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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7437686 #
Numero do processo: 10976.000155/2010-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 28/02/2005 a 31/12/2007 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS. TAXA SELIC. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMUNIDADE. EMULSÕES ASFÁLTICAS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo implica renúncia à discussão, nas instâncias administrativas, do mérito relativo à pretensão caracterizada pelo mesmo objeto. IPI. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DESONERADAS. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado por meio da escrita fiscal, com crédito do valor do imposto efetivamente pago na operação anterior e débito do valor devido nas operações posteriores. Assim, o direito ao crédito do IPI condiciona-se a que as aquisições de insumos utilizados no processo de industrialização tenham sido efetivamente oneradas pelo imposto. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO, COM COBERTURA DE CRÉDITO. É lícita a imposição de multa de ofício, proporcional ao valor do imposto que deixou de ser destacado na nota fiscal de saída, mesmo havendo créditos para abater parcela do imposto não lançado. IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SAÍDAS TRIBUTADAS. Os produtos das posições 2713.20.00 e 2715.00.00 encontravam na TIPI, no período de apuração objeto dos autos, respectivamente, as alíquotas de quatro e cinco por cento, motivo pelo qual sua saída do estabelecimento industrial não poderia efetivar-se sem o lançamento do imposto devido. IPI VALOR TRIBUTÁVEL. DESCONTOS INCONDICIONAIS. Os descontos concedidos pelo estabelecimento industrial por qualquer razão não podem ser deduzidos da base de cálculo do IPI.
Numero da decisão: 3401-005.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araúujo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­005.229  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 28/02/2005 a 31/12/2007  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. SÚMULA CARF Nº  2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  JUROS. TAXA SELIC. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA  FEDERAL DO BRASIL. SÚMULA CARF Nº 4.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  IPI.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  IMUNIDADE.  EMULSÕES  ASFÁLTICAS.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  A  propositura  de  ação  judicial  pelo  sujeito  passivo  implica  renúncia  à  discussão,  nas  instâncias  administrativas,  do  mérito  relativo  à  pretensão  caracterizada pelo mesmo objeto.  IPI. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DESONERADAS.  O  princípio  da  não­cumulatividade  do  IPI  é  implementado  por  meio  da  escrita  fiscal,  com  crédito  do  valor  do  imposto  efetivamente  pago  na  operação anterior e débito do valor devido nas operações posteriores. Assim,  o  direito  ao  crédito  do  IPI  condiciona­se  a  que  as  aquisições  de  insumos  utilizados no processo de industrialização tenham sido efetivamente oneradas  pelo imposto.  MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO, COM  COBERTURA DE CRÉDITO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 01 55 /2 01 0- 52 Fl. 2122DF CARF MF Processo nº 10976.000155/2010­52  Acórdão n.º 3401­005.229  S3­C4T1  Fl. 2.123          2 É lícita a imposição de multa de ofício, proporcional ao valor do imposto que  deixou de ser destacado na nota fiscal de saída, mesmo havendo créditos para  abater parcela do imposto não lançado.  IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SAÍDAS TRIBUTADAS.  Os produtos das posições 2713.20.00 e 2715.00.00 encontravam na TIPI, no  período de apuração objeto dos autos, respectivamente, as alíquotas de quatro  e cinco por cento, motivo pelo qual  sua saída do estabelecimento  industrial  não poderia efetivar­se sem o lançamento do imposto devido.  IPI VALOR TRIBUTÁVEL. DESCONTOS INCONDICIONAIS.  Os descontos concedidos pelo estabelecimento industrial por qualquer razão  não podem ser deduzidos da base de cálculo do IPI.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araúujo  Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  1.  Trata­se de autos de infração, sendo (i) o primeiro situado às fls. 05 a  24,  lavrado  com  o  objetivo  de  formalizar  a  cobrança  referente  a  saída  de  produtos  do  estabelecimento  industrial  sem  lançamento  do  IPI  devido  nas  respectivas  notas  fiscais,  e  relativo, ainda, a multa de IPI não lançado com cobertura de crédito, e (ii) o segundo situado às  fls. 138 a 150, lavrado com o objetivo de formalizar a cobrança referente a saída de produtos  do estabelecimento industrial sem lançamento do IPI devido nas respectivas notas fiscais, falta  de  lançamento  de  imposto  na  saída  do  estabelecimento  industrial,  de  matéria  prima  (CAP)  adquirida  de  terceiros  e  falta  de  lançamento  de  imposto  por  ter  o  estabelecimento  industrial  promovido  a  saída  de  produtos  tributados,  com  insuficiência  de  lançamento  de  imposto,  por  erro de classificação fiscal e/ou erro de alíquota, em relação aos produtos ECOFLEX, BETUMIG­ Fl. 2123DF CARF MF Processo nº 10976.000155/2010­52  Acórdão n.º 3401­005.229  S3­C4T1  Fl. 2.124          3 C  e  BETUFLEX,  acrescidos  de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros,  totalizando,  assim,  o  valor  histórico de R$ 3.024.324,25.  2.  A contribuinte, intimada em 26/04/2010, apresentou, em 25/05/2010,  a  impugnação,  situada  às  fls.  527  a  583,  na  qual  argumentou,  em  síntese:  (i)  nulidade  dos  lançamentos  por  encerramento  parcial  da  fiscalização  para  a  lavratura  dos  autos  de  infração  discutidos no presente processo por ofensa ao princípio da segurança jurídica; (ii) ser indevida  a  multa  de  75%¨sobre  o  crédito  por  ser  incompreensível  pelo  fato  de  ter  sido  alocada  nas  competências  de  10/2006  a  01/2007  em  dissonância  com  o  demonstrativo  de  diferenças  a  cobrar; (iii) imunidade do derivado de petróleo, (iv) impossibilidade do Fisco exigir o estorno  no  valor  de R$ 248.286,40  devido  à  imunidade;  (v) necessidade  de  considerar  o  crédito  das  entradas de CAP face ao princípio da não­cumulatividade do IPI, (vi) não terem sido excluídos  da base de cálculo do IPI os valores referentes aos descontos incondicionados concedidos nas  saídas para o DER, autarquia estadual isenta de ICMS; (vii) os produtos ECOFLEX, BETUMIG­C  e BETUFLEX  devem  ser  enquadrados  no  Código  NCM  nº  2713.20.00  da  TIPI;  (viii)  a  não­ incidência  de  IPI  sobre  as  operações  de  revenda  de CAP,  uma vez  que a  contribuinte  não  é  equiparada  a  industrial,  uma vez  que  o CAP  é  revendido  como  produto  final/acabado  e  não  como matéria­prima; (ix) subsidiariamente, ainda que se considere que a saída de CAP se deu  como matéria­prima, o que implicaria a equiparação da autuada a industrial, tampouco haveria  incidência do IPI, uma vez que a saída física não configura saída jurídica uma vez que não há  transferência de titularidade, já que se trata de deslocamento de produto entre estabelecimentos  do mesmo proprietário, uma vez que a GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA., doravante  denominada simplesmente GRECA, incorporou a FÁBRICA DE EMULSÕES ASFÁLTICAS DE MINAS  GERAIS  LTDA.,  doravante  denominada  simplesmente  FEAMIG,  antes  dos  fatos  geradores  em  apreço, havendo, portanto, mera transferência entre estabelecimentos;  (x) foi constatado, pela  análise das notas fiscais de entrada, mediante Auditoria Contábil especializada, que algumas se  referem a devolução de mercadorias, sendo que tais créditos deveriam ter sido observados no  momento do lançamento; (xi) a multa sobre o IPI não lançado com cobertura de crédito ofende  a  não­cumulatividade;  (xii)  caráter  confiscatório  e  inconstitucional  da  multa  aplicada;  (xiii)  inaplicabilidade  da  Selic  sobre  créditos  de  natureza  tributária;  e  (xiii)  a  necessidade  de  realização de perícia técnica para retificar os vícios do auto de infração.  3.  Em  29/08/2013,  a  03ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  (PA)  proferiu  o Acórdão  DRJ  nº  01­27.004,  situado  às  fls.  1993  a  2027, de relatoria do Auditor­Fiscal Manoel de Jesus Estumano Gonçalves, que entendeu, por  unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação para exonerar exclusivamente  o valor de R$ 162.606,13 relativo a multa sobre o IPI não lançado com cobertura de crédito,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 28/02/2005 a 31/12/2007   PAF.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos que integram a legislação tributária.  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  Fl. 2124DF CARF MF Processo nº 10976.000155/2010­52  Acórdão n.º 3401­005.229  S3­C4T1  Fl. 2.125          4 As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não  possuem  eficácia  normativa,  uma  vez  que  não  integram  a  legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código  Tributário Nacional.  PERÍCIA  TÉCNICA.  INDEFERIMENTO.  PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se  os  pedidos  de  perícia,  por  prescindíveis,  quando  a  matéria  técnica  passível  de  análise  em  tal  procedimento,  não  interferir nas questões de direito que determinaram a convicção  do  julgador,  bem  como  na  formação  de  seu  juízo  valorativo  acerca do litígio.  IPI.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  IMUNIDADE.  EMULSÕES  ASFÁLTICAS.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  A  propositura  de  ação  judicial  pelo  sujeito  passivo  implica  renúncia à discussão, nas  instâncias administrativas,  do mérito  relativo à pretensão caracterizada pelo mesmo objeto.  IPI. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DESONERADAS.  O  princípio  da  não­cumulatividade  do  IPI  é  implementado  por  meio  da  escrita  fiscal,  com  crédito  do  valor  do  imposto  efetivamente pago na operação anterior e débito do valor devido  nas  operações  posteriores.  Assim,  o  direito  ao  crédito  do  IPI  condiciona­se  a  que  as  aquisições  de  insumos  utilizados  no  processo de industrialização tenham sido efetivamente oneradas  pelo imposto.  MULTA  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  LANÇAMENTO  DO  IMPOSTO, COM COBERTURA DE CRÉDITO.  É lícita a imposição de multa de ofício, proporcional ao valor do  imposto  que  deixou  de  ser  destacado  na  nota  fiscal  de  saída,  mesmo  havendo  créditos  para  abater  parcela  do  imposto  não  lançado.  IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SAÍDAS TRIBUTADAS.  Os produtos das posições 2713.20.00 e 2715.00.00 encontravam  na  TIPI,  no  período  de  apuração  objeto  dos  autos,  respectivamente,  as  alíquotas  de  quatro  e  cinco  por  cento,  motivo  pelo  qual  sua  saída  do  estabelecimento  industrial  não  poderia efetivar­se sem o lançamento do imposto devido.  IPI VALOR TRIBUTÁVEL. DESCONTOS INCONDICIONAIS.  Os  descontos  concedidos  pelo  estabelecimento  industrial  por  qualquer razão não podem ser deduzidos da base de cálculo do  IPI.  MULTA  DE  OFÍCIO  CONFISCATÓRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 2125DF CARF MF Processo nº 10976.000155/2010­52  Acórdão n.º 3401­005.229  S3­C4T1  Fl. 2.126          5 A aplicação da MULTA de ofício de 75% decorre de dispositivo  legal  vigente,  sendo  defeso  ao  órgão  de  julgamento  administrativo  analisar  a  sua  constitucionalidade,  matéria  da  competência exclusiva do Poder judiciário.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Legal  a  aplicação  da  taxa  do  Selic  para  fixação  dos  juros  moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      A contribuinte foi intimada via postal em 07/08/2015, em conformidade com  o aviso de recebimento situado à fl. 2035 e, em 04/09/2015, em conformidade com carimbo de  protocolo aposto pela unidade local, interpôs recurso voluntário, situado às fls. 2042 a 2098,  no qual reiterou as razões de sua impugnação quanto à imunidade.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    4.  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os requisitos formais  de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento, com a ressalva da matéria submetida à  apreciação do Poder Judiciário e da matéria de índole eminentemente constitucional, como se  desenvolverá a seguir.    5.  Em  primeiro  lugar,  (i)  a  alegação  de  nulidade  em  decorrência  de  encerramento parcial dos exames de verificação, informado pela Autoridade Fiscal no termo de  verificação fiscal, não deve prosperar, pois presentes todos os requisitos do art. 10 do Decreto  nº 70.235/1972 e não configurada qualquer das hipóteses do art. 59 da prefalada norma. Não se  vislumbra  preterição  do  direito  de  defesa  no  encerramento  parcial  do  procedimento  fiscalizatório  e  subsequente  lançamento  de  ofício,  e  tampouco  se  vislumbra  qualquer  fundamento  para  se  proferir  a  nulidade  do  demonstrativo  de  multa  unicamente  por  ter  a  autoridade  fiscal  concentrado  os  valores  em  alguns  períodos  de  apuração  ao  invés  de  lançar  cada valor no seu respectivo período.  6.  Quanto  ao  mérito,  cabe  analisar,  (ii)  a  existência  ou  não  de  concomitância entre o presente processo administrativo e o Processo nº 2006.34.00.019250­4  Fl. 2126DF CARF MF Processo nº 10976.000155/2010­52  Acórdão n.º 3401­005.229  S3­C4T1  Fl. 2.127          6 (Processo  nº  0019016­47.2006.4.01.3400),  que  tramita  no  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região, com decisão todavia não transitada em julgado:          Fl. 2127DF CARF MF Processo nº 10976.000155/2010­52  Acórdão n.º 3401­005.229  S3­C4T1  Fl. 2.128          7 7.  A  contribuinte,  conforme  informação  situada  à  fl.  127,  fabrica  e  comercializa  os  seguintes  produtos:  (i)  emulsões  asfálticas  (RR1C,  RR2C,  RL1C,  RM1C,  RR2CEP,  RL1CEP),  classificadas  no  Código  NCM  nº  2715.00.00;  (ii)  asfalto  modificado  pela adição de pó de pneus  (Ecoflex B),  classificado pela  contribuinte  no Código NCM nº  2713.20.00;  (iii)  asfalto modificado pela  adição de polímero SBS  (Flexpave  50/65,  55/75,  60/85, e 65/90), classificado pela contribuinte no Código NCM nº 2713.20.00; e  (iv) aditivo  GBond, um melhorador de desempenho.  8.  Os  seguintes  produtos  foram  classificados  pela  contribuinte  no  Código NCM nº 2713.20.00,  com  alíquota  de  IPI  de  4%,  sendo  reputada  como  correta  pela  autoridade fiscal a classificação no Código NCM nº 2715.00.00, com alíquota de IPI de 5%:  (i) Asfalto Betumig C: asfalto modificado polímero tipo SBS, composto de  CAP 50/70 (96,5%) e polímero SBS (3,5%);   (ii) Ecoflex B: asfalto de borracha, asfalto modificado pela adição de pó de  pneus,  sendo  composto  de  CAP  50/70  (73%  a  78%),  pó  de  borracha  (no  mínimo de 15%) e emulsificantes (1% a 5%);   (iii)  Betuflex  B:  produto  adquirido  da  Ipiranga  Asfaltos  S/A,  não  industrializado pela empresa.    9.  A  empresa  GRECA,  ora  recorrente,  aduz  que  apenas  se  tornou  estabelecimento  industrial  a  partir  do  ano  de  2006  e  que,  anteriormente  a  esta  data,  apenas  comercializava os asfaltos modificados e as emulsões asfálticas.  10.  Verifica­se,  a  partir  da  análise  das  peças  constantes  dos  presentes  autos,  que  o  processo  judicial  em  referência  trata  especificamente  de  "emulsões  asfálticas"  (RR1C,  RR2C,  RL1C,  RM1C,  RR2CEP,  RL1CEP),  classificadas  no  Código  NCM  nº  2715.00.00  pela  contribuinte,  restando  tal  matéria,  portanto,  ocluída  do  conhecimento  administrativo,  em  virtude  da  aplicação  da  Súmula  CARF  nº  01.  Neste  sentido,  correta  a  decisão recorrida:  "Parcela  do  lançamento  de  ofício  decorre  da  saída  do  estabelecimento industrial de emulsões asfálticas (RR1C, RR2C,  RL1C,  RM1C,  RR2CEP,  RL1CEP)  classificadas  na  posição  fiscal  2715.00.00,  sem  lançamento  do  IPI  devido,  embora,  no  período objeto de apuração, houvesse a previsão da  incidência  da alíquota de cinco por cento sobre tais produtos.  Note­se  que  o  próprio  sujeito  passivo  apontou  tais  produtos  como  pertencentes  à  posição  2715.00.00  da  TIPI  (correspondente a: “Misturas betuminosas à base de asfalto ou  de betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral  ou  de  breu  de  alcatrão  mineral  –  por  exemplo,  mástiques  betuminosos  e  cutbacks”),  inexistindo  controvérsia  quanto  à  classificação  fiscal,  inclusive  porque,  induvidosamente,  as  “emulsões asfálticas” recebem tal classificação.  A  impugnação  alega,  contudo,  que  a  imunidade  das  emulsões  asfálticas  decorre  da  Constituição  Federal  e  consta  da  Fl. 2128DF CARF MF Processo nº 10976.000155/2010­52  Acórdão n.º 3401­005.229  S3­C4T1  Fl. 2.129          8 legislação  infraconstitucional,  indicando  que  seja  pela  sua  natureza  química  seja  pelo  processo  de  que  decorre  sua  obtenção,  as  mesmas  correspondem  a  produtos  derivados  do  petróleo,  fato  este  que  já  haveria  sido  reconhecido  pelo  Departamento Nacional de Combustível (DNC).  Contudo,  a  despeito  de  emulsões  asfálticas  não  resultarem  de  qualquer  processo  definido  como  de  refino  do  petróleo  (e,  portanto,  não  poderem  ser  classificadas  como  “produtos  derivados  do  petróleo”),  a  discussão  acerca  do  conceito  de  derivados de petróleo e da natureza das emulsões asfálticas, bem  como  da  sua  alegada  imunidade,  representam  matérias  cujo  mérito  foi submetido à apreciação judicial por intermédio ação  ordinária nº 2006.34.00.0192504.  Neste passo, à Administração fica obstada a discussão do mérito  de  tais alegações,  haja  vista que o  contribuinte,  ao  submeter a  análise das mesmas ao poder judiciário, vinculou­se ao deslinde  do  feito  a  ser  proferido  pelo  órgão  judicante.  É  que  o  art.  5º,  XXXV,  da  Constituição  Federal  de  1988  atribui  ao  poder  judiciário  o  monopólio  estatal  de  dizer  o  direito  no  caso  concreto,  em  última  palavra,  infirmando  a  competência  administrativa para decidir de modo diverso.  Com efeito, nos termos do Ato Declaratório Normativo Cosit n.º  3,  de  14  de  fevereiro  de  1996,  a  propositura  de  ação  judicial  pelo  sujeito  passivo  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas  quanto  à  pretensão  caracterizada  pelo  mesmo  objeto.  Logo,  a  existência  de  ação  judicial  visando  à  confirmação de  suas  teses,  como  já  referido, obsta a discussão  do  tema  em  sede  administrativa,  em  face  do  princípio  da  inafastabilidade ou unicidade da jurisdição, o qual orienta nosso  sistema. A opção pela via judicial, por qualquer modalidade de  ação,  antes  ou  concomitante  à  esfera  administrativa,  torna  completamente  estéril,  pois,  a  discussão  em  âmbito  não  jurisdicional.  Desta  feita,  não  pode  ser  conhecida  a  impugnação  quanto  ao  mérito  das  referidas  matérias.  Assinale­se,  ainda,  que  a  ação  ordinária  nº  2006.34.00.0192504  já  recebeu  sentença  de  primeiro  grau  a  qual  julgou  improcedente  o  pedido  que  objetivava a declaração de não sujeição dos produtos asfálticos  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  em  perfeita  correspondência para com o lançamento de ofício que, na esfera  administrativa, torna­se definitivo quanto ao presente aspecto" ­  (seleção e grifos nossos).    11.  Em que pese se referir à idêntica ação judicial, diversos, portanto, os  produtos  tratados  no Acórdão CARF nº  3401­003.855,  de minha  relatoria,  em  que  figurou  como  recorrente  a  contribuinte  BETUNEL  INDÚSTRIA  E COMÉRCIO S/A,  litisconsorte  ativa  da  GRECA  no processo  judicial  acima  retratado. Naquela ocasião,  em sessão de 24/07/2017,  em  que restei vencido no colegiado, o objeto da discussão se voltou a tratar dos seguintes produtos:  Fl. 2129DF CARF MF Processo nº 10976.000155/2010­52  Acórdão n.º 3401­005.229  S3­C4T1  Fl. 2.130          9 asfalto diluído e o cimento asfáltico. Foi, ao fim, designado redator o Conselheiro Robson José  Bayerl, tendo decidido a turma nos termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Ano­calendário: 2008, 2009  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  LEGAIS.  DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  normas,  aí  incluídas  aquelas  veiculadas  por  decreto,  havendo  expressa  vedação  legal  inserta  no  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72, na redação dada pela Lei nº 11.941/09.  IMUNIDADE  OBJETIVA.  IPI.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  RIPI.Nos termos do art. 18, IV e § 3º do Decreto nº 4.544/02, que  regulamenta  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  são  imunes  do  imposto  os  derivados  de  petróleo,  assim  entendidos  os  produtos  decorrentes  da  transformação  do  petróleo,  por  meio  de  conjunto  de  processos  genericamente  denominado  refino  ou  refinação,  classificados  quimicamente  como  hidrocarbonetos,  não  englobando  o  asfalto  diluído  e  o  cimento  asfáltico,  obtidos  em  etapas  subseqüentes  da  cadeia  produtiva,  a  partir  da  mistura  de  diversos  componentes  e  substâncias.    12.  Em (iii) terceiro lugar, necessário se analisar a alegação da recorrente  quanto  ao  estorno  no  valor  de  R$  248.286,40,  decorrente  de  ter  a  autoridade  fiscal  desconsiderado  créditos  apurados  quando  da  aquisição  de  insumos  para  a  produção  dos  asfaltos, observa­se, da leitura do termo de verificação, que foram considerados integralmente  os  créditos  referentes  ao  IPI  pago  nas  aquisições  de  insumos  em  que  houve  destaque  do  imposto e que, como aponta a decisão a quo, permitir a manutenção de tais créditos na escrita  fiscal do contribuinte seria permitir a utilização em duplicidade, sendo, portanto, improcedente  o recurso voluntário neste particular.  13.  Em  (iv)  quarto  lugar,  quanto  à  necessidade  de  se  considerarem  os  créditos das entradas de CAP em função da não­cumulatividade, apenas geram créditos de IPI  as operações de compras de insumos em que foi pago o imposto, com destaque do tributo na  nota fiscal. Se as operações são desoneradas do imposto, não ocorre o direito creditório, sendo  esta  a  posição  adotada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como  no  Recurso  Extraordinário  nº  353657/PR  e  no  Recurso  Extraordinário  nº  370682/SC,  sendo,  portanto,  improcedente  o  recurso voluntário neste particular.  14.  Em  (v)  quinto  lugar,  quanto  aos  descontos  comerciais  incondicionados  e  das  saídas  para  DER,  correta  a  não  exclusão  do  valor  tributável  dos  descontos incondicionalmente concedidos pelo industrial nas saídas de produtos tributados e do  valor do  ICMS cuja  isenção  foi  concedida pelo  fisco estadual,  em virtude de  inexistência de  previsão legal para que se proceda a tais exclusões:  Fl. 2130DF CARF MF Processo nº 10976.000155/2010­52  Acórdão n.º 3401­005.229  S3­C4T1  Fl. 2.131          10 “RIPI  ­  Art.  118.  Salvo  disposição  em  contrário  deste  Regulamento,  constitui  valor  tributável:  (...)  II  dos  produtos  nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do  estabelecimento industrial ou equiparado a industrial.  § 1º O valor da operação referido nos  incisos  I, alínea  'b' e  II,  compreende  o  preço  do  produto,  acrescido  do  valor  do  frete  e  das  demais  despesas  acessórias,  cobradas  ou  debitadas  pelo  contribuinte ao comprador ou destinatário.  § 2º Será  também considerado como cobrado ou debitado pelo  contribuinte,  ao  comprador  ou  destinatário,  para  efeitos  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  o  valor  do  frete,  quando  o  transporte  for  realizado  ou  cobrado  por  firma  coligada,  controlada  ou  controladora  ou  interligada  do  estabelecimento  contribuinte  ou  por  firma  com  a  qual  este  tenha  relação  de  interdependência, mesmo quando o frete seja subcontratado.  §  3º  Não  podem  ser  deduzidos  do  valor  da  operação  os  descontos,  diferenças  ou  abatimentos,  concedidos  a  qualquer  título, ainda que incondicionalmente”    15.  Assim,  após  a  edição  da  Lei  n.º  7.789/89,  cujo  art.  15  alterou  a  redação do art. 14 da Lei n.º 4.502/64, os descontos incondicionais devem ser incluídos na base  de cálculo do IPI, sendo, portanto, improcedente o recurso voluntário neste particular.  16.  Em  (vi)  sexto  lugar,  quanto  à  classificação  fiscal  do  asfalto  modificado, correta a decisão recorrida, uma vez que os produtos em apreço, como misturas de  CAP,  devem  ser  classificadas  na  Posição  2715,  uma vez  que  a Posição  2713,  utilizada  pela  contribuinte, refere­se especificamente a betume de petróleo:  "A  empresa  questiona  a  classificação  na  posição  2715.00.00  (alíquota 5%) de parte de seus produtos (asfaltos modificados  ECOFLEX,  o  asfalto  BETUMIG  C  e  BETUFLEX),  alegando  ser  a  classificação  correta  a  da  posição  2713.2000  (alíquota 4%)., pois a base de tais produtos é o CAP – cimento  asfáltico de petróleo, que via de regra, corresponde a mais  de 90% do peso do asfalto modificado.  Cabe esclarecer que justamente por serem misturas de CAP, ou  seja,  misturas  betuminosas  à  base  de  asfalto  ou  de  betume  naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu  de  alcatrão  mineral  –  por  exemplo,  mástiques  betuminosos  e  cutbacks  é  que  os  produtos  ECOFLEX  BETUMIG  C  e  BETUFLEX  são  classificados  na  posição  2715,  já  que  a  posição 2713 refere­se a betume de petróleo" ­ (seleção e grifos  nossos).    17.  Assim, improcedente o recurso voluntário neste particular.  Fl. 2131DF CARF MF Processo nº 10976.000155/2010­52  Acórdão n.º 3401­005.229  S3­C4T1  Fl. 2.132          11 18.  Em (vii) sétimo lugar, quanto à impossibilidade de incidência do IPI  sobre  a  revenda,  uma  vez  que  o  lançamento  alcança  a  saída  de  insumos  classificados  na  posição  fiscal  2713.20.00  (CAP  50/70),  recebidos  para  industrialização  e  posteriormente  remetidos  para  outros  estabelecimentos  industriais  sem  lançamento  do  IPI  devido,  e  considerando que não há controvérsia instaurada com relação à classificação fiscal das matérias  primas a que deu saída, as alegações questionam o fato gerador do IPI. Neste sentido, correta a  decisão recorrida:  O  contribuinte  não  nega,  em  nenhum  momento,  que  tanto  adquiria  CAP  para  industrialização  como  para  revenda,  pois  bem, dispõe o § 4º do artigo 9º do RIPI/02:  § 4º Os estabelecimentos industriais quando derem  saída a MP, PI e ME , adquiridos de terceiros, com  destino  a  outros  estabelecimentos,  para  industrialização  ou  revenda,  serão  considerados  estabelecimentos comerciais de bens de produção e  obrigatoriamente  equiparados  a  estabelecimento  industrial  em  relação  a  essas  operações  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  4º,  inciso  IV,  e Decretolei  nº  34, de 1966, art. 2º, alteração 1ª).  O  texto  é  claro  e  não  deveria  deixar  margem  a  dúvidas,  entretanto,  insiste,  o  autor  da  peça  impugnatória,  que  ao  adquirir  o  CAP  para  revenda  este  não  pode  ser  considerado  como matéria prima, porém tal argumento é mera falácia, o que  caracteriza um bem como matéria prima é a sua possibilidade de  emprego  no  processo  produtivo  e  não  se  está  destinado  à  revenda, aliás, tão falacioso é o argumento que o texto perde seu  sentido, pois basta alegar que se adquiriu o bem para a revenda  que ele deixaria de ser matéria prima, portanto jamais poderia  ser empregado no processo industrial.  Portanto,  de  acordo  com  a  legislação,  indubitavelmente  a  empresa  é  obrigatoriamente  equiparada  a  estabelecimento  industrial nas  indigitadas operações, nas quais deveria  ter sido  lançado o IPI, nas respectivas notas fiscais.  Pois bem,  como  já visto,  a  empresa  em questão  é contribuinte  do IPI nas revendas de mercadorias que também são passíveis  de  serem  empregadas  como  matéria  prima  em  seu  processo  industrial.  Destarte,  não  pairam  dúvidas  que,  nessas  operações,  o  contribuinte está caracterizado como estabelecimento comercial  atacadista de bens de produção, obrigatoriamente equiparado a  estabelecimento  industrial,  conseqüentemente,  com  ocorrência  do fato gerador do IPI.    19.  Em  (viii) oitavo  lugar, quanto à  transferência entre estabelecimentos  (FEAMIG) em virtude de não haver fato gerador, aponta­se que o fato gerador do IPI é a saída e,  segundo os arts. 34 e 38 do RIPI, de 2002, o IPI é devido sejam quais forem as finalidades a  Fl. 2132DF CARF MF Processo nº 10976.000155/2010­52  Acórdão n.º 3401­005.229  S3­C4T1  Fl. 2.133          12 que se destine o produto ou o  título  jurídico a que se  faça a  importação ou de que decorra a  saída do estabelecimento produtor (Lei no 4.502, de 1964, art. 2o, § 2o).  20.  Desta feita, uma vez que a autoridade fiscal apresentou provas hábeis  buscadas na própria escrituração, caberia à contribuinte, ora recorrente, apresentar provas para  tornar controversos os fatos contra ela imputados, não se encontrando desincumbida de fazê­lo.  21.  Em  (ix)  nono  lugar,  quanto  à  operações  com  devolução,  opera  a  carência  probatória.  A  contribuinte  alega  que  os  créditos  de  IPI  relativos  às  devoluções  de  vendas  não  foram  considerados  para  fins  de  abatimento  no  montante  de  IPI  supostamente  devido por ela, mas anexou cópia de apenas duas notas  fiscais para comprovar o seu direito.  Nos termos do art. 30 da Lei nº 4.502/1964, a devolução deve ser comprovada nos termos do  RIPI, e somente nesta hipótese o estabelecimento poderá se creditar do imposto que sobre ele  incidiu  quando  da  sua  saída.  Em  igual  sentido,  o  art.  169  RIPI  ao  exigir  a  escrituração  correspondente da ocorrência:   “Art.  30. Ocorrendo devolução do produto ao estabelecimento  produtor, devidamente comprovada, nos termos que estabelecer  o  regulamento,  o  contribuinte  poderá  creditarse  pelo  valor  do  imposto que sobre ele incidiu quando da sua saída” (grifei).  O RIPI, de 2002, assim determina:  “Art.  167.  É  permitido  ao  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  creditarse  do  imposto  relativo  a  produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou  parcial.”  “Art. 169. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado  ao  cumprimento  das  seguintes  exigências  (Lei  nº  4.502,  de  1964, art. 27, § 4º):  I ..............................  II pelo estabelecimento que receber o produto em devolução:  a)  menção  do  fato  nas  vias  das  notas  fiscais  originárias  conservadas em seus arquivos; b) escrituração das notas fiscais  recebidas,  nos  livros  Registro  de  Entradas  e  Registro  de  Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente  nos  termos  do  art.  388;  c)  prova,  pelos  registros  contábeis  e  demais elementos de sua escrita, do ressarcimento do valor dos  produtos devolvidos, mediante crédito ou restituição do mesmo,  ou substituição do produto, salvo se a operação tiver sido feita a  título gratuito.”    22.  Tal  fato  não  passa  despercebido  da  decisão  do  julgador  de  primeiro  piso, que assevera nos seguintes termos:  "A aplicação da norma ao caso  concreto,  não poderia  resultar  tratamento  diferente  da  desconsideração  dos  referidos  créditos  por  tratar­se  não  de  mero  descumprimento  de  obrigação  acessória,  mas  sim  de  não  cumprimento  de  condições  eleitas  Fl. 2133DF CARF MF Processo nº 10976.000155/2010­52  Acórdão n.º 3401­005.229  S3­C4T1  Fl. 2.134          13 pelo  legislador  para  o  direito  ao  crédito  do  imposto.  Não  satisfeitos os requisitos, inexiste o direito ao crédito.  A  forma  de  comprovação da  reentrada  dos  produtos  não  pode  depender  da  vontade  do  contribuinte  nem  da  vontade  da  administração, mas deve pautar­se no disposto em lei. Se a Lei  nº  4.502/1964  determinou que  as  regras  para  comprovação  do  reingresso  do  produto  são  fixadas  em  regulamento,  deve­se  adotar  tais  regras.  Desviar­se  deste  mandamento  significaria  desrespeitar o princípio da legalidade que rege a administração  tributária. Portanto, a simples anexação de cópia de duas notas  fiscais  não  mostram  suficientes  para  comprovar  o  direito  reclamado" ­ (seleção e grifos nossos).    23.  Em  (x) décimo  lugar,  quanto  à multa  sobre  o  IPI  não  lançado  com  cobertura crédito, assente­se com o fato de que a multa deve ser infligida nas hipóteses de falta  de  lançamento  do  imposto  nas  saídas  de  produtos  tributados.  Correta,  portanto,  a  decisão  a  quo:  Pode haver casos em que a falta de lançamento do imposto não  implique  em  equivalente  falta  de  recolhimento.  Isso  ocorre  quando  o  estabelecimento  tem  créditos  capazes  de  absorver  parte  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado.  Nesta  hipótese,  mediante  a  reconstituição  da  escrita  fiscal,  cobra­se  apenas  o  imposto  não  absorvido  pelos  créditos, mas  a multa  de  ofício  é  aplicada  sobre  todo  o  imposto  que  deixou  de  ser  lançado,  ficando  a  multa  dividida  em  duas  partes,  aquela  referente  ao  imposto  a  ser  cobrado,  e  aquela  referente  ao  imposto  não  lançado acobertado por créditos.  Em outras palavras, a infração é caracterizada tão somente pela  falta  de  destaque  do  valor,  total  ou  parcial  do  imposto  na  respectiva  nota  fiscal,  independentemente  do  contribuinte  possuir créditos na escrita  fiscal  suficientes para compensar os  débitos assim apurados.  Tendo  sido  constatada  a  saída  de  produtos  em  operações  tributadas sem o destaque do imposto ou em destaque a menor, é  dever  do  agente  fiscal  a  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%  sobre o valor que deixou de ser lançado na nota.  Sobre  o  assunto,  cabe  destacar  ementa  do  Parecer  Normativo  CST nº  39,  de  1976,  publicado no Diário Oficial  da União  em  23/06/1976  Portanto, correta a aplicação da multa de ofício de 75% sobre o  montante total de IPI não lançado pela contribuinte.    24.  Em  (xi)  décimo­primeiro  lugar,  quanto  à  Caráter  Confiscatório  da  Multa  Aplicada,  aplica­se  a  Súmula  CARF  nº  2,  não  devendo  ser  conhecido  o  recurso  voluntário neste particular.  Fl. 2134DF CARF MF Processo nº 10976.000155/2010­52  Acórdão n.º 3401­005.229  S3­C4T1  Fl. 2.135          14 25.  Em  (xii)  décimo­segundo  lugar,  quanto  à  impossibilidade  de  aplicação  da  taxa  Selic,  aplica­se  a  Súmula  CARF  nº  4,  sendo,  portanto,  improcedente  o  recurso voluntário neste particular.  “Súmula CARFnº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais    26.  Em  (xiii)  décimo­terceiro  lugar,  quanto  ao  pedido  de  perícia,  nos  termos  dos  arts.  18  e  28  do  Decreto  n°  70.235/1972,  considera­se  desnecessária  a  perícia  proposta  pela  interessada,  por  dispensável  para  o  deslinde  do  presente  julgamento,  devendo,  portanto, ser indeferido o pedido formulado.    27.  Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário interposto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 2135DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001130/2007-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2401-000.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­000.678  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  04 de julho de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ARMANDO ESPASANDÍN GERPE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Cleberson  Alex  Friess,  Andréa  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e  Miriam Denise Xavier (Presidente).  RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo ESPÓLIO DE ARMANDO  ESPASANDIN  GERPE,  contra  decisão  de  primeiro  grau  que  deu  provimento  parcial  à  impugnação apresentada pelo contribuinte.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 01 13 0/ 20 07 -6 3 Fl. 948DF CARF MF Processo nº 18471.001130/2007­63  Resolução nº  2401­000.678  S2­C4T1  Fl. 3            2 Contra  o  Contribuinte  em  epígrafe  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  fls.  720/726  em  virtude  da  apuração  da  seguinte  infração:  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  —  omissão  de  rendimentos  tendo  em  vista  a  variação  patrimonial  a  descoberto,  constatando­se  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos declarados e comprovados, nos meses de novembro e dezembro de 2002 e abril,  maio,  agosto  e  dezembro  de  2003,  conforme  Termo  de  Verificação,  Constatação  e  de  Encerramento  de  Fiscalização  de  fls.  700/719  e  demonstrativos  de  fls.  698  e  699.  