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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8298405 #
Numero do processo: 13974.720294/2015-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.313
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.723740/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.723740/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 4. 72 02 94 /2 01 5- 19 Fl. 30DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.313 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13974.720294/2015-19 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.281, de 18 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, vez que não houve notificação prévia para o contribuinte apresentar defesa;  violação de princípios constitucionais, como o da publicidade. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.281, de 18 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.313 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13974.720294/2015-19 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.313 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13974.720294/2015-19 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.313 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13974.720294/2015-19 Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital

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8312994 #
Numero do processo: 15892.000070/2009-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. No caso, o contribuinte não comprovou a natureza dos serviços que ensejaram os pagamentos efetuados em seu nome, embora, como ressaltado pelo julgador da decisão recorrida, teria ele condições para tanto, pois foi o emitente das notas fiscais dos pagamentos efetuados pelas fontes, como também deve dispor de contrato para esse fim.
Numero da decisão: 1301-004.447
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15892.000068/2009-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-24T12:06:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-24T12:06:27Z; Last-Modified: 2020-06-24T12:06:27Z; dcterms:modified: 2020-06-24T12:06:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-24T12:06:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-24T12:06:27Z; meta:save-date: 2020-06-24T12:06:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-24T12:06:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-24T12:06:27Z; created: 2020-06-24T12:06:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-06-24T12:06:27Z; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-24T12:06:27Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15892.000070/2009-84 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.447 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de março de 2020 Recorrente UNIMED DE AVARE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. No caso, o contribuinte não comprovou a natureza dos serviços que ensejaram os pagamentos efetuados em seu nome, embora, como ressaltado pelo julgador da decisão recorrida, teria ele condições para tanto, pois foi o emitente das notas fiscais dos pagamentos efetuados pelas fontes, como também deve dispor de contrato para esse fim. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15892.000068/2009-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 89 2. 00 00 70 /2 00 9- 84 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.447 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15892.000070/2009-84 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1301-004.445, de 11 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ competente que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, considerá-la improcedente, não reconhecendo o direito creditório em discussão. De acordo com o autos, a recorrente transmitiu Declaração de Compensação, por meio do qual, compensou crédito de IRRF sobre cooperativa de trabalho, com débitos listados na citada Dcomp. Antes do Despacho Decisório, o Contribuinte foi intimado a apresentar cópia dos Comprovantes de Rendimentos de Imposto de Renda Retido na Fonte informados na Declaração de Compensação e não localizados nos sistemas da RFB, dando como resposta a declaração de que os possui e informando que a compensação efetuada está em conformidade com o que dispõe o art. 45 da Lei nº 8.541/92 e o art. 64 da Lei nº 8.981/95. A Autoridade Fiscal, mediante Despacho Decisório, deferiu parcialmente o pleito do Contribuinte, homologando parcialmente as compensações declaradas, sob o entendimento de que apenas as retenções efetuadas no código 3280 (IRRF sobre serviços prestados por assoc. de cooperativa de trabalho) deveriam ser consideradas na composição do crédito pleiteado, não considerando, por conseguinte, as retenções efetuadas em outros códigos, porque estas não se enquadrariam no conceito de IRRF sobre cooperativa, ou seja, não atenderiam ao disposto no art. 45 da Lei nº 8.541/92, tendo sido ressaltado, contudo, a possibilidade de tais retenções serem utilizadas para reduzir o imposto a pagar ou para apurar saldo credor de IRPJ. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, cujas razões de defesa foram rejeitadas pela DRJ competente. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante legal, pugnando pelo provimento, onde renova seus argumentos. É o relatório. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.447 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15892.000070/2009-84 Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1301-004.445, de 11 de março de 2020, paradigma desta decisão. De início, há de se lembrar que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e em processos relativos a pedidos de ressarcimento e compensação. No lançamento, cabe ao Fisco provar a ocorrência do fato gerador, pela apresentação dos fundamentos para a exigência fiscal, da descrição do fato, da determinação exigida e do fundamento legal que o ampare (artigo 142 do CTN), devendo o contribuinte apresentar as razões de fato e de direito que demonstrem o descabimento do lançamento, produzindo as provas necessárias para tanto. Por sua vez, nos pedidos de ressarcimento/compensação, é ônus do contribuinte provar o seu direito de crédito, que poderá ser infirmado pelo Fisco, com a apresentação da contra prova e fundamentos cabíveis. No caso vertente, o contribuinte não comprovou a natureza dos serviços que ensejaram os pagamentos efetuados em seu nome, embora, como ressaltado pelo julgador da decisão recorrida, teria ele condições para tanto, pois foi o emitente das notas fiscais dos pagamentos efetuados pelas fontes, como também deve dispor de contrato para esse fim. Com efeito, em se tratando de retenções confirmadas pelos sistemas da RFB, e, sendo a discussão apenas quanto à natureza dos serviços prestados (pela recorrente ou pelos cooperados), o fato das fontes pagadoras terem recolhido IRRF por um código diverso do código 3280, não deve impedir que a Recorrente faça prova de que a natureza dos serviços fosse outra, e não aquela contida no DARF recolhido por aquelas fontes. A recorrente não trouxe sequer indício de que se tratava de serviços de natureza diversa daquela indicada nos DARFs (código 1708). Com referência às retenções não confirmadas, a discussão centra-se na inexistência (nos autos) dos aludidos Comprovantes de Rendimentos Pagos ou Creditados, sustentando a decisão recorrida que este documento Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.447 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15892.000070/2009-84 é único documento apto a comprovar a retenção do imposto incidente sobre os rendimentos pagos ou creditados. Este colegiado já firmou seu entendimento no sentido de que o contribuinte não pode ser penalizado pela ausência de entrega do comprovante de retenção por parte da fonte pagadora, sendo possível a comprovação por meio de outras provas documentais. Porém, a Recorrente não se desincumbiu desse ônus, não trazendo aos autos nenhum documento com tal propósito. Assim, mantém-se as glosas efetuadas. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.000738/2008-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 SIMPLES. INCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. FALHAS OPERACIONAIS EM PROCEDIMENTO PRÉVIO DE PARCELAMENTO. Em que pese a existência de crédito tributário não suspenso à época da opção pelo SIMPLES, o processo foi instruído com Despacho da própria RFB indicando falha operacional em seus sistemas face a pedido de parcelamento da empresa contribuinte, parcelamento esse que necessariamente tornaria suspensa a exigibilidade do crédito tributário e permitiria a inclusão da empresa no regime diferenciado do SIMPLES, inclusive havendo proposta da RFB no sentido do acatamento do pedido de opção pelo SIMPLES formulado pela empresa contribuinte, Despacho esse sequer refutado pela DRJ, caracterizando sua omissão nesse sentido. Recurso provido, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, à luz da Lei Federal nº 9.874/1999, caput e parágrafo único, inc. XIII, aplicável ao caso concreto.
Numero da decisão: 1002-001.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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INCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. FALHAS OPERACIONAIS EM PROCEDIMENTO PRÉVIO DE PARCELAMENTO. Em que pese a existência de crédito tributário não suspenso à época da opção pelo SIMPLES, o processo foi instruído com Despacho da própria RFB indicando falha operacional em seus sistemas face a pedido de parcelamento da empresa contribuinte, parcelamento esse que necessariamente tornaria suspensa a exigibilidade do crédito tributário e permitiria a inclusão da empresa no regime diferenciado do SIMPLES, inclusive havendo proposta da RFB no sentido do acatamento do pedido de opção pelo SIMPLES formulado pela empresa contribuinte, Despacho esse sequer refutado pela DRJ, caracterizando sua omissão nesse sentido. Recurso provido, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, à luz da Lei Federal nº 9.874/1999, caput e parágrafo único, inc. XIII, aplicável ao caso concreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 07 38 /2 00 8- 95 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.290 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.000738/2008-95 Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 06-35.891 da 6ª Turma da DRJ/CTA, de 09 de março de 2012 (fls. 47 a 49): O processo decorre de Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional, nº de registro 00.02.19.34.44 (fl. 04 – será sempre indicada a numeração dos autos em meio digital), com fundamento na existência de débito com exigibilidade não suspensa, segundo art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006 (débito com a Secretaria da Receita Federal do Brasil de natureza não previdenciária). 2. Em 28/02/2008, a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade à fl. 03, considerada tempestiva pela unidade de origem (fl. 46), sob os seguintes argumentos: I - OS FATOS Tendo a empresa optado pelo parcelamento e já liquidada a divida com a Receita Federal em 29/01/2007 conforme os DARF (s) anexos. II - A CONCLUSÃO A vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do Indeferimento, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o Indeferimento Fiscal reclamado. A DRJ/CTA julgou improcedente a manifestação de inconformidade da empresa recorrente, sob o entendimento de que, ao tempo da apreciação do pedido de ingresso ao regime diferenciado do SIMPLES formulado pela contribuinte, havia dívida com exigibilidade não suspensa, relativa ao período de apuração 31/12/2005, o qual somente foi arrecadado em 31/03/2008 (fl. 37). Em síntese, a DRJ entendeu que, tendo sido regularizada a dívida somente em 31/03/2008, ou seja, após o período para ingresso no SIMPLES, havia impedimento para a opção pelo SIMPLES. Face ao referido Acórdão da DRJ/CTA, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 52 e aditivo na fl. 63) alegando, em síntese, que no ano de 2008 a empresa contribuinte estaria respaldada pela legislação da época a usufruir das formas de pagamentos previstas no sistema do SIMPLES NACIONAL e que a partir de 2009 já passou a usufruir do modo regular do regime do SIMPLES, pelo que requer que os efeitos da decisão da DRJ não ultrapasse o exercício de 2008. Ao fim, a recorrente pede o provimento do recurso voluntário (fls. 52 e 63). Vale ressaltar que a empresa contribuinte foi baixada em 10/09/2014. É o relatório. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.290 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.000738/2008-95 Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar de inclusão no regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 18/04/2012, vide carimbo da RFB, fl. 52, face ao recebimento da intimação datada de 21/03/2012, fl. 51) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito da presente demanda, necessário indicar que a empresa recorrente afirma ter atendido à legislação aplicável para fins de ingresso no SIMPLES no ano de 2008. A DRJ, por sua vez, indicou que havia débito pendente relativo ao período de 12/2005, e que somente fora arrecadado em 31/03/2008. Ocorre que, consta do processo documento em que a própria Receita Federal do Brasil reconhece, fls. 35 e 36, equívoco operacional relacionado ao parcelamento proposto pela empresa contribuinte, já que a contribuinte aderiu a parcelamento relativo aos débitos dos períodos de 01/03/2003 a 31/12/2005, e, por um equívoco do sistema da RFB o período de 31/12/2005 não teria sido ingressado em referido parcelamento, cuja proposta de encaminhamento contido em referido Despacho por parte da RFB foi de DEFERIMENTO DO PLEITO DA INTERESSADA, tendo sido aprovado o Despacho em 04/04/2008 pelo Chefe da Seção de Orientação e Análise Tributária, inclusive, com determinação de ciência da interessada sobre o teor do Despacho. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.290 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.000738/2008-95 Apesar de referido meio de prova contido nas fls. 35 e 36 do processo, em que a própria RFB reconhece falhas operacionais, a DRJ sequer tratou de referido assunto, atribuindo a inadimplência do valor pendente, que não foi incluído no parcelamento requerido por causas alheias à contribuinte, como causa determinante da não inclusão da empresa no SIMPLES NACIONAL. Tão-logo ciente do débito, a contribuinte efetuou o pagamento da pendência, em 31/03/2008. Ocorre que, caso a RFB não tivesse dado causa à não inclusão do débito do período de apuração 12/2005, não haveria débitos sem exigibilidade suspensa em janeiro de 2008 quando da apreciação do pedido do SIMPLES. Tanto é que essa foi a orientação da Chefia da Seção de Orientação e Análise Tributária, ou seja, tratando a questão como se tal inadimplência tivesse decorrido de falha de procedimento interno da própria RFB. A decisão da DRJ, tanto em seu relatório, quanto em seu voto e em sua conclusão, foi omissa no tratamento da questão, a qual sequer mencionou o meio de prova contido nas fls. 35 e 36 do presente processo, no sentido de expor razões de não aplicação da opinião contida no Despacho de fls. 35 e 36 o qual era favorável ao contribuinte, caracterizando-se a decisão da DRJ como uma decisão omissa nesse sentido, cujo resultado trouxe insegurança jurídica ao exercício do direito material da empresa contribuinte de usufruir do SIMPLES NACIONAL nos moldes previstos na lei de referência, além de não guardar consonância com o disposto no art. 2º, caput, e parágrafo único, inc. XIII, da Lei Federal nº 9784/1999, que assim dispõe: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: [...] XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. Desse modo, o deferimento do pedido da empresa recorrente, relativo a sua inclusão no regime de tributação pelo SIMPLES, exercício 2008, é medida que se impõe, diante da omissão do Acórdão da DRJ por não refutar elemento de prova contido no presente processo Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.290 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.000738/2008-95 (Despacho favorável à empresa recorrente expedido pela própria RFB, fls. 35 e 36) e em homenagem à preservação da segurança jurídica, a prevalecer no presente caso concreto em relação às regras de inclusão no SIMPLES. Dispositivo Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para que seja anulado os efeitos do Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional, nº de registro 00.02.19.34.44. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.720719/2016-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. COMPRAS SIMULADAS. GLOSA. Comprovada em procedimento fiscal a simulação de compras para geração de créditos fictícios, cabível a respectiva glosa, o indeferimento do pedido de ressarcimento, a não homologação das declarações de compensação vinculadas, bem como o reconhecimento da fraude. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135 DO CTN. A participação direta do sócio na contratação de negócios ilícitos que geraram créditos a compensar, o torna pessoalmente responsável pela infração, independentemente do momento da compensação. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 135 DO CTN. A responsabilidade descrita no artigo 135 do CTN é solidária.
