas nas Notas Fiscais de nos 57.144; 83.666; 39.541 e 8061, referidas pela Recorrente, no computando as mencionadas importâncias nos pagamentos feitos em 1988; e que, com relaçWo às importâncias consignadas nas Notas Fiscais 18521, 18520 e 18519, assiste razWo à fiscalizaçWo em considerá-las entre os pagamentos realizados em 1988, de vez que exprimem, citados documentos fiscais, operaçaes à vista, salvo prova documental em contrário, que no é produzida satisfatoriamente por simples declaraçUo de fornecedor. A Recorrente, portanto, no comprovou a alegação. No que respeita à terceira alegaçWo, tenho que, para que se caracterize a omisso de receitas presumida pela fiscaliza0o, é necessário que reste inequivocamente demonstrada a efetiva transferOncia das importâncias aludidas, da empresa para o seu titular. • 36q • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4•4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13.552.000.020/89-27 . AcórdMo no: 201-68.474 Com efeito, nac., se pode tomar como sustentáculo da presunçao de omissao de receita, na hipótese tratada nos autos, a ficçao jurídica de que se vale a legislaçao do Imposto de Renda, que, para simplificar a tributaçao de grande parte do universo contributivo daquele imposto, considera distribuído automaticamente aos sócios um percentual da receita bruta da empresa. Essa disposiçao elege simplesmente um s parâmetro para • * evitar o complexo cálculo dos rendimentos sujeitos à tributaçao, na pessoa jurídica e em seus sócios, determinando-os desde logo, mediante a aplicaçao de um percentual fixo. Seus efeitos, assim, restringem-se ao âmbito do Imposto de Renda, dada a especificadade da incidência . tributária e a finalidade simplificadora da norma. No se transmitem, pois, a situaçffes regidas por outra legislaçao, qual a da contribuiçao aqui tratada, que exige para sua incidência a caracterizaçao induvidosa da realizaçao de vendas de mercadorias ou prestaçao de serviços. No caso dos autos, quanto ao aspecto aqui analisado, no há essa caracterizaçao, tendo a fiscalizaçao, no particular, se limitado a um exame perfunctório das declaraçffes de rendimentos da Empresa e de sua titular, como posso depreender da Informaçao Fiscal, às fls. 39 (no período final) e 40. No deve prevalecer portanto a presunçao de omisso de receitas, calcada naquelas assertivas. Ante o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para que se exclua da base de calculo da exigência a parcela relativa ao lucro apontado como distribuído pela Empresa à sua titular. Sala das Sessffes, em 21 de outubro de 1992. ARISTOFANE fONTiRA DE HOLANDA ar

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4829930 #
Numero do processo: 11030.000963/96-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - DIREITO À COMPENSAÇÃO - O direito à compensação existe desde que haja realmente valores recolhidos a maior do FINSOCIAL e que seja requerida nos termos das normas em vigor. PEDIDO DE PARCELAMENTO - O pedido de parcelamento do débito é de competência do titular da Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o domicílio tributário do devedor. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09943
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. 11 2.2 ins / 19 C SfrdÁ-L--teek.AJG• , c fik MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica W,tk& 4 'rdikWV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :4;)t Processo : 11030.000963/96-33 Acórdão : 202-09.943 Sessão • 17 de março de 1998 Recurso : 104.217 Recorrente : ANDREETTA SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS COFINS - DIREITO À COMPENSAÇÃO - O direito à compensação existe desde que haja realmente valores recolhidos a maior do FINSOCIAL e que seja requerida nos termos das normas em vigor. PEDIDO DE PARCELAMENTO - O pedido de parcelamento do débito é de competência do titular da Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o domicilio tributário do devedor. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANDREETTA SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões em 17 de março de 1998 à rco: eder de Lima res . ente - / Helvio E! inruarrs. Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez Lopes, Ricardo Leite Rodrigues e José de Almeida Coelho. sass/GB/FCLB 1 - Á , 44k 4;, MINISTÉRIO DA FAZENDA orlo' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000963/96-33 Acórdão : 202-09.943 Recurso : 104.217 Recorrente : ANDREETTA SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração o qual exige da contribuinte, acima identificada, o pagamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, em conseqüência da falta de pagamento da contribuição, referente aos períodos de apuração 04/95 a 04/96, tendo aos valores apurados acrescidos da multa de oficio de 100% e juros de mora. A contribuinte impugnou tempestivamente o Auto de Infração, às fls. 14/15, onde discordou apenas da multa de oficio, exigindo que a mesma fosse reduzida aos patamares de 10% (dez por cento), o que, segundo ela, condiz com a realidade atual. Requer, ainda, em sua impugnação, que a diferença apurada na redução da multa seja diluída no maior número de parcelas possíveis. A autoridade julgadora de primeira instância, ao julgar o feito, decidiu pela procedência, em parte, da exigência impugnada, para que fosse feito o cancelamento da cobrança da multa de oficio que excedesse a 75%. Sua decisão restou assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Falta de Recolhimento: São passíveis de lançamento de oficio os valores da contribuição não recolhidos espontaneamente, nos prazos previstos pela legislação de regência. Multa de Oficio: É cabível a aplicação da multa de 100% sobre a totalidade ou diferença da contribuição devida, nos casos de falta de recolhimentos ou de recolhimentos feitos de forma insuficiente. PROCEDENTE EM PARTE A EXIGÊNCIA IMPUGNADA." Inconformada com a decisão monocrática, a contribuinte apresentou recurso voluntário, na guarda do prazo legal, a este Egrégio Conselho, repisando todos os argumentos já expendidos em sua impugnação. Acrescentou, apenas, que, tendo ele recolhido a maior os valores do FINSOCIAL, assiste-lhe o direito à compensação de seus débitos com seus créditos que já se encontram nos cofres da União. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Mn44, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000963/96-33 Acórdão : 202-09.943 A Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se para que o processo fosse baixado em diligência a fim de se verificar se o total de crédito exigido no lançamento principal era superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). É o relatório. 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELI-1.0 DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.090963/96-33 Acórdão : 202-09.943 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por. tempestivo. Como se vê, a contribuinte não nega o cometimento da infração que lhe é imputada (falta de recolhimento da contribuição), fato esse que nos leva &manter integralmente a decisão recorrida. Mister se faz, entretanto, o nosso pronunciamento sobre duas alegações constantes do recurso voluntário e ainda não analisadas, ou seja: a) compensação do FINSOCIAL, recolhido a maior; b) pedido de parcelamento do débito. Vejamos, pois: Quanto à compensação requerida pela recorrente. Este tem direito a compensação desde que haja realmente valores recolhidos a maior do FINSOCIAL. Assim, se há evidência da existência de pagamentos feitos a maior para Contribuição ao FINSOCIAL, deve ser reconhecido o direito creditório da contribuinte, para compensar com os débitos do PIS. Pois, como reza o artigo 12, § 1° da Instrução Normativa n° 21, de 21 de março de 1997, até tributos ou contribuição que não sejam da mesma espécie podem ser compensados. Transcrevo: • "Artigo 12 - omissis § 1° - A compensação será efetuada sobre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda, que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional." 4 .LHIC .. . n :.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4\\4a-; Processo : 11030.000963/96-33 Acórdão : 202-09.943 E, no que tange ao pedido de parcelamento do débito, é necessário estabelecer, ainda, que o pedido de parcçlamento dç débito é de competência do titular da Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o domicílio tributário do deveçlor. Assim, foge à alçada deste Conselho analisar o pedido de parcelamento que deve ser realizado na área competente para isso, seguindo todos os trâmites legais. Diante de todo o exposto, voto no sentido de que se negue provimento ao recurso, mantendo, em conseqüência, a decisão recorrida, sem prejuízo do direito à compensação, conforme prolatado no voto acima, desde que requerida. pela contribuinte na forma prevista nas normas em vigor. É como voto. Sala de Sessões, em 17 de março de 1998 / ‘0, - HELVIO S ,OVEDO :AICEL OS I , I 1 1 5

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4834240 #
Numero do processo: 13639.000464/2002-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS NOS DÉBITOS OBJETO DA COMPENSAÇÃO. Somente por ocasião da execução deste Acórdão é que se poderá verificar os efeitos de decisão judicial que altera a forma de calcular débitos que já constam da declaração de compensação. CONEXÃO. Processos que tratam de pleitos individualizados, assim formulados pela requerente, concernentes a saldos credores de IPI apurados em trimestres-calendários distintos, ensejam análises igualmente individualizadas e distintas dos órgãos administrativos competentes. RESSARCIMENTO. ESTORNO DE CRÉDITOS. NO RAIPI. Não pode ser condição impeditiva para o reconhecimento de direito a créditos de IPI a falta de formalidade (estorno de crédito objeto de pedido de ressarcimento) que, embora prevista em norma orientadora da SRF, poderia, neste caso, ser suprida pela autoridade no curso do processo em prestígio à busca da verdade material. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. O valor da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem adquiridos no mercado externo, adquiridos de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI. NORMAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. O reconhecimento do direito creditório deve se limitar ao que constar do pedido formulado pela interessada, não obstante o cálculo do Fisco lhe tenha sido em valor superior. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11222
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS NOS DÉBITOS OBJETO DA COMPENSAÇÃO. Somente por ocasião da execução deste Acórdão é que se poderá verificar os efeitos de decisão judicial que altera a forma de calcular débitos que já constam da declaração de compensação. CONEXÃO. Processos que tratam de pleitos individualizados, assim formulados pela requerente, concernentes a saldos credores de IPI apurados em trimestres-calendários distintos, ensejam análises igualmente individualizadas e distintas dos órgãos administrativos competentes. RESSARCIMENTO. ESTORNO DE CRÉDITOS. NO RAIPI. Não pode ser condição impeditiva para o reconhecimento de direito a créditos de IPI a falta de formalidade (estorno de crédito objeto de pedido de ressarcimento) que, embora prevista em norma orientadora da SRF, poderia, neste caso, ser suprida pela autoridade no curso do processo em prestígio à busca da verdade material. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. O valor da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem adquiridos no mercado externo, adquiridos de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI. NORMAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. O reconhecimento do direito creditório deve se limitar ao que constar do pedido formulado pela interessada, não obstante o cálculo do Fisco lhe tenha sido em valor superior. Recurso provido em parte.

