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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8378461 #
Numero do processo: 13748.720600/2015-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2016 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DO REGIME. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Não pode recolher os tributos na forma do Simples Nacional a empresa que possua débito com a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal cuja exigibilidade não esteja suspensa. Não demonstrada a regularidade dos débitos no prazo assinalado.. PEDIDO DE PARCELAMENTO. DEVER DE REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS. Cabe à pessoa jurídica interessada regularizar as pendências apuradas pela RFB no prazo legal. A falta de regularização dos débitos impõe a exclusão da empresa do regime de apuração do Simples Nacional. Recurso Voluntário Improcedente
Numero da decisão: 1301-004.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Garcia Peres- Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO GARCIA PERES
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EXCLUSÃO DO REGIME. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Não pode recolher os tributos na forma do Simples Nacional a empresa que possua débito com a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal cuja exigibilidade não esteja suspensa. Não demonstrada a regularidade dos débitos no prazo assinalado.. PEDIDO DE PARCELAMENTO. DEVER DE REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS. Cabe à pessoa jurídica interessada regularizar as pendências apuradas pela RFB no prazo legal. A falta de regularização dos débitos impõe a exclusão da empresa do regime de apuração do Simples Nacional. Recurso Voluntário Improcedente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Garcia Peres- Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 72 06 00 /2 01 5- 91 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.562 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720600/2015-91 Trata o presente processo administrativo fiscal de exclusão do contribuinte acima identificado com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016, em razão de débitos para com a Fazenda Pública Federal cujas exigibilidades não se encontravam suspensas, nos termos do Ato Declaratório Executivo (ADE) de da DRF/NIU n.º 1553975 (fls. 16), de 1º de setembro de 2015, fundamentado nos termos do art. 17, inciso V, da Lei Complementar n.º 123, de dezembro de 2006 e na alínea “d” do inciso II do art. 73, combinado com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN n.º 94, de 2011. Devidamente cientificado por Edital, o que ocorreu em 11/11/2015, o contribuinte apresentou a manifestação de fls 02/03, acompanhada da “Relação de Débitos Motivadores da Exclusão de Ofício do Simples Nacional” de fl. 07, requerendo “que sejam incluídos no parcelamento ativo os débitos relacionados no ADE”. A DRJ julgou improcedente a impugnação e elaborou a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016. EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Conforme o que dispõe a legislação, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do Simples Nacional quando da existência de débitos, sem exigibilidade suspensa, junto ao INSS ou junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal. PEDIDO DE PARCELMANENTO. FALTA DE COMPETÊNCIA REGIMENTAL DAS DRJs PARA APRECIAÇÃO. Foge à área de competência regimental das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento a apreciação de pedidos de parcelamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformado com a citada decisão, o contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário alegando em síntese os mesmos argumentos da impugnação, e, outrossim: - que realizou a retificação do PGDAS dos meses 12/2011 e 01 a 10/2012; - que solicitou pedido de parcelamento do Simples Nacional visando o financiamento das diferenças apresentadas em função dos PGDAS retificadores; - que percebeu que, mesmo tendo se passado mais de 30 (trinta) dias da entrega das PGDAS retificadoras as mesmas não haviam sido processadas, de forma que as diferenças do Simples Nacional não foram incluídas no parcelamento solicitado; - requer, ao final, a revisão da decisão que negou provimento à contestação anteriormente apresentada para restabelecer a opção pelo Simples Nacional a partir de 01/01/2016. É o relatório. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.562 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720600/2015-91 Voto Conselheiro Rogerio Garcia Peres, Relator. O Recurso Voluntário foi protocolado tempestivamente e dele o conheço. O contribuinte foi cientificada do Ato Declaratório Executivo (ADE) de da DRF/NIU n.º 1553975, de 1º de setembro de 2015 (fls. 16), pelo qual restou cientificado de sua exclusão do regime de apuração do Simples Nacional em razão da existência de débitos perante à Fazenda Pública Federal – inscritos em Dívida Ativa, inclusive – cujas exigibilidades não se encontravam suspensas. A legislação que rege a matéria, Lei Complementar nº 123/2006, dispõe que: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V – que possua débitos com o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. (...) Ora, a legislação pertinente ao Simples Nacional é clara ao não permitir que Contribuintes com débitos junto ao INSS ou às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal recolham os impostos e as contribuições na forma do Simples Nacional, visando ao favorecimento daqueles contribuintes que recolhem os seus tributos no prazo legal. Importa consignar que, uma vez cientificado da existência de débitos cujas exigibilidades não estejam suspensas, é facultado ao contribuinte a possibilidade de regularizar a sua situação no prazo de 30 (trinta) dias. Vejamos: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) § 2º Na hipótese dos incisos V e XVI do “caput” do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. (...) Pela análise dos documentos do caso em tela, verifica-se que o contribuinte foi cientificado do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/NIU n.º 1553975, ato de exclusão deste do regime de apuração pelo Simples Nacional, em 11/11/2015 e, portanto, deveria regularizar a sua situação até a data limite de 11/12/2015. No entanto, uma consulta realizada em 10/02/2017 aos sistemas da Procuradoria da Fazenda Nacional (fls 26-35) atestava a inscrição dos débitos na Dívida Ativa da União, não havendo qualquer causa de suspensão ou de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 151 e 156 do Código Tributário Nacional. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.562 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720600/2015-91 Portanto, comprovada a existência de débitos cujas exigibilidades não estejam suspensas, a exclusão do contribuinte do regime de apuração do Simples Nacional se impõe, como decorrência do princípio da legalidade. Da análise da situação do contribuinte, não há como acolher o recurso voluntário ora apreciado, pois isso acarretaria em inobservância ao princípio da isonomia, à medida que seriam mantidos no regime do Simples Nacional os contribuintes com situação regular, não possuidores de débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa, e outro com pendências junto à Fazenda Pública Federal. Assim, impõe-se negar provimento ao recurso do contribuinte. Diante do exposto, voto no sentido de julgar improcedente o recurso. É o voto. (documento assinado digitalmente) Rogerio Garcia Peres Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13116.001045/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 30/07/2006 EMBARGOS INOMINADOS. Na existência de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes no Acórdão recorrido, os embargos inominados devem ser acolhidos. MPF. RECEBIMENTO PELO CONTADOR. VALIDADE. Em acordo com a Teoria da Aparência, não há nulidade do MPF diante da intimação do contador da empresa ao invés de seu representante legal, se aquele se coloca como investido de autorização para recebe-la, bem como conhece os fatos a serem examinados pela fiscalização (art. 23 do Decreto n°. 70.235/72). TIAF. INEXIGIBILIDADE. O TIAF é inexigível desde 18 de dezembro de 2003, com o advento da Instrução Normativa INSS/DC n°. 100. Não há necessidade de expedição de dois instrumentos, o TIAF e o MPF, quando ambos têm o mesmo objetivo, de informar ao contribuinte que se encontram sob auditoria fiscal. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. VALIDADE DE INTIMAÇÃO. Inexiste cerceamento ao direito de defesa da empresa apontada como responsável solidária pelo débito, se devidamente intimada para se manifestar acerca da autuação contra ela lavrada. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. Constatada a existência de grupo econômico de fato, não há como ser afastada a solidariedade imposta pelo artigo 30, IX da Lei nº 8.212/1991. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 2301-007.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanando a irregularidade apontada, reratificar o Acórdão nº 2301-02.193, de 28/07/2011, para alterar os recorrentes e a inexatidão de escrita identificada no voto, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 30/07/2006 EMBARGOS INOMINADOS. Na existência de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes no Acórdão recorrido, os embargos inominados devem ser acolhidos. MPF. RECEBIMENTO PELO CONTADOR. VALIDADE. Em acordo com a Teoria da Aparência, não há nulidade do MPF diante da intimação do contador da empresa ao invés de seu representante legal, se aquele se coloca como investido de autorização para recebe-la, bem como conhece os fatos a serem examinados pela fiscalização (art. 23 do Decreto n°. 70.235/72). TIAF. INEXIGIBILIDADE. O TIAF é inexigível desde 18 de dezembro de 2003, com o advento da Instrução Normativa INSS/DC n°. 100. Não há necessidade de expedição de dois instrumentos, o TIAF e o MPF, quando ambos têm o mesmo objetivo, de informar ao contribuinte que se encontram sob auditoria fiscal. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. VALIDADE DE INTIMAÇÃO. Inexiste cerceamento ao direito de defesa da empresa apontada como responsável solidária pelo débito, se devidamente intimada para se manifestar acerca da autuação contra ela lavrada. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. Constatada a existência de grupo econômico de fato, não há como ser afastada a solidariedade imposta pelo artigo 30, IX da Lei nº 8.212/1991. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanando a irregularidade apontada, reratificar o Acórdão nº 2301-02.193, de 28/07/2011, para alterar os recorrentes e a inexatidão de escrita identificada no voto, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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Na existência de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes no Acórdão recorrido, os embargos inominados devem ser acolhidos. MPF. RECEBIMENTO PELO CONTADOR. VALIDADE. Em acordo com a Teoria da Aparência, não há nulidade do MPF diante da intimação do contador da empresa ao invés de seu representante legal, se aquele se coloca como investido de autorização para recebe-la, bem como conhece os fatos a serem examinados pela fiscalização (art. 23 do Decreto n°. 