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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7326583 #
Numero do processo: 13002.001065/2008-60
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1999 a 28/02/2000 PIS. TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAIS SUPERIORES. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62, § 2º, Anexo II, DO RICARF). IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 09/06/2005. SÚMULA CARF 91. Em conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade da parte final do art. 4° da LC 118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal, tratando-se de pedido de restituição de tributos, in casu, formulado posteriormente à vigência de aludida Lei Complementar, deve-se manter o prazo prescricional de 5 anos contados da extinção do crédito pelo pagamento indevido.
Numero da decisão: 9303-006.763
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.763  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  PIS/COFINS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL.  Recorrente  CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/1999 a 28/02/2000  PIS.  TERMO  A  QUO  DO  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO.  UNIFORMIZAÇÃO  DE  JURISPRUDÊNCIA.  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  NECESSIDADE  DE  REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62, § 2º, Anexo  II,  DO  RICARF).  IRRETROATIVIDADE  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  PEDIDO  FORMULADO  ANTES  DE  09/06/2005.  SÚMULA  CARF 91.  Em  conformidade  com  a  jurisprudência  firmada  no  âmbito  do  Superior  Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito  da inconstitucionalidade da parte final do art. 4° da LC 118/2005, que prevê a  aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal,  tratando­se de  pedido  de  restituição  de  tributos,  in  casu,  formulado  posteriormente  à  vigência de aludida Lei Complementar, deve­se manter o prazo prescricional  de 5 anos contados da extinção do crédito pelo pagamento indevido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 00 10 65 /2 00 8- 60 Fl. 220DF CARF MF Processo nº 13002.001065/2008­60  Acórdão n.º 9303­006.763  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra Acórdão  nº 3802­00.325 da 2ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  que  negou provimento  ao  recurso  voluntário. O  colegiado a quo  julgou  prescrito  o  direito  do  contribuinte  à  restituição  pleiteada,  considerando  o  prazo  quinquenal  contado a partir da data do pagamento indevido.  No  caso,  o  pedido  foi  apresentado  pelo  contribuinte  em  17/06/2008,  amparado em pagamentos efetuados entre 16/09/1999 e 17/03/2000.  Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão,  argumentando, em síntese, que:  · o  acórdão  recorrido  afirma  que  o  termo  inicial  do  prazo  para  o  exercício  do  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação é a data do pagamento (aplicou o prazo  de 5 anos);  · há  entendimento  pacífico  do  STJ  que  considera  que  quando  não  houver homologação expressa, o direito à compensação ou restituição  dos valores pagos indevidamente extingue­se após o decurso do prazo  de  5  anos,  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  cujo  termo  final  consubstancia­se  no  prazo  para  homologação  tácita  do  crédito  pelo  fisco.  E  somente  após  o  decurso  desse  prazo,  conta­se mais  5  anos  para  preclusão  do  direito  de  o  sujeito  passivo  pleitear  a  restituição/compensação do indébito.  Mediante despacho de admissibilidade do Presidente da Segunda Câmara da  Terceira  Seção  do  CARF  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo.  Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional,  que  argumentou ter­se operado a decadência, uma vez transcorridos mais de 5 anos entre a data do  recolhimento e a da apresentação do pedido de restituição/compensação.  É o relatório.    Fl. 221DF CARF MF Processo nº 13002.001065/2008­60  Acórdão n.º 9303­006.763  CSRF­T3  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.758, de  16/05/2018, proferido no julgamento do processo 13002.000094/2008­12, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.758):  "Depreendendo­se  da  análise  do Recurso Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  entendo que devo conhecê­lo, em respeito ao art. 67, § 12, inciso II, do RICARF/2015.  No que tange à discussão acerca do termo inicial a ser considerado para a contagem  do  prazo  prescricional/decadencial,  importante  trazer  que,  com  a  alteração  promovida  pela  Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010, que  introduziu o art. 62­A ao Regimento  Interno  do  CARF,  determinando  que  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF  (dispositivo  atual  –  art.  62,  §  2º, Anexo  I,  do RICARF/15 –  Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015)), essa questão não mais comportaria debates.  Vê­se  que  tal  matéria  havia  sido  objeto  de  decisão  do  STJ  em  sede  de  recursos  repetitivos, na apreciação do REsp nº 1110578/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux (data do  julgamento 12/05/2010). O que peço licença para transcrever a ementa (Grifos meus):    “Ementa:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C, DO CPC.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  TAXA DE  ILUMINAÇÃO PÚBLICA.  TRIBUTO DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO  1.  O  prazo  de  prescrição  quinquenal  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data em que se considera extinto o  crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo, a teor do disposto no  artigo 168,  inciso  I,  c.c artigo 156,  inciso I, do CTN.  (Precedentes: REsp 947.233/RJ, Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 10/08/2009 AgRg no  REsp  759.776/RJ,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/03/2009, DJe 20/04/2009; REsp 857.464/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,  PRIMEIRA TURMA,  julgado em 17/02/2009, DJe 02/03/2009; AgRg no REsp 1072339/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/02/2009,  DJe  17/02/2009; AgRg no REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma,  DJU  31.05.07;  AgRg  no  REsp.  732.726/RJ,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO,  Primeira  Turma, DJU 21.11.05)   Fl. 222DF CARF MF Processo nº 13002.001065/2008­60  Acórdão n.º 9303­006.763  CSRF­T3  Fl. 5          4 2. A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em controle difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional  tanto em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC, Rel. Ministro  FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 19/12/2007)  3. In casu, os autores, ora recorrentes, ajuizaram ação em 04/04/2000, pleiteando a  repetição  de  tributo  indevidamente  recolhido  referente  aos  exercícios  de  1990  a  1994,  ressoando inequívoca a ocorrência da prescrição, porquanto transcorrido o lapso temporal  quinquenal entre a data do efetivo pagamento do tributo e a da propositura da ação.   4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008".  (Resp  nº  1110578/SP,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  data  do  julgamento 12052010, DJe de 21/05/2010; RT vol. 900 p. 204) (Negritos acrescentados)”  Não obstante ao termo inicial, vê­se que há outra questão sob lide, qual seja, o prazo  para  se  pleitear  a  repetição  de  indébito  da  LC  118  –  que,  por  sua  vez,  também  tratou  da  definição  do  termo a  quo  para  a  aplicação  do  prazo  decadencial  –  na  discussão  acerca  do  prazo de 5 anos ou 10 anos. Nesse ponto, a matéria também foi decidida pelo STJ, inclusive  definindo  de  forma  clara  o  termo  inicial  a  ser  considerado,  sob  procedimento  de  recursos  repetitivos, no  julgamento do Recurso Especial n°1.002.932 SP, ao apreciar o  texto  trazido  pela Lei Complementar n° 118/05.  Após apreciação da matéria, o STJ firmou o entendimento de que, relativamente aos  pagamentos  indevidos  efetuados  anteriormente  à  Lei  Complementar  n°  118/05,  o  prazo  prescricional  para  a  restituição  do  indébito  permaneceria  regido  pela  tese  dos  “cinco mais  cinco”,  isto  é,  pelo  prazo  de  dez  anos,  limitado,  porém,  a  cinco  anos  contados  a  partir  da  vigência daquela lei.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  por  conseguinte,  enfrentando  o  tema,  decidiu,  no  âmbito do Recurso Extraordinário 566.621RS (04/08/2011), ser aplicável o novo prazo de 5  anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a  partir de 9 de junho de 2005.   Eis o decidido:  “RE 566621 / RS RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. ELLEN GRACIE  Julgamento: 04/08/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno  Publicação DJe195 DIVULG 10102011 PUBLIC 11102011 EMENT VOL0260502  PP00273  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE  9 DE JUNHO DE 2005.   Fl. 223DF CARF MF Processo nº 13002.001065/2008­60  Acórdão n.º 9303­006.763  CSRF­T3  Fl. 6          5 Quando do advento da LC 118/05,  estava consolidada a orientação da Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada  dos  arts.  150,  §  4º,  156,  VII,  e  168,  I,  do  CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico  deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei  expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle  judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo  e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado  por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz  do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes  de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de  transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de  proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.   Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Ou seja, para os pedidos de repetição de indébito apresentados anteriormente a 9 de  junho de 2005, poder­se­ia considerar o prazo prescricional/decadencial de 10 anos.  Para melhor compreensão, transcrevo a ementa do referido acórdão:   “PLENÁRIO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621 Rio GRANDE DO Sul. RELATORA : MIN.  ELLEN  GRACIE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  LEI  INTERPRETATIVA  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  DESCABIMENTO  VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA  VACACIO LEGIS APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE  9 DE JUNHO DE 2005.  O  que  resta  reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Eis a Súmula 91:  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 13002.001065/2008­60  Acórdão n.º 9303­006.763  CSRF­T3  Fl. 7          6 “Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes  de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação,  aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.”  Em  vista  de  todo  o  exposto,  tem­se  que,  no  caso  vertente,  o  pedido  de  foi  protocolado  em  15.1.08  relativo  a  créditos  oriundos  de  recolhimentos  a  maior  de  Cofins  efetuados em 9.4.99. Sendo o pedido posterior a 9.6.05, deve­se manter a aplicação do prazo  prescricional de 5 anos contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado, conforme  art. 3º da LC 118/05.  Sendo assim, nego provimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o pedido  de restituição foi protocolado em 17/06/2008, amparado em créditos oriundos de recolhimentos  a  maior  efetuados  entre  16/09/1999  e  17/03/2000.  Portanto,  sendo  o  pedido  posterior  a  09/06/2005,  aplicável  o  prazo  prescricional  de  5  anos  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento efetuado, conforme art. 3º da LC 118/05.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 225DF CARF MF

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Numero do processo: 10315.900421/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 RESSARCIMENTO. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS (NT). O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos, isentos ou tributados à alíquota zero, não alcança os insumos empregados em mercadorias não-tributadas (N/T) pelo imposto. Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.113
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Renato Vieira de Avila (Suplente), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­004.113  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  IPI ­ Crédito ­ produto "NT"  Recorrente  SÃO GERALDO ÁGUAS MINERAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  RESSARCIMENTO.  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  NÃO­ TRIBUTADOS (NT).  O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n°  9.779, de 1999, do saldo credor de  IPI decorrente da aquisição de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  não  alcança  os  insumos  empregados  em mercadorias  não­tributadas  (N/T)  pelo  imposto.  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições de  insumos aplicados na  fabricação de produtos  classificados  na  TIPI como NT.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  José  Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Renato  Vieira  de  Avila  (Suplente),  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 90 04 21 /2 01 1- 11 Fl. 396DF CARF MF Processo nº 10315.900421/2011­11  Acórdão n.º 3301­004.113  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI,  apurado  no  período em destaque, para ser utilizado na compensação dos débitos declarados.  A  autoridade  competente,  por  meio  de  Despacho  Decisório,  indeferiu  o  pedido em  razão do produto que a empresa produz e comercializa  ser,  exclusivamente, água  mineral natural (sem gás) classificada como NT (não­tributado) na TIPI, não podendo portanto  creditar­se  do  IPI  referente  a  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem empregados na produção de tal produto.  A  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  alegou,  em  síntese,  que  tem  direito  ao  ressarcimento  por  força  do  princípio  da  não­cumulatividade  previsto  no  artigo  153,§  3º,  II,  da  Constituição  Federal  e  que  o  direito  pleiteado  encontra  amparo na Lei nº 9.779, de 1999, art. 11, conforme doutrina e julgados que cita.  A DRJ  em Ribeirão Preto/SP,  em primeira Decisão,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.   Ao apreciar Recurso Voluntário, o Colegiado do Carf, em primeira assentada,  deliberou por anular a decisão de primeiro grau, nos seguintes termos:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PREMISSA  FÁTICA  EQUIVOCADA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.  Nula a decisão que adota como premissa fática produto final diferente  daquele objeto do direito creditório pleiteado.  Ao  considerar  que  o  contribuinte  é  produtor  de  livros,  ao  invés  de  água  mineral,  a  decisão  recorrida  contém  vício  material  insanável,  devendo  haver  novo  julgamento  que  considere  os  fatos  efetivamente  ocorridos, sob pena de se configurar cerceamento de defesa.  Decisão de primeira instância anulada.  O processo retornou à primeira instância. A manifestação de inconformidade  foi reapreciada e novamente julgada improcedente, como segue:  RESSARCIMENTO.  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  NÃO­  TRIBUTADOS (NT).  O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da  Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  não  alcança  os  insumos  empregados  em  mercadorias não­tributadas (N/T) pelo imposto.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10315.900421/2011­11  Acórdão n.º 3301­004.113  S3­C3T1  Fl. 4          3 Novo recurso voluntário foi interposto, contendo, resumidamente, o seguinte:  i)  o  direito  ao  crédito  está  fundado  na  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade,  não  podendo  ser  limitado por normas  infraconsitucionais,  tais  como a Lei n° 9.779/99 e a  IN n°  31/99,  que  a  regulamentou;  ii)  o  texto  constitucional  restringiu  os  créditos  de  ICMS,  não  admitindo  o  aproveitamento,  quando  a  operação  subsequente  for  beneficiada  por  isenção  ou  não  incidência,  o  que  não  ocorreu  com  o  IPI;  e  iii)  a  Lei  n°  9.779/99  não  prevê  qualquer  ressalva ao direito à manutenção dos créditos, em razão de saídas de produtos não tributados, e,  ao  contrário  do  que  aduziu  a  decisão  da  DRJ,  não  instituiu  crédito  presumido  em  favor  de  industriais,  porém  disciplinou  a  utilização  do  saldo  credor  do  IPI,  inclusive  em  casos  de  produtos isentos ou alíquota zero.  É o relatório, na essência do que interessa ao julgamento.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­004.105, de  25  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10315.900419/2011­34,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.105):  "O recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  A contenda resume­se à pretenso direito aos créditos previstos na Lei nº  9779,  de  1999,  art.  11,  pelas  entradas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  (MP,  PI  e  ME),  utilizados  na  produção de mercadorias não­tributadas (NT) pelo IPI.  1.  Do Crédito de IPI ­ Produto NT  Assim dispõe o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, resultante da conversão  da Medida Provisória nº 1.788, de 30 de dezembro de 1998:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda.  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 10315.900421/2011­11  Acórdão n.º 3301­004.113  S3­C3T1  Fl. 5          4 Em atenção à prerrogativa disposta no final do art. 11, suso transcrito, a  RFB, então SRF, publicou a IN SRF nº 33, de 1999, disciplinando a apuração  e a utilização de créditos do IPI, na espécie.  Posteriormente  o  Decreto  nº  4.544/2002  (RIPI/2002)  consolidou  e  ratificou o entendimento constante da IN/SRF nº 33/99, no sentido de que, a  partir de 01/01/1999, os estabelecimentos industriais passaram a ter direito ao  crédito  do  IPI  relativo  às MP,  PI  e ME  empregados  na  industrialização  de  produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero, excetuando­se somente  os produtos não­tributados.  E mais, o mesmo RIPI de 2002, art. 164, inciso I, replicado no Decreto  nº 7212/2010 (RIPI/2010), art. 226, inciso I, estabeleceu duas condições para  o creditamento do IPI, relativamente a MP, PI e ME: (i) deter a natureza de  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  e  (ii)  o  produto  resultante  da  industrialização deve ser tributado:  Art.  226.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se:  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;  [...] Do trabalho  fiscal realizado, consubstanciado em informações colhidas  relativas  aos  anos  de  2006  a  2009,  restou  concluso  que  a  atividade  da  empresa é a produção exclusivamente de água mineral, sem gás, classificada  na TIPI como "NT". Isso é  incontroverso. A própria recorrente declarou que  os  produtos  de  sua  fabricação  limitam­se  a  quatro  itens,  todos  referentes  a  água mineral natural,  sem gás:  (i) Garrafão de 20 L.  (ii) Garrafão de 10 L,  (iii) Garrafas de 500 ML e (iv) Garrafas de 1.500 ML.  Ademais, à exceção dos Garrafões (10L e 20L) que são incorporados  ao  Ativo  Permanente  da  empresa,  os  demais  produtos  adquiridos  com  incidência de IPI são utilizados como insumos na fabricação de água mineral  natural.  Portanto,  resta  concluso  que  a  recorrente  não  atende  às  condições  necessárias  para  o  creditamento,  posto  que  os  "insumos"  são  integralmente  destinados  a  fabricação  de  produtos  "NT".  Assim,  se  a  recorrente  sequer  realiza  operação  com  tributação  do  IPI  não  poderá  apurar  creditamento  do  imposto, por óbvio.   Não por outra razão, dispõe o Decreto nº 7.212/2010 (RIPI), art. 251, §  1º, repetindo o texto constante do Decreto nº 4.544/2002, art. 190, § 1º:  Art.  251.  Os  créditos  serão  escriturados  pelo  beneficiário,  em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade: [...]. Fl. 399DF CARF MF Processo nº 10315.900421/2011­11  Acórdão n.º 3301­004.113  S3­C3T1  Fl. 6          5 § 1o Não deverão ser escriturados créditos relativos a matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  que,  sabidamente,  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados ­ compreendidos  aqueles  com  notação  “NT”  na  TIPI,  os  imunes,  e  os  que  resultem  de  operação  excluída  do  conceito  de  industrialização ­ ou  saídos  com  suspensão, cujo estorno seja determinado por disposição legal. [...]  Por  derradeiro,  pondo  uma  pá  de  cal  na  celeuma,  o  Carf  publicou  a  Súmula CARF n° 20, nos seguintes termos:  "Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT."  2.  Constitucionalidade de Lei  Sustenta a recorrente, em exaustivas divagações, que o indeferimento de  seu  direito  aos  créditos  de  IPI,  além  de  fundamentar­se  em  Decreto  que  entende  inconstitucional,  afronta  aos  princípios  constitucionais  da  não  cumulatividade, seletividade e isonomia.  Já  pacificado  em  nossa  jurisprudência,  as  alegações  e  os  pedidos  alternativos com base na ofensa aos princípios da capacidade contributiva, da  legalidade, da razoabilidade e do não confisco, não podem ser analisadas no  julgamento do processo administrativo fiscal.   Nessa  sede  não  se  julgam  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  legislação.  Trata­se,  na  verdade,  de  entendimento  há  tempo  consagrado  no  âmbito  dos  tribunais  administrativos,  já  sumulada  nesse  conselho:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais  o  Regimento  Interno  do  Carf,  art.  62,  veda  ao  conselheiro  afastar a aplicação de Lei ou Decreto, conforme tenta impingir o recorrente.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  No mais, o Acórdão recorrido deve ser integralmente preservado, sejam  pelos  fundamentos  suso  expostos  ou  por  seus  próprios  fundamentos,  nos  termos da Portaria MF nº 343, de 2015 (Ricarf), art. 27, § 3º, com a redação  dada pela Portaria MF nº 329, de 2017.  3.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário."  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 10315.900421/2011­11  Acórdão n.º 3301­004.113  S3­C3T1  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 401DF CARF MF

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Numero do processo: 16004.000130/2009-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESCRIÇÃO COMPLETA DOS FATOS E ELEMENTOS DO FATO GERADOR. CAPITULAÇÃO LEGAL PERTINENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais,se o sujeito passivo e os responsáveis solidários revelam conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas,rebatendo-as,umaauma,deformameticulosa,mediantedefesa,abrangendonãosó questão preliminar como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA (LEI Nº9.430/96,ART.42). OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito, poupança e/ou investimento, junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fÍsica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem (a causa) dos recursos utilizados nessas operações. Para imputação por presunção legal da infração omissão de receitas (fato probando) basta o fisco comprovar a ocorrência do fato indiciário, mediante a existência de extratos bancários de conta corrente cuja movimentação financeira não foi registrada na escrituração contábil/fiscal e a pessoa jurídica, embora intimada, não comprove a origem (a causa) dos recursos ingressados a crédito na conta corrente bancária. A partir do fato indiciário - depósitos bancários não escriturados e de origem não comprovada (fato conhecido) - presume-se a ocorrência ou existência de omissão de receitas (fato probando). A presunção legal de omissão de receitas tem caráter relativo e inverte o ônus da prova. O ônus probatório da não ocorrência do fato probando - omissão de receitas - é do sujeito passivo, que poderá afastá-la mediante produção de prova hábil, idônea e cabal. BIS IN IDEM. BASE DE CÁLCULO. AJUSTE. Não restando comprovado pela fiscalização de que os valores de receita bruta informados na declaração do Simples Federal não passaram pelas contas bancárias da autuada no período considerado, é cabível a subtração -, do montante da receita bruta de origem não comprovada -, do valor da receita informada na declaração do Simples Federal. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. INFRAÇÃO REFLEXA. A insuficiência de recolhimento enseja lançamento de ofício ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALDADE DE DISPOSITIVO DE LEI VIGENTE. LEI Nº 9.430/96. ART. 42. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 02). QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. DOLO, SONEGAÇÃO FISCAL, FRAUDE. Comprovado o dolo, sonegação fiscal, fraude, cabível a qualificação da multa de ofício. LANÇAMENTOS REFLEXOS Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. CABIMENTO. Os administradores, mandatários, prepostos e empregados são responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, bem assim as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
Numero da decisão: 1301-002.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito: (i) dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a base de cálculo infração omissão de receitas para R$ 244.516,00; (ii) negar provimento ao recurso do coobrigado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil- Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Junior, Angelo Abrantes Nunes (Suplente Convocado), Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, Jose Eduardo Dornelas Souza e Leonam Rocha de Medeiros (Suplente Convocado).
Nome do relator: NELSO KICHEL
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1301­002.979  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  TRANSPORTADORA SULERA LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESCRIÇÃO COMPLETA DOS FATOS E  ELEMENTOS  DO  FATO  GERADOR.  CAPITULAÇÃO  LEGAL  PERTINENTE.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  NÃO  CONFIGURADO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE REJEITADA.   O  auto  de  infração  deverá  conter,  obrigatoriamente,  entre  outros  requisitos  formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento,  por  cerceamento do direito de defesa.   Ademais,se o  sujeito passivo e os  responsáveis  solidários  revelam conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,rebatendo­ as,umaauma,deformameticulosa,mediantedefesa,abrangendonãosó  questão  preliminar  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  cerceamento do direito de defesa.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  (LEI  Nº9.430/96,ART.42).  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Caracterizam  como  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito,  poupança  e/ou  investimento,  junto  à  instituição  financeira,  em  relação aos quais o titular, pessoa fÍsica ou jurídica, regularmente intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  (a  causa)  dos recursos utilizados nessas operações.  Para  imputação  por  presunção  legal  da  infração  omissão  de  receitas  (fato  probando) basta o fisco comprovar a ocorrência do fato indiciário, mediante a  existência  de  extratos  bancários  de  conta  corrente  cuja  movimentação     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 01 30 /2 00 9- 99 Fl. 561DF CARF MF Processo nº 16004.000130/2009­99  Acórdão n.º 1301­002.979  S1­C3T1  Fl. 562          2 financeira  não  foi  registrada  na  escrituração  contábil/fiscal  e  a  pessoa  jurídica,  embora  intimada,  não  comprove  a  origem  (a  causa)  dos  recursos  ingressados a crédito na conta corrente bancária.  A partir do fato indiciário ­ depósitos bancários não escriturados e de origem  não comprovada (fato conhecido) ­ presume­se a ocorrência ou existência de  omissão de receitas (fato probando).  A presunção legal de omissão de receitas tem caráter relativo e inverte o ônus  da prova.  O ônus probatório da não ocorrência do fato probando ­ omissão de receitas ­  é do sujeito passivo, que poderá afastá­la mediante produção de prova hábil,  idônea e cabal.  BIS IN IDEM. BASE DE CÁLCULO. AJUSTE.  Não restando comprovado pela fiscalização de que os valores de receita bruta  informados  na  declaração  do  Simples  Federal  não  passaram  pelas  contas  bancárias  da  autuada  no  período  considerado,  é  cabível  a  subtração  ­,  do  montante da  receita bruta de origem não comprovada  ­,  do valor da  receita  informada na declaração do Simples Federal.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. INFRAÇÃO REFLEXA.  A insuficiência de recolhimento enseja lançamento de ofício  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALDADE DE DISPOSITIVO DE LEI  VIGENTE. LEI Nº 9.430/96. ART. 42.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 02).  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  DOLO,  SONEGAÇÃO  FISCAL, FRAUDE.  Comprovado o dolo, sonegação fiscal, fraude, cabível a qualificação da multa  de ofício.  LANÇAMENTOS REFLEXOS  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA. CABIMENTO.   Os  administradores, mandatários,  prepostos  e  empregados  são  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos, bem assim as pessoas que tenham interesse comum na situação que  constitua o fato gerador da obrigação principal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade, e, no mérito: (i) dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 16004.000130/2009­99  Acórdão n.º 1301­002.979  S1­C3T1  Fl. 563          3 base de cálculo infração omissão de receitas para R$ 244.516,00; (ii) negar provimento ao recurso  do coobrigado.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Junior, Angelo Abrantes Nunes (Suplente Convocado),  Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel,  Jose  Eduardo Dornelas Souza e Leonam Rocha de Medeiros (Suplente Convocado).                                  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 16004.000130/2009­99  Acórdão n.º 1301­002.979  S1­C3T1  Fl. 564          4   Relatório  Cuida­se  do  Recurso  Voluntário  do  sujeito  passivo  TRANSPORTADORA  SULERA LTDA ­ME e do Recurso Voluntário do responsável solidário SR. JOSE ROBERTO  DE SOUZA (e­fls. 482/553) em face da decisão da DRJ/Ribeirão Preto (1ª Turma) que julgou  a  impugnação  improcedente,  mantendo  os  Autos  de  Infração  do  Simples  Federal  do  ano­ calendário 2005 e a sujeição passiva solidária (e­fls. 456/466).  Quantos aos fatos, consta dos autos:  ­ que a Receita Federal, especificamente a DRF/São José do Rio Preto, por  intermédio da Fiscalização, em 03/04/2009  lavrou Autos de Infração no âmbito da legislação  do Simples Federal (IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e Contribuição para Seguridade Social ­ INSS),  fatos geradores do ano­calendário 2005 (e­fls. 265/311), imputando as seguintes infrações:  (...)  001  ­ OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS  E DEMAIS CRÉDITOS NÃO ESCRITURADOS  Valor  apurado  conforme  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  E  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  DE  FLS.  254  a  262  e  Termo  de  Sujeição Passiva Solidária de fls. 252 e 253.  (...)  ENQUADRAMENTQ LEGAL:  Art. 24 da Lei n° 9.249/95; arts. 2°, § 2°, 3°, § 1°, alínea "a", 5°,  7°, § 1°, 18, da Lei n° 9.317/96; art. 42 da Lei n° 9.430/96.; Art.  3° da Lei n° 9.732/98.; Arts. 186, 188 e 199, do RIR/99.  (...)  002 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  Insuficiência de valor recolhido apurada conforme TERMO DE  CONSTATAÇÃO E DESCRIÇÃO DOS FATOS DE FLS.  254  a  262 e Termo de Sujeiçäo Passiva Solidária de fls. 252 e 253.  (...)  ENQUADRAMENTQ LEGAL:  Art. 5° da Lei 9.317/96 c/c art. 3° da Lei n° 9.732/98.; Arts. 186  e 188, do RIR/99.  (...)      Fl. 564DF CARF MF Processo nº 16004.000130/2009­99  Acórdão n.º 1301­002.979  S1­C3T1  Fl. 565          5   Valor Tributável das infrações imputadas:      Receita Bruta  Mensal Declarada  Diferença Apurada  Omissão de Receitas  Receita Bruta  Acumulada  05/2005    47.666,66  47.666,66  06/2005    9.950,09  57.616,98  07/2005    62.383,02  119.999,77  07/2005    12.273,13  132.273,13  08/2005  8.500,00  15.597,99  156.371,12  09/2005  8.950,00  124.768,88  290.090,00  10/2005  9.120,00  39,00  299.249,00  11/2005  9.370,00  13.077,00  321.696,00  12/2005  10.300,00  5.000,00  336.996,00  Totais  46.240,00  290.756,00  336.996,00  Obs: Acerca da diferença de receita bruta apurada ­ omissão de receitas ­ o fisco qualificou a  multa de ofício  (150%).  Já quanto  à  receita declarada,  a  infração  reflexa  insuficiência de pagamento,  a multa  imputada foi de 75%.  Quanto aos depósitos bancários de origem não comprovada, qualificação da multa  de  ofício  e  sujeição  passiva  solidária,  consta  do  Termo  de  Constatação  e  Descrição  dos  Fatos,  de  02/04/2009, parte integrante dos Autos de Infração (e­fls. 257/264), in verbis:  (...)  TERMO DE CONSTATAÇÃO E DESCRIÇÃO DOS FATOS  A ação fiscal foi iniciada tendo em vista que o principal sócio da  empresa  Transportadora  Sulera  Ltda,  Sr.  José  Roberto  de  Souza,  é  um  dos  sócios  de  fato  do  Grupo  Econômico  que  comanda  o  Frigorífico  Ouroeste  e  suas  empresas  paralelas  Continental  Ouroeste  Carnes  e  Frios  Ltda  e  SP  Guarulhos  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  Ltda,  todas  investigadas  pela  Polícia  Federal,  Receita  Federal  do  Brasil,  Ministério  Público  e  Justiça  Federal,  dentro  da  Operação  denominada  Grandes Lagos.  Segundo  a  “Nota  à  Imprensa"  divulgada  pela  Delegacia  de  Polícia Federal em Jales (SP) em outubro de 2006, compunham  a estrutura da organização criminosa 159 empresas,  incluindo  suas  filiais e 173 pessoas que já haviam sido  identificadas, das  quais  foram  decretadas  as  prisões  de  109  investigados.  As  funções de cada um no grupo variavam: havia os "cabeças", os  "laranjas",  os  "gerentes",  os  servidores  públicos,  os  "facilitadores" e os "taxistas". Foram necessários cerca de 700  policiais  federais,  entre  agentes,  escrivães  e  delegados,  para  cumprir  109  mandados  de  prisão  e  143  mandados  de  busca  e  apreensão.  As  buscas  foram  realizadas  nos  estados  de  São  Paulo, Mato Grosso  do  Sul,  Bahia, Minas Gerais  e Goiás,  em  dezenas  de  cidades  diferentes.  Os  valores  das  movimentações  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 16004.000130/2009­99  Acórdão n.º 1301­002.979  S1­C3T1  Fl. 566          6 financeiras  das  empresas  sem  pagamento  de  tributos  ultrapassam 5 bilhões de reais.  Diante disso,  a  Justiça Federal demandou à Receita Federal  a  execução  de  muitas  Fiscalizações,  porque  muitas  eram  as  pessoas físicas e jurídicas envolvidas. Posteriormente, a Justiça  Federal,  a  pedido  da  Receita  Federal,  decidiu  pela  quebra  do  sigilo bancário de  todas as pessoas  físicas e  jurídicas (matriz e  filiais)  envolvidas  na  operação,  determinando  às  instituições  financeiras que fornecessem, diretamente à Delegacia da Receita  Federal, as informações e documentos requisitados por meio de  Requisição  de  Movimentação  Financeira  ­  RMF.  Foi  nesse  contexto  então  que  foi  determinada  e  aberta  fiscalização  nas  empresas  acima  citadas  e  várias  empresas  e  pessoas  físicas  relacionadas com àquelas.  Os  trabalhos  foram  iniciados  em  21.05.2008,  através  de  intimação por via postal com Aviso de Recebimento "AR", tendo  em  vista  que  em  diligência  ao  local  declarado  para  RFB,  constatamos  que  é  o  mesmo  da  residência  do  sócio  Odécio  Carlos  Bazeia  de  Souza  e  que  segundo  informação  da  empregada doméstica, somente é encontrado à noite. Na citada  intimação  foram  requeridos  todos  os  livros  e  documentos  contábeis e fiscais da empresa do período de 2005 a 2007, fls 02  e 04.  Em  resposta  datada  de  09.06.2008,  o  sócio  Odécio  Carlos  Bazeia  de  Souza,  alega  que  embora  figure  como  sócio  administrador  nunca  praticou  qualquer  ato  de  gestão  e  jamais  teve qualquer participação em eventuais operações efetuadas em  nome  da  sociedade.  Argumenta,  ainda,  que  nunca  recebeu  qualquer  benefício  da  empresa,  tais  como  pró­Iabore  ou  participação  em  resultados  dos  negócios  efetuados  e  que  para  ele a empresa estaria “sem movimento", fls. 05 e 06.  Anexa, também, uma declaração do Sr. José Roberto de Souza,  com os seguintes dizeres: “Declara que não obstante o contrato  social  da  empresa  Transportadora  Sulera  Ltda  ­  ME,  dar  poderes  para  ambos  os  sócios  representarem  a  sociedade  que,  verdadeiramente,  Odécio  Carlos  Bazeia  de  Souza,  não  teve  qualquer  participação  deliberativa  ou  executiva  nas  operações  realizadas  pela  citada  empresa,  as  quais  ficaram  sob  a  minha  exclusiva responsabilidade", fls. O7.  (...)  Analisando os documentos entregues, verifica­se que a empresa  não  apresenta  os  extratos  bancários  do  período,  apesar  de  constar no sistema interno da RFB informação de movimentação  financeira  relevante. Nos  livros Caixas  apresentados,  também,  não há qualquer menção da citada movimentação bancária.  Como o contribuinte não apresentou os extratos, foi solicitada a  instituição financeira onde a empresa Transportora Sulera Ltda  possuía  conta,  Banco  Nossa  Caixa  S/A,  as  informações  necessárias,  conforme  RMF  ­  Requisição  Sobre Movimentação  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 16004.000130/2009­99  Acórdão n.º 1301­002.979  S1­C3T1  Fl. 567          7 Financeira  de  fls.  121  e  122.  A  instituição  financeira  encaminhou os documentos de fls. 123 a 210.  Da  analise  dos  documentos  apresentados,  especialmente  os  extratos  bancários,  elaboramos  em  06.10.2008,  uma  intimação  específica  para  que  a  empresa  Transportadora  Sulera  Ltda  justificasse  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  coincidentes  em  datas  e  valores,  a  origem  dos  recursos  ingressados  em  suas  contas correntes, relativo aos anos calendários de 2005 a 2007,  nos seguintes valores:  a) Ano calendário de 2005 = R$ 290.756,00;  b) Ano calendário de 2006 = R$ 4.152.462,99;  c) Ano calendário de 2007 = R$ 237.211,67.  (...)  Como até  a  presente data, mesmo após  decorrido mais  de 170  dias  da  intimação  inicial,  não  houve  atendimento  por  parte  da  empresa  Transportadora  Sulera  Ltda,  não  resta  outra  alternativa  que  não  tributar  os  valores  ingressados  em  suas  contas  correntes  como  omissão  de  rendimentos  nos  termos  do  artigo  42  da  Lei  9.430/96,  PARCIALMENTE  SOMENTE  EM  RELAÇÃO AO ANO ­CALENDARIO DE 2005,(...).  (...)  Como a empresa, era optante pelo simples como microempresa,  conforme  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ­  SIMPLES,  fls.  230  a  247,  está  será  a  forma  de  tributação  adotada.  (...)  Do agravamento da multa de ofício;  Tendo em vista o fato de o contribuinte ter declarado à Receita  Federal valores irrisórios em comparação com a movimentação  financeira  encontrada,  (...)  e  a  constatação  que  o  proveito  foi  revertido  ao  grupo  que  comanda  o  Frigorífico  Ouoreste  Ltda,  conforme  demonstrativo  de  fls.  251,  entre  eles  o  sócio  da  empresa  fiscalizada  (Transportadora  Sulera  Ltda),  Sr.  José  Roberto  de  Souza,  restou  flagrantemente  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraudar  a  Fazenda  Pública  Federal,  fato  suficiente para justificar a exasperação da penalidade na forma  prevista no citado art. 44, II, da Lei n° 9.430 de 1996,(...).  (...)  Cumpre  lembrar  que  a  Lei  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  alterou a redação do artigo 44 da Lei n° 9.430/96,(...).  (...)    Fl. 567DF CARF MF Processo nº 16004.000130/2009­99  Acórdão n.º 1301­002.979  S1­C3T1  Fl. 568          8   Entretanto, a base legal para a qualificação da multa continuam  sendo os artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502 de 1964, (...).  Ressalte­se que qualquer conduta fraudulenta do sujeito passivo,  com  vistas  a  reduzir  ou  suprimir  tributo,  estará  sempre  enquadrada em uma das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73  da Lei n° 4.502 de 30 de novembro de 1964.  Portanto,  é  irrelevante  distinguir  se  a  conduta  fraudulenta  se  configurou  em  sonegação,  fraude  ou  conluio,  bastando  apenas  que a conduta fraudulenta se enquadre em qualquer um dos tipos  infracionais definidos na citada lei.  Da Sujeição passiva solidária;  (...)  Conforme  citado  neste  termo,  a  empresa  Frigorífico  Ouroeste  Ltda tem como proprietários Edson García de Lima, Dorvalino  Francisco de Souza, José Roberto de Souza, Antonio Maitucci,  Luiz Ronaldo Costa  Junqueira, Oswaldo Antonio Arantes,  José  Ribeiro  Junqueira  Neto  e  João  Francisco  Naves  Junqueira,  tendo como empresas paralelas Continental Ouroeste Carnes  e  Frios Ltda e SP Guarulhos Distribuidora de Carnes e Derivados  Ltda.  Analisando, por amostragem, os extratos bancários da empresa,  fls. 251, verifica­se um fluxo financeiro em direção as empresas  Continental  Ouroeste  Carnes  e  Frios  Ltda,  De  Souza  e  Lima  Ltda, Frigorífico Ouroeste Ltda, SP Guarulhos Distribuidora de  Carnes e Derivados (todas com participação de direito e de fato  do  Sr.  José  Roberto  de  Souza)  e  ao  próprio  citado  sócio  da  empresa fiscalizada.  Conclui­se,  portanto,  que  o  Sr.  José  Roberto  de  Souza  tem  interesse  comum  nas  situações  que  constituíram  os  fatos  geradores das obrigações tributárias tratadas no presente termo,  obtendo  vantagens  financeiras,  sendo,  portanto,  solidariamente  obrigados ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, de  acordo com os artigos 121 e 124, inciso I, do CTN.  (...)  Destarte, efetuamos o termo de sujeição passiva solidária de fls.  252  e  253,  o  qual  será  encaminhado  ao  Sr.  