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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4705225 #
Numero do processo: 13334.000163/95-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - O julgamento da manifestação de inconformidade do contribuinte com a decisão do Delegado da Receita Federal que declarar procedente o Aviso de Cobrança é do Delegado da Receita federal de julgamento, ainda que manifestada sob a forma de recurso ao Conselho de Contribuintes, impondo-se, em face disso, o não conhecimento do apelo e a correção da instância.
Numero da decisão: 107-04529
Decisão: P.U.V, ENCAMINHAR OS AUTOS À DRJ EM FORTALEZA-CE, PARA QUE A PETIÇÃO SEJA APRECIADA COMO IMPUGNAÇÃO.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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4703958 #
Numero do processo: 13119.000224/95-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR- IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ERRO NO PREENCHIMENTO. Diante da constatação de erro com relação ao VTN declarado e com base no princípio da verdade material e da oficialidade, deve ser adotado o VTNm fixado na IN SRF 16/95 para o município do imóvel em questão. MULTA DE MORA. Inexigível, em face da impugnação tempestiva do lançamento, bem como de recurso regular que suspendem a exigibilidade do crédito. JUROS DE MORA. São devidos, por não se tratar de Solicitação de Retificação de Lançamento (ADN nº 5/94), nem de penalidade, não existindo previsão legal para sua dispensa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29501
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto da conselheira relatora. Vencidos os conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros e Paulo Lucena de Menezes, que davam provimento integral.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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Diante da constatação de erro com relação ao VTN declarado e com base no principio da verdade material e da oficialidade, deve ser adotado o VTNm fixado na IN SRF 16/95 para o município do imóvel em questão. MULTA DE MORA. Inexigível, em face da impugnação tempestiva do lançamento, bem como de recurso regular que suspendem a exigibilidade do crédito. JUROS DE MORA. São devidos, por não se tratar de Solicitação de Retificação de Lançamento (ADN n° 5/94), nem de penalidade, não existindo previsão legal para sua dispensa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros e Paulo Lucena de Menezes que davam provimento integral. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 2000 M • - OY DE MEDEIROS Presidente .7.0b€41:1 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora 05 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Ime MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.960 ACÓRDÃO N° : 301-29.501 RECORRENTE : MANOEL DE LIMA XAVIER • RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento (fls. 02) para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial ORural (ITR) e contribuições sindicais do empregador, exercício de 1994, no montante de 3.200,18 UFIR. Inconformado com o valor exigido, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01), anexando os documento de fls. 02 a 18, e alegou valor elevado do VTN na declaração de informação do ITR 94: A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente a ação fiscal, conforme ementa a seguir descrita: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO 1994. Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento § 1°, do art. 147, da Lei n°5.172/66." O Irresignado, o contribuinte anexou ao recurso laudo do engenheiro agrónomo segundo o qual o Valor da Terra Nua é de 219.851,65 UFIR e alegou: - a autoridade julgadora de primeira instância laborou em equívoco. O contribuinte não apresentou declaração retificadora, serviu-se de instrumento processual adequado para instaurar a lide, conforme o art. 14, do Decreto n° 70.235/72; - a impugnação é uma das hipóteses elencadas no art. 145 para alterar administrativamente o lançamento. Em restando ai provado elemento desconhecido, inexato ou omitido no lançamento, imperiosa a alteração da exigência pela autoridade incumbida da administração tributária ou do julgamento da lide; - exigir imposto, portanto, em situação que foge à realidade imponível, como é o caso de dados erroneamente declarados, fere frontalmente o princípio da legalidade, estabelecido no inciso II, do art. 5° e no inciso 1, do art. 150, da Constituiçãont_ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° 120.960 ACÓRDÃO N° : 301-29.501 Federal, e art. 97, inciso II combinado com o § 1 0 do Código Tributário Nacional; - o Ato Declaratório (Normativo) n° 5, estabelece critério diverso para contribuintes em situação idêntica; então por que o tratamento discriminatório a contribuintes que optam pela impugnação? - de acordo com os dizeres dos artigos 151, III e 161, do Código CO Tributário Nacional, depreende-se que só são devidos juros e penalidades após o vencimento do crédito tributário, isto é, sua aplicação só é possível estando o contribuinte inadimplente; - no ITR, diferentemente do Imposto sobre a Renda, a inadimplência somente ocorre após 30 dias contados da data em que o contribuinte tenha sido notificado do lançamento; - seja acatado como base de cálculo do imposto, o Valor da Terra Nua diminuído do montante isento, apurados segundo os elementos constantes do Laudo Técnico; - para o cálculo da porcentagem de utilização, com vistas à determinação da aliquota incidente, seja considerada a área total do imóvel de 1.735,00 hectares e as áreas apuradas no Laudo Técnico: de preservação permanente, de pastagens nativas, de opastagens plantadas/melhoradas, de culturas temporárias e ocupadas com benfeitorias; - Como indevidos os juros de mora e a multa de mora que a Administração enseja cobrar. É o relatório. 3C 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.960 ACÓRDÃO N° : 301-29.501 VOTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O processo trata de exigência de ITII, por ter o contribuinte declarado o VTN de 1.048.621,30 UFIR, enquanto que o VTN tributado foi de 1.048.621,16 o É importante ressaltar que o valor declarado é maior do que 461.995,80 UFIR, equivalente ao VTNm fixado na IN 16/95 para o município de Crixás de 266,28 UFIR/ha X 1.735 ha. É importante esclarecer que as razões do recurso se baseiam no laudo de avaliação apresentado somente na fase recursal. Inicialmente,cumpre observar o disposto no § 4°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94. "§ 4°. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Conforme se verifica, a autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. Temos que o laudo em questão, no que se refere á pesquisa de valores atribui um valor aleatório a cada parte identificada, sem nenhuma comprovação de como se chegou àqueles valores, não servindo como prova documental o Valor da Terra Nua de 219.851,65 UFIR, apresentado no laudo, para fins de revisão do VTN mínimo. No caso, apesar de o laudo apresentado (fls. 50/69) ter sido emitido por profissional habilitado (engenheiro agrônomo), não atende aos requisitos legais, especificados na NBR 8.799/85, ou seja, o laudo está incompleto por não constar a pesquisa de valores, determinada no item 10. 2 letra "g" nem o anexo da referida pesquisa também determinada na letra "n" da NBR 8.799/85. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.960 ACÓRDÃO N° : 301-29.501 Por outro lado, constata-se que a base de cálculo por hectare na notificação de lançamento, em questão, é muito superior ao VTN mínimo fixado pela INS/RF 16/95, para os imóveis situados no município de Crixas/GO. Sobre esta mesma questão, convém destacar que o Conselho de Contribuintes tem anulado as decisões de primeira instância que não apreciam as razões de impugnação, mas as fortes razões apresentadas pelo Ilustre Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares, no recurso de n° 121.246 me convenceram a adotar o mesmo posicionamento, que transcrevo a seguir: "Mas pelo princípio da economia processual, pelo disposto no § 3 0, inciso II, do art. 59, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 8.748/93, e pela razões a seguir expostas, passo à análise do mérito da lide. Não há no processo, elementos que justifiquem a valoração do imóvel em quantidade tão superior ao valor fixado na norma legal, sendo essa discrepância exagerada, por si só, prova de que o valor declarado, que serviu de base para o lançamento, estava errado. Constatado o erro no preenchimento da declaração, é obrigação da autoridade administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos faticos reais." Desta forma, entendo que diante da constatação de erro com relação ao VTN declarado e com base no princípio da verdade material e da oficialidade, deve ser adotado o VTNm fixado na IN SRF 16/95 para o município do imóvel em questão. CS Com relação aos juros de mora. No caso dos juros, de acordo com o Ato Declaratório Normativo n° 5/94, a suspensão do crédito tributário em razão de Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL, somente incide a atualização monetária, enquanto que a suspensão através de impugnação, incide juros de mora sobre o valor atualizado. Este entendimento está correto, uma vez que admite-se a Solicitação de Retificação de Lançamento somente quando decorre de erro de fato, para as situações relacionadas na Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 01, de 1995, baseado em documentos hábeis, ou seja quando não existe discussão e o erro foi comprovado sem necessidade do litígio. Conforme se verifica, não se trata de erro de fato, pois não existe nenhuma das situações relacionadas na referida norma de execução, trata-se portanto, de processo de impugnação, em que a discussão existe e se instaura a fase litigiosa para o julgamento de primeira instância, no qual incidirá os juros de mora sobre o valor atualizado. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.960 ACÓRDÃO N° : 301-29.501 Por sua vez, o art. 161, do Código Tributário Nacional, assim estabelece: "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta... (grifo nosso)". Com relação à multa de mora. É importante destacar que já é pacífico o entendimento de que a multa moratória é indevida por ocasião da cobrança do ITR, cuja exigibilidade encontrava-se suspensa, por força do disposto no inciso III, do art. 151, do Código Tributário Nacional no Acórdão CSRF/02.751, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Desta forma, entendo que só serão devidos os juros de mora. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para que seja recalculado o valor do ITR e os juros de mora, com base no Valor da Terra Nua mínimo fixado na IN 16/95, para o município de Crixás, e que se exclua a multa de mora. Sala das Sessões, em 05 dezembro de 2000 o Pcbeit tri it ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora 6 ./a-i MINISTÉRIO DA FAZENDA !!. -t Y''' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '41413:9",' PRIMEIRA CÂMARA- ,...- Processo tf: 13119.000224/95-16 Recurso n°: 120.960 TERMO DE INTIMAÇÃO e Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.501. Brasília-DF, 1ZSET 2001' Atenciosamente, _ oy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara P Ciente em g) 1! 0, n3i / - - - ), Atei to puir Inutnj(./ . . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4707580 #
Numero do processo: 13608.000202/99-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. OUTROS TRIBUTOS. O prazo prescricional para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95, a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A atualização monetária, até 31/12/95 dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR Nº 8, DE 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. É possível a compensação de valores recolhidos a título de PIS com as demais exações administradas pela SRF. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-14325
Decisão: I) Por unanimidade de votos: a) acolher a preliminar para afastar a decadência; b) deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do relator; e II) pelo voto de qualidade negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (relator), Eduardo da Rocaha Schmidt, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o Acórdão.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Segundo Conselho de Contribuintes •-,--, . -• Processo n° : 13608.000202/99-50 Recurso n° : 117.544 Acórdão n° : 202-14.325 Recorrente : INDÚSTRIAL, SÃO SEBASTIÃO S/A Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. OUTROS 1 TRIBUTOS. O prazo prescriciortal para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Até o advento da Medida Provisória n° 1.212/95, a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. É possível a compensação de valores recolhidos a titulo de PIS com as demais exações administradas pela SRF. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIAL SÃO SEBASTIMI) S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos: a) em acolher a preliminar para afastar a decadência; b) em dar provimento parcial ao recurso, quanto a semestralidade, nos termos do voto do Relator; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto aos expurgos. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Eduardo da Rocha Schmidt, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2002 41;,, (2_, e -'------- enrique Pinheiro orres Presidente ...„„,,e------ AntLit,..-(..,.- ._ „... -. ... u - no •• - • eiro • ..Itor-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Montelo e Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/opr 1 • r CC-MFMinistério da Fazendait. Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13608..000202199-50 Recurso n° : 117.544 Acórdão n° : 202-14.325 Recorrente : INDÚSTRIAL SÃO SEBASTIÃO S/A RELATÓRIO Apresentou o Recorrente em 26/07/1999 pedido administrativo de compensação de valores relativos à Contribuição para o PIS com débitos relativos às demais contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, decorrentes de recolhimentos tributários a maior para o período de 02/1989 a 1 1 /1 995. Encaminhado seu pedido ã Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, restou ali decidido que: - os valores relativos a períodos anteriores a 26/07/1994, ou seja, cinco anos anteriores à protocolização do pedido, estariam alcançados pela decadência, não podendo, em qualquer caso, ser ressarcidos; - a LC 7/70 tem, neste caso, aplicação até o período de apuração correspondente ao mês de setembro de 1995. A partir de outubro de 1995, passa a viger a IVIP n° 1.212/95; - dos dois itens anteriores temos que são passíveis de análise: o pedido compreendido entre julho de 1 994(pagamento efetuado em agosto de 1994); e o mês de setembro de 1 995(pagamento efetuado me outubro de 1995). A alíquota a considerar no período é de 0,75%. Face o exposto, restou indeferido seu pedido, o que ensejou a apresentação da manifestação de inconformidade de fls. 165/179, na qual alega a contribuinte acerca da sistemática da semestralidade do PIS e tece comentários acerca da decadência e prescrição do crédito tributário. Os autos são então remetidos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, onde é prolatada a decisão que segue assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1989 a 30/04/1999 Ementa: BASE DE CÁLCULO — LEGISLAÇÃO POSTERIOR AOS DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88 — PRAZO DE VENCIMENTO. Os atos legais relacionados com o PIS, interpretados em consonância com a Lei Complementar n° 07, de 1970, independentemente da data em que tenham sido expedidos, continuam plenamente em vigor, sendo incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no !aturamento do sexto mês anterior. 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13608.000202/99-50 Recurso n° : 117.544 Acórdão n° : 202-14325 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1989 a 30/06/1994 Ementa: DECADÉNCL4. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Ainda, a decisão da DRJ repele a aplicação de índices de correção que não os da Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 08/97. Irresignada, recorre a contribuinte a este Egrégio Conselho. É o relatório. 