70.235/72). TIAF. INEXIGIBILIDADE. O TIAF é inexigível desde 18 de dezembro de 2003, com o advento da Instrução Normativa INSS/DC n°. 100. Não há necessidade de expedição de dois instrumentos, o TIAF e o MPF, quando ambos têm o mesmo objetivo, de informar ao contribuinte que se encontram sob auditoria fiscal. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. VALIDADE DE INTIMAÇÃO. Inexiste cerceamento ao direito de defesa da empresa apontada como responsável solidária pelo débito, se devidamente intimada para se manifestar acerca da autuação contra ela lavrada. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. Constatada a existência de grupo econômico de fato, não há como ser afastada a solidariedade imposta pelo artigo 30, IX da Lei nº 8.212/1991. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 10 45 /2 00 7- 21 Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.410 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.001045/2007-21 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanando a irregularidade apontada, reratificar o Acórdão nº 2301-02.193, de 28/07/2011, para alterar os recorrentes e a inexatidão de escrita identificada no voto, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pelo conselheiro Manoel Coelho Arruja Júnior contra o Acórdão n° 2301-002.193, de 28 de julho de 2011 (efls. 364/374), que recebeu as seguintes ementas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de Apuração: 01/08/2004 a 30/07/2006 MPF. RECEBIMENTO PELO CONTADOR. VALIDADE. Em acordo com a Teoria da Aparência, não há nulidade do MPF diante da intimação do contador da empresa ao invés de seu representante legal, se aquele se coloca como investido de autorização para recebe-la, bem como conhece os fatos a serem examinados pela fiscalização (art. 23 do Decreto n°. 70.235/72). TIAF. INEXIGIBILIDADE. O TIAF é inexigível desde 18 de dezembro de 2003, com o advento da Instrução Normativa INSS/DC n°. 100. Não há necessidade de expedição de dois instrumentos, o TIAF e o MPF, quando ambos têm o mesmo objetivo, de informar ao contribuinte que se encontram sob auditoria fiscal. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. VALIDADE DE INTIMAÇÃO. Inexiste cerceamento ao direito de defesa da empresa apontada como responsável solidária pelo débito, se devidamente intimada para se manifestar acerca da autuação contra ela lavrada. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.410 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.001045/2007-21 Constatada a existência de grupo econômico de fato, não há como ser afastada a solidariedade imposta pelo artigo 30, IX da Lei nº 8.212/1991. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. O dispositivo restou redigido nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votam em manter a multa aplicada; e II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Intimada a PGFN interpôs Especial, cuja admissibilidade foi analisada, em 14 de maio de 2013, tendo sido exarado Despacho n. 2300- 316/2013 – 3ª/1ª Turma que decidiu pelo seguimento do recurso, conforme se verifica abaixo: III — Da conclusão Pelo exposto, nos termos do art. 68 do RICARF, dou seguimento ao recurso especial de divergência. Encaminhem-se os autos ao órgão de origem para que o contribuinte tome ciência do acórdão recorrido, do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e deste despacho e, querendo, apresente contrarazões e recurso especial relativo à parte do acórdão que lhe foi desfavorável, consoante o disposto no art. 69 do RICARF. Ressalte-se que na parte final do Despacho acima numerado, consta determinação para cientificação do(s) Interessado(s) para, querendo, apresentarem embargos de declaração e recurso especial. Dito isso, os autos foram encaminhados a origem, tendo o Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Goiânia proposto o retorno do processo ao CARF, para que se verifique a necessidade ou não de o Acórdão ser retificado, pois constaria do documento erro material: [...] A interessada BV Comércio de Carnes Ltda não interpôs recurso voluntário contra a decisão acima mencionada. Em 02/07/2008, as solidárias Boa Vista Alimentos Ltda e Tangará Empreendimentos Ltda apresentaram os recursos de fls.234/328 e 329/343. O Acórdão de nº 2301-02.193 menciona que houve apresentação de recurso voluntário pela contribuinte em epígrafe e pela Tangará Empreendimentos Ltda, como se observa nos trechos a seguir: “Irresignada, BV COMÉRCIO DE CARNES LTDA apresentou Recurso Voluntario de fls.228/238.... ...a TANGARÁ EMPREENDIMENTOS LTDA ….também ofereceu Recurso Voluntário...alegando, em síntese, o mesmo que a BV COMÉRCIO DE CARNES LTDA. Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.410 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.001045/2007-21 Como o acórdão retrocitado deu provimento parcial ao recurso voluntário houve interposição de recurso especial por parte da Fazenda Nacional. Os autos foram encaminhados a este serviço – Secat/DRF/GOI em 24/04/2014, conforme despacho de encaminhamento de fls.401. Previamente à ciência dos interessados, proponho pelo retorno dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para que este verifique se há necessidade de o Acórdão de nº 2301-02.193 ser retificado. Distribuídos os autos ao relator, este constatou que a autoridade fiscal que suscitou o questionamento não teria legitimidade para opor embargos de declaração. Entretanto, constatada a inexatidão material no decisum, o mesmo opôs embargos de declaração em face do acórdão acima numerado, com arrimo nos artigos 65, I c/c o art. 66, do RICARF. Os embargos foram admitidos por despacho do Sr. Presidente da 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 2ª Seção (e-fls. 411 a 414), que considerou ter ocorrido inexatidão material devido a erro de escrita no acórdão 2301-02.193. É o relatório do necessário. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Os Embargos de Declaração estão disciplinados no art. 65, do Anexo II, do RICARF, que assim dispõe: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. §1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão: I - por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator; II - pelo contribuinte, responsável ou preposto; III - pelo Procurador da Fazenda Nacional; IV - pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de decisões da delegacia da qual é titular; (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) IV - pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de suas decisões; ou V - pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão; ou (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) V - pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão. Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.410 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.001045/2007-21 VI - pelo Presidente da Turma encarregada pelo cumprimento do acórdão de recurso especial. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) O art. 66 do RICARF prevê que as alegações de inexatidões devidas a lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão provocadas pelos legitimados deverão ser recebidas como embargos inominados. Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Como visto acima, o Conselheiro do Colegiado tem legitimidade para opor embargos de declaração, quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma, e nos casos de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão. Feitas essas considerações, passa-se à análise da incorreção apontada. Conforme disposto no despacho de admissibilidade alega o embargante: Dessa forma, constatado a inexatidão material devido a erro de escrita – constou a folha 302 BV Comércio de Carnes Ltda., quando deveria consta Boa Vista Alimentos Ltda,-, proponho o ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelas razões de fato e de direito acima ofertadas, devendo tão-somente ser retificado o Acórdão, para onde se lê: [...] Ademais, a TANGARÁ EMPREENDIMENTOS LTDA cientificada do lançamento, como integrante do grupo econômico e responsável solidária pelo débito em questão, também ofereceu Recurso Voluntário de fls. 327/337, alegando, em síntese, o mesmo que a BV COMÉRCIO DE CARNES LTDA, acrescentanto apenas não foi intimada para apresentar impugnação, padecendo o lançamento, portanto, de nulidade absoluta. leia-se: [...] Ademais, a TANGARÁ EMPREENDIMENTOS LTDA cientificada do lançamento, como integrante do grupo econômico e responsável solidária pelo débito em questão, também ofereceu Recurso Voluntário de fls. 327/337, alegando, em síntese, o mesmo que a Boa Vista Alimentos Ltda, acrescentando apenas não foi intimada para apresentar impugnação, padecendo o lançamento, portanto, de nulidade absoluta. Analisando os autos, verifica-se que assiste razão ao embargante, pois por meio do despacho de e-fl. 405, verifica-se que a interessada BV COMÉRCIO DE CARNES LTDA não interpôs recurso voluntário, e que, somente as solidárias BOA VISTA ALIMENTOS LTDA e TANGARÁ EMPREENDIMENTOS LTDA apresentaram os recursos de e-fls.234/328 e 329/343. O Acórdão de nº 2301-02.193, de forma equivocada, menciona que houve apresentação de recurso voluntário pela BV COMÉRCIO DE CARNES LTDA e pela TANGARÁ EMPREENDIMENTOS LTDA, como se observa nos trechos a seguir: Irresignada, BV COMÉRCIO DE CARNES LTDA apresentou Recurso Voluntário de fls. 228/238, alegando, em síntese que: Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.410 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.001045/2007-21 (...) Ademais, a TANGARÁ EMPREENDIMENTOS LTDA cientificada do lançamento, como integrante do grupo econômico e responsável solidária pelo débito em questão, também ofereceu Recurso Voluntário de fls. 327/337, alegando, em síntese, o mesmo que a BV COMÉRCIO DE CARNES LTDA, acrescentanto apenas não foi intimada para apresentar impugnação, padecendo o lançamento, portanto, de nulidade absoluta. Ante ao exposto, faz-se necessário retificar o acórdão nº 2301-02.193 para substituir os trechos citados pelos seguintes: Irresignada, BOA VISTA ALIMENTOS LTDA apresentou Recurso Voluntário de fls. 228/238, alegando, em síntese que: (...) Ademais, a TANGARÁ EMPREENDIMENTOS LTDA cientificada do lançamento, como integrante do grupo econômico e responsável solidária pelo débito em questão, também ofereceu Recurso Voluntário de fls. 327/337, alegando, em síntese, o mesmo que a BOA VISTA ALIMENTOS LTDA, acrescentanto apenas não foi intimada para apresentar impugnação, padecendo o lançamento, portanto, de nulidade absoluta. Além disso, tendo em vista que BV COMÉRCIO DE CARNES LTDA não recorreu da decisão de primeira instância, pois não apresentou recurso voluntário, faz-se necessário alterar os recorrentes do acórdão nº 2301-02.193 para TANGARÁ EMPREENDIMENTOS LTDA e BOA VISTA ALIMENTOS LTDA. Conclusão Ante ao exposto, voto por acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanando a irregularidade apontada, reratificar o Acórdão nº 2301-02.193, de 28/07/2011, para alterar os recorrentes e a inexatidão de escrita identificada no voto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.002601/2003-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 1999, 2000, 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. As provas podem ser apresentadas após a impugnação quando se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos e/ou pela sua natureza não puderam ser apresentadas oportunamente.