Enquadramento legal: artigos 1° a 3°, e §§, da Lei n° 7.713, de 1988, arts. 10 e 2° da Lei n°  8.134, de 1990, arts. 55, XIII,  e parágrafo único, 806 e 807 do RIR/1999, art. 1° da Medida  Provisória n°22, de 2002, convertida na Lei n° 10.451, de 2002.  Sobre  o  imposto  apurado,  no  valor  de  R$  1.179.872,74,  foram  aplicados  multa qualificada de 150% e juros de mora regulamentares, com fulcro nos dispositivos legais  de fl. 662, perfazendo um total de R$ 3.598.536,77.  Devidamente  cientificado  do  Auto  de  Infração,  Termo  de  Verificação  e  demonstrativos  em  referência,  em  17/09/2007  (fl.  731),  o  Contribuinte  apresentou  em  11/10/2007 a impugnação de fls. 733/771, argumentando, em síntese:  1) o impugnante não teria conhecimento de alteração contratual arquivada em  15/05/2003 sob o n° 548181, relativa à empresa Hoteleira Tropical Tourist Ltda.;  2) o Contribuinte  adquiriu 55% das quotas de  capital  da empresa Hoteleira  Tropical Tourist Ltda., porém tal operação não teria ocorrido em dezembro de 2002, como o  Fisco considerou indevidamente na presente autuação;  3) é absurda a alegação do Fisco de que o Contribuinte constava como sócio  representante da mencionada empresa na DIPJ do ano­calendário 2002, pois quem lá constava  como representante era o Sr. José Orlando de Alvarenga Gandara,  restando comprovado que  em 2002 o Impugnante ainda não participava da Tropical Tourist Ltda.;  4) para o Fisco, o documento que  respalda a  transação comercial  relativa  a  alienação das quotas em questão é o Instrumento Particular de Compra e Venda registrado em  15/05/2003 no cartório do 5° Oficio do Rio de Janeiro — Títulos e Documentos, documento  esse que não esta datado;  5) se o documento que a Fiscalização usa como principal elemento de prova  não possuía data, não caberia ao Fisco atribuir uma data, ainda mais partindo de conjecturas e  ilações  infundadas,  haja  vista que  a Fiscalização não poderia promover  lançamento do  IRPF  sem  elementos  suficientes,  sob  pena  de  ferir  os  princípios  da  estrita  legalidade  tributaria  e  tipicidade cerrada;  6) o Fiscal Autuante  teria  considerado como valor da operação o  constante  em um instrumento particular de compra e venda, sem data, registrado em 15 de maio de 2003,  no Cartório do 5° Oficio do Rio de Janeiro — Títulos e Documentos;  7) o que de fato o Impugnante teria pago em relação a aquisição das quotas  da  Empresa  Hoteleira  Tropical  Tourist  Ltda.  em  2002  e  2003  teria  sido  o  valor  de  R$  27.500,00 (55% de R$ 50.000,00) em 2003;  Fl. 949DF CARF MF Processo nº 18471.001130/2007­63  Resolução nº  2401­000.678  S2­C4T1  Fl. 4            3 8) o instrumento particular determinava que caberia ao Impugnante arcar com  55% de R$ 1.6000.000,00, em moeda corrente, e R$ 3.033.000,00 e R$ 1.000.000,00, em notas  promissórias, no entanto, nenhum pagamento a esse titulo foi efetuado pelo Autuado, não tendo  sido paga nenhuma nota promissória;  9) em momento algum, o Fiscal Autuante provou que as notas promissórias  foram  efetivamente  quitadas,  isto  6,  que  houve  o  pagamento  por  parte  dos  adquirentes  e,  consequentemente,  o  recebimento  por  parte  dos  alienantes,  tendo  simplesmente  considerado  como datas dos efetivos pagamentos aquelas constantes no Instrumento Particular de Compra e  Venda;  10)  quer  fazer  crer  a  Fiscalização  que  uma  vez  assumida  uma divida,  para  fins  fiscais,  deve  ser  ela,  obrigatoriamente,  considerada  como  paga  no  seu  vencimento,  desconsiderando,  assim,  a existência da mora  em dividas  contraídas,  bem como o  regime de  apuração imposto ao Contribuinte pessoa física, o que seria um absurdo;  11)  a  Fiscalização  afrontaria  o Direito  Pátrio  ao  querer  que  o Contribuinte  produza  prova  negativa  de  fato,  ao  impor  que  o Autuado  comprove  que  não  pagou  as  suas  dividas nas datas preliminarmente acordadas;  12) caberia ao Fisco provar que o Impugnante efetivamente realizou aqueles  pagamentos  nas  datas  consideradas  no  lançamento  tributário,  porém  o  Fisco  jamais  logrou  fazê­lo uma vez que tanto o devedor quanto o credor atestam a inexistência dos pagamentos;  13) os valores de R$ 880.000,00, R$ 1.668.150,00 e R$ 550.000,00 devem  ser  desconsiderados  como  aplicação  no  mapa  de  apuração  do  acréscimo  patrimonial  apresentado pela Fiscalização;  14) com relação à aquisição do apartamento 402 da Av. Vieira Souto, n° 712,  o  Impugnante  pagou os R$ 500.000,00  relativos  ao  sinal  em novembro de  2002,  porém não  quitou a duplicata do valor restante de R$ 500.000,00 em 2003;  15) o Fiscal Autuante em momento algum provou que a duplicata teria sido  quitada pelo Interessado em 15/05/2003, uma vez que ela efetivamente não foi quitada nessa  data;  16)  o  valor  de  R$  500.000,00  deve  também  ser  desconsiderado  como  aplicação no mapa de acréscimo patrimonial;  17)  o  Fiscal  Autuante  perpetrou  mais  uma  flagrante  arbitrariedade  ao  considerar o desconto simplificado/padrão de 20% sobre os rendimentos tributáveis nos anos­ calendário de 2002 e 2003 como renda presumidamente consumida pelo Impugnante;  18)  o  fato  de  o  desconto  simplificado  ou  padrão  ser  um  abatimento  legalmente  admitido  não  significa  que  o  Contribuinte  tenha  incorrido  em  despesas  de  igual  montante  e,  consequentemente,  não  poderia,  em  hipótese  alguma,  ser  presumidamente  considerado  como  aplicação  em  fluxo  de  caixa,  nos  termos  de  vasta  jurisprudência  administrativa;  19)  a  Fiscalização  arbitrariamente  teria  desconsiderado  como  origem  os  rendimentos isentos a titulo de lucros nos anos­calendário de 2002 e 2003;  Fl. 950DF CARF MF Processo nº 18471.001130/2007­63  Resolução nº  2401­000.678  S2­C4T1  Fl. 5            4 20) o Impugnante faz questão de listar todas as irregularidades supostamente  cometidas  pelas  empresas  distribuidoras  dos  lucros, mencionadas  pelo  agente  do Fisco,  para  demonstrar  que,  mesmo  se  todas  fossem  verdadeiras,  ainda  assim  em  nada  impediria  as  distribuições dos lucros, ou seja, as distribuições de lucros em questão estariam perfeitamente  em conformidade com a legislação pertinente, ainda mais por se tratar de um direito liquido e  certo do Impugnante;  21) se a pessoa jurídica cometeu algum tipo de irregularidade que resulte em  alguma sanção tributária, que ela seja punida e não o beneficiário dos rendimentos;  22) o que efetivamente deve ser observado é se as empresas possuíam lucros  ou reservas de lucros a serem distribuídas e se foram registrados os pagamentos desses lucros  aos beneficiários, não importando, de forma alguma, se esses recursos foram pagos via caixa  ou banco, se o Diário ou Razão foram escriturados em partidas mensais e assim por diante;  23) não há determinação legal que proíba a utilização de valores em espécie  nas  transações comerciais no Brasil e nem ha presunção  legal a  favor do Fisco nesses casos,  visto  que  a  presunção  em  questão  trata  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  e  não  da  inexistência  de  operações  realizadas  em  espécie,  sendo  do  Fisco  o  ônus  de  provar  a  inexistência das operações em espécie declaradas e confirmadas através de documentação;  24) em momento algum o Fisco provou que os lucros não foram distribuídos,  que  inexistia  lucro  a  distribuir,  que  não  foi  registrada  a  saída  desses  recursos  das  pessoas  jurídicas correspondentes, que esses  recursos não  ingressaram no patrimônio do  Impugnante,  em suma,  jamais  teria comprovado qualquer coisa que justificasse a não aceitação dos  lucros  distribuídos como origem no fluxo de caixa do Impugnante, se limitando a meras banalidades  que, na realidade, não teriam nenhuma ligação direta com a matéria em questão;  25)  para  maior  clareza,  o  Impugnante  aproveita  para  anexar  cópia  dos  balanços patrimoniais das empresas distribuidoras dos  lucros, ressaltando,  também, que todas  possuíam  lucros  a  serem  distribuídos,  estando  devidamente  contabilizadas  suas  respectivas  saídas para o Impugnante;   26)  no  caso  vertente,  os  lucros  existiam,  foram  efetivamente  distribuídos  e  declarados, e devem ser considerados como rendimentos isentos na declaração do Impugnante  e consequentemente como origem na apuração de sua variação patrimonial;   27) o Fisco aponta um acréscimo patrimonial na declaração do exercício de  2004, constando o valor de R$ 47.500,00 na coluna 31/12/2003 que segundo o Fisco seria R$  27.500,00 e mais R$ 20.000,00 não explicados;  28) reconhece o Impugnante que teria se equivocado ao colocar o valor de R$  47.500,00 em sua declaração de rendimentos, porém, o que de fato ocorreu foi um simples erro  de  digitação  que  não  trouxe  nenhum  prejuízo  ao  erário,  não  podendo  o  Interessado  ser  penalizado com base em conjecturas infundadas;  29)  tendo  em vista  que  a Fiscalização  não  conseguiu  provar  que  realmente  teria  havido  o  desembolso  por  parte  do  Impugnante  do  valor  de  R$  20.000,00  a  titulo  de  aquisição de direitos societários em dezembro de 2002, até porque ele efetivamente nunca teria  acontecido, deve este valor ser desconsiderado como aplicação no demonstrativo de origens e  aplicações dos recursos do Impugnante;  Fl. 951DF CARF MF Processo nº 18471.001130/2007­63  Resolução nº  2401­000.678  S2­C4T1  Fl. 6            5 30) o Fisco  indevidamente  considerou  como pago o valor de R$ 27.500,00  referente à parte do preço da aquisição das quotas da empresa Hoteleira Tropical Tourist Ltda.,  conforme 10ª alteração contratual;  31) o Fisco considerou, de forma incoerente, tanto o valor de R$ 27.500,00,  constante  da  10a  alteração  contratual,  quanto  o  valor  de  R$  880.000,00  constante  do  instrumento particular de compra e venda, apesar de que, durante  todo o procedimento fiscal  relacionado  A  aquisição  de  quotas,  tenha  se  baseado  apenas  no  instrumento  particular  de  compra  e  venda,  que  seria,  de  acordo  com  o  Fisco,  o  documento  que  ampararia  toda  a  transação comercial;  32)  as  diferenças  de  R$  40.808,50  (ano­calendário  2002)  e  R$  15.043,20  (ano­calendário 2003)  teriam que ser consideradas como origem no demonstrativo elaborado  pela Fiscalização e, inexplicavelmente, não o foram;  33) depois da 10a alteração contratual da empresa Hoteleira Tropical Tourist  Ltda.  foi  celebrado  o  contrato  "instrumento  particular  de  compra  e  venda",  do  qual  o  Interessado não recorda a data, esta tampouco consta do mesmo documento em razão de uma  falha;  34)  as  partes  pretendiam  fazer  um  instrumento  de  novação  que  alteraria  o  valor pactuado através daquela alteração contratual;  35) em julho ou agosto de 2003 foi celebrado um novo instrumento particular  de  novação  de  compra  e  venda,  devido  a  novos  entendimentos  entre  as  partes,  onde,  inadvertidamente,  acabou  constando  a  data  de  6  de  janeiro  de  2003,  quando  o  correto  seria  julho ou agosto de 2003;  36)  o  único  desembolso  efetuado  pelo  Impugnante  nos  anos­calendário  de  2002  e  2003,  em  relação  à  aquisição  das  quotas  de  capital  da  empresa  Hoteleira  Tropical  Tourist Ltda. foi o valor de R$ 27.500,00 lançado em sua declaração de rendimentos referente  ao ano­calendário de 2003, não existindo comprovação de pagamento de qualquer outro valor;  37) quanto A colocação do  ilustre auditor de que, de  forma  inusitada,  já  se  tinha conhecimento da alteração contratual da empresa Toledo Copacabana Hotel Ltda. de n°  1341829,  em 31/07/2003,  tendo  em vista  que  o  pacto  contratual  fora  firmado  em  janeiro  de  2003, esclarece o Impugnante que a data constante do documento (06/01/2003) estaria errada,  uma  vez  que,  na  verdade  tal  contrato  não  se  deu  em  janeiro, mas  sim  em  julho  ou  agosto,  bastando,  para  comprovar  esse  fato,  verificar  a  data  dos  reconhecimentos  das  firmas,  por  semelhança, constantes do próprio documento ou até mesmo confirmar junto aos alienantes;  38) o pacto em questão não teria sido assinado em janeiro de 2003, mas sim  em julho ou agosto, desse modo, na data da real assinatura o Sr. José Orlando já não pertencia  mais ao quadro societário da empresa e a Sra. Regina Célia de Oliveira Gandara tinha todas as  condições de representa­lo;  39)  em  relação  à  alegação  do  Fisco  de  que  Cannem  Regina  Alvarenga  Gandara Correa da Costa não estava autorizada a representar a empresa ORG, em razão de a  Ata da Assembléia Geral de 06/06/2002 não ter sido objeto de transcrição e arquivamento junto  A JUCESP,  reconhece o  Impugnante não  ter conhecimento a  respeito e  lamenta não  ter  tido  tempo de se aprofundar em suas averiguações, porém não acredita que  tal  formalidade possa  Fl. 952DF CARF MF Processo nº 18471.001130/2007­63  Resolução nº  2401­000.678  S2­C4T1  Fl. 7            6 ser motivo suficiente para tornar o documento imprestável, o que seria uma arbitrariedade sem  precedentes;  40) independentemente do fato de que o documento em questão não trouxera  modificações na apuração do fluxo financeiro do  Impugnante,  tendo em vista que não houve  pagamentos  dos  valores  pactuados  nos  contratos,  com  exceção  dos  R$  27.500,00,  como  já  mencionado anteriormente, o que de fato importaria é que, se o Impugnante tivesse montado o  referido  documento  com  objetivo  de  ludibriar  o  Fisco,  nunca  a  data  do  reconhecimento  de  firma poderia ter sido anterior ao inicio da ação fiscal;  41) seria inaceitável o entendimento da Fiscalização de que teria havido dolo  que justificasse a aplicação da multa de 150%;  42)  a  imposição  da  multa  qualificada  representou  conclusão  precipitada  e  ideia preconcebida do Fiscal Autuante que, sem nenhuma prova material que demonstrasse ter  ocorrido o evidente intuito de fraude, pretendeu, por convicção pessoal, sem nenhum amparo  na legislação, atribuir vestimenta dolosa à alegada irregularidade;  43)  a  Coordenação­Geral  de  Fiscalização  —  COFIS  ao  emitir  a  Nota  n°  205/00142,  trata  da  desnecessidade  da  formalização  da  representação  fiscal  para  fins  penais  quando a apuração de crédito tributário resultar de mera aplicação de presunções legais, sendo  inadmissível a aplicação da multa qualificada (150%) sobre infrações decorrentes de presunção  legal, como no presente caso (acréscimo patrimonial a descoberto);  44) o Fiscal Autuante teria aplicado a multa de 150% sobre infrações que ele  próprio não considerou como sujeitas a tal penalidade;  45)  se  o Autuante  considerou  como  sujeito  à multa  qualificada  a  operação  relativa  à  aquisição  das  quotas  de  capital,  caberia  a  ele  aplicar  a multa  qualificada  sobre  os  valores a ela pertinentes, promovendo a autuação separadamente, aplicando as multas de 75% e  150% de forma correta e individualizada;  46) deveria ser descaracterizada a qualificação da multa, pelo menos sobre os  valores que não se referem à operação de compra das quotas de capital;  47) a Súmula n° 14 do 1° Conselho de Contribuintes vedaria a aplicação de  multa qualificada nos casos de simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos.  Ao  final de  sua  impugnação, o Contribuinte protesta por  todos os meios de  prova em Direito admitidos e solicita o cancelamento da exigência.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II  (RJ), lavrou Decisão Administrativa contextualizada no Acórdão nº 13­31.970 da 2ª Turma da  DRJ/RJ1, às fls. 804/818, julgando procedente em parte a Impugnação apresentada, mantendo  parcialmente o crédito tributário exigido. Recorde­se:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  Fl. 953DF CARF MF Processo nº 18471.001130/2007­63  Resolução nº  2401­000.678  S2­C4T1  Fl. 8            7 São  tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da  pessoa  física,  quando  esse  acréscimo  não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  DESCONTO  SIMPLIFICADO. DISPÊNDIO.  O  desconto  simplificado  substitui  as  deduções  legais  cabíveis  do  modelo  completo de declaração de ajuste anual, sendo, por conseguinte, considerado  dispêndio  e  lançado  como  tal  no  demonstrativo,  não  podendo  esse  valor  justificar acréscimo patrimonial.  LUCROS DISTRIBUÍDOS. COMPROVAÇÃO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL  A DESCOBERTO.  A alegação de recebimento de valores a titulo de distribuição de lucros não é  suficiente  para  justificar  acréscimo  patrimonial,  sem  a  comprovação  da  efetiva transferência do valor distribuído por meio de provas inequívocas.  MULTA QUALIFICADA  É  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  quando  restar  comprovado  o  intento  doloso  do  Contribuinte  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  de  fatos geradores por parte do Fisco a fim de se eximir da cobrança do imposto  de renda.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  Impugnação Procedente em Parte  Credito Tributário Mantido em Parte”  Devidamente  intimado  (fls. 820), o Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  (fls. 823/862), sustentando o que segue:  “O Recorrente vem insurgir­se de forma veemente contra a presente decisão,  onde fica demonstrado, alias, de forma evidente, que a D. Autoridade Julgadora de 1º grau no  afã de sustentar o lançamento levado a efeito pela fiscalização, optou por desconsiderar grande  parte das razões arguidas na impugnação que se prestavam a comprovar, de forma inconteste, a  inconsistência do auto de infração lavrado.  Consoante se pode observar, suas alegações para considerar como procedente  em  parte  o  presente  lançamento,  de  modo  geral,  partem  de  má  interpretação  da  peça  impugnatória ou de conjecturas indevidas, como a seguir demonstraremos:  III.1 ­ Da Eleição Indevida da Data de Compra das Quotas de Capital  O Recorrente sustentou em sua impugnação e mais uma vez afirma, é que a  operação  em  foco  efetivamente  aconteceu  no  ano­calendário  de  2003,  como  devidamente  declarada  em  sua  DIRPF,  e  não  em  2002  conforme  conclusão  totalmente  equivocada  da  Fl. 954DF CARF MF Processo nº 18471.001130/2007­63  Resolução nº  2401­000.678  S2­C4T1  Fl. 9            8 autoridade  julgadora  de  1º  grau.  Ademais,  não  existe  previsão  legal  para  a  afirmação  da  d.  autoridade julgadora de que o valor da alienação constante da referida alteração contratual não  é condizente com a realidade econômica da operação.  Como  já  afirmado  na  peça  impugnatória  e  nunca  é  demais  repetir,  o  Recorrente não tem conhecimento de alteração contratual arquivada em 15/05/2003 sob o nº.  548181. Por conseguinte, de pronto, qualquer sustentação com base nessa alteração contratual  não pode, em hipótese nenhuma, prosperar.  Desta  forma,  a  afirmação  de  que  o  Recorrente  constava  como  sócio  representante da Empresa Hoteleira Tropical Tourist Ltda. na DIPJ relativa ao ano­calendário  de 2002 é completamente  incabível. Aliás, não se consegue entender  como se chegou a essa  conclusão,  pois  basta  uma  análise  superficial  na  ficha  03  da  DIPJ(  Inativa),  já  acostada  ao  processo, que se constatará que na verdade quem constava como representante da empresa era  o Sr. José Orlando de Alvarenga Gandara.  Portanto, o que efetivamente resta totalmente comprovado, é que em 2002 o  Recorrente ainda não participava da empresa em questão.  [...]  Com  a  devida  vênia,  o  lançamento  tributário  não  comporta  esse  tipo  de  imprecisão.  Ao  contrario,  o  art.  142  do  CTN  é  claro  quando  define  o  lançamento  como  procedimento  administrativo  "tendente  a  verificar  a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido". Isto é,  verificar a ocorrência do fato gerador, e não insinuar, dar a entender, presumir.  A  fiscalização,  como  atividade  plenamente  vinculada,  não  pode  promover  lançamento  do  IRPF  sem  elementos  suficientes,  sob  pena  de  ferir  os  princípios  da  estrita  legalidade tributária e tipicidade cerrada.  No  caso  vertente,  o  documento  que  a  Fiscalização  utiliza  como  principal  elemento  de  prova  não  possui  data,  ou  seja,  efetivamente  não  se  sabe  quando  foi  criado  e,  como já mencionado, não cabe a ela atribuir uma data,  ''ainda mais partindo de conjecturas e  ilações infundadas.  Face ao exposto, resta plenamente caracterizado, que a Fiscalização incorreu  em  erro  insuperável.  Trata­se  de  ofensa  aos  arts.  142  e  144  do Código Tributário Nacional.  "Verbis": [...]  Pela exegese dos artigos antes colacionados depreende­se, com  fundamento  no principio da tipicidade cerrada, que a atividade fiscal é vinculada e deve se reportar à data  da ocorrência do fato gerador.  É assente, de forma inconteste, que os rendimentos das pessoas físicas, desde  o  ano­calendário  de  1992  (arts.  4°,  6°,10  e  outros  da  Lei  n°.  8.383,  de  30.12.1991),  se  submetem ao regime de tributação e apuração mensais.  O lançamento de oficio é regido por lei, implicando vinculo indissociável do  Agente lançador à temporalidade da ocorrência do fator jurígeno. É abominável qualquer poder  Fl. 955DF CARF MF Processo nº 18471.001130/2007­63  Resolução nº  2401­000.678  S2­C4T1  Fl. 10            9 discricionário atribuível ao Fisco, sob pena de se subverter toda ordem jurídica instalada, com  exacerbada insegurança às partes intervenientes.  Dessa  forma  incorre o Fisco  em erro  substancial  ao olvidar  a  legislação  de  regência, transmudando ­ segundo a sua conveniência e oportunidade ­ a data da ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  em  ofensa,  reitera­se,  frontal  à  Lei  Complementar  n°.  5.172/66.  No que se refere a este tópico, incumbe destacar a seguinte afirmativa da d.  Autoridade Julgadora de 1º Grau:  "Com  relação  aos  valores  de  aquisição  das  quotas  em  questão,  cabe  desconsiderar o instrumento particular de novação de compra e venda, datado de 06/01/2003,  que, além de conter um valor muito  inferior à  realidade económica da operação, possui uma  série de impropriedades formais, conforme descrito no Termo de Verificação, Constatação e de  Encerramento  de  Fiscalização  de  ils.637  a  656.  Os  elementos  fornecidos  pelo  Ministério  Público Federal  (fls. 489 a 589) sustentam que os valores  reais da opera cão de aquisição de  quotas da Tropical Tourist Ltda. Foram os  constantes do  instrumento particular de  compra  e  venda de jls. 556 a 567.  Isso  Posto,  devem  constar  como  aplicações  no  demonstrativo  de  variação  patrimonial os pagamentos relativos à aquisição das quotas da empresa Tropical Tourist Ltda.,  nos lermos tratados no instrumento particular de compra e venda de fls. 556 a 557." (grifamos)  III.2 – Do Valor Efetivamente Pago Pela Transação  [...]  Uma  vez  mais  os  comentários  da  d.  Delegacia  de  Julgamento  denotam  claramente  uma  predisposição  indisfarçada  de  acatar  e  repetir  de  forma  simplória  o  entendimento da fiscalização sem preocupar­se em analisar atentamente os fatos com a isenção  e imparcialidade que seria de se esperar.  Ora,  afirmar  que  o  instrumento  particular  de  novação  de  compra  e  venda  contém  um  valor  muito  inferior  à  realidade  econômica  da  operação  e  que  os  elementos  fornecidos pelo Ministério Público Federal sustentam que os valores reais da operação foram  os  constantes  do  instrumento  particular  de  compra  e  venda  tratam­se  de  meras  afirmações  levianas e opiniões desprovidas de qualquer fundamento legal. Em qual critério poderia basear­ se a autoridade julgadora de 1° grau para chegar a esta conclusão? Como estabelecer o valor  correto  de  uma  transação  deste  tipo?  Como  determinar  e  mensurar  a  motivação  das  partes  envolvidas  na  transação?  Ademais,  não  se  pode  deixar  de  levar  em  consideração  na  composição  do  preço  da  transação  as  pesadas  verbas  constantes  do  passivo  tributário  da  empresa.  Como já explicitado na pega impugnatória, o auditor autuante decidiu a seu  bel  prazer  estabelecer  como  valor  da  operação  o  constante  de  um  Instrumento  Particular  de  Compra e Venda, sem data, registrado em 15 de maio de 2003, no Cartório do 5° Oficio do Rio  de Janeiro ­ Títulos e Documentos.  Mesmo  considerando  tal  instrumento  particular  como  o  que  respalda  a  operação  comercial,  hipótese  que  só  se  admitiria  por  amor  ao  debate,  cabe  esclarecer  que,  Fl. 956DF CARF MF Processo nº 18471.001130/2007­63  Resolução nº  2401­000.678  S2­C4T1  Fl. 11            10 ainda  assim,  não  houve  omissão  de  receita,  como  pretende,  equivocadamente,  caracterizar  o  ilustre agente do Fisco. Se não vejamos:  O  que  realmente  tem  relevância  no  tipo  de  tributação  imposta  é  quanto  o  Recorrente  desembolsou,  isto  é,  quando  e  quanto  efetivamente  pagou  pela  aquisição  das  quotas.  Exemplificando: Se um contribuinte adquiriu determinado número de quotas  de uma empresa por R$ 10.000.000,00 e não efetuou o pagamento, para efeito de apuração do  acréscimo  patrimonial  o  resultado  é  "zero",  ou  seja,  não  há  valor  a  ser  considerado  como  dispêndio/aplicação.  No caso vertente, o que de fato o Recorrente desembolsou pela aquisição das  quotas da Empresa Hoteleira Tropical Tourist Ltda., em 2002 e 2003 foi a importância de R$  27.500,00 (55% de 50.000,00) no ano calendário 2003.  Como já explicitado acima, o instrumento particular determina que caberia ao  Recorrente  arcar  com  55%  (cinquenta  e  cinco  por  cento)  dos  seguintes  valores:  R$  1.600.000,00 em moeda corrente e R$ 3.033.000,00 e R$ 1.000.000,00 em notas promissórias  com  vencimentos  para  15/04/2003  e  15/08/2003,  que  representam  R$  880.000,00,  R$  1.668.150,00 e R$ 550.000,00 respectivamente.  Todavia, não é demais  repetir que o Recorrente,  efetivamente, não  efetuou,  absolutamente, nenhum pagamento relativamente a esses valores, repita­se, NENHUM.  As  premissas  alegadas  pela  fiscalização  partem  de  fundamentos  absolutamente errôneos, inconsistentes e em desacordo com a legislação fiscal.  Vejam  ilustres  conselheiros:  a  começar  pelas  notas  promissórias,  o  Fiscal  autuante,  em  momento  algum  prova  que  elas  efetivamente  foram  quitadas,  que  houve  o  pagamento  por  parte  dos  adquirentes  e,  consequentemente,  o  recebimento  por  parte  dos  alienantes. O agente do fisco, por sua conta, considerou como datas dos efetivos pagamentos  aquelas constantes do Instrumento Particular de Compra e Venda, o que se trata apenas de uma  hipótese, sem nenhuma prova concreta de sua efetivação.  Desta  forma,  resta  evidente  que  tal  entendimento  não  pode,  em  absoluto,  prevalecer. Em primeiro lugar porque as notas promissórias não foram quitadas nem nas datas  de vencimento  e nem em outra data qualquer. Em suma,  as notas promissórias  efetivamente  não foram pagas.  Neste  contexto,  cabe  a  seguinte  indagação:  Onde  está  a  comprovação  da  liquidação das citadas notas promissórias?  O  ilustre  auditor  autuante  incorre  ainda  em  flagrante  desrespeito  legal  ao  desconsiderar  a  imposição  da  própria  legislação  fiscal  quanto  ao  regime  de  tributação  da  pessoa  física.  A  lei  7.713/88  impõe  que  a  tributação  das  pessoas  físicas  seja  realizada  pelo  regime  de  caixa,  isto  6,  todos  os  recebimentos  e  todos  os  dispêndios/aplicações  devem  ser  considerados nos meses de suas efetivações.  O equivocado entendimento do Sr. Agente do fisco ao considerar os valores  das  promissórias  a  vencer  constantes  do  Instrumento  Particular  nos  meses  preliminarmente  Fl. 957DF CARF MF Processo nº 18471.001130/2007­63  Resolução nº  2401­000.678  S2­C4T1  Fl. 12            11 acordados  pelas  partes,  impõe  o  regime  de  competência  fiscal  ao  contribuinte,  contrariando  frontalmente  a  legislação  em  vigor.  Ademais,  inova  ao  criar  o  instituto  da  "inexistência  da  inadimplência" no Brasil.  Neste talante, pretende fazer crer que, uma vez assumida uma divida para fins  fiscais, deve ser ela, obrigatoriamente, considerada como paga no seu vencimento, ou seja, esta  inovação,  sem  respaldo  legal,  desconsidera  a  existência  da mora  em  dividas  contraídas  bem  como  o  regime  de  apuração  imposto  ao  contribuinte  pessoa  física,  o  que  é  um  verdadeiro  absurdo.  Além  disso,  afronta  toda  a  legislação  do Direito  Pátrio  ao  pretender  que  o  contribuinte produza prova negativa de fato, ou seja, impor que o autuado comprove que não  pagou as suas dividas nas datas preliminarmente acordadas. Esta afronta legal de modo algum  pode prevalecer.  Ora, cabe obviamente a quem alega, no caso o Auditor Fiscal, provar que o  Recorrente, efetivamente, realizou aqueles pagamentos nas datas consideradas no lançamento  tributário. Se tanto o devedor, quanto o credor, atestam a inexistência dos pagamentos, como a  fiscalização  poderia  comprovar,  a  existência  de  qualquer  cheque,  ordem  de  débito,  transferência bancária ou qualquer outro meio que pudesse demonstrar a efetividade da entrega  dos recursos objetivando saldar as parcelas daquelas dividas?  A  situação  em  tela  nos  conduz  à  seguinte  conclusão:  O  Fisco  jamais  conseguiu  comprovar  o  pagamento  das  notas  promissórias  em  pauta,  até  porque  elas,  efetivamente, não foram quitadas.  Por conseguinte, face a todo o exposto e sem o menor resquício de dúvida, os  valores  de R$ 1.668.150,00  e R$ 550.000,00  devem  ser  desconsiderados  como  aplicação  no  mapa de apuração do acréscimo patrimonial apresentado pela Fiscalização.  A  mesma  sorte  e  pelos  mesmos  motivos  acima  mencionados  deve  ter  a  importância  de  R$  880.000,00  correspondente  a  55%  (cinquenta  e  cinco  por  cento)  de  R$  1.600.000,00. O Recorrente insiste uma vez mais que este valor jamais foi pago. Ademais, os  Srs. ilustres conselheiros podem facilmente observar que também não existe nenhuma prova de  sua quitação.  Caso a intenção do Fisco tenha sido de considerar como pago o valor acima  devido conforme Instrumento Particular, cabe ressaltar que tal argumento não pode prosperar  pois,  como  veremos,  não  consta  no  documento  que  o  valor  de R$  1.600.000,00  tenha  sido,  efetivamente, pago.  Independentemente da consideração indevida, por parte do fisco, da data de  ocorrência da transação comercial (dezembro de 2002), como já exaustivamente esclarecido, e  que por si só já  torna o  lançamento improcedente, o que pretende o Recorrente é demonstrar  que não houve o pagamento da importância em questão.  Neste  contexto,  é  de  suma  importância  observar  o  que  ­  dispõe  o  citado  Instrumento Particular:  "O saldo do preço é pago da seguinte forma: R$ 1.600.000,00 (hum milhão e  seiscentos mi reais) em moeda corrente"  Fl. 958DF CARF MF Processo nº 18471.001130/2007­63  Resolução nº  2401­000.678  S2­C4T1  Fl. 13            12 Note­se  que  em  momento  algum  foi  mencionado  quando  a  importância  efetivamente  foi  paga.  Simplesmente  consta  do  documento  que o  saldo  do  preço  é  pago  em  meda corrente. Observem que o verbo não foi utilizado no passado de forma que se pudesse  registrar o acontecimento e que tampouco consta a expressão "RECEBIDO NESTE ATO" ou  outra correspondente.  Releva  acrescentar  ademais,  que  tanto  o  adquirente  quanto  os  alienantes  confirmam que não houve pagamento, e em nenhum momento o auditor autuante comprova, a  existência de qualquer cheque, ordem de débito, transferência bancária ou qualquer outro meio  de pagamento, tampouco a efetividade da entrega dos recursos com vistas a saldar as parcelas  daquelas  dividas.  Em  síntese,  o  que  deve  ficar  registrado  de  forma  clara  é  que  jamais  ficou  comprovado  o  pagamento  do  valor  de  R$  880.000,00,  até  porque  ele  efetivamente  não  aconteceu.  Vejam  ilustres  julgadores,  o  Fisco  não  pode  efetuar  lançamentos  com  base  em  conjecturas,  assim  sendo,  nunca  o  fiscal  autuante  poderia  ter  executado  a  tributação  da  forma  como  foi  feita,  com  base  em  puras  ilações  e  não  em  fatos  concretos  e  claramente  comprovados como deveria basear seu procedimento.  Face  a  todo  o  exposto,  e  sem  o menor  resquício  de  dúvida,  o  valor  de R$  880.000,00  deve  ser  desconsiderado  como  aplicação  no  mapa  de  apuração  do  acréscimo  Patrimonial.  III.3 ­ Do Valor Efetivamente Desembolsado pela Aquisição do Aptº 402 da  Av. Vieira­Souto  O  Recorrente,  uma  vez  mais,  vem  contestar  com  veemência  o  equivocado  entendimento do ilustre julgador de 1ª instância, com as alegações transcritas a seguir, no que  tange  à  consideração  como  aplicação,  no  mês  de  maio  de  2003,  da  importância  de  R$  500.000,00 que teria sido paga por conta da aquisição do imóvel em tela, como segue:  [...]  Ilustres Srs. Conselheiros:  A  autoridade  julgadora  de  1º  grau  limita­se  a  repetir  de  forma  simplória  o  mesmo  absurdo  entendimento  da  fiscalização  já  amplamente  contestado  no  tópico  anterior,  servindo­se dos mesmos argumentos e  insistindo em presumir ao seu  talante e sem nenhuma  comprovação ou base legal, tanto o valor de uma transação imobiliária, como também a data de  sua efetivação.  A Realidade  é  que  o Recorrente  adquiriu  o  imóvel  em  tela  em  08/11/2002  pelo preço de R$ 1.000.000,00  (hum milhão de  reais)  sendo R$ 500.000,00  (quinhentos mil  reais)  de  sinal  e  uma  promissória  "pro  soluto"  vencível  em  15/05/2003,  conforme  escritura  pública lavrada no Cartório do 18° Oficio de Notas da Cidade do Rio de Janeiro (RJ).  O que de fato ocorreu é que, efetivamente, pagou o valor de R$ 500.000,00  (quinhentos mil reais) relativos ao sinal em novembro de 2002 e, por razões que não vem ao  caso  discutir  no momento,  não  efetuou  a  quitação  do montante  restante  no  decorrer  do  ano  calendário 2003.  Fl. 959DF CARF MF Processo nº 18471.001130/2007­63  Resolução nº  2401­000.678  S2­C4T1  Fl. 14            13 Num procedimento  eivado  de  impropriedades  o  ilustre Auditor  responsável  pela ação fiscal optou por considerar como ocorrido o dispêndio no valor de R$ 500.000,00 em  maio de 2003, abolindo, uma vez mais, o instituto da inadimplência e estabelecendo o regime  de competência para um contribuinte pessoa física. Tal situação configura­se, realmente, como  uma grande loucura!  Como já amplamente demonstrado,  jamais houve qualquer  tipo de prova de  que  tal  pagamento  tenha  sido  efetuado.  Ao  contrário  do  que  afirma  em  suas  elucubrações  caberia à fiscalização provar através de documentação hábil e idônea que este pagamento teria  se efetivado nesta data, e não ao Recorrente comprovar que não efetuou tal desembolso. Não  cabe, em nenhuma hipótese, ao Recorrente provar que determinado fato não aconteceu.  É  assente de  forma  inconteste que pagamento não  se presume,  tem que ser  comprovado de forma efetiva e concreta.  A fiscalização simplesmente afirma que houve omissão de R$ 500.000,00 na  declaração  de  rendimentos  do  ano­calendário  de  2003.  Ora,  é  óbvio  que  o  Recorrente  só  declarou a parcela paga  à vista no ano de 2002 pois,  se em 2003 não efetivou a quitação da  duplicata, o que poderia declarar?  Qual  a  irregularidade  cometida  em  não  declarar  um  pagamento  que  não  existiu?  Se  o  Recorrente  somente  quitou  a  duplicata  em  questão  em  exercício  posterior, como poderia declarar seu pagamento no ano­calendário de 2003?  Mesmo  sendo  repetitivo,  releva  relembrar  o  que  já  foi  trazido  à  baila  anteriormente, ou seja, de que o que realmente tem relevância no tipo de tributação imposta é  se, efetivamente, houve o pagamento da duplicata em maio de 2003.  As  premissas  alegadas  pela  fiscalização  partem  de  fundamentos  absolutamente errôneos, inconsistentes e em total desacordo com a legislação tributária.  Ora  r.  Conselheiros:  em momento  algum  houve  prova  de  que  esta  parcela  tenha sido quitada, de que houve o pagamento por parte do adquirente e, consequentemente, o  recebimento por parte do alienante em 15/05/2003.  Neste  contexto  pergunta­se:  onde  está  a  comprovação  da  liquidação  da  duplicata em 15/05/2003?  Fica evidente outro flagrante desrespeito legal ao desconsiderar a imposição  da própria legislação fiscal quanto ao regime de tributação da pessoa física. Cabe lembrar uma  vez mais,  que  a  Lei  7.713/88  impõe  que  a  tributação  das  pessoas  físicas  seja  realizada  pelo  regime  de  caixa,  isto  é,  todos  os  recebimentos  e  todos  os  dispêndios/aplicações  devem  ser  considerados nos meses de suas efetivações.  Com  este  obtuso  entendimento,  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  pretende  fazer  crer  que,  uma  vez  assumida  uma  divida,  para  fins  fiscais  esta  deve  ser,  obrigatoriamente,  considerada  como  paga  no  seu  vencimento.  