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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8373925 #
Numero do processo: 10820.900990/2013-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1401-000.723
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10820.900991/2013-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10820.900991/2013-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 1401-000.722, de 18 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente feito de PER/DCOMP por meio do qual o contribuinte formalizou crédito perante a Fazenda Nacional oriundo de “pagamento indevido ou a maior” de IRPJ. O contribuinte utilizou o citado crédito para compensar débitos de sua responsabilidade. A autoridade administrativa da RFB emitiu Despacho Decisório em que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação efetuada. Em síntese, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 20 .9 00 99 0/ 20 13 -1 9 Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.723 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.900990/2013-19 O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alegou, em resumo, que cometeu erro de fato na DCTF ao declarar débito superior ao montante efetivamente devido. Não retificou a DCTF, mas apresentou DIPJ com a apuração correta e instruiu a manifestação com cópia do Livro de Saída do período de apuração sob exame. O interessado apresenta Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese: (a) afirma que a empresa pertence ao regime de apuração Lucro anual, tendo apurado no período em questão, IRPJ e CSLL baseado na Receita Bruta e acréscimos, conforme tabela que apresenta; (b) que que os valores descritos na tabela foram informados na DCTF e, ademais, na DIPJ do ano calendário de 2009, nos meses de janeiro a março, equivocadamente, fora informado que a empresa havia apurado seus impostos com base em balancete de redução ou suspensão, o que não é verdade, tendo em vista que os impostos fora baseados na RECEITA BRUTA. A manifestação foi julgada improcedente pela autoridade julgadora de primeira instância. A razão de decidir constante do acórdão proferido foi no sentido de não se confirma a alegação de que o saldo negativo de IRPJ teria sido utilizado no PER/DCOMP. Diferente do alegado, o PER/DCOMP em litígio identifica um DARF com o qual se teria efetuado suposto pagamento indevido ou a maior. O "Tipo de Credito" de que ele trata é, literalmente, "Pagamento Indevido ou a Maior" e não "Saldo Negativo". Portanto, o crédito demonstrado na manifestação de inconformidade não se confunde com o utilizado no PER/DCOMP”. Inconformada com a decisão, o interessado apresenta Recurso Voluntário, alegando em síntese que: (a) cometeu mero ERRO MATERIAL no preenchimento da PER/DCOMP, onde se fez constar no campo “tipo de crédito” o termo “pagamento indevido ou a maior” ao invés de “SALDO NEGATIVO”; (b) é optante pela apuração do Lucro Real anual, sendo que no ano-calendário de 2009 apurou as estimativas mensais de IRPJ e CSLL, apurando valor a pagar e realizando o recolhimento dos impostos nos meses de janeiro, fevereiro e março; (c) na apuração de seu Lucro Real no final do ano-calendário de 2009, a Recorrente apurou prejuízo fiscal (IRPJ) e base de cálculo negativa de CSLL, como restou evidente através das informações declaradas em sua DIPJ; (d) que, no ano-calendário de 2009, a Recorrente apurou SALDO NEGATIVO de IRPJ e CSLL no mesmo montante das estimativas recolhidas de JANEIRO, FEVEREIRO e MARÇO; (e) a verdade material deve prevalecer no processo administrativo fiscal em epígrafe, uma vez que restou devidamente comprovado que os créditos utilizados nas compensações se referem aos créditos de saldo negativo de IRPJ/CSLL. Logo, as compensações devem ser homologadas na melhor forma de direito; (f) comprovadas a liquidez e a certeza do direito creditório da Recorrente, o que inclusive restou analisado e confirmado pelo acórdão proferido pela DRJ, como demonstrado alhures, o pedido de compensação transmitido pela Recorrente deve ser analisado considerando o efetivo crédito apurado em DIPJ, desconsiderando eventuais erros no preenchimento da declaração de compensação (DCOMP); (g) a partir do protocolo do pedido de ressarcimento, “o contribuinte passa a aguardar que a Administração apenas lhe defira um direito que lhe é conferido por lei, e cuja demora, por certo, não lhe pode mais prejudicar, pena de ‘esvaziar’ o próprio objetivo do incentivo concedido” (CARF. Acórdão nº 3301-002.642. Rel. Luiz Augusto do Couto Chagas. Sessão de 18/03/2015); (h) a oposição de ato estatal impedindo a utilização ou retardando o reconhecimento do direito creditório do contribuinte caracteriza resistência ilegítima da Fazenda Pública e possibilita a incidência da correção monetária, desde a data do pedido administrativo de ressarcimento, de modo a evitar seu enriquecimento sem causa. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.723 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.900990/2013-19 Por fim, requereu a homologação da compensação realizada pela Recorrente, haja vista a comprovação da existência de saldo negativo de IRPJ e CSLL em 2009, reconhecendo a prevalência da verdade material frente ao mero erro material de preenchimento do PER/DCOMP, a conversão do julgamento em diligência para verificação da efetiva existência do saldo negativo mencionado, a determinação da correção do direito creditório da Recorrente pela SELIC, a partir do protocolo do pedido de ressarcimento e, ainda, conexão com os processos correlacionados. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 1401-000.722, de 18 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e-processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Da análise da decisão recorrida é possível depreender que a Manifestação de Inconformidade não foi acolhida em razão de 02 fundamentos: (i) Indicação incorreta do crédito, e; (ii) Inexistência de crédito disponível. Por outro lado, a Recorrente alega ter cometido um simples erro de fato na indicação do crédito por se tratar de saldo negativo e não, de pagamento a maior de estimativa. Promoveu a retificação apenas da sua DIPJ e demonstrou como fez sua escrituração. É assente neste conselho que o erro de fato, quando claramente demonstrado, não se constitui em óbice para o contribuinte compensar créditos de sua titularidade. Logicamente, caberia ao contribuinte fazer prova do seu erro. Por sua vez, além das explicações trazidas em sede de manifestação de inconformidade o contribuinte apenas trouxe aos autos DIPJ, DARFs e planilhas demonstrativas, desacompanhadas de qualquer documento fiscal ou contábil correspondente. Entretanto, cumpre ressaltar que em momento algum tal fato foi explicitado seja no Despacho Decisório seja na DRJ. Como o contribuinte não promoveu a retificação da sua DCTF seria lógico que o valor confessado corresponderia ao valor recolhido e nenhum crédito seria identificado. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.723 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.900990/2013-19 Por sua vez, o contribuinte trouxe aos autos os documentos que entendia que faziam prova do seu direito. Diante de tal fato e da razoabilidade das razões articuladas em seu Recurso, em atenção ao princípio da verdade material, entendo que o presente processo deva ser convertido em diligência para que a unidade de origem: a) Intime o contribuinte para apresentar os documentos contábeis e fiscais (Balancetes, Razão e LALUR) do período correspondente, detalhando e identificando a origem do crédito indicado no presente PER/DCOMP; b) Analise os documentos e razões apresentadas pelo contribuinte e emita parecer conclusivo acerca da comprovação ou não da existência do saldo negativo alegado; c) Do parecer conclusivo intimar o contribuinte para querendo se manifestar no prazo de 30 dias; d) Após, retornem os autos para julgamento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8346377 #
Numero do processo: 13977.720245/2014-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 GFIP ORIGINAL ENTREGUE NO PRAZO E POSTERIORMENTE RETIFICADA. NÃO CABIMENTO DE MULTA POR ATRASO Não cabe a aplicação de multa por atraso na entrega da GFIP quando a declaração original foi transmitida dentro do prazo legal e posteriormente transmitida declaração retificadora correspondente.
Numero da decisão: 2001-002.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 GFIP ORIGINAL ENTREGUE NO PRAZO E POSTERIORMENTE RETIFICADA. NÃO CABIMENTO DE MULTA POR ATRASO Não cabe a aplicação de multa por atraso na entrega da GFIP quando a declaração original foi transmitida dentro do prazo legal e posteriormente transmitida declaração retificadora correspondente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.

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score : 1.0
8346333 #
Numero do processo: 15374.954000/2009-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/05/2006 CRÉDITO. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao reconhecimento de crédito fiscal e de eventual ressarcimento, restituição ou compensação, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o crédito.
Numero da decisão: 3201-006.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/05/2006 CRÉDITO. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao reconhecimento de crédito fiscal e de eventual ressarcimento, restituição ou compensação, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o crédito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/05/2006 CRÉDITO. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao reconhecimento de crédito fiscal e de eventual ressarcimento, restituição ou compensação, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 95 40 00 /2 00 9- 05 Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.693 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.954000/2009-05 O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 157 apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ/MG de fls. 99, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade de fls. 2, apresentada em face do Despacho Decisório Eletrônico de fls. 30. Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: “Trata o presente processo do PER/DCOMP eletrônico nº 14690.11982.220908.1.7.04-1966, transmitido com o objetivo de declarar a compensação do(s) débito(s) nele apontado(s) com crédito no valor original na data de transmissão de R$ 79.483,73, proveniente de pagamento indevido ou a maior de Cofins relativo a DARF no valor total de R$ 232.961,84 recolhido em 15/05/2006. A matéria foi objeto de análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado e, após as referidas verificações, foi proferida decisão por intermédio do Despacho Decisório eletrônico que concluiu: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...]Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou suas contrarrazões alegando em resumo que (transcrevem-se trechos da Manifestação de Inconformidade): DOS FATOS Foi feito um pagamento a maior de Cofins [...] sendo feito uma PER/DCOMP nº 14690.11982.220908.1.7.04-1966, para que o mesmo fosse compensado, porém, não foi feita a DCTF Retificadora do pagamento informado a maior indevidamente na DCTF do período supracitado. Cuja retificação já foi elaborada e transmitida e a cópia segue em anexo. DO DIREITO Da Preliminar Como o erro foi de informação na DCTF e não na PER/DCOMP, donde já fizemos a retificação da DCTF em epígrafe, que foi elaborado cálculo do PIS e da COFINS, com alíquotas de Não-cumulatividade e o correto seria de Cumulatividade, assim gerando um pagamento a maior das Contribuições de PIS e COFINS, porém, na época de entrega da DCTF, foi informado o valor total do DARF calculado erroneamente, e posteriormente quando se deu conta do cálculo com a alíquota errada, foi preparada e enviada a PER/DCOMP, entretanto foi retificada a DCTF, que por ventura gerou este Despacho Decisório. Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.693 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.954000/2009-05 Do Mérito Para demonstrar tal fato já argumentado segue a DCTF’s da época e Retificada, bem como o DARF correspondente ao pagamento a maior. Senhor julgador, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade: a) Cálculo efetuado a maior, por conta de alíquota indevida; b) Falta de retificação da DCTF; e c) Pagamento efetuado a maior. DOCUMENTOS ANEXADOS Estão anexados a esta Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos: DCTF da época e a retificadora, DARF do pagamento a maior, Procuração e Despacho Decisório. DO PEDIDO À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade. É o relatório.” A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/05/2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pela interessada à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a esta o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. COMPENSAÇÃO - FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA - NÃO HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, é essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. DÉBITO REDUZIDO EM DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para reduzir débitos já declarados, após o envio da declaração de compensação e desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar despacho decisório que denegou o direito pleiteado. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.693 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.954000/2009-05 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/05/2006 PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a ocorrência de algumas das hipóteses excepcionadas pela legislação. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Em Recurso o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente e solicitou a nulidade da decisão de primeira instância e diligência. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios suficientes e inclusive de descrição pormenorizada a respeito das provas do crédito solicitado, seja de forma quantitativa ou qualitativa. O próprio contribuinte confirma que recolhe as contribuições no regime não cumulativo e que, por conta de receitas advindas da atividade de construção, como uma exceção à sua regra geral de recolhimento (não cumulativa), deveria ter recolhido no regime cumulativo, mas, ao mesmo tempo em que traz esta informação em Recurso Voluntário, não quantificou ou comprovou a origem dessas receitas, de forma que algumas dúvidas permanecem sobre o crédito solicitado. Quais construções foram realizadas? Quais receitas e quais quantidades são correspondentes à quais construções? Qual a diferença de alíquota e qual o valor recolhido a Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.693 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.954000/2009-05 mais em cada período? São demonstrações probatórias que permitiriam a rastreabilidade dos fatos e a consequente análise do direito ao crédito. Apesar de ser de conhecimento notório que o setor da construção deve recolher as contribuições no regime cumulativo, a Receita Federal do Brasil possui entendimentos variados a respeito de quais atividades podem ser enquadradas no regime cumulativo das contribuições no setor “construção”, logo, qualquer reconhecimento do crédito, neste momento, sem a devida rastreabilidade dos contratos, das receitas e suas naturezas, seria prematuro e sem fundamento. Em casos de pedidos administrativos de reconhecimento de créditos fiscais o ônus da prova é inicialmente do contribuinte, conforme é possível concluir da leitura dos art. 36 da Lei nº 9.784/1999, Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal. Não se nega a busca da verdade material, o que ocorre neste processo é anterior à própria busca, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova que seja convincente (considerando o princípio do livre convencimento do julgador). Nenhuma das alegações apresentadas deu base para que os créditos solicitados passassem a ter certeza e liquidez. Em adição ao já exposto, é importante ressaltar que o contribuinte apresentou DCTF retificadora somente após o Despacho Decisório, atitude que enfraquece seu pedido administrativo sob o aspecto formal, visto que a DCTF original possui valor declaratório. Assim, ainda que fosse possível superar a apresentação tardia da DCTF retificadora e, em alguns casos este conselho supera, é forçoso lembrar que o contribuinte somente apresentou alegações com maiores detalhes em Recurso Voluntário e, ao assim proceder, fez de forma insuficiente. Assim, em razão do Recurso Voluntário não ser suficiente para o reconhecimento do crédito nos valores pleiteados, seria necessária a realização e uma diligência e de uma nova análise por parte da fiscalização de origem, procedimento que, se adotado, iria acabar por inverter o ônus da prova, que, de acordo com a legislação, deve ser sempre de iniciativa do contribuinte nos casos de pedido administrativo de ressarcimentos, restituição ou compensação. Portanto, pela falta de substância material no presente processo o crédito pleiteado é incerto e não possui liquidez. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, com base nos mesmos motivos, razões e fundamentos legais da decisão de primeira instância. Voto proferido. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.693 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.954000/2009-05 Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.905478/2011-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 CONHECIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS DO PIS/PASEP E COFINS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018. PIS. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. PALLETS. Como se trata de bem necessário à manutenção da natureza e qualidade do produto fabricado, é se se reconhecer o crédito quanto às embalagens (pallets). PIS. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. PIS. CREDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. UTILIZAÇÃO. Os créditos presumidos da agroindústria são apurados e calculados mediante a aplicação o percentual de 60% das alíquotas normais das contribuições, previsto no art. 8º, §3º, I, da Lei nº 10.925, de 2004.
