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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4567009 #
Numero do processo: 13851.000845/2001-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2000 SALDO NEGATIVO. COMPROVANTE DE RETENÇÃO. DOCUMENTO HÁBIL. RECONHECIMENTO. Ao final do período de apuração pode ser compensado o imposto de renda retido na fonte devidamente atestado mediante comprovante de retenção emitido em nome do requerente pela fonte pagadora, salvo se houver prova nos autos de que tal documento não retratou a realidade.
Numero da decisão: 1103-000.730
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito creditório adicional de R$38.762,54 (valor original) e homologar as compensações até tal limite, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.000845/2001­15  Acórdão n.º 1103­00.730  S1­C1T3  Fl. 641          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  (fl.01),  protocolizado  em  31/07/01,  cujo  crédito  seria  oriundo  de  “IRPJ  pago  a  maior  referente  DIPJ  2001,  Ano  Calendário  2000”  (saldo negativo, conforme DIPJ – fl.23), no valor originário de R$1.107.253,37.  Posteriormente,  foram  anexados  aos  autos  Pedidos  de  Compensação  (fls.78/94, 353/399, 402/408) e PER/DCOMP (fls.410/419, 451/474).  A autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil deferiu  parcialmente  o  direito  creditório,  no  valor  originário  de  R$1.067.167,34,  e  homologou  as  compensações até tal limite, bem como reconheceu a homologação tácita daquelas declaradas  há mais de cinco anos da ciência (28/11/07 – fl.476) do despacho decisório (fls.478/485).  Na oportunidade,  não  foi  aceita  a  integralidade  do  imposto  de  renda  retido  por duas fontes pagadoras. In verbis:  “No  tocante  aos  valores  informados  pela  fonte  pagadora  ITAPARICA S/A EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS (CNPJ nº  13.575.295/0001­76)  verifica­se  que,  além  de  não  existir  nos  sistemas  informatizados  da  RFB  a  DIRF  referente  a  estes  valores,  não  se  constata  a  liquidez  e  certeza  dos  valores  pleiteados, eis que efetuando o cotejamento dos valores de IRRF  do  informe  de  rendimentos  de  fl.62  e  os  valores  existentes  na  escrituração contábil constata­se uma série de divergências (...).  Em  relação  aos  valores  pleiteados  referentes  às  retenções  efetuadas pela fonte pagadora CEMIG, CNPJ 17.155.730/0001­ 64, a empresa juntou apenas o informe de rendimentos de f1.67,  o  qual  apresenta,  para  o  ano­calendário  2000,  a  retenção  de  R$203,48 no mês de junho de 2000. Tal valor não se ampara nos  valores  que  o  contribuinte  informou  na  DIPJ  e,  menos  ainda,  com  os  valore  informados  à RFB  pela  fonte  pagadora,  através  da DIRF de fl.429.”  Em  28/12/07,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.486/488), nos seguintes termos:  “Em  relação  à  empresa  Itaparica  S/A  Empreendimentos  Turísticos,  esta  empresa,  conforme  DECLARAÇÃO  em  anexo,  informa  e  comprova  através  de  seus  documentos  contábeis  (cópia  do Diário Geral),  que  realizou  declaração  e pagamento  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  no  período  acima  compreendido,  bem  como  realizou  as  devidas  retenções  e  recolhimentos do IRRF sobre as declarações.      Fl. 822DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.000845/2001­15  Acórdão n.º 1103­00.730  S1­C1T3  Fl. 642          3 Em contrapartida, a  empresa Brasil Warrant Administração de  Bens e Empresas S/A. por ser beneficiária de parte dos referidos  Juros sobre o Capital Próprio, contabilizou e tributou a referida  receita,  conforme demonstrado em sua DIPJ, e portanto,  tem o  direito  de  compensar  o  respectivo  IRRF  incidente  sobre  tal  receita.  Dessa  forma,  o  Despacho  Decisório  ora  impugnado  deve  ser  parcialmente  reformado  e,  assim,  deferida  a  restituição  do  crédito requerido pela Requerente, no valor de R$ 1.105.922,68  (valor  total  de  R$  1.107.253,37  (­)  R$  1.330,69  de  IRRF  da  empresa CEMIG, sem comprovação).  Diante  do  exposto,  requer­se  seja  a  presente  manifestação  de  inconformidade  julgada  procedente,  para  o  fim  de  que,  reformado  parcialmente  o  Despacho  Decisório,  seja  deferida  também  a  restituição  do  valor  de  R$  1.105.922,68,  e,  com  a  conseqüente  homologação  das  compensações  incidental  mente  realizadas, por imperativo dos principias da estrita legalidade e  da verdade material.”  A Quinta Turma da DRJ – Ribeirão Preto (SP)  indeferiu a manifestação de  inconformidade, nos termos do acórdão nº 14­19.833, que recebeu a seguinte ementa (fl.559):  DIREITO  CREDITÓRIO.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  certeza  e  liquidez quanto ao crédito que pretende seja reconhecido junto à  Fazenda  Pública.  IRFON  RETIDO  E  NÃO  RECOLHIDO.  A  indisponibilidade  dos  bens  públicos  e  o  principio  do  interesse  público  autorizam  objetar  restituição  de  quantias  tidas  como  retidas de pessoa jurídica, a titulo de imposto de renda retido na  fonte  incidentes  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio,  e  não  recolhidas  ao  Erário  pela  sociedade  retentora,  quando  restar  caracterizado  que  ambas  são  administradas  pelos  mesmos  gestores,  ou  uma  administre  outra,  ainda  que  a  dívida  se  encontre confessada, em processo de parcelamento ou objeto de  pedido  ou  de  declaração  de  compensação,  pois  ainda  não  resolvida, definitivamente, a extinção do crédito  tributário  cuja  repetição se almeja.  No recurso voluntário (fls.598/608), sustenta­se:  a) no acórdão recorrido haveria diversas ilações que não dizem respeito à efetividade do direito  creditório,  a  exemplo  de  a  Itaparica  S/A  Empreendimentos  Turísticos  ser  sua  coligada  ou  controlada ou os procuradores de ambas as sociedades serem os mesmos, estando alicerçadas  em suposições e argumentos de ordem subjetiva;  b) o IRRF, referente a juros sobre o capital próprio pago pela Itaparica S/A Empreendimentos  Turísticos,  teria  sido  contabilizado  e  constaria  de  sua  DIPJ,  bem  como  do  informe  de  rendimentos  fornecido  por  aquela  sociedade,  que  atestaria  o  montante  de  R$258.417,01  de  rendimentos a título de juros sobre o capital próprio, e R$38.762,54 de IRRF;      Fl. 823DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.000845/2001­15  Acórdão n.º 1103­00.730  S1­C1T3  Fl. 643          4 c) o art.55 da Lei nº 7.450/85 exigiria, para possibilitar a compensação do  imposto de  renda  retido na fonte, apenas comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora dos rendimentos;  d)  o  fato  de  o  informe de  rendimentos  ter  sido  emitido  em  uma  data  próxima  ao  pedido  de  restituição não comprometeria  a veracidade das  informações nele prestadas.  “Quando muito,  tal fato poderia sujeitar a fonte pagadora ao pagamento de multa, nos termos do artigo 6º da  Instrução Normativa  SRF  n.  698,  de  20.12.2008,  por  atraso  na  entrega  do  comprovante  de  retenção, mas não destituir de validade o documento fornecido a destempo”;  e) na DIPJ (Ficha 6, Linha 23) constaria declaração de R$ 258.416,91 a título de rendimentos  de juros sobre o capital próprio pagos pela Itaparica S/A Empreendimentos Turísticos;  f) no livro Razão teriam sido escrituradas, nas contas contábeis 22.004 e 22.019, as retenções  realizadas pela Itaparica S/A Empreendimentos Turísticos, no total de R$ 38.762,54;  g) o livro Diário da Itaparica S/A Empreendimentos Turísticos também indicaria os montantes  de juros sobre capital próprio pagos à recorrente;  h)  decisões  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  reafirmariam  que  as  retenções  podem  ser  demonstradas  por  qualquer  meio  de  prova,  e  sua  utilização  independeria  da  comprovação do respectivo recolhimento ou de correção de DIRF, pela fonte pagadora;  i)  a  sua  obrigação,  para  fins  de  comprovação  da  retenção,  limitar­se­ia  à  apresentação  do  informe de rendimentos, não do DARF comprobatório do recolhimento do tributo;  j)  decisões  administrativas  infirmariam  o  emprego  de  argumentos  subjetivos  por  parte  do  Fisco.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Inicialmente,  acerca  da  tempestividade  do  recurso,  cabem  breves  considerações.  Não obstante  o Aviso  de Recebimento  – AR,  relativo  ao  envio  do  acórdão  recorrido, indicar aparentemente como data de entrega 05/11/08 (fl.595) ­ a grafia não permite  afirmar tal fato com a segurança necessária ­, pesquisa no site dos Correios na internet (fl.619)  indica  que  a  entrega  efetivou­se  em 06/11/08  (quinta­feira). Acrescente­se que  a  unidade  de  origem da Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ao  enviar o processo  a  este Conselho não  opôs objeção relacionada à tempestividade.   Dessa  forma, considerando­se aquela última data, poderia o contribuinte  ter  interposto o recurso voluntário até 06/12/08. Como tal dia foi um sábado, nos termos do art.5º  do  Decreto  nº  70.235/72,  o  vencimento  do  prazo  ocorreu  na  segunda­feira  (08/12/08),  “primeiro dia de expediente normal no órgão em que corra o processo”, quando o recurso foi  protocolizado (fl.598).      Fl. 824DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.000845/2001­15  Acórdão n.º 1103­00.730  S1­C1T3  Fl. 644          5 Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário, e passa­se ao seu exame.  Como  relatado,  a  importância de R$38.762,54 a  título de  retenção na  fonte  por Itaparica S/A Empreendimentos Turísticos, não foi aceita por duas razões. A primeira, por  inexistir DIRF. A segunda, por divergências constatadas entre os valores constantes do informe  de rendimentos (fl.62) e da escrituração (fls.132/150).  Da tabela confeccionada no despacho decisório, abaixo reproduzida, verifica­ se que os totais anuais de IRRF informados pela fonte pagadora e escriturado são idênticos, de  onde se depreende que a conclusão acima resulta de uma análise mês a mês, quando de fato  percebe­se alguma inconsistência:  Mês  IRRF (Informe de rendimentos)  IRRF (Escrituração)  Fevereiro  4.854,15    Março  2.525,13  8.208,33  Abril  3.312,36  3.584,26  Maio  1.137,07  1.446,13  Junho  3.576,95  3.910,93  Julho  3.261,12  3.495,59  Agosto  3.807,52  4.085,15  Setembro  1.442,69  1.614,70  Outubro  3.734,02  4.070,38  Novembro  6.871,86  7.145,59  Dezembro  4.239,67  1.201,48  Total  38.762,54  38.762,54    Conforme  legislação  de  regência  e  instruções  contempladas  no Manual  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica de 2001 – Majur, o documento hábil a comprovar a retenção  do imposto na fonte, para fins de compensação pelo beneficiário dos respectivos rendimentos,  é o comprovante de retenção. Vejamos:  Lei nº 8.981, de 20/01/95   Art.  34.  Para  efeito  de  pagamento,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  do  imposto apurado no mês,  o  imposto de  renda pago  ou  retido  na  fonte  sobre  as  receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo correspondente (arts. 28 ou 29), bem como os incentivos  de dedução do  imposto,  relativos ao Programa de Alimentação  do  Trabalhador,  Vale­Transporte,  Doações  aos  Fundos  da  Criança  e  do  Adolescente,  Atividades Culturais  ou  Artísticas  e  Atividade Audiovisual,  observados os  limites  e prazos previstos  na legislação vigente. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)  Art.  37.  Sem  prejuízo  dos  pagamentos  mensais  do  imposto,  as  pessoas  jurídicas  obrigadas  ao  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  (art.  36)  e  as  pessoas  jurídicas  que  não  optarem  pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44)  deverão,  para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado,  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano­calendário ou na data da extinção.  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.000845/2001­15  Acórdão n.º 1103­00.730  S1­C1T3  Fl. 645          6 .....   § 3º Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto devido o valor:  .....   c)  do  Imposto  de  Renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidentes  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;  Decreto nº 3.000, de 26/03/99  Art.942. As pessoas  jurídicas de direito público ou privado que  efetuarem  pagamento  ou  crédito  de  rendimentos  relativos  a  serviços  prestados  por  outras  pessoas  jurídicas  e  sujeitos  à  retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à  pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal  (Lei  nº  4.154,  de  1962,  art.  13,  §2º,  e  Lei  nº  6.623,  de  23  de  março de 1979, art. 1º).  Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá  ser  fornecido  ao  beneficiário  até  o  dia  31  de  janeiro  do  ano­ calendário subseqüente ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995,  art. 86).  Art.943.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  instituir  formulário  próprio  para  prestação  das  informações  de  que  tratam os arts. 941 e 942 (Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º,  parágrafo único).  .....  §2º O  imposto  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o  contribuinte  possuir  comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome pela  fonte pagadora,  ressalvado o disposto nos §§1º e 2º  do art. 7º, e no §1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).  Lei nº 7.450, de 23/12/85  Art  55  ­  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente poderá  ser  compensado na declaração de  pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos.  Majur 2001  Linha 12A/13 — Imposto de Renda Retido na Fonte  Indicar  o  valor  correspondente  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  as  receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo  do  imposto devido.  Informar, também, o valor do imposto pago ou retido na fonte no  período, a  titulo de antecipação, correspondente a  rendimentos  ou  receitas  que  integram  o  lucro  real,  inclusive  o  retido  sobre  rendimentos auferidos em operações day trade.    Fl. 826DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.000845/2001­15  Acórdão n.º 1103­00.730  S1­C1T3  Fl. 646          7   Atenção:  1)  No  caso  de  apuração  anual  do  imposto,  não  deverão  ser  incluídos os valores do imposto retido ou pago durante o ano­ calendário  e  que  tenham  sido  deduzidos  nos  recolhimentos  mensais do imposto.  