Esta  inovação  sem  nenhum  respaldo legal desconsidera a existência da mora em dividas contraídas, bem como o regime de  apuração imposto ao contribuinte pessoa física, o que é um verdadeiro absurdo.  Fl. 960DF CARF MF Processo nº 18471.001130/2007­63  Resolução nº  2401­000.678  S2­C4T1  Fl. 15            14 No caso vertente, não se pode atribuir ao contribuinte a obrigatoriedade pela  apresentação de documentos ou  informações  relevantes. Na verdade  tal  procedimento  jamais  poderia ter sido adotado pela fiscalização, uma vez que a situação está claramente definida em  lei, já que a partir do ano­calendário de 1989 o Imposto de Renda das pessoas físicas passou a  ser  devido  mensalmente,  na  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  percebidos (art. 2º. Da Lei n°. 7.713/1988).  Ademais,  tal  situação  configura  afronta  à  legislação  do  Direito  Pátrio  ao  pretender  que  o  contribuinte  produza  prova  negativa  de  fato,  ao  exigir  que  o  fiscalizado  comprove  que  não  pagou  as  suas  dividas  nas  datas  preliminarmente  acordadas.  Esta  afronta  legal de modo algum pode prevalecer.  Não se pode olvidar que cabe obviamente a quem alega, no caso o Auditor  Fiscal,  provar  de  forma  cabal  que  o  pagamento  foi  efetivado  na  data  considerada  no  lançamento tributário.  Aqui, mais uma vez,  tanto o devedor,  quanto o  credor,  confirmam que  não  houve qualquer pagamento na data alegada, em maio de 2003 e,  a  fiscalização, por  sua vez,  jamais conseguiu comprovar a existência de qualquer cheque, ordem de débito,  transferência  bancária, tampouco a efetividade da entrega dos recursos naquela data.  Frise­se uma vez mais: O Fisco jamais conseguiu comprovar o pagamento da  duplicata em pauta em maio de 2003, até porque ela efetivamente não foi quitada nessa data.  Por  conseguinte,  tendo  em  vista  os  fatos  relatados  que  demonstram  a  total  impropriedade  do  lançamento  levado  a  efeito,  deve  também  o  valor  de  R$  500.000,00  ser  desconsiderado como aplicação no mapa de apuração do acréscimo patrimonial.  III.4 ­ Da Indevida Consideração do Desconto Simplificado Como Aplicação  de Recursos  Mais uma flagrante arbitrariedade perpetrada pelo ilustre auditor autuante ao  considerar  o  desconto  simplificado/padrão  de  20%  (vinte  por  cento)  sobre  os  rendimentos  tributáveis  nos  anos­calendários  de  2002  e  2003  como  renda  presumidamente  consumida  é  corroborada pela autoridade julgadora, valendo­se do seguinte pífio argumento: [...]  Ora,  é  totalmente  inconcebível  presumir­se  o  desconto  simplificado  como  renda  consumida.  O  desconto  simplificado  é  apenas  uma  alternativa  ao  contribuinte  para  apuração de sua base de cálculo não podendo, sob nenhuma hipótese, ser considerado como um  dispêndio efetivo. Trata­se tão somente de uma autorização legal visando a redução da base de  cálculo  anual  do  tributo,  não  havendo  base  legal  para  que  seja  computado  como  dispêndio  efetivo na planilha Demonstrativo de Origens e Aplicações dos Recursos.  Deste  modo,  resta  evidente  que  TAL  PRESUNÇÃO  É,  SEM NENHUMA  DÚVIDA, ILEGAL E INADMISSÍVEL.  Para efeito da apuração do inconsistente acréscimo patrimonial mês a mês, o  ilustre  auditor  optou  por  alocar  o  valor  do  desconto  simplificado,  (R$  9.400,00),  proporcionalmente aos  rendimentos durante os meses do ano,  lançando os valores na rubrica  "Despesas"  do  mapa  "Demonstrativo  de  Origem  e  Aplicações  de  Recursos".  Desta  forma,  Fl. 961DF CARF MF Processo nº 18471.001130/2007­63  Resolução nº  2401­000.678  S2­C4T1  Fl. 16            15 foram  considerados  indevidamente  como  dispêndios  /  aplicações  os  valores  abaixo  discriminados que transportamos do quadro demonstrativo acima mencionado:  [...]  Repita­se à exaustão, se preciso for, que o fato de o desconto simplificado ser  um  abatimento  legalmente  admitido  não  significa  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  despesas  de  igual  montante  e,  consequentemente,  não  pode,  em  hipótese  alguma,  ser  presumidamente considerado como aplicação / dispêndio em fluxo de caixa.  Corroborando  todo  o  aqui  exposto,  o  Recorrente  traz  à  colação  vasta  jurisprudência administrativa que vem autenticar este entendimento:  [...]  Tendo em vista os fatos acima relatados, resulta claro que os valores alocados  no quadro demonstrativo acima referentes ao desconto simplificado devem ser desconsiderados  na apuração do fluxo de caixa.  III.5 ­ Dos Lucros Distribuídos não Levados em Consideração pelo Fisco  Com  relação  a  este  item  de  autuação,  fica  claramente  evidenciada  a  total  arbitrariedade e parcialidade que nortearam os procedimentos do fiscal autuante.  Conforme  já  detalhadamente  explicitado  em  sua  pega  impugnatória,  o  Recorrente  e  sua  esposa  apresentaram  declaração  em  conjunto  onde  consta  a  percepção  de  rendimentos  isentos  a  titulo  de  lucros  nos  anos­calendários  de  2002  e  2003,  que  foram  totalmente desconsiderados pelo fiscal autuante, nos seguintes montantes:  [...]  Para  sustentar  seu  procedimento,  o  agente  do  Fisco  elencou  supostas  incorreções formais na escrituração das empresas distribuidoras dos lucros, bem como alguns  critérios contábeis utilizados pelas mesmas.  Visando  a  integral  manutenção  do  lançamento  efetuado,  a  autoridade  julgadora de 1° grau valeu­se dos inconsistentes argumentos abaixo transcritos, que devem ser  completamente repudiados, como segue:  [...]  Ora  r.  Conselheiros:  não  da  para  entender  o  que  a  autoridade  julgadora  pretende  sustentar quando  se  refere  a  "uma perigosa  brecha para  que  rendimentos  sujeitos  à  tributação pudessem ser declarados como isentos, burlando, assim, a cobrança do imposto". A  autoridade "a quo" parece esquecer­se que o acréscimo patrimonial pode ser justificado tanto  pelos rendimentos isentos ou não tributáveis como também pelos rendimentos tributáveis ou já  tributados exclusivamente na fonte.  Neste sentido, também impressiona a capacidade do ilustre Auditor autuante  em descrever, de forma minuciosa, uma quantidade de situações que em nada têm a ver com a  irregularidade que pretende imputar.  Fl. 962DF CARF MF Processo nº 18471.001130/2007­63  Resolução nº  2401­000.678  S2­C4T1  Fl. 17            16 O  que  importa  destacar  é  que,  ainda  que  as  irregularidades  supostamente  cometidas pelas empresas distribuidoras dos lucros mencionadas pelo agente do Fisco fossem  verdadeiras, isto em nada impediria a distribuição dos lucros, ou seja, as distribuições de lucro  em questão estão perfeitamente em conformidade com a legislação pertinente, ainda mais por  tratar­se de um direito liquido e certo do contribuinte.  No caso vertente, como é facilmente comprovado, os lucros existiam, foram  efetivamente distribuídos e declarados, e devem ser considerados como rendimentos isentos na  declaração  do  Impugnante  e,  consequentemente,  como  origem  na  apuração  de  sua  variação  patrimonial.  Não  se  pode  pretender  que  o  Recorrente  seja  penalizado  pelo  fato  de  as  empresas distribuidoras dos rendimentos não autenticarem seus livros, deixarem de apresenta­ los  à  Fiscalização,  possuir  os  versos  de  algumas  folhas  dos  livros  em  branco,  efetuarem  a  escrituração em partidas mensais, efetuarem os pagamentos do lucro via caixa, ou até mesmo  se algum balanço trimestral não foi assinado pelo contador.  Na situação em tela ficou patente que o ilustre Auditor realmente extrapolou  os  limites da  legalidade, de modo a  tentar  justificar a  lavratura do presente auto de  infração,  ultrapassando o bom senso, a imparcialidade e, acima de tudo, a própria legislação de regência.  Ora R. Julgadores, se a Pessoa Jurídica cometeu algum tipo de irregularidade  que  resulte  em  alguma  sanção  tributária,  que  ela  seja  punida  e  não  o  beneficiário  dos  rendimentos.  No caso em questão, o que efetivamente deve ser observado é se as empresas  possuíam lucros ou reserva de lucros a serem distribuídas e se foram registrados os pagamentos  desses  lucros  aos  beneficiários,  não  importando,  de  forma  alguma,  se  esses  recursos  foram  pagos via caixa ou banco, se o Diário ou Razão foram escriturados em partidas mensais e assim  por diante.  Até porque,  se compactuarmos com o  raciocínio do Fisco de não ser aceita  distribuição  de  lucros  em  moeda  corrente,  os  contribuintes  estariam  sempre  obrigados  a  executor suas transações comerciais através de instituições financeiras, sob pena de sofrer um  dia  algum  tipo  de  sanção  fiscal.  Caso  este  entendimento  fosse  adotado,  talvez  fosse  mais  acertado  acabar  com  a moeda  corrente  no  País  e  instituir­se  outro  tipo  qualquer  de  sistema.  Sem dúvida estaríamos diante de uma grande insanidade!  Nunca  é  demais  acrescentar  que  não  há  determinação  legal  que  proíba  a  utilização de valores em espécie nas transações comerciais no Brasil e nem há presunção legal  a favor do Fisco nesses casos, visto que a presunção em questão trata do acréscimo patrimonial  a descoberto e não da inexistência de operações realizadas em espécie. É do Fisco o ônus de  provar  a  inexistência  das  operações  em  espécie  declaradas  e  confirmadas  através  de  documentação.  [...]  Face a todo o acima explicitado, propugna o Recorrente pela consideração na  integra dos valores  relativos  a  lucros  efetivamente distribuídos  como origem na apuração de  sua evolução patrimonial.  Fl. 963DF CARF MF Processo nº 18471.001130/2007­63  Resolução nº  2401­000.678  S2­C4T1  Fl. 18            17 III.6  ­  Dos  R$  27.500,00  Considerados  Indevidamente  como  Custo  de  Aquisição de Quotas  Como  já  explicitado  em  tópico  anterior,  a  Fiscalização  em  seu  Quadro  Demonstrativo  de  Origens  e  Aplicações  dos  Recursos  imputa  como  aquisição  de  direitos  societárias,  em dezembro de 2002, o valor de R$ 927.500,00, que  representa R$ 880.000,00  (0,55  x  1.600.000,00)  referente  ao  valor  do  sinal  supostamente  pago  conforme  instrumento  particular de compra e venda, R$ 27.500,00 (0,55 x 50.000,00) referente ao prego constante da  10°  alteração  contratual  e  R$  20.000,00  relativo  a  um  acréscimo  patrimonial  constante  na  declaração de rendimentos do Impugnante não explicado.  O  que  releva  discutir  no  momento  em  relação  aos  R$  27.500,00  é  que  o  agente do fisco considerou tal valor como pago como parte do prego da aquisição das quotas da  empresa Hoteleira Tropical Tourist Ltda., conforme 10ª alteração contratual.  Vejam  ilustres  Conselheiros:  todo  o  procedimento  fiscal  relacionado  à  aquisição das quotas baseou­se no Instrumento Particular de Compra e Venda, documento que  o Fisco elege como base para por amparar a transação comercial em questão, ou seja, segundo  o Fisco o documento que vale é o Instrumento Particular de Compra e Venda.  Abstraindo­se o fato da concordância ou não quanto a este posicionamento do  Fisco, o que de fato importa é que, se o ilustre auditor considera determinado documento como  válido, é dele que tem que ser extraídos os valores, o que significa dizer que, se entende que a  alteração  contratual  não  tem  legalidade,  o mesmo  tratamento  deve  ser  dado  ao  valor  de R$  27.500,00.  Independentemente  da  legalidade  ou  validade  de  um  ou  outro  documento,  o  que  jamais poderia ter acontecido é ter sido considerado a soma dos valores dos dois documentos.  Ora, ou o Fisco considera o Instrumento Particular de Compra e Venda ou a  10ª  alteração  contratual,  ou  considera  o  valor  de R$ 880.000,00  ou R$ 27.500,00. NUNCA,  JAMAIS, a soma dos dois. Tal procedimento encerra uma incoerência sem precedentes. Vale  lembrar que o valor de R$ 880.000,00 já foi objeto de contestação anteriormente.  Desta  forma,  propugna  o  Recorrente,  mesmo  seguindo  os  procedimentos  equivocados  do  Fisco,  pela  desconsideração  do  valor  de  R$  27.500,00  como  dispêndio  do  Impugnante.  III.7 ­ Dos Rendimentos Efetivamente Recebidos  Mais uma vez,  o  ilustre Auditor  autuante,  na  sua notável voracidade  fiscal,  incorre  em  claro  equivoco  ao  desconsiderar,  de  forma  arbitrária  e  inexplicável,  os  valores  recebidos  pelo  Recorrente  a  titulo  de  lucros  e  devidamente  declarados  como  rendimentos  isentos e não tributáveis em suas Declarações de Ajuste Anuais  relativas aos anos­calendário  2002 e 2003, sendo vejamos:  Às fls. 13 do seu Termo de Verificação, Constatação e de Encerramento de  Fiscalização,  o  Sr.  Exator  determina  a  seu  bel  prazer  que  sejam  excluídos  desta  rubrica  os  seguintes valores:  a) No ano calendário 2002  Fl. 964DF CARF MF Processo nº 18471.001130/2007­63  Resolução nº  2401­000.678  S2­C4T1  Fl. 19            18 Os  valores  de  R$  73.708,62,  relativo  ao  lucro  distribuído  pela  empresa  Atlantis  Copacabana  Hotel  Ltda  e  R$  112.000,00  relativamente  ao  lucro  distribuído  pela  empresa Royalty Copacabana Hotel, perfazendo um somatório de R$ 185.708,62;  b) No ano calendário 2003  Os valores de R$ 90.000,00, relativo ao lucro distribuído pela empresa Hotel  Royalty Barra Ltda, R$  139.669,15  relativamente  ao  lucro  distribuído  pela  empresa Atlantis  Copacabana  Hotel  Ltda,  R$  105.250,70,  relativamente  ao  lucro  distribuído  pela  empresa  Royalty  Copacabana  Hotel  Ltda.,  e  R$  20.000,00  correspondente  ao  lucro  distribuído  pela  empresa Copacabana Mar Hotel Ltda., perfazendo um somatório de R$ 354.919,85.  Ora r. Conselheiros: Se observarmos que os totais constantes das declarações  de  rendimentos  apresentadas  pelo  Recorrente  como  Rendimentos  Isentos  e  não  Tributáveis  relativamente  aos  lucros  recebidos  nestes  2  anos­calendário  foram,  respectivamente,  de  R$  226.517,12  em  2002,  e  R$  369.963,05  em  2003,  ainda  assim,  mesmo  se,  por  absurdo,  considerássemos  válida  a  tese  desenvolvida  pelo  autuante,  teríamos  uma  diferença  de  R$  40.808,50 (226.517,12 ­ 185.708,62) no ano­calendário 2002, e de R$ 15.043,20 (369.963,05 ­  354.919,85)  no  ano­calendário  2003,  que  teriam  que  ser  consideradas  como  origem  no  demonstrativo elaborado pela fiscalização e, inexplicavelmente, não o foram.  Isto  posto,  resta  cristalino  que,  mesmo  em  se  considerando  válido  o  entendimento  totalmente  equivocado  do  Fiscal  autuante  ao  desprezar,  de  forma  totalmente  absurda os valores comprovadamente recebidos pelo Recorrente a titulo de lucros, ainda assim  devem ser considerados como origem os valores acima demonstrados.  III.8 ­ Do Instrumento Particular de Novação de Compra e Venda  Preliminarmente,  o  Recorrente  gostaria  de  esclarecer  e  ao  mesmo  tempo  reconhecer  alguns  equívocos  que  acabaram  por  levar  o  Fisco  a  interpretações  indevidas.  Contudo, é de se ressaltar que tais enganos não resultaram em prejuízo ao Tesouro Nacional.  Vejamos a seguir um breve relato da situação:  Posteriormente  ao  evento  da  10ª  alteração  contratual  da  empresa  Hoteleira  Tropical Tourist Ltda. foi celebrado o contrato "Instrumento Particular de Compra e Venda". O  Recorrente não se recorda exatamente da data, e, além disso por um lapso, esta não consta do  documento.  Na realidade, o que se pretendia naquela época era fazer um instrumento de  novação  que,  em  função  do  entendimento  entre  as  partes,  alteraria  o  valor  pactuado  através  daquela alteração contratual.  Todavia, como já sabido, acabou­se por elaborar o "Instrumento Particular de  Compra  e  Venda"  que  apesar  do  nome  e  formatação  inadequada,  o  efeito  prático  seria  o  mesmo.  Mais adiante, em julho ou agosto de 2003 foi celebrado um novo Instrumento  Particular  de  Novação  de  Compra  e  Venda  devido  a  novos  entendimentos  entre  as  partes.  Ocorre que, inadvertidamente, colocou­se a data de 06 de janeiro de 2003 neste novo contrato,  quando o certo seria, pelo que se recorda o Recorrente, em julho ou agosto de 2003.  Fl. 965DF CARF MF Processo nº 18471.001130/2007­63  Resolução nº  2401­000.678  S2­C4T1  Fl. 20            19 Esses são, efetivamente, os fatos verdadeiros.  Neste plano,  insiste e  ratifica o Recorrente que o único desembolso por ele  efetuado nos anos­calendários de 2002 e 2003 em relação à aquisição das quotas de capital da  empresa  Hoteleira  Tropical  Tourist  Ltda.  foi  o  valor  de  R$  27.500,00  lançado  em  sua  declaração de rendimentos referente ao ano­calendário de 2003. Nunca é demais recordar que  não  existe  nenhuma  comprovação  de  pagamento  de  qualquer  outro  valor,  até  por  que  efetivamente não aconteceu.  Portanto,  o  que  tem  realmente  relevância  neste  momento  é  demonstrar  as  inconsistências  apontadas  pelo  agente  do  Fisco  em  relação  ao  Instrumento  Particular  de  Novação de Compra e Venda, bem como a postura de parcialidade e avidez que nortearam toda  sua  conduta  no  decorrer  da  ação  fiscal  com  objetivo  claro  de  promover  o  lançamento  a  qualquer prego, independentemente da busca pela verdade e justiça.  Quanto à colocação do ilustre Auditor de que, de forma inusitada, já se tinha  conhecimento  da  alteração  contratual  da  empresa  Toledo  Copacabana  Hotel  Ltda.,  de  n°.  1341829,  em  31/07/2003  tendo  em  vista  que  o  pacto  contratual  fora  firmado  em  janeiro  de  2003, deve ser esclarecido que a data constante do documento (06/01/2003) é que esta errada.  Na verdade, deveria ser algum dia de julho ou agosto, pelo que se recorda o Recorrente. Em  apoio a esta sustentação basta verificar a data dos reconhecimentos das firmas, por semelhança,  constantes do próprio documento ou até mesmo confirmar junto aos alienantes.  Afirma  o  ilustre  auditor  que  a  cláusula  5ª  do  Instrumento  Particular  de  Novação  de Compra  e Venda  “não  presta  reverência  à  veracidade  dos  fatos,  pois  em  16  de  janeiro  de  2003  o  indigitado  senhor  participava,  ainda,  na  condição  de  sócio  da  empresa  alienada", tendo em vista que somente em 12/03/2003, (JUCERJA n°. 1307486) que a saída do  Sr. Jose Orlando do quadro societário da empresa se efetivou.  Assevera  ainda,  que  "melhor  sorte  também  não  assiste  à  presença  da  Sra.  Regina Celia de Oliveira Gandara que assina o instrumento de novação, conforme deixa clara a  alteração datada de 16/12/2002,  registrada na JUCERJA em 12/03/2003, sob o n°. 1307486"  haja vista que "não poderia a citada senhora assinar um instrumento particular que fora fixado  em 06/01/2003, quando ainda não representava a empresa."  Em  primeiro  lugar  relembra  o  Recorrente  que  o  pacto  em  questão  não  foi  assinado em janeiro de 2003, mas sim em julho ou agosto como já comentado anteriormente,  portanto,  na  data  real  da  assinatura  o  Sr.  José  Orlando  já  não  pertencia  mais  ao  quadro  societário da empresa e a Sra. Regina Célia de Oliveira Gandara tinha todas as condições de  representa­lo.  Em  segundo  lugar,  vale  atentar,  uma  vez  mais  para  a  incoerência  que  acompanhou o agente do Fisco durante toda a ação fiscal. Vejam ilustres Conselheiros: quando  foi  do  interesse  do  senhor Auditor  argumentar  que  o  Sr.  José  Orlando  ainda  participava  da  empresa ele sustentou que a data da operação referente à alteração n°. 1307486 foi 12/03/2003  (data do arquivamento). Quando  foi de  seu  interesse  sustentar que a Sra. Regina Célia ainda  não  representava  a  empresa  cita  como  data  da  operação,  referente  a  mesma  alteração  contratual, 06/12/2002.  A  verdade  é  uma  só,  quando  da  assinatura  do  Instrumento  Particular  de  Novação de Compra e venda o Sr. José Orlando de Alvarenga Gandara já não participava da  Fl. 966DF CARF MF Processo nº 18471.001130/2007­63  Resolução nº  2401­000.678  S2­C4T1  Fl. 21            20 empresa  enquanto  que  a  Sra.  Regina  Célia  de  Oliveira  Gandara  já  tinha  condições  de  representá­lo, e nada do que foi escrito pelo fiscal autuante o contrário.  Em mais uma tentativa de desacreditar o documento em pauta, argumenta o  Fiscal autuante que a Sra. Carmen Regina de Alvarenga Gandara Correa da Costa não estava  autorizada  a  representar  a  empresa ORG,  tendo  em vista que  a Ata  da Assembléia Geral  de  06/06/2002 não fora objeto de transcrição e arquivamento junto à JUCESP, não podendo, pois,  surtir efeitos.  Em relação à afirmação acima, reconhece o Recorrente não ter conhecimento  a respeito, entretanto não acredita que tal formalidade possa ser motivo suficiente par tornar o  documento imprestável, o que seria, realmente, uma arbitrariedade sem precedentes.  Como se já não bastasse toda sua dedução fantasiosa, desta feita perde­se em  acusações  levianas  ao  afirmar  que  o  Instrumento  Particular  de  Novação  "trata­se  de  uma  GROSSEIRA MONTAGEM, com objetivo de promover uma inclusão, 'a posterior', para fazer  valer o novo preço da transação e o registro da exclusão do sócio José Orlando."  Para sustentar sua absurda afirmação, alega que a "segunda folha é uma cópia  travestida  de  original",  que  "o  instrumento  contratual  falece  de  homogeneidade",  que  "a  qualificação da assistente Maria Rita Gandara é reproduzida na terceira página numa tentativa  clara de uma  'conta de chegada",  ou  seja,  para  se  fechar  espaços,  faz menção ao número de  rubricas por páginas, observação que o Impugnante não conseguiu entender o que o Sr. Auditor  quis  insinuar  e,  por  fim,  para  fechar  com  "chave  de  ouro"  afirma  que  "o  Sr.  José  Orlando  rubricou a primeira página e que sua rubrica seria ( 5ª ) em sentido anti­horário."  É  de  Surpreender  a  ousadia  coragem  do  Sr.  Auditor  em  registrar  essas  levianas colocações, verdadeiras  aleivosias que poderiam,  inclusive, motivar  futuras medidas  reparatórias.  A verdade é que o Recorrente não consegue perceber a  relevância quanto à  falta de homogeneidade, se a quantidade de rubricas nas folhas está correta ou se foi "colado"  equivocadamente  em duas  folhas  a  qualificação  de  assistente. O que,  efetivamente,  deve  ser  questionado é o seguinte:  Adquirentes  e  alienantes  têm  conhecimento  do  instrumento  particular  em  questão?  Assinaram  o  referido  documento?  Se  a  resposta  para  os  questionamentos  acima  é  afirmativa, toda a suspeição do Fisco cai por terra, posto que a alegada "montagem" não faria o  menor sentido, a não ser com objetivo de diminuir o trabalho de digitação.  Afinal  de  contas,  sempre  é  importante  lembrar  que  a  qualquer  momento,  estando as partes de acordo, poderiam elaborar o documento conforme seus interesses.  Para se colocar uma pá de cal na ideia absurda do Fisco quanto à montagem,  basta verificar a data de reconhecimento das firmas, 03 de setembro de 2003.  No entender do Fisco, foi produzida a "montagem" com o objetivo de evadir­ se de sanções tributárias. Este, sem duvida, é o posicionamento do Sr. Auditor.  Independentemente  do  fato  de  que  o  documento  em  questão  não  trouxera  modificações na apuração do fluxo financeiro tendo em vista que não houve pagamentos dos  Fl. 967DF CARF MF Processo nº 18471.001130/2007­63  Resolução nº  2401­000.678  S2­C4T1  Fl. 22            21 valores  pactuados  nos  contratos  com  exceção  dos  27.500,00,  como  já  mencionado  anteriormente,  o  que  de  fato  importa  é  que,  se  o  Recorrente  tivesse  montado  o  referido  documento com objetivo de ludibriar o Fisco, nunca a data do reconhecimento de firma poderia  ter sido anterior ao inicio da ação fiscal. A não ser que o Recorrente tivesse o poder de prever o  futuro e, com base nele, se antecipasse ação do Fisco.  Ora,  se  o  documento  fosse montado,  a  data  do  reconhecimento  das  firmas  seria posterior ao inicio da ação fiscal.  Vale  ressaltar  ainda  a  afirmação  do  Sr.  Auditor  que  o  Sr.  José  Orlando  rubricou a primeira página do Instrumento Particular de Novação. Vejam ilustres Julgadores, o  Recorrente  afirma  categoricamente  que  não  é  verdadeira  a  alegação  do  Fisco,  ou  seja,  o Sr.  Jose Orlando não rubricou o documento.  Supera­se,  uma  vez  mais  o  Sr.  Auditor,  pois  além  de  desempenhar  suas  funções como agente público da Receita Federal ainda exerce as atribuições de Perito, uma vez  que somente tal profissional poderia afirmar, de forma categórica, que um certo documento foi  "montado" ou que uma determinada rubrica pertence a uma determinada pessoa.  Por  derradeiro,  o  Recorrente  reafirma  que  todo  o  acima  exposto  é  a  pura  expresso° da verdade, devidamente comprovada, caracterizando, dessa forma, a improcedência  total das conjecturas do Fisco, o que consequentemente corrobora a improcedência do presente  auto de infração.  III.9 ­ Da Multa Qualificada Por Evidente Intuito de Fraude  É realmente motivo de total estranheza para o Recorrente a  forma com que  foi conduzido o julgamento de primeiro grau, pois se igual tratamento for dispensado a outros  contribuintes mantendo­se o lançamento a qualquer prego, pode­se afirmar sem medo de errar  que  suprimiu­se  a  primeira  instância  dos  julgamentos  referentes  a  processos  administrativos  decorrentes de lavratura de auto de infração.  Observem  ilustres  Conselheiros:  a  d.  Autoridade  julgadora  de  1ª  instância,  sem  o  menor  constrangimento,  mantêm  o  lançamento  referente  a  aplicação  da  multa  qualificada sob as seguintes inócuas justificativas:  [...]  Diante  das  cômodas  e  simplórias  alegações  da  autoridade  julgadora  para  corroborar  o  arbitrário  entendimento  da  autoridade  exatora,  cabe,  de  pronto  a  seguinte  indagação:  Qual  foi  a  intenção  fraudulenta  do  Recorrente  em  ocultar  fatos  jurídico­ tributários  para  eximir­se  do  pagamento  de  tributos  descrita  pela  d.  Autoridade  Julgadora  e  minuciosamente Justificada e comprovada nos autos?  Ora R. Conselheiros, se essa forma de julgamento totalmente desprovida de  qualquer  critério  vier  porventura  a  prevalecer,  daqui  para  frente  os  contribuintes  estarão  completamente  sujeitos a qualquer  tipo de arbitrariedade.  Imagine­se os  acórdãos  elaborados  dessa  forma,  por  exemplo:  "justifica­se  plenamente  a  multa  qualificada  de  150%  sobre  o  imposto  apurado  tendo  em  vista  que  o Contribuinte  forneceu  informações  inexatas  e  trouxe  Fl. 968DF CARF MF Processo nº 18471.001130/2007­63  Resolução nº  2401­000.678  S2­C4T1  Fl. 23            22 documentos com valores muito inferiores aos efetivamente acordados na operação de aquisição  das quotas da Tropical Tourist Ltda.", etc., etc.  Assim,  cabe  mais  uma  indagação:  Em  que  momento  a  d.  Autoridade  Julgadora  referiu­se  aos  argumentos  do  Recorrente  contra  a  aplicação  absurda  da  multa  qualificada?  Nesta  vertente,  e  para  demonstrar  de  forma  cristalina  a  improcedência  do  critério  adotado,  o  Recorrente  apresentará  três  impedimentos  para  a  aplicação  indevida  e  absurda da multa qualificada de 150%, sendo vejamos:  1 — Da Inexistência do Dolo, do Evidente Intuito de Fraude;  [...]  2 ­ Da Multa Qualificada Sobre Presunções de Omissão De Receita;  [...]  3­ Da Multa Aplicada Sobre o Valor Englobado  [...]  Discorre  acerca  dos  temas  acima  identificados,  e  ao  final  pede  o  cancelamento integral da qualificação da multa aplicada.  IV – Do Pedido  Face  ao  todo  exposto,  consideradas  todas  as  razões  de  fato  e  de  direito  produzidas,  requer  o  Recorrente  seja  dado  provimento  ao  presente  Recurso  para  que  seja  anulada integralmente a decisão da d. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no  Rio de Janeiro (RJ), pelos motivos de fato e de direito até aqui relatados”.  Em  seguida,  o  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte  foi  apreciado  por  esta  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  a  qual  manifestou­se  através  da  Resolução  nº  2401­000.593 de 08  de  junho de  2017,  fls.  905/931  e  converteu  o  julgamento  em diligência  com o objetivo de esclarecer alguns pontos, da seguinte forma:  “[...]  Impende salientar que a presente ação fiscal decorre de requisição do  Ministério Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, conforme se  verifica do oficio/PR/RJ/GAB/RT n° 143/2005, de 21 de novembro de  2005  (fls.  505),  que  também  trouxe  para  os  autos  o  Instrumento  Particular  de  Compra  e  Venda  celebrado  entre  os  sócios  pessoas  físicas das empresas alienantes e das pessoas físicas dos compradores,  decorrente  de  notícia  crime  levada  ao  Ministério  Público  pelo  Sr.  Rogério  Baptista  Schrago  (fls.506),  com  base  na  Notificação  Extrajudicial, de 12 de maio de 2003, elaborada pela advogada Dra.  Rosane Aparecida Duque Ramos — OAB/RJ, n° 84.210, e devidamente  registrada  no  mesmo  cartório,  em  15  de  maio  de  2003,  sob  o  n°  Fl. 969DF CARF MF Processo nº 18471.001130/2007­63  Resolução nº  2401­000.678  S2­C4T1  Fl. 24            23 548181,  e  endereçada  aos  adquirentes,  Srs.  Armando  Espasandin  Gerpe  e Manuel  Espasandin Gerpe  (fls.  542/547),  para  apuração  da  prática,  em  tese,  de  crime  de  sonegação  fiscal  e  outros  eventuais  ilícitos praticados, por parte dos representantes da Empresa Hotelaria  Tropical  Tourist  Ltda.  Sr.  Armando  Espasadim  Gerpe  e  Manuel  Espasadim Gerpe, quando da aquisição por parte desses dois últimos  da  totalidade  de  cotas  da  empresa mencionada  pela  controvérsia  em  relação  ao  valor  excessivamente  superior  ao  constante  na  alteração  contratual de 16 de dezembro de 2002 (R$ 50.000,00),  já que o valor  estipulado  no  Instrumento  Particular  de Compra  e  Venda,  celebrado  entre  as  mesmas  partes,  foi  de  R$  9.950.000,00  (nove  milhões,  novecentos e cinquenta mil reais).  Assim, considero necessário ao deslinde da controvérsia dos presentes  autos,  solicitar  que  a  Delegacia  de  origem  diligencie  sobre  o  andamento  e  eventual  resultado  da  investigação  em  curso  perante  a  Procuradoria da República do Estado do Rio de Janeiro,  juntando­os  aos  presentes  autos,  abrindo  prazo  para  o  espólio  do  Contribuinte  manifestar­se  sobre  o  que  for  juntado,  com  posterior  envio  a  este  Colegiado.” (sublinhei)  Em  seguida,  sobreveio  a  Informação  Fiscal  de  fls.  936/937  sugerindo  que  se  oficie a Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro solicitando informações acerca  do Expediente Criminal nº 1.30.01.1..003155/2004­16. Dessa forma, fora expedido o Ofício nº  2531/2017/DRF/RJ­I (fl. 938) visando cumprir a diligência solicitada por este colegiado.  Em resposta, a Procuradoria da República no Rio de Janeiro, por intermédio do  Ilustre Procurador, Doutor Paulo Henrique Ferreira Brito, informou que os autos do Inquérito  Policial que investigava a suposta prática de crime previsto no artigo 1º da Lei nº 8.137/1990,  em razão de  ilegalidades perpetradas pelos  representantes do grupo empresarial GANDARA,  em  sua  escrituração  fiscal  e  contábil,  relativas  às  empresas  do  aludido  grupo  –  EMPRESA  HOTELARIA TROPICAL TOURIST LTDA e outros, foi arquivado, uma vez que os créditos  tributários  dos  contribuintes  investigados  estão  parcelados  e  com  a  exigibilidade  suspensa  (Ofício nº 84/2018 – fl. 942).  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  apreciação  e  julgamento do Recurso Voluntário.  É o relatório.    Voto  Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora  1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    1.1. DA TEMPESTIVIDADE   O  recurso  encontra­se  tempestivo  conforme  já  analisado  pela  Resolução  nº  2401­000.593 de 08 de junho de 2017.  2.  DO MÉRITO  Fl. 970DF CARF MF Processo nº 18471.001130/2007­63  Resolução nº  2401­000.678  S2­C4T1  Fl. 25            24   2.1 Da necessidade de diligência  Conforme relatado, em 08 de junho de 2017 este Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  se  manifestou­se  através  da  Resolução  nº  2401­000.593  (fls.  905/931) e converteu o julgamento em diligência com o objetivo de esclarecer alguns pontos,  da seguinte forma:  “[...]  Impende salientar que a presente ação fiscal decorre de requisição do  Ministério Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, conforme se  verifica do oficio/PR/RJ/GAB/RT n° 143/2005, de 21 de novembro de  2005  (fls.  505),  que  também  trouxe  para  os  autos  o  Instrumento  Particular  de  Compra  e  Venda  celebrado  entre  os  sócios  pessoas  físicas das empresas alienantes e das pessoas físicas dos compradores,  decorrente  de  notícia  crime  levada  ao  Ministério  Público  pelo  Sr.  Rogério  Baptista  Schrago  (fls.506),  com  base  na  Notificação  Extrajudicial, de 12 de maio de 2003, elaborada pela advogada Dra.  Rosane Aparecida Duque Ramos — OAB/RJ, n° 84.210, e devidamente  registrada  no  mesmo  cartório,  em  15  de  maio  de  2003,  sob  o  n°  548181,  e  endereçada  aos  adquirentes,  Srs.  Armando  Espasandin  Gerpe  e Manuel  Espasandin Gerpe  (fls.  542/547),  para  apuração  da  prática,  em  tese,  de  crime  de  sonegação  fiscal  e  outros  eventuais  ilícitos praticados, por parte dos representantes da Empresa Hotelaria  Tropical  Tourist  Ltda.  Sr.  Armando  Espasadim  Gerpe  e  Manuel  Espasadim Gerpe, quando da aquisição por parte desses dois últimos  da  totalidade  de  cotas  da  empresa mencionada  pela  controvérsia  em  relação  ao  valor  excessivamente  superior  ao  constante  na  alteração  contratual de 16 de dezembro de 2002 (R$ 50.000,00),  já que o valor  estipulado  no  Instrumento  Particular  de Compra  e  Venda,  celebrado  entre  as  mesmas  partes,  foi  de  R$  9.950.000,00  (nove  milhões,  novecentos e cinquenta mil reais).  Assim, considero necessário ao deslinde da controvérsia dos presentes  autos,  solicitar  que  a  Delegacia  de  origem  diligencie  sobre  o  andamento  e  eventual  resultado  da  investigação  em  curso  perante  a  Procuradoria da República do Estado do Rio de Janeiro,  juntando­os  aos  presentes  autos,  abrindo  prazo  para  o  espólio  do  Contribuinte  manifestar­se  sobre  o  que  for  juntado,  com  posterior  envio  a  este  Colegiado.” (sublinhei)  Em resposta à solicitação supra, a Procuradoria da República no Rio de Janeiro  (vide  Ofício  nº  84/2018  –  fl.  942),  por  intermédio  do  Ilustre  Procurador,  Doutor  Paulo  Henrique Ferreira Brito, informou que os autos do Inquérito Policial que investigava a suposta  prática  de  crime  previsto  no  artigo  1º  da  Lei  nº  8.137/1990,  em  razão  de  ilegalidades  perpetradas pelos representantes do grupo empresarial GANDARA, em sua escrituração fiscal  e  contábil,  relativas  às  empresas  do  aludido  grupo  –  EMPRESA HOTELARIA TROPICAL  TOURIST LTDA e outros, foi arquivado, uma vez que os créditos tributários dos contribuintes  investigados estão parcelados e com a exigibilidade suspensa. Informou, ainda, o arquivamento  Fl. 971DF CARF MF Processo nº 18471.001130/2007­63  Resolução nº  2401­000.678  S2­C4T1  Fl. 26            25 dos autos do Inquérito Policial nº 331/06, em razão de bis in idem com os referidos autos, por  decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.  Assim, tendo em vista a notícia de eventual parcelamento do crédito tributário,  para  que  não  paire  dúvida  acerca do  tema,  converto  novamente  o  julgamento  em diligência,  determinando que a Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I junte aos autos  o pedido de parcelamento do  contribuinte,  específico para o  crédito  tributário que  compõe  a  presente lide.  Por fim, tendo em vista que a parte final da Resolução nº 2401­000.593 não foi  atendida, reitero seja intimado o espólio do Contribuinte para, querendo, manifestar­se sobre o  que for juntado, com posterior envio a este Colegiado.   É como voto.  CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONVERTO  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, nos termos do relatório e voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 972DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.901668/2010-82
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAC¸A~O. DENU´NCIA ESPONTA^NEA. COMPENSAC¸A~O. A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário.
Numero da decisão: 9101-003.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no me´rito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Viviane Vidal Wagner, Nelso Kichel (suplente convocado) e Rafael Vidal de Arau´jo, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Arau´jo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre´ Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Lui´s Fla´vio Neto, Nelso Kichel (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Arau´jo (Presidente em Exerci´cio). Ausente, justificadamente, o conselheiro Fla´vio Franco Corre^a.