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Segundo Conselho de Contribuintes '%;c:V.5): nnnselho de ContribuintesmF-Seiunc"n-o-D2:1=64 tjt Processo n° : 13639.000464/2002-31 Ara- _si Rubdta dgr Recurso n° 133.551 Acórdão n° : 203-11.222 Recorrente : COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS NOS DÉBITOS OBJETO DA COMPENSAÇÃO. Somente por ocasião da execução deste Acórdão é que se poderá verificar os efeitos de decisão judicial que altera a forma de calcular débitos que já constam da declaração de compensação. CONEXÃO. Processos que tratam de pleitos individualizados, assim formulados pela requerente, concernentes a saldos credores de IPI apurados em trimestres-calendários distintos, ensejam análises igualmente individualizadas e distintas dos órgãos administrativos competentes. RESSARCIMENTO. ESTORNO DE CRÉDITOS. NO RAIPI. Não pode ser condição impeditiva para o reconhecimento de direito a créditos de IPI a falta de formalidade (estorno de crédito objeto de pedido de ressarcimento) que, embora prevista em norma orientadora da SRF, poderia, neste caso, ser suprida pela autoridade no curso do processo em prestígio à busca da verdade material. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. BASE DE • CÁLCULO. O valor da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem adquiridos no mercado externo, adquiridos de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI. NORMAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. O reconhecimento do direito creditório deve se limitar ao que constar do pedido formulado pela interessada, não obstante o cálculo do Fisco lhe tenha sido em valor superior. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segl indo consto de Cont.ribvInM 1 CONFERE COM O ORIGINAL BRAS:LIA, is / ket. / 2.• CC-MF ;;., Ministério da Fazenda Fl. teg.:4;' "r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13639.000464/2002-31 Recurso n° : 133.551 Acórdão n° : 203-11.222 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação ora pela recorrente a D? Anete Amair. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006. 1,2s„ tonio ézerra Neto Presidente Pj edassateli G"rz"i F. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/mdc MINIST RIO DA FAZE' Se954172 CORMrt0 CONFERE COM O ORIGiNAL. BRASILIA, isj_42.J 0h • (4( 2 MINISTÉRIO t..;" 22 CC-MF.t.r Ministério da Fazenda Saptind," Cons~ Contrir.b.ozhiai Fl. 'z,V20,!: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL • BRACilLIA, 4crí /,L I Processo n° : 13639.000464/2002-31 Recurso n° : 133.551 Acórdão n° : 203-11.222 ISTf( Recorrente : COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 290 a 306), apresentado contra o acórdão n° 11.831 da DRJ em Juiz de Fora — MG (fls. 267 a 278), que indeferiu a solicitação da interessada, relativamente a pedido de ressarcimento de créditos de rpi com fundamento na Lei n° 10.276/2001, seguido de declarações de compensação de débitos, indeferido por despacho decisório de 20/07/2005 (98 a 101), apresentado em 15/08/2002, relativamente aos períodos de 01/04/2002 a 30/06/2002. O Relatório Fiscal de fls. 84 a 96, propôs o reconhecimento do crédito no valor de R$ 169.990,20 (pedido de R$ 165.861,97). O Delegado da DRF de Juiz de Fora, por sua vez, ao apreciar tais relatórios, foi em sentido contrário, proferindo Despacho Decisório sumário que indeferiu totalmente os créditos pleiteados e, conseqüentemente, não homologou as compensações declaradas. Fundamentou-se no artigo 17 da IN SRF 460/2004, que estabelece a obrigatoriedade do estabelecimento estornar, em sua escrituração fiscal, o valor do crédito de IPI pedido ou aproveitado. Inconformada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 113 a 131), onde, em resumo, alega: - a necessidade de serem apensados ao presente todos os processos mencionados no Relatório Fiscal, em face de sua dependência material; - que os institutos legais que criaram a figura do crédito presumido do IPI não prevêem qualquer exclusão nem condicionam sua utilização a fatores exógenos, como o de somente ser possível sobre insumos que tenham sido onerados pelas contribuições na etapa do processo produtivo imediatamente anterior ao término do produto final acabado. Assim, as IN SRF 23/97 e 103/97 teriam inovado o texto da Lei n° 9.363/96 ao estabelecerem que o crédito presumido seria calculado exclusivamente em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições do PIS e da Cofins. Cita, nesse sentido, decisões deste Colegiado; - que a decisão da DRF viola os princípios da legalidade e da anterioridade, já que, somente após a edição da Lei n° 10.276/2001 é que o legislador passou a exigir a conformidade da apuração do crédito presumido com o disposto em regulamento; - que o Despacho Decisório impugnado viola os princípio da legalidade e da anterioridade, porque, que, à época do crédito pleiteado, o pedido de ressarcimento era regido 3 • cok4SgN 1E1 dSEIRC rl gERC 9 DA 0. "M 'AO FO LA CC-MF -• • " Ministério da Fazenda- A Z' h- 4., Segundo Conselho de Contribuintes “ CU.' • BRAS:LIA' aLECCALCOL Processo n° : 13639.000464/2002-31 Recurso n° : 133.551 Acórdão 0 : 203-11.222 pela IN SRF 21/97, em que não havia previsão do comando no qual se fundou o entendimento do Despacho Decisório. Tal comando, o artigo 17 da IN SRF 460, só veio a surgir em outubro de 2004; - que somente com a edição da Lei n° 10.276/2001 é que o legislador passou a exigir que o crédito presumido fosse apurado de conformidade com regulamento específico; - que a exigência contida no citado artigo 17 da IN SRF 460/2004 (estorno na escrita fiscal dos créditos objeto de pedido de ressarcimento) é de natureza formal e só prevalece se materialmente a impugnante não comprovar que não há pedidos em duplicidade, o que, de fato, foi comprovado com documentação acostada ao processo e pelo próprio fisco em seu relatório; - que, de fato, não realizou o referido estorno porque ainda não havia tal obrigatoriedade em qualquer ato legal; - que as fotografias e laudo anexados comprovam que os cilindros de cobre utilizados na estamparia de tecidos são acoplados aos maquinários e, devido ao seu rápido desgaste e consumo durante o processo produtivo, com contato direto com os manufaturados, são registrados e tratados como produtos intermediários, devendo, portanto, serem tais gastos considerados na base de cálculo do crédito presumido. - que os créditos considerados em aberto pelo fisco deveria ter sido exigidos por meio de auto de infração; A DRJ-Juiz de Fora-MG, por meio do Acórdão acima citado, posicionou-se pelo total indeferimento do pedido e pela não homologação da compensação, nos termos seguintes: "Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI A formulação perante a Receita Federal de pleito de ressarcimento de crédito do IPI exige que a interessada estorne, em sua escrituração fiscal, o valor pleiteado. Normas de Administração Tributária Processos que tratam de pleitos individualizados, assim formulados pela requerente, concernentes a saldos credores de IPI apurados em trimestres-calendários distintos, ensejam análises igualmente indi vidualizadas e distintas dos órgãos administrativos competentes. Normas Gerais de Direito Tributário DC7'F representa uma confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência de crédito tributário da União, afastando-se, pois, a necessidade de haver constituição e exação do crédito por meio de lavratura de auto de infração. Processo Administrativo Fiscal 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Seçondo Conselho de Cor: '.'‘).;nti•al 2° CC-mF n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL >,'.;fr BRASILIA, 4-8 / / 04 Processo n° : 13639.000464/2002-31 Recurso n° : 133.551 VlsTo Acórdão n° : 203-11.222 Não encontram guarida as razões de inconformidade que se fundam na apresentação de elementos totalmente destituídos de validade e eficácia. Solicitação indeferida". Segundo o Acórdão recorrido, não há necessidade da juntada por apensação ao presente processo daqueles citados pela interessada em sua peça impugnatória, haja vista que cada um deles trata de pleito distinto e por encontrarem-se em níveis diferentes de andamento. Considerou ainda, a despeito de formulação da interessada nesse sentido, não ser necessária a lavratura de auto de infração para a constituição e exigência dos débitos cuja compensação não fora homologada, em face da legislação pertinente e em razão de que os mesmos já estavam declarados em DCTF. Esclareceu que a obrigatoriedade de realização do estorno por parte dos que se habilitam ao ressarcimento de créditos do IPI existe desde dezembro de 1989, com a IN SRF 125, item 3. Assim, considera que a não previsão, na IN SRF 21/97, de regra específica determinando a obrigatoriedade do estorno na escrita fiscal, de crédito cujo ressarcimento já houvera sido pleiteado, não justifica a sua falta, já que, em não sendo o mesmo realizado, fica aberta a possibilidade de, tanto se pleitear o ressarcimento do mesmo valor em duplicidade, quanto de se compensar em dobro eventuais débitos escriturais do LP1 por conta das saídas de produtos tributados. Além disso, não reconheceu que os procedimentos feitos a posteriori pela interessada, no sentido de regularizar a falta do estorno, pudessem ser aceitos, uma vez que extemporâneos e feitos sob sua "particular deliberação", o que representaria uma ofensa à estabilidade e segurança jurídico-tributárias, porquanto ficaria aberta a possibilidade de, a qualquer tempo, e indefinidamente, os contribuintes refazerem sua escrita fiscal e alterarem os valores de imposto apurados, com reflexos nos recolhimentos/ressarcimentos/compensações. Assim, considerou