José  Roberto  de  Souza,  juntamente  com  a  cópia  do  auto  de  infração  e  deste  termo, para ciência.  (...)        Fl. 568DF CARF MF Processo nº 16004.000130/2009­99  Acórdão n.º 1301­002.979  S1­C3T1  Fl. 569          9 Do Auto de Infração .  Face a todo o exposto no presente termo, lavramos o competente  Auto  de  Infração  (do  qual  este  Termo  de  Constatação  e  Descrição dos Fatos é parte integrante), em 02 (DUAS) de igual  forma e  teor,  sendo uma delas  remetida ao  representante  legal  da  fiscalizada  e  outra  remetida  ao  sujeito  passivo  solidário  (JOSE ROBERTO DE SOUZA), todas por via postal, com aviso  de  recebimento  (AR),  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  23,  inciso II, do Decreto n° 70.235/72.  (...)  Crédito tributário lançado de ofício, no âmbito do Simples Federal (Autos de  Infração  do  IRPJ,  CSLL,  PIS,  Cofins  e  INSS),  ano­calendário  2005,  no  montante  de  R$  45.799,97, assim especificado:    AC 2005  Principal  Juros de Mora  (calculados até  31/03/2009)  Multa de ofício  Total  IRPJ­Simples   460,02   195,68   650,80   1.306,50  PIS­Simples   460,02   195,68   650,80   1.306,50  Cofins­ Simples  6.139,82  2.725,24  8.879,76   17.744,82  CSLL­Simples  2.551,36  1.109,81  3.662,03   7.323,20  INSS ­ Simples  6.289,49  2.767,46  9.062,00   18.118,95    Total            45.799,97    Ciente  do  lançamento  fiscal,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  cujas  razões estão resumidas no relatório da decisão recorrida que, nessa parte, transcrevo, in verbis:  (...)  Foram declaradas receitas decorrentes da prestação de serviços  de  transporte  no  valor  de  R$  46.240,00,  sobre  as  quais  foram  recolhidos  os  tributos  devidos.  A  exigência  de  tributos  sobre  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  somente  poderia  ocorrer  sobre  a  diferença  entre  os  depósitos  e  as  receitas  declaradas.  Porém,  a  autoridade  autuante  somou  a  totalidade  dos  depósitos  bancários  às  receitas  já  declaradas,  apurando  uma  receita  irreal  de  R$  336.996,00  e  exigindo  os  tributos  sobre  esta  receita.  Ao  assim  proceder,  houve  bi­ tributação  sobre  as  receitas  já  declaradas.  Os  valores  declarados  foram  carreados  ao  banco,  de  modo  que  devem  necessariamente ser deduzidos.  A autoridade autuante não especificou de que conta contábil ou  outro  documento  constante  da  escrituração  contábil  do  contribuinte  ou  de  terceiras  empresas  foram  extraídas  as  importâncias  lançadas.  A  autoridade  deixou  consignado  que  houve fluxo financeiro em direção às empresas CONTINENTAL  OUROESTE  CARNES  E  FRIOS  LTDA,  DE  SOUZA  E  LIMA  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 16004.000130/2009­99  Acórdão n.º 1301­002.979  S1­C3T1  Fl. 570          10 LTDA,  FRIGORÍFICO  OUROESTE  LTDA,  SP  GUARULHOS  DISTRIBUIDORA DE  CARNES  E  DERIVADOS  e  ao  Sr.  José  Roberto de Souza. Assim, a movimentação contida nos extratos  bancários  não  se  refere  a  faturamento  da  SULERA, mas mera  circulação  de  valores  entre  empresas  que  integram  um mesmo  grupo  econômico,  conforme  reconhece  a  própria  autoridade  autuante.  Não  foram  identificados  quais  depósitos  bancários  decorrem do exercício da atividade de transporte de cargas. Não  há  menção  a  quais  cargas  foram  transportadas,  para  quais  contribuintes,  quem  foram  os  supostos  tomadores  dos  serviços,  quais  foram  os  Conhecimentos  de  Transportes  Rodoviário  de  Cargas  ­ CTRC que  não  foram  escriturados,  contabilizados  ou  omitidos.  Em  suma,  não  houve  vinculação  dos  valores  depositados  nas  contas  bancárias  com  a  atividade  de  transporte, de modo que os autos de infração lavrados carecem  de clareza e precisão, violando o direito de defesa e causando a  nulidade do ato administrativo.  O  lançamento  não  pode  ter  por  fundamento meras presunções,  devendo  basear­se  em  fatos  concretos,  susceptíveis  de  comprovação.   Invoca  o  impugnante  várias  citações  doutrinárias  e  jurisprudência em abono a seus argumentos.   Tece  o  contribuinte  extensas  considerações  acerca  das  presunções  e de  sua classificação. Os depósitos bancários que,  por  presunção,  foram  reputados  receitas  omitidas  são  provenientes  das  empresas  CONTINENTAL  OUROESTE  CARNES  E  DERIVADOS  LTDA,  DE  SOUZA  &  LIMA  LTDA,  FRIGORÍFICO  OUROESTE  LTDA,  SP  GUARULHOS  DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA. Não são  remuneração decorrente da prestação de serviços de transporte,  tendo  origem  nas  operações  comerciais  destas  empresas.  Este  fato  é  reconhecido  no  processo  administrativo  16004001643/2008­36,  no  qual  o  interessado  é  a  empresa  DE  SOUZA & LIMA LTDA. A autoridade reconhece, neste processo  administrativo, o fiuxo de recursos entre as empresas referidas,  reconhecendo  expressamente  inclusive  que  a  SULERA  recebeu  recursos da DE SOUZA & LIMA LTDA e transferiu recursos ao  Sr. José Roberto de Souza.   No  processo  administrativo  16004000050/2009­33,  no  qual  o  interessado é o FRIGORÍFICO OUROESTE LTDA, a autoridade  afirmou que diversos  cheques  emitidos por  esta empresa  foram  sacados no caixa e os recursos foram utilizados para pagamento  de  despesas  de  outras  empresas,  dentre  as  quais  a  SULERA.  Reconheceu,  ainda,  que  a  SULERA  esteve  envolvida,  direta  ou  indiretamente, na fraude apurada e obteve vantagens diretas ou  indiretas  com  suas  condutas.  No  presente  processo  administrativo,  a  autoridade  não  produziu  provas  que  corroborassem a  presunção de  omissão  de  receitas a  partir  de  depósitos bancários.    Fl. 570DF CARF MF Processo nº 16004.000130/2009­99  Acórdão n.º 1301­002.979  S1­C3T1  Fl. 571          11 Não buscou certidões do DETRAN demonstrando a quantidade  de  veículos  utilizados  na  atividade  de  transporte,  não  demonstrou  a  existência  de  motoristas,  mecânicos  e  outros  empregados  na  atividade,  não  juntou  Conhecimentos  de  Transporte Rodoviário de Cargas ­ CTRC, não demonstrou que  os  cheques  depositados  correspondem  a  pagamento  por  serviços de transporte prestados e não buscou confirmação da  prestação  de  tais  serviços  junto  aos  emitentes  dos  cheques.  Além  disso,  ao  comparecer  à  sede  da  empresa,  constatou  a  autoridade que não havia estabelecimento no local, confirmando  que os valores não correspondem a faturamento pelo transporte  de cargas. Foram lançados tributos em valores vultosos contra o  FRIGORÍFICO OUROESTE LTDA,  compreendendo  compras  e  vendas  representadas  pelos  depósitos  e  cheques  registrados  na  conta  bancária  da  SULERA,  de  modo  que  não  procede  a  presunção de que tais valores são provenientes de operações não  declaradas de transporte. As receitas provenientes de operações  de  transporte  de  cargas  foram  devidamente  declaradas.  Os  depósitos  bancários,  por  sua  vez,  pertencem  à  empresa  CONTINENTAL  OUROESTE  LTDA  de  quem  já  foram  cobrados os tributos.  O impugnante discorre longamente sobre o conceito de renda e  sobre  a  utilização  de  presunções,  em  especial  a  presunção  de  omissão de  receitas  fundada em depósitos bancários de origem  não comprovada, concluindo que sua utilização viola o princípio  da prevalência da verdade material e viola o conceito de renda,  por  não  haver  acréscimo  patrimonial  tributável.  Afirma  o  contribuinte  que  há  créditos  decorrentes  de  empréstimos  e  de  cheques  devolvidos,  bem  como  provenientes  de  fluxo  entre  empresas, empresas essas sobre as quais não tem ingerência, de  modo que não pode dispor da contabilidade delas para produzir  as provas necessárias.  O arbitramento a partir de extratos bancários somente pode ser  realizado  quando  motivado  na  legislação  de  regência.  Na  situação  de  que  trata  o  presente  processo  administrativo  não  houve motivação para o arbitramento. A lei exige a constatação  de vícios ou omissões na escrituração capazes de comprometê­la  e somente pode ser utilizado em situações extremas.  A multa de 150% é descabida, pois não houve fraude, conluio ou  falsificação  de  documentos.  Se  irregularidade  existe  quanto  às  operações  da  CONTINENTAL  OUROESTE  LTDA,  esta  já  foi  penalizada por isso. Fraude não se presume, sendo incompatível  a aplicação de multa de 150% quando o tributo foi lançado com  base  em  presunção.  A  aplicação  da  multa  de  150%  exige  a  comprovação  de  que  o  sujeito  passivo  agiu  com  (...)  intenção  pré­determinada  e  dirigida  no  sentido  de  obter  determinado  resultado contrário à ordem jurídica. Mais que isso, o intuito de  fraude deve ser evidente.  Por  fim, pede o contribuinte que seja acolhida a preliminar de  nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa e  por não atender aos pressupostos legais.  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 16004.000130/2009­99  Acórdão n.º 1301­002.979  S1­C3T1  Fl. 572          12   Sucessivamente, pede o acolhimento das razões de mérito e, caso  assim não se entenda, requer que seja afastada a multa de 150%.  O  Sr.  José  Roberto  de  Souza,  a  quem  foi  atribuída  responsabilidade solidária pelos créditos tributários constituídos  de  ofício,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  383­  430,  na  qual  reproduz  as  alegações  trazidas  no  recurso  protocolizado  pela  SULERA. No  tocante  à  responsabilidade  a  ele  atribuída, alega  que sua condição de sócio não basta para tanto, já que deve ser  provada a autoria da prática de ato ilícito. Aduz que a alegação  de que o administrador ou sócio agiu de acordo com o art. 135  ou  com  o  art.  137  do  CTN  há  de  ser  devidamente  provada.  Argumenta que o lançamento teve por base presunção, de modo  que não há prova dos ilícitos imputados.  Por  fim,  pede  o  responsável  solidário  que  seja  acolhida  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  e  por  não  atender  aos  pressupostos  legais.  Sucessivamente,  pede  o  acolhimento  das  razões  de  mérito,  especialmente para decretar  sua exclusão como  sujeito passivo  solidário, e, caso assim não se entenda, requer que seja afastada  a multa de l50%.  (...)  A DRJ/Ribeirão Preto (1ª Turma), enfrentando as questões suscitadas, julgou  a impugnação improcedente do sujeito passivo e do responsável solidário. Transcrevo, a seguir,  a ementa e a parte dispositiva do Acórdão, in verbis:  (...)  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Data  do  fato  gerador:  31/07/2005,  31/08/2005,  30/09/2005,  31/10/2005, 30/11/2005, 31/12/2005   OMISSÃo  DE  RECEITAS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  MULTA  QUALIFICADA  ­  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA   Cabe  ao  contribuinte  a  prova  da  origem  dos  depósitos  constatados  em  suas  contas  bancárias..  Caso  não  apresente  comprovação  da  origem,  presume­se  que  tais  valores  correspondem a receita omitida, com base no art. 42 da Lei n°  9.430/1996.  Procede  a  aplicação  de  multa  qualificada  quando  ficar comprovada a ocorrência de  infração dolosa. É cabível a  atribuição de  responsabilidade  solidária pelo  crédito  tributário  lançado  àquele  que  tiver  interesse  comum  na  situação  que  constituiu o fato gerador da obrigação tributária.  Impugnação Improcedente   Fl. 572DF CARF MF Processo nº 16004.000130/2009­99  Acórdão n.º 1301­002.979  S1­C3T1  Fl. 573          13 Crédito Tributário Mantido  (...)  Acordam  os  membros  da  1*  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, considerar improcedente as impugnações.  (...)  Ciente dessa decisão em 29/11/2010­segunda­feira (e­fl. 480), a contribuinte  e  o  responsável  solidário  Sr.  José  Roberto  de  Souza  apresentaram  Recurso  Voluntário,  respectivamente  (e­fls.482/524)  e  (e­fls.  527/553),  via  postal,  carimbo  aposto  pela  ECT  (recepção) em 29/12/2010­ quarta­feira (e­fl. 481).  Nas  razões  do  recurso,  a  contribuinte  e  o  responsável  solidário,  em  suma,  buscam  rediscutir  as mesma  questões  já  suscitadas  na  instância  a  quo  e  já  enfrentadas  pela  decisão recorrida, alegando:  1­  Preliminar  de  nulidade  do  lançamento  fiscal,  por  cerceamento  do  direito de defesa:  a) exigência bis in idem  (...)  Como  o  próprio  fisco  informou  no  Relatório,  o  contribuinte  declarou  rendimento  decorrente  da  prestação  de  serviços  de  transportes no valor de R$.46.240,00, sobre os quais recolheu os  tributos devidos pelo SIMPLES.  Ora,  se o  fisco  constatou que os depósitos bancários ocorridos  se deram por  valor maior que os declarados pelo  contribuinte,  justo  que  exigisse  os  tributos  apenas  sobre  a  DIFERENÇA  APURADA.  (...)  b)  falta  de  clareza,  precisão,  quanto  à  determinação  da  base  de  cálculo  da  infração omissão de receitas:  (...)  O Fiscal  autuante  não  explicou  em  seu  Termo  de Constatação  especificadamente  de  que  conta  contábil  ou  outro  documento  constante  da  escrituração contábil  da  contribuinte  ou  terceiras  empresas, foram extraídas as importâncias ora lançadas.  (...)  c)  mera  circulação  de  valores  econômicos  pela  conta  bancária  não  é  faturamento ou renda (acréscimo patrimonial):  (...)  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 16004.000130/2009­99  Acórdão n.º 1301­002.979  S1­C3T1  Fl. 574          14 Ora,  tratando­se  de  empresa  transportadora,  com  atividade  voltada  exclusivamente  para  o  transporte  de  cargas,  a  autoridade fiscal não elencou no auto de infração quais seriam  os  depósitos  voltados  estritamente  para  essa  atividade  (TRANSPORTES).  Até  porque,  repita­se,  mencionou  não  se  tratar  de  faturamento  de  transportes,  mas mera movimentação  (fluxo)  de  valores  entre  contas  de  um  mesmo  titular  (ou  interessado).  (...)  ­ Quanto ao mérito:  ­  que  o  lançamento  ­  atividade  vinculada  ­  não  pode  se  apoiar  em  SUPOSIÇÕES,  CONJECTURAS  e  muito  menos  em  PRESUNÇÕES,  como  se  extrai  da  redação  do  artigo  142  do CTN;  deve  estar  fundamentado  em  fatos  concretos,  demonstrados,  comprovados;  ­ que, no caso vertente, o ilustre Audir­Fiscal autuante promoveu a apuração  dos valores ora lançados, a partir de depósitos a crédito em contas bancárias, que não são, de  nenhuma  forma,  rendimentos  de  transporte  (mero  fluxo  de  caixa,  entre  empresas  do mesmo  grupo familiar);  ­ que, em verdade,  trata­se de fluxo de depósitos bancários provenientes de  outras empresas, a titulo de empréstimos, como constatado pela fiscalização, ou seja, depósitos  procedidos  pelas  empresas Continental  Ouroeste  Carnes  e  Derivados  Ltda.,  De  Souza  e  Lima  Ltda.,  Frigorífico  Ouroeste  Ltda.,  SP  Guarulhos  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados Ltda. e a ela retornados, em pagamento, mas de nenhuma forma de rendimento de  operações de transportes;  ­ que não se trata de faturamento de transportes de cargas, mas mera troca de  cheques entre empresas do mesmo grupo familiar;  ­  que  a  empresa  Continental  Ouroeste  Carnes  e  Frios  Ltda.  foi  regularmente  fiscalizada  com  lavratura  de  Auto  de  Infração  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  0810700/00377/08,  cuja  cópia  está  nos  autos,  no  qual  restou  consignado  que  os  depósitos  em  nome  da  Transportadora  Sulera  Ltda.  provieram  daquela  empresa,  em  transferência, como mero fluxo de caixa, sem representar operação de transporte;  ­  que  o  fisco  federal  exigiu  do  Frigorífico  Ouroeste  Ltda  todo  o  crédito  tributário  devido  por  todas  as  operações  realizadas  em  nome  do  suposto  grupo  econômico,  incluindo  as  operações  representativas  dos  depósitos  bancários  havidos  em  nome  da  “transportadora  Sulera  Ltda”,  da  “De  Souza &  Lima  Ltda.”  e  da  “Continental  Ouroeste  Ltda;  ­  que  não  há  como  prevalecer  a  inversão  do  ônus  da  prova,  eis  que,  data  venia, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega (CPC, art. 373, I) e aqui quem alega é  o fisco, além do mais a Constituição Federal e a própria Declaração Universal dos Direitos dos  Homens  estabelecem  que  se  presume  a  inocência,  sendo  referida  regra  válida  também  em  relação às questões de natureza tributária;  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 16004.000130/2009­99  Acórdão n.º 1301­002.979  S1­C3T1  Fl. 575          15 ­  que  os  depósitos  existentes  não  significaram  acréscimo  patrimonial,  eis  que  existiram  créditos  decorrentes  de  empréstimos  e  de  cheques  devolvidos,  bem  como  provenientes de fluxo entre as empresas;  ­ que a multa qualificada não pode prosperar, pois não há certeza sequer do  lançamento;  ­  que  o  lançamento  em  sua  essência  fora  levado  a  efeito  com  base  em  suposições, conjecturas e presunções, precário portanto;  ­  que  não  houve  fraude,  não  houve  conluio  e  não  houve  falsificação  de  documentos.  A  contribuinte  realizou  suas  operações  comerciais  de  forma  absolutamente  regular;  transportou  e  registrou  a  receita  desse  transporte.  Se  irregularidade  existe quanto  às  operações da empresa Continental Ouroeste Ltda, essa já foi penalizada, está arcando com a  responsabilidade que lhe foi atribuída pelo fisco;  ­  que a  fraude não  se presume,  se prova. E  a prova cabe a quem alega,  no  caso,  o  fisco.  Na  hipótese  dos  autos,  em  momento  algum  a  fiscalização  produziu  qualquer  prova neste sentido;  ­  que  a  fiscalização  presumiu  omissão  de  receitas  com  base  nos  depósitos  bancários, quando verdadeiramente não são receitas; não se pode cogitar de omissão de receita,  de sonegação de tributos, sem provas.  Em suma, a contribuinte pediu:  a)  preliminarmente,  seja  decretada  a  nulidade  do  auto  de  infração/lançamento, pelo evidente cerceamento pleno ao direito de defesa, por não atender ao  pressupostos legais;  b) no mérito, caso não seja acolhida a preliminar de nulidade do lançamento  fiscal, que seja deferido o seu recurso.  Caso  ainda  não  seja  deferida  a  sua  pretensão  quanto  ao  mérito,  o  que  se  admite  apenas  por  amor  a  argumentação,  que  seja  afastada  a  qualificadora  da  multa,  por  absoluta ausência da prova do crime.  Da responsabilidade Tributária do Sr. José Roberto de Souza:  ­ que o fato de ser sócio ou acionista de empresa de responsabilidade limitada  não o leva a ser responsável pelo débito, sem qualquer prova de autoria da prática do ato ilícito;  ­ que a disposição do art. 124, I, do CTN veio para alcançar as pessoas que  não  são  sócias, mas  que  “tem  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  do  imposto;  ­ que não se aplica aos sócios reconhecidos pelo contrato social;  ­  que  a  responsabilidade  pessoal  se  encontra  limitada  apenas  aos  casos  em  que  a  obrigação  tributária  tenha  decorrido  de  atos  praticados,  comprovadamente  pelo  sócio,  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  1ei,  contrato  social  ou  estatutos,  hipótese  que,  igualmente, de forma alguma, encontra­se tipificado no caso em questão;  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 16004.000130/2009­99  Acórdão n.º 1301­002.979  S1­C3T1  Fl. 576          16 ­ que, sob qualquer enfoque que se aborde a questão, a inclusão do Sr. JOSÉ  ROBERTO QE SOUZA no pólo passivo da obrigação tributária em comento encontra­se em  total  afronta  às  normas  que  regulamentam  a matéria,  especialmente  os  artigo  134  e  135,  do  Códex Tributário, e bem assim à norma Constitucional que garante o devido processo legal nas  instâncias administrativa e judicial;  ­ que a pessoa física encimada foi, como se vê, incluída no pólo passivo da  relação  tributária  sub  examine  sem  qualquer  causa,  sendo,  porém,  parte  absolutamente  ilegítima para o presente  feito, a demandar a  imediata exclusão do mesmo, o que se  requer  expressamente aos eméritos julgadores deste Colegiado;  ­  que  a  fiscalização  não  teve  o  cuidado  de  comprovar  a  responsabilidade  tributária  da  TRANSPORTADORA  SULERA  LTDA  em  relação  aos  eventuais  depósitos  bancários  procedidos  pelas  empresas  Continental  Ouroeste  Carnes  e  Frios  Ltda.,  Frigorífico Ouroeste Ltda. e SP Guarulhos Distribuidora de Carnes e Derivados Ltda., já  que, como alegou o Auditor ­Fiscal, os cheques de uma empresa eram comumente depositados  nas contas das outras empresas, o que demonstrava, por si só, a troca de cheques (“borboletas”)  para suprimento de caixa, para despesas imediatas, mas que não representavam faturamento;  ­  que  o  único  procedimento  que  não  poderia  ter  sido  levado  a  efeito  foi  justamente aquele utilizado pelo fisco no caso sob análise, de atribuir a JOSÉ ROBERTO DE  SOUZA  a  responsabilidade  solidária  pelos  tributos  devidos  pela  empresa  TRANSPORTADORA SULERA LTDA., exigindo do solidário os eventuais tributos devidos  por aquelas empresas, a partir das trocas de cheques procedidos entre elas, amparando referida  conduta em dispositivo legal que não produz efeitos no mundo jurídico;  ­ que, por fim, requer sua exclusão como responsável solidário, uma vez que  é  sócio  e não  se  lhe  aplica o  artigo 124,  I,  do CTN. Por outro  lado,  sendo  sócio,  não  se  lhe  aplica  a  solidariedade  prevista  no  art.  135  e  137  do  CTN,  por  não  se  fazerem  presentes  os  pressupostos legais.  É o relatório.                    Fl. 576DF CARF MF Processo nº 16004.000130/2009­99  Acórdão n.º 1301­002.979  S1­C3T1  Fl. 577          17 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  Os  Recursos  Voluntários,  apresentados  pela  TRANSPORTADORA  SULERA  LTDA  ­ME  (sujeito  passivo)  e  pelo  Sr.JOSÉ  ROBERTO  DE  SOUZA  (sujeição  passiva  solidária  imputada),  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Por isso, tomo conhecimento dos recursos.  O crédito  tributário exigido nestes autos está  restrito aos  fatos geradores do  ano­calendário 2005, no âmbito da legislação do Simples Federal.  PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL  A  recorrente  suscitou  preliminar  de  nulidade  de  nulidade  do  lançamento  fiscal, alegando suposta existência de vícios, como:  a) bis in idem:  ­  que  a  fiscalização  imputou  a  infração  omissão  de  receitas  ­  depósitos  bancários de origem não comprovada ­ sem subtrair as receitas  informadas na Declaração do  Simples Federal 2006, ano­calendário 2005;  ­  que  a  omissão  de  receitas  seria  apenas  a  diferença  entre  os  depósitos  bancários de origem não comprovada e as receitas declaradas;  ­ que, assim, falta de clareza, precisão, do lançamento fiscal quanto à base de  cálculo da infração omissão de receitas­ depósitos bancários de origem não comprovada.  b) mera circulação de recursos financeiros (depósitos a crédito) pela conta  bancária não configuraria faturamento, nem renda (acréscimo patrimonial):  ­ que não houve vinculação dos valores depositados nas contas bancárias com  a atividade de transporte da empresa;  ­  que,  por  presunção  legal,  foram  reputados  receitas  omitidas  são  provenientes das empresas CONTINENTAL OUROESTE CARNES E DERIVADOS LTDA,  DE  SOUZA  &  LIMA  LTDA,  FRIGORÍFICO  OUROESTE  LTDA,  SP  GUARULHOS  DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA. Não são remuneração decorrente da  prestação de serviços de transporte, tendo origem nas operações comerciais destas empresas  ­  que  os  depósitos  bancários,  por  sua  vez,  pertencem  à  empresa  CONTINENTAL OUROESTE LTDA de quem já foram cobrados os tributos;  ­ que há créditos decorrentes de empréstimos e de cheques devolvidos, bem  como provenientes de fluxo entre empresas, empresas essas sobre as quais não tem ingerência,  de modo que não pode dispor da contabilidade delas para produzir as provas necessárias.  De plano, constata­se que as matérias suscitadas dizem respeito ao mérito  propriamente  dito,  ou  seja,  não  questões  para  serem  enfrentadas,  dirimidas,  em  sede  de  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 16004.000130/2009­99  Acórdão n.º 1301­002.979  S1­C3T1  Fl. 578          18 preliminar  (dizem respeito a elementos de prova). Por  isso, essas matérias  serão enfrentadas,  oportunamente, mais adiante, quando da análise do mérito da lide.   Ajustes na base de cálculo podem ser efetuadas pelo julgador, sem prejuízo  para a validade do lançamento fiscal.  Diversamente  do  alegado  pela  recorrente,  não  se  vislumbra  a  existência  de  vício no lançamento fiscal que pudesse inquiná­lo de nulidade, por cerceamento do direito de  defesa.  As  infrações  imputadas  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  e  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  (infração  reflexa)  estão  adequadamente  narradas,  descritas,  com  os  elementos  fundamentais  (fato  imponível) pessoal,  material,  temporal,  espacial  e  quantitativo  devidamente  identificados,  apurados,  caracterizados,  com  fundamentação  legal,  e  com  demonstrativos,  conforme  Autos  de  Infração  e  Termo  de  Constatação  e  Descrição  dos  Fatos,  de  02/04/2009,  parte  integrante  dos  Autos  de  Infração  (e­fls.  257/264  e  265/310),  atendendo  ao  disposto  no  art.  142  do  CTN  e  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72.  Quanto  ao  elemento  quantitativo  (valor  da  base  de  cálculo  da  infração  omissão  de  receitas),  por  envolver  elemento  de  prova  (matéria  de  mérito),  e  caso  exista  eventualmente alguma discrepância, isso não tem o condão de macular o lançamento fiscal de  nulidade, pois a divergência de valor da base de cálculo, como já dito, caso existente, configura  vício  sanável, pode ser ajustada, corrigida pelo Órgão  julgador quando da análise do mérito.  Logo, não tem plausibilidade jurídica a alegação de prejuízo à defesa.  Ainda, apenas a falta ou  insuficiente  descrição dos fatos e a falta  de enquadramento legal da infração imputada têm o condão de nulificar o lançamento fiscal,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que não é caso; pois,  os  autos  de  infração  apresentam  adequada  descrição,  narrativa  dos  fatos,  possuem  matéria  tributável,  demonstrativos,  e  respectivo enquadramento legal.  A jurisprudência deste CARF é pacífica quanto à inexistência  de  vício  de  nulidade  do  lançamento  fiscal, quando  apresenta  descrição dos fatos,  matéria  tributável,  demonstrativos, e enquadramento legal, por não configurar cerceamento ou prejuízo à defesa.  Nesse sentido, transcrevo ementas de precedentes jurisprudenciais deste  Egrégio Conselho Administrativo, in verbis:   NULIDADE  – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  –  CAPITULAÇÃO  LEGAL  E  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  INCOMPLETA – IRF – Anos 1991 a 1993 – O auto de infração  deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais,  a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência  total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa  Jurídica  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras  questões preliminares como também razões de mérito, descabe a  proposição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  (Acórdão  nº  104­17.364, de 22/02/2001, 1º CC).   Fl. 578DF CARF MF Processo nº 16004.000130/2009­99  Acórdão n.º 1301­002.979  S1­C3T1  Fl. 579          19 AUTO DE INFRAÇÃO – DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA –  O  erro  no  enquadramento  legal  da  infração  cometida  não  acarreta  a  nulidade  do  auto  de  infração,  quando  comprovado,  pela  judiciosa  descrição  dos  fatos  nele  contida  e  alentada  impugnação apresentada pelo contribuinte  contra as imputações  que  lhe  foram  feitas,  que  inocorreu  preterição  do  direito  de  defesa (Acórdão nº 10313.567, DOU de 28/05/1995).   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO. A capitulação legal incompleta da infração ou  mesmo  a  sua  ausência  não  acarreta  nulidade  do  auto  de  infração,  quando  a  descrição  dos  fatos  nele  contida  é  exata, possibilitando ao sujeito passivo defender­se de forma  detalhada  das  imputações  que  lhe  foram  feitas  (Acórdão  108­ 06.208, sessão de 17/08/2000).  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  –  INOCORRÊNCIA. A  inclusão  desnecessária  de  um  dispositivo  legal,  além  do  corretamente  apontado  para  as  infrações  praticadas,  não  acarreta  a  improcedência  da  ação fiscal.  Outrossim,  a  simples ocorrência de erro de enquadramento legal da infração  não é o  bastante,  por  si  só,  para  acarretar  a  nulidade  do  lançamento quando, pela judiciosa descrição dos fatos nele  contida, venha a  permitir  ao  sujeito passivo,  na impugnação,  o conhecimento do inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado,  inclusive os valores e  cálculos  considerados  para  determinar  a matéria tributável.(Acórdão nº 104­17.253, sessão de  10/11/99).   AUTO  DE  INFRAÇÃO  NULIDADE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  Para que  haja nulidade  do lançamento é necessário  que exista vício formal imprescindível à validade do lançamento. Desta  forma,  se  o  autuado  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  mediante  substanciosa  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  ou  por  vício  formal.(Acórdão  nº  102­ 48.141, sessão de 25/01/2007).   Nesse sentido, também é o entendimento jurisprudencial da Primeira Turma  da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. CSRF/0103.264, de 19/03/2001 e publicado no  DOU em 24/09/2001), verbis:   A imperfeição na capitulação legal do lançamento não autoriza,  por  si  só,  sua  declaração  de  nulidade,  se  a  acusação  fiscal  estiver  claramente  descrita  e  propiciar  ao  contribuinte  dele  se  defender  amplamente,  mormente  se  este  não suscitar e demonstrar o prejuízo sofrido em razão do ato  viciado.   Portanto,  ante  a  inexistência  de  vício  que  pudesse  macular  de  nulidade  o  lançamento fiscal, rejeito a preliminar suscitada.  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 16004.000130/2009­99  Acórdão n.º 1301­002.979  S1­C3T1  Fl. 580          20 DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS  E  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BASE DE CÁLCULO.  Houve imputação pelo fisco da infração omissão de receitas, ano­calendário  2005, no âmbito da legislação do Simples Federal (Lei.9317/96 c/c art. 42 da Lei 9.430/96).  Nesse  sentido,  consta  do  Termo  de Constatação  e Descrição  dos  Fatos,  de  02/04/2009,  parte  integrante  dos  Autos  de  Infração,  a  descrição  dos  fatos  que  implicou  a  imputação da infração omissão de receitas (e­fls. 257/264), in verbis:  (...)  TERMO DE CONSTATAÇÃO E DESCRIÇÃO DOS FATOS  A ação fiscal foi iniciada tendo em vista que o principal sócio da  empresa  Transportadora  Sulera  Ltda,  Sr.  José  Roberto  de  Souza,  é  um  dos  sócios  de  fato  do  Grupo  Econômico  que  comanda  o  Frigorífico  Ouroeste  e  suas  empresas  paralelas  Continental  Ouroeste  Carnes  e  Frios  Ltda  e  SP  Guarulhos  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  Ltda,  todas  investigadas  pela  Polícia  Federal,  Receita  Federal  do  Brasil,  Ministério  Público  e  Justiça  Federal,  dentro  da  Operação  denominada  Grandes Lagos.  Segundo  a  “Nota  à  Imprensa"  divulgada  pela  Delegacia  de  Polícia Federal em Jales (SP) em outubro de 2006, compunham  a estrutura da organização criminosa 159 empresas,  incluindo  suas  filiais e 173 pessoas que já haviam sido  identificadas, das  quais  foram  decretadas  as  prisões  de  109  investigados.  As  funções de cada um no grupo variavam: havia os "cabeças", os  "laranjas",  os  "gerentes",  os  servidores  públicos,  os  "facilitadores" e os "taxistas". Foram necessários cerca de 700  policiais  federais,  entre  agentes,  escrivães  e  delegados,  para  cumprir  109  mandados  de  prisão  e  143  mandados  de  busca  e  apreensão.  As  buscas  foram  realizadas  nos  estados  de  São  Paulo, Mato Grosso  do  Sul,  Bahia, Minas Gerais  e Goiás,  em  dezenas  de  cidades  diferentes.  Os  valores  das  movimentações  financeiras  das  empresas  sem  pagamento  de  tributos  ultrapassam 5 bilhões de reais.  Diante disso,  a  Justiça Federal demandou à Receita Federal  a  execução  de  muitas  Fiscalizações,  porque  muitas  eram  as  pessoas físicas e jurídicas envolvidas. Posteriormente, a Justiça  Federal,  a  pedido  da  Receita  Federal,  decidiu  pela  quebra  do  sigilo bancário de  todas as pessoas  físicas e  jurídicas (matriz e  filiais)  envolvidas  na  operação,  determinando  às  instituições  financeiras que fornecessem, diretamente à Delegacia da Receita  Federal, as informações e documentos requisitados por meio de  Requisição  de  Movimentação  Financeira  ­  RMF.  Foi  nesse  contexto  então  que  foi  determinada  e  aberta  fiscalização  nas  empresas  acima  citadas  e  várias  empresas  e  pessoas  físicas  relacionadas com àquelas.  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 16004.000130/2009­99  Acórdão n.º 1301­002.979  S1­C3T1  Fl. 581          21 Os  trabalhos  foram  iniciados  em  21.05.2008,  através  de  intimação por via postal com Aviso de Recebimento "AR", tendo  em  vista  que  em  diligência  ao  local  declarado  para  RFB,  constatamos  que  é  o  mesmo  da  residência  do  sócio  Odécio  Carlos  Bazeia  de  Souza  e  que  segundo  informação  da  empregada doméstica, somente é encontrado à noite. Na citada  intimação  foram  requeridos  todos  os  livros  e  documentos  contábeis e fiscais da empresa do período de 2005 a 2007, fls 02  e 04.  Em  resposta  datada  de  09.06.2008,  o  sócio  Odécio  Carlos  Bazeia  de  Souza,  alega  que  embora  figure  como  sócio  administrador  nunca  praticou  qualquer  ato  de  gestão  e  jamais  teve qualquer participação em eventuais operações efetuadas em  nome  da  sociedade.  Argumenta,  ainda,  que  nunca  recebeu  qualquer  benefício  da  empresa,  tais  como  pró­Iabore  ou  participação  em  resultados  dos  negócios  efetuados  e  que  para  ele a empresa estaria “sem movimento", fls. 05 e 06.  Anexa, também, uma declaração do Sr. José Roberto de Souza,  com os seguintes dizeres: “Declara que não obstante o contrato  social  da  empresa  Transportadora  Sulera  Ltda  ­  ME,  dar  poderes  para  ambos  os  sócios  representarem  a  sociedade  que,  verdadeiramente,  Odécio  Carlos  Bazeia  de  Souza,  não  teve  qualquer  participação  deliberativa  ou  executiva  nas  operações  realizadas  pela  citada  empresa,  as  quais  ficaram  sob  a  minha  exclusiva responsabilidade", fls. O7.  (...)  Analisando os documentos entregues, verifica­se que a empresa  não  apresenta  os  extratos  bancários  do  período,  apesar  de  constar no sistema interno da RFB informação de movimentação  financeira  relevante. Nos  livros Caixas  apresentados,  também,  não há qualquer menção da citada movimentação bancária.  Como o contribuinte não apresentou os extratos, foi solicitada a  instituição financeira onde a empresa Transportora Sulera Ltda  possuía  conta,  Banco  Nossa  Caixa  S/A,  as  informações  necessárias,  conforme  RMF  ­  Requisição  Sobre Movimentação  Financeira  de  fls.  121  e  122.  A  instituição  financeira  encaminhou os documentos de fls. 123 a 210.  Da  analise  dos  documentos  apresentados,  especialmente  os  extratos  bancários,  elaboramos  em  06.10.2008,  uma  intimação  específica  para  que  a  empresa  Transportadora  Sulera  Ltda  justificasse  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  coincidentes  em  datas  e  valores,  a  origem  dos  recursos  ingressados  em  suas  contas correntes, relativo aos anos calendários de 2005 a 2007,  nos seguintes valores:  a) Ano calendário de 2005 = R$ 290.756,00;  b) Ano calendário de 2006 = R$ 4.152.462,99;  c) Ano calendário de 2007 = R$ 237.211,67.  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 16004.000130/2009­99  Acórdão n.º 1301­002.979  S1­C3T1  Fl. 582          22 A  intimação  acima  foi  recebida  por  via  postal,  com  Aviso  de  Recebimento ­ "AR", em 08.10.2008, fls. 211 a 222.  Em  31.10.2008,  foi  concedida  prorrogação  por  mais  30  dias  para atendimento da intimação, conforme solicitação de fls. 223  e 224.  Como  não  houve  atendimento,  mesmo  após  a  prorrogação  do  prazo  inicial,  em  24.12.2008,  reintimamos  a  empresa  Transportadora  Sulera  Ltda  para  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, a  origem  dos  créditos  ingressados  em  suas  contas  correntes  no  Banco Nossa Caixa S/A, conforme valores acima discriminados,  fls. 225 a 227. A intimação foi recebida em 05.01.2009.  Em  21.01.2009,  a  empresa  vem,  novamente,  solicitar  prorrogação  de  prazo,  alegando  que  a  instituição  financeira,  Banco  Nossa  Caixa  S/A,  não  forneceu  os  comprovantes  dos  créditos ocorridos nas conta da empresa, anexando cópia de um  suposto  pedido  de  cópia  de  documento  endereçado  ao  citado  Banco, datado de 19.01.2009.  Como até  a  presente data, mesmo após  decorrido mais  de 170  dias  da  intimação  inicial,  não  houve  atendimento  por  parte  da  empresa  Transportadora  Sulera  Ltda,  não  resta  outra  alternativa  que  não  tributar  os  valores  ingressados  em  suas  contas  correntes  como  omissão  de  rendimentos  nos  termos  do  artigo  42  da  Lei  9.430/96,  PARCIALMENTE  SOMENTE  EM  RELAÇÃO AO ANO ­CALENDÁRIO DE 2005,(...).  (...)  Como  visto,  o  sujeito  passivo  foi  intimado  pelo  fisco,  por  duas  vezes,  na  forma do art. 42 da Lei 9.430/96 para comprovar a origem dos depósitos bancários a crédito em  sua conta corrente bancária, quanto ao ano­calendário 2005. Entretanto, a contribuinte não se  desincumbiu desse ônus probatório, mantendo­se silente, inerte, após a fiscalização ter deferido  mais prazo para que ela pudesse produzir provas, reunir elementos de prova, e assim afastar a  presunção legal de omissão de receitas.  O  Demonstrativo  dos  depósitos  a  crédito  na  corrente  bancária,  individualizados,  instituição  financeira,  Agência,  valor  e  data,  do  ano­calendário  2005,  no  montante de R$ 290.756,00 para que a contribuinte pudesse comprovar a origem, de cada um  deles, durante o procedimento de fiscalização, na forma do art. 42 da Lei 9.430/96, constam  anexo às intimações fiscais de 06/10/2008 (e­fls.213/223) e de 24/12/2008 (e­fls. 227/229), que  transcrevo, aqui:  Relação dos créditos de origem não comprovada:  Banco Conta  Agência  Data  Mês  Ano  Valor  D/C Histórico  Documento  151  540  14858 09/05/2005  5  2005  RS  47.666,89 C  CR.DES.AUT  084008          5 Total  RS  47.666,89        151  540  14858 08/06/2005  6  2005  RS  3.000,00 C  DEPOSITO  022225  151  540  14858 09/06/2005  6  2005  RS  348,09 C  LIB.CH.BL  925000  151  540  14858 09/06/2005  6  2005  RS  1.695,00 C  CRED.COBR.  000131  151  540  14858 10/06/2005  6  2005  R$  50,00 C  LIB.CH.BL  925000  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 16004.000130/2009­99  Acórdão n.º 1301­002.979  S1­C3T1  Fl. 583          23 151  540  14858 15/06/2005  6  2005  R$  1.120,00 C  LIB.CH.BL  925000  151  540  14858 22/06/2005  6  2005  R$  1.308,50 C  CRED.COBR.  000131  151  540  14858 28/06/2005  6  2005  R$  2.428,50 C  LIB.CH.BL  925000          6 Total  R$  9.950,09        151  540  14858 13/07/2005  7  2005  R$  63.415,72 C  CR.DES.AUT  076007  151  540  14858 21/07/2005  7  2005  RS  11.240,43 C  CR.DES.AUT  076006          7 Total  R$  74.656,15        151  540  14858 12/08/2005  8  2005  RS  518,17 C  LIB.CH.BL  925000  151  540  14858 19/08/2005  8  2005 ­  RS  285,00 C  LIB.CH.BL  925000  151  540  14858 24/08/2005  8  2005  RS  52,23 C  DEP.CH.BNC  022047  151  540  14858 24/08/2005  8  2005  RS  57,88 c  DEP.CH.BNC  022049  151  540  14858 25/08/2005  8  2005.  RS  14.083,01  c  LIB.CH.BL  925000  151  540  14858 26/08/2005  8  2005  R$  549,40 c  LIB.CH.BL  925000  151  540  14858 31/08/2005  8  2005  R$  52,30 c  LIB.CH.BL  925000          8 Total  R$  15.597,99        151  540  14858 15/09/2005  9  2005  R$  81.732,38 c  CR.DES.AUT  084008  151  540  14858 19/09/2005  9  2005  R$  36,50 c  LIB.CH.BL  925000  151  540  14858 22/09/2005  9  2005  R$  43.000,00 c  TED  114000          9 Total  R$  124.768,88        151  540  14858 06/10/2005  10  2005  R$  39,00 c  LIB.CH.BL  925000          10 Total  R$  39,00        151  540  14858 03/11/2005  11  2005  R$  9.051,84 c  CR.DES.AUT  088007  151  540  14858 10/11/2005  11  2005  RS  4.025,16 c  DEPOSITO  022456          11 Total  RS  13.077,00        151  540  14858 14/12/2005  12  2005  RS  5.000,00 c  TRANSF.CTA  015706          12 Total  RS  5.000,00                Total Global  RS  290.756,00          Agora,  nas  razões  do  recurso,  a  recorrente  e  o  responsáveL  solidário  objetaram  que  a  mera  circulação  de  recursos  financeiros  (depósitos  a  crédito)  pela  conta  bancária não configuraria faturamento, nem renda (acréscimo patrimonial).  Não procede a alegação dos recorrentes.  Como visto, a contribuinte, embora intimada diversas vezes, não comprovou  a  origem desses  depósitos  a  crédito  na  sua  conta  corrente  bancária,  na  instituição  financeira  Nossa Caixa, quanto ao ano­calendário 2005.  Ora,  não  comprovada pela  contribuinte  a  origem  dos  depósitos  bancários  a  crédito  em  suas  contas  correntes  bancárias  embora  intimada  a  fazê­lo,  o  fisco,  por  presunção legal, então,  imputou a infração Omissão de Receitas, quanto  aos  depósitos  bancários a crédito de origem não comprovada (Lei nº 9.430/96, art. 42).   O ônus da prova de que não houve omissão de receitas é da recorrente sim,  pois  o  art.  42  da Lei  nº  9.430/96  encerra  presunção legal  relativa,  que tem  a  função  de  inverter o ônus probatório.   Existente presunção legal, o ônus probatório, por conseguinte, não é de quem  acusa  a  existência  de  infração tributária, mais sim do acusado que deverá fazer  prova  de que não cometera a infração omissão de receitas.  