5 II 3 2° CC-MF ••• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes -; • Cr. Processo n° : 13608.000202/99-50 Recurso n° : 117.544 Acórdão no : 202-14.325 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO 10ELLY ALENCAR Verifico, ah initio, que o presente recurso é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho. Logo, do mesmo conheço. Cinge-se a questão aqui tratada à metodologia legal de apuração do PIS à luz da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n"s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e à sistemática relativa à prescrição, à decadência de créditos tributários. Vejamos. DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE Por tratar-se de questão prejudicial às demais questões aqui em discussão, cumpre analisar a mesma em primeiro lugar. O indébito aqui tratado decorre de declaração de inconstitucionalidade, ocorrida em caráter erga omnes, de dispositivos legais que modificaram significativamente a sistemática de apuração e recolhimento da contribuição para o Programa de interação Social - PIS. Ao considerar prescritos todos os recolhimentos efetuados pela contribuinte anteriormente aos cinco anos anteriores à protocolização do pedido de restituição via compensação -, a decisão recorrida fu.ndarnentou-se principalmente no Ato Declaratório SRF n° 096/99, que considera como dies a guo do prazo prescricional relativo a pedidos de restituição de tributos pagos indevidamente, com base em lei posteriormente declarada inconstitucional, a data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165, I e 1 68, I, do CTN. Contudo, tal entendimento vai de encontro não só aos efeitos práticos da declaração de inconstitucionalidade das normas, mas também ao próprio conceito de "extinção do crédito tributário". Vejamos: Quando a Suprema Corte declara a inconstitucionalidade de determinada norma está, por assim dizer, agindo como autêntico legislador negativo. Em sua obra Direito Constitucional e Teoria da Constituição', assim assevera J.J. Gomes Canotilho: "...no caso de sentenças judiciais de inconstitucionalidade estamos perante sentenças judiciais com força de lei (Richterrecht mil Gesetzeskraft)." O Ilustre Jurista Marco Aurélio Greco, em novel obra recém publicada, assim dispõe sobre a declaração de inconstitucionalidade das normas pelo Supremo Tribunal Federal: CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 4 Edição. Almedina : Coimbra 2000, p. 994 4 J9.5" CC-MF -r• . Ministério da Fazenda s., • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4s-ktelne "S4--1.&1.• Processo n° 13608.000202/99-50 Recurso n° : 117.544 Acórdão n° : 202-14.325 "(..)Isto pois a pronúncia de invctlidade constitucional de uma norma tem, como regra geral, efeito constitutivo retroativo, vale dizer, é juizo que retira a presunção de validade da norma ou reconhece a sua invalidade de forma definitiva, fazendo retroagir os efeitos de tal decisão até o momento de edição da norma, no sentido de reparar todos os atos praticados sob a sua égide, desde que lesivos a direitos individuais, já que a inconstitucionalidade de uma norma não pode servir para beneficiar o próprio Estado que produziu tal norma. Esta, aliás, é a linha jurisprudencial adotada pelo Supremo Tribunal Federal para amainar o efeito retroativo das declarações de inconstitu- cionalidade. O efeito retroativo não se dirige à existência da norma, mas à sua validade. Ou seja, a declaração de inconstitucionalidade não implica afirmar que a norma nunca existiu. Pelo contrário, esta decisão, em si, já é o expresso reconhecimento de que a norma existiu até o momento em que teve sua validade retirada pelo Supremo Tribunal .Federal. (..r2 Isto posto, ainda que à primeira análise tenha-se a - válida, ressalte-se - idéia de se vincular a repetição do indébito tributário estritamente às normas do Código Tributário Nacional, como pretende a decisão recorrida, amparada pela orientação Fazendária, fazê-lo é um contra-senso à realidade prática, vez que as normas gerais de direito tributário previstas no referido dispositivo prevêem sua aplicação a normas acessórias válidas e plenamente eficazes, o que não ocorre no caso de dispositivos declaradamente inconstitucionais. Desta forma, a aplicação hermética e singular do disposto nos artigos 165 e 168 do CTN à repetição do indébito tributário decorrente de declaração de inconstitucionalidade se mostra incabível na espécie. Deve-se, ao contrário, analisar-se a natureza jurídica do referido indébito, qual seja, a própria declaração de inconstitucionalidade, a fim de que se obtenha a correta aplicação da realidade jurídica à realidade fática. Para tal, há que se verificar dois momentos, quais sejam, o pagamento em si, e o instante em que o mesmo se toma indevido, vez que, ao ser realizado, em observância formal e material à legislação vigente á época, o mesmo era estritarnente legal e produziu efeitos no mundo jurídico, vindo a perder este status somente após a decisão que retirou a validade da norma que o regia. E ajurisprudência administrativa não se posiciona de forma diversa: "Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos, devendo tomá- lo, no caso concreto, a partir da Resolução n° 11. de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos — erga omnes - à declaração dei 2 GRECO, Marc Aurélio - Inconstitucionalidade da Lei Tributária - Repetição do indébito. São Paulo : Dialética, 2002. p. 33 5 J (1-6 r CC-MF Ministério da Fazenda tt Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ^ , Processo n° : 13608.000202/99-50 Recurso n° : 117.544 Acórdão n° : 202-14.325 inconstitucionalidade da pela Suprema Corte no controle difuso de constitucionalidade." Primeiro Conselho de Contribuintes — Ac. N° 107-05962, Rel. Cons. Natanael Martins, DOU, 23/10/2000, p. 9. E, por fim, a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito 'erga omnes ' à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Ac. CSRF/01-03.239, sessão de 19 de março de 2001. Tal posição inclusive é amparada pela própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer Cosit n° 58/98, o qual afirma: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito(restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos." Assim, parece-nos confirmada nossa posição no sentido de que não se deve ater-se somente aos elementos contidos no CTN, devendo-se observar também os elementos acima elencados quando da verificação do termo inicial do prazo para pleitear-se a restituição de tributos pagos indevidamente. Outrossim, ainda que se desconsiderasse o termo inicial da perda de eficácia da norma inconstitucional, analisando-se somente a questão pelo segundo prisma citado — o conceito de "extinção do crédito tributário" -, verificar-se-ia que, no caso de tributos lançados por homologação, o pagamento por si só não extingue o crédito, pois o mesmo ainda depende de homologação, expressa ou tácita, por parte do ente arrecadador, para que produza efeitos no mundo jurídico. 6 • CCMF Ministério da Fazenda Fl.-;Or Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13608.000202199-50 Recurso n° : 117.544 Acórdão n° : 202-14.325 Vê-se então que o próprio CTI•1 não dá validade à alegação fazendária de que o prazo consiste em "cinco anos contados do pagamento indevido", remetendo-nos novamente à unicidade do entendimento jurisprudencial que dispõe sobre o prazo para se pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente. DA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO PIS A contribuição para o PIS foi instituída pela Lei Complementar n° 7, de 1970, sob a égide da Constituição de 1967 com a Emenda Constitucional de 69. A referida Lei em seu artigo 60 prevê que: "A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "h " do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Entretanto, com o surgimento dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, modificou-se sensivelmente a sistemática de apuração e recolhimento da referida contribuição para as empresas em geral, que passa a ter como base de cálculo o valor da receita bruta operacional no mês anterior, com alíquota inicial de 0,65%. Posteriormente, com a declaração formal de inconstitucionalidade dos mesmos e a suspensão de sua execução determinada pelo Senado Federal, voltou a viger a sistemática anterior, regulada pela citada Lei Complementar n° 7/70 — sobre isto não resta divergência. Contudo, como o legislador ordinário por diversas vezes editou dispositivos que teriam, em tese, alterado os elementos do tributo individualizados pela Lei complementar n° 7/70, aqueceu-se a celeuma acerca da contribuição para o PIS, vindo a esfriar somente após a Edição, em 29 de novembro de 1995, da Medida Provisória n° 1.2 12/95, que assim dispõe em seu artigo 2°: "A Contribuição para o P1S/Pasep será apurada mensalmente: 1 - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." A controvérsia então compreende o período de outubro de 1988 a novembro de 1995, período no qual incidem os valores recolhidos pela contribuinte, e que são objeto do pedido de restituição via compensação ora em exame. Vejamos: De acordo com o entendimento fazendário, expressado precipujmente pelo Parecer PGFN/CAT n°437/98, deve a matéria ser regulada da seguinte forma: 7 _ _ J98' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ',.tr--1,-n4 Segundo Conselho de Contribuintes - • Processo n° : 13608.000202/99-50 Recurso n° : 117.544 Acórdão n° : 202-14.325 10. A suspensão da execução dos Decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70. (.) 7. É certo que o artigo 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 07/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFV/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7.691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pela Leis es 7.799, de 10/07/89, 8.218, de 29/08/91, e 8.383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na LC n°7/70. 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1— a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da LC n° 07/70; não sobreviveu portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originariamente determinara o referido dispositivo; — não havia, e não há, impedimento constitucional á alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da CF, e assim, dispensa lei complementar para a sua regulamentação; (-) — em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/n° 1185/95." Em que pese o entendimento da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, discordo de seu teor quanto à alegada revogação do parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70 trazida pela Lei n° 7.691/88, e para isto transcrevo trecho do voto vencedor emitido pela Ilma. Conselheira Maria Teresa Martinez López, Relatora do Recurso RD/201-0.337, da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 05 de junho de 2000, ao qual fora dado provimento por unanimidade, entendimento este que ora adoto: " (..) Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, ir 8 9 r CC-MF -• ;- Ministério da Fazenda Fl. !r̀ ir,':.3t? Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13608.000202/99-50 Recurso n° : 117.544 Acórdão n° : 202-14.325 "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogado a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria(n's 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retromencionada. Por outro lado, sustenta a Fazenda Nacional que o Legislador, através da Lei Complementar n°07/70, não teria tratado da base de cálculo da exação, e sim, exclusivamente, do prazo para seu recolhimento. Com efeito, verifica-se, pela leitura do artigo 6° da Lei Complementar n°07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e, sim, da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 4° do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o §1 0 do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10(dez) de cada mês." Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviços cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n°07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento." 9 0200 • CC-MF -• e- ;e Ministério da Fazenda A f•tir Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13608.000202/99-50 Recurso n° : 117.544 Acórdão n° : 202-14.325 Não bastasse a exposição supratranscrita, que esgota por si só o tema, a jurisprudência da Corte Superior também já se posicionou acerca da matéria inúmeras vezes, em decisões similares ao trecho de ementa abaixo transcrito: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. LC N°07/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 7.691/88. ÔNUS SUCUMBENCLUS. RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÉNCIA DO ART. 21, CAPUZ: DO CPC. 1 - A I° Turma, desta Corte, por meio do Recurso Especial n° 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2 - A base de cálculo do PIS não pode sofrer atualização monetária sem que haja previsão legal para tanto. A incidência de correção monetária da base de cálculo do PIS, no regime semestral, não tem amparo legal. A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, de forma que não é dado ao Poder Judiciário aplicá-la, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. Ao apreciar o SS n° 1853/DF, o Ermo. Sr. Ministro Carlos Velloso, Presidente do STF, ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja , não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se ao legislador (V: RE n° 234003/RS, Rd Min. Mauricio Corrêa: DJ 19.05.2000)". 3 - A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 4 — A 1° Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do REsp n° 144.708/RS, da relatoria da em. Ministra Eliana Calmon (seguido dos Resps 248.893/SC e 258.651/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência de correção monetária. 5 — Tendo cada um dos litigantes sido em parte vencedor e vencido, devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e despesas processuais, na medida da sucumbência experimentada. Inteligência do art. 21, caput, do CPC. 6 - Recurso especial parcialmente provido." 10 NaCi- 2° CC-MF Ministério da Fazenda ith 13) -1 *N4 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. -•;41CN-;0- -. Processo n° : 13608.000202/99-50 Recurso n° : 117.544 Acórdão n° : 202-14.325 Resp 336.1 62/SC - STJ 1 a Turma - Julgado em 25.02.2002. Entendimento acompanhado pela própria jurisprudência deste Egrégio Conselho: "PIS - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador(precedentes do STJ - Recursos Especiais n t's 240.938/RS e 255.520/RS - e CSRF - Acórdãos CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário a que se dá provimento." RECURSO 114349, Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, julgado em 24.01.2001 - DPU. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Segundo informa a contribuinte, seu crédito foi calculado levando em conta os índices de correção monetária expurgados durante os diversos planos econômicos instaurados pelo Governo Federal. Tal planilha, acolhendo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, determina a aplicação do 1PC como índice de correção monetária dos meses de janeiro (42,72%), fevereiro (10,14%), março, abril e maio de 1990. O IPC calculado pelo IBGE para aqueles meses, de fato, é o utilizado pela recorrente. É manso e pacífico na jurisprudência (REsp. n° 43.055-0, REsp n° 51.007-1, REsp. n° 40.600-SP, entre outros) o entendimento de que a correção monetária constitui mera atualização de valor, visando garantir o equilíbrio das relações e evitando o enriquecimento sem causa, independentemente de qualquer lei que a institua. A própria Advocacia Geral da União, fundamentada em abundante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal- STF, em seu parecer AGU/MF n° 01/96 exarou o seguinte entendimento: "Na repetição de indébito tributário, é devida atualização monetária, calculada desde a data do pagamento ou do recolhimento indevido até a data do efetivo recebimento da importância reclamada". Dessa forma, a atualização dos valores pagos indevidamente ou a maior não decorre de qualquer regime jurídico não tendo, portanto, qualquer relevância indagações acerca de eventual direito adquirido e/ou previsão normativa expressa, haja vista que o direito à correção monetária de indébito é mais do que obediência a qualquer regime legal constituindo-se em verdadeira forma de evitar o enriquecimento sem causa. Assim, o relativamente recente Acórdão do STF (RE n° 226.855-7), em matéria de correção monetária das contas do FGTS não deve ser interpretado como prejudicial à atualização de indébitos tributários. O que se decidiu naqueles autos não foi propriamente acerca da correção monetária enquanto meio de resguardar o poder aquisitivo da moeda, mas sim da correção monetária decorrente de regime estatutário. 