2) Os valores excedentes de imposto de renda retido na fonte não  utilizados  na  apuração  do  imposto  de  renda  mensal,  no  transcorrer  do  ano­calendário,  deverão  ser  informados  nesta  linha, independentemente de limite.  3) Não há limite de dedução do imposto de renda na fonte para  as pessoas jurídicas que apuram o imposto de renda trimestral.  Imposto Compensável:  Nesta  linha  poderá  ser  indicado  o  valor  do  imposto  pago  ou  retido na fonte sobre:  (...)  e)  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  ganhos  líquidos  mensais  de  renda  variável,  inclusive  o  retido  sobre rendimentos auferidos em operações day trade;  f) os juros remuneratórios de capital de que trata o art. 9° da Lei  n° 9.249, de 1995;  (...)  Atenção:  2) O imposto retido na fonte somente poderá ser compensado se  a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em  seu nome pela fonte pagadora.  Postos os dispositivos normativos que regem a matéria, observa­se, no caso  concreto,  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  questionou  o  oferecimento  à  tributação dos rendimentos pagos por Itaparica S/A Empreendimentos Turísticos. A propósito,  em primeira instância, por exemplo, ao analisar a documentação acostada aos autos, o  ilustre  Julgador da DRJ – Ribeirão Preto (SP), relator do acórdão, concluiu:   “Como  visto,  o  tema encontra­se  restrito  ao  imposto  de  renda  que teria sido retido pela  fonte pagadora, qual seja, a empresa  Itaparica  S/A  Empreendimentos  Turísticos.  Assim,  a  defesa  busca  o  reconhecimento  do  direito  creditório  do  valor  de  R$38.762,54  tomando  por  base  o  comprovante  anual  de  rendimentos  encartado  à  fl.62,  ratificado  pela  declaração  de  fl.489  e  documentos  de  fls.515/556,  enquanto  o  despacho  decisório  houve  por  desconsiderar  a  alegada  retenção  em  face  da  inexistência  da DIRF  noticiando  a  cifra  pretendida  e  pelas  divergências entre os valores mensais constantes na escrituração  com aqueles enunciados pelo referido comprovante anual.      Fl. 827DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.000845/2001­15  Acórdão n.º 1103­00.730  S1­C1T3  Fl. 647          8 O lucro real informado na linha 46 da Ficha 09A da Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ),  na  ordem  de  R$112.106,78,  encontra­se  expresso  na  página  13  do  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (Lalur),  presente  à  fl.223,  como  também, no Demonstrativo de Resultados do Exercício transcrito  na  fl.  172 do Livro "Diário” e  encartado à  fl.246 do processo.  Desta cifra decorre o imposto de renda anual na importância de  R$16.816,02, declarado na linha 01 da Ficha 12A da DIPJ, fruto  da aplicação da alíquota legal de 15% (quinze por cento).  Atendida a condição da identidade das cifras, é dizer, observado  que  a  contribuinte  busca  a  repetição  do  saldo  negativo  do  imposto  de  renda,  assim  aflorado  em  razão  do  cômputo  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  lastreada  nos  resultados  registrados  em  sua  contabilidade  comercial  e  fiscal,  e  não  apenas com base na Declaração de Rendimentos, resta analisar  o cumprimento dos demais requisitos para o reconhecimento do  direito creditório contra a Fazenda Nacional.  Dentre eles, notadamente, a oferta à tributação das receitas que  ensejaram as retenções, em face do artigo 37, §3º, "c” da Lei n°  8.981, de 20/01/1995 e a constatação das retenções.  A  copia  do  livro  "Razão”  às  fls.171,  175,  179,  183,  187,  192,  196, 200 e 207  trata dos  juros  recebidos da  empresa  Itaparica  S/A.  Empreendimentos  Turísticos  e  registra  o  cômputo  de  receitas  na  ordem  de  R$258.416,91,  levadas  à  conta  de  resultado  juntamente com juros sobre capital próprio recebidos  de  outras  fontes,  fl.207.  Consta,  também,  o  demonstrativo  de  fls.153/154  onde  a  contribuinte  expressa  que  ditos  juros,  somados  a  outros  de  idêntica  natureza,  recebidos  de  Cemig,  Petrobrás, Telepar, Units, Unibanco, Embraer, Bradesco, Brasil  Telecom, Sabesp e Copel perfazem os R$2.126.873,97 inseridos  na linha 23 da Ficha 06A da DIPJ.  Creio atendido, portanto, este requisito.  No  que  toca  à  efetividade  das  retenções  do  imposto  há  o  documento de fl.62 que, a ver pelo artigo 55 da Lei nº 7.450, de  23  de  dezembro  de  1985,  daria  por  atendido  também  esse  requisito.” (destaquei)  Ressalte­se, também, que de acordo com a DIPJ, não houve dedução de IRRF  no cálculo das estimativas de janeiro a novembro (fls.19/22), haja vista a inexistência de base  de cálculo, nos termos de balancetes supostamente levantados.  Sendo assim, considerando o informe de fl.62 e o oferecimento à  tributação  dos  rendimentos  ali  informados,  foram  atendidos  os  requisitos  para  o  aproveitamento  dos  valores retidos na fonte que compuseram o saldo negativo apurado ao final do ano­calendário  2000.      Fl. 828DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.000845/2001­15  Acórdão n.º 1103­00.730  S1­C1T3  Fl. 648          9 Com  a  devida  vênia  aos  Julgadores  de  primeira  instância,  a  legislação  de  regência não impõe qualquer outro requisito para o aproveitamento do imposto de renda retido  na fonte pelo beneficiário, de forma que não se constituem em razão impeditiva os seguintes  fatos: a emissão do comprovante de retenção em data próxima à protocolização do pedido de  restituição;  ser  a  fonte  pagadora  sociedade  controlada  ou  coligada  da  beneficiária  dos  rendimentos; haver identidade entre os procuradores das sociedades; não se identificarem nos  registros contábeis da fonte pagadora os valores pagos e retidos em nome da beneficiária; e a  fonte pagadora não ter apresentado DIRF ou recolhido o tributo retido.  Isso não quer dizer que os dados de um informe de rendimentos não possam  ser contestados e infirmados. Tal possibilidade é perfeitamente válida, desde que comprovada  com elementos hábeis.  A Quinta Turma da DRJ – Ribeirão Preto  (SP)  apenas  atestou uma  relação  societária  entre  a  recorrente  e  a  Itaparica  S/A  Empreendimentos  Turísticos,  bem  como  impropriedades  na  escrituração  desta  fonte  pagadora  e  suposta  ausência  de  cumprimento  de  obrigação  tributária  quanto  ao  recolhimento  aos  cofres  públicos  dos  tributos  retidos. Mesmo  quando  considerados  em  conjunto,  não  podem  impedir,  à  luz  da  legislação  de  regência,  o  aproveitamento  das  retenções  pelo  recorrente,  mormente  porque  os  respectivos  rendimentos  foram oferecidos à tributação.  Apesar  da  declaração  de  fl.489,  da  Itaparica  S/A  Empreendimentos  Turísticos,  que  atestaria  uma  retenção  no  montante  de  R$38.768,54,  o  documento  hábil  a  comprovar  a  retenção  é  o  informe  de  rendimentos  emitido  por  aquela  sociedade,  em  que  se  indicou um total de R$38.762,54.  Por  fim,  quanto  ao  imposto  supostamente  retido  pela CEMIG,  o  recorrente  continuou sem apresentar qualquer comprovação, razão pela qual não pode ser reconhecido.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  creditório  adicional  de  R$38.762,54  (trinta  e  oito  mil,  setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), valor original, e homologar as  compensações até tal limite.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                                Fl. 829DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 16327.000857/2010-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007, 28/12/2007, 30/04/2008 RECEITA DE VENDA DE AÇÕES ADQUIRIDAS PARA REVENDA. FATURAMENTO. TRIBUTAÇÃO. Constitui receita própria da atividade da Recorrente a aquisição, para posterior revenda, de ações. A receita assim auferida é igual a faturamento e integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, não competindo ao CARF apreciá-la. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento ao recurso. Os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Fabiola Cassiano Keramidas apresentarão declaração de voto. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 25/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.000857/2010­67  Acórdão n.º 3302­001.838  S3­C3T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,    pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão  Barreto,  que  davam  provimento ao recurso. Os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Fabiola Cassiano Keramidas  apresentarão declaração de voto.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 25/03/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Contra  a  ING  CORRETORA  DE  CÂMBIO  E  TÍTULOS  S/A  foi  lavrado  autos  de  infração  para  exigir  o  pagamento  de  PIS  e  de  Cofins,  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2007 e abril de 2008, tendo em vista  que  a  Fiscalização  constatou  que  a  autuada  adquiriu,  com  compromisso  de  alienar  (e  efetivamente alienou),  ações da Bovespa e da BM&F e as contabilizou no ativo permanente,  quando deveria  contabilizar  no  seu  ativo  circulante. Em  conseqüência,  ao  vendar  as  ações  a  Recorrente  classificou  a  receita  como  sendo  receita  de  venda  de  bens  do  ativo  permanente,  excluindo­a  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  A  Fiscalização,  considerando  (i)  que  a  Recorrente  tem  como  objeto  social  comprar  e  vender,  por  conta  própria,  títulos  e  valores  mobiliários;  (ii)  que  quando  da  aquisição  das  ações  da  Bovespa  e  da  BM&F  havia  prévio  compromisso  de  alienar  parte  das mesmas;  e  (iii)  que  na  operação  de  aquisição,  e  posterior  revenda,  das  ações  da  Bovespa  e  da  BM&F,  a  receita  auferida  classifica­se  como  receita  operacional  tributada  pelo  PIS  e  pela  Cofins.  Constato  a  falta  de  tributação  dessa  receita,  a  Fiscalização lavrou os autos de infração controlados neste processo.  Inconformada  com  as  autuações  a  empresa  interessada  impugnou  os  lançamentos,  cujas  razões  estão  sintetizadas  no  relatório  do  acórdão  recorrido,  que  leio  em  sessão.  A  8a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  São  Paulo  I  julgou  procedente  o  lançamento, nos termos do Acórdão no 16­29.350, de 03/02/2011 ­ fls. 230/244.  Ciente desta decisão em 28/02/2011 (fl. 246), a interessada ingressou, no dia  29/03/2011, com o recurso voluntário de fls. 248/274, no qual renova seus argumentos sobre os  seguintes temas:  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.000857/2010­67  Acórdão n.º 3302­001.838  S3­C3T2  Fl. 4          3 1 ­ o processo de desmutualização das bolsas de valores (Bovespa e BM&F);  2 ­ a classificação contábil da participação societária nas empresas Bovespa  Holding S/A e BM&F S/A, que entende correta no ativo permanente;  3 ­ o equívoco no cálculo do montante integral ao deixar de ser descontado o  valor atualizado da participação societária.  A  Recorrente  inova  seus  argumentos  ao  trazer  as  seguintes  alegações,  não  aduzidas na impugnação:  1  ­ o presente  lançamento está abarcado pelo decisum de primeira  instância  proferido  no  Mandado  de  Segurança  nº  2005.61.00.010590­8,  impetrado  pela  Recorrente  perante  a  Justiça Federal  de São Paulo  (5ª Vara). O  referido mandado de  segurança  trata do  alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins promovido pela Lei nº 9.718/98.  2 ­ o crédito tributário lançado está com a exigibilidade suspensa, por força  de  sentença  parcialmente  provida  no  mandado  de  segurança  acima  referido,  sendo  improcedente o lançamento da multa de ofício.  A União  (Fazenda Nacional)  apresentou  contra­razões  às  fls.  366/391  para  sustentar que:  1  ­  faz parte do objeto social comprar e vender, por conta própria,  títulos e  valores mobiliários. Portanto, a atividade de subscrever  títulos e valores mobiliários e depois  revendê­los  consiste  em  operação  afeta  ao  objeto  social  da  recorrente.  Tal  operação,  por  determinação legal e regulamentar (Lei nº 6.404/76 e Circular BACEN nº 1.273/87), deve ser  contabilizada no ativo circulante da Recorrente;  2  ­ está sobejamente provado nos autos que parte das ações adquiridas pela  Recorrente destinavam­se à venda compromissada previamente. Nestas condições, a aquisição,  e  posterior  alienação,  deve  ser  contabilizada  no  ativo  circulante  porque  a  receita  auferida  decorre da atividade própria do campo empresarial da Recorrente, ou seja, é renda ou receita  operacional.  É o Relatório.                Fl. 450DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.000857/2010­67  Acórdão n.º 3302­001.838  S3­C3T2  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  se conhece.  Como  relatado,  a  empresa  Recorrente  trocou  quotas  que  detinha  nas  sociedades  civis  sem fins  lucrativos Bovespa  e BM&F,  integrantes do seu ativo permanente,  por  ações  das  empresas  Bovespa  Holding  S/A  e  BM&F  S/A,  se  comprometendo,  no  dia  31/08/2007,  alienar  35%  (trinta  e  cinco  por  cento)  das  ações  recebidas  na  transação,  tendo  escriturado  esta  operação  no  ativo  permanente  (alienação  de  participação  na  Bovespa  e  na  BM&F  e  a  aquisição  de  ações  das  empresas  Bovespa  Holding  S/A  e  BM&F  S/A).  Entre  outubro de 2007 e abril de 2008, a Recorrente cumpriu o compromisso assumido anteriormente  e  alienou  parte  das  ações  adquiridas,  registrando  a  receita  da  venda  como  sendo  receita  da  venda de bens do ativo permanente, excluindo­a da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Três fatos são determinantes para o deslinde da questão: primeiro, a empresa  Recorrente  tem  como  objeto  social,  dentre  outros,  a  compra  e  venda,  por  conta  própria,  de  títulos e valores mobiliários; segundo, a empresa Recorrente adquiriu ações de terceiros com o  compromisso  irrevogável  de  posterior  alienação  de  35%  (trinta  e  cinco  por  cento)  da  quantidade adquirida, conforme Termo firmado em 31/08/2007 (fl­e 138); terceiro, a empresa  Recorrente cumpriu o compromisso e, efetivamente, vendeu as ações no mesmo exercício de  sua aquisição (2007) e no exercício seguinte (2008). Estes fatos são absolutamente irrefutáveis.  Também é  irrefutável que  a aquisição de  títulos  e valores mobiliários,  para  posterior  revenda, pelas corretoras de  títulos e valores mobiliários, deve ser contabilizado no  ativo  circulante,  por  força  de  disposições  da  Lei  nº  6.404/76  e  do  COSIF,  instituído  pela  Circular BACEN nº 1.273/87.  