Numero da decisão: 9202-008.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. As provas podem ser apresentadas após a impugnação quando se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos e/ou pela sua natureza não puderam ser apresentadas oportunamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face Acórdão 2801-003.333, proferido na Sessão de 21 de janeiro de 2014, que deu provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a parcela de R$ AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 26 01 /2 00 3- 61 Fl. 1429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.801 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13603.002601/2003-61 12.665,96, referente à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada apurada no ano-calendário de 2000. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não padece de nulidade o Auto de Infração que seja lavrado por autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, com raciocínio pertinente e nos prazos devidos, o seu direito de defesa. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Inexistindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial do prazo decadencial será: (a) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, Art. 173, I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, Art. 150, § 4º). O Fato Gerador do imposto sobre a renda das pessoas físicas, apurado com base em depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre em 31 de dezembro do ano de apuração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO. DESNECESSÁRIO COMPROVAR O CONSUMO DA RENDA. SÚMULA CARF Nº 26. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Os depósitos devem ser analisados e comprovados de forma individualizada (§ 3º). A presunção estabelecida no dispositivo legal citado dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26) PRODUÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIOS E NORMAS. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS A IMPUGNAÇÃO. O direito da parte à produção de provas posteriores, até o momento da decisão administrativa, comporta graduação, a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca da utilidade e da necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade, a oficialidade, a segurança indispensável, a ampla defesa e a verdade material, para a consecução dos fins processuais. DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS. Na apreciação das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. Não cabe incumbir o Fisco da realização de diligências que visem tão somente produzir provas em favor das alegações do contribuinte, a quem competiria esse ônus probatório. O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: Preclusão – apresentação de documentos a destempo. Fl. 1430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.801 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13603.002601/2003-61 Em exame preliminar de admissibilidade, a Presidente da Câmara de origem deu seguimento ao apelo. Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que o art. 16, do Decreto nº 70.235, de 1.976 restringe a possibilidade de apresentação de provas no Processo Administrativo Fiscal ao momento da impugnação, salvo nas exceções previstas no § 4º do mesmo artigo 16, não aplicável ao caso. O contribuinte não apresentou Contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Quanto ao mérito, a questão diz respeito a documentos que foram apresentados pelo contribuinte após a o Recuso Voluntário e que foram conhecidos pelo Colegiado. Para maior clareza, reproduzo trecho do Relatório do Acórdão Recorrido: Em 18 de junho de 2007, portanto após a apresentação do recurso voluntário, o contribuinte apresentou expediente requerendo que fossem juntados, naquela oportunidade, as cópias dos cheques micro filmados relativos aos anos-calendário de 1998 a 2000, disponibilizadas em 12 de junho de 2007 pela instituição financeira Citibank S/A. Retifica os Anexos denominados “B", "C" e "F", constantes do Recurso Voluntário, uma vez que nos quadros demonstrativos de movimentação financeira constantes destes anexos não foram indicadas as "fls." onde se encontram os documentos citados no Recurso e constantes do processo em epígrafe. Finalmente, reitera os termos da sua impugnação, especialmente no que tange a decadência dos valores lançados no período de janeiro a novembro de 1998. Pede processamento do pedido, nos termos do art. 16, § 4°, letra "a" e § 6° do decreto n° 70.235/1972. Portanto, os documentos em questão eram cópias de cheque microfilmados recebidos da instituição financeira poucos dias antes da data em que foram juntados ao processo. Pois bem, sobre a possibilidade da apresentação de documentos comprobatórios no curso do processo administrativo fiscal a matéria é disciplinada nos §§ 4º e 5º, do art. 16, do Decreto nº 70.235, de 1.972. confira-se: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997); a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997); b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997); § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). Fl. 1431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.801 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13603.002601/2003-61 Compete à autoridade julgadora, recebidos esses documentos, avaliar as circunstâncias do caso, e decidir sobre a admissibilidade ou não dos documentos. No caso concreto, como visto acima, tratava-se de cópias de cheques microfilmadas, documentos que, supostamente, não estavam à disposição do contribuinte e tiveram que ser requisitadas à instituição financeira. E, ainda, como ressaltado no Acórdão Recorrido, a apresentação desses cheques se deu para se contrapor a fato levantado no Acórdão de Primeira Instância, conforme se depreende do seguinte trecho do voto condutor do Acórdão Recorrido: Após o julgamento de 1ª instância, remanesce em exigência apenas o depósito de R$ 12.665,96 efetuado em dinheiro na data de 01/12/2000 (fl. 207, extrato do Citibank), considerando que o total apontado como omissão não ultrapassou R$ 80.000,00 e este é o único depósito cujo valor ultrapassa R$ 12.000,00, limites estabelecidos pela Lei nº 9.430/1996, art. 42. O contribuinte justifica-o, individualmente, na forma como se reputou correta no item anterior, com o saque no valor de R$ 30.000,00, que teria sido efetuado mediante cheque “sacado na boca do caixa”. No Acórdão recorrido, assim tratou este assunto a Autoridade Julgadora (fls. 773/4): “Como resultado, remanesce apenas, em relação ao exercício 2001 o depósito em dinheiro de R$ 12.665,96, em 01/12/2000. Sustenta o interessado que referido depósito, entretanto, é comprovado pelo saque realizado em 28/11/2000, no valor de R$ 30.000,00 (na verdade trata-se de um cheque sacado no caixa fls. 202 e 471). Todavia, esse argumento, desacompanhado de outros documentos, por exemplo cópia do cheque a que se refere a transação, não é suficiente para esclarecer a origem, pois, entre outras questões, não se comprova sequer que foi o contribuinte quem sacou a quantia por meio do cheque apontado....(grifei)” Depreende-se, portanto, que entendeu o julgamento a quo que, se apresentada a cópia do cheque, demonstrando que foi o próprio contribuinte a realizar o saque, admitiria a alegação, restando comprovada a origem do recurso depositado. A cópia encontra-se anexada, agora, à folha 1.042, onde se verifica o saque de R$ 30.000,00 no dia 28 de novembro de 2000, pelo próprio emitente Guildner. No extrato bancário de fl. 207 verifica-se o cheque pago com o resgate do mesmo valor sob a rubrica “resg. fundo mutuo” e, três dias depois, o depósito aqui em questão. Assim, como o Julgamento recorrido já indicara a aceitação da justificativa realizada, condicionando-a entretanto à apresentação da cópia do cheque, indeferi-la agora, por qualquer outro motivo, seria, de plano, inviabilizar a defesa do contribuinte, que expressamente manifestou-se sobre isso no recurso, conforme fl. 822: Percebe-se que, embora o Recorrido não tenha explicitado esse ponto, aplica-se ao caso, combinadamente, as hipóteses dos itens “a” e “c”, do § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1.976, acima reproduzido. Isso porque, os documentos foram solicitados à instituição financeira em 23 de janeiro de 2007 (e-fls. 1.018) antes da apresentação do recurso (07/02/2007, e-fls. 784), porém, como visto, o Banco somente forneceu os documentos em 18/06/2007. Somente após a decisão de primeira instância, em que foi mencionado expressamente a necessidade de apresentação da cópia do cheque, o contribuinte mobilizou-se para conseguir o documento, o qual, embora tenha sido solicitado antes do Recurso, somente lhe foi disponibilizado após essa data. Entendo, portanto, que ao admitir o documento, o Acórdão de Recurso voluntário decidiu de acordo com sua ponderação das circunstâncias do caso e, a meu juízo, não merece reparos. Ante o exposto, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e, no mérito, nego- lhe provimento. Fl. 1432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.801 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13603.002601/2003-61 (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 1433DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13851.001996/2002-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.027
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do eol giado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso Vencidos os Conselheiros Gonçal Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, R.yeardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gom Hoffinann Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffinann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional sob o fundamento de que, em decisão não unânime, a c Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes entendeu que o reconhecimento da área de reserva legal não depende da averbação tempestiva junto à matricula do imóvel, assim ementado: IIR ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E DE RESERVA LEGAL (ARL) A teor do artigo 10, §7° da Lei a° 9.393/94 modificado pela Medida Provisória 2.166-6712001, basta a simples declaração do contribuinte para . fins de isenção do 1TR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários • legais em caso de falsidade. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL 1TR VALOR DA TERRA NUA. RE - MÃO DO LANÇAMENTO. A autoridade administrativa competente somente poderá rever o VIN questionado pelo contribuinte, com base em Laudo Técnico de Avaliação que demonstre a realidade .fática do imóvel e que se reporte ci. data do fato gerador do lançamento questionado 1TR ÁREA DE PASTAGENS Não comprovada, mediante documentaçãO hábil e que se reporte à data do fato gerador, deve ser mantida a exigência neste aspecto. • MULTA DE OFÍCIO INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS Devida, nos exatos termos do artigo 14, § 2°, da Lei n° 9 393/96, c/c artigo 44, inciso I, da Lei n°. 9 430/96. JUROS DE MORA — Devidos por significarem, tão somente, remuneração do, capital. A Fazenda Nacional alega em síntese que a) o entendimento da c Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes diverge do entendimento dado pela c. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes; e b) com relação à área de reserva legal, esta deve ser procedida a averbação anterior junto à matrícula do imóvel, sendo efetivamente exigida pela legislação que rege a matéria, O Contribuinte, cientificado do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, apresentou contra-razões. Argumentando em síntese que: a) o recurso de divergência interposto não demonstrou, analiticamente as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem o acórdão recorrido com a decisão divergente empregada como paradigma; Processo n 13851 001996!2002-71 Acórdão n 9202-01.027 CSRF-T2 Fl 2 b) é interessante verificar que o Sr, agente fiscal responsável pela lavratura do auto de infração em momento algum afirma a inexistência de áreas de preservação ambiental, tampouco a existência de áreas de pastagem; c) o Fisco Federal está se valendo de norma administrativa, que não é lei, para influenciar e majorar o imposto que seria devido a título de propriedade rural; e d) o auto de infração em tele está sendo lavrado ao arrepio do art, 142, do CTN, tendo em vista que, ao contrário de cumprir o seu dever de provar a materialidade dos fatos geradores e de confirmar os fatos que afirma terem acontecido, aqui o agente fiscal faz prova em sentido contrário, demonstrando que o contribuinte faz jus ao seu direito de excluir da base de cálculo do imposto, para apuração do valor a ser pago a título de ITR. É o relatório Voto Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator O Recurso é tempestivo, estando também demonstrado o dissídio jurisprudencial, pressupostos regimentais indispensáveis à admissibilidade do Recurso Especial Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. De feito, a questão controvertida disse respeito à exigência da averbação da área de reserva legal para fins de isenção do ITR Para o deslinde da questão vale repassar as normas legais regedoras da isenção de ITR incidente sobre a área de reserva legal e, conseqüentemente, do próprio conceito de área de reserva legal. O art. 10, § I', inciso II, que trata da área tributável do imóvel para fins de ITR, exclui da incidência do imposto a áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas no Código Florestal Brasileiro, in verbis: Art. 10 sç 1' Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-á - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n' 4 771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7803, de 18 de julho de 1989, Por seu turno, a Lei n° Lei ri° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989 (Código Florestal Brasileiro), passou a prever a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis competente, nos seguintes termos: 3 Art. 16 As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 20 e 3' desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: § 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no minimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n°7.803 de 18 71989). Atualmente, a exigência da averbação da área de reserva legal no registro de imóveis encontra respaldo legal no art. 16, § 8 0 da Lei n° Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com redação dada pela Medida Provisória n° 1166-67, de 2001, in verbis §8°A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código (Incluído pela Medida Provisória n°2 166-67, de 2001) No meu entender a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matricula do imóvel no registro de imóveis competente é condição para que a referida área seja, efetivamente, considerada como área de reserva legal Precedente do Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança n° 22.688/PB) é explicito no sentido de que determinada área somente pode ser considerada como área de reserva legal após a averbação desta situação no registro de imóveis, assim ementado: EMENIA: Mandado de segurança Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita - No mérito, não fizerem os impetrantes prova da averbação da área de reserva legal anteriormente à vistoria do imóvel, cujo laudo (fls. 71) é de 09.05.96, ao passo que a averbação existente nos autos data de 2611.96 (fls. 73-verso), posterior inclusive ao Decreto em causa, que é de 06.09.96.(G1IFE1) Mandado de segurança indeferido Por relevante, transcrevo excerto voto vista do Ministro Sepúlveda Pertence proferido no julgado do Mandado de Segurança acima ementado, em que afiima peremptoriamente que sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n° 4.771/1965 não existe reserva legal: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade Processo n° 13851 00199612002-71 Acéldão n 9202-01,027 CSRF-T2 FE 3 A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel Sem que esteja determinada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, eln caso de divisão ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria tuna diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria .frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei .florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §..?" do art. 16 da lei n" 4.771/1965 não existe reserva legal. (GRIFEI) Portanto, a averbação no registro de imóveis não se trata tão somente de matéria de prova acerca da configuração da área de reserva legal ou, ainda, de obrigação acessória a ser cumprida pelo contribuinte, pelo contrário, trata-se de ato constitutivo da própria área de reserva legal. Precedente do Sn" neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL VIOLAÇÃO DO AR?' 535 DO CPC NÃO OCORRÊNCIA. ITR. BASE DE C.ÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DESNECESSIDADE DE AVERBA çÁo OU DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. INCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL ANTE A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO 1 . Não viola o art 535 do CPC, tampouco nega a prestação .jurisdicional, o acórdão que adota . fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia 2 O art. 2 0 do Código Florestal prevê que as áreas de preservação permanente assim o são por simples disposição legal, independente de qualquer ato do Poder Executivo ou do proprietário para sua caracteráação. Assim, há óbice legal à incidência do tributo sobre áreas de preservação permanente, sendo inexigível a prévia comprovação da averbação destas na matrícula do imóvel ou a existência de ato declaratório do IBAMA (o qual, no presente caso, ocorreu em 24/11/2003). 3, Ademais, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte .firmou-se no sentido de que "o Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9 393/1996, permite a exclusão da sua base de cálculo de área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do TRAMA" (RESp 665 I 23/PR, Segunda Turma, Rei Min Diana Cahnon, DJ de 52 2007) 4 Ao contrario da área de preservação permanente, para a área de reserva legal a legislação traz a obrigatoriedade de averbação na matricula do imóvel Tal exigência se .faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal. Assim, somente com a averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel é que se poderia saber; com certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção do art 16, § 8", do Código Florestal, o que não aconteceu no caso em análise (REsp 1125632 / PR, PRIMEIRA TURMA, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Die 31/08/2009) Destarte, a área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. v--t) Elias Sampaio Freire 6

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8359804 #
Numero do processo: 12267.000239/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE 15% INCIDENTE SOBRE O VALOR DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. Quando do julgamento do Recurso Extraordinário 595838, afetado pela repercussão geral (Tema 166), o STF declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Portanto, é inconstitucional a contribuição previdenciária de 15% que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.