Numero da decisão: 3401-007.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, (i) em negar provimento em relação a responsabilidade do sócio, vencidos os conselheiros Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (relator), Fernanda Vieira Kotzias e João Paulo Mendes Neto, que deram provimento, voto pelas conclusões o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares e por unanimidade de votos, (ii) em negar provimento ao restante do recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco – Relator (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta)
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. COMPRAS SIMULADAS. GLOSA. Comprovada em procedimento fiscal a simulação de compras para geração de créditos fictícios, cabível a respectiva glosa, o indeferimento do pedido de ressarcimento, a não homologação das declarações de compensação vinculadas, bem como o reconhecimento da fraude. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135 DO CTN. A participação direta do sócio na contratação de negócios ilícitos que geraram créditos a compensar, o torna pessoalmente responsável pela infração, independentemente do momento da compensação. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 135 DO CTN. A responsabilidade descrita no artigo 135 do CTN é solidária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, (i) em negar provimento em relação a responsabilidade do sócio, vencidos os conselheiros Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (relator), Fernanda Vieira Kotzias e João Paulo Mendes Neto, que deram provimento, voto pelas conclusões o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares e por unanimidade de votos, (ii) em negar provimento ao restante do recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco – Relator (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta)

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CRÉDITO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. COMPRAS SIMULADAS. GLOSA. Comprovada em procedimento fiscal a simulação de compras para geração de créditos fictícios, cabível a respectiva glosa, o indeferimento do pedido de ressarcimento, a não homologação das declarações de compensação vinculadas, bem como o reconhecimento da fraude. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135 DO CTN. A participação direta do sócio na contratação de negócios ilícitos que geraram créditos a compensar, o torna pessoalmente responsável pela infração, independentemente do momento da compensação. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 135 DO CTN. A responsabilidade descrita no artigo 135 do CTN é solidária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, (i) em negar provimento em relação a responsabilidade do sócio, vencidos os conselheiros Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (relator), Fernanda Vieira Kotzias e João Paulo Mendes Neto, que deram provimento, voto pelas conclusões o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares e por unanimidade de votos, (ii) em negar provimento ao restante do recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 07 19 /2 01 6- 16 Fl. 1064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.309 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720719/2016-16 (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. Acórdão nº 10-58.265, proferido pela 2ª Turma da DRJ/POA. Adoto o relatório do acórdão recorrido, que bem resume a controvérsia: Trata o presente processo de lançamento de multa agravada no percentual de 150% por compensação indevida, consubstanciado no auto de infração a fls. 2/6, no valor de R$ 264.085,50, lavrado contra a empresa acima indicada, tendo sido arrolado como Responsável Solidário, por excesso de poderes, mediante termo o sr. Geraldo Bandoch Jr., administrador da empresa à época dos fatos. O lançamento tem como base legal o art. 18, caput e § 2o da Lei 10.833/2003 com a redação dada pela Lei 11.488/2007 Consta na Descrição dos Fatos, inclusa no Auto de Infração, que o contribuinte efetuou compensação indevida de alegados créditos de Cofins vinculados a receitas de exportação em declaração apresentada com falsidade, via PER/Dcomp transmitido em 29/10/2013 sob número 33103.09268.291013.1.3.09-8350, no valor de R$ 176.057,00, não homologada pela DRF Joinville/SC em decisão no processo administrativo 10920.720329/2016-38. Constatou-se a simulação de compras (apresentadas na planilha Compras para Revenda, no item 2.1 Bens para Revenda, constante do Termo de Verificação de Infração), tendo sido glosadas na totalidade tais compras e o indeferido todo o crédito pleiteado. Os períodos de apuração sobre os quais foi calculada a infração abrange julho a setembro de 2011, sendo a data do fato gerador considerada a de transmissão da declaração, 29/10/2013. Por sua vez, no Termo de Verificação de Infração (fls. 18/61), o Auditor Fiscal explica que a fraude para geração de créditos foi descoberta em investigação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO do Ministério Público do Estado de São Paulo com a Secretaria da Fazenda daquela unidade da Federação, objeto do procedimento Investigatório Criminal 9406610000029/11-4, lastreado na Medida Cautelar Sigilosa 071.01.2112.002885-8/000000.000, da 1a Vara Criminal da Comarca de Bauru. Em 20/05/2012, sob o nome de Operação Yellow, foi deflagrada operação que resultou na prisão temporária de diversos envolvidos, seqüestro e arresto de bens, bloqueio de valores e busca e apreensão nos locais utilizados pela quadrilha. No Relatório Final de Investigação, o interessado, ainda sob a denominação de AC comercial, é citado como beneficiário do esquema fraudulento, aparecendo em diversas escutas telefônicas, relatórios de inteligência e relatórios do COAF sobre transações financeiras Fl. 1065DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.309 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720719/2016-16 Terminada a presente ação fiscal, foi formalizada representação fiscal para fins penais contra Geraldo Bandoch Junior, Geraldo Bandoch, Valdeci Inocêncio Pereira e Vanderlei Palhano da Cruz, consubstanciada no processo adm. 10920.721006/2016-61, bem como o arrolamento de bens contra essas pessoas físicas, além da própria Ascensus Trading & Logística Ltda. Cientificada em 13/04/2016 (conforme termo a fls. 66/87), é apresentada impugnação em nome da Empresa (fls. 91/105), em 11/05/2016 (doc. fls 90) e em nome do Responsável Solidário a fls. 538/568 em 12/05/2016, ambas tempestivas, portanto. Inicialmente, faz longa explanação a respeito da legitimidade do crédito tributário pleiteado e utilizado nos pedidos de compensação, originado de aquisições de bens para revenda A seguir, discorre sobre a inexistência de fraude simulação nas compras e vendas de farelo de soja, alegando a existência de propósito negocial nas operações de exportação de soja, explicando que, por se tratar de empresa de empresa com forte atuação no ramo de importações, efetivou operações de exportação, ainda que com baixa margem de lucro, com o intuito de equilibrar os custos das importações, o que tornaria o negócio como um todo viável. Destarte, as operações não poderiam ser reputadas como desprovidas de propósito negocial., dado que os créditos gerados com as operações de exportação são atrativos e devem ser considerados no ganho total. Ressalta que as condutas ilícitas de planejamento tributário, que coadunam na evasão fiscal, são negócios jurídicos que implicam na não ocorrência do fato gerador de determinado tributo, o que não se verifica no presente caso, uma vez que as aquisições e vendas de farelo de soja pela autuada não impedem a ocorrência de qualquer fato gerador. Aduz que os procedimentos logísticos de encaminhar a mercadoria diretamente ao porto, sem passar pelo estabelecimento da empresa, constituem prática não vedada pela legislação, tendo como objetivo otimizar tempo e espaço no trânsito da mercadoria. Alega que não teria havido simulação nas operações, dado que a Empresa efetivamente adquiriu farelo de soja da empresa Multióleos e Faróleos. Para tanto, traz ao processo notas fiscais, e comprovantes de entrada da mercadoria no território catarinense (conhecimentos de carga), além dos comprovantes de pesagem da mercadoria recebida nos terminais de armazenamento e declarações de exportação. Em conseqüência, defende a inaplicabilidade da multa isolada, já que a Empresa agiu de boa-fé e sem falsidade na compensação, tampouco de simulação nas operações de aquisição de farelo de soja. Observa que a única prova da Fiscalização está baseada no procedimento investigatório criminal do GAECO, no qual a empresa não foi denunciada, sendo que aquele inquérito está em andamento, com decisões já proferidas, o que compromete as alegações do Fisco, baseadas apenas nas acusações do Ministério Público. Por fim, solicita a realização de diligência para que seja obtida e juntada aos autos cópia integral do processo criminal 0019133.58.2013.8.26.0071, no qual foi apenas citada, para que faça parte do presente processo e possibilite à Empresa acesso aos documentos para ampla defesa e contraditório. Na impugnação apresentada pelo sócio Geraldo Bandoch Jr., arrolado como responsável solidário, são reiterados os argumentos acima narrados, apresentados na impugnação da Empresa, além da contestação da própria condição de sujeição passiva solidária, apresentada como preliminar. Neste aspecto, alega que as declarações de compensação foram apresentadas em julho e outubro de 2011, quando o impugnante já não fazia parte do quadro societário da Empresa autuada. Aduz cópia do contrato social comprovando a retirada da sociedade, tendo sido destituído de todos os poderes de gerência. Fl. 1066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.309 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720719/2016-16 Argumenta também que, de qualquer forma, o sócio não pode ser confundido com a pessoa jurídica de cujo capital participa e que o fato de receber dividendos e pro-labores da empresa por si só não autoriza a sua responsabilização. A atribuição de responsabilidade pelos créditos tributários é situação autorizada no art. 135, III do CTN em caso de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos aos diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito. Aduz que, embora estivesse na posição de sócio administrador da sociedade ao tempo das operações de aquisição de farelo de soja, que originaram os créditos, não se pode presumir que tivesse conhecimento de eventuais irregularidades existentes nas empresas fornecedoras, sendo que a utilização da Teoria do Domínio do Fato, feita pela Fiscalização, inadequada para a situação, posto que aplicável no âmbito do direito penal, em casos criminais complexos, com estruturas criminosas com multiplicidade de sujeitos. No âmbito penal tributário, seria admissível mediante o devido processo penal, tanto que foi aberta a representação fiscal para fins penais. O r. acórdão recorrido restou assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. COMPRAS SIMULADAS. GLOSA. Comprovada em procedimento fiscal a simulação de compras para geração de créditos fictícios da Contribuição para o PIS/Pasep, cabível a glosa destes, o indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação das declarações de compensação vinculadas. FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos. MULTA DE OFÍCIO. FRAUDE. QUALIFICAÇÃO. A multa de ofício qualificada por compensação indevida deve ser aplicada quando constatada prática simulatória de operações que implicaram a geração fraudulenta de crédito de ressarcimento. É falsa a declaração de compensação que utilizar crédito forjado em conduta fraudatória. RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÓCIOS Os sócios, gerentes, administradores ou representantes da pessoa jurídica são responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS. Indefere-se o pedido de diligência e perícia quando presentes nos autos elementos capazes de formar a convicção do julgador. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que aduz, preliminarmente, a ausência de responsabilidade solidária de terceiros estranhos à relação jurídico-tributária, haja vista a inclusão do Sr. Geraldo Bandoch Junior, como responsável tributário. Segundo a recorrente, as declarações de compensação foram apresentadas em julho e outubro de 2013, quando Geraldo Bandoch Junior já não fazia parte do quadro societário da empresa Ascensus Trading. Consoante a 7ª alteração e consolidação do contrato social da empresa Ascensus Trading, em 09 de abril de 2013, Geraldo Bandoch Junior se retirou da sociedade, sendo destituído de todos os poderes de gerência. Fl. 1067DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.309 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720719/2016-16 Isto porque, quando dos pedidos de ressarcimento e compensação (19/07/2013 e 29/10/2013), o responsável solidário arrolado no Auto de Infração já não fazia parte da sociedade empresária, de modo que inexiste para ele responsabilidade solidária sobre tais débitos e multa isolada imposta. Defende ainda que não há o interesse comum necessário para atribuição de responsabilidade, nos termos do art. 124, I do CTN. Apresenta doutrina e jurisprudência nesse sentido. Em relação à atribuição de responsabilidade com fulcro no art. 135, III, sustenta que apenas os atos de gestão em virtude dos quais a pessoa jurídica se tornou insolvente e praticados com infração à lei, ao contrato ou estatuto social podem ensejar atribuição de responsabilidade. Alega ainda que no presente caso, não restou comprovado nos autos a má-fé, o conluio, a fraude ou o dolo. Assevera ainda que o fiscal se utilizou da teoria do domínio do fato, que não tem assento no direito tributário. Acrescenta que a responsabilidade prevista no art. 135 tem caráter subsidiário em relação à responsabilidade do contribuinte direto. No mérito aduz que, as afirmações inseridas no auto de infração são baseadas na denúncia do Ministério Público do Estado de São Paulo e opiniões dos investigadores, e resumem-se ao início das investigações, sem considerar que muita coisa foi apurada nos meses seguintes. Afirma ainda que buscou por outros meios informações sobre o Procedimento Investigatório Criminal e obteve provas de que as empresas do grupo SINA, diferentemente do apontado no Auto de Infração e na decisão de primeiro grau, encontram-se com situação ativa. Acrescenta que segundo decisão da 10ª Câmara de Direito Público do TJ de São Paulo dá conta de que boa parte das empresas do Grupo Sina existem de fato, tem volume de operações considerável, geram empregos, além de abastecerem indústrias de grande porte. Alega ainda que apresentou memorandos de exportações, registro de exportação, comprovantes de exportação de cada operação, conforme relação abaixo, dando conta de que realmente houve a exportação, sem qualquer fraude ou simulação. Afirma que não há prova nos autos de que as operações praticadas pela Ascensus eram simuladas. Também não há prova de que a empresa Ascensus tinha conhecimento das supostas irregularidades praticadas pelo Grupo Sina em razão da sua reestruturação societária. Não se demonstrou assim, o conluio entre as empresas que pudesse ensejar a prática de simulação. Assevera que há propósito negocial na operação, consistente na oportunidade de expandir os negócios e, ao mesmo tempo, equilibrar os custos da importação através dos créditos acumulados com a exportação. Além disso, dados estatísticos apontam que a rentabilidade média da soja em 2014/2015 foi de 3,6% no Brasil. Desse modo, a margem empregada nas Fl. 1068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.309 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720719/2016-16 operações objeto do presente Auto de Infração em muito se assemelha à realidade do mercado. Acrescenta que desde que o contribuinte atue conforme a lei, ele pode fazer seu planejamento tributário para reduzir sua carga tributária. O fato de sua conduta ser intencional (artificial), não traz qualquer vício. Pondera que o fato de as mercadorias serem encaminhadas diretamente ao porto não é prática vedada pela legislação. Além de ter por objetivo otimizar questões como tempo e espaço no circuito econômico do produto. Afirma ainda que no presente caso não há que se falar em simulação, pois não se verifica elemento oculto na operação e qualquer demonstração de conluio entre as partes. Não foi criada nenhuma situação para enganar ou iludir o Fisco. Acrescenta que a empresa Ascensus, situada em Santa Catarina, efetivamente adquiriu os farelos de soja da empresa Multióleos e Faróleos, conforme comprovam as notas fiscais já anexadas ao processo. A entrada da mercadoria no território catarinense é comprovada pelos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Carga, nos quais consta a origem da mercadoria e o destino (Santa Catarina), ressaltando-se que nas próprias Notas Fiscais de Saída consta o carimbo do Posto Fiscal, registrando a entrada da mercadoria no Estado de Santa Catarina. Há também os memorandos, declarações e comprovantes de exportação, comprovantes de pesagem da mercadoria quando recebida nos terminais onde foram armazenadas, conhecimentos de carga (BL), documentos estes não impugnados pela Receita Federal do Brasil e que comprovam a efetividade da operação. Alega ainda que o Superior Tribunal de Justiça já firmou seu entendimento no sentido de que o comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação. O que se verifica também na Súmula 509 do STJ. Alega por fim não estarem presentes os fundamentos de aplicabilidade da multa isolada. O responsável Geraldo Bandoch Junior apresenta Recurso Voluntário em que replica as razões aduzidas pela Recorrente. É o Relatório. Voto Vencido Fl. 1069DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.309 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720719/2016-16 Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. 1. Os Recursos são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deles tomo conhecimento. 2. Trata-se de auto de infração lavrado para a cobrança de multa agravada no percentual de 150% decorrente compensação indevida, e tem como base legal o art. 18, caput e § 2o da Lei 10.833/2003 com a redação dada pela Lei 11.488/2007. 3. Consta na Descrição dos Fatos, inclusa no Auto de Infração, que o contribuinte efetuou compensação indevida de alegados créditos de Cofins vinculados a receitas de exportação em declaração apresentada com falsidade, via PER/Dcomp transmitido em 29/10/2013 sob número 33103.09268.291013.1.3.09-8350, no valor de R$ 176.057,00, não homologada pela DRF Joinville/SC em decisão no processo administrativo 10920.720329/2016-38. 4. Nos autos daquele processo, de minha relatoria, encaminhei voto pela manutenção da glosa efetuada pelos próprios fundamentos já presentes no r. acórdão recorrido, haja vista a inexistência de novos argumentos suficientes para alterar as conclusões deste relator, nos termos do art. 57, §3º do Ricarf, com a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. COMPRAS SIMULADAS. GLOSA. Comprovada em procedimento fiscal a simulação de compras para geração de créditos fictícios da Contribuição para o PIS/Pasep, cabível a glosa destes, o indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação das declarações de compensação vinculadas. FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 5. Neste diapasão, entendo deva ser mantida a multa isolada, haja vista estarem presentes os requisitos previstos no art. 18, da Lei n. 10.833/2003. 6. De outro lado, entendo que deva ser afastada a responsabilidade do Sr. Geraldo Bandoch Junior. 7. Inicialmente, destaco que, embora hoje haja discordância no STJ em relação à necessidade de o sócio exercer poderes de gerencia no momento do ilícito ou também no momento da ocorrência do fato gerador, ambas as turmas concordam que para atribuição de responsabilidade, o sócio precise exercer a gerencia no momento do ilícito tributário. 8. No presente caso, resta claro da alteração contratual apresentada pela empresa, que ele retirou-se do quadro societário em momento anterior a ocorrência do ilícito tributário que se configurou, a meu ver, com o pedido de compensação, todas as atividades em que o Sr. Fl. 1070DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.309 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720719/2016-16 Geraldo participou, ainda que condenáveis, seriam meramente preparatórias para o pedido de compensação. 9. Nessa linha, embora eu admita a atribuição de responsabilidade nos termos do art. 124, I do CTN a sócio de fato, deve restar comprovado nos autos sua ingerência sobre pessoa jurídica. Nessa linha o acórdão n. 3401.003.809, de minha relatoria, no que interessa: SUJEIÇÃO PASSIVA POR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM DE PESSOA FÍSICA QUE COMANDA, DE FATO, A PESSOA JURÍDICA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. ART. 124 I CTN. Uma vez comprovado que a pessoa física ausente do quadro societário da pessoa jurídica autuada, é seu verdadeiro controlador, dirigente e beneficiário do resultado econômico, correta a determinação de responsabilidade solidária pelos tributos devidos pela empresa, pois caracterizado interesse comum no fato gerador da obrigação tributária, conforme preceitua o inciso I do art. 124 do Código Tributário Nacional. 10. Ali assim me manifestei: Fl. 1071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.309 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720719/2016-16 Fl. 1072DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.309 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720719/2016-16 Fl. 1073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.309 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720719/2016-16 11. Assim, no presente caso, não há comprovação de poderes de gerência do Sr. Geraldo Bandoch quando da constituição dos pedidos de compensação, motivo pelo qual entendo deva ser afastada a responsabilidade. 12. Isto posto, voto por conhecer, e no mérito, dar PARCIAL provimento aos Recursos Voluntários, apenas para excluir a responsabilidade do Sr. Geraldo Bandoch Junior. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Voto Vencedor Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, redator designado. 1. Sem prejuízo do vastíssimo saber jurídico e sapiência do Conselheiro Leonardo dele ouso discordar. 2. A fiscalização fundamenta a RESPONSABILIDADE DO SÓCIO no artigo 135 inciso III do CTN. Isto porque, segundo o Termo de Verificação de Infração, o Recorrente Fl. 1074DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.309 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720719/2016-16 GERALDO era administrador da Recorrente ASCENSUS à época dos fatos. Desta feita, “na linha da teoria do domínio do fato, reputa-se inacreditável que a empresa sob sua administração (...) tenha comprado R$ 33,6 milhões de farelo de soja para revenda fictícia, sem seu conhecimento e aval”. 