11 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. C1r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13608..000202/99-50 Recurso n° : 117.544 Acórdão n° : 202-14.325 Após esse breve intróito, deve-se fazer urna análise dos índices a serem utilizados para efetuar a atualização monetária. A UFIR somente foi instituída, sendo utilizada para atualizar inclusive indébitos tributários, pela Lei n° 8.383 1 91, prestando-se para atualizar valores a partir de janeiro de 1992, até dezembro de 1995. A partir de então a Taxa SELIC passou a ser utilizada para atualização nos pedidos de ressarcimento/restituição (Lei n° 9.250/95 c/c 9.532/97). Ocorre que no período anterior a 1992 não existia norma legal expressa a esse respeito, dessa forma tanto jurisprudência quanto administração pública foram forçadas a aplicar de forma análoga certos índices para que o direito dos contribuintes não restasse prejudicado. A Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97 veio uniformizar os índices a serem aplicados pela Secretaria da Receita Federal Em suma os índices utilizados são: IPC/IBGE no período compreendido entre jan/8 8 e fev/90 (excetuando-se o mês de jan./90 cujo índice foi expurgado), ETN no período compreendido entre mar/90 a jan/91 e INPC de fev/9 1 a dez/91. Deve-se então analisar a correção dos índices adotados. De fevereiro de 1986 até dezembro de 1988 o índice utilizado oficialmente para medir a inflação era a OTN, que, por sua vez, era calculada com base no IPC/IBGE. Pode- se dizer, portanto, que o IPC/BGE era o índice oficial. A °TN, contudo, foi extinta com o advento do "Plano Verão", implementado pela Medida Provisória n° 32/89, posteriormente convertida na Lei n° 7.730/89. O valor da OTN foi, então, congelado em NCz5 6,17, valor esse que computava a inflação ocorrida no mês de dezembro de 1988, mas não a de janeiro de 1989. A partir de fevereiro o IPC/IBGE passou a ser utilizado diretamente como indicador oficial da inflação. A inflação do mês de janeiro, dessa forma, não seria levada em conta. Essa a lógica contemplada pela Norma de Execução Conjunta SRF COSIT/COSAR n° 08/97, haja vista que o mês de jan/89 não apresenta qualquer índice de inflação. Portanto, apesar de a Norma utilizar o IPC a partir de 1988 — pois este era o verdadeiro indicador da inflação já que a OTN era corrigida de acordo com ele — no mês de jan/89 nenhum índice foi considerado. Obviamente, tal sistemática não merece prosperar, como acertadamente decide reiterada jurisprudência do STJ (REsp. n° 23.095-7, REsp. n° 1 7.829-0, entre outros). A inflação expurgada referente ao mês de janeiro deve, portanto, ser considerada para fins de atualização monetária. O IPC divulgado, relativo ao mês de janeiro de 1989, foi de 70,28%. Todavia, esse índice não refletiu a inflação ocorrida no mês de janeiro, mas sim a inflação ocorrida no período compreendido entre 30 de novembro (média estatística entre os dias 15 de novembro e 15 de dezembro) e 20 de janeiro (média estatística entre os dias 17 e 23 de janeiro). 12 620 ? • 2QCC-MFMinistério da Fazenda ‘' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - Processo n° : 13608.000202199-50 Recurso n° : 117.544 Acórdão n° : 202-14.325 Como o IPC referente ao mês de jan/89 computou, na verdade, a inflação ocorrida em 51 dias, o STJ entendeu que o índice expurgado seria de 42,72%, obtido pelo cálculo proporcional a 31 dias. Referente ao mês de fevereiro, o IPC/BGE divulgado foi de 3,6%. No entanto, tal índice refletiu tão-somente a inflação ocorrida em 11 dias (período compreendido entre 20 de janeiro — média de 17 a 23 de janeiro, e 31 de janeiro — média de 15 de janeiro a 15 de fevereiro). Proporcionalizando-se tal índice para 31 dias o STJ entendeu aplicável o índice de 10,14%, considerando que teria havido um expurgo de 6,54%. No período compreendido entre março de 1989 e fevereiro de 1990, deve ser utilizado o IPC/BGE, pois este foi o índice oficial adotado para medir a inflação, como, aliás, a própria Norma de Execução Conjunta n° 08/97 reconhece. Nos meses de março a janeiro de 1991 o índice a ser aplicado, segundo a R. Sentença, é o IPC/IBGE Em inúmeros julgados o STJ já firmou entendimento de ser aplicável o índice de 84,32% para o mês de março de 1990 (REsp n° 81.859, REsp. n° 17.829-0, entre outros). A Norma de Execução Conjunta n° 08/97, contudo, utiliza-se do BTN de 41,28% para proceder à atualização monetária. O mesmo ocorre com os meses de abril e maio de 1990, quando os índices do IPC, respectivamente de 44,80% e 7,87%, não são levados em conta pela NEC n° 08/97, que se vale do BTN de 0,0% e 5,38%. O STJ, também em referência a estes meses tem decidido que devem prevalecer os valores do IPC (REsp. n° 159.484, REsp. n° 158.998, REsp n° 175.498, entre outros). Ocorre que o BTN, a par de ser índice oficial de correção monetária, foi seguidamente manipulado e falseado pelos constantes planos econômicos tomando-se totalmente imprestável para aferir a inflação. Dessa forma, a Norma de Execução Conjunta n° 08/97, nesse particular, não merece ser aplicada, pois se estar-se-ia permitindo o enriquecimento sem causa exatamente de quem (Governo) tinha o poder de manipular a informação (índices), mas não a inflação. Deve, portanto, ser aplicado o IPC/IBGE e não a variação medida pelo BTN. De fevereiro a dezembro de 1991 deve ser utilizado o INPC/IBGE, pois este é o sucedâneo do IPC reconhecido pelo STJ (REsp n° 50.555-0). Ademais, a própria Norma de Execução Conjunta utiliza este índice. Quanto à aplicação da Taxa SELIC desde o pagamento até o mês da compensação, o art. 39 da Lei n° 9.250/95 é bastante claro ao dispor que os juros à Taxa SELIC só incidem a partir de 1° de janeiro de 1996 nos valores a serem compensados ou restituídos. Dessa forma, a atualização monetária da restituição do indébito deve ser aplicada com base nos seguintes índices: 1°) IPC de fev/86 a jan/91 (considerando jan/89 42,72%, fev/89 10,14%, mar/90 84,32%, abr/90 44,80% e maio/90 7,87%); 2°) INPC de fev/91 a dez/91; 3°) UFIR de jan/92 a dez/95; e 4°) SELIC de jan/96 em diante. 13 L2-10 li r CC-MF "'" -̀ts.: of Ministério da Fazendaz4a :.---. .0. t----..er Segundo Conselho de Contribuintes Fl. w,---14,̂-l-n ; Processo n° : 13608.000202/99-50 Recurso n° : 117.544 Acórdão n° : 202-14.325 Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, como pleiteia a contribuinte em sua exordial, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 072, de 15.09.97. Neste sentido, dou parcial provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2002 GU 1)6(..V0 I\ L ALENCARji\Sk' il 14 - r CC-MF ;ri Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13608.000202/99-50 Recurso n° : 117.544 Acórdão n° : 202-14.325 VOTO DO CONSELHEIRO ANTÓNIO CARLOS BUENO RIBEIRO RELATOR-DESIGNADO Neste voto restrigir-me-ei exclusivamente à matéria na qual o relator originário foi vencido, devendo, portanto, serem consideradas aqui incorporadas as razões de decidir atinentes às demais matérias, tão bem articuladas no voto da lavra do Ilustre Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Entendo não admissivel a proposição de corrigir monetariamente os indébitos de que a recorrente é titular, com índices superiores aos estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto falece a este Colegiado competência para admitir tal procedimento, uma vez que não é legislador positivo. Ao apreciar a SS n.° 1853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (V: RE n.° 234.003/RS, Rel. Ministro Mauricio Correa, DJ 19.05.2000)". Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1 995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1.996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passam a incidir exclusivamente os juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Ins :o 15 02o €, • ..e?k: a., 22 CC-MF ••• -4.---. '10. , Ministério da Fazenda Fl. V./,'Rt Segundo Conselho de Contribuintes i Processo n° : 13608.000202/99-50 Recurso n° : 117.544 Acórdão n° : 202-14.325 Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n°073, de 15.09.97. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Is"----Sala das Sessões, _ •-• :..w e. : .. - bro de 2002 7 t . :. ..r., é- 1 I: E : e // ,,-- 16

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4707505 #
Numero do processo: 13606.000189/99-77
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DA PESSOA JURÍDICA - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - LUCRO PRESUMIDO - também poderá ser distribuída sem a incidência do imposto a parcela dos lucros ou dividendos que exceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeito a pessoa jurídica, quando demonstrado, através de escrituração contábil feita em observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, lucro presumido ou arbitrado. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.402
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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MINISTÉRIO DA FAZENDA = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p SEXTA CÂMARA "z-t- Processo n°. : 13606.000189/99-77 Recurso n°. : 136.987 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : HÉLIO HOMEM DE FARIA (ESPÓLIO) Recorrida : 5° TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 22 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.402 RENDIMENTOS RECEBIDOS DA PESSOA JURÍDICA — DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS — LUCRO PRESUMIDO — também poderá ser distribuida sem a incidência do imposto a parcela dos lucros ou dividendos que exceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeito a pessoa jurídica, quando demonstrado, através de escrituração contábil feita em observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, lucro presumido ou arbitrado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HÉLIO HOMEM DE FARIA (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass a integrar o presente julgado. ( JOSÉ BAMA BARROS PENHA PRESIDENTE LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 28 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. , MINISTÉRIO DA FAZENDA• ;‘• k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CAMARA 1 Processo n° : 13606.000189/99-77 Acórdão n° : 106-15.402 Recurso n° : 136.987 Recorrente : HÉLIO HOMEM DE FARIA (ESPÓLIO) • RELATÓRIO Trata o presente de retomo de diligência, aprovada por este Colegiado, nos termos de Resolução n° 106-01.245, de 14 de abril de 2004, acostada ás fls. 175-183. O fundamento da lide já foi objeto do relatório naquela Resolução, que leio em sessão, acrescentando-lhe os desdobramentos seqüenciais. A Relatora do voto condutor do julgamento de Primeira Instância entendeu que por não ter o autuado trazido para os autos a escrituração contábil da empresa Bazar Faria Ltda, CNPJ n° 21.519.012/0001-05, no sentido de demonstrar que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para a apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, no caso lucro presumido, somente poderia ser considerado como rendimentos isentos a parcela de R$ 1.824,26 e não R$ 22.447,85, como declarada pelo contribuinte. O Recorrente em grau de recurso, carreou para os autos cópias, não autenticadas, dos referidos registros contábeis, fls. 100-168, além de outros documentos. Assim, no sentido de confirmar a autenticidade das mesmas é que os Membros desta Câmara, na sessão de 14 de abril de 2004, acordaram em converter o julgamento em diligência (Resolução n° 106-01.245 — fls. 175-183). Em cumprimento da referida diligência, foi emitido, em 15/07/2006, o Termo de Diligência e Intimação Fiscal de n° 01, fl. 187, no sentido do contribuinte apresentar os Livros Diários de n° 04 e 05 da empresa Bazar Farias Ltda. "P 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • lz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwp " SEXTA CÂMARA Processo n° : 13606.000189/99-77 Acórdão n° : 106-15.402 E, à fl. 189, consta despacho administrativo da autoridade lançadora confirmando a autenticidade dos documentos de fls. 100-168, (Livros Diários), inclusive o Termo de Abertura, fl. 88. É o Relatório. n 4d 1 • 3 • • • .0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tfr :\s•-• SEXTA CÂMARA Processo n° : 13606.000189/99-77 Acórdão n° : 106-15.402 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O presente Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. Conforme já anteriormente relatado, o presente tem por objeto reformar o Acórdão DRJ/BHE n° 03.341, de 11 de abril de 2003, fls. 67-73, prolatado pelos Membros da 5° Turma, que julgaram procedente em parte o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 04-07. De inicio, cabe analisar o litígio proveniente da distribuição de lucros de resultado apurados pela empresa Bazar Faria Ltda, CNPJ n° 21.519.012/0001- 05, no valor de R$ 22.447,85, declarado pelo contribuinte como rendimentos isentos e não-tributáveis (fl. 27), no ano-calendário de 1996 e reclassificados pela fiscalização como tributáveis. As autoridades julgadoras de Primeira Instância acataram como parcela isenta apenas o valor de R$ 1.824,26, como demonstrado à fl. 70, por entenderem que o autuado, por intermédio do inventariante, "não trouxe aos autos a escrituração contábil feita com observância da lei comercial exigida, demonstrando que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para a apuração da base de cálculo imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido". Em grau de recurso, o inventariante, carreou para os autos cópias dos Livros Diários n° 04 e 05 da empresa Bazar Faria Ltda, as quais foram autenticadas pela autoridade fiscal da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte — MG (fl. 189), no sentido de comprovar a existência de lucro efetivo maior, conseqüentemente, a não incidência do imposto de renda na sua distribuição. 4 • • • • •bk 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (PI> SEXTA CÂMARA , Processo n° : 13606.000189/99-77 Acórdão n° : 106-15.402 A respeito da fundamentação legal para o caso em questão, as próprias autoridades julgadoras a quo já fundamentaram nas exigências contidas na Lei n° 9.249, de 1995, art. 10 e a Instrução Normativa SRF n° 11, de 21 de fevereiro de 1996, art. 51, § 2°, ou seja: " ...que no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, a parcela dos lucros ou dividendos que exceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, também poderá ser distribuída sem a incidência do imposto, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado". Entretanto, com a apresentação da cópia do Livro Diário da empresa Bazar Faria Ltda, fls. 100-168, fica evidenciado que foi cumprida a exigência fiscal, em especial às fls. 166-167 dos presentes autos, de que a referida empresa obteve o lucro contábil no valor de R$ 69.959,19, ou seja, o lucro efetivo era maior que o determinado. Desta forma, não resta outra decisão a não ser considerar o valor de R$ 22.447,85 como rendimentos isentos/não-tributáveis, como declarado pelo contribuinte. Assim, é de se excluir o valor R$ 20.623,59 da parcela de distribuição de lucro mantida pela autoridade julgadora de Primeira Instância. E, conseqüentemente, alterando os rendimentos isentos para o valor de R$ 35.128,85, que corresponde ao somatório de R$ 22.447,85, acima mencionado, acrescida da parcela de R$ 981,00 referentes aos rendimentos de poupança; R$ 10.800,00 do limite de isenção anual para declarantes maiores de 65 anos e R$ 900,00 do limite de isenção referente ao 13° salário também para os maiores de 65 anos. A respeito da alteração do valor do imposto de renda retido na fonte de R$ 1.868,74 para R$ 1.982,21, ratifico entendimento da autoridade julgadora. 5 . : . . -.. JJ MINISTÉRIO DA FAZENDA az-je."-trit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:M"kl;,k5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13606.000189/99-77 Acórdão n° : 106-15.402 Em relação à suposta omissão de rendimentos excedentes ao limite de isenção para declarantes acima de 65 anos, a autoridade julgadora a quo já concluiu que não deve prosperar o lançamento já que os valores declarados foram superiores ao correto, como demonstrado à fl. 71. Do exposto, voto em DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2006. ‘2214/A— I(LUIZ AO DE PAULA • 6 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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Numero do processo: 15885.000188/2008-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2002 a 31/01/2004 NORMAS PROCESSUAIS — CAPITULAÇÃO LEGAL - NULIDADE INEXISTENTE. Não existe prejuízo à defesa ou nulidade do lançamento quando os fatos narrados e fartamente documentados nos autos amoldam-se perfeitamente As infrações imputadas A. empresa fiscalizada, permitindo o entendimento da infração. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.262
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para afastar a nulidade declarada e determinar o retorno dos autos à Câmara de origem para análise das demais matérias do recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães Oliveira.