Numero da decisão: 9303-010.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto aos pallets, aquisição de insumos de pessoas jurídicas com suspensão - crédito integral e aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero - "pintos de 1 dia" (crédito presumido) e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer o crédito sobre pallets e o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei n° 10.925/2004 sobre a aquisição de pintos de 1 dia. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS DO PIS/PASEP E COFINS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018. PIS. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. PALLETS. Como se trata de bem necessário à manutenção da natureza e qualidade do produto fabricado, é se se reconhecer o crédito quanto às embalagens (pallets). PIS. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. PIS. CREDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. UTILIZAÇÃO. Os créditos presumidos da agroindústria são apurados e calculados mediante a aplicação o percentual de 60% das alíquotas normais das contribuições, previsto no art. 8º, §3º, I, da Lei nº 10.925, de 2004. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 54 78 /2 01 1- 41 Fl. 1713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.474 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.905478/2011-41 por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto aos pallets, aquisição de insumos de pessoas jurídicas com suspensão - crédito integral e aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero - "pintos de 1 dia" (crédito presumido) e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer o crédito sobre pallets e o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei n° 10.925/2004 sobre a aquisição de pintos de 1 dia. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recursos Especiais de divergências interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3402-003.153, de 20/07/2016 (fls. 1.274/1.334), proferida pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Pedido de Ressarcimento Trata o processo de Pedido de Ressarcimento (PER) de fls. 2/5, da empresa Perdigão S/A, sucedida por BRF - Brasil Foods S.A., transmitido em 27/08/2008, referente a créditos de PIS, regime não cumulativo, relativos ao 1º trimestre de 2008. No Despacho Decisório de fls. 801/835, verifica-se que o Pedido de Ressarcimento foi analisado pela DRF em Florianópolis (SC), que manifestou pelo seu total indeferimento e não homologou as compensações solicitadas. Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância Cientificado do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 848/931. Em suas razões identifica cinco núcleos de argumentação: (i) nulidades; (ii) ilegitimidade passiva; (iii) receitas de exportação não tributáveis; (iv) créditos glosados; e (v) Juros e multa. Em síntese, aponta as seguintes razões pra cada item: (i). Nulidade: alega a ausência “clara, explicita e congruente” de motivação para as glosas e falta de detalhamento dos itens glosados e das notas fiscais a eles referentes; Fl. 1714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.474 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.905478/2011-41 (ii). Ilegitimidade passiva: afirma que como as receitas deixariam de ser imunes se não fossem exportadas as mercadorias, a responsável pela não exportação seria a empresa comercial exportadora para qual a empresa fez a venda; (iii). Receitas de exportação não tributáveis: alega que sendo verdadeiramente exportadas as mercadorias, não há prova em contrário nos autos e apenas se alega que a empresa exportadora adquirente tinha armazém que não possuía a característica de recinto alfandegado, deve ser mantido o crédito correspondente; (iv). Dos seguintes Créditos glosados: a) Bens utilizados como insumos: trata-se de aquisições “barbante e pallets”: informa que são necessários ao processo industrial; que há expressa exigência da ANVISA, os pallets são empregados na movimentação das matérias-primas a serem utilizadas, bem como, na armazenagem dessas matérias-primas; b) Aquisição de bens alíquota zero: defende que a exclusão de créditos nesta hipótese, quando existe tributação na operação posterior, viola o princípio da não cumulatividade e da capacidade contributiva; trata-se de “produtos agropecuários”, produtos descritos como tributados por meio de alíquota zero, nos moldes da Lei nº 10.925, de 2004, em seu art. 1º; (c) NF cujo CFOP não representa aquisição de insumos e nem outra operação com direito a crédito: assevera que a Fiscalização não as indicou, no entanto não resta dúvida quanto à legitimidade dos créditos, que tendo em vista os critérios adotados pela empresa, são caracterizados pela utilidade, inerência e relevância no processo produtivo; (d) NF - aquisições de pessoas jurídicas - com suspensão obrigatória de PIS e COFINS: alega que o crédito das contribuições são devidas (pela tributação anterior de 9,25%, somado alíquotas de PIS e da COFINS); (e) Serviços utilizados como insumos: contesta a glosa remetendo a todos os fundamentos ventilados até o momento acerca da "noção de insumo”; alega que o Termo de Verificação Fiscal “não menciona um item sequer glosado e a razão fática e jurídica”; (f) Despesas de Energia Elétrica: defende que valores das despesas foram lançados em livros fiscais e se presume verdadeiros; requer diligência para apuração dos valores; (g) Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda: sustenta a legitimidade dos créditos relacionados “aos serviços portuários de carga e descarga (transbordo)" com base no art. 3°, inciso IX, das Leis nº 10.833, de 2003 e nº 10.637, de 2002; h) Créditos Presumidos das Atividades Agroindustriais: defende a legitimidade do crédito presumido apurado no percentual de 60% da alíquota, em relação aos insumos destinados à fabricação dos produtos destinados a alimentação humana ou animal, descritos nos Capítulos 2 a 4, 6 da NCM e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e às misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; (v) Juros e multas aplicadas: a taxa Selic é superior à admissível de 1% do CTN, e estariam sendo indevidamente aplicados juros sobre as multas, sendo que a multa de ofício estaria sendo indevidamente exigida da empresa sucessora, ora responsável pelos tributos. A DRJ em Florianópolis (SC), apreciou a Manifestação de Inconformidade e, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 07-31.098, de 12/04/2013, (fls. 984/1.025), considerou improcedente a Manifestação, assentando que: Fl. 1715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.474 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.905478/2011-41 (a) as autoridades administrativas não são competentes pra a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legalmente editados; (b) encontram-se respeitados os princípios da motivação e do devido processo legal, improcedente é a alegação de cerceamento de defesa e nulidade do feito fiscal; (c) estando presentes nos autos os elementos necessário e suficientes ao julgamento da lide estabelecida, prescindíveis são as diligências requeridas; (d) nos PAF de reconhecimento de direito creditório, deve o contribuinte, em sede de Manifestação, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela Fiscalização para não reconhecer, ou reconhecer apenas parcialmente o direito pretendido; (e) assevera que valores incorretamente informados nos DACONs são responsabilidade da contribuinte, não cabendo a Fiscalização fazê-lo; (f) no regime não cumulativo das Contribuições, a responsabilidade tributária pelo pagamento das contribuições, no caso de venda a empresa exportadora sem o preenchimento dos requisitos legais da isenção no momento da venda, é do contribuinte vendedor das mercadorias; (g) as hipóteses de creditamento no regime não cumulativo, são somente as previstas na legislação, sendo exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional; (h) conceito de insumo: entende que para apuração de créditos/valores de PIS, relativamente a insumos que sofram desgaste, dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; (i) espelha a tese de que para aproveitamento de crédito presumido da agroindústria, a alíquota aplicável deve ser conforme a natureza do insumo adquirido e não do produto da empresa contribuinte que tem atividade agroindustrial; e (j) afirma que aquisições de insumos com suspensão é obrigatória e não gera créditos para o adquirente, independentemente do que faça o fornecedor de tais insumos relativamente a sua tributação. (k) que a venda à comercial exportadora necessita cumprimento dos requisitos de embarque direto ou remessa para estabelecimento alfandegado, para configurar venda com fins específico de exportação. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 1.030/1.091), em que informa que é tradicional e importante empresa do ramo agroindustrial, tendo por objeto social a atividades no mercado interno e externo de industrialização, comercialização e exploração de alimentos em geral; no mais, repisa e reitera os argumentos aduzidos na Manifestação de Inconformidade. Ao final, ressalta os requerimentos de diligência solicitados na Manifestação de Inconformidade e agora em sede de recurso. Fl. 1716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.474 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.905478/2011-41 Da diligência realizada Os autos, então, foram remetidos a este CARF, que ao analisar o Recurso Voluntário, entendeu pela conversão do processo em Diligência, conforme o contido na Resolução nº 3101-000.371, de 22/07/2014, com o seguinte teor, em resumo (fl. 1.094/1.100): (a) para que o Contribuinte apresente o Laudo Técnico descritivo de todo o processo produtivo da empresa, com a indicação individualizada da fase da produção cujos insumos adquiridos, objeto do litígio, foram utilizados, incluindo sua completa identificação e descrição funcional dentro do processo; e (b) identificar cada insumo à respectiva exigência de órgão público, se assim for, descrevendo o tipo de controle ou exigência, e qual o órgão que exigiu, apresentando o respectivo Ato. Concluído a Diligência, apresentação do Laudo e cientificado a Contribuinte, a DRF/Florianópolis encaminhou o processo a este CARF, para prosseguimento do julgamento. Decisão de Segunda Instância O recurso foi submetido a apreciação da Turma julgadora e foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3402-003.153, de 20/07/2016 (fls. 1.274/1.334), proferida pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF/ME, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado, da seguinte forma: (a) O Colegiado reconheceu o direito ao crédito em relação ao seguintes bens: (i) relacionados no "item 8.1.3 - Peças, equipamentos, ferramentas em geral", quais sejam: Suporte Bronze Mordaça, (...) e Navalha CW System, por tratar-se de peças de reposição e conserto de máquinas, equipamentos, ferramentas e afins, destinados à manutenção e consecução de bens ligados a produção, uma vez que os mesmos se enquadram, neste caso, como custo de produção; (ii) conforme contido no "item 8.1.4 - Combustíveis em geral", sendo eles o Óleo Diesel (utilizado no Gerador de energia do Frigorífico) e do Álcool Combustível, utilizado na Embalagem final nos Túneis de congelamento, e (iii) Créditos Presumidos das atividades agroindustriais: para que reconheça- se à Contribuinte o direito à apropriação do crédito presumido na forma do artigo 8º, §3°, inciso I, da Lei nº 10.925, de 2004, ou seja, no equivalente a 60% do valor dos créditos previstos no inciso II do artigo 3°, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. (b) o Colegiado manteve a decisão recorrida em TODOS os demais itens: (i) Bens utilizados como insumos: trata-se de aquisições “barbante e pallets”, que, por falta de provas (ônus do Contribuinte) de que tais insumos não foram ativados (AP), negou- se provimento; (ii) Aquisições de bens alíquota zero (NT): produtos químicos – foram improcedentes os argumentos; mantendo-se a glosa (produtos NT), conforme relação dos insumos consignados no demonstrativo: “Relação de NF Glosadas" (fls. 328/344), indicando o dispositivo legal correspondente (NT); (iii) Combustíveis em geral: trata-se de Gasolina comum, Combustível (consumidos por veículos da empresa), Lubrificantes (Óleo Snebur 43) e Gás GLP, não Fl. 1717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.474 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.905478/2011-41 consistem em insumo, haja vista não ser possível identificar sua real aplicação no processo produtivo da empresa; (iv) Solvente: por falta de comprovação de sua utilização que, no caso, são custo de produção e portanto, não podem descontar créditos; (v) Aluguel de imóvel residencial: constatado que não houve glosa desse item; (vi) Pintos de 1 dia (Matriz) – a fiscalização informa na Planilha de glosas que não gera direito a crédito por serem produtos não tributados (NT), conforme definido pela Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, Inciso X; (vii) NF - aquisições de pessoas jurídicas - com suspensão obrigatória: a Contribuinte pretende se aproveitar de um direito que não lhe cabe, pois o benefício fiscal em comento foi criado em favor do vendedor, que poderá vir a exercê-lo enquanto não for decadente o seu direito de repetir a contribuição indevidamente recolhida; (viii) Energia Elétrica e afins: mantida a glosa por falta de provas, uma vez que, incabível seria ao Fisco oficiar à concessionária de energia a fim de produzir uma prova que cabia à contribuinte apresentar-lhe; (ix) Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda: por falta de comprovação nos autos de que tal serviço trata-se realmente de Armazenagem (Serviço de Expedição e Armazenagem de Cereais), não houve a demonstração desses valores glosados; (x) Serviços utilizados como insumos: mantido glosas por falta de provas da pertinência e da essencialidade dos serviços no processo de produção. Com relação especificamente às glosas de: Serviços Gerais, Serviço de Transporte de Passageiros, Serviço de Transporte de Aves e Serviço de carga e descarga, verifica-se na "Relação das Glosas", constata- se que NÃO houve nenhuma glosas para tais serviços no trimestre objeto destes autos; (xi) Das Vendas realizadas com fim específico de Exportação: como os produtos vendidos para a Perdigão Agroindustrial S/A (comprovadamente), não foram remetidos para local sob controle aduaneiro (recinto alfanfegado), resta descaracterizada a venda com "fim específico de exportação"; afastada a isenção pretendida. Correto o procedimento fiscal. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada do Acórdão nº 3402-003.153, de 20/07/2016, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de divergência (fls. 1.336/1.361), apontando o dissenso jurisprudencial com relação a seguinte matéria: (i) ao conceito de insumo para fins de reconhecimento do direito a créditos do PIS e da COFINS não cumulativos e, (ii) especificamente, quanto à glosa das despesas com ferramentas e materiais utilizados em máquinas e equipamentos. A Fazenda Nacional defende que tendo em vista o dissídios jurisprudencial apontados, requer que seja admitido o Recurso Especial e, no mérito, seja-lhe dado provimento, reformando-se a decisão que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que seja restabelecida a decisão da DRJ quanto ao conceito de insumo e, em especial, no tocante às peças, equipamentos e ferramentas. Visando comprovar a divergência, apresentou, como paradigma o Acórdãos nº 203-12.448 para o item (i) e, os Acórdãos nºs 3802-00.341 e 203-12.452, para o item (ii). Fl. 1718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.474 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.905478/2011-41 (i) Quanto ao conceito de insumo Com relação ao conceito de insumo, a Fazenda Nacional alega que “apenas serão considerados insumos para fins de cálculo do crédito referente à PIS/COFINS não-cumulativa aqueles elencados no art. 3º da lei 10.637, de 2002, com a interpretação conferida pela IN SRF nº 247, de 2002, com as alterações da IN SRF nº 358, de 2003, como exatamente decidiu a decisão de 1ª instância modificada pela decisão ora recorrida”. Verifica-se que no Acórdão paradigma (Acórdão 203-12.448), que foi reconhecido o direito a crédito da contribuição apenas em relação aos insumos (matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem) que entrem em contato físico com o produto em fabricação; foi adotado o conceito de insumo próprio da legislação do IPI (PN CST 65/79). Por outro lado, no Acórdão recorrida foi adotado um conceito de insumo mais abrangente, qual seja se as despesas são utilizadas e indispensáveis no processo produtivo, e se está relacionado à atividade da empresa, independente de entrar em contato físico com o produto, Desta forma, entendo estar comprovada a divergência jurisprudencial. (ii) glosa das “despesas com ferramentas e materiais utilizados em máquinas e equipamentos”. A Fazenda Nacional insurge-se especificamente, quanto à glosa das “despesas com ferramentas e materiais utilizados em máquinas e equipamentos”, alegando que no Acórdão recorrida foi adotado um conceito de insumo mais abrangente, qual seja, se as despesas são indispensáveis no processo produtivo, e se está relacionado à atividade da empresa, independente de entrar em contato físico com o produto, atrelado ao custo de produção. Por outro lado, nos Acórdãos paradigmas (nº 3802-00.341 e 203-12.452), no caso das contribuições não-cumulativas, não foi admitido o crédito em relação a despesas dessa mesma natureza, por não atuarem diretamente sobre o produto final, adotando-se o conceito de insumo próprio da legislação do IPI, observando-se o disposto na IN SRF nº 247, de 2002, com as alterações da IN SRF nº 358, de 2003. A Fazenda Nacional alega que a decisão recorrida, ao alargar o conceito de insumos dado pelo art. 3º da lei nº 10.637, de 2002 c/c o art. 66 da IN SRF nº 247/2002, em razão de uma interpretação equivocada, acabou por criar dispensa de pagamento de tributo não prevista em lei. Por este motivo, deve ser mantida a decisão de primeira instância. Com essas considerações, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF, então, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de fls. 1.363/1.369, DEU seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões da Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 3402-003.153, de 20/07/2016, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho que lhe deu seguimento, o Contribuinte apresentou suas contrarrazões de fls. 1.635/1.682, requerendo que não seja provido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, tendo em vista, em resumo, que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e relevância no processo produtivo e não pelo critério apresentado pela Fiscalização quando da análise dos créditos”. Fl. 1719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.474 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.905478/2011-41 Recurso Especial do Contribuinte Regularmente notificado do Acórdão nº 3402-003.153, de 20/07/2016, o Contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 1.378/1.410), apontando divergência com relação às seguintes matérias (apresentadas com seus respectivos paradigmas): (i) direito ao crédito sobre pallets para transporte de produtos acabados - insumo; (ii) aquisições de insumos de pessoas jurídicas com suspensão - crédito integral; (iii) aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero; (iv) aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero - “pinto de 1 dia” (crédito presumido). (i) Direito ao crédito sobre pallets - insumo Em seu recurso, o Contribuinte afirma que os pallets são relevantes e participam do processo produtivo, uma vez que são utilizados na movimentação de matérias-primas e produtos, bem como, na armazenagem, em todo o ciclo de industrialização. Exigência da Anvisa. No Acordão recorrido, negou-se o direito ao crédito quanto aos pallets por não se tratar de material de embalagem, não reconhecendo a natureza de ser um insumo e por não ter sido provado que os mesmos não foram incorporado ao ativo da empresa (ativados). Para comprovar o dissenso foram colacionados, como paradigmas, os Acórdãos nº 3301-002.999 e 3401-003.402. Nos Acórdãos paradigmas indicados, restou decidido que deveria ser reconhecido o direito ao crédito relativo aos pallets, devendo ser considerados como insumos, uma vez que são inequivocamente necessários ao processo produtivo/fabril de uma empresa agroindustrial de abate de animais para obtenção de alimentos. No caso, portanto, conclui-se que a divergência jurisprudencial foi comprovada. (ii) Aquisições de insumos de pessoas jurídicas com suspensão (crédito integral) Alega a Contribuinte que caberia ser aplicado ao caso, créditos referente às aquisições de insumos de pessoas jurídicas com suspensão, conforme definido pela IN SRF nº 977, de 2009, juntamente com o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004. No Acórdão recorrido prevaleceu o entendimento no sentido de negar o direito ao crédito integral dos insumos (produtos agropecuários), adquiridos de pessoas jurídicas, mantendo-se somente no percentual da presunção. Para comprovar o dissenso foram colacionados, como paradigmas, os Acórdãos nº 3102-002.362 e 3202-001.451. Especificamente no Acórdão paradigma nº 3102-002.362, entretanto, entendeu-se que, nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições, de empresas que não realizam atividade agropecuária, deve ser reconhecido o direito de apuração de crédito básico. Com essas considerações, conclui-se que a divergência jurisprudencial foi comprovada para essa matéria, embora somente em relação ao primeiro paradigma. (iii) Aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero O Contribuinte defende que a exclusão de créditos nesta hipótese, quando existe tributação na operação posterior, viola o princípio da não cumulatividade e da capacidade contributiva; informa que trata-se de “produtos agropecuários” (produtos descritos como tributados por meio de alíquota zero), nos moldes do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004. Fl. 1720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.474 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.905478/2011-41 No Acordão recorrido o Colegiado, por vedação expressa pelo inciso II do §2º do art. 3º, das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2003, nega o direito ao crédito em relação à aquisição de insumos sujeitos a alíquota zero ou NT. Para comprovar dissenso, colaciona como paradigma o Acórdão nº 3402-002.361. No Acórdão paradigma, restou assentado que o inciso II, no §2º, dos arts. 3º, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, veda o desconto de crédito sobre a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições quando a operação subsequente sujeitar-se à suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, de modo que quando a operação subsequente for parcialmente tributada, deve ser permitido o direito ao desconto de créditos proporcionalmente às receitas de vendas sujeitas a incidência tributária, os quais podem ser mantidos nos termos do art. 17, da Lei nº 11.033/04. Com essas considerações, conclui-se que a divergência jurisprudencial foi comprovada para essa matéria. (iv) Aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero - “pinto de 1 dia” (crédito presumido). Em relação a esta matéria, alega a Contribuinte que o “pinto de 1 dia”, entre outros, relacionados no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em caráter alternativo, pleiteia, pelo menos, que seja reconhecido o direito do crédito presumido. No Acordão recorrido assentou que nega direito ao crédito presumido sob a alegação de que são aquisição com alíquota zero quanto ao “pinto de 1 dia”. Para comprovar o dissenso colaciona, como paradigma Acórdão nº 3302-003.607. No Acórdão paradigma restou definido que o crédito presumido agroindustrial, dá a possibilidade de crédito presumido referente a insumos aplicados na produção de mercadorias de origem animal, no percentual de presunção definido segundo o tipo da mercadoria produzida. Com essas considerações, conclui-se que a divergência jurisprudencial foi comprovada para essa matéria. Isto posto, restou concluído que, com base nas considerações e fundamentos expostos no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de fls. 1.684/1.694, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento, DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, admitindo a rediscussão das matérias referenciadas nos itens i a iv. Contrarrazões da Fazenda Nacional Cientificada do Recurso Especial do Contribuinte e do Despacho que lhe deu seguimento, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls. 1.696/1.710, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Aduz no recurso que, (i) ao tratar dos créditos referente aos pallets, os gastos com embalagens utilizadas para o transporte de mercadorias (pallets) não geram direito ao crédito, já que os mesmos não são empregados durante o processo de produção dos bens destinados à venda; (ii) entende correta a glosa de créditos dos valores relativos à aquisição de bens sobre os quais não há recolhimento de PIS/COFINS, tanto os sujeitos à alíquota zero, como os adquiridos com suspensão, e (iii) correta a negativa de direito ao crédito integral dos insumos (produtos Fl. 1721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.474 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.905478/2011-41 agropecuários) adquiridos de pessoas jurídicas, e de creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento, incluindo-se a situação de alíquota zero, por expressa determinação legal. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Por uma questão de organização, inicio o voto pela análise do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, em seguida, analisarei o Recurso Especial do Sujeito Passivo. a) Recurso Especial da Fazenda Nacional Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho do Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF de fls. 1.363/1.369, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação às seguintes matérias: (i) ao conceito de insumo para fins de reconhecimento do direito a créditos do PIS e da COFINS não cumulativos e, (ii) especificamente, quanto à glosa das despesas com ferramentas e materiais utilizados em máquinas e equipamentos. Preliminarmente, ressalto que, sobre as matérias que serão aqui tratadas (no Recurso Especial da Fazenda e do Contribuinte), as mesmas já foram objeto de análise tratados em outros processos dessa Contribuinte, de minha relatoria (e mesmo período de apuração), que resultou no Acórdão nº 9303-009.308, de 14/08/2019 (PAF nº 11516.721876/2011-61), em que o julgamento do referido processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 2015. Portanto, ao presente litígio, no que couber (matéria idêntica), aplicar-se-á o resultado do julgado referido. (i) Do conceito de Insumo - reconhecimento de créditos - PIS e da COFINS, não cumulativos Para elaboração do presente voto, para cada bem ou serviço que se pretenda avaliar como insumo para fins de apuração dos créditos, adoto o entendimento esposado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018. Ressalvo não comungar de todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões. Quando se discute genericamente a aplicação do conceito de insumo da legislação do IPI à tributação não cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, parece-me que estamos diante de matéria vencida em face do julgamento, pela Primeira Seção do STJ, do Fl. 1722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-010.474 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.905478/2011-41 REsp 1.221.170/PR, consoante procedimento previsto para os recursos repetitivos, cujo Acórdão foi publicado no DJU de 24/04/2018. A decisão de tal natureza vincula os julgadores deste CARF, mas, ainda assim, a aplicação dos conceitos de essencialidade e relevância, pilares lá estabelecidos para a interpretação do que sejam os insumos pode ser algo sinuoso. Para tanto, do voto da Ministra Ministra Regina Helena Costa para aquele Acórdão do STJ, foram extraídos os conceitos balizadores: (...) tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) Quanto ao referido Parecer COSIT nº 5, o mesmo estabelece alguns nortes importantes para a interpretação, mas o fundamental é que, efetivamente, o critério utilizado para legislação do IPI não mais é absoluto para definir os insumos para as contribuições e assim sendo, o fundamento utilizado no acórdão paradigma, aplicação direta dos critérios da legislação do IPI, refletidas em instruções normativas da RFB para matéria, cai por terra. Dessarte, é de se negar provimento ao pedido genérico objeto do presente Recurso Especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional, de restrição do conceito de insumo aos elementos que sofram desgaste ou consumo por contato, na fabricação do produto. Saliente-se que, no contexto dos autos, o pedido genérico acima referido alcançaria – por decorrência lógica – a discussão dos itens para os quais a glosa de créditos foi glosada pela decisão recorrida, quais sejam (a) combustíveis – óleo diesel e álcool etílico e (b) ferramentas e material de manutenção. Pois bem, com relação aos combustíveis, entendo aplicável o disposto no parágrafo 131 do Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de17 de dezembro de 2018, que reconhece como insumos geradores de crédito os combustíveis utilizados na atividade produtiva: 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). Portanto, cabível o crédito. Já, com relação às ferramentas e materiais de suspensão (cujo crédito também foi objeto de recurso específico nesses autos, sob a ótica do Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, Fl. 1723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-010.474 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.905478/2011-41 de17 de dezembro de 2018, passo à análise do pedido específico quanto ao creditamento sobre gastos com “ferramentas e materiais utilizados em máquinas e equipamentos”. No que importa para o presente recurso, no Acórdão recorrido restou asseverado que os bens relacionados no "item 8.1.3”, que trata de, Peças, equipamentos, ferramentas em geral", quais sejam: Suporte Bronze Mordaça, Lateral Mordaça, Bucha Bronze, Anel vedante, Anel trava, Rolamento, Fuso, Gancho, Engrenagem, Mola, Bucha, Placa Sincronizadora, Retentor, Pistão Hidráulico, Arruela Lisa, Correias do carro, Espátula, Bloco alumínio, Bucha Inox, Módulo completo, Acoplamento, Mangueira, Chave bloco, chave segurança, Bloco Bronze, Anel elástico, Cilindro bomba, Reparo de Pistão, Conectores, Faca Inox, Esteira placa quente, Peneira Moinho, Filtro Ar, Filtro óleo, Frezas Sep. vísceras PM 300 e Navalha CW System, por tratar-se de peças de reposição e conserto de máquinas, equipamentos, ferramentas e afins, destinados à manutenção e consecução de bens ligados a produção. A Fazenda Nacional, afirma que, “E é justamente porque a tese da definição de “insumo” é buscada na sua origem, qual seja, na legislação do IPI, sendo que nesta não são considerados insumos os bens não utilizados diretamente na produção e fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. Pois bem. Com relação a peças e equipamentos de manutenção, nos termos do parágrafo 89 do Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, tenho que eles devam gerar direito ao creditamento, nos termos a seguir reproduzidos: 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). (Grifei). Portanto, com base no que se encontra acima exposto, é de se negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional quanto à matéria. b) Recurso Especial do Contribuinte Conhecimento O recurso é tempestivo, porém não preenche totalmente os demais requisitos de admissibilidade. Com efeito, o acórdão paradigma apresentado para comprovação da divergência relativa à matéria de número 3 (direito a crédito sobre insumos sujeitos à alíquota zero) já havia sido reformado na data da apresentação do recurso especial pelo Sujeito Passivo, vejamos: - o recurso especial foi interposto em 07 de abril de 2017; - porém, o acórdão paradigma n° 3402-002.361 foi reformado pelo acórdão 9303- 004.343, de 05/10/2016, cuja publicação, no sítio INTERNET do CARF se deu em 02/01/2017. Fl. 1724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-010.474 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.905478/2011-41 Portanto, pela vedação constante do art. 67, § 15, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015, o recurso não pode ser conhecido quanto a essa matéria. Portanto, conheço apenas em parte do Recurso Especial interposto pela Contribuinte, com relação às matérias (i) direito ao crédito sobre pallets - insumo; (ii) aquisições de insumos de pessoas jurídicas com suspensão - crédito integral e (iii) aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero - “pinto de 1 dia” (crédito presumido). Mérito (i) Direito ao crédito sobre gastos com PALLETS (de madeira) – insumo Afirma a Contribuinte em seu recurso que toda a matéria-prima fica estocada dentro do prédio em condições de higiene, limpeza e temperatura. São caixas, sacos, sacolas, recipientes, entre outros, que ficam em cima dos pallets (de madeira). Objetivam garantir regras de higiene e limpeza - ANVISA e Ministério da Agricultura (SIF). De acordo com o já citado Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, as embalagens para transporte de mercadorias acabadas não podem ser consideradas insumos, dele se extrai: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente , como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (Negritei.) Lembro ainda que a decisão recorrida também rechaçou a possibilidade de os PALLETS comporem as despesas frete e armazenagem na venda e que esse aspecto não foi objeto de recurso pela contribuinte. Entretanto, como se trata de bem necessário à manutenção da natureza e qualidade do produto fabricado, é se se reconhecer o crédito quanto às embalagens (pallets) que não se incorporam ao produto. (ii) Aquisições de insumos de pessoas jurídicas com suspensão - crédito integral No Acórdão recorrido prevaleceu o entendimento no sentido de negar o direito ao crédito integral dos insumos (produtos agropecuários), adquiridos de pessoas jurídicas, mantendo-se somente no percentual da presunção, uma vez que caberia a aplicação da suspensão conforme IN nº 977, de 2009, juntamente com o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 Pois bem. O recolhimento de tributo indevido por parte de um fornecedor não pode gerar um crédito não previsto na legislação para terceiros. Trata-se de situação que deve ser resolvida entre os particulares, sem imputar ao Estado o ônus de ressarcir terceiros. Fl. 1725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-010.474 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.905478/2011-41 Nesse sentido, a venda com suspensão constitui direito do vendedor, quando presente as condições estabelecidas implicitamente no referido preceito legal e expressamente no referido preceito regulamentar. Assim, se tal operação de venda foi indevidamente tributada pelo vendedor, essa condição não permite que o adquirente se aproprie do crédito normal (integral) das contribuições, por se tratar de procedimento contrário ao prescrito nos mencionados comandos normativos. No caso, se houve pagamento de contribuição indevida, em tese, o direito de repetir o indébito pertencente à pessoa jurídica vendedora. Com efeito, nos termos da legislação em vigor (artigo 3º, § 2º, II e § 3º, I das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003), não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, bem como os bens que não sejam adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil. Veja que a Lei é clara ao afastar o direito ao crédito não em razão da incidência ou não da contribuição, mas sim em razão do seu PAGAMENTO, de modo que, em se tratando da aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e à suspensão, é óbvio que não houve pagamento algum por parte da recorrente que lhe justifique o crédito pretendido. Assim, por falta de amparo legal, essa circunstância não assegura à pessoa jurídica compradora o direito de apropriar-se do crédito normal (integral) das contribuições. Ao meu sentir, o Contribuinte pretende se aproveitar de um direito que não lhe cabe, pois o benefício fiscal em comento foi criado em favor do vendedor, que poderá vir a exercê-lo enquanto não for decadente o seu direito de repetir a contribuição indevidamente recolhida. Portanto, a glosa do crédito deve ser mantida para esta matéria. (iii) Aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero - “pinto de 1 dia” (crédito presumido). Nessa matéria a empresa alega que “em se tratando de aquisição de produtos agropecuários (por exemplo, pinto de 01 dia, entre outros)” que se enquadrem dentre os produtos descritos no art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, mesmo que comercializados à alíquota zero, há que ser mantido o crédito presumido, pelo que “impossível se torna excluir o crédito, pois esta lei especial se sobrepõe ao art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, como também art. 1º, da Lei n. 10.925”. Como se vê, em relação à aquisição dos produtos agropecuários (no caso, o pinto de 1 dia), relacionados no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, em caráter alternativo, o Contribuinte pleiteou a manutenção, pelo menos, do crédito presumido, “pois esta lei especial se sobrepõe ao art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, como também art. 1º, da Lei nº 10.925”. Assiste razão à Contribuinte no que tange às aquisições dos pintos de 1 dia, desde que, adquiridos de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, nos termos do art. 8º, § 3º, III, da Lei 10.925, de 2004, uma vez que, inequivocamente, tais animais integram o processo produtivo dos produtos de origem animal da posição 02.07 “carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05”, produzidos pela Contribuinte e destinados à alimentação humana. Fl. 1726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-010.474 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.905478/2011-41 Assim, ainda que tais bens tenham sido adquiridos com alíquota (NT) das referidas pessoas jurídicas, sobre tais aquisições a empresa faz jus a apropriação do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Portanto, pelas razões acima expostas, restabelece-se apenas o direito de a Contribuinte apropriar, parcialmente, do crédito presumido agroindustrial, calculados mediante a aplicação do percentual de 60% das alíquotas normais das contribuições, previsto no art. 8º, §3º, I, da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o valor das aquisições do insumo “pintos de 1 dia”. Conclusão Em vista do exposto, voto da seguinte forma: (a) conhecer e no mérito negar provimento ao Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, e (b) conhecer em parte do Recurso Especial do Contribuinte, quanto ao crédito sobre pallets - insumo; aquisições de insumos de pessoas jurídicas com suspensão - crédito integral e aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero - “pinto de 1 dia” (crédito presumido); e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para restabelecer apenas o direito de a Contribuinte apropriar-se, do crédito sobre pallets e do crédito presumido, previsto no art. 8º, §3º, I, da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o valor das aquisições do insumo: “pintos de 1 dia”. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 1727DF CARF MF Documento nato-digital