Numero da decisão: 2301-007.240
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.723864/2010-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE 15% INCIDENTE SOBRE O VALOR DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. Quando do julgamento do Recurso Extraordinário 595838, afetado pela repercussão geral (Tema 166), o STF declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Portanto, é inconstitucional a contribuição previdenciária de 15% que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-13T17:36:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-13T17:36:09Z; Last-Modified: 2020-07-13T17:36:09Z; dcterms:modified: 2020-07-13T17:36:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-13T17:36:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-13T17:36:09Z; meta:save-date: 2020-07-13T17:36:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-13T17:36:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-13T17:36:09Z; created: 2020-07-13T17:36:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-07-13T17:36:09Z; pdf:charsPerPage: 2009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-13T17:36:09Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12267.000239/2008-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-007.240 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 2 de junho de 2020 Recorrente DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE 15% INCIDENTE SOBRE O VALOR DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. Quando do julgamento do Recurso Extraordinário 595838, afetado pela repercussão geral (Tema 166), o STF declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Portanto, é inconstitucional a contribuição previdenciária de 15% que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.723864/2010-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 7. 00 02 39 /2 00 8- 01 Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.240 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000239/2008-01 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2301-007.237, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração por ter a empresa deixado de informar em GFIP, os fatos geradores relativos a prestação de serviços por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, conforme disposto no inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212/91. Cientificada, a empresa apresentou impugnação, alegando a ilegalidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre a prestação de serviços por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, conforme disposto no inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212/91 A DRJ julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário onde reitera os argumentos da impugnação. É o relatório Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301- 007.237, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Trata-se de auto de infração lançado por ter a empresa deixado de informar em GFIP, os fatos geradores relativos a prestação de serviços por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, conforme disposto no inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). (Execução suspensa pela Resolução nº 10, de 2016). Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.240 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000239/2008-01 Ocorre que, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, declarou, em recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, conforme se destaca da ementa da decisão proferida no RE nº 595838/SP: EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. (RE 595838, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe196 DIVULG 07102014 PUBLIC 08102014) Em consequência, foi editada a Resolução Senado Federal nº 10/2016, que suspendeu a execução do dispositivo inconstitucional. Dessa forma, deve ser aplicado o art. 62, § 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, que estabelece que as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543B e 543C do antigo CPC, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do Código Processual vigente deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, diante da inconstitucionalidade da norma legal que estabeleceu o fato gerador das contribuições lançadas, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento efetuado. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.240 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000239/2008-01 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.004733/2010-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE RECURSAL REGIMENTAL AO TEMPO DA INTERPOSIÇÃO. MULTA AGRAVADA FUNDAMENTADA NA MESMA INÉRCIA DO CONTRIBUINTE E CARÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE MOTIVOU O ARBITRAMENTO DO LUCRO. SÚMULA CARF Nº 96. Ainda que a Turma Ordinária tenha adotado o mesmo entendimento, agora, consubstanciado em Súmula deste Conselho, a interposição do Recurso Especial deu-se antes da vigência de qualquer regra regimental que limitasse o seu manejo - como aquela atualmente veiculada pelo §3º do art. 67 do RICARF vigente - não havendo, assim, óbice objetivo ao seu conhecimento. Súmula CARF nº 96: A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Sendo o Acórdão recorrido um dos procedentes sobre o qual se erigiu a Súmula, resolve-se o processo administrativo pela sua aplicação, mantendo-se a decisão questionada.
Numero da decisão: 9101-004.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Viviane Vidal Wagner.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE RECURSAL REGIMENTAL AO TEMPO DA INTERPOSIÇÃO. MULTA AGRAVADA FUNDAMENTADA NA MESMA INÉRCIA DO CONTRIBUINTE E CARÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE MOTIVOU O ARBITRAMENTO DO LUCRO. SÚMULA CARF Nº 96. Ainda que a Turma Ordinária tenha adotado o mesmo entendimento, agora, consubstanciado em Súmula deste Conselho, a interposição do Recurso Especial deu-se antes da vigência de qualquer regra regimental que limitasse o seu manejo - como aquela atualmente veiculada pelo §3º do art. 67 do RICARF vigente - não havendo, assim, óbice objetivo ao seu conhecimento. Súmula CARF nº 96: A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Sendo o Acórdão recorrido um dos procedentes sobre o qual se erigiu a Súmula, resolve-se o processo administrativo pela sua aplicação, mantendo-se a decisão questionada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 47 33 /2 01 0- 21 Fl. 1434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.931 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.004733/2010-21 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Viviane Vidal Wagner. Fl. 1435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.931 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.004733/2010-21 Relatório Trata-se de Recurso Especial (fls. 1.128 a 1.139) interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em face do v. Acórdão nº 1302-000.993 (fls. 1.080 a 1.126), proferido pela C. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção deste E. CARF, na sessão de 03 de outubro de 2012, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte, para reduzir parcialmente as exações de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS, referentes à omissão de receitas apurada, cancelar a multa agrava aplicada e afastar a qualificação da multa de ofício, bem como deu provimento integral aos Recursos Voluntários dos sujeitos passivos, excluindo-os da relação jurídico-tributária. Confira-se a ementa do referido v. Acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO A não apresentação dos livros contábeis requisitados e/ou informações que possibilitem a apuração do lucro real, submetem o contribuinte ao arbitramento de lucro. OMISSÃO DE RECEITAS. FORMAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A omissão de receita se caracteriza pela existência de receita lançada e não declarada/paga e pela receita operacional omitida que corresponde à diferença entre a GIA e a receita lançada na DIPJ e DACON. No entanto, inconsistente a ocorrência de omissão de receita no caso dos pagamentos estranhos à contabilidade por ausência de maiores investigações a respeito de sua origem, por parte do Auditor Fiscal da Receita Federal. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. MULTA AGRAVADA. ARBITRAMENTO DE LUCRO A aplicação da multa agravada conforme o art. 959, I do RIR/99, nos casos de omissão na prestação de esclarecimentos pelo sujeito passivo, é afastada quando há o arbitramento do lucro pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. INAPLICABILIDADE DE MULTA QUALIFICADA. ARBITRAMENTO DE LUCRO A aplicação da multa qualificada com base no art. 957, II do RIR/99 deve ter como fundamento a conduta dolosa do contribuinte, sendo comprovado no processo pelo Fisco, através de fatos e informações o evidente intuito de fraude. Nos casos de aplicação da multa pela simples omissão na prestação de esclarecimentos, tal omissão é suprida pelo arbitramento do lucro, sendo indevida a multa qualificada. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. LUCRO REAL ANUAL A ausência de pagamento antecipado do tributo lançado por homologação transfere a contagem do prazo decadencial para o art. 173, I do CTN. Constatação de apuração anual do lucro real para fins do IRPJ. Fl. 1436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.931 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.004733/2010-21 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. É escorreita a cobrança de juros, calculados à taxa Selic, sobre multa de ofício, nos termos do §3º do art. 61 da Lei nº 9.430/96. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA Considerado como sócio oculto, responde solidariamente o contribuinte pelos débitos autuados, segundo o previsto no art. 124 do CTN. Em resumo, a contenda tem como objeto exações de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS, do ano-calendário de 2005, lançadas contra a Contribuinte, referentes a infração de omissões de receitas, calculadas sob a modalidade do Lucro Arbitrado, acompanhadas de multa de ofício agravada pela ausência de apresentação de documentos, igualmente qualificada e a responsabilização de diversos outros sujeitos passivos, pessoas físicas. A seguir, para um maior aprofundamento, adota-se trecho do relatório do v. Acórdão recorrido, ora recorrido: Trata-se de recurso voluntário interposto por PLASTPEL EMBALAGENS LTDA, em face do acórdão n. proferido pela DRJ/SP1 em processo administrativo fiscal. O processo teve início com o procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias do IRPJ, PIS, COFINS e da CSLL, no qual a, recorrente, foi autuada mediante Auto de Infração (fls. 228/266), a recolher ou impugnar os créditos tributários nos montantes totais de: IRPJ no valor de R$ 1.761.394,56; PIS no valor de R$ 47.341,44; COFINS no valor de R$ 218.500,67 e; CSLL no valor de R$ 828.901,60. Em tais valores já se encontram incluídos a multa e os juros de mora calculados até 30/11/2010. Foram verificadas as seguintes irregularidades no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 210/221: Receita lançada e declarada porém não confessada em DCTF e não paga: o montante foi apurado mediante a verificação da DIPJ e DACON em confronto com a DCTF e DARF. O montante apurado foi objeto de aplicação de multa de 112,5% (75% mais 50%); Receita operacional omitida correspondente à diferença entre a GIA e a receita lançada na DIPJ e DACON: a diferença entre a receita lançada na GIA do ICMS, ano-calendário de 2005 e a receita lançada na DIPJ/DACON, foi considerada omissão de receitas e tributada com multa de 225% (150% majorada de 50%); Receita operacional omitida a pagamentos estranhos à contabilidade: os pagamentos estranhos à contabilidade da Plastpel embalagens Ltda, materializada nas 26 transferências, via TED, são considerados omissão de receita e tributados com multa de 112,5% (75% majorado de 50%). Fl. 1437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.931 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.004733/2010-21 Além de tais autuações, foram lavrados os Termos de Sujeição Passiva n. 01 (fls. 269/283) e 02 (285/299) dos contribuintes Edmundo Baracat Filho, CPF/MF n. 266.142.94768, e Eduardo Antonio Baracat, CPF MF n. 095.263.74720, respectivamente, em virtude de: Os intimados serem os responsáveis, conforme depoimento da Sra. Linda Adalla Farah, pela indução da declarante na abertura da conta corrente n. 1183322, Agência 120, do banco Unibanco S/A, bem como pela solicitação de sua assinatura em diversos cheques em branco, tudo em benefício do intimado, para pagamento de despesas da empresa Plastpel Embalagens Ltda, CNPJ n. 43.436.211/000184; Os intimados serem os reais beneficiários pela referida movimentação da conta corrente; Tais movimentações derivam de venda de produtos químicos a Plastpel Embalagens Ltda; Os intimados serem parentes da declarante; A Plastpel Embalagens Ltda utilizou a conta-corrente para movimentar recursos para pagamentos estranhos à contabilidade, caracterizando omissão de receitas, materializadas nas transferências bancárias já apontadas; Os Srs. Edmundo Baracat Filho e Eduardo Antonio Baracat são sócios ocultos e reais beneficiários pela movimentação financeira da conta-corrente n. 1183322, Agência 120 do Banco Unibanco S/A, a qual foi utilizada para as operações e as provas colhidas em diligência; Cientificado do feito em 27/12/2010 (fls. 284), a pessoa jurídica, por meio de seu representante, apresenta em 24/01/2011, impugnação de fls. 305/367. Da mesma maneira, os contribuintes Edmundo Baracat Filho, e Eduardo Antonio Baracat, cientificados em 23/12/2010 (fl. 300), apresentaram impugnações de fls. 433/452 e 490/508 em 24/01/2011. A DRJ/SP1 proferiu acórdão julgando improcedente a impugnação nos seguintes termos: Não acolheu as preliminares alegadas em relação à nulidade por irregularidades no procedimento de autuação e em relação à decadência do crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos durante os PA de 01 a 11 de 2005 para o PIS e a COFINS e os 1º a 3º trimestres do ano calendário de 2005 para o IRPJ e a CSLL, na forma do art. 150, §4º do CTN; No mérito, julgou improcedente a alegação de ilegalidade do arbitramento dos lucros pela