Nome do relator: Gustavo Lian Hadad
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Não existe prejuízo à defesa ou nulidade do lançamento quando os fatos narrados e fartamente documentados nos autos amoldam-se perfeitamente As infrações imputadas A. empresa fiscalizada, permitindo o entendimento da infração. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para afastar a nulidade declarada e determinar o retomo dos autos A. Camara de origem para análise das demais matérias do recur oi—Vencidos os Conselheiros Marcelo Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães Oliveira. C.----- i Gusta0o Lian H dad - Relator EDITADO EM: 04/04/2011 - Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Caio Marcos Candido (Presidente-Substituto), Susy Gomes Hofffilann (Vice-Presidente), Giovanni Christian Nunes Campos (Conselheiro convocado), Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Em face de Instituição Toledo de Ensino foi lavrada a Notificação Fiscal de Lançamento de Debito — NFLD de fls. 01/19, objetivando a exigência de contribuições devidas ao INSS, destinadas A. Seguridade Social, correspondente à parte da empresa, ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, e as destinadas aos terceiros (INCRA, SESC, SEBRAE e Salário Educação), no período compreendido entre 02/2002 a 01/2004. A Quarta Câmara da Primeira Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao apreciar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° 2401-00.238, que se encontra As fls. 172/178 e cuja ementa é a seguinte: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2002 a 31/01/2004 CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DESCARACTERIZAÇÃO DE VINCULO PACTUADO — AFERIÇÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. - Uma vez que houve aferição indireta pela apresentação deficiente de documentos, deveria constar no relatório fiscal a menção ao dispositivo do art. 33, § 3° da Lei n ° 8.212/1991. Ausência de fundamento legal é causa de nulidade da NFLD. PROCESSO ANULADO." A anotação do resultado do julgamento indica que a Câmara , por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso para anular, por vicio formal, a NFLD. Intimada pessoalmente do acórdão em 22/09/2009 (fls. 179) a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial às fls. 182/187, em que sustenta, em apertada síntese, divergência entre o v. acórdão e os acórdãos CSRF/02-02.301 e CSRF/01-04.780. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, confbrme Despacho n° 2400-392, de 05 de outubro de 2009 (fls. 195/196). Intimado sobre a admissão do recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional o contribuinte deixou de apresentou suas contra-razões. o Relatório. 2 Processo n° 15885.000188/2008-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-01.262 Fl. 2 Voto Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator Analiso, inicialmente, se o recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional preenche os requisitos de admissibilidade. Trata-se de lançamento de contribuições previdencidrias devidas ao INSS e terceiros relativamente ao período de 02/2002 a 01/2004. O acórdão recorrido (Acórdão no 303-35.545), exarado pela C. Quarta Câmara da Primeira Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, entendeu por bem anular o lançamento pela falta de indicação na NFLD do fundamento legal para o arbitramento da base de cálculo por aferição indireta. Visando a rediscussão da matéria a recorrente indicou como paradigmas para demonstrar a divergência de interpretação os Acórdãos nos CSRF/02-02.301 e CSRF/01- 04.780. Os acórdãos citados como paradigmas pela Procuradoria da Fazenda Nacional claramente externam entendimento segundo o qual a capitulação errônea ou imprecisa do auto de infração, ou a ausência precisa de enquadramento legal, não são causas suficientes para ensj ear a nulidade do lançamento, como se verifica das ementas abaixo transcritas: Acórdão: CSRF/02-02.301 "NORMAS PROCESSUAIS — CAPITULAÇÃO LEGAL NULIDADE INEXISTENTE. 0 estabelecimento autuado defende-se dos fatos a ele imputado, e não do dispositivo legal mencionado na acusação fiscal. Não existe prejuízo a defesa quando os fatos narrados e fartamente documentados nos autos amoldam-se perfeitamente as infrações imputadas a empresa fiscalizada. Não há nulidade sem prejuízo. IPI — MULTA DE OFICIO PELA FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO, COM COBERTURA DECRÉDITO - A mera falta de lançamento do imposto nas notas fiscais respectivas, é suporte fcitico suficiente para a aplicação da multa de lançamento de oficio, mesmo nos casos em que o período de apuração apresente saldo credor na escrita fiscal. Recurso especial provido". Acórdão: CSRF/01 -04.780 "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DESCRIÇÃO DOS FATOS E CAPITULAÇÃO LEGAL — IMPRECISÃO — CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA — NULIDADE — PROCESSO REFLEXIVO — DECORRÊNCIA PROCESSUAL: Tendo a peça impositiva procedido a perfeita descrição dos fatos, possibilita ao contribuinte seu amplo direito de defesa, 3 ainda mais que ele foi exercido em sua plenitude. A capitulação legal, cuja precisão foi prejudicada pela generalidade, mas com perfeito enquadramento do tipo fiscal, não conduzindo a efetiva confusão nos argumentos de defesa, não é suficiente para provocar a nulidade do lançamento. Sendo processo reflexivo, pelo principio da decorrência processual, é de se adotar a mesma decisão prolatada no processo principal". Entendo assim caracterizada a divergência de interpretação em relação ao entendimento consagrado no acórdão paradigma, razão pela qual conheço do recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. No mérito entendo que assiste razão h. Recorrente. Como muito bem apontado nas razões recursais da Procuradoria da Fazenda Nacional a jurisprudência da CSRF firmou clara orientação no sentido de que não devem ser declaradas nulidades quando não existir prejuízo a defesa por amoldarem-se os fatos narrados e documentados nos autos às infrações imputadas ao sujeito passivo. Tal conclusão decorrente da moderna teoria do direito administrativo segundo a qual os procedimentos formais são instrumentos A. consecução de determinado objetivo, sendo seu descumprimento relevante para fins de declaração de nulidade apenas quando tenham causado prejuízo h parte. No presente caso essa é exatamente a situação. Considerou o acórdão recorrido que a NFLD é nula por vicio formal ante a ausência de menção ao art. 33, parágrafo 3o da Lei n 8.212/91, que assim estabelece: "Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil, compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, à fiscalização, à arrecadação, ã cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a titulo de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (.) 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de oficio a importância devida. " Pela leitura da NFLD e do relatório fiscal considero que, ainda que tenha havido falha formal decorrente da não menção ao dispositivo acima, foram atendidas as exigências de demonstração da infração e do critério de arbitramento por aferição indireta, não havendo prejuízo a defesa para o correto entendimento do que lhe foi imputado. 0 artigo 33, parágrafo 3° da Lei n. 8.212/1991, cuja não citação pela NFLD seria no entender do acórdão recorrido causa de nulidade, prevê a possibilidade de a autoridade previdencidria lançar de oficio as importâncias devidas e apuradas quando houver indícios de que não merecem fé as informações prestadas pela sujeito passivo. Trata-se de previsão quase intuitiva, que decorre da lógica do sistema e tem inclusive guarida no art. 148 do CTN, não estabelecendo critério especifico cuja não menção prejudicou a defesa. 4 Processo n°15885.000188/2008-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-01.262 Fl. 3 Logo, entendo que deve ser reformada a r. decisão, afastando a nulidade e determinando o retorno dos autos h. câmara recorrida para julgamento do mérito do Recurso Voluntário. Ante o exposto, conheço do recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, DAR LHE PROVIMENTO par afastar a nulidade declarada e determinar que_ os autos sejam remetidos h. Camara de origem para análise das demais matérias do recurso. Gusvo LicaNaddad 5

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4744482 #
Numero do processo: 13211.000024/99-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1995 ITR. VALOR DA TERRA NUA. VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO ATRAVÉS DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. PREVISÃO LEGAL. Nos termos do disposto no art. 3º da Lei nº 8.847/1994, caberia à Secretaria da Receita Federal apontar, com base em dados do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, os valores mínimos para o VTN em cada localidade brasileira. Ainda de acordo com a referida norma, caberia ao contribuinte a apresentação de laudo que refutasse os valores apurados desta forma, laudo este que deve preencher os requisitos legais mínimos para que possa ser acolhido.
Numero da decisão: 2102-001.508
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1995 ITR. VALOR DA TERRA NUA. VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO ATRAVÉS DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. PREVISÃO LEGAL. Nos termos do disposto no art. 3º da Lei nº 8.847/1994, caberia à Secretaria da Receita Federal apontar, com base em dados do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, os valores mínimos para o VTN em cada localidade brasileira. Ainda de acordo com a referida norma, caberia ao contribuinte a apresentação de laudo que refutasse os valores apurados desta forma, laudo este que deve preencher os requisitos legais mínimos para que possa ser acolhido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 61          1 60  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13211.000024/99­75  Recurso nº  343.855   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.508  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  AGROPECUÁRIA DA SANTA CRUZ S.A.  Recorrida  DRJ em RECIFE­PE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1995  ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  VALOR  MÍNIMO  ESTABELECIDO  ATRAVÉS DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. PREVISÃO LEGAL.  Nos termos do disposto no art. 3º da Lei nº 8.847/1994, caberia à Secretaria  da Receita Federal apontar, com base em dados do Ministério da Agricultura,  do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de  Agricultura  dos  Estados  respectivos,  os  valores  mínimos  para  o  VTN  em  cada localidade brasileira. Ainda de acordo com a referida norma, caberia ao  contribuinte a apresentação de laudo que refutasse os valores apurados desta  forma,  laudo este que deve preencher os  requisitos  legais mínimos para que  possa ser acolhido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado Digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 24/08/2011     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO     2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Giovanni  Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Nubia Matos Moura, Atilio  Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos Andre Rodrigues Pereira Lima.      Relatório  Em  face  da  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  06,  para  exigência  do  ITR do Exercício  1995,  no  valor  de R$ 4.963,15,  incidente sobre o imóvel denominado “Fazenda da Santa Cruz”.  Ciente  do  lançamento  em  24.03.1999,  e  inconformada  com  tal  cobrança,  a  Interessada  apresenta  a  Impugnação  de  fls.  01/02,  por  meio  da  qual  alega  erro  no  preenchimento do item 05 da sua DITR (em razão da omissão de declaração de uma área de  770  hectares  de  pastagem  plantada),  bem  como  do  item  08  do mesmo  documento,  no  qual  deixou de fazer consignar que o número total de animais que possuía era de 1.825 (diferente  dos 512 animais de pequeno porte e 213 de médio porte declarados). Discordou ainda do valor  considerado pela Receita Federal como sendo da Terra Nua do seu imóvel.  Requereu a retificação de sua DITR originalmente apresentada, a revisão do  VTN constante do lançamento e a alteração no prazo de vencimento da exigência, já que este  prazo deveria ser uma data posterior à do  lançamento, a  fim de que não  lhe fossem exigidos  quaisquer acréscimos legais.  Foram  anexados  à  Impugnação  os  documentos  de  fls.  03/07  (laudo  de  avaliação, notificação de lançamento e DITR Retificadora, entregue à SRF em 20.04.1999.  Na análise desta Impugnação, os membros da DRJ em Recife decidiram pela  integral manutenção do lançamento.  Ainda não se conformando, a  Interessada  interpõe o Recurso Voluntário de  fls. 54/55, por meio do qual reitera os argumentos expostos em sua Impugnação e afirma que  não  poderia  ter  sido  considerado  o  VTN  contido  na  Instrução  Normativa  nº  58/96,  pois  o  mesmo  não  espelha  a  realidade.  Requereu  que  fosse  acolhido  o  seu  pleito  (que  chamou  de  “Manifestação de Inconformidade”), com o reconhecimento da improcedência do lançamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relator  O contribuinte  teve ciência da decisão  recorrida  em 22.09.2008. O Recurso  Voluntário  foi  interposto  em  01.10.2008  (dentro  do  prazo  legal  para  tanto),  e  preenche  os  requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Trata­se de processo no qual se discute Notificação para lançamento do ITR  devido para o exercício de 1995.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 13211.000024/99­75  Acórdão n.º 2102­01.508  S2­C1T2  Fl. 62          3 À época da ocorrência do fato gerador aqui em exame (1995) vigia o disposto  no  art.  3º  da Lei nº 8.847/94, quando a Declaração de  ITR não era  anualmente  apresentada,  sendo  que  a  declaração  relativa  ao  ano  de  1994  serviria  como  base  para  os  anos  de  1995  e  1996. Somente era apresentada uma nova declaração nos anos de 1995 e 1996 caso houvesse  qualquer alteração nos dados declarados para o ano de 1994.   A Declaração originalmente apresentada pela Recorrente para o Exercício de  1994  não  consta  dos  autos.  Porém,  constam  os  extratos  de  fls.  15/18,  dos  quais  é  possível  extrair  que  a  referida  Declaração  fora  apresentada  em  26.10.1994,  e  dela  constavam  as  seguintes  informações  (para  os  fins  que  interessam  a  este  julgado):  i)  VTN  (em  UFIR):  58.285,60; e ii) animais: 612 de grande porte e 213 de médio porte (totalizando 825).  A  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  06  foi  então  expedida  para  alterar  o  valor do VTN declarado pela Recorrente de R$ 38.573,42 para R$ 197.444,16. Nenhum outro  dado da DITR apresentada sofreu qualquer alteração.  Pois bem, cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou, juntamente  com sua Impugnação, DITR Retificadora para os Exercícios de 1994 (fls. 14) e 1995 (fls. 07),  por meio das quais alterou a quantidade de animais existente em sua propriedade, majorando­ os de 825 para 1.825.  Pretendeu assim demonstrar que cometera equívoco na DITR originalmente  apresentada e que esta quantidade de animais deveria ser considerada pelas autoridades fiscais  para fins de cálculo do ITR devido para o Exercício de 1995.  