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 300          1 299  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10380.901668/2010­82  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.690  –  1ª Turma   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  Denúncia espontânea  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO.  A  regular  compensação  realizada  pelo  contribuinte  é  meio  hábil  para  a  caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja  eficácia normativa não se  restringe ao adimplemento em dinheiro do débito  tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Viviane  Vidal  Wagner,  Nelso  Kichel  (suplente  convocado)  e  Rafael  Vidal  de  Araújo, que lhe deram provimento.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em exercício.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luís Flávio Neto, Nelso Kichel (suplente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 16 68 /2 01 0- 82 Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10380.901668/2010­82  Acórdão n.º 9101­003.690  CSRF­T1  Fl. 301          2 convocado),  Gerson  Macedo  Guerra,  Demetrius  Nichele  Macei,  Rafael  Vidal  de  Araújo  (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Flávio Franco Corrêa.       Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  que  figura  como  interessado  M  DIAS  BRANCO  S.A.  INDUSTRIA  E  COMERCIO DE ALIMENTOS (doravante “contribuinte” ou “recorrido”).    O recurso especial versa sobre a caracterização de denúncia espontânea, nos  termos do art. 138 do CTN, por meio de compensação tributária.    A decisão recorrida restou assim ementada:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ATO  DECLARATÓRIO  PGFN  N°  04/2011.  ATO  DECLARATÓRIO  PGFN  N°  08/2011.  ABRANGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO SOBRE COMPENSAÇÃO.  Os Atos Declaratórios PGFN n° 04/2011 e n° 08/2011 autorizam a dispensa de  contestação em ações judiciais envolvendo a denúncia espontânea, sendo que o  primeiro  ato  define  que  a  multa  de  mora  deve  ser  afastada  e  o  segundo  ato  esclarece que caracteriza a denúncia espontânea o pagamento, concomitante a ̀ retificacã̧o da declaracã̧o, da diferença de deb́ito declarado a menor, mas ambos  os atos nada dispõem sobre se a compensaçaõ configura ou não o instituto do  art. 138 do CTN.  COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO­EQUIPARAÇAÕ  A  PAGAMENTO.  Para  efeito  da  caracterização  da  denúncia  espontan̂ea  a  compensaçaõ  não  se  equipara ao pagamento,  já que possuem efeitos distintos, pois este extingue o  débito,  instantaneamente,  dispensando qualquer  outra  providência  posterior,  e  aquele  sujeita­se  a uma condição  resolutória de decisão de não­homologação,  que pode retonar o débito à condica̧õ de não­extinto.  COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTAN̂EA.  NOTA  TÉCNICA  COSIT  N° 1, DE 18/01/2012. REVOGAÇÃO PELA NOTA TÉCNICA COSIT N° 19,  DE 2/06/2012.  A Nota Técnica Cosit n° 1, de 18/01/2012, que dava orientação no sentido da  equiparacã̧o  da  compensação  ao  pagamento  para  fins  da  caracterização  da  denúncia  espontan̂ea,  foi  revogada  pela  Nota  Tećnica  Cosit  n°  19,  de  12/06/2012,  que  dispõe  que  não  se  considera  ocorrida  a  denúncia  espontânea  quando o contribuinte compensa o débito.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  INTIMAÇÃO.  ENDEREÇO  DO  PROCURADOR.  MATÉRIA  DISCIPLINADA NO PAF. FALTA DE PREVISÃO.  De  acordo  com  a  disciplina  instituída  no  PAF,  as  intimações  devem  ser  encaminhadas  ao  endereço  do  sujeito  passivo,  sem  previsão  para  o  envio  de  correspondências para o endereço do procurador da empresa.  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10380.901668/2010­82  Acórdão n.º 9101­003.690  CSRF­T1  Fl. 302          3 CONEXÃO. COINCIDÊNCIA DE DESPACHO DECISÓRIO. PROCESSOS  SEPARADOS. ADOÇÃO DA MESMA DECISÃO.  Em  caso  de  Per/Dcomps  analisados  pelo  mesmo  despacho  decisório,  preparados  em  processos  separados,  impõe­se  adotar  a  mesma  decisão  já  proferida em um deles, para evitar contradição, ainda que dela se discorde.    A  PFN  opôs  embargos  de  declaração  (e­fls.  149  e  seg.),  os  quais  foram  rejeitados por acórdão assim ementado (e­fls. 166 e seg.):    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Anocalendário: 2002   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.   Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradicã̧o entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciarse a turma.      No aludido acórdão de embargos, restou consignado o quanto segue:    “A razão dos embargos é a alegada contradição entre os fundamentos e a conclusão  da decisão.   Não assiste  razão ao embargante. Embora o  relator  tenha consignado no voto sua  posição pessoal em dar tratamento diferenciado para as compensações, afastando a  denúncia  espontânea,  ele  registra  que  conduziria  o  voto  para  dar  provimento  ao  recurso, em homenagem à coeren̂cia de resultados com outros processos conexos,  já julgados a favor do contribuinte, conforme a seguinte transcrição (fl. 136):   Como o ato atacado é o mesmo, não há sentido algum em proferir decisões  diferentes  e  sobretudo  conflitantes,  o  que  resultaria  em  evidente  contradição. Dessa forma, ainda que eu divirja do acórdão n° 1402001.424,  entendo que a adoção da mesma decisão é  imperiosa. Por  isso, voto pelo  provimento  do  recurso  voluntário,  para  afastar  a  incidência  da  multa  e  homologar as compensações até o limite do crédito.   Apesar da decisão favorável, considerando que houve discussão na sessão  passada, que inclusive resultou em pedido de vista, e  levando em conta a  natureza controvertida da matéria, entendo conveniente manter o conteúdo  da apreciação do mérito na redação do presente voto.   Assim, uma leitura mais detida do acórdão afasta a aparente contradição. Diante do  exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração”.     A  PFN,  então,  interpôs  recurso  especial,  arguindo  divergência  de  interpretação  quanto  à  possibilidade  de  configuração  de  denúncia  espontânea  por  meio  de  compesanção tributária (e­fls. 178 e seg.), o qual foi admitido por despacho (e­fls. 189 e seg.).   O contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial, em que, embora  não se oponha ao conhecimento do recurso especial, requer lhe seja negado provimento (e­fls.  199 e seg.).  Conclui­se, com isso, o relatório.      Voto             Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10380.901668/2010­82  Acórdão n.º 9101­003.690  CSRF­T1  Fl. 303          4 Compreendo que o despacho de admissibilidade bem analisou o cumprimento  dos requisitos para a interposição do recurso especial de divergência interposto, razão pela qual  não merece reparo, adotando­se neste voto os seus fundamentos.  O presente caso exige que se compreenda a hipótese de incidência do art. 138  do  CTN,  especialmente  quanto  à  exigência  de  extinção  do  crédito  tributário  por  meio  de  “pagamento” ou de “compensação”.   O art. 138 do CTN possui a seguinte redação:   Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontan̂ea da infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do pagamento  do  tributo  devido  e dos  juros de  mora, ou do depósito da  importância arbitrada pela autoridade administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.   Parágrafo  único. Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infracã̧o.    O núcleo da presente discussão consiste em saber  se o  termo “pagamento”,  adotado pelo art. 138 do CTN (acima sublinhado), tem o sentido restritíssimo de “quitação em  dinheiro”  ou  se  contempla  acepcã̧o  mais  ampla  de  adimplemento,  abarcando,  no  caso,  a  compensação tributária.   De  início,  é  necessário  observar  que  o  legislador  nem  sempre  utiliza  o  vocábulo “pagamento” no sentido de quitação em dinheiro, valendo­se deste em sua acepção  mais ampla de adimplemento. É o que se verifica em variados exemplos colhidos tanto de leis  ordinárias  como  de  leis  complementares,  conforme  se  passa  a  analisar  antes  de  adentrar  ao  mérito em si do art. 138 do CTN.  Primeiramente, note­se a redação do art. 150 do CTN:   Art. 150. O lanca̧mento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio exame da autoridade administrativa, operase pelo ato em que a referida  autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,  expressamente a homologa.   Note­se que o CTN utilizou a dicçaõ “antecipar o pagamento” no sentido de  antecipar  o  adimplemento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Não  há  dúvidas  que  o  contribuinte,  mediante  declaracã̧o  e  compensacã̧o  regularmente  levadas  a  termo,  irá  consumar o típico “lançamento por homologação” tutelado pelo art. 150 do CTN.   Nesse  sentido,  merecem  destaque  os  seguintes  julgados,  proferidos  pela  Primeira  e  Segunda  Turma  do  STJ,  que  consideram  indiferente  o  adimplemento  dar­se  mediante pagamento em dinheiro ou compensação tributária para a incidência do art. 150 do  CTN:   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ART.  74  DA  LEI  9.430/96.  MODIFICAÇÕES  LEGISLATIVAS:  LEI  10.637/02  E  LEI  10.833/03.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  NOV/1998.  INDEFERIMENTO  ADMINISTRATIVO  DA  COMPENSAÇÃO.  MAI/05.  TRANSCURSO  DE  PRAZO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO LEGAL. ART. 150, §4o, DO CTN.  HOMOLOGAÇAÕ TÁCITA. PAGAMENTO ANTECIPADO.   Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10380.901668/2010­82  Acórdão n.º 9101­003.690  CSRF­T1  Fl. 304          5 1. No caso concreto, o crédito tributário foi constituído na data do protocolo do   pedido de compensaca̧õ (10/11/1998), por força do §4o do art. 74 da Lei n.  9.430/96.  Logo,  como  até  maio  de  2005,  a  Administração  não  havia  se  manifestado sobre o  referido pleito, ocorreu a homologação  tácita prevista no  §4o  do  art.  150  do  CTN.  2. Recurso especial provido.   (STJ,  REsp  1320994/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 22/10/2014)       TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ICMS.  LANÇAMENTO  SUPLEMENTAR.  CREDITAMENTO  INDEVIDO.  PAGAMENTO  PARCIAL.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  FATO  GERADOR.  ART.  150,  §  4o,  DO  CTN.  1.  O  prazo  decadencial  para  o  lanca̧mento  suplementar  de  tributo  sujeito  a  homologação  recolhido  a menor  em  face  de  creditamento  indevido  é  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  conforme a  regra prevista no art. 150, § 4o, do CTN. Precedentes: AgRg nos  EREsp 1.199.262/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seçaõ, DJe  07/11/2011;  AgRg  no  REsp  1.238.000/MG,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  29/06/2012.  2.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  no  REsp  1318020/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  15/08/2013,  DJe  27/08/2013)   Prosseguindo a análise ora empreendida, verifica­se que o mesmo se verifica,  por  exemplo,  em  relação  ao  art.  9o,  §  2º,  da  Lei  n.  9.532/97.  Esse  enunciado  prescritivo  estabelece,  em  seu  caput,  que,  “à  opção  da  pessoa  jurídica,  o  saldo  do  lucro  inflacionário  acumulado, existente no último dia útil dos meses de novembro e dezembro de 1997, poderá  ser considerado realizado integralmente e tributado à alíquota de dez por cento”. Para que essa  opção  fosse  exercida, o  legislador  requereu a  sua manifestação mediante o adimplemento do  tributo correspondente, em quota única. Não há sinais de que o legislador procurou se referir a  quitação em dinheiro, mas sim às hipóteses que legitimamente conduzam ao adimplemento da  obrigaçaõ, como é o caso da compensação.   Esse foi precisamente o entendimento adotado por esta 1ª Turma da CSRF,  em julgamento recente sobre o tema:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2003, 2004  SALDO  ACUMULADO  DE  LUCRO  INFLACIONÁRIO.  REALIZAÇÃO  INTEGRAL EM COTA ÚNICA. COMPENSAÇÃO.  À opção da pessoa jurídica, o saldo do lucro inflacionário acumulado, existente  no  último  dia  útil  dos meses  de  novembro  e  dezembro  de  1997,  poderia  ser  considerado realizado integralmente e tributado à alíquota de dez por cento (Lei  n. 9.532/1997, art. 9º). Exercício da opção mediante o adimplemento do valor  correspondente.  A  regular  compensação,  assim  como  a  regular  quitação  em  dinheiro, era meio hábil para o exercício da opção.  DECADÊNCIA. SÚMULA CARF n. 10  O  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  lucro  inflacionário  diferido  é  contado  do  período  de  apuração  de  sua  efetiva  realização.  (CSRF, 9101­002.352, 14/06/2016)  Adentrando  no mérito  do  presente  recurso,  verifica­se  que,  tal  como  se  dá  com os outros dispositivos citados,  incluindo o art. 150 do CTN, embora o art. 138 do CTN,  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10380.901668/2010­82  Acórdão n.º 9101­003.690  CSRF­T1  Fl. 305          6 textualmente  adote  o  termo  “pagamento”,  não  procura  restringir  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  hipóteses  de  quitação  em  dinheiro,  requerendo  o  adimplemento  em  sentido  amplo, o que inclui a compensação tributária.   A Nota Técnica n.  1 COSIT, de 18.01.2012, posteriormente cancelada pela  Nota Técnica no 1 COSIT, de 12.06.2012, chegou a reconhecer de ofício, com o propósito de  colocar  fim  aos  litígios  sobre  a  matéria,  o  sentido  amplo  de  “pagamento”,  para  abrager  hipóteses de adimplemento como a “compensacã̧o”, in verbis:    “18. Com relação à aplicabilidade da denúncia espontan̂ea na compensação de  tributos,  não  se  pode  perder  de  vista  que  pagamento  e  compensacã̧o  se  equivalem; ambos apresentam a mesma natureza jurídica, seus efeitos são  exatamente  os  mesmos:  a  extinção  do  crédito  tributário.  Como  consequen̂cia,  a  compensação  também é  instrumento  apto  a  configurar  a  denúncia espontânea.   18.1 Tanto é assim que o art. 28 da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, ao  dar nova redaçaõ ao art. 6° da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991, conferiu à  compensação  o mesmo  tratamento dado ao pagamento para efeito de  redução  das multas de lançamento de ofício.   18.2 Essa  equiparaca̧õ  do  pagamento  e  compensação  na  denúncia  espontânea  resulta  da  aplicação  da  analogia,  prevista  como  método  de  integraçaõ  da  legislação pelo art. 108, I, do CTN.  18.3 Dessa  forma,  respondendo  às  indagações  formuladas  nas  letras  h  e  i  do  item 3 desta Nota Técnica:   a)  se  o  contribuinte  não  declara  o  débito  na  DCTF,  porém  efetua  a  compensação desse débito na Dcomp, sendo os atos de confessar e compensar  concomitantes, aplicasse o mesmo raciocínio previsto no item 10, ou seja, neste  caso resta configurada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN”     O entendimento esposado pela Nota Técnica n. 1 COSIT, de 18.01.2012 não  merece reparo.  Vale observar que a compensação efetuada pelo contribuinte possui efeito de  pagamento,  sob  condição  resolutória.  Significa  dizer  que,  se  porventura  a  compensação  não  vier  a  ser homologada, perderá a  eficácia a denúncia  espontânea,  com a  exigência do débito  tributário com a multa.   Não obstante  tratar­se de matéria controversa,  seja neste Conselho ou no e.  STJ,  é  importante  observar  as  decisões  deste  Tribunal  que  se  alinham  ao  entendimento  que  acolho no presente voto. A Primeira e a Segunda Turma do STJ apresentam precedentes em  que aplicam a norma do art. 138 do CTN de forma que o termo “pagamento” assuma a acepção  de  “adimplemento”.  Conforme  a  interpretação  levada  a  termo  nos  julgados  a  seguir,  há  denúncia  espontânea  mediante  o  adimplemento  integral  do  débito  tributário  antes  da  ação  fiscal, independentemente deste se dar mediante pagamento em dinheiro ou compensação:   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PRESENÇA  DE  OMISSÃO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇAÕ  ACOLHIDOS  COM  EFEITOS  INFRINGENTES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  RECONHECIMENTO.  TRIBUTO  PAGO  SEM  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  ANTERIOR  E  ANTES  DA  ENTREGA  DA  DCTF  REFERENTE AO IMPOSTO DEVIDO.  1. A decisão embargada afastou o instituto da denúncia espontânea, contudo se  omitiu  para  o  fato  de  que  a  hipótese  dos  autos,  tratada  pelas  instan̂cias  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10380.901668/2010­82  Acórdão n.º 9101­003.690  CSRF­T1  Fl. 306          7 ordinárias, refere­se a  tributo sujeito a  lançamento por homologação,  tendo os  ora embargantes recolhido o imposto no prazo, antes de qualquer procedimento  fiscalizatório administrativo.   2. Verifica­se  estar  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  pois  não  houve  constituição  do  crédito  tributário,  seja  mediante  declaração  do  contribuinte,  seja  mediante  procedimento  fiscalizatório  do  Fisco,  anteriormente ao seu respectivo pagamento, o que,  in casu, se deu com a  compensação de  tributos. Ademais,  a  compensacã̧o  efetuada possui  efeito  de  pagamento  sob  condição  resolutória,  ou  seja,  a  denúncia  espontânea  será  válida  e  eficaz,  salvo  se  o  Fisco,  em  procedimento  homologatório,  verificar algum erro na operação de compensação. Nesse sentido, o seguinte  precedente:  AgRg  no  REsp  1.136.372/RS,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/5/2010.   3. Ademais, inexistindo prévia declaração tributária e havendo o pagamento do  tributo antes de qualquer procedimento administrativo, cabível a exclusão das  multas moratórias e punitivas.  4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.   (STJ,  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1375380/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 11/09/2015)  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. CARACTERIZAÇAÕ. VIOLAÇÃO DO  ARTIGO  557  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  INOCORRÊNCIA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA OU PUNITIVA. POSSIBILIDADE.  IMPROVIMENTO.   1. Fundada a decisão na jurisprudência dominante do Tribunal, não há falar em  óbice  para  que  o  relator  julgue  o  recurso  especial  com  fundamento  no  artigo  557 do Código de Processo Civil.  2. Caracterizada a denúncia espontânea, quando efetuado o pagamento do  tributo em guias DARF e com a compensação de vários créditos, mediante  declaração à Receita Federal, antes da entrega das DCTFs e de qualquer  procedimento  fiscal,  as  multas  moratórias  ou  punitivas  devem  ser  excluídas.   3. Agravo regimental improvido.  (STJ,  AgRg  no  REsp  1136372/RS,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  04/05/2010,  DJe  18/05/2010,   O mesmo  entendimento  tem  sido  adotado  por  este Tribunal  administrativo,  como se observa desta recente decisão da 1ª Turma Ordinaŕia da 4ª Câmara da 3a Seçaõ:   CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO DECLARADO. DCOMP. COMPENSAÇÃO  HOMOLOGADA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  CARACTERIZADA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  DE  MORA.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  REPRODUÇÃO  NO  CARF  .  Extinto,  por  meio  de  Declaração  de  Compensação  homologada,  Crédito  tributário  antes  não  declarado  à  administraçaõ  tributária, resta caracterizada a denúncia espontânea prevista no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  com  exclusão  da  multa  de  mora  segundo  interpretaçaõ  do  Superior  Tribunal  de  Justica̧  em  julgamento  de  recursos repetitivos, de aplicação obrigatória no âmbito do CARF.   (Acórdão 3401002.706, Sessão de 21/08/2014)   Nesse cenário, a norma do art. 138 do CTN não se aplica apenas às hipóteses  de  pagamento  em  dinheiro:  a  norma  de  denúncia  espontânea  incide  igualmente  em  face  de  outras  hipóteses  em  que  haja  equivalente  adimplemento,  como  é  o  caso  da  regular  compensação  tributária.  Não  se  trata  de  interpretaçaõ  ampliativa  ou  restrintiva,  mas  de  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10380.901668/2010­82  Acórdão n.º 9101­003.690  CSRF­T1  Fl. 307          8 reconhecimento  do  âmbito  de  incidência  prescrito  pelo  legislador.  Não  há  que  se  falar,  por  conseguinte, em ofensa ao art. 111 do CTN.   Por todo o exposto, voto por conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso  especial.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto                              Fl. 238DF CARF MF

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Numero do processo: 15758.000009/2011-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2006, 2007 CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 59 DECRETO Nº 70.235/1972. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. MULTA EM DUPLICIDADE. CARÊNCIA PROBATÓRIA. Nenhuma prova se tem nos autos da incidência de multa de ofício nas transferências de mercadorias entre a matriz e a filial da empresa.
Numero da decisão: 3401-005.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente ocasionalmente o Conselheiro André Henrique Lemos.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2006, 2007 CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 59 DECRETO Nº 70.235/1972. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. MULTA EM DUPLICIDADE. CARÊNCIA PROBATÓRIA. Nenhuma prova se tem nos autos da incidência de multa de ofício nas transferências de mercadorias entre a matriz e a filial da empresa.

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3401­005.364  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  SIQUEIRA CAMPOS IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2006, 2007   CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  INCOMPETÊNCIA MATERIAL. SÚMULA CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  ART.  59  DECRETO Nº 70.235/1972.  O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil,  com  a  indicação  expressa  das  infrações  imputadas  ao  sujeito  passivo  e  das  respectivas  fundamentações,  constitui  instrumento  legal  e  hábil  à  exigência  do crédito tributário.  MULTA EM DUPLICIDADE. CARÊNCIA PROBATÓRIA.  Nenhuma  prova  se  tem  nos  autos  da  incidência  de  multa  de  ofício  nas  transferências de mercadorias entre a matriz e a filial da empresa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 75 8. 00 00 09 /2 01 1- 04 Fl. 858DF CARF MF Processo nº 15758.000009/2011­04  Acórdão n.º 3401­005.364  S3­C4T1  Fl. 859          2 (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza  Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo  Trevisan (Presidente). Ausente ocasionalmente o Conselheiro André Henrique Lemos.  Relatório  1.  Trata­se de auto de  infração,  situado às  fls. 681 a 699,  lavrado  em  razão  da  falta  de  recolhimento  de  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI)  de produtos  tributados  de  estabelecimento  equiparado  a  industrial,  referente  ao  período  de  apuração  compreendido  entre 01/01/2006  e  31/12/2007,  acrescido  de multa  de  ofício  de  75% e  juros,  totalizando, assim, o valor histórico de R$ 3.608.542,60.  2.  Segundo se depreende do termo de verificação fiscal, situado às fls.  671 a 680, narra a autoridade fiscal que o procedimento constatou que o estabelecimento em  destaque é distribuidor/comercializador de produtos transferidos da matriz, que, por seu turno,  é  importadora  de  produtos  de  procedência  estrangeira,  sendo  o  estabelecimento  filial  equiparado  a  estabelecimento  industrial,  conforme  artigo  9°,  inciso  III,  do  Decreto  n°  4.544/2002 e, dessa forma,  também contribuinte do  IPI por ocasião da posterior saída dessas  mercadorias do seu estabelecimento (art. 24, inciso III, do Decreto n° 4.544/2002). No entanto,  apesar de ser contribuinte do imposto, não destacou o IPI devido em nenhuma de suas notas  fiscais de saída emitidas durante os anos­base de 2006 e 2007, conforme os documentos que  apresentou  e  também  conforme  várias  declarações  prestadas,  por  se  considerar  contribuinte  monofásico.  3.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  na  qual  argumentou,  em  síntese: (i) o direito de que seja excluído do valor da operação, para fins de cálculo do imposto  devido, o valor do IPI pago no desembaraço aduaneiro e que se encontra incluído no preço de  venda  dos  produtos;  (ii)  a  necessidade  de  ser  cancelada  a multa  calculada  sobre  o  valor  do  imposto  não  destacado  nas  notas  fiscais  ou,  ao menos,  deduzido  o  valor  já  lançado,  a  esse  mesmo  título,  no  auto  de  infração  lavrado  pela  Delegacia  da  Receita  Federa  do  Brasil  em  Brasília; e (iii) que fosse recalculada a multa de lançamento de ofício, em razão da alteração da  base de cálculo do imposto devido, tal como requerido no item (i).  4.  Em  2010,  a  contribuinte  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  n°  0000104­60.2010.4.01.3400/DF,  visando  impedir  novas  autuações  em  relação  às  operações  realizadas  a  partir  de  2008,  tendo  por  fundamento  jurídico  a  impossibilidade  legal  de  nova  incidência  de  IPI  sobre  produtos  importados,  quando  da  revenda  no mercado  interno  sob  o  argumento de que tais produtos não foram submetidos, no Brasil, após o regular desembaraço  aduaneiro, a qualquer das operações definidas na legislação do IPI como industrialização e que,  sem nova operação de industrialização não há novo fato gerador do imposto.  5.  Em 08/10/2015, foi juntado aos autos Memorando contendo cópias do  mandado de  citação/intimação, petição  inicial  e decisão  em  tutela antecipada  concedida pelo  Fl. 859DF CARF MF Processo nº 15758.000009/2011­04  Acórdão n.º 3401­005.364  S3­C4T1  Fl. 860          3 MM.  Juiz  Federal  da  3ª Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do Distrito  Federal,  nos  autos  da  Ação  Ordinária  nº  56947­69.2015.4.01.3400  proposta  pela  empresa  em  Ação  Anulatória  de  Débito Fiscal, com o intuito de obter provimento jurisdicional para determinar a suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário  cobrado  no  presente  processo  até  decisão  final  dos  autos  judiciais, tendo sido a tutela antecipada nos seguintes termos:  "Forte  em  tais  razões,  DEFIRO  a  antecipação  dos  efeitos  da  tutela jurídica para determinar a suspensão da exigibilidade dos  créditos tributários cobrados a título de IPI da autora, nos autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  15758.000009/2011­04,  incidente  na  saída  dos  produtos  importados  do  seu  estabelecimento  filial  para  comercialização/revenda,  até  o  julgamento final desta ação.  Intime­se  a  ré,  com  urgência,  para  ciência  desta  decisão,  devendo  comprovar  nos  autos  o  seu  imediato  cumprimento  ou  expor os motivos que a  impediram de  cumprir,  no prazo de 05  dias, sob pena de multa".    6.  Referida  ação  foi  distribuída  por  dependência  à  Ação  Ordinária  nº  003301­30.2015.4.01.3400, que tramita perante a 3ª Vara Federal de Brasília e que questiona o  crédito tributário de IPI decorrente do auto de infração (PA 10166.722457/2009­86) referente à  matriz no qual o imposto é exigido sobre operações de comercialização, no mercado interno, de  produtos de procedência estrangeira, regularmente importados e revendidos, sem que tivessem  sido submetidos, no Brasil, a qualquer das operações de industrialização definidas na legislação  do  IPI,  sendo  incontroverso  que  o  objeto  e  a  causa  de  pedir  de  ambas  ações  são  idênticos,  conforme se recorta da petição inicial:  "declarar  a  inexistência  de  relação  jurídica  que  obrigue  a  requerente  a  pagar  IPI  sobre  revenda  de  mercadorias  regularmente importadas, haja vista que, depois do desembaraço  aduaneiro,  tais  mercadorias  não  se  submeteram,  no  Brasil,  a  nenhuma  operação  de  industrialização,  o  IPI  devido  na  importação foi regularmente pago no desembaraço aduaneiro".    7.  Em  10/05/2016,  a  08ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto (SP) proferiu o Acórdão DRJ nº 14­60.488, situado às fls. 799  a  818,  de  relatoria  da  Auditora­Fiscal  Marcela  Cheffer  Bianchini,  que  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2006, 2007  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita  Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações  Fl. 860DF CARF MF Processo nº 15758.000009/2011­04  Acórdão n.º 3401­005.364  S3­C4T1  Fl. 861          4 imputadas  ao  sujeito  passivo  e  das  respectivas  fundamentações,  constitui  instrumento  legal  e  hábil  à  exigência do crédito tributário.  MULTA EM DUPLICIDADE.  Nenhuma prova se tem nos autos da incidência de multa de  ofício nas transferências de mercadorias entre a matriz e a  filial da empresa.  NORMAS  PROCESSUAIS.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  A propositura de ação  judicial,  antes ou após a  lavratura  do  auto  de  infração,  com  o  mesmo  objeto,  além  de  não  obstaculizar  a  formalização  do  lançamento,  impede  a  apreciação, pela autoridade administrativa a quem caberia  o  julgamento,  da  questão  de  mérito  submetida  ao  Poder  Judiciário,  as  quais  ficam  vinculadas  ao  teor  do  provimento judicial.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    8.  A  contribuinte  foi  intimada  via  postal  em  29/09/2016,  em  conformidade  com  o  aviso  de  recebimento  situado  à  fl.  846  e,  em  17/10/2016,  em  conformidade  com  o  termo  de  solicitação  de  juntada  situado  à  fl.  847,  interpôs  recurso  voluntário, situado às fls. 848 a 855, no qual reiterou as razões de sua impugnação.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    9.  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os requisitos formais  de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    10.  Em  primeiro  lugar,  não  se  vislumbra  a  ocorrência  de  nenhuma  das  hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 ensejadoras de nulidade, ou tampouco  descumprimento ao requisito do inciso IV do art. 10 do diploma normativo.  Fl. 861DF CARF MF Processo nº 15758.000009/2011­04  Acórdão n.º 3401­005.364  S3­C4T1  Fl. 862          5 11.  De  um  lado,  porque  no  quadro  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”  situado  às  fls.  683  a  685  do  auto  de  infração,  verifica­se  satisfatoriamente  demonstrada  a  infração  imputada  à  recorrente:  "Falta  de  lançamento  de  imposto  na(s)  saída(s)  de  produtos  tributados  de  estabelecimento  caracterizado  como  equiparado  a  industrial"  e,  conseqüentemente,  falta  de  declaração/pagamento  do  imposto  devido, bem como os dispositivos infringidos, tais como o Decreto nº 4.544, de 2002, arts. 9º, I  a X; 24,  I e  III; 34,  II; 122; 123,  I, “b” e  II, “c”; 127; 131,  I, “b”; II, 199 e parágrafo único,  200, IV, 2002, III, que tem como matriz legal a Lei nº 4.502, de 1964. Também as penalidades  aplicadas  foram  indicadas,  multa  de  ofício  e  multa  regulamentar,  bem  como  o  fundamento  legal de suas exigências, art. 80, I, da Lei 4.502, de 30/11/1964.  12.  Por  outro  lado,  apesar  de  os  dispositivos  da  Lei  n°4.502/1964,  não  estarem indicados no campo do auto de infração denominado "enquadramento legal", eles são  expressamente citados no TVF, que também é parte integrante do auto de infração. Ademais,  no  Regulamento  do  IPI  (RIPI/2002),  a  redação  dos  seus  dispositivos  normativos  indica,  ao  final, a respectiva matriz legal, a exemplo não só do supracitado art. 9° do Decreto n° 4.544, de  2002, mas também de todos os dispositivos relacionados no auto de infração em apreço, tanto  no campo denominado "enquadramento legal" quanto no relatório de verificação fiscal.  13.  De  fato,  todos  os  elementos  integrantes  do  auto  de  infração,  incluindo­se o relatório de verificação fiscal e seu anexo, envidam esforços para esclarecer as  "circunstâncias,  cálculos,  parâmetros,  constatações  e  conclusões,  tanto  no  âmbito  fático  quanto  jurídico,  que  deram  ensejo  ao  lançamento  de  oficio  pela  Fazenda  Pública  (...)  exatamente para que não houvesse cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo". Nesse  contexto,  verifica­se  que  nenhuma das  hipóteses  de  nulidade previstas  no  art.  59  do  aludido  Decreto no 70.235/1972, com a redação da Lei n° 8.748/1993, estão configuradas.    14.  Em segundo lugar, quanto ao mérito, três são as questões devolvidas  ao  conhecimento  deste  colegiado:  (i) não  incidência  do  IPI  nas  vendas  internas  de  produtos  importados cujo imposto foi pago no desembaraço aduaneiro, alegando que a venda de produto  que não sofreu qualquer processo de industrialização disposto na lei não pode ser fato gerador  do IPI; (ii) a exclusão do valor do IPI pago no desembaraço aduaneiro da base de cálculo do  imposto lançado de ofício; e (iii) a duplicidade de multas de ofício.  15.  Observa­se,  no  entanto,  que  as  mesmas  questões  estão  sendo  questionadas nos autos da Ação Ordinária nº 003301­30.2015.4.01.3400 e da Ação Ordinária  nº 56947­69.2015.4.01.3400:  1.  PRODUTO  IMPORTADO.  IPI.  FATO  GERADOR.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  REVENDA  NO  MERCADO  INTERNO.  INOCORRÊNCIA  DE  NOVA  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA ­ Não incide IPI nas vendas internas de produtos  importados  cujo  imposto  foi  pago  no  desembaraço  aduaneiro,  pois  o  produto  não  sofreu  qualquer  um  dos  processos  de  industrialização dispostos na lei, não podendo se constituir fato  gerador do IPI;  2. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE: EXCLUSÃO DO IPI DA  PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO –  solicita  a  exclusão  do  valor  do  IPI  pago no  desembaraço  aduaneiro  da  base  de  cálculo  do  Fl. 862DF CARF MF Processo nº 15758.000009/2011­04  Acórdão n.º 3401­005.364  S3­C4T1  Fl. 863          6 imposto  lançado  nos  autos  e  · MULTA  POR  FALTA  DE  LANÇAMENTO DO IMPOSTO NAS NOTAS FISCAIS.  3. APLICAÇÃO DUAS VEZES SOBRE UMA MESMA BASE DE  CALCULO  –  alega  a  existência  de  duplicidade  de  multas  de  ofício.    16.  Neste  sentido,  correta  a  apreciação  do  julgador  a quo  nos  seguintes  termos:  "Assim,  pelas  alegações  da  empresa  tanto  nos  autos  administrativos  como  judiciais,  resta  evidente  que  a  matéria  tratada no processo administrativo (possibilidade de tributação  do  IPI  sobre  as  vendas  internas  de  produtos  importados  cujo  imposto  foi  pago no  desembaraço  aduaneiro,  exclusão  do  IPI  pago na importação da base de cálculo e lançamento da multa  de  ofício)  está  contida  na  aludida  ação  judicial  e  que  o  contribuinte  busca  concomitantemente  perante  o  Poder  Judiciário  e  à  Administração  Tributária  a  análise  da  mesma  matéria.  Há que se asseverar que a propositura pelo interessado de ação  judicial  versando  sobre  matéria  tributável  relacionada  ao  lançamento efetuado, mesmo após a lavratura dos autos, importa  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto,  conforme  estabelece  o  Decreto­lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, art. 1º, § 2º.  Também,  a  Lei  n.º  6.830,  de  22  de  setembro  de  1980,  art.  38,  parágrafo único, estabeleceu que a propositura de mandado de  segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  de  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente  corrigido  e  acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos, importa,  igualmente,  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa e desistência do recurso acaso interposto.  Tal sistemática se justifica, pois não faz sentido a administração  julgar matéria sub judice já que a sua decisão não tem nenhum  valor perante decisão final do Poder Judiciário.  A  via  judicial  é  uma  opção  adotada  pela  contribuinte  no  seu  livre exercício de escolha. Nesse sentido, a Constituição Federal  de  1988,  art.  5º,  XXXV,  declara  que  a  lei  não  excluirá  da  apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.  Porém,  o  ordenamento  jurídico  brasileiro  não  contempla  o  instituto  da  dualidade  de  jurisdição,  não  podendo  haver,  sob  nenhuma  hipótese,  a  sobreposição  da  decisão  administrativa  à  sentença  judicial.  Somente  ao  Poder  Judiciário  é  dada  a  capacidade de examinar as questões a ele submetidas de forma  definitiva, com efeito de coisa julgada.  Fl. 863DF CARF MF Processo nº 15758.000009/2011­04  Acórdão n.º 3401­005.364  S3­C4T1  Fl. 864          7 Consagra­se,  assim,  o  monopólio  da  jurisdição  ao  Poder  Judiciário e o direito de invocar a atividade jurisdicional como  direito público subjetivo" ­ (seleção e grifos nossos).    17.  Tal  entendimento,  ademais,  encontra­se  consolidado  neste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, conforme súmula aprovada pela Portaria nº 52, de 21 de  dezembro de 2010:  Súmula  CARF  nº  1  ­  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.    18.  Em  terceiro  lugar,  por  fim,  que,  quando  da  transferência  das  mercadorias da matriz para a filial, não destacou o IPI nas notas fiscais e que, por essa suposta  infração,  foi  aplicada  multa  por  falta  de  destaque.  E,  agora,  por  ocasião  da  venda  das  mercadorias, pela filial, também aplicou a mesma multa por falta de destaque do imposto nas  notas  fiscais  de  venda.  Conquanto  o  IPI  seja  apurado  por  estabelecimento,  a  atividade  econômica realizada foi uma só, em que pese em duas etapas, uma intermediária e uma final,  sem que qualquer delas configure processo de industrialização. Assim, aplicar a multa por falta  de  destaque  do  imposto,  em duas  operações  da mesma natureza,  acaba  por  transformar  uma  multa de 75% em multa de 150%, sem que a lei a tanto autorize  19.  Tampouco aqui assiste razão à contribuinte recorrente, que tampouco  faz  prova  do  quanto  alegado,  pois,  quanto  à  alegada multa,  o  Termo  de Verificação  Fiscal,  apurou única e exclusivamente as operações de saídas tributadas (vendas) da Matriz, tomando  o cuidado de especificar, ademais, que em relação à apuração dos débitos de IPI incidentes  sobre  as  saídas  de  mercadorias  foram  excluídas  as  notas  fiscais  referentes  às  transferências de mercadorias da matriz para a filial:  "Dessa maneira, com base nos valores totais das notas fiscais de  saídas escrituradas nos Livros de Registro de Saídas, diminuídos  dos  valores  lançados  a  título  de  "ICMS  Substituição",  assim  como  também  nas  alíquotas  aplicadas  aos  produtos  constantes  em cada nota fiscal emitida, foi elaborado um demonstrativo de  apuração  do  IPI  incidente  sobre  as  vendas  realizadas  pela  contribuinte durante os anos­base de 2005, 2006 e 2007.  Esse demonstrativo, constante do Anexo I do presente Relatório  de  Verificação  Fiscal,  consolidou,  por  mês  e  por  classificação  fiscal da mercadoria, o valor total da base de cálculo e do débito  do  IPI  incidente  sobre  os  produtos  vendidos  pelo  estabelecimento  matriz  importador  durante  o  período  fiscalizado.  (...) Ainda em relação à apuração dos débitos do  IPI  incidente  sobre  as  saídas  de  mercadorias  do  estabelecimento  matriz  Fl. 864DF CARF MF Processo nº 15758.000009/2011­04  Acórdão n.º 3401­005.364  S3­C4T1  Fl. 865          8 importador  (equiparado  a  industrial),  convém  ressaltar  os  seguintes pontos:  • Não  foram escrituradas,  nos Livros de Registro de Saídas do  IPI dos anos­base de 2005 e 2006, as notas  fiscais de  saída de  números  4829  (R$  347.724,54)  e  5161  (R$  392.160,68),  emitidas,  respectivamente,  em  28/12/2005  e  em  14/06/2006.  Essas  duas  notas  fiscais  referem­se  a  transferências  de  mercadorias  da  matriz  para  a  filial  da  pessoa  jurídica.  Em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n"  002,  o  sujeito  passivo confirmou a não escrituração dessas duas notas  fiscais  em seus Livros de Registro de Saídas do IPI da matriz.  (...)  Sobre o valor do imposto que deixou de ser destacado nas notas  fiscais de saída emitidas pela contribuinte durante os anos­base  de  2005,  2006  e  2007  foi  aplicada  a  multa  de  ofício  de  75%  prevista no art. 80 da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pela  Lei n° 11.488/2007.  É  importante esclarecer que essa multa é aplicável sempre que  ficar  caracterizada  a  falta  de  lançamento  do  imposto  na  respectiva  nota  fiscal  de  saída.  Dai  impor­se  a  cobrança  da  penalidade  sobre  o  valor  total  do  imposto  não  destacado  naquelas notas, independentemente de estar ele, em determinado  período  de  apuração,  coberto  (total  ou  parcialmente)  por  eventuais créditos.  Para  fins  de  aplicação  da  multa  de  ofício,  o  que  importa  é  a  infração  cometida  pelo  sujeito  passivo,  qual  seja,  a  falta  de  lançamento  do  imposto  devido  em  suas  notas  fiscais  de  saída.  Logo, a base de cálculo da aludida multa é o valor do  imposto  que deixou de ser destacado nas notas fiscais, ainda que existam  créditos suficientes para amortizar esse valor do imposto.  (...)  Era  face  de  todo  o anteriormente  exposto,  efetua­se o  presente  lançamento, mediante Auto  de  Infração,  do  IPI  devido  durante  os  anos­base.de  2005,  2006  e  2007,  em  virtude  do  não  lançamento  do  imposto  nas  notas  fiscais  de  saída  emitidas  no  respectivo período.  Também está  sendo objeto de  lançamento,  no presente Auto de  Infração,  a multa  de  oficio  incidente  sobre  o  valor  do  IPI  não  destacado/lançado nas mencionadas notas fiscais com cobertura  de crédito" ­ (seleção e grifos nossos).    20.  Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário interposto.    Fl. 865DF CARF MF Processo nº 15758.000009/2011­04  Acórdão n.º 3401­005.364  S3­C4T1  Fl. 866          9  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 866DF CARF MF

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7472207 #
Numero do processo: 10935.900721/2008-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2003 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. No denominado lançamento por homologação, em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, descabe falar em denúncia espontânea de infração na circunstância em que os valores foram declarados e recolhidos fora do vencimento. JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS CONEXOS. PRELIMINAR. CABIMENTO. Há conexão entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos (inc. I, do §1º, do art. 6º, do Anexo II, do RICARF/2015). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2003 DCOMP. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. CRÉDITO INEXISTENTE. Procedente a homologação parcial da compensação com valor a maior inferior ao pleiteado, se o crédito informado como suporte para a compensação declarada não foi confirmado.