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 16004.000130/2009­99  Acórdão n.º 1301­002.979  S1­C3T1  Fl. 584          24  No caso, o lançamento da omissão de receitas não se deu exclusivamente em  depósitos  bancários  (extratos  bancários).  O  fisco  cotejou  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  constatou que os depósitos bancários não foram escriturados nos anos­calendário 2004, 2005 e  2006, e lançou a titulo de omissão de receitas apenas a diferença entre as receitas escrituradas  e os valores dos depósitos bancários a crédito não escriturados e de origem não escriturada.  Para fisco compete, assim, comprovar,  mediante  extratos  bancários,  a existência de depósitos bancários não registrados na escrituração contábil/fiscal e, ainda, que  efetuada a intimação do contribuinte para  fazer a comprovação da origem desses depósitos a  crédito  em  suas  contas,  restou  não  comprovada  a  origem  desses  recursos.  Trata­se  de  fatos  conhecidos  (indiciários)  que  autorizam,  por  presunção  legal,  a  tributação  do  fato  probando  (omissão de receitas).  Assim, o fisco pode presumir a omissão de receitas (depósitos bancários  de  origem não comprovada), quando a contribuinte, regularmente intimada, não comprove através  de  documentos  hábeis  e  idôneos  a  origem  dos  depósitos  a  crédito  em  suas  contas  bancárias  (depósitos não escriturados na sua contabilidade e não oferecidos à  tributação), uma vez que  não  mais  se  aplica  a  Súmula  182  do  extinto  Tribunal  Federal  de Recursos e, também, não se aplicam os precedentes jurisprudenciais  invocados, pois  calcados em legislação revogada.   Isto  porque  existem  duas  situações  distintas  no  que  se  refere  ao  uso  da  movimentação  financeira  bancária  para  a  caracterização  da  omissão  de  receitas,  sendo  uma  com base no art. 6°, § 5°, da Lei nº 8.021/1990 (dispositivo revogado pela Lei n. 9.430/96), e a  outra com base no art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Vejamos:   Lei n° 8.021/1990:   "Art. 6º. O lançamento de oficio, além dos casos já especificados  em lei, far­se­á  arbitrando­se  os  rendimentos com  base  na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de  riqueza.   (...)   §  5º  O  arbitramento  poderá  ainda  ser  efetuado  com  base  em  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos  recursos utilizados nessas operações." [revogado]   Lei n° 9.430/1996 :  "Art.  42.  Caracterizamse  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de investimento mantido junto a instituição financeira, em  relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regular­ mente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.   Com base nos dispositivos acima transcritos, verifica­se que o que distingue  uma situação  da outra é que a partir de 01/01/1997 ­ entrada em vigor da Lei n° 9.430/96 ­ a  existência  de  depósitos  não  escriturados  ou  de  origem  não  comprovada  tornou­se  uma  nova hipótese legal de presunção de omissão de receitas, que veio a se juntar às outras já  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 16004.000130/2009­99  Acórdão n.º 1301­002.979  S1­C3T1  Fl. 585          25 existentes no ordenamento jurídico, sendo que, a partir daí, atenuou­se a carga probatória  atribuída ao fisco, que precisa  apenas demonstrar a existência de depósitos  bancários não  escriturados ou de origem não comprovada, mediante extratos bancários, para satisfazer o  onus probandi a seu cargo.   Antes,  tal  previsão  legal  para  depósitos  bancários  inexistia  e,  com  isso,  o fisco necessitava, nos estritos termos do art. 6°, caput, e § 5°, da Lei n° 8.021/1990, não  apenas constatar a existência dos depósitos bancários, mas estabelecer uma conexão, um nexo  causal,  entre  tais  depósitos  e  alguma  exteriorização  de  riqueza,  renda  consumida  e/ou  operação concreta do sujeito passivo que pudesse dar ensejo à omissão de receitas.   O fato é que, após a edição da Lei n° 9.430/1996, a movimentação bancária  mantida  ao  largo  da  escrituração  contábil  da  empresa  ou  sem  comprovação  da  origem,  presume­se realizada com valores omitidos à tributação, salvo prova em contrário, não mais se  aplicando,  portanto,  o  entendimento  exarado  na  Súmula  182  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos.   Para  fatos  geradores  a  partir  de  1°/01/1997,  no  tocante  à  omissão  de  rendimentos/receitas  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  tem  vigência única e plenamente o art. 42 da Lei n°9.430196.   Esse diploma legal, como já dito alhures, encerra presunção legal que implica  inversão do ônus da prova.  O ônus da prova de que não houve omissão de receitas/rendimentos, portanto,  é da contribuinte.   Não há que se falar em necessidade de sinais exteriores de riqueza ou prova  do  consumo  da  renda  para  tributar  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  contribuinte,  conforme  matéria  já  sumulada  por  este  Egrégio  Conselho  Administrativo,  in  verbis:  Súmula CARF nº 26:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.   Como  demonstrado,  o  depósito  bancário  de  origem  não  comprovada  é  rendimento tributável, por presunção legal.   Esse  entendimento  encontra­se,  também,  pacificado  no  âmbito  deste  Conselho de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, cujos precedentes transcrevo (ementas de julgamento), in verbis:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­  IRPJ.  Exercício:  2001,  2002,  2003,  2004,  2005  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Caracterizam  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta de depósito ou de investimento mantidos junto à instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.(Acórdão  nº  108­ Fl. 585DF CARF MF Processo nº 16004.000130/2009­99  Acórdão n.º 1301­002.979  S1­C3T1  Fl. 586          26 09.836, sessão de 05 de fevereiro de 2009, Relatora Valéria  Cabral Géo Verçoza).    ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Ano­ calendário:  2002  a  2004.  Ementa:  IRPJ  —  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  —  OMISSÃO  DE  RECEITAS  PRESUNÇÃO  LEGAL   Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos  quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado,  não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.(Acórdão  nº  101  ­ 97.116,  sessão  de  05  de  fevereiro  de  2009,  Relator  Valmir  Sandri).   ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  —  SIMPLES  Exercício:  2003,  2004.  Ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA—PROCEDÊNCIA.    Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta  de depósito ou de investimento mantida junto a instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados  nessas operações.   ÔNUS DA PROVA PRESUNÇÃO LEGAL   Em  se  tratando  de  presunção  legal,  cabe  ao Fisco  a  prova  do  fato  indiciário.  Ao  contribuinte  incumbe  provar  que  o  fato indiciário não leva, em seu caso concreto, ao fato presumido por  lei.  Esse  ônus  não  pode  ser  transferido  pelo  contribuinte à Administração Tributária.(Acórdão nº 105­ 17.369, sessão de 17 de dezembro de 2008, Relator Waldir Veiga  Rocha).   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF.  Exercício.  2000,  2001,  2002.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTO.  LANÇAMENTO COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430, DE  1996.  A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  autoriza  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.   ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar  seus depósitos bancários.(Acórdão nº 102­49.393,  sessão de 06  de novembro de 2008. Relatora Núbia Matos Moura).   Fl. 586DF CARF MF Processo nº 16004.000130/2009­99  Acórdão n.º 1301­002.979  S1­C3T1  Fl. 587          27 Assunto:  SIMPLES  NACIONAL.  EXERCÍCIO:  2004,  2005  Ementa:  PRESUNÇÃO  LEGAL.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  ARTIGO  42,  DA LEI N°. 9.430, DE 1996.   Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa física ou jurídica, regularmente  intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.   PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS DO ÔNUS DA PROVA  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não ocorreram na forma como presumidos pela lei. (Acórdão nº  195­00.088, sessão 09 de dezembro de 2008,  Relator Benedicto Celso Benicio Junior).  Reitere­se,  o  lançamento  da  infração  omissão  de  receitas  não  se  deu  exclusivamente  em  depósitos  bancários  (extratos  bancários).  O  fisco  cotejou  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  constatou  que  os  depósitos  bancários  não  foram  escriturados  nos  anos­ calendário 2005.  Ainda  na  fase  de  fiscalização,  conforme  consta  do  Termo  de  Constatação  Fiscal,  parte  integrante  do  lançamento  fiscal,  a  contribuinte  fora  intimada  em  duas  ocasiões a comprovar a origem dos depósitos bancários, porém  não  se desincumbiu desse ônus  probatório para elidir a omissão de receitas (art. 42 da Lei 9.430/96).   Frise­se  que  eventual  antinomia  ou  inconstitucionalidade  do  art.  42  da  Lei  9.430/96 em relação aos arts. 43 e 44 do CTN e a Constituição Federal  somente compete ao  Poder Judiciário. Não cabe ao CARF deixar de aplicar norma vigente no ordenamento jurídico,  nem conhecer de inconstitucionalidade suscitada, conforme matéria já sumulada:   Súmula CARF nº 2:   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconsti­ tucionalidade de lei tributária.   Portanto, não comprovada pela contribuinte a origem dos depósitos bancários  a crédito em suas contas correntes bancárias embora intimada a fazê­lo, presume­se a omissão  de receitas, conforme apurado pela fiscalização ­ demonstrativo já transcrito alhures.  BIS  IN  IDEM.  AJUSTE  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  INFRAÇÃO  OMISSÃO DE RECEITAS:  Na fase processual, primeiramente  na  instância  a  quo,  os  recorrentes  questionaram o valor tributável ou base de cálculo da omissão de receitas ­ depósitos bancários  de origem não comprovada, porém se juntar provas para sua alegações; alegaram na instância a  quo:  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 16004.000130/2009­99  Acórdão n.º 1301­002.979  S1­C3T1  Fl. 588          28 ­ que não houve vinculação dos valores depositados nas contas bancárias com  a atividade de transporte;   ­  que,  por  presunção  legal,  foram  reputados  receitas  omitidas  são  provenientes das empresas CONTINENTAL OUROESTE CARNES E DERIVADOS LTDA,  DE  SOUZA  &  LIMA  LTDA,  FRIGORÍFICO  OUROESTE  LTDA,  SP  GUARULHOS  DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA. Não são remuneração decorrente da  prestação de serviços de transporte, tendo origem nas operações comerciais destas empresas  ­  que  os  depósitos  bancários,  por  sua  vez,  pertencem  à  empresa  CONTINENTAL OUROESTE LTDA de quem já foram cobrados os tributos;  ­ que há créditos decorrentes de empréstimos e de cheques devolvidos, bem  como provenientes de fluxo entre empresas, empresas essas sobre as quais não tem ingerência,  de modo que não pode dispor da contabilidade delas para produzir as provas necessárias;  Alegar e não provar, significa não alegar.  Então, a infração omissão de receitas, assim como imputada pela fiscalização,  restou  mantida  pela  decisão  recorrida,  conforme  fundamentação  do  voto  condutor  que  transcrevo, no que pertinente, in verbis:  (...)  Tratando­se de presunção  legal,  o  legislador pode se guiar, ao  elaborá­la,  por  um  juízo  deontológico,  vale  dizer,  a  presunção  pode  ser  criada  com  o  objetivo  de  proteger  um  interesse  na  relação jurídica. Para tanto, o legislador, diante da prova de um  fato  (fato­base da presunção), admite a  fixação no processo de  outro  fato  (fato  presumido),  até  que  se  prove  o  contrário,  de  modo  que  no  âmbito  do  processo  o  interesse  especialmente  valorado é protegido.  No caso de que trata os autos, foi aplicada a presunção legal de  omissão  de  receitas,  prevista  no  art.  42  da  Lei  9.430/96,  nos  seguintes termos:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta'de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação  aos  quais  O  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Intimado  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  que  ingressaram  em  suas  contas  bancárias,  o  contribuinte  limitou­se  a  pleitear  sucessivas  prorrogações  de  prazos  e  nada  de  concreto  apresentou. Sequer  em seu  recurso  foram apresentadas provas.  Tendo  em  vista  a  ausência  de  comprovação  da  origem  dos  créditos  em  conta  bancária,  concluiu­se  que  houve  omissão  de  receitas.  (...)  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 16004.000130/2009­99  Acórdão n.º 1301­002.979  S1­C3T1  Fl. 589          29 O  contribuinte  afirma  que  há  créditos  decorrentes  de  empréstimos e de cheques devolvidos, bem como provenientes de  fluxo  entre  empresas,  empresas  essas  sobre  as  quais  não  tem  ingerência, de modo que não pode dispor da contabilidade delas  para produzir as provas necessárias.  Não apresenta qualquer prova de que há depósitos cuja origem  são empréstimos e cheques devolvidos. Quanto aos valores que  são  provenientes  de  outras  empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  reitere~se  que  cabe  ao  contribuinte  a  prova  da  origem  dos  depósitos  bancários,  prova  esta  que  não  foi  apresentada  em  nenhum  momento.  Finalmente,  a  prova  da  origem dos depósitos não deve ser buscada na contabilidade de  terceiros. Cabe ao contribuinte a prova da causa do ingresso de  recursos em suas contas bancárias.  As alegações relacionadas ao arbitramento estão fora de lugar,  já  que  no  presente  processo  administrativo  não  houve  arbitramento  do  lucro. Com  efeito,  os  tributos  foram  apurados  consoante  a  sistemática  do  SIMPLES,  que  incidiu  sobre  a  totalidade das receitas, vale dizer, sobre as receitas declaradas e  sobre as receitas omitidas.  (...)  Nesta  instância  recursal  ordinária  do  CARF,  novamente  os  recorrentes  voltaram a fazer as mesma alegações já deduzidas na instância a quo contra o lançamento da  omissão de recitas ­ depósitos bancários de origem não comprovada e, novamente, sem juntar  provas.  Ora, quem tem quer fazer prova da origem dos créditos depositados em suas  contas correntes é a autuada (sujeito passivo), pois a aplicação do art. 42 da Lei nº 9.430/96,  que trata de presunção legal, implicou inversão do ônus da prova.  Caracterizam  como  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito,  poupança  e/ou  investimento,  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  fÍsica  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Para  imputação  por  presunção  legal  a  omissão  de  receitas  (fato  probando)  basta  ao  fisco  comprovar  a  ocorrência  do  fato  indiciário,  ou  seja,  a  existência  de  extratos  bancários  de  conta  corrente  cuja  movimentação  financeira  bancária  não  foi  registrada  na  escrituração contábil/fiscal e a pessoa jurídica, embora intimada, não comprove a origem dos  recursos ingressados a crédito na conta corrente bancária.  A partir do fato indiciário ­ depósitos bancários não escriturados e de origem  não  comprovada  (fato  conhecido)  ­  presume­se  a  ocorrência  ou  existência  de  omissão  de  receitas.  A presunção legal de omissão de receitas tem caráter relativo e inverte o ônus  da prova.  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 16004.000130/2009­99  Acórdão n.º 1301­002.979  S1­C3T1  Fl. 590          30 O ônus probatório da não ocorrência do fato probando ­ omissão de receitas ­  é do sujeito passivo, que poderá afastá­la mediante produção de prova hábil, idônea e cabal.  O  sujeito  passivo,  em  momento  algum,  jamais  conseguiu  comprovar,  nos  autos, a origem dos depósitos a crédito em sua conta corrente bancária no objeto da autuação.  A  mera  alegação  de  que  receitas  omitidas  são  provenientes  de  fluxo  financeiro das empresas CONTINENTAL OUROESTE CARNES E DERIVADOS LTDA, DE  SOUZA  &  LIMA  LTDA,  FRIGORÍFICO  OUROESTE  LTDA,  SP  GUARULHOS  DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA não comprova nada nos autos, pois  é necessário comprovar a origem (como foram geradas essas receitas). Cabe ao contribuinte a  prova da causa do ingresso de recursos em suas contas bancárias.  A  alegação  dos  recorrentes  de  que  haveria  créditos  decorrentes  de  empréstimos  e  de  cheques  devolvidos,  também,  não  procede,  pois  os  recorrentes  não  conseguiram desincumbir­se desse ônus probatório.  Como visto, não há ajuste a fazer no valor tributável da omissão de receitas, a  título  de  empréstimos  e  de  cheques  devolvidos.  Pois,  não  há  expurgos  a  fazer  a  título  de  empréstimos e de cheques devolvidos.  Por último, cabe analisar a questão do bis in idem (duplicidade de exigência  sobre a mesma base de cálculo).  O sujeito passivo argumentou, nas razões do recurso:  ­  que  a  fiscalização  imputou  a  infração  omissão  de  receitas  ­  depósitos  bancários de origem não comprovada ­ sem subtrair as receitas declaradas;  ­  que  a  omissão  de  receitas  seria  apenas  a  diferença  entre  os  depósitos  bancários de origem não comprovada e as receitas declaradas.  Quanto  ao  bis  in  idem  alegado,  entendo  que  procede  a  irresignação  dos  recorrentes.  Como já demonstrado, o fisco, por presunção legal (art. 42 da Lei 9.430/96),  apurou  omissão  de  receitas  no montante  de R$ 290.756,00 que  corresponde,  exatamente,  ao  valor dos depósitos bancários de origem não comprovada do ano­calendário 2005.  Demonstrativo do valor tributável da infração imputada omissão de receitas,  por valor mensal, durante o ano­calendário 2005:    Receita Bruta  Mensal Declarada  Diferença Apurada  Omissão de Receitas  Receita Bruta  Acumulada  05/2005    47.666,66  47.666,66  06/2005    9.950,09  57.616,98  07/2005    62.383,02  119.999,77  07/2005    12.273,13  132.273,13  08/2005  8.500,00  15.597,99  156.371,12  09/2005  8.950,00  124.768,88  290.090,00  10/2005  9.120,00  39,00  299.249,00  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 16004.000130/2009­99  Acórdão n.º 1301­002.979  S1­C3T1  Fl. 591          31 11/2005  9.370,00  13.077,00  321.696,00  12/2005  10.300,00  5.000,00  336.996,00  Totais  46.240,00  290.756,00  336.996,00    No  caso,  a  fiscalização  não  justificou  no  lançamento  fiscal  pelo  qual  não  subtraiu ­, do montante de depósitos bancários de origem não comprovada R$ 290.756,00 ­, o  valor  declarado  ao  fisco  (Declaração  do  Simples  2006,  ano­calendário  2005),  valor  de  R$  46.240,00.  É plausível que a receita declarada espontaneamente no Simples (Declaração  do  Simples  2006,  ano­calendário  2005)  compusera  o  montante  dos  créditos  depositados  a  crédito nas contas correntes da autuada.  A  fiscalização,  quando  da  descrição  da  infração  omissão  de  receitas,  não  consignou  que  as  receitas  declaradas  no  Simples  não  passaram  pelo  sistema  bancário,  não  foram depositadas nas contas correntes da empresa autuada (recorrente).  Por isso, sem delongas, entendo que a receita declarada de R$ 46.240,00 deve  ser subtraída do montante de omissão de receitas de R$ 290.756,00 para afastar o bis in idem.  Assim, a base de cálculo da infração omissão de receitas (receita tributável)  deve ser reduzida de R$ 290.756,00 para R$ 244.516,00.   Conforme planilha acima, os ajustes devem ser feitos a partir do PA 08/2005  até  12/2005, meses  em  que  houve  receitas  declaradas  na Declaração  do  Simples  2006,  ano­ calendário 2005.  Por conseguinte, a unidade de origem da Receita Federal, no caso a DRJ/São  José do Rio Preto, deve ajustar o  lançamento  fiscal  (Autos de  Infração do  IRPJ, PIS, CSLL,  Cofins e Contribuição Previdenciária ­ INSS) quanto à infração OMISSÃO DE RECEITAS ­ DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  e,  também,  a  infração  reflexa ­INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO, se for o caso.  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Os recorrentes, em síntese, alegaram:  ­  que  não  houve  fraude,  não  houve  conluio  e  não  houve  falsificação  de  documentos;  ­  que  a  contribuinte  realizou  suas  operações  comerciais  de  forma  absolutamente  regular;  transportou  e  registrou  a  receita  desse  transporte.  Se  irregularidade  existe quanto às operações da empresa Continental Ouroeste Ltda, essa já foi penalizada, está  arcando com a responsabilidade que lhe foi atribuída pelo fisco;  ­  que a  fraude não  se presume,  se prova. E  a prova cabe a quem alega,  no  caso, o fisco. Na hipótese dos autos, alegam os recorrentes, em momento algum a fiscalização  produziu qualquer prova neste sentido.  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 16004.000130/2009­99  Acórdão n.º 1301­002.979  S1­C3T1  Fl. 592          32 Quanto à multa qualificada, consta do Termo de Constatação e Apuração dos  fatos a seguinte narrativa, descrição dos fatos, in verbis:  (...)  Do agravamento da multa de ofício;  Tendo em vista o fato de o contribuinte ter declarado à Receita  Federal valores irrisórios em comparação com a movimentação  financeira  encontrada,  conforme  abaixo  demonstrado  e  a  constatação que o proveito foi revertido ao grupo que comanda  o Frigorífico Ouoreste Ltda, conforme demonstrativo de fls. 251,  entre eles o sócio da empresa fiscalizada (Transportadora Sulera  Ltda),  Sr.  José  Roberto  de  Souza,  restou  flagrantemente  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraudar  a  Fazenda  Pública  Federal,  fato  suficiente  para  justificar  a  exasperação  da  penalidade  na  forma  prevista  no  citado  art.  44,  II,  da  Lei  n°  9.430 de 1996,(...)  (...)  Ressalte­se que qualquer conduta fraudulenta do sujeito passivo,  com  vistas  a  reduzir  ou  suprimir  tributo,  estará  sempre  enquadrada em uma das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73  da Lei n° 4.502 de 30 de novembro de 1964.  Portanto,  é  irrelevante  distinguir  se  a  conduta  fraudulenta  se  configurou  em  sonegação,  fraude  ou  conluio,  bastando  apenas  que a conduta fraudulenta se enquadre em qualquer um dos tipos  infracionais definidos na citada lei.  (...)  Mas não é só isso.  Conduta dos sócios na gestão da empresa autuada:  A empresa, no âmbito do Simples, foi administrada com intuito deliberado de  fraudar  o  fisco,  de  ocultar  a  movimentação  financeira  bancária  do  ano­calendário  2005  e  seguintes.   Embora os presentes autos só tratem do lançamento do ano­calendário 2005,  mas a empresa, também, foi autuada quanto aos anos­calendário seguintes, em outro processo.   1) ­ Intimação do sócio Odécio Carlos Bazeia de Souza:  Em resposta datada de 09.06.2008, o sócio Odécio Carlos Bazeia de Souza,  informou ao fisco que embora figure como sócio ­administrador nunca praticou qualquer ato de  gestão  e  jamais  teve  qualquer  participação  em  eventuais  operações  efetuadas  em  nome  da  sociedade.  Argumenta,  ainda,  que  nunca  recebeu  qualquer  benefício  da  empresa,  tais  como  pró­labore ou  participação  em  resultados  dos  negócios  efetuados  e que para  ele  a  empresa  estaria  “sem  movimento",  fls.  05  e  06.  Anexa,  também,  uma  declaração  do  Sr.  José  Roberto de Souza, com os seguintes dizeres:   Fl. 592DF CARF MF Processo nº 16004.000130/2009­99  Acórdão n.º 1301­002.979  S1­C3T1  Fl. 593          33 “Declara  que  não  obstante  o  contrato  social  da  empresa  Transportadora  Sulera Ltda  ­ ME,  dar  poderes  para  ambos  os  sócios representarem a sociedade que, verdadeiramente, Odécio  Carlos  Bazeia  de  Souza,  não  teve  qualquer  participação  deliberativa  ou  executiva  nas  operações  realizadas  pela  citada  empresa,  as  quais  ficaram  sob  a  minha  exclusiva  responsabilidade", (fls. 07)  Consta ainda dos autos que o proveito econômico pela gestão fraudulenta foi  revertido ao grupo que comanda o FRIGORÍFICO OUROESTE LTDA, entre eles o Sr. José  Roberto  de  Souza,  conforme  Demonstrativo  de  Transferências  de  recursos  efetuadas  para  empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  a  partir  da  empresa  autuada,  pelo  Sr.  JOSE  ROBERTO DE SOUZA (fl. 251 ou e­fl. 253).  Como  visto,  o  sócio  José  Roberto  de  Souza,  na  verdade,  fez  a  gestão  da  empresa autuada, de forma fraudulenta, utilizou a empresa que ­ estando inativa (sem atividade  operacional),  aproveitou  as  contas  correntes  para  receber  depósitos  de  outras  empresas  do  grupo  econômico,  ocultando  a  movimentação  financeira  bancária  do  fisco,  suprimindo  os  tributos do Simples do ano­calendário 2005, período objeto destes autos.  Ainda,  como  razão  de  decidir,  adoto  a  fundamentação  constante  do  voto  condutor da decisão recorrida, in verbis:  (...)  O contribuinte aduz que a multa de 150% é descabida, pois não  houve fraude, conluio ou falsificação de documentos. Alega que,  se irregularidade existe quanto às operações da CONTINENTAL  OUROESTE LTDA,  esta  já  foi  penalizada  por  isso. Argumenta  que  fraude não  se presume,  sendo  incompatível  a aplicação de  multa  de  150%  quando  o  tributo  foi  lançado  com  base  em  presunção. Assevera que a aplicação da multa de 150% exige a  comprovação  de  que  o  sujeito  passivo  agiu  com  urna  intenção  pré­determinada  e  dirigida  no  sentido  de  obter  determinado  resultado  contrário  à  ordem  jurídica  e  que  o  intuito  de  fraude  deve ser evidente.  O  impugnante  se  insurge  contra  a  aplicação  de  multa  qualificada quando o crédito tributário lançado foi apurado com  base em presunção legal, especialmente com base na presunção  de  omissão  de  receitas  decorrente  da  constatação de  depósitos  bancários de origem não comprovada.  (...)  A  intenção  de  fraudar  restou  demonstrada  por  diversos  elementos.  O  Sr.  Odécio  Carlos  Bazeia  de  Souza  afirmou  que  jamais  teve  qualquer  participação  em  eventuais  operações  efetuadas  pela  SULERA,  a  despeito  de  constar  como  sócio­ administrador da empresa. Asseverou, ainda, que jamais recebeu  qualquer beneficio da empresa e que acreditar que esta estaria  “sem movimento”. O Sr. José Roberto de Souza confirmou que o  Sr. Odécio não teve qualquer participação na administração da  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 16004.000130/2009­99  Acórdão n.º 1301­002.979  S1­C3T1  Fl. 594          34 SULERA.  Ressalte­se  que  estranhamente  o  endereço  cadastral  da empresa é o mesmo da residência do Sr. Odécio.  O  contribuinte  não  escriturou  sua  movimentação  bancária,  a  despeito  dos  vultosos  valores  envolvidos,  muito  superiores  às  receitas declaradas.  Além disso, constatou­se que o proveito econômico das omissões  perpetradas  foi  revertido  ao  grupo  que  comanda  o  FRIGORÍFICO OUROESTE LTDA, entre eles o Sr. José Roberto  de Souza..  (...)  Todos  estes  elementos  somados,  e  conjugados  com  o  entendimento  já  fixado  anteriormente  no  sentido  de  que  a  omissão  reiterada  de  receitas  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  conduzem  à  conclusão  segura  de  que  é  cabível  a  aplicação da multa qualificada de 150% na hipótese de que trata  mos autos.   (...)  Portanto, deve­se manter a multa qualificada.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  O  recorrente,  Sr.  José  Roberto  de  Souza  (Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária, art. 124, I, do CTN) (fls. 252 e 253) alega, em síntese:  ­  que  a  fiscalização  não  teve  o  cuidado  de  comprovar  a  responsabilidade  tributária  da  TRANSPORTADORA  SULERA  LTDA  em  relação  aos  eventuais  depósitos  bancários  procedidos  pelas  empresas  Continental  Ouroeste  Carnes  e  Frios  Ltda.,  Frigorífico Ouroeste Ltda. e SP Guarulhos Distribuidora de Carnes e Derivados Ltda., já  que, como alegou o Auditor ­Fiscal, os cheques de uma empresa eram comumente depositados  nas contas das outras empresas, o que demonstrava, por si só, a troca de cheques (“borboletas”)  para suprimento de caixa, para despesas imediatas, mas que não representavam faturamento;  ­  que  o  único  procedimento  que  não  poderia  ter  sido  levado  a  efeito  foi  justamente aquele utilizado pelo fisco no caso sob análise, de atribuir a JOSÉ ROBERTO DE  SOUZA  a  responsabilidade  solidária  pelos  tributos  devidos  pela  empresa  TRANSPORTADORA SULERA LTDA., exigindo do solidário os eventuais tributos devidos  por aquelas empresas, a partir das trocas de cheques procedidos entre elas, amparando referida  conduta em dispositivo legal que não produz efeitos no mundo jurídico;  ­ que, por fim, requer sua exclusão como responsável solidário, uma vez que  é  sócio  e não  se  lhe  aplica o  artigo 124,  I,  do CTN. Por outro  lado,  sendo  sócio,  não  se  lhe  aplica  a  solidariedade  prevista  no  art.  135  e  137  do  CTN,  por  não  se  fazerem  presentes  os  pressupostos legais.  Não procede a pretensão do recorrente.  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 16004.000130/2009­99  Acórdão n.º 1301­002.979  S1­C3T1  Fl. 595          35 O fisco  imputou a  responsabilidade solidária do Sr. José Roberto de Souza,  (art. 124, I, do CTN), conforme Termo de Sujeição Passiva Solidária (e­fls. 254/255), in verbis:  (...)  No  exercício  das  funções  de  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal do Brasil, no curso da ação fiscal levada a efeito junto  ao  contribuinte  TRANSPORTADORA  SULERA  LTDA,  CNPJ  07.206.112/0001­42,  constatamos  que  o  Sr.  JOSE  ROBERTO  DE  SOUZA  é  o  sócio  administrador  e  principal  beneficiário  pelas  fraudes  praticadas,  notadamente  pela  transferência  de  valores  da  citada  empresa  diretamente  para  sua  contas  correntes e/ou para as contas correntes das empresas da qual é  sócio de direito e de fato (Continental Ouroeste Carnes e Frios  Ltda, Frigorífico Ouroeste Ltda, De  Souza  e Lima Ltda  e  SP  Guarulhos  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  Ltda),  conforme  restou  devidamente  comprovado  no  Termo  de  Constatação e Descrição dos Fatos anexo ao Auto de  Infração  lavrado.  Ante  o  exposto,  restou  devidamente  caracterizada  a  sujeição  passiva solidária por interesse comum na situação que constitui  o  fato gerador da Obrigação  tributária nos  termos do art. 124,  inciso I, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional).  Fica o sujeito passivo solidário supracitado CIENTIFICADO da  exigência  tributária  de  que  trata  o  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  sujeito  passivo  supra­referido,  do  qual  recebe  uma  cópia,  E,  para  constar  e  surtir  os  efeitos  legais,  lavramos  o  presente Termo, em 2 (duas) vias de igual forma e teor, assinado  pelos Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil, sendo uma  das vias remetida ao sujeito passivo solidário, juntamente com a  cópia  do  Auto  de  Infração  e  do  Termo  de  Constatação  e  Descrição  dos  Fatos  (integrante  do  Auto  de  Infração),  por  via  postal,mediante  Aviso  de  Recebimento  (AR),  nos  termos  do  artigo 23, inciso II, do Decreto 70.235/72.  (...)  ­  Demonstrativo  de  transferências  de  recursos  efetuadas  para  empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  a  partir  da  empresa  autuada,  pelo  Sr.  JOSE  ROBERTO  DE  SOUZA (fl. 251 ou e­fl. 253).  Ainda,  consta  do  Termo  de  Constatação  e  Descrição  dos  Fatos,  parte  integrante do lançamento fiscal (e­fls. 256/264), in verbis:  (...)  Conforme  citado  neste  termo,  a  empresa  Frigorífico  Ouroeste  Ltda tem como proprietários Edson García de Lima, Dorvalino  Francisco de Souza, José Roberto de Souza, Antonio Maitucci,  Luiz Ronaldo Costa  Junqueira, Oswaldo Antonio Arantes,  José  Ribeiro  Junqueira  Neto  e  João  Francisco  Naves  Junqueira,  tendo como empresas paralelas Continental Ouroeste Carnes  e  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 16004.000130/2009­99  Acórdão n.º 1301­002.979  S1­C3T1  Fl. 596          36 Frios Ltda e SP Guarulhos Distribuidora de Carnes e Derivados  Ltda.  Analisando, por amostragem, os extratos bancários da empresa,  fls.251, verifica­se um fluxo  financeiro em direção as empresas  Continental  Ouroeste  Carnes  e  Frios  Ltda,  De  Souza  e  Lima  Ltda, Frigorífico Ouroeste Ltda, SP Guarulhos Distribuidora de  Carnes e Derivados (todas com participação de direito e de fato  do  Sr.  José  Roberto  de  Souza)  e  ao  próprio  citado  sócio  da  empresa fiscalizada.  Conclui­se,  portanto,  que  o  Sr.  José  Roberto  de  Souza  tem  interesse  comum  nas  situações  que  constituíram  os  fatos  geradores das obrigações tributárias tratadas no presente termo,  obtendo  vantagens  financeiras,  sendo,  portanto,  solidariamente  obrigados ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, de  acordo com os artigos 121 e 124, inciso I, do CTN.  (...)  Destarte, efetuamos o termo de sujeição passiva solidária de fls.  252  e  253,  o  qual  será  encaminhado  ao  Sr.  José  Roberto  de  Souza,  juntamente  com  a  cópia  do  auto  de  infração  e  deste  termo, para ciência.  (...)  Os  recorrentes  não  conseguiram  comprovar  nos  autos,  quanto  a  esse  fluxo  financeiro  de  recursos,  a  origem  (a  causa)  desses  recursos  depositados  nas  contas  correntes  bancárias da autuada.  Consta dos autos que o outro sócio da autuada, o Sr. Odécio Carlos Bazeia de  Souza, afirmou que  jamais  teve qualquer participação em eventuais operações efetuadas pela  SULERA, a despeito de constar como sócio­administrador da empresa. Asseverou, ainda, que  jamais  recebeu  qualquer  beneficio  da  empresa  e  que  acreditar  que  esta  estaria  “sem  movimento”. O  Sr.  José  Roberto  de  Souza  confirmou  que  o  Sr.  Odécio  não  teve  qualquer  participação  na  administração  da  SULERA.  Ressalte­se  que  estranhamente  o  endereço  cadastral da empresa é o mesmo da residência do Sr. Odécio.  Além disso, constatou­se que o proveito econômico das omissões perpetradas  foi  revertido  ao  grupo  que  comanda  o  FRIGORÍFICO OUROESTE LTDA,  entre  eles  o  Sr.  José Roberto de Souza.  Ademais, como razão de decidir, adoto a fundamentação do voto condutor da  decisão recorrida, in verbis:  (...)  De  início,  é  preciso  esclarecer  que  a  atribuição  de  responsabilidade ao Sr. José Roberto de Souza não se deu com  base no art. 135 ou no ar. 137 do CTN. O fundamento legal foi o  art.  124,  I,  deste  diploma  normativo,  vale  dizer,  considerou­se  que ele tinha interesse comum nas situações que constituíram os  fatos geradores apurados.  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 16004.000130/2009­99  Acórdão n.º 1301­002.979  S1­C3T1  Fl. 597          37 Conforme  ressaltou  a  autoridade  autuante,  chegou­se  a  essa  conclusão pelo fato de que o Sr. José Roberto de Souza e sócio­ administrador  e  principal  beneficiário  das  fraudes  praticadas,  notadamente  pela  transferência  de  valores  da  citada  empresa  diretamente  para  suas  contas  correntes  e/ou  para  as  contas  correntes  das  empresas  da  qual  é  sócio  de  direito  e  de  fato  (CONTINENTAL  OUROESTE  CARNES  E  FRIOS  LTDA,  FRIGORÍFICO OUROESTE LTDA, DE SOUZA E LIMA LTDA  e  SP  GUARULHOS  DISTRIBUIDORA  DE  CARNES  E  DERIVADOS LTDA).  Conforme já ressaltado, o fato de as receitas omitidas terem sido  apuradas  com base  em presunção não  significa  que  não  houve  prova  dos  ilícitos  imputados.  Pelas  razões  já  expostas,  há  elementos  suficientes  nos  autos  para  concluir  que  de  fato  os  ilícitos foram adrede praticados pela empresa, liderada pelo Sr.  Jose Roberto de Souza.  (...)  Como  visto,  o  sócio  José Roberto  de  Souza,  na  verdade,  fez  a  gestão  da  empresa autuada, de forma fraudulenta, utilizou a empresa do Simples Federal que ­ estando  inativa  (sem  atividade  operacional),  aproveitou  as  contas  correntes  para  depositar,  receber  depósitos  de  outras  empresas  do  grupo  econômico,  ocultando  a  movimentação  financeira  bancária do fisco, suprimindo os  tributos do Simples do ano­calendário 2005, período objeto  destes autos.  Assim, diversamente do alegado pelo recorrente nas  razões do recurso, está  demonstrada e comprovada nos autos a sujeição passiva solidária do Sr.José Roberto de Souza,  e em consonância com os precedentes jurisprudenciais deste CARF, in verbis:  Ementa(s)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário:  2010,  2011  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  ADMINISTRADOR  DE  FATO.  ART.  135,  III.  CABIMENTO.  NATUREZA DA RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR.  EXCLUSÃO  DA  PESSOA  JURÍDICA.  IMPOSSIBILIDADE.A  jurisprudência  deste  Conselho  é  firme  no  sentido  de  que  a  responsabilidade dos sócios, gerentes ou administradores (sejam  formais  ou  de  fato),  prevista  no  art.  135,  III  é  solidária  e  não  exclui  do  pólo  passivo  a  pessoa  jurídica  administrada.  Sendo  notória a ascendência do sujeito apontado como o administrador  de fato das empresas pertencentes ao seu grupo familiar revela­ se  indiscutivelmente  este  que  era  o  responsável  de  fato  pela  gestão  dos  negócios  da  empresa  indicada  no  pólo  passivo  da  autuação.  (...).  (Acórdão  1302­002.549  – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 20/02/2018, Relator e  Presidente Luiz Tadeu Matosinho Machado).  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.Configurado  o  interesse comum nas situações que constituem o fato gerador dos  tributos,  pela  prova  de  existência  de  identificação  entre  o  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 16004.000130/2009­99  Acórdão n.º 1301­002.979  S1­C3T1  Fl. 598          38 responsável  solidário  e  a  contribuinte,  resta  caracterizada  a  sujeição passiva solidária nos termos do art. 124, I, c/c art. 135,  III, ambos do CTN.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  135,  III.  DOLO.  PODERES  DE  GERÊNCIA.  Os  administradores  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  desde  que  cabalmente  provado  o  dolo.  (Acórdão  nº  3301­003.159–3ª  Câmara/1ªTurma  Ordinária,  Sessão  de  27/01/2017, Relatora Semíramis de Oliveira Duro).  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  CABIMENTO.  Os  administradores,  mandatários,  prepostos  e  empregados  são  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  bem  assim as pessoas que  tenham  interesse  comum na situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.(Acórdão  nº  1302­001.962–3ª  Câmara/2ªTurma  Ordinária,  Sessão  de  11/08/2016,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  Redator  designado)  Portanto, deve ser mantida a sujeição passiva do Sr.José Roberto de Souza.  Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  para  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito: (i) dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a base de cálculo infração  omissão de receitas para R$ 244.516,00; (ii) negar provimento ao recurso do coobrigado.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                              Fl. 598DF CARF MF

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7255059 #
Numero do processo: 16327.721337/2013-34
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PAGAMENTO OU CRÉDITO. PL DE ANOS-CALENDÁRIO ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO. Os juros sobre o capital próprio, calculados sobre o patrimônio líquido de anos-calendário anteriores ao pagamento ou crédito dessa remuneração, constituem violação ao regime de competência. DESMUTUALIZAÇÃO DA CETIP. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO DE ASSOCIAÇÃO. CISÃO COM VERSÃO DO PATRIMÔNIO PARA SOCIEDADE ANÔNIMA. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode admitir a tese defensiva que sustenta a realização de cisão com a versão de parte do patrimônio da associação para uma sociedade anônima. Vale considerar que a finalidade institucional, sempre de índole não lucrativa, justifica os benefícios e as vantagens concedidos pelo Poder Público e por particulares, que acabam redundando em aumento do patrimônio das associações. Por isso, o Direito não admite a distribuição do patrimônio da associação aos associados, já que as contribuições destes, bem como os privilégios, regalias e benesses proporcionados por terceiros objetivam, em última instância, a realização dos fins almejados pela associação. Coerentemente com tal concepção, o artigo 61, caput, do Código Civil de 2002 prevê que, "em caso de dissolução da associação, o remanescente do patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais do patrimônio relativas aos associados contribuintes, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes." DESMUTUALIZAÇÃO DA CETIP. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO DE ASSOCIAÇÃO. CISÃO COM VERSÃO DO PATRIMÔNIO PARA SOCIEDADE ANÔNIMA. TRIBUTAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL. Não se pode cogitar de aplicação do MEP aos títulos patrimoniais das associações, porque sequer inexiste investimento do associado. Este contribuiu para formar o capital da associação sem qualquer interesse econômico. Porém, ao fim e ao cabo, essa associação isenta acumulou superávits ao longo dos anos. Posteriormente, em decorrência da extinção dessa entidade sem fins lucrativos, uma vez convertida em sociedade anônima, os associados tornaram-se acionistas, auferindo um acréscimo de seu patrimônio em razão da aquisição do direito aos resultados não tributados da entidade isenta, obtidos antes de se transformar em sociedade anônima. Esses resultados foram adicionados ao valor patrimonial dos títulos de cada associado, refletindo-se no valor das ações recebidas da pessoa jurídica com fins lucrativos então criada, o que não é compatível com a pretensão do recorrente de se livrar do crédito tributário correspondente ao ganho auferido.