2.1. Como matéria de defesa os Recorrentes tecem os argumentos descritos no item 1.4 acima, a saber: 1.4. O Recorrente GERALDO também apresentou Manifestação de Inconformidade insistindo nos argumentos anteditos somados a tese de inexistência de responsabilidade solidária, porquanto no momento do pedido de ressarcimento havia se retirado do quadro societário da Recorrente ASCENSUS. Ademais, não é suficiente para a responsabilização solidária o fato de ser sócio, é necessária demonstração de dolo ou má-fé. Por fim, assevera que “no caso em análise, não há provas de que os supostos ilícitos foram praticados para beneficio pessoal do Requerente, com desvio de dinheiro para a sua pessoa física. Isto é, não há prova de que o mesmo agiu com excesso de poderes, ou infração à lei. contrato social ou estatuto”. 2.2. Na escorreita lição de SCHOUERI (ao discorrer acerca da posição majoritária sobre o tema) para incidência da responsabilidade nos termos do artigo 135 do CTN faz-se necessária a presença de três aspectos: 1) ato praticado com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatutos, 2) o fato jurídico tributário e, 3) uma relação de causalidade entre ambos. 2.3. Destarte, para a responsabilização nos termos do artigo 135 inciso III do CTN não basta a infração a Lei é necessário “que as pessoas indicadas tenham praticado diretamente ou tolerado a pratica de ato abusivo ou ilegal” (PAULSEN). É neste mesmo sentido, inclusive, a Jurisprudência Vinculante do Tribunal da Cidadania e do Egrégio Sodalício: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE. (...) 2. É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp 374.139/RS, 1ª Seção, DJ de 28.02.2005). (STJ - REsp 1101728 / SP – Temas 96 e 97) DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA DECISÃO PELOS DEMAIS TRIBUNAIS. 4. A responsabilidade tributária pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz de incidência tributária e a regra matriz de responsabilidade tributária, cada uma com seu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios. A referência ao responsável enquanto terceiro (dritter Persone, terzo ou tercero) evidencia que não participa da relação contributiva, mas de uma relação específica de responsabilidade tributária, inconfundível com aquela. O “terceiro” só pode ser chamado responsabilizado na hipótese de descumprimento de deveres próprios de colaboração Fl. 1075DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.309 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720719/2016-16 para com a Administração Tributária, estabelecidos, ainda que a contrario sensu, na regra matriz de responsabilidade tributária, e desde que tenha contribuído para a situação de inadimplemento pelo contribuinte. 5. O art. 135, III, do CTN responsabiliza apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica e tão-somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Desse modo, apenas o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito (mal gestão ou representação) e a conseqüência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade. 2.4. É evidente que, quando há ação direta do administrador no ato ilícito, do mesmo conjunto de fatos exsurge o fato gerador tributário e o fato gerador da responsabilidade tributária. E é justamente neste sentido que deve ser entendida a remessa da fiscalização a teoria do domínio do fato: como coautoria ou domínio funcional do fato. Na esteira de Roxin (Autoria e Domínio del Hecho, p.151), configura-se o domínio funcional do fato quando duas ou mais pessoas organizam-se para a prática de um ato ilícito, dividindo tarefas para a consecução do intento. Se bem que fracionável a priori, cada ação singularmente considerada é voltada a um fim último, ilícito. Os autores assumem uma “tarefa essencial para a realização do fato planejado e que lhe possibilita(m), por meio de sua parte no fato, o domínio integral dos acontecimentos”. Com isto se quer dizer que, o autor de parte essencial à função final do fato é o autor de todo o fato ilícito. 2.4.1. Transpondo o raciocínio para o caso concreto. O Recorrente GERALDO em momento algum imputa a ação dolosa de gerar créditos tributários a compensar sem lastro a terceiros (ainda que desconhecidos), limita-se a infirmar o dolo da ação; quando se levanta contra a autoria é para dizer que no momento da consumação da infração (apresentação de pedido de compensação) não se encontrava no quadro social da Recorrente ACSENSUS. No entanto, não concorrer para o protocolo do pedido de compensação não culmina com a exclusão da responsabilidade pela fraude. A ação anterior de contratar de forma simulada com terceiros para ter em sua escrita fiscal créditos sem lastro é “tarefa essencial para a realização do fato planejado”, logo o Recorrente GERALDO tem domínio funcional da fraude, é coautor desta. De outro modo, há ação direta do administrador no ato ilícito, portanto do mesmo conjunto de fatos exsurge o fato gerador tributário e o fato gerador da responsabilidade tributária 2.4.2. De mais a mais, ao contratar operação simulada para aumentar artificialmente o valor dos créditos de PIS e COFINS em ECD, reduzindo o valor dos tributos a pagar os Recorrentes, em tese, fraudaram a fiscalização tributária por meio de declaração falsa para eximir-se total ou parcialmente do pagamento de tributos (art. 2° inciso I da Lei 8.137/90). Ainda, ao simular aquisição de mercadorias para revenda e posterior transferência para exportação, os Recorrentes aplicaram “em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal”. Igualmente, o Termo de Verificação Fiscal descreve que as “receitas” recebidas pela Recorrente ASCENSUS eram repassadas a Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços e destas ao Recorrente GERALDO – fato não refutado. Assim, o Recorrente GERALDO recebeu “para si (...) parcela (...) deduzida (...) de contribuição como incentivo fiscal” (art. 2° inciso III da Lei 8.137/90). 2.5. Ao final, inobstante o vasto saber jurídico das vozes em sentido contrário, seria contraditório assumir que existem dois fatos geradores para respaldar o nascimento da obrigação tributária dos administradores (um principal, em que o contribuinte figura no polo passivo, e outro de responsabilidade) e ao mesmo tempo negar a consequência jurídica de um Fl. 1076DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.309 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720719/2016-16 dos fatos geradores (que criou a obrigação principal). Para segregar o consequente jurídico da obrigação principal (em face do contribuinte) necessário dispositivo legal expresso que assim diga (MACHADO, Curso, fls. 142). Neste sentido a Jurisprudência da Segunda Turma e da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (obiter dictum em Repetitivo) e da Câmara Superior desta Casa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA X RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO-GERENTE. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. CUMULAÇÃO SUBJETIVA DE PEDIDOS/DEMANDAS. 2. A controvérsia tem por objeto a decisão do Tribunal de origem, que determinou a exclusão da pessoa jurídica do polo passivo de Execução Fiscal, em decorrência do redirecionamento para o sócio-gerente, motivado pela constatação de dissolução irregular do estabelecimento empresarial. 3. Segundo o sucinto acórdão recorrido, "a responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, é pessoal, e não solidária nem subsidiária", de modo que, "com o redirecionamento, a execução fiscal volta-se exclusivamente contra o patrimônio do representante legal da pessoa jurídica, a qual deixa de responder pelos créditos tributários". 4. O decisum recorrido interpretou exclusivamente pelo método gramatical/literal a norma do art. 135, III, do CTN, o que, segundo a boa doutrina especializada na hermenêutica, pode levar a resultados aberrantes, como é o caso em análise, insustentável por razões de ordem lógica, ética e jurídica. 5. É possível afirmar, como fez o ente público, que, após alguma oscilação, o STJ consolidou o entendimento de que a responsabilidade do sócio-gerente, por atos de infração à lei, é solidária. Nesse sentido o enunciado da Súmula 430/STJ: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente." 6. O afastamento da responsabilidade tributária decorreu da constatação de que, em revisão do antigo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a inadimplência não deve ser considerada ato ilícito imputável ao representante da pessoa jurídica. No que concerne diretamente à questão versada nestes autos, porém, subjaz implícita a noção de que a prática de atos ilícitos implica responsabilidade solidária do sócio-gerente. 7. Merece citação o posicionamento adotado pela Primeira Seção do STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 174.532/PR, segundo os quais "Os diretores não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do estatuto ou lei". 8. Isto, por si só, já seria suficiente para conduzir ao provimento da pretensão recursal. Porém, há mais a ser dito. 9. Ainda que se acolha o posicionamento de que a responsabilidade prevista no art. 135 do CTN - por ser descrita como pessoal – não pode ser considerada solidária, é improcedente o raciocínio derivado segundo o qual há exclusão da responsabilidade da pessoa jurídica em caso de dissolução irregular. 10. Atente-se para o fato de que nada impede que a Execução Fiscal seja promovida contra sujeitos distintos, por cumulação subjetiva em regime de litisconsórcio. Fl. 1077DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.309 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720719/2016-16 11. Com efeito, são distintas as causas que deram ensejo à responsabilidade tributária e, por consequência, à definição do polo passivo da demanda: a) no caso da pessoa jurídica, a responsabilidade decorre da concretização, no mundo material, dos elementos integralmente previstos em abstrato na norma que define a hipótese de incidência do tributo; b) em relação ao sócio-gerente, o "fato gerador" de sua responsabilidade, conforme acima demonstrado, não é o simples inadimplemento da obrigação tributária, mas a dissolução irregular (ato ilícito). 12. Não há sentido em concluir que a prática, pelo sócio-gerente, de ato ilícito (dissolução irregular) constitui causa de exclusão da responsabilidade tributária da pessoa jurídica, fundada em circunstância independente. 13. Em primeiro lugar, porque a legislação de Direito Material (Código Tributário Nacional e legislação esparsa) não contém previsão legal nesse sentido. 14. Ademais, a prática de ato ilícito imputável a um terceiro, posterior à ocorrência do fato gerador, não afasta a inadimplência (que é imputável à pessoa jurídica, e não ao respectivo sócio-gerente) nem anula ou invalida o surgimento da obrigação tributária e a constituição do respectivo crédito, o qual, portanto, subsiste normalmente. 15. A adoção do entendimento consagrado no acórdão hostilizado conduziria a um desfecho surreal: se a dissolução irregular exclui a responsabilidade tributária da pessoa jurídica, o feito deveria ser extinto em relação a ela, para prosseguir exclusivamente contra o sujeito para o qual a Execução Fiscal foi redirecionada. Por consequência, cessaria a causa da dissolução irregular, uma vez que, com a exclusão de sua responsabilidade tributária, seria lícita a obtenção de Certidão Negativa de Débitos, o que fatalmente viabilizaria a baixa definitiva de seus atos constitutivos na Junta Comercial! 16. Dito de outro modo, o ordenamento jurídico conteria a paradoxal previsão de que um ato ilícito - dissolução irregular - , ao fim, implicaria permissão para a pessoa jurídica (beneficiária direta da aludida dissolução) proceder ao arquivamento e ao registro de sua baixa societária, uma vez que não mais subsistiria débito tributário a ela imputável, em detrimento de terceiros de boa-fé (Fazenda Pública e demais credores). 17. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 1455490/PR) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE. 2. É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (Tema 96 e 97 - REsp 1101728 / SP). RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES (ART. 135, III, DO CTN). SOLIDARIEDADE. A responsabilidade pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, por representantes de pessoas jurídicas de direito privado, tem caráter solidário, o que não afasta o contribuinte da relação jurídico-tributária (inteligência Parecer/PGFN/CRJ/CAT/Nº 55/2009). (Acórdão 9303-007.552 – Conselheiro: Rodrigo Da Costa Possas) (documento assinado digitalmente) Fl. 1078DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-007.309 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720719/2016-16 Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Declaração de Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares Com as vênias de estilo, em que pese concordar quase na integralidade com o voto do Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, apresentado durante a sessão de votação do presente processo, apresento esta Declaração de Voto unicamente com o objetivo de complementar os argumentos por ele apresentados para negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo, responsável solidário, Geraldo Bandoch Junior. Alega o recorrente a inexistência de responsabilidade solidária, dentre outros motivos, porquanto no momento do pedido de ressarcimento já havia se retirado do quadro societário do sujeito passivo, contribuinte, ASCENSUS. Sobre a sujeição passiva solidária, assim dispõe o acórdão recorrido: Restou claro no Relatório Fiscal que VALDECI INOCÊNCIO PEREIRA, GERALDO BANDOCH JUNIOR, GERALDO BANDOCH e VANDERLEI PALHANO DA CRUZ foram os beneficiários finais das quantias pagas pela fiscalizada como prestações de serviço fraudulentas utilizadas para reduzir o montante de tributos devidos, sendo, portanto, pessoas que tinham interesse direto na situação. Já o art. 135, III, do CTN diz que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, ao contrato social ou estatutos. Também relatou-se a infração de lei com a fraude perpetrada. Como consta na relação de sócios excluídos no CNPJ e afirmado pela fiscalizada, GERALDO BANDOCH JUNIOR era, à época dos fatos, seu administrador. Em síntese, a fraude consistia na venda simulada de soja e subprodutos feita por empresas de fachada (Multióleos e Faróleo) a intermediários (outras empresas do mesmo grupo, uma empresa do Paraná, a própria fiscalizada e outra de Santa Catarina) que imediatamente revenderiam a outra empresa do grupo (Sina) para que esta exportasse. O farelo de soja sempre pertenceu ao Grupo FN/Sina e esteve todo o tempo nas dependências da Sina, saindo de lá diretamente para os portos de embarque, transitando apenas documentalmente pelos intermediários que, na passagem, ficavam com os créditos tributários. As vendedoras iniciais, em nome de laranjas ou offshore, serviam para acumular as dívidas tributárias pelos créditos gerados, que nunca seriam pagas, e para blindar a Sina, existente de fato e real exportadora. A fiscalizada, sob a antiga denominação AC Comercial, é textualmente citada no Relatório como participante do esquema e em diversas escutas telefônicas, relatórios de inteligência, relatórios do COAF sobre transações financeiras, etc., ou seja, no farto material probatório da fraude. Evidentemente, não poderiam ser aproveitados quaisquer créditos das aquisições de Multióleos e Faróleo, dado que os emitentes dos documentos fiscais tiveram as inscrições estaduais declaradas nulas desde o início pela Fazenda do Estado de São Paulo (fls. 1168/1169): Fl. 1079DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-007.309 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720719/2016-16 (...) Destarte, na linha da teoria do domínio do fato, reputa-se inacreditável que a empresa sob sua administração tenha pago R$ 18,1 milhões por serviços fictícios a empresas de seu pai e de outros sócios, tampouco que se tenha comprado R$ 33,6 milhões de farelo de soja para revenda fictícia, sem seu conhecimento e aval. Isto posto, os lançamentos de ofício decorrentes das prestações de serviço foram efetuados com responsabilidade solidária de VALDECI INOCÊNCIO PEREIRA (CPF 660.247.579- 72), GERALDO BANDOCH (CPF 351.213.359-20), VANDERLEI PALHANO DA CRUZ (CPF 751.226.939-00) e GERALDO BANDOCH JUNIOR (CPF 045.424.029- 59). E, no lançamento das multas isoladas pela falsidade na compensação, houve responsabilização solidária de GERALDO BANDOCH JUNIOR (CPF 045.424.029-59). (...) Vale lembrar que constitui infração à lei a sonegação, a fraude ou o conluio, práticas ilícitas caracterizadas, à luz dos arts. 71, 72 e 73, da Lei 4.502, de 1964. Tais hipóteses determinam a qualificação da multa de ofício, conforme dispõe o § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Nessa linha, confirmados os fatos que ensejam a qualificação da penalidade, incontestável é a responsabilidade do ex-sócio, então administrador da empresa, ao tempo dos atos ilícitos, segundo as disposições do art. 135, III, do CTN. Diante de todo o exposto, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva do sócio administrador, Geraldo Bandoch Jr., expressamente responsabilizado na autuação. Pelos fatos que foram imputados ao responsável solidário, e confirmados pelo acórdão da DRJ, entendo que a sua conduta se subsume aos tipos infracionais descritos nos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Realmente, ao inserir em sua escrituração contábil/fiscal créditos tributários que sabem serem indevidos, o contribuinte e o responsável solidário realizaram a conduta de impedir, ou ao menos retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária sobre a correta base de cálculo dos tributos, que é uma circunstância material referente à obrigação tributária principal (sonegação). Da mesma forma, realizam a conduta de excluir, ou ao menos modificar, características essenciais (base de cálculo) da obrigação tributária principal, de modo a reduzir o montante do imposto devido (fraude). Fl. 1080DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-007.309 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720719/2016-16 E, como restou comprovada sua atuação em conjunto com outras pessoas, também responsabilizadas pela Autoridade Fiscal, inegável ter praticado o conluio. Avançando, observa-se que tais condutas dos sujeitos passivos, contribuinte e responsáveis solidários, além de se enquadrarem nas definições estabelecidas pelos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64, para fins de qualificação (majoração) da multa de ofício (de 75 para 150%), também se configuram em crimes contra a ordem tributária, nos termos da Lei nº 8.137, de 27/12/1990: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V. Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos; III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal; IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento; V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. No presente caso, a conduta dos sujeitos passivos se amolda ao tipo do art. 1º, inciso II. Com efeito, ao inserir em sua escrituração contábil/fiscal créditos tributários que sabem Fl. 1081DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-007.309 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720719/2016-16 serem indevidos, estão inserindo elementos inexatos em documento ou livro exigido pela lei fiscal e assim fraudando a fiscalização tributária, com a consequente supressão ou redução de tributo. Vale ressaltar a diferença entre o art. 1º e o 2º, visto a semelhança dos tipos penais. É praticamente pacífico na doutrina e na jurisprudência que o art. 1º se refere a crimes materiais, que exigem o resultado naturalístico “supressão ou redução de tributo”, enquanto o art. 2º trata apenas de crimes formais (para muitos, sinônimo de crimes de mera conduta), pela ausência da expressão “suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas” em seu caput, bem como pela Pena, muito mais leve que a do art. 1º. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal decidiu ao julgar, em 07/10/2019, o Recurso Ordinário em Habeas Corpus - RHC 174.224/SP: É o relatório necessário. Decido. O caso é de negar-se provimento ao recurso. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que falta justa causa para a ação penal o lançamento de tributo pendente de decisão definitiva de processo administrativo, devendo o curso da prescrição, no entanto, ficar suspenso. Veja-se, a propósito, trecho destacado no que importa da ementa do HC 81.611/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário: “EMENTA: I. Crime material contra a ordem tributária (L. 8137/90, art. 1º): lançamento do tributo pendente de decisão definitiva do processo administrativo: falta de justa causa para a ação penal, suspenso, porém, o curso da prescrição enquanto obstada a sua propositura pela falta do lançamento definitivo. 1. Embora não condicionada a denúncia à representação da autoridade fiscal (ADInMC 1571), falta justa causa para a ação penal pela prática do crime tipificado no art. 1º da L. 8137/90 - que é material ou de resultado enquanto não haja decisão definitiva do processo administrativo de lançamento, quer se considere o lançamento definitivo uma condição objetiva de punibilidade ou um elemento normativo de tipo. (...) No mesmo sentido é o teor da Súmula Vinculante 24, verbis: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo”. (...) E, de fato, não consigo encontrar justificativa razoável para sustentar tratamento distinto ao tipo previsto no artigo 1º da Lei 8.137/90 e àquele previsto no art. 337-A do Código Penal. No que concerne aos crimes tributários previstos nos incisos I a IV do art. 1º da Lei nº 8.137/1990, a necessidade de lançamento de crédito tributário, para configuração típica desses delitos, já é matéria pacificada. Nesse sentido, a Corte editou o Enunciado nº 24, Súmula Vinculante, que assim dispõe: ‘Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo’. Fl. 1082DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-007.309 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720719/2016-16 No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu ao julgar, em 01/06/2017, o Recurso Ordinário em Habeas Corpus – 83.103/RS: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DELITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI N° 8.137/90. CRIME FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. QUESTÕES SUSCITADAS NA IMPETRAÇÃO A SEREM ESCLARECIDAS. CAUSAS DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE. 1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça em relação aos crimes insculpidos no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137 /90 é de que são considerados crimes materiais, ou seja, é necessária a redução ou supressão do tributo e, consequentemente, a constituição do crédito tributário definitivo como condição para a persecução penal, ao menos no que toca aos incisos I a IV do referido dispositivo. 2. Ao contrário, no que diz respeito aos crimes tipificados no artigo 2º, inciso II, da Lei n° 8.137/90, é remansosa a jurisprudência deste Sodalício em afirmar que são formais, ou seja, independe de um resultado naturalístico para sua consumação, sendo que sua aplicabilidade se dá justamente naqueles casos em que a apuração fiscal identificou a omissão ou a declaração falsa antes do dano. 3. No entanto, não há como proceder ao reconhecimento da prescrição quando pendente de esclarecimentos questões importantes sobre a natureza da obrigação tributária e a verificação de eventuais marcos suspensivos ou interruptivos previstos na legislação, como, por exemplo, a existência de refinanciamento da dívida. 