A  discussão  aqui  travada  diz  respeito  então  à  alteração  do  valor  do  VTN  declarado,  bem  como  à  possibilidade  de  acolhimento  dos  dados  constantes  das  Declarações  Retificadoras apresentadas pela Recorrente.  No que diz  respeito  ao VTN utilizado na Notificação de Lançamento,  cabe  ressaltar, aqui, que à época da ocorrência do fato gerador aqui em exame, estava em vigor o art.  3º da Lei nº 8.847/1994, que assim dispunha:  Art. 3º A base de cálculo do  imposto é o Valor da Terra Nua ­  VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior.   § 1º O VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos seguintes  bens  incorporados  ao  imóvel:  I  ­  Construções,  instalações  e  benfeitorias;  II  ­  Culturas  permanentes  e  temporárias;  III  ­  Pastagens cultivadas e melhoradas; IV ­ Florestas plantadas.   § 2º O Valor da Terra Nua mínimo ­ VTNm por hectare, fixado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ouvido  o  Ministério  da  Agricultura,  do  Abastecimento  e  da  Reforma  Agrária,  em  conjunto  com  as  Secretarias  de  Agricultura  dos  Estados  respectivos,  terá  como base  levantamento de preços do hectare  da  terra  nua,  para  os  diversos  tipos  de  terras  existentes  no  Município.   § 3º O VTN aceito  será convertido  em quantidade de Unidade  Fiscal de Referência­UFIR pelo valor desta no mês de janeiro do  exercício da ocorrência do fato gerador.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO     4  § 4º A autoridade administrativa competente poderá rever, com  base  em  laudo  técnico  emitido  por  entidades  de  reconhecida  capacitação  técnica  ou  profissional  devidamente  habilitado,  o  Valor da Terra Nua mínimo ­ VTNm, que vier a ser questionado  pelo contribuinte.  Assim, a cada ano eram fornecidos pela SRF os valores dos VTN mínimos a  serem utilizados para cada área do Brasil. Estes eram os valores que seriam tomados como base  em caso de revisão da DITR apresentada. No caso do Exercício 1995 – objeto destes autos – o  valor do VTN estava previsto no anexo à Instrução Normativa nº 59, de 19.12.1995.  Ademais, a própria lei já previa que, em caso de discordância do contribuinte  com  aquele  valor  utilizado  pela  fiscalização,  caberia  pedido  de  revisão,  para  a  qual  seria  necessária a  apresentação de  laudo emitido por entidades de reconhecida capacitação  técnica  ou por profissionais devidamente habilitados.  No caso em exame, pretende a Recorrente desconstituir o VTN constante da  Notificação  de  Lançamento  por  meio  do  laudo  de  fls.  03/04.  Tal  laudo,  porém,  como  bem  salientado pela decisão recorrida, não preenche os requisitos legais para tanto. Não consta dele  a  data  em  que  foi  expedido,  e  nem  tampouco  maiores  esclarecimentos  acerca  da  forma  utilizada  pelo  profissional  signatário  para  alcançar  o  VTN  lá  proposto.  Os  parcos  esclarecimentos constantes às fls. 04 não são suficientes a convencer estes julgadores de que os  valores apontados no laudo correspondem à realidade e devem ser tomados em substituição ao  valor do VTN encontrado pela SRF para aquela região.  Por fim, quanto à pretensão da Recorrente de proceder à retificação dos dados  constantes de sua Declaração, insta salientar que a mesma não merece acolhida.  É  assente  neste Conselho  o  entendimento  de  que  não  cabe  a  retificação  da  Declaração  após  o  início  de  qualquer  procedimento  fiscal,  principalmente  quando  já  foi  expedida  Notificação  de  Lançamento.  Foi  por  isso  que  foi  editada  a  Súmula  CARF  nº  33,segundo a qual:   A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não  produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.  Por isso, em obediência ao art. 72 do Regimento Interno deste Conselho de  Contribuintes,  não  se  pode  dar  às Declarações Retificadoras  apresentadas  pela  Recorrente  o  efeito pretendido.  Ademais,  os  alegados  equívocos  cometidos  no  preenchimento  da  DITR  somente  poderiam  ser  reconhecidos  (e  consequentemente  alterado  o  lançamento)  caso  a  Recorrente  demonstrasse  de  forma  inconteste  que  se  equivocara  quanto  aos  números  declarados.  No  entanto,  esta  prova  não  foi  feita,  sendo  certo  que  o  único  documento  trazido aos autos para corroborar suas alegações foi o laudo de fls. 03/04, o qual, como já dito,  não se presta ao fim pretendido.  Diante de todo o exposto, deve ser mantido o lançamento, da forma como foi  efetuado.  Por isso, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao Recurso.  Assinado digitalmente  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 13211.000024/99­75  Acórdão n.º 2102­01.508  S2­C1T2  Fl. 63          5 Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 13896.003155/2008-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO APRESENTA DADOS SUFICIENTES PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE ARBITRAMENTO. Ao exibir documentos e esclarecimentos insuficientes para verificação de sua regularidade fiscal, o sujeito passivo abre ao fisco a possibilidade de arbitrar o tributo devido, sendo do contribuinte o ônus de fazer prova em contrário. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RELATÓRIO FISCAL QUE RELATA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, APRESENTA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO LANÇADO E ENFOCA A APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. NULIDADE POR DEFICIÊNCIA NOS ESCLARECIMENTOS AO CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra deficiência de informações ao contribuinte, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não há de se declarar a nulidade do lançamento, quando o mesmo, revestido das formas legais, não acarreta prejuízo aparente ou implícito para o direito de defesa do sujeito passivo. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Será indeferido o requerimento de diligência quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. Quando utilizadas para afastar fatos apresentadas pela autoridade fiscal e baseadas em documentos disponibilizados durante a auditoria, as alegações do sujeito passivo deverão estar lastreadas em elementos probatórios consistentes. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.144
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) afastar a preliminar de nulidade; II) indeferir os pedidos para a realização de diligência e juntada de documentos; e III) no mérito, por negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO APRESENTA DADOS SUFICIENTES PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE ARBITRAMENTO. Ao exibir documentos e esclarecimentos insuficientes para verificação de sua regularidade fiscal, o sujeito passivo abre ao fisco a possibilidade de arbitrar o tributo devido, sendo do contribuinte o ônus de fazer prova em contrário. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RELATÓRIO FISCAL QUE RELATA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, APRESENTA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO LANÇADO E ENFOCA A APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. NULIDADE POR DEFICIÊNCIA NOS ESCLARECIMENTOS AO CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra deficiência de informações ao contribuinte, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não há de se declarar a nulidade do lançamento, quando o mesmo, revestido das formas legais, não acarreta prejuízo aparente ou implícito para o direito de defesa do sujeito passivo. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Será indeferido o requerimento de diligência quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. Quando utilizadas para afastar fatos apresentadas pela autoridade fiscal e baseadas em documentos disponibilizados durante a auditoria, as alegações do sujeito passivo deverão estar lastreadas em elementos probatórios consistentes. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2068; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 46          1 45  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.003155/2008­78  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­02.144  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de dezembro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  TELEFÔNICA DATA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  DOCUMENTAÇÃO  QUE  NÃO  APRESENTA  DADOS  SUFICIENTES  PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  MEDIANTE  ARBITRAMENTO.  Ao exibir documentos e esclarecimentos insuficientes para verificação de sua  regularidade fiscal, o sujeito passivo abre ao fisco a possibilidade de arbitrar  o tributo devido, sendo do contribuinte o ônus de fazer prova em contrário.  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS  ADMINISTRADOS PELA RFB.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  RELATÓRIO  FISCAL  QUE  RELATA  A  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR,  APRESENTA  A  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  DO  TRIBUTO  LANÇADO  E  ENFOCA  A  APURAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL.  NULIDADE  POR  DEFICIÊNCIA  NOS  ESCLARECIMENTOS AO CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA.  Não  se  vislumbra  deficiência  de  informações  ao  contribuinte,  quando  as  peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao  pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência.  INOCORRÊNCIA  DE  PREJUÍZO.  DECLARAÇÃO  DE  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.     Fl. 47DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Não há de se declarar a nulidade do lançamento, quando o mesmo, revestido  das formas legais, não acarreta prejuízo aparente ou implícito para o direito  de defesa do sujeito passivo.  REQUERIMENTO  DE  DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Será indeferido o requerimento de diligência quando esta não se mostrar útil  para a solução da lide.  ALEGAÇÕES  DESACOMPANHADAS  DE  PROVAS.  NÃO  ACOLHIMENTO.  Quando  utilizadas  para  afastar  fatos  apresentadas  pela  autoridade  fiscal  e  baseadas  em documentos  disponibilizados  durante  a  auditoria,  as  alegações  do  sujeito  passivo  deverão  estar  lastreadas  em  elementos  probatórios  consistentes.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) afastar  a preliminar de nulidade;  II)  indeferir os pedidos para a realização de diligência e juntada de  documentos; e III) no mérito, por negar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira  de Araújo, Cleusa Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 48DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13896.003155/2008­78  Acórdão n.º 2401­02.144  S2­C4T1  Fl. 47          3   Relatório  Trata­se  do  Auto  de  Infração  –  AI  n.º  37.182.757­4,  no  qual  são  exigidas  contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais.  De acordo  com o Relatório Fiscal,  os  fatos  geradores  que  deram  ensejo  ao  lançamento foram as remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais e  não declaradas em GFIP.  Os valores em questão, segundo o Fisco, foram obtidos da diferença entre as  remunerações  informadas  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  DIRF  e  aquelas registradas nas GFIP e folhas de pagamento.  Sustenta a Auditoria que a empresa apresentou a DIRF para o ano­calendário  2004  com  beneficiários  não  informados  nas  folhas  de  pagamento  nem  nas  GFIP,  os  quais  foram considerados como segurados empregados (0561 — IRRF — Rendimento do Trabalho  Assalariado) e como contribuintes individuais (0588 — IRRF — Rendimento do Trabalho sem  Vinculo Empregatício).  Diante  dessa  constatação,  o  Fisco  concluiu  que  a  documentação  do  sujeito  passivo  não  registrava  a  remuneração  de  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  ou  apresentava  valores  inferiores  aos  efetivamente  pagos,  além  de  que  a  contabilidade  não  espelhava  a  realidade da situação econômico­financeira da empresa.  Em  razão  disso,  afirma  o  Auditor,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  aplicação de multa por descumprimento da obrigação acessória de apresentar os documentos e  livros de acordo com as formalidades legais e com informações que retratem a realidade, além  de que os fatos narrados propiciariam a aferição indireta das contribuições lançadas.  Informa­se, ainda, que foi ainda lavrado Auto de Infração decorrente da falta  de declaração de fatos geradores na GFIP.  O Fisco  faz menção a  tabelas  em que  são  apresentados  todas os dados que  deram ensejo ao presente AI.  O processo de que  tratamos  foi apensado AI n.º 37.182.755­8  (processo n.º  13896.003153/2008­89),  o  que  também  ocorreu  com  o  de  n.º  37.182.756­6  (processo  n.º  13896.003154/2008­23), relativos aos mesmos fatos geradores e que incluem, respectivamente,  a contribuição da empresa para a Seguridade Social e as contribuição dos segurados.  A  empresa  apresentou  impugnação  para  os  três  AI,  tendo  a  DRJ  em  Campinas exarado o acórdão n.º 05­26.510, no qual  ficou decidido pela procedência dos  três  créditos envolvidos.  Foram  interpostos  os  recursos  voluntários  contra  os  três  AI,  nos  quais  a  empresa apresenta idênticos argumentos, tendo alegado, em apertada síntese, que:  Fl. 49DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 a)  o  AI  foi  edificado  sobre  falsas  premissas,  sem  análise  apropriada  dos  documentos apresentados pela empresa, fato que o torna nulo;  b) não foi posta no lançamento a devida e correta fundamentação legal, nem  os motivos de fato que justificassem a sua lavratura;  c)  apurou­se  na  “Planilha  I”  contribuições  sobre  valores  lançados  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  DIRF,  os  quais  dizem  respeito  a  pagamento de aluguéis a pessoas físicas, que, fora de dúvida, não têm natureza de salário;  d)  no  que  diz  respeito  à  “Planilha  II”,  saneou  a  irregularidade  apontada,  declarando na GFIP as remunerações dos segurados Charles Lagana Putz, Claudio Baumann e  Roberto José Maxis de Medeiros e efetuando os recolhimentos decorrentes;  e)  também  juntou  aos  autos  as  GPS  que  comprovam  o  recolhimento  da  contribuição previdenciária sobre as  remunerações pagas a Hércio Rodrigues, Marcos Duarte  da Silva, Vladmir Oliani e Edgard Hoffmann Junior, todos contribuintes individuais indicados  na “Planilha II”;  f) a Taxa SELIC não pode ser utilizada para fins tributários.  Ao final pede:  a) o reconhecimento das preliminares com nulificação do AI;  b) o reconhecimento da improcedência do AI;  c)  a  realização  de  diligência  e  juntada  de  documentos  para  comprovar  a  correção das falhas apontadas.  É o relatório.  Fl. 50DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13896.003155/2008­78  Acórdão n.º 2401­02.144  S2­C4T1  Fl. 48          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Da nulidade dos AI  Em seus recursos, a empresa alega que os AI são nulos em razão da falta de  exposição clara das circunstâncias que deram ensejo à lavratura.  