inadmissível a substituição da escrita fiscal original que instruiu os pedidos de ressarcimento pelos elementos apresentados na fase impugnatória, devendo os mesmos ser considerados inválidos e ineficazes a título probatório. Mesmo ratificando o entendimento do Despacho Decisório da DRF de Juiz de Fora - indeferimento total do pedido de ressarcimento e conseqüentemente não homologação das compensações declaradas - entendeu por bem, à guisa de "mera informação", abordar as questões envolvendo especificamente os insumos que deram origem aos créditos objeto dos pedidos de ressarcimento. Nessa linha, fez alusão aos créditos originados dos insumos "cilindros para estamparia", "gastos com energia elétrica e combustíveis", bem como os insumos adquiridos do mercado externo e junto a pessoas físicas, os quais mereceram o seguinte entendimento do Relator do Acórdão: a) Quanto aos "cilindros para estamparia", entendeu cabível o crédito, já que, em face das explicações de fls. 122/123 e os elementos de fls. 309/317, enquadram-se, ou encaixam-se no conceito de insumos estabelecido no PN CST n° 65/79; e 5 MINISTÉRIO DA FAZE N!...A CC-MF te`.'s..4, • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Cort..:‘,• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR;GiNAL Ntifmk'i BRASILIA 1,t/ ia i154 Processo n° : 13639.000464/2002-31 Recurso n° : 133.551 Acórdão n° : 203-11.222 b) Quanto à aquisição de insumos do exterior, de pessoas físicas domiciliadas no pais, o entendimento unânime da Terceira Turma da DRI-Juiz de Fora é de que tais rubricas não podem compor a base de cálculo do benefício; e c) Quanto aos gastos com energia elétrica e combustíveis, que somente são admissíveis, nos termos da Lei n° 10.276/2001, quando os mesmos forem adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo. Concluiu, pois, como já dito e evidenciado na ementa acima reproduzida, pelo indeferimento do direito creditório solicitado na manifestação de inconformidade, com a conseqüente não-homologação das compensações. No Recurso Voluntário, a interessada, basicamente, repete os termos de sua peça impugnatória, aduzindo, em resumo: - existir fato novo a ser considerado, qual seja, uma decisão obtida junto ao Supremo Tribunal Federal (fl. 395) lhe reconhecendo o direito de recolher a Cofins e o PIS de forma diferente da que fora por ela apurada para determinar o valor dos débitos informados nas suas declarações de compensação; - que o indeferimento de seu pleito compensatório, por conta de mero descumprimento de formalidade — estorno dos créditos escriturais — implica na violação ao princípio da legalidade e da irretroatividade das leis, já que configuraria na aceitação de normas (art. 17, da IN SRF n° 460/2004) que foram editadas em data posterior à apuração dos créditos (agosto de 2000), em que vigia a IN SRF 21/97, a qual não contemplava a exigência do estorno. Nesse sentido, cita o Acórdão 01-04.178, da CSRF, de agosto de 2003; - que não existe nenhum dispositivo legal a expressar que a inobservância do estorno implicaria em indeferimento de pedido de ressarcimento. Tampouco o artigo 15 da IN SRF 210/2002 e o artigo 17 da IN SRF n°460/2004 trazem cominação de pena pela ausência do estorno, - que o Fisco (Fiscalização da DRF de Juiz de Fora) compulsou toda a documentação apresentada e reconheceu o direito ao creditamento, sem fazer qualquer menção à existência de duplicidade de pedido, apontada pela DRJ como uma das causas do indeferimento de seu pleito; - que o mero descumprimento de formalidade não poderia se sobrepor à verdade material, ou seja, sendo legítimos os créditos, a ausência de estorno não poderia obstaculizar o ressarcimento e a homologação das compensações. Cita, nesse sentido os Acórdãos 201-78.154, de agosto de 2005, e o Acórdão 104-17.249, de novembro de 1999); e Quanto ao mérito das exclusões dos insumos, a interessada, em seu recurso: 6 • • MINISTÉRIO DA FA,7 : 211CCMFMinistério da Fazenda Segando Conselho de Co. • Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O Okk.ÁNAL BRASILIA, ,,2K )2 0,4 Processo n° : 13639.000464/2002-31 Recurso n° : 133.551 4tkAcórdão n° : 203-11.222 VISTO - com relação aos insumos adquiridos no mercado externo e junto a pessoas físicas domiciliadas no país, alegou que o entendimento expendido na decisão recorrida não se coaduna com o objetivo da lei, que é o de incentivar as exportações. Cita decisões deste Colegiado e da CSRF. - com relação aos insumos "energia elétrica e combustíveis", alegou que o enquadramento dos mesmos nos conceitos de MP, PI e ME decorre da interpretação sistemática do artigo 3° da Lei n° 9.363/96. Cita vários Acórdãos deste Colegiado e da CSRF; - com relação aos "cilindros", mesmo diante do entendimento a seu favor por parte da DRJ, acrescentou que os mesmos são acoplados aos maquinários de seu parque fabril e utilizados no processo de estamparia, sendo certo que devido ao seu rápido desgaste e seu consumo durante o processo de fabricação diante do contato com os manufaturados fabricados, são registrados e tratados como produtos intermediários; Concluiu seu pedido no sentido de que seja reconhecido integralmente o seu direito ao crédito de IN, afastando-se a glosa pela ausência do estorno dos créditos na sua escrita fiscal, e que sejam homologadas as compensações que efetuou. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZE P' 0.0t1:‘,51 Segundo Conselho de Cot»,...., uris - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORiGINAL CC-MF zeSr.cx" Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA, .9k LÁ ot / Processo n° : 13639.000464/2002-31 Recurso e : 133.551 Acórdão n° : 203-11.222 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ODASSI GUERZONI FILHO O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Nesta fase, restaram ainda a ser enfrentados os seguintes temas: 1) o "fato novo", trazido pela interessada na fase de recurso e por ela chamado de "prejudicial", que é a existência de uma decisão judicial do STF em seu favor tratando da base de cálculo do PIS e da Cofins; 2) o pedido de julgamento conjunto dos processos que cita a interessada; 3) a ausência de estorno, na escrita fiscal da interessada, dos créditos objeto do pedido de ressarcimento, como fundamento para o indeferimento do pleito; e 4) a exclusão de valores da base de cálculo do crédito presumido (insumos adquiridos no mercado externo e junto a pessoas físicas domiciliadas no país). 1) Decisão do STF sobre forma de cálculo do PIS e da Cofins Trata de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada, impetrada pela interessada, no sentido de lhe ser garantido o direito de recolher a Cofins e o PIS sobre o seu faturamento, nos termos do artigo 2° da Lei Complementar n°70/91 (Cofins) e nos arts. 3°, alínea b, da Lei Complementar n° 7/70 e 3° da Lei n° 9.715/98 (PIS), bem como o de compensar os valores recolhidos a maior a título de tais tributos com outros débitos da mesma espécie, ou de outras contribuições destinadas ao custeio da seguridade social. Entendo que a matéria é estranha ao que se discute neste processo, já que, enquanto neste nos voltamos para analisar a procedência ou não de ajustes feitos pelo fisco no valor do pedido de ressarcimento de LPI, aquela trata de nova forma de apuração das contribuições devidas ao PIS e Cotins. De uma análise perfunctória que se faz do extrato da referida decisão (fl. 822), depreende-se que, certamente, a mesma refletirá sobre a compensação pleiteada neste processo. Assim, os efeitos dessa decisão judicial somente ocorrerão quando da execução do presente Acórdão, ou seja, no momento em que a DRF de Juiz de Fora efetuar o encontro de contas, mediante a utilização do crédito reconhecido em favor da interessada para a quitação dos débitos que ofereceu para esse fim. No caso de restarem débitos do PIS e da Cofins em aberto, caberá àquela Unidade da SRF, por meio do setor ou grupo de trabalho especializado, verificar a extensão da decisão judicial para fazer prevalecer a ordem nela contida. • Assim, entendo que a prejudicial levantada deva ser afastada. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CCMF Ministério da Fazenda Segun*:, Consetho de CoteiNintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASillA, 28 P._ n 04 Processo n° : 13639.000464/2002-31 Recurso n° : 133.551 Acórdão n° : 203-11.222 VISTO 2) Pedido de julgamento conjunto dos processos A exemplo do que foi decidido no Acórdão recorrido, entendo desnecessária tal providência nesse sentido, haja vista que os processos a que se refere a interessada tratam de pleitos individualizados e, atualmente, encontram-se em fases e em locais distintos. Além disso, na eventualidade de serem díspares as decisões de cada um deles, não haverá qualquer prejuízo à interessada, que poderá utilizar-se de todos os instrumentos de defesa que estão assegurados por norma constitucional. Nego, portanto, provimento ao pedido. 