Como  bem  disse  a  autoridade  lançadora,  a  BOVESPA  orientou  seus  associados sobre a forma de contabilizar a operação, nos seguintes termos (fls­e. 121/122):  Os  detentores  de  títulos  patrimoniais  da  BOVESPA  deverão  promover  a  baixa  do  valor  convertido  em  ações  da BOVESPA  Holding  S.A.  do  Ativo  Permanente  (Títulos  Patrimoniais  de  Bolsa de Valores ­ Conta COSIF nº 2.1.4.10).  Em contrapartida, à sua opção:  >Registrar o correspondente valor no Ativo Circulante, em  subconta  específica  da  conta  Títulos  de  Renda  Variável  (conta  do  COSIF  nº  1.2.1.20),  das  ações  de  emissão  da  BOVESPA  Holding  S.A.  recebidas  em  substituição,  se  a  decisão for a de considerar essas ações como sendo “títulos  disponíveis para negociação ou venda”, ou  >Manter  esse  valor  no Ativo Permanente,  em  substituição  específica  da  conta  Ações  e  Cotas  (conta  do  COSF  nº  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.000857/2010­67  Acórdão n.º 3302­001.838  S3­C3T2  Fl. 6          5 2.1.5.10), das ações de emissão da BOVESPA Holding S.A.  recebidas em substituição, se a decisão for a de considerar  essas ações como investimento.  Vê­se,  portanto,  que  das  ações  adquiridas  pela  Recorrente,  35%  (trinta  e  cinco  por  cento)  estavam  previamente  destinadas  à  venda  e,  por  esta  razão,  deveriam  ser  registradas no Ativo Circulante.  Portanto,  não  cabe  razão  à  recorrente  em  seus  argumentos  quanto  à  classificação contábil das ações adquiridas no processo de desmutualização da BOVESPA e da  BM&F,  por  absoluta  falta  de  amparo  legal  e  por  não  corresponder  à  realidade  dos  fatos  efetivamente ocorridos.  Quanto ao suposto erro de cálculo no montante tributável,  também não  tem  razão  a  Recorrente  pelas  razões  aduzidas  na  decisão  recorrida,  que  ratifico  e  adoto  integramente.  No  lançamento não há erros de  apuração da base de  cálculo  e, mesmo que  existisse, o mesmo não ensejaria a nulidade do lançamento e seria corrigido por iniciativa do  Fisco ou do contribuinte.  Por último, devo analisar duas questões levantadas pela recorrente: o alcance  da  sentença  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2005.61.00.010590­8  e  a  inaplicabilidade da multa de ofício.  A  impugnação estabelece a  fase  litigiosa do procedimento  e o momento de  sua  apresentação  é  aquele  estabelecido  no  art.  15  do  Decreto  no  70.235/72.  Estabelece,  também, o art. 17 deste mesmo diploma legal, que “considerar­se­á não impugnada a matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”.  Na impugnação a recorrente não alegou que a sentença proferida no Mandado  de  Segurança  nº  2005.61.00.010590­8  alcança  o  lançamento  objeto  deste  processo  e  que  o  débito  lançado  está  com  a  exigibilidade  suspensa  e,  em  conseqüência,  não  procede  o  lançamento da multa de ofício. Em assim sendo, sobre estas matérias não há litígio e nem foi  objeto de apreciação pelo julgador de primeira instância. Não tendo sido objeto de julgamento  pela  DRJ,  o  CARF  não  tem  competência  para  apreciá­la  (art.  1º  do  Regimento  Interno  do  CARF ­ Portaria MF nº 256/09), além de estarem preclusas.  Apenas para  fins de  esclarecimento,  o  referido mandado de  segurança  trata  do alargamento da base de cálculo do PIS, promovido pela Lei nº 9.718/98, e a receita tributada  no presente processo não é uma daquelas  incluídas na base de cálculos do PIS pelo diploma  legal atacado no writ.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.000857/2010­67  Acórdão n.º 3302­001.838  S3­C3T2  Fl. 7          6   (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator               Declaração de Voto  Os  conselheiros  Gileno  Gurjão  Barreto  e  Fabiola  Cassiano  Keramidas  ficaram de apresentar declaração de voto. No entanto, até a data da edição deste acórdão, não o  fizeram, razão pela qual suas declarações de voto deixam de integrar o acórdão, nos termos do  § 7º, do art. 63, do Regimento Interno do CARF2.                                                                  2 Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo  relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome  dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em  que o foram, e os impedidos.  [...]  §  7°  As  declarações  de  voto  somente  integrarão  o  acórdão  ou  resolução  quando  formalizadas  no  prazo  de  15  (quinze) dias do julgamento.    Fl. 453DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 11543.100053/2005-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITOS. DESCONTOS. INSUMOS. Os custos e despesas incorridos com combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos e embarcações para transporte de celulose; com óleos lubrificantes, agentes de limpeza e outros produtos utilizados na retifica de faca e manutenção de máquinas; com transporte, inclusive, fretes marítimos, ferroviários e rodoviários para a movimentação de mercadorias (produtos acabados) comercializadas, constituem insumos e geram créditos passíveis de desconto da contribuição apurada no mês e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral. CRÉDITOS. DESCONTOS. INSUMOS. NÃO TRIBUTADOS. ALÍQUOTA ZERO Os custos com aquisições de insumos não tributados e/ ou tributados à alíquota zero não geram créditos, como se devido fossem, para desconto da contribuição apurada mensalmente e/ ou ressarcimento de saldo trimestral. CRÉDITOS. DESCONTOS. CUSTOS E DESPESAS PRESCINDÍVEIS AO PROCESSO PRODUTIVO. Os custos e despesas incorridos com aquisições de bens e serviços prescindíveis ao processo produtivo do produto fabricado e comercializado não constituem insumos e não geram créditos dedutíveis da contribuição apurada no mês nem ressarcimento trimestral. FLORESTAS. FORMAÇÃO. CUSTEIO Os custos inerentes à produção de toras (madeira), ou seja, o custeio agrícola, incluindo, correção de solo, adubação e fertilizantes, tratos culturais, etc., são contabilizados no ativo permanente e, portanto, não geram créditos de Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 343 DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓPIA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS 2 Data do fato gerador: 04/10/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO O reconhecimento suplementar de parte do crédito financeiro declarado no respectivo Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação (Per/Dcomp) implica homologação da compensação de parte do débito declarado até o limite reconhecido. RECURSO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 3301-001.470
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Andréa Medrado Darzé e Maria Teresa Martinez Lopez que permitiam a dedução da base tributável em maior extensão. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Luciano Martins Ogawa, OAB/SP 195.564.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Data do fato gerador: 04/10/2006  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO  O  reconhecimento  suplementar  de  parte  do  crédito  financeiro  declarado  no  respectivo  Pedido  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  (Per/Dcomp)  implica  homologação  da  compensação  de  parte  do  débito  declarado até o limite reconhecido.  RECURSO PROVIDO EM PARTE      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Antônio  Lisboa  Cardoso,  Andréa  Medrado  Darzé  e  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  que  permitiam  a  dedução da base tributável em maior extensão. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado  Luciano Martins Ogawa, OAB/SP 195.564.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente  (Assinado Digitalmente)  Jose Adão Vitorino de Morais – Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Amauri  Amora  Câmara  Júnior,  Andréa  Medrado  Darzé,  Maria Teresa Martinez López e Rodrigo da Costa Possas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  II  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho decisório que homologou parcialmente a compensação do débito  fiscal vencido em  04/10/2006, declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) às fls. 45/48, transmitida em  04/10/2006,  com  saldo  credor  de  Cofins  não  cumulativa,  apurado  no  segundo  trimestre  de  2005.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Vitória  glosou  os  valores  do  ressarcimento  pleiteado  e  apurado  sobre  os  custos  de  aquisições  de  bens  e  custos/despesas  incorridos  com:  a)  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  e  embarcações  para  transporte de papel e celulose; b) insumos utilizados na operação florestal, tributados à alíquota  zero;  c)  carvão mineral  também  tributado  à  alíquota  zero;  d)  óleos  lubrificantes,  agente  de  limpeza e outros produtos utilizados na retífica de facas do picador de cavacos e na limpeza das  máquinas do processo produtivo; e) insumos importados sob o regime de drawback; f) serviços  relacionados  às  áreas  de  centro  de  custos,  apoio,  administração  e  pesquisa  e  silvicultura;  g)  centros  de  custos  descritos  como  “Ações  Sociais”,  “Comunicação  Interna”,  “Conselheiros”,  “Contabilidade”,  “Contingências”,  “Demais  Investimentos”,  “Desenvolvimento  Engenharia”,  “Desenvolvimento  Operacional  Florestal”,  “Diretoria”,  “Estudos”,  “Estudos  Engenharia”,  “Informática”,  “Jurídica”,  “Licenciamento  e Certificação Ambiental”,  “Lubrificação”,  “Meio  Ambiente  –  Industrial”,  “Prevenção  e  Combate  a  Incêndios”,  “Qualidade”,  “Recursos  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11543.100053/2005­21  Acórdão n.º 3301­01.470  S3­C3T1  Fl. 344          3 Humanos”,  “Reforma  do  Restaurante  – Manutenção”,  “Reforma  e  Ampliação  de  Viveiro  –  Guaíba”,  “Relações  Públicas  ­  Assessoria  de  Comunicação”,  “Restaurante”,  “Segurança  Industrial”,  “Segurança  do  Trabalho  e  Riscos  do  Processo”,  “Serviços  Administrativos”,  “Serviços Gerais”, “Serviços Técnicos e Meio Ambiente Industrial”, “Substituição da Chaminé  da  CA  B­MAN”,  “Tecnologia”  e  “Tecnologia  da  Informação”;  h)  serviços  vinculados  às  contas do livro Razão intituladas: “Serviços de Limpeza (323411)”, “Serviços de Reprografia  (323418)”,  “Serviços  Profissionais  ­  Ambientais  (323412)”,  “Serviços  Profissionais  ­  Apoio  em Recursos Humanos  (323423)”,  “Serviços Profissionais  ­ Auditorias  (323409)”,  “Serviços  Profissionais  ­  Consultorias  (323401)”,  “Serviços  Profissionais  ­  Informática  (323410)”,  “Serviços Profissionais ­ Técnicas (323402)”, “Serviços Profissionais de Pesquisas (323426)”,  “Topografia (323309)”, “Tratamento de Resíduos (323421)” e “Vigilância (323406)”; i) custos  com  manutenção/abertura  de  estradas,  serviços  topográficos  e  cartográficos,  inventário  florestal, vigilância, construção e manutenção de cercas e viveiros, coleta de dados, confecção  de  porteiras  e  torres  de  vigilância;  j)  outros  serviços,  tais  como:  apoio,  análise,  assistência  técnica,  assessoria,  atendimento,  coleta  de  dados,  consultoria,  diagnósticos,  engenharia,  inspeções,  instalação  (mobiliário  e  informática),  levantamentos,  mapeamentos,  monitoramentos, confecção de projetos, pesquisas e supervisão; l) despesas com empilhadeiras,  retroescavadeiras,  guinchos  (“munck”) e  guindastes; m) custos de manutenção civil,  pintura,  hidrojateamento e  limpeza; n) despesas de manutenção de  elevadores,  com segurança, meio­ ambiente,  remoção  de  resíduos  e  cascas,  aterros  e  serviços  administrativos  (confecção  de  placas,  carteiras,  diagramação,  “folders”,  reprografia,  desenhos,  despesas  de  viagem);  o)  despesas  com  transporte  e  movimentação  de  mercadorias,  inclusive,  fretes  marítimos,  ferroviários  e  rodoviários;  p)  despesas  de  consultoria  sobre  mercado  livre  de  energia,  contribuições para a ABRACE e taxas de fiscalização de serviços de energia pagas à ANEEL;  q)  despesas  de  locação  de  ambulâncias  e  de  arrendamento  de  veículos  para  transporte  de  pessoal; e, r) e outras despesas tais como: tais como: hospedagem de empregados, material de  escritório, proteção ao trabalhador, manutenção de móveis e utensílios, programa de formação  profissional, materiais de escritório e propaganda e publicidade, conforme Parecer e Despacho  Decisório às fls. 135/160.  Inconformada  com  aquele  despacho,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade (fls. 170/182), insistindo no deferimento integral do ressarcimento pleiteado e  na compensação do débito declarado, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “a) o conceito de insumo deve ser entendido como toda e qualquer matéria­ prima, cuja utilização na cadeia produtiva seja necessária à consecução do produto  final,  sendo  que,  no  ciclo produtivo  do  impugnante,  as mudas  são  selecionadas  e  enviadas para o plantio no campo, e, após o tempo de maturação, as árvores são  cortadas  e  colhidas,  processos  estes  realizados  através  de  diversas  atividades  (roçada  pré­corte;  corte  e  processamento  manual  e  corte  e  processamento  mecanizado), sendo que, durante toda a fase de silvicultura e de colheita, ocorre o  consumo  de  combustíveis  em  veículos,  máquinas  e  equipamentos  próprios  e  arrendados ou locados, ou ainda de propriedade e operados por terceiros, que são  contratados para a prestação de serviços intrinsecamente ligados à produção, além  do  que  todos  os  itens  ligados  a  peças  de  manutenção,  itens  de  reposição  e  os  imprescindíveis equipamentos de segurança são consumidos em significativo valor  durante todo o processo produtivo da empresa;  b)  o  combustível,  bem  como  as  peças  de  reposição  e  de  manutenção  adquiridos  pelo  impugnante  são  totalmente  consumidos  em  máquinas  e  veículos  próprios,  locados,  arrendados  e  de  propriedade  de  terceiros  quando da execução  dos  serviços  contratados  na  área  do  impugnante  e  exclusivamente  para  o  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 impugnante, sendo que, sem eles não há como produzir a celulose, revestindo dessa  forma  não  apenas  o  combustível,  mas  também  todos  os  demais  insumos  equivocadamente  glosados  pela  fiscalização,  de  indiscutível  essencialidade  no  processo produtivo da empresa, conforme entendimento das: Solução de Consulta  n°  260,  de  26/09/2008;  Solução  de  Consulta  n°  85,  de  07/04/2008;  Solução  de  Consulta n° 72, de 04/09/2006;  c) também não há que se falar em glosa de créditos de COFINS, decorrentes  da aquisição de  insumos de pessoas  supostamente  tributadas  [não­tributadas] pela  COFINS pela  sistemática da  cumulatividade, conforme entendimento do STJ para  fins  de  crédito  presumido  de  IPI  (cf.  