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8375027 #
Numero do processo: 10283.002534/2001-94
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO ESPECIAL CUJO OBJETO ENVOLVE DECISÃO NÃO UNÂNIME PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO DE OFÍCIO - VIGÊNCIA DO RICSRF APROVADO PELA PORTARIA MF N° 55/1998. Nos termos de entendimento firmado pelo Pleno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, por ampla maioria de votos, não é cabível recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional interposto em face de decisão não unânime proferida em sede de recurso de oficio, em momento anterior à vigência do § 4º, do artigo 7º, do RICSRF aprovado pela Portaria MF n° 147/2007. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-000.908
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n" 10283,002534/2001-94 Recurso n" 147.235 Especial do Procurador Acórdão IV 9202-00.908 — 2" Turma Sessão de 16 de agosto de 2010 Matéria IRRF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO ESPECIAL CUJO OBJETO ENVOLVE DECISÃO NÃO UNÂNIME PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO DE OFÍCIO - VIGÊNCIA DO RICSRF APROVADO PELA PORTARIA MF N° 55/1998. Nos termos de entendimento firmado pelo Pleno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, por ampla maioria de votos, não é cabível recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional interposto em face de decisão não unânime proferida em sede de recurso de oficio, em momento anterior à vigência do § 4', do artigo 7 0, do RICSRF aprovado pela Portaria MF n° 147/2007. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do coleylado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Carlos AlbertoTitas Barretc6 Pkesidente GonçalolIoneVAllag — Relator EDITADO EM: 2010 Processo n" 10283,002534/2001-94 Aceira° n 9202-00,908 CSRF-1"2 Fl 2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffinann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Plias Sampaio Freire. Relatório Em face de Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda., CNPJ n° 00.280.273/0001-37, foi lavrado o auto de infração de fls. 136-151 (Volume I), para a exigência de imposto de renda retido na fonte e não recolhido, relativamente a rendimentos do trabalho assalariado e sem vinculo empregaticio, de todos os meses do ano-calendário 1999, com multa de oficio de 75%. De acordo com a autoridade lançadora (fls. 136), "Visando o lançamento de oficio do IRRF de 1999, apresentamos, em anexo a este Auto de Infração, tuna relação dos recolhimentos referentes aoIRRF (códigos 0561 e 0588) feitos pelo contribuinte em 1999 por meio de DARF, conforme tabelas "TABELA 1-a: Relação de DARF's cód0561" e "TABELAJ-b: Relação de DARF's cód.0588"." A ciência do lançamento se deu em 16/11/2004 (fls. 156, Volume I). A 1" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (PA) considerou o lançamento improcedente, acolhendo a decadência para os fatos geradores ocorridos até 11/11/1999 e concluindo que houve erro na determinação do único fato gerador restante, apurado em 31/12/1999 (fls. 871-876, Volume IV). Apreciando o recurso de oficio interposto pela DRJ, a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão de 26/07/2006, proferiu o acórdão n° 102- 47.749, que se encontra às fls. 883-889 (Volume IV), cuja ementa é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário. 1999 Ementa: IRRE — IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECADÊNCIA - Nus casos de tributos sujeito ao regime de lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia com a ocorrência do fato gerador; salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude eu simulação. Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste (Lei 5:172/66 art. 150 parágrafo 4°). Recurso de oficio negado.. A decisão recorrida, por maioria de votos, negou provimento ao recurso de oficio, vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, com relação à decadência., 2 3 Processo 10283.002534/2001-94 Acórdão ri.' 9202-01L908 CSRF-T2 F1 3 Intimada do acórdão em 22/03/2007 (fls. 890, Volume IV), a Fazenda Nacional interpôs na citada data, com fundamento no artigo 5 0, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, recurso especial às lis, 891-911, acompanhado dos documentos de lis. 912-916, cujas razões podem ser assim sintetizadas: a) O acórdão recorrido, por maioria de votos, reconheceu a decadência a partir do fato gerador; b) Entretanto, há divergência jurisprudencial para adotar o referencial do artigo 173 do CTN (acórdão n° 104-21„399 e acórdão n° 105-14,610); c) O lançamento por homologação exige concomitância, senão antecipação, do próprio pagamento; d) O artigo 150 do CTN refere-se apenas aos tributos em que se verifica o respectivo pagamento; e) Não havendo pagamento, aplica-se a regra do artigo 173 do CTN, conforme jurisprudência do STJ; f) O lançamento de oficio se encontra subsumido à regra do artigo 173 do CTN, de modo que deve ser restabelecida a exigência. Admitido o recurso por intermédio do Despacho n° 102-0.418/2007 (fis, 917- 918, Volume IV), por força do artigo 5°, inciso 1, do RICSRF, aprovado pela Portaria MF n' 55/98, em razão de decisão não unânime, a contribuinte foi intimada e, devidamente representada, apresentou contra-razões às fls. 920-9.32, onde defendeu, fundamentalmente, a necessidade de manutenção da decisão recorrida. É o Relatório, Voto Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator Na visão deste julgador, o recurso especial da Fazenda Nacional não pode ser conhecido, Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negou provimento ao recurso de oficio, sendo que, com relação à matéria controvertida, a DRJ reconheceu a extinção do crédito tributário pela decadência para os fatos geradores ocorridos até 11/11/1999. Extraio do voto-condutor da decisão de primeira instância as seguintes assertivas (fls. 874-875, Volume IV): 7. A decadência em comento se deu pelas disposições do artigo 150 do CTN porque houve a antecipação do pagamento, mesmo que parcial, do IRRF, Os comprovantes foram anexados pela própria fiscalização às folhas 111 a 124. Analisando Processo n° 10283.002534/2001-94 Acórdião n." 9202-00.908 CSRF -T2 F-1 4 detidamente os comprovantes, confirma-se que houve a antecipação do pagamento do IRRF" em todos os meses do ano- calendário de 1999; fato que confirma a fruição do período decadencial a partir da ocorrência dos fatos geradores, 8. A par das exposições contidas nos parágrafos anteriores, passa-se a apreciar o mérito somente em relação aos fatos geradores ocorridos após 11 de novembro 1999, que no caso deste processo, limitar-se-á ao lançamento no valor de RS .571,69 cujo fato gerador ocorreu, segundo a fiscalização, no dia 31 de dezembro de 1999. O acórdão recorrido manteve este posicionamento. Segundo a recorrente, a decadência só é regulada pela regra do artigo 150 do CTN quando há pagamento ou, ainda, o lançamento de oficio é sempre disciplinado pelo disposto no artigo 173 do CT1\L O acórdão recorrido, que negou provimento a recurso de oficio, data de 26/07/2006 e o recurso em apreço foi protocolizado em 22/03/2007 (fls. 891), ou seja, ambos o fatos ocorrem sob a égide do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria ME n° 55/1998. Segundo entendimento amplamente majoritário da jurisprudência do extinto e Egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para casos como este, o recurso especial não é cabível. Para ilustrar este posicionamento, trago à colação a ementa do seguinte acórdão: RECURSO ESPECIAL — ADMISSIBILIDADE — RECURSO DE OFICIO - A decisão de primeira instância favorável ao sujeito passivo, acima do limite de alçada, constitui o primeiro momento de 11171 ato complexo, cujo aperfeiçoamento requer manifestação do Conselho de Contribuintes quando aprecia recurso de qficio. Nesse caso, o Tribunal não decide recurso simplesmente complementa o ato complexo. A decisão de primeira instância que exonera crédito tributário abaixo do limite de alçada é definitiva, enquanto a decisão em valor acima do limite deve ser confirmada pelo Conselho de Contribuintes para se tornar definitiva (art. 42 do Decreto n" 70.235/72). Recurso Especial inteiposto pela Procuradoria é impróprio para desafiar acórdão não-unânime proferido em remessa ex- officio. Recurso não conhecido. (CSRF, Primeira Turma, Recurso n° 126.575, Acórdão n° CSRF/01-05.128, Redator Designado Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, julgado em 18/10/2004) Em tal julgamento, concluindo seu voto, o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima afirmou que: e 4 Processo n" 10283 002534/2001-94 Acórdão n " 9202-00,908 CSRF-T2 Fl 5 Com a devida vênia, a admissibilidade do recurso especial da PFN de decisão que negue provimento a recurso de oficio é, a meu ver, equivocada.. No quadro de interpretações jurídicas aceitáveis do art. 32 do Regimento Interno, a que melhor se molda ao princípio da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade é aquela que possibilita recurso especial apenas de decisão do Conselho de Contribuintes em recurso voluntário. De forma análoga, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (ST1) vem se firmando no sentido de não admitir os embargos infringentes de acórdão que julgue reexame necessário (art. 475 do CPC). Eis o teor de alguns julgados: "Processo Civil, Remessa Oficial "Ex Officio". Decisão por maioria. Embargos Infiingentes. Descabiniento. 1 — embargos infiingentes são impróprios para desafiar acórdão não unânime proferido em sede de remessa "ex officio", porquanto o Tribunal quando aprecia, limita-se a complementar ato complexo que se iniciou com decisão nionocrática contrária ao Estado.. Precedentes da Corte. 2- Recurso especial conhecido, mas improvido." "Processual - Remessa ex Officio Natureza do Fenómeno - CPC, art. 475 - Embargos Infilngentes (Descabimenta) - Remessa ex Offi cio - Reformado in Pejus Súmula n° 4.5 - STJ - 1, A decisão de primeiro grau, contrária ao Estado, constitui o primeiro momento de um ato complexo, cujo aperfeiçoamento requer manifestação do Tribunal. 2. Quando aprecia 1 -enzessa ex officio, o Tribunal não decide apelação: simplesmente complementa o ato complexo, 3. Embargos h0-ingentes são impróprios para desafiar acórdão não unânime proferido em remessa ex offi cio (revisão da Súmula n°77 do TER)." Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça dirimiu divergência sobre aplicação de norma processual entre decisões dos Tribunais Regionais no sentido de afastar a interposição de recurso de divergência (no caso, chamado de embargas infringentes) contra decisão que aprecia recurso de oficio.. Embora a legislação processual judicial seja distinta da administrativa, o núcleo da decisão aborda idêntica questão jurídica — a natureza de ato complexo das decisões que examinam recurso de ofício. Ressalte-se que o ,fato de o Superior Tribunal de Justiça, órgão de instância especial, ter conhecido dessa divergência não implica dizer, como defendem alguns de nzeta pares, que a CSRF, também instância especial, deva conhecer do recurso especial da Procuradoria que julga recurso de oficio. São, na verdade, competências distintas. O conhecimento do recurso especial é a divergência a ser dirimida pela STJ (norma geral de direito), enquanto a divergência' a ser apreciada pela CSRF é o mérito do recurso especial (base de cálculo do imposto). O controle Processo n" 10283_002534/2001-94 Acórdão n.° 9202-00,908 CSRF-T2 Fl. 6 do STJ é Pito um grau acima, atuando sobre decisões divergentes plenárias de Tribunais Regionais distintos (que conheceram, ou não, de embargos infringentes) e não de seus órgãos fracionários (turmas) a quem .foram submetidas matérias relativas aos recursos de ofício. O raciocínio analógico entre os procedimentos dos dois órgãos de julgamento verificar-se-ia propriamente na hipótese de decisão do pleno da CSRF que examina divergência entre turmas da CSRF sobre conhecimento de recurso especial de decisão em sede "ex officio" (norma geral de direito). O pleno da CSRF (órgão administrativo que julga um grau acima desse Colegiada) é que estaria em posição análoga ao STJ se as turmas da CSRF estivessem divergindo sobre o conhecimento do recurso especial do Procurador, Na verdade, o STI, ao entender correta a decisão dos órgãos plenários dos TRF nos embargos infringentes interpostos contra decisão em sede "ex officio", deve conhecer do recurso especial para solucionar questão de direito processual, nunca examinar o mérito dos embargos. Repita-se, por relevante, que o Tribunal Superior não está a examinar o mérito desses embargos, mas apenas a aplicação de norma geral de direito. Neste processo administrativo, ao revés, se discute exatamente o mérito do recurso especial, ou seja, a divergência entre Câmaras ou interna a Câmara Mo caso de decisão não-unânime) sobre base de cálculo do imposto.. Em suma, o fato de a STJ conhecer do recurso especial de decisão do pleno do TRF (que não admitiu embargos ir?fringentes da decisão de turma) não implica que a 1" turma da CSRF deva obrigatoriamente conhecer do recurso especial da PF'N contra decisão de Câmara do Conselho para solucionar a questão sobre a base de cálculo do imposto Assim, entendo ser aplicável o entendimento do Egrégio STJ sabre a aplicação da norma processual no sentido de não conhecer do recurso especial de decisão que aprecia recurso de oficio, Dessa . foram, o recurso especial da Procuradoria contra decisão do Conselho em sede de recurso de oficio não deve ser conhecido por esse Colegiada. É como voto. Talvez, muito se pudesse escrever sobre a matéria. Contudo, a citada decisão foi objeto de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional e restou confirmada pelo Pleno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, na sessão ocorrida em 15 de dezembro de 2008, por ampla maioria de votos (Acórdão ri' CSRF/1-00.021), Relatora a Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Considerando a relevância de um julgamento do Pleno do Conselho de Contribuinte e embora tenha ficado vencido, adiro à posição tomada para entender aue o recurso em apreço não pode ser conhecido, g-fi) Processo n' 10253 002534/2001-94 Acórdão n 9202-00,908 CSRF-T2 Fl 7 Segundo penso, após o julgamento do Pleno, a matéria não comporta maiores digressões, Devo acrescentar que somente há previsão expressa quanto ao cabimento de recurso especial contra decisão que nega provimento a recurso de oficio no § 4°, do artigo 7°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 147, de 25/06/2007, portanto, posterior às datas do acórdão recorrido (26/07/2006) e de protocolo deste recurso (22/03/2007). Nessa ordem de juizos, voto no sentido de não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional,