A  princípio  cabe  verificar  se  o  presente  lançamento  foi  confeccionado  em  consonância com as normas que regem a matéria. Iniciemos pela análise do art. 142 do CTN,  in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Do dispositivo transcrito, verifica­se que um dos requisitos indispensáveis ao  lançamento é a verificação da ocorrência do fato gerador. Sobre essa faceta do lançamento, ao  me deparar com os relatos da Auditoria, pude constatar que os mesmos apontam que os fatos  geradores das contribuições lançadas foram as remunerações pagas ou creditadas a segurados  empregados  e  contribuintes  individuais. Na  seqüência,  indicam  expressamente  as  evidências  que  culminaram  com  a  conclusão  acerca  da  concretização  das  hipóteses  de  incidência  tributária.  Nas  palavras  da  Autoridade  Fiscal,  a  comprovação  do  pagamento  de  remuneração por serviços prestados à empresa, que é o fato gerador dos tributos lançados, foi  obtida  com  esteio  na  documentação  fornecida  pela  notificada  no  decorrer  da  auditoria,  mormente as DIRF, as GFIP e as folhas de pagamento.  Nesse  sentido,  vejo  que  os  AI  e  seus  anexos  demonstram  a  contento  a  situação  fática  que  deu  ensejo  às  exigências  fiscais,  inclusive  os  elementos  que  foram  analisados para se chegar à reconstituição dos fatos geradores praticados pela empresa.  As  bases  de  cálculo  também  se  encontram  bem  apresentadas,  tanto  nas  planilhas  colacionadas,  quanto  nos  Relatórios  de  Lançamentos.  As  alíquotas  podem  ser  visualizadas sem dificuldades pela leitura dos Discriminativos Analíticos do Débitos – DAD.  Fl. 51DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Veja­se  que  o  Fisco  indicou  a  fonte  de  dados  que  o  levou  a  concluir  pela  ocorrência dos fatos geradores e discriminou todos os valores envolvidos no procedimento de  apuração.  Os  relatórios  Fundamentos  Legais  do  Débito  trazem  a  discriminação,  por  período, da base legal utilizada para constituição dos créditos previdenciários.   Vale  lembrar  que  a  apuração  se  deu  em  razões  de  divergências  entre  os  valores declarados na DIRF e aqueles constantes em GFIP e folhas de pagamento. Os valores  declarados  na  informação  sobre  o  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  retido  na  fonte  apresentou  informações  para  as  fichas  “0561  —  IRRF  —  Rendimento  do  Trabalho  Assalariado”  e  “0588 —  IRRF — Rendimento  do  Trabalho  sem Vinculo  Empregatício”,  as  quais  não  constavam  nas  GFIP  e  folhas  de  pagamento.  Diante  dessa  constatação,  o  Fisco  tributou tais verbas e demonstrou em planilhas e relatórios a origem dos valores lançados.  Por outro lado, o sujeito passivo, embora alegue o defeito, não indica como  as  supostas  omissões  acarretaram  prejuízo  ao  seu  direito  de  defesa.  Foi  feliz  o  órgão  a  quo  quando  assinalou  que  os  termos  da  defesa  permitem  inferir  que  o  sujeito  passivo  teve  plena  compreensão de todos os passos seguidos pelo Fisco para a confecção do lançamento, não se  verificando  pontos  obscuros  no  relato  fiscal  que  tenham  arranhado  o  inteligibilidade  do  procedimento.  Assim,  não  há  o  que  se  falar  em  nulidade  do  ato  administrativo  de  lançamento se  inexistiu prejuízo aparente ou  implícito para o administrado. Não há nulidade  sem prejuízo. É desnecessário, do ponto de vista prático, anular­se ou decretar­se a nulidade de  um  ato,  não  tendo  havido  prejuízo  da  parte.  A  doutrina  tem  chamado  de  princípio  da  transcendência àquele originário da regra segundo a qual, para que a nulidade seja declarada, é  necessária a produção de prejuízo. Do contrário, não se deve declarar a nulidade.   Assim,  por  entender  que  o  Fisco  demonstrou  a  contento  os  elementos  essências do lançamento, possibilitando à empresa o exercício do seu amplo direito de defesa e  que a alegação de nulidade não se funda em provas convincentes, afasto essas preliminares.  Aferição indireta da base de cálculo  O cabimento da aplicação do arbitramento da contribuição devida na espécie  para mim é inquestionável.  O arbitramento da base de cálculo de tributos em geral é previsto no Código  Tributário Nacional, art. 1481, tendo justificativa quando as informações prestadas pelo sujeito  passivo  não mereçam  fé. Também a  legislação  previdenciária  tem  fundamentação  específica  para aferição indireta das contribuições, é esta a previsão dos §§ 3.º e 4.º do art. 33 da Lei n.º  8.212/19912,  os quais  trazem a possibilidade de  arbitramento das  contribuições,  quando haja  recusa, sonegação ou apresentação deficiente de informações por parte do sujeito passivo.                                                              1 Art. 148. Quando o cálculo do  tributo  tenha por base, ou  tome em consideração, o valor ou o preço de bens,  direitos, serviços ou atos  jurídicos, a autoridade  lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.    2  Art.  33. Ao  Instituto Nacional  do Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar e normatizar o  recolhimento das contribuições  sociais previstas nas  alíneas d e e do parágrafo  Fl. 52DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13896.003155/2008­78  Acórdão n.º 2401­02.144  S2­C4T1  Fl. 49          7 Nessa  análise  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  procedimento  de  aferição  indireta é um instituto jurídico de exceção, excepcional, incomum, por isso, a lei condicionou a  sua aplicação à presença de anormalidade. Tal procedimento deve se pautar pelos princípios da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade. Dessa  forma,  o  fisco  precisa  apresentar  relação  lógica  entre os fatos e as conclusões e se acautelar, para não se enveredar no excesso de exação fiscal  por arbítrio e abuso de discricionariedade.  Somente é admissível o citado procedimento quando o fisco se vê diante de  situação  instransponível,  ou  seja,  não  tenha  como  se  valer  de  outros meios  para  recompor  o  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  obter  os  dados  necessários  ao  cálculo  do  valor  correspondente ao crédito tributário.  Na situação sob enfoque, verifico que o Fisco demonstrou que a empresa não  registrava  em  sua  documentação  a  totalidade  das  remunerações  pagas  a  segurados  a  seu  serviço,  ao  omitir  nas  folhas  de  pagamento  e GFIP  valores  pagos  por  trabalho  remunerado,  conforme declarado  na DIRF. Por outro  lado,  a  escrita  contábil  não  possibilitou  à Auditoria  identificar e individualizar tais valores.  Assim,  diante  dessa  apresentação  deficiente  de  informações,  justifica­se  a  apuração  da  base  de  cálculo  por  aferição  indireta,  com  esteio  nos  valores  de  remuneração  declarados na DIRF. Tal procedimento encontra guarida nos §§ 3.º e 4.º do art. 33 da Lei n.º  8.212/1991.   Vejo, então, que a auditoria fiscal não se desviou das normas que permitem o  arbitramento  dos  tributos  lançados,  as  quais  foram  oportunamente  mencionadas  tanto  no  relatório da NFLD, quanto no anexo Fundamentos Legais do Débito.  Pagamento de aluguéis  O argumento de que o Fisco incluiu na base de cálculo valores pagos a título  de aluguéis, os quais teriam sido obtidos da DIRF carece de base probatória suficiente.  Analisando os anexos que acompanham o AI, pude verificar que a apuração  foi dividida em remuneração paga a segurados empregados (Planilha I) e remuneração paga a  segurados contribuintes individuais (Planilha II).  Sobre os valores lançados na “Planilha II”, a recorrente não se contrapôs, ao  contrário,  juntou  as  GFIP  que  supostamente  saneariam  a  falta  de  declaração  dos  valores  correspondentes.                                                                                                                                                                                           único do  art.  11,  cabendo  a  ambos os órgãos,  na  esfera de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente.           (...)          § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente,  o Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF podem, sem prejuízo da  penalidade cabível,  inscrever de ofício  importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o  ônus da prova em contrário.          §  4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão­de­obra empregada, proporcional à área construída e ao  padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa  co­responsável o ônus da prova em contrário.   (...)    Fl. 53DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Quanto  aos  valores  pagos  aos  segurados  empregados,  que  a  empresa  alega  serem destinados  a despesas de  locação de  imóveis,  não há nenhum documento  acostado na  defesa ou no recurso que comprove tal afirmação.  Para solução desse ponto do recurso, já alegado em sede de defesa, é preciso  que se analise a distribuição do ônus de provar no processo administrativo fiscal. Cabe ao Fisco  indicar  os  elementos  em  que  se  baseou  para  efetuar  a  apuração  do  montante  devido.  Na  espécie,  verifico  que  esse  dever  foi  cumprido,  quando  o  fisco  mencionou  os  elementos  analisados que o levaram a concluir pela existência das diferenças apuradas, os quais, diga­se  de passagem, foram os documentos apresentados pelo contribuinte.  Esse, por sua vez, alega que foram incluídas na base de cálculo parcelas não  sujeitas  à  incidência  previdenciária,  as  quais  dizem  respeito  ao  pagamento  de  aluguéis.  Todavia, nada foi juntado para fazer prova dessa alegação.  Sobre essa questão vale  trazer à baila o que dispõe Decreto n. 70.235/1972,  ao tratar da questão:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   (...)  Nesse sentido, nítido é o ônus do contribuinte de fazer prova dos  fatos que  articula. No caso em tela, verifico que poderiam ter sido acostados os contratos de locação ou  os recibos de pagamento, dentre outros. Nada, porém, foi oferecido ao órgão de julgamento.  O ônus de provar os fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de  quem acusa é da parte adversa, conforme se infere do disposto no art. 333 do CPC, in verbis:  Art.333.O ônus da prova incumbe:   I­ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II­ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  (...)  Diante disso,  entendo que não  deva  ser  acatado  o  argumento  de que  foram  lançadas contribuições sobre valores pagos a pessoas físicas a título de aluguéis, por absoluta  falta de comprovação documental.  Guias de pagamento colacionadas  As  guias  de  pagamento  acostadas,  que  supostamente  quitariam  as  contribuições relativas ás remunerações constates da “Planilha II”, foram todas consideradas na  apuração do crédito, conforme atesta o Relatório de Documentos Apresentados – RDA. Assim,  não  procede  o  inconformismo  da  empresa  quanto  à  falta  de  cômputo  das  referidas  guias  na  apuração fiscal.  Fl. 54DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13896.003155/2008­78  Acórdão n.º 2401­02.144  S2­C4T1  Fl. 50          9 Taxa de Juros  Quanto  a  inaplicabilidade  da  taxa  de  juros  SELIC  para  fins  tributários,  é  matéria  que  já  se  encontra  sumulada  nesse  Tribunal  Administrativo,  nos  termos  da  Súmula  CARF n. 04:  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Portanto, em consonância com a jurisprudência sedimentada do CARF, afasto  a alegação de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC.  Pedido de Diligência Fiscal e juntada de documentos  Quanto  ao  pedido  de  novas  dilações  probatórias,  mediante  a  realização  de  Diligência Fiscal, entendo que não deva ser acatado. No processo administrativo fiscal vigora o  princípio  do  livre  convencimento  motivado.  Segundo  o  qual  a  autoridade  julgadora  tem  liberdade para adotar a tese que ache mais adequada a solução da contenda, desde o que o faça  com a devida motivação.  Nesse  sentido,  somente  à  autoridade  que  preside  o  processo  é  dado  determinar  a  realização  de  perícias  e  diligências  caso  ache  necessário.  Não  está  o  julgador  obrigado  a deferir  pedidos  de dilação probatória  se os  elementos  constantes nos  autos  já  lhe  dão o convencimento suficiente para emissão da decisão.  Assim,  sendo  a  prova  dirigida  a  autoridade  julgadora,  é  essa  que  tem  a  prerrogativa de determinar ou não a sua produção. Não tenho como deixar de reconhecer que o  relato  do  Fisco  e  os  documentos  colacionados  permitem  uma  análise  consistente  da  lide  tributária, sendo descabido o pedido para realização de Diligência Fiscal.  Do mesmo modo  também  não  há  de  se  acatar  o  pedido  para  a  juntada  de  novos documentos, eis que os elementos presentes nos autos já permitem que se chegue a uma  conclusão segura sobre o destino dos lançamentos. Além de que esse não é o momento próprio  para a produção de prova documental pelo contribuinte, visto que o § 4.º do art. 16 do Decreto  n.º  70.235/1972  estabelece  que  esta  prerrogativa  processual  preclui  após  o  prazo  para  impugnar.  Conclusão  Diante das  ponderações  acima,  voto  por  conhecer do  recurso,  por  afastar  a  preliminar  de  nulidade,  por  indeferir  os  pedidos  para  a  realização  de diligência  e  juntada  de  documentos e, no mérito, pelo desprovimento do recurso.  Kleber Ferreira de Araújo                Fl. 55DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10               Fl. 56DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4746610 #
Numero do processo: 35570.004620/2005-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2001 a 30/06/2005 NORMAS PROCESSUAIS. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias da data da ciência da decisão de segunda instância. Não observado o preceito, não se conhece do recurso por intempestivo. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-001.625
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Junior