Resp  n°  1008021/CE;  Resp  n°  617.733/CE;  Resp  n°  813.280/SC),  conceito  posto  para  insumo  que  o  impugnante  pega  emprestado para a apuração da COFINS;  d)  ante  o  exposto,  requer­se  a  reforma  do  Parecer  SEORT/DRF/VIT/ES  n°  1.529/2009, para que seja homologado todo o ressarcimento de crédito de COFINS  constante  deste  processo  nº  11543.100053/2005­21,  assim  como  homologada  a  compensação  do  processo  de  cobrança  (anexo)  n°  10783.721263/2009­96  (v.  fls.  154/158),  ou,  caso  não  seja  esse  o  entendimento,  que  o  referido  processo  seja  convertido  em  diligência,  para  que  todos  os  equívocos  cometidos  ao  longo  do  procedimento de fiscalização sejam sanados.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, conforme Acórdão nº 13­31.266, datado de 03/09/2010, às fls. 227/242, sob as  seguintes ementas:  “COFINS.  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS.  Na aquisição de bens e serviços, não efetivamente aplicados ou  consumidos na fabricação de produtos destinados à venda, ou na  prestação  de  serviços,  é  cabível  a  manutenção  da  glosa  promovida na base de cálculo de créditos da COFINS.  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA.  O transporte de  insumos, produtos acabados ou em elaboração  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  não  gera  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  COFINS  com  incidência  não­cumulativa.  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  AQUISIÇÕES  SUJEITAS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  FERTILIZANTES  E  CONGÊNERES. CARVÃO MINERAL.  A  partir  do  advento  da  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  deu  nova  redação ao art. 3º da Lei n° 10.833, de 2003, não mais se poderá  apropriar  créditos  relativos  à  COFINS,  decorrentes  de  aquisições  de  mercadorias  não  sujeitas  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  quando  adquiridas  com  alíquota  zero,  utilizadas na produção ou  fabricação de produtos destinados à  venda.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIAS.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferirá  as  diligências  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11543.100053/2005­21  Acórdão n.º 3301­01.470  S3­C3T1  Fl. 345          5 fazendo  constar  do  julgamento  o  seu  indeferimento  fundamentado.”  Cientificada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário (256/270)  requerendo a sua reforma a fim que se reconheça, na íntegra, seu direito aos créditos da Cofins  declarado  no  Per/Dcomp  e  homologue  a  compensação  do  débito  declarado,  alegando,  em  síntese, as mesmas razões expendidas na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  No Parecer Seort/DRF/VIT/ES às  fls. 135/159 e na decisão  recorrida, estão  discriminados detalhadamente as rubricas dos custos e despesas cujos créditos da Cofins não­ cumulativa  foram  glosadas  pela  autoridade  administrativa  sob  o  fundamento  de  que:  a)  despesas de fretes não relacionadas com operação de venda não geram créditos; b) insumos não  tributados pela Cofins não geram créditos; c) insumos importados sob o regime de drawback,  também  não  geram  créditos;  e,  d)  os  demais  custos  e  despesas  não  estão  relacionados  diretamente com o processo produtivo e, portanto, não geram créditos.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  se  limitou  a  repetir  os  argumentos  expendidos na manifestação de conformidade, ou seja, afirmando de forma genérica que todos  custos/despesas sobre os quais apurou o ressarcimento pleiteado constituem insumos utilizados  no  seu  processo  produtivo,  sem,  contudo  demonstrar  tal  alegação,  destacando  os  custos  e  despesas com o custeio agrícola da madeira (matéria­prima), os custos com peças de reposição  e equipamentos de segurança, despesas com manutenção e custos com combustíveis e, ainda, a  sustentando que fato de a contribuição não ter incidido nas aquisições de bens e serviços não  impede o crédito do seu valor, como se devido fosse.  A Lei nº 10.833, de 29/12/2003, que  instituiu  a Cofins  com  incidência não  cumulativa assim dispõe quanto aos créditos passiveis de descontos da contribuição apurado no  mês /e ou de ressarcimento do saldo credor trimestral:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...);  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES;  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda, ou na prestação de serviços;  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...).  § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2º desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês.  § 2º Não dará direito a crédito o valor:  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física;   II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11543.100053/2005­21  Acórdão n.º 3301­01.470  S3­C3T1  Fl. 346          7 (...).  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  (...).”  Segundo  estes  dispositivos  legais,  dão  direito  a  créditos  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados  à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes e as despesas com armazenagem e frete na operação de  venda.  Não  dá  direito  a  crédito  o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento da contribuição. Já o direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação, aos  bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País.  Dessa  forma,  devem  ser  mantidas  as  glosas  efetuadas  sobre  os  custos  e  despesas  com:  I)  aquisições  de  insumos  não  tributados  pela  Cofins,  inclusive  tributados  à  alíquota  zero,  discriminados  nos  itens  “b”  e  “c”  do  relatório  deste  processo;  II)  insumos  importados, item “e” do relatório; III) os serviços discriminados no item “f” do relatório; IV)  os serviços discriminados no item “g” do relatório; V) os serviços discriminados no item “h”  do  relatório;  VI)  os  serviços  discriminados  no  item  “i”  do  relatório;  VII)  os  serviços  discriminados  no  item  “j”  do  relatório;  VIII)  os  serviços  discriminados  no  item  “m”  do  relatório;  IX)  com  os  serviços  discriminados  no  item  “n”  do  relatório;  X)  os  serviços  de  consultaria  e  taxas,  discriminados  no  item  “p”  do  relatório;  XI)  locação  de  ambulância  e  arrendamento de veículos para transporte de pessoas, discriminados no item “q” do relatório;  XII)  outras  despesas;  e,  ainda,  as  despesas  com  restroescavadeiras,  todos  por  não  serem  imprescindíveis ao processo de produção da recorrente.  Embora  sejam necessários  à atividade da  empresa,  não  constituem  insumos  utilizados  no  seu  processo  produtivo  nem  imprescindíveis  à  produção  de  celulose,  produto  fabricado pela recorrente.  Também,  com  fundamento  no  referido  dispositivo  legal,  deverão  ser  restabelecidos  os  valores  das  glosas  sobre  os  custos  e  despesas  com:  I)  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  e  embarcações  para  transporte  de  celulose,  item  “a”  do  relatório deste processo; II) óleos lubrificantes, agentes de limpeza e outros produtos utilizados  na  retifica  de  faca  e  manutenção  de  máquinas,  item  “d”  do  relatório;  III)  empilhadeiras,  guinchos  “munck”  e  guindastes;  e,  IV)  transporte  e movimentação  de mercadorias,  e  fretes,  item “o” do relatório; todos por serem imprescindíveis ao processo de produção da recorrente e  na  operação  de  venda  de  seu  produto,  enquadrando­se  no  art.  3º,  incisos  II  e  IX,  citados  e  transcritos anteriormente.  Já em relação aos custos/despesas para formação de florestas, ou seja, para o  custeio  da  produção  de  toras  (madeira)  para  fabricação  de  celulose,  embora  estejam  relacionados  diretamente  ao  processo  produtivo  da  recorrente,  não  geram  créditos  de Cofins  porque são contabilizados ativo permanente, mais especificamente no ativo imobilizado sob a  rubrica “Florestas” e/ ou “Formação de Florestas”.  Assim,  a  medida  em  que  são  incorridos  são  incorporados  àquele  ativo  e  contabilizados no imobilizado, nos termos da Lei nº 6.404, de 1976, art. 183, que assim dispõe:  “Art. 178. No balanço, as contas serão classificadas segundo os  elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   8 facilitar  o  conhecimento  e  a  análise  da  situação  financeira  da  companhia.  § 1º No ativo,  as  contas  serão dispostas em ordem decrescente  de  grau  de  liquidez  dos  elementos  nelas  registrados,  nos  seguintes grupos:  a) ativo circulante;  b) ativo realizável a longo prazo;   c)  ativo  permanente,  dividido  em  investimentos,  ativo  imobilizado e ativo diferido.  (...).  Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:  (...);  IV ­ no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens  destinados  à  manutenção  das  atividades  da  companhia  e  da  empresa,  ou  exercidos  com  essa  finalidade,  inclusive  os  de  propriedade industrial ou comercial;  (...).  Art.  183.  No  balanço,  os  elementos  do  ativo  serão  avaliados  segundo os seguintes critérios:  (...).  V  –  os  direitos  classificados  no  imobilizado,  pelo  custo  de  aquisição,  deduzido  do  saldo  da  respectiva  conta  de  depreciação, amortização ou exaustão;  (...).  § 2º A diminuição do valor dos elementos dos ativos imobilizado  e intangível será registrada periodicamente nas contas de:   (...).  c) exaustão, quando corresponder à perda do valor, decorrente  da  sua  exploração,  de  direitos  cujo  objeto  sejam  recursos  minerais ou florestais, ou bens aplicados nessa exploração.”  Ora, segundo estes dispositivos legais, florestas representam um bem do ativo  imobilizado e o valor da sua aquisição ou formação jamais será computado como despesa ou  custo de produção e sim a despesa/custo de sua amortização/exaustão.  Dessa  forma,  segundo o  inciso  III  do § 1º,  do  art.  3º,  da Lei nº 10.833, de  2003, citado e transcrito anteriormente, no caso de bens do ativo  imobilizado,  florestas e/ ou  formação  de  florestas,  o  custo  a  ser  considerado,  para  se  apurar  créditos  de Cofins  a  serem  descontados da contribuição, apurada mensalmente, o valor da amortização/exaustão mensal,  calculada  sobre  o  valor  contábil  do  bem  e  de  seu  ciclo  produtivo,  e  não  valor  dos  custos  e  despesas incorridos para sua formação.  A título de informação, em julgamento sobre esta mesma matéria, créditos de  Cofins  sobre  custos  com  formação de  florestas,  a Segunda Turma da Primeira Câmara desta  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11543.100053/2005­21  Acórdão n.º 3301­01.470  S3­C3T1  Fl. 347          9 Terceira Seção do Carf, teve este mesmo entendimento, nos termos do acórdão nº 3102­01.148,  datado de 09/08/2011, assim ementado:  “FORMAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE FLORESTAS  Gastos  inerentes  ao  plantio  e  manutenção  de  florestas  devem  ser  incorporados  ao  valor  desse  ativo,  descabendo,  portanto,  computados  como  despesa.”  Quanto  à  homologação  da  compensação  de  débito  fiscal  vencido  com  créditos  financeiros  contra  a Fazenda Nacional, mediante  a  transmissão  de Dcomp,  a Lei  nº  9.430, de 27/12/1996, art. 74, assim dispõe:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão”.(Redação dada  pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de  30/12/2002).  “§  1º.  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados”.(Redação  dada  pela  MP  nº  66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002).  § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (Redação  dada  pela  MP  nº  66,  de  29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002).  (...).”  Conforme  se  verifica  deste  dispositivo  legal,  a  compensação,  mediante  a  entrega  e/  ou  transmissão  de Dcomp,  assim  como  a  sua  homologação,  depende da  certeza  e  liquidez dos créditos financeiros nela declarados.  No presente caso, a recorrente faz jus ao ressarcimento suplementar de parte  do  crédito  financeiro  declarado  nas  Dcomp  em  discussão.  Assim,  deve  ser  homologada  a  compensação de parte do débito declarado até o limite do crédito suplementar reconhecido.  Em  face  de  todo  o  exposto  e  de  tudo  o  mais  que  conta  dos  autos,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  de  a  recorrente  apurar  créditos de Cofins sobre: a) combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos e embarcações  para transporte de papel e celulose; b) óleos lubrificantes, agentes de limpeza e outros produtos  utilizados na retífica de facas do picador de cavacos e na limpeza das máquinas do processo  produtivo;  c)  despesas  com  transporte  e  movimentação  de  mercadorias,  inclusive,  fretes  marítimos, ferroviários e rodoviários; e, d) despesas com serviços de empilhadeiras, guinchos e  guindastes;  mantendo  as  glosas  sobre  os  demais  custos  e  despesas,  cabendo  à  autoridade  administrativa competente restabelecer os valores glosados sobre estes itens, apurar o valor do  ressarcimento  suplementar  e  homologar  a  compensação  do  débito  tributário  declarado  até  o  limite apurado, exigindo­se o saldo não­extinto pela homologação ora determinada.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   10 (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 352DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10882.000776/2007-80
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS. OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA NA MODALIDADE TOTAL. O percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo do lucro presumido na prestação de serviços, em geral, inclusive obras de construção civil é de 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de mão-de-obra, e de 8% (oito por cento) quando se tratar de contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra, não sendo assim considerados os instrumentos de trabalho utilizados e os materiais consumidos na execução da obra.