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Numero do processo: 13971.005080/2008-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 DECISÃO DEFINITIVA É definitiva a decisão de primeira instância quando esgotado o prazo para o recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.
Numero da decisão: 1003-001.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Ato Declaratório Executivo A Recorrente optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/BLU/SC nº 128, de 11.11.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009, e-fl. 31, motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados: Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) a pessoa jurídica, a seguir identificada, em virtude da verificação de comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, conforme disposto no Inciso VII do art. 29 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e no inciso VII do art. 5o da Resolução CGSN n° 15, de 23 de julho de 2007: Nome Empresarial: IVO JOAQUIM LAMIN ME CNPJ: 85.144.020/0001-99 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 50 80 /2 00 8- 10 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.706 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.005080/2008-10 Art. 2º A exclusão produzirá efeitos retroativos à 1º de setembro de 2008 impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes, conforme disposto no § 1º do art. 29 da Lei Complementar n° 123, de 2006. Art. 3º A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ADE, manifestação de inconformidade dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, nos termos do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF). Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado na ementa do Acórdão da 4ª Turma DRJ/SDR/BA nº 15-31.575, de 31.01.2013, e-fls. 43-45: PENA DE PERDIMENTO. DEFESA. AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO DE MERCADORIAS. As objeções quanto aos fundamentos fáticos e jurídicos que ensejam a pena de perdimento de bens devem ser apresentadas no correspondente processo administrativo relativo ao Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias. EXCLUSÃO. CONTRABANDO. DESCAMINHO. A comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho Recurso Voluntário Notificada em 26.03.2013, e-fl. 49, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 29.04.2013, e-fl. 51, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: [....] não se conformando com o auto de infração e a decisão de primeira instância, da qual foi cientificada em 29 de março de 2013, vem respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõe o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e outras leis pertinentes, apresentar seu RECURSO pelos motivos que se seguem: Existem varias decisões nos tribunais, que favorecem o recorrente, inclusive o processo: 10880.016469/99-23, na emenda da decisão foi vencedor a empresa autuada. Antes exposto, Ratifico e reitero a defesa de primeira instancia e demais defesa e documentos em prol do recorrente. No que concerne ao pedido conclui que: Requer que a empresa IVO JOAQUIM LAMIN — ME não seja exclusa do simples nacional. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.706 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.005080/2008-10 Em preliminar tem cabimento o exame da tempestividade do recurso voluntário interposto, matéria esta expressamente suscitada pela Recorrente ao argumento de que foi notificada da decisão de primeira instância em 29.03.2013. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes são asseguradas aos litigantes em processo administrativo. Por esta razão há previsão de que a pessoa jurídica seja intimada para apresentar sua defesa, inclusive, por via postal no domicílio fiscal constante nos registros internos da RFB, procedimento este que deve estar comprovado nos autos. Quando resultar improfícuo este meio, a intimação poderá ser feita por edital publicado na dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação, caso em que se considera efetivada 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal art. 23 do Decreto 70.235 de 06 de março de 1972). No caso da emissão de Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional, a autoridade administrativa deve cientificar o sujeito passivo para apresentação da impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua notificação. No mesmo prazo de 30 (trinta) dias, contra a decisão de primeira instância, cabe recurso voluntário para reexame da matéria litigiosa. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção (art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 14, art. 15, art. 33 e art. 35 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972). Estes prazos legais são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento e só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Outra característica é que também são peremptórios, já que não podem ser reduzidos ou prorrogados pela vontade das partes. Considera-se definitivo o ato decisório de primeira instância, no caso de esgotado o prazo legal sem que a peça de defesa em instância recursal tenha sido interposta (art. 5º e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 80 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). O Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, prevê: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento ( Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15 ). [...] § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. (grifos acrescentados) Verifica-se no presente caso que a Recorrente foi notificada da decisão de primeira instância em 26.03.2013, e-fl. 55, e apresentou o recurso voluntário em 29.04.2013, e- fl. 51, fato confirmado no Despacho e-fl. 55. O recurso voluntário foi apresentado após findo o prazo legal. Sobre a data intimação por via postal, com prova de recebimento com assinatura do recebedor no domicílio tributário eleito pela Recorrente, tem-se que: Súmula CARF nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.706 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.005080/2008-10 este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Resta evidenciada a apresentação intempestiva da petição e assim a decisão de primeira instância tornou-se definitiva, caso em que o litígio se encontra findo na esfera administrativa. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11522.000908/2010-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 01/01/2008 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF 119. Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 9202-008.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF 119. Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão 2803003.230, de recurso voluntário, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 3ª Câmara AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 52 2. 00 09 08 /2 01 0- 21 Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.705 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11522.000908/2010-21 da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: cálculo da multa mais benéfica ao contribuinte. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 01/01/2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RELATÓRIOS, PLANILHAS, TABELAS QUE EXPÕE DE FORMA CLARA, OBJETIVA E PRECISA OS ELEMENTOS DA TRIBUTAÇÃO E DO LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. CLARA. OBJETIVA E ADEQUADA. LANÇAMENTO LASTREADO EM VASTO ROL DOCUMENTAL. RECORRENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GARANTIAS LEGAIS RESPEITADAS. A decisão foi assim registrada: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicar a multa de mora do artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação anterior a MP 449/2009, limitada a setenta e cinco por cento, caso ultrapasse esse patamar, nos termos do artigo 35A, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 11.941/2009, tudo a depender da época do pagamento, parcelamento ou execução. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Lara dos Santos e Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa aplicada. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - os paradigmas entenderam que o art. 35 da Lei nº 8212/91 deveria ser observado à luz da norma introduzida pela Lei nº 11941/09, qual seja, o art. 35-A que, por sua vez, faz remissão ao art. 44 da Lei 9430/96. Salienta que nos paradigmas a aplicação da retroatividade benigna na forma do art. 61, §2º da Lei 9430/96 foi rechaçada de forma expressa. O sujeito passivo foi intimado do acórdão de recurso voluntário e do recurso especial, mas não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e a recorrente demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento, de forma que o recurso deve ser conhecido. 2 Retroatividade benigna Discute-se nos autos como deve ser mensurada a retroatividade benigna das multas por descumprimentos de obrigações principal e acessória, previstas pela Lei 11941/2009. Pois bem. A tese recursal da retroatividade benigna está de acordo com a Súmula CARF 119, pois, no caso concreto, houve o descumprimento de ambas as espécies de obrigações tributárias, de forma que o recurso fazendário deve ser provido, nos termos do citado enunciado: Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.705 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11522.000908/2010-21 Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para determinar que a retroatividade benigna seja aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.909442/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.617