Numero da decisão: 9101-003.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento (i) por maioria de votos, em relação à desmutualização, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento e (ii) por voto de qualidade, em relação aos Juros sobre Capital Próprio (JCP), vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Re^go - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 9.947          1 9.946  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.721337/2013­34  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.535  –  1ª Turma   Sessão de  4 de abril de 2018  Matéria  IRPJ ­ DESMUTUALIZAÇÃO  Recorrente  UNIBANCO ­ UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PAGAMENTO OU CRÉDITO. PL  DE ANOS­CALENDÁRIO ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA.  VIOLAÇÃO.  Os  juros  sobre  o  capital  próprio,  calculados  sobre  o  patrimônio  líquido  de  anos­calendário  anteriores  ao  pagamento  ou  crédito  dessa  remuneração,  constituem violação ao regime de competência.  DESMUTUALIZAÇÃO DA CETIP. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO DE  ASSOCIAÇÃO.  CISÃO  COM  VERSÃO  DO  PATRIMÔNIO  PARA  SOCIEDADE ANÔNIMA. IMPOSSIBILIDADE.   Não se pode admitir a tese defensiva que sustenta a realização de cisão com a  versão  de  parte  do  patrimônio  da  associação  para  uma  sociedade  anônima.  Vale considerar que a finalidade institucional, sempre de índole não lucrativa,  justifica  os  benefícios  e  as  vantagens  concedidos  pelo  Poder  Público  e  por  particulares,  que  acabam  redundando  em  aumento  do  patrimônio  das  associações.  Por  isso,  o Direito não admite a distribuição do patrimônio da  associação  aos  associados,  já  que  as  contribuições  destes,  bem  como  os  privilégios,  regalias  e  benesses  proporcionados  por  terceiros  objetivam,  em  última  instância,  a  realização  dos  fins  almejados  pela  associação.  Coerentemente  com  tal  concepção,  o  artigo  61,  caput,  do  Código  Civil  de  2002  prevê  que,  "em  caso  de  dissolução  da  associação,  o  remanescente  do  patrimônio  líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações  ideais do patrimônio relativas aos associados contribuintes, será destinado à  entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por  deliberação  dos  associados,  à  instituição municipal,  estadual  ou  federal,  de  fins idênticos ou semelhantes."     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 13 37 /2 01 3- 34 Fl. 9947DF CARF MF Processo nº 16327.721337/2013­34  Acórdão n.º 9101­003.535  CSRF­T1  Fl. 9.948          2 DESMUTUALIZAÇÃO DA CETIP. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO DE  ASSOCIAÇÃO.  CISÃO  COM  VERSÃO  DO  PATRIMÔNIO  PARA  SOCIEDADE ANÔNIMA. TRIBUTAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL.   Não  se  pode  cogitar  de  aplicação  do  MEP  aos  títulos  patrimoniais  das  associações,  porque  sequer  inexiste  investimento  do  associado.  Este  contribuiu  para  formar  o  capital  da  associação  sem  qualquer  interesse  econômico.  Porém,  ao  fim  e  ao  cabo,  essa  associação  isenta  acumulou  superávits  ao  longo  dos  anos.  Posteriormente,  em  decorrência  da  extinção  dessa  entidade  sem  fins  lucrativos,  uma  vez  convertida  em  sociedade  anônima,  os  associados  tornaram­se  acionistas,  auferindo  um  acréscimo  de  seu patrimônio em razão da aquisição do direito aos resultados não tributados  da  entidade  isenta,  obtidos  antes  de  se  transformar  em  sociedade  anônima.  Esses  resultados foram adicionados ao valor patrimonial dos  títulos de cada  associado, refletindo­se no valor das ações recebidas da pessoa jurídica com  fins  lucrativos  então  criada,  o  que  não  é  compatível  com  a  pretensão  do  recorrente de se livrar do crédito tributário correspondente ao ganho auferido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento  (i)  por  maioria  de  votos,  em  relação  à  desmutualização,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  deram  provimento  e  (ii)  por  voto  de  qualidade,  em  relação  aos  Juros  sobre  Capital Próprio (JCP), vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, José  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado)  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  deram  provimento.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva Costa,  Rafael Vidal  de Araújo,  Luis  Flávio Neto,  Flávio  Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado),  Gerson Macedo  Guerra  e  Adriana  Gomes  Rêgo (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  por  UNIÃO  DE  BANCOS  BRASILEIROS S/A em face do acórdão nº 1402­002.216, assim ementado:  Fl. 9948DF CARF MF Processo nº 16327.721337/2013­34  Acórdão n.º 9101­003.535  CSRF­T1  Fl. 9.949          3 "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2008   JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  FACULDADE  SUJEITA  AO  REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM  EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO.   O pagamento  ou  crédito  de  juros  sobre  capital  próprio  a  acionista ou  sócio  representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de  competência.  Incabível  a  deliberação  de  juros  sobre  capital  próprio  em  relação  a  exercícios  anteriores  ao  da  deliberação,  posto  que  os  princípios  contábeis,  a  legislação  tributária  e  a  societária  rejeitam  tal  procedimento,  seja  pela  ofensa  ao  regime  de  competência,  seja  pela  apropriação  de  despesas  em  exercício  distinto  daquele que as ensejou.   DESMUTUALIZAÇÃO DA CETIP. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO DE  ASSOCIAÇÃO. SUJEIÇÃO À TRIBUTAÇÃO. AVALIAÇÃO PELO CUSTO DE  AQUISIÇÃO.   A  operação  de  desmutualização  sob  a  forma  de  cisão  parcial  seguida  de  incorporação, não se faz possível, em razão do disposto no art. 61 do Código Civil  de 2002, que veda a destinação de qualquer parcela do patrimônio de associações a  entes com finalidade lucrativa.   PERDAS  COM  CRÉDITOS  INCOBRÁVEIS.  DESCONTOS  DE  DUPLICATAS.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  OPERAÇÃO  COM  GARANTIA  REAL.  A  dedução  com  perdas  referentes  a  créditos  incobráveis  decorrente  de  operações de descontos de duplicatas, cujas operações são inferiores a R$ 30.000,00,  não exigem o início de qualquer procedimento judicial por parte da credora, uma vez  que as duplicatas são utilizadas para quitação dos mútuos, e não como garantia das  operações."  O voto condutor do acórdão recorrido baseou­se nos seguintes argumentos:  1) quanto à dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio:   a)  como  qualquer  outra  despesa,  o  pagamento  e  a  contabilização  dos  juros  devem estar  atrelados  a  fatos  considerados  no mesmo período. Situações outras que, mesmo  guardando alguma relação com a matéria, tenham ocorrido em períodos de apuração anteriores  ou posteriores, não podem influenciar a despesa incorrida;   b) no caso dos juros sobre capital próprio, a despesa é considerada incorrida  quando ocorre a deliberação pelo pagamento ou crédito, nos termos da legislação. Os limites de  dedução devem ter como escopo esse mesmo momento. Em outras palavras, a base de cálculo  e  a  taxa  percentual  devem  ser  apuradas  com  base  nas  informações  correspondentes,  exclusivamente, ao período em que a despesa foi incorrida;  c)  como  a  despesa  somente  será  considerada  incorrida  quando  houver  a  deliberação,  é  incompatível  defender  a  aplicação  de  TJLP  sobre  o  saldo  de  contas  do  patrimônio  líquido de exercícios  anteriores,  quando  já houve manifestação societária  sobre o  assunto e ficou decidido pelo pagamento da despesa abaixo do limite dedutível. O direito aos  juros  sobre  o  capital  próprio  nasce  a  partir  da  decisão  societária,  não  sendo  autorizado  Fl. 9949DF CARF MF Processo nº 16327.721337/2013­34  Acórdão n.º 9101­003.535  CSRF­T1  Fl. 9.950          4 recuperar  a  dedutibilidade  de  despesa  que,  por  determinação  da  própria  empresa,  não  foi  suportada em anos anteriores;  d)  sob  a  ótica  societária,  a  deliberação  acerca  da  destinação  dos  lucros  referentes  aos  anos  pretéritos  é  um  ato  jurídico  perfeito. Cabe  à  empresa  apenas  cumprir  as  determinações  constantes  da  assembléia,  quando  houve  a  aprovação  das  demonstrações  financeiras  e  ficou  decidido  sobre  o  tratamento  a  ser  dado  ao  lucro  apurado  no  período.  Eventual modificação dependeria de alteração do balanço e a prova de algum vício no tocante à  manifestação  de  vontade. Como  já  se deliberou  sobre  a  destinação  do  lucro  do período, não  pode  a  pessoa  jurídica  simplesmente  ignorar  a  deliberação  e,  em  períodos  posteriores,  determinar o pagamento de JCP;   e) a impossibilidade de cômputo dos lucros apurados no balanço do primeiro  semestre, no valor dos lucros acumulados, decorre do próprio texto legal. O limite de dedução  dos  juros  sobre o  capital  próprio  é  calculado  sobre  duas  grandezas distintas  e  independentes  (para efeito dessa apuração):  lucro do exercício ou  lucros acumulados e  reserva de  lucros. A  pessoa jurídica deve escolher uma delas e não adicioná­las. No que tange à superação do limite  legal, o sujeito passivo parte de premissas equivocadas, como exposto no voto.  2) quanto à desmutualização:   a) a questão pode ser  resumida de maneira  simples: uma entidade  isenta de  imposto de renda acumulou durante inúmeros períodos superávits; ao fim e ao cabo, seja sob o  entendimento  de  que  houve  extinção  da  entidade  sem  fins  lucrativos,  seja  sob  a  ótica  de  transformação  e  cisão,  desejam  os  então  associados  da  entidade  sem  fins  lucrativos,  posteriormente  guindados  a  acionistas  da  empresa,  não  submeter  os  ganhos  da  entidade,  anteriormente  não  tributados,  ao  crivo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro líquido;   b)  tais  ganhos  foram  adicionados  ao  valor  patrimonial  dos  títulos  de  cada  associado,  refletindo no valor das ações recebidas da empresa com fins  lucrativos criada. Ou  seja, se assistisse razão à recorrente, os ganhos não tributados da entidade sem fins lucrativos  teriam  se  transformado  em  custo  das  ações  posteriormente  pertencentes  aos  acionistas  da  sociedade anônima criada;   c)  os  institutos  da  fusão,  cisão  e  incorporação  aplicam­se  tão  somente  às  sociedades  empresárias.  Logo,  não  podem  as  associações  utilizar  tais  mecanismos  de  reestruturação  societária.  Isso porque o  artigo 1.113 e  seguintes do Código Civil,  que  tratam  desses  institutos  societários,  estão  inseridos  em  livro  específico  do  Estatuto  Civil  aplicável  exclusivamente às sociedades empresárias;   d)  nos  termos  do  artigo  17,  caput  c/c  §§  3º  e  4º,  da  Lei  nº  9.532/1997,  a  associação  civil  que  atende  aos  requisitos  legais  e  destina  seu  superávit  integralmente  à  manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais, está isenta dos tributos incidentes  sobre  o  lucro. Caso  esta  associação  devolva  bens  e  direitos  à  pessoa  jurídica  que  contribuiu  para a formação de seu patrimônio, a diferença entre o valor recebido e o valor antes entregue à  associação deverá ser adicionada à base de cálculo do IRPJ e d a CSLL;   e)  o  Código Civil  de  2002  somente  cogita  da  destinação  do  patrimônio  de  uma associação em caso de dissolução, fixando que esta deve beneficiar entidade de fins não  econômicos ou os associados que contribuiram para a formação daquele patrimônio;   Fl. 9950DF CARF MF Processo nº 16327.721337/2013­34  Acórdão n.º 9101­003.535  CSRF­T1  Fl. 9.951          5 f)  a  dissolução  da  associação  civil  sem  fins  lucrativos  deve  resultar  na  destinação de seu patrimônio à entidade de fins não econômicos, idênticos ou semelhantes aos  seus, ou favorecer os associados que contribuíram para a formação de seu patrimônio. E, caso  bens  e  direitos  sejam  devolvidos  à  pessoa  que  contribuiu  para  formação  do  patrimônio  da  associação civil, haverá a incidência tributária prevista no artigo 17 da Lei n° 9.532/1997;   g)  estas  regras  aplicam­se,  inclusive,  em  caso  de  dissolução  parcial  da  associação civil, devendo o parágrafo único do art. 16 da Lei n° 9.532/1997 ser interpretado à  luz  do  Código  Civil  de  2002,  que  somente  permite  a  transferência  de  bens  e  direitos  do  patrimônio  das  entidades  isentas  para  o  patrimônio  de  outra  pessoa  jurídica  de  fins  não  econômicos;   h)  inexistindo  a  possibilidade  de  cisão  da  associação  civil,  ou  mesmo  de  destinação de seu patrimônio à entidade de fins econômicos, o fato jurídico que converteu os  títulos  patrimoniais  que  a  recorrente  possuía  em  ações  negociáveis  em  Bolsa  de  Valores  somente  pode  ser  tratado  como  dissolução  parcial  da  associação  sem  fins  lucrativos,  com  devolução de patrimônio a associado, que utiliza este valor para aporte de capital na sociedade  anônima  referida.  Em  tais  circunstâncias,  a  diferença  entre  o  valor  recebido  e  o  valor  antes  entregue à associação deverá ser adicionada à base de cálculo do IRPJ;  i) o método da equivalência patrimonial, introduzido pela Lei nº 6.404/1976,  não é aplicável às associações sem fins lucrativos;   j)não se pode admitir que o poder regulamentar conferido à CVM, pela Lei n°  6.404  de  1976,  possa  servir  para  autorizar  a  extensão  do  MEP  às  Bolsas  de  Valores  constituídas sob a  forma de associação civil.  Isso porque o artigo 4° da citada lei deixa claro  que as normas expedidas pela CVM sujeitam apenas as companhias abertas;   k) se o Ofício Circular CVM n° 325/1979 e a Circular do Banco Central do  Brasil n° 1.273/1987 conferiram tal prerrogativa às corretoras, fizeram­nos em desrespeito ao  artigo 248 da Lei n° 6.404/1976, porquanto o aludido dispositivo legal restringe a aplicação do  MEP à avaliação de investimentos em sociedades coligadas ou controladas.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  aresto  recorrido  em  04/05/2017,  à  e­fl.  9.554.   Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  às  e­fls.  9.557/9.653,  em  19/05/2017,  conforme  e­fl.  9.555,  alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  aos  acórdãos paradigmas:  a)  nº  107­08.941,  no  tocante  à  dedutibilidade  dos  juros  sobre  o  capital  próprio;  b) nº 1401­000.902, no tocante à inobservância ao regime de competência e à  preclusão;  c) nº 1103­001.047 e 3402­003.819, no tocante à desmutualização.  Nessa oportunidade, a recorrente aduz o seguinte, quanto ao mérito:  1) da dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio:  Fl. 9951DF CARF MF Processo nº 16327.721337/2013­34  Acórdão n.º 9101­003.535  CSRF­T1  Fl. 9.952          6 ­ a legislação previu apenas as consequências fiscais do pagamento ou crédito  de juros sobre o capital próprio (tributação na fonte à alíquota de 15%, na data do pagamento  ou crédito, dedução da despesa respectiva para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ  e  da CSLL,  desde  que observados  os  limites materiais  e  requisitos  formais previstos na  lei),  não cuidando de permissões ou vedações desse pagamento, nem da época em que deverão ou  poderão ser deliberados, creditados e/ou pagos, o que fica a critério da pesoa jurídica;  ­ a remuneração do capital dos sócios ou acionistas, mediante pagamento ou  crédito  de  juros,  é  uma  faculdade  que  depende  apenas  de  decisão  formal  nesse  sentido  (deliberação),  tomada em assembléia de acionistas ou  reunião de quotistas, ou em virtude de  cláusula do estatuto ou do contrato social, momento em que surge a despesa a eles relativa;  ­  na  ausência  de  previsão  legal  que  determine  sejam  as  deliberações,  os  pagamentos  ou  os  créditos  feitos  em  cada  ano  calendário,  ou  de  dispositivo  que  vede  o  pagamento de juros sobre o capital próprio calculado sobre o patrimônio líquido de exercícios  já  encerrados,  a  pessoa  jurídica  tem  absoluta  liberdade  para  deliberar,  no  futuro,  e  efetuar o  pagamento de valores relativos a juros sobre capital que já poderia ter deliberado em exercícios  passados;  ­ atendidos os limites e condições previstos no artigo 9º da Lei nº 9.249/1995,  nada mais pode ser exigido do recorrente para justificar a validade da dedução dos juros pagos,  muito  menos  que  efetuasse  o  pagamento  ou  crédito  dos  referidos  juros  no  mesmo  ano­ calendário em que foram calculados;   ­ uma coisa é o  limite previsto no caput do artigo 9º da Lei nº 9.240/1995,  pelo qual os juros sobre capital próprio só são dedutíveis, “para a apuração do lucro real, até a  variação pro rata die, da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP”;  limite este que se vincula,  portanto, a um evento específico: a apuração do lucro real;  ­  outra  coisa  são  as  condições  para  o  pagamento  dos  juros  sobre  capital  próprio, que só pode ser feito até o montante de metade do lucro líquido do exercício antes da  dedução  dos  juros  sobre  capital  próprio,  ou  metade  do  somatório  de  lucros  acumulados  e  reserva  de  lucros,  o  que  for  maior;  condições  estas  que  se  vinculam,  portanto,  a  um  outro  evento específico: o pagamento dos JCP;  ­  caso  prevalecesse  o  equivocado  entendimento  da  autoridade  fiscal  e  do  acórdão  recorrido,  não  poderia  o  §  1°  do  artigo  9°  da Lei  n°  9.249/1995  aludir  aos  "lucros  acumulados", que necessariamente se referem a períodos de apuração passados;  ­ o entendimento do acórdão recorrido, além de não encontrar guarida na letra  do  caput  do  artigo  9º  da  Lei  n°  9.249/1995,  também  vai  contra  sua  finalidade,  expressa  na  exposição de motivos EM n° 325/MF, relativa ao Projeto de Lei n° 913/1995, que resultou na  Lei n° 9.249/1995;   ­ o fato de o contribuinte, mesmo podendo ter distribuído juros sobre capital  próprio nos anos de 2006 e 2007 (conf. fls. 521/523), não tê­lo feito naqueles anos, resultando,  assim,  em  elevação  do  nível  de  capitalização  (que,  de  outra  forma,  seria  reduzido  pelos  pagamentos de juros sobre capital próprio, naqueles anos), não pode fazer com que, em 2008,  quando efetivamente veio a pagar os  juros sobre capital próprio relativos aos anos de 2006 e  2007,  seja  ele  "punido"  com a  indedutibilidade dos  juros  relativos a  tal período, “justamente  por ter melhor [sic] cumprido os objetivos da regra do artigo 9° da Lei n° 9.249/1995”;  Fl. 9952DF CARF MF Processo nº 16327.721337/2013­34  Acórdão n.º 9101­003.535  CSRF­T1  Fl. 9.953          7 2) inobservância ao regime de competência:  ­  o  regime  de  competência  está  umbilicalmente  ligado  ao  conceito  de  "despesa incorrida" e a despesa só se torna incorrida no momento em que é formada a relação  jurídica,  em  razão da qual  a pessoa  jurídica  se  torna devedora dos  juros  e o  seu beneficiário  passa a poder exigir o pagamento dos juros como direito seu;   ­ no caso dos juros sobre capital próprio, a pessoa jurídica se torna devedora e  o sócio ou acionista pode exigir o pagamento do valor respectivo apenas após a deliberação da  sociedade. Antes da deliberação  societária no sentido de que se efetue o pagamento de  juros  sobre o capital próprio, não há de se falar em direito subjetivo dos sócios ou acionistas ao seu  recebimento,  nem  em  despesa  incorrida.  Ou  seja,  não  se  pode  cogitar,  antes  disso,  em  observância  ao  regime  de  competência,  posto  que  não  há  ato  jurídico  que  tenha  tornado  a  pessoa jurídica devedora dos referidos juros;   ­ no caso concreto, o recorrente deliberou efetuar o pagamento de juros sobre  capital próprio em 2008, tomando por base os patrimônios líquidos de 2006 e 2007, atendidas  as  condições  e  os  limites  previstos  na  Lei  n°  9.249/1995.  A  despesa  correspondente  ao  pagamento desses juros, portanto, somente surgiu para o recorrente em 2008;   ­  tendo  em  vista  que,  somente  em  2008,  ocorreu  a  deliberação  sobre  o  pagamento/crédito  dos  valores  desses  juros,  somente  nesse  ano­calendário  a  despesa  a  eles  relativa  tornou­se  incorrida,  ou  seja,  o  pagamento  desses  valores  tornou­se  obrigação  da  empresa e direito dos acionistas, afetando o resultado;  3) preclusão ou renúncia:  ­ é princípio básico do direito que inexiste renúncia implícita ou presumida a  direito, e a prova de que, no caso, jamais se pretendeu renunciar ao direito à remuneração por  seus acionistas consiste na própria deliberação nesse sentido, ocorrida em 2008;  ­  ainda  que  para  argumentar  se  admitisse,  como  entendeu  o  acórdão  recorrido, que a despesa de  JCP deve ser  lançada e deduzida no exercício dentro do qual  foi  incorrida, não sendo dedutível em períodos posteriores, estaria a ocorrer mera postergação de  despesas, que, no caso concreto,  jamais poderia  ter ocasionado o  lançamento sem a prova de  que teria gerado, daí, prejuízo do Fisco;   ­  o  artigo 73 da Lei nº 12.973/2014  infirma por  completo  a  tese  sustentada  pela  Fazenda  Nacional,  pois  somente  na  hipótese  de  sua  total  improcedência  poderia  fazer  sentido que uma regra produzida em 2014 dispusesse sobre o cálculo do limite de dedução de  juros sobre capital , relativos a exercícios anteriores;  4) desmutualização:   ­ mesmo  antes  do  atual  Código  Civil,  sob  a  égide  da  Lei  das  Sociedades  Anônimas,  doutrina  e  jurisprudência  sempre  entenderam  que  as  operações  de  cisão  e  incorporação,  não  obstante  disciplinadas  no  bojo  de  legislação  específica  para  sociedades  anônimas,  aplicavam­se  a  todos  os  tipos  de  sociedade,  inclusive  associações  sem  fins  lucrativos, como bem reconhecido pelo acórdão paradigma;  Fl. 9953DF CARF MF Processo nº 16327.721337/2013­34  Acórdão n.º 9101­003.535  CSRF­T1  Fl. 9.954          8 ­ esse também sempre foi o entendimento que prevaleceu nos diversos órgãos  responsáveis  pelo  registro  das  pessoas  jurídicas  na  esfera  civil  e  comercial  ­  Cartório  de  Registro Civil  de  Pessoas  Jurídicas  e  Juntas Comerciais  ­  de modo  que  essas  operações  são  corriqueiramente efetuadas por todos os tipos de sociedade, sem qualquer oposição dos órgãos  fiscalizadores;  ­ com o advento do atual Código Civil, previsões semelhantes às da Lei das  S/A constam de seus artigos 1.113 a 1.122;  ­ não bastasse isso, o legislador deixou claro, no artigo 2.033 do Código Civil  vigente, que tais operações ­ transformação, incorporação, cisão e fusão ­ são aplicáveis a todas  as pessoas jurídicas ­ associações, sociedades e fundações;  ­ também não procede a alegação de que a cisão e a incorporação não podem  ser aplicadas  às  sociedades  civis por  força do  artigo 23 da  Instrução Normativa nc 88/01, do  Departamento Nacional de Registro do Comércio ­ DNRC;   ­ também o artigo 16 da Lei nº 9.532/1997 admite a cisão de entidades isentas  e a transferência de bens e diretos de seu patrimônio para outra pessoa jurídica;   ­ ademais, o artigo 17 da Lei nº 9.532/1997 também não se aplica ao caso por  várias  razões:  (i)  aqui  não  ocorreu  devolução  de  patrimônio  aos  associados,  mas  mera  substituição ­ permuta ­ de títulos patrimoniais por ações em decorrência de operação de cisão;  (ii) está­se cuidando de situação em que o investimento é avaliado a valor contábil ­ custo de  aquisição  corrigido  ­  e  os  títulos  patrimoniais,  no  caso,  eram  avaliados  por  equivalência  patrimonial  ­  valor  de  patrimônio  líquido  da  CETIP;  (iii)  as  atualizações  dos  títulos  patrimoniais  em  causa  decorreram  de  lucros  e  reservas  capitalizados  compulsoriamente  pela  CETIP  e  mantidos  pelas  associadas  em  conta  de  reserva  de  capitalização,  sem  terem  sido  distribuídos,  hipótese  que  sempre  foi  contemplada  com  isenção  prevista  no  Decreto­lei  1.109/70, artigo 3o; Decreto­Lei 1.598/77, artigo 63; Lei 8.849/94, artigo 3o;  ­  assentado  que  a  operação  de  cisão  da  CETIP  é  lícita,  legítima  e  perfeitamente  admitida  pelo  ordenamento  jurídico,  os  efeitos  jurídicos  dela  decorrentes,  inclusive  no  campo  tributário,  são  os  efeitos  próprios  da  operação  de  cisão,  que  não  se  confunde com a extinção de sociedade com devolução de patrimônio aos sócios que, de resto,  não ocorreu;  ­  é  da  essência  da  operação  de  cisão  que  os  antigos  sócios/acionistas  da  sociedade  cindida  recebam,  em  substituição  da  participação  societária  anterior,  participação  societária nova, na sociedade que absorveu o patrimônio da cindida;  ­ não houve qualquer devolução de patrimônio da sociedade cindida para os  seus sócios, como sustenta o Fisco no caso concreto, porque esse patrimônio foi vertido para a  sociedade resultante da cisão ou já existente, que o absorveu;  ­  para  que  houvesse  devolução  do  patrimônio  da  cindida  aos  sócios,  estes  deveriam receber (ou ter a faculdade de receber) dinheiro ou bens e direitos constantes do ativo  da  cindida,  jamais  quotas/ações  da  outra  sociedade,  que  ficou  com  o  dinheiro  ou  os  bens  e  direitos, eventualmente existentes;  Fl. 9954DF CARF MF Processo nº 16327.721337/2013­34  Acórdão n.º 9101­003.535  CSRF­T1  Fl. 9.955          9 ­ a própria Receita Federal, ao analisar a operação de cisão por força da qual  foram substituídos  títulos patrimoniais da Bovespa por ações da Clearing S/A  (atual CBLC),  não só a entendeu legítima, como atribuiu­lhe os efeitos permutativos que lhe são próprios, ou  seja,  concluiu  ter  havido  mera  troca  dos  títulos  patrimoniais  da  associação  por  ações  da  empresa, sem qualquer ganho de capital naquele momento;  ­ afora o exposto, o artigo 22 da Lei 9.249/1995 dispõe que, na hipótese de  devolução de capital/patrimônio ao sócios, o ganho de capital, se houver, é da pessoa jurídica  que promove a devolução, o que faz com que, nesta hipótese e nesse momento, quem obtém  ganho  de  capital  e  sofre  a  tributação  é  a  pessoa  jurídica  que  está  devolvendo  participação  societária em bens e direitos;  ­  o  sócio,  acionista  ou  titular  somente  será  tributado  quando  da  alienação  desses bens e direitos e caso venha a apurar ganho de capital;  ­  de  fato,  a  permuta,  enquanto  não  alienado  o  bem  recebido,  não  implica  acréscimo patrimonial, não podendo, assim, justificar a exigência de imposto de renda;  ­ nesse sentido são inúmeras as manifestações da doutrina e da jurisprudência  administrativa  e  judicial,  valendo  ressaltar  que os  atos  editados  pela  própria Receita Federal  confirmam que operações com natureza permutativa não resultam em acréscimos patrimoniais  tributáveis pelo IRPJ ou pela CSLL;  ­  tal  entendimento  foi  vigorosamente  defendido  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional,  em parecer aprovado pelo então Procurador­Geral  (Parecer PGFN n° 970,  de 23 de  setembro de 1991), Tércio Sampaio Ferraz  Júnior  (cuidando,  inclusive, de  situação  fática  praticamente  idêntica  à  presente),  posteriormente  aprovado  pelo  então  Ministro  da  Economia, Fazenda e Planejamento, Marcílio Marques Moreira;  ­  ,  registre­se  que  a  consequência  para  o  desatendimento  das  condições  legalmente previstas para gozo da isenção é a perda do benefício tributário, relativamente aos  anos­calendário em que ocorrer a violação à legislação, nos termos dos artigos 13 e 14 da Lei  nº 9.532/1997;  ­  portanto,  no  caso  concreto,  se  o  Fisco  entendeu  que  a  entidade  isenta  descumpriu a norma de isenção porque teria devolvido capital aos associados, então deveria ter  aplicado as normas legais acima, suspendendo a isenção relativamente ao exercício social em  que  tal violação ocorreu, em vez de  transmudar operação de cisão  legítima em extinção com  devolução  de  patrimônio,  tudo  com  o  objetivo  de  tributar  nos  associados  o  valor  das  atualizações dos títulos patrimoniais ocorridas ao longo de mais de vinte anos;  ­  uma vez  assentado  que  as  consequências  fiscais  da  operação  de  cisão  em  causa  só  podem  atingir  as  pessoas  jurídicas  envolvidas,  para  o  recorrente,  as  consequências  fiscais  dessa  operação  de  cisão  são  as  mesmas  que  sofreriam  os  sócios  de  qualquer  outra  sociedade  tributada:  a)  cujos  investimentos  são  avaliados  pelo  método  da  equivalência  patrimonial  ­  não  incidência  sobre  os  resultados  positivos;  e  b)  que  não  receberam  lucros  e  dividendos, porque estes foram capitalizados ao longo do tempo;   ­ o que pretendem a autoridade fiscal e o acórdão recorrido é simplesmente  desconsiderar totalmente, no caso concreto, os efeitos da Portaria MF nº 785/1977, sendo certo  que  o  tratamento  tributário  da  matéria  evidencia  que,  desde  1977,  referidos  Títulos  Fl. 9955DF CARF MF Processo nº 16327.721337/2013­34  Acórdão n.º 9101­003.535  CSRF­T1  Fl. 9.956          10 Patrimoniais  já  eram avaliados  em  função das mutações patrimoniais das Bolsas de Valores,  sem efeitos  fiscais, mesmo  tratamento contábil  e  fiscal dispensado às variações positivas das  participações  societárias  avaliadas  pelo método da  equivalência  patrimonial,  conforme artigo  248 da Lei 6.404/1976, artigo 23 do Decreto­lei 1.598/1977 e artigo 1o, inciso IV, do Decreto­ Lei 1.648/1978;  ­  considerando  que,  nos  termos  das  Leis  nº  4.595/1964  e  6.385/1976,  e  de  manifestações  fiscais pacíficas, o CMN, Banco Central do Brasil  e a CVM têm competência  para normatizar  a contabilidade das  empresas por  eles  fiscalizadas,  inclusive determinando a  adoção da equivalência patrimonial ­ o Ofício Circular nº 325/1979, da CVM, e a Circular nº  1.273/1987, do Banco Central do Brasil (pela qual foi baixado o COSIF), determinaram que os  títulos patrimoniais das bolsas fossem avaliados pelo método da equivalência patrimonial;  ­  sob os pontos de vista  contábil  e  fiscal, os valores creditados na conta de  reserva de atualização de títulos patrimoniais não representam qualquer acréscimo patrimonial  tributável pelo IRPJ e CSLL, não podendo ser tributados, seja no momento da desmutualização  das Bolsas, seja no momento da alienação das ações;   ­ a avaliação de investimento pelo valor de patrimônio da investida (no caso,  o aumento de valor dos títulos da CETIP em função da variação do seu patrimônio) é neutra,  para  fins  fiscais,  porque  não  representa  efetivo  ganho  das  investidoras,  enquanto  e  se  as  investidas não distribuírem  lucros ou dividendos ou devolverem patrimônio aos  sócios. A só  avaliação não implica fato gerador do IRPJ e da CSLL, porque não implica aquisição de renda  ou lucro, mas mera expectativa;  ­ com base nisso, forçoso é concluir que não sofre tributação, pelo imposto de  renda, o valor das  atualizações dos  títulos patrimoniais da CETIP,  efetuadas pelo método da  equivalência  patrimonial,  mantidos  em  reserva,  até  porque,  em  face  do  registro  contábil  diretamente  no  Patrimônio Líquido,  sem  trânsito  por  conta  de  resultado,  ou  pelo  patrimônio  líquido do exercício, para que a  tributação dessa atualização fosse possível seria necessário a  existência  de  previsão  legal  expressa  que  determinasse  sua  adição  ao  lucro  real  e  à  base  de  cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro;  ­ o valor da atualização patrimonial dos títulos da CETIP compõe o valor do  ativo permanente de investimento em títulos patrimoniais e, assim, compõe o respectivo custo  para todos os fins, inclusive para futura apuração de ganho de capital;  ­  ainda  que  tais  acréscimos  transitassem  por  conta  de  resultado,  eles  não  seriam alcançados pela tributação porque, ao longo do tempo, sempre houve norma de isenção  específica,  determinando,  expressamente,  sua  exclusão  na  apuração  do  valor  que  serviria  de  base de cálculo do imposto de renda;  ­  a  Portaria  MF  nº  785/1977,  editada  em  época  anterior  à  instituição  do  COSIF, portanto, quando o acréscimo do valor dos títulos patrimoniais transitava por conta de  resultado, determinou sua exclusão do lucro real;  ­  considerando  que  a  CETIP,  por  força  das  normas  contábeis,  societárias  e  fiscais, acima citadas, de um lado, não distribuía lucros e, de outro, estava obrigada anualmente  a  atualizar  o  valor  nominal  dos  títulos,  e  informar  esses  valores  às  suas  associadas,  promovendo  verdadeira  "capitalização"  compulsória  dos  acréscimos  decorrentes  de  sua  valorização  patrimonial,  deduz­se,  pois,  que  estas  se  subsumiam  perfeitamente  à  norma  de  Fl. 9956DF CARF MF Processo nº 16327.721337/2013­34  Acórdão n.º 9101­003.535  CSRF­T1  Fl. 9.957          11 isenção  prevista  no  artigo  3o,  caput,  do  Decreto­lei  n°  1.109/1970,  estendendo­se  essa  não  incidência aos sócios, acionistas e titulares beneficiários, pessoas físicas ou jurídicas, conforme  previsto no § 1o do mesmo dispositivo legal, desde que não distribuídos (poderiam capitalizar  tais  valores  sem  tributação,  mas,  no  caso,  sempre  foram  mantidos  em  reserva  para  futura  capitalização);  ­ essa disciplina legal foi reproduzida no artigo 63 do Decreto­lei 1.598/1977;  ­  com  o  advento  da  Lei  nº  7.713/1988,  esse  benefício  ficou  limitado  a  31/12/1988,  tendo  sido  novamente  previsto  no  artigo  3o  da  Lei  8.849/1994,  com  redação  alterada pela Lei nº 9.064/1995 (texto em parte consolidado no artigo 658 do Decreto 3.000/99,  RIR/99);  ­  a  partir  de  1996,  a  distribuição  de  lucros  ou  dividendos  passou  a  não  se  sujeitar  à  tributação  na  fonte  ou  na  declaração,  para  o  sócio,  acionista  ou  titular  do  investimento, por força do artigo 10 da Lei nº 9.249/1996;  ­  desde  então,  tem­se  por  revogada  a  norma  de  isenção  prevista  na  Lei  nº  8.849/1994,  que  só  se  aplicaria  ao  imposto  de  renda  na  fonte  por ocasião  da distribuição de  lucros apurados nos anos de 1994 e 1995. Ou seja, estariam isentos dessa tributação na fonte os  lucros originados em 1994 e 1995 e capitalizados conforme o previsto na Lei nº 8.849/94;  ­ contudo, o art. 10 da Lei nº 9.249/1996 não torna prejudicado o inteiro teor  do  artigo  3o  da  Lei  nº  8.849/1994,  porque  exclui  da  tributação  a  distribuição  de  dividendos  calculados  sobre  lucros  apurados  pelas  empresas  tributadas  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  sendo mais  restrito  em  face  do  artigo  3o  da Lei nº 8.849/1994, que  é mais  amplo,  tratando  de  quaisquer  lucros  apurados  por  qualquer  pessoa  jurídica,  mesmo  aqueles  não  tributados;   ­  além  disso,  a  Lei  nº  8.849/94  não  cuida  apenas  de  imposto  de  renda  na  fonte, porque prevê expressamente que "os aumentos de capital das pessoas jurídicas mediante  incorporação de lucros ou reservas não sofrerão tributação do imposto sobre a renda", mesmo  que os "lucros" ... não tenham sido submetidos à tributação" (artigo 3o, § 1"), estendendo essa  isenção  aos  sócios  beneficiários  de  ações,  quotas  ou  quinhões  resultantes  do  aumento  de  capital, sem distinguir entre o investidor pessoa física ou jurídica (§ 2o);  ­ estando em vigor essa isenção, por força do artigo 3o da Lei nº 8.849/1994,  que foi prevista pela primeira vez no artigo 3° do DL 1.109/1970, expressamente referido na  Portaria MF nº 785/1977 do Ministério da Fazenda, não há dúvida de que ela é aplicável aos  títulos  da  CETIP,  ou  seja,  o  acréscimo  patrimonial  percebido  pelos  associados  da  CETIP,  originário  do  aumento  do  valor  nominal  dos  títulos  patrimoniais  da  CETIP  está,  e  sempre  esteve,  fora do  âmbito de  incidência do  imposto de  renda, porque  jamais ocorreram os  fatos  previstos  no  parágrafo  4o  do  artigo  3o  da  Lei  ­  devolução  de  capital/patrimônio  aos  sócios/associados  no prazo de 5  (cinco) anos a contar da capitalização dos  lucros e  reservas.  Trata­se  de  condição  resolutiva  que,  enquanto  não  ocorrida,  mantém  os  efeitos  da  isenção  tributária, para todos os fins de direito (artigo 128 do Código Civil);   ­  tanto  a  cisão  não  implica  redução  do  capital/extinção  da  sociedade  com  devolução de capital aos sócios, mas continuidade das entidades cindidas, e sua ocorrência não  acarreta perda da isenção, que a própria Lei nº 8.849/1994 no artigo 3o, § 8o, regula a espécie,  prevendo que as sociedades resultantes da cisão sucedem às cindidas, na contagem do prazo de  Fl. 9957DF CARF MF Processo nº 16327.721337/2013­34  Acórdão n.º 9101­003.535  CSRF­T1  Fl. 9.958          12 cinco anos, sem solução de continuidade, para observância da condição resolutiva prevista no §  4o;   ­ ou seja, em face das disposições da Lei nº 8.849/199, e considerando que a  CETIP,  quando  apura  superávit/lucro,  é  obrigada  a  capitalizá­los  anualmente,  informando  a  valorização dos títulos patrimoniais a seus associados, o valor do aumento de capital só poderá  ser,  um  dia,  no  futuro,  considerado  rendimento  tributável  (lucros  distribuídos)  para  os  associados, se a associação (ou a sociedade que a sucedeu na cisão), nos cinco anos seguintes à  capitalização  dos  "lucros  ou  reservas",  reduzir  capital  ou  se  extinguir  com  devolução  de  capital/patrimônio aos associados.;  ­  como  no  caso  concreto  essa  situação  de  fato  não  ocorreu,  porque  nem  a  CETIP, a CETIP S/A e o recorrente jamais sofreram redução de capital ou foram extintos com  devolução  de  patrimônio  aos  sócios  ­  o  patrimônio  das  entidades  continua  a  pertencer  integralmente  às  sociedades  anônimas  nas  quais  se  transformaram  ­  então  aquela  isenção  tornou­se  definitiva  para  os  aumentos  dos  valores  dos  títulos  capitalizados  (ou mantidos  em  reserva para esse fim) ao menos até 2004;  ­  não  obstante  todo  o  acima  exposto,  a  partir  da  interpretação  histórica,  sistemática  e  literal  das  normas  legais  e  regulamentares  que  disciplinam a  não  incidência de  tributos  sobre  os  resultados  positivos  da  avaliação  de  investimentos  pelo  método  da  equivalência patrimonial, bem como das normas legais que instituíram isenção na distribuição  de  lucros  que  foram  capitalizados  há  mais  de  5  (cinco)  anos,  que  os  aumentos  de  valor  incorporados  aos  títulos patrimoniais da CETIP compõem o seu valor contábil, não podendo  sofrer tributação pelo IRPJ e pela CSLL;   ­ a única diferença entre as pessoas  jurídicas sem fins lucrativos, no caso, a  CETIP,  e  as  com  fins  lucrativos,  é  que  as  primeiras  capitalizam  seus  resultados  compulsoriamente,  por  exigência  de  normas  do  BACEN,  enquanto  as  demais  o  fazem  voluntariamente. Contudo, uma vez capitalizados os  resultados, o  regime jurídico aplicável é  exatamente o mesmo;  ­ assentado que as atualizações dos títulos patrimoniais da CETIP integram o  valor do ativo, fica evidenciada a improcedência dos autos de infração lavrados.  Ante  o  exposto,  pede  seja  admitido  e provido o presente Recurso Especial,  reformando­se  o  acórdão  recorrido  de  modo  a  reconhecer  a  flagrante  improcedência  do  lançamento, quanto às matérias objeto deste apelo.  Despacho  de  encaminhamento  à  PGFN  no  dia  14/09/2017,  à  efl.  9915.  Contrarrazões apresentadas no dia mesmo dia, à efl. 9945.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  O presente Recurso Especial é tempestivo. No entanto, não pode ser admitido  em  relação  aos  temas  "inobservância  do  regime  de  competência"  e  "preclusão/renúncia",  na  Fl. 9958DF CARF MF Processo nº 16327.721337/2013­34  Acórdão n.º 9101­003.535  CSRF­T1  Fl. 9.959          13 forma  do  artigo  67,  §  15,  do  vigente  RICARF­Anexo  II,  introduzido  pela  Portaria  MF  nº  329/2016.  Isso  porque  o  apelo  a  esta  instância  especial  foi  interposto  no  dia  19/05/2017,  posteriormente à data de 06/04/2017, quando esta 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais deliberou para reformar o acórdão paradigma nº 1401­000.902, proferindo o acórdão nº  9101002.778. Assim, remanescem as questões trazidas ao debate desta Turma quanto aos juros  sobre o capital próprio e à desmutualização, que devem ser conhecidas, em consonância com o  Despacho de Admissibilidade às efls. 9.834/9.878.  Inicialmente, aprecia­se a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio.   Como  é  cediço,  a  dedutibilidade  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  é  regida  pelo artigo 9º e §§ da Lei nº 9.249/1995, com a seguinte redação, ao tempo da lavratura do auto  de infração:  “Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo  Prazo ­ TJLP.    § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência  de  lucros,  computados  antes  da  dedução  dos  juros,  ou  de  lucros  acumulados  e  reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a  serem pagos ou creditados. (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996)  §  2º Os  juros  ficarão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  à  alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.  § 3º O imposto retido na fonte será considerado:  I  ­  antecipação  do  devido  na  declaração  de  rendimentos,  no  caso  de  beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real;   II  ­  tributação  definitiva,  no  caso  de  beneficiário  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto  no § 4º;   § 4º (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)  §  5º  No  caso  de  beneficiário  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços,  submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto­Lei nº 2.397, de  21  de  dezembro  de  1987,  o  imposto  poderá  ser  compensado  com  o  retido  por  ocasião do pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários.  § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real,  o imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião  do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu  titular, sócios ou acionistas.  § 7º O valor dos  juros pagos ou  creditados pela pessoa  jurídica,  a  título de  remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que  trata  o art.  202  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  sem  prejuízo  do  disposto no § 2º.  §  8º  Para  os  fins  de  cálculo  da  remuneração  prevista  neste  artigo,  não  será  considerado o valor de reserva de reavaliação de bens ou direitos da pessoa jurídica,  Fl. 9959DF CARF MF Processo nº 16327.721337/2013­34  Acórdão n.º 9101­003.535  CSRF­T1  Fl. 9.960          14 exceto  se  esta  for  adicionada  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.”  Para  a  devida  compreensão  dos  fatos,  revela­se  necessário  transcrever  o  seguinte  trecho  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  às  efls.  8.929/8.958,  onde  a  Fiscalização  registrou a auditoria e as conclusões do trabalho:  "No  ano­calendário  de 2008, o UNIBANCO deduziu na  apuração do Lucro  Real  despesas  de  juros  sobre  capital  próprio  no  montante  de  RS  860.997.499,85  (oitocentos sessenta milhões novecentos noventa sete mil quatrocentos noventa nove  reais  e(oitenta  e  cinco  centavos),  conforme  informado  em  sua  DIPJ/2009  ­Ano  Calendário 2008 ­ND 1678381 ­ linha 49 da ficha 06B.   No  entanto,  com  base  nas  informações  apresentadas  em  sua  DIPJ/2009,  verificou­se,  em  uma  análise  inicial,  que  o  contribuinte  não  teria  preenchido  os  requisitos referentes ao limites previstos no art. 9o da Lei n° 9.249/95, sendo assim  imprescindível uma análise pormenorizada sobre esta operação do contribuinte.  Inicialmente,  foram  solicitadas  informações  sobre  o  cálculo  de  juros  sobre  capital próprio, com a apresentação dos documentos contábeis pertinentes, conforme  itens 2,"3 e 6. do Termo de Intimação Fiscal­TIF­n° 01, de 12 de janeiro de 2012.  Em expediente­resposta recepcionado nesta DEINF em 13 de março de 2012,  o  UNIBANCO  apresenta  cópia  do  razão  analítico  da  conta  n°  8195500001  ­  "DESPESAS  COM  JUROS  AO  CAPITAL",  planilhas  com  demonstrativo  de  apuração  dos  JCP  com  base  na  TJLP  do  período  e  observância  dos  limites  de  dedutibilidade com datas base em 31 de março, 31 de julho, 30 de setembro e 30 de  novembro  de  2008  e  informou  o  embasamento  legal  que  justificasse  sua  dedutibilidade, conforme segue:   [...]  A  deliberação  societária  a  respeito  da  remuneração  aos  acionistas  do  UNIBANCO no ano­calendário 2008 se deu através de juros a título de remuneração  sobre  o  capital  próprio,  na  forma  de  distribuições  trimestrais,  e  constou  das Atas  Sumárias da Reunião do Conselho de Administração do UNIBANCO datadas de 27  de  março,  21  de  julho,  25  de  setembro  e  21  de  novembro  de  2008,  sendo  estes  valores imputados ao valor do dividendo obrigatório referente ao ano de 2008.   Estas deliberações administrativas foram ratificadas conforme item 2 da Ata  Sumária da Assembléia Geral Ordinária dos acionistas do UNIBANCO realizada em  30 de abril de 2009, no montante de R$ 860.997.499,85.   O  quadro  a  seguir  apresenta  a  execução  desta  despesa  com  o  resumo  dos  valores contábeis e a respectiva conciliação com a DIPJ;  [...]  Análise  preliminar  dos  cálculos  relativos  à  observância  dos  limites  de  dedutibilidade  apresentados  em  resposta  ao  TIF  n°  01  identificou  inconsistência  entre o valor deduzido de R$ 860.997.499,85 e o limite calculado pelo UNIBANCO,  no  montante  de  R$  685.336.734,62,  pelo  que  solicitamos  esclarecimentos  e  documentação adicionais, itens 5 e 6 do Termo de Intimação Fiscal n° 02, de 14 de  maio de 2012.  Fl. 9960DF CARF MF Processo nº 16327.721337/2013­34  Acórdão n.º 9101­003.535  CSRF­T1  Fl. 9.961          15 Em expediente­resposta recepcionado nesta DEINF em 01 de agosto de 2012,  o UNIBANCO informou que o pagamento de JCP se baseou em saldos de exercícios  anteriores, conforme segue:   "Em relação à dedução de JCP relativo ao ano­calendário 2008,  o valor total pago no ano é de RS 860.997.499,85, sendo que este  valor é composto pela somatória de RS 342.442.142,18 e de RS  518.555.126,07,  correspondente  ao  saldo  de  JCP  não  utilizada  respectivamente em 2006 e 2007.   O limite de cada ano é o produto da aplicação da TJLP pro­rata  dia  sobre  o  Patrimônio  Líquido,  nos  termos  da  legislação  vigente. "  Tendo  em  vista  a  informação  acima  de  utilização  de  valores  relativos  a  exercícios anteriores solicitamos novos esclarecimentos, Termo de Intimação Fiscal  de  n°  13  de  18  de  fevereiro  de  2013,  atendido  conforme  expediente  resposta  recepcionado nesta DEINF em 27 de março de 2013, onde informa   "Sendo assim, vê­se que:  ­ o limite de R$ 685.336.734,62, correspondente a aplicação da  TJLP sobre o Patrimônio Líquido do ano­calendário de 2008,  não foi utilizado, visto ter sido constatado valores de exercícios  anteriores que não tinham sido efetivamente pagos;  ­ o limite de dedutibilidade corresponde ao maior valor entre a)  50% do lucro acumulado; e b) 50% do lucro do exercício  corrente, conforme quadro abaixo:  [...]  Na  resposta  ao Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  01,  o UNIBANCO apresenta  demonstrativo com o cálculo dos limites de JCP com data base de 30 de novembro  de 2008: questionado ­ item 1 do Termo de Intimação Fiscal nº 14 de 24 de maio de  2013 ­ a apresentar o enquadramento legal que justificasse a utilização desta data e  não  a  de  encerramento  do  exercício  social  ­  31  de  dezembro  de  2008,  informou  através de expediente­resposta recepcionado nesta DEINF em 14 de junho de 2013 o  que segue:  "O pagamento  ocorreu  em 31.11.2008  (sic) por deliberação do  Conselho  de Administração,  conforme Ata  Sumária da Reunião  do Conselho de Administração do Unibanco ­ União de Bancos  Brasileiros S.A., realizada no dia 21.11.2008."  No  mesmo  expediente­resposta  de  14  de  junho  de  2013  apresenta  quadro  denominado  "JCP  Utilização  de  forma  retroativa  em  2008"  onde  indicada  sob  a  forma  de  um  "conta­corrente"  desde  o  ano­calendário  de  2002  os  limites  para  distribuição,  a  utilização  no  próprio  ano,  o  estoque  e  os  valores  efetivamente  utilizados  nos  anos­calendário  2007  e  2008,  anexando  documentação  societária  ­  atas de assembléias gerais ordinárias e extraordinárias de 2003 a 2007 ­ e informa  ainda que " o pagamento de JCP ocorrido no ano­calendário de 2007 encontra­se  controlado  no  Processo  Administrativo  16327.720115/2012­13,  atualmente  aguardando o resultado do Recurso Voluntário de Fazenda." (sic)  Em  resumo,  o  procedimento  do UNIBANCO  implicou  na  [sic]  dedução  no  ano calendário 2008 de despesas de JCP no montante total de R$ 860.997.499,85,  Fl. 9961DF CARF MF Processo nº 16327.721337/2013­34  Acórdão n.º 9101­003.535  CSRF­T1  Fl. 9.962          16 montante  este  creditado  aos  acionistas  em  quatro  parcelas  não  idênticas,  março,  julho, setembro e novembro de 2008 e imputado aos dividendos obrigatórios do ano­ calendário 2008.   2.2 DO DIREITO APLICADO  [...]  Além das condições acima citadas, para efeito de apuração do lucro real e da  contribuição social sobre o lucro líquido, a dedutibilidade dos juros remuneratórios  deve ainda atender a outras condições previstas na IN/SRF 11/96: observar o regime  de  competência,  ser pago/creditado  individualmente  a  titular,  respeitar o  limite da  variação da TJLP sobre as contas do patrimônio líquido.  Juros Sobre o Capital Próprio  "Art.  29.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  observado  o  regime de competência, poderão ser deduzidos os juros pagos ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  calculados  sobre  as  contas do patrimônio liquido e limitados à variação, pro rata dia,  da Taxa de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.   § 1 º  A opção da pessoa jurídica, o valor dos juros a que se refere  este artigo poderá ser  incorporado ao capital social ou mantido  em conta de reserva destinada a aumento de capital. ­  •  §2° Para os fins do cálculo da remuneração prevista neste artigo,  não será considerado, salvo se adicionado ao lucro líquido para  determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição  social sobre o lucro, valor:   1) da  reserva  de  reavaliação  de  bens  e  direitos  da  pessoa  jurídica;   2) da reserva especial de trata o art. 428 do RIPJ94;   3) da reserva de reavaliação capitalizada nos termos dos arts. 384  e 385 do RIPJ94, em relação às parcelas não realizadas.   §  3o  O  valor  do  juros  pagos  ou  creditados,  ainda  que  capitalizados, não poderá exceder, para efeitos de dedutibilidade  como  despesa  financeira,  a  cinqüenta  por  cento  de  um  dos  seguintes valores:   a) do  lucro  liquido  correspondente  ao  período­base  do  pagamento  ou  crédito dos juros, antes da provisão para o imposto de renda e da  dedução dos referidos juros; ou   b)dos saldos de lucros acumulados de períodos anteriores, (grifos  nossos)  A instrução normativa SRF 41/98, com o objetivo de elucidar a aplicabilidade  do  art.  9º  da  Lei  n°  9.249,  de  1995,  esclareceu  considerar­se  creditado,  individualizadamente, o valor dos juros sobre o capital próprio, quando a despesa for  registrada na  escrituração contábil  da pessoa  jurídica  em contrapartida  a  conta ou  subconta de seu passivo exigível, representativa de direito de crédito do sócio.   1N SRF n° 41/98    "Dispõe  sobre  os  Juros  remuneratórios  do  capital  próprio.  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  .no  uso  de  suas  atribuições, resolve: Art. 1º. Para efeito do disposto no art. 9o da  Fl. 9962DF CARF MF Processo nº 16327.721337/2013­34  Acórdão n.º 9101­003.535  CSRF­T1  Fl. 9.963          17 Lei No 9.249, de 26 de dezembro de 1995, considera­se creditado,  individualizadamente,  o  valor dos  juros  sobre o  capital  próprio,  quando  a  despesa  for.registrada,  na  escrituração  contábil  da  pessoa  jurídica,  eM  contrapartida  a  conta  ou  subconta  de  seu  passivo exigível, representativa de direito de crédito do sócio ou  acionista da sociedade ou do titular da empresa individual.   Art. 4o Na hipótese de beneficiário pessoa jurídica, o valor dos  juros creditados ou pagos deve ser escriturado como­receita,  observado o regime de competência dos exercícios. (Grifos  nossos)"   Com  isso,  se  verifica  que  as  Instruções  Normativas  n°s  11/96  e  41/98,  respectivamente,  nos  artigos  29°  e  4°,  impõem  expressamente  uma  limitação  temporal  nA determinação  dos  juros  sobre o  capital  próprio  (JCP),  quando  fazem  referência ao regime de competência dos exercícios.  Ademais, não custa aqui "reiterar que a necessidade de observância do regime  de competência pára as Sociedades Anônimas está prevista no caput do Art. 177 da  Lei n° 6.404/76  [...]  Ou  seja,  resta  claro  que  o  regime  de  competência  deve  ser  obedecido  pela  empresa na apuração do lucro real, considerando que, em se tratando de Sociedade  Anônima, a expressa previsão legal encontra­se no art. 177 da Lei 6.404/76.  [...]  Ou seja, as contas do exercício só têm existência jurídica quando sobre elas  tiver  recaído  deliberação  homologatória  da Assembléia dos  acionistas. E uma vez  aprovadas,  são atos  jurídicos perfeitos e acabados,  #só cabendo ser  retificadas nos  casos de erro, dolo ou simulação.   A aprovação das demonstrações implica em verificar as operações realizadas  pela  administração,  os  lançamentos  contábeis  e documentos que o  embasam, bem  como  os  dados  do  balanço  patrimonial  e  de  resultado  econômico.  Cabendo,  inclusive, deliberação sobre a destinação do lucro do exercício, se existente.  Por.  outro  lado,  do  ponto  de  vista  econômico,  temos  que  a  aprovação  das  demonstrações financeiras reflete um interesse público. Perante terceiros, as contas  do exercício quando aprovadas se revestem de um ato jurídico perfeito, e tornam­se  uma ferramenta essencial para que seja avaliada a situação financeira e os resultados  da empresa,  indispensável para que os  interessados em realizar negócios com esta  possam tomar suas decisões respaldados em informações certas e verificadas.  Neste cenário, permitir que deliberações no futuro gerem despesas referentes  a  exercícios  passados  além  de  ocasionar  uma  atmosfera  de  insegurança  jurídico­ econômica  aos  usuários  dos  balanços  publicados,  vai  frontalmente de  encontro  às  normas legais então vigentes.   Tal  entendimento,  encontra  respaldo nas palavras do  jurista Edmar Oliveira  Andrade Filho1 que aborda o. tema nos seguintes termos:  [...]                                                              'Andrade Filho, Edmar Oliveira. Imposto de Renda das Empresas ­ 6a Edição. São Paulo:AAtlas, 2009, p. 268 ­ '  Fl. 9963DF CARF MF Processo nº 16327.721337/2013­34  Acórdão n.º 9101­003.535  CSRF­T1  Fl. 9.964          18 Logo, podemos concluir que para haver dedutibilidade das despesas de JCP  necessário se faz que tenha se materializado o fato gerador correspondente, ou seja,  a deliberação social  tomada no devido tempo, e que a empresa tenha observado as  condições previstas na lei 9.249/95, ou seja, o pagamento ou creditamento, em favor  dos sócios/acionistas com o devido registro contábil no ano de competência, além de  obedecer os limites previstos na lei.  E  importante  destacar  que  os  juros  sobre  o  capital  constituem  uma  remuneração  dos  acionistas  em  razão  dos  investimentos  realizados  na  sociedade  pagadora  dos  juros.  Contudo,  deve­se  segregar  as  implicações  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  no  âmbito  da  legislação  societária  e  no  âmbito  das  normas  que  regulam a dedutibilidade fiscal. Nesse sentido, mais uma vez, o magistério de Edmar  Oliveira Andrade Filho2 é preciso, in verbis:  [...]  No caso, o não exercício da faculdade em questão, prevista no art. 9o da Lei  n° 9.249/1995, ensejou a preclusão consumativa do direito de fazê­lo; uma vez que  o  UNIBANCO  optou  por  exercer  apenas  parcialmente  a  referida  faculdade  nos  anos­calendário de 2002 a 2006. Todavia, estas possíveis sobras de JCP destes anos  anteriores não exercidas  foram consideradas para pagamento e dedução de JCP na  apuração do ucro real do ano­calendário de 2007.   Deve­se ainda esclarecer, que o não exercício puro e simples da faculdade em  questão  enseja  a  preclusão  temporal,  por  decurso  do  prazo  concedido  para  seu  exercício. Na hipótese de exercício integral da faculdade, ou mesmo parcial, sendo  esta a hipótese deste procedimento de fiscalização, ocorre a preclusão consumativa,  significando  que  o UNIBANCO  já  consumou  o  ato  de'utilização  da  faculdade. O  limite concedido não necessariamente deve ser  integralmente exaurido para que se  configure  o  exercício  da  faculdade.  Em  conseqüência,  não  cabe  cogitar­se  de  "direito  adquirido"  para  utilização  da  parte  não  exercida,  em  anos  posteriores,  resultando  em  renúncia  por  parte  do  UNIBANCO,  destes  valores  excedentes  de  despesas de JCP.  [...]  2.3 DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO   O  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  n°  13,  de  27/05/1996,  DOU  de  28/05/1996 dispõe:  "O  limite,  para  fins  de  dedutibilidade,  como  despesa  financeira, do valor dos juros pagos ou creditados, ainda  que  capitalizados,  a  título  de  remuneração  de  capital  próprio,  será  de  cinquenta  por  cento  do  lucro  líquido  correspondente  ao  período­base  do  seu  pagamento  ou  crédito, antes da provisão para o imposto de renda e da  dedução  dos  referidos  juros,  ou  dos  saldos  de  lucros  acumulados de períodos anteriores, o que for maior."  Pois  bem,  para  o  critério  de  lucro  líquido  do  exercício  se  verifica  a  inexistência de lastro que suporte a dedução de despesas de JCP no ano­calendário  2008 conforme quadro a seguir:                                                              2Andrade Filho, Edmar Oliveira. Imposto de Renda das Empresas ­ 6a Edição. São Paulo: Atlas, 2009, p. 266 '   '     ■  Fl. 9964DF CARF MF Processo nº 16327.721337/2013­34  Acórdão n.º 9101­003.535  CSRF­T1  Fl. 9.965          19       Cabe ressaltar a tentativa do fiscalizado em antecipar o pagamento de JCP do  quarto  trimestre  de  2008,  de  31  de  dezembro  para  20  de  novembro,  de  forma  a  atender o limite para dedutibilidade pelo ­critério do lucro líquido do exercício, ao  contrário do inicialmente determinado pela deliberação social de março de. 2008 que  previa pagamentos trimestrais, procedimento este indicativo de já haver previsão de  alteração significativa no resultado do exercício, de lucro para prejuízo, em função  da associação com o Itaú, como de fato ocorreu  Pelo critério de lucros acumulados se faz necessário ajustar o saldo existente  em  31  de  dezembro  de  2008  em  função  da  dedução  dos  próprios  JCP  relativos  a  2008  contra  esta  rubrica,  conforme  Demonstração  de  Mutações  do  Patrimônio  Líquido resumida a seguir:    Diante disto, apuramos a glosa parcial de JCP pagos/creditados no ano­  calendário de 2008, a ser adicionado ao lucro real e à base de cálculo da CSLL  de ofício, no montante de RS 634.208.481.05. montante este objeto do presente  lançamento de oficio." (grifos no original)  Assim postos os fatos, impõem­se as seguintes razões, na solução da questão  examinada.  A  remuneração  dos  juros  sobre  capital  próprio  é  uma  faculdade  que  os  sócios/acionistas  podem  exercer,  desde  que  exista  deliberação  nesse  sentido,  aprovada  em  assembleia  de  acionistas  ou  reunião  de  quotistas.  Portanto,  não  há  que  se  falar  na  dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio se não houver deliberação dos próprios sócios  ou acionistas, a respeito do pagamento ou crédito dessa remuneração.   Fl. 9965DF CARF MF Processo nº 16327.721337/2013­34  Acórdão n.º 9101­003.535  CSRF­T1  Fl. 9.966          20 A dedutibilidade  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  está  sujeita  a  regras  que  estabelecem limites quantitativos. Uma dessas regras se refere ao limite de dedutibilidade que é  função  da  taxa  de  juros  fixada  no  caput  do  artigo  9º  da  Lei  nº  9.249/1995.  A  outra  regra  estipula o limite de dedutibilidade que é função dos lucros acumulados e da reserva de lucros,  conforme o § 1º do artigo 9º da Lei nº 9.249/1995.  Os juros sobre o capital próprio também estão sujeitos a regras jurídicas que  estatuíram a observância ao regime de competência. Com efeito, os artigo 177 e 187 da Lei nº  6.404/1976 preceituam a observância ao regime de competência, assim como os §§ 4º a 7º do  artigo 6º do Decreto­lei nº 1.598/1977. O artigo 9º da Lei nº 9.249/1995 não instituiu regra de  exceção ao regime de competência, quanto à dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio.  O período de competência dos juros sobre o capital próprio é aquele em que  ocorreu  a  deliberação  dos  sócios  para  pagamento  ou  crédito  dessa  remuneração,  afinal  a  sociedade  não  está  obrigada  a  reconhecer  esse  encargo  antes  da  aprovação  dos  sócios  ou  acionistas. Estes também não têm o direito de exigi­la sem a prévia edição do ato jurídico que  corporifica a decisão que aprova o pagamento ou crédito dos juros sobre o capital próprio.  Se não houve deliberação a favor do pagamento ou crédito de juros sobre o  capital próprio, não há como se exigir tal remuneração. Nessas circunstâncias, infere­se que os  sócios  ou  acionistas  deliberaram no  sentido  de não  se  efetuar o  crédito ou o pagamento,  em  reverência à própria autonomia.  Se sócios ou acionistas podiam estabelecer o pagamento ou crédito de juros  sobre  o  capital  próprio  e  renunciaram  o  direito  de deliberar  nesse  sentido,  as  demonstrações  financeiras são aprovadas sem a dedução dessa remuneração. Não aprovando o pagamento ou  crédito dos juros sobre o capital próprio, a sociedade deixou de reservar qualquer montante do  resultado do exercício para pagamento ou crédito dessa remuneração.  A recorrida efetuou o pagamento, em 2008, de juros sobre o capital próprio  calculados  sobre  o  patrimônio  líquido  dos  anos­calendário  de  2006  e  2007.  Essa  conduta  implica  violação  ao  regime  de  competência,  por  deduzir  do  resultado  tributável  do  ano­ calendário  de  2008  encargos  com  juros  incidentes  sobre  o  patrimônio  líquido  dos  anos­ calendário de 2006 e 2007.   Anote­se, ainda, que os sócios ou acionistas não aprovaram a remuneração a  título de juros sobre o capital, no encerramento dos anos­calendário de 2006 e 2007. Sabendo­ se que os juros sobre o capital próprio são remunerações incidentes sobre o patrimônio líquido  de determinado ano­calendário, não podem ser deduzidas do resultado do tributável de outros  períodos de  apuração.  Isso porque  a  apuração do  IRPJ  e da CSLL é atrelada ao princípio da  competência que está implícito no § 1º do artigo 187 da Lei nº 6.404/1976, segundo a qual as  receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente de sua realização em moeda,  devem ser computados no resultado do exercício juntamente com os custos, despesas, encargos  e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes da essas receitas e rendimentos.   Também a disciplina do § 4º do artigo 6º do Decreto­lei nº 1.598/1977 traduz  a relevância do princípio da competência, ao determinar a alocação de valores que reduzem o  resultado tributável ao período­base a que competir.  Na linha do que se defende neste voto, cite­se o acórdão 9101002.180, sessão  de 19/01/2016, relator Conselheiro Rafael Vidal de Araújo:  Fl. 9966DF CARF MF Processo nº 16327.721337/2013­34  Acórdão n.º 9101­003.535  CSRF­T1  Fl. 9.967          21 “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2007  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  FACULDADE  SUJEITA  AO  REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM  EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO.  1­ O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio  representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de  competência.  Incabível  a  deliberação  de  juros  sobre  capital  próprio  em  relação  a  exercícios  anteriores  ao  da  deliberação,  posto  que  os  princípios  contábeis,  a  legislação  tributária  e  a  societária  rejeitam  tal  procedimento,  seja  pela  ofensa  ao  regime  de  competência,  seja  pela  apropriação  de  despesas  em  exercício  distinto  daquele que as ensejou.  2­ As despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as  receitas que formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com  as  receitas  obtidas  no  período  que  se  deu  a  utilização  do  capital  dos  sócios,  no  período em que esse capital permaneceu investido na sociedade.  3­  A  aplicação  de  uma  taxa  de  juros  que  é  definida  para  um  determinado  período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias que o  capital  dos  sócios  ficou  em  poder  da  empresa,  configuram  importante  referencial  para  a  identificação  do  período  a  que  corresponde  a  despesa  de  juros,  e,  conseqüentemente, para o registro dessa despesa pelo regime de competência,  4­ Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar  seus saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o que era  receita deixa de sê­lo e também o que era despesa deixa de sê­lo. Apenas as contas  patrimoniais mantém seus saldos de um ano para outro. os JCPs podem passar de um  exercício para o outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos  JCPs  no  exercício  em  que  o  capital  dos  sócios  foi  utilizado  pela  empresa,  com a  constituição do passivo correspondente.”   Ressalta a recorrente que, caso não se entenda que a despesa não é referente  ao ano­calendário da deliberação do pagamento dos juros sobre o capital próprio (2008), seria  forçoso  concluir  que  ocorreu  mera  postergação  de  despesa.  Essa  conclusão,  todavia,  não  se  sustenta. Os  Formulários  de Apuração  do  Prejuízo  Fiscal  e  da Base  de Cálculo Negativa  da  CSLL (efls. 8.959/8.960), o Demonstrativo de Compensação de Prejuízos Fiscais (efl. 8.903), o  Demonstrativo  da  Base  de  Cálculo  Negativa  da  CSLL  (efl.  8.911)  e  o  demonstrativo  de  compensação  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  elaborado  pela  Fiscalização  (efl.  8.957)  evidenciam  que  os  valores  de  despesas  de  juros  relativas  ao  patrimônio  líquido  de  2006  e  2007,  indevidamente  apropriados  aos  resultados  tributáveis  de  2008, não implicaram pagamento de tributo a maior em 2008, considerando que, nesse ano, a  recorrida apurou prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, que foram ajustados pela  Fiscalização, com a glosa dos  juros apropriados pelo contribuinte no referido ano­calendário.  Aqui,  é  preciso  enfatizar  que  tais  ajustes  sequer  reverteram o  prejuízo  fiscal  para  lucro  real,  como também não foram suficientes para transformar a base de cálculo negativa de CSLL em  base positiva.   Diante do exposto, nega­se provimento ao Recurso Especial do contribuinte,  no tocante à dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio.  No passo seguinte, a questão relacionada à desmutualização.  Fl. 9967DF CARF MF Processo nº 16327.721337/2013­34  Acórdão n.º 9101­003.535  CSRF­T1  Fl. 9.968          22 Em  primeiro  plano,  reporta­se  ao  relato  da  Fiscalização,  consignado  no  Termo de Verificação Fiscal, à efls. 8.839/8.944:  "Segue  pequeno  histórico  da  CETIP  Associação,  extraído  do  documento  intitulado "Formulário de Referência" disponível no site cetip.infoinvest.com.br:  "A CETIP Associação foi constituída em 1984, de acordo com  as  leis  vigentes  no  Brasil  como  uma  entidade  sem  fins  lucrativos por participantes do mercado de renda fixa privado  com o apoio do Banco Central.  As  atividades  da Companhia  se  iniciaram  em 6  de março  de  1986,  através  da  constituição  em  1984  de  uma  entidade  sem  fins  lucrativos  por  participantes  do  mercado  de  renda  fixa  privada com o apoio do Banco Central.  O  objeto  social  da  CETIP  Associação  era  oferecer  serviços  integrados  de  custódia,  negociação  eletrônica,  registro  de  negócios e liquidação financeira para Ativos de Renda Fixa e  Derivativos de Balcão.  Iniciamos as nossas operações em 6 de março de 1986.  A história da CETIP Associação  foi marcada por adaptações  estruturais  e  tecnológicas  em  razão  de  um  cenário  macroeconômico em transformação. Durante as duas décadas  que  se  seguiram  ao  inicio  de  nossas  operações  foram  implementados  diferentes  planos  econômicos  (Plano  Bresser,  Plano Verão, Plano Collor,; Plano Collor  II  e Plano Real)  e  ocorreram quatro trocas de moedas (Cruzado, Cruzado Novo,  Cruzeiro,  Cruzeiro  Real  e  Real),  além  de  importantes  redirecionamentos  político­institucionais,  crises  econômicas  internacionais,  implementação  do  SPB,  intensificação  do  processo  de  globalização  financeira  e,  finalmente,  o  ciclo  de  desmutualização,  abertura  de  capital  e  consolidação  dos  mercados de bolsa e de balcão organizado.  Em 1988, foi celebrado um acordo com a ANDIMA para  operar o SND e , a partir de 2003, a CETIP Associação passou  a receber 19% da receita gerada pelo referido sistema.  Em 29  de maio  de 2008,  foi  aprovada a Desmutualização da  CETIP Associação que  passou  a  ter  efeitos a partir de 1° de  julho de 2008.  Em conexão com o processo de Desmutualização e através da  incorporação  da  ANDIMA  SND,  nos  tornamos  os  únicos,  detentores  dos  direitos  sobre  o  SND  (inclusive  contratos  e  ativos  intangíveis,  notadamente  marcas  e  direitos  sobre  os  sistemas e softwares com vidas [úteis  indefinidas) e da marca  "SDT", passando a auferir a totalidade da receita gerada pelo  SND.  Por  meio  da  Desmutualização,  os  direitos  patrimoniais  dos  antigos  associados  foram  desvinculados  dos  Direitos  de  Acesso,  e  convertidos  em  participações  acionárias.  Assim,  desde a Desmutualização, as atividades da CETIP passaram a  ser  desenvolvidas  por  uma  sociedade  por  ações  com  fins  lucrativos. " (grifo. nosso)."  O  objetivo  da  desmutualização  da  CETIP  Associação,  consubstanciada  através  de  cisão  parcial  de  seu  patrimônio  e  simultânea  subscrição  de  ações  da  CETIP  S.A.,  foi  o  de  transferir  as  atividades  compreendidas  no  objeto  social  da  associação  civil  sem  fins  lucrativos CETIP, para outra  entidade, organizada  sob a  forma de sociedade anônima, a CETIP S.A.  É  certo  que  os  títulos  patrimoniais  da  CETIP  detidos  pelos  associados  apresentavam dois aspectos distintos. O primeiro, de conteúdo patrimonial, refletia o  valor da participação dos associados no capital da CETIP.  Fl. 9968DF CARF MF Processo nº 16327.721337/2013­34  Acórdão n.º 9101­003.535  CSRF­T1  Fl. 9.969          23 O segundo,  de  natureza operacional,  permitia  a eles o  chamado  "Direito de  Acesso", ou seja, dava­lhes o direito de operar na CETIP.  Conforme  acima  indicado,  "Por  meio  da  Desmutualização,  os  direitos  patrimoniais dos antigos associados foram desvinculados dos Direitos de Acesso, e  convertidos  em  participações  acionárias.  Assim,  desde  a  Desmutualização,  as  atividades da CETIP passaram a ser desenvolvidas por uma sociedade por ações  com fins lucrativos." (grifo nosso)."  Com a desmutualização, ocorreu a separação entre o conteúdo operacional do  título  e  os direitos patrimoniais,  que passaram a estar  corporificados  em ações da  CETIP S. A.  As  condições  iniciais  para  a  desmutualização  foram  estabelecidas  em  documento  societário  "Instrumento  de  Protocolo  e  Justificativa  da  Operação  de  Cisão  Parcial  da CETIP  ­ CÂMARA DE CUSTÓDIA E LIQUIDAÇÃO"  lavrado  em 14 de Abril de 2008.  Caberia  a  cada detentor de  título  representativo do patrimônio da CETIP,  a  subscrição  de  um  número  de  ações  de  emissão  da CETIP  S/A.  Por  sua  vez,  este  número de  ações  foi  determinado com base nos valores patrimoniais contábeis de  cada  título patrimonial,  apurado no balancete de 31 de março de 2008 da CETIP,  conforme item "V" do referido Protocolo, assim transcrito:    QUANTIDADE  DE TÍTULOS  NA CETIP  ASSOCIAÇÃO  VALOR  PATRIMONIAL CINDIDO (R$) POR  TÍTULO  NUMERO DE AÇÕES NA CETIP  S/A POR TÍTULO  496  406.650,00       406.650  Regularmente intimada ­ Termos de Intimação Fiscal n° 04 de 17 de maio de  2012 e 08 de 17 de outubro de 2012­ solicitou prorrogação de prazo e apresentou,  através de expedientes­resposta recepcionados nesta DEINF em 25 de junho de 2012  e 13 de novembro de 2012, documentação que, em síntese,  indica que à época da  desmutualização era detentora de 02  títulos de associado da CETIP Associação: o  primeiro, de número 0232, adquirido pelo próprio UNIBANCO em 19/02/1986 pelo  valor  de  Cr$  106.400,00  e  o  segundo,  de  número  0360,  havido  por  absorção  em  31/10/2001  de  patrimônio  de  sociedade  cindida  ­  Banco  Bandeirantes  de  Investimento S/A ­ BBI S/A.  Este segunda título, adquirido pelo BBI S/A junto à CETIP em 09 de junho de  1987, conforme certificado, foi registrado no ativo do UNIBANCO apenas em 16 de  maio  2008  pelo  valor  de  R$  379.504,81,  conforme  razão  contábil  da  conta  21410300001 CETIP, havendo apenas informação de que constou em balancete do  BBI S/A com data base em 30/09/2001 o valor de R$ 5.734,62 na conta 21510100­8  EMPRESAS LIQ. E CUST. VINC. BOLSAS.  No ato da desmutualização o UNIBANCO efetivamente subscreveu 406.650  (quatrocentos  e  seis  mil  seiscentos  e  cinquenta)  ações  da  CETIP  S.A.  para  cada  título patrimonial, perfazendo um total de 813.300 ações, ações estas reclassificadas  em  30/03/2009  em  seu  Ativo  Permanente  na  conta  2151020002  ­  AÇÕES  &  COTAS CETIP pelo custo de R$ 759.009,62. em contrapartida à conta também do  ativo  permanente  2.1.4.10.30­18  ­  INVESTIMENTOS  ­  TÍTULOS  ­  DA  CETIP  S.A.  Em  função  de  evento  de  Cisão  Parcial,  estas  ações  foram  incorporadas  ao  patrimônio do contribuinte ITAU UNIBANCO S.A. ­ CNPJ 60.701.190/0001­04.  Fl. 9969DF CARF MF Processo nº 16327.721337/2013­34  Acórdão n.º 9101­003.535  CSRF­T1  Fl. 9.970          24 Em  relação  ao  cômputo  na  apuração  do  Lucro  Real  do  ganho  de  capital  decorrente do momento da desmutualização informou:  "Não  ocorreu  a  tributação  no momento  da  desespiritualização  (conversão de  títulos em ações CETIP), devido ao fato de não  haver o entendimento (interpretação) de "devolução de capital".  Houve a apuração de ganho de capital somente em 2011 quando  da  alienação  registrado  na  empresa  sucessora  Itaú  Unibanco  S.A., conforme demonstrado no (doc. 8) acima. "  O procedimento  de  não  oferecimento  do  ganho de  capital  à  tributação  bem  como  a  indicação  do  custo  de R$  379.504,81  como  valor  atualizado  do  título  da  CETIP  no  momento  da  desmutualização  são  julgados  incorretos  por  esta  fiscalização, conforme demonstrado a seguir.  3.2 ­ DO DIREITO APLICADO  ,  3.2.1 Da natureza jurídica do processo de desmutualização  Preliminarmente cabe ressaltar que toda a operação decorrente do processo de  desmutualização se deu por "subscrição" de ações de sociedades anônimas de capital  aberto, mediante  recursos  provenientes  da  devolução  de  patrimônio  de  instituição  isenta.  A Receita Federal do Brasil se manifestou, por meio da Solução de. Consulta  n°  10/07  —  Cosit  (ementa  publicada  no  DOU  de  30.10.2007)  proposta  pela  Comissão  Nacional  de  Bolsa  de  Valores,  acerca  das  repercussões  tributárias  advindas do processo de desmutualização.  Na  citada  Solução  de  consulta,  fica  claro  que  se  aplica,  ao  processo  de  desmutualização, a tributação prevista no artigo 17 da Lei 9.532/97, que dispõe:  [...]  O citado artigo determina que deve ser computada na determinação do lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre o  lucro  a diferença  entre o  valor em dinheiro ou o valor dos bens recebidos a título de devolução de patrimônio  de instituição isenta e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos entregues  para a formação do patrimônio, no caso de pessoas jurídicas sujeitas ao pagamento  do imposto de renda com base no lucro real.  Portanto, o entendimento da Receita Federal do Brasil é de que, no processo  de desmutualização, houve a devolução do patrimônio da CETIP Associação para os  seus associados, com a subsequente subscrição de ações da CETIP S.A.  Isto porque, ao serem subscritas as ações da nova sociedade, a JPMORGAN  [digo Unibanco] deixa de se qualificar como associado à CETIP e passa a ser sócio  da CETIP S.A., empresa que ostenta finalidade de lucro.  Dessa  forma,  a  associação CETIP,  efetivamente  devolve  a  parte  cindida  de  seu patrimônio aos associados, na forma de ações da CETIP S.A.  O valor a ser tributado, é, portanto, o representado pela diferença entre o valor  recebido  pelo UNIBANCO,  na  forma de  ações  da CETIP S. A.  e  o  valor  por  ela  entregue para a formação do patrimônio da CETIP Associação, ou seja, o acréscimo  patrimonial  decorrente  de  um  ativo mantido  pela  sociedade  empresarial  e  que  se  Fl. 9970DF CARF MF Processo nº 16327.721337/2013­34  Acórdão n.º 9101­003.535  CSRF­T1  Fl. 9.971          25 realiza com a desmutualização, evidenciando renda tributável a teor do artigo 43 do  Código Tributário Nacional ­ CTN.  3.2.2  ­ Da Forma de Atualização do Valor dos Títulos Patrimoniais  O artigo 9o do Anexo à Resolução CMN (BACEN) n° 2.690, de 28.01.2000,  determina que, ao término de cada exercício social, deve haver a apuração do valor  do  patrimônio  social  da  bolsa  de  valores  e  assemelhados  com  base  nas  demonstrações financeiras, adotando­se os mesmos procedimentos e critérios usados  pelas sociedades anônimas. Pois bem, o valor do patrimônio, apurado anualmente,  era dividido pelo número de títulos patrimoniais existentes, chegando­se, assim, ao  valor nominal atualizado dos Títulos Patrimoniais.  3 ­ Da Forma de Contabilização dos Títulos Patrimoniais  A forma de contabilização dos títulos patrimoniais esta prevista no Capítulo 1,  item  11,  subitem  3,  parágrafo  3o  do  Plano  Contábil  das  Instituições  do  Sistema  Financeiro Nacional­COSIF:  3. Outros Investimentos  (...)  3 ­ Os títulos patrimoniais de bolsas de valores, de mercadorias  e  de  futuros,  e  da  Central  de  Custódia  e  de  Liquidação  Financeira de Títulos ­ CETIP são atualizados, por ocasião dos  balanços,  pelo  valor  informado  pela  respectiva  bolsa,  procedendo­se  aos  seguintes  lançamentos  de  ajustes:  (Circ.  1273)  a) se o novo valor informado pelas bolsas for superior ao saldo  contábil  na  data­base  do  balanço,  debita­se  TÍTULOS  PATRIMONIAIS pela diferença apurada, em contrapartida com  RESERVA DE ATUALIZAÇÃO DE TÍTULOS PATRIMONIAIS;  b) se o novo valor informado pelas bolsas for inferior ao saldo  contábil  na  data­base  do  balanço,  credita­se  TÍTULOS  PATRIMONIAIS pela diferença apurada em contrapartida com  RESERVA DE ATUALIZAÇÃO DE TÍTULOS PATRIMONIAIS  até  o  limite  do  seu  saldo.  A  parcela  excedente,  se  houver,  é  debitada em LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS.  (...)  A  conta  COSIF  utilizada  para  registro  de  Títulos  Patrimoniais  está  classificada no Ativo Permanente — Investimentos com a denominação 2.1.4.10.20­ 8.   Já  a  conta  COSIF  para  registro  da  Reserva  de  Atualização  de  Títulos  Patrimoniais  está  classificada  no  Patrimônio  Líquido  ­  Reserva  de Capital  com  a  denominação 6.1.3.70.00­9.    Vale  observar  que  a  contabilização  da  atualização  dos Títulos  Patrimoniais  não afetava o resultado do exercício, uma vez que a contrapartida da atualização do  valor era registrada em conta de Reserva de Capital. Assim, esta mais valia jamais  foi tributada anteriormente.    Fl. 9971DF CARF MF Processo nº 16327.721337/2013­34  Acórdão n.º 9101­003.535  CSRF­T1  Fl. 9.972          26 A previsão legal para a não tributação desse acréscimo patrimonial dos títulos  ao longo do tempo, não distribuído e incorporado ao capital de seus associados, foi  dada pela Portaria MF n° 785, de 20.12.19773.    Destaque­se, entretanto, que a citada Portaria trata do evento "constituição de  reserva com acréscimos no valor nominal dos títulos", o que não se confunde com o  evento  ora  tributado  "devolução  do  patrimônio  das  bolsas  às  suas  associadas",  alcançado pelo artigo 17 da Lei n° 9.532/97, conforme mencionado anteriormente.  3.2.4.  Da  Forma,  Valores  de  Aquisição,  Atualização  e  Realização  dos  Títulos Patrimoniais CETIP Associação    Para  operar  na  CETIP,  o  UNIBANCO  estava  obrigado  a  deter  título  patrimonial  da  referida  entidade,  entidade  esta  que,  na  ocasião  da  aquisição  dos  títulos, era constituída sob a forma de associação sem fins lucrativos.  Como  já  acima  descrito  o  UNIBANCO  era  detentor  de  duas  cotas  patrimoniais representadas pelos Títulos de Associado de n° 0232 e 0360, sendo que  pelo  lapso  temporal,  diversas  alterações  da moeda  e  falta  de  informações  não  há  como imputar aos mesmos qualquer valor a título de custo de aquisição.   Cabe  ressaltar  que  esta  atualização monetária  não  se  deve  confundir  com a  atualização  do  valor  patrimonial  do  título  lançada  em  contrapartida  a  conta  de  reserva e sujeita a tributação por ocasião de sua realização.  Conforme já acima exposto, em 31 de março de 2008, o valor patrimonial de  cada título patrimonial da CETIP Associação era de R$ 406.650,00: ocorre que no  Protocolo de Justificação firmado em 14 de abril de 2008, em seu itens 3.1.1 e 3.1.2  (transcritos abaixo), já havia sido esclarecido que a variação patrimonial positiva no  período  entre  a  aprovação  e  a  efetiva  cisão  seria  objeto  de  repartição  no mesmo  percentual da cisão entre as parcelas cindida e a cindenda;  3.1.1.  Os  resultados  das  variações  patrimoniais  ocorridas  na  CETÍP ASSOCIAÇÃO a partir de 01 de abril de 2008 até 30 de  junho  de  2008,  em  relação  a  parcela  não  cindida,  nela  permanecerão.  3.1.2 A partir de 1º de julho de 2008, as variações patrimoniais  correspondentes à parcela cindida da CETIP ASSOCIAÇÃO  ocorridas desde 01 de abril de 2008 serão registradas  integralmente na CETIP S.A.  Dando  efetividade  ao  processo  realizaram­se  em  29  de  maio  de  2008  Assembléias  Gerais  Extraordinárias  tanto  na  CETIP  Associação  como  na  CETIP  S.A.,  corroborando­se os  termos do Protocolo bem como a data de 1° de  julho de  2008 para a desmutualização.  Ocorre que entre a data do balanço do Protocolo ­ 31 de março de 2008 ­ e  efetivação da cisão ­ 01 de julho de 2008 ­ a Associação continuou suas atividades  normais, tendo o patrimônio sofrido variação positiva nesse período.  