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COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/06/2005  NORMASPROCESSUAIS. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE.  O prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias da data da ciência   da decisão de segunda  instância. Não observado o preceito, não se conhece  do recurso por intempestivo.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por intempestivo.    Henrique Pinheiro Torres – Presidente­Substituto  (Assinado digitalmente)    Francisco Assis de Oliveira Júnior – Relator  (Assinado digitalmente)     Fl. 610DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 21/06/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES     2   EDITADO EM: 16/05/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  –  Substituto),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  Substituto),  Elias  Sampaio  Freire,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior,  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira.  Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  em  epígrafe,  com  fulcro  no  inciso  II  do  art.  7º  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, aprovdo pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007.  O  lançamento,  cujo  período  abrange  as  competências  01/09/2001  a  30/06/2005, refere­se às contribuições previdenciárias devidas pelo empregador no tocante às  remunerações pagas aos segurados empregados a título vale transporte pago em desacordo com  a legislação regente, circunstância que faz a rubrica integrar o salário de contribuição  A  5ª  Câmara  do  antigo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade, negou provimento ao recurso. Transcrevo a ementa do Acórdão nº 205­01.382:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/09/2001 a 30/06/2005  VALE­TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM  DESACORDO  COM  A LEGISLAÇÃO. PARCELA INTEGRANTE.  O  vale­transporte,  quando  concedido  em  desacordo  com  a  legislação que rege sua concessão, integra a base de cálculo da  contribuição previdenciária.  Recurso Voluntário Negado.  O contribuinte interpôs o recurso especial, alegando dissídio jurisprudencial,  fls. 446/460, no  tocante ao  fato de a decisão  recorrida  ter considerado como remuneração as  parcelas  pagas  a  título  de  vale  transporte  apesar  de  esta  rubrica  ser  classificada  como  indenizatória e ser concedida para o trabalho, indicando como paradigma o acórdão proferido  pela  Sexta  Câmara  do  antigo Conselho  de Contribuintes  (Acórdão  206­00.475)  cuja  ementa  transcrevo:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2004  Ementa:  CUSTEIO  ­  CONTRIBUIÇÃOPREV1DENCIÁRIA  —  TRANSPORTE GRATUITO — NÃO INCIDÊNCIA.  A  utilidade  fornecida  sem  caráter  contraprestacional,  mas  apenas  como  instrumento de  trabalho, ou para o  trabalho, não  se caracteriza salário­utilidade, eis que meramente instrumental  para  o  desempenho  das  finiSes  do  empregado,  não  devendo,  Fl. 611DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 21/06/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 35570.004620/2005­51  Acórdão n.º 9202­01.625  CSRF­T2  Fl. 2          3 portanto,  ser  incluída  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Recurso Voluntário Provido.  O recurso foi admitido por meio de despacho às fls. 483/485.  Instada  a  pronunciar­se,  fls.  489/512,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  pugna  pelo  não  conhecimento  do  recurso  por  intempestividade,  bem  como  ausência  de  comprovação  de  divergência,  tendo  em vista  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma  tratarem de  situações  distintas.  No  mérito  sustenta  a  necessidade  de  manutenção  da  decisão  guerreada  tendo  em  vista  o  pagamento  do  vale  transporte  em  desacordo  com  a  legislação  implicar  na  consideração da parcela como salário de contribuição, conforme determina a alínea “f” do § 9º  do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991.  É o relatório.  Fl. 612DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 21/06/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES     4   Voto             Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Júnior, Relator  Não obstante as alegações do contribuinte entendo que o presente recurso não  pode ser conhecido.  Consoante  o  disposto  no  artigo  68  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25/06/2009, o prazo  para interposição de recurso especial é de 15 dias:  Art. 68. O recurso especial, do Procurador da Fazenda Nacional  ou  do  contribuinte,  deverá  ser  formalizado  em petição  dirigida  ao  presidente  da  câmara  à  qual  esteja  vinculada  a  turma  que  houver prolatado  a  decisão  recorrida,  no  prazo de 15  (quinze)  dias contados da data da ciência da decisão.  Analisando os  autos,  verifico que o  contribuinte  foi  cientificado da decisão  recorrida  em 29/06/2009,  segunda­feira,  de  acordo  com o Aviso  de Recebimento  – AR à  fl.  444,  iniciando  o  prazo  para  o  recurso  no  dia  30/06/2009  e  expirando  no  dia  15/07/2009,  segunda­feira também.   O  Recurso  Especial,  por  sua  vez,  foi  interposto  em  24/07/2009,  conforme  protocolo  à  fl.  446. Verifica­se,  portanto,  que  a  interposição do  recurso  se deu após o prazo  estabelecido  pelo  Regimento  Interno,  concluindo­se,  portanto,  pela  intempestividade  do  ato  processual praticado pelo contribuinte.   Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  especial  em  razão de sua apresentação fora do prazo regimental.    Francisco Assis de Oliveira Júnior  (Assinado digitalmente)                                    Fl. 613DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 21/06/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 35570.004620/2005­51  Acórdão n.º 9202­01.625  CSRF­T2  Fl. 3          5     Fl. 614DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 21/06/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES

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4746266 #
Numero do processo: 10950.002839/2005-10
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: DCTF. Período de apuração: 4° trimestre de 2004. EMENTA: ATRASO NA ENTREGA DA DCTF REFERENTE AO 4° TRIMESTRE DE 2004. PROBLEMAS NO SISTEMA ELETRÔNICO DA RECEITA FEDERAL. NÃO EXCLUSÃO DA MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA, SE NÃO OBSERVADO O ADE N° 24/2005. Os problemas ocorridos no sistema eletrônico da Receita Federal no dia do termo final do prazo para a entrega da DCTF não exclui a imposição da multa pelo atraso na entrega, se esta não ocorreu até o dia 18 de fevereiro,prazo final prorrogado pelo ADE n° 24/2005.
Numero da decisão: 9101-000.884
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Francisco Sales Ribeiro de Queiroz.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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J. MARTELO CARDOSO REPRESENTAÇÕES LTDA.    ASSUNTO: DCTF.  Período de apuração: 4° trimestre de 2004.  EMENTA:  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF  REFERENTE  AO  4°  TRIMESTRE DE 2004. PROBLEMAS NO SISTEMA ELETRÔNICO DA  RECEITA  FEDERAL.  NÃO  EXCLUSÃO  DA  MULTA  PELO  ATRASO  NA ENTREGA, SE NÃO OBSERVADO O ADE N° 24/2005.  Os problemas ocorridos no sistema eletrônico da Receita Federal no dia do  termo final do prazo para a entrega da DCTF não exclui a imposição da multa  pelo  atraso  na  entrega,  se  esta  não  ocorreu  até  o  dia  18  de  fevereiro,prazo  final prorrogado pelo ADE n° 24/2005.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  conselheiro  Francisco  Sales Ribeiro de Queiroz.    (assinado digitalmente)  Caio Marcos Candido   Presidente      (assinado digitalmente)     Fl. 84DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10950.002839/2005­10  Acórdão n.º 9101­000.884  CSRF­T1  Fl. 2          2 Susy Gomes Hoffmann   Relatora  Participaram do  julgamento os Conselheiros Caio Marcos Candido, Viviane  Vidal Wagner,  Susy Gomes Hoffmann,  Karem  Jureidini  Dias,  Alexandre  Andrade  Lima  da  Fonte  Filho,  Claudemir  Rodrigues Malaquias,  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Antonio  Carlos  Guidoni Filho, Valmir Sandri e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.       Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional.  Lavrou­se auto de infração contra o contribuinte para a exigência de crédito  tributário no valor de R$ 200,00, referente a multa por atraso na entrega da DCTF, relativa ao  quarto trimestre de 2004.   O contribuinte apresentou impugnação (fls. 01/02).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  julgou  procedente  o  lançamento, sob o entendimento de que o atraso na entrega da DCTF acarreta ao contribuinte a  imposição de multa (fls. 19/23).  O contribuinte, no entanto, interpôs recurso voluntário (fls. 27/30).  A  antiga  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  deu  provimento ao recurso do contribuinte, nos termos da seguinte ementa:  “Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 18/02/2005  DCTF. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS.  ATRASO  NA  ENTREGA.  PROBLEMAS  TÉCNICOS  NOS  SISTEMAS  ELETRÔNICOS  DA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL.   Tendo em vista o Ato Declaratório SRF n° 24, de 08 de abril de  2005,  que  prorrogou  o  prazo  estabelecido  para  a  entrega  da  DCTF relativa ao 4° trimestre de 2004, considerando válidas as  declarações entregues até 18/02/2005 e, tendo a publicidade do  ato  somente  ocorrida  no  dia  12/04/2005,  deve  ser  considerada  tempestiva a entrega da DCTF no dia 28/02/2005.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”  Fl. 85DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10950.002839/2005­10  Acórdão n.º 9101­000.884  CSRF­T1  Fl. 3          3 A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  então,  interpôs  o  presente  recurso  especial de divergência (fls. 49/59).   A  recorrente  alegou  que  o  contribuinte  não  produziu  qualquer  prova  no  sentido  de  que  o  atraso  na  entrega  deu­se  por  obstrução  perpetrada  pela  Administração  Tributária.                        Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente logrou demonstrar a divergência  jurisprudencial suscitada.  Trata­se de se definir se é legítima a imposição da multa por atraso na entrega  da DCTF referente ao quarto trimestre do ano de 2004, em face das circunstâncias peculiares  que cercam o caso.  Tem­se o seguinte panorama: o termo final do prazo para a entrega da DCTF  era o dia 15/02/2005. Sucede que houve problemas no sistema eletrônico da Receita Federal, o  que acarretou a impossibilidade de entrega da declaração. O contribuinte efetuou a entrega no  dia  28/02/2005. No dia  12/04/2005,  foi  publicado  o Ato Declaratório Executivo SRF n°  24,  estabelecendo como tempestivas as entregas ocorridos até o dia 18/02/2005.  Já  enfrentei  essa  celeuma  anteriormente,  quando  integrante  da  antiga  Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes.  Entendo  que  se  a  Administração,  diante  dos  problemas  ocorridos  em  seu  sistema, regulou a situação, ampliando o prazo para o dia 18 de fevereiro de 2005, essa a data  que  se  deve  ter  como  termo  final  correto  para  a  entrega  da DCTF. De modo  que  a  entrega  Fl. 86DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10950.002839/2005­10  Acórdão n.º 9101­000.884  CSRF­T1  Fl. 4          4 ocorrida posteriormente deve ser considerada em atraso, ensejadora, desta forma, da imposição  da multa prevista na Lei n° nº. 10.426, de 24 de abril de 2002, em seu artigo 7º, que dispõe no  seguinte sentido:  Art.  7º. O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF,  Declaração  Simplificada  de  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF e Demonstrativo de  Apuração  de Contribuições  Sociais­Dacon,  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não  apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal – SRF, e  sujeitar­se­á às seguintes multas:  I ­ de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3º;  II  –  de  dois  por  cento  ao  mês  calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  DIR, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º”.  § 1º  Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e  II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado  para  a  entrega  da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no  caso de não­apresentação, da lavratura do auto de infração.  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº. 9.317, de 1996;  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. (grifado)   Não há que se abrir concessão, aqui, em cada caso concreto, às hipóteses de  entrega ocorrente entre o dia 18 de fevereiro e o dia da publicação do Ato Declaratório, o que  se deu em 12/04/2005, sob pena de se ir de encontro ao ato normativo em questão. Isto não se  Fl. 87DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10950.002839/2005­10  Acórdão n.º 9101­000.884  CSRF­T1  Fl. 5          5 pode admitir neste Tribunal Administrativo, que deve se pautar pelo princípio da legalidade em  suas decisões.  Convém trazer à tona o texto do Ato Declaratório Executivo SRF n° 24/2005:  Dispõe  sobre  o  prazo  de  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao 4º trimestre  de 2004.  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  da  atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, tendo em vista o  disposto na Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro  de 2002, e considerando os problemas técnicos ocorridos, em 15  de  fevereiro  de  2005,  nos  sistemas  eletrônicos  desenvolvidos  pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para  a recepção e transmissão de declarações, declara:  Artigo único. As Declarações de Débitos e Créditos Tributários  Federais (DCTF) relativas ao 4º trimestre de 2004, que tenham  sido  transmitidas  nos  dias  16,  17  e  18  de  fevereiro  de  2005,  serão consideradas entregues no dia 15 de fevereiro de 2005.  Conforme  se  observa,  o  Ato  Declaratório  é  expresso  na  sua  motivação:  “considerando  os  problemas  técnicos  ocorridos  em  15  de  fevereiro  de  2005”.  Ato  administrativo que é, é dotado de presunção de legitimidade e de veracidade. E esta presunção  abrange os motivos acima exteriorizados.  Diante disso,  caberia  ao  contribuinte  comprovar  que os  problemas  técnicos  ocorridos  no  sistema  eletrônico  não  se  restringiram  ao  dia  quinze,  restando  impossível  a  entrega  também nos  dias  16,  17  e  18  de  fevereiro,  ou  que  lhe  foi  negada  a  entrega  pessoal  nesses dias. Não se tendo comprovado esses fatores, é de se manter a multa que se discute nos  autos, em vista do atraso na entrega da DCTF.  Ademais,  em  termos  de  prazos,  se  o  Ato  Normativo  estabelece  um  determinado,  não  se  pode  discutir  sobre  a  sua  incidência  ou  não  em  sede  de  processo  administrativo.  Isso  implicaria  ingerência  indevida  na  competência  exercida  pela  Receita  Federal do Brasil.     Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional,  a fim de se restabelecer a multa por atraso na entrega da DCTF concernente ao quarto trimestre  do ano de 2004.          Fl. 88DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10950.002839/2005­10  Acórdão n.º 9101­000.884  CSRF­T1  Fl. 6          6   Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2011. 23 de fevereiro de 2011    (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 89DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO

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Numero do processo: 10880.029847/97-40
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 30/11/1992 HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA DE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO A DESTEMPO. EFEITOS. A homologação expressa é ato administrativo formal, específico e solene, e, como tal, deve obedecer a liturgia própria desse tipo de manifestação de vontade da administração, com observância das formalidades inerentes, tais como a motivação e a declaração expressa da homologação do lançamento, e, também, da extinção do respectivo crédito tributário. O simples fato de se informar em um termo de encerramento de diligência que o sujeito passivo efetuou depósito judicial tempestivo, e no montante que satisfaria o crédito tributário em aberto, nem de longe se amolda à figura da homologação expressa prevista no CTN. Depósitos judiciais efetuados a destempo. A mora na realização do depósito judicial do montante integral, quando da conversão em renda em favor da Fazenda Pública, produz efeitos análogos aos do pagamento em atraso, quais sejam, o surgimento de multa e de juros moratórios, os quais devem ser quitados antes do principal, na sistemática conhecida como imputação. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-001.361