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora, observando o que dispõe o RESP 1.221.170 STJ, o Parecer Normativo Cosit n.º 5 e a nota CEI/PGFN 63/2018: (1) Intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito; (2) Elabore novo Relatório Fiscal considerando-se o laudo a ser entregue pela Recorrente; (3) Após cumpridas estas etapas, devem ser cientificados do resultado da diligência o contribuinte e a PGFN, para que se manifestem, no prazo de 30 (trinta) dias. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10120.909429/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10120.909429/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.602, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, nos moldes do despacho decisório e Relatório Fiscal constante dos autos. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .9 09 44 2/ 20 11 -7 1 Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.617 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909442/2011-71 Cuida-se de Declaração de Compensação (DCOMP) em que a interessada requer a compensação, com débitos próprios, do crédito de Cofins Não-Cumulativa - Mercado Interno, do período em questão, conforme demonstrado no Pedido de Ressarcimento (PER). O processamento desse pedido resultou na emissão do Despacho Decisório que não homologou integralmente a(s) compensação(ões) declarada(s) na(s) DCOMP e detectou não haver valor a ser ressarcido para o período de apuração apresentado no PER, porquanto o crédito reconhecido fora insuficiente em face aos débitos informados pelo sujeito passivo. Sobre os débitos indevidamente compensados, o ato decisório formalizou a exigência de crédito tributário, com incidência de multa e juros de mora. O Despacho Decisório foi notificado e manifestação de inconformidade protocolizada. A defesa trata de enumerar bens ou serviços cuja glosa deve ser desfeita e o creditamento restabelecimento sobre: i. sobre os fretes na aquisição de insumos, a manifestante defende que são necessários e indispensáveis às atividades da empresa; ii. encampa a tese de que o frete na aquisição de insumos também deve ser descontado como crédito e rechaça a aplicação do art. 3º, § 2º, II, Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; iv. serviços de armazenagem e desestiva (descarga) é necessária porque evita a ocorrência de fatores danosos aos produtos adquiridos, além de citar que a dicção do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003; v. acerca dos materiais glosados de uso e consumo, a manifestante discorda da autoridade tributária, considerando que estes são empregados na manutenção das máquinas e equipamentos utilizados na fabricação e produção das mercadorias destinadas à venda; vi. quanto às demais glosas do Relatório Fiscal, o processo está instruído com as notas fiscais, com que pretende especificar ou identificar o bem ou serviço, o tipo de frete ou a identificação do destinatário ou remetente da mercadoria. Ao término da exposição, a manifestante assevera que a Fazenda Federal adota, como conceito de insumo para fins de desconto de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais, o empregado para o IPI, mais restritivo, quando deveria usar o conceito do Imposto sobre a Renda. Portanto, crê que insumo deve ser todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade produtiva.” A autoridade de primeira instância administrativa fiscal decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade e não reconhecimento do direito creditório, sob os seguintes fundamento constantes da ementa do acórdão prolatado: (...) CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DISPÊNDIO INTEGRANTE OU COMPONENTE DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. Não há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete na aquisição de bens em geral. Tal dispêndio integra o custo de aquisição do bem, de modo que, quando permitido o creditamento quanto a este, o custo do transporte servirá, indiretamente, de base de apuração do valor do crédito. Ao revés, se vedado o creditamento tomado o bem adquirido, também não haverá, nem mesmo indiretamente, tal direito em relação aos dispêndios com frete. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE DE TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. Não há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa. Essas despesas não integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda e nem se referem à operação de Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.617 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909442/2011-71 venda de mercadorias. porquanto não geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições sociais. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ARMAZENAGEM DE INSUMOS IMPORTADOS. O direito ao crédito correspondente aos gastos com armazenagem somente é cabível em relação a bens acabados, disponíveis para venda ou revenda imediata, devendo haver a saída direta do local onde estão armazenados ao adquirente. Assim, é incabível a apuração de créditos de armazenagem de bens importados considerados insumos, dado que ainda atravessarão o processo industrial para estarem em condições de serem comercializados. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESESTIVA. Por se tratar de etapa antecedente ao processo produtivo empresarial e não estar relacionado, na legislação das contribuições sociais, como hipótese de creditamento, inadmissível a apuração de créditos a partir dos gastos com desestiva. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE USO OU CONSUMO. Os materiais de uso e consumo que se desgastam em função da ação direta exercida sobre o produto em fabricação são considerados insumos para apuração de créditos da não-cumulatividade, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS PARA ACONDICIONAMENTO. As embalagens para transporte, acondicionamento e conservação, por serem acrescidas após o término do processo produtivo, não podem ser consideradas como insumos para fins de aproveitamento de créditos da não-cumulatividade. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ANÁLISES LABORATORIAIS. Os serviços de análise laboratorial, por não agregaram valor ao bem produzido e não integraram o processo produtivo, não são considerados insumos e, portanto, não dão direito a créditos da não-cumulatividade. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE SEGURANÇA. Os materiais de segurança, a despeito de necessários e de uso obrigatório determinado pela legislação trabalhista, não sofrem desgaste ou danos pela ação diretamente exercida pelo processo produtivo. São acessórios a este e, desta forma, não podem ser considerados insumos para a apuração de créditos da não-cumulatividade. Inconformada, a recorrente ingressou com Recurso Voluntário, em que reforça as argumentações deduzidas na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.602, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.617 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909442/2011-71 e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o cerne da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos sobre os dispêndios com insumos na realização das atividades da empresa, na apuração não cumulativa das contribuições do PIS e da COFINS, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata a presente lide administrativa. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados, situação que não ocorreu até o presente momento. O Resp 1.221.170, julgado no STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o entendimento majoritário deste Conselho e tem aplicação obrigatória, conforme Art. 62 do Regimento Interno. Em algumas das matérias constantes nos autos é possível verificar que a glosa foi realizada de forma genérica, assim como ficou evidente a necessidade de analisar a relevância e essencialidade dos dispêndios com “análises laboratoriais” e fretes, por exemplo. Ficou evidente a necessidade da diligência, porque dependendo do tipo do dispêndio sobre o qual o crédito foi aproveitado, este conselho poderá reverter parte das glosas. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota- se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a Unidade Preparadora, observando o que dispõe o RESP 1.221.170 STJ, o Parecer Normativo Cosit n.º 5 e a nota CEI/PGFN 63/2018: (1) Intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito; Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.617 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909442/2011-71 (2) Elabore novo Relatório Fiscal considerando-se o laudo a ser entregue pela Recorrente; (3) Após cumpridas estas etapas, devem ser cientificados do resultado da diligência o contribuinte e a PGFN, para que se manifestem, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Voto proferido. CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora, observando o que dispõe o RESP 1.221.170 STJ, o Parecer Normativo Cosit n.º 5 e a nota CEI/PGFN 63/2018: (1) Intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito; (2) Elabore novo Relatório Fiscal considerando-se o laudo a ser entregue pela Recorrente; (3) Após cumpridas estas etapas, devem ser cientificados do resultado da diligência o contribuinte e a PGFN, para que se manifestem, no prazo de 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital

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8364007 #
Numero do processo: 10880.908193/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. Não se homologa a compensação quando não se comprova a existência do crédito informado na declaração de compensação.
Numero da decisão: 1301-004.585
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.676379/2009-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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CRÉDITO. EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. Não se homologa a compensação quando não se comprova a existência do crédito informado na declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.676379/2009-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 81 93 /2 00 9- 81 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.585 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908193/2009-81 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1301-004.582, de 18 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso interposto contra acórdão da decisão de primeira instância que negou provimento à manifestação de inconformidade da recorrente, não homologando a compensação declarada. A recorrente apresentou declaração de compensação, que não foi homologada. O despacho decisório se baseou no fato de que, embora encontrado o DARF, o valor do pagamento estava integralmente utilizado para liquidar débito da própria recorrente, não remanescendo saldo em seu favor. Contra a decisão foi apresentada manifestação de inconformidade, na qual se alegou erro na DCTF, que teria sido retificada posteriormente. A autoridade fiscal, no entanto, desconsiderou a declaração retificadora. Impulsionado pelo inconformismo da recorrente, o processo subiu à DRJ, que negou provimento à manifestação de inconformidade, baseando-se na impossibilidade de verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, em razão da insuficiência de prova. Ao acórdão da DRJ sobreveio recurso voluntário. Nele a recorrente afirmou que, ao constatar a realização de pagamento indevido, retificou a DCTF e apresentou declaração de compensação, informando como crédito o valor do indébito. Insistiu na tese de que o crédito estaria comprovado pela DIPJ, DCTF, DARF e PERDCOMP, e que não havia motivos para exigir outros documentos além da DCTF. Aduziu, por fim, que não há impedimento para retificar as declarações e que, no processo administrativo tributário, se deve buscar a verdade material. Com esses fundamentos, pediu a homologação da compensação. É o relatório. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.585 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908193/2009-81 Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1301- 004.582, de 18 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. A controvérsia gira em torno da prova da existência do direito creditório, tendo em vista que, embora encontrado o pagamento, o valor respectivo estava integralmente alocado a um débito confessado em DCTF pela própria recorrente. Esta alegou que a DCTF havia sido retificada. A retificação da DCTF, ainda que tardia, não é óbice ao reconhecimento de eventual direito creditório, se a recorrente expuser os motivos pelos quais entende que o valor pago é indevido, trazendo aos autos as provas do indébito ou, ao menos, indicando as que devam ser produzidas a fim de demonstrar o crédito pleiteado. A recorrente, entretanto, não chegou sequer a descrever os motivos pelos quais o valor inicialmente apurado e recolhido havia de ser considerado como indébito. Ao contrário, limitou-se a fazer referência a uma DCTF retificadora, que, sendo documento produzido de forma unilateral pela própria interessada, não tem efeito probatório, sobretudo considerando que a alegada transmissão se deu depois do despacho decisório. Ressalte-se que a DRJ havia negado provimento à manifestação de inconformidade precisamente pela falta de comprovação do direito. Nesse sentido, a decisão recorrida apontou claramente a necessidade de demonstrar a existência do fato alegado. A recorrente, todavia, preferiu repisar os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, sem apresentar qualquer elemento probatório dos fatos alegados e nos quais estaria fundado o suposto direito creditório. Portanto, à mingua de prova dos fatos alegados, o recurso não comporta decisão diferente daquela que foi dada no acórdão recorrido. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, para no mérito negar-lhe provimento. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.585 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908193/2009-81 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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8395964 #
Numero do processo: 16366.000003/2009-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2006 SIMPLES FEDERAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA. ATIVIDADE IMPEDITIVA NÃO CONFIGURADA. A prestação de serviços de instalações elétricas não se constitui em atividade abrangida no conceito de obra de construção civil e não comprova a dedicação da pessoa jurídica à construção de imóveis, tal como descrita no artigo 9, inciso V da lei 9.317/1996.
Numero da decisão: 1002-001.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2006 SIMPLES FEDERAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA. ATIVIDADE IMPEDITIVA NÃO CONFIGURADA. A prestação de serviços de instalações elétricas não se constitui em atividade abrangida no conceito de obra de construção civil e não comprova a dedicação da pessoa jurídica à construção de imóveis, tal como descrita no artigo 9, inciso V da lei 9.317/1996.