Numero da decisão: 1801-001.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Os Conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, João Carlos de Figueiredo Neto e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira acompanham pelas conclusões. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.000776/2007­80  Recurso nº  26.147   Voluntário  Acórdão nº  1801­001.349  –  1ª Turma Especial   Sessão de  06 de março de 2013  Matéria  IRPJ ­ Lucro Presumido ­ coeficiente  Recorrente  VERDYCON CONSERVAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  LUCRO  PRESUMIDO.  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  GERAIS.  OBRAS  DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA NA MODALIDADE TOTAL.  O percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta para  apuração  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido  na  prestação  de  serviços,  em  geral,  inclusive  obras de construção civil  é de 32% (trinta e dois por cento) quando houver  emprego  unicamente  de mão­de­obra,  e  de  8%  (oito  por  cento)  quando  se  tratar de contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total,  fornecendo o empreiteiro  todos os materiais  indispensáveis à  sua execução,  sendo  tais materiais  incorporados  à  obra,  não  sendo  assim  considerados  os  instrumentos de trabalho utilizados e os materiais consumidos na execução da  obra.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Os Conselheiros  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, João Carlos de Figueiredo Neto e Luiz Guilherme de  Medeiros Ferreira acompanham pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 07 76 /2 00 7- 80 Fl. 369DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 05­28.464/07 exarado pela Quinta Turma  de Julgamento da DRJ em Campinas/SP, fls. 297 a 308, que decidiu julgar procedente em parte  o lançamento tributário consubstanciado no Auto de Infração lavrado para a exigência de IRPJ,  relativo ao ano­calendário de 2002, por aplicação indevida de coeficiente de determinação do  Lucro  Presumido,  incidente  sobre  a  receita  bruta,  no  valor  de  R$  717.544,02,  incluídos  os  acréscimos legais regulares.  Argumenta  a  fiscalização  que  sobre  a  receita  auferida  da  prestação  de  serviços o coeficiente correto é 32%, e não 8%, utilizado pela contribuinte ao apurar o Lucro  Presumido.  O auditor fiscal explica no Termo de Verificações, parte integrante do Auto  de Infração, fls. 100 a 102, que a empresa foi intimada a esclarecer o porquê de se enquadrar  em  “ramo  auxiliar  da  construção  civil”,  em  vista  dos  documentos  apresentados  no  curso  da  ação fiscal.   Mediante  a  apresentação  dos  documentos  solicitados  –  tabela  de  discriminação de custos, contratos de prestação de serviços, NF de locação e de materiais – e  esclarecimentos  prestados  pela  fiscalizada,  concluiu­se  que  a  empresa  não  pertence  ao  ramo  auxiliar  da  construção  civil,  havendo  se  valido  do  percentual  de  8%  para  apurar  o  Lucro  Presumido  de  forma  indevida.  Elaborou­se,  então,  planilhas  de  recomposição  das  bases  de  cálculo  para  apuração  do  IRPJ  relativo  ao  ano­calendário  de  2002  e  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração ora contestado.  A empresa apresenta a impugnação, fls. 113 a 136, argüindo, em preliminar,  decadência do 1º trimestre de 2002. No mérito, defende que não basta o fato de a receita bruta  advir de prestação de serviços, para aplicar o coeficiente de 32%, mas é necessário verificar­se  a rentabilidade da atividade, ou seja, quanto maior o custo, menor o coeficiente a ser aplicado  na apuração do Lucro Presumido.  Esclarece que o custo incorrido pela empresa no ano em questão foi da ordem  de R$ 3.629.798,20, enquanto a receita pela prestação de serviços montou em R$ 4.739.571,12,  e o lucro líquido importou 13,17%, inadmitindo­se a aplicação do coeficiente de 32% e não de  8%.  Alega  que  o  coeficiente  de  32%  é  próprio  para  as  empresas  que  auferem  receitas  da  atividade intelectual e que, no seu caso, o maior custo incorrido é a utilização de mão­de­obra  não intelectual (47,17% dos custos).  No Contrato Social o objeto da empresa está determinado:  "Cláusula  3°  ­  A  sociedade  tem  como  objetivo  a  prestação  de  serviços  auxiliares da construção civil por empreitada, com emprego de materiais, por conta  própria e de  terceiros,  em especial aos  relacionados com  técnicas de contenção de  solos em cortes e aterros nos sistemas viários e áreas industriais, com revestimento  vegetal pelo processo de hidrossenteadura, bem como a prestação de outros serviços  complementares  e  da mesma natureza;  conservação  rodoferroviárias;  recuperações  ambientais e limpeza de rotina dos elementos que compõem o sistema rodoviário ".  Discrimina  os  objetos  dos  contratos  firmados  no  intuito  de  comprovar  que  “...os serviços prestados pela requerente são específicos e intimamente ligados à manutenção  e conservação de construção de custos elevados...”.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10882.000776/2007­80  Acórdão n.º 1801­001.349  S1­TE01  Fl. 3          3 Contesta a aplicação dos juros à taxa Selic.  A Turma Julgadora acatou a preliminar de decadência do 1º trimestre do ano­ calendário de 2002,  em  vista da ciência da  autuação haver ocorrido  em 12/04/2007. No que  respeita ao mérito, após transcrever os artigos 518 e 519 do Regulamento do Imposto de Renda  vigente (RIR/99 – Decreto nº 3.000/99) e o artigo 3º da Instrução Normativa (IN) SRF nº 93,  de 24 de dezembro de 1997, concluiu que:  “De imediato, vê­se que a prestação de serviços gerais, de serviços relativos a  profissões legalmente regulamentadas e de serviços de construção civil, este último  quando houver emprego unicamente de mão­de­obra, enseja a aplicação da alíquota  de 32% (trinta e dois por cento).   Especificamente no caso de construção civil, a alíquota aplicável será de 8%  (oito  por  cento)  quando  se  tratar  de  contratação  por  empreitada,  na modalidade  total,  fornecendo o empreiteiro  todos os materiais  indispensáveis à sua execução,  sendo tais materiais incorporados à obra (Ato Declaratório Normativo COSIT n° 06,  de 1997).”  (grifos pertencem ao original)  Após  valer­se  dos  conceitos  inseridos  na  IN SRF  nº  480/04  sobre  serviços  prestados com emprego de materiais, e na IN INSS/DC nº 69/02, a respeito de cessão de mão  de  obra,  construção  civil  e  serviço  de  construção  civil,  urbanismo,  limpeza  e  conservação,  mantidos na IN RFB nº 971/09, parcialmente transcrita, conclui:  “Dos conceitos acima transcritos, vê­se que o serviço de limpeza, conservação  e zeladoria de rodovias e vias públicas, os quais se constituem em varrição, lavagem,  enceramento ou outros serviços destinados a manter a higiene, não se confunde com  o serviço de construção civil, o qual envolve a construção, demolição,  reforma ou  acréscimo de edificações ou de qualquer benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo  ou obras complementares que se integrem a esse conjunto.   Vê­se,  também,  que,  no  caso  de  construção civil,  a empreitada  total  requer  seja celebrada, exclusivamente, com empresa construtora, assim definida a pessoa  jurídica  legalmente  constituída,  cujo  objeto  social  seja  a  indústria  de  construção  civil, com registro no Crea, na forma do art. 59 da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro  de  1966,  sendo  esta  condição,  portanto,  juntamente  com  o  fornecimento  de  materiais, necessária para caracterizar a hipótese da aplicação da alíquota de 8% na  presunção  do  lucro  presumido,  consoante  esclarece o Ato Declaratório Normativo  COSIT n° 6, de 1997.”  (grifos pertencem ao original)  Esclarece, ainda, quanto às empresas cujas atividades são aquelas inerentes às  profissões  legalmente  regulamentadas  (IN  SRF  nº  23/86)  para  analisar  a  possibilidade  de  aplicação do coeficiente de 16% preceituado nos §§ 4º e 5º do art. 519 do RIR/99:  “Como visto do Parecer Normativo CST n° 8, de 1986, as obras de construção  em  geral,  constituem  exceção  à  profissão  de  Engenharia,  listada  na  Instrução  Normativa SRF n° 23, de 1986, que define as profissões legalmente regulamentadas.   A  atividade  mencionada  no  parágrafo  anterior,  portanto,  não  sendo  caracterizada  como  decorrente  de  profissões  legalmente  regulamentadas  e  enquadrando­se  no  conceito  de  prestação  de  serviço  geral,  admite  a  aplicação  do  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 percentual reduzido, de 16% (dezesseis por cento), quando a receita bruta anual não  ultrapassar a cento e vinte mil reais.   Já  o  serviço  de  recomposição  vegetal  e  limpeza  de  canais,  em  que  pese  enquadrar­se  no  ramo  de  construção  civil,  conceitua­se  especificamente  como  urbanização, como visto da legislação transcrita (IN RFB n° 971, de 2009, art. 322,  =VIII),  a  qual  caracteriza  atividade  profissional  legalmente  regulamentada  (urbanismo), nos termos do Parecer Normativo CST n° 8, de 1986, sujeita, portanto,  ao percentual de 32%, na determinação do lucro presumido.”  (grifos pertencem ao original)  Cita diversas consultas administrativas a respeito da questão.  Discrimina as atividades prestadas pela empresa em cada contrato pertinente  à autuação e as resume em “...terraplanagem, de recomposição vegetal, de limpeza de canais,  de remoção de lixo e conservação do sistema rodoviário.” Explica analiticamente o porquê de  defender a aplicação do coeficiente de 32% a cada uma destas atividades – v. fls. 307 e vº.  Por  fim,  afasta  a  contestação  sobre  os  juros  calculados  à  taxa  Selic  e  as  argüições de inconstitucionalidade, por serem matérias já sumuladas por este Conselho – Carf.   A empresa interpôs tempestivamente (AR – 26/04/10, fls 311; Recurso – 24/05/10,  fls. 313) o Recurso de fls. 313 a 336, reiterando os termos da defesa exordial, em síntese:   1) não contesta a legalidade dos artigos 518 e 519 do RIR/99, mas o IRPJ tem por  princípio a  tributação da renda, ou seja,  aquela parcela que  restou do  faturamento após a dedução de  custos  e  despesas;  tributar  valor  diferente  deste  resultado  caracteriza  confisco,  não  permitido  pela  legislação;  2)  em  nenhum  momento  da  impugnação  foi  aventado  pela  recorrente  ser  uma  sociedade  civil  de  profissão  legalmente  regulamentada  ou  foi  cogitado  o  direito  de  se  aplicar  o  percentual de 16% na determinação do Lucro Presumido;  3) a empresa presta serviços de construção civil e por esta razão o coeficiente a ser  aplicado é de 8%;  4) a alínea “c” do artigo 1º da Lei nº 5.194/66 que regula o exercício das profissões  de engenheiro, arquiteto e engenheiro­agrônomo, comporta o termo edificações (grifado), o que exige a  presença de um engenheiro responsável, não implicando necessariamente que os serviços prestados pela  empresa  devam  ser  caracterizados  como  de  atividade  profissional  legalmente  regulamentada;  a  inscrição da empresa no CREA também não comprova esta natureza de atividades;  5) rejeita a aplicação dos conceitos inseridos na IN RFB nº 971/2009, utilizados para  afastar  a  recorrente  do  conceito  de  empreiteira  na  modalidade  total,  mormente  o  conceito  de  urbanização – como execução de obras e serviços de infraestrutura na área urbana, porque não presta  serviços na área urbana, e os fatos do processo são anteriores à sua edição;   6)  “remoção de  lixo”  e “coleta de  lixo  e varrição de vias públicas”  são  atividades  diversas;  a  recorrente  não “coleta  lixo”  e  a  atividade de  remoção do  lixo  não  foi  realizada de  forma  isolada, fato que afasta a aplicação da consulta utilizada no acórdão vergastado;  7)  “terraplanagem”  –  a  transcrição  parcial  do  contrato  ADJ  nº  238/02,  no  voto­ condutor,  faz  concluir  que  à  própria  construção  civil  deve  ser  aplicado  o  coeficiente  de  32%;  esta  atividade  também  não  foi  praticada  isoladamente,  mas  o  contrato  também  prevê  “...prestação  de  serviços  de  manutenção  dos  Dispositivos  de  Drenagem,  Elementos  de  Segurança,  Terraplanagem,  Limpeza e Remoção de Lixo...”.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10882.000776/2007­80  Acórdão n.º 1801­001.349  S1­TE01  Fl. 4          5  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Cuida o presente litígio de estabelecer­se se a recorrente faz jus à aplicação  do coeficiente de 8% na apuração do Lucro Presumido, como praticava, ou deve ser aplicado o  coeficiente  de  32%,  bem  como,  necessariamente,  decidir­se  se  as  atividades  realizadas  pela  empresa são inerentes à construção civil, em sua modalidade total, com o emprego de todo o  material por sua conta.  A  empresa,  pois,  se  qualificou  como  prestadora  de  serviços  no  ramo  da  construção civil e por esta razão entende estar correto o coeficiente de 8%.  Mas, primeiramente, cumpre abordar a questão trazida na peça recursal sobre  a  impossibilidade  tributária  de  incidência  do  tributo  diretamente  sobre  o  faturamento,  e  não  propriamente sobre o lucro líquido.  Esta  questão  força  esclarecimentos  quanto  às  formas  de  apuração  do  lucro  pelos  contribuintes.  Ressalte­se,  como  constou  no  acórdão  recorrido,  que  as  normas  concernentes  a  este  assunto  não  foram  consideradas  inconstitucionais,  estando  em  vigência  plena e que não cabe às autoridades administrativas de julgamento fazer incursões sobre a sua  constitucionalidade, ou não.  A  legislação  tributária  prevê  algumas  modalidades  de  apuração  de  lucro  e  incidência de  tributos –  pelo Lucro Real,  pelo Lucro Presumido, pelo Lucro Arbitrado, pelo  Simples  Nacional.  Os  diversos  regimes  de  tributação  estão  regrados,  precipuamente,  nos  artigos 220 a 247, 516 a 520, 530 e 531 e na Lei Complementar nº 123/07, respectivamente. A  legislação tributária impõe regras que permitem, ou não, os contribuintes optarem pelo regime  que melhor se adapta a sua realidade negocial.  No  presente  caso,  a  recorrente  fez  a  sua  opção  explícita  pela  apuração  do  Lucro  Presumido. O  raciocínio  esposado  no  recurso,  faturamento menos  custos  e  deduções,  igual ao lucro a ser tributado, consiste, em simples modo de falar, na apuração do Lucro Real,  regime de tributação que poderia ter sido escolhido pela recorrente, mas não foi. Feita a opção  pelo regime do Lucro Presumido, deve se sujeitar às regras estabelecidas nas normas para esta  modalidade de apuração.   Se  os  custos  da  recorrente  comprometem  o  lucro  da  empresa,  o  regime  de  tributação a ser escolhido deveria ser a apuração Real do lucro e não a forma Presumida; mas a  Administração  Tributária  não  pode  interferir  na  opção  feita  pela  recorrente,  ou  alterá­la.  A  própria norma tributária veda a modificação do regime de tributação da forma Presumida para  a forma Real – art. 516, §§ 1º, 3º e 4º, RIR/99:  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 § 1 º  A opção pela tributação com base no lucro presumido será  definitiva em relação a todo o ano­calendário (Lei n º 9.718, de  1998, art. 13, § 1 º ).   [...]  § 3  º   A  pessoa  jurídica  que  não  esteja  obrigada  à  tributação  pelo lucro real (art. 246), poderá optar pela tributação com base  no lucro presumido.   § 4  º   A opção de que  trata este artigo será manifestada com o  pagamento  da  primeira  ou  única  quota  do  imposto  devido  correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano­ calendário (Lei n º 9.430, de 1996, art. 26, § 1 º ).  Superada esta questão, há que se debater sobre o coeficiente a ser aplicado à  receita bruta da empresa para apurar­se o Lucro Presumido.  Não custa re­transcrever os artigos pertinentes à forma de apuração do Lucro  Presumido – RIR/99:  Art. 516.  A  pessoa  jurídica  cuja  receita  bruta  total,  no  ano­ calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro  milhões  de  reais,  ou  a  dois  milhões  de  reais multiplicado  pelo  número  de  meses  de  atividade  no  ano­calendário  anterior,  quando  inferior  a  doze  meses,  poderá  optar  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido (Lei n º 9.718, de 1998,  art. 13).     Art. 518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7º do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).   Dispõe o artigo 519:  Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera­ se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único.   § 1  º   Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º):   [...]  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;    [...]  § 3  o   No  caso  de  atividades  diversificadas,  será  aplicado  o  percentual  correspondente  a  cada  atividade  (Lei  nº  9.249,  de  1995, art. 15, § 2º).   Conceito legal tributário de “receita bruta”:  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10882.000776/2007­80  Acórdão n.º 1801­001.349  S1­TE01  Fl. 5          7 Art. 224.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia (Lei n º 8.981, de 1995, art. 31).   Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador ou contratante dos quais o  vendedor dos bens ou o  prestador dos  serviços  seja mero depositário  (Lei n  º 8.981, de  1995, art. 31, parágrafo único).   