Conforme  demonstrativos  CETIP  ASSOCIAÇÃO  ­  KPMG  Demonstrações  Financeiras 30.06.08 e 2007 ­ ver página 28, último parágrafo e CETIP S.A. KPMG  Demonstrações  Financeiras  01.07.08  —  ver  Demonstrações  das  Mutações  do  Patrimônio Liquido, pág. 5 ­ se verifica que a devolução de capital — que coincide  com  o  patrimônio  inicial  da  CETIP  S.A  foi  de  R$  220.452.594,00  ­  R$  201.698.400,00 mais R$ 18.754.194,'00 ­, que por sua vez dá um valor individual  para cada um dos 496 associados igual a RS 444.460,67.  Fl. 9972DF CARF MF Processo nº 16327.721337/2013­34  Acórdão n.º 9101­003.535  CSRF­T1  Fl. 9.973          27 Este  valor  de R$  444.460,67  foi  o  efetivamente  auferido  pelo UNIBANCO  por cada título patrimonial em 01 de julho de 2008 e não R$ 379.504,81 conforme  indicado em seus registros contábeis.  3.3 ­Da Apuração da Base de Cálculo do Lançamento  A não apuração de ganho de capital por ocasião da desmutualização configura  infração à legislação tributária, pelo que se lavra a presente autuação, decorrente da  não  tributação  do  ganho  de  capital  originado  pela  devolução  de  patrimônio  de  entidade  isenta  ­ CETIP, embasada nas  razões de direito apresentadas no  item 3.2  deste Termo de Verificação.  Resultou não tributado, portanto, o ganho de capital auferido relativo aos dois  títulos patrimoniais detidos pelo UNIBANCO no valor individual de R$ 444.460,67  auferido  quando  da  devolução  de  capital  de  sociedade  isenta,  ou  seja,  R$  888.921,34, com efeitos em 01 de julho de 2008."  Como  bem  resumiu  a  DRJ,  o  recorrente  era  titular  de  duas  quotas  patrimoniais  de  associação  sem  fins  lucrativos  ­  Cetip  Associação  ­,  cujos  associados  decidiram  transferir  parte  das  atividades  da  associação  para uma  sociedade organizada  sob a  forma de sociedade anônima, de fins lucrativos, de capital aberto – a Cetip S/A –, na qual cada  associado subscreveria um determinado número de ações.   No entendimento da Fiscalização, cada um dos associados subscreveu ações  da  sociedade  anônima  mediante  recursos  provenientes  da  devolução  de  patrimônio  de  instituição  isenta.  O  lançamento  tributário  em  exame  está  fundamentado  na  existência  de  acréscimo patrimonial gerado no ato da devolução, acréscimo este resultante da diferença entre  o  valor  recebido  a  título  de  restituição  do  patrimônio  da  associação  sem  fins  lucrativos  e  o  valor que fora, no passado, entregue para a formação desse patrimônio. Já a recorrente defende  que  só  houve  ganho  de  capital  em  2011,  quando  da  alienação  registrada  na  pessoa  jurídica  sucessora, Itaú Unibanco S/A.  A teor do Termo de Verificação Fiscal, o ganho apurado no recebimento de  ações  subscritas no  capital  em Cetip S/A deve ser  tributado na forma do artigo 17 da Lei nº  9.532/1997:   "Art. 17. Sujeita­se à incidência do imposto de renda à alíquota de quinze por  cento a diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos  de instituição isenta, por pessoa física, a título de devolução de patrimônio, e o valor  em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver sido entregue para a formação  do referido patrimônio.  (...)  §  3º Quando  a  destinatária  dos  valores  em  dinheiro  ou  dos  bens  e  direitos  devolvidos for pessoa jurídica, a diferença a que se refere o caput será computada na  determinação do lucro real ou adicionada ao lucro presumido ou arbitrado, conforme  seja a forma de tributação a que estiver sujeita.  § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, para a determinação da base de cálculo  da contribuição social sobre o lucro líquido a pessoa jurídica deverá computar:  a) a diferença a que se refere o caput, se sujeita ao pagamento do imposto de  renda com base no lucro real;  Fl. 9973DF CARF MF Processo nº 16327.721337/2013­34  Acórdão n.º 9101­003.535  CSRF­T1  Fl. 9.974          28 b) o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos."  O recorrente pondera que não houve extinção de associação com devolução  de capital aos associados e, sim, uma cisão da associação sem fins lucrativos, cujo patrimônio  foi vertido para a sociedade resultante da cisão. Em outras palavras, o patrimônio teria migrado  da  associação  para  a  sociedade;  já  os  antigos  associados  apenas  permutaram  títulos  patrimoniais da associação por ações da nova pessoa jurídica.    Em  primeiro  lugar,  não  se  pode  admitir  a  tese  defensiva  que  sustenta  a  realização  de  cisão  com  a  versão  de  parte  do  patrimônio  da  associação  para  uma  sociedade  anônima. Registre­se que, nos termos do artigo 53 do vigente Código Civil, "constituem­se as  associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos". Essa redação  mereceu a crítica que deu lugar ao Enunciado nº 534 do Conselho da Justiça Federal, segundo  o qual "as associações podem desenvolver atividade econômica, desde que não haja finalidade  lucrativa."  Vale  considerar  que  a  finalidade  institucional,  sempre  de  índole  não  lucrativa,  justifica os benefícios e as vantagens que acabam redundando em aumento do patrimônio das  associações.  Como  é  cediço,  certos  propósitos  associativos  mobilizam  o  Poder  Público  e  particulares  a  conceder  benesses,  regalias  e  privilégios  como  forma  de  estímulo  ou  apoio  à  consecução dos fins que motivaram a constituição das associações.   O  Direito  não  admite  a  distribuição  do  patrimônio  da  associação  aos  associados,  já  que  as  contribuições  destes,  bem  como  os  benefícios  e  as  vantagens  proporcionados por  terceiros,  inclusive pelo Poder Público, objetivam, em última instância, a  realização dos fins almejados pela associação. Coerentemente com tal concepção, o artigo 61,  caput,  do  Código  Civil  de  2002  prevê  que,  "em  caso  de  dissolução  da  associação,  o  remanescente do patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações  ideais  do patrimônio  relativas  aos  associados  contribuintes,  será destinado à  entidade de fins  não  econômicos  designada  no  estatuto,  ou,  omisso  este,  por  deliberação  dos  associados,  à  instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes."  Perceba­se que  a  lei  de modo algum autoriza a destinação do  remanescente  do  patrimônio  líquido  para  entidade  que  não  tenha  fins  idênticos  ou  semelhantes  ao  da  associação  dissolvida.  Em  consonância  com  o  artigo  61,  §  2º,  do  Código  Civil/2002,  caso  inexista  no Município,  no Estado,  no Distrito Federal  ou no Território,  em que  a associação  tiver sede, instituição com fins idênticos ou semelhantes, o que remanescer de seu patrimônio  deverá ser transferido à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.  À vista do regramento civil das associações, é inquestionável a proibição da  versão  do  patrimônio  de  uma  associação  para  uma  sociedade  anônima,  contrariamente  ao  salientado no Recurso Especial. Também é inquestionável que as associações não se sujeitam à  cisão, instituto do Direito específico das sociedades. Para tal conclusão, basta rememorar que o  Livro II do Código Civil/2002 cuida do Direito das Empresas, dividido em Títulos. Ao Título  II  cabem  as  regras  referentes  às  sociedades,  iniciando­se  com  o  conceito  de  contrato  de  sociedade  estipulado  em  seu  artigo  981:  "celebram  contrato  de  sociedade  as  pessoas  que  reciprocamente  se obrigam a  contribuir,  com bens ou  serviços,  para o  exercício de  atividade  econômica e a partilha, entre  si, dos resultados."  (grifei) Aqui  já se verifica uma distinção  essencial: a sociedade persegue o lucro, ao passo que a associação, não.  Continuando  a  exploração  topográfica  do  Título  II,  dividido  em  capítulos:  justamente  o  capítulo  X  trata  da  transformação,  incorporação,  fusão  e  cisão  de  sociedades.  Óbvio,  pois,  que  não  há  espaço à  afirmação de que se  aplicam as  regras  relativas  à cisão  às  Fl. 9974DF CARF MF Processo nº 16327.721337/2013­34  Acórdão n.º 9101­003.535  CSRF­T1  Fl. 9.975          29 associações. Por essa razão, a disciplina do parágrafo único do artigo 16 da Lei nº 9.532/1997  não  é  aplicável  às  associações,  conforme  se  depreende  do  texto  do  mencionado  dispositivo  legal:   "Art.  16.  Aplicam­se  à  entrega  de  bens  e  direitos  para  a  formação  do  patrimônio  das  instituições  isentas  as  disposições  do  art.  23  da  Lei  nº  9.249,  de  1995.   Parágrafo  único.  A  transferência  de  bens  e  direitos  do  patrimônio  das  entidades  isentas  para  o  patrimônio  de  outra  pessoa  jurídica,  em  virtude  de  incorporação, fusão ou cisão, deverá ser efetuada pelo valor de sua aquisição ou pelo  valor atribuído, no caso de doação."  Segundo  o  artigo  44  do  Código  Civil  em  vigor,  são  pessoas  jurídicas  de  direito  privado:  as  associações,  as  sociedades,  as  fundações,  as  organizações  religiosas  (incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003), os partidos políticos (incluído pela Lei nº 10.825,  de  22.12.2003)  e  as  empresas  individuais  de  responsabilidade  limitada  (incluído  pela Lei  nº  12.441, de 2011). A partir desse dispositivo legal, infere­se que o parágrafo único do artigo 16  da Lei nº 9.532/1997 não incide na transferência de bens e direitos de entidades isentas para o  patrimônio de qualquer pessoa jurídica, uma vez que as associações não podem ser objeto de  incorporação, fusão ou cisão. Há, entretanto, pessoas jurídicas isentas que não têm a natureza  de associação. Desde que estas estejam autorizadas a se submeter a operações de incorporação,  fusão  ou  cisão,  serão  regidas  pela  regra  do  parágrafo  único  do  artigo  16  citado,  quando  transferirem  bens  e  direitos  para  o  patrimônio  de  outras  pessoas  jurídicas,  em  decorrência  daquelas operações, exceto se houver norma especial que determine de outro modo.   No mesmo  rumo,  não  se  pode  dizer  que  o  artigo  2.033  do  vigente Código  Civil estabelece que toda e qualquer pessoa jurídica pode realizar operação de transformação,  incorporação, cisão ou fusão, verbis:  "Art.  2.033.  Salvo  o  disposto  em  lei  especial,  as  modificações  dos  atos  constitutivos  das  pessoas  jurídicas  referidas  no  art.  44,  bem  como  a  sua  transformação, incorporação, cisão ou fusão, regem­se desde logo por este Código."   Definitivamente,  tal  dispositivo  remete  ao  próprio Código,  salvo  nos  casos  previstos  em  lei  especial,  os  atos  constitutivos  das  pessoas  jurídicas  e  as  operações  de  transformação, incorporação, cisão ou fusão. Ora, é o próprio Código Civil que não autoriza as  associações a se submeter a tais operações. Tratando­se das sociedades anônimas, a regulação  dos  atos  constitutivos  e  das  operações  de  transformação,  incorporação,  cisão  ou  fusão  está  abarcada pela nº 6.404/1976. Reiterando o que se adiantou, não há norma no Código Civil ou  em  lei  especial  que  preveja  a  operação  de  transformação,  incorporação,  cisão  ou  fusão  para  associações.  O  próprio  conceito  legal  de  associação  permite  a  conclusão  de  que  a  exploração de atividade lucrativa por pessoa jurídica que anteriormente gozava de vantagens e  benefícios por não perseguir o lucro, implica dissolução desta. Com razão a Fazenda Nacional,  contudo, ao expor que, "ainda que admitíssemos a aplicação de institutos como a transformação,  cisão e incorporação de sociedades empresárias ao presente caso, apenas para se evitar eventual  solução  de  continuidade  das  atividades  desenvolvidas  pelas  Bolsas,  ainda  assim,  dada  a  nítida  disparidade de regimes, não há como fugir à conclusão (como manda a lei) de que os associados  receberam de volta patrimônio e, ato contínuo, ainda que na mesma folha de papel, utilizaram­se  do mesmo para a integralização de ações em sociedade anônima."    Fl. 9975DF CARF MF Processo nº 16327.721337/2013­34  Acórdão n.º 9101­003.535  CSRF­T1  Fl. 9.976          30 A recorrente reclama que, em atendimento ao disposto no artigo 22, § 1º, da  Lei nº 9.249/1995, o sujeito passivo da obrigação tributária em exame é a pessoa jurídica que  transferiu bens e direitos, e não aquela que recebeu. Repare­se no dispositivo legal apontado:  "Art. 22. Os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues  ao titular ou a sócio ou acionista. a título de devolução de sua participação no capital  social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado.   § 1º No caso de a devolução realizar­se pelo valor de mercado, a diferença  entre este e o valor contábil dos bens ou direitos entregues será considerada ganho  de capital, que será computado nos resultados da pessoa jurídica tributada com base  no  lucro  real  ou  na  base de  cálculo do  imposto de  renda  e da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  devidos  pela  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado."  Inevitável  que  se  anote  a  singularidade  dos  dispositivos  suprarreferidos  ­  caput e § 1º do artigo 22 da Lei nº 9.249/1995: são aplicáveis a pessoas jurídicas que tenham  sócio  ou  acionista.  Também  incide  sobre  a  empresa  individual,  em  razão  da  referência  a  "titular". Logo, não é o caso das associações.   Ademais, importa atentar para o tratamento tributário distinto, comparando a  regra  precedentemente  destacada  e  aquela  do  artigo  17  da  Lei  nº  9.532/1997.  Neste,  a  tributação  recai  sobre o associado que obteve o acréscimo patrimonial, enquanto a  tributação  do  artigo  22,  §  1º,  da  Lei  nº  9.249/1995  se  desloca  para  a  pessoa  jurídica  que  efetuou  a  devolução  dos  bens  e  direitos,  embora  o  ganho  de  capital  tenha  sido  auferido  por  sócio,  acionista ou titular da empresa individual.  A  distinção  supra  ressalta  que  a  tributação  do  artigo  17,  §  3º,  da  Lei  nº  9.532/1997  segue  o  que  a  legislação  contempla  ordinariamente:  a  tributação  do  imposto  de  renda  e  da CSLL  recai  sobre  aquele  que  efetivamente  obteve  o  acréscimo  patrimonial.  Já  o  artigo  22,  §  1º,  da Lei  nº  9.249/1995  transfere  a  incidência  tributária  para  a  pessoa  jurídica  destinatária  do  investimento  do  sócio,  acionista  ou  titular.  São  consequências  distintas  para  incidências tributárias também distintas. Assim, não há fundamento para imputar, no presente  caso, a responsabilidade tributária à Cetip associação, com o suposto supedâneo do artigo 22, §  1º,  da  Lei  nº  9.249/1995.  Esta  não  almejava  lucro  e  era  despida  do  quadro  de  sócios  ou  acionistas.  Esclareça­se,  ainda,  que  não  é  verdade  que  houve  permuta  de  títulos  patrimoniais por ações. Concebe­se o contrato de permuta ou troca como um contrato bilateral  comutativo, já que as obrigações dos contraentes devem equivaler­se, juridicamente. Assim, se  houvesse  permuta,  haveria  outra  parte  que  deveria  arcar  com  obrigações  contrapostas  às  obrigações dos antigos associados. Nesse tópico, pergunta­se: se o associado recebeu ações, o  que  se  comprometeu  a  dar  em  troca,  e  para  quem,  com  o  fito  de  receber  as  ações?  Que  obrigação  foi  assumida  pelo  associado,  em  sinalagma? A  resposta  é  simples:  nenhuma;  não  havia outrem com quem tivesse permutado algo.   O caráter sinalagmático da permuta decorre do cerne intencional em torno da  compensação  de  um  bem  por  outro,  com  equilíbrio  econômico  entre  as  prestações.  Desse  contrato surgem obrigações correlativas de entregar uma coisa pela outra, pois a pretensão de  obter uma coisa é o que motiva a transferência do domínio da outra. Consigne­se que, "assim  como na compra e venda, em que um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa  coisa,  ou  seja,  é  contrato  que  engendra  exclusivamente  uma  obrigação  de  dar  (rem  pro  Fl. 9976DF CARF MF Processo nº 16327.721337/2013­34  Acórdão n.º 9101­003.535  CSRF­T1  Fl. 9.977          31 pretium), mas não uma obrigação de fazer (Washington de Barros Monteiro, Curso de Direito  Civil, Direito das obrigações, São Paulo: Saraiva, 1959, vol. 2, p. 91), igualmente na permuta  não há troca de coisa por uma obrigação de fazer (do ut facias), mas exclusivamente uma rem  pro re (Barros Monteiro, op. cit., p. 129)." 3  A  alegação  do  recorrente  sugere  que  os  associados  deixaram  de  ter  títulos  patrimoniais  representativos  do  capital  da  associação  "em  troca"  de  ações.  Se  o  associado  celebrou a troca antedita, deveria haver outra pessoa para quem entregou os títulos patrimoniais  e  de  quem  recebeu  as  ações.  Contudo,  nada  disso  ocorreu,  pois  o  antigo  associado  recebeu  ações emitidas pela sociedade anônima destinatária do patrimônio da associação, sem assumir  a obrigação de lhe entregar, de forma comutativa, coisa alguma.   Também  é  preciso  elucidar  que  a  Portaria MF  nº  787/1977  não  favorece  à  recorrente. Veja­se:  "Portaria nº 785, de 20 de dezembro de 1977   O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  no  uso  de  suas  atribuições  e,  com,  fundamento no que dispõe o  art.  223,  ‘m’,  do Regulamento do  Imposto de Renda  aprovado pelo Decreto nº 76.186/75:   Resolve:   I.  Os  acréscimos  do  valor  nominal  dos  títulos  patrimoniais  das  Bolsas  de  Valores, em decorrência de alteração do seu patrimônio social, não constitui receita  nem  ganho  de  capital  das  sociedades  corretoras  associadas  e,  por  isso,  pode  ser  excluído do lucro real destas desde que não seja distribuído e constitua reserva para  oportuna e compulsória incorporação ao capital.   II. Aos aumentos de capital assim procedidos aplica­se o disposto no Decreto­ Lei nº 1.109/70, art. 3º, § 3º (RIR, art. 237)."  Não  se  deve  perder  de  vista  que  a  aludida  Portaria  foi  editada  para  regulamentar a alínea "m" do artigo 223 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo  Decreto n° 76.186/1975. Significa dizer que a Portaria n° 785/1977 não determinou que se  aplicassem  as  normas  da  Lei  nº  6.404/1976  disciplinadoras  do método  da  equivalência  patrimonial. Na verdade,  a  alínea  “m” do artigo 223 do RIR/1975  referia­se a quinhões ou  frações  ideais  recebidas  pelos  associados  em  decorrência  de  meros  aumentos  de  capital  da  Bolsa de Valores. Ora,  um dispositivo do RIR/1975 não pode  ter conexão com o método da  equivalência  patrimonial  (MEP),  instituído  posteriormente  pela  Lei  nº  6.404/1976.  Nesse  ponto, impende colocar em evidência o indigitado dispositivo do RIR/1975:  "Art. 223. – Serão excluídos do lucro real para os efeitos de tributação  (...):  m)  o  valor  das  ações,  quotas  ou  quinhões  de  capital,  recebidos  em  decorrência dos aumentos de capital efetuados nos  termos e condições dos artigos                                                              3 Revista de Direito Privado, vol. 62 (abril­junho de 2015). Da  permuta no direito brasileiro. Editora Revista dos  Tribuanais  Ltda.  Tércio  Sampaio  Ferraz  Júnior.  <http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:jYB7k0icWHQJ:professor.pucgoias.edu.br/SiteDocente /admin/arquivosUpload/13374/material/Da%2520permuta%2520no%2520direito%2520brasileiro%2520­ %2520Tercio%2520Sampaio.PDF+&cd=3&hl=pt­BR&ct=clnk&gl=br&client=firefox­b>.  Acesso  em  01/04/2018.  Fl. 9977DF CARF MF Processo nº 16327.721337/2013­34  Acórdão n.º 9101­003.535  CSRF­T1  Fl. 9.978          32 197, §§ 6º e 9º, 223, alínea l, 223, § 31, 236, 243, alínea d, 250, 254, § 3º, 283, 297,  577, 578 e 583 (Decreto­lei nº 1.096/70, art. 1º, §§ 6º e 7º, Lei nº 4.862/65, art. 49,  Decreto­lei  nº  1.260/73,  art.  4º,  Decreto­lei  nº  1.109/70,  art.  3º  e  §  1º,  Lei  nº  4.357/64, art. 3º, § 6º, Decreto­lei nº 756/69, art. 25, Decreto­lei nº 1.338/74, art. 15,  § 4º, Decreto­lei nº 1.191/71, art. 9º, § único, Decreto­lei nº 221/67, art. 80, § 4º, Lei  nº 5.508/68, art. 36, Decreto­lei nº 756/69, art. 24, § 4º, Decreto­lei nº 1.346/74, arts.  6º, § 3º, e 11, e Decreto­lei nº 1.370/74, art. 2º, § 3º)." (grifei)  Perante  o  cenário  em  relevo,  constata­se  que  a  Portaria  MF  nº  787/1977  simplesmente autorizava a postergação da tributação das sociedades corretoras, incidente sobre  o valor dos acréscimos efetuados ao valor nominal das quotas ou frações ideais, decorrentes de  alteração do patrimônio das associações (Bolsas de Valores), desde que a corretora associada  houvesse constituído reserva para futura incorporação ao capital. Implementada a mencionada  condição  para  a  postergação,  a  tributação  em  referência  deveria  ocorrer  no  momento  da  distribuição do valor acrescido, ou, dentro de cinco anos do aumento de capital com a citada  reserva,  quando  da  redução  desse  capital  ou  da  extinção  da  pessoa  jurídica  associada,  como  previa o artigo 237 do RIR/1975:   "Art. 237 Ocorrendo a redução do capital ou a extinção da pessoa jurídica nos  5  (cinco)  anos  subseqüentes,  o  valor  das  reservas  e  dos  lucros  em  suspenso  que  tenham  sido  aproveitados  em  aumento  de  capital  com  isenção  do  imposto  será  tributado na pessoa jurídica, como lucro distribuído, ficando os sócios, acionistas ou  o titular, sujeitos ao imposto na declaração de rendimentos ou na fonte, no ano em  que ocorrer a extinção ou redução (Decreto­lei nº 1.109/70, art. 3º, § 3º)." (grifei)  Seja como for, não se pode perder de vista que, na vigência do artigo 17 da  Lei  nº  9.532/1997,  deve­se  tributar  a  devolução  do  patrimônio  da  associação  pela  diferença  entre o  valor  em dinheiro  ou  o valor dos bens  e direitos  recebidos dessa entidade  isenta e o  valor em dinheiro ou o valor dos bens que foram entregues para a formação do patrimônio da  associação.   O recorrente afirma que, em lugar da tributação da pessoa jurídica associada,  a  associação que desatendeu os  requisitos para o gozo da  isenção deveria perder o benefício  fiscal,  ao  rigor  dos  artigos  13  e  14  da Lei  nº  9.532/1997.  Só  que  o  caso  em  apreço  não  diz  respeito a eventual descumprimento das normas concessivas da isenção. Revela­se patente que  são  situações  distintas.  Todavia,  se  a  associação  cometeu  qualquer  infração  que  justifica  a  perda da isenção, isso não derrui a conjuntura fática caracterizadora da aquisição do acréscimo  patrimonial por parte da associada, consumada no ato de receber ações emitidas pela sociedade  anônima  que  absorveu  o  patrimônio  da  associação.  Deve­se  destacar  que,  em  face  dos  elementos fáticos aqui descritos, não há dúvida da subsunção ao disposto no artigo 17, caput e  § 3º, da Lei nº 9.532/1997.   Cumpre  reforçar  a  rejeição  ao  argumento  de  que  os  acréscimos  antes  aduzidos  resultam  da  equivalência  patrimonial,  o  que  obstaria  sua  sujeição  à  tributação,  em  consonância com artigos 225 e 388 RIR/99. Embora já tenha sido delineado, de forma breve,  que  a  Portaria  MF  nº  787/1977  não  se  refere  à  aplicação  do  método  da  equivalência  patrimonial,  convém  transcrever  o  seguinte  trecho  do  acórdão  nº  9101­002.462,  da  lavra  do  Conselheiro André Mendes de Moura:   "Defende  a  Contribuinte  que  cabe  a  atualização  no  valor  dos  títulos  patrimoniais decorrentes de valorização do patrimônio social das bolsas de valores  constituídas  sob  a  forma  de  associações  civis  sem  fins  lucrativos  nos moldes  do  Fl. 9978DF CARF MF Processo nº 16327.721337/2013­34  Acórdão n.º 9101­003.535  CSRF­T1  Fl. 9.979          33 MEP, conforme metodologia imposta pelos princípios contábeis e pelo BACEN e a  CVM, e o tratamento disciplinado na área fiscal pela Portaria MF nº 758/77.  Ocorre que o MEP é instituto previsto na mencionada Lei nº 6.404, de 1976,  que não trata de associações, mas sim de sociedade por ações que visam o lucro. É  método  de  atualização  de  investimentos  da  controladora  em  controladas  e  coligadas.  Ou  seja,  a  investidora  reflete,  no  seu  patrimônio  líquido,  as  variações  positivas ou negativas do patrimônio  líquido de suas investidas. Eventual variação  positiva no investimento da investidora não é submetida à tributação, porque se trata  de reflexo dos lucros das investidas destinados ao aumento do seu capital social, que  já foram tributados nas próprias investidas (coligadas ou controladas).  Por outro lado, as associações civis, enquanto se mantiverem nessa condição,  e a quem pretende a recorrente equiparar às controladas ou coligadas, são isentas de  tributação.  Ou seja, não se tributa nem a investida (associação sem fins lucrativos), nem o  investidor (detentor do título patrimonial).  Por  isso,  o  contexto  em  que  insere  a  Portaria MF  nº  785,  de  1977  é  o  de  conferir transparência à evolução patrimonial das bolsas, que eram associações sem  fins lucrativos.  Resta evidente, portanto, a distorção ao se pretender equiparar a variação de  investimento  prevista  por  meio  do  MEP  à  atualização  de  títulos  patrimoniais  decorrentes  de  variações  no  patrimônio  das  bolsas  de  valores  prevista  na  mencionada portaria ministerial.  Ademais,  analisando­se  como  a  lei  societária  conceitua  as  sociedades  controladas  e  coligadas  (art.  243  da  Lei  nº  6.404,  de  1976),  torna­se  ainda mais  improvável  compreender  que  os  detentores  dos  títulos  patrimoniais  de  uma  associação sem fins lucrativos possam ser assemelhados a investidores com poder  de decisão sobre a administração da investida, vez que não são detentores de um  investimento relevante e tampouco exercem influência significativa.  Os  arts.  116  e  243  da  Lei  nº  6.404,  de  1976,  deixam  claro  o  vetor  que  direciona a relação entre as empresas do grupo: o poder de deliberar sobre o destino  da empresa.  (...)  Como  se  pode  observar,  a  equiparação  entre  os  proprietários  de  títulos  patrimoniais  de  associação  sem  fins  lucrativos  a  controladoras  de  uma  sociedade  empresária  por  ações,  com  fins  lucrativos  (controlada  ou  coligada)  não  encontra  nenhuma sustentação jurídica. A propriedade de títulos patrimoniais não confere  nenhum poder sobre os destinos da associação, os associados não tem direitos e  obrigações recíprocos, o fim colimado não é o proveito comum dos sócios, mas sim  o  ideal da associação. Por outro  lado, o MEP reflete a valorização de ações que a  empresa possui, de participações societárias de empresas controladas ou coligadas,  sobre as quais exerce poder de decisão.  Propriedade  de  títulos  patrimoniais  X  propriedade  de  ações  de  empresas  controladas  e  coligadas  são  situações  que  não  se  comunicam,  sob  qualquer  enfoque que se analise a questão, tanto no direito empresarial (Código Civil), quanto  no  direito  contábil  (Lei  nº  6.404,  de  1976)  ou  no  direito  tributário."  (grifos  no  original)  Fl. 9979DF CARF MF Processo nº 16327.721337/2013­34  Acórdão n.º 9101­003.535  CSRF­T1  Fl. 9.980          34 Em síntese, não se pode cogitar de aplicação do MEP aos títulos patrimoniais  das associações, porque sequer inexiste investimento do associado. Este contribuiu para formar  o  capital  da  associação  sem  qualquer  interesse  econômico.  Porém,  ao  fim  e  ao  cabo,  essa  associação  isenta acumulou superávits ao  longo dos anos. Posteriormente, em decorrência da  extinção  dessa  entidade  sem  fins  lucrativos,  uma  vez  convertida  em  sociedade  anônima,  os  associados tornaram­se acionistas de uma sociedade anônima. No entanto, um dos associados  não quer que se reconheça o acréscimo de seu patrimônio, em razão da aquisição do direito aos  resultados  não  tributados  da  entidade  isenta,  obtidos  antes  de  se  transformar  em  sociedade  anônima.  Esses  resultados  foram  adicionados  ao  valor  patrimonial  dos  títulos  de  cada  associado,  refletindo­se  no  valor  das  ações  recebidas  da  pessoa  jurídica  com  fins  lucrativos  então  criada,  o  que  não  é  compatível  com  a  pretensão  do  recorrente  de  se  livrar  do  crédito  tributário correspondente ao ganho auferido.  À  luz  de  tais  fundamentos,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  do  contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa.                                Fl. 9980DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.010512/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 08. VICIO FORMAL. NOVO LANÇAMENTO. As contribuições previdenciárias, assim como os demais tributos, sujeitam-se aos prazos decadenciais prescritos no Código Tributário Nacional. É de cinco anos, contado da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, o prazo para que a Fazenda Pública constitua, mediante lançamento, o crédito tributário.
Numero da decisão: 2201-004.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.483  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MIDIAVOX LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DECADÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE STF Nº 08. VICIO FORMAL. NOVO LANÇAMENTO.  As contribuições previdenciárias, assim como os demais tributos, sujeitam­se  aos prazos decadenciais prescritos no Código Tributário Nacional.  É de cinco anos, contado da data em que se  tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  o  prazo para que a Fazenda Pública constitua, mediante lançamento, o crédito  tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do  Amaral Azeredo, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 05 12 /2 00 7- 91 Fl. 366DF CARF MF     2 O  presente  processo  trata  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  NFLD  37.114.417­5,  fls.  05  a  85,  referente  às  contribuições  previdenciárias  devidas  à  Seguridade Social, parte patronal,  inclusive para  financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  de  trabalho e aquelas destinadas a outras entidades ou fundos, Terceiros.  O Relatório Fiscal consta de fl. 99.  A notificação em tela é substitutiva do DEBCAD nº 37.009.810­2, declarado  nulo, por vício  formal,  em 30/06/2006, em razão de  ter  sido  formalizado quando o prazo do  Mandado de Procedimento Fiscal encontrava­se expirado.  O  valor  lançado,  no  montante  originário  de  R$  69.304,30,  é  relativo  ao  período de apuração de setembro de 2001 a agosto de 2004.   Do mesmo procedimento fiscal resultaram o Auto de Infração 37.114.418­3  (processo  19647.010520/2007­38  ­  arquivado)  e  a  NFLD  37.114.416­7  (processo  19647.010513/2007­36, já julgado em 2ª Instância, Acórdão 2302­002.556).   Ciente  do  lançamento  em  24  de  setembro  de  2007,  conforme  fl.  5  e  95,  inconformado,  o  contribuinte  formalizou  a  impugnação  de  fl.  133/157,  na  qual  limitou  seus  argumentos à decadência dos débitos lançados até o período de apuração agosto de 2002. Em  relação aos débitos posteriores, 09/2002 a 08/2004, os quais classificou como incontroversos, o  contribuinte  solicitou  o  seu  desmembramento  para  "pagamento",  via  compensação  com  supostos créditos provenientes de retenções sofridas por tomadores de serviço.  Na  análise  da  impugnação,  fl.  199/205  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Recife/PE  considerou  procedente  o  lançamento,  lastreada  nas  conclusões  abaixo  resumidas:  (...)  Ocorre  que  o  lançamento  ora  em  discussão  objetivou  substituir a NFLD 37.009.810­2, que foi tornada nula em virtude  de falha formal, havendo, nesse sentido, decisão administrativa,  datada de 28/11/2006 (conforme extrato a fl. 97). (...)  Em conseqüência, tendo a decisão, que anulou a NFLD anterior,  sido  exarada  em  28/11/2006  e  não  constando  interposição  de  recurso administrativo à mesma, havendo o presente lançamento  se constituído em 24/09/2007, consoante fl. 01 dos autos, não há  que  se  falar  quer  em  decadência  ou,  muito  menos,  em  prescrição, dado que se observou, in casu, o prazo legal para a  feitura  do  crédito  tributário,  NÃO  havendo,  assim,  como  prosperar  a  irresignação  do  impugnante  no  pertinente  à.  referida matéria.  Ainda que, por hipótese, não considerássemos o acima exposto,  ter­se­ia  por  válido  o  lançamento,  dado  que  o  prazo  fixado  no  art. 45, da Lei n.° 8.212/91 continua vigente e cogente, porque  não declarado inconstitucional pelo STF e as decisões judiciais,  arroladas  pelo  impugnante,  só  têm  efeito  interpartes,  não  amparando, assim, os que nelas não figuram, como é o caso do  contribuinte em tela.  No  que  concerne  ao  pedido  de  compensação  entabulado  pelo  impugnante,  cabe  esclarecer  que  todas  as  GPS,  em  nome  da  empresa  em  tela,  constantes  dos  sistemas  informatizados  deste  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 19647.010512/2007­91  Acórdão n.º 2201­004.483  S2­C2T1  Fl. 367          3 órgão (extrato que fazemos juntar a fls. 92/95), inclusive aquelas  com o código de pagamento 2631, que é o pertinente à retenção  de contribuições sociais em decorrência de prestação de serviços  nos moldes do art. 31, da Lei n.° 8.212/91,  foram consideradas  pelo  Fisco  na  ocasião  da  constituição  da  presente  NFLD,  consoante  se  observa  a  fls.  23/25  (relatório  de  documentos  apresentados)  e  fls.  26/35  (relatório  de  apropriação  de  documentos apresentados). Grifou­se.  Ciente do Acórdão da DRJ em 05 de maio de 2008, ainda  inconformado, o  contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fl. 215/241, em 29 de maio de 2008, no qual  reiterou os mesmos argumentos e pedidos expressos na impugnação.  Submetido ao Colegiado de 2ª Instância, a 3ª Turma Ordinária da 3ª Câmara  da 2ª Seção, resolveu converter o julgamento em diligência para que fossem juntados aos autos  documentos capazes de evidenciar a data da  lavratura da Notificação anulada, bem assim de  sua ciência, nos termos da Resolução de fl. 283 a 285.  Em atendimento à diligência,  foram juntados aos autos as  telas de  fl. 291 e  292,  nas  quais  constam  informações  registradas  no  SICOB  de  que  a  ciência  do  lançamento  objeto da NFLD 37.009.810­2 teria ocorrido em 21/07/2006.  Novamente  submetido  ao  Colegiado  de  2ª  Instância,  o  feito  foi,  mais  uma  vez, convertido em diligência, para que fosse verificado pedido de parcelamento e, se fosse o  caso, complementação da diligência anterior.   Após  considerar  cumprida  a  diligência,  a  unidade  responsável  pela  administração do tributo encaminhou os autos a este Conselho com as informações de fl. 308,  as quais,  tendo  sido  considerada  insuficiente, mais uma vez,  resultou  em nova conversão do  julgamento em diligência, Resolução de fl. 309 a 312.  Finalmente, foram juntados aos autos cópia de peças processuais contidas nos  autos nº 19647.010531/2007­18, relativas ao DEBCAD 37.009.810­2, fls. 317/362. bem assim  prestada a informação de que o contribuinte em tela não consolidou o parcelamento objeto da  Lei 12.865/13.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator  Por  ser  tempestivo  e  por  atender  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  conheço do recurso voluntário.  Após  breve  relato  dos  fatos,  o  contribuinte  direciona  seu  inconformismo  exclusivamente  aos  débitos  lançados  até  o  período  de  apuração  de  agosto  de  2002,  restando  incontroversos os débitos lançados para os demais períodos de apuração.  Em  síntese,  os  argumentos  recursais  são  de  que  a  exigência  fiscal  para  o  período controverso estaria alcançada pela decadência, em particular após decisão exarada pelo  Fl. 368DF CARF MF     4 Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91,  que assim dispõe:  art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito  anteriormente efetuada.  No presente caso, considerando os termos do art. 45 da Lei 8.212/91, o prazo  decadencial  teria  início  na  data  em  que  se  tornou  definitiva  a  decisão  que  cancelou  o  lançamento  julgado  nulo  por  vício  formal.  Entretanto,  por  não  ter  sido  juntado  aos  autos  os  elementos  que  pudessem  indicar  a  data  efetiva  em  que  esta  se  tornou  definitiva,  há  que  se  considerar, como início do prazo decadencial, a data em que  foi exarada a decisão definitiva  que  fulminou  o  lançamento  original,  28  de  novembro  de  2006,  fl.  197,  já  que  este  seria  o  melhor cenário possível para o contribuinte e que, em razão do caso concreto, como se verá  adiante, mostra­se dispensável instruir o processo com a data efetiva da ciência de tal decisão  que anulou o lançamento originário.  Assim,  levando­se em consideração os estritos  termos da  legislação vigente  na época do lançamento, não haveria que se falar em decadência.  Não obstante, em Sessão Extraordinária realizada em 12 de julho de 2008, o  Supremo Tribunal  Federal  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da Lei  n°  8.212/91,  editando a Súmula Vinculante n° 08, nos seguintes termos:  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Assim,  resta  evidente  a  inaplicabilidade  do  art.  45  da  lei  8.212/91  para  amparar o direito da fazenda pública em constituir o crédito tributário mediante lançamento, o  que  equivale  a  assentar  que,  como  os  demais  tributos,  as  contribuições  previdenciárias  sujeitam­se aos artigos 150, § 4º, e 173 da Lei 5.172/66 (CTN), cujo teor merece destaque:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 19647.010512/2007­91  Acórdão n.º 2201­004.483  S2­C2T1  Fl. 368          5 I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Grifou­se  Em  razão  da  especificidade  do  art.  173  do  CTN,  é  incontestável  que,  em  regra,  o  prazo  de  que  a  Fazenda  pública  dispõe  para  constituir  o  lançamento  inicia  sua  contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado. Contudo, no caso específico tratado pelo art. 150 do CTN, de fato, há uma exceção à  regra geral, segundo à qual, nos casos de lançamentos por homologação, esse prazo começa a  fluir com a ocorrência do fato gerador.  Para  a  aplicação  da  contagem do  prazo  decadencial,  este Conselho  adota  o  entendimento do STJ, expresso no Recurso Especial nº 973.733/SC (2007/01769940), julgado  em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008,  e,  portando,  de  observância  obrigatória neste julgamento administrativo.   Desta forma, o prazo decadencial inicia sua fluência com a ocorrência do fato  gerador quando há antecipação do pagamento, conforme artigo 150, § 4º do CTN. Conta­se do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão legal, o contribuinte não antecipa o pagamento devido, ou ainda quando se verifica a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Feitas tais considerações, há que se verificar a ocorrência da decadência em  relação a cada um dos lançamentos, o originário e o substitutivo.  A análise do Discriminativo Sintético de Débitos de fls. 331 a 334 evidencia  que  os  débitos  originalmente  lançados  contemplavam  o  período  de  apuração  de  06/2001  a  08/2004.   Portanto,  considerando  que  a  ciência  do  lançamento  originário  foi  formalizada em 21/07/2006 e considerando, ainda, o Relatório de Documentos Apresentados,  fls. 342/343, que  indica os meses em que houve antecipação do pagamento,  tem­se que, nos  termos do art. 150, § 4º do CTN, o débito originalmente lançado para o período de apuração de  julho  de  2001  teria  sido  alcançado  pela  decadência,  já  que  o  prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir o crédito tributário mediante lançamento expirou em 30/06/2006.   Entretanto, tal período de apuração não foi objeto do lançamento substitutivo,  NFLD DEBCAD nº 37.114.417­5, que contemplou o período de apuração de setembro de 2001  a agosto de 2004.  Em  relação  ao  citado  lançamento  substitutivo,  este  sim  objeto  da  presente  lide  administrativa,  considerando  a  data  da  prolação  de  decisão  definitiva,  que  anulou  o  lançamento  por  vício  formal,  como  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial,  28/11/2006, em cotejo com a data da ciência do novo lançamento, 27/09/2007, não há que se  falar  em  decadência,  já  que,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  173  do  CTN,  o  prazo  para  a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário somente se expirou em 28/11/2011.  Fl. 370DF CARF MF     6 Conclusão  Por  tudo que  consta nos  autos,  bem assim nas  razões  e  fundamentos  legais  acima expostos, nego provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                              Fl. 371DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.000674/2004-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002 IRPF. DIVIDENDOS PAGOS POR SOCIEDADES ESTRANGEIRAS. TRIBUTAÇÃO. Apenas os dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas situadas no Brasil e apurados com base no lucro real, presumido ou arbitrado, são isentos do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a legislação autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. ART. 42 DA LEI 9.430/96. Se o ônus da prova for atribuído ao contribuinte por presunção legal, caberá a ele a prova da origem dos depósitos bancários em conta de sua titularidade. CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA. Incabível a aplicação de multa isolada pelo não recolhimento de carnê-leão concomitantemente com a penalidade de ofício, quando a autuação se refere a períodos de apuração anteriores a 2006, inclusive.