3) A ausência de estorno, na escrita fiscal da interessada, dos créditos objeto •do pedido de ressarcimento, como fundamento para o indeferimento total do pleito. Esse me parece ser um tema muito importante, já que foi o fundamento utilizado pela DRF e pela DRJ para o indeferimento sumário do pedido de ressarcimento, o que, conseqüentemente, implicou na não homologação das compensações. Lembro aqui que, embora o Auditor-Fiscal responsável pela diligência na empresa tivesse apontado tal falta, não foi por ele considerado como sendo fator preponderante a obstaculizar o deferimento do pleito, tanto que sua proposição final se deu no sentido de efetuar algumas exclusões na base de cálculo do crédito presumido, mas, por outras razões. Em outras palavras, não só relevou tal falta, como atestou em seu Relatório Fiscal serem legítimos os créditos de IPI, exceto, evidentemente, os objeto de ajuste. Não foi esse, entretanto, o entendimento da DRF, já que desconsiderou a proposta do Auditor-Fiscal, por julgar padecer de vício insanável a ausência do estorno na escrita fiscal, sob o pretexto de que tal situação poderia dar azo à formulação de um pedido em duplicidade, ou de aproveitamento em dobro de benefício já reconhecido. Assim, indeferiu totalmente o pleito, sem sequer apreciar o mérito, no que foi acompanhada pela DRJ, com a ressalva que esta, ainda que para fins de "mera informação", enfrentou as questões relacionadas a cada uma das exclusões da base de cálculo. Não consideraram, a DRF e a DRJ, que o Auditor-Fiscal já fizera uma verificação nesse sentido, ou seja, ao menos nos documentos que analisara — e foram vários os períodos envolvidos, não só neste processo - e não constatara a ocorrência de pedidos em duplicidade. Por outro lado, não há que se falar em violação aos princípios da anterioridade ou da irretroatividade, conforme aventou a interessada, haja vista que a exigência do estorno na escrita fiscal, relativo ao crédito de IPI que tenha sido objeto de pedido de ressarcimento ou de aproveitamento, surgiu em dezembro de 1989, com o item 3 da IN SRF 125/89, que dispunha: „... 9 , , MINIST RIO DA FAZENDA 22 CC-MFMinistério da Fazenda • kt", cr .t. Segundo Conselho de Cern,..itutes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA, nig i II t Processo n°n° : 13639.00046412002-31 Recurso n° : 133.551 ..' Acórdão n° : 203-11.222 - • 3. Ao habilitar-se para o ressarcimento, o requerente devera' proceder à imediata anulação do valor do crédito correspondente ao pleito, no livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8. „ ... Tal exigência, ou determinação, de fato, não constou da IN SRF 21/97, só vindo a reaparecer com a IN SRF 210, de outubro de 2002 e nas que lhe sucederam, inclusive a IN SRF 460, de 2004, no seu artigo 17, que foi o fundamento utilizado pela DRJ para o indeferimento do pedido. Porém, dou razão à interessada, por considerar, data venia, que tanto a DRF quanto a DRJ agiram com extremo rigor em face da ausência de uma formalidade, a qual, independentemente de ser exigida à época dos pedidos, poderia ter sido suprida pelo próprio Auditor-Fiscal quando de sua visita ao estabelecimento, mesmo diante de uma eventual "recusa" ou não cumprimento por parte da empresa. Bastaria que fizesse, de ofício, uma anotação nesse sentido, ou no próprio Livro de Apuração de IPI, ou no Livro de Registro de Termos de Ocorrências, cuja adoção é obrigatória aos estabelecimentos industriais. Alternativamente, tanto o Auditor-Fiscal, responsável pela diligência, quanto a Seção de Análise e Orientação Tributária-Saort da DRF de Juiz de Fora, poderiam ter feito uma comunicação oficial à Seção de Fiscalização da DRF de Juiz de Fora no sentido de que o dossiê daquele contribuinte fosse alimentado com tal informação, de tal forma que, em diligências futuras envolvendo procedimentos de ressarcimento de créditos de IPI, pudesse ser conferido se o mesmo estaria burlando a SRF mediante o artifício de pleitear algo que já lhe houvera sido - ressarcido. Com esses procedimentos, a meu ver, ficaria afastada a compreensível preocupação daqueles servidores. Além do mais, os servidores da SRF que atuam na atividade de auditoria-fiscal devem saber que não será apenas o preenchimento correto das formalidades que dará ao contribuinte o direito de ver reconhecido seu direito a crédito. O que quero dizer é que, mesmo se tomando a providência de estornar o crédito objeto de pedido, pode, o contribuinte de má-fé, a posteriori, usar de outros, inúmeros, aliás, artifícios para burlar a ação do fisco. Não me parece, sinceramente, - e afirmo isso após ter compulsado cada um dos documentos constantes do presente processo e de ter captado a preocupação da empresa em fornecer toda a sorte de informações ao fisco, como, por exemplo, depoimentos de seus técnicos, fotografias, etc. — que, com o porte e reputação que ostenta, se enquadre dentre aquelas empresas que, dolosamente, se beneficiam de maneira indevida utilizando-se de créditos que já lhe tenham sido ressarcidos. Se, de um lado, existe uma orientação da SRF para que o sujeito passivo que pleitear o ressarcimento de créditos do IPI ou que deles se aproveitar proceda ao estorno em sua escrituração fiscal, de outro, conforme bem destacou a interessada, não existe dispositivo legal ou normativo que impeça o reconhecimento do direito ao crédito caso o estorno não se 10 • t ... MINIS RIO DA FAZENDA 2 CC-ME •••• Ministério da Fazenda • segundo Conselho de Corenbetntes z•f, y( Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL.n ; BRASILIA jEti,LL_CQL Processo n° : 13639.000464/2002-31 Recurso n° : 133.551 Acórdão n° : 203-11.222 - • • concretize. Cabe ao Fisco fazer valer a autoridade de que é investido por lei para exigir do administrado o cumprimento das obrigações acessórias. Divirjo também do Acórdão recorrido quando, à fl. 328 e 329, tece suas justificativas para o fato de não aceitar o refazimento do livro de Registro de Apuração do IPI para os períodos envolvidos, especialmente, quando se nota, à fl. 219, o efetivo estorno de débitos relativos ao crédito presumido. A meu ver, portanto, o Fisco deveria buscar a verdade material dos fatos e isso implicaria em que o processo fosse devolvido à fiscalização para que esta, diante dos novos documentos apresentados, atestasse a sua veracidade, ainda que extemporânea a providência do interessado. Não considero tenha sido a melhor alternativa a recusa pura e simples, quando se poderia aprofundar nas investigações em busca da verdade. Em face do exposto, acolho a preliminar suscitada pela interessada e passo a analisar o mérito. 4) A exclusão de valores da base de cálculo do crédito presumido, nos termos da Lei no 10.276/2001: Neste ponto, lembro que, mesmo tendo indeferido o pedido sob o argumento de ausência da formalidade do estorno, o Acórdão enfrentou as questões de mérito, tendo restado ainda controvérsia em relação às aquisições de Sumos no exterior e de pessoas físicas domiciliadas no país que não são contribuintes do PIS e da Cofins. Incontroversas, portanto, as matérias relacionadas às aquisições de energia elétrica e de combustíveis, visto que nos termos da Lei no 10.276/2001, sob a qual se fundou o pedido deste processo, são admissíveis tais gastos desde que adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo da empresa Abordemos, pois, a questão relacionada aos insumos adquiridos no exterior e junto a pessoas físicas não contribuintes do PIS e da Cofins. Na apreciação da matéria concernente à base de cálculo, importa considerar que o crédito presumido do LM foi instituído, em virtude da incidência que, no jargão técnico, se diz "em cascata", na cadeia produtiva, do PIS e da Cofins, com o escopo de ressarcir as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais dos valores dessas contribuições pagos pelos fornecedores de seus insumos, para desonerar o produto exportado. Destarte, esse benefício fiscal constituiria verdadeira recuperação de custo tributário ocorrido nos elos anteriores da cadeia produtiva e embutido no custo das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem. Assim sendo, é correto afirmar que o legislador, ao instituir o benefício, partiu do pressuposto de que os fornecedores de insumos das empresas produtoras e exportadoras teriam efetuado o pagamento do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita de vendas para essas 11 br..%. MINIST RIO DA FAZENDA 22 CC-ME Ministério da Fazenda Segundo Conselho de ConlMeintes • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA, _cit./ )1.02. it19,6 Processo n° : 13639.000464/2002-31 Recurso n° : 133.551 Acórdão n° : 203-11.222 empresas ou, dito de outro modo, em relação a essas contribuições, esses fornecedores seriam delas contribuintes. Todavia, o ato legal constitutivo do direito ao crédito presumido do IPI, com efeito, não dispôs expressamente sobre essa qualificação do fornecedor de insumos, limitando-se a fazer restrição às aquisições de insumos no mercado interno. É o que depreende-se dos arts. e 29 da precitada Lei ng 9.363, de 1996, que estabelecem, ipsis litteris: Art. 12 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares re 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Ar. 2' A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aq_uisições de matérias-primas produtos intermediários e material de embalacem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (...) (Grifei) Ocorre, porém, que não se pode olvidar que, aliado ao objetivo de tornar os produtos brasileiros mais competitivos no mercado estrangeiro, o crédito presumido de IPI visa exclusivamente à recuperação de contribuições específicas pagas ao longo da cadeia produtiva do produto exportado e certo é que tais contribuições não repercutiram, do ponto de vista jurídico, em operações realizadas com pessoas físicas e as adquiridas no mercado externo. Dessa forma, creio não ser a mais adequada a interpretação isolada dos dispositivos que tratam do valor das aquisições para deles inferir a inexistência de restrição quanto à qualificação do fornecedor dos insumos. Impõe-se então o exame de todo o texto legal, para uma interpretação lógico-sistemática, que conduz à conclusão de que o legislador deixou insculpido, em dispositivos esparsos, o pressuposto de que as aquisições de insumos, para compor a base de cálculo do crédito presumido, deveriam ser feitas de fornecedores contribuintes do PIS e da Cotins e não alcançados por normas isentivas. Nesse ponto, destaque-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) procedeu a minudente análise do diploma legal em tela, fazendo dele emergir a necessária incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas auferidas pelo fornecedor do insumo, com vista à inclusão, pela empresa produtora e exportadora, do valor desses insumos por ela adquiridos no cômputo da base de cálculo do crédito presumido. Cabe então transcrever excertos do Parecer PGFN/CAT ri2 3.092/2002: 12 .5/1 $.43t4n. M INISTÉRIO DA FAZENDA 2g CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conseth.n cle Contn:xunies Fl. rel.; ic Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGNAL• :nen c>1. ' tOs,‘ '1fr BRAS( I IA, c2X / À el 0,6 Processo n° : 13639.000464/2002-31 Recurso n° : 133.551 Acórdão n° : 203-11.222 18. Ora, se o produtor/exportador pudesse incluir na base de cálculo do crédito presumido o valor de todo e qualquer insumo, mesmo não sendo o fornecedor contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS, ao argumento de que teria, de qualquer modo, havido a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva, o ar?. 1° da Lei n°9.363, de 1996, restaria sem sentido. 