Numero da decisão: 1001-000.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar parcialmente a preliminar de pedido de conexão com os processos nº 10935.900697/2008-99 e 10935.900727/2008-67, não cabendo o mesmo para o processo nº 10935900741/2008-61, pois está arquivado. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao Recurso. Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 79          1 78  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.900721/2008­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.814  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  21 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  T. M. INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2003  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  No denominado lançamento por homologação, em que a legislação atribui ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade administrativa, descabe falar em denúncia espontânea de infração  na  circunstância  em  que  os  valores  foram  declarados  e  recolhidos  fora  do  vencimento.  JULGAMENTO  CONJUNTO  DE  PROCESSOS  CONEXOS.  PRELIMINAR. CABIMENTO.  Há conexão entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados em face de diferentes sujeitos passivos (inc. I, do §1º, do art. 6º,  do Anexo II, do RICARF/2015).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2003  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. CRÉDITO INEXISTENTE.  Procedente  a  homologação  parcial  da  compensação  com  valor  a  maior  inferior  ao  pleiteado,  se  o  crédito  informado  como  suporte  para  a  compensação declarada não foi confirmado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acatar  parcialmente  a  preliminar  de  pedido  de  conexão  com  os  processos  nº  10935.900697/2008­99  e  10935.900727/2008­67, não cabendo o mesmo para o processo nº 10935900741/2008­61, pois está     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 07 21 /2 00 8- 90 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10935.900721/2008­90  Acórdão n.º 1001­000.814  S1­C0T1  Fl. 80          2 arquivado.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  mediante o Acórdão nº 06­29.903, de 14/01/2011 (e­fls. 38/42), que não reconheceu o direito  creditório pleiteado.  O relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância bem  sintetiza o ocorrido, pelo que peço vênia para transcrevê­lo, com a finalidade de privilegiar o  princípio da celeridade processual: (destaques no original)   Trata  o  processo  da  Declaração  de  Compensação­Per/Dcomp  original  n°  23713.95436.070704.1.3.01­1960,  fls.  29/33,  relativa  à  compensação  de  débito(s)  5625  IRPJ  ­  LUCRO  ARBITRADO,  referente  ao  período  de  apuração  4º  trimestre/2003,  com  utilização  do  direito  creditório  pagamento  indevido  ou  a  maior de 2372 CSLL ­ PJ optante pela apuração com base no lucro presumido  ou arbitrado, do 41 trimestre 2004, recolhido em 30/03/2004, no valor original  de R$ 715,77.  2. A DRF  em Cascavel/PR,  por meio  do Despacho Decisório  proferido  em  09/05/2008,  n°  de  rastreamento  759952442  (fls.  24/28),  não  homologou  a  compensação  declarada  porque,  tendo  sido  localizado  o  pagamento,  foi  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  saldo  de  crédito  disponível;  apurou  o  saldo  devedor  consolidado  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 30/05/2008, no valor do principal  de R$ 748,98, acrescido de multa e juros de mora.  3. Regularmente cientificada por via postal  (AR recebido em 23/05/2008), a  contribuinte apresentou, tempestivamente, a manifestação de inconformidade de fls.  1/18, acompanhada dos documentos de fls. 19/24.  4. Destaca  que  o  valor  do  crédito  na  data  da  transmissão  da Dcomp  era  de  R$748,98, recolhidos indevidamente.  5.  Que  recolheu  via  Darf,  espontaneamente,  antes  o  início  de  qualquer  procedimento administrativo ou medida de fiscalização, em 30/03/2004, o valor de  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10935.900721/2008­90  Acórdão n.º 1001­000.814  S1­C0T1  Fl. 81          3 R$ 7.230,02 de 2372 CSLL ­ PJ optante pela apuração com base no lucro presumido  ou arbitrado, do 4° trimestre 2003, adicionado de R$ 715,77 de multa de mora, a  qual  há  tempo  vem  sendo  contestada  com  base  no  art.  138  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966; a Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários Federais — DCTF  trimestral  correspondente  foi  entregue  em  14/11/2003;  portanto,  restou  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  na  qual  descabe  a  multa  de  mora;  transcreve  acórdão  do  então  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda — CCMF e julgados da Câmara Superior de  Recursos Ficais — CSRF e Superior Tribunal de Justiça — STJ.  6. Destacando que somente a lei pode estabelecer penalidades tributárias e ser  obedecida pelo Fisco, disserta sobre as multas moratória e punitiva; argumenta, em  síntese,  ser  impossível  a  exigência  de  multa  moratória  sobre  débitos  tributários  pagos espontaneamente, defende que a multa de mora tem o caráter de sanção, que o  pagamento  do  tributo  antes  de  qualquer  ato  da  administração  pública  configura  o  instituto da denúncia espontânea, conforme o art. 138 do CTN, e aduz que os valores  recolhidos indevidamente devem ser corrigidos monetariamente através da aplicação  da juros equivalentes à taxa Selic.  7.  Ao  final,  solicita:  o  acolhimento  da manifestação  com  efeito  suspensivo  para a decisão atacada; a reforma da decisão a quo, deferindo­se o ressarcimento ou  restituição  dos  valores  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior,  com  a  conseqüente  homologação da compensação efetuada, a incidência dos juros equivalentes à Taxa  Selic, acumulada mensalmente, sobre os valores pagos indevidamente, e a intimação  da pauta de julgamento e das decisões deste processo na pessoa do procurador para  fins de sustentação oral.  O r. acórdão conclui pela improcedência da manifestação de inconformidade  apresentada, cuja ementa transcrevo a seguir:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2003  MULTA  DE  MORA.  RECOLHIMENTO  ESPONTÂNEO  COM  ATRASO.  É  devida  a  multa  de  mora  no  recolhimento  de  impostos  e  contribuições com atraso, mesmo se espontâneo.  DCOMP.  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL.  CRÉDITO  INEXISTENTE.  Procedente a homologação parcial da compensação com valor a  maior inferior ao pleiteado, se o crédito informado como suporte  para a compensação declarada não foi confirmado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente da decisão em 03/02/2011, conforme Aviso de Recebimento à e­fl. 45,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  28/02/2011  (e­fls.  49/60),  conforme  carimbo  aposto na fls. 49.  É o Relatório.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10935.900721/2008­90  Acórdão n.º 1001­000.814  S1­C0T1  Fl. 82          4   Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  Da preliminar  Como  preliminar,  a  recorrente  suscita  a  reunião  de  03  (três)  processos,  abaixo  relacionados,  para  que  tramitem  conjuntamente  com  o  presente,  por  tratarem­se  de  matéria conexa, com base no art. 47 do RICARF.  PAF  Período de Apuração  10935.900741/2008­61  CSLL ­ PJ ­ 4° Trimestre/2003  10935.900727/2008­67  CSLL ­ PJ ­ 3º Trimestre/2003  10935.900721/2008­90  CSLL ­ PJ ­ 4° Trimestre/2004  O artigo art. 47 do RICARF, citado pela recorrente, trata exclusivamente da  forma de distribuição, com menção de que os processos conexos devem ser encaminhados ao  mesmo relator. Vejamos:  Art.  47.  Os  processos  serão  distribuídos  aleatoriamente  às  Câmaras para sorteio, juntamente com os processos conexos e,  preferencialmente,  organizados  em  lotes  por  matéria  ou  concentração  temática,  observando  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46. (grifei)  Conforme  pesquisa  aos  processos  citados,  todos  eles  se  referem  a  PER/DCOMP de períodos de apuração de 2003 e 2004 e tratam de matéria conexa, cujas lides  se referem a incidência ou não da multa de mora em denúncia espontânea para tributos sujeitos  a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte.  Considerando  que  2  (dois)  processos,  os  de  nºs  10935.900727/2008­67  e  10935.900721/2008­90,  encontravam­se  no  CARF  e  ainda  não  tinham  sido  distribuídos,  na  qualidade  de  Conselheiro  prevento  e  com  base  no Art.  6º,  do Anexo  II,  do  RICARF/2015,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, os mesmos  foram distribuídos para este mesmo  relator após solicitação.  Quanto  ao  processo  de  nº  10935.900741/2008­61,  cumpre  informar  que  o  mesmo foi arquivado e, assim, não cabe o pedido da recorrente.  Neste sentido, voto por ACATAR A PRELIMINAR de pedido de conexão do  processo, para  tramitação conjunta apenas com os processos de nºs 10935.900727/2008­67 e  10935.900721/2008­90, não cabendo o mesmo para o processo de nº 10935.900741/2008­61,  conforme as razões esposadas acima.  Do mérito  No recurso interposto, a recorrente repete todos os argumentos apresentados  em sede de primeira instância, na verdade, apenas altera o primeiro parágrafo quando se dirige  ao órgão julgador, agora o CARF.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10935.900721/2008­90  Acórdão n.º 1001­000.814  S1­C0T1  Fl. 83          5 Esses  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância. Por concordar com todos os seus termos e conclusões, peço vênia para transcrever os  excertos a seguir do voto condutor do acórdão recorrido, adotando­o desde já como razões de  decidir, com base no disposto no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c o §3º do art. 57 do  RICARF, completanto­o ao final: (grifos não constam no original)  8. A contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, defende um valor maior  de crédito de pagamento indevido ou a maior argumentando sobre a impossibilidade  de exigência de multa de mora sobre débitos tributários pagos espontaneamente e o  crédito pleiteado na Dcomp diz respeito à multa de mora incidente sobre débito que  recolheu com atraso, espontaneamente; argumenta que referida a multa de mora tem  o caráter de multa punitiva e que o pagamento do  tributo antes de qualquer ato da  administração pública configura o instituto da denúncia espontânea, conforme o art.  138, do CTN.  9.   Primeiramente,  o  art.  161,  do CTN dispõe  que  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  deverá  ser  acrescido  dos  juros  de  mora,  sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia  previstas  em  lei  tributária.  Insere­se  no  rol  das  penalidades  a  multa  de  mora;  o  próprio CTN, no art. 134, parágrafo único, adota esse entendimento, ao dispor, nos  casos em que especifica, em matéria de penalidades, a aplicação tão­somente das de  caráter moratório.  10.   Assim, constituindo o CTN um conjunto de normas gerais, visando, de modo  precípuo, o legislador ordinário e não ao sujeito passivo, admitir a literal aplicação  do  art.  138  ao  caso  ora  em  exame  equivaleria  a  admitir  uma  moratória  geral  e  indiscriminada; além do que, adotar uma interpretação extensiva de seus efeitos, no  sentido de excluir a penalidade moratória, seria contrariar toda a legislação tributária  que cuida de sua aplicação.   11.   Ademais, o referido dispositivo do CTN dispõe que, verbis:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  12.   Uma leitura mais atenta do art. 138 evidencia que o seu conteúdo encontra­se  adstrito à exclusão da penalidade de cunho punitivo.  13.   Já  a multa  de mora  não  se  destina  a  imputar  falta  ao  sujeito  passivo, mas  diversamente,  a  compensar  o  sujeito  ativo  pelo  prejuízo  suportado  em  virtude  do  atraso  no  recebimento  de  receita  previamente  determinada,  portanto  é  de  natureza  exclusivamente indenizatória.  14.   Ademais,  por  se  tratar  de  tributo  sujeito  ao  regime  de  lançamento  por  homologação, em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o  pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o fato de a contribuinte  antecipá­lo  e  mesmo  declará­lo  não  a  exonera  do  recolhimento  dos  acréscimos  moratórios  previstos  na  legislação  de  regência,  quando  esse  pagamento  ocorrer  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10935.900721/2008­90  Acórdão n.º 1001­000.814  S1­C0T1  Fl. 84          6 intempestivamente,  como  no  presente  caso  em  que  o  crédito  mencionado  no  Per/Dcomp refere­se à multa incidente sobre tributo recolhido a destempo.  15.   Tal  entendimento,  aliás,  já  foi  pacificado  inclusive  no  âmbito  do  Superior  Tribunal de Justiça — STJ; é o que se extrai da Súmula n° 360, a seguir transcrita:  O beneficio da denúncia  espontânea não  se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.  16.   A  relevância  da  multa  moratória  foi  inclusive  reafirmada  pelo  legislador,  quando  estipulou  sua  incidência  no  caso  de  recolhimento  em  atraso  de  tributos  e  contribuições, nos seguintes termos do art. 61 da Lei n° 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1  °  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  especifica,  serão acrescidos de multa de mora calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (Grifou­se)  §1º. A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º. O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  §3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros  de  mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §3°  do  art.  5°  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (grifos não são do original)  17.   Com efeito, estando a multa de mora expressamente prevista na legislação e  submetendo­se a administração  tributária ao princípio constitucional da  legalidade,  princípio basilar e norteador de toda a administração pública, não tem a autoridade  tributária competência para afastar os efeitos de lei inquestionavelmente em vigor.  18.   Desse modo, com esteio nas normas legais pertinentes pode­se inferir que não  caracteriza  espontaneidade  qualquer  iniciativa  do  sujeito  passivo,  contribuinte  ou  responsável, diferente do seu comparecimento ao órgão arrecadador para recolher o  tributo, mediante o documento próprio, na forma das instruções da Receita Federal,  com os acréscimos moratórios de que tratam a legislação de regência.  19.   Nesse contexto, não existe qualquer possibilidade legal de realizar a exclusão  da aplicação da multa de mora de tributo recolhido em atraso, não sendo possível,  portanto, reconhecer a existência de crédito, relativamente à multa de mora recolhida  quando do pagamento com atraso.  20.   A  questão  da  aplicação  da  Taxa  Selic  fica  prejudicada  em  virtude  da  impossibilidade do reconhecimento do direito ao crédito.  21.   Por fim, o pedido para que o procurador seja intimado da pauta de julgamento  e das decisões para o fim de realizar a sustentação oral da defesa deve ser indeferido,  em virtude da inexistência de previsão legal para a realização de 18 sustentação oral  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10935.900721/2008­90  Acórdão n.º 1001­000.814  S1­C0T1  Fl. 85          7 durante o julgamento administrativo de primeira instância, realizado nas Delegacias  da Receita Federal de Julgamento — DRJ.  Conclusão.  À  vista  do  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  mantendo  a  exigência  de  R$  748,98,  acrescida  de  multa e juros de mora.  Neste  sentido,  voto  por  ACATAR  PARCIALMENTE  a  PRELIMINAR  de  pedido  de  conexão  do  processo,  para  tramitação  conjunta  com  os  processos  de  nºs  10935.900727/2008­67 e 10935.900697/2008­99, não cabendo o mesmo para o processo de nº  10935.900741/2008­61, pois está arquivado e, no mérito, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                               Fl. 85DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.901224/2009-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A comprovação de certeza e liquidez do crédito se dá com a apresentação de documentação hábil e idônea, que comprove os valores informados na DIPJ e na escrituração contábil. Não se presta como prova as declarações elaboradas pelo próprio interessado no pleito. Inexistindo a demonstração do direito ao crédito, não se homologa a compensação pretendida.
Numero da decisão: 1302-003.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Bárbara Santos Guedes, Paulo Henrique da Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente, justificadamente, o conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa que foi substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.068  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  ANTHERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  A comprovação de certeza e liquidez do crédito se dá com a apresentação de  documentação hábil e idônea, que comprove os valores informados na DIPJ e  na escrituração contábil. Não se presta como prova as declarações elaboradas  pelo próprio interessado no pleito.  Inexistindo a demonstração do direito ao  crédito, não se homologa a compensação pretendida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Bárbara  Santos  Guedes,  Paulo  Henrique  da  Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias e  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Marcos  Antonio  Nepomuceno Feitosa que foi substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes  (suplente convocada).      Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 12 24 /2 00 9- 72 Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10880.901224/2009­72  Acórdão n.º 1302­003.068  S1­C3T2  Fl. 3          2 Trata de recurso voluntário apresentado em face ao Acórdão nº 16­35.202, da  5ª  Turma  da  DRJ/SP1,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  recorrente, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 27/07/2007  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  ALEGAÇÃO  DE  PAGAMENTO A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A  simples  alegação  da  contribuinte  de  que  teria  efetuado  recolhimento a maior que o devido, sem apresentar justificativa  e muito menos juntar aos autos documentos comprobatórios, não  é suficiente para desconstituir a confissão do débito em DCTF,  que  presume­se  líquido  e  certo,  e  caracterizar  a  ocorrência  de  pagamento a maior.  A  recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  na  qual  pretende  compensar  pagamento  indevido/a  maior  de  IRPJ.  A  declaração  não  foi  homologada  pela  DERAT/São Paulo, pois o pagamento estava integralmente utilizado para quitação de débito da  recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  de  débitos  informados  na  DCOMP.  Na manifestação  de  inconformidade,  foi  alegado  que  o  crédito  existe  pelo  fato  de  o  contribuinte  ter  recolhido,  de  forma  indevida,  valor maior  de  IRPJ  apurado  no  2º  trimestre de 2007, conforme demonstra a DIPJ/2008, os comprovantes de pagamento e a DCTF  apresentada.   O acórdão da DRJ/SP1 não acatou as alegações, pois o DARF indicado como  origem  do  crédito  corresponde  exatamente  ao  débito  confessado  da  DCTF,  inexistindo,  a  principio,  pagamento  indevido. A DIPJ/2008  e  a DCTF  retificadora,  esta  última  apresentada  após a ciência da decisão da DERAT/São Paulo, não seriam suficientes para comprovação do  recolhimento a maior. Da análise das declarações, verificou­se que, na DIPJ/2008, a base de  cálculo do tributo foi apurado com a aplicação do percentual de 8%, enquanto que na DCTF  original  foi  aplicado  o  percentual  de  32%.  Entretanto,  não  foi  apresentado  nenhuma  documentação que pudesse demonstrar a natureza das atividades da empresa, sendo que em seu  contrato social constam, como objeto social, as seguintes atividades: (1) administração de bens  próprios,  (2)  participação  em  empreendimentos  imobiliários  e  (3)  a  participação  em  outras  sociedades como sócia ou acionista.  A ciência do Acórdão da DRJ ocorreu em 03/02/2012, e o recurso voluntário  foi apresentado em 01/03/2012, com as seguintes alegações:  ­ afirma que os documentos apresentados na manifestação de inconformidade  demonstram e esclarecem a atividade por ela exercida, de empreendimentos imobiliários, e os  motivos que a levaram ao cálculo da base de cálculo do tributo, adotando o percentual de 8%  em vez de 32 %.  ­ pelo Princípio da Verdade Material, é oportuno esclarecer que a recorrente  atua  no  ramo  de  empreendimentos  imobiliários  e  tem  sua  tributação  na  forma  do  Lucro  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10880.901224/2009­72  Acórdão n.º 1302­003.068  S1­C3T2  Fl. 4          3 Presumido, aplicando sobre as receitas tributáveis decorrentes das vendas de imóveis próprios  o percentual de 8% para apurar a base de cálculo dos tributos.  ­  em  2007  obteve  receitas  oriundas  exclusivamente  da  venda  de  imóveis  próprios, ensejando a aplicação do percentual de 8%, nos termos do artigo 15, caput, c/c §4º da  Lei nº 9.249/95, bem como do artigo 3º, §7º da IN SRF n° 93/97.  ­  houve erro  de  fato  no  cálculo  de  IRPJ  da  recorrente  no  período  de  2007,  com  a  utilização  de  alíquota  de  32%,  que  acabou  interferindo  diretamente  no  valor  final  do  tributo, resultando em recolhimento a maior.  ­ andou mal a decisão recorrida quando da avaliação do contrato social, pois  não se trata da simples leitura para deduzir a atividade da recorrente como colocado, mas sim  da leitura aliada à atividade e cálculos do tributo, devidamente demonstrado na DIPJ.  ­  demonstrada  a  atividade  exercida  pela  recorrente,  não  se  pode  utilizar  de  presunção para tributar o sujeito passivo, nos termos do artigo 118, caput, c/c inciso II do CTN.  ­  agiu  de  boa  fé,  fornecendo  todos  os  elementos  para  análise  e  devida  homologação da compensação, inclusive cuidando de retificar a DCTF para que não pairassem  dúvidas quanto aos valores corretos dos tributos.  ­  a  DCTF,  como  instrumento  de  confissão  de  dívida,  comporta  prova  em  contrário, sob pena de a Administração Pública locupletar­se à custa do sujeito passivo.  ­  o  artigo  16  da  Lei  nº  9.779/99  delega  à  SRF  a  competência  para  dispor  sobre  obrigações  acessórias  relativas  aos  impostos  e  contribuições,  tendo  por  finalidade  amenizar  o  rigor  da  norma  invocada,  haja  vista  as  inúmeras  situações  que  podem  levar  o  contribuinte a ter o seu débito declarado de maneira incorreta, em virtude de erro de fato que,  via  de  conseqüência,  pode  acarretar  indevida  confissão  de  débito  tributário  por  erro  na  declaração.  ­ não pode prevalecer o entendimento de que a DCTF apresentada, com erro,  constitui confissão absoluta de dívida.  ­  restou  demonstrado  que  houve  erro  de  fato  na  DCTF  original,  com  o  preenchimento de IRPJ com valor superior ao que de fato e de direito era devido, ao aplicar a  alíquota de 32% em vez de 8%.  ­  a  MP  nº  2.188­49/2001,  em  seu  artigo  18,  permite  a  retificação  das  declarações dos tributos administrados pela SRF, nas hipóteses permitidas, possuindo a mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  ­ ao tempo da publicação do Despacho Decisório denegatório, estava vigente  IN SRF nº 974/2009, que dispunha em seu artigo 9º, § 3º, sobre a possibilidade de retificação  de DCTF nos casos em que houvesse prova inequívoca do erro de fato da DCTF.  ­  nestes  termos,  não  há  como  subsistir  o  entendimento  posto  no  acórdão  recorrido no sentido de que a DCTF apresentada após o início de qualquer procedimento fiscal  não produz efeitos.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10880.901224/2009­72  Acórdão n.º 1302­003.068  S1­C3T2  Fl. 5          4 ­  a  decisão  recorrida  incorreu  em  contradição  quando  afirmou  que  débito  espontaneamente confessado em DCTF tem presunção de liquidez e certeza, mas que poderia  ser desconstituído se apresentadas provas contundentes de que a verdade material é outra.  ­ ocorre que as provas foram apresentadas juntamente com a manifestação de  inconformidade, mas que a turma da DRJ/SP1, ausente o Princípio da Razoabilidade, entendeu  que  não  surtiram  seus  efeitos  jurídicos  característicos  e  válidas,  razão  pela  qual  deve  ser  reformado acórdão recorrido.  ­ consta no acórdão recorrido que, nos termos do artigo 16, §4º do Decreto nº  70.235/72,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  junto  com  a  manifestação  de  inconformidade, fato que ocorreu com a apresentação da DIPJ/2008, DCTF e pagamentos, que  dão  suporte  ao  direito  creditório  a  que  faz  jus,  sempre  agindo  de  boa­fé,  não  podendo  ser  penalizada tendo indeferido seu pedido de compensação.  Junto  com o  recurso voluntário,  a  recorrente  apresentou o Livro Diário  e o  Laudo de Avaliação de Créditos.  É o relatório.    Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10880.901224/2009­72  Acórdão n.º 1302­003.068  S1­C3T2  Fl. 6          5     Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.057,  de  17/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.681715/2009­ 91, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.057):  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade. Assim dele eu conheço.  A lide neste processo se concentra na questão da prova  da  atividade  exercida  pela  recorrente.  Isto  porque  não  há  dúvidas  que,  no  caso  do  Lucro  Presumido,  a  alíquota  a  ser  aplicada para determinação da base de cálculo dos tributos é de  8%  quando  a  receita  financeira  decorre  da  exploração  de  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos  para  a  revenda,  quando  decorrente  da  comercialização  de  imóveis  e  for  apurada  por  meio  de  índices  ou  coeficientes  previstos  em  contrato.  (artigo  15,  §4º  da  Lei  nº  9.249/95,  incluído pela Lei nº 11.196/2005)  A  recorrente  afirma  que  incorreu  em  erro  de  fato  no  preenchimento  da DCTF  original  quando  aplicou  o  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta  para  determinar  o  lucro  presumido,  base  de  cálculo  dos  tributos.  Aduz  que  sua  receita  decorre  exclusivamente  da  atividade  de  venda  de  imóveis  próprios, ensejando a aplicação do percentual de 8%. E entende  que a comprovação do erro de fato se deu com a apresentação,  junto com a manifestação de inconformidade, da DIPJ/2008, das  DCTF  retificadas  e  dos  pagamentos.  Aduz  que  faltou  razoabilidade por parte da 5ª Turma da DRJ quando da análise  dos citados documentos.   Na  apresentação  do  recurso  voluntário,  além  das  declarações  já mencionadas,  a  recorrente  apresentou  cópia  do  Livro Diário Geral  de Contabilidade  e  Laudo  de Avaliação  de  Créditos.  Passo a me pronunciar.  Discordo  da  recorrente  quando  alega  que  faltou  razoabilidade  quando  análise  dos  documentos.  Como  bem  ressaltou o voto condutor da decisão recorrida, não há qualquer  explicação quanto  aos  valores  discrepantes  informados  entre  a  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10880.901224/2009­72  Acórdão n.º 1302­003.068  S1­C3T2  Fl. 7          6 DCTF original e a DIPJ/2008. E esta explicação era devida, já  que,  de  acordo  com  o  contrato  social,  a  recorrente  exerce  3  (três)  atividades  econômicas,  sendo  que  nem  todas  permitem  a  aplicação do percentual de 8% sobre a receita bruta.   De  fato,  as  atividades  que  constam  no  contrato  social  seriam: (1) a administração de bens próprios; (2) a participação  em  empreendimentos  imobiliários;  e  (3)  a  participação  em  outras  sociedades  como  sócia  ou  acionista.  A  recorrente  informa,  na DIPJ/2008,  como Código  da  Atividade Econômica  (CNAE  ­  fiscal)  o  64.62­0/00  ­  Holdings  de  Instituições  não­ financeiras.  Para  tessas  atividades  econômicas  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta,  para  determinação da  base  de cálculo dos tributos, é de 32%. A exceção poderia ser, talvez,  a participação em empreendimentos imobiliários, para a qual a  recorrente deveria comprovar a venda de imóveis próprios.  As  declarações  fiscais  apresentadas  ­  DIPJ/2008  e  DCTF  retificadas,  são  suficientes  para  comprovar  que  as  receitas  decorrem  exclusivamente  da  atividade  de  venda  de  imóveis próprios ? Entendo que não, uma vez que as declarações  são preenchidas pela própria recorrente, que é parte interessada  na  presente  demanda,  fato  enfraquece  a  força  probante  dos  documentos.   É preciso esclarecer que as declarações devem refletir a  escrituração  do  contribuinte,  seus  registros  contábeis  e  resultados  apurados.  O  artigo  923  do  RIR/99  dispõe  que  a  escrituração mantida com observância das disposições legais faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou  assim definidos em preceitos legais.  E  é  com  base  neste  artigo  que  devemos  analisar  se  o  Livro  Diário  Geral  e  o  Laudo  de  Avaliação  de  Créditos,  apresentados  juntamente  com  o  recurso  voluntário,  seriam  suficientes para comprovar que a totalidade da receita auferida  no  ano­calendário  de  2007  seria  exclusivamente  decorrente  de  venda de imóveis próprios.   O Laudo de Avaliação de Crédito tão somente descreve  as atividades da recorrente, afirmando que, de acordo com sua  operação  de  administração  e  vendas  de  bens  próprios,  tem  a  opção pelo regime de  tributação com base no lucro presumido.  Consta a afirmação de que a empresa utilizou  indevidamente o  coeficiente de 32%. Ao final, elabora uma tabela com os valores  que teria a compensar:    Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10880.901224/2009­72  Acórdão n.º 1302­003.068  S1­C3T2  Fl. 8          7 Ocorre que, ainda que o laudo tenha sido elaborado por  contador, a afirmação sem a devida comprovação não faz prova  a favor do pleito. Estão ausentes os documentos que comprovem  que  as  receitas  são  decorrentes  exclusivamente  da  venda  de  imóveis próprios.  O mesmo raciocínio se aplica ao Livro Diário Geral. Em  pese  a  tentativa  de  demonstrar  que  as  receitas  seriam  todas  decorrentes  de  vendas,  considerando  os  históricos  dos  lançamentos contábeis "venda de unidades" em destaque, faltou  a  comprovação  com  documentação  hábil,  requisito  necessário  nos  termos  do  artigo  923  do  RIR/99.  É  preciso  lembrar  que  a  aplicação do percentual de 8% será sobre a comercialização de  imóveis  e  for  apurada  por  meio  de  índices  ou  coeficientes  previstos em contrato (§4º do artigo 15 da Lei nº 9.249/95).   Na ausência destes elementos, entendo que não houve a  prova de que a receita teria origem exclusivamente na venda de  imóveis  próprios,  não  sendo  possível  afirmar  que  a  alíquota  a  ser aplicada, para determinação da base tributável dos tributos,  seria de 8%. Nestes  termos, não é possível reconhecer o direito  creditório  pela  ausência  de  certeza  e  liquidez,  nos  termos  do  artigo 170  do CTN, motivo  pelo  qual  a decisão  recorrida  deve  ser mantido.  Pelo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 130DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001844/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 30/10/2006 CONHECIMENTO DO RECURSO. MATÉRIA SUBMETIDA A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. O auto de infração e a notificação de lançamento são instrumentos igualmente hábeis para a constituição do crédito tributário. O uso de um ou de outro meio não está relacionado à matéria fática, mas à conveniência da administração tributária. JUROS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. JUROS E MULTA DE MORA. CRITÉRIOS A SEREM ANALISADOS QUANDO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação da da pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
Numero da decisão: 2301-005.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2301-004.062, de 15/05/2014, rerratificar o acórdão embargado e negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Duca Amoni, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, João Maurício Vital e Wesley Rocha. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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2301­005.563  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  UNICARD BANCO MULTIPLO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 30/10/2006  CONHECIMENTO  DO  RECURSO.  MATÉRIA  SUBMETIDA  A  APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.   O  auto  de  infração  e  a  notificação  de  lançamento  são  instrumentos  igualmente hábeis para a constituição do crédito  tributário. O uso de um ou  de outro meio não está  relacionado à matéria  fática, mas à conveniência da  administração tributária.  JUROS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  JUROS  E  MULTA  DE  MORA.  CRITÉRIOS  A  SEREM  ANALISADOS  QUANDO  DA  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral.  A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a  incidência  da multa  de mora,  desde  a  concessão  da medida  judicial,  até  30     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 18 44 /2 00 8- 91 Fl. 418DF CARF MF   2 dias  após  a  data  da publicação  da  decisão  judicial  que  considerar devido  o  tributo ou contribuição.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Incide  na  espécie  a  retroatividade  prevista  na  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional,  devendo  ser  a multa  lançada  na  presente  autuação  calculada  nos  termos  do  artigo  35  caput  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  com a  redação da da pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  para,  sanando  os  vícios  apontados  no Acórdão  nº  2301­ 004.062, de 15/05/2014, rerratificar o acórdão embargado e negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Duca Amoni, Antônio Sávio Nastureles,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Reginaldo  Paixão  Emos,  João  Maurício  Vital  e  Wesley  Rocha.  Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.    Relatório  Tratam­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  pelo  sujeito  passivo  em  face do Acórdão nº 2301­004.062, de 15 de maio de 2014.  O embargante alega omissão do colegiado que, sob o argumento que deveria  ser  aplicada  Súmula  Carf  nº  1  por  haver  concomitância  entre  as  esferas  administrativa  e  judicial,  deixou  de  apreciar  matéria  impugnada  e  que  constou  do  acórdão  recorrido  e  do  recurso. Segundo o embargante, a alegação de que não caberia a utilização de auto de infração  para a constituição do crédito tributário não foi abordada no acórdão embargado.  O  presidente  desta  turma  corroborou  o  entendimento  do  embargante  e  acolheu os embargos.  É o relatório suficiente.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital ­ Relator.  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 16327.001844/2008­91  Acórdão n.º 2301­005.563  S2­C3T1  Fl. 419          3 Verifico  a  omissão  apontada  e  passo,  então,  a  analisar  a  matéria  que  não  constou do acórdão embargado.  O  recorrente  alegou  que  o  lançamento  é  nulo  porque  deveria  ter  sido  consubstanciado em notificação de lançamento, ao invés de auto de infração. Sustentou que a  utilização  de  auto  de  infração  só  se  justifica  quando  da  necessidade  de  aplicação  de  penalidades e, por estarem com a exigibilidade suspensa, os créditos  tributários deveriam ter  sido objeto de notificação de lançamento, pois o contribuinte não teria cometido nenhuma falta.  De fato, como explicado pelo recorrente, o Decreto nº 70.235, de 6 de março  de  1972,  em  seu  art.  9º,  estabelece  que  a  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, o  §  4º  daquele  artigo  determina  a  lavratura  de  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento  inclusive  quando,  constatada  infração à  legislação  tributária,  dela  não  resulte  exigência  de  crédito tributário. Os arts. 10 e 11 relacionam os requisitos obrigatórios do auto de infração e  da notificação de lançamento, respectivamente.  Talvez  o  recorrente  não  tenha  se  atentado  para  os  detalhes  do  auto  de  infração, mas ali  consta claramente que, ao pagar o abono único aos seus empregados sem a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  o  sujeito  passivo  teria  infringido  os  seguintes  dispositivos da legislação tributária (e­fl. 22):  400  ­  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA  A  TERCEIROS  ­  SALÁRIO  EDUCAÇÃO  _  400.05  ­  Competências  :  10/2005  a  11/2005  Constituição Federal, art. 212, parágrafo 5.,  combinado com o  art. 34, caput, das Disposições Constitucionais Transitórias; Lei  n. 9.424, de 26.12.96, art. 15, caput; MP n. 1.565, de 09.01.97 e  reedições ate a MP n. 1.607, de 11.12.97, e reedições ate a MP  n.  1.607›24,  de  19.11.98,  convertidas  na  Lei  n.  9.766,  de  16.12.98; Lei n. 9.601, de 21.01 .98, art. 2; Decreto n. 3.142, de  16.08.99,  art.  1.,  2.,  6.,  inciso  II  parágrafo  1.; MP  n.  222,  de  04.10.2004, art. 3., posteriormente convertida na Lei n. 11.098,  de 13.01.2005, artigo 3., Decreto n. 87.043, de 22.03.82, artigos  1., 2., 3., I, parágrafos 1., 2., 4., 5. e art. 13; Decreto n. 5.256, de  27.10.2004,  art.  18,  I. A PARTIR DE 01.01.2007: Constituição  Federal, art. 212, parágrafo 5., combinado com o art .34. caput,  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias;  Lei  n.  9.424,  de  26.12.96,  art.  15,  caput;  Lei  n.  9.766,  de  18..12.98,  art.  1.;  Decreto n. 6003, de 28.12.06, artigo 1., parágrafo 1. e artigos 10  e 11.  405 ­ TERCEIROS ­ INCRA 405.04 ­ Competências : 10/2005 a  11/2005 Lei n. 2.613, de 23.09.55, art. 6., parágrafo 4., art. 35,  parágrafo  2.,  VIII  (com  as  alterações  da  Lei  n.  4.863,  de  29.11.65);  Decreto­lei  n.  1.146,  de  31.12.70,  art.  1.,  I,  item  2,  artigos 3. e 4.; Lei complementar n. 11, de 25.05.71, art. 15, II;  Decreto­lei  n.  2.318,  de  30.12.86,  art.  3.;  MP  n.  222,  de  04.10.2004, art. 3.; Decreto n. 5.256, de 27.10.2004, art. 18, I.  Por  conta  disso,  além da  contribuição  devida,  foi  também  lançada  a multa,  nos termos da legislação seguinte (e­fls. 22 e 23):  Fl. 420DF CARF MF   4 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35, I, I1, III (com a redação dada  pela  Lei  n.  9.876,  de  26.11.99);  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  art.  239,  111,  ­a­  ,  ­b­  e  ­c­  ,  parágrafos  2.  ao  6.  e  e  11,  e  art.  242  ,  parágrafos 1. e 2. (com a redação dada pelo Decreto n. 3.265 ,  de 29.11.99). CALCULO DA MULTA: PARA PAGAMENTO DE  OBRIGAÇÃO VENCIDA, NÃO INCLUÍDA EM NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO:  8%  dentro  do  mês  do  mês  de  vencimento da obrigação ; 14%, no mês seguinte ; 20%, a partir  do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; PARA  PAGAMENTO  DE  CRÉDITOS  INCLUÍDOS  EM  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO:  24%  em  ate  15  dias  do  recebimento  da  notificação;  30%  apos  o  15.  dia  do  recebimento da notificação;40% apos a apresentação de recurso  desde que antecedido de defesa  , sendo ambos tempestivos , ate  quinze dias da  ciência da decisão do Conselho de Recursos da  Previdência  Social  ­ CRPS;  50% apos  o  15.  dia  da  ciência  da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto  nao  inscrito  em  Divida  Ativa;  PARA  PAGAMENTO  DO  CRÉDITO  INSCRITO  EM  DIVIDA  ATIVA:  60%,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  70%,  se  houve  parcelamento;  80%,  apos  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o credito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  100%  apos  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  credito  foi  objeto  de  parcela­  mento.  OBS.:  NA  HIPÓTESE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  OBJETO  DA  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  TEREM  SIDO  DECLARADAS  EM  GFIP,  EXCETUADOS  OS  CASOS  DE  DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DESSE DOCUMENTO, SERÁ  A  REFERIDA  MULTA  REDUZIDA  EM  50%  (CINQUENTA  POR CENTO).  Ora,  a  Autoridade  Lançadora  entendeu  ter  havido  a  infração  à  legislação  tributária e, como determina o art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, lavrou o auto de infração  para a constituição do crédito  tributário correspondente, composto do  tributo e da penalidade  pecuniária.  E  o  auto  de  infração  lavrado  contém  todos  os  elementos  previstos  no  art.  10  da  norma processual tributária.  Ao  contrário  do  que  afirma  o  recorrente,  os  dois  instrumentos,  auto  de  infração  e  notificação  de  lançamento,  se  equivalem.  Essencialmente,  eles  se  diferenciam  quanto à autoridade que os expede. O auto de infração é lavrado pelo servidor competente que,  no  caso,  é  o Auditor­Fiscal  da Receita  Federal  do Brasil. A  notificação  de  lançamento,  que  possui  menos  requisitos  do  que  o  auto  de  infração,  pode  ser  expedida  pelo  órgão  que  administra o tributo, é instrumento muito utilizado para infrações mais singelas, apuradas em  grandes lotes, nas quais os elementos de fato e de direito, bem como as provas, são comuns e,  por  essa  razão,  prescindem  até  mesmo  de  assinatura  quando  emitidas  por  processamento  eletrônico. A definição de qual modo será utilizado não está relacionado às questões fáticas que  geraram a infração.  Os  artigos  9º,  10  e  11  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  são  normas  instrumentais,  dirigidas  à  administração  tributária,  que  estabelecem  alternativas  à  forma  de  constituição  do  crédito  tributário  e  devem  ser  aplicadas  de  acordo  com  a  conveniência  e  a  oportunidade do poder público, no exercício do poder discricionário, observados os princípios  da primazia do interesse público, da razoabilidade e da legalidade. Cabe, pois, à administração  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 16327.001844/2008­91  Acórdão n.º 2301­005.563  S2­C3T1  Fl. 420          5 tributária escolher o meio para consubstanciar o lançamento, sendo ambos equivalentes, desde  que obedecidos os requisitos dos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Confesso que procurei, procurei, procurei e não consegui descobrir de onde o  recorrente  teria  extraído  a  exótica,  criativa  e  pitoresca  tese  de  que  não  se  aplica  auto  de  infração  para  a  constituição  de  crédito  tributário,  ainda  que  não  houvesse  penalidade,  o  que  nem é o caso, porquanto houve a aplicação de multa de ofício.  Voto,  pois,  por  acatar  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  rerratificar  o  acórdão embargado e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário quanto à inadequação do  meio utilizado, mantendo as decisões do acórdão embargado nas demais matérias.  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator.                                  Fl. 422DF CARF MF

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7467133 #
Numero do processo: 11543.003720/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA DE MORA. EXCLUSÃO. Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão no acórdão embargado, mediante o complemento dos fundamentos para a exclusão da multa de mora incidente sobre a compensação indevida do imposto de renda retido na fonte depositado em juízo.