Numero da decisão: 2201-004.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir exigência fiscal relativa à multa exigida isoladamente. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir exigência fiscal relativa à multa exigida isoladamente.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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2201­004.458  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2018  Matéria  imposto de renda pessoa física  Recorrente  MILTON LUIZ KELMANSON  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002  IRPF.  DIVIDENDOS  PAGOS  POR  SOCIEDADES  ESTRANGEIRAS.  TRIBUTAÇÃO.  Apenas os dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas  situadas no Brasil e apurados com base no lucro real, presumido ou arbitrado,  são isentos do imposto de renda.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a legislação autoriza  a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em  conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.  ÔNUS DA PROVA. ART. 42 DA LEI 9.430/96.  Se o ônus da prova for atribuído ao contribuinte por presunção legal, caberá a  ele a prova da origem dos depósitos bancários em conta de sua titularidade.  CARNÊ­LEÃO. MULTA ISOLADA.  Incabível a  aplicação de multa  isolada pelo não  recolhimento de carnê­leão  concomitantemente com a penalidade de ofício, quando a autuação se refere a  períodos de apuração anteriores a 2006, inclusive.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir exigência fiscal relativa à multa exigida isoladamente.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 06 74 /2 00 4- 65 Fl. 621DF CARF MF Processo nº 18471.000674/2004­65  Acórdão n.º 2201­004.458  S2­C2T1  Fl. 622          2   (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  por  unanimidade  de  votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso  voluntário para excluir exigência fiscal relativa à multa exigida isoladamente.    Relatório  1­ Adoto como relatório o da decisão da DRJ de fls. 528/547 por bem relatar os  fatos ora questionados.    “Trata o presente processo de impugnação contra o crédito tributário constituído  mediante  Auto  de  Infração  (fls.  338  a  359)  lavrado  contra  a  pessoa  física  em  epígrafe  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  exercícios  2000,  2001,  2002  e  2003,  que  apurou  imposto  suplementar  de  R$  384.430,49,  que  acrescido  de  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%,  multa  isolada  pelo  não  pagamento  de  carnê­leão  e  juros  de  mora  perfaz  crédito  da  ordem  de  R$  936.364,33.  Foi  instaurado  procedimento  fiscal  mediante  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF) nº 07.1.90.00­2003­02502­5 (fls. 01, 03 a 05), datado de 24/10/2003, o qual  delimitou a atuação fiscal em relação ao imposto sobre a renda relativo ao período  compreendido entre 01/1998 a 12/2002. As Declarações de Ajuste Anual entregues  encontram­se apensas às fls. 06 a 25.  Dando  seqüência  ao  procedimento  instaurado,  foi  lavrada  Intimação Fiscal  com  escopo  de  obter  os  extratos  bancários  de  contas  correntes  ou  de  investimentos  mantidas  em  instituições  financeiras  pelo  contribuinte  (fl  26).  Em  outros  cinco  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 18471.000674/2004­65  Acórdão n.º 2201­004.458  S2­C2T1  Fl. 623          3 momentos foi repetido tal proceder (fls 30, 31, 100, 101, 154, 155, 187, 188, 254 e  255),  com  vistas  a  reiterar  a  solicitação  anteriormente  exposta,  como  também  requerer  elementos  de  prova  hábeis  a  atestarem  a  obtenção  ou  pagamento  de  empréstimos;  a  percepção  de  rendimentos,  inclusive  em  moeda  estrangeira;  a  locação  de  imóveis;  a  aquisição  ou  alienação  de  bens  ou  a  dedutibilidade  de  despesas.  Diante  dos  elementos  de  prova  colecionados  (fls  32­99,  105­154,  156­186,  191­  253,  256­302),  a  Fiscalização  lavrou  Auto  de  Infração  relativo  aos  anos­ calendário de 1999 a 2002, consubstanciado no Termo de Verificação Fiscal de fls.  335 a 337, em virtude de apuração das seguintes infrações:    Cientificado  na  pessoa  de  seu  procurador  em  01/07/2004,  a  parte  apresentou  impugnação  de  fls.  361  a  378  em  28/07/2004,  na  qual  defende  a  revisão  do  lançamento mediante a seguinte argumentação:  1.  A  autuação  por  omissão  de  rendimentos  percebidos  da  empresa  STRATUS  INVESTMENT A N D SERVICES CORP, fonte pagadora situada no exterior, não  deve prosperar, pois o enquadramento legal que a fundamenta não espelha perfeita  subsunção ao caso concreto. Logo, seria aplicável a norma do art 662 do Decreto  n 2 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR), que  defere  aos  rendimentos  pagos  na  forma  de  dividendos  natureza  isenta  ou  não­ tributável; 2. No que toca à glosa de despesa médica, reconhece que o pagamento  foi  levado a  efeito  em ano­calendário  anterior  ao  fiscalizado,  no  entanto,  requer  sua  improcedência  por  entender  não  ter  havido  prejuízo  aos  cofres  públicos,  na  medida que não se aproveitou do dispêndio naquele ano. Adita ainda que:  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 18471.000674/2004­65  Acórdão n.º 2201­004.458  S2­C2T1  Fl. 624          4 3.  Quanto  à  tributação  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  primeiramente a rechaça por entender estar atrelada à exteriorização de sinais de  riqueza incompatíveis com a renda do fiscalizado, situação esta não verificada em  seu caso. Em suma, acredita ser necessária a esta forma de tributação a apuração  de  evolução  patrimonial,  discorrendo  pormenorizadamente  sobre  a  relação  de  saldos em moeda mantidos sob guarda dos contribuintes e a aquisição de bens.  4. Em relação ao mérito dos depósitos considerados não identificados, defende que  os  depósitos  em  espécie  têm­  origem  em  saques  efetuados  em  contas­corrente  de  sua  titularidade  em mesma data daqueles ou  em data anterior,  segundo explicita  carta de esclarecimento (fls 382 a 384) não recebida pelo Ente Fiscal, fato que se  configuraria  em  afronta  ao  seu  direito  constitucional  à  ampla  defesa. Com base  nesta  premissa,  diz  restar  comprovada  a  origem  de  R$  116.659,36  no  ano­ calendário de 1999; de R$ 155.982,14 no ano­calendário de 2000; e R$ 25.204,34  no ano­calendário de 2002.  5.  Também  no  tocante  ao  mérito  dos  depósitos  bancários,  aduz  certas  particularidades  correlatas  aos  anos­calendário,  sobre  as  quais  passamos  a  discorrer:  Ano­Calendário 1999  a) Defende que duas aplicações financeiras realizadas em 25/03/1999 (R$ 259,85 e  R$  109.740,15)  em  montante  total  de  R$  110.000,00  mantidas  no  Banco  CCF  BRASIL S/A, podem ser  justificadas pela compensação de cheque n­ 168.085.016  de igual valor no dia anterior.  b) Sobre as aplicações  financeiras,  aduz ainda  que a  relação anexa às  fls  416 a  419 seria instrumento hábil a demonstrar que as demais aplicações financeiras não  se  constituem  em  nova  renda,  mas  sim  remanescem  de  resgates  e  aplicações  seqüenciais;  c) Que os depósitos nos valores de R$ 550,00 e R$ 1.062,00 ocorridos em conta­ corrente  ITAÚ  S/A  constituem  reembolso  de  despesas  médicas  pela  empresa  OMINT  ASSISTENCIAL  SERVIÇOS  DE  SAÚDE  S/C  LTDA  como  comprova  documento à fl 426;  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 18471.000674/2004­65  Acórdão n.º 2201­004.458  S2­C2T1  Fl. 625          5 d) Por fim, consagra a necessidade de abatimento "... das rendas formalizadas nos  exercícios  correspondentes,  que  deverão  obrigatoriamente  ser  deduzidas  dos  depósitos  tributados  no  AUTO,  independentemente  de  sua  co­relação  com  os  depósitos, haja vista que a Douta fiscalização não logrou identificar suas origens e  estes certamente figuraram na movimentação financeira do RECLAMANTE, direito  este consagrado pelas doutrinas  fiscais, sob pena de ser praticada a bitributação  de valores "  Ano­Calendário 2000  a) Defende que o resgate do saldo de aplicação financeira em 31/12/1999 mantida  na instituição CCF BRASIL S/A no valor de R$ 24.325,54, constante de informe de  rendimentos anexo à fl 428, originou os depósitos abaixo relacionados em conta­ corrente do ITAÚ S/A.    b) Solicita a exclusão de depósito ocorrido em 21/02/2000 em montante igual a R$  4.297,50 em virtude da não compensação dos cheques que lhe deram origem como  atesta extrato à fl 52 verso;  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 18471.000674/2004­65  Acórdão n.º 2201­004.458  S2­C2T1  Fl. 626          6 c) Solicita a exclusão de depósito ocorrido em 12/05/2000 em montante igual a R$  387,53 em virtude da comprovação de que sua origem relaciona­se à  locação do  imóvel  de  sua  propriedade,  como  atesta  declaração  emitida  pela  empresa  JB  ANDRADE CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA, responsável pela administração  do bem mencionado (fl 429).  Ano­ Calendário 2001  a) Solicita a exclusão de depósito ocorrido em 03/01/2001 em montante igual a R$  61.500,00 por referir­se ao estorno de cheque administrativo n 2 708.327­0 emitido  em 28/12/2000, segundo atestam extratos às fls 431 e 432;  b) Solicita a exclusão de depósitos em montante igual a R$ 11.688,62 em virtude da  comprovação  de  que  sua  origem  relaciona­se  à  locação  do  imóvel  de  sua  propriedade, constituindo­se em renda já devidamente tributada.  Ano­ Calendário 2002  a) Solicita a exclusão de depósito ocorrido em 02/01/2002 em montante igual a R$  143.000,00 por referir­se ao estorno de cheque administrativo n 2 709.659 emitido  em 28/12/2001 segundo atestam extratos às fls 434 e 435;  b) Solicita a exclusão de depósitos em montante igual a R$ 12.879,55 em virtude da  comprovação  de  que  sua  origem  relaciona­se  à  locação  do  imóvel  de  sua  propriedade  como  atesta  declaração  emitida  pela  empresa  JB  ANDRADE  CONSULTORIA  DE  IMÓVEIS  LTDA,  responsável  pela  administração  do  bem  mencionado (fl 437), constituindo­se em renda já devidamente tributada;  c)  Requer  a  exclusão  de  R$  17.533,38  dos  depósitos  tributados  em  virtude  de  constituírem reembolso de despesas médicas levado a efeito pela empresa OMINT  ASSISTENCIAL SERVIÇOS DE SAÚDE S/C LTDA como comprova documento à fl  439.  Em assim sendo, espera que seja revisto o  lançamento em tela com fim de restar  tributado, pela via de depósitos bancários, os saldos de R$ 89.442,51 para o ano­ calendário  de  1999;  R$  140.792,01  para  o  ano­calendário  de  2000;  de  R$  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 18471.000674/2004­65  Acórdão n.º 2201­004.458  S2­C2T1  Fl. 627          7 23.950,02  para  o  ano­calendário  de  2001,  e  de  R$  44.030,05  para  o  ano­ calendário de 2002.  6.  Argüi  a  aplicação  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  carnê­  leão  correlacionada aos rendimentos percebidos de fontes situadas no exterior por ser  esta incompatível com a aplicação simultânea de multa de ofício prevista no inciso  I do art 42 da Lei n 2 9.430, de 1996, devendo prevalecer esta última. Ancora­se  em  entendimento  manifestado  pelo  Conselho  de  Contribuintes  em  acórdãos  n  2  102­04.584 e 106­13.786.”    2  ­  A  decisão  da  DRJ  julgou  procedente  em  parte  a  Impugnação  do  contribuinte, conforme decisão ementada abaixo:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­IRPF  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002  IRPF.  DIVIDENDOS  PAGOS  POR  SOCIEDADES  ESTRANGEIRAS.  TRIBUTAÇÃO.  Apenas  os  dividendos  pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  situadas no Brasil e apurados com base no lucro real, presumido ou arbitrado, são  isentos do imposto de renda.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a legislação autoriza a  presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta  bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova for atribuído ao contribuinte por presunção legal, caberá a ele  a prova da origem dos depósitos bancários em conta de sua titularidade.  MULTA  ISOLADA  SOBRE  CARNÊ­LEÃO  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  SIMULTANEIDADE.  E  cabível  o  lançamento  da  multa  isolada  sobre  carne  leão  não  recolhido  concomitante à multa de ofício  sobre o  imposto apurado de ofício na declaração  inexata, visto que se trata de infrações distintas.  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 18471.000674/2004­65  Acórdão n.º 2201­004.458  S2­C2T1  Fl. 628          8 MULTA ISOLADA. NOVO PERCENTUAL.  REVISÃO DO LANÇAMENTO.  RETROATIVIDADE BENIGNA. Em função do princípio da retroatividade benigna,  impositiva se torna a revisão do lançamento correlato à multa isolada com vistas a  adequá­lo ao novo disciplinamento legal.  Lançamento Procedente em Parte    3 ­ Cientificado da decisão de piso o contribuinte interpôs recurso voluntário  às fls. (1.554/1581) mantendo praticamente os mesmos argumentos da impugnação e ao final  requer o provimento do recurso com o cancelamento do auto de infração.    4 – É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator  5 – O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade  e, portanto, dele conheço.    6 – Os assuntos serão tratados na forma como foram apresentados no recurso.  Resta  informar  que  às  fls.  615/616  existe  petição  do  contribuinte  informando  a  adesão  a  parcelamento da Lei 11.941/09 e desistindo de forma parcial do recurso  informando que está  recolhendo o débito de:        Fl. 628DF CARF MF Processo nº 18471.000674/2004­65  Acórdão n.º 2201­004.458  S2­C2T1  Fl. 629          9 7  ­  Após  verificação  na  autuação  esse  Relator  não  conseguiu  verificar  de  forma  clara  a  qual  débito  nesse  valor  o  contribuinte  está  parcelando,  e  portanto,  haverá  o  julgamento na totalidade do recurso ficando a cargo posteriormente da unidade preparadora a  verificação de tal fato.    DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS REFERENTES A DIVIDENDOS  RECEBIDOS DE FONTE NO EXTERIOR    8  ­ Após  reflexão  acerca  dos  pontos  indicados  em  recurso,  em  que  alguns  entendo  pertinentes  colocados  pelo  contribuinte,  em  relação  a  questão  como  normas  complementares dos manuais no qual  entendo  ser possível,  contudo, no mérito,  entendo que  não há razão ao contribuinte nesse ponto do recurso vejamos.    9  –  A  decisão  da  DRJ  traz  de  forma  clara  e  objetiva  entendimento  desse  Relator  a  respeito  desse  assunto  e  portanto  reproduzo  como  razões  de  decidir  nesse  voto  os  pontos adotados na decisão de piso:    “Na presente autuação,  foram  tributados  rendimentos pagos ao  impugnante pela  sociedade  STRATUS  INVESTMENT  AND  SERVICES  CORP,  fonte  pagadora  situada no exterior, a título de dividendos, com fulcro no seguinte enquadramento  legal: Arts. 1º, 2º, 3º­ e §§, e 8º, da Lei nº 7.713/88; Arts. 1º a 4º da Lei nº 8.134/90;  Art. 6º da Lei nº 9.250/95; Arts 55, inciso VII e 995, do RIR/99; Art. 1º da Lei n 2  9.887/99.  O  recorrente  opõe­se  à  propriedade  da  base  legal  supracitada,  que  no  seu  entender, não discrimina como fidelidade o fato gerador da obrigação tributária, e,  na  ausência  de  tipicidade  legal,  defende  a  aplicação  do  art  662  do  Decreto  n­  3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR).  Fl. 629DF CARF MF Processo nº 18471.000674/2004­65  Acórdão n.º 2201­004.458  S2­C2T1  Fl. 630          10 Concordamos com o recorrente sobre a generalidade das normas elencadas como  base legal do auto de infração. Todavia, é preciso denotar que outro caráter não se  esperaria  de  normas  que  visem  à  tributação,  pois,  em  geral,  estas  definem  situações abrangentes, ou seja, pretendem ser regras gerais, seja pela dificuldade  do legislador prever todas as situações jurídicas possíveis, seja pela finalidade de  custeio do Estado pretender abarcar o maior número de situações.  O caráter geral da norma, que emana de forma explícita, por exemplo, dos termos  do  art  1º  da  Lei  n­  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  tem  por  escopo  abarcar  todos os rendimentos e ganhos de capital.  Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliados  no  Brasil,  serão  tributados  pelo  imposto  de  renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  Aqui, faz­se ressalva necessária às isenções e não­incidências tributárias, que, na  qualidade  de  exceções,  estas  sim  devem  ser  esmiuçadas  legalmente,  nos  exatos  termos  do  art  176  da Lei  n­  5.172,  25  de outubro  de 1966 — Código Tributário  Nacional  (CTN),  que,  inclusive,  vai  exigir  do  intérprete  aplicação  restrita  dos  dispositivos legais.  Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  [...]  II ­ outorga de isenção;  [...]  Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei  que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos  a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.  Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da  entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 18471.000674/2004­65  Acórdão n.º 2201­004.458  S2­C2T1  Fl. 631          11 N o mais,  é  imperioso dizer que o art 662 do Regulamento do  Imposto de Renda  (RIR),  regulamenta  o  art.  10  da  Lei  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  abaixo  transladado:  Art. 10. Os  lucros ou dividendos calculados com base nos  resultados apurados a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte,  nem  integrarão  a  base  de  cálculo  do  imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou  no exterior.  Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição  será igual à parcela do  lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio  ou acionista.  Da análise desta norma, é possível concluir pela isenção de dividendos distribuídos  por  pessoas  jurídicas,  mas,  tão  somente,  quando  estas  pessoas  jurídicas  são  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  sistemáticas  fiscais  peculiares  à  legislação  brasileira  e  de  cumprimento  obrigatória  pelas  pessoas  jurídicas em nosso país situadas.  As  pessoas  jurídicas  situadas  em  outros  países  cumprem  regramentos  próprios  destas  nações,  pois  a  legislação  brasileira,  via  de  regra,  não  ultrapassa  suas  fronteiras territoriais em respeito à soberania de outros países, tal como consigna  o art 1­ do Decreto­Lei n^ 4.657, de 4 de setembro de 1942 ­ Lei de Introdução ao  Código Civil (LICC).  ‘Omissis’  Logo,  fácil  concluir  que  os  dividendos  isentados  pela  legislação  são  aqueles  distribuídos  pelas  empresas  situadas  em  nosso  país,  ainda  que  recebidos  por  pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas aqui ou não. A tributação de dividendos  pagos  por  sociedades  internacionais  é  retratada  pelas  ementas  do  Colendo  Conselho de Contribuintes a seguir reproduzidas:”  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 18471.000674/2004­65  Acórdão n.º 2201­004.458  S2­C2T1  Fl. 632          12   10 – Com efeito, não é possível dar a interpretação a essa questão, na forma  como pretende o contribuinte, de isenção tributária sobre dividendos do exterior à pessoa física  residente no país, aumentando o alcance da norma do art. 10 da Lei 9.249/95 sem contrariar o  disposto artigo 111 do CTN.    11  –  O  art.  10  da  lei  9.249/95  ao  dispor  sobre  o  regime  tributário  e  especificando que somente os dividendos distribuídos por pessoas  jurídicas que possuem tais  regimes  ali  descritos,  por  si  só,  exclui  a  interpretação  de  que  rendimentos  de  lucros  ou  dividendos do exterior de outras pessoas jurídicas pudessem ser isentas do IRPF quando pagas  a residentes no Brasil.    12 – Pelo exposto, nesse ponto nego provimento ao recurso voluntário.    A NULIDADE DA MULTA ISOLADA PELO NÃO RECOLHIMENTO  DO CARNE­LEÃO SOBRE OS DIVIDENDOS DECLARADOS PELO RECORRENTE  COMO ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS    13  ­  Nessa  matéria  o  período  de  apuração  são  do  Ano  ­Calendário  1999,  2000, 2001 e 2002 e foi aplicado multa isolada relativa ao não recolhimento do imposto devido  no carnê­leão.  14 ­ No caso essa turma tem entendimento que a multa isolada aplicável em  anos anteriores a 2006 em conjunto com a de ofício deve ser afasta. Vide Ac. 2201003.931 da  lavra do Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo j. 14/07/2017:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 18471.000674/2004­65  Acórdão n.º 2201­004.458  S2­C2T1  Fl. 633          13 Exercício: 2001, 2002, 2003  CARNÊLEÃO. MULTA ISOLADA.  Incabível  a  aplicação  de  multa  isolada  pelo  não  recolhimento  de  carnêleão  concomitantemente  com  a  penalidade  de  ofício,  quando  a  autuação  se  refere  a  períodos de apuração anteriores a 2006, inclusive.    15 ­ Insiro trechos da decisão a qual filio do I. Conselheiro a respeito desse  tema  quando  do  julgamento  por  essa Turma  tomando  como  razões  de  decidir  para  afastar  a  aplicação da multa isolada nesse caso, verbis:    "Contudo, a despeito dos argumentos acima expostos, que guardam relação com a  legislação atualmente em vigor e que serviu lastro para redução da penalidade no  julgamento de 1ª  instância, o  fato é que o caso sobre o qual estamos debruçados  remonta  aos  anos  de  2001  e  2002,  sendo,  portanto,  necessário  rememorar  os  preceitos  então  vigentes  da  mesma  lei  9.430/96,  os  quais  foram  utilizados  na  fundamentação da exigência de fl. 12.  Art.  44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I de setenta e cinco por cento, nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;  II cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos  arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: (...)  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 18471.000674/2004­65  Acórdão n.º 2201­004.458  S2­C2T1  Fl. 634          14 III isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto  (carnêleão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que  deixar de fazê­lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de  ajuste.     Como  se  vê,  a matéria  sofreu  profunda alteração  em 2007,  em particular  com a  edição da MP 351/2007 e da Lei 11.488/2007. No  texto anterior, não havia duas  penalidades. Apenas uma.  Portanto,  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  em  discussão,  2003,  a  concomitância das penalidades isoladas e de ofício não encontrava lastro no texto  então vigente do art. 44 da lei 9430/96, em razão de sua clara previsão de que as  multas  previstas  no  artigo  seriam  exigidas,  no  caso  de  não  recolhimento  do  carnêleão, isoladamente.  Assim, temos as seguintes situações:  1) no caso de lançamento exclusivamente de multa isolada pelo não recolhimento  do  carnêleão,  independentemente  do  período  a  que  se  refere,  deve­se  aplicar  a  penalidade  nova  (50%),  em  homenagem  à  retroatividade  benigna  de  que  trata  alínea "c", inciso II do art. 106 da lei 5172/66 (CTN);  2)  no  caso  de  lançamento  de multa  isolada  pelo  não  recolhimento  do  carnêleão  concomitantemente com a exigência de ofício incidente sobre a diferença apurada  de IRPF, deve­se excluir a penalidade isolada se o lançamento se refere a períodos  de  apuração  até  2006,  mantendo­se  a  exigência  de  ofício.  Caso  se  refiram  a  períodos de apuração de 2007 e posteriores, é devida a manutenção concomitante  das penalidades isoladas e de ofício."  16 ­ Nesse ponto dou provimento ao recurso voluntário para excluir na forma  da fundamentação acima a multa isolada aplicada.    DA DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA MÉDICA  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 18471.000674/2004­65  Acórdão n.º 2201­004.458  S2­C2T1  Fl. 635          15   17  ­  Quanto  a  esse  tópico  nada  a  prover  uma  vez  que  ficou  claro  que  o  contribuinte  tenta  deduzir  em  exercício  diverso  a  despesa  médica  de  outro  exercício  em  contrariedade à legislação de regência, tal como bem julgado e justificado pela decisão de piso.  Portanto nada a prover.    DA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADO  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA    18 ­ Nesse tópico, existe a presunção do art. 42 da Lei 9.430/96 invertendo o  ônus da prova ao contribuinte em identificar a natureza dos depósitos. A fiscalização agiu de  acordo com a Lei  ao  exigir  do  contribuinte  e  lhe dar  a oportunidade de  identificar de  forma  individual cada depósito e através de provas em sua conta, sendo que diversos valores  foram  considerados durante a fiscalização e o julgamento de primeiro grau.    19 ­ Quanto aos demais subtópicos relacionados aos depósitos em espécie e  dos  anos  calendários  de  1999  a  2002  relacionado  a  aplicações  financeiras,  exclusões  de  despesas  médicas,  o  contribuinte  traz  muitos  argumentos,  inclusive  vários  já  devidamente  analisados  pela  decisão  de  piso,  mas  não  identifica  de  forma  clara  e  precisa  as  provas  que  invalidam tal conclusão da decisão de piso e como chegou aos valores indicados, chegando a  fazer nos casos dos depósitos em espécie de perguntas retóricas mas sem qualquer objetividade  para o deslinde eficaz do presente caso.    20 ­ Pelo exposto, nego provimento ao recurso nesse tópico, inclusive.    Conclusão  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 18471.000674/2004­65  Acórdão n.º 2201­004.458  S2­C2T1  Fl. 636          16   21 – Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para  excluir da autuação os valores relativos a multa isolada.  (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator                              Fl. 636DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.017746/2005-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE RECEITAS. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA. Diante da legítima constatação de omissão de receitas tributáveis, cabe ao contribuinte o ônus da prova da insubsistência da infração. As alegações do contribuinte devem ser cabalmente comprovadas através de meio hábil para elidir a acusação fiscal, contando com documentos idôneos, juridicamente válidos e diretamente relacionados aos créditos constituídos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PREVISÃO LÍCITA. Sobre o crédito tributário não pago no vencimento incidem juros de mora à taxa SELIC. Compõem o crédito tributário o tributo (principal) e a multa de ofício proporcional. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000 IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO. Decorrendo a exigência de CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida, consideradas as arguições especificas e elementos de prova distintos.
Numero da decisão: 1402-003.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 834          1 833  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.017746/2005­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.002  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE LOTERIAS GOVERNAMENTAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  ÔNUS  DA  PROVA.  CONTRIBUINTE.  AUSÊNCIA  DE  CONJUNTO  PROBATÓRIO  HÁBIL.  MANUTENÇÃO  DA EXIGÊNCIA.  Diante  da  legítima  constatação  de  omissão  de  receitas  tributáveis,  cabe  ao  contribuinte o ônus da prova da insubsistência da infração. As alegações do  contribuinte devem ser cabalmente comprovadas através de meio hábil para  elidir  a  acusação  fiscal,  contando  com  documentos  idôneos,  juridicamente  válidos e diretamente relacionados aos créditos constituídos.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PREVISÃO LÍCITA.  Sobre o crédito  tributário não pago no vencimento  incidem juros de mora à  taxa SELIC. Compõem o crédito tributário o tributo (principal) e a multa de  ofício proporcional.  Súmula CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2000  IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO.   Decorrendo a exigência de CSLL da mesma  imputação que  fundamentou o  lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida,  consideradas as arguições especificas e elementos de prova distintos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 77 46 /2 00 5- 17 Fl. 503DF CARF MF Processo nº 10680.017746/2005­17  Acórdão n.º 1402­003.002  S1­C4T2  Fl. 835          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Paulo Mateus Ciccone.                                Fl. 504DF CARF MF Processo nº 10680.017746/2005­17  Acórdão n.º 1402­003.002  S1­C4T2  Fl. 836          3 Relatório    Trata­se de redistribuição do feito, após a prolatação do v. Acórdão nº 9101­ 000.946, pela C. 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 487 a 493), que deu  provimento  ao Recurso Especial manejado pela Fazenda Nacional,  determinando,  ao  final,  o  retorno dos autos à Turma de origem, nos seguintes termos:        Em face da extinção da C. 2ª Turma Especial da 2ª Câmara da 1ª Seção deste  E.  CARF,  que  julgou  o  Recursos  Voluntário  (fls.  392  a  430)  parcialmente  procedente,  reconhecendo a ocorrência da decadência para cancelar as exigências do lançamento de ofício  com  fatos  geradores  ocorridos  até  30/09/2000,  por  meio  do  v.  Acórdão  nº  1802­00.222,  os  autos foram sorteados a este Conselheiro.    Em resumo, o presente processo trata de Autos de Infração de IRPJ e CSLL  do  ano­calendário  de  2000,  exigidos  sob  a  acusação  de  omissão  de  receitas,  materialmente  constatadas  pela  Fiscalização,  em  face  da  Contribuinte  não  ter  ofertado  a  tributação  receita  percebida  pela  exportação  de  bens  para  a  Argentina,  conforme  registrado  no  SISCOMEX  (Infração 01), bem como não ter, deliberadamente, incluído no cálculo do Lucro Real e da base  de cálculo da CSLL receita de prestação de serviços,  informada na DIPJ e ofertada apenas à  tributação pela Contribuição ao PIS e pela COFINS.    Constatado  que  a  Contribuinte  não  mantinha  escrituração,  procedeu­se  ao  arbitramento do lucro, nos termos do art. 530 do RIR/99.     Tendo em vista já ter havido apreciação anterior do feito por C. Turma deste  E.  CARF,  adoto,  a  seguir,  o  completo  relatório  do  I.  Conselheiro  João  Francisco  Bianco,  evitando­se repetições:    Tratam os presentes autos de exigência de IRPJ e de CSLL por  omissão  dereceita,  cobrados  através  de  dois  itens  do  auto  de  infração  (fls  3).  No  item  1  a  omissão  é  dovalor  da  receita  de  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 10680.017746/2005­17  Acórdão n.º 1402­003.002  S1­C4T2  Fl. 837          4 venda de mercadorias para o exterior; no item 2 a omissão é do  valor dereceita da prestação de serviços.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls  15)  o  Agente  Autuante  esclarece que aomissão de receita de venda de mercadorias para  o  exterior  (item  1)  foi  identificada  pelosistema  Siscomex,  onde  foi  constatado  que  a  recorrente  exportou  mercadorias  para  a  Argentina,sem  que  tenha  sido  comprovado  o  ingresso  de  recursos no País.  Como a recorrente, depois de intimada, deixou de apresentar os  documentos solicitados, a fiscalização apurou o valor da receita  de exportação pelo sistema Siscomex ecalculou o valor do IRPJ  e da CSLL pelo regime do lucro arbitrado.  Por  outro  lado,  a  omissão  de  receita  de  prestação  de  serviços  (item 2)  foi verificada através de exame da DIPJ entregue pela  recorrente, onde consta o valor do seu faturamento nos meses de  janeiro a março de 2000, nos campos próprios para a apuração  do  Pis  e  da Cofins,  sem  que  tenham  sido  apurados  os  valores  correspondentes ao IRPJ e à CSLL.  Pelo mesmo motivo visto acima, os tributos sobre a omissão de  receitas de prestação de serviços foram calculados pelo regime  do lucro arbitrado.  A  recorrente  apresentou  sua  impugnação  (fls.  104)  alegando,  inicialmente,  que  os  lançamentos  cujos  fatos  geradores  ocorreram antes de 20.12.2000 estariam decaídos.  Isso  porque  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  20.12.2005  e  o  prazo para a constitutição do  crédito tributário é de 5 anos contados da data da ocorrência do  fato gerador,  conforme previsto no parágrafo 4° do artigo 150  do CTN.  Quanto ao mérito relativo ao item 1, reconheceu que as vendas  existiram, mas que as mesmas não foram oferecidas à tributação  pelo  fato  de  a  recorrente  estar  submetidas  ao  regime  de  tributação  pelo  lucro  presumido,  regime  esse  que  admite  a  apuração do IRPJ e da CSLL pelo regime de caixa. E como até  aquela  data  as  receitas  da  exportação  ainda  não  haviam  sido  recebidas,  não  poderiam  ser  dela  exigidos  os  tributos  correspondentes.  A DRJ manteve integralmente o trabalho fiscal (fls.227).  A decadência foi afastada sob o argumento de que, no caso dos  autos, a matéria seria regida pelo artigo 173 do CTN e não pelo  artigo  150,  tendo  em  vista  que  não  havia  sido  pago  qualquer  valor  a  título  de  IRPJ  e  de  CSLL  no  período,  não  havendo,  portanto,  pagamento a  ser homologado. Ainda  sobre o  tema, a  DRJ  sustentou  que  o  prazo  decadencial  aplicável  às  contribuições sociais é de 10 anos, conforme previsto no artigo  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 10680.017746/2005­17  Acórdão n.º 1402­003.002  S1­C4T2  Fl. 838          5 45  da  Lei  n.  8212,  afastando  assim  a  argüição  da  recorrente  também para a CSLL.  No tocante ao mérito do item 1, a DRJ não acatou o argumento  de  que  a  recorrente  estaria  submetida  ao  regime  do  lucro  presumido,  uma  vez  demonstrado  pela  DIPJ  relativa  ao  exercício  de  2001  (fls.  49)  que  a  mesma  estava  sujeita  à  apuração pelo lucro real.  O mérito relativo ao item 2 não foi impugnado.  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  243) reiterando os termos da sua impugnação, mas adicionando  insurgência  contra  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  contra  a  aplicação da variação da  taxa SELIC  sobre o  valor do  crédito  tributário.  É o relatório. (fls. 435 a 436)    Como mencionada, o referido C. Órgão de Julgamento extinto proferiu o v.  Acórdão nº 1802­00.222, cancelando parcialmente o lançamento de ofício pelo reconhecimento  da decadência, ementado e decidido nos seguintes termos:    DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  nos  tributos  cujo  lançamento  se  dá  por  homologação,  é  regido  pelo parágrafo 4° do artigo 150 do CTN.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  acolher  a  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  30/09/2000,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido o Conselheiro Nelso Kichel  (Suplente Convocado) que  rejeitava a preliminar de decadência.  (...)  Feito  esse  esclarecimento  inicial,  volto  ao  exame  do  caso  dos  autos.  A  fiscalização  lavrou  auto  de  infração  em  20.12.2005  para exigir  tributo  cujos  fatos  geradores ocorreram em março,  junho, setembro e dezembro de 2000. Parece claro, à luz do que  foi  acima  exposto,  que  o  direito  à  constituição  dos  créditos  tributários  cujos  fatos geradores ocorreram em março,  junho e  setembro  de  2000  já  estava  decaído.  Os  únicos  ainda  não  decaídos foram os créditos cujos fatos geradores ocorreram em  31.12.2000.  Devem  estes,  portanto,  ser  mantidos  e  os  demais  cancelados.  (...)  Examino agora o mérito da exigência relativa ao item 1 do auto  de infração.  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 10680.017746/2005­17  Acórdão n.º 1402­003.002  S1­C4T2  Fl. 839          6 Sustenta a recorrente que deixou de oferecer a receita de venda  de  mercadorias  ao  exterior  por  estar  submetida  ao  regime  do  lucro presumido, regime esse que admite o reconhecimento das  receitas pelo regime de caixa.  A  alegação  não  procede,  conforme  bem  anotado  pela  DRJ.  A  DIPJ  juntada  aos  autos  (fis  49)  evidencia  que  o  regime  de  tributação  adotado  pela  recorrente  no  ano­calendário  de  2000  foi  o  do  lucro  real. Desse modo,  deve  ser mantida  a  exigência  fiscal, nesse ponto.  No  que  diz  respeito  ao  item  2,  deixo  de  apreciar  a  questão  de  mérito,  tendo  em  vista  que  a  exigência  fiscal  também  foi  alcançada pela decadência.  Por  fim,  esclareço  que  o  débito  tributário  é  devido  com  o  acréscimo de juros, calculados segundo a variação da taxa Selic,  conforme jurisprudência já sumulada deste colegiado (Súmula n.  4 do 1° Conselho de Contribuintes).  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso,  para  acolher  a  decadência  dos  créditos  tributários dos dois itens do auto de infração, cujos fatos gerado  es ocorreram em 31.03.2000, 30.06.2000 e 30.09.2000.    Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  (fls.  447  a  461), requerendo a reforma de tal Julgado, demonstrando divergência acerca do entendimento  jurisprudencial sobre o cômputo do prazo decadencial.    Distribuído  o  processo  ao  I.  Relator,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  foi  conhecido  e  provido  o  apelo  fazendário,  entendendo  pela  inocorrência  da  caducidade  dos  créditos tributários sob exigência (fls. 487 a 493).    Ao final, como mencionado, determina­se o retorno dos autos ao Colegiado a  quo para o exame das demais razões de mérito sucitadas pelo Contribuinte.    Uma  vez  certificada  a  extinção  do  N.  Colegiado  que  primeiro  apreciou  o  Recurso Voluntário, os autos foram encaminhados para este Conselheiro relatar e votar.    É o relatório.      Fl. 508DF CARF MF Processo nº 10680.017746/2005­17  Acórdão n.º 1402­003.002  S1­C4T2  Fl. 840          7   Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    Ainda  que  o  presente  processo,  originalmente,  tenha  sido  objeto  de  conhecimento  e  deliberação  por  outro  Colegiado,  em  face  da  sua  extinção  e  término  do  mandato  do  I.  Conselheiro  Relator  anterior,  o  julgamento  meritório  por  essa  C.  2ª  Turma  Ordinária não representa afronta ao disposto no RICARF/MF vigente.    Como  relatado,  por  determinação  expressa,  retornaram  os  autos  a  esta  instância para a apreciação das demais razões de mérito alegadas pela Contribuinte.    Inicialmente,  deve­se  ponderar  que  o  reconhecimento  da  decadência  da  maioria das exigências fiscais pela C. 2ª Turma Especial apenas ensejou o provimento parcial  do Recurso Voluntário, cancelando parcialmente o Item 1 e integralmente o Item 2 da exação  sob análise.    Contudo,  em  relação  ao  Item 1  (acusação  que  foi  parcialmente  prejudicada  pelo provimento da preliminar) o I. Relator anterior do feito nessa Instância, chegou a abordar  o mérito, ainda que brevemente, e, em relação ao  Item 02, não houve seu combate meritório  específico pela Contribuinte. Confira­se:    No tocante ao mérito do item 1, a DRJ não acatou o argumento  de  que  a  recorrente  estaria  submetida  ao  regime  do  lucro  presumido,  uma  vez  demonstrado  pela  DIPJ  relativa  ao  exercício  de  2001  (fls.  49)  que  a  mesma  estava  sujeita  à  apuração pelo lucro real.  O mérito relativo ao item 2 não foi impugnado.   (Relatório Acórdão 1802­00.222 ­ fls. 435)  (...)  Examino agora o mérito da exigência relativa ao item 1 do auto  de infração.  Sustenta a recorrente que deixou de oferecer a receita de venda  de  mercadorias  ao  exterior  por  estar  submetida  ao  regime  do  lucro presumido, regime esse que admite o reconhecimento das  receitas pelo regime de caixa.  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 10680.017746/2005­17  Acórdão n.º 1402­003.002  S1­C4T2  Fl. 841          8 A  alegação  não  procede,  conforme  bem  anotado  pela  DRJ.  A  DIPJ  juntada  aos  autos  (fis  49)  evidencia  que  o  regime  de  tributação  adotado  pela  recorrente  no  ano­calendário  de  2000  foi o do  lucro real. Desse modo, deve ser mantida a exigência  fiscal, nesse ponto.  No  que  diz  respeito  ao  item  2,  deixo  de  apreciar  a  questão  de  mérito,  tendo  em  vista  que  a  exigência  fiscal  também  foi  alcançada pela decadência.  Por  fim,  esclareço  que  o  débito  tributário  é  devido  com  o  acréscimo de juros, calculados segundo a variação da taxa Selic,  conforme jurisprudência já sumulada deste colegiado (Súmula n.  4 do 1° Conselho de Contribuintes).  (Voto Acórdão nº 1802­00.222 ­ fls. 442 ­ destacamos)    Analisando  tais  trechos  do  v.  Acórdão  em  referência  e  considerando  seus  efeitos  processuais,  poder­se­ia  até  defender,  data  maxima  venia,  ter  sido  desnecessário  o  retorno dos autos para o presente julgamento.    Ocorre que a distribuição deste feito deu­se após deliberação da C. CSRF e  por determinação expressa registrada no v. Acórdão 9101­00.946, que tampouco foi objeto de  Embargos de Declaração.    Posto  isso,  este  Conselheiro  não  se  furtará  ao  cumprimento  de  tal  decisão,  procedendo novamente ao julgamento da matéria meritória questionada no Recurso Voluntário.    Oportuno  aqui  registrar,  inclusive  como  garantia  de  serenidade  e  higidez  processual  que,  coincidentemente,  concorda­se  com  o  posicionamento  manifestado  pelo  I.  Relator  anterior  sobre  as  matéria  agora  sob  análise,  fato  este  que  neutraliza  os  efeitos  e  resultados  práticos  de  qualquer  debate  (e  divergência)  sob  a  efetiva  necessidade  ou  não  de  retorno dos autos para novo julgamento meritório.    Assim,  os  temas  agora  sob  apreciação  são  as  alegações  da Recorrente  que  justificariam não ter ofertado os valores das exportações procedidas a tributação, bem como a  impossibilidade  da  adoção  da  Taxa  SELIC  para  a  correção  dos  crédito  tributários  (juros  moratórios).    Em  relação  à  Infração  01,  no  mérito,  a  Recorrente  apenas  afirma  que  as  vendas para a empresa da Argentina realmente existiram, porém a recorrente nada recebeu  pelas mesmas até a presente data, por isso não informou tais valores em suas declarações.  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 10680.017746/2005­17  Acórdão n.º 1402­003.002  S1­C4T2  Fl. 842          9   E  acrescenta,  explicando  que  as  empresas  submetidas  ao  regime  de  tributação pelo lucro presumido, como a recorrente, adotam o regime de caixa para apurar o  IRPJ e CSSL, ou seja, somente devem oferecer as receitas à tributação, quando efetivamente  recebidas.    Nota­se que há o reconhecimento da ocorrência das operações de exportações  (conforme  a  Fiscalização  também  registrou  trazendo  telas  do  sistema  SISCOMEX,  fazendo  prova cabal da transação ­ vide fls. 85 a 92).     A  única  a  alegação  de  defesa  é  de  que  a  Contribuinte  seria  optante  pela  dinâmica de apuração do lucro presumido.    Conforme  já  registrado  nestes  autos  e  comprovado  desde  o  lançamento  de  ofício  (vide  fls.  42  a  78),  a Recorrente,  de  fato,  é optante pelo Lucro Real,  revelando­se  tal  afirmação inverídica, não podendo proceder à apuração de suas receitas tributáveis pelo regime  de caixa.     Posto  isso,  resta  afastada  tal  alegação,  devendo  prevalecer  o  lançamento  referente ao Item 01 do lançamento de ofício.    Em  relação  ao  Item  02,  já  fora  certificado  e  registrado  nos  autos  (sem  qualquer  manifestação  contrária  da  Contribuinte)  que  tal  matéria  não  foi  especificamente  impugnada no mérito, operando­se a preclusão. Assim, afastada a decadência pela C. CSRF,  essa  outra  fração  da  exação  fiscal  sob  análise  também mostra­se  plenamente  procedente  no  mérito.    No  que  tange  à  ilegalidade  taxa  adotada,  incide  no  caso  o  claro  teor  da  Súmula CARF nº 4:    A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.     Fl. 511DF CARF MF Processo nº 10680.017746/2005­17  Acórdão n.º 1402­003.002  S1­C4T2  Fl. 843          10 O mesmo entendimento foi professado pelo E. Superior Tribunal de Justiça,  no  julgamento do REsp 1.073.846/SP, de 25/09/2009, de  relatoria do Exmo. Min. Luiz Fux,  sob a dinâmica do art. 543­C do Código de Processo Civil vigente à época.    Sem  necessidade  de  maiores  aprofundamentos  em  relação  a  esse  tema  específico,  mas  ilustrando  e  motivando  tal  posição,  confira­se  trecho  da  ementa  do  recente  Acórdão nº 9101­003.222, da C. 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como voto  vencedor do I. Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, publicado em 05/03/2018:    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO. LEGALIDADE.  Sobre o crédito tributário não pago no vencimento incidem juros  de mora à taxa SELIC. Compõem o crédito tributário o tributo e  a multa de ofício proporcional.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, mantendo­se o v. Acórdão da DRJ a quo recorrido.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella                            Fl. 512DF CARF MF

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Numero do processo: 13842.720318/2015-35
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REFORMA OU PENSÃO. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO. A isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão ao portador de moléstia grave está condicionada a comprovação da patologia mediante laudo pericial, devidamente justificado. Elementos justificam na forma documental a data da ocorrência da situação alegada. Declaração de ajuste do Imposto de Renda considera os rendimentos de aposentadoria como abrangidos pela isenção em razão de Moléstia Grave. A glosa por recusa de aceitação dos comprovantes apresentados pelo contribuinte deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a inocorrência da situação na data apontada no documento.