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 213          1 212  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.029847/97­40  Recurso nº  227.794   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­01.361  –  3ª Turma   Sessão de  4 de abril de 2011  Matéria  AI COFINS ­ DEPÓSITOS JUDICIAIS A DESTEMPO X HOMOLOGAÇÃO  EXPRESSA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PARKER HANNIFIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/11/1992  HOMOLOGAÇÃO  EXPRESSA  DE  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO A DESTEMPO. EFEITOS.  A homologação expressa é ato administrativo formal, específico e solene, e,  como  tal,  deve  obedecer  a  liturgia  própria  desse  tipo  de  manifestação  de  vontade da  administração,  com observância das  formalidades  inerentes,  tais  como a motivação e a declaração expressa da homologação do lançamento, e,  também,  da  extinção  do  respectivo  crédito  tributário. O  simples  fato  de  se  informar em um  termo de encerramento de diligência que o  sujeito passivo  efetuou depósito  judicial  tempestivo,  e no montante que  satisfaria o  crédito  tributário  em  aberto,  nem  de  longe  se  amolda  à  figura  da  homologação  expressa prevista no CTN.  Depósitos judiciais efetuados a destempo. A mora na realização do depósito  judicial  do montante  integral,  quando  da  conversão  em  renda  em  favor  da  Fazenda Pública, produz efeitos análogos aos do pagamento em atraso, quais  sejam,  o  surgimento  de  multa  e  de  juros  moratórios,  os  quais  devem  ser  quitados antes do principal, na sistemática conhecida como imputação.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  Henrique Pinheiro Torres ­ Relator e Presidente Substituto     Fl. 226DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Nanci Gama, Judith do  Amaral  Marcondes  Armando,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Gileno  Gurjão  Barreto,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Antonio  Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres.  Relatório  Os fatos foram assim descritos pela decisão de primeira instância:  Trata o presente de lançamento de COFINS relativo a novembro  de  1992  (fls.  08/09),  resultante  de  ação  fiscal  instaurada  para  verificar  a  satisfação  dos  créditos  tributários  discutidos  nos  autos  do Mandado de  Segurança  nº  92.0064004­4,  o  qual  fora  impetrado para discutir a exigibilidade da COFINS nos  termos  da Lei Complementar nº 70/91.  2.O valor total apurado, composto pela contribuição, pela multa  proporcional  e  pelos  juros  de  mora,  calculados  até  a  data  da  autuação,  perfaz  o  total  de  R$  25.397,55  (vinte  e  cinco  mil,  trezentos e noventa e sete reais e cincoenta e cinco centavos).  3.No  “Termo  de  verificação  fiscal”  de  fls.  02/03,  a  autoridade  fiscal esclarece que o valor depositado em 07/01/93, relativo ao  período  de  apuração  de  novembro  de  1992,  mostrou­se  insuficiente,  por  ter  sido  efetuado  após  o  vencimento  da  contribuição (21/12/92) fixado pelo Ato Declaratório COSAR nº  23/92,  sem acréscimo de  juros e multa de mora,  esses  exigidos  mediante a lavratura do Auto de Infração.  4.Irresignado  com  o  lançamento  mencionado,  o  contribuinte  protocolizou,  em  22.10.1997,  a  impugnação  de  fls.  14  a  23,  acompanhada pelos documentos de fls. 24 a 79, na qual deduz,  em síntese, as razões abaixo discriminadas:  O atraso na realização do depósito judicial relativo a novembro  de  1992,  que  fora  efetuado  somente  em  07/01/93,  deu­se  em  razão de o cartório da 15ª Vara Federal, na qual tramitaram os  autos  da  ação  correspondente,  não  ter  expedido  a  guia  para  depósito em tempo hábil, por conta do recesso  forense, embora  tenha  o  impetrante  apresentado  requerimento  ao  cartório  judicial em 08/12/1992.  O valor constituído no Auto de Infração não estaria “em aberto”  se  os  depósitos  judiciais  houvessem  sido  convertidos  em  renda  da  União,  tal  como  determinado  pela  autoridade  judicial  em  decisão que homologou a desistência  da  Impugnante  nos  autos  do Mandado de Segurança nº 92.0064004­4 (fl. 54). Não sendo a  Impugnante  responsável  pelo  fato  de  os  autos  terem  sido  arquivados  antes  da  conversão  dos  depósitos,  mostra­se  incabível o Auto de Infração.   Além  disso,  a  aplicação  da  alíquota  de  2%  sobre  a  base  de  cálculo  de  Cr$  35.780.887.156,46,  resultante  no  valor  de  Cr$  715.617.743,13,  foi  “devidamente  atualizado”  até  a  data  do  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10880.029847/97­40  Acórdão n.º 9303­01.361  CSRF­T3  Fl. 214          3 efetivo  depósito  judicial,  para Cr$  913.796.653,08  (fl.  22),  não  remanescendo  saldo  a  depositar  ou  a  pagar.  A  exigência  de  juros  e  multa  de  mora  é  incabível,  visto  que  o  vencimento  da  contribuição deu­se durante o recesso forense.   O Auto de Infração configura novo lançamento sobre um mesmo  período,  tendo  sido  lavrado  em  procedimento  de  revisão  de  ofício,  sem  que  houvesse  ocorrido  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  145  do  CTN,  combinado  com  o  art.  149,  do  mesmo diploma.  Em  06/08/97,  a  autoridade  fiscal  lavrou  “Termo  de  Encerramento  de  Diligência”  (fls.  59/60),  certificando  que  os  depósitos  judiciais  efetuados  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança nº 92.0064004­4, da 15ª Vara Federal em São Paulo,  satisfaziam  seus  respectivos  créditos,  dando  por  encerrado  o  procedimento  que  o  art.  142  do  CTN  denomina  “lançamento”  que, no caso, o é por homologação.  “Não obstante, em diligência datada de 24 de setembro de 1997,  o  Sr.  Auditor  Fiscal,  realizando  nova  fiscalização  junto  à  empresa,  acabou  por  proceder  a  uma  revisão  da  conclusão  alcançada por ocasião da confecção do Termo de encerramento  de  diligência  datado  de  06  de  agosto  de  1997,  lavrando  o  presente  Auto  de  Infração,  com  fundamento  em  suposto  recolhimento  intempestivo  da  contribuição  à  Seguridade  Social/COFINS, relativa ao mês de novembro/92” (fl. 17).  A revisão de ofício só é permitida quando houver “erro de fato”,  sendo inadmissível quando se tratar de erro de direito, ou seja,  erro na “valoração jurídica errônea das circunstâncias de fato”,  tal como constatado no procedimento em comento.   Portanto,  é  nula  a  revisão  fiscal  realizada  pela  autoridade  autuante,  bem  como,  é  insubsistente  o  lançamento  de  valores  correspondentes  a  juros  e  multa  de  mora  não  incorrida  pela  Impugnante.  Examinando  o  feito,  a  turma  julgadora  de  primeira  instnacia  manteve  o  lançamento fiscal, em acórdão assim ementado:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 30/11/1992  Ementa: COFINS. Auto de Infração. Lei Complementar nº 70/91.   DEPÓSITOS  JUDICIAIS  –  Os  valores  de  contribuições  e  tributos  depositados  judicialmente  fora  do  prazo  legal  de  seu  vencimento  deverão  ser  acrescidos  dos  correspondentes  encargos  legais,  nos  termos  da  legislação  aplicável  (Lei  nº  8.383/91). Crédito tributário relativo a insuficiência de depósito  judicial.   Fl. 228DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 O lançamento por homologação configura condição resolutória  de  pagamento  efetuado  pelo  sujeito  passivo;  a  ausência  de  pagamento  impossibilita  a  homologação.  Não  configuração  de  revisão de lançamento.  Lançamento procedente.  Irresignada,  a  autuada  apresentou  recurso  voluntário  que  foi  provido  pela  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  nos  termos  da  ementa  a  seguir  transcrita.  COFINS.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Com  a  homologação  expressa  do  lançamento  por  parte  da  autoridade  administrativa, extingue­se definitivamente o crédito tributário e  o prazo para revisão do lançamento.  Recurso provido.  A representante da Fazenda Nacional, não concordando com a posição adota  pela  câmara  recorrida,  apresentou  recurso  especial  por  contrariedade  à  lei,  onde  postula  a  reforma do acórdão vergastado para que seja restabelecida a decisão de primeira instância.  Por  meio  do  despacho  de  fl.  192,  o  presidente  da  câmara  recorrida  deu  seguimento ao apelo fazendário.   Regularmente  cientificada  do  despacho  que  admitiu  o  especial  da  Fazenda  Nacional,  a  contribuinte  apresentou  contrarrazões,  fls.  198  a  208,  na  qual  defende  a  manutenção do acórdão recorrido.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  A  teor do  relatado,  a questão  trazida  a debate versa  sobre  auto  de  infração  lavrado  para  constituir  diferença  de  crédito  tributário  referente  a  recolhimento  a  menor  da  Cofins.  Predita  diferença  surgiu  da  imputação  de  pagamento  relativos  a  depósitos  judiciais  efetuados  pela  autuada  intempestivamente. Na  conversão  do  depósito  em  renda,  verificou­se  que  o  vencimento  originário  da  contribuição  deu­se  em  21  de  dezembro  de  1992  e  que,  somente  em  07  de  janeiro  de  1993  é  que  foi  realizado  o  depósito  judicial,  sem  os  encargos  legais devidos pela mora. Diante disso, a fiscalização imputou o valor depositado aos débitos  da contribuição e os consectários  legais decorrentes da mora ­ multa e  juros. Como o sujeito  passivo  depositou  somente  o  valor  referente  ao  principal,  ao  se  realizar  a  imputação  dos  encargos, restou configurado pagamento a menor, o que levou a fiscalização a exigir, de oficio,  a diferença entre o devido e o montante convertido em renda.  Todavia,  a  Câmara  a  quo,  entendeu  que,  no  caso  dos  autos,  houve  homologação  expressa  do  lançamento,  e,  por  conseguinte,  a  extinção  definitiva  do  crédito  tributário.  Segundo  entendeu  o  Colegiado  recorrido,  a  informação  constante  do  Termo  de  Diligência, à fl. 59, ­ Conforme Termo de verificação fiscal e retenção de esclarecimentos,  lavrado  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10880.029847/97­40  Acórdão n.º 9303­01.361  CSRF­T3  Fl. 215          5 em  31/07/97,  a  empresa  depositou,  tempestivamente,  em  juízo,  os  valores  da  contribuição  para  o  financiamento  da  Seguridade  Social/  COFINS,  cujos montante  satisfazem  (sic)  os  créditos  a  que  se  referem. – configuraria homologação expressa do lançamento fiscal.  A  meu  sentir,  o  colegiado  a  quo,  ao  afirmar  que  a  informação  transcrita  linhas acima configuraria homologação expressa do  lançamento, equivocou­se bisonhamente,  pois, a homologação expressa, figura raríssima na administração tributária federal consiste na  quitação dada ao sujeito passivo pela autoridade administrativa, lavrada a termo, onde conste,  expressa  e  inequivocamente,  que  o  lançamento  fiscal  referente  a  determinada  obrigação  tributária  está  homologado  e  o  crédito  a  ela  referente  está  definitivamente  extinto.  A  homologação  expressa  é  ato  administrativo  formal,  específico  e  solene,  e,  como  tal,  deve  obedecer  a  liturgia  própria  desse  tipo  de  manifestação  de  vontade  da  administração,  com  observância  das  formalidades  inerentes,  tais  como  a  motivação  e  a  declaração  expressa  da  homologação do lançamento, e, também, da extinção do respectivo crédito tributário.  O  simples  fato de  se  informar  em um  termo de  encerramento de diligência  que  o  sujeito  passivo  efetuou  depósito  judicial  tempestivo,  e  no  montante  que  satisfaria  o  crédito, nem de longe se amolda à figura da homologação expressa prevista no CTN. Demais  disso, o Termo de Verificação Fiscal, lavrado pelo mesmo servidor que realizara dias antes a  aludida  diligência,  declara  que  o  referido  depósito  fora  efetuado  intempestivamente,  sem  os  acréscimos  decorrentes  da  mora,  e  está  estribado  em  documentação  que  demonstra,  inequivocamente,  a  intempestividade  do  depósito  judicial  objeto  a  que  se  refere  a  acusação  fiscal.  Por último, trago ainda, como arrimo do aqui exposto, excerto da decisão de  primeira instância sobre a suposta homologação expressa que teria havido nestes autos.  10.4.Entretanto, não pode a Impugnante considerar que o termo  apresentado a fls. 59/60 consubstancia verdadeira homologação  de  lançamento,  haja  visto  a  inexistência  do  objeto  da  homologação, qual seja, o pagamento. Nem se poderia sustentar  que  o  ato  configura  “homologação  dos  depósitos  judiciais”,  figura que não encontra qualquer previsão legal.  10.5.Ora,  se  pagamento  não  houve,  não  há  falar  em  sua  homologação  tácita  ou,  menos  ainda,  expressa.  O  depósito  judicial não se confunde com o pagamento, sendo este causa de  extinção do crédito tributário (art. 156, I) e aquele, hipótese de  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário  (art.  151,  II).  Por consegüinte, se  lançamento não houve, não há que se falar  em  sua  alteração,  que  estaria  condicionada  às  prescrições  dos  arts. 145 e 149 do CTN.  Diante do exposto, não há como manter a equivocada decisão do Colegiado  recorrido, posto que a situação dos autos não corrobora, mesmo para aqueles menos avisados, a  existência  de  homologação  expressa  do  lançamento  fiscal.  Ao  contrário,  evidencia,  a  toda  prova, ao realização extemporânea do depósito judicial realizado pelo sujeito passivo, sem os  acréscimos legais pertinentes à mora.  De outro lado, mora na realização do depósito judicial do montante integral,  quando da conversão em renda em favor da Fazenda Pública, produz efeitos análogos aos do  pagamento  em  atraso,  quais  sejam,  o  surgimento  de  multa  e  de  juros  moratórios,  os  quais  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 devem ser quitados  antes do principal,  na  sistemática conhecida  como  imputação. Assim,  se  por  exemplo  o  principal  era  $  100,00,  a multa  $  10,00  e  os  juros  $  5,00,  o montante  a  ser  depositado equivalia a $ 115,00. Todavia, se só se depositasse $ 100,00, a extinção do crédito  dar­se­ia  na  seguinte  forma:  Os  $  10,00  relativos  à  multa,  os  $  5,00,  aos  juros  e  $  85,00  restantes quitariam parte do principal. Na hipótese, Restariam $ 15,00 do principal em aberto.  Estes $ 15,00 a fiscalização exigiria, de ofício, com acréscimo de multa de ofício e de juros de  mora.  Exatamente,  como  procedeu  a  fiscalização  no  caso  sob  exame.  Assim,  correto  o  lançamento fiscal.  Com  essas  considerações,  dou  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional para restabelecer a exação fiscal em sua inteireza.    Henrique Pinheiro Torres                                  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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