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PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA. ATIVIDADE IMPEDITIVA NÃO CONFIGURADA. A prestação de serviços de instalações elétricas não se constitui em atividade abrangida no conceito de obra de construção civil e não comprova a dedicação da pessoa jurídica à construção de imóveis, tal como descrita no artigo 9, inciso V da lei 9.317/1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente em face de decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 00 03 /2 00 9- 81 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.388 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.000003/2009-81 A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório Executivo Nº 61/09, de 24/11/2009, de emissão do Delegado da Receita Federal em LondrinaPR, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), com efeitos a partir de 21/02/2006, informando como causa, o exercício de atividade econômica vedada ao benefício, caracterizada por serviços auxiliares e complementares da construção civil (instalações elétricas), em afronta ao disposto no inciso V do artigo 9º, da Lei nº 9.317, de 1996. 2. A ciência ocorreu em 30/11/2009, na pessoa de Regiane Garcia Loiola sócio da pessoa jurídica (fl. 26). 3. Na manifestação de inconformidade o sujeito passivo contesta o enquadramento legal da exclusão, afirmando que seu objeto social é comércio varejista de materiais elétricos para construção e artigos para iluminação e serviços de instalação e manutenção elétrica em edificações; que a atividade preponderante é comércio de materiais elétricos no varejo, sendo a prestação de serviços de caráter eventual; que inexiste comprovação de que atue na construção de imóveis e isso não pode ser deduzido a partir dos serviços que presta. Volta a sustentar que as instalações são serviços eventuais e demonstrar a participação destes no faturamento da empresa e conclui pedindo sua manutenção na sistemática por corresponder ao exercício de um direito constitucionalmente assegurado e por preencher os requisitos legais para tal. Em sessão de 15/03/2012 (e-fls. 44) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Ano-calendário:2006 Ementa: ATIVIDADE IMPEDITIVA. O exercício da atividade de prestação de serviços de instalações elétricas integra aquelas atividades abrangidas no conceito de obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil e são compreendidas como execução de obras de construção civil nos termos da legislação tributária. Uma vez comprovado que a empresa praticou atividade vedada juntamente com atividade não vedada, procede a sua exclusão do SIMPLES, ainda que a atividade não vedada seja a preponderante Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Entenderam os julgadores que o conceito de construção civil deveria “ser entendido de forma genérica, abrangendo as obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil”, concluindo, baseando-se também no Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.388 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.000003/2009-81 30, de 14 de outubro de 199 de que “os serviços de instalação elétrica executados pela reclamante, entre outras enquadra a pessoa jurídica que o presta na vedação contida no inciso V do 9º da Lei nº 9.317, de 1996.” Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.50 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Afirma que tem como atividade preponderante a compra e venda de material elétrico em geral e que ‘eventualmente são prestados serviços de manutenção e reparos de instalações elétricas tais como: manutenção e regulagem de temporizadores; instalação e alimentação de parte elétrica de um quadro de distribuição; manutenção e troca de reatores e lâmpada; manutenção e troca de disjuntor; prestação de serviço de instalação elétrica” Alega que estes serviços estão relacionados a instalações elétricas já construídas ou à manutenção, reparos e consertos, não relacionados a construção de imóveis. Diz que “a instalação elétrica a que se refere, o Ato Declaratório (Normativo) Cosit n° 30, de 14 de outubro de 1999, não inclui reparos, consertos e manutenções de imóvel já construído, que é o caso em comento e que caracteriza a atividade da Recorrente. Inclui, sim, a contrariu sensu, a instalação elétrica desde o seu início concomitante à construção de imóvel novo ainda não existente.” Afirma que a ampliação do conceito de "construção de imóveis" não tem amparo na legislação do Simples Federal. Fiz que a Lei complementar 123/2006 revogou a lei federal 9317/1996, não havendo mais a vedação quanto às atividades de construção civil. Ao final pede o provimento do seu recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.388 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.000003/2009-81 DO MÉRITO Quanto ao mérito, o recurso deve ser provido. A exclusão da recorrente do Simples Federal está lastreada em seis (06) notas fiscais. Em todas as notas fiscais, no campo descriminação dos serviços consta a frase “Prestação de serviço de instalação elétrica”. Entende a unidade de origem, nas e-fls. 2/3, 20, 21 e 26, que o serviço descrito nas notas fiscais estaria compreendido no conceito de obra de construção civil, previsto como hipótese de exclusão do Simples Federal conforme artigo 9, inciso V da lei 9.317/1996 “Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: V - que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis; § 4° Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo.” Tal exegese ampliativa do conceito de construção civil está apoiada em Ato Declaratório Normativo nº 30 (ADN) da Coordenação-Geral do Sistema de tributação da RFB, de 13/10/1999, o qual declara que “a vedação ao exercício da opção pelo SIMPLES, aplicável à atividade de construção de imóveis, abrange as obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, tais como:” [...] “VI - pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas, aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias; e” A recorrente afirma com total razão que o ADN COSIT 30/1999 amplia o conceito de construção civil sem qualquer amparo legal, inclusive contrariando legislação vigente. Inicialmente, entendo que há um equivoco ao se confundir os conceitos de “obra de construção civil” e “Serviço de construção civil”. Em que pese se tratar de conceitos próprios da ciência da Engenharia Civil, as normas jurídicas vigentes nos fornecem a diferenciação necessária para o deslinde da questão. No âmbito do Direito Púbico, por exemplo, mais especificamente na legislação referente às licitações públicas, a Lei Geral das Licitações nº 8.666/1993, diferencia e define os termos “obra” e “serviço”: Art. 6 o Para os fins desta Lei, considera-se: I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta; Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=6036 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=6036 Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.388 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.000003/2009-81 II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais; Observem-se que até mesmo o reparo e a adaptação de um imóvel é considerado um serviço, não uma obra. Como se vê, a instalação é tratada como um serviço. O IBGE, por meio do CONCLA Conselho Nacional de Classificação, definiu que os serviços de instalações elétricas constituem em serviços especializados para construção, classificando o serviço de instalação elétrica no código 4321-5: 1 Notas Explicativas: “Este grupo compreende as atividades de instalação, alteração, manutenção e reparo de materiais e equipamentos necessários ao funcionamento de todos os tipos de construções. Normalmente são atividades realizadas no local da obra, embora algumas partes do serviço possam ser realizadas fora do local da construção. Exemplos: instalações elétricas (antenas, alarmes), de ventilação e refrigeração, hidráulicas, contra incêndio, sanitárias e de gás. Este grupo compreende também a montagem, instalação e reparação de equipamentos incorporados às construções, como elevadores, escadas rolantes, etc., por unidades especializadas.” Esta classificação é utilizada no âmbito do Direito Previdenciário, pois vemos que na Instrução Normativa RFB 971/2009, diferencia os conceitos de serviço e obra de construção civil ( ainda que não defina). Por exemplo, no artigo 381, ao tratar da base de cálculo de contribuições, faz referência à “execução de obra ou de serviços de construção civil”. No artigo 143, relaciona alguns serviços que não se sujeitam à retenção de tributo. Selecionamos apenas os serviços relacionados a instalação elétrica: Art. 143. Não se sujeita à retenção, a prestação de serviços de: {...} X - instalação de antena coletiva; XI - instalação de aparelhos de ar condicionado, de refrigeração, de ventilação, de aquecimento, de calefação ou de exaustão; Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital https://concla.ibge.gov.br/busca-online-cnae.html?view=classe&tipo=cnae&versao=10&classe=43215 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15937&visao=compilado Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.388 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.000003/2009-81 XII - instalação de sistemas de ar condicionado, de refrigeração, de ventilação, de aquecimento, de calefação ou de exaustão, quando a venda for realizada com emissão apenas da nota fiscal de venda mercantil; O anexo VII desta Instrução Normativa, denominado “DISCRIMINAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL” utiliza a mesma classificação CNAE para designar como serviço a atividade de instalação elétrica: 43.21-5 INSTALAÇÕES ELÉTRICAS 4321-5/00 INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA (SERVIÇO) Esta Subclasse compreende: - a instalação, alteração, manutenção e reparo em todos os tipos de construções de; - sistemas de eletricidade (cabos de qualquer tensão, fiação, materiais elétricos, etc.); - cabos para instalações telefônicas e de comunicações; - cabos para redes de informática e televisão a cabo, inclusive por fibra óptica; - antenas coletivas e parabólicas; - pára-raios; - sistemas de iluminação; - sistemas de alarme contra incêndio; - sistemas de alarme contra roubo; - sistemas de controle eletrônico e automação predial; - a instalação de equipamentos elétricos para aquecimento. E este Conselho, por sua vez, já teve oportunidade de debater sobre o tema. No Recurso especial de divergência nº 9101-004.356, a 1ª turma do Conselho Superior de recursos Fiscais decidiu em seção de 08/08/2019 que não são todas as atividades da construção civil que resultam na exclusão do Simples Federal: “Recurso Especial de divergência nº 9101-004.356 1ª turma do Conselho Superior de Recursos Fiscais Seção de 08/08/2019 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Exercício: 2004 SIMPLES FEDERAL. VEDAÇÃO À OPÇÃO. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS E EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. O fato impeditivo previsto no artigo 9º, V e § 4°, da Lei nº 9.317/1996 não é prestar alguma atividade dentro do universo da construção civil, mas apenas a atividade que resulta em um imóvel ou obra de construção civil. Na análise da vedação prevista no artigo 9º, V e § 4°, da Lei nº 9.317/1996 não pode o serviço ser analisado isoladamente, sendo necessário prova de que as atividades sejam exercidas como parte da "construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo". Em outro caso, ao julgar o Recurso Especial do Contribuinte nº 9101001.608, a mesma 1ª turma do CSRF, em 21/02/2013 entendeu que uma empresa com atividade semelhante à da recorrente, ao vender e eventualmente instalar equipamentos elétricos não se enquadram nas hipótese de exclusão do Simples Federal: Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.388 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.000003/2009-81 Especial do Contribuinte Acórdão 9101001.608 Seção 21/02/2013 Relator Valmir Sandri ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:1997 SIMPLES. ATIVIDADE ECONÔMICA. VEDAÇÃO À OPÇÃO. OBRAS E SERVIÇOS AUXILIARES E COMPLEMENTARES DA CONSTRUÇÃO CIVIL. Empresa dedicada ao comércio varejista de materiais elétricos que, como atividade secundária, preste serviços de instalações elétricas, não se enquadra nas vedações de opção previstas nos incisos V e XIII da Lei nº 9.317/96. Transcrevo abaixo a parte final do voto do relator Valmir Sandri: “Assim no caso de empresa que se dedique ao ramo de comercialização no varejo de materiais elétricos, a atividade secundária de prestação do serviço de instalação não se confunde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas de engenharia elétrica, que obstaria a opção pelo SIMPLES. Enfrentada a questão sob a ótica do inciso V do art. 9°, entendo que a melhor interpretação é adotada pelo Acórdão paradigma, quando firmou o entendimento de que a restrição imposta pelo inciso V do § 9º diz respeito às obras civis e não aos serviços auxiliares de obras civis. Assim, a vedação à opção do Sistema SIMPLES alcança serviço relacionado a atividade de construção civil, sem extensão a qualquer outra atividade, seja esta complementar ou auxiliar. Pelas razões expostas, dou provimento ao recurso especial, para reformar o decidido pelo Acórdão n° 380100.174, deferindo a inclusão da empresa no SIMPLES.” (grifei). Ademais, cumpre também observar que a Fiscalização não esclareceu qual era o significado da expressão “Prestação de serviço de instalação elétrica” constante no campo descriminação dos serviços” das singelas seis notas ficais juntadas nos presentes autos e únicos objetos de prova utilizados para fundamentar a exclusão da recorrente. Afinal, o “serviço de instalação elétrica” pode significar: 1. A implantação completa de toda a rede de eletricidade de um imóvel (em construção ou não), incluindo fios, transformadores, tomadas, iluminação, aterramento e etc. 2. Um serviço na instalação elétrica de um imóvel, o que constitui, portanto, um serviço de manutenção; 3. Um serviço de instalação de um equipamento elétrico comprado na loja da recorrente (o que nos parece mais verossímil). Devemos lembrar que há produtos que necessitam ser instalados por profissionais qualificados sob Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.388 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.000003/2009-81 pena de perder a garantia do fabricante (aparelhos de ar condicionado, por exemplo); Portanto, não nos parece adequado excluir uma empresa do Simples Federal com base em frase escrita à mão em seis notas fiscais, concluindo que esta frase comprovaria que a recorrente se dedique à construção de imóveis. Como a lei 9.317/1996, artigo 9, inciso V bem afirma, a empresa deve se dedicar “à construção de imóveis” para ser excluída do Simples Federal, o que não foi comprovado nos autos. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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