inexistência de válida citação do contribuinte para apresentação dos documentos requeridos, e entendeu pela existência de omissão de receita em razão de receita lançada e não declarada/paga, receita operacional omitida correspondente à diferença entre a GIA e a receita lançada na DIPJ e DACON e receita operacional omitida a pagamentos estranhos à contabilidade; Em relação à aplicação da multa agravada (majorada) e qualificada, entendeu como improcedente a impugnação do contribuinte, ora recorrente, mantendo sua aplicação; entendeu, ainda, por caracterizada a sujeição passiva solidária em decorrência dos fatos constatados no auto de infração, considerando os contribuintes Edmundo Baracat Filho e Eduardo Antonio Baracat, sócios ocultos da autuada; Fl. 1438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.931 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.004733/2010-21 por fim, se pronunciou a respeito das jurisprudências judiciais e administrativas, considerando- as como “improfícuas”, tendo em vista a ausência de base legal que atribua aos acórdãos eficácia normativa; e entendeu plausível a tributação reflexa, uma vez que decorrem dos mesmos elementos de prova utilizados para o lançamento do IRPJ. De tal acórdão, originou-se este recurso voluntário, (fl. 634/692) com alegações nos seguintes termos: Ilegalidade do arbitramento de lucros efetivado em face da recorrente; Impossibilidade de aplicação da multa agravada (majorada) à recorrente pelo suposto descumprimento do dever de apresentação de livros e documentos fiscais; A incorreção do arbitramento de lucro efetivado pelo AFRFB em face da recorrente, por erro na base de cálculo; Inexistência de omissão de receitas apta a ensejar a autuação da recorrente, e tampouco a aplicação de multa qualificada a sua pessoa; Impossibilidade de aplicação à recorrente de multa qualificada improcedência da exigência fiscal feita em face da recorrente, sob a acusação de omissão de receitas por pagamentos estranhos à contabilidade; A decadência do direito de o Fisco constituir os créditos tributários relativos ao 1º, 2º e 3º trimestres do ano de 2005 – IRPJ e CSLL; A inaplicabilidade da Taxa Selic, inclusive sobre os juros e multa; Os contribuintes Edmundo Baracat Filho e Eduardo Antonio Baracat também interpuseram recurso voluntário (fls. 996/1016 e 1017/1018 com as seguintes alegações: Os recorrentes não são sócios ocultos da empresa autuada; Os recorrentes não podem ser responsabilizados pelos débitos exigidos da empresa autuada; É o relatório. Como visto, a DRJ, negou provimento às Impugnações da Contribuinte e dos Sujeitos Passivos (fls. 307 a 508), mantendo a cobrança fiscal na sua integralidade, inclusive a responsabilidade das pessoas físicas arroladas como sócios ocultos. Inconformados, a ora Recorrida e os demais Sujeitos Passivos apresentaram Apelos a este E. CARF (fls. 634 a 864), restando julgado parcialmente procedente o Recurso Voluntário da Contribuinte e totalmente procedente aqueles apresentados pelas pessoas físicas, como consta no v. Acórdão nº 1302- 000.993, ora questionado. Conforme incialmente mencionado, a C. Turma Ordinária a quo afastou o agravamento e a qualificação da multa de ofício, bem como fora exonerada a responsabilização dos demais Sujeitos Passivos. Intimada, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional não apresentou Embargos de Declaração, interpondo, imediatamente o Recurso Especial sob análise, demonstrando a suposta Fl. 1439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.931 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.004733/2010-21 existência de divergência jurisprudencial, regimentalmente exigida, tão só requerendo sua reforma em relação ao agravamento e à qualificação das penalidades. Do mesmo modo, a Contribuinte interpôs seu Recurso Especial, pugnando pelo cancelamento integral dos tributos exigidos (fls. 1.275 a 1.303). Contudo, tal Apelo não foi conhecido em exame procedido pelo r. Despacho de Admissibilidade de fls. 1.373 e 1.375, sendo igualmente rejeitado seu prosseguimento, no subsequente r. Despacho de Reexame de Admissibilidade de fls. 1.376 e 1.377. Processado, o Recurso Especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional foi parcialmente admitido, através do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 1.141 a 1.45, dando seguimento apenas ao tema referente à multa agravada, concluindo que existe de fato a alegada divergência, na medida em que no acórdão paradigma o entendimento é de que o fato da apuração do lucro ter sido feita mediante arbitramento não impede o agravamento da multa de ofício uma vez que o arbitramento não tem caráter de penalidade, enquanto que no acórdão recorrido o colegiado entendeu que a multa agravada deve ser afastada em face do arbitramento do lucro. Em relação à matéria sobre a qualificação da multa de ofício, entendeu-se que os paradigmas trazidos não denotavam a similitude fática necessária. Cientificada, a Contribuinte ofertou suas Contrarrazões (fls. 1.181 a 1.201), que não questionam o conhecimento do Apelo especial fazendário, apenas pugnando, com arrimo em farta jurisprudência, pela sua improcedência e necessidade de manutenção da r. decisão pelo cancelamento da multa agravada. Em seguida, o processo foi sorteado para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 1440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.931 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.004733/2010-21 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Admissibilidade Reitera-se a tempestividade do Recurso Especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, conforme atestado anteriormente no r. Despacho de Admissibilidade. Considerando a data de sua interposição, como igualmente antes já registrado, seu conhecimento está sujeito ao disposto no art. 67 do RICARF instituído pela Portaria nº 256/2009. Como antes relatado, a Contribuinte não questiona o conhecimento do Apelo fazendário. Ao seu turno, pretende a Recorrente reestabelecer a multa agravada cancelada pela C. Turma Ordinária que julgou o Recurso Voluntário da Contribuinte, defendendo a possibilidade de tal agravamento sancionatório quando o contribuinte deixa de apresentar documentos e prestar informações, mesmo quando tal inércia e carência documental igualmente deu ensejo ao arbitramento do lucro, nos termos do art. 530 do RIR/99. Analisando o Apelo sob escrutínio, verifica-se que o v. Acórdão nº 1302-000.993, ora recorrido, não só está em perfeita consonância com entendimento sumular deste E. CARF, como é paradigma precedente da Súmula CARF nº 96, de modo que a pretensão recursal da Fazenda Nacional colidiria frontalmente com o seu teor. Confira-se: Súmula CARF nº 96 A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 9101-001.468, de 16/08/2012; Acórdão nº 9101-000.766, de 13/12/2010; Acórdão nº 101-97.110, de 04/02/2009; Acórdão nº 107-07.922, de 27/01/2005; Acórdão nº 1202-000.990, de 12/06/2013; Acórdão nº 1301- 001.202, de 07/05/2013; Acórdão nº 1301-001.233, de 12/06/2013; Acórdão nº 1302-000.993, de 03/10/2012; Acórdão nº 1302-000.393, de 10/11/2010; Acórdão nº 1401-000.788, de 09/05/2012; Acórdão nº 1402-001.416, de 10/07/2013; Acórdão nº 103-23.005, de 26/04/2007; Acórdão nº 107-08.642, de Fl. 1441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.931 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.004733/2010-21 26/7/2006; Acórdão nº 101-95.544, de 24/05/2006; Acórdão nº 101-94.147, de 19/3/2003 (destacamos) Normalmente, tal ocorrência, atrairia disposto no §3º do art. 67 do RICARF vigente: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Contudo, ocorre que a interposição do Recurso Especial fazendário deu muito antes da edição da Súmula CARF nº 96, na vigência do Regimento Interno deste E. CARF instituído pela Portaria MF nº 256/2009, que não vislumbrava a hipótese limitante de recurso, agora, prevista no §3º acima colacionado. Posto isso, por questão lealdade, certeza do Direito e homenagem ao tempus regit actum, não pode a superveniência de Súmula deste E. Conselho, tratada apenas em tal dispositivo regimental editado após a prática do ato processual, representar vedação ao conhecimento do Apelo especial manejado pelo Procurador – ainda que o v. Acórdão recorrido tenha sido precedente formador de tal entendimento sumulado, deste E. Conselho. Dessa forma, analisando o v. Acórdão nº 9101-00.585, de 13 de agosto de 2014, apresentado como paradigma para a matéria de agravamento da multa de ofício, resta evidente a notória divergência com o entendimento estampado no v. Acórdão nº 1302-000.993, ora recorrido. Lembre-se que a Contribuinte não se insurgiu contra o conhecimento do Apelo. Arrimado também na hipótese autorizadora do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, entende-se por conhecer do Recurso Especial interposto, nos termos do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 1.141 a 1.45. Mérito Pois bem, como visto acima, quando da análise do conhecimento do Recurso Especial sob julgamento, o v. Acórdão nº 1302-000.993 é um dos precedentes sobre o qual se erigiu a Súmula CARF nº 96 - de observância e aplicação mandatória aos Conselheiros que compõem este E. CARF. Fl. 1442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.931 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.004733/2010-21 Desse modo, não há razão para maior aprofundamento sobre o tema ou elucubrações acerca do caso em tela, investigando as circunstâncias que motivaram o agravamento da multa pela Fiscalização, ou mesmo para se ponderar os fundamentos trazidos para o seu afastamento pela C. Turma Ordinária a quo. Resolve-se o presente Processo Administrativo pela objetiva aplicação do teor da Súmula CARF nº 96, a qual reza: A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros Assim, não merece provimento o Apelo especial interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, prevalecendo tudo aquilo decidido no v. Acórdão nº 1302-000.993. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial do Procurador. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator Fl. 1443DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.902803/2012-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/04/2002 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3302-008.673
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus que estende a exclusão do valor do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo das contribuições. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.902782/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus que estende a exclusão do valor do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo das contribuições. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.902782/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.638, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 28 03 /2 01 2- 38 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902803/2012-38 A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório vindicado. Intimado da decisão, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, tempestivo, consoante Termo de solicitação de juntada de documentos, no qual requer provimento ao recurso voluntário, para reconhecer seu direito à restituição do montante de Cofins/PIS recolhido a maior em decorrência da indevida inclusão do ICMS em sua base de cálculo, protesta pela produção de todos os demais meios de prova em Direito admitidos, especialmente por perícia contábil. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302- 008.638, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito do litígio. A decisão recorrida, em outubro de 2018, indeferiu a restituição pleiteada porque não havia previsão legal para as exclusões pleiteadas e não restava caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido, inclusive manifestando-se acerca da lide no STF tratando da matéria: (...) Não se desconhece que a presente matéria está em discussão no Supremo Tribunal Federal, especialmente no RE nº 574.706-PR, ainda não transitado em julgado. No entanto, não há como estender qualquer entendimento favorável aos contribuintes para os julgamentos procedidos administrativamente, conforme entendimento exposto na Solução de Consulta Cosit nº 137, de 16 de fevereiro de 2017: (...) Pois bem, no âmbito administrativo o tema evoluiu de maneira favorável aos contribuintes, tanto que muitas Turmas do CARF, notadamente este Colegiado, vem aplicando reiteradamente a Solução de Consulta Interna nº 13 Cosit, de 18 de outubro de 2018, emitida nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902803/2012-38 firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal, conforme o Código de Situação tributária (CST) previsto na legislação da contribuição, faz-se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relacao percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa juridica estar dispensada da escrituracao do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Cofins, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Cofins do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de calculo mensal, conforme o Código de Situação tributaria (CST) previsto na legislação da contribuição, faz- se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902803/2012-38 d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.833, de 2003, arts. 1o, 2o e 10; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. Os acórdãos nº 3302-007.164, de 23/05/2019 e nº 3302-007.650, de 23/10/2019 são exemplos inter plures do acatamento da decisão de plenário do STF no RE nº 574.706-PR, ainda não transitada em julgado, por parte desta Turma. Posto isso, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para excluir o valor do ICMS recolhido da base de cálculo das contribuições e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19679.010242/2003-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO EM AUDITORIA EM DCTF LANÇAMENTO. De acordo com artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigo 90 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, exigia-se o lançamento de ofício para as hipóteses relativas à ausência de comprovação do pagamento, nos casos de tributos declarados pelo contribuinte mediante Declaração de Contribuições e Tributos Federais DCTF.