4. Recurso provido em parte para reconhecer que o delito previsto no art. 2º, inciso II, da Lei n° 8.137/90 é de natureza formal, e não material, como afirmado no acórdão recorrido, devendo o Tribunal a quo avançar nos temas propostos pela impetração, notadamente acerca da possibilidade de se verificar eventuais marcos suspensivos ou interruptivos da prescrição penal. Estabelecidas tais premissas, quais sejam, sobre a conduta imputada ao sujeito passivo, responsável tributário, Geraldo Bandoch Junior, e tecidas as devidas considerações sobre a legislação invocada pelas Autoridades Fazendárias, deve-se analisar o argumento de defesa sobre a sua exclusão dos quadros da empresa antes da entrega do Pedido de Ressarcimento. Sua responsabilização foi atribuída, pelo Fisco, em razão da incidência do art. 135, III, do CTN, ao considerar que houve infração à lei penal: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Portanto, mostra-se necessário verificar se a infração à lei penal ocorreu enquanto Geraldo Bandoch Junior possuía poderes de representação/gestão do contribuinte ASCENSUS. Fl. 1083DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-007.309 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720719/2016-16 Ou seja, é necessário verificar o momento da consumação do crime, o que passa por uma análise do iter criminis, ou “caminho/fases do crime”. Sobre a consumação do crime, assim dispõe nosso Código Penal: Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Segundo Rogério Greco, em Curso de Direito Penal – Parte Especial, vol. II, 2008, pág. 124, as fases do crime são as seguintes: Considera-se como exaurido o delito quando há um esgotamento completo da figura típica. O iter criminis, vale dizer, o caminho a ser percorrido pelo agente a fim de que possa ser responsabilizado criminalmente, é composto pelas seguintes fases: cogitação, preparação, execução, consumação e exaurimento. Há infrações penais em que pode ocorrer a sua consumação sem que, entretanto, restem exauridas. Imagine-se a hipótese do delito de extorsão mediante sequestro, tipificado no art. 159 do Código Penal, que diz: Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate. Nesse delito, basta que o agente prive a vítima de sua liberdade, com o fim de obter qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate, para que se conclua pela sua consumação. Não há necessidade, para fins de consumação do delito em estudo, que o agente obtenha a vantagem prevista no título. Entretanto, caso venha efetivamente a obtê-la, tal situação será considerada mero exaurimento do crime. Vale transcrever, mais uma vez, os tipos infracionais sob análise: LEI nº 4.502/64: Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; (...) Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento. LEI nº 8.137/90 Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (...) Fl. 1084DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-007.309 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720719/2016-16 II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; A consumação do crime contra a ordem tributária ocorrerá quando da inserção de elementos inexatos em documento ou livro exigido pela lei fiscal, com a consequente supressão ou redução de tributos. Da mesma forma, estará consumada a fraude contra a Fazenda Nacional quando ocorrer a ação dolosa tendente a excluir ou modificar características essenciais da obrigação tributária, de modo a reduzir o montante do imposto devido. No momento que o contribuinte escritura em seu livro Razão, ou em qualquer outro livro fiscal, créditos de PIS e de Cofins (inserção de elementos inexatos / ação tendente a modificar característica essencial (base de cálculo) da obrigação tributária) que sabe serem indevidos (portanto, de forma dolosa), reduzindo o montante do tributo devido, já está consumado o crime, bem como a fraude e a sonegação. Em relação à redução do tributo devido, faz-se necessária uma explicação sobre a fraude realizada. Ocorre que, quando um contribuinte registra em sua escrita fiscal créditos de PIS e de Cofins que sabe serem indevidos (poderiam ser créditos de ICMS, de IPI, enfim, créditos da não-cumulatividade, de forma geral), diferentes consequências podem advir, a depender do montante de tais créditos. A apuração de tributos não-cumulativos ocorre pelo sistema de débitos e créditos. Após apurar seus débitos do tributo, o contribuinte deduz, na escrita fiscal, os créditos daquele mesmo tributo que ele possa, se for o caso, possuir. Esta operação poderá resultar em saldo devedor, caso seus débitos sejam superiores aos seus créditos, e assim o contribuinte deverá providenciar o seu recolhimentos aos cofres públicos. Entretanto, poderá resultar também saldo credor, caso seus créditos sejam superiores aos seus débitos, e assim o contribuinte poderá transferir esse saldo para o período de apuração seguinte ou solicitar a sua utilização para compensação com outros tributos. Quando o contribuinte escritura os débitos que sabe serem indevidos, poderá fazê- lo em quantia que apenas reduza seu débito, ou que suprima (elimine) todo o débito, ou ainda que supere seus débitos, resultando a apuração em saldo credor passível de compensação com outros tributos. De qualquer sorte, tanto o crime previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/90, quanto a sonegação e a fraude definidas nos arts. 71 e 71 da Lei nº 4.502/64, estão consumados já no momento da escrituração dos créditos indevidos, pois, seja qual for o seu montante, haverá, no mínimo, a redução dos tributos, o que já é o suficiente para sua consumação. A supressão total do tributos, ou a sua utilização para compensação podem até influenciar na dosimetria da pena, pelo maior desvalor da conduta, mas não alteram o momento da consumação. No presente caso, o recorrente inseriu créditos indevidos em sua escrituração fiscal em montante que lhe permitiu ter saldo credor passível de compensação com outros tributos. Ao realizar a escrituração de tais créditos, reduzindo ou suprimindo tributos, consumou a conduta delituosa. A eventual apresentação de Declaração de Compensação, em momento posterior, nada mais é que o exaurimento do crime, que ocorre após sua consumação. Fl. 1085DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-007.309 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720719/2016-16 A título de comparação, suponhamos que alguém roube determinada quantia de outrem. Em momento posterior, utiliza parte dessa quantia para pagar um débito, como um financiamento de imóvel ou de carro, ou para comprar uma jóia. Ora, o crime não se considera consumado com a utilização do produto do crime, mas sim com a realização de todos os elementos do tipo penal. Logo, o recorrente Geraldo Bandoch Junior não pode se eximir da responsabilidade tributária pelos tributos que deixaram de ser pagos à época da escrituração dos créditos indevidos, e nem pelos tributos que foram indevidamente compensados com créditos inexistentes posteriormente à sua retirada da empresa, tendo em vista que a origem de tais créditos ocorreu durante o período em que ainda a administrava. Quanto à tese levantada pelo Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto durante os debates em sessão, referente ao fato da autuação ter por objetivo a cobrança de multa isolada por não homologação de compensação, e não os tributos que foram indevidamente compensados, entendo que tal situação não exime a responsabilidade do recorrente Geraldo Bandoch Junior também por esta multa. Entendo que, assim como a multa de 20%, prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/96, a multa isolada de 150%, prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, também passa a ser de responsabilidade solidária do recorrente. Vejamos o texto legal: Lei nº 9.430/96: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. Lei nº 10.833/2003: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (...) § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. O fundamento de ambas as multas decorre do ilícito tributário cometido pela recorrente com a escrituração de créditos indevidos: (i) seja o não pagamento dos débitos indevidamente compensados nos prazos previstos na legislação específica, ou (ii) seja a não- homologação da compensação por ter sido comprovada a falsidade da declaração (DCOMP). Fl. 1086DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-007.309 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720719/2016-16 Ambas as multas, por óbvio, somente passam a ser devidas após a apresentação da Declaração de Compensação contendo os créditos indevidos; neste momento, os tributos que deveriam ter sido pagos ou devidamente compensados não o foram, fazendo incidir a multa do art. 61; e com a não-homologação, passa a incidir a multa do art. 18. Porém, como dito, esta apresentação da DCOMP é meramente o exaurimento de um crime consumado quando do registro contábil dos créditos indevidos. Logo, se a Turma entende que o recorrente é responsável tributário pelos tributos indevidamente compensados, com seus acréscimos legais (multa e juros de mora, em conformidade com o art. 61 da Lei nº 9.430/96), não me pareceria lógico negar esta responsabilidade para a multa do art. 18 da Lei nº 10.833/2003. Ademais, o próprio art. 18, em seu § 3º, vincula o destino da multa isolada ao resultado do julgamento do débito principal, acrescido dos encargos legais: § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. O julgamento simultâneo é decorrência lógica desta vinculação pois, se o julgamento do principal e de seus acréscimos legais for favorável ao contribuinte, entendendo-se correta a compensação, o mesmo ocorrerá com o lançamento da multa isolada, que deverá ser cancelado. São estas as considerações que gostaria de apresentar nesta Declaração de Voto. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 1087DF CARF MF Documento nato-digital

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8280084 #
Numero do processo: 11080.904335/2013-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PIS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas de controle de pragas, fretes de aquisição de insumos tributados sob alíquota zero ou com tributação suspensa, despesas com pallets; e as despesas referentes ao ativo imobilizado creditadas extemporaneamente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. CRÉDITO BÁSICO. SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA DAS CONTRIBUIÇÕES. LEI Nº 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. As vendas de arroz em casca, realizadas entre partes que preenchem os requisitos previstos na legislação, devem ser efetivadas, obrigatoriamente, com suspensão das contribuições. Ao adquirente cabe o direito de apurar apenas o crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não geram créditos de PIS/Cofins, tendo em vista não se tratar de frete de venda, nem se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, uma vez que este já se encontra encerrado.
Numero da decisão: 3401-007.363
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto a denúncia espontânea, as Despesas com movimentação/transferência de mercadorias, Frete entre estabelecimentos de material administrativo, Aluguel de contendores de entulho/resíduos e correção pela taxa SELIC. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto as despesas relativas ao controle de pragas, Despesas com paletes por exigência do MAPA para armazenagem. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mara Cristina Sifuentes, e Despesas com ativos imobilizado e sua utilização de forma extemporânea, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Luís Felipe de Barros Reche e Mara Cristina Sifuentes, manifestou a intenção de apresentar Declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso quanto as despesas com a aquisição de arroz em casca (matéria-prima), vencidos os conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias e João Paulo Mendes Neto, designado para fazer o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. E por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao Frete entre estabelecimentos de produtos acabados, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias (relatora), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e João Paulo Mendes Neto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.904333/2013-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas de controle de pragas, fretes de aquisição de insumos tributados sob alíquota zero ou com tributação suspensa, despesas com pallets; e as despesas referentes ao ativo imobilizado creditadas extemporaneamente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. CRÉDITO BÁSICO. SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA DAS CONTRIBUIÇÕES. LEI Nº 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. As vendas de arroz em casca, realizadas entre partes que preenchem os requisitos previstos na legislação, devem ser efetivadas, obrigatoriamente, com suspensão das contribuições. Ao adquirente cabe o direito de apurar apenas o crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não geram créditos de PIS/Cofins, tendo em vista não se tratar de frete de venda, nem se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, uma vez que este já se encontra encerrado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 43 35 /2 01 3- 03 Fl. 1633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.363 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904335/2013-03 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto a denúncia espontânea, as Despesas com movimentação/transferência de mercadorias, Frete entre estabelecimentos de material administrativo, Aluguel de contendores de entulho/resíduos e correção pela taxa SELIC. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto as despesas relativas ao controle de pragas, Despesas com paletes por exigência do MAPA para armazenagem. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mara Cristina Sifuentes, e Despesas com ativos imobilizado e sua utilização de forma extemporânea, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Luís Felipe de Barros Reche e Mara Cristina Sifuentes, manifestou a intenção de apresentar Declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso quanto as despesas com a aquisição de arroz em casca (matéria-prima), vencidos os conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias e João Paulo Mendes Neto, designado para fazer o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. E por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao Frete entre estabelecimentos de produtos acabados, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias (relatora), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e João Paulo Mendes Neto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.904333/2013-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-007.361, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento/compensação (PER/Dcomp), relativo ao saldo credor de PIS não cumulativa, oriundo de receitas não tributadas no mercado interno. A autoridade administrativa, em sede de despacho decisório deu parcial provimento ao pedido, reconhecendo parte do crédito pleiteado e, posteriormente, a DRJ/POA, ao enfrentar a questão, chegou a mesma conclusão, mantendo as glosas originais e julgando improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, nos termos do acórdão prolatado constante dos autos. Fl. 1634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.363 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904335/2013-03 Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário discorrendo sobre o conceito de insumo e apresentando argumentos e explicações individualizados para embasar sua discordância em relação às glosas realizadas pela fiscalização e, consequente, buscando demonstrar seu direito ao crédito em relação às seguintes rubricas: (a) controle de pragas; (b) frete de transferência entre estabelecimentos da empresa; (c) frete sobre compras de matéria- prima tributada sob alíquota zero ou tributação suspensa; (d) compra de insumo (arroz com casca); (e) despesas com movimentação e acondicionamento de mercadorias/insumos; (f) aluguel de pallets; (g) alugueis referentes a contenedores para remoção de entulhos/resíduos e guinchos; e (h) ativo imobilizado lançado extemporaneamente. No que concerne o item “d”, compra de arroz com casa a título de insumo para a produção, requer, sucessivamente, caso não seja deferido o direito creditório integral, que seja deferido o direito ao registro do crédito presumido. Adicionalmente, a recorrente discute que, na parte dos créditos reconhecidos pela fiscalização, referentes aos demais processos de interesse, as compensações vinculadas não teriam sido integralmente homologadas. Isso se deve ao fato de a fiscalização não ter aceitado a denúncia espontânea realizada pela recorrente em relação ao valor complementar apurado e compensado de IRPJ e CSLL em 18 de setembro de 2012, e transmitido nas DCTF retificadora dos períodos em 24 de setembro de 2012. Por entender que sua atuação se deu ao amparo do art. 138 do CTN, a recorrente requer que os valores retidos a título de multa de mora sejam devidamente restituídos e que o crédito já deferido seja integralmente homologado. Assim, requer a reversão das glosas, bem como a correção, pela taxa SELIC, aos créditos pleiteados, desde o protocolo de cada pedido administrativo de ressarcimento, afirmando que houve oposição ilegítima do Fisco aos pedidos realizados pela recorrente o que acarretou em período de análise superior aos 360 dias dispostos em lei. É o relatório. Voto Conselheiro Mara Cristina Sifuentes, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3401-007.361, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo, e reúne todos os requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento. Tal qual destacado no relatório, versa a presente lide sobre o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS e suas consequências práticas em termos de escrituração pela empresa diante das atividades por ela desenvolvidas. Ainda que a fiscalização tenha deferido parte dos Fl. 1635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.363 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904335/2013-03 créditos pleiteados, a manifestação de inconformidade da ora recorrente foi rejeitada pela DRJ/POA, de forma que persiste a discussão quanto às seguintes despesas: (a) controle de pragas; (b) frete de transferência entre estabelecimentos da empresa; (c) frete sobre compras de matéria-prima tributada sob alíquota zero ou tributação suspensa; (d) compra de insumo (arroz com casca); (e) despesas com movimentação e acondicionamento de mercadorias/insumos; (f) aluguel de pallets; (g) alugueis referentes a contenedores para remoção de entulhos/resíduos e guinchos; e (h) ativo imobilizado lançado extemporaneamente. Além disso, a recorrente defendo o direito a correção dos créditos pela taxa SELIC em razão da resistência ilegítima do Fisco em analisar os pedidos, tendo injustificadamente sido ultrapassado o prazo legal de 360 dias. Assim, para que a seja possível avaliar com a devida atenção e profundidade a questão, inicia-se a presente análise pela questão da denúncia espontânea aventada pela recorrente para, em seguida, apresentar breves ponderações a respeito do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS a fim de que, a partir disso, se possa proceder com a análise individualizada de cada uma das despesas apontadas acima. I – Da Denúncia Espontânea Antes de discutir os créditos não homologados pela fiscalização, a recorrente requer que seja reconhecida a denúncia espontânea referentes aos processos administrativos de ressarcimento de nºs 11080.904333/2013-14, 11080.904338/2013-39 e 11080.904339/2013- 83, uma vez que entende ter apurado e realizado o pagamento dos valores complementares devidos à título de IRPJ e CSLL de acordo com o disposto no art. 138 do CTN, fazendo jus, portanto, a dispensa da multa. Ocorre que a fiscalização e a DRJ entendem que o art. 138 do CTN não se aplica ao presente caso, motivo pelo qual os valores devidos a título de multa foram deduzidos do montante creditório homologado. Conforme fundamentado no acórdão da DRJ, duas condições deveriam ser preenchidas para atender o requisito da denúncia espontânea e, consequentemente, a desoneração da multa moratória: (i) o recolhimento deve se dar por iniciativa exclusiva do interessado, sem qualquer procedimento de ofício iniciado; e (ii) que o crédito tributário deve ser objeto de pagamento integral antes da confissão. Na visão da fiscalização, apenas a primeira condição foi atendida, uma vez que o débito foi objeto de compensação e não de pagamento. Por se tratarem de institutos diferentes, não podem ser tratados como sinônimos, de forma que a compensação não tem o condão de afastar a multa de mora prevista por pagamento extemporâneo. Fl. 1636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.363 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904335/2013-03 O assunto não é novo e já possui entendimento consolidado pela Câmara Superior de Recursos Finais, o qual vai no mesmo sentido da decisão da DRJ, senão vejamos: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. (CSRF. 3ª Turma. Acórdão n. 9303-007.924 no Processo n. 10675.002253/2005- 51. Rel Cons. Andrada Marcio Natal. Dj 24/01/2019) Diante disso, entendo que a decisão deve ser mantida, não reconhecendo- se a denúncia espontânea por ausência de pagamento integral do tributo nos termos do art. 138 do CTN. II - Do Conceito de Insumos A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). O art. 3º, inciso II de ambas as leis autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. A Emenda Constitucional nº 42/2003 estabeleceu no §12º, do art. 195 da Constituição Federal o princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais, consignando a sua definição por lei dos setores de atividade econômica. Portanto, a constituição deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. A Secretaria da Receita Federal apresentou nas Instruções Normativas nos 247/02 e 404/04 uma interpretação sobre o conceito de insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS um tanto restritiva, semelhante ao conceito de insumos empregado para a utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, previsto no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Este entendimento extrapola as disposições previstas nas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, contrariando o fim a que se propõe a sistemática da não-cumulatividade das referidas contribuições. Nesta mesma linha de entendimento, igualmente incorre em erro quando se utiliza a conceituação de insumos conforme estabelecido na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, visto que esta seria demasiadamente ampla. Segundo o RIR/99, aprovado pelo Decreto nº Fl. 1637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.363 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904335/2013-03 3.000/99, poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica, ou seja, seria insumo na sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais todos os bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços. Portanto, é entendimento deste Conselho que o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser interpretado seguindo o critério da essencialidade. Este critério busca uma posição "intermediária" construída pelo CARF na definição insumos, com vistas a alcançar uma relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Reproduzo a seguir um conceito de insumo consignado no Acórdão nº 9303003.069, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF, e que vem servindo de base para os julgamentos dos processos deste Conselho: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. (grifo nosso) Sintetizando, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. O Superior Tribunal de Justiça adota o mesmo entendimento conforme pode ser observado no julgamento do recurso especial nº 1.246.317/MG, cuja ementa segue abaixo reproduzida: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃOCUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo únic o, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, Fl. 1638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.363 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904335/2013-03 "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n.10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Portanto, após o relato do entendimento predominante a respeito da conceituação de insumos na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e para a COFINS, adentremos nas circunstâncias que regem o caso concreto. a) Despesas relativas ao controle de pragas O primeiro item da discussão diz respeito às despesas relativas ao controle de pragas, as quais não tiveram o direito a crédito reconhecido diante do entendimento da fiscalização e da DRJ de que dado que há vedação legal para seu creditamento dentro desta sistemática de apuração, uma vez que “o referido controle não pode ter sido aplicado ou consumido diretamente nos produtos destinados à venda”, visto que teria “finalidades outras que não a integração do processo de produção e do produto final, mas de utilização por qualquer tipo de atividade que reclama sanitização, não compreendendo o conceito de insumo, que é Fl. 1639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.363 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904335/2013-03 tudo aquilo utilizado no processo de produção e/ou prestação de serviço, em sentido estrito, e integra o produto final”. Por sua vez, a recorrente traz aos autos diversas normas emanadas pelo Ministério da Agricultura, Produção e Abastecimento (MAPA), bem como da ANVISA, que a obrigam a realizar intenso controle de pragas para que receba a autorização de produção e, posteriormente, consiga comercializar os produtos. Assim, em se tratando de indústria do setor de alimentos, os dispêndios realizados para garantir níveis mínimos de higiene e segurança sanitárias são parte indissociável de seu custo de produção, o que justifica o direito a crédito. Assim, considerando que o entendimento da fiscalização de que as despesas creditáveis são apenas aquelas relacionadas ao produto final já foi superado para fins de PIS e COFINS, prevalecendo a interpretação de que os critérios de concessão se relacionam a verificação da essencialidade e/ou relevância da despesa para o referido processo produtivo, voto pela revisão da decisão de piso, de forma a reconhecer o crédito relativo a este ponto. b) Frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa No que concerne as despesas de frete de matérias-primas tributadas à alíquota zero ou com tributação suspensa, a DRJ manteve a glosa realizada pela fiscalização sob o argumento de que “como tais insumos são adquiridos à alíquota zero, não podem dar direito à apuração de crédito sobre bens e serviços agregados ao custo de aquisição da matéria-prima. Isto porque se não há tributação sobre os insumos, não gerando direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e insumos que se agregam à matéria-prima, como o frete ou seguro, pois a natureza da tributação incidente sobre o principal (insumos) não pode ser descaracterizada por elementos secundários que se agregam ao principal”. Em contrapartida, a recorrente defende que “o r. acórdão recorrido deixou de analisar a verdade material de que os fretes de aquisição, são serviços prestados por pessoas diversas (dos vendedores dos produtos) e tributados, sem qualquer confusão com a tributação do produto adquirido”. E que houve “distorção sobre a interpretação dos arts. 280 e 299 do RIR/99”, uma vez que a prestação de serviços de transporte é contratação independente à compra dos insumos, de modo que o vendedor e o transportador são pessoas jurídicas diversas, sendo que o frete é operação tributada pelo PIS e pela COFINS, gerando direito ao crédito ao tomador de serviço, no caso, a ora recorrente. Ora, entendo que assiste razão à empresa. Caso o frete fosse arcado pelo fornecedor e, portanto, fizesse parte do preço de venda, estaria correta a conclusão da fiscalização. Todavia, provado que tal despesa foi suportada pela recorrente, e tendo a mesma sido objeto de tributação, não se pode Fl. 1640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.363 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904335/2013-03 restringir o direito a crédito, sob pena de comprometer a vigência do princípio da não-cumulatividade. Se, em casos normais, o frete sobre a aquisição de insumos custeado pela empresa é passível de crédito, não há motivação para que seja tratado de forma diversa nos casos da matéria- prima não ser tributada, visto que a despesa e seu tratamento tributário não apresentam diferenças. Assim, entendo que a decisão de piso mereça ser reformada para que o direito ao crédito sobre os fretes de matéria-prima, independente do regime de tributação imposto a estas, seja reconhecido. c) Despesas com movimentação/transferência de mercadorias A recorrente pleiteia também o reconhecimento de seu direito a crédito sobre a transferência de matéria-prima (arroz verde ou em casca) para seu depósito, - onde estão localizados os silos de armazenamento - que não foi reconhecido pela fiscalização por entender que tal despesa não se enquadra da hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 – a qual deve ser interpretada de forma literal por se tratar de desoneração tributária. Segundo a recorrente, seu direito se funda no seguinte racional: “Como já mencionado, a ora Recorrente tem como atividade econômica precípua a industrialização, a comercialização, a exportação e a importação de produtos de alimentação, principalmente o arroz. Na sua atividade econômica, a ora Recorrente presta serviços de armazenamento do arroz “verde” em silos, bem como de secagem do arroz em casca ao produtor. Na quase totalidade das vezes, após a prestação desses serviços, o produtor negocia a venda do arroz em casca à própria Recorrente, visto que o produto já está armazenado nos silos da empresa. Nessas aquisições, a ora Recorrente credita-se das despesas de fretes no transporte desse arroz para os seus silos, ou seja, de uma despesa que acabou se tornando um frete na aquisição do arroz em casca e, como tal, passa a fazer parte do custo do seu processo produtivo. Dessa forma, essas despesas de fretes, como foram suportadas pela ora Recorrente e foram despendidas para transportar matéria-prima que acabou sendo por ela adquirida para ser empregada no seu processo produtivo, são creditadas por se enquadrarem como insumo, cuja definição de conceito é obtida da interpretação do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e do art. 290 e 299 do RIR/99.” Ora, diante das explicações fornecidas pela recorrente, entendo que não lhe assiste razão no pleito, mas por razão diversa daquela apresentada pela DRJ. Caso as despesas fossem relativas ao transporte da matéria-prima comprada e armazenada para ser integrada ao processo de industrializada, entendo que seria hipótese de reconhecer o direito a crédito. Todavia, esta não é a situação descrita nos autos. Fl. 1641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.363 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904335/2013-03 Conforme informações trazidas pela própria recorrente, a movimentação do arroz em casca para os silos localizados em seus depósitos é realizada à título de prestação de serviço a terceiros, atividade apartada de seu processo produtivo e que é remunerada separadamente. Ocorre que, em alguns casos – os quais não foram individualmente apontados – poderá haver negociação e compra das mercadoria pela recorrente para que seja utilizada em sua produção. Ou seja, após a mercadoria já se encontrar em seu depósito e os serviços de movimentação e armazenagem já houverem sido pagos, poderá haver uma operação de compra e venda. Assim, não resta demonstrado que tais despesas estão relacionadas ao processo produtivo, tampouco, que são arcadas pela recorrente, motivo pelo qual entendo que a decisão de piso deve ser mantida. d) Despesas com pallets A questão das despesas com pallets é tratada no acórdão da DRJ/POA de forma conjunta às despesas de transferência e armazenamento de mercadorias, avaliadas acima. Igualmente, a fiscalização nega o direito a crédito sob a conclusão de que as despesas creditáveis são somente aquelas relativas à “movimentação de mercadorias – serviços de carga e descarga – e que estão relacionadas a descarregamentos, carregamentos, desunitização, unitização, encaminhamento ou retirada de depósitos”. De outra sorte, entende que “as despesas com aluguel de pallets também não se confundem com despesas de armazenamento, porquanto os pallets visam facilitar a movimentação de mercadorias e o seu acondicionamento, proporcionando uma redução no tempo de carga e descarga e otimização de espaços”, o que não seria essencial ao processo. Deve-se reconhecer que a questão da concessão de crédito a despesas com pallets ainda é questão controversa e não pacificada neste Conselho. Assim, percebe-se que a verificação do direito depende de análise caso a caso, avaliando a essencialidade do pallet e sua forma de utilização. No caso dos autos, a recorrente traz explicação clara de que os pallets não tem como única ou primordial função facilitar a movimentação da carga já embalada, mas de impedir o contato do produto final com o solo e, assim, evitar problemas de umidade, bolor e contaminações por insetos. Ademais, a utilização de pallets ou artefatos similares seria uma exigência do próprio MAPA, por meio da Portaria n. 269, motivo pelo qual restaria atendido o critério da essencialidade. Assim, avaliando o caso concreto e havendo sido comprovado pela recorrente a necessidade da utilização dos pallets como forma de garantir a segurança e integridade dos produtos finais a serem comercializados, conforme disposto em norma técnica obrigatória, entendo que a glosa referente a este item deve ser revertida, reconhecendo-se o direito ao crédito. Fl. 1642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.363 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904335/2013-03 e) Frete entre estabelecimentos da empresa No que concerne ao frete entre estabelecimentos da própria empresa, duas situações distintas são objeto do pedido de creditamento: (i) o frete de produtos acabados; e (ii) o frete de material administrativo. Por serem situações diversas e que necessitam análises específicas, passa-se a abordar cada uma individualmente abaixo. e.1) Frete de produtos acabados No caso do frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, a discussão diz respeito ao entendimento da fiscalização – ratificado pela DRJ – de que este tipo de despesa não gera direito a crédito por não ser frete feito diretamente para a venda do bem ou produto (único caso autorizado). Tal entendimento é justificado sob as limitações trazidas pelo art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e na Solução de Divergência COSIT n. 11/2007. Por sua vez, a recorrente defende que tais despesas estariam incluídas no conceito de insumo, sendo passíveis de creditamento, conforme consta em seu recurso voluntário: “A Recorrente, como já mencionado acima, é pessoa jurídica de direito privado, do ramo da indústria, comércio, importação e exportação de alimentos, em especial o arroz. Para o regular desempenho de sua atividade, a Recorrente transfere os seus produtos para centros de distribuição de sua propriedade, a fim de obter melhores resultados, visto que devido às exigências do mercado, em não havendo estes centros para estocagem, tornar-se-ia inviável a venda de seus produtos para compradores das Regiões Sudeste, Centro-Oeste, Norte e Nordeste do País, bem como para as exportações de suas mercadorias. Explica-se, os grandes consumidores dos produtos industrializados e comercializados pela Recorrente (basicamente supermercados), possuem uma logística que não mais comporta grandes estoques, devida à extensa diversidade de produtos necessários para abastecer suas unidades, bem como devido ao custo que lhes geraria a manutenção de locais com o fito exclusivo de estocagem, visto a alta rotatividade dos produtos em seus estabelecimentos.[...] Portanto, sendo esta operação apenas um desdobramento da operação de venda, visto que a única razão da Recorrente manter esses centros de distribuição é justamente a questão da logística da venda, que em não havendo essa disponibilidade de produtos à pronta entrega, não ocorreria, estes créditos lhe são passíveis de serem tomados.” Entendo que este Conselho já possui jurisprudência consolidada neste sentido, reconhecendo o direito da recorrente, conforme se verifica pelo julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais abaixo colacionado, o qual é bastante claro nas razões de decidir: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Fl. 1643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.363 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904335/2013-03 Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 - eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda - quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” - quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS-PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias-primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria- prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto. PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. (CSRF. Acórdão n. 9303-005.155 no Processo n. 11080.723136/2009-10. Rel. Cons. Tatiana Migiyama. Dj 17/05/2017) Desta feita, inexistindo ressalvas da fiscalização quanto à instrução probatória apresentada, mas tão somente à inclusão ou não de tais despesas no conceito de insumo para fins de creditamento, entendo que a decisão de piso merece ser reformada neste ponto, reconhecendo-se o direito da recorrente e, consequentemente, afastando-se as glosas realizadas. e.2) Frete de material administrativo 1 Em relação aos dispêndios com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, não há como entender que este frete estaria caracterizado como "frete na operação de venda", pois a venda ainda nem sequer ocorreu. Trata-se apenas de uma movimentação de produtos por 1 Deixas-se de adotar neste item o voto da Relatora, que pode ser consultado no Acórdão 3401-007.361, paradigma desta decisão, transcrevendo o voto vencedor do redator designado, por refletir o entendimento majoritário da Turma de Julgamento. Fl. 1644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.363 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904335/2013-03 questões logísticas, de praticidade e de tempo, a fim de deixá-los mais próximos do mercado consumidor (clientes). Portanto, não se trata de uma movimentação por conta de uma venda realizada. Apesar de afirmar que se trata de uma etapa da operação de venda, o Recorrente não apresenta qualquer prova de que a venda dos produtos transportados já tenha ocorrido. Não foram trazidas aos autos notas fiscais de venda nem conhecimentos de transporte que pudessem comprovar que os bens movimentados já estavam vendidos anteriormente. Em relação à alegação de que este serviço deve ser caracterizado como insumo por se enquadrar nos conceitos de essencialidade e relevância, deve-se ter em conta que tal matéria foi levada ao Poder Judiciário e, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, datado de 22/02/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 1645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.363 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904335/2013-03 O conceito de essencialidade e de relevância pode ser extraído do voto da Min. Regina Helena Costa, no julgamento deste REsp nº 1.221.170/PR, cujos fundamentos foram adotados pelo Relator em sua decisão: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. (...) Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (...) Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. A partir do quanto decidido pelo STJ, observa-se que toda a análise sobre os bens que podem gerar crédito se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicam os trechos acima destacados em negrito. Imaginar que dispêndios fora deste, como logística, possam gerar crédito, significaria admitir que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, também gerariam créditos. Logo, neste caso específico não será possível valer-se dos critérios de essencialidade e relevância, pois, sendo frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado, não há como tratar este serviço como insumo do processo produtivo, tendo em vista que este já se encontra encerrado. Diferentemente seria a situação caso se referisse a fretes de produtos em elaboração, por exemplo, remetidos para industrialização por encomenda, uma vez que o processo produtivo ainda está se desenvolvendo. Neste sentido, as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ): i) Embargos de Divergência em Resp nº 1.710.700-RJ Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Data da Publicação: 28/10/2019. Fl. 1646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.363 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904335/2013-03 O caso dos autos trata de despesa de frete em relação ao deslocamento entre estabelecimentos de uma mesma empresa - ou seja, não há uma operação de venda ou revenda. Por sua vez, o acórdão apontado como paradigma tem por pressuposto uma operação de venda, realizada entre duas empresas distintas. Do voto condutor proferido no RESP 1.215.773 (fls. 211/216 daqueles autos) transcrevo (com grifos) os seguintes trechos: (...) Assim, o paradigma não trata da despesa de frete referente ao deslocamento entre estabelecimento de uma mesma empresa, mas sim da aquisição efetiva de veículos novos para posterior revenda. Nesse sentido, o voto vencedor proferido no RESP 1.215.773 cuidou de distinguir os dois contextos, nos seguintes termos (grifado): Para afastar qualquer dúvida, devo ressaltar, por outro lado, que o acórdão proferido nos autos do RESP 1.147.902/RS, da Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010, não tem pertinência com o caso em debate, não dizendo respeito a transporte de bens para revenda. O referido precedente envolve simples "transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial". Eis a ementa do julgado: (...) Como se vê, o próprio voto condutor do acórdão apontado como paradigma cuidou de apartar os contextos fáticos. Inclusive, o precedente RESP 1.147.902/RS (Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010) permanece sendo colacionado nos julgados mais recentes sobre o tema, como é o caso do AgInt no AREsp 1237892/SP (Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019), abaixo transcrito. Por outro lado, como se depreende de precedente da Primeira Turma, de dezembro de 2015, há sintonia de entendimentos entre ambos órgãos colegiados fracionários da Primeira Seção do STJ (grifado): (...) 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1386141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015) O precedente acima continua sendo referido nos julgados mais recentes sobre o tema: (...) III. Na forma da jurisprudência dominante e atual do STJ, "as despesas de frete (nas operações de transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa) não configuram operação de venda, Fl. 1647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-007.363 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904335/2013-03 razão pela qual não geram direito ao creditamento do PIS e da Cofins no regime da não cumulatividade" (STJ, REsp 1.710.700/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2018). (...) IV. A controvérsia decidida pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.221.170/PR, é distinta da questão objeto dos presentes autos, consoante admitido pela própria agravante, por petição protocolada perante o Tribunal de origem, e reconhecido também por esta Corte, nos EDcl no AgRg no REsp 1.448.644/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017). V. Não se aplica ao caso, por ausência de similitude fática, a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.215.773/RS (Rel. p/ acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 18/09/2012), pois, além de esse precedente não ter abordado a questão objeto dos presentes autos, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 permite o creditamento das despesas de "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor", diferentemente do caso concreto, em que não se verifica operação de venda. (AgInt no AREsp 1237892/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019) Incide, na espécie, o teor da Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." ii) Agravo em Recurso Especial nº 874.800-SP. Relator: Ministro Francisco Falcão. Data da Publicação: 16/10/2019. No caso, o Tribunal a quo adotou o fundamento de que não há direito ao creditamento a título de contribuição ao PIS e de COFINS de despesas, insumos, custos e bens, que não sejam expressamente previstos nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, ou que não estejam relacionados diretamente à atividade da empresa. (...) Sobre a apontada violação aos arts. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, o recurso especial não comporta provimento. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. A propósito: (...) 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. Fl. 1648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-007.363 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904335/2013-03 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1763878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 01/03/2019) iii) Recurso Especial nº 1.745.345-RJ. Relatora: Ministra Assusete Magalhães. Data da Publicação: 18/06/2019. No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: (...) iv) Recurso Especial nº 1.712.896-SP. Relator: Ministro Herman Benjamin. Data da Publicação: 28/05/2018. A recorrente, nas razões do Recurso Especial, alega que ocorreu violação dos arts. 3º, I, II e IX, e 15 da Lei 10.833/2003 e do art. 3º, caput, I e II, da Lei 10.637/2002. Defende, em suma, ter direito de descontar do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda de suas mercadorias os créditos referentes às despesas com armazenagem e frete suportados nas transferências entre seus estabelecimentos. (...) Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 14.2.2018. A irresignação não merece prosperar. O entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ. Com efeito, não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a compensação com o PIS e a CONFINS. À guisa de exemplo, na hipótese dos autos, bem decidiu a Corte de origem ao afastar os custos de frete das despesas passíveis de compensação com as contribuições em debate. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: (...) Igualmente neste sentido, as seguintes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): i) Acórdão nº 3402-006.999, Sessão de 25/09/2019. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. Fl. 1649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-007.363 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904335/2013-03 As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (...) Voto (...) No caso concreto, observa-se, pelos documentos fiscais juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos acabados da fábrica para os centros de distribuição, em sua maioria de produtos químicos acabados denominados “Roundap” e “Glifosato Técnico”. Desta feita, o transporte de produtos acabados da fábrica para os centros de distribuição não se enquadram em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus o frete e tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. ii) Acórdão nº 3401-000.940, Sessão de 25/09/2019. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA PARA CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO OU FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. MERA OPÇÃO LOGÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a centros de distribuição ou a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente a uma operação de venda, ou de exportação, mas constitui mera opção logística do produtor, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. iii) Acórdão nº 3302-006.350, Sessão de 12/12/2018. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência -Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003-, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. Com base neste entendimento, decidiu a Turma, em voto de qualidade, por negar provimento ao recurso voluntário em relação a este tópico específico. f) Aluguel de contendores de entulho/resíduos Em seu acórdão, a DRJ agropou sob um mesmo item a análise e conclusão sobre as despesas com aluguel de veículos e de contenedores Fl. 1650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-007.363 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904335/2013-03 de entulho e resíduo, concluindo pela correição da glosa em razão da ausência de autorização expressa em lei para o creditamento. Entendo que são despesas diversas e que deveriam ter sido analisadas separadamente. Isto porque, enquanto não se pode concluir que veículos de passageiros se enquadrem na categoria de máquinas e equipamentos, o mesmo não resta claro para os contenedores de entulho/resíduos. A meu ver, dependendo da atividade industrial do contribuinte e das normas a que se sujeita, seria sim, em tese, possível o creditamento. Não obstante, entendo que tal conclusão não possa ser aferida dos presentes autos por questão de carência probatória. Conforme de verifica nos autos, apesar da empresa informar que tais equipamentos se referem a alugueis de contenedores de entulho/resíduo, não resta claro para que área da empresa e/ou linha de produção os mesmos são alocados. Da mesma forma, as normas que cita como fundamento para as despesas são genéricas e servem para a empresa como um todo, o que não permite concluir que se trata de regra específica para o processo produtivo em questão. Além disso, a própria empresa se contradiz ao afirmar que se trata de aluguel de equipamento, para depois afirmar que se trata de despesa cuja parte mais significativa se referiria aos serviços de coleta de entulho – o que não seria sinônimo de despesa com tratamento de resíduos. Assim, considerando que as notas fiscais apresentadas são genéricas e impedem a devida conclusão sobre como tais despesas são alocadas e a que título, entendo que não restam preenchidas as exigências legais para concessão do crédito, motivo pelo qual voto pela manutenção da glosa. g) Despesas com a aquisição de arroz em casca (matéria-prima) 2 Quanto às despesas com a aquisição de arroz em casca (matéria-prima), a Autoridade Fiscal constatou que a empresa adquire o arroz em casca de vários fornecedores, tanto pessoas físicas como pessoas jurídicas, bem como de cooperativas de produção agropecuária. Alguns destes fornecedores, apesar de obrigados à venda com suspensão das contribuições, deixaram de incluir na nota fiscal de venda a observação prevista no §2° do art. 2º da Instrução Normativa SRF 660/2006. Valendo-se desta inobservância por parte de alguns fornecedores, a empresa em questão passou a calcular crédito integral (1,65% Pis e 7,6% para Cofins) em relação a estas aquisições. Ou seja, não satisfeito de se beneficiar com a aquisição dos seus insumos com o incentivo fiscal da suspensão do PIS e da Cofins, o recorrente ainda quer se creditar destes mesmos valores, os quais nem sequer foram pagos na operação. 2 Deixa-se de transcrever, neste tópico, o voto da Relatora, que pode ser consultado no Acórdão 3401-007.361, paradigma desta decisão, transcrevendo-se o voto vencedor do Redator designado, em razão de refletir o entendimento majoritário desta Turma de Julgamento. Fl. 1651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-007.363 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904335/2013-03 A simples inobservância da regra por parte de alguns fornecedores não torna legitima a pretensão do contribuinte, pois em desacordo com o que determina a legislação. A suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins foi instituída pelo art. 9º da Lei 10.925/2004. Conforme o disposto no parágrafo 2º deste mesmo artigo, este dispositivo legal passou a valer apenas a partir de 04/04/2006, quando ocorreu a regulamentação do benefício através das Instruções Normativas SRF nº 636 e 660, ambas de 2006. LEI nº 10.925, de 23/07/2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) Fl. 1652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-007.363 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904335/2013-03 III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) O caput do artigo 9º da Lei 10.925/2004 é claro no que diz respeito a suspensão das contribuições para o Pis/Pasep e para a Cofins, ao definir que a suspensão da incidência das contribuições é regra e não exceção, ou seja tem cunho obrigatório. A redação do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, estabelece marco imperativo: “A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda:”. Fl. 1653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-007.363 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904335/2013-03 Não consta na legislação a opção de, ao efetuarem vendas de produtos agropecuários a pessoas jurídicas relacionadas no caput do art. 8º, as pessoas jurídicas relacionadas nos incisos I a II do § 1º do mesmo artigo recolham as contribuições, gerando assim o crédito normal. Esta disposição está expressamente no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 660 de 2006, com as alterações da IN SRF nº 977/2009, deixando clara portanto a obrigatoriedade da aplicação da suspensão das contribuições para o Pis/Pasep e para a Cofins nos especificados: INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 660/2006 Da Aplicação da Suspensão Art. 4º Nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão disciplinada nos arts. 2º e 3º é obrigatória nas vendas efetuadas a pessoa jurídica que, cumulativamente: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009 ) I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. § 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009 ) O dispositivo normativo acima transcrito tem natureza interpretativa, esclarecendo que a suspensão das contribuições é obrigatória, e não uma mera faculdade de quem vende ou de quem compra. Eram comuns situações onde a venda ocorria com suspensão das contribuições, porém o vendedor deixava de consignar na nota fiscal que a venda havia sido com suspensão e muitas vezes o comprador entendia por bem tomar crédito integral, exatamente como no presente caso. A partir de então ficou claro tanto para o Fisco quanto para os contribuintes que a suspensão é obrigatória, e que o simples “esquecimento” do emissor da nota fiscal nada mais é do que uma mera irregularidade formal, sem o condão de alterar a natureza jurídica da operação, uma vez que existem outros meios de verificar a real natureza da operação. Nesse sentido, as seguintes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): i) Acórdão nº 3201-005.721, Sessão de 25/09/2019. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. VENDAS COM SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. A suspensão da incidência das contribuições, nos casos previstos no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, tem caráter obrigatório e se aplica às vendas para a agroindústria com finalidade de industrialização. Desde 4 de abril de 2006 é obrigatória a suspensão de incidência de COFINS quando ocorridas as condições previstas no art. 4º da IN SRF nº 660, de 2006. Fl. 1654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-007.363 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904335/2013-03 ii) Acórdão nº 3402-003.153, Sessão de 20/07/2016. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004 na operação de venda dos produtos a que este se refere, quando o adquirente seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º da IN SRF nº 660/2006. Além da análise jurídica, a Autoridade Fazendária realizou uma verificação, por amostragem, das notas fiscais eletrônicas de compras, quando verificou que a grande maioria delas informa o PIS e a Cofins incidentes na operação como ZERO, e ainda que, em algumas notas, consta a expressão “venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins”. No Anexo da Informação Fiscal que embasa o Despacho Decisório, às fls. 28 a 107, foram juntados alguns exemplos destes documentos fiscais. Tal fato não foi rebatido no Recurso Voluntário e se tornou incontroverso neste processo. O recorrente não pode alegar que ao adquirente dos produtos agropecuários não cabe investigar se o fornecedor (seja ou não uma cooperativa) adquiriu o produto da venda de cooperado ou não cooperado ou se excluiu ou não da base de cálculo as receitas auferidas com a venda de café. Qualquer empresa, ao realizar um contrato de fornecimento de mercadorias ou de prestação de serviços, precisa saber em que condições será pactuado tal contrato, quais serão seus custos, o que poderá ser obtido como créditos da não-cumulatividade, enfim, todas as informações necessárias à correta apuração dos tributos devidos, o que evidentemente deverá ser esclarecido quando das tratativas contratuais. De qualquer sorte, mesmo que tivesse procedido com extrema desídia, para pleitear os créditos faz-se indispensável a apresentação das notas fiscais, documentos que podem, efetivamente, comprovar a existência ou não dos mesmos e sua quantificação. E, como visto, tais documentos não contem qualquer destaque das contribuições, indicando claramente que sua aquisição foi realizada sem a incidência destes tributos, independentemente do emitente não ter feito constar tal fato no campo “Observações”. Com efeito, o que caracteriza tal fato não é esta indicação expressa e textual, mas sim se o tributo foi ou não recolhido. O recorrente não pode se eximir do conhecimento da legislação. Sabia, ou deveria saber, que tais aquisições ocorreram sem o pagamento da contribuição, com todas as suas consequências tributárias, em especial, a impossibilidade de creditamento. Fl. 1655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-007.363 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904335/2013-03 Analisando a legislação de regência da matéria, observa-se que a Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II (norma equivalente à existente na Lei nº 10.637/2002, que trata do PIS/Pasep), veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) No tocante à verificação sobre estarem presentes as condições para que a operação tenha sido beneficiada pela suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins, a Fiscalização realizou minuciosa análise, conforme consta da Informação Fiscal. Estas condições estão dispostas nos arts. 4º a 6º da Instrução Normativa SRF nº 660/2006: Art.4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. §1º Para os efeitos deste artigo as pessoas jurídicas vendedoras relacionadas nos incisos I a III do caput do art. 3º deverão exigir, e as pessoas jurídicas adquirentes deverão fornecer: I - a Declaração do Anexo I, no caso do adquirente que apure o imposto de renda com base no lucro real; ou II - a Declaração do Anexo II, nos demais casos. §2º Aplica-se o disposto no § 1º mesmo no caso em que a pessoa jurídica adquirente não exerça atividade agroindustrial. Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não- cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I - destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: Fl. 1656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-007.363 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904335/2013-03 a) nos capítulos 2 e 3, exceto os produtos vivos deste capítulo; b) no capítulo 4; c) nos códigos 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99; d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; e) nos códigos 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00; f) no capítulo 23; e II - classificados no código 22.04, da NCM. § 1º O direito ao desconto de créditos presumidos na forma do caput aplica-se, também, à sociedade cooperativa que exerça atividade agroindustrial. § 2º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do caput do art. 3º a utilização de créditos presumidos na forma deste artigo. § 3º Aplica-se o disposto neste artigo também em relação às mercadorias relacionadas no caput quando, produzidas pela própria pessoa jurídica ou sociedade cooperativa, forem por ela utilizadas como insumo na produção de outras mercadorias. Art.6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: I - a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e II - o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Parágrafo único. A operação de separação da polpa seca do grão de café, realizada pelo produtor rural, pessoa física ou jurídica, não descaracteriza o exercício cumulativo a que se refere o inciso II do caput.” A Autoridade Tributária, após a referida análise, apresentou as seguintes conclusões: Fl. 1657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-007.363 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904335/2013-03 Foi constatado, assim, que, no caso da compra de arroz em casca pela empresa SLC alimentos estão presentes todos os requisitos para a ocorrência da suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins sempre que o produto adquirido for utilizado como insumo na fabricação dos produtos que tratam os incisos I e II do art. 5º da IN SRF 660/2006. As aquisições de arroz em casca foram lançadas na Dacon na linha bens utilizados como insumos e constam do demonstrativo do contribuinte como compra comercial. Nesse sentido, há inclusive decisão unânime do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) referente ao próprio contribuinte (SLC ALIMENTOS S/A), conforme Acórdão nº 3003-000.101, prolatado em Sessão de 23/01/2019: IX - Apuração de créditos calculados sobre aquisições de insumos sem suspensão do PIS/COFINS; A recorrente entende ter direito a calcular créditos básicos sobre as aquisições de arroz em casca junto à pessoas jurídicas, nos termos do art. 3º , II da Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, alegando que tais operações não estavam sob o manto da suspensão prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/04 e na IN nº 660, porquanto não cumpriam com os requisitos exigidos pela legislação. A Lei 10.925/2004 estabeleceu um tratamento tributário específico atinente às contribuições do PIS e da Cofins, prevendo crédito presumido na aquisição dos insumos (art.8º) e a suspensão da incidência das contribuições sociais ao PIS e da Cofins referente a receita de venda dos produtos que menciona nos seus incisos (Art. 9º), in verbis: (...) Não obstante as disposições contidas nos §2º do art. 2º e §§1º e 2º do art. 4º da Instrução Normativa 660/2006, vigente à época dos fatos, quanto a necessidade da informação na Nota fiscal acerca da suspensão, trata-se, na verdade, de uma obrigação acessória do fornecedor, visando proporcionar melhor controle e operacionalização, mas, não, como regras impeditivas da suspensão prevista em lei. Os requisitos exigidos no art. 4º da referida Instrução para a ocorrência da suspensão das contribuições são apenas os relacionados nos incisos I a III do referido artigo, que são meras repetições da regra legal. E ainda, tal como ressalvado no acórdão recorrido, acrescente­se, “a IN SRF nº 660/2006 determina que tal informação deve constar da nota fiscal, entretanto não veda a venda com suspensão caso esta determinação não seja observada.” Inclusive, ressalte-se que, inicialmente, sequer havia essa disposição na Instrução Normativa nº 636, de 24 de março de 2006, o que reforça a ideia de que tais dispositivos vieram apenas no sentido de facilitar um controle, de facilitar, também, a operacionalização da regra (obrigatória) da suspensão, quando ocorre a subsunção dos fatos às regras. Portanto, no caso em questão, o relatório fiscal exaustivamente comprovou o preenchimento de todas as condições legais previstas para que se verifique a suspensão das contribuições. E, estando demonstrado pela fiscalização que as vendas do arroz em casca efetuadas à recorrente atendem aos requisitos para a aplicação da suspensão da incidência das contribuições previstas no caput do artigo 9° da Lei 10.925/2004, posto tratar-se de vendas de arroz com casca (código 1006.10 da NCM) para adquirentes pessoa Fl. 1658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-007.363 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904335/2013-03 jurídica agroindustrial tributada pelo lucro real, destinadas à produção de arroz de códigos 1006.20, 1006.30 e 1006.40 da NCM, de acordo com os arts. 4º , incisos I a III, e 6º, inciso I, da IN SRF 660/2006, à recorrente caberia, então, optar, ou não, pelo o crédito presumido, mas não caberia utilizar-se do crédito básico. Em relação ao pedido alternativo do recorrente para que, não lhe sendo favorável o resultado deste julgamento possa, ao menos, creditar-se do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004, a DRJ já havia se manifestado favoravelmente. Logo a presente questão não se encontra sob a jurisdição deste Conselho: Entretanto, como bem ressaltou o relatório fiscal, há previsão legal, no caso das operações com arroz em casca, para que o interessado calcule crédito presumido sobre essas aquisições, nos termos do disposto no §1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, valor que poderá apenas ser deduzido dos débitos da própria contribuição. Importante, ainda, destacar que embora a suspensão prevista no artigo 9º da Lei nº 10.925/2004 seja obrigatória, o creditamento previsto no artigo 8º da mesma Lei é de caráter facultativo: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, [...] destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, [... ” (grifei) Desta forma, sobre o pedido alternativo do contribuinte em relação ao registro de crédito presumido nas operações em comento, cabe apenas informar que existe tal direito ao crédito presumido. No caso, o interessado deve, ele próprio, calcular os referidos créditos presumidos através dos procedimentos adequados. Inexiste a possibilidade para que tais créditos sejam apurados de ofício pela fiscalização, conforme sugere em seu pedido. Com base neste entendimento a Turma decidiu, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação a este tópico específico. h) Despesas com ativo imobilizado e sua utilização de forma extemporânea Sobre este item, a argumentação trazida pela empresa em seu recurso é dividida em duas partes: a possibilidade de creditamento sobre despesas com ativo imobilizado – silos, máquinas para beneficiamento de arroz, etc. – e a utilização desses créditos de forma extemporânea, em uma única parcela. Avaliando a decisão da DRJ, nota-se que a oposição ao crédito não se deu em razão da natureza das despesas – que seriam passíveis de creditamento –, mas sim em razão da discordância na forma como tais créditos foram apurados e lançados pela recorrente, senão vejamos: “Conforme destaca a informação fiscal, trata-se aqui da glosa de despesas referentes a outros períodos de apuração lançadas acumuladamente em um único Fl. 1659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-007.363 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904335/2013-03 mês, em desacordo com o que determina a legislação. No caso, o recorrente apurou créditos sobre encargos de depreciação de seu ativo imobilizado a maior do que a depreciação apurada no mês, conforme comprovado pela planilha entregue pelo próprio contribuinte no curso da fiscalização. Neste sentido, em que pese a inconformidade do recorrente, entendo como correto o procedimento fiscal. [...] Assim o procedimento adotado pela empresa, ao incluir valores relativos a mais de um trimestre anterior, apurados extemporaneamente, em seu Pedido de Ressarcimento, não encontra nenhum respaldo na legislação regente da matéria. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimento repetitório referentes aos períodos a que pertencem. Não se trata de impedir a apuração extemporânea de créditos, o contribuinte pode fazê-lo, desde que não tenha ocorrido a decadência e que atenda aos demais requisitos estabelecidos na legislação. Esses preceitos são de observância obrigatória, independem de ter causado prejuízo ou não ao Fisco, de ser justo ou injusto. Mesmo as obrigações acessórias devem ser cumpridas. [...] Pelo exposto, concordo com a decisão recorrida que concluiu como inviável o reconhecimento do direito creditório quando o contribuinte lança, em um único mês, valores que deveriam compor a base de cálculo dos créditos em meses anteriores, devido a clara e expressa vedação legal. Ao contrário do que sustenta o recorrente, os créditos referentes à aquisição de maquinas e equipamentos integrantes do ativo imobilizado devem ser calculados tomando por base o mês de aquisição.” (grifo nosso) Quanto a isto, a recorrente registra em seu recurso voluntário que seria desnecessário retificar a DACON relativa ao período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração daquele período, pois a legislação que aborda esta matéria, em nenhum momento condicionaria o referido aproveitamento à retificação dos controles fiscais ou contábeis daquele exato mês em que o credito foi gerado. A recorrente ressalta ainda que a própria Receita Federal do Brasil, mediante as atuais instruções contidas no Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, reconheceria a não obrigatoriedade de retificar declarações para a apuração extemporânea de créditos, ao mencionar que o registro de credito extemporâneo deve realizar-se, "preferencialmente" mediante retificação da escrituração. Ou seja, a própria RFB estaria confirmando que não se pode exigir a retificação compulsória das declarações anteriores para exame e reconhecimento do direito ao credito extemporâneo. Entendo que assistente razão à recorrente neste mister. Não parece há necessidade de a contribuinte retificar o Dacon antes, para somente após aproveitar os créditos em período seguinte. No curso de uma fiscalização ou diligência, constatado incongruência nos dados do Dacon (ou de outra declaração entregue pelos contribuintes, inclusive a DCTF) a favor do contribuinte, a legislação prevê a possibilidade de a fiscalização adotar as providências cabíveis, dispensando-se exigências que podem ser supridas por ato da própria administração. Assim, não me parece razoável que, após a contribuinte explicar a apuração do crédito em período seguinte e requerer o aproveitamento Fl. 1660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-007.363 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904335/2013-03 extemporâneo, dentro do prazo decadencial, sem que haja dúvida sobre o direito alegado este lhe seja negado sob a justificativa de não ter sido retificada previamente uma obrigação acessória. O fato de o Dacon não ter sido retificado há de ser relevado, por não haver dúvida quanto ao crédito correspondente às aquisições das notas fiscais trazidas aos autos. Diante disso, voto pelo reconhecimento do direito creditório, revertendo a glosa sobre a utilização dos créditos do ativo imobilizado. III – Da correção pela taxa SELIC Com relação ao pedido de correção monetária e incidência da taxa Selic, a DRJ defende sua impossibilidade em face à expressa vedação por dispositivo legal, Lei 10.833/2003, rebatendo ainda as jurisprudências trazidas pela recorrente sob o argumento de que “se tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e nem vinculam o presente julgamento, podendo cada instância decidir livremente, de acordo com suas convicções. Além disso, tratam-se de precedentes que não constituem normas complementares, não têm força normativa, nem efeito vinculante para a administração tributária, pela inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN”. Por sua vez, a recorrente argumenta que não pode o contribuinte suportar o ônus decorrente de ato da fiscalização, de reter os seus créditos líquidos e certos como forma de garantir o parcelamento e, quando ressarcir, disponibilizar os créditos à empresa, sem a devida correção monetária. E busca fundamentar o direito no entendimento do STJ, consolidado por meio da Súmula n. 411, de que é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrentes de resistência ilegítima do Fisco, devendo ser aplicado analogamente para as contribuições. Em meu entendimento pessoal, concordo que há lógica e razoabilidade nos argumentos trazidos pela recorrente, mas preciso concordar com a fiscalização no sentido de que inexiste previsão legal para suportar sua pretensão, tampouco decisão das Cortes Superiores dentro da dinâmica dos recursos repetitivos que confirmem tal direito. Portanto, concluo que a decisão de piso pela não aplicação da correção deva prevalecer. Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso voluntário e, no mérito, pelo seu parcial provimento para reconhecer o direito a crédito sobre despesas de controle de pragas, fretes de aquisição de insumos tributados sob alíquota zero ou com tributação suspensa, frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, despesas com pallets; despesas com a aquisição de arroz em casca e as despesas referentes ao ativo imobilizado creditadas extemporaneamente. É como voto. Fl. 1661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3401-007.363 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904335/2013-03 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. 3 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso quanto a denúncia espontânea, as despesas com movimentação/transferência de mercadorias, frete entre estabelecimentos de material administrativo, aluguel de contendores de entulho/resíduos e correção pela taxa SELIC. Dar provimento ao recurso quanto as despesas relativas ao controle de pragas, despesas com paletes por exigência do MAPA para armazenagem, despesas com frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa e despesas com ativos imobilizado e sua utilização de forma extemporânea; e negar provimento ao recurso quanto as despesas com a aquisição de arroz em casca (matéria- prima) e quanto ao Frete entre estabelecimentos de produtos acabados, (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes 3 Deixa-se de transcrever a Declaração de Voto apresentada, que poderá ser consultada no Acórdão 3401-007.361, paradigma desta decisão. Fl. 1662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3401-007.363 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904335/2013-03 Fl. 1663DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.902491/2015-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, principalmente sua escrituração regular, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 1402-004.490
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Junia Roberta Gouveia Sampaio que davam provimento e a Conselheira Paula Santos de Abreu que votou pela conversão do julgamento em diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.902489/2015-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, principalmente sua escrituração regular, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Junia Roberta Gouveia Sampaio que davam provimento e a Conselheira Paula Santos de Abreu que votou pela conversão do julgamento em diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.902489/2015-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 24 91 /2 01 5- 93 Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.490 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902491/2015-93 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1402-004.486, de 13 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada em face de decisão exarada pela Autoridade Julgadora de 1º Grau que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada perante o Colegiado de 1º Piso, mantendo a decisão da DRF de origem que não homologou a compensação intentada e não reconheceu qualquer direito creditório. Inconformada, a contribuinte acostou impugnação na qual alegou ter declarado na DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior e que teria apresentado DCTF retificadora corrigindo a declaração retificada. Apreciando a lide a Turma julgadora de 1º Piso improveu o pleito aduzindo: i) que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo; ii) que esta comprovação deverá ser feita com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972; iii) que faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais, embasada em documentos hábeis; iv) que a manifestante alega que teria apresentado DCTF retificadora corrigindo erro no preenchimento da declaração retificada. Para acrescentar que a mera retificação da DCTF não valida o pedido de direito creditório, isso porque as informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, DACON ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo artigo 16, inciso III, do Processo Administrativo Fiscal – PAF e que não cabe ao Fisco obter provas de que o sujeito passivo teria informado débito a maior em sua declaração; Mais ainda, que tal ônus é do interessado, a teor do que dispõe o art. 373, do Código de Processo Civil. Cientificada da decisão a quo a contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual repisa basicamente os mesmos argumentos enfeixados na manifestação de inconformidade e reafirma ter direito ao pedido, sendo-lhe permitido retificar a DCTF originalmente apresentada para corrigir erro cometido. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.490 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902491/2015-93 Para comprovar suas alegações, junta ao RV:  Procuração; cópias de representação processual; Contrato Social; PER/DCOMP; DARF; DIPJ; DCTF. Finaliza requerendo o provimento do RV. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone – Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.486, de 13 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e os pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Basicamente a discussão gira em torno de tema recorrente neste Colegiado, qual seja, se a retificação de uma DCTF (procedimento aceito) seria suficiente para comprovar eventual direito creditório que alega possuir a contribuinte ou se seriam imperativos que outros documentos compusessem o rol probatório. No caso, a contribuinte, em sede de recurso voluntário acostou: Como sabido pelos meus pares desta Turma, comungo do pensamento de majoritária corrente do CARF que entende ser possível aceitar a retificação de DCTF para mostrar eventual direito creditório que o contribuinte alegue possuir. Porém, só a DCTF, por se tratar de declaração de exclusivo, liberal e unilateral preenchimento e transmissão pelo próprio sujeito passivo, per si, não se mostra suficiente para a comprovação exigida. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.490 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902491/2015-93 Situação que, in casu, não se alterou pela simples entrega de PER/DCOMP, DARF e DIPJ, igualmente de preenchimento e transmissão sob inteira responsabilidade da pessoa jurídica, quadro que só se modificaria se tivessem sido juntados livros e registros fiscais e/ou contábeis da interessada, o que inocorreu. Demais disso, sempre bom lembrar que o direito buscado deve ser líquido e certo, a teor do artigo 170, do CTN, verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Mesmo pensamento da decisão de 1º Piso: “Ocorre que no presente momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração, conforme previsto no art. 923 do RIR/99, transcrito a seguir: (...) Isso porque as informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, DACON ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo artigo 16, inciso III, do Processo Administrativo Fiscal - PAF. Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade”. Nessa senda, não entregue a escrituração contábil e nem mesmo outros livros de cunho fiscal que pudessem dar suporte ao pedido formulado, não há como chancelar o pleito. Ademais, relembre-se, o Despacho Decisório já indeferira o pedido da contribuinte pela inexistência de quaisquer valores disponíveis. Assim, por tudo o que consta dos autos, encaminho meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.490 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902491/2015-93 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. ( assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital

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8277483 #
Numero do processo: 10855.907959/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ÔNUS DA PROVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Cabe ao sujeito passivo que teve declaração de compensação não homologada demonstrar e provar que possui o direito creditório líquido e certo que objetiva aproveitar.
Numero da decisão: 1402-004.483
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10855.907960/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-27T12:12:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-27T12:12:17Z; Last-Modified: 2020-05-27T12:12:17Z; dcterms:modified: 2020-05-27T12:12:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-27T12:12:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-27T12:12:17Z; meta:save-date: 2020-05-27T12:12:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-27T12:12:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-27T12:12:17Z; created: 2020-05-27T12:12:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-05-27T12:12:17Z; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-27T12:12:17Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10855.907959/2009-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.483 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de fevereiro de 2020 Recorrente JOSIAS MARTINS DE BRITO NETO & CIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ÔNUS DA PROVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Cabe ao sujeito passivo que teve declaração de compensação não homologada demonstrar e provar que possui o direito creditório líquido e certo que objetiva aproveitar. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10855.907960/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1402-004.478, de 13 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a quo, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte, mantendo o Despacho AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 79 59 /2 00 9- 17 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.483 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.907959/2009-17 Decisório que NÃO HOMOLOGOU a compensação declarada, considerando a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP, pois o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, “não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente requereu a reforma do despacho decisório com a consequente admissão da compensação e o cancelamento da exigência tributária. Em síntese, alegou que o crédito referido no despacho tem origem no recolhimento a maior de tributo. Anexou cópia da PER/Dcomp, do DARF, e da DIPJ do ano-calendário do suposto crédito. Ao seu turno, a DRJ a quo proferiu o Acórdão, ora recorrido, em que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com o entendimento que a escrituração contábil e fiscal mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999 (Decreto nº 3000, de 26/03/99). No presente caso, a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação com esta intenção, limitando-se a tão-somente apresentar cópia de parte da DIPJ do ano-calendário do suposto crédito. Inconformado com a decisão a quo, a recorrente apresentou recurso voluntário em que ratifica as razões expendidas em sua peça impugnatória. Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.478, de 13 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito Conforme o relatório, o valor do indébito com o qual a contribuinte declarou a compensação, objeto deste processo, seria originário de pagamento indevido ou a maior de imposto/contribuição. O pedido de compensação não cumpriu todos as normas e requisitos exigidos pela Receita Federal, pois , por intermédio do despacho decisório, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não-homologada a compensação Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.483 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.907959/2009-17 declarada no presente processo, ao fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte, “não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Cabia à recorrente, conforme destacado no acórdão impugnado, trazer provas, lastreadas em lançamentos contábeis, dentre estas, destacam-se: os registros contábeis de conta no ativo do IRPJ a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, os Livros Diário e Razão, LALUR, etc., tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado. Os documentos que comprovam o crédito alegado pela recorrente deveriam ter sidos apresentados na impugnação, a apresentação em momento posterior deve atender as requisitos previstos no Art. 16, § 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.483 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.907959/2009-17 fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) A jurisprudência do CARF, em atendimento ao princípio da verdade material, tem apreciado provas trazidas no recurso voluntário, avaliando- as no caso concreto, contudo no presente processo não foram trazidas a documentação comprobatória do alegado crédito de pagamento a maior de IRPJ. Conclui-se que não há que como se aplicar o princípio da verdade material no presente caso, pois os documentos comprobatórios não foram apresentados nem na impugnação nem no recurso voluntário, nem posteriormente ao recurso, logo deve ser indeferido o requerimento da recorrente. Como bem afirmou a autoridade julgadora de 1ª instância, a recorrente, que possui o ônus da prova, não demonstra não demonstra a liquidez e certeza do crédito que afirma possuir, requisitos exigidos pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. ( assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.483 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.907959/2009-17 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10218.720034/2009-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2201-000.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência para que a unidade preparadora junte aos autos cópias das DIAC apresentadas para o imóvel rural objeto do lançamento nos exercícios posteriores até a data da efetivação da intimação. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência para que a unidade preparadora junte aos autos cópias das DIAC apresentadas para o imóvel rural objeto do lançamento nos exercícios posteriores até a data da efetivação da intimação. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 123/136, interposto contra decisão da DRJ em Brasília/DF de fls. 101/118, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR de fl. 02, lavrado em 16/03/2009, relativo ao exercício de 2006, com suposta ciência da RECORRENTE em 18/03/2009, conforme extrato do AR de fls. 23. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 33.116,20 já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75%. De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” de fl. 04, em síntese, o contribuinte não comprovou a (i) área de Reserva Legal, e (ii) o valor da terra nua – VTN declarado. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 18 .7 20 03 4/ 20 09 -7 9 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720034/2009-79 Assim, a área de Reserva Legal declarada (2.272,0 ha) foi integralmente glosada de acordo com o demonstrativo de apuração do imposto devido de fl. 05. Desta forma, a área aproveitável do imóvel que era de 0ha, foi reestabelecida para 2.272 ha, o que provocou na consequente alteração do grau de utilização de 100,0% para 0,0%, conforme tabela abaixo: Por sua vez, devidamente intimada para comprovar o VTN declarado no valor de R$ 50.940,00, o contribuinte não apresentou qualquer laudo de avaliação. Assim, foi adotado o menor VTN presente no SIPT para o município sede do imóvel, que era de R$ 83,10 por hectare (fl. 10). Deste modo, o VTN foi ampliado de R$ 50.940,00 (R$22,42/ha) para R$ 188.803,20 (R$83,10/ha), conforme tabela abaixo: Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 25/44 em 16/04/2009, acompanhada de certidão emitida pelo registro de imóveis (fls. 68/77) e de outros documentos de fls. 45/67. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Brasília/DF, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Cientificada do lançamento, em 18.03.2009, às fls. 21, ingressou a contribuinte, em 16.04.2009, às fls. 23, com sua impugnação de fls. 23/42, instruída com os documentos de fls. 43/72, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - arguiu preliminar de nulidade por não ter recebido qualquer intimação e não ter autorizado ninguém a fazê-lo em seu nome e, nesse passo, cabe ao fisco comprovar tê- la intimado e, mais do que isso, comprovar que as intimações foram efetivamente por ela recebidas, como inserto na notificação; - esclarece que residiu até 1995, na Av. Ângelo Rossi, nº 165, Jd. Tropical, dai mudando-se para à R. Maria Alves da Paixão Toledo, nº 395, Jd. Toledo, ambos os endereços na cidade de Olímpia/SP e que esse fato pode ser comprovado pelas cópias das contas de energia elétrica da CPFL, anexas, e pelos endereços que constam das DIRPF dos anos calendários de 2003 a 2008, cópias anexas; - considera que o seu endereço sempre se manteve atualizado no cadastro da Receita Federal, mercê das DIRPF entregues regularmente e apesar dessa comprovada regularidade, não acusou o recebimento de nenhuma notificação em seu domicilio o que, s.m.j. desmascara o inserto na notificação; Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720034/2009-79 - entende que restou flagrante o cerceamento de defesa, que é defeso nos termos do art. 5°, LV, da Constituição da República e, assim, inequívoca a nulidade da notificação de lançamento, com o consequente restabelecimento de prazo 20 dias para se manifestar, ex vi do disposto no art. 19 da Lei nº 3.470/58, considerando que, o legislador prevendo situações dessa natureza, perfeitamente admissível, dispensou a aplicação de penalidade quando o contribuinte desatende a intimação em face impossibilidade material de seu cumprimento, ex vi do § 2º desse artigo; - considera indiscutível que o não recebimento da intimação maculou de vicio insanável a notificação de lançamento por contrariar princípios comezinhos de direito tributário, ensejando a sua inequívoca nulidade e em se tratando de ato nulo - e não de ato anulável - não há como se regularizar a situação jurídica existente, mediante a eliminação do vício apontado; - ressalta ser de rigor o acolhimento de nulidade do lançamento em face de vicio insanável da notificação que lhe deu ensejo, por restar flagrantemente caracterizado o cerceamento de defesa pelo não recebimento regular das intimações que a antecederam; - salienta que, quanto ao mérito, caso não acolhidas as preliminares argüidas, o que não se espera, melhor sorte não socorre a pretensão fiscal, posto que é induvidoso que o valor lançado carece de embasamento legal ou, no mínimo, está incorreto, como restará provado; - esclarece que o imóvel foi adquirido em 22.11.1982, conforme cópia do Titulo Definitivo, cadastro n° 001664, talonário n° 05, fls. 077 do Instituto de Terras do Pará (ITERPA), pelo valor de Cr$2.276.544,00, pago em quatro parcelas atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de 6% ao ano, conforme demonstrativo apresentado, e aplicando-se a atualização monetária de que trata o anexo único da IN/SRF nº 84/2001 e os juros contratuais de 6% ao ano, tem-se que o valor da aquisição em moeda atual corresponde a R$10.297,09, conforme, também, demonstrativo elaborado; - considera que o art. 30 do CTN estabelece que a base de cálculo do ITR é o valor fundiário do imóvel, devendo este ser compatível com aquele praticado no mercado e que por isso, mediante buscas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Félix do Xingu/PA., constatou, com base nas cópias das certidões em anexo, que os lotes no mesmo loteamento onde se localiza a “Agropecuária Penha”, foram negociados no ano de 2006 pelo valor de R$60,00/ha; - esclarece que a Federação da Agricultura do Estado de São Paulo, avaliou a área objeto do imóvel, para fins de cobrança da Contribuição Sindical Rural do exercício de 2006, pelo valor mínimo; isto é, atribuindo o valor da terra nua tributável em R$2.187,75, conforme se comprova da anexa guia de recolhimento em anexo; - esclarece que, por conta do exposto, promoveu a entrega da DITR fazendo constar a área de Reserva Legal, lançando o valor de R$48.440,00, que