Numero da decisão: 2401-005.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar o vício apontado no acórdão embargado, mediante o complemento das razões para a exclusão da multa de mora sobre o imposto retido na fonte depositado em juízo. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­005.744  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  IRPF ­ COMPENSAÇÃO INDEVIDA ­ MULTA DE MORA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NATERCIA CARVALHO JUNQUEIRA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  OMISSÃO.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  MULTA DE MORA. EXCLUSÃO.   Acolhem­se  os  embargos  de  declaração  para  sanar  a  omissão  no  acórdão  embargado, mediante  o  complemento  dos  fundamentos  para  a  exclusão  da  multa de mora incidente sobre a compensação indevida do imposto de renda  retido na fonte depositado em juízo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  para  sanar  o  vício  apontado  no  acórdão  embargado,  mediante o complemento das razões para a exclusão da multa de mora sobre o imposto retido  na fonte depositado em juízo.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 37 20 /2 00 8- 71 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 11543.003720/2008­71  Acórdão n.º 2401­005.744  S2­C4T1  Fl. 57          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro e Matheus Soares Leite.    Relatório  Cuida­se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, conforme  fls.  49/50,  contra  o  Acórdão  nº  2102­003.087,  de  09/09/2014,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, o qual está juntado às fls. 43/47.  Alega a embargante a existência de contradição/omissão no acórdão que excluiu  a multa de mora  lançada pela  fiscalização,  tendo em conta que a  fundamentação  referiu­se à  multa de ofício.   A Procuradoria da Fazenda Nacional ainda registra que o colegiado não abordou  a  tempestividade  do  depósito  judicial,  ou  seja,  se  foi  realizado  até  a  data  do  vencimento  da  obrigação tributária.  Os  autos  foram  recepcionados  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  24/10/2014, que interpôs os embargos de declaração em 07/11/2014 (fls. 48 e 50).  Tendo  em  conta  que  os  embargos  foram  opostos  contra  decisão  de  Turma  extinta,  assim  como  o  relator  originário  não  mais  integra  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, a sua admissibilidade foi analisada pelo Presidente da 2ª Seção.   Os  aclaratórios  foram  admitidos  por  despacho  do  Presidente  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  exclusivamente  com  relação  ao  alegado  defeito  de  fundamentação  para  o  cancelamento da multa de mora, determinando a inclusão do processo em pauta de julgamento,  após  novo  sorteio  de  relatoria,  com  vistas  ao  saneamento  do  vício  apontado  pela  Fazenda  Nacional (fls. 53/55).  É o relatório  Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Cinge­se a análise dos embargos opostos pela Fazenda Nacional à alegação de  omissão/contradição no  julgado quanto à  fundamentação para exclusão da multa de mora, na  medida  em  que  o  prequestionamento  pela  embargante  quanto  à  tempestividade  do  depósito  judicial  foi  rejeitado,  em  caráter  definitivo,  pelo  Presidente  da  2ª  Seção  de  Julgamento  (fls.  53/55).  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 11543.003720/2008­71  Acórdão n.º 2401­005.744  S2­C4T1  Fl. 58          3 Na parte devolvida a exame do colegiado, uma vez preenchidos os requisitos de  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração,  passo  à  avaliação  de  mérito  (art.  65,  §  1º,  do  Anexo  II do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF),  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015). 1   Pois  bem.  Trata­se,  na  origem,  de  notificação  de  lançamento  decorrente  de  compensação indevida do imposto de renda retido na fonte, acrescido de juros e multa de mora  (fls.  05/09).  A  fonte  pagadora  não  recolheu  o  imposto  retido  da  contribuinte,  mas  sim  depositou em juízo nos autos do Processo nº 2000.00.006445­4.  Em que pese mantida a decisão de piso no que diz respeito à impossibilidade de  aproveitamento  do  imposto  de  renda  depositado  em  juízo  na  declaração  de  ajuste  anual  da  pessoa física, o acórdão embargado excluiu do  lançamento a multa de mora, com a  seguinte  justificativa (fls. 46):  (...)  No  entanto,  o  recurso  merece  ser  conhecido  em  parte,  apenas  para que se exclua do lançamento a exigência da multa de mora  a ele aplicada, em obediência ao que determina o Enunciado nº  17 da Súmula deste CARF:  Súmula CARF n° 17: Não cabe a exigência de multa de ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir  a  decadência,  quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos  IV ou V do art.  151 do CTN e a  suspensão do débito  tenha  ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a  ele relativo.  (...)  Com efeito, assiste razão à embargante, pois o acórdão deu provimento parcial  para  excluir  a multa de mora,  conquanto  fez  referência ao  enunciado da Súmula nº 17 deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que diz respeito à exigência da multa de ofício,  sem explicar o motivo pelo qual o caso concreto se amolda aos fundamentos do enunciado de  súmula.  Assim  sendo,  cabe  a  integração  da  decisão  recorrida,  mediante  a  complementação das razões para a exclusão da multa de mora.  Ao longo do tempo sempre houve controvérsias a respeito da natureza da multa  moratória na seara tributária, tendo o acórdão embargado assumido que a multa de mora, assim  como a multa de ofício, são dotadas de um caráter de sanção ao contribuinte. No caso da multa  de mora, uma sanção pelo atraso no cumprimento da obrigação tributária principal.  Na mesma  linha  de  compreensão  da  multa  de  ofício,  não  se  poderá  exigir  a  multa  de  mora,  em  prejuízo  do  contribuinte,  quando  estiver  amparado  por  decisão  judicial  válida  que  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  proferida  antes  do  início  do  procedimento  fiscal.  Eis  porque  o  voto­condutor  do  acórdão  embargado  utilizou  a  analogia  com o verbete sumulado nº 17.                                                              1 Tempestividade, conforme §§ 3º, 5º e 6º do art. 7º da Portaria MF nº 527, de 9 de novembro de 2010.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 11543.003720/2008­71  Acórdão n.º 2401­005.744  S2­C4T1  Fl. 59          4 É de se assinalar que a fonte pagadora efetuava o depósito judicial de 100% do  imposto  de  renda  retido  mensalmente  dos  proventos  da  contribuinte,  valores  glosados  pelo  agente fazendário (fls. 40).   Por sua vez, o depósito do montante do imposto retido pela fonte pagadora até a  data do vencimento do  tributo não se  revestiu de matéria controvertida nos autos,  sequer  foi  cogitado tal debate pelo agente fiscal.  Os dados constantes do processo administrativo indicam que o Poder Judiciário  deferiu  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  21/03/2000,  antes  da  data  de  vencimento do  imposto retido,  relativamente ao ano­calendário de 2005, não havendo que se  falar, por esse motivo, em atraso no recolhimento do  tributo na hipótese de depósito  judicial  tempestivo do imposto de renda (fls. 07).  O depósito  judicial  tempestivo  satisfaz  integralmente o  crédito  tributário  até o  valor  por  ele  coberto,  quando  é  repassado  à  Conta  Única  do  Tesouro  Nacional,  ficando  disponível para o credor enquanto perdurar a ação judicial, pelo que não é razoável configurar  a mora nessa hipótese (Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998).  Logo,  também  sob  tal  ótica  de  raciocínio,  a  exigência  de  multa  de  mora  se  mostrou indevida, no presente lançamento fiscal.  Em suma, então, cumpre acolher os declaratórios com função  integrativa, para  completar a  lacuna existente na decisão recorrida, na forma acima mencionada, contudo sem  alteração do  resultado do  julgamento do  recurso voluntário,  que  afastou  a multa de mora do  lançamento.  Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos, na parte admitida pelo despacho  do Presidente da 2ª Seção de Julgamento e, no mérito, ACOLHO os aclaratórios, sem efeitos  infringentes, para sanar o vício apontado pela Fazenda Nacional no Acórdão nº 2102­003.087,  de 09/09/2014, mediante o complemento das razões para a exclusão da multa de mora sobre o  imposto retido na fonte depositado em juízo.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                            Fl. 59DF CARF MF

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7437819 #
Numero do processo: 13808.003523/00-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa. CUSTOS. COMPROVAÇÃO. Comprovada a efetividade da operação, mediante a apresentação de cópia autenticada da nota fiscal correspondente, constitui-se dedulível o valor de seu custo. BAIXA DE ESTOQUE. ESTORNO. Reputa-se válido o estorno a débito de conta de resultado, quando resta demonstrada a contabilização original correspondente. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. ESTORNO DE RECEITAS. Nas situações em que o sujeito passivo promove o estorno das variações monetárias ativas em decorrência de obediência a mandamento legal que determina o expurgo inflacionário dos valores representados pela atualização monetária dos pagamentos efetuados com atraso pela administração pública, prevalece a norma específica em detrimento do disposto no art. 320 do RIR/94, ainda que a quitação e a extinção de dívidas ocorra por meio do instituto da compensação, uma vez que o estorno c a única forma contábil de se atender à referida lei. PROVISÃO PARA FÉRIAS E ENCARGOS. DEDUTIBILIDADE. Considera-se inválida a glosa de despesa quando o valor adicionado no LALUR e declarado em DIRPJ supera o montante de despesa provisionada, a qual consiste na diferença entre o saldo final e o saldo inicial da correspondente conta de provisão, cm determinado ano-calendário. PROVISÃO DE CUSTOS FORNECEDORES E SUBCONTRATOS. Os valores contabilizados em contas de provisão não autorizadas, quando não acompanhados de documentação que comprove tratar-se de custos 165 DRJ/BSB Fls. 2.361 incorridos, devem ser adicionados ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real. PROVISÃO PARA CONTINGÊNCIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE PROVISÃO INDEDUTÍVEL. CABIMENTO. A correção monetária de provisão indedutível, nos períodos de apuração subseqüentes à sua constituição, neutraliza os efeitos da falta de despesa de correção monetária do patrimônio líquido, decorrente de sua constituição, sendo, pois, dedutível para efeito de tributação, como exclusão do lucro líquido para apuração do lucro real. RETENÇÕES A PAGAR. PASSIVO. Demonstrada que a natureza da conta é de obrigação, uma vez que representa uma garantia da empresa de reter o pagamento aos empreiteiros ou fornecedores de bens e somente efetuá-lo no término da obra ou na entrega do bem, não há que se falar em glosa de despesas para constituição de provisão. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PRECLUSÃO Matéria não impugnada não pode ser conhecida em sede de recurso voluntário.
Numero da decisão: 1302-000.830
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de ofício
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa. CUSTOS. COMPROVAÇÃO. Comprovada a efetividade da operação, mediante a apresentação de cópia autenticada da nota fiscal correspondente, constitui-se dedulível o valor de seu custo. BAIXA DE ESTOQUE. ESTORNO. Reputa-se válido o estorno a débito de conta de resultado, quando resta demonstrada a contabilização original correspondente. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. ESTORNO DE RECEITAS. Nas situações em que o sujeito passivo promove o estorno das variações monetárias ativas em decorrência de obediência a mandamento legal que determina o expurgo inflacionário dos valores representados pela atualização monetária dos pagamentos efetuados com atraso pela administração pública, prevalece a norma específica em detrimento do disposto no art. 320 do RIR/94, ainda que a quitação e a extinção de dívidas ocorra por meio do instituto da compensação, uma vez que o estorno c a única forma contábil de se atender à referida lei. PROVISÃO PARA FÉRIAS E ENCARGOS. DEDUTIBILIDADE. Considera-se inválida a glosa de despesa quando o valor adicionado no LALUR e declarado em DIRPJ supera o montante de despesa provisionada, a qual consiste na diferença entre o saldo final e o saldo inicial da correspondente conta de provisão, cm determinado ano-calendário. PROVISÃO DE CUSTOS FORNECEDORES E SUBCONTRATOS. Os valores contabilizados em contas de provisão não autorizadas, quando não acompanhados de documentação que comprove tratar-se de custos 165 DRJ/BSB Fls. 2.361 incorridos, devem ser adicionados ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real. PROVISÃO PARA CONTINGÊNCIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE PROVISÃO INDEDUTÍVEL. CABIMENTO. A correção monetária de provisão indedutível, nos períodos de apuração subseqüentes à sua constituição, neutraliza os efeitos da falta de despesa de correção monetária do patrimônio líquido, decorrente de sua constituição, sendo, pois, dedutível para efeito de tributação, como exclusão do lucro líquido para apuração do lucro real. RETENÇÕES A PAGAR. PASSIVO. Demonstrada que a natureza da conta é de obrigação, uma vez que representa uma garantia da empresa de reter o pagamento aos empreiteiros ou fornecedores de bens e somente efetuá-lo no término da obra ou na entrega do bem, não há que se falar em glosa de despesas para constituição de provisão. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PRECLUSÃO Matéria não impugnada não pode ser conhecida em sede de recurso voluntário.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     2 Fls.  2.361  incorridos,  devem  ser  adicionados  ao  lucro  líquido  para  fins  de  apuração do lucro real.  PROVISÃO  PARA  CONTINGÊNCIAS.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DE PROVISÃO INDEDUTÍVEL. CABIMENTO.  A  correção  monetária  de  provisão  indedutível,  nos  períodos  de  apuração  subseqüentes à sua constituição, neutraliza os efeitos da falta de despesa de  correção  monetária  do  patrimônio  líquido,  decorrente  de  sua  constituição,  sendo,  pois,  dedutível  para  efeito  de  tributação,  como  exclusão  do  lucro  líquido para apuração do lucro real.  RETENÇÕES A PAGAR. PASSIVO.  Demonstrada que a natureza da conta é de obrigação, uma vez que representa  uma  garantia  da  empresa  de  reter  o  pagamento  aos  empreiteiros  ou  fornecedores de bens e somente efetuá­lo no  término da obra ou na entrega  do  bem,  não  há  que  se  falar  em  glosa  de  despesas  para  constituição  de  provisão.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PRECLUSÃO  Matéria  não  impugnada  não  pode  ser  conhecida  em  sede  de  recurso  voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de ofício  (documento assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente. e relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Lavinia  Moraes  de  Almeida  Nogueira  Junqueira,  Daniel  Salgueiro  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade,  Guilherme Polastri Gomes da Silva e Marcos Rodrigues de Mello.      Relatório  Tratam  os  autos  de  recursos  de  ofício  e  voluntário  em  relação  ao  acórdão  DRJ de  fls.  2360 e  seguintes,  que manteve parcialmente o  lançamento  tributário  lavrado  em  função das seguintes infrações :  ­ Dedução de custos não comprovados;  ­  Dedução  de  custos  para  os  quais  não  foram  apresentados  documentos  originais ou autenticados;  Fl. 2505DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.003523/00­65  Acórdão n.º 1302­00.830  S1­C3T2  Fl. 2          3 ­ Dedução de custos para os quais não houve comprovação da destinação dos  materiais, sua qualificação ou quantificação;  ­  Falta  de  adição  de  despesas  relativas  à  constituição  de  provisões  não  autorizadas pela legislação;  ­ Dedução  indevida de provisões  referentes  a 13º  salário,  férias e encargos,  haja  vista  que  não  foi  apresentado  individualmente  a  quantificação  e  qualificação  de  cada  provisão, e tampouco a comprovação da observância às limitações legais;  ­ Estorno indevido de variações monetárias ativas.  A DRJ decidiu:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ I R P J   Ano­calendário: 1995   MPF. EMISSÃO POR AUTORIDADE COMPETENTE.  Reputa­se  válido  o  MPF  assinado  por  chefe  de  divisão  de  fiscalização,  quando existente o documento de delegação correspondente.  CUSTOS. COMPROVAÇÃO.  Comprovada  a  efetividade  da  operação,  mediante  a  apresentação  de  cópia  autenticada  da  nota  fiscal  correspondente,  constitui­se  dedulível  o  valor  de  seu custo.  BAIXA DE ESTOQUE. ESTORNO.  Reputa­se  válido  o  estorno  a  débito  de  conta  de  resultado,  quando  resta  demonstrada a contabilização original correspondente.  VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. ESTORNO DE RECEITAS.  Nas  situações  em  que  o  sujeito  passivo  promove  o  estorno  das  variações  monetárias  ativas  em  decorrência  de  obediência  a  mandamento  legal  que  determina o expurgo inflacionário dos valores representados pela atualização  monetária dos pagamentos efetuados com atraso pela administração pública,  prevalece  a  norma  específica  em  detrimento  do  disposto  no  art.  320  do  RIR/94,  ainda  que  a  quitação  e  a  extinção  dc  dívidas  ocorra  por  meio  do  instituto da compensação, uma vez que o estorno c a única forma contábil de  se atender à referida lei.  PROVISÃO PARA FÉRIAS E ENCARGOS. DEDUTIBILIDADE.  Considera­se  inválida  a  glosa  de  despesa  quando  o  valor  adicionado  no  LALUR e declarado em DIRPJ supera o montante de despesa provisionada, a  qual  consiste  na  diferença  entre  o  saldo  final  e  o  saldo  inicial  da  correspondente conta de provisão, cm determinado ano­calendário.  PROVISÃO DE CUSTOS ­ FORNECEDORES E SUBCONTRATOS.  Os valores contabilizados em contas de provisão não autorizadas, quando não  acompanhados de documentação que comprove tratar­se de custos 1­65 DRJ/BSB  Fls.  2.361  incorridos,  devem  ser  adicionados  ao  lucro  líquido  para  fins  de  apuração do lucro real.  Fl. 2506DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     4 PROVISÃO  PARA  CONTINGÊNCIAS.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DE PROVISÃO INDEDUTÍVEL. CABIMENTO.  A  correção  monetária  de  provisão  indedutível,  nos  períodos  de  apuração  subseqüentes à sua constituição, neutraliza os efeitos da falta de despesa de  correção  monetária  do  patrimônio  líquido,  decorrente  de  sua  constituição,  sendo,  pois,  dedutível  para  efeito  de  tributação,  como  exclusão  do  lucro  líquido para apuração do lucro real.  RETENÇÕES A PAGAR. PASSIVO.  Demonstrada que a natureza da conta é de obrigação, uma vez que representa  uma  garantia  da  empresa  de  reter  o  pagamento  aos  empreiteiros  ou  fornecedores de bens e somente efetuá­lo no  término da obra ou na entrega  do  bem,  não  há  que  se  falar  em  glosa  de  despesas  para  constituição  de  provisão.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  Os  órgãos  julgadores  administrativos  não  detêm  competência  para  apreciar  argüições  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  contra  diplomas  legais  regularmente editados, devendo a autoridade administrativa aplicar a taxa de  juros Selic sobre os valores de tributos devidos e não pagos no vencimento,  em conformidade com a legislação vigente.  PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  A perícia é cabível nas situações em que a averiguação de fatos depende de  conhecimentos  especializados,  sendo  desnecessária,  portanto,  quando  tais  fatos podem ser comprovados documentalmente, mediante a apresentação de  livros e documentos contábeis e fiscais.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO  ­ C S L L Ano­calendário: 1995   LANÇAMENTO DECORRENTE.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se  aos  lançamentos decorrentes, por resultarem dos mesmos elementos de prova e se  referirem à mesma matéria tributável.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS  / PASEP Ano­calendário:  1995   LANÇAMENTO DECORRENTE.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se  aos  lançamentos decorrentes, por resultarem dos mesmos elementos de prova e se  referirem à mesma matéria tributável.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ I R  R F Ano­calendário: 1995  LANÇAMENTO DECORRENTE.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se  aos  lançamentos decorrentes, por resultarem dos mesmos elementos de prova e se  referirem  à  mesma  matéria  tributável  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Fl. 2507DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.003523/00­65  Acórdão n.º 1302­00.830  S1­C3T2  Fl. 3          5 Destaca­se no voto condutor do acórdão:  GLOSA DE CUSTOS.  Do  exposto,  vê­se  que,  em  relação  às  Notas  Fiscais  n°  0086,  0026  e  00221,  assiste  razão  à  requerente,  uma  vez  que, além de restar comprovada a efetividade da operação,  tais  despesas  são  usuais  e  necessárias,  devendo  ser  consideradas dedutíveis.   No que concerne à Nota Fiscal 2027, entretanto, há que se  registrar  que,  conforme  consta  do  recibo  de  honorários  médicos à 11. 636,  trata­se de serviços médicos prestados  pelai  equipe  neurocirúrgica  do  Dr.  Flávio  Settani  ao  Sr.  José Jaime Cláudio Rabeya Sanchez internado no Hospital  São Luiz no período de 11 a 21 de janeiro de 1995.  O  RIR/94  sinaliza,  por  meio  de  seu  art.  242,  §2°,  que  as  despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais  no tipo de transações, operações ou atividades da empresa.  Já  as  despesas  médicas,  odontológicas,  farmacêuticas  e  sociais são consideradas despesas operacionais dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real,  desde  que  destinadas  indistintamente a todos os funcionários da pessoa jurídica,  consoante estiplta o art. 300 do RIR/94.  Porém,  o  que  se  verifica  no  caso  em  tela  é  que  a  impugnante  não  trouxe  nenhuma  informação  a  esse  respeito,  nem  relativa  à  identificação  do  vínculo  empregacional  com  o  paciente,  e  tampouco  relativa  ao  oferecimento de tais serviços a todos os seus funcionários.  Destarte,  não  há  como  acolher  a  argumentação  da  requerente,  no  que  se  refere  a  essa  Nota  Fiscal,  em  específico.  Quanto à Nota Fiscal da Plastireal, cumpre observar que,  embora  a  autuação  e  a  impugnação  façam  referência  ao  número 02182, foi anexada aos autos cópia autenticada da  NF  n°  02181,  que,  não  obstante,  tem  como  emitente  a  Plastireal  Indústria  c Comércio  de Plásticos Ltda  e  como  valor  total  a  importância  de  R$  15.548,00.  Além  disso,  consta à fl. 620, a ordem de compra correspondente, o que  autoriza a conclusão de que se trata de mero erro de fato, e  que a despesa contabilizada refere­se, em verdade, à Nota  Fiscal  n°  02181,  cuja  cópia  autenticada  foi  apresentada  como elemento comprobatório da despesa.  BAIXA DE ESTOQUE.  Relata  a  Fiscalização  que  a  empresa  promoveu,  em  31/12/95,  a  baixa  da  conta  estoque  (10108001001611),  Fl. 2508DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     6 creditando  esta  e  debitando  a  conta  material  de  consumo/custo  (50304001004000),  cujo  histórico  apresentado é: Reclas. Estoq. Encer. 12/95, no valor de R$  184.943,80,  sem,  contudo,  comprovar,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  destinação dos materiais.  Afirma,  ainda,  que  sequer  houve  a  apresentação  de  qualquer  documento  ou,  ao  menos,  controles  internos  qualificando  e  quantificando  tais  materiais  de  consumo.  Por conseguinte, procedeu à glosa de (ai valor, como custo  não comprovado devidamente.  A  autuada,  em  sua  defesa,  assevera  que,  em 31/05/95,  tal  valor foi debitado a conta de estoque e creditado a conta de  resultado  e  que,  posteriormente,  percebeu  que  esse  ingresso  de  materiais  em  "estoques"  de  fato  não  existiu,  razão  pela  qual  procedeu  ao  estorno,  em  31/12/95.  Acrescenta que o mencionado estorno pode  ser  verificado  pelas  cópias  do  Livro  Diário  em  que  tais  lançamentos  contábeis  foram  registrados.  Tais  cópias,  ,  autenticadas,  constam das fls. 595 a 599.  Acerca  dessa  matéria,  o  RIR/94,  em  seu  art.  214,  dispõe  que:  " Art.  214. A  escrituração  será  completa,  em  idioma  e  moeda  corrente.,  nacionais,  em  forma  mercantil,  com  individuação  e  clareza,  por  ordem  cronológica  de  dia,  mês e ano,  sem intervalos em branco, nem entrelinhas,  borraduras,  rasuras,  emendas  e  transportes  para  as  margens (Decreto­lei n."486/69, art. 2").  §1º  É  permitido  o  uso  de  código  de  números  ou  de  abreviaturas, desde que estes constem de  livro próprio,  revestido  das  formalidades  estabelecidas  em  lei  (Decreto­lei n."486/69, art. 2º§1º)  §  2º  Os  erros  cometidos  serão  corrigidos  por  meio  de  lançamento  de  estorno,  transferência  ou  complementação  (Decreto­lei n." 486/69, art. 2", • §2").  Logo, comprovado o erro, deve este ser corrigido por meio  de  lançamento  de  estorno,  transferência  ou  complementação.  No  presente  caso,  o  que  houve  foi  o  estorno  de  uma  contabilização efetuada  inicialmente a débito de materiais  e  crédito  de  receita  (sobressalentes  e  acessórios),  em  31/05/95, conforme cópias autenticadas no Livro Diário às  fls. 595 e 599.  Apesar  de  a  interessada  limitar­se  a  afirmar  que  "esse  ingresso de materiais em estoque de fato não existiu", sem  detalhar  o  motivo  pelo  qual  ocorreu  o  erro,  houve  a  comprovação  de  que  o  estorno  se  refere  a  uma  contabilização anterior incorreta.  Fl. 2509DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.003523/00­65  Acórdão n.º 1302­00.830  S1­C3T2  Fl. 4          7 Assim, não houve uma  redução  indevida da  receita,  como  deduzido inicialmente pela Fiscalização.  Destarte,  há  que  se  acolher  a  alegação  da  impugnante  neste ponto.  DESPESAS  COM  ESTORNO  DE  RECEITAS  DE  VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS.  Trata­se  de  contrato  de  longo  prazo  firmado  entre  a  empresa  e  entidade  governamental,  a  CESP  ­  Cia.  Energética de São Paulo, que prevê a correção monetária  por atraso de pagamento.  Conforme  relata  a  Fiscalização,  em  1994,  a  empresa  apropriou­se  de  variação  monetária  ativa,  a  título  de  correção monetária  sobre  o  valor  dos  serviços  prestados,  faturados  e  não  pagos  nos  respectivos  vencimentos,  conforme  cópia  de  documento  emitido  pela  fiscalizada  à  CESP,  cm  26/09/95,  escrituração  da  conta  clientes  (11002100000620) no Livro Razão de 1994. Em 30/09/95,  promoveu  a  baixa  de  clientes,  creditando  a  conta  (10103001001620 ­ houve mudança no plano de contas) e  debitando  a  conta  Variação  monetária  ativa  (50506004002002),  a  título  de  Est.V.M.  p/Atraso  Pagto.  Fat.  Acrescenta  o  Fisco,  ainda,  que  a  receita  de  variação  monetária  foi  auferida  pela  fiscalizada  pro  rata  tempore,  considerando  o  tempo  de  atraso  dos  respectivos  pagamentos pela CESP. Dessa  forma,  sob o  entendimento  de que,  independente do  efetivo  recebimento da  receita,  a  empresa adquiriu a capacidade econômica, a Fiscalização  procedeu  à  autuação  correspondente.  Afirma,  nesse  sentido,  que  a  fiscalizada  absteve­se  de  percorrer  os  caminhos  legais  para  a  efetivação  da  receita  e  que  a  retificação  de  lançamento  é  um  processo  técnico  de  correção e um registro realizado com erro na escrituração  contábil  das  entidades,  o  qual,  de,  deve  ser  corrigido  por  meio de lançamentos de estorno   A impugnante contradita essa exigência alegando que teria  agido  em  atenção  a  dispositivos  legais  e  contratuais,  os  quais lhe garantiam a dedutibilidade.  Nesse sentido, afirma que, por força do disposto no art. 23  da Lei n° 9.069/95, que dispunha sobre a repactuação dos  contratos  cm  razão  da  expectativa  inflacionária  neles  embutida, houve a necessidade de se recalcular os valores  devidos  por  uma  e  outra.  Logo  após,  considerando  que  ambas  eram  credoras  e  devedoras  recíprocas,  decidiram  pela  compensação.  de  suas  dívidas,  a  qual  ficou  Fl. 2510DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     8 formalizada  na  Ata  de  Reunião  EE/002/96  e  no1  ,  "Instrumento  Particular  de  Quitação  de  Dívida,  Outras  Avenças e Dação em Pagamento".  Apresenta os seguintes esclarecimentos sobre os fatos:  Nos anos de 1994 e 1995, tornou­se devedora da CESP, no  montante  de  R$  1.917.406,33,  devido  a  expurgo  monetário/financeiro  apurado  em  contrato  celebrado  entre  as  partes,  por  força  do  disposto  no  art.  23  da  Lei  n"9.069/95.  Essa  dívida  correspondia  a  330.091,78  UFESPS.  No  ano  de  1994,  a  CESP  atrasou  o  pagamento  de  faturas  emitidas  pela  Impugnante,  causando  um  direito  a  receber  "para  TECHINT"  de  correção  monetária  atualizada  pela  UFESP. (...) Essa correção é de R$ 1.080.806,00.  [•••]O  departamento  contábil  comparou  a  dívida  que  a  Impugnante tinha com a CESP, que no caso correspondia a  330.091,78 UFESP com os direitos a receber em função dos  atrasos  no  pagamento  de  ^  faturas  que  incorria  em  215.729,74 UFESPS.  Observou­se  que  a  dívida  que  a  Impugnante  tinha  com  a  CESP  na  época  era  superior  aos  créditos  a  receber  dessa  empresa por atraso no pagamento de faturas.  Sendo  assim,  a  Impugnante  estornou  o  valor  a  receber  no  ano de 1995 (R$ 1.080.806,00), que já tinha sido tributado  com base no regime de competência no ano­base de 1994,  pois  esse  valor  já  havia  sido  indiretamente  recebido  e  oferecido  à  tributação,  já  que  a  dívida  decorrente  do  expurgo  financeiro  anteriormente  citada  é  proveniente  de  expectativa de inflação incorporada ao contrato original que  não se consumou em função do "Plano Real".  [...]No  dia  1"  de  abril  de  1997  as  empresas  contratantes  resolveram  acertar  seus  débitos/créditos.  Nesse  período,  a  Impugnante  já possuía um direito: de  receber da CESP no  valor  de  R$  3.604.006,25  correspondente  a,w  .mi  i  1  i  454.477 UFESP por atraso no pagamento de faturas.  A CESP por sua vez possuía crédito (...), que correspondia  às  330.091,78  UFESP  anteriormente  mencionadas,  que  naquele momento representavam • R$ 2.617.627,81.  A  diferença  a  favor  da  Impugnante  foi  então  paga  pela  CESP, em um total de RS 983.463,00, mediante entrega de  Debêntures  no  valor  de  R$  983.463,00,  bem  como  de  dinheiro o valor de R$ 2.915,44.  A Lei 8.880, de 1994, assim preconizava:  Fl. 2511DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.003523/00­65  Acórdão n.º 1302­00.830  S1­C3T2  Fl. 5          9 Art. 15 ­ Os contratos para aquisição ou produção de bens  para  entrega  futura,  execução  de  obras,  prestação  de  serviços,  locação,  uso  e  arrendamento,  vigentes  em  1"  de  abril de 1994, em que forem contratantes órgãos e entidades  da  Administração  Pública  direta  e  indireta  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, seus fundos  especiais,  autarquias,  inclusive  as  especiais,  fundações  públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista  e.  demais  entidades  por  ela  controladas  direta  ou  indiretamente,  serão  repactuados  e  terão  seus  valores  convertidos em URV, nos termos estabelecidos neste artigo,  observado o disposto nos arts. 11, 12 e 16.  §  5º  ­  Na  conversão  para  URV  dos  contratos  que  não  contiverem  cláusula  de  atualização monetária  entre  a  data  final do período de adimplemento da obrigação e a data da  exigibilidade do pagamento, adicionalmente ao previsto no  § 2" deste artigo, será expurgada a expectativa de  inflação  considerada  explícita  ou  implicitamente  no  contrato  relativamente a este prazo, devendo, quando o contrato não  mencionar  explicitamente  a  expectativa  inf  acionária,  ser  adotada  para  o  expurgo  a  variação  do  índice  Geral  de  Preços  ­  Disponibilidade  Interna  ­  IGP/DI,  da  Fundação  Getúlio Vargas ­ FGV, no mês de apresentação da proposta  ou  do  orçamento  a  que  esta  se  referir,  aplicado  pro  rata  relativamente ao prazo previsto para o pagamento.  §  6º  ­ Nos  casos  em  que  houver  cláusula  de  atualização  monetária  decorrente  de  atraso  de  pagamento,  corrigido  também o período decorrido entre a data do adimplemento  da obrigação e de  exigibilidade do pagamento,  aplica­se  a  este  período  o  expurgo  referido  no  parágrafo  anterior,  segundo os critérios nele estabelecidos.  § 7º ­ É facultada ao contratado a não repactuação prevista  neste  artigo,  podendo  nesta  hipótese,  a  Administração  Pública  rescindir  ou  modificar  unilateralmente  o  contrato  nos  termos dos arts.  . 58,  inciso  I e § 2", 78,  inciso XII, e  79, inciso I e §2" da Lei n"8.666, de 21 de junho de 1993.  §  8º  ­  As  alterações  contratuais  decorrentes  da  aplicação  desta  Lei  serão  formalizadas  por  intermédio  de  termo  aditivo  ao  contrato  original,  retroagindo  seus  efeitos  financeiros a 1" de abril de 1994, inclusive às parcelas não  quitadas até aquela data relativas a março de 1994 c meses  anteriores  se,  neste  último  caso,  os  contratos  originais  previrem cláusula de atualização monetária.  Assim, de fato, a empresa agiu em atenção a dispositivos legais e  contratuais, uma vez que o art. 15 da referida lei determinou o  Fl. 2512DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     10 expurgo, causa do estorno não aceito, e estabeleceu como termo  inicial o dia 1704/1994.  Porém,  entendeu  a Fiscalização que  o  estorno  efetuado a  débito  de  receita  no  exercício  seguinte,  no  valor  de  R$  1.080.806,00, contrariou o RIR/94, em seu art. 320, o qual  estabelece que:  Art. 320. Na determinação do lucro operacional deverão ser  incluídas,  de  acordo  com  o  regime  de  competência,  as  contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa  de  câmbio  ou  de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis,  por  disposição  legal  ou  contratual,  dos  direitos  de  crédito  do  contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários  realizados  no  pagamento  de  obrigações  (Decreto­lei  n."  1.598/77, art. I8).  Da  leitura  de  tal  dispositivo,  depreende­se  que  a  atualização  dos  créditos  por  ocasião  do  encerramento  do  período­base  não  é  uma  faculdade  do  contribuinte,  mas  uma  obrigação,  pois  o  art.  320  acima  transcrito  usa  a  expressão "deverão ser incluídas".  0 art. 323 do RI R/94, por sua vez, preconiza que o disposto  no  art.  320  se  aplica  também  nas  situações  em  que  há  compensação ou dação em pagamento, verbis:  Art. 323. Compreendem­se nas disposições dos arts.' 320 e  321 as variações monetárias apuradas mediante:  1  ­  compra  ou  venda  de  moeda  ou  valores  expressos  em  moeda  estrangeira,  desde  que  efetuada  de  acordo  com  a  legislação sobre câmbio;  II  ­  conversão  do  crédito  ou  da  obrigação  para  moeda  nacional, ou novação dessa obrigação, ou sua extinção, total  ou  parcial,  em  virtude  de  capitalização,  dação  em  pagamento,  compensação,  ou  qualquer  outro modo,  desde  que observadas as condições fixadas pelo Banco Central do  Brasil;  III  ­  atualização  dos  créditos  ou  obrigações  em  moeda  estrangeira,  registrada  em  qualquer  data  e  apurada  no  encerramento do período­base em função da taxa vigente.  No  presente  caso,  conforme  demonstrativos  dc  apuração  acostados  aos  autos,  às  fls.  513  e  514,  e  o  Instrumento  Particular de Quitação de Dívidas, à lis. 515 a 524, o que  ocorreu foi um encontro de contas, uma vez que CESP era  devedora da TECH1NT no importe de R$ 3.604.006,25 e a  TECHINT  devedora  da  CESP  no  montante  de  R$  2.617.627,81.  O  instrumento  de  quitação,  portanto,  viabilizou a extinção de tais dívidas mediante os  institutos  da  compensação,  da  dação  em  pagamento,  por  meio  de  debêntures, e do pagamento do valor residual.  Fl. 2513DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.003523/00­65  Acórdão n.º 1302­00.830  S1­C3T2  Fl. 6          11 Dessa forma, em princípio, o ato praticado enquadrar­se­ia  no  disposto  no  inciso  II  do  art.  323,  o  que  acarretaria  a  necessidade  de  obediência  ao  estabelecido  no  art.  320,  o  qual  determina  que  a  contrapartida  das  variações  monetárias ativas devem ser computadas na determinação  do lucro operacional.  Entretanto, o disposto nos arts. 320 e 323 acima transcritos  aplica­se  a  uma  situação  geral,  em  que  há  deliberação  entre  as  partes  de  compensar  ou  efetuar  a  dação  em  pagamento  para  a  quitação  de  dívidas  existentes  entre  si,  com a conseqüente liquidação dos débitos.  No caso  concreto,  o que  se  constata  é a  existência de um  cenário  muito  particular,  em  que  a  autoridade  pública  decidiu  pela  extinção  dos  efeitos  da  expectativa  inflacionária  e  pela  publicação  de  lei  nesse  sentido,  determinando  a  exclusão  dessa  expectativa  em  todos  os  contratos  firmados  com  a  administração  pública,  o  que  incluía  aqueles  que  continham  cláusula  de  atualização  monetária decorrente de atraso de pagamento, que é o caso  da  impugnante. Tal  lei, publicada posteriormente à matriz  legal  dos  referidos  artigos  do  RIR,  veio  regular  uma  situação bem específica, no  intuito de conter o persistente  processo inflacionário.  A  requerente,  frente  ao  contexto,  agiu  em  estrita  observância  ao  disposto  no  mandamento  legal:  procedeu  ao  expurgo  mediante  a  assinatura  do  documento  legal  explicitado  e  promoveu  o  respectivo  estorno  do  lançamento,  que  é  a  única  forma  contábil  de  se  excluir  o  valor  correspondente  ao  expurgo  inflacionário  de  sua  escrituração.  