19. Ou seja, qualquer insumo, e não apenas aquele sujeito à 'incidência' do PIS/PASEP e da COFINS, poderia ser incluído na base de cálculo do crédito presumido, pois sempre se poderia alegar a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva. 20. Para que seja possível atribuir um sentido lógico à expressão utilizada pelo legislador ('ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições'), pode-se apenas concluir que a lei se referiu, exclusivamente, aos insumos adquiridos de fornecedores que pagaram o PIS/PASEP e a COFINS, ou seja, oneraram os insumos com o repasse desses tributos. 21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições "incidentes" sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. (...) 23. Assim, a condição legalmente disposta para que o produtor/exportador possa adicionar o valor do insumo à base de cálculo do crédito presumido, é a exigência de tributos ao fornecedor do insumo. Sem que tal condição seja cumprida, é inadmissível, ao contribuinte, beneficio do crédito presumido. 24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5° da Lei n°9.363, de 1996, in verbis: 'Art. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente'. 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27. O art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5°, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 13 47. MINIST RIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo CAnseiho da Contribuiu*" Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL -;Miaz5 BRASILIA, 1,5( / P, / DÁ Processo n° : 13639.000464/2002-31 • Recurso n° : 133.551 Acórdão n° : 203-11.222 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n° 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do P1S/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3° da multicitada Lei n°9.363, de 1996: 'Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador' (Grifos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquirir • insumo de pessoa fikica, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COFINS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas Micos, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30. Toda a Lei n°9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. 31. Em suma, a Lei n° 9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. 46.Em face do exposto, impõe-se a seguinte conclusão: o crédito presumido, de que trata a Lei n° 9.363, de 1996, somente será concedido ao produtor/exportador que adquirir insumos de fornecedores que efetivamente pagarem as contribuições instituídas pelas Leis Complementares n°7 e n°8, de 1970, e n°70, de 1991." Note-se que, mesmo da interpretação isolada do art. i da Lei n 2 9.363, de 1996, pode-se extrair, conforme itens 20 e 21 do Parecer supracitado, a conclusão de que a restrição de que o fornecedor dos insumos seja contribuinte do PIS e da Cofins está contida no texto legal. Basta que se focalize a questão da incidência tributária assim estampada no referido art. 12: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares e 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. 14 MINIS RIO DA FAZENDA CC-MES. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de ContieNuintes Fl. ts'fri:Ir.:< 4"- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL> BRASILIA, ntr í / VÊ Processo n° : 13639.00046412002-31 Recurso n° : 133.551 Acórdão n° : 203-11.222 Essa questão da incidência foi muito bem detalhada em voto vencedor proferido pelo Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, nesta Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que integra o Acórdão ri 2 203-09.899, de 1. 2 de dezembro de 2004, do qual, para fundamentar meu voto, transcrevo os seguintes trechos: Nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do IPI, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Como deixa claro o art. I° da Lei n°9.363/96, acima transcrito, o benefício foi instituído como ressarcimento do PIS e COFINS incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe aplicar o beneficio. Neste sentido é que o § 2° do art. 2° da IN SRF n°23, de 13/03/97, já dispunha que o incentivo "será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS", enquanto o art. 2° da IN SRF n° 103/97 informa, expressamente, que "As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido." Referidas IN não inovaram com relação à Lei n°9.363/96. Apenas explicitaram a melhor interpretação do texto da Lei, cujo caput do art. 2° deve ser lido em conjunto com o caput do art. 1° que lhe antecede. O mencionado art. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e COFINS podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A interpretação da recorrente, que dá ênfase à expressão valor total, empregada no art. 2°, e esquece a referência expressa ao art. 1°, não me parece a mais razoável. O mais correto é ler os dois artigos em conjunto, para extrair deles a seguinte norma: valor total dos insumos sobre os quais há incidência do PIS e COFINS. A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. 1° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (data expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direita 15 1( 1 acr MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 CC-MF - Ministério da Fazenda 42. Segundo Conselho de Com iniçf teS tp-;,;‹ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL A. .;4175,'"P BRASILIA, / / DA Processo n0 : 13639.000464/2002-31 Recurso n° : 133.551 Acórdão n° : 203-11.222 Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato. "1 Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no Cl?'! ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ('fato gerador"), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição."2 A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano económico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em pane, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em o sujeito passivo, pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão econômica do tributo, com a presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica. No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência econômica do PIS e da COFINS sobre os insumos adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte, Dei Rey, 2003, p. I. 2 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Lejus, 1998, p. 83/84. 16 nd CC-NIF - •••• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MINIndS0 conseiboRIO DdAeFutAeintes DAL 4.• CONFERE COM O ORIGINA BRASILIA, _liük4-1-04— Processo n° : 13639.000464/2002-31 Recurso n° : 133.551 CIR Acórdão n° : 203-11.222 incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 5,37%, aplicado sobre a base de cálculo definida A presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do beneficio. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e COFINS, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao beneficio. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica do PIS e da COFINS sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas físicas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições, como cooperativas, o crédito presumido não é devido. São essas as razões, portanto, que conduzem meu voto para manter a glosa efetuada pela autoridade fiscal, excluindo da base de cálculo do crédito presumido, os valores relativos às aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem adquiridos de pessoas físicas e do exterior. Conclusão Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: a) não reconheço que os efeitos da decisão judicial obtida junto ao STF produzam efeitos imediatos no presente processo, o que ocorrerá somente quando da execução dos procedimentos de compensação, devendo, portanto, ficar a cargo da DRF verificar a sua extensão; b) não reconheço a necessidade de que sejam anexados ao presente processo aqueles citados pela interessada, mesmo que, alguns deles, com assunto conexo; c) não reconheço como condição sitie qua non para o reconhecimento do direito creditório a realização do estorno (artigo 17 da IN SRF 460/2004); e, d) no mérito, nego provimento ao pedido para reconsideração das exclusões feitas pelo fisco na base de cálculo do lucro presumido no que se refere aos insumos adquiridos no mercado externo e junto a pessoas físicas. Ainda assim, em face da sistemática de cálculo do lucro presumido, as exclusões feitas pelo Fisco e por mim acolhidas não se mostraram suficientes, no seu conjunto, para promover a redução no valor pleiteado pelo sujeito passivo; ao contrário, o "Recalculo" feito pelo auditor-Fiscal (fl. 94), evidencia que o Crédito Presumido do 2° Trimestre de 2002 é de R$ 169.990,20, contra os R$ 165.861,97, constantes do pedido de fl. 1. A formação do montante do crédito presumido no período, abaixo demonstrada, explica o fato: (valores em R$) Mês/2002 Contribuinte Fisco Diferença Abril 53.165,96 59.649,68 6.483,72 Maio 30.058,19 49.975,03 19.916,84 Junho 82.637,82 60.365,49 (22.272,33) Totais 165.861,97 169.990,20 4.128,23 Acompanho o voto da DRJ no sentido de considerar desnecessária a constituição e exação do crédito não compensado por meio da lavratura de auto de infração, haja vista representar a DCTF uma confissão da dívida. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF.4 '44 Ministério da Fazenda Segundo encho de Cont ribuintes a. f Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL , BRASÍLIA, CU! / 04 Processo n° : 13639.000464/2002-31 Recurso n° : 133.551 Acórdão n° : 203-11.222 Em face do exposto, encaminho meu voto no sentido de que o reconhecimento ao direito creditório se limite ao valor do pedido (R$ 165.861,97), ficando a critério da interessada a sua complementação por meio da formulação de novo pleito, a ser elaborado na forma da legislação vigente. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006. O eiDAssatti GuERzom F II 18 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001535/2005-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1980 a 28/02/1996 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DECOMP. CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. A decisão definitiva em ação judicial produz efeitos nos estritos termos em que foi passada, inclusive no tocante à fórmula de atualização monetária dos indébitos e ao cálculo dos juros de mora. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/06/1982 a 30/03/1992 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DECOMP. CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. A decisão definitiva em ação judicial produz efeitos nos estritos termos em que foi passada, inclusive no tocante à fórmula de atualização monetária dos indébitos e ao cálculo dos juros de mora. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1992 a 31/03/1996 AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. A decisão judicial que reconhece o direito a indébitos de Finsocial não alcança os pagamentos feitos a título de Cofins. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS compõe a base de cálculo da Cofins por se tratar de tributo que integra o preço de venda de mercadorias e serviços e, conseqüentemente, a receita bruta do contribuinte, sem estar entre aquelas excluídas pela lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18978
Nome do relator: Antonio Zomer
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MINISTÉRIO DA FAZENDA• N'.: . -' : ,o, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo u° 11020.001535/2005-07 Recurso n° 141.219 Voluntário Matéria DECOMP - Créditos de PIS, Finsocial e Cofins 0 se( de C°"":"1,;!làtues un 0: do " 0"00ilcial da x.,( .. 1 tAF'!.:JV 1_02____I Acórdão n° 202-18.978 P t 1 de 119 •Rubdoe . -- Sessão de 07 de maio de 2008 Recorrente RANDON S/A IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES . Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1980 a 28/02/1996 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DECOMP. CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL a9 TRANSITADA EM JULGADO.i- E. 3:5 c3( A decisão definitiva em ação judicial produz efeitos nos estritoscr termos em que foi passada, inclusive no tocante à fórmula de o .. ••• 7 1 04;4 atualização monetária dos indébitos e ao cálculo dos juros de\.,9. o o -o Ir o o Z z.t en mora. i g ' 45 íz `,-„"1 tu ih- ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES 8 [5 *,,,e • R L- i" ã ra Período de apuração: 01/06/1982 a 30/03/1992z o a Em, (_) = RI EJ "i -E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DECOMP. , a oi. CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL.... a 01 , TRANSITADA EM JULGADO. A decisão definitiva em ação judicial produz efeitos nos estritos termos em que foi passada, inclusive no tocante à fórmula de atualização monetária dos indébitos e ao cálculo dos juros de mora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1992 a 31/03/1996 AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. A decisão judicial que reconhece o direito a indébitos de Finsocial não alcança os pagamentos feitos a título de Cofins. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. -- A parcela relativa ao ICMS compõe a base de cálculo da Cofins por se tratar de tributo que integra o preço de venda de j ( , 1 Processo n° 11020.001535/2005-07 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.978 Fls. 510 mercadorias e serviços e, conseqüentemente, a receita bruta do contribuinte, sem estar entre aquelas excluídas pela lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o Dr. José Américo Oliveira da Silva, OAB/SP n2 165.671, advogado da recorrente. ANTO O CARLOS • ULIM Presidente el4 Relator 1....„,•n•n uquel...9:11:TES Sa tf:10;0°9:F CE:r Et: :CE LO:14 0A001 :Roei N: Ce mat. sia e 94442 9: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Domingos de Sá Filho, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. 2 Processo n° 11020.001535/2005-07 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.978 Fls. 511 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, Celma Maria de Albuquer Mat. Siape 94442 Relatório Trata o presente processo de Declarações de Compensação (Decomp) de créditos de PIS, Finsocial e Cofins com débitos de PIS e Cofins não cumulativos, de IRPJ e de CSLL, apresentadas a partir de 15/06/2004 (fls. 01/66). Consta dessas declarações que os créditos decorrem de decisão judicial transitada em julgado em 25/10/2002, na qual foi reconhecido o direito de excluir da base de cálculo do PIS e do Finsocial o montante do ICM. A DRF de origem do processo homologou as compensações declaradas até o limite dos créditos reconhecidos de PIS e Finsocial e não homologou as compensações intentadas com créditos de Cofins, por entender que a ação judicial não alcançou esta contribuição. Inconformada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, na qual defende a possibilidade de compensar também os créditos de Cofins, decorrentes da inclusão, na base de cálculo, dos tributos ICMS e ISSQN, tal como determinado na decisão judicial transitada em julgado, uma vez que esta contribuição sucedeu o Finsocial, tendo o mesmo fato gerador e a mesma destinação constitucional, estando, assim, albergada pela decisão em questão. Em relação ao ICMS, acrescenta que a sua exclusão da base de cálculo da Cofins encontra guarida em decisões do Poder Judiciário, transcrevendo trechos do voto proferido pelo Ministro Marco Aurélio, do STF, proferido em 24/08/2006, quando do julgamento do RE n2 240.785-MG. Afirma, ainda, que o faturamento não é composto por valores arrecadados a titulo de ICMS, por não se tratar de receita própria do contribuinte mas de simples repasse do imposto aos cofres públicos. Insurge-se, por fim, contra a fórmula de atualização monetária e de cálculo dos juros de mora aplicada pela DRF, requerendo o reconhecimento do cálculo por ela apresentado, que leva em conta os expurgos inflacionários e a incidência de juros de 1% deste a citação, para os pagamentos anteriores a esta data, e a partir de cada pagamento nos demais casos, até 1 2/01/1996, quando passaram a incidir os juros Selic. A DRJ em Porto Alegre — RS indeferiu a solicitação, conforme Acórdão n2 10- 12.382, de 14/06/2007, que foi assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1980 a 28/02/1996 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA — A decisão definitiva em ação judicial produz efeitos nos estritos termos em que foi passada. 3 • Processo n° 11020.001535/2005-07 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.978 Fls. 512 CORREÇÃO MONETÁRIA — JUROS DE MORA — COMPENSAÇÃO — SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO — Os indébitos tributários sofreram a incidência dos expurgos inflacionários, de juros de mora de 1% a contar da citação até 01/01/1996 a partir daí Taxa Selic, nos estritos termos da sentença transitada em julgado. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/06/1982 a 30/03/1992 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA — A decisão definitiva em ação judicial produz efeitos nos estritos termos em que foi passada. CORREÇÃO MONETÁRIA — JUROS DE MORA — COMPENSAÇÃO — SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO — Os indébitos tributários sofreram a incidência dos expurgos inflacionários, de juros de mora de 1% a contar da citação até 01/01/1996 a partir daí Taxa Selic, nos estritos termos da sentença transitada em julgado. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 01/04/1992 a 31/03/1996 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA — A decisão definitiva em ação judicial produz efeitos nos estritos termos em que foi passada não se aplicando à Cotins. COFINS — EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. O ICMS compõe o preço das mercadorias e serviços sobre os quais incide e, conseqüentemente, o faturamento. Sendo um imposto sobre as vendas, deve compor a receita bruta para efeito de base de cálculo da COFINS. Solicitação Indeferida". No recurso voluntário, a empresa reedita as suas razões de defesa, pugnando pelo reconhecimento dos cálculos por ela efetuados, tanto no tocante à exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins, quanto em relação ao cálculo dos juros de mora e da correção monetária. É o Relatório.