Esta  é a  legislação básica que  regra o  regime de  tributação de  apuração  do  Lucro Presumido. Nota­se que a respeito dos coeficientes, a tese defendida pela recorrente de  que  o  coeficiente  a  ser  aplicado  deve  atender  à  relação  custo  versus  faturamento,  e  rentabilidade  da  empresa,  não  tem  respaldo  legal.  Nem  é  defendida  de  forma  uníssona  pela  jurisprudência administrativa, razões pelas quais, afasta­se de plano.   Observo  nos  autos  que  a  recorrente,  a  despeito  do  que  dita  a  norma  acima  transcrita, ao prestar serviços de diversas naturezas, gerais, não cuidou de segregar as receitas  provenientes dos serviços gerais propriamente ditos daqueles que podem ser considerados de  obra  de  construção  civil.  Antes,  a  recorrente  considerou  todos  os  serviços  prestados  como  englobados na construção civil.  Este procedimento é inadmissível. As prestações de serviços realizadas pela  empresa  e  destacadas  são  remoção  de  lixo,  limpeza  de  canais,  conservação  do  sistema  rodoviário,  terraplanagem  e  recomposição  vegetal.  Ora,  a  remoção  de  lixo  pode  não  se  confundir  com a  coleta de  lixo  e varrição de vias públicas,  como  contesta  a  recorrente, mas  tampouco  pode  ser  considerada  atividade  de  construção  civil,  bem  como  as  atividades  de  limpeza de canais, conservação do sistema rodoviário e terraplanagem (acomodação de terras).  Em nenhuma destas atividades há obra de construção civil em qualquer de suas modalidades,  ou seja, construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria  agregada ao solo ou ao subsolo1 ­ IN INSS/DC nº 69/02.  A recorrente limita­se a atacar o acórdão recorrido instando que o coeficiente  a ser aplicado é de 8%, mas não justifica o porquê de tais serviços serem enquadrados como  obras  de  construção  civil,  o  que  poderia  justificar  a  aplicação  deste  coeficiente. Contesta  as  Soluções  de  Consultas  citadas  no  acórdão  combatido.  As  Soluções  não  constituem  normas  infra­legais  erga  omnes,  mas  serviram  para  nortear  a  convicção  da  turma  julgadora,  por  aplicáveis  ou  pronunciadas  em  casos  análogos  ao  litígio  proposto,  não  comportando  críticas  que invalidem a decisão colegiada. O julgador é livre para formar a sua convicção (art. 29 do  Decreto nº 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal – PAF).  O  acórdão  recorrido  fundamentou­se,  ainda,  nas  disposições  da  IN  SRF  nº  93/97 (art. 3º, § 1º, IV, “a”, “d” e “f”), IN SRF nº 480/04, ADN Cosit nº 06/97, IN INSS/DC nº  69/02. Observo que a indignação pelo uso dos conceitos inseridos na IN RFB nº 971/2009 não  devem prevalecer, visto que as instruções normativas restringem­se a interpretar o que a norma                                                              1 Obra de construção civil: é a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra  benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo.   http://www.receita.fazenda.gov.br/previdencia/constrcivil.htm    Fl. 375DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 tributária dispõe, e, por ter natureza interpretativa, não constitutiva, seus efeitos são ex tunc, ou  seja, retroagem à data do ato normativo. Ademais, como explicitado no voto­condutor, esta IN  reproduziu os termos já inseridos na IN INSS/DC nº 69/02, vigente à época dos fatos.  No  que  respeita  à  obra  de  recomposição  vegetal,  entendo  ser  cabível  a  discussão  do  seu  enquadramento,  ou  não,  no  conceito  de  obra  de  construção  civil,  visto  comportar  uma  benfeitoria  agregada  ao  solo.  Ou  considerar  mera  prestação  de  serviço  de  jardinagem.  Pela  redação  do  artigo  1º,  §7º,  inciso  II  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  480/04, depreende­se que o conceito de construção civil, na modalidade total, o empreeiteiro  fornece todos os materiais indispensáveis à sua execução sendo incorporados à obra, o que não  inclui os instrumentos de trabalho e materiais utilizados nesta execução (§9º):  [...]  § 7º Para os fins desta Instrução Normativa considera­se:  [...]  II  ­  construção  por  empreitada  com  emprego  de  materiais,  a  contratação por empreitada de construção civil, na modalidade  total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis  à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra.  [...]  §  9º  Para  efeito  do  inciso  II  do  §  7º  não  serão  considerados  como  materiais  incorporados  à  obra,  os  instrumentos  de  trabalho  utilizados  e  os  materiais  consumidos  na  execução  da  obra.  O Ato Declaratório Normativo nº 06, de 19972, que versa sobre o percentual  a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda  mensal na atividade de construção por empreitada, declara:  I­Na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação  da  base  de  cálculo do imposto de renda mensal será:   a)8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em  qualquer quantidade;   b)32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  houver  emprego  unicamente  de  mão­de­obra,  ou  seja,  sem  o  emprego  de  materiais.  No inciso II deste ADE, foi ressalvado:                                                              2  019    Qual  a  base  de  cálculo  para  as  empresas  que  executam  obras  de  construção  civil  e  optam  pelo  lucro  presumido?  O percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo do lucro presumido na atividade  de prestação de serviço de construção civil é de 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente  de mão­de­obra, e de 8% (oito por cento) quando se tratar de contratação por empreitada de construção  civil, na  modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais  incorporados à obra.   http://www.receita.fazenda.gov.br/Publico/perguntao/dipj2011/CapituloXIII­IRPJ­LucroPresumido2011.pdf    Fl. 376DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10882.000776/2007­80  Acórdão n.º 1801­001.349  S1­TE01  Fl. 6          9 I I­ As pessoas jurídicas enquadradas no inciso I, letra "a", deste  Ato Normativo, não poderão optar pela tributação com base no  lucro presumido.   No entanto, em um estudo mais acurado, saliente­se que a vedação é para as  pessoas  jurídicas  que  exercem  as  atividades  de  compra  e  venda,  loteamento,  incorporação  e  construção  de  imóveis,  as  quais  não  poderão  optar  pelo  lucro  presumido  enquanto  não  concluídas as operações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado (IN SRF nº25,  de 1999, art. 2º).  Concluo que há certa contradição entre as orientações inseridas na Instrução  Normativa  RFB  nº  971/09  e  as  disposições  do  ADN  retro  transcrito  (cujos  termos  estão  publicados  no  “Perguntas  e  Respostas”  –  DIPJ/11),  e  na  IN  SRF  nº  480/04,  no  tocante  ao  conceito sobre obra de construção civil na modalidade  total, defendida no acórdão guerreado  como  sendo  a  empreitada  total,  os  contratos  exclusivamente  celebrados  com  empresa  construtora,  e,  por  isso,  estaria  excluída  a possibilidade da  recorrente usufruir  do  coeficiente  mais benéfico. Divirjo neste ponto do  raciocínio esposado da  turma  julgadora, não por  faltar  fundamentação  bem  colhida  na  razão  de  decidir,  mas  por  causa  da  ausência  de  norma  interpretativa, ou mesmo normativa, mais clara e específica para o tema.  Destarte,  no  entendimento  ora  tecido,  os  únicos  serviços  prestados  pela  recorrente que podem ser admitidos como obra de construção civil  é a  recomposição vegetal  nos serviços prestados de conservação das rodovias. Mas, a questão não pode estancar somente  neste aspecto. Há que se verificar se os valores recebidos pela recorrente, por esta prestação de  serviço  determinada,  foram  dissociados  dos  demais  serviços  gerais  prestados  nos  contratos  firmados e se o custo das plantas utilizadas no reflorestamento foram arcadas pela recorrente,  em  sua  totalidade,  sob o  risco de  se desqualificar do  conceito de empreitada,  na modalidade  total  –  segundo  o ADN RFB  nº  06/97  e  os  §§  7º,  II,  e  9º  da  IN  SRF  nº  480/04  (quando  o  empreiteiro  fornece  todo  o  material  necessário  ao  cumprimento  do  contrato,  além  daqueles  normalmente utilizados na execução da obra). Se houve repasse dos valores das mercadorias  empregadas no reflorestamento, trata­se de prestação de serviços de jardinagem.  O contrato “CB – 003 – P/2001”, comprova, neste diapasão, a prestação de  serviço  com  emprego  de  materiais,  sujeita  a  receita  ao  coeficiente  de  8%,  nos  termos  da  legislação ora adotada – reproduzo os termos do próprio acórdão recorrido:  CB — 003­P/2001:   "1.1.  O  presente.  contrato  tens  como  objeto  o  fornecimento  de  materiais,  equipamentos, insumos e a prestação de serviços de recomposição vegetal do trecho  do prolongamento da Rodovia dos Bandeirantes, SP­348, (..).   2.1  Os  serviços  objeto  deste  Contrato  serão  realizados  através  de  recomposição  florestal  heterogênea,  com  espécies  nativas,  compreendendo  o  fornecimento  de  mudas,  repasse  de  plantio,  fornecimento  e  aplicação  de  adubo,  calcário  e  herbicida,  proteção  contra  formigas,  sulcamento  para  plantio  de mudas,  repasse de plantio e rega após o plantio, numa área (..). "  (grifos não pertencem ao original)  Por  curioso,  já  diferentemente  no  contrato  “ADJ –  170/99”,  a  prestação  de  serviços de “Poda Mecanizada e Manual”, não pode ser aplicado o coeficiente de 8%, adotado  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 para  as  empreitadas,  na  modalidade  total,  ou  seja,  com  o  fornecimento  de  todo  o  material  necessário ao cumprimento do contrato, além daqueles normalmente utilizados na execução da  obra.  De  semelhante  forma,  as  receitas  auferidas  pela  prestação  de  serviços  de  limpeza  de  canais,  drenagem,  limpeza  e  remoção  de  lixo,  conservação  em  geral  das  rodovias,  mera  manutenção  de  revestimento  vegetal,  poda,  terraplanagem,  não  estão  sujeitas  à  aplicação  do  coeficiente de 8%, mas sim de 32%, estando correta a fiscalização neste procedimento.  Em que pese, ser ônus da recorrente dissociar as receitas quando auferidas de  atividades diversas, pela natureza  imperativa da norma  tributária que define os coeficientes e  por  estarem  as  receitas,  no  presente  caso,  vinculadas  a  um  só  contrato,  de  forma  específica,  voto pela reforma do acórdão recorrido e exclusão dos valores destas receitas da aplicação do  coeficiente de 32% para a apuração do Lucro Presumido, devendo ser mantido o coeficiente  originalmente aplicado pela recorrente, em 8%.  Voto pelo provimento parcial do recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                   Fl. 378DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10730.001031/2008-52
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Acatam-se as deduções quando comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução com despesas médicas no montante de R$ 19.000,00, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em Exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Walter Reinaldo Falcao Lima e Luiz Claudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 60          1 59  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.001031/2008­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.854  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  EDUARDO NANI SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Acatam­se  as  deduções  quando  comprovadas  por  documentação  hábil  apresentada pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução com despesas médicas no montante de  R$ 19.000,00, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em Exercício e Relatora.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Sandro Machado  dos Reis, Marcelo Vasconcelos  de Almeida,  Carlos  César Quadros  Pierre,  Walter Reinaldo Falcao Lima e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  7ª  Turma da DRJ/RJ2/RJ.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 10 31 /2 00 8- 52 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10730.001031/2008­52  Acórdão n.º 2801­002.854  S2­TE01  Fl. 61          2 Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Trata­se  de  impugnação  apresentada  pela  pessoa  física  em  epígrafe em 30/01/2008, contra a Notificação de Lançamento do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fls.04/07),  da  qual  o  contribuinte  foi  cientificado  em  15/01/2008,  que  apurou  o  crédito  tributário  de  R$  14.175,32,  resultante  da  revisão  da  Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2005, ano­calendário  de 2004.  De  acordo  com  o  relatório  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (fl. 05), foi  apurada a Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de  R$ 24.250,39 pelo(s) motivo(s) a seguir transcrito (s):  “DOCUMENTOS  APRESENTADOS  NÃO  PREENCHEM  OS  REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NO ART. 80, § 1°, ITENS  1, 2 e 3 DO RIR/99.  RECIBOS INDEVIDOS:  VALORES.  ­R$ 3900,00­ROBERTO  ­R$ 3000,00­ROSALIA  ­R$ 4000,00 ANTONIO  ­R$ 3000,00 PAOLA  ­R$ 9000,00 EDSON  DESPESAS  COM  PESSOAS  NÃO  DEPENDENTES  NA  DECLARAÇÃO ­ BRADESCO SAÚDE  ­R$857,49 ANGELA SANTOS PEREIRA  ­R$492,90 ANTONIO CARLOS C NETO”  Alegou o Impugnante, em síntese, que:  ­  reconhece  o  erro,  não  proposital,  relativo  à  inclusão  de  sua  esposa e enteado na despesa com o Saúde Bradesco, chamando  atenção para o  fato de que, apesar do Auditor­Fiscal  informar  que  valor  glosado  referente  a Ângela  Santos Ferreira  (esposa)  foi  de  R$  857,49,  o  valor  correto  é  de  R$  657,49,  conforme  documento em anexo;  ­ segue em anexo a cópia do Darf (Documento de Arrecadação  de Receitas Federais) de R$ 556,47 relativo à parte da glosa do  Bradesco Saúde;  ­ apresenta novamente os recibos apresentados e refutados pelo  Auditor­  Fiscal,  acrescidos  dos  endereços  atualizados  dos  emitentes, sanando, assim a irregularidade apontada.”  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10730.001031/2008­52  Acórdão n.º 2801­002.854  S2­TE01  Fl. 62          3 A  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte,  conforme Acórdão  de  fls.  36/40,  para dar  razão  ao  impugnante  quanto  à  sua  alegação  de que  o  valor  pago  referente  à  segurada Ângela Santos Ferreira corresponde a R$ 657,49 e não aos R$ 857,49 informados na  Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  18/07/2011  (AR  fl.  44),  o  interessado  interpôs  o  recurso  de  fls.  46/47,  em  08/08/2011.  Em  sua  defesa,  requer  o  restabelecimento  da  despesas  médicas,  tendo  em  vista  as  declarações  ora  apresentadas,  referentes  aos  profissionais  Antônio  C  P  Sarmento,  Edson Gomes  de  Souza,  Rosália Maria  Guedes Thomsen e Paola Pantoja Accorsi. Quanto à profissional Roberta de Azevedo Sanches  Moraes,  informa  que  não  juntou  a  declaração  porque  não  conseguiu  localizar  a  referida  profissional que se mudou de endereço.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  litígio  cinge­se  à  glosa de  despesas médicas,  referentes  aos  profissionais  Antônio C P Sarmento  (R$ 4.000,00), Edson Gomes de Souza (R$ 9.000,00), Rosália Maria  Guedes Thomsen (R$ 3.000,00), Paola Pantoja Accorsi  (R$ 3.000,00) e Roberta de Azevedo  Sanches Moraes  (R$  3.900,00),  que  foi  motivada  pelo  fato  de  os  recibos  apresentados  não  preencherem os requisitos formais previstos no art. 8º, § 1°, itens 1, 2 e 3 do RIR/99.  A decisão  recorrida manteve  a  glosa,  uma vez  que os  recibos  apresentados  não informam o paciente beneficiário dos serviços realizados.  O  recorrente apresenta,  às  fls. 48, 51, 53 e 55, declaração dos profissionais  Antônio  C  P  Sarmento,  Edson  Gomes  de  Souza,  Rosália  Maria  Guedes  Thomsen  e  Paola  Pantoja  Accorsi  confirmando  o  recebimento  e  referindo­se  ao  ora  recorrente  ou  a  sua  dependente (Bruna) como beneficiários dos tratamentos. Neste ponto, portanto, restou suprida  a  falta apontada, devendo serem restabelecidas as correspondentes deduções que montam R$  19.000,00.  Quanto à falta verificada no recibo emitido por Roberta de Azevedo Sanches  Moraes (beneficiário dos serviços prestados), não foi anexado documento que suprisse a falta  verificada pelo Fisco.  Conforme  expressa  previsão  legal  (art.  8º  ,  §  2o  ,  II,  da  Lei  9.250/95),  a  dedução  de  despesas  médicas  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes.  Por  este  motivo,  além  da  identificação de quem arcou com a despesa, é imprescindível que esteja identificado quem foi  o beneficiário do tratamento. Assim, caberia ao sujeito passivo, em face da motivação da glosa,  apresentar documentos outros (laudos ou declarações dos profissionais, retificação dos recibos)  no sentido de sanar o vício formal nos comprovantes apresentados.   Fl. 62DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10730.001031/2008­52  Acórdão n.º 2801­002.854  S2­TE01  Fl. 63          4 Assim,  considero  que  os  recibos  de  fl.  17  não  atenderam  às  exigências  apontadas  pela  autoridade  fiscal,  devendo  ser mantida  a  glosa  das  correspondentes  despesas  médicas.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  restabelecer despesas médicas no montante de R$ 19.000,00.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10675.904321/2009-42
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005 DECISÃO DEFINITIVA É definitiva a decisão de primeira instância quando esgotado o prazo para o recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.