O que se vislumbra, no caso em tela, é um aparente conflito  de  normas,  visto  que  a  observância  da  disposição  legal  relativa  ao  expurgo  inflacionário  implica  o  descumprimento  do  estabelecido  no  RIR.  Contudo,  tal  aparente antinomia pode ser resolvida mediante o critério  da  especialidade,  o  qual  preconiza  que,  havendo  norma  geral  e  especial  sobre  a  mesma  matéria,  prevalece  a  especial.  Dessa  forma, considerando que a aludida  lei  consistiu em  uma norma especial, concebida para regular um momento  histórico determinado, com vistas ao controle do processo  inflacionário,  há  de  se  aplicá­la  ao  caso  concreto,  em  detrimento do disposto na norma geral, constante do RIR.  Por  conseguinte,  é  de  se  reformar  o  lançamento  neste  aspecto.  Fl. 2514DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     12 DESPESAS  COM  A  CONSTITUIÇÃO  DE  PROVISÃO  DE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E ENCARGOS.  O lançamento foi efetuado com base nos arts. 195, 1, 197,  parágrafo  único,  242,  e,  mais  especificamente,  nos  arts.  276, 279 e 281, do RIR/94, abaixo reproduzidos:  Art. 276. Na determinação do  lucro real  somente serão  dedutíveis as provisões expressamente autorizadas neste  Regulamento (Decreto­lei nº 1.730/79, art. 3").  Parágrafo  único.  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  autorizar  a  dedutibilidade  de  outras  provisões,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real  da  pessoa  jurídica  (Decreto­lei n." 2.341/87, art. 31).  Art. 279. O contribuinte poderá deduzir, como custo ou  despesa operacional, em cada período­base, importância  destinada  a  constituir  provisão  para  pagamento  de  remuneração  correspondente  a  férias  de  seus  empregados (Decreto­lei n." 1.730/79, art. 4").  § 1º O limite do saldo da provisão será determinado com  base  na  remuneração  mensal  do  empregado  e  no  número de dias de férias a (pie já tiver direito na época  do balanço (Decreto­lei nº 1.730/79, art. 4º)  § 2º As  importâncias pagas serão debitadas à provisão,  até  o  limite  do  valor  provisionado  (Decreto­lei  n."1.730/79, art. 4", §2º).  § 3º A provisão a que se refere este artigo contempla a  inclusão  dos  gastos  incorridos  com  a  remuneração  de  férias  proporcionais  e  dos  encargos  sociais,  cujo  ônus  cabe à empresa.  Art. 281. O contribuinte poderá deduzir, como custo ou  despesa operacional, em cada período­base de apuração  mensal,  importância  destinada  a  constituir  provisão  para pagamento de remuneração correspondente ao 13º  salário de seus empregados.  Parágrafo  único.  O  valor  a  ser  provisionado  corresponderá  a  1/12  da  remuneração,  acrescido  dos  encargos sociais cujo ônus cabe à empresa.  Assim, a  legislação  fiscal permite a dedução da  formação  tanto da provisão para as férias quanto para o 13" salário,  inclusive considerando a parcela proporcional dc férias, o  terço constitucional e os encargos sociais correspondentes.  No que tange a tal contabilização, efetuada em obediência  ao  princípio  de  competência,  cumpre  registrar  que  o  montante da provisão para pagamento de remuneração de  férias  e  dos  encargos  sociais  incidentes  sobre  referida  Fl. 2515DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.003523/00­65  Acórdão n.º 1302­00.830  S1­C3T2  Fl. 7          13 remuneração  é  debitado  em  conta  de  custos  ou  despesas  operacionais  no  momento  de  sua  constituição.  Se  a  provisão se referir a empregados vinculados à produção de  mercadorias ou serviços, a provisão é debitada à conta de  custos.  Caso  se  refira  a  empregados  da  área  administrativa, é debitado à conta de despesa operacional.  No período  seguinte,  a  conta  de provisão,  classificada no  passivo  circulante,  é  debitada,  até  o  limite  provisionado,  pelos valores pagos a qualquer beneficiário cujas férias ali  tenham  sido  incluídas.  Caso  não  haja  saldo  suficiente  na  conta  de  provisão,  o  excedente  é  debitado  diretamente  a  custos  ou  despesas  operacionais.  No  final  do  exercício,  deve  ser  efetuada  a  reversão  do  saldo  remanescente,  se  houver, e constituída nova provisão. Ou, alternativamente,  esse valor pode apenas ser complementado.  No  caso  em  tela,  a  impugnante  esclarece  que  não  havia  apresentado  o  detalhamento  da  conta  à  fiscalização  por  estarem as informações em relatórios extracontábeis, o que  dificultou  sua  localização.  Além  disso,  do  exame  desses  relatórios,  conclui­se  que  a  empresa  somente  procedeu  à  contabilização de provisão para férias.  Os  relatórios  extra­contábeis  anexados  às  fls.  391  a  458,  intitulados "Resumo Geral Provisão Férias Dezembro/95",  serviram  de  base  para  a  elaboração  da  seguinte  planilha  de cálculo resumida (fl. 390):  Fl. 2516DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     14     Fl. 2517DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.003523/00­65  Acórdão n.º 1302­00.830  S1­C3T2  Fl. 8          15   Do  exame  dos  autos,  verifica­se  que,  de  fato,  os  valores  listados na coluna "Saldo em 31/12/94" coincidem com as  quantias  constantes  das  contas  "Prov.Enc.Sociais"  constantes do Balancete Geral em 31/01/95 (fl. 180), o que  autoriza a  conclusão de que o  saldo no  final de 1994 era  realmente R$ 894.208,00.  Assim,  considerando  que  o  saldo  da  provisão  era  dc  R$  2.218.962,00  em  31/12/95  e  R$  894.208,00,  no  final  de  2004, o valor provisionado no ano foi, de fato, a diferença  entre tais quantias: R$ 1.324.754,00.  De  outro  lado,  conforme  ressalva  a  Fiscalização,  a  empresa procedeu à adição, na DIRPJ/96, de parcelas não  dedutíveis  relativas  a  encargos  sociais,  no  montante  de  R$1.590.257,00, conforme segue  Fl. 2518DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     16   Destarte,  como  a  recorrente  logrou  êxito  em  demonstrar  que o saldo inicial era de R$ 894.208,00 e considerando a  adição  acima  mencionada  de  R$  1.590.257,00,  é  de  se  concluir  que  o  valor  adicionado  superou  o  montante  provisionado (R$ 1.324.754,00), motivo pelo qual há que se  proceder à alteração no lançamento.  Quanto  ao  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  pela  contribuinte,  cumpre  esclarecer  que  não  é  possível  a  inovação em sede de contencioso.  De acordo com os cálculos apresentados pela requerente, e  reproduzidos  anteriormente,  o  montante  de  despesa  relativa  a  férias,  nesse  período,  deveria  ser  R$  1.495.656,00. Porém, os cálculos efetuados e apresentados  em  planilha  elaborada  pela  própria  empresa,  desacompanhada  da  documentação  comprobatória  correspondente,  não  devem  ser  aceitos  como  hábeis  e  idôneos.  Além  disso,  no  demonstrativo  apresentado  pela  impugnante, para apurar o valor da despesa dedutível, ela  deduziu  o  saldo  de  1994  (R$ 894.208,00)  do montante  da  despesa  calculada  extracontabilmente  (R$  1.495.656,31),  quando deveria ter deduzido do montante do saldo da conta  em 31/12/95 (R$ 2.218.962,16).  Neste  ponto,  cumpre  destacar  que,  em  23/02/2011,  a  impugnante  requereu  a  juntada  de  cópias  dos  livros  contendo a Relação Anual  de  Informações  Sociais  ­ RAIS  (11.811 e seguintes), referentes ao ano­calendário dc 1995,  no intuito de demonstrar a quantificação e individualização  das despesas com a constituição de provisão a título de 13°  Fl. 2519DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.003523/00­65  Acórdão n.º 1302­00.830  S1­C3T2  Fl. 9          17 salário,  férias  e  demais  encargos  trabalhistas  de  cada  funcionário e dos valores correspondentes.  Entretanto,  o  art.  16,  §  4º,  do  Decreto  70.235/72,  estabelece  que  as  provas  documentais  devem  ser  apresentadas por ocasião da apresentação da impugnação.  Caso  as  provas  não  sejam  apresentadas  nessa  ocasião,  essa  faculdade  processual  fica  preclusa.  As  únicas  exceções  admitidas  ocorrem  nos  casos  em  que  o  contribuinte demonstra, irrefutavelmente, a impossibilidade  de  apresentação  das  provas  por  ocasião  da  impugnação,  por  motivo  de  força maior,  ou  por  se  referir  a  fato  ou  a  direito superveniente, ou ainda se destine a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidos aos autos.  Caberia,  portanto,  ao  sujeito  passivo,  demonstrar  a  ocorrência de qualquer uma das hipóteses descritas acima,  para justificar a não apresentação de provas na ocasião da  entrega da impugnação. Da análise dos autos, constata­se  que  a  requerente  não  comprovou  nenhum  dos  motivos  previstos na  legislação que  impediriam a apresentação de  quaisquer  provas,  quando  da  apresentação  da  peça  impugnatória do lançamento fiscal.  Por conseguinte, em relação a novas juntadas de provas na  primeira  instância  de  julgamento,  entende­se  que  já  ocorreu a preclusão processual, nos termos do art.16, §4°,  do PAF.  Isso  não  obstante,  é  de  se  ressaltar  que  a  análise  de  tal  documentação  é  prescindível  à  solução  da  lide,  uma  vez  que o cômputo do saldo inicial da conta já é suficiente para  elidir a glosa efetuada pela Fiscalização.  Por  fim,  cumpre  registrar  que,  apesar  de  a  Fiscalização  fazer constar do Termo de Verificação Fiscal a necessidade  de glosa de R$ 628.705,16  (fl. 29), ao  fazer a  transcrição  para o Valor Tributável  (fl. 30), comete um erro material,  pois  cita  o  valor  dc  R$  692.803,81,  valor  este  que  foi  utilizado  para  os  cálculos  no  auto  de  infração  correspondente.  Isso  posto,  conclui­se  que  assiste  razão  à  autuada  relativamente  ao  assunto,  devendo  o  lançamento  ser  reformado neste ponto.  DESPESAS  COM  A  CONSTITUIÇÃO  DE  "PROVISÃO"  DE  CUSTOS  ­  FORNECEDORES  E  SUBCONTRATOS.  Destaca  a  Fiscalização  que  somente  são  dedutíveis  as  provisões expressamente autorizadas pela legislação e que  Fl. 2520DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     18 as  Provisões  de  Custos­Fornecedores  e  Custos­ Subcontratos  não  estão  entre  estas.  Assim,  considerando  que os valores adicionados na apuração do lucro real não  contemplaram as despesas das respectivas provisões, foram  computadas, no lucro líquido, as parcelas não adicionadas  referentes  às  despesas  geradas  cm  1995  com  provisões  constituídas e não revertidas.  Alega  a  interessada  que,  embora  as  contas  glosadas  tenham  sido  registradas  no  passivo  da  sociedade  sob  a  rubrica "provisão de custos ­ fornecedores" c "provisão dc  custos  ­  subcontratos",  ao  se  fazer  uma  análise  aprofundada da natureza dessas contas, verifica­se que se  trata  dc  "contas  a  pagar",  representativas  de  despesas  dedutíveis,  uma  vez  que  se  constituem  em  despesas  necessárias, usuais e normais à atividade da empresa.  No  tocante  à  contabilização,  explica  que,  em atenção aos  princípios  contábeis,  à medida  que  o  engenheiro  fornecia  os  gastos  incorridos  na  obra,  estes  eram  registrados  no  passivo  da  empresa,  como  "contas  a  pagar",  na  rubrica  "provisões".  Nesse  sentido,  aduz  que  a  contrapartida  no  resultado era um débito cm despesa incorrida e não paga.  Cita,  ainda,  o  Parecer  Normativo  CST  n"  347/70,  para  justificar a correção do procedimento contábil adotado.    Como suporte às suas alegações, acosta planilha, à fl. 480,  nos seguintes termos:    Como  visto,  assevera  a  impugnante  que  tais  registros  referem­se  a  contas  a  pagar  e  que  eram  computados  no  passivo da empresa, na  rubrica "provisões" à medida que  os custos eram considerados incorridos, pelo engenheiro.  Ocorre  que,  no  que  tange  a  contratos  de  longo  prazo,  existem dois critérios de apropriação de receitas, conforme  Fl. 2521DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.003523/00­65  Acórdão n.º 1302­00.830  S1­C3T2  Fl. 10          19 dispõe  a  Instrução  Normativa  n"  21,  de  13  de  março  de  1979:  a) segundo a percentagem que a execução física, avaliada  em  laudo  técnico  de  medição  subscrito  por  um  ou  mais  profissionais,  com  ou  sem  vínculo  empregatício  com  a  empresa,  habilitados  na  área  específica  de  conhecimento,  representar sobre a execução contratada;  b)  segundo  a  percentagem  que  o  custo  incorrido  no  período­base  representar  sobre  o  custo  total  orçado  ou  estimado, reajustado.  A  opção  pelo  critério  de  avaliação  de  andamento  é  exercida  em  relação  a  cada  contraio,  mas  o  critério  escolhido deve ser praticado uniformemente durante tda a  execução do contrato.  No caso em tela, como declarado pela interessada, houve a  opção  pelo  segundo  critério,  uma  vez  que  os  custos  incorridos eram acompanhados por engenheiro.  Entretanto,  não  foi  apresentado  nenhum  documento  assinado  por  qualquer  engenheiro  ou  profissional  habilitado,  que  comprovasse  que  tais  contas  constituem  obrigações  já  definidas  e  suportadas  por  documentação  que explicita seu valor c a data de pagamento.  Como  prova,  foram  apresentadas  apenas  cópias  autenticadas  do  Livro  Razão,  demonstrativos  elaborados  pela própria requerente, bem como outros documentos não  autenticados,  os  quais  não  estão  claramente  correlacionados  com  a  movimentação  ocorrida  cm  tais  contas,  e  tampouco  estão  respaldados  por  documentação  que comprove tratar­se de contas a pagar. Ressalte­se, em  relação  ao  Livro  Razão,  que  o  histórico  das  citadas  movimentações cita apenas a "transferência entre contas".  Em relação à cópia de contrato de câmbio acostado às fls.  487  a  488,  cumpre  ressaltar  que,  além  de  não  estar  evidenciado a que conta ele se refere, seu * 'cancelamento  (fls. 499 c 500) enseja a conclusão que não há pagamento a  ele relacionado.  Constata­se,  portanto,  que  a  empresa,  embora  alegue  tratar­se de contas a pagar, não apresentou os documentos  que  suportam  esse  passivo,  como  os  contratos  firmados  e  as notas fiscais relativas aos gastos incorridos na obra.  Assim,  é  dc  se  concluir  pela manutenção da  classificação  de  tais  contas  como  de  provisão,  conforme  o  plano  de  contas da contribuinte e a autuação fiscal.  Fl. 2522DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     20 Entretanto,  no  tocante  à  conta  2.01.02.001.003.620,  relativa  à  ORD/620,  a  interessada  apresentou  cópia  autenticada do Livro Razão (fl. 504), em que consta o saldo  inicial  no  importe  de R$  955.106,33  e  a movimentação  a  débito,  cm  19/01/1996,  na  quantia  dc  R$  233.142,01.  Conforme documentação constante das fls. 506 a 510, esse  valor  debitado  refere­se  aos  serviços  executados  pela  Mendes  Júnior  Engenharia  SA,  no  mês  de  dezembro  dc  1995,  conforme  medição  n"  086  e  subcontrato  C­072/90,  faturados  em  16/01/96  c  pagos  em  janeiro  de  1996.  Ou  seja,  especificamente  em  relação  a  esse  valor,  há  que  se  reconhecer que se tratava de contas a pagar, o que implica  a necessidade de rever o lançamento correspondente.  Sob outro prisma, defende que, em não sendo acolhidas as  alegações  anteriores,  há  que  se  dar  o  tratamento  da  postergação  do  pagamento  de  tributos,  conforme  estabelecido pelo Parecer Normativo CST n" 2/96, uma vez  que  o  resultado  auferido  com  o  estorno  dessas  contas  foi  oferecido à tributação no ano­basc dc 1996.  Nesse  sentido,  aduz  que  aufere  o  seu  resultado  pela  avaliação  do  andamento  das  obras  com  base  nos  custos  incorridos, consoante previsto no item " 9 " da IN SRF n"  21/79, e que tal fórmula implica o seguinte resultado: se os  custos  incorridos  no  período­base  diminuírem,  o  valor  do  resultado tributável diminui na mesma proporção. Ou seja,  se  aplicado  o  entendimento  da  fiscalização,  teria  havido  uma antecipação de  receita,  com o  oferecimento  de  lucro  maior à tributação.  Entretanto,  o  que  não  está  provado  é  justamente  que  tal  contabilização  refere­se  a  contas  a  pagar.  E  dizer,  tratando­se de provisão, as despesas com sua constituição  foram contabilizadas no ano anterior  e as movimentações  ocorridas no ano seguinte apenas refletem o pagamento da  despesa já computada.  De  concluir­se,  portanto,  que  deve  ser  mantido  o  lançamento  neste  aspecto,  à  exceção  do  valor  dc  R$  233.142,01 relativo à obra 620, o qual deve ser exonerado.    GLOSA  DE  DESPESAS  COM  ATUALIZAÇÃO  DA  CONTA DE PROVISÃO PARA CONTINGÊNCIAS.  As  despesas  geradas  em  1995  com  provisões  para  contingências constituídas e não revertidas foram glosadas  pela  Fiscalização,  com  a  fundamentação  de  que  somente  são  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real  as  provisões  expressamente  autorizadas  pela  legislação,  as  quais  não  incluem  a  formação  de  provisão  para  contingências.  Destaque­se que, conforme Balanço Geral consolidado à fl.  Fl. 2523DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.003523/00­65  Acórdão n.º 1302­00.830  S1­C3T2  Fl. 11          21 184,  tais  valores  referem­se  a  movimentações  na  conta  de"provisão  para  causas  em  juízo  (INPS/FGTS  Adic.  Transf. Pessoal e IOF­Imp.Operações Financeiras).  A  interessada  contradita  a  exigência  afirmando  que  os  valores  glosados  referem­se  a  despesas  com  a  variação  monetária  do  saldo  existente  em  31/12/91  e  que,  relativamente  ao  assunto,  o  Parecer  Normativo  CST  n°  7/85  já  teria  definido  que  a  despesa  com  atualização,  no  período­base  seguinte,  de  provisão  indedutível  é  despesa  dedutível,  uma  vez  que  no  período­base  de  constituição  dessa provisão, o patrimônio da empresa ficou reduzido no  mesmo valor.  Com  efeito,  a  provisão  indedutível,  no  ano  em  que  constituída,  reduz  o  patrimônio  líquido,  base  da  correção  monetária  de  balanço,  não  porém  o  lucro  tributável,  em  face da  respectiva adição ao  lucro  líquido para apuração  do lucro real.  Dessa  forma,  a  correção  monetária  de  provisão  indedutível,  nos  períodos  de  apuração  subseqüntes  à  sua  constituição,  neutraliza  os  efeitos  da  falta  de  despesa  dc  correção  monetária  do  patrimônio  líquido,  decorrente  de  sua constituição.  Analisando  os  efeitos  da  correção monetária  da Provisão  para Perdas Prováveis  na Realização  dc  Investimentos,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  meio  do  Parecer  Normativo CST n  2  7,  de  1985, manifesta  o  entendimento  de  que  "a  pessoa  jurídica  que  constituir  provisão  para  perdas  prováveis  na  realização  de  investimentos,  indedutível  para  efeitos  do  lucro  real,  somente  poderá  deduzir  sua  correção  monetária  a  partir  do  período­base  subseqüente àquele em que a mesma for constituída".  Tal entendimento, embora se refira à provisão para perdas  prováveis  na  realização  de  investimentos,  tem  como  fundamento  a  diminuição  do  patrimônio  líquido,  sendo,  pois, válido para qualquer caso de provisão indedutível.  Diante  disso,  não  c  razoável  a  cobrança  dc  imposto  de  renda sobre a correção monetária, calculada no Lalur no  ano  subseqüente,  sobre  a  provisão  indedutível  constituída  no encerramento do período­base anterior,  tendo em vista  que,  ao  proceder  ao  registro  contábil  desta,  o  patrimônio  líquido  fica  reduzido  por  idêntico  valor  e,  cm  conseqüência,  também  se  reduz  a  despesa  de  correção  monetária das demonstrações financeiras, no mesmo valor  daquele que se pretende excluir na apuração do lucro real  (Lalur).  Fl. 2524DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     22 Portanto,  considerando  que  os  valores  relativos  à  movimentação  da  conta  Provisão  para  Contingência  são  decorrentes  de  sua  atualização  monetária  c  que  tais  valores,  consoante  Parecer  Normativo  CST  n"  7/85,  são  considerados  como  dedutíveis,  há  que  se  reformar  o  lançamento quanto ao presente item.  RETENÇÕES A PAGAR.  Relata  a  Fiscalização  que  somente  são  dedutíveis  as  provisões:expressamente autorizadas pela legislação e que  as provisões relativas a Retenções a Pagar não estão entre  estas. Assim,  considerando que os  valores adicionados na  apuração do lucro real não contemplaram as despesas das  respectivas provisões, foram computadas, no lucro líquido,  as  parcelas  não  adicionadas  referentes  às  despesas  geradas  em  1995  com  provisões  constituídas  e  não  revertidas.  Afirma  a  impugnante,  em  contraposição,  que  os  registros  em  Retenções  a  Pagar  originam­se  do  fato  de  que,  ao  assinar  contrato  com  fornecedor  ou  subcontratado,  obrigando­se  ao  pagamento  de  um  preço  pelo  serviço  ou  material  fornecido,  é  pactuada  uma  cláusula  denominada  cláusula de retenção, mediante a qual parte do valor a ser  pago é  retido a  título de garantia para a  execução  futura  da obra.  Esclarece  que,  após  a  execução  do  serviço  ou  entrega  de  mercadorias,  este valor  retido é entregue ao prestador ou  fornecedor  e  que,  isso  não  obstante,  o  valor  é  deduzido  como  despesa  incorrida  (totalmente  dedutível,  por  ser  necessária,  usual  e  normal)  antes  do  pagamento  efetivo.  Aduz, por fim, que, quando do pagamento, ocorre o débito  dessa  conta  do  passivo  tendo  como  contrapartida  um  crédito em disponibilidades, sem transitar por resultado.  Com  efeito,  consoante  cópias  autenticadas  do  Balancete  Geral em 31/12/95 c do Livro Razão, às fls. 602 a 604, tais  valores  estão  classificados  na Conta  "Dívidas Comerciais  —  Fornecedor".  Além  disso,  da  análise  dos  demais  documentos apresentados pela requerente, tais como notas  fiscais  e  boletins  dc  medição,  vê­se  que  tal  é  a  prática  adotada pela empresa.  Sendo assim, assiste  razão à  recorrente, motivo  pelo qual  se faz necessária a reforma do lançamento neste ponto.    :Tendo sido o valor exonerado superior a R$ 1.000.000,00 a DRJ recorreu de  ofício de sua decisão.  Cientificada do acórdão DRJ em 19/08/2011, a recorrente apresentou recurso  em 19/09/2011.  Fl. 2525DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.003523/00­65  Acórdão n.º 1302­00.830  S1­C3T2  Fl. 12          23 Em seu recurso alega:  Despesas  com  a  constituição  de  provisão  de  custos  –  fornecedores  e  subcontratos:  ­  que  a  recorrente  é empresa que se dedica  à  atividade de  construção civil,  direcionada  para  a  execução  de  grandes  obras  de  infra­estrutura,  tais  como  a  construção  de  gasodutos, usinas hidro­elétricas, estradas, pontes e rodovias;  ­ que as despesas despendidas com as obras são incorridas na proporção em  que  estas  obras  vão  sendo  realizadas  e  a  recorrente  realiza  uma  estimativa  dos  custos  e  despesas nos quais incorrerá durante a obra, como forma de observar adequadamente as regras  da boa prática contábil, e especificamente o regime de competência, como aquele mediante o  qual  “as  receitas  e  despesas  são  apropriadas  em  função  da  ocorrência  e  da  vinculação  da  despesa à receita, independentemente de seus reflexos no caixa.”;  ­  o  resultado  do  orçamento  realizado  por  um  engenheiro  contratado,  é  apresentado em um documento “Boletim de Medição”, no qual são descritas todas as despesas  que, segundo cálculo do engenheiro são necessárias para a execução e conclusão da obra;  ­ que o referido documento possui a função de apurar o montante de despesas  que deve ser reconhecido com base no regime de competência e na proporção em que a obra  vai se  realizando, possibilitando o confronto das despesas com as  receitas e com os períodos  contábeis em que elas se verificam;  ­ que as despesas por ela incorridas eram registradas contabilmente em conta  com a rubrica “Provisões” e somente após a realização da obra é que eram transferidas para a  conta de rubrica “contas a pagar”;  ­ que a turma julgadora entendeu que a conta “Provisão Custos/Fornecedor”  não teria a natureza de contas a pagar, já que, supostamente, a Recorrente não teria apresentado  os documentos que suportam o passivo de contas a pagar;  ­  que,  muito  embora  registrados  em  conta  contábil  que  possui  a  rubrica  provisão,  os  valores  registrados  possuem  a  natureza  de  contas  a  pagar,  representativa  das  despesas  totalmente  dedutíveis,  por  serem  necessárias,  usuais  e  normais  às  atividades  da  Recorrente;  Apresenta quadro da movimentação da cona de provisão:    Fl. 2526DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     24 Fl. 2527DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.003523/00­65  Acórdão n.º 1302­00.830  S1­C3T2  Fl. 13          25     Fl. 2528DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     26     ­  que o  procedimento  acima descrito  evidencia  que  a  recorrente  registra  na  conta de provisão valores que representam um contas a pagar, motivo pelo qual, são estornados  em momento oportuno para que  seja  feita  a  retificação decorrente da  apropriação no correto  período de competência;  ­  que  incorrida  uma  despesa,  independentemente  de  seu  pagamento  esta  deveria ser registrada na contabilidade da sociedade e foi  isso que fez a  recorrente, à medida  em que o engenheiro ia fornecendo os gastos incorridos na obra, era registrado em seu passivo  este “contas a pagar”, sob a rubrica de provisões;  Fl. 2529DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.003523/00­65  Acórdão n.º 1302­00.830  S1­C3T2  Fl. 14          27 Finaliza:    Ad  argumentandum,  afirma  que  se  considere  irregular  o  procedimento  adotado,  os  lançamentos  seriam  nulos  por  não  considerarem  o  efeito  de  postergação  de  pagamento.  Da dedutibilidade da despesa relativa à NF 2027.  ­ entende que a despesa comprovada com a citada nota fiscal é dedutível pois  o  gasto  com  despesa  médica  de  seus  funcionários  é  um  investimento  essencial  para  a  manutenção de sua força produtiva.  Da ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa  Que não há previsão legal para a incidência de juros sobre a multa de ofício.    Voto             O  valor  exonerado  é  superior  a  R$  1.000.000,00  devendo  ser  conhecido  o  recurso de ofício.  O recurso voluntário é tempestivo e também deve ser conhecido.  Inicio pela análise do recurso de ofício.  GLOSA DE CUSTOS.  Afirma o voto condutor do acórdão recorrido sobre a matéria:  Do  exposto,  vê­se  que,  em  relação  às  Notas  Fiscais  n°  0086,  0026  e  00221,  assiste  razão  à  requerente,  uma  vez  que, além de restar comprovada a efetividade da operação,  tais  despesas  são  usuais  e  necessárias,  devendo  ser  consideradas dedutíveis.  Não há reparo a fazer ao decidido, pois no termo de verificação fiscal de fls.  26 a fiscalização afirma que tendo sido intimada a apresentar os documentos comprobatórios  que deram suporta à escrituração, conta 50401002001000, a título de custos com subcontratos,  a fiscalizada apresentou apenas cópias de notas fiscais emitidas pela Empresa Cenpla, motivo  Fl. 2530DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     28 pelo qual os valores constantes nas NF nº 0701, 0706 e 0717 foram glosados como custo sem  comprovação.  Na  impugnação  a  recorrente  informa  que  teve  dificuldades  para  acessar  as  citadas notas fiscais por terem sido recebidas por filiais, mas que todas foram encontradas, bem  como  os  contratos  de  subempreitada  e  os  correspondentes  boletins  de  medição  que  deram  origem a elas. Também foram anexadas cópias dos cheques e comprovantes de pagamentos a  elas relacionadas.  Diante  da  comprovação  acima  citada,  a  DRJ  deu  provimento  parcial  à  impugnação apresentada, decisão que entendo não merecer qualquer reparo.   Provada  pela  apresentação  das  notas  fiscais,  contratos  e  comprovantes  de  pagamento a existência dos custos e não tendo sido questionada sua necessidade e usualidade,  entendo que não pode ser mantida a glosa, devendo ser mantida a decisão DRJ.  Baixa de estoque.  Afirma o voto condutor do acórdão recorrido sobre a matéria  Relata a Fiscalização que a empresa promoveu, em 31/12/95, a  baixa  da  conta  estoque  (10108001001611),  creditando  esta  e  debitando  a  conta  material  de  consumo/custo  (50304001004000), cujo histórico apresentado é: Reclas. Estoq.  Encer.  12/95,  no  valor  de  R$  184.943,80,  sem,  contudo,  comprovar,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  destinação  dos  materiais.  Afirma,  ainda,  que  sequer  houve  a  apresentação  de  qualquer  documento  ou,  ao  menos,  controles  internos qualificando e quantificando tais materiais de consumo.  Por conseguinte, procedeu à glosa de (ai valor, como custo não  comprovado devidamente.  A autuada, em sua defesa, assevera que, em 31/05/95,  tal valor  foi debitado a conta de estoque e creditado a conta de resultado  e que, posteriormente, percebeu  'que esse ingresso de materiais  em "estoques" de fato não existiu, razão pela qual procedeu ao  estorno,  em  31/12/95.  Acrescenta  que  o  mencionado  estorno  pode  ser  verificado  pelas  cópias  do  Livro  Diário  em  que  tais  lançamentos  contábeis  foram  registrados.  Tais  cópias,  autenticadas, constam das fls. 595 a 599.  Acerca dessa matéria, o RIR/94, em seu art. 214, dispõe que:  "  Art.  214.  A  escrituração  será  completa,  em  idioma  e  moeda  corrente.,  nacionais,  em  forma  mercantil,  com  individuação  e  clareza, por ordem cronológica de dia, mês e ano,sem intervalos  em  branco,  nem  entrelinhas,borraduras,  rasuras,  emendas  e  transportes para as margens (Decreto­lei n.º486/69, art. 2º).  § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas,  desde  que  estes  constem  de  livro  próprio,  revestido  das  formalidades  estabelecidas  em  lei  (Decreto­lei  n.º  486/69,  art.  2º)  §  2"  Os  erros  cometidos  serão  corrigidos  por  meio  de  lançamento  de  estorno,  transferência  ou  complementação  (Decreto­lei n.º 486/69, art. 2º, §2º).  Fl. 2531DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.003523/00­65  Acórdão n.º 1302­00.830  S1­C3T2  Fl. 15          29 Logo,  comprovado o  erro,  deve  este  ser  corrigido  por meio  de  lançamento de estorno, transferência ou complementação.  No  presente  caso,  o  que  houve  foi  o  estorno  de  uma  contabilização  efetuada  inicialmente  a  débito  de  materiais  e  crédito  de  receita  (sobressalentes  e  acessórios),  em  31/05/95,  conforme cópias autenticadas no Livro Diário às fls. 595 e 599.  Apesar de a interessada limitar­se a afirmar que "esse ingresso  de  materiais  em  estoque  de  fato  não  existiu",  sem  detalhar  o  motivo pelo qual ocorreu o erro, houve a comprovação de que o  estorno se refere a uma contabilização anterior incorreta.  Assim,  não  houve  uma  redução  indevida  da  receita,  como  deduzido inicialmente pela Fiscalização.  Destarte,  há  que  se  acolher  a  alegação  da  impugnante  neste  ponto.  Entendo  não merecer  reparo  a  decisão  recorrida  também  em  relação  a  esta  matéria.  Tempestivamente a interessada retificou sua escrita através de lançamento de  estorno, conforme lhe permitia a legislação de regência acima reproduzida, sendo permitido à  fiscalização,  se  entendesse  necessário  prosseguir  na  investigação  fiscal  para  apurar  se  havia  falsidade dessa retificação de lançamento..  Deste modo, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofíio também  nesta matéria.  Despesas com estorno de receitas de variações monetárias ativas.  Sobre a matéria manifestou a DRJ:  No  presente  caso,  conforme  demonstrativos  dc  apuração  acostados aos autos, às fls. 513 e 514, e o Instrumento Particular  de Quitação de Dívidas, à lis. 515 a 524, o que ocorreu foi um  encontro  de  contas,  uma  vez  que  CESP  era  deveora  da  TECH1NT  no  importe  de  R$  3.604.006,25  e  a  TECHINT  devedora  da  CESP  no  montante  de  R$  2.617.627,81.  O  instrumento de quitação, portanto, viabilizou a extinção de  tais  dívidas  mediante  os  institutos  da  compensação,  da  dação  em  pagamento,  por  meio  de  debêntures,  e  do  pagamento  do  valor  residual.  Dessa  forma,  em princípio,  o ato praticado enquadrar­se­ia no  disposto no inciso II do art. 323, o que acarretaria a necessidade  de obediência ao estabelecido no art. 320, o qual determina que  a  contrapartida  das  variações  monetárias  ativas  devem  ser  computadas na determinação do lucro operacional.  Entretanto,  o  disposto  nos  arts.  320  e  323  acima  transcritos  aplica­se a uma situação geral, em que há deliberação entre as  partes de  compensar ou efetuar a dação em pagamento para a  Fl. 2532DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     30 quitação  de  dívidas  existentes  entre  si,  com  a  conseqüente  liquidação dos débitos.  No caso concreto, o que se constata é a existência de um cenário  muito  particular,  em  que  a  autoridade  pública  decidiu  pela  extinção  dos  efeitos  da  expectativa  inflacionária  e  pela  publicação de  lei nesse sentido, determinando a exclusão dessa  expectativa em todos os contratos firmados com a administração  pública,  o  que  incluía  aqueles  que  continham  cláusula  de  atualização monetária decorrente de atraso de pagamento, que é  o caso da impugnante. Tal lei, publicada posteriormente à matriz  legal  dos  referidos  artigos  do  RIR,  veio  regular  uma  situação  bem  específica,  no  intuito  de  conter  o  persistente  processo  inflacionário.  A requerente, frente ao contexto, agiu em estrita observância ao  disposto no mandamento legal: procedeu ao expurgo mediante a  assinatura  do  documento  legal  explicitado  e  promoveu  o  respectivo estorno do lançamento, que é a única forma contábil  de se excluir o valor correspondente ao expurgo inflacionário de  sua escrituração.  O que se vislumbra, no caso em tela, é um aparente conflito de  normas, visto que a observância da disposição legal relativa ao  expurgo inflacionário implica o descumprimento do estabelecido  no  RIR.  Contudo,  tal  aparente  antinomia  pode  ser  resolvida  mediante  o  critério  da  especialidade,  o  qual  preconiza  que,  havendo  norma  geral  e  especial  sobre  a  mesma  matéria,  prevalece a especial.  Dessa  forma, considerando que a aludida  lei  consistiu  em uma  norma  especial,  concebida  para  regular  um momento  histórico  determinado,  com vistas  ao  controle  do  processo  inflacionário,  há de se aplicá­la ao caso concreto, em detrimento do disposto  na norma geral, constante do RIR.  Por conseguinte, é de se reformar o lançamento neste aspecto.  Também nesta matéria não tenho reparo a fazer ao decido em 1ª instância.. A  legislação que introduziu o Plano Real, com a finalidade de controlar a inflação, excepcionou a  legislação  vigente  em  diversas  áreas  e  não  apenas  a  financeira.  Concordo  com  a  posição  exposta pelo DRJ de que também a legislação tributária foi excepcionada, o que se verifica no  caso destes autos.  Desta forma, voto por negar provimento ao recurso de ofício interposto.  DESPESAS  COM  A  CONSTITUIÇÃO  DE  PROVISÃO  DE  13º  SALÁRIO, FÉRIAS E ENCARGOS.  Afirma a decisão recorrida:  Do  exame  dos  autos,  verifica­se  que,  de  fato,  os  valores  listados na coluna "Saldo em 31/12/94" coincidem com as  quantias  constantes  das  contas  "Prov.Enc.Sociais"  constantes do Balancete Geral em 31/01/95 (fl. 180), o que  autoriza a  conclusão de que o  saldo no  final de 1994 era  realmente R$ 894.208,00.  Fl. 2533DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.003523/00­65  Acórdão n.º 1302­00.830  S1­C3T2  Fl. 16          31 Assim,  considerando  que  o  saldo  da  provisão  era  dc  R$  2.218.962,00  em  31/12/95  e  R$  894.208,00,  no  final  de  2004, o valor provisionado no ano foi, de fato, a diferença  entre tais quantias: R$ 1.324.754,00.  De  outro  lado,  conforme  ressalva  a  Fiscalização,  a  empresa procedeu à adição, na DIRPJ/96, de parcelas não  dedutíveis  relativas  a  encargos  sociais,  no  montante  de  R$1.590.257,00, conforme segue    Destarte,  como  a  recorrente  logrou  êxito  em  demonstrar  que o saldo inicial era de R$ 894.208,00 e considerando a  adição  acima  mencionada  de  R$  1.590.257,00,  é  de  se  concluir  que  o  valor  adicionado  superou  o  montante  provisionado  (R$ 1.324.754,00), motivo pelo qual há que  se proceder à alteração no lançamento.  Isso  posto,  conclui­se  que  assiste  razão  à  autuada  relativamente  ao  assunto,  devendo  o  lançamento  ser  reformado neste ponto.  Independentemente  do  fato  de  documentos  que  a  então  impugnante  trouxe  aos autos, após a apresentação da impugnação, não terem sido aceitos pela decisão recorrida, o  voto condutor do acórdão concluiu que o lançamento deveria ser exonerado tendo em vista que  o valor adicionado superou o valor provisionado, sendo incabível o lançamento.  Não tenho reparo a fazer ao decidido em 1ª  instância, pois, mesmo que não  tenha sido demonstrado devidamente os valores de férias e 13º,  isso se tornou irrelevante em  função  do  erro  praticado  pela  recorrente  e  utilizado  pela  fiscalização  para  realizar  o  lançamento.  Fl. 2534DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     32 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício  também  em relação a esta matéria.  Valor de R$ 233.142,01  Sobre a matéria dispôs a DRJ:  Entretanto,  no  tocante  à  conta  2.01.02.001.003.620,  relativa  à  ORD/620, a  interessada apresentou cópia autenticada do Livro  Razão (fl. 504), em que consta o saldo inicial no importe de R$  955.106,33  e  a  movimentação  a  débito,  cm  19/01/1996,  na  quantia  dc  R$  233.142,01.  Conforme  documentação  constante  das  fls.  506  a  510,  esse  valor  debitado  refere­se  aos  serviços  executados  pela  Mendes  Júnior  Engenharia  S.A,  no  mês  de  dezembro  dc  1995,  conforme medição  nº  086  e  subcontrato C­ 072/90, faturados em 16/01/96 c pagos em janeiro de 1996. Ou  seja,  especificamente  em  relação  a  esse  valor,  há  que  se  reconhecer  que  se  tratava  de  contas  a  pagar,  o  que  implica  a  necessidade de rever o lançamento correspondente.  