(.A MF - SEGUCNODNOFCEROENSCELONNOO DOERICGOINNAL 7: Brasília, Calma Maria da Albuquer . . e Mat. 81, ? 9444 (IP, ç‘ 4 • Processo n° 11020.001535/2005-07 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.978 Fls. 513 - MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Celma Maria de Albuquerffl Voto Mat. Siape 94442 Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. Na decisão judicial de 24 de março de 1986, que transitou em julgado, consta o seguinte (fls. 105/106): "ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO nos termos do pedido, devendo as parcelas restituendas ser previamente apuradas em liquidação, observada a prescrição qüinqüenal; acresçam-se os juros moratórios, a partir da citação, e correção monetária, até a edição do Decreto-Lei n2 2.283, de 27-02-86, após o que deverão ser obedecidas suas regras específicas; ." A recorrente deu início à execução, porém dela requereu desistência em 14/04/2004, conforme documento juntado por cópia à fl. 115, pedido este que homologado por sentença em 13/08/2004. Ao optar pela compensação administrativa, deve a empresa submeter-se às normas legais que regulamentam a operação, respeitando-se, é claro, o direito reconhecido judicialmente. No presente caso, a decisão judicial não determinou a aplicação dos expurgos inflacionários, até porque eles ocorreram em datas posteriores à sua expedição. Ao contrário, a referida decisão determinou que se aplicasse a correção monetária até a edição do DL n9 2.283/86, e a partir dele, que se seguisse as regras específicas. O Decreto-Lei n2 2.283/96, a seu turno, instituiu o Cruzado, em substituição ao Cruzeiro, determinando, em seu art. 34, verbis: "Art 34. Os débitos resultantes de condenação judicial e os créditos habilitados em concordata ou falência ou em liquidação extrajudicial, anteriores a este decreto-lei, são, pelos respectivos valores em cruzeiros, devidamente atualizados na forma da legislação aplicável a cada um, e convertidos em cruzados, nesta data, pela paridade legal, sem prejuízo dos juros e dos posteriores reajustes pela OTN em cruzados." Apesar disto, a autoridade fiscal aplicou os expurgos inflacionários no cálculo dos créditos da recorrente, como restou consignado no seguinte trecho extraído da decisão recorrida (fl. 408): "Por fim, com relação à correção monetária e aos juros de mora, não procedem as alegações da interessada. Os cálculos efetuados pela DRF de origem, ao contrário do que afirma a empresa, contemplam os MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° 11020.001535/2005-07 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.978 Brasília, .5 / 514 Celma Maria de Albuqur,_ Mat. Siape 94442 expurgos inflacionários de janeiro de 1989 (42,72% - fls. 299 e 303), fevereiro de 1989 (10,14% -fls. 299 e 304), março de 1990 (84,32% - fls. 299 e 304), abril de 1990 (44,80% - fls. 299 e 304) e fevereiro de 1991 (21,87% - fls. 300 e 304). Apenas a partir de 01/01/1996, com a criação da taxa Selic é que deixou de ser efetuada a correção monetária dos valores pagos indevidamente, sendo aplicada então apenas a taxa Selic. Também não está correta a afirmação de que a autoridade fiscal não teria computado juros de mora de 1% a contar do pagamento indevido até 01/01/1996 e a partir dai a taxa Selic, para os pagamentos efetuados após a citação. O próprio Despacho Decisório esclarece que aplicou juros de mora para os pagamentos efetuados após a citação (fls. 311) nos exatos temos em que defende a empresa e conforme determina a decisão judicial transitada em julgado." Diante de tão cristalino esclarecimento, não vejo como pode prosperar as alegações da recorrente, tanto em relação à forma utilizada pela autoridade fiscal para a correção monetária dos seus créditos quanto no que diz respeito ao cálculo dos juros determinados pela decisão judicial. Por fim, há que se analisar se a empresa faz jus, também, aos créditos de Cofins. Defende a recorrente que o Finsocial foi sucedido pela Cofins e, portanto, a sentença judicial que reconheceu o direito de compensar créditos da primeira alcança também a segunda. Em que pese a semelhança entre as duas contribuições, mesmo com relação à destinação constitucional dos recursos arrecadados, a tese da recorrente não merece acolhida. A legislação atacada na ação judicial diz respeito ao tributo Finsocial, enquanto que a Cofins foi criada por lei complementar como uma nova contribuição. Sendo, assim, inaplicável a esta última a decisão judicial que apreciou questão atinente ao Finsocial, da mesma forma que a ela não se aplica à legislação relativa ao Finsocial. Ademais disto, a decisão judicial é de 1986, enquanto que a Cofins só foi criada em dezembro de 1991, sendo esta mais uma razão para que a mesma não possa integrar a lide. Há que se considerar, entretanto, que a recorrente defende neste processo administrativo o direito de excluir, da base de cálculo da Cofins, o ICMS, por entender que o faturamento sobre o qual deve incidir a contribuição não pode incluir a receita que não lhe pertence mas ao Estado. Não sendo esta matéria objeto da demanda judicial, deve a mesma ser conhecida por este Colegiado. A Lei Complementar n2 70/91, ao instituir a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, elegeu, como base de cálculo, o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Posteriormente, a base de cálculo foi ampliada pela Lei n 2 9.718/98 para alcançar a totalidade das receitas da pessoa jurídica, porém, com a inconstitucionalidade do § 6 • Processo n° 11020.001535/2005-07 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.978 Fls. 515 1 2 do art. 32 da referida lei, declarada pelo STF no ano de 2005, a base de cálculo da Cofins continuou sendo o faturamento. O art. 22 da Lei Complementar n2 70, de 1991, dispôs que não integram a receita bruta, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição: o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; as vendas canceladas ou devolvidas e os descontos concedidos incondicionalmente. Não houve previsão para exclusão do ICMS contido no valor das vendas, posto que calculado por dentro. Mesmo após a edição da Lei n2 9.718, de 1998, o ICMS continuou integrando a base de cálculo, posto que esta lei também não previu a sua exclusão, exceto nos casos de substituição tributária. Em sintonia com as Súmulas n 2s 68 e 94, do STJ, este Segundo Conselho de Contribuintes vem, reiteradamente, decidindo no sentido de que o valor do ICMS, incluído no preço das mercadorias, integra a base de cálculo da Cofins, podendo-se citar, a título de exemplo, os Acórdãos n2s 201-80.059, de 28/02/2007; 202-16.779, de 07/12/2005; 203-12.403, de 19/09/2007, e 204-02.443, de 23/05/2007. Correta, portanto, a decisão recorrida que concluiu pela impossibilidade de exclusão da base de cálculo da Cofins, da parcela do preço referente ao ICMS, em face da ausência de previsão legal que ampare a pretensão da empresa. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008. r mdkImER MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, Colma Maria de Albuquer • ue Mat. Sia • e 94442 IN. 7 Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000127/88-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1989
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA - Lei nº 7.691, de 1988. A realização de operação regida por esta lei sujeita os infratores às sanções nela relacionada. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-02509
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
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N° EL i°5g3 RECORRI DESTA DECISÃO C20 2°- c ....ic. RECURSO N.0 0)40.2 _o. o y_i -- -- -, --- c Em t/ d n091,Ãp de .197... . Meei C N4, Awirolie ....... ‘ 147X't", '17 Iro 4/P4sffl 4~ P.•curad rep. da Nacional MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 13.609 - 000.127/88 -91 MAPS Sessão de 07 de junho de 19 89 ACORDÃO N.o 202-02. 509 Recurso n.° 81. 322 Recorrente UNIÃO ESPORTE CLUBE Recorrid a * DRF EM CURVE LO - MG CAPTAÇÃO EE POUPANÇA - Lei n9 7.691, de 1988. A realização de opera- ções . regidas por esta lei sujeita os infratores às sanções nela re- lacionadas. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por UNIÃO ESPORTE CLUBE. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 20% e o prazo de proibição para 2 anos, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro ELIO ROTHE que reduzia a multa para 0%. / Sala das Ses Oe , em 07 junho de 19 89 / HELVI O S CO I* BA • E / - 13 :4 SIDENTE 4e. )5 • liNr 2' f OS ÁRL • O •17 • ATOR JOSÉ • • RLOI•E A wriv DA LEMOS-PROCURADOR-REPRESENTANTE DAIr FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO • 06 J111989 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSVAL DO TANCREDO DE OLIVEIRA, ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR, HELENA MARI-1; POJO DO REGO, JOSÉ LOPES FERNANDES e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY .%-1,1 . . meMkt 0:11r# 'NOW '04220u, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. o 13.609-0002127/88-91 Recurso n.o: 81.332 Acordão n.o: 202-02.509 Recorrente: UNIÃO ESPORTE CLUBE RELATtSRI O A descrição dos fatos e enquadramento.; legal, constantes do Auto de Infração de fls. 10,narranl..a aplicação de "multa igual ao valor dos prêmios prometidos no "II SHOW DE PRÊMIOS DO UNIÃO ESPORTE CLUBE NO SEU 189 ANIVERSARIO" realizado, sem prévia autorização da SRF, pelo departamento de futebol do autuado, ãs 13 horas, do dia 29 de maio de 1988, no Estádio Frei Norberto, em ParacatU-MG, ..itudo de acordo com as disposições da Lei n9 5.768/71 e do Decreto n9 70.951/72." Intimado, apresentou o autuado sua impugnação de flã.14/15,• onde alegou, em sintese, que: a) "para fazer face às inevitáveis e altíssimas despesas no seu departamento de Futebol Profissional,..., vem recorren- do a realizações de de "shows de Prêmios"; br,'... todos os premios alusivos aos "shows de Premios",...., acham-se devidamente legalizados perante os órgãos fiscali- zadores competentes, adquiridos de fontes comerciais :.. da mais alta credibilidade e idoneidade"; e c)".. .de concorme com informações... não teríamos a .:obri- gatoriedade de uma consulta prévia junto ã Receita Federal, por se tratar de Um evento eminentemente de cunho social./." -_ m -segue - 53 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -02-~-• Processo n9 13.609-000.127/88-91 Acórdão n9 202-02.509 Prestada a Informação Fiscal, foram os autos remetidos ao Sr. Delegado da Receita Federal em Curvelo que julgou totalmente procedente a ação fiscal através de decisão assim ementada: "OUTROS TRIBUTOS E ASSUNTOS DIVERSOS DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS Penalidades Incorre nas penas previstas no artigo 12, inciso I da Lei n9 5.768/71 (artigo 68, inciso I do Decreto n9 70.951/72), quem prometer realizar operaçOes regidas por tal ato legal, sem a devida autorização do Ministério da • Fazenda." Inconformado, apresentou o contribuinte, tempestivamente, o competente recurso, onde repisou os argumentos expendidos na im_ pugnação (fls. 24 e 25). n o relatóri1o. , -segue - , , 57- ,À44 sit2W'í SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -03- P4L Processo n9 13.609-000.127/88-91 Acórdão n9 202-02.509 V= ID CONSEIHEIRO-RELATOR OSCAR LUIS DE MORAIS A prévia autorização da Secretaria da Receita Federal condição preponderante para a realiaação de qualquer espécie de distribuição gratuita de prêmios. A'mera alegação de ignorância da lei não é suficiehte, da ta venha, para afastar a incidência da norma tributária regulamen tadora da espécie. Assim, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei n9 5.768 , de 1971, a realização de operaçOes regidas por aquela lei, sem - previa autorização, sujeita os infratores, cumulativamente, as seguintes penalidades: a) multa igual ao valor total dos prêmios prometidos, não inferior a 100 (cem ) vezes o maior salário mínimo vi- gente no país; h) perda dos bens prometidos como prêmios; e c) proibição de realizar aquelas operações durante o pra- zo de 5 (cinco) anos. Com base nestas disposições legais, foi julgada proceden- te a ação fiscal e aplicou-se ao contribuinte: a) multa igual ao valor do prêmios prometidos; e b) proibição de realizar, durante o prazo de cinco anos, qualquer operação de distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação as semelhada:, Acontece que, com o advento da Lei n9 7.691, de 15 de de- -segue - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -04- Processo n9 13.609-000.127/88-91 Acórdão n9 202-02.509 . zembro de 1988, o art. 12 da Lei n9 5.768, de 1971, passou a vigo rar com a seguinte redação: "Art.12 - a realização de cperaçOes regidas por esta lei, sem prévia autorização, sujeita os infratores às seguintes sançaes, aplicáveis separada ou cu . mulativamente: I - no caso de que o art. 19:, a) multa de ate cem por cento da soma dos valores _,_ dos bens prometidos como prêmios; b) proibição de realizar tais operaçOes durante o prazo de ate dois anos;" Nestes termos e aplicando a lei mais benéfica, dou s par-1 cial provimento ao recurso para: • a) aplicar multa de 20% (vinte por cento) da soma dos va- lores dos bens prometidos como prêmios, tendo em conta os fatos alegados pelo contribuinte; b) proibir a realização de distribuição gratuita de prê - mios,mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou opera- ção assemelhada durante o prazo de dois (2)anos. , Sala d. Sess -esY, myke junho de 1989 9/ e' (.#42----7 (0S AR LUIS E Md ',.S • o • . 51 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.609-000.127/88-91 Foi dada vista do Ac grdão ao Sr, Procurador-Represen- tante da Fazenda Nacional em sessão de 06 de julho de 1989 . , pa- ra efeito do art. 59, do Decreto n9 83.304 , de 28 de março de 1979. 2.1 CAMARA DO 29 CONSELHO DE COM RUIN tES de • rli 0•2* ;À\ mAR ()ARIDA M NIRÇAL MACHADO Chefe da Secretaria ';$` - MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GE:RAI DA FAZENDA NACIONAL • Ilmo. Sr. Presidente da 2. Câmara do 2 2 Conselho de Contribuinte Ref. Processo n 2 13609.000127/88-91 RP/202-0.041 Á PROCURADORIA. DA FAZENDA NACIONAL, junto â Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, no se conformando, com a res p eitável deciso p roferida no Recurso n 2 61.322, de interesse de UNIU ESPORTE CLUBE, Áci)rdâo n 2 202-02.509 de 07/ 07/89, vem apresen- tar o anexo RECURSO ESPECIAL com base no art. 3 2 , inciso 1, do Decre- to n 2 83.304, de 28 de março de 1979, p ara a Egrgia Câmara Superior de Recursos Fiscais, de acordo com razoes a p ensadas, solicitando seu p rocessamento e encaminhamento, como de direito. Pede Deferimento Drasilia, 14 de julho de 1989. .. A ,e7,1100 rktdort da 14.17.;,t ca Machiem . , / P\9_ :i 3 4 “. V .‘ • . : MINISTÉRIO DA FAZENDA -''.'1,".-....,.iii,,.., PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RP/202-0.041 Processo n g : 13609.000127/88-9i • Recurso n g : 91.322 Acórdão 'il 2 : 202-02.509 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo: UNIÃO ESPORTE CLUBE RAZSES DE RECURSO ESPECIAL 1 EGRéGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS A Colenda Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuinles, através do Acórdão em 'epl'grafe, deu provimento parcial, p or maioria de votos, ao recurso interposto pelo sujeito passivo, para reduzir a multa para 20%, ficando vencido o Conselheiro ELIO ROTHE AC reduzida a mesma muita para 50%. . . - _ ê2 • pag.:; •• 41,:Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL , * 2. A decisáo ora recorrida ficou assim ementada: "CAPTAÇÃO DE POUPANÇA - Lei n g 7.691, de 1980. f:• realizaço de o p eraçi;es regidas p or esta lei sujei- ta os infratores às sançes nela relacionadas. Re- curso provido em parte." 3. Inicialmente a multa aplicada pela Autoridade Au- tuante foi no percentual de 100% do valor total dos prêmios prometi- dos, nas termos do ar t. i2 'inciso 1, da Lei n g 5760/71. 4. Ocorre q ue -a decisáo recorrida reduziu referid multa para 20% da soma dos valores dos bens prometidos, baseando tal diminuiçáo nos fatos alegados pelo contribuinte. 5. Vê-se, entretanto, que as ale g açVes do su j eito pas- sivo náo a p resentam consistência, ou mesmo elementos p lausíveis, que justifiquem tal reduçáo. , 6. Assim se defendeu a interessada, em síntese: ../ realizou o "show de premias" para fazer face às inevitáveis e altíssimas despesas do seu de p arta- mento de futebol p rofissional, a exemplo de inicia- tiva dessa natureza, de muitos outros clubes; - todos os p remias foram ad q uiridos de fontes co- merciais da mais alta credibilidade e idoneidade; - náo teria, de conformidade com informaçVes p rove- nientes de outros clubes, obrigatoriedade de uma consulta p révia à '4Receita Federal, por se tratar de um evento eminentemente de cunho social." 7. Tais motivos são insuficiente p ara reduçáo de 107 I,p ara 20% do valor da multa como decidido, sendo q ue o índice de 507,.// _- • • • -,_ MiNIS TÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL p roposto pelo Conselheiro ELIO ROTHE, "in casu", seria o mais impar ciai, considerando-se os fatos a p resentados na im p ugnação do Auto d Infração e repetidos no recurso de fls. 24 e 25. Pelo exposto a FAZENDA NACIONAL espera seja dad( p rovimento mo p resente RECURSO ESPECIAL, para reforma da decisão re corrida. Brasília, 14 de julho de 1909. \RN ' • ...C.MOPI n41i/..I;A rt17.,e?o bit SEFIVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13.609-000.127/88-91 RP1202-0,041 Retm~: 81.322 AcOrdão: 202-02.509 Recurso Especial do Sr. Procurador-Representante da Fazenda Nacional, interposto com fundamento no inciso I do art. 39 do Decreto n9 83.304, de 28 de março de 1979. A consideração 'do Senhor Presidente. 2.'1 MIARA DO 2') CONSELHO DE CONTRIBUIN ILS EMP % 4 40 )7 do 149 n n MAFGAR HD M,AL MACHADO Chato da Socrotaria ' • r • . .' JM.* • ? .4T r'ae, ,-or MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 13.609-000.127/88-91 RP/ 202-0.041/89 Recurso n.°: 81.322 Acordei° n.°: 202-02.509 Recorrente: UNIÃO ESPORTE CLUBE , . DESPACHO N9 202-0.143 O Senhor Procurador-Representante da Fazenda Nacional recorre para a Cãmara Superior de Recursos Fiscais da Decisão des- te Conselho proferida por maioria de votos, na sessão de 07 de ju- nho de 1989- .., e consubstanciada no Acorda() n9 202-02.509. A "vista" do Acõrdão foi dada na sessão de06 de ju - lho de 1989. Tendo em vista a presença dos requisitos exigidos no Refrimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais: decisão não unânime (artigo 49, I) e tempestividade (artigo 59, 5 29),re cebo o recurso interposto pelo ilustre representante da Fazenda Na _ cional. • Encaminhe-se à repartição preparadora tendo em vista o disposto no nrtigo 39, 5 39, do Decreto n9 83.304/79, com a roda _ ç -ao que lhe deu o artigo 19 do Decreto n9 89 392/811. Brasilia-DF, . 1- junp 1989 /:linv r.,C40 . D0 B fZCELLOS. Presid-i -da-2a1 Câmara .0 29 C.C. ,

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4833409 #
Numero do processo: 13425.000026/90-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - É nula a decisão de 1a. instância que não traz a necessária fundamentação. Processo que se anula a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 201-67745
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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