Numero da decisão: 3201-006.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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AUTO DE INFRAÇÃO EM AUDITORIA EM DCTF LANÇAMENTO. De acordo com artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigo 90 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, exigia-se o lançamento de ofício para as hipóteses relativas à ausência de comprovação do pagamento, nos casos de tributos declarados pelo contribuinte mediante Declaração de Contribuições e Tributos Federais DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Em auditoria fiscal levada a efeito em face da contribuinte acima identificada foi constatado “Pgto não localizado” da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social- COFINS dos fatos geradores ocorridos nos períodos de 01/1998 a 12/1998 e declarados nas DCTF, razão pela qual foi lavrado 0 Auto de Infração de fls. 31 e 32 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 01 02 42 /2 00 3- 18 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.783 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.010242/2003-18 integrado pelos termos e documentos nele mencionados, apurando-se o crédito tributário composto de contribuição, multa de oficio e juros de mora com cálculos válidos ate' 30/06/2003 perfazendo o total de RS 759.099,37 (setecentos e cinquenta e nove mil, noventa e nove reais e trinta e sete centavos), com o seguinte enquadramento legal: Arts 1° a 4° da Lei Complementar n° 70/91; art 1 L 9249/95; art. 57 L 9069/95; arts 56 e par um, 60 e 66, L 9430/96; arts. 53 e 69 L 9532/97. 2. Inconformada com a autuação, da qual foi devidamente cientificada em 09/08/2003 (AR à fl. 42), a contribuinte protocolizou, em 10/09/2003 a impugnação de fls. 1 a 19 acompanhada dos documentos de fls. 20-41, na qual alega: 2.1. O instituto da decadência, nos casos dos tributos onde o lançamento se dá por homologação (como é a COFINS), vem disciplinado no artigo 150, parágrafo 4°, do CTN, conforme reproduzido. 2.1.1. O Auto de Infração ora combatido busca a cobrança de valores relativos a fatos geradores ocorridos entre janeiro e dezembro de 1998. Contudo, de acordo com a norma acima transcrita, os valores relativos ao período compreendido entre o mês de janeiro e o dia 10 de agosto de 1998, já foram alcançados pela decadência, ou seja, transcorreram-se mais de 05 anos da ocorrência do fato gerador até a constituição do crédito tributário, que se deu através da intimação da lavratura do auto de infração em comento, em 11 de agosto de 2003. Reproduz acórdãos do CSRF e do STJ. 2.2. Com relação ao montante dos débitos supostamente devidos, relativos ao período compreendido entre o dia 11 de agosto (data da intimação do presente auto de infração) e dezembro de 1998, frise-se que são flagrantemente confiscatórios. 2.2.1. Isso porque, foi aplicada multa de ofício sob o percentual de 75%, bem como juros com base na inconstitucional taxa SELIC, por entender a I. Fiscalização que não houve o recolhimento da COFINS. 2.2.2. In initio, ressalte-se que é inaceitável a pretensão do fisco de utilizar a taxa SELIC como juros de mora. Ora, além de inobservância ao artigo 192, § 3° de que sua natureza não se presta à correção de tributos, por não se coadunar ao disposto no artigo 161, § 1°, do CTN, vem se tornando assente na jurisprudência dos Tribunais Superiores, conforme se denota das decisões proferidas nos autos dos Recursos Especiais n° 215.881/PR c 291.2571/SC, conforme reproduzidos. 2.2.3. Portanto, exatamente por destoar do que dispõe o CTN (Lei Complementar), bem como do quanto previsto na CF no tocante à aplicação de taxa de juros, é que a taxa SELIC, prevista na Lei n° 9.250/95 (Lei Ordinária) deve ser afastada. Frise-se mais uma vez por oportuno que, a ilegalidade e a inconstitucionalidade da taxa SELIC está sendo reconhecida reiteradas vezes na seara administrativa consoante demonstrado nos votos acima, proferidos por .luizes do Tribunal de Impostos e Taxas. 2.3. Quanto a aplicação da multa, no caso em tela e flagrante que a aplicação no abusivo percentual de 75%, assume nítido caráter de confisco. 2.3.1. Contudo, seja qual for o objetivo que se busque alcançar com a aplicação de multa é certo que, no presente caso, um percentual que equivale a três quartos do valor principal é nitidamente abusivo e desproporcional. 2.3.2. Tem-se que aplicação da multa no caso em análise não está de acordo com o artigo 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96, levando-se em consideração que esses supostos créditos estão sendo indevidamente cobrados pelo Fisco, já que são, certamente, atribuídos a falha no banco de dados da própria SRF. Assim, em observância ao artigo 113, parágrafo 2°, do CTN, não há embasamento jurídico para cobrança da mesma. 2.4. Por fim, requer sejam recalculados os valores relativos as obrigações acessórias supostamente devidas no período compreendid entre o dia 11 de agosto e dezembro de 1998, já que restou veementemente demonstrado que o valor da obrigação principal com a aplicação da multa de ofício no percentual de 75%, bem como com a aplicação dos juros baseados na inconstitucional taxa SELIC, ficou demais elevado, restando nítido, o caráter confiscatório.” Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.783 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.010242/2003-18 A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a Impugnação e apresenta a seguinte ementa: “Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 COFINS - DECADÊNCIA. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 por meio de Súmula Vinculante n° 08, o prazo decadencial para constituição das contribuições sociais, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art. 173, inc. I do CTN, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. LANÇAMENTO - ARGUIÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE, CONFISCO OU INCONSTITUCIONALIDADE - INCABÍVEL A MANIFESTAÇÃO ADMINISTRATIVA. Incabível à instância administrativa manifestar-se a respeito de alegação de desproporcionalidade, natureza confiscatória da sanção cominada em lei ou a inconstitucionalidade da previsão legal. MULTA DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA LEI N° 10.833/2003. Com a edição da MP n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, não cabe mais imposição de multa excetuando-se os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP n° 135/2003 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, “c” do CTN), impõe-se o cancelamento da multa de oficio lançada. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. Procede a cobrança de encargos de juros com base na taxa SELIC, porque encontra-se amparada por lei, cuja legitimidade não pode ser aferida na esfera administrativa. Impugnação Precedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) mesmo não tendo suscitado tal tema em sede de impugnação, tem-se que a prescrição é de matéria de ordem pública e, portanto, suscetível de ser alegada em qualquer grau e foro; (ii) há tempos existem divergentes posicionamentos quanto à possibilidade de constituição do crédito tributário mediante a entrega de declaração do contribuinte (DIPJ, DCTF, GIA e etc.), com dispensa de procedimento administrativo para tal mister; (iii) ficou sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, através do REsp 1.120.295/SP, analisado em grau de Recurso Repetitivo que a entrega da DCTF - ou de qualquer ou declaração prevista em lei - é modo de constituição do crédito tributário, dispensando o Fisco de qualquer outra providência adicional à formalização do valor declarado. (iv) consequentemente, foi consolidado que é a data de entrega da DCTF a data de início do prazo prescricional. Aliás, nesse sentido também já dispunha o artigo 5° do Decreto- lei n” 2.124/84; (v) o que se tem na prática é a imprestabilidade do auto de infração lavrado, já que não há razão para nova constituição de crédito já constituído pela declaração do contribuinte. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.783 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.010242/2003-18 Em verdade, o que se tem é a nulidade da guerreada autuação, já que a mesma importa dúplice lançamento de um crédito já constituído anteriormente; e (vi) a autuação levada a cabo pelo Fisco nem mesmo teve o condão de interromper o prazo prescricional para a cobrança dos valores declarados pelo contribuinte, já que não se amolda a qualquer das hipóteses taxativamente trazidas pelo parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. Como visto, trata-se de argumento novo trazido pela Recorrente em sede de Recurso Voluntário. Por entender que a matéria trazida é de ordem pública, conheço do Recurso Voluntário interposto e passo a analisá-lo. Em que pese o argumento recursal ser de ordem pública, não há razão para o seu acolhimento. Não há nulidade alguma no processo administrativo que macule a autuação, em especial, no que se refere a desnecessidade de se lavrar o Auto de Infração, por ter por objeto débitos declarados em DCTF, o que, segundo a Recorrente, resultaria na imprestabilidade do auto de infração lavrado. Insta consignar que o Auto de Infração foi lavrado em 24/06/2003, portanto, sob a égide da MP n° 2158-35/2001. Importante esclarecer, que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, em 2 (dois) processos distintos envolvendo a Recorrente, julgou pela procedência da exigência fiscal através da lavratura de auto de infração (lançamento de ofício) e, via de consequência, negou provimento aos recursos voluntários interpostos. Tais decisões apresentam as seguintes ementas: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. VINCULAÇÃO. PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS. LANÇAMENTO. LEGALIDADE. Tinha amparo legal o lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. (...)” (Processo nº 10880.008110/2002-85; Acórdão nº 3803-006.900; Relator Conselheiro Belchior Melo de Sousa; sessão de 24/02/2015) “Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO EM AUDITORIA EM DCTF LANÇAMENTO. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.783 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.010242/2003-18 De acordo com artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigo 90 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, exigia-se o lançamento de ofício para as hipóteses relativas à ausência de comprovação do pagamento, nos casos de tributos declarados pelo contribuinte mediante Declaração de Contribuições e Tributos Federais DCTF.” (Processo nº 19679.010246/2003-04; Acórdão nº 3201-001.627; Relatora Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo; sessão de 24/04/2014) Transcreve-se o posicionamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF em outros processos sobre a matéria: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1992 a 31/01/1994, 01/06/1994 a 30/06/1994, 01/11/1995 a 31/01/1996, 01/01/1997 a 30/06/1997, 01/10/1997 a 31/03/1999 VALORES DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO, NECESSIDADE. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte, faz-se necessário, até mesmo para que sejam observados, de forma plena, os princípios da ampla defesa e do devido processo legal." (Processo 13808.001134/99-17; Acórdão 3201-002.583; Relatora Conselheira MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM; Sessão de 22/02/2017) Do voto da Conselheira relatora, destaco: "Verifica-se que a Portaria MF nº 524/79 estabeleceu os requisitos da declaração e atribuiu ao SRF a competência para baixar as normas complementares, inclusive quanto ao conteúdo e modelo das declarações. Posteriormente, com a edição do Decreto-lei nº 2.124/84 foi o Ministro da Fazenda autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias, sendo que o § 1º e o § 2º do art. 5º deste Decreto-lei estabeleceram que o documento que comunicasse a existência de crédito tributário constituiria confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência de crédito tributário, que corrigido monetariamente e acrescido da multa de mora, podia ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observando o disposto no art. 7º, § 2º do Decreto-lei nº 2.065/1983. Em seguida, foi criada a DCTF – Declaração de Contribuições e Tributos Federais, também com caráter de confissão de dívida e de título extrajudicial. A IN SRF nº 45/1998, por sua vez, ao disciplinar o tratamento dos dados informados em DCTF, estabeleceu que os créditos tributários apurados nos procedimentos de auditoria interna seriam exigidos por meio de lançamento de ofício, com acréscimo de juros moratórios e multa. Esses débitos eram tratados como declarados mas não confessados. Observa-se que para os débitos declarados em DCTF, segundo a Nota Conjunta Cosit/Cofis/Cosar nº 535/1997, não é necessária a formalização da exigência por meio de auto de infração, restando suficiente a própria DCTF, que, além de se constituir em confissão de dívida, é instrumento hábil para se prosseguir na cobrança do débito, juntamente com os juros de mora e a multa de mora devidos. Não obstante não ser necessária sua lavratura, o auto de infração não deixa de ser válido, sendo instrumento hábil para formalizar o crédito tributário, como foi confeccionado, tendo em vista, que alguns valores não foram declarados ou foram declarados a menor, apurando-se acréscimo nos valores originalmente declarados; não obstante entrega das DCTF. Por sua vez, o Código Tributário Nacional, em seu livro segundo, trata do lançamento e suas modalidades. Logo, são plenamente aplicáveis as considerações alusivas ao lançamento, nos termos do art. 142 do Código. Enfim, a cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte, faz- se de rigor, até mesmo para que sejam observados, de forma plena, os princípios da ampla defesa e do devido processo legal." Ainda: Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.783 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.010242/2003-18 “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997 FALTA DE RECOLHIMENTO. IPI A falta ou insuficiência de recolhimento do IPI constitui infração que autoriza a lavratura do competente Auto de Infração, para a constituição do crédito tributário. (...)” (Processo nº 11610.006832/2001-67; Acórdão nº 3201-002.611; Relatora Conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim; sessão de 28/03/2017) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1998 VALOR INFORMADO EM DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. DCTF E NÃO RECOLHIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. É cabível o lançamento de Auto de Infração para exigência de valor declarado em DCTF e não recolhido para o ano calendário 1998. Ao sujeito passivo só é permitido apresentar declaração retificadora quando não iniciado o procedimento de lançamento de ofício.” (Processo nº 13643.000321/2003-41; Acórdão nº 2202-005.992; Relator Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima; sessão de 04/02/2020) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando o lançamento observa todos os requisitos previstos no artigo 142 do CTN e no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. AUTO INFRAÇÃO. AUDITORIA DE DCTF. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. No ano-calendário em questão, as diferenças em razão de insuficiência de pagamento dos débitos declarados em DCTF são exigidas por meio de lançamento. AUTO INFRAÇÃO. AUDITORIA DE DCTF. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. MULTA ISOLADA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE. CANCELAMENTO. Aplica-se retroativamente o art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, que revogou a multa de oficio isolada por falta de acréscimo da multa de mora ao pagamento de tributo em atraso, antes prevista no art. 44, § 1º, II, da Lei nº 9.430/96.” (Processo nº 11610.012304/2002-28; Acórdão nº 1302-004.002; Relatora Conselheira Maria Lúcia Miceli; sessão de 15/10/2019) Da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem-se a seguinte decisão: "IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 IRRF. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. NÃO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. ARTIGO 90 DA MP N° 2158-35/ 2001. Revela-se legítimo o lançamento efetuado, com relação a débitos declarados em DCTF, e não pago, se a autuação ocorreu sob a égide da MP n° 2158-35/2001." (Processo 10840.000012/2002-76; Acórdão 9202-002.013; Relatora Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN; Sessão de 20/03/2012) Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.783 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.010242/2003-18 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.901570/2013-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 9303-010.443
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.901573/2013-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. No caso concreto, hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.901573/2013-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9303-010.369, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 15 70 /2 01 3- 04 Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.443 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901570/2013-04 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Pedido de Restituição O processo trata de Pedido de Restituição de contribuição para o PIS, referente a pagamento à maior, incidente sobre base de cálculo definida pelo art. 3º, §1º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada inconstitucional pelo STF em sede de repercussão geral. A DRF proferiu Despacho Decisório, indeferindo o Pedido de Restituição por inexistência de crédito. Tomando por base o DARF discriminado no PER/DCOMP, constatou que fora integralmente utilizado para quitação de débito declarado para o mesmo período. Da Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório e apresentou a Manifestação de Inconformidade que, em síntese, sustentou que: (i) o Despacho Decisório está equivocado uma vez que não foi examinado o real motivo que sustenta o pedido, que foi o recolhimento do PIS com base de cálculo alargada pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, vigente à época dos fatos; (ii) trata-se de matéria inconstitucional no dispositivo legal mencionado, já superada pelo STF com repercussão geral; (iii) por força do inciso I do §6º do art. 26-A, incluído no Decreto nº 70.325, de 1972 e pela Lei nº 11.941, de 2009, os órgãos administrativos deverão seguir as decisões com repercussão geral do STF. Ao final, requer provar por realização de diligência e, se for necessário, a juntada de novos documentos. A DRJ, após análise da Manifestação, assentou no sentido de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo-se o Despacho Decisório. A referida decisão assenta, em síntese, que: (a) indeferiu, por ser prescindível, o pedido de diligência ou perícia; (b) incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, e (c) no mínimo o Contribuinte deveria ter retificado sua DCTF até a data de transmissão de seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado, demonstrando a existência de saldo a restituir. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual, basicamente sustenta que: (i) que a base de cálculo para o PIS e da COFINS deverá ser composta tão somente do valor do faturamento da empresa; Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.443 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901570/2013-04 (ii) que o montante que compõe o crédito se refere a inclusão indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de receitas estranhas do conceito de faturamento, o que implicou em pagamento a maior que o devido, efetuado com base no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718, de 1998; (iii) a controvérsia centra-se única e exclusivamente na comprovação do direito creditório, porém, entende que o Fisco não se aprofundou na investigação dos fatos, a teor do art. 142 do CTN e, que a DCTF não é o único meio de prova da existência de crédito, tal formalidade não pode se sobrepor ao direito substantivo; destaca jurisprudência; (iv) apela pela busca da verdade material no PAF e que o conjunto probatório é suficiente para lastrear o crédito por ela pleiteado, com a juntada dos seguintes documentos: cópia do balancete transcrito no Livro Diário, Livro Razão e planilha com memória de cálculo. Ao final reforça seu pedido de conversão em diligência e reforma da decisão recorrida com a restituição do crédito pleiteado. Do Acórdão prolatado Em apreciação do Recurso Voluntário, foi exarada a decisão, proferida pela Turma, de negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Na decisão o Colegiado assentou que: (i)- o Contribuinte não apresentou a necessária retificação da DCTF; (ii)- mesmo diante das colocações feitas pela decisão de piso, a Contribuinte nada de novo trouxe em seu Recurso. As provas juntadas com o Recurso, praticamente são as mesmas que foram apresentadas com a Manifestação (que diverge é uma planilha) e, como é consabido, cabe ao contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito a ser restituído. Conclui que, compete ao Contribuinte a incumbência de demonstrar a liquidez e certeza quando do exame. Se tal demonstração não é concreta, não há como deferir seu pleito. Embargos de Declaração Cientificada do Acórdão, a Contribuinte opôs Embargos de Declaração, em que no arrazoado, após síntese dos fatos relacionados com a lide, acusa a decisão, em apertada síntese, de ocorrência do vício de omissão no julgado. Analisado o recurso, com base no Despacho em Embargos, o Presidente da Turma rejeitou, em caráter definitivo, os Embargos opostos. Recurso Especial do Contribuinte Cientificada e inconformada com a decisão do Acórdão e da rejeição dos Embargos opostos, insurgiu-se a Contribuinte contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto as seguintes matérias: (i) a suficiência do conjunto comprobatório apresentado nos autos, e (ii) falta de retificação de DCTF não inviabiliza o reconhecimento do direito creditório. Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito dado provimento ao Recurso, para que seja reformada a decisão recorrida. Quanto ao item (i), a Contribuinte aduz que os Acórdãos em análise seguiram caminhos distintos, mesmo diante do conjunto probatório semelhantes que foram colacionado Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.443 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901570/2013-04 aos autos, o que demonstra, indubitavelmente, a divergência na valoração das provas, que enseja o conhecimento do presente Recurso Especial. Quanto ao item (ii), afirma a Contribuinte que no Acórdão recorrido não reconheceram o direito creditório da recorrente em razão da não retificação de DCTF que continha equívoco formal de preenchimento. Em sentido diametralmente oposto, o acórdão paradigma houve por bem entender que o mero equívoco no preenchimento de declarações acessórias não é capaz de tolher o direito do contribuinte ao ressarcimento de valores pagos a maior. Em resumo, cotejados os fatos entre os Acórdão, constatou-se que não houve a divergência de entendimento apontadas tanto para o item (i) como para o item (ii), visto que o fundamento relevante para as razões decisórias pelos Colegiados não foi a retificação da DCTF, mas sim, o suporte probatório quanto ao crédito pleiteado. Com base nesses elementos, o Presidente da Turma, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, NEGOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Agravo Cientificado e não concordando com o Despacho acima, o Contribuinte interpôs o recurso de Agravo, contra Despacho proferido pelo Presidente da Turma, que negou seguinte ao Recurso Especial apresentado. No agravo aduziu a nulidade do Despacho de Admissibilidade, por usurpar competência da CSRF e realizar análise de mérito das matérias alegadas em recurso especial, bem assim, reafirmou a existência do dissídio jurisprudencial. Da análise do Agravo chegou-se a conclusão que “As decisões paradigmas se contentaram com planilhas, balancetes e acrescentaram as declarações enviadas pelo contribuinte como prova do seu direito, enquanto que o Acordão recorrido não acatou as folhas do Livro Razão, balancetes e demonstrativo de crédito, o que revela flagrante dissídio interpretativo quanto ao encargo probatório”. E conclui assentando que, “ainda que a divergência não seja patente quanto a matéria (ii) retificação de DCTF e comprovação de crédito, todavia, diante da imbricação das matérias submetidas à apreciação da CSRF, para evitar qualquer anacronismo na decisão que venha a ser proferida, deve ser acatada a comprovação do dissídio e admissão integral do Recurso Especial”. Restou constatado, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do Agravo e a necessidade de reforma do Despacho questionado. Com base nas considerações feitas no Despacho em Agravo, a Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais/CARF, acolheu o Agravo e DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. Contrarrazões da Fazenda Nacional Devidamente cientificada do Despacho de Agravo que deu seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, requerendo que não seja conhecido o Recurso Especial e caso não seja esse o entendimento, que seja negado provimento ao citado recurso interposto pelo Contribuinte. Assevera em suas contrarrazões que, o Recurso Especial não deve ser conhecido, haja vista que a divergência não se estabelece em matéria de prova, mas sim a respeito da interpretação da legislação tributária. “O recorrente manuseia recurso especial para finalidade à qual não se presta: intenta que sejam reexaminadas as provas trazidas aos autos”. Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.443 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901570/2013-04 Quanto ao mérito, assevera que deveria ter retificado sua DCTF até a transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado. “Entretanto, não o fez. Tampouco trouxe qualquer novo elemento probatório para dar lastro ao recurso voluntário, limitando-se a repisar argumentos já refutados na origem. Não cabe agora demandar a análise de documentos juntados em sede de recurso especial”. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9303- 010.369, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conhecimento O recurso é tempestivo, todavia entendo que não preenche os demais requisitos de admissibilidade, justamente por conta da existência de diferenças fáticas essenciais entre a discussão enfrentada no Acórdão recorrido e aquela do Acórdão indicado como paradigma, conforme a seguir é esclarecido. O contribuinte aponta dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto as seguintes matérias: (i) a suficiência do conjunto comprobatório apresentado nos autos, e (ii) falta de retificação de DCTF não inviabiliza o reconhecimento do direito creditório. Primeiramente, reproduzo a ementa do Acórdão recorrido (nº 3401- 005.560) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito. (Grifei) Observe-se trechos reproduzidos do voto condutor do Acórdão recorrido: (...) A causa do pedido de ressarcimento é plausível, a controversa reside nas provas que o caso exige. Não basta que existam hipotéticos Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.443 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901570/2013-04 pagamentos da contribuição para o PIS sobre base de cálculo fora do alcance do conceito de faturamento, é preciso que exista a certeza do pagamento e seja líquido o valor requerido. A repetição de indébito funda-se no princípio da legalidade, sob a premissa da existência de certeza e liquidez do crédito pleiteado (...). (...) As provas trazidas aos autos com a manifestação de inconformidade, são o balancete e folhas do Razão do período de 01 a 30/06/1999, além de uma relação de contas e valores de receitas financeiras, cujo valor atribuído ao PIS S/ Receita Financeira diverge do valor do crédito pleiteado. Ora, quem alega deve provar e esse compromisso é do interessado que declarou existir indébito fiscal pelo pagamento a maior que o devido. As provas juntadas com o Recurso, praticamente são as mesmas que foram apresentadas com a manifestação de inconformidade, o que diverge é a planilha (...). Insiste a Recorrente em inverter o ônus da prova (...). (Grifei) Destaca o Contribuinte que “(...) é conhecedora da vedação, da Corte Superior, em reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, mas afirma que não é esse o seu intuito com a presente medida recursal”. Aduz que visa apenas discutir a valoração das provas colacionadas quanto à suficiência, considerando a cristalina divergência entre Turmas do CARF. Para comprovação da divergência quanto ao item (i) apresenta como paradigmas os Acórdãos nºs: 3801-003.586 e 3801-003.577; para o item (ii), o Acórdão nº: 3403-001.818. a) Divergência (i) - A suficiência do conjunto comprobatório apresentado nos autos. 1) Ementa do Acórdão paradigma 1 – Acórdão n° 3801-003.586: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 PIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Observe-se trechos reproduzidos do voto condutor do Acórdão recorrido: Como se depreende da leitura dos autos, em síntese, o contribuinte, invocando o reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuição ao PIS e da COFINS promovido pela Lei nº 9.718/98, requereu a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Sendo indeferido o pedido administrativo de restituição, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, à qual juntou aos autos, além de planilhas que supostamente comprovariam o seu direito creditório, os balancetes, com a segregação das receitas. Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.443 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901570/2013-04 No julgamento da Manifestação de Inconformidade, a delegacia de julgamento de Recife/PE alega que o contribuinte não comprovou o recolhimento indevido ou a maior dos créditos tributários invocados no pedido de restituição. Ocorre que a própria Delegacia da Receita Federal poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir a autenticidade dos créditos declarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: (...) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. (...) Assim, devem ser considerados, in casu, os documentos apresentados pela Recorrente e, além disso, as declarações enviadas à Receita Federal do Brasil. (Grifei). 2) Acórdão paradigma 2 – Acórdão n° 3801-003.577 Destaco que aplicam-se igualmente a este Acórdão paradigma 2, as considerações do acima exposto, visto que tem os mesmos fundamentos, se refere à mesma situação fática e ao mesmo contribuinte (do Acórdão paradigma 1), inclusive com julgamento na mesma data. Pois bem. É importante ressaltar que embora possa existir uma aparente semelhança quanto à matéria fática, a matéria tida por divergente "Suficiência das provas - busca da verdade real", não se constitui de fato em divergência jurisprudencial, já que esta não se estabelece em matéria de prova e sim, na interpretação da legislação. No presente caso, no Acórdão recorrido, o Colegiado entendeu que é do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído, inexistindo nos autos suficiência probatória para demonstrar a liquidez e certeza quanto ao direito pleiteado. De outro lado, nos o Acórdãos paradigmas (1 e 2) entendeu-se que o arcabouço probatório dos autos era suficiente para erigir suas razões decisórias ante o litígio posto. Assim, como bem assentado no Despacho da 4ª Câmara que Negou seguimento ao Recurso Especial, o ponto nodal da questão reside no campo probatório e tendo em vista que o sistema de apreciação das provas adotado no processo administrativo fiscal, consubstanciado no artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, é o da livre convicção motivada ou da persuasão racional, segundo o qual o julgador é livre para formar seu convencimento, dando às provas o peso que entender cabível ante o exame in concreto do caso, exerceram os Colegiados recorrido e paradigma, a prerrogativa que lhes confere o já citado artigo 29, não se caracterizando, neste caso, a diferença de resultados em divergência jurisprudencial. Veja-se: Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.443 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901570/2013-04 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. É cediço que a interposição de Recurso Especial à CSRF, tem por escopo a uniformização de eventual dissídio jurisprudencial, verificado entre as diversas Turmas, nesse sentido faz-se necessário, por força regimental, a demonstração da divergência arguida. Com efeito o dissídio jurisprudencial se caracteriza quando, em situações similares, são adotadas soluções diversas, sob o mesmo arcabouço normativo. Note-se porém, que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação das normas. Assim, nesta matéria, não restou configurada a divergência jurisprudencial. b) Falta de retificação de DCTF não inviabiliza o reconhecimento do direito creditório. Observe-se trechos reproduzidos do voto condutor do Acórdão recorrido: “(...) Outro ponto que depõe contra a Recorrente é a ausência de DCTF retificadora. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada, inclusive há previsão normativa para isso, vide INRFB nº 1.110/2010: (...) . A apresentação de DCTF Retificadora poderá ser acatada, inclusive, quando apresentada depois do despacho decisório, porém, sendo tempestiva a apresentação da manifestação de inconformidade contra o indeferimento do PER/DCOMP, situação em que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) poderá baixar em diligência à Delegacia da Receita Federal (DRF). (Grifei) Aqui reproduzimos a ementa do Acórdão paradigma n° 3403-001.818: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário:2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. A falta de retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, antes da realização da compensação, por si só, não pode constituir óbice à homologação do procedimento, desde que demonstrada a procedência do direito creditório requerido, haja vista a ausência de previsão legal ou normativa neste sentido. (Grifei) Observa-se que no Acórdão recorrido, o Colegiado entendeu em reforço argumentativo que além da deficiência probatória dos autos, a Contribuinte também não apresentou a DCTF retificadora. No Acórdão paradigma condicionou a prescindibilidade da DCTF retificadora à existência probatória quanto ao crédito pleiteado, ou seja, o Acórdão paradigma avaliou tão somente a pertinência quanto à exigência da DCTF retificadora, visto que a questão probatória era incontroversa nos autos. Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.443 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901570/2013-04 Nesse diapasão, contextualizados os fatos, verifica-se que não há divergência de entendimento (dissidio jurisprudencial), visto que o fundamento relevante para as razões decisórias de ambos os Colegiados não foi a retificação da DCTF, mas sim, (avaliação) do suporte probatório quanto ao crédito pleiteado. Reprise-se que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação das normas. Dessarte, haja vista a falta de similaridade entre o Acórdão recorrido e os paradigmas, voto por não conhecer do Recurso Especial de divergência da contribuinte. Adicionalmente, ainda que dispensada a retificação da DCTF, seria insuficiente para alterar o resultado da decisão recorrida, em vista do não conhecimento da primeira matéria Portanto, apenas a discussão da segunda matéria não aproveitaria ao recorrente. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de NÃO conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13853.720201/2015-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-003.154
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 3. 72 02 01 /2 01 5- 22 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.154 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13853.720201/2015-22 repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2001-003.092, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea e princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia, invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, que teria ocorrido denúncia espontânea e violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.154 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13853.720201/2015-22 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001- 003.092, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem investigar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.154 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13853.720201/2015-22 O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.154 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13853.720201/2015-22 Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2o (VETADO). § 3o Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.154 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13853.720201/2015-22 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. Da alegação de violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco, impende reafirmar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. CONCLUSÃO Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.154 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13853.720201/2015-22 Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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