Demonstrada  a  ocorrência  da  despesa  e  não  tendo  sido  contestada  sua  necessidade e usualidade, correta a decisão DRJ.  Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  Passo a análise do recurso voluntário.  Afirma a decisão recorrida:  Nota fiscal 2027 – Despesa Médica  No  que  concerne  à  Nota  Fiscal  2027,  entretanto,  há  que  se  registrar que,conforme consta do recibo de honorários médicos  à  fls.  636,  trata­se  de  serviços  médicos  prestados  pela  equipe  neurocirúrgica do Dr. Flávio Settani ao Sr. José Jaime Cláudio  Rabeya Sanchez  internado no Hospital  São Luiz  no período  de  11 a 21 de janeiro de 1995.  O RIR/94 sinaliza, por meio de seu art. 242, §2°, que as despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações, operações ou atividades da empresa. Já as despesas  médicas,  odontológicas,  farmacêuticas  e  sociais  são  consideradas  despesas  operacionais  dedutíveis  na  apuração do  lucro  real,  desde  que  destinadas  indistintamente  a  todos  os  funcionários da pessoa jurídica, consoante estipula o art. 300 do  RIR/94.  Porém, o que se verifica no caso em tela é que a impugnante não  trouxe nenhuma  informação  a  esse  respeito,  nem  relativa  à  identificação  do  vínculo  empregacional  com  o  paciente,  e  tampouco  relativa  ao  oferecimento  de  tais  serviços  a  todos  os  seus funcionários.    A recorrente não traz, mesmo em sede de recurso, qualquer indício de que o  citado paciente tenha sido empregado da mesma. Mesmo que se considere que o art. 242, § 2º  Fl. 2535DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.003523/00­65  Acórdão n.º 1302­00.830  S1­C3T2  Fl. 17          33 do RIR/94 não possuía fundamento legal, que apenas foi introduzido com o art. 13, inciso V da  Lei  9.249  de  1995,  ainda  não  vigente  à  época  dos  fatos,  a  recorrente  teria,  ao  menos  de  demonstrar o vínculo do paciente com a empresa, o que não o fez. Assim sendo,  tal despesa  deve ser considerada desnecessária ao auferimento das receitas e, assim sendo, indedutível da  base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  nesta  matéria.  DESPESAS COM A CONSTITUIÇÃO DE "PROVISÃO" DE CUSTOS  ­ FORNECEDORES E SUBCONTRATOS.  Destaca  a  Fiscalização  que  somente  são  dedutíveis  as  provisões  expressamente  autorizadas  pela  legislação  e  que  as  Provisões  de  Custos­Fornecedores  e  Custos­Subcontratos não estão entre estas. Assim, considerando que os valores adicionados na  apuração  do  lucro  real  não  contemplaram  as  despesas  das  respectivas  provisões,  foram  computadas, no  lucro  líquido, as parcelas não adicionadas  referentes às despesas geradas cm  1995 com provisões constituídas e não revertidas.  Alega a interessada que, embora as contas glosadas tenham sido registradas  no passivo da sociedade sob a rubrica "provisão de custos ­ fornecedores" e "provisão de custos  ­ subcontratos", ao se fazer uma análise aprofundada da natureza dessas contas, verifica­se que  se trata de "contas a pagar", representativas de despesas dedutíveis, uma vez que se constituem  em despesas necessárias, usuais e normais à atividade da empresa.  No  tocante  à  contabilização,  explica  que,  em  atenção  aos  princípios  contábeis,  à  medida  que  o  engenheiro  fornecia  os  gastos  incorridos  na  obra,  estes  eram  registrados  no  passivo  da  empresa,  como  "contas  a  pagar",  na  rubrica  "provisões".  Nesse  sentido, aduz que a contrapartida no resultado era um débito cm despesa incorrida e não paga.  Cita, ainda, o Parecer Normativo CST n" 347/70, para justificar a correção do  procedimento contábil adotado.  Afirma a decisão recorrida:  Como visto, assevera a impugnante que tais registros referem­se  a contas a pagar e que eram computados no passivo da empresa,  na  rubrica  "provisões"  à  medida  que  os  custos  eram  considerados incorridos, pelo engenheiro.  Ocorre  que,  no  que  tange  a  contratos  de  longo  prazo,  existem  dois  critérios  de  apropriação  de  receitas,  conforme  dispõe  a  Instrução Normativa n" 21, de 13 de março de 1979:  a)  segundo  a  percentagem  que  a  execução  física,  avaliada  em  laudo  técnico  de  medição  subscrito  por  um  ou  mais  profissionais, com ou sem vínculo empregatício com a empresa,  habilitados  na  área  específica  de  conhecimento,  representar  sobre a execução contratada;  b) segundo a percentagem que o custo incorrido no período­base  representar sobre o custo total orçado ou estimado, reajustado.  Fl. 2536DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     34 A opção pelo critério de avaliação de andamento é exercida em  relação  a  cada  contraio,  mas  o  critério  escolhido  deve  ser  praticado uniformemente durante toda a execução do contrato.  No  caso  em  tela,  como  declarado  pela  interessada,  houve  a  opção  pelo  segundo  critério,  uma  vez  que  os  custos  incorridos  eram acompanhados por engenheiro.  Entretanto,  não  foi  apresentado nenhum documento  assinado  por  qualquer  engenheiro  ou  profissional  habilitado,  que  comprovasse que tais contas constituem obrigações já definidas  e suportadas por documentação que explicita seu valor c a data  de pagamento.  Como prova, foram apresentadas apenas cópias autenticadas do  Livro  Razão,  demonstrativos  elaborados  pela  própria  requerente,  bem  como  outros  documentos  não  autenticados,  os  quais  não  estão  claramente  correlacionados  com  a  movimentação  ocorrida  cm  tais  contas,  e  tampouco  estão  respaldados  por  documentação  que  comprove  tratar­se  de  contas a pagar. Ressalte­se,  em  relação ao Livro Razão, que o  histórico  das  citadas  movimentações  cita  apenas  a  "transferência entre contas".  Em relação à cópia de contrato de câmbio acostado às fls. 487 a  488, cumpre ressaltar que, além de não estar evidenciado a que  conta  ele  se  refere,  seu  cancelamento  (fls.  499  e  500)  enseja a  conclusão que não há pagamento a ele relacionado.  Constata­se,  portanto,  que  a  empresa,  embora  alegue  tratar­se  de contas a pagar, não apresentou os documentos que suportam  esse  passivo,  como  os  contratos  firmados  e  as  notas  fiscais  relativas aos gastos incorridos na obra.  Assim, é de se concluir pela manutenção da classificação de tais  contas  como  de  provisão,  conforme  o  plano  de  contas  da  contribuinte e a autuação fiscal.  Sob  outro  prisma,  defende  que,  em  não  sendo  acolhidas  as  alegações anteriores, há que se dar o tratamento da postergação  do  pagamento  de  tributos,  conforme  estabelecido  pelo  Parecer  Normativo CST n" 2/96, uma vez que o resultado auferido com o  estorno dessas contas foi oferecido à tributação no ano­base dc  1996.  Nesse sentido, aduz que aufere o seu resultado pela avaliação do  andamento das obras com base nos custos incorridos, consoante  previsto  no  item  "  9  "  da  IN  SRF  n"  21/79,  e  que  tal  fórmula  implica o seguinte resultado: se os custos incorridos no período­ base  diminuírem,  o  valor  do  resultado  tributável  diminui  na  mesma  proporção.  Ou  seja,  se  aplicado  o  entendimento  da  fiscalização,  teria  havido  uma  antecipação  de  receita,  com  o  oferecimento de lucro maior à tributação.  Entretanto,  o  que  não  está  provado  é  justamente  que  tal  contabilização  refere­se  a  contas  a  pagar.  E  dizer,  tratando­se  de  provisão,  as  despesas  com  sua  constituição  foram  contabilizadas no ano anterior e as movimentações ocorridas no  Fl. 2537DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.003523/00­65  Acórdão n.º 1302­00.830  S1­C3T2  Fl. 18          35 ano  seguinte  apenas  refletem  o  pagamento  da  despesa  já  computada.  Já a recorrente afirma:        Já em sede de impugnação, afirmou a contribuinte:  A  Impugnante,  conforme  já  se  falou,  é  pessoa  jurídica  que  se  dedica  à  atividade  de  construção  civil. Antes mesmo de  iniciar  uma obra, ou durante o curso da execução desta, a Impugnante  faz  um  orçamento  das  despesas  que  serão  incorridas  para  conclusão  desta  obra.  Tal  orçamento  é  sempre  feito  por  um  engenheiro  (engenheiro  responsável  pela  obra)  que  envia  à  Impugnante um documento chamado Boletim de Medição (doc.  anexo), no qual descrevem­se todas as despesas que, segundo o  cálculo do engenheiro, serão incorridas pela Impugnante para a  realização da obra.  Com base neste Boletim de Medição, para respeitar o princípio  da  competência  dos  exercícios,  vez  que  se  tratam  de  despesas  que  são  incorridas  em  um  exercício,  mas  que  podem  eventualmente  ser  pagas  em  exercício  posterior,  imediatamente  após o recebimento deste a Impugnante registra em seu passivo  este "contas a pagar", sob a rubrica de "provisões".  Em outro momento da impugnação:  Por sua vez, no ano­base de 1996, novos foram preparados e o  mesmo procedimento adotado. Boletins de Medição.    Fl. 2538DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     36 Desde  a  impugnação  a  contribuinte  embasa  sua  defesa  na  existência  de  boletins  de  medição,  onde  estariam  registradas  as  despesas,  que  segundo  cálculo  de  engenheiro,  serão  incorridas  pela  recorrente  para  a  realização  da  obra.  No  entanto,  não  traz  nenhum documento em sua impugnação que possa ser semelhante ao descrito documento.  A DRJ ressalta esse fato:  Entretanto, não foi apresentado nenhum documento assinado por  qualquer  engenheiro  ou  profissional  habilitado,  que  comprovasse que tais contas constituem obrigações já definidas  e suportadas por documentação que explicita seu valor c a data  de pagamento.  Mesmo alertado pela DRJ, a recorrente afirma em seu recurso:    Poderia nesse momento, mesmo que isso pudesse ser contestado,  identificar  onde estava esse documento nos autos, mas não o fez. Entendo que não o fez, porque não seria  possível, pois não há esse documento nos autos. Percorri toda a impugnação, em especial as fls.  488 a 511, onde a recorrente informe estarem os documentos referentes a esta matéria e não há  qualquer documento emitido por engenheiro ou outro profissional que possa ser entendido com  boletim de medição.  Diante do exposto, pela ausência de prova do afirmado pela recorrente, voto  por negar provimento ao recurso.  Quanto  à alegação de que deveria  ser dado o  tratamento de postergação ao  caso, acompanho integralmente o decidido pela DRJ sobre a matéria:  Sob  outro  prisma,  defende  que,  em  não  sendo  acolhidas  as  alegações anteriores, há que se dar o tratamento da postergação  do  pagamento  de  tributos,  conforme  estabelecido  pelo  Parecer  Normativo CST n" 2/96, uma vez que o resultado auferido com o  estorno dessas contas foi oferecido à tributação no ano­base de  1996.  Nesse sentido, aduz que aufere o seu resultado pela avaliação do  andamento das obras com base nos custos incorridos, consoante  previsto  no  item  "  9  "  da  IN  SRF  n"  21/79,  e  que  tal  fórmula  implica o seguinte resultado: se os custos incorridos no período­ base  diminuírem,  o  valor  do  resultado  tributável  diminui  na  mesma  proporção.  Ou  seja,  se  aplicado  o  entendimento  da  fiscalização,  teria  havido  uma  antecipação  de  receita,  com  o  oferecimento de lucro maior à tributação.  Entretanto,  o  que  não  está  provado  é  justamente  que  tal  contabilização  refere­se  a  contas  a  pagar.  E  dizer,  tratando­se  de  provisão,  as  despesas  com  sua  constituição  foram  contabilizadas no ano anterior e as movimentações ocorridas no  Fl. 2539DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.003523/00­65  Acórdão n.º 1302­00.830  S1­C3T2  Fl. 19          37 ano  seguinte  apenas  refletem  o  pagamento  da  despesa  já  computada.  Quanto ao contrato de câmbio apresentado em sede de impugnação a fls.487  a 498, embora não tenha sido confirmado seu cancelamento, não ficou evidenciado a que conta  contábil se referem e, portanto, se  interferiram no valor  lançado neste processo. A recorrente  afirma  referir­se  à  obra  692,  mas  tanto  na  impugnação  como  no  recurso,  não  há  nenhuma  evidência que  confirme  tal  assertiva  e,  por  conseqüência,  não há vínculo  entre o  contrato de  câmbio e referidas invoices e notas fiscais com o custo glosado.   Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  neste  item  do  lançamento.  Quanto  à utilização  da  taxa  selic  aplicada  sobre  a multa  de ofício,  observo  que houve alteração do pedido em relação à impugnação, tratando­se, portanto, de matéria não  impugnada,  que  também  não  pode  ser  conhecida  em  sede  de  recurso,  pois  não  se  trata  de  matéria de ordem pública.  Diante de  todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de  ofício e também negar provimento ao recurso voluntário.   (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello ­ relator                                  Fl. 2540DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 18471.001807/2007-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 Ementa: DESPESAS OPERACIONAIS COMUNS. RATEIO. RECEITA BRUTA. PROCEDÊNCIA. A identificação nos autos de elementos capazes de demonstrar a apropriação de dispêndios que contribuíram para a formação do resultado de mais de uma pessoa jurídica, autoriza a efetivação, de ofício, do rateio correspondente, devendo-se considerar como não necessários os gastos que não beneficiaram, diretamente, a empresa fiscalizada. No caso vertente, em que se observa ausência de utilização de qualquer método de rateio por parte da contribuinte e em que sessenta e quatro empresas encontram-se ocupando um espaço de mil e quinhentos metros quadrados, a utilização do faturamento como critério para determinação da parcela de dispêndios que deveria ter sido apropriada por cada uma das beneficiárias dos gastos comuns, revela-se razoável e racional.
Numero da decisão: 1302-000.436
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. Sustentação oral pelo Dr. Gabriel Lacerda Troianelli, OAB/RJ 78.656.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 Ementa: DESPESAS OPERACIONAIS COMUNS. RATEIO. RECEITA BRUTA. PROCEDÊNCIA. A identificação nos autos de elementos capazes de demonstrar a apropriação de dispêndios que contribuíram para a formação do resultado de mais de uma pessoa jurídica, autoriza a efetivação, de ofício, do rateio correspondente, devendo-se considerar como não necessários os gastos que não beneficiaram, diretamente, a empresa fiscalizada. No caso vertente, em que se observa ausência de utilização de qualquer método de rateio por parte da contribuinte e em que sessenta e quatro empresas encontram-se ocupando um espaço de mil e quinhentos metros quadrados, a utilização do faturamento como critério para determinação da parcela de dispêndios que deveria ter sido apropriada por cada uma das beneficiárias dos gastos comuns, revela-se razoável e racional.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-06T16:56:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2466828_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-06T16:56:11Z; Last-Modified: 2011-01-06T16:56:11Z; dcterms:modified: 2011-01-06T16:56:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2466828_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:66f539e5-d042-4d81-9a6a-a021666a09f2; Last-Save-Date: 2011-01-06T16:56:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-06T16:56:11Z; meta:save-date: 2011-01-06T16:56:11Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2466828_0.doc; modified: 2011-01-06T16:56:11Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-06T16:56:11Z; created: 2011-01-06T16:56:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2011-01-06T16:56:11Z; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2011-01-06T16:56:11Z | Conteúdo => S1-C3T2 Fl. 1 1 S1-C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 18471.001807/2007-63 Recurso nº 416.592 De Ofício Acórdão nº 1302-00.436 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2010 Matéria IRPJ - GLOSA DE DESPESAS Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado OPPORTUNITY GESTORA DE RECURSOS LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 Ementa: DESPESAS OPERACIONAIS COMUNS. RATEIO. RECEITA BRUTA. PROCEDÊNCIA. A identificação nos autos de elementos capazes de demonstrar a apropriação de dispêndios que contribuíram para a formação do resultado de mais de uma pessoa jurídica, autoriza a efetivação, de ofício, do rateio correspondente, devendo-se considerar como não necessários os gastos que não beneficiaram, diretamente, a empresa fiscalizada. No caso vertente, em que se observa ausência de utilização de qualquer método de rateio por parte da contribuinte e em que sessenta e quatro empresas encontram-se ocupando um espaço de mil e quinhentos metros quadrados, a utilização do faturamento como critério para determinação da parcela de dispêndios que deveria ter sido apropriada por cada uma das beneficiárias dos gastos comuns, revela-se razoável e racional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. Sustentação oral pelo Dr. Gabriel Lacerda Troianelli, OAB/RJ 78.656. Marcos Rodrigues de Mello - Presidente. Wilson Fernandes Guimarães - Relator. EDITADO EM: Fl. 644DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.10023.CBOS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Rodrigues de Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Irineu Bianchi, Eduardo de Andrade e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junior. Fl. 645DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.10023.CBOS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18471.001807/2007-63 Acórdão n.º 1302-00.436 S1-C3T2 Fl. 2 3 Relatório A 2ª Turma Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, tendo exonerado parte do crédito tributário constituído em desfavor de OPPORTUNITY GESTORA DE RECURSOS LTDA, recorre de ofício a este Colegiado administrativo, amparada nas disposições da Portaria MF nº. 3, de 2008. Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativas ao ano-calendário de 2002, formalizadas a partir da imputação das seguintes infrações: a) dedução indevida de despesas operacionais não necessárias; b) falta de adição ao lucro líquido, na determinação do lucro real, de despesas tidas como indedutíveis. Apreciando os argumentos expendidos pela autuada em sede de impugnação, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, por meio do acórdão nº. 12-23.750, de 16 de abril de 2009, julgou parcialmente procedente os lançamentos tributários efetivados. O referido julgado foi assim ementado: GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS. PROVA DA DESNECESSIDADE DOS GASTOS. A prova da desnecessidade do gasto compete à fiscalização. Em havendo gastos que poderiam ser rateados com outras empresas, a fiscalização deve indicar cada um, promovendo a divisão mediante critério adequado à natureza dos valores. DESPESAS DE DECORAÇÕES E ORNAMENTAÇÕES. INFRAÇÃO CONFESSADA. Diante da confissão da infração, mantém-se o lançamento. LANÇAMENTO REFLEXO. Inexistindo fatos ou argumentos novos, aplica-se ao lançamento reflexo o decidido em relação ao lançamento principal. Por relevante, transcrevo, abaixo, excerto do voto condutor da decisão em referência. ... 7- Despesas operacionais não necessárias. 8- As disposições do art. 299 do RIR/1999, que tratam de despesas necessárias, não dão margens a presunções por parte da fiscalização. O ato administrativo de lançamento da glosa das despesas por desnecessidade requer a produção da prova inequívoca da subsunção do fato à norma jurídica. A fundamentação da glosa de despesas operacionais realizadas e Fl. 646DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.10023.CBOS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 4 contabilizadas pelo interessado há que ser acompanhada de elemento probatório, produzido pela fiscalização, de que os gastos não são necessários à atividade ou manutenção da fonte produtora. 9- No caso, a fiscalização arrola valores que seriam provenientes de outras despesas operacionais, salários/benefícios e aluguel/condomínio, que totalizam R$ 3.467.584,29, para rateá-los entre as empresas que possuem o mesmo endereço do interessado, tendo como fator a receita bruta de cada empresa. 10- Primeiro, não se sabe de onde vieram os valores arrolados. De que se compõe cada rubrica indicada? Segundo, não foi analisado se cada uma das empresas obteve algum proveito com as despesas. Terceiro, o critério de rateio não é razoável. Qual a relação da receita bruta de cada empresa com as rubricas? No que se refere ao aluguel/condomínio o razoável seria o rateio proporcional ao espaço ocupado. É o Relatório. Fl. 647DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.10023.CBOS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18471.001807/2007-63 Acórdão n.º 1302-00.436 S1-C3T2 Fl. 3 5 Voto Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativas ao ano-calendário de 2002, formalizadas em virtude da imputação das seguintes infrações: a) apropriação de despesas não necessárias, no montante de R$ 3.215.812,47; e b) falta de adição ao lucro líquido, na determinação do lucro do real, de despesas indedutíveis no montante de R$ 5.002,62. Em conformidade com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 472/473), relativamente às despesas tidas como não necessárias, a autoridade fiscal, a partir da constatação de que no domicílio fiscal da fiscalizada encontravam-se instaladas também outras sessenta e três empresas, a intimou a prestar esclarecimentos acerca do critério utilizado para rateio das despesas que, a seu ver, eram comuns. Diante da ausência de resposta, a referida autoridade promoveu o rateio tomando por base as receitas declaradas por cada uma das ocupantes do domicílio da fiscalizada. Nessa linha, foram objeto de rateio os seguintes dispêndios 1 (planilha de fls. 515) : Registradas como OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS na DIPJ: Despesas com Energia 161.328,60 Despesas de Comunicações Postais 23.507,72 Despesas de Comunicações Gerais 186.127,41 Despesas de Comunicações - Telefones 307.554,56 Reparos, Conservação e Limpeza 167.904,96 Material de Expediente 70.278,51 Material de Limpeza e Higiene 23.626,68 Despesas com Vale-Transporte 38.534,27 1 Valores em R$. Fl. 648DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.10023.CBOS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 6 Manutenção de Sistemas 60.139,62 Licença de uso de Sistemas 2.892,12 Autenticações, Reproduções e Cópias 11.174,07 Despesas com Grafias 14.849,55 Despesas de Condução 29.485,44 Viagem Pessoal Adm. 15.380,94 Assinaturas de Jornais e Revistas 11.199,35 Despesas de Copa e Cozinha 118.478,99 Mensalidade Sindical 214,00 Emolumentos Judiciais e Cartorários 2.139,02 Despesas de Lanches e Refeições 724,15 Despesas de Cont. P/Associações de Classe 344,13 Livros e Boletins Legislativos 1.613,33 Despesas de Armazenagem 642,96 TOTAL 1.248.140,38 Gastos com MÃO DE OBRA Salários 715.501,14 Encargos Sociais 305.565,82 Despesas com Alimentação 150.109,76 Assistência Médica 159.029,10 Provisão P/Férias e 13º Salário 158.081,98 TOTAL 1.488.287,80 Aluguéis Aluguel 582.808,21 Condomínio 148.347,90 TOTAL 731.156,11 A partir de tais montantes, a autoridade fiscal, levando em consideração a receita declarada pelas pessoas jurídicas que ocupavam o mesmo domicílio da autuada, determinou a matéria tributável, conforme demonstrativo abaixo (vide planilha de fls. 474). Fl. 649DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.10023.CBOS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18471.001807/2007-63 Acórdão n.º 1302-00.436 S1-C3T2 Fl. 4 7 DISPÊNDIOS SUBMETIDOS AO RATEIO ESPECIFICAÇÃO PARCELA DEDUTÍVEL PARCELA INDEDUTÍVEL (MATÉRIA TRIBUTÁVEL) OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS (1.248.140,38) 90.624,06 1.157.516,32 MÃO DE OBRA (1.488.287,80) 108.060,51 1.380.227,29 ALUGUÉIS (731.156,11) 53.087,25 678.068,86 TOTAL 3.215.812,47 VALORES EM R$ Em sede de impugnação, a contribuinte apresentou contestação, fundamentada, basicamente, nos seguintes aspectos: 1. ausência de comprovação, pela autoridade fiscal, de que as despesas rateadas não estariam relacionadas com as suas atividades, correspondendo, pois, a gastos de outras empresas; 2. utilização de critério equivocado para o rateio das despesas; e 3. necessidade de reconhecimento do direito das empresas que sublocavam o espaço à dedutibilidade das despesas rateadas. A contribuinte não ofereceu contestação quanto à falta de adição ao lucro líquido, na determinação do lucro do real, de despesas indedutíveis no montante de R$ 5.002,62. A autoridade julgadora de primeira instância, apreciando os argumentos expendidos pela contribuinte, decidiu pela improcedência dos lançamentos. Nessa linha, resta consignado no voto condutor da referida decisão: ... 10- Primeiro, não se sabe de onde vieram os valores arrolados. De que se compõe cada rubrica indicada? Segundo, não foi analisado se cada uma das empresas obteve algum proveito com as despesas. Terceiro, o critério de rateio não é razoável. Qual a relação da receita bruta de cada empresa com as rubricas? No que se refere ao aluguel/condomínio o razoável seria o rateio proporcional ao espaço ocupado. 11- O lançamento, no entender de Aliomar Balleeiro (Direito Tributário Brasileiro. Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, p. 786 e 788), é: Fl. 650DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.10023.CBOS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 8 "... um ato jurídico de aplicação da lei ao caso concreto, norma individual e pessoal de realização do Direito cujo conteúdo se manifesta na constatação, formalmente declarada, da ocorrência do fato jurídico, como tal aquele fato acontecido no tempo e no espaço, do qual se forma um conceito individual que se subsume ao conceito abstrato e genérico da hipótese normativa tributária, descrita em lei; O lançamento, como ato da Administração, configura o acertamento da pretensão fazendária, apto a torná-lo, certo e exigível." (destaquei) 12- A contrário senso do texto acima, o lançamento realizado não foi acertado, tornando-o inapto e incerto, ocasionando, portanto, sua inexigibilidade. Com o devido respeito, não vejo da mesma forma. Com efeito, a própria descrição dos fatos apurados pela autoridade autuante já oferece resposta ao primeiro quesito apontado na instância a quo, eis que, como se viu, os “valores arrolados” derivam de despesas apropriadas no resultado contábil apurado pela fiscalizada que, no entendimento da autoridade fiscal, parte pertenciam a outras empresas. Cuidou a autoridade fiscal de apontar cada uma das rubricas glosadas, esclarecendo, inclusive, que os valores correspondentes foram extraídos da declaração de informações (DIPJ) apresentada pela contribuinte à Receita Federal. O Termo de Verificação Fiscal (fls. 472/473) e as planilhas de fls. 474 e 515, revelam, de forma clara, a origem e o montante de cada glosa efetuada, tanto que, quanto a isso, nenhuma reclamação foi feita por parte da contribuinte autuada. Antes de apreciar as demais questões trazidas pela autoridade julgadora de primeira instância, creio que seja oportuno analisar se, considerado os elementos carreados aos autos, encontram-se presentes circunstâncias que autorizem concluir que, de fato, a contribuinte fiscalizada suportou gastos que não contribuíram para a formação do seu resultado. Como já visto, na visão da Fiscalização, considerada a Declaração de Informações (DIPJ) apresentada à Receita Federal, parcela significativa dos dispêndios registrados em OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS, nas linhas correspondentes a gastos com MÃO DE OBRA (salários, encargos sociais, despesas com alimentação, assistência médica, provisão para férias e décimo terceiro salário) e a ALUGUÉIS, deveriam ter sido objeto de rateio, visto que pertencentes ao conjunto de empresas ocupantes do espaço comum. Perscrutando os autos, não identifico, de fato, qualquer indicação, ainda que indireta, de que os gastos efetuados com PESSOAL tenha contemplado obrigação de pessoa jurídica diversa da fiscalizada. Diante de tal lacuna, entendo, na mesma linha da autoridade julgadora de primeiro grau, que a Fiscalização serviu-se de presunção para glosar as despesas apropriadas pela contribuinte. Não obstante, no que diz respeito a determinados gastos registrados em OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS e aos relacionados aos aluguéis, creio existir elementos nos autos capazes de dar suporte à imputação feita pela Fiscalização, senão vejamos: Fl. 651DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.10023.CBOS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18471.001807/2007-63 Acórdão n.º 1302-00.436 S1-C3T2 Fl. 5 9 - o domicílio da contribuinte (Av. Presidente Wilson nº. 231, 28º andar, PARTE), em conformidade com o documento de fls. 67/69, está representado por salões comerciais, cuja a área total alcança 1.511,57 metros quadrados; - de acordo ainda com o documento de fls. 67/69, o aluguel mensal devido pela contribuinte foi fixado em R$ 54.416,52, correspondendo a R$ 36,00 por metro quadrado; - às fls. 76, consta relação das empresas com sede no mesmo endereço da fiscalizada (sessenta e três empresas); - dos contratos de sublocação juntados ao processo (fls. 78/307), releva evidenciar os seguintes aspectos: em praticamente todos, inexiste indicação da área objeto de sublocação (em regra, a referida área é indicada como FRAÇÃO do imóvel); a sublocação abrangeu toda a estrutura existente, especialmente, telefone, divisórias, ar condicionado, estrutura elétrica e rede de computadores; os preços dos aluguéis podem ser considerados simbólicos (em média, R$ 100,00); a sublocadora (a fiscalizada) ficou obrigada a pagar as taxas de condomínio, de luz e de limpeza pública, ficando a sublocatária obrigada a reembolsar tais despesas juntamente com o aluguel; - a fiscalizada, livremente, abriu mão de receber os valores que lhe seriam devidos em razão das sublocações acima referenciadas, bem como do direito de propositura de qualquer ação judicial de cobrança, conforme documentos de fls. 308/366. Creio, pois, em divergência com o decidido na instância a quo, que encontram-se reunidos no presente processo elementos caracterizadores de gastos, apropriados pela empresa fiscalizada, que, por representarem despesas comuns às empresas que, juntamente com ela, ocupavam idêntico espaço, deveriam ter sido objeto de rateio. Nesse diapasão, identifico como de natureza comum as despesas relativas aos ALUGUÉIS PAGOS e, no que tange às registradas na DIPJ no item OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS, as correspondentes aos gastos com ENERGIA; TELEFONES; REPAROS, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA, MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE; MANUTENÇÃO DE SISTEMAS; e LICENÇA DE USO DE SISTEMAS. Sustenta a autoridade julgadora de primeira instância que não foi analisado se cada uma das empresas obteve algum proveito com as despesas. Creio que a resposta a essa questão só poderia ser dada se os gastos comuns tivessem sido apropriados pelo denominado método direto de rateio, isto é, se tivesse sido possível mensurar quanto cada unidade monetária despendida concorreu, efetivamente, para a formação do resultado de cada uma dessas empresas. Não tendo sido elaborado pela contribuinte rateio de qualquer espécie, pois, apesar de intimada (fls. 469), nada foi apresentado, restou à autoridade fiscalizadora eleger um critério para determinar o montante que caberia a cada uma das empresas beneficiárias dos serviços custeados, na íntegra, pela OPPORTUNITY GESTORA DE RECURSOS LTDA. Tendo a autoridade fiscal adotado como critério a receita bruta declarada, sustenta a decisão de primeira instância que tal critério não é razoável. Nessa linha, indaga qual a relação da receita bruta de cada empresa com as rubricas. Adita que, em relação ao aluguel e ao condomínio, o razoável seria fazer o rateio proporcional ao espaço ocupado. Fl. 652DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.10023.CBOS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 10 Pedindo licença mais uma vez, acredito que a utilização do espaço ocupado por cada uma das empresas, ao contrário do sustentado, revelaria critério absolutamente impróprio, vez que, ainda que se desconsidere o fato de que esse dado não estava disponível (como já foi dito, a quase totalidade dos contratos de sublocação não indica a área ocupada pelos sublocatários), a instalação de sessenta e quatro empresas em uma área de mil e quinhentos metros quadrados deixa clara a utilização de um mesmo espaço por mais de uma dessas empresas. Esse fato, inclusive, qual seja, uma área de mil e quinhentos metros quadrados servindo de sede para sessenta e quatro empresas, constitui elemento adicional de comprovação da utilização de serviços comuns. Tratando-se de despesas operacionais normais e usuais (aluguéis, energia, telefone, etc.), resta fora de dúvida a sua indissociabilidade com as fontes produtoras de rendimentos das empresas envolvidas, sendo imprópria, portanto, a indagação feita pela autoridade julgadora de primeira instância. Quanto ao critério utilizado (receita bruta), na mesma linha do discorrido pela contribuinte autuada em sua peça de defesa, é cediço que, inexistentes meios que possibilite promover o rateio pelo critério direto, deve-se buscar alternativas que possibilitem mensurar o ônus efetivo de cada uma das empresas envolvidas. Releva destacar que a utilização do faturamento como meio para imputação e repartição de gastos comuns, constitui método usualmente aplicado, sendo, inclusive, reiteradamente mencionado na literatura autorizada. Com efeito, Edmar Oliveira Andrade Filho 2 , abordando a matéria, esclarece: ... É comum que empresas de um mesmo grupo ou conglomerado econômico compartilhem bens e serviços adquiridos de terceiros. Em tais circunstâncias uma empresa, normalmente uma sociedade holding, adquire bens e serviços que beneficiam a si e a outras empresas, de modo que estas efetuam o ressarcimento do valor suportado por aquela. Em tais circunstâncias, as despesas, se necessárias, normais e usuais, são perfeitamente dedutíveis, desde que o critério de rateio seja razoável. Esses critérios de rateio podem ser feitos de forma direta, isto é, com base em tempo de utilização de recursos humanos e materiais etc., e podem levar em conta critérios indiretos, como o faturamento, o patrimônio líquido etc. (GRIFEI) Alberto Xavier 3 , por sua vez, indica, como métodos de rateio, os seguintes: ... a) O método da repartição de custos, que consiste na imputação e repartição dos custos entre as empresas associadas com base numa estimativa das vantagens decorrentes, para cada uma, de tais despesas; 2 ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Imposto de Renda das Empresas. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 161. 3 XAVIER, Alberto Pinheiro. Aspectos Fiscais de "coast-sharing agreement". Revista Dialética de Direito Tributário, nº 23, p. 8, ago. 1997. Fl. 653DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.10023.CBOS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18471.001807/2007-63 Acórdão n.º 1302-00.436 S1-C3T2 Fl. 6 11 b) O método de financiamento do custo ou da fórmula fixa de repartição, que consiste na imputação e repartição dos custos entre as empresas associadas com base num elemento de natureza geral de atividade das empresas interessadas, via de regra, o volume de negócios ou faturamento; c) O método da margem de lucro consistente em aplicar uma margem de lucro, quem inclua as despesas centrais, ao preço dos produtos vendidos pela Sociedade-Mãe às afiliadas. (GRIFEI) Nas circunstâncias retratadas nos autos, em que se observa ausência de utilização de qualquer método de rateio por parte da empresa fiscalizada e em que sessenta e quatro empresas encontram-se ocupando um espaço de mil e quinhentos metros quadrados, a utilização do faturamento como critério para determinação da parcela de dispêndios que deveria ter sido apropriada por cada uma das beneficiárias dos gastos comuns, revela-se, a meu ver, razoável e racional. Cabe notar, ainda, que a autuação aqui tratada teve por objeto glosa de despesas que, por terem sido consideradas como de natureza comum, isto é, por terem beneficiado, além da empresa fiscalizada, outras sessenta e três empresas, deveriam ter sido rateadas com todos os que delas se aproveitaram. Nessa linha, definido, de ofício, o critério de rateio e quantificados os valores que efetivamente a empresa fiscalizada poderia apropriar na apuração do seu resultado, as diferenças (representativas das glosas efetuadas pela autoridade fiscal) revelam-se, indubitavelmente, despesas não necessárias, cuja dedutibilidade é vedada pela legislação tributária. Nesse diapasão, descabe discutir, ao menos no presente processo, a eventual dedução, por parte das demais empresas, das despesas operacionais glosadas. Assim, servindo-me, por meio de proporção, dos percentuais de faturamento indicados na planilha de fls. 474, conduzo meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de ofício para manter os lançamentos tributários sobre as parcelas abaixo descritas, devendo-se promover, para a apuração dos montantes devidos, a compensação de eventuais saldos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa. R$ 670.919,07 – OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS R$ 678.068,86 – ALUGUÉIS Wilson Fernandes Guimarães - Relator Fl. 654DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.10023.CBOS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 12 Fl. 655DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.10023.CBOS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WILSON FERNANDES GUIMARAES em 06/01/2011 14:55:26. Documento autenticado digitalmente por WILSON FERNANDES GUIMARAES em 06/01/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCOS RODRIGUES DE MELLO em 06/01/2011 e WILSON FERNANDES GUIMARAES em 06/01/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1018.10023.CBOS Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 00DE6B152E0F8F118D137C2ECD9EC03079F97952 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 18471.001807/2007-63. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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