Numero da decisão: 2001-000.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira – Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Ricardo Moreira, Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jorge Henrique Backes.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.358  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  IRPF ­ MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  CARLOS ROBERTO RODRIGUES DE LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012   MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  E  REFORMA  OU  PENSÃO.  LAUDO  PERICIAL.  COMPROVAÇÃO.  ISENÇÃO.  A  isenção  do  IRPF  sobre  proventos  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  ao  portador  de  moléstia  grave  está  condicionada  a  comprovação da patologia mediante laudo pericial, devidamente  justificado.  Elementos  justificam na forma documental a data da ocorrência da situação  alegada.  Declaração  de  ajuste  do  Imposto  de  Renda  considera  os  rendimentos  de  aposentadoria como abrangidos pela isenção em razão de Moléstia Grave.  A  glosa  por  recusa  de  aceitação  dos  comprovantes  apresentados  pelo  contribuinte deve  estar sustentada em  indícios consistentes e elementos que  indiquem a inocorrência da situação na data apontada no documento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira – Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 2. 72 03 18 /2 01 5- 35 Fl. 90DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Ricardo Moreira,  Jose  Alfredo  Duarte  Filho  e  Fernanda  Melo  Leal.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Jorge Henrique Backes.   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, por omissão à tributação  de  rendimentos considerados  isentos pelo Recorrente em razão da alegada moléstia grave no  período.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$  1.389,48,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2012.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância, aponta a falta de comprovação suficiente para justificar a não aceitação da isenção,  nos  moldes  que  entende  devam  ser  atendidos  os  requisitos  legais,  com  a  apresentação  de  elementos  de  forte  comprovação  da  ocorrência  da  moléstia  alegada  no  espaço  temporal  da  utilização do benefício fiscal da isenção.   A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na  feitura  do  lançamento,  notadamente  no  que  se  refere  ao  entendimento  de  que  os  comprovantes não se enquadram nas exigências da legislação em vigor à época da ocorrência,  como a seguir dispõe:  (...)  Trata­se de notificação de  lançamento de  fls. 22/25, que apurou, em  face do Contribuinte acima identificado, o Imposto de Renda Pessoa  Física Suplementar de R$ 1.389,48, mais Multa de Ofício e Juros de  Mora, relativo ao ano­calendário de 2012, exercício 2013.  (...)  A  legislação  tributária,  ao  tratar  da  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  percebidos  por  portadores  de  doenças  graves,  assim preceitua:   Lei nº 7.713/1988  Art. 6º ­ Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  (...)  Da  leitura  dos  dispositivos  legais  acima  transcritos,  depreende­se  que,  para  fazer  jus  à  isenção  pleiteada,  é  necessário  que  sejam  observados  determinados  critérios,  entre  os  quais:  1)  acometimento  de moléstia grave relacionada em lei atestada por laudo emitido por  serviço  médico  oficial  da  União,  Estados  ou  Município;  2)  que  os  rendimentos percebidos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou  reforma.    No caso em tela, contudo, em que pese a juntada da documentação de  fls.  10/20, não  foi  apresentado pela defesa, conforme apontado pela  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13842.720318/2015­35  Acórdão n.º 2001­000.358  S2­C0T1  Fl. 91          3 Autoridade  Revisora,  laudo  médico  oficial  que  estabelecesse  o  enquadramento  nas  doenças  previstas  em  lei  como  fazendo  jus  à  isenção do Imposto de Renda.    Em  face  do  exposto,  voto  pela  IMPROCEDÊNCIA da impugnação.  Assim,  ao  final,  conclui  a  decisão  de  piso  pela  improcedência  da  impugnação  para manter  o  crédito  tributário  exigido,  pelo  não  reconhecimento  do  direito  à  isenção pleiteada referente período.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)      (...)        Fl. 92DF CARF MF     4                   Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13842.720318/2015­35  Acórdão n.º 2001­000.358  S2­C0T1  Fl. 92          5     É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A questão aqui  tratada é de reconhecimento ou não ao direito à  isenção do  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa Física, para portadores de moléstia grave prevista em  lei,  devendo para  isso preencher os  requisitos básicos,  cumulativamente,  no mesmo período, de  recebimento  de  rendimentos  de  aposentaria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  com  a  existência da enfermidade que permite a isenção do imposto.   O de natureza  legal  conforme disposto  na  legislação  tributária que  rege  a  questão, especialmente o art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 1988, com a redação da Lei nº  11.052, de 2004, assim estabelece:  Art.  6º Ficam  isentos do  imposto de  renda os  seguintes  rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose ativa, alienação mental,  esclerose múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria  ou  reforma.  (grifei)    Em sequência tem­se o previsto no inciso XXXIII, artigo 39 do Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99,  "não  entrarão  no  cômputo  do  rendimento bruto":     "XXXIII  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores  Fl. 94DF CARF MF     6 de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia  irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada,  mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou  reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art.  6º,  inciso XIV, Lei nº 8.541, de  1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);"    O  parágrafo  4º  do  mesmo  dispositivo  define  as  condições  para  reconhecimento de tal isenção:    "§4º  Para  o  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os  incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia  deverá  ser  comprovada mediante  laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial,  no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº9.250, de 1995, art.  30 e § 1º)."    Seguindo no disciplinar das condições para verificação de enquadramento de  contribuintes nas regras isentivas, o artigo 5º do mesmo artigo assim dispõe:    "§5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam­ se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do  mês  da  emissão  do  laudo  pericial  ou  do  parecer  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma ou pensão;  III  ­ da data em que a doença foi contraída, quando  identificada no  laudo pericial."    A matéria inclusive já se encontra sumulada no CARF:    Súmula  CARF  nº  43:  Os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada,  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que  contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são  isentos do imposto de renda.  Súmula CARF nº 63. Para gozo da  isenção do  imposto de  renda da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.    Outro,  o  de  natureza  comprobatória  da  existência  da  moléstia  grave  e  a  constatação da data de início da comprovação do direto ao benefício fiscal, apontado em laudo  pericial específico, para esse fim elaborado, fulcro do objeto da lide.   Assim,  os  elementos  comprobatórios  para  a  concessão  da  isenção  do  Imposto sobre a Renda no caso de Moléstia Grave, cumulativamente no mesmo período, são:  1 – Ser o contribuinte portador de moléstia especificada na Lei;  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 13842.720318/2015­35  Acórdão n.º 2001­000.358  S2­C0T1  Fl. 93          7 2 – Ser o contribuinte recebedor de rendimentos de aposentadoria, reforma,  reserva remunerada ou pensão;  3  –  Dispor  o  contribuinte  de  Laudo  que  constate  a  Doença  Grave,  identificando a data do início da ocorrência e, na falta desta informação a que corresponda à  realização dos exames definidores da moléstia.    Postas as condições para concessão da desoneração tributária em lide cumpre  analisar, no caso concreto, a situação fática e legal de enquadramento do Recorrente.    O Contribuinte efetuou sua declaração do Imposto de Renda considerando os  rendimentos de aposentadoria no item específico que isenta do tributo com base no inciso XIV,  art.  6º,  da  Lei  nº  7.713/88  e  inciso  XXXIII,  do  art.  39,  do Decreto  nº  3.000/99,  e  por  essa  providência  usufruir  do  benefício  fiscal  da  isenção  em  razão  da  existência  de  sua  moléstia  considerada grave.    A  lide  aponta  de  maneira  fulcral  para  a  questão  da  prova  e  data  da  constatação  da  moléstia  e  da  data  de  início  da  efetiva  causalidade  do  pressuposto  básico  e  definidor do direito ao benefício da isenção com base nos dispositivos legais antes citados, em  relação aos rendimentos oriundos de reforma ou reserva remunerada do Contribuinte.    Consta  do  processo  fls.  9  a  11,  documento  oficial  do  Instituto Nacional  do  Seguro Social – Previdência Social que atesta a concessão da aposentadoria por invalidez, com  vigência a partir de 24.02.2012.    O Recorrente junta aos autos, em primeiro plano, atestado médico datado de  31/10/2011,  emitido  pela Dra. Ana  Flávia Pincerno  Pouza,  do Hospital  do  Servidor Público  Estadual  ­  Instituto  de  Assistência  Médica  ao  Servidor  Público  Estadual  da  Secretaria  de  Gestão Pública do Estado de São Paulo, em que afirma que os efeitos definidores da doença  grave já se faziam presentes na pessoa do Contribuinte desde aquela data passada, nos termos  em que se apresenta a seguir (fl.13):            Fl. 96DF CARF MF     8 Da mesma  forma, em 24/08/2011, a Dra. Debora Cesar Barroso, da mesma  instituição pública Estadual emite atestado com o seguinte conteúdo (fl.12):        Outros  relatórios médicos particulares que  atestam a doença  e o  tratamento  foram  juntados  ao processo  fl.  15  a 20, datados  respectivamente de 22/04/2013, 07/12/2012,  27/08/2013,  18/02/2014,  este  apontando  a  data  de  início  da moléstia  em  18/08/2011.  Todos  abordam  a  questão  da  moléstia  em  estágio  avançado  e  relatam  a  gravidade  do  quadro  da  doença de forma continuada e irreversível. Em complementação documental o Recorrente fez  juntar  aos  autos  a  comprovação  oficial  de  sua  APOSENTADORIA  POR  INVALIDEZ,  a  contar de 24/02/2012 (fl.09), que atesta sua condição de aposentado desde aquela data, o que  completa os requisitos da legislação para obtenção do benefício.     A decisão do Acórdão de piso passou ao largo da observação dos documentos  acostados  ao  processo  potencializando  a  interpretação  restritiva  para  enquadramento  na  lei  isentiva,  conforme  disposto  no  art.  111  do  CTN,  para  obtenção  do  benefício  da  isenção  do  imposto de renda no caso de ocorrência de moléstia grave. Da mesma forma não se sustenta a  negativa de aceitação dos relatórios médico sob alegação de que ali não estava expresso que a  patologia  sofrida  pelo Contribuinte  não  se  fazia  relacionar  entre  aquelas  arroladas  no  inciso  XXXIII, do art. 39, do RIR/1999, de vez que mesmo o leigo em questões de medicina constata  que os termos definidores da moléstia apontados pelos profissionais da saúde correspondem ao  estado  de  paraplegia  contida  no  termo  legal  “paralisia  irreversível  e  incapacitante”.  Nesse  sentido, descabe qualquer ponderação que desabone os referidos documentos.    Assim, em razão dos relatórios e documentos médicos de instituições oficiais  terem sido firmados considerando que os efeitos definidores da doença grave estão presentes  na  pessoa  do  Contribuinte  corroborados  com  firmeza  por  exames  juntados  ao  presente  processo, somados aos particulares, que reportam o estágio permanente da enfermidade no ano  de 2011,  constata­se o direito  ao beneficio  fiscal  pleiteado do aproveitamento da  isenção do  Imposto sobre a Renda, ao amparo dos termos da legislação pertinente.     Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário  e  no mérito  DAR  PROVIMENTO,  para  reconhecer  a  isenção  tributária  sobre  os  proventos  de  aposentadoria como constante na declaração do Imposto sobre a Renda.   (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                            Fl. 97DF CARF MF Processo nº 13842.720318/2015­35  Acórdão n.º 2001­000.358  S2­C0T1  Fl. 94          9   Fl. 98DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.005558/2007-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. ÔNUS DA PROVA. SUMULA CARF Nº 38 Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. A presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte aclarar a origem e a natureza de tais valores mediante a comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco.
Numero da decisão: 2201-004.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.456  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  ALCEU DOS SANTOS FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATO  GERADOR. ÔNUS DA PROVA. SUMULA CARF Nº 38  Súmula CARF nº  38: O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­ calendário.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  inverte  o  ônus  da  prova,  cabendo  ao  contribuinte  aclarar  a  origem  e  a  natureza  de  tais  valores  mediante  a  comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de  crédito constituído pelo Fisco.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 55 58 /2 00 7- 96 Fl. 284DF CARF MF     2 Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  O presente processo trata de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda da  Pessoa Física, fl. 144 a 149, em que foi exigido do recorrente crédito tributário no valor de R$  187.312,54, consolidado em dezembro de 2007.  O  Termo  de Verificação  Fiscal  de  fl.  150  a  167  relaciona  os motivos  que  formaram  a  convicção  da  Autoridade  Fiscal  quanto  à  ocorrência  das  seguintes  infrações  à  legislação tributária:  Infração 001 ­ Ganhos de capital na alienação de bens e direitos (Omissão de  ganhos capital na alienação de bens e direitos), fl. 152;  A Autoridade Fiscal identificou que o ganho de capital auferido na alienação  de um apartamento localizado no Edifício Maria Eduarda não foi oferecido à tributação.   O  valor  de  venda  foi  desmembrado  em  duas  parcelas.  Uma  quitada  na  assinatura do contrato, 13/02/2002, no valor de R$ 325.000,00, e outra que seria quitada em até  12  meses,  devidamente  corrigida,  a  qual,  por  não  ter  sido  identificada  a  efetiva  data  de  quitação,  foi  considerada  pela  fiscalização  como  recebida  em  dezembro  de  2002,  sob  argumento de que seria esta a medida mais benéfica ao contribuinte.   Quanto ao custo de aquisição, em razão de se tratar de imóvel contribuído em  condomínio, considerando que não havia na escritura o valor efetivamente gasto na obra,  foi  considerado o valor de avaliação da Prefeitura de Balneário Camburiú/SC.  A partir daí, seguiram­se os cálculos para se apurar o ganho de capital, bem  assim  o  seu  diferimento,  em  razão  do  recebimento  parcelado,  tendo  sido  aplicada  multa  qualificada (150%).  Infração  002  ­  Omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários com origem não comprovada, fl. 155.  Sustenta  a  Autoridade  Fiscal  que,  a  despeito  de  devidamente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  origem  da  maioria  dos  valores  depositados  em  sua  conta  bancária, alegando, sem apresentar qualquer comprovante, que os créditos se referiam a ajuda  de custo de alimentação e transporte fornecido pelo empregador.   Os  únicos  valores  que  foram  comprovados  foram  aqueles  recebidos,  em  fevereiro de 2002, pela venda do apartamento citado na infração precedente.  Ciente  do  lançamento  em  14/12/2007,  conforme  AR  de  fl.  169,  inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente a impugnação de fl. 172 a 187, na  qual lastreou sua defesa em considerações sobre decadência e em alegações sobre a origem dos  valores  creditados  em  sua  conta  bancária,  que  estariam  relacionados  à  movimentação  do  numerário recebido pela venda do apartamento.   Ademais,  asseverou  que  o  valor  final  de  R$  60.000,00,  devido  ainda  pela  venda do imóvel, foi recebido em parcelas de R$ 5.000,00 entre os meses de fevereiro de 2002  e janeiro de 2003 e contestou a qualificação da penalidade de ofício.  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10909.005558/2007­96  Acórdão n.º 2201­004.456  S2­C2T1  Fl. 284          3 A análise da  impugnação deu origem ao Acórdão de fl. 230 a 238, em que  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC concluiu:  ­  que  o  interessado  não  discorda  da  parcela  do  lançamento  de  R$  399,30  referente à omissão do ganho de capital  lançada para dezembro de 2002, o que atribui a este  valor caráter de definitividade;  ­  que  o  lançamento  relativo  ao  ganho  de  capital  apurado  para  fevereiro  de  2002  teria  o  prazo  decadencial  contado  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  restando  alcançado  pela  decadência,  já  que  a  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  14  de  dezembro  de  2007;  ­ que o lançamento relativo ao valor de R$ 60.000,00, parcela final da venda  do imóvel, não demonstrou adequadamente os critérios que levaram o Agente Fiscal a concluir  que seria mais benéfico para o contribuinte considerar que tal valor foi recebido em dezembro  de 2002, razão pela qual manteve­se apenas o tributo no valor de R$ 399,30) incidente sobre o  valor que o contribuinte concorda ter recebido em dezembro de 2002, R$ 5.000,00;  ­ que o lançamento relativo ao Imposto de Renda devido sobre os valores de  rendimentos sujeitos ao ajuste anual, neste caso aqueles cujas origens não foram comprovadas,  não foi alcançado pela decadência, já que, neste caso, o prazo decadencial inicia sua contagem  em 31 de dezembro de 2002;  ­  que  o  contribuinte  não  estabeleceu  qualquer  vínculo  entre  os  depósitos  bancários e os valores que recebeu pela venda do apartamento, não configurando, o contrato de  alienação do imóvel, em instrumento hábil a comprovar que os valores depositados se referem  aos pagamentos do valor que teria sido parcelado;  ­  que  não  restou  demonstrada  qualquer  conduta  dolosa  do  contribuinte  que  justificasse a qualificação da penalidade. Assim, devida sua redução ao percentual de 75%.  Objetivando  dar  ciência  ao  contribuinte  do  resultado  do  julgamento  em  1ª  instância, foi exarada a intimação de fl. 245, a qual foi devolvida pela Empresa Brasileira de  Correios e Telégrafos (fl. 247), o que teria motivado a promoção da ciência pelo Edital de fl.  248, afixado em 18 de fevereiro de 2009.  Em  10  de  junho  de  2009,  foi  juntado  aos  autos  o  recurso  voluntário,  fl.  249/264.  Em fl. 266, consta Aviso de Recebimento de nova intimação encaminhada ao  contribuinte em 13 de maio de 2009, recebida na mesma data.   Submetido  ao  Colegiado  de  2ª  Instância,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  a  unidade  responsável  pela  administração  do  tributo manifestar­se  acerca  da  validade  da  ciência  promovida  pelo  citado  edital,  bem  assim  para  que  inclua  nos  autos  o  complemento  do  AR  de  fl.  247  (face  que  identifica  o  destinatário  e  a  devolução  pelos  Correios).  Concluída parcialmente a diligência, foi juntado aos autos à complementação  do AR, fl 280/281, onde se verifica que a correspondência teria sido encaminhada ao endereço  Fl. 286DF CARF MF     4 constante  do  Cadastro  de  Pessoas  Físicas,  fl.  05,  tendo  sido  devolvida  por  inexistência  do  número indicado.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Inicialmente,  há  de  se  ressaltar  que,  embora  aparentemente  regular  a  intimação por edital que justificou a conversão do julgamento em diligência, já que se deu após  frustrada  intimação  postal  encaminhada  ao  domicílio  tributário  do  contribuinte,  tudo  em  conformidade com o art. 23 do Decreto 70.235/72, a Autoridade lançadora deixou expressa, em  seu Termo de Verificação Fiscal, fl. 151, a desatualização do endereço constante dos sistemas  da Receita Federal do Brasil, assim, tendo em vista que a correção do Cadastro não é atribuição  exclusiva do contribuinte, podendo também ocorrer de ofício, não tendo sido promovida, tenho  como  tempestivo  o  Recurso  Voluntário  formalizado  após  encaminhamento  de  intimação  ao  endereço considerado correto pelo Agente Fiscal.  Desta  forma,  preenchidas  as  demais  condições  de  admissibilidade,  conheço  do recurso voluntário.  Da  decadência:  omissão  de  rendimentos  ­  depósitos  bancários  sem  origem comprovada.  Insurge­se o Recorrente  contra a conclusão do Julgador de 1ª  Instância que  considerou o fato gerador relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, em relação aos  depósitos bancários de origem não comprovada, ocorrido em 31 de dezembro de 2002.   Entende a defesa que este prazo deveria começar a fluir a partir do mês dos  respectivos  créditos,  o  que  demandaria  o  reconhecimento  de  que  o  direito  do  fisco  estaria  decaído para os meses de janeiro a novembro de 2002.  O  tema  em  questão  não merece maiores  considerações,  pois  sobre  ele  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  se  manifestou  uniforme  e  reiteradamente,  tendo,  inclusive,  emitido  Súmula  de  observância  obrigatória,  nos  termos  do  art.  72  de  seu  Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de  2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Desta  forma, não há  reparos a serem feitos na decisão  recorrida,  razão pela  qual rejeito a preliminar.  Valores  depositados  na  conta  bancária  do  impugnante  ­  Alienação  do  apartamento  Sustenta  o  recorrente  que  parte  dos  valores  relativos  à  alienação  do  apartamento, no montante de R$ 97.000,00, teria sido recebida em espécie, no ato da assinatura  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10909.005558/2007­96  Acórdão n.º 2201­004.456  S2­C2T1  Fl. 285          5 do  contrato  de  compra  e  venda,  e  que  tais  valores  foram  sendo  depositados,  pelo  próprio  beneficiário, em conta corrente, à medida de suas necessidades.  Alega que, diante da comprovação da origem de R$ 385.000,00 relacionada à  venda do apartamento, restaria cabalmente comprovada a origem de R$ 71.118,48, depositados  em conta, em dinheiro, conforme planilha em que indica quais dos valores depositados teriam  origem na alienação imobiliária.  Aduz,  além  das  considerações  anteriores,  que  tais  depósitos  variam  de  R$  170,00  a  R$  9.000,00,  perfazendo  um  total  de  R$  71.118,48,  o  que  justificaria  sua  desconsideração  integral  por  corresponderem  a  depósitos  inferiores  a R$  12.000,00  que  não  ultrapassam o montante de R$ 80.000,00.  Em síntese, são estes os argumentos da defesa.  O lançamento em tela decorre de presunção legal de omissão de rendimentos  de que trata o art. 42 da Lei 9.430/96, que assim dispõe:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os valores  cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  no  caso de  pessoa  física,  sem prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).  Não  há  nos  autos  nenhuma documentação  hábil  e  idônea  que  corrobore  os  argumentos do contribuinte de que parte dos depósitos considerados  como não comprovados  no lançamento estejam vinculados aos valores recebidos em espécie pela venda de seu imóvel.  Ao contrário,  inicialmente,  o próprio  autuado alegou que,  com exceção aos  valores  depositados  em  14  e  20  de  fevereiro  de  2002,  cujas  origens  foram  consideradas  Fl. 288DF CARF MF     6 devidamente  comprovadas  no  lançamento,  os  demais  depósitos  descritos  no  termo  de  intimação  referiam­se  a  ajuda  de  custo  de  alimentação  e  transporte  (fl.  133),  sem,  contudo,  apresentar qualquer documento que corroborasse tal afirmação.  A  planilha  apresentada  na  impugnação  e  no  recurso  voluntário  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  demonstrar  a  origem  dos  valores  nela  elencados,  já  que  se  apresenta  desacompanhada de outros elementos probatórios.  O perfil dos créditos bancários em dinheiro está longe de apresentar alguma  compatibilidade com a alegação de que foram efetuados, à medida da necessidade, para fazer  face às obrigações do recorrente, pois, a título de exemplo, não seria crível que um cidadão, ao  precisar suprir uma obrigação de R$ 375,05 em 21/11/2002, procurasse uma agência bancária e  efetuasse três depósitos distintos, nos valores de R$ 100,00, R$ 100,05 e R$ 175,00. Nota­se  que, no dia 27 mesmo mês, mais duas visitas  ao mesmo agente  financeiro para efetuar mais  dois depósitos, um no valor de R$ 500,00 e outro no valor de R$ 311,92. Neste sentido, muitos  outras são as ocorrências verificadas.  No caso ora  sob análise,  o que  se  tem é que os créditos  em conta bancária  identificados não  tiveram sua origem devidamente demonstrada pelo  seu beneficiário,  sendo,  portando, aplicável os  termos da presunção  legal do citado art. 42 da Lei 9.430/96, que, nos  casos  de  movimentação  financeira  de  origem  não  comprovada,  inverteu  o  ônus  da  prova,  cabendo, portanto, exclusivamente ao contribuinte aclarar a origem e a natureza de tais valores  mediante a comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito  constituído pelo Fisco. O que não foi feito.  Por outro lado, inaplicável ao caso concreto o preceito legal supracitado que  prevê que, na determinação da receita omitida devem ser desconsiderados os créditos de valor  individual inferior a R$ 12.000,00, já que, ao contrário do que afirma o recorrente, o somatório  apurado no lançamento não está restrito aos R$ 71.118,48 relativos aos depósitos efetuados em  dinheiro, mas  ao  valor  de R$  129.073,69,  que  corresponde  a  todos  os  depósitos,  ressalte­se  inferiores a R$ 12.000,00, que não tiveram sua origem comprovada.  Portanto, não identifico motivos que justifiquem a alteração do lançamento e  da decisão recorrida, razão pela qual nego provimento ao recurso voluntário.  Conclusão  Por  tudo que  consta nos  autos,  bem assim nas  razões  e  fundamentos  legais  que  integram  o  presente,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  com  sugestão  para  que  a  unidade  responsável  pela  administração  do  tributo  avalie  a  pertinência  da  atualização  do  endereço do contribuinte no CPF, nos termos do § único do art. 2º e inciso I e § 1º do art. 9º da  IN RFB nº 1.548/15.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10909.005558/2007­96  Acórdão n.º 2201­004.456  S2­C2T1  Fl. 286          7               Fl. 290DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.915387/2009-02
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação.
Numero da decisão: 9303-006.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Semíramis de Oliveira Duro, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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9303­006.808  –  3ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  PER/DCOMP DCTF RETIFICADORA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO ITAÚ S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso. Declarou­se impedida de  participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama, substituída pela conselheira  Semíramis de Oliveira Duro.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 53 87 /2 00 9- 02 Fl. 143DF CARF MF Processo nº 16327.915387/2009­02  Acórdão n.º 9303­006.808  CSRF­T3  Fl. 144          2 Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Semíramis  de Oliveira Duro,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos, Demes Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  tempestivo  interposto  pela  Fazenda  Nacional  ao  amparo  do  art.  64,  II  e  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  25  de  junho de 2009, em face do Acórdão no 330201.498, proferido pela Segunda Turma Ordinária  da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, cuja ementa transcreve­ se a seguir:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  EFEITOS.  A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  sendo  conseqüência  de  sua  apresentação,  após  a  não  homologação de compensação por ausência de saldo de créditos na DCTF original,  a  desconstituição  da  causa  original  da  não  homologação,  cabendo  à  autoridade  fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza  do crédito do sujeito passivo. Acórdão nº 330201.406 sessão de 26/01/2012.  Ciente do referido acórdão e  tempestivamente, a Fazenda Nacional  interpõe  Recurso Especial,  aponta dissídio  interpretativo  em  relação  aos Acórdãos  nºs  1202­00.532  e  2803­00.109.  Em seguida, o Presidente da 3º Seção do CARF, deu seguimento ao Recurso,  conforme se extrai do exame de admissibilidade, ás fls. 101/104.  Devidamente  cientificada,  a  Contribuinte  apresentou  contrarrazões,  às  fls.  111/125.  No essencial é o Relatório.               Fl. 144DF CARF MF Processo nº 16327.915387/2009­02  Acórdão n.º 9303­006.808  CSRF­T3  Fl. 145          3 Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O  Recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  restando  contudo investigar adequadamente o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais não  estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamado de Recurso Especial de  Divergência  e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado entre as diversas Turmas do CARF.  Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança  jurídica  dos  conflitos,  não  tendo  espaço  para  questões  fáticas,  que  já  ficaram  devidamente julgadas no Recurso Voluntário.   Após essa breve introdução, passemos, então, ao exame do caso em espécie.   Passo ao julgamento.   A  controvérsia  suscitada  pela  Fazenda  Nacional  refere­se  aos  efeitos  da  DCTF  retificadora,  entregue  após  despacho  decisório  de  não­homologação  de  declaração  de  compensação, ou seja, se este documento apresentado após o despacho é hábil para proceder à  revisão do direito creditório.   In  caso,  trata­se  de  PER/DCOMP  transmitido  em  24/06/2008  (fls.  16),  no  qual  é  pretendida  a  compensação  de  IOF  no  valor  de  R$88.431,14,  com  vencimento  em  25/06/2008, cujo crédito teria se originado de recolhimento indevido de CPMF.  Através  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  fls.  14,  a  DRF  de  origem  denegou  a  compensação  pleiteada,  considerando  que  o  alegado  direito  creditório  já  fora  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  requerente,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Por  outro  lado,  a  decisão  recorrida  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  determinar  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  interessado  pela  autoridade fiscal, submetendo­se a homologação das compensações a novo despacho decisório.  Vejamos fragmentos do aresto:  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 16327.915387/2009­02  Acórdão n.º 9303­006.808  CSRF­T3  Fl. 146          4 "Consta  às  fls.  22/23  dos  autos  que  em  02/09/2009  fora  transmitida  pela  internet  DCTF  retificadora,  portanto  em  data  anterior  à  emissão  do  Despacho Decisório,  ocorrido  em 07/10/2009. Na mencionada  retificadora  foi  declarado  débito  no  valor  total  de  R$145.095.368,72,  constando  como  créditos o pagamento através de DARF no valor de R$144.490.798,08 e mais  R$604.570,36 mediante compensação.  A  esse  propósito,  peço  vênia  para  transcrever  o  voto  proferido  pelo  i.  Conselheiro José Antonio Francisco no Acórdão nº 330201.406, julgado na  sessão  desta  3ª  Turma Ordinária  em  26/01/2012,  da  qual  participei  como  membro do Colegiado, que com muita precisão soube equacionar o  caso e  delinear  a  solução  mais  adequada,  a  cujos  fundamentos  me  filio  e  adoto  como razões de decidir:  Dessa forma, tal indébito tem que ser devidamente apurado pela autoridade  fiscal, quanto à  sua  liquidez e  certeza. Somente após  tal providência  é que  eventualmente poderá ser denegada a compensação. Assim, os autos devem  retornar à delegacia de origem, para que o  fisco apure os  indébitos, mediante  procedimento  de  diligência,  para,  então,  o  parecer  ser  submetido  ao  exame  da  seção  competente  da  delegacia  de  origem,  que  deve  novamente  apreciar  a  compensação".  Para comprovar a divergência jurisprudencial, a Fazenda Nacional apresentou  os paradigmas de nº 120200.532 e nº 280300.109. Vejamos:  Acórdão nº 120200.532 proferido pela Segunda Turma Ordinária da Segunda  Câmara da Primeira Seção de Julgamento, cuja ementa transcreve­se:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2003  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. NÃO  HOMOLOGAÇÃO COMPENSAÇÃO.  Não  elidido  o  fato  de  que  o  pagamento  foi  alocado  a  débito  confessado,  mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada.  PER/DCOMP.  ALTERAÇÃO  DO  PEDIDO.  Após  a  ciência  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  informada  no  pedido/declaração  PER/DCOMP,  torna­se  inviável  a  alteração  das  informações  contidas  no  pedido  já  formulado. DÉBITO CONFESSADO.  DCTF. REDUÇÃO.   A redução do débito confessado em DCTF, após o procedimento de ofício,  somente  pode  ser  desconstituído  com  base  em  elementos  e  documentos  hábeis e suficientes que comprovem a incorreção apontada.  Para melhor  esclarecer,  transcreve­se  parte  do  trecho  do  voto  condutor  do  primeiro paradigma indicado:  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 16327.915387/2009­02  Acórdão n.º 9303­006.808  CSRF­T3  Fl. 147          5 Além  disso,  a  DCTF  retificadora  não  produz  efeito  quando  a  contribuinte  não mais goza de espontaneidade, conforme dispõe o art. § 1º do art. 7º do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações, combinado com o inciso  III  do §  2º  do  art.  11  da  IN  RFB  nº  786,  de  19  de  novembro  de  2007,  abaixo  transcrito:  Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das  mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  (...)  Pelo  confronto  entre  a  ementa  do  acórdão  recorrido  e  o  excerto  do  voto  condutor do primeiro paradigma, não se comprova divergência.  Consta  às  fls.  22/23  dos  autos  que  em  02/09/2009  fora  transmitida  pela  internet  DCTF  retificadora,  portanto  em  data  anterior  à  emissão  do  Despacho  Decisório,  ocorrido  em  07/10/2009.  Na mencionada  retificadora  foi  declarado  débito  no  valor  total  de  R$145.095.368,72,  constando  como  créditos  o  pagamento  através  de  DARF  no  valor  de  R$144.490.798,08 e mais R$604.570,36 mediante compensação.  Como se vê, o acórdão paradigma, entendeu que a compensação não pode ser  homologada sob o fundamento de que a Contribuinte havia transmitido DCTF retificadora em  momento posterior à emissão do despacho decisório e de que teria demonstrado a existência do  crédito.   Portanto,  quanto  ao  primeiro  acórdão  paradigma  apontado,  não  resta  comprovada divergência, tendo em vista que a Contribuinte transmitiu a DCTF retificadora em  02/09/2009, e o despacho decisório foi proferido em 07/10/2009.   Acórdão nº 280300.109:  Com efeito, do exame de admissibilidade efetuado, sequer foi falado sobre o  acórdão  paradigma  nº  280300.109,  além  disso,  não  esta  colacionado  junto  aos  autos  cópia  integral dos acórdãos paradigmas.   Neste  sentido,  a  Portaria  MF  Nº  343,  DE  09  DE  JUNHO  DE  2015,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  nos  termos do artigo 67, dispõe sobre as condições de interposição de Recurso Especial. In verbis:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial ou a própria CSRF.  § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar de forma objetiva  qual a legislação que está sendo interpretada de forma divergente.  §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação  tributária  interpretada  de  forma  divergente.  (Redação  dada  pela  Portaria  MF nº 39, de 2016)  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 16327.915387/2009­02  Acórdão n.º 9303­006.808  CSRF­T3  Fl. 148          6 § 2º Para  efeito  da  aplicação do  caput,  entende­se  que  todas  as Turmas  e  Câmaras  dos  Conselhos  de  Contribuintes  ou  do  CARF  são  distintas  das  Turmas e Câmaras  instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento de  súmula de  jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes,  da  CSRF  ou  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente à data da interposição do recurso.  § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das  turmas que, na  apreciação  de  matéria  preliminar,  decida  pela  anulação  da  decisão  de  1ª  (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999.  § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento  quanto  à matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração,  com precisa  indicação, nas peças processuais.  §  6º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria.  §  7º  Na  hipótese  de  apresentação  de  mais  de  2  (dois)  paradigmas,  serão  considerados  apenas  os  2  (dois)  primeiros  indicados,  descartando­se  os  demais.  § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente  com a  indicação dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam de  pontos específicos no acórdão recorrido.  § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos  indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido  divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2  (duas) ementas.  § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente  do  sítio  do CARF  ou  do Diário  Oficial da União.  Em que pese estar sempre vencido quanto as minhas convicções referente aos  requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, entendo que esta E. Câmara Superior deve  seguir o que preceitua o Regimento Interno deste Conselho.   Nos  últimos  meses,  venho  verificando  que  alguns  contribuintes  que  não  manejam de modo correto a  interposição de recurso, buscam  tutela no poder  judiciário, para  invalidar análise técnica feita por este Conselho, em detrimento do devido processo legal.   Por  outra  banda,  os  Recursos  da  Fazenda  Nacional  em  via  de  regra  não  contém  qualquer  cotejo  analítico  ou  demonstração  clara  de  qual  dispositivo  esta  sendo  interpretado de modo divergente.   Portanto, minha convicção pessoal é no sentido de que se deve observar na  estrita  legalidade  os  requisitos  de  interposição  de  Recurso  Especial,  para  que  se  tenha  um  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 16327.915387/2009­02  Acórdão n.º 9303­006.808  CSRF­T3  Fl. 149          7 julgamento  apto  a  pacificar  a  jurisprudência,  missão  esta  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais ­CSRF.   No  que  tange  a  divergência  do  acórdão  paradigma  280300.109,  pelo  confronto entre a ementa do acórdão recorrido e a ementa e excerto do voto condutor, não se  comprova divergência. Vejamos trecho que interessa do voto condutor do paradigma: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  MODIFICATIVO  OU  EXTINTIVO  DO  DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA O DESPACHO DECISÓRIO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao recorrente a prova do erro no preenchimento da DCTF, segundo o  sistema  de  distribuição  do  ônus  probatório  adotado  no  processo  administrativo federal.  Recurso negado.”  Conforme  consta  nas  razões  de  decidir  da  decisão  recorrida,  o  Colegiado  delimitou a lide no seguinte sentido:  "Do  acima  exposto,  entendo  que,  nesta  assentada,  a  questão  básica  a  ser  enfrentada por este Colegiado diz  respeito à possibilidade de validação da  DCTF  retificadora,  para  efeito  da  comprovação  da  real  existência  do  indébito fiscal que gerador do questionado direito creditório.   Neste passo, entendo que não houve comprovação de divergência, a decisão  recorrida  delimitou  o  julgado  no  sentido  da  possibilidade  ou  não  de  validação  da  DCTF  retificadora,  ao  passo  que  o  acórdão  paradigma  adotou  em  suas  razões  de  decidir  questões  relacionadas ao ônus da prova.  Como  bem  delimitado  pelo  Colegiado  recorrido,  a  questão  enfrentada  diz  respeito a validade ou não de DCTF retificadora, por sua vez, o acórdão paradigma nada fala  sobre essa discussão.  Considerando ainda, que a Contribuinte transmitiu DCTF retificadora, antes  do  despacho decisório,  portanto,  patente  ausência  de divergência  entre  decisão  recorrida  e  o  paradigma.   Deste  modo,  as  dessemelhanças  fáticas  e  normativas  impedem  o  estabelecimento de base de comparação para  fins de dedução da divergência  jurisprudencial.  Em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se  estabelecer  comparação  e  deduzir  divergência.  Neste  sentido,  reporto­me  ao  Acórdão  no  CSRF/01­0.956:   “Caracteriza­se  a  divergência  de  julgados,  e  justifica­se  o  apelo  extremo,  quando  o  recorrente  apresenta  as  circunstâncias  que  assemelhem  ou  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 16327.915387/2009­02  Acórdão n.º 9303­006.808  CSRF­T3  Fl. 150          8 identifiquem  os  casos  confrontados.  Se  a  circunstância,  fundamental  na  apreciação da  divergência  a  nível  do  juízo  de  admissibilidade do  recurso,  é  “tudo que modifica um  fato  em  seu  conceito  sem  lhe alterar a  essência” ou  que  se  “agrega  a  um  fato  sem  alterá­lo  substancialmente”  (Magalhães  Noronha,  in  Direito  Penal,  Saraiva,  1o  vol.,  1973,  p.  248),  não  se  toma  conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro  nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode  ter  como  acórdão  paradigma  enunciado  geral,  que  somente  confirma  a  legislação  de  regência,  e  assente  em  fatos  que  não  coincidem  com  os  do  acórdão inquinado.”  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  em  razão  das  dessemelhanças  fáticas  e  normativas que  impedem o estabelecimento de  base de  comparação para  fins de dedução de  divergência  jurisprudencial,  não  tomo  conhecimento  do  Recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator                                       Fl. 150DF CARF MF

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