representa a realidade, já que área toda, embora não averbada, nunca foi explorada constituindo-se em reserva de matas nativas, sendo também ocupada por centenas de posseiros que não permitem o acesso de quem quer que seja e muito menos da titular da área, que, inclusive, teve frustrada as sucessivas tentativas em tomar posse do imóvel; - entende que é inequívoco que o valor de R$227.200,00, lançado como sendo área aproveitável, apresenta-se exageradamente exorbitante e irreal, na medida em que, o fisco transformou área de reserva legal em área aproveitável e, por conta disso, está a exigir tributo que se caracteriza verdadeiro confisco, o que é vedado pela nossa Carta Magna (art. 150, IV); - considera que não se pode perder de vista que o art. 30 do CTN determina que a base de calculo do ITR é o valor fundiário do imóvel devendo este ser compatível com Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720034/2009-79 aquele praticado no mercado, e que não se pode eleger valores aleatórios para fins da tributação; - salienta que o valor atribuído ao imóvel de R$227.200,00, revela-se exorbitante, irreal e arbitrário, na medida em que supera em 22 vezes o valor atualizado de aquisição da área que corresponde a R$10.297,09 e quase o dobro do valor avaliado pela prefeitura municipal de São Félix do Xingu, conforme provam as certidões expedidas pelo Cartório Registro de Imóveis da Comarca de São Félix de Xingu/PA., tendo como base a avaliação feita e Prefeitura Municipal daquele município; - ressalta que, diferentemente da maioria dos contribuintes que declara área de utilização limitada e/ou área de preservação permanente, simplesmente para ver reduzido o tributo, a recorrente, ao contrário, não só demonstrou a sua preocupação ecológica e manter a área com matas nativas como, também, evitou conflito com os posseiros instalados na área que praticam agricultura de subsistência e levam uma vida miserável e que isso prova sua boa-fé, considerando ser fato induvidoso que o direito tem como fonte imediata a lei, mas não exclusivamente; - entende que restou violado o principio da capacidade contributiva assegurado pelo § 10 do art. 145 da Constituição da República, afrontado o art. 30 do CTN, constituindo-se em verdadeiro confisco que é defeso no art. 150, IV, da Carta Magna; - salienta que é inconcusso e incontestável que agiu de boa-fé, lembrando que a boa-fé se presume e a má-fé se prova e que é inequívoco que em nenhum momento existiu a intenção de dolo, simulação ou o desejo de fraudar o fisco; - conclui que a constituição da obrigação tributária, se deu de forma ilegal, porquanto o valor utilizado como base de cálculo para o seu dimensionamento desborda daquele realmente verificado no mundo fenomênico; - pelo exposto, com fundamento nas Súmulas 346 e 473 do STF, requer: a) seja acolhida a preliminar de nulidade do lançamento e, quanto ao mérito, sejam apreciadas e decididas todas as questões constantes desta impugnação, mantendo-se integro na esfera administrativa, o direito de defesa e o principio do contraditório pleno; b) que seja concedido total provimento à presente impugnação, determinando-se o cancelamento do lançamento por improcedente e insubsistente e determinando-se o arquivamento dos autos; c) por final, que o inteiro teor da decisão seja comunicada ao patrono da recorrente, como corolário do seu direito de petição (CR/88, art. 5°, XXXIV, “a”). Ressalva-se que as referências à numeração das folhas das peças processuais, feitas no relatório e no voto, referem-se aos autos primitivamente formalizados em papel, antes de sua conversão em meio digital, no qual as referidas peças estão reproduzidas sob a forma de imagem. É o relatório. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Brasília/DF julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 101/118): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2201-000.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720034/2009-79 Exercício: 2006 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Tendo a contribuinte compreendido as matérias tributadas e exercido de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do lançamento, que contém todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal (PAF). A intimação inicial (Termo de Intimação Fiscal) feita por edital é o procedimento legal previsto nos casos em que não é possível intimar o interessado pessoalmente ou por via postal, não sendo razão para a nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL As áreas de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), além da averbação tempestiva dessas áreas à margem da matrícula do imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA- SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 15/05/2013, conforme AR de fls. 121, apresentou o recurso voluntário de fls. 123/136 em 07/06/2013. Em suas razões, praticamente reiterou os argumentos apresentados em sua impugnação. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2201-000.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720034/2009-79 NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA Conforme elencado no relatório fiscal, a contribuinte alega nulidade do auto de infração ocasionada pela suposta ausência de intimação no seu domicílio fiscal para comprovar a efetiva existências das áreas de reserva particular do patrimônio declaradas e do VTN eleito. Em suma, alega que foi indevida a sua intimação via edital de fls. 20/22. Referido método de intimação foi realizado ante a não localização da RECORRENTE após três tentativas de intimá-la no seguinte endereço: rua sete de abril, 441, Olimpia/SP (fls. 11/12). Contudo, a RECORRENTE alega que seu endereço, a partir do ano-calendário 2006, passou a ser a Rua Maria Alves da Paixão Toledo, 395, Olimpia/SP (fls. 53/66). Nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.393/1996, o domicílio tributário do contribuinte é o município de localização do imóvel. No entanto, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da mesma lei, as intimações relacionadas ao ITR podem ser realizadas no endereço indicado pelo contribuinte em sua DIAC em substituição ao endereço do imóvel, veja-se: Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Parágrafo único. O domicílio tributário do contribuinte é o município de localização do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro. (...) Art. 6º O contribuinte ou o seu sucessor comunicará ao órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC, as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel, bem como qualquer alteração ocorrida, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. (...) § 3º Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 4º, o contribuinte poderá indicar no DIAC, somente para fins de intimação, endereço diferente daquele constante do domicílio tributário, que valerá para esse efeito até ulterior alteração. (Grifou-se) Assim, ao apreciar o caso, a DRJ de origem entendeu que não teria havido qualquer falha na tentativa de intimação pois o Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (fl. 14), dispõe que o endereço eleito pela RECORRENTE para entrega de correspondências é a Rua Sete de Abril, 441, Olimpia/SP. No entanto, autoridade julgadora de primeira instância não atentou que referido DIAC é relativo ao exercício 2006 e que a contribuinte pode, muito bem, ter alterado seu endereço em declarações posteriores, haja vista que o presente lançamento foi realizado em 16/03/2009. Sendo assim, é imprescindível verificar qual o endereço eleito pela contribuinte em 2009 (época da fiscalização e da lavratura da notificação de lançamento) para fins de intimação relacionada ao ITR do imóvel objeto do presente caso. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 2201-000.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720034/2009-79 CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para determinar que a unidade preparadora junte aos autos cópias das DIACs apresentadas para o imóvel rural objeto do lançamento nos exercícios posteriores ao objeto do presente caso até a data da efetivação da intimação. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11040.722510/2015-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-002.172
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10950.725341/2015-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10950.725341/2015-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 25 10 /2 01 5- 76 Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.172 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.722510/2015-76 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.157, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento de ofício no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, prescrição, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, suscita prescrição, falta de intimação prévia ao lançamento e ocorrência de denúncia espontânea. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.157, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento, e não o da prescrição, que é a perda do direito de ação por seu titular, por decurso de tempo. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.172 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.722510/2015-76 Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nesse sentido a Súmula nº 148 do CARF: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.172 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.722510/2015-76 O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.172 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.722510/2015-76 Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital

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8299503 #
Numero do processo: 18186.733284/2015-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. As penalidades por descumprimento de obrigação acessórias se sujeitam ao prazo decadencial do art. 173, I do CTN. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que haverá o lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 9.784/99. A análise da proporcionalidade e razoabilidade implica analisar se a aplicação da lei desbordou dos limites internos da própria norma jurídica. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-002.818
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725833/2015-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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DECADÊNCIA. As penalidades por descumprimento de obrigação acessórias se sujeitam ao prazo decadencial do art. 173, I do CTN. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que haverá o lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 32 84 /2 01 5- 43 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.818 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733284/2015-43 na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 9.784/99. A análise da proporcionalidade e razoabilidade implica analisar se a aplicação da lei desbordou dos limites internos da própria norma jurídica. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725833/2015-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.727, de 15 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, princípios, que a Lei 13.097 de 2015 teria cancelado as multas. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.818 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733284/2015-43 A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, em preliminar o contribuinte alega decadência. No mérito, pede a aplicação da Lei Complementar nº 123/2006, alega que teria ocorrido denúncia espontânea, defende que faltou intimação prévia, violação ao art. 146 do CTN, violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade contidos no art. 2º da Lei nº 9.784/99, e violação aos princípios constitucionais de vedação ao confisco e devido processo legal. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.727, de 15 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a analisar o seu mérito. Antes disso, contudo, cabe esclarecer que consta pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Despiciendo o pedido formulado, uma vez que por expressa determinação legal ao recurso voluntario se atribui efeito suspensivo, conforme se observa do art. 33 do Decreto nº 70.235/72: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. [Grifo nosso] PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Em preliminar a recorrente arguiu decadência, uma vez que teriam decorrido mais de 5 anos entre a entrega da GFIP com atraso e a constituição do crédito por meio da lavratura do auto de infração. Defende a recorrente que o prazo decadencial deveria ser contado de acordo com a “regra geral” do art. 150, § 4º do CTN. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.818 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733284/2015-43 Ao contrário do que pretende a recorrente, o prazo decadencial do art. 150, § 4º do CTN não atua como regra geral, mas se aplica aos tributos cujo lançamento esteja sujeito à homologação com pagamento antecipado, o que não ocorre no caso concreto. Assim, sem razão a recorrente, pois na hipótese vertente, onde se discute a cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória (atraso na entrega da GFIP), o termo inicial da contagem do prazo decadencial é aquele previsto no inciso I do art. 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nesse sentido, há entendimento sumulado do CARF, como se observa: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Pelas razões apresentadas, rejeito a preliminar. MÉRITO Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.818 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733284/2015-43 Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. A seguir, o recorrente pede redução da multa, nos termos do art. 38-B da Lei Complementar nº 123/2006,o qual dispõe: Art. 38-B. As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução de: I - 90% (noventa por cento) para os MEI; II - 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Parágrafo único. As reduções de que tratam os incisos I e II do caput não se aplicam na: I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Conforme apontado pelo inciso II do parágrafo único do dispositivo legal em comento, a redução de multa não pode ser aplicada em caso de ausência de pagamento no prazo de 30 dias após a notificação. [Grifo nosso] No caso concreto, até o momento não houve o pagamento da multa, de tal sorte que a disposição legal invocada é inaplicável. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.818 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733284/2015-43 Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Sobre o ponto, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. No caso concreto, em que a penalidade decorre justamente por conta de atraso na entrega de declaração (GFIP), a aplicação da súmula mencionada é cogente. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.818 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733284/2015-43 Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Também aqui inexiste qualquer violação ao direito de defesa, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal a recorrente teve possibilidade de contraditar o lançamento e de se defender pelos meios previstos no Decreto nº 70.235/72 (impugnação e recurso voluntário), em perfeito atendimento ao devido processo legal. Dessa forma, também quanto ao ponto não assiste razão ao recorrente. Da alegação de violação ao art. 146 do CTN O recorrente também defende ter havido omissão e violação do art. 146 do CTN, assim redigido: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Como se observa, o dispositivo tido por violado sequer se amolda à hipótese concreta, uma vez que no art. 146 do CTN se está a falar de modificação de critério jurídico oriunda de decisão administrativa ou Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-002.818 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733284/2015-43 judicial, enquanto no caso concreto o que houve foi uma alteração legislativa que introduziu uma multa no ordenamento jurídico. Com efeito, não se trata de omissão administrativa ou de critério interpretativo, mas de aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP que conta com previsão legal para tanto, consistente no art. 32-A da Lei nº 8212/91. Nesse sentido já decidiu esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Numero do processo: 13840.720745/2015-33 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. [Grifo nosso] Numero da decisão: 2003-001.148 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-002.818 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733284/2015-43 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA Também não se trata de aplicação retroativa de penalidade, porque desde 2009 existe a previsão legal de multa por atraso na entrega da GFIP. Válidas e legais, portanto, as multas aplicadas em relação às declarações entregues com atraso no ano de 2010, ainda que o crédito tenha sido constituído em momento posterior, respeitado o art. 173, I do CTN. Assim, não se verifica qualquer violação ao art. 146 do CTN. Violação ao princípios da proporcionalidade e razoabilidade previstos no art. 2º da lei nº 9.784/99. O recorrente alega, ainda, que teria havido violação aos princípios orientadores de processo administrativo federal, notadamente à proporcionalidade e razoabilidade. Cabe esclarecer, então, no que consistem esses princípios. Originária da doutrina germânica1, a proporcionalidade é definida como um dos “limites dos limites” (Schranken-Schranken). Na obra de Pieroth e Schlink estes limites são entendidos como restrições que valem para o legislador e para a Administração Pública nos casos de restrição de direitos fundamentais. 2 Assim, os autores mencionados citam, dentre outros, o princípio da proporcionalidade, como sinônimo de proibição do excesso. 3 De acordo com os doutrinadores referidos, a proporcionalidade 1 Ver HESSE, Konrad. Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha. Sergio Fabris Editor: Porto Alegre, 1998. p. 256. “A limitação de direitos fundamentais deve, por conseguinte, ser adequada para produzir a proteção do bem jurídico, por cujo motivo ela é efetuada. Ela deve ser necessária para isso, o que não é o caso, quando um meio mais ameno bastaria. Ela deve, finalmente, ser proporcional no sentido restrito, isto é, guardar relação adequada com o peso e o significado do direito fundamental.” 2 PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte Staatsrecht II. 17. ed. Heidelberg: C.F. Müller, 2001. p. 64-65. “Der Begriff der Schranken-Schranken bezeichnet die Beschränkungen, die für den Gesetzgeber gelten, wenn er dem Grundrechtsgebrauch Schranken zieht. […] Unter den Begriff Schranken-Schranken werden alle diese Beschränkungen jedoch üblicherweise nicht gefasst. Als Schranken-Schranken werden nur die folgenden erörtert: der Grundsatz der Verhältnismässigkeit (Übermassverbot), […]” 3 No mesmo sentido, SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. p. 397. Contra: ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-002.818 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733284/2015-43 exige que o fim perseguido pelo Estado possa ser perseguido como tal, que o meio empregado pelo Estado possa ser assim empregado, que emprego deste meio seja adequado para atingir o fim pretendido e que o emprego deste meio seja necessário (exigível) para atingir o fim pretendido. 4 Assim, a proporcionalidade deve atender a três requisitos: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, conforme ensina Humberto Ávila. A adequação pressupõe que o meio utilizado pelo legislador ou pela Administração Pública seja indicado para promover o resultado pretendido, ou seja, se por meio dele se consiga atingir o resultado pretendido. A necessidade, por sua vez, significa que o meio empregado seja o menos gravoso para promover o fim colimado, de modo que não exista outro meio menos restritivo do direito fundamental afetado. Já a proporcionalidade em sentido estrito exige que as vantagens decorrentes da promoção do fim sejam maiores que a restrição de outro direito fundamental. 5 O referido autor adverte também, que como postulado estruturador da aplicação de princípios que se superpõem em uma relação de causalidade entre meio e fim, não pode ser aplicada sem limitações; sua aplicação está sujeita aos requisitos antes enunciados. 6 Aplicando os requisitos mencionado ao caso concreto, em que se discute penalidade por atraso na entrega de obrigação acessória, entendo que não houve violação dos princípios aludidos, a teor do que se expõe: a) Adequação: em um Estado de Direito, a lei é o meio mais indicado para se buscar o resultado pretendido, qual seja, o cumprimento pontual de obrigações acessórias; definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. O autor afirma que “o postulado da proporcionalidade não se confunde com o da proibição de excesso: esse último veda a restrição da eficácia mínima de princípios, mesmo na ausência de um fim externo a ser atingido, enquanto a proporcionalidade exige uma relação proporcional de um meio relativamente a um fim.” p. 165. Grifo do autor. 4 PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte Staatsrecht II. 17. ed. Heidelberg: C.F. Müller, 2001. p. 65. ”Der Grundsatz der Verhältnismässigkeit verlangt im einzelnen zunächst, dass: - der vom Staat verfolgte Zweck als solcher verfolgt werden darf, - das vom Staat eingesetzten Mittel als solches eingesetzt werden darf, - der Einsatz des Mittels zur Erreichung des Zwecks geeignet ist und – der Einsatz des Mittels zur Erreichung des Zwecks notwendig (erforderlich) ist.” 5 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 161-162. 6 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 162. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-002.818 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733284/2015-43 b) Necessidade: a previsão legal de penalidade é o meio menos gravoso para o Estado atingir sua finalidade de que os contribuintes cumpram pontualmente com suas obrigações. Ademais, não existe outro meio menos gravoso que possa ser empregado para atingir essa finalidade. c) Razoabilidade ou proporcionalidade em sentido estrito: as vantagens desse meio superam as suas desvantagens, e não se observa qualquer restrição a direito fundamental na sua aplicação. Vale destacar, por fim, que a própria Lei nº 8.212/91 estipulou os parâmetros mínimos e máximos na aplicação da penalidade ora combatida, como se observa: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-002.818 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733284/2015-43 Desse modo, desacolho os argumentos do recorrente. Da alegada violação aos princípios constitucionais de vedação ao confisco e devido processo legal Quanto à alegação da recorrente de que teria havido violação a princípios constitucionais, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem avaliar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa. Desse modo, não conheço do recurso no ponto. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, rejeito a preliminar arguida, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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