Numero da decisão: 1801-001.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Matéria: RF06 - A03 - Fazendária - Restituição PJ Demais
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1557; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 270          1 269  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.904321/2009­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.341  –  1ª Turma Especial   Sessão de  06 de março de 2013  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005  DECISÃO DEFINITIVA  É definitiva a decisão de primeira instância quando esgotado o prazo para o  recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos, Carmen Ferreira  Saraiva,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto  e  Luiz  Guilherme  de Medeiros  Ferreira  e  Ana  de  Barros Fernandes.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 43 21 /2 00 9- 42 Fl. 270DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.904321/2009­42  Acórdão n.º 1801­001.341  S1­TE01  Fl. 271          2 A Recorrente formalizou o Pedidos de Ressarcimento ou Restituição/Declaração  de Compensação (Per/DComp) em 19.07.2005,  retificado em 14.03.2007,  fls. 01­03 e 06­10,  utilizando­se  do  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  de  Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ) no  valor  de R$625.020,53  referente  ao  ano­calendário  de  2004  apurado  pelo  regime de tributação com base no lucro real.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  11,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo deferimento em parte do pedido, oportunidade em que foi reconhecido o valor de  R$192.685,16.  A  Recorrente  foi  cientificada  em  19.05.2009,  fl.  11,  e  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  18.06.2009,  fls.  18­30,  argumentando  em  síntese  que  discorda da conclusão da análise do pedido.   Suscita  ter  o  direito  creditório  integral  indicado  na  Per/Dcomp,  tendo  em  vista o valor total de R$607.587,01 a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), que  alega estar comprovado, tendo em vista a reorganização societária por cisão total. Discorda do  fato de que este valor tenha sido desconsiderado pela RFB. Indica pormenorizadamente todos  os valores que entende corretos. Aponta a  legislação que fundamenta  seu direito creditório e  ressalta a necessidade de emissão de um Termo de Intimação prévio.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Desta forma, não pode prevalecer a alegação do julgador monocrático, visto  que restou exaustivamente comprovada a existência de crédito legitimo em razão da  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  período,  bem  como  o  direito  à  sua  compensação pela Manifestante. [...]  Isto posto, importante se torna valorizar a verdade real/ material demonstrada  nos  presentes  autos,  no  sentido  de  que  não  ocorreu  a  imputação  aviada  pelo  despacho  decisório,  ou  seja,  efetivamente  havia  crédito  para  a  compensação  realizada pelo contribuinte. [...]  Requer que seja revogado o referido Despacho Decisório, para  reconhecer o  direito  creditórió  da  contribuinte  com  a  conseqüente  homologação  total  das  compensações realizadas nos PER/DCOMP de ns. 15595.78047.181005.1.3.02­0898  42821.95539.100105.1.7.02­3023.  Requer,  ainda,  a  produção  posterior  de  provas,  notadamente  a  juntada  de  prova documental e perícia contábil, caso assim se faça necessário.  Nestes Termos,   Pede Deferimento.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº  09­36.851,  de  15.09.2011,  fls.  203­205:“Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.904321/2009­42  Acórdão n.º 1801­001.341  S1­TE01  Fl. 272          3 Parte”, para  recongecer o direito cresitório  referendo ao saldo negativo do ano­calendário de  2004 no valor de R$375.078,07.   Restou ementado  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2004   CISÃO. IRRF. SALDO NEGATIVO.  A empresa que recebe os créditos da cindida, pode usar o  IRRF que não foi  usado por esta na composição do seu saldo negativo.  Notificada  em  07.11.2011,  fl.  222,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  16.12.2011,  fls.  224­237,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Acrescenta que foi notificada do  ato contrstado em 18.11.2011 e por esta razão o prazo para interposição do recurso findou­se  somente em 20.12.2011.  Conclui  Em face do exposto, requer  i. recebimento do presente Recurso Voluntário, já que cabível e tempestivo;  ii.  a  reforma  do  r.  Acórdão  da  2ª  Turma  da  DRJ/JFApara  que  sejam  confirmadas  todas  as  retenções  que  foram  consideradas  na  composição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2004  ora  comprovadas  por  meio  dos  informes de  rendimentos e DIRF, bem como  sejam  integralmente homologadas  as  DCOMP’s  objeto  do  processo  em  epígtafe,  determinando­se  a  desconstituição  do  débito objeto do processo de nº 10675.904745/2009­15.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  Em  preliminar  tem  cabimento  o  exame  da  alegação  da  Recorrente  de  que  apresentou o recurso voluntário tempestivamente.  As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e recursos a ela inerentes são asseguradas aos litigantes em processo administrativo.  Por esta  razão há previsão de que a pessoa jurídica seja  intimada para apresentar sua defesa,  inclusive,  por  via  postal  no  domicílio  fiscal  constante  nos  registros  internos  da  RFB,  procedimento  este  que  deve  estar  comprovado  nos  autos.  Quando  resultar  improfícuo  este  meio, a intimação poderá ser feita por edital publicado na dependência, franqueada ao público,  do órgão encarregado da intimação, caso em que se considera efetivada 15 (quinze) dias após a  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.904321/2009­42  Acórdão n.º 1801­001.341  S1­TE01  Fl. 273          4 publicação  do  edital,  se  este  for  o  meio  utilizado.  No  caso  de  a  compensação  não  ser  homolgada, a autoridade administrativa deve cientificar o sujeito passivo e intimá­lo a efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  Despacho  Decisório,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  É  facultado  à  Recorrente,  no  prazo  referido  apresentar  manifestação de  inconformidade  contra a não­homologação da compensação. Ainda  contra  a  decisão de primeira instância, cabe recurso voluntário para reexame da sucumbência, que tem  efeito suspensivo e que deve ser interposto dentro dos trinta dias seguintes à sua ciência. Este  prazo legal é peremptório, já que não pode ser reduzido ou prorrogado pelas partes. Considera­ se definitivo o ato decisório de primeira instância, no caso de esgotado o prazo legal sem que a  peça de defesa tenha sido interposta1.  Verifica­se no presente caso que a Recorrente foi notificada em 07.11.2011,  fl.  222,  e  apresentou  o  recurso  voluntário  em  16.12.2011,  fls.  224­237.  Essa  informação  ratificada expressamente no Despacho, fl. 268  A  empresa  acima  apresentou  Recurso  Voluntário  de  fls.  224  a  267,  em  16/12/2011, fora do prazo de 30 (trinta) dias da ciência do Acórdão n° 09­36.851 ­  2ª Turma da DRJ/JFA.  Logo, restando evidenciada a apresentação intempestiva da petição, a decisão  de primeira instância tornou­se definitiva, caso em que o procedimento considera­se findo na  esfera administrativa.  Em  face  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  por  intempestivo.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              1 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 33 e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 182 do Código de Processo Civil.                              Fl. 273DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11080.723677/2010-73
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONTRÁRIA. EXIGÊNCIA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Quando do confronto das informações prestadas pelo contribuinte e pelas fontes pagadoras restar constatada a omissão de rendimentos, e não havendo elemento de prova que a descaracterize, cabível a exigência de ofício do crédito tributário apurado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatora. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Ewan Teles Aguiar. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Ausente, ainda, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 84          1 83  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.723677/2010­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.909  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  JOEL SCHRODER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  CONTRÁRIA. EXIGÊNCIA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  Quando  do  confronto  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  e  pelas  fontes pagadoras restar constatada a omissão de rendimentos, e não havendo  elemento  de  prova  que  a  descaracterize,  cabível  a  exigência  de  ofício  do  crédito tributário apurado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatora.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Tânia  Mara  Paschoalin  e  Ewan  Teles  Aguiar.  Ausente  o  Conselheiro  Sandro  Machado  dos  Reis.  Ausente, ainda, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 36 77 /2 01 0- 73 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 11080.723677/2010­73  Acórdão n.º 2801­002.909  S2­TE01  Fl. 85          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  4ª  Turma da DRJ/POA/RS.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “O  interessado  acima  qualificado  recebeu  a  notificação  de  lançamento  em  que  foi  lhe  exigido  o  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  10.378,37,  relativo  ao  ano­calendário  2007,  em  virtude  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos de pessoas jurídicas, na forma dos dispositivos legais  sumariados na peça fiscal(fls. 07 a 10)  O  contribuinte,  à  fl.  02,  impugna  total  e  tempestivamente  o  lançamento,  juntando  documentos,  e  fazendo,  em  síntese,  as  alegações a seguir descritas.  Omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoas  jurídicas.  A  imobiliária  forneceu o  comprovante anual,  informando como  fonte  pagadora  a  empresa  Trimarino  Restaurante  Ltda,  CNPJ  04.430.366/000151.  No  entanto,  apresentou  a  DIMOB,  informando  que  a  fonte  pagadora é La Pizza Mia Ltda, CNPJ 05.420.030/000170.  Foi  declarado  pelo  contribuinte,  tendo  como  fonte  pagadora  Trimarino  Restaurante  Ltda,  o  valor  de  R$  21.184,50,  e  na  declaração  do  cônjuge  Fani  T.  Schroder,  o  valor  de  R$  18.265,14, líquido da comissão da imobiliária.  Somando os valores declarados pelo contribuinte e pelo cônjuge,  Fani T. Schroder, resta uma diferença de R$ 4.677,08.  O  contribuinte  solicita  prioridade  no  julgamento,  com  base  no  Estatuto do Idoso.”  A  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte,  conforme Acórdão  de  fls.  51/53, que restou assim ementado:  RENDIMENTOS DE BENS COMUNS.  Na  constância  da  sociedade  conjugal,  cada  cônjuge  terá  seus  rendimentos tributados na proporção de cem por cento dos que  lhes forem próprios e cinqüenta por cento dos produzidos pelos  bens comuns.  ESTATUTO DO IDOSO. PRIORIDADE NO JULGAMENTO.  Constatando­se  que  o  contribuinte  tenha  mais  de  60  anos,  concede­se  a  ele  o  direito  assegurado  no  artigo  71  da  Lei  nº  10.741,  de  1º  de  outubro  de  2003  (Estatuto  do  Idoso),  que  assegura  prioridade  na  tramitação  dos  processos  e  procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 11080.723677/2010­73  Acórdão n.º 2801­002.909  S2­TE01  Fl. 86          3 que  figure como parte ou  interveniente pessoa com idade  igual  ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  10/08/2011  (AR  fl.  57),  o  interessado interpôs o recurso de fls. 59/60, em 02/09/2011. Em sua defesa, aduz que a decisão  recorrida cancelou apenas 50% do imposto suplementar pelo fato de não  terem sido juntados  elementos  aos  autos  que  comprovassem que  a outra parte  foi  tributada  pelo Cônjuge – Fani  Terezinha Schroder. Assim, junta aos autos a DIRPF do Cônjuge pretendendo seja cancelado o  crédito tributário remanescente.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  recorrente  entendeu,  equivocadamente,  que  a  decisão  recorrida  manteve  parcialmente  o  lançamento  pelo  fato  de  não  ter  sido  comprovado  que  50% dos  rendimentos  tidos como omitidos foi tributada pelo Cônjuge – Fani Terezinha Schroder.   Observe­se que a decisão de primeira instância concluiu que apenas 50% dos  rendimentos considerado omitidos devem ser levados a efeito no presente caso, tendo em vista  que  o  contribuinte  tributou  50%  dos  rendimentos  produzidos  pelos  bens  comuns  em  sua  declaração,  na  forma  do  que  dispõe  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), em seu artigo 6°.  Entretanto, ficou decidido no acórdão recorrido que os elementos constantes  dos  autos  não  permitem  concluir  que  a  fonte  pagadora  La  Pizza  Mia  Ltda.,  CNPJ  05.420.030/0001­70, é a mesma fonte pagadora declarada ­ Trimarino Restaurante Ltda, CNPJ  04.430.366/001­51,  da  qual  tributou  o  valor  de  R$  21.184,50,  líquido  da  comissão  da  imobiliária, à razão de 50% dos rendimentos produzidos por bem comum.  De  fato,  examinando  os  documentos  de  fls.  30/48,  não  merece  acolhida  a  justificativa do contribuinte, mormente considerando os termos do “Aditivo Contratual” datado  de 10/06/2009, à fl. 48”, a seguir transcritos:  “As  partes,  de  um  lado,  como LOCADOS,  JOEL  SCHRODER,  representado  por  sua  procuradora  Locatto  Assessoria  Imobiliária Ltda, com sede nesta capital, na Av. Otávio Rocha,  22,  conj.  107,  e  de  outro,  como  LOCATÁRIA,  TRIMARINO  RESTAURANTE  LTDA,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  inscrita  no CNPJ  sob  o  n°  04.430.366/0001­51  resolvem o que  segue,  no  tocante  à  locação do  imóvel  localizado  na Rua João  Alfredo, 208, em Porto Alegre­RS:  “1­  A  locatária  em  razão  de  sucessivas  alterações  de  sócios  e  alterações  da  sociedade,  resolvem  alterar  o  nome  da  locatária  para  M  M  C  PIZZAS  LTDA,  CNPJ  10.320.712/0001­41,  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 11080.723677/2010­73  Acórdão n.º 2801­002.909  S2­TE01  Fl. 87          4 representada  pelos  sócios  Celomar  Walter  Sehwain  e  Miguel  Angel  Marino  Rossignuolo,  sendo  que  o  sócio  da  antiga  locatária,  hoje  inativa,  TRIMARINO  RESATAURANTE  LTDA,  Sr.  Firmo  Wilson  Alvarez  Braga  concorda  com  a  referida  alteração.  2­ Permanecem  inalteradas as demais cláusulas do contrato de  locação,  inclusive  os mesmos  fiadores  instituídos  em  26/05/04,  que aqui anuem e lançam suas assinaturas.”(grifos acrescidos)  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 87DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES

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Numero do processo: 11634.001659/2010-23
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2009 ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO É devida a contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração paga ou creditada a segurados, a qualquer título, na forma da Lei n.° 8.212/91, pelas entidades que não comprovem o pleno atendimento aos requisitos necessários à isenção de contribuições para a seguridade social. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.001659/2010­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.051  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  HOSPITAL DE CARIDADE SAO VICENTE DE PAULA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2009  ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO  É devida a contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração paga ou  creditada a segurados, a qualquer título, na forma da Lei n.° 8.212/91, pelas  entidades que não comprovem o pleno atendimento aos requisitos necessários  à isenção de contribuições para a seguridade social.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 16 59 /2 01 0- 23 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11634.001659/2010­23  Acórdão n.º 2803­002.051  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 117DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11634.001659/2010­23  Acórdão n.º 2803­002.051  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente a contribuições devidas em razão de pagamentos a segurados empregados, apuradas  em razão da comprovação de que a empresa não se enquadrava como isenta, não possuindo o  Certificado de Entidade de Beneficente de Assistência Social (CEAS). O auto se refere a parte  de terceiros.  O  r.  acórdão  –  fls  71  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  · Equivoca­se  o  INSS,  sendo  que  o  Hospital  São  Vicente  de  Paula  presta atendimento ao público carente há mais de 70 anos, sempre foi  entidade  filantrópica  atendendo  ao  público,  especialmente  hoje  no  sistema de SUS, sempre teve Certificado de Entidade Beneficente de  Assistência  Social  (CEAS),  e  nunca  recolheu  a  contribuição  social  patronal.    Por  isso,    é  imune  ao  pagamento  da  cota  patronal,   conforme determina o artigo 14 do Código Tributário Nacional.  · No  momento  o  Hospital  não  possui  o  Certificado  de  Entidade  de  Beneficente de Assistência Social (CEAS), mas possui a Certidão de  Utilidade  Pública    Federal,    mas    a    Diretoria    do    Hospital    está   providenciando    toda    a  documentação,  além  da  que  se  junta  nesta  oportunidade, os quais comprovam de que a entidade é filantrópica e  reúne todos os requisitos, aplicação do dinheiro recebido de verbas de  subvenções pública dentro do hospital e uma contabilidade correta.  · Requer  seja  deferido  um  prazo  de  60  dias  para  a  regularidade  de  apresentação da CEAS, sendo mérito a nulidade do auto de infração,  por ser medida de inteira Justiça.  É o relatório.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11634.001659/2010­23  Acórdão n.º 2803­002.051  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A recorrente foi autuada em razão da falta de recolhimento da parcela devido  a terceiros, em razão dos pagamentos aos seus empregados, uma vez que entendia se enquadrar  como entidade beneficente de assistência  social  em gozo de  isenção previdenciária, mas não  possuía os requisitos para tal, senão vejamos.  Temos como fato  incontroverso,  reconhecido pela  recorrente,  a ausência do  Certificado  de  Entidade  de  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEAS),  um  dos  documentos  necessários  à  configuração  de  entidade  beneficente  isenta,  conforme  art  55  da  lei  8212/91,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  ­  01/04/2006  a  31/12/2006,  01/06/2007  a  30/11/2008,  reproduzimos.  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social    que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:   I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;   II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação  alterada  pela  MP  n°2.129­6,  de  23/02/01,  reeditada  até  a MP  n°2.187­13  de  24/08/01,  em  tramitação  na  forma  da  EC n° 32/01)  ...   § 1° Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que trata  este  artigo    será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  que    terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar  o pedido.    Diante  este  quadro,  reconhece  a  falha  e  requer  um  prazo  para  sua  regularização,  o  que  não  encontra  respaldo  no  ordenamento  jurídico  vigente,  devendo  ser  indeferido o que solicitado.  Fica  assim  demonstrado  que  o  contribuinte  não  trouxe  elementos  e  nem  apresentou provas que desconstituísse o que confirmado pela decisão de primeiro grau e, uma  vez não comprovado o direito à isenção previdenciária, temos a procedência da autuação.    Fl. 119DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11634.001659/2010­23  Acórdão n.º 2803­002.051  S2­TE03  Fl. 6          5 CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 120DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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4567453 #
Numero do processo: 11634.720068/2011-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário:2007, 2008, 2009 ERRO DO CONTADOR. INOPONIBILIDADE AO FISCO Se o contador da empresa incorreu em erro na escrituração do contribuinte, poderá responder perante a entidade profissional e também perante o Poder Judiciário, pelos danos causados. No entanto, o descumprimento da relação contratual existente entre a empresa e o profissional contabilista não é oponível ao Fisco, mormente num caso em que a empresa reconhece a existência do contador como tendo sido o profissional livremente escolhido por ela. A Recorrente é responsável pelas escolhas que realiza, inclusive com relação ao profissional que contrata para cuidar de área tão importante do seu negócio. ALTERAÇÃO DO REGIME FISCAL IMPOSSIBILIDADE. Não pode o auditor fiscal, quando da lavratura do auto de infração, alterar o regime de opção do contribuinte para aplicar outro regime, salvo nas hipóteses impostas pela lei. OMISSÃO DE RECEITAS. VALORES VULTOSOS. REITERAÇÃO. INTUITO DOLOSO. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A prática de omissão de receitas em valores vultosos em relação às receitas declaradas, de maneira reiterada e com o claro objetivo de evitar o pagamento de tributos federais, configura o dolo da contribuinte e enseja a qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 1401-000.743
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos parcialmente os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira (Relator) e Maurício Pereira Faro que reduziam a multa qualificada. Designado para redigir o voto vencedor no tocante a multa qualificada o Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1          1             S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.720068/2011­30  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1401­00.743  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2012  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  D P A DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  ERRO DO CONTADOR. INOPONIBILIDADE AO FISCO  Se o contador da empresa  incorreu em erro na escrituração do contribuinte,  poderá  responder perante a entidade profissional e  também perante o Poder  Judiciário, pelos danos  causados. No entanto, o descumprimento da  relação  contratual  existente  entre  a  empresa  e  o  profissional  contabilista  não  é  oponível  ao  Fisco,  mormente  num  caso  em  que  a  empresa  reconhece  a  existência do contador como  tendo sido o profissional  livremente escolhido  por ela. A Recorrente é responsável pelas escolhas que realiza, inclusive com  relação ao profissional que contrata para cuidar de área tão importante do seu  negócio.  ALTERAÇÃO DO REGIME FISCAL IMPOSSIBILIDADE.  Não pode o auditor fiscal, quando da lavratura do auto de infração, alterar o  regime  de  opção  do  contribuinte  para  aplicar  outro  regime,  salvo  nas  hipóteses impostas pela lei.   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  VALORES  VULTOSOS.  REITERAÇÃO.  INTUITO DOLOSO. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  A prática de omissão de receitas em valores vultosos em relação às  receitas  declaradas, de maneira reiterada e com o claro objetivo de evitar o pagamento  de tributos federais, configura o dolo da contribuinte e enseja a qualificação  da multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 389DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUI Z GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA     2 ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  parcialmente  os  Conselheiros  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira  (Relator)  e  Maurício  Pereira  Faro  que  reduziam  a  multa  qualificada.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  no  tocante a multa qualificada o Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos.    (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire Da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro,  Antonio  Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes De Mattos, João Carlos de Figueiredo Neto    Fl. 390DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUI Z GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11634.720068/2011­30  Acórdão n.º 1401­00.743  S1­C4T1  Fl. 2          3     Relatório  Trata  o  presente  feito  de  auto  de  infração  decorrente  da  constatação  de  omissão  de  receitas  por  parte  da  Recorrente  nos  anos­calendário  2006  a  2008,  em  que  se  cobram diferenças dos tributos recolhidos na sistemática do Simples (até 30 de junho de 2006)  e  na  sistemática  do  lucro  presumido  (de  julho  de  2006  a  dezembro  de  2008),  acrescidos  de  multa qualificada e juros apurados pela Selic.  Por razões de praticidade, adoto o relatório constante da decisão proferida ela  DRJ de Curitiba, in verbis:    2. Os autos de infração no Simples são os seguintes:  a) Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ –Simples,  págs. 139/145, no valor de R$ 9.996,15, devido a:  a.  omissão  de  receitas  da  atividade  registradas  no  livro  Registro de Apuração do ICMS, não declaradas, nos meses  01 a 06/2007; base legal no art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995; arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, a, 5º, 7º, § 1º, 18  da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996; art. 3º da Lei  nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998; arts. 186, 188 e 199  do Regulamento do Imposto de Renda RIR de 1999 (Decreto  nº 3.000, de 26 de março de 1999);  b.  insuficiência  de  recolhimento,  devido  às  diferenças  de  percentuais  resultantes  da  omissão  de  receitas;  base  legal  no art. 5º da Lei nº 9.317, de 1996, art. 3º da Lei nº 9.732,  de 1998 e arts. 186 e 188 do RIR de 1999;  b)  contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  –  Simples,  págs.  147/152,  no  valor  de  R$  7.362,58,  relativos  à  insuficiência  de  recolhimentos  nos  períodos  de  02  a  06/2007;  base  legal  no  art.  3º,  b  da  Lei  Complementar  nº  7,  de  07  de  setembro  de  1970,  c/c  o  art.  1º,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973; arts. 2º, I, 3º,  9º da Medida Provisória nº 1.249, de 14 de dezembro de 1995, e  suas reedições; art. 5º da Lei nº 9.317, de 1996; art. 3º da Lei nº  9.732, de 1998;  c) Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido – CSLL Simples,  págs. 153/160, no valor de R$ 11.237,43, relativamente a:  a.  omissão  de  receitas  da  atividade  registradas  no  livro  Registro de Apuração do ICMS, não declaradas, nos meses  01 a 06/2007; base  legal art. 1º da Lei nº 7.689, de 15 de  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUI Z GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA     4 dezembro de 1988; arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, c, 5º, 7º, § 1º, e 18  da Lei nº 9.317, de 1996; art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998;  b.  insuficiência  de  recolhimento,  devido  às  diferenças  de  percentuais resultantes da omissão de receitas, relativos aos  meses 01 a 06/2007; base legal art. 1º da Lei nº 7.689, de  1988;  art.  5º  da  Lei  nº  9.317,  de  1996;  art.  3º  da  Lei  nº  9.732, de 1998;  d) Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  Simples,  págs.  161/168,  no  valor  de  R$  33.413,90,  relativamente a:  a.  omissão  de  receitas  da  atividade  registradas  no  livro  Registro de Apuração do ICMS, não declaradas, nos meses  01 a 06/2007; base legal art. 1º da Lei Complementar nº 70,  de 30 de dezembro de 1991, arts. 2º, § 2º, 3º, 1º, d, 5º, 7º, §  1º, 18 da Lei nº 9.317, de 1996; art. 3º da Lei nº 9.732, de  1998;  b.  insuficiência  de  recolhimento,  devido  às  diferenças  de  percentuais resultantes da omissão de receitas, relativos aos  meses 01 a 06/2007; base legal art. 1º da Lei Complementar  nº 70, de 1991, art. 5º da Lei nº 9.317, de 1996; art. 3º da  Lei nº 9.732, de 1998;  e) Contribuição para a Seguridade Social – INSS Simples, págs.  169/176, no valor de R$ 93.015,06, relativamente a:  a.  omissão  de  receitas  da  atividade  registradas  no  livro  Registro de Apuração do ICMS, não declaradas, nos meses  01 a 06/2007; base legal arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, f, 5º, 7º, § 1º  da Lei nº 9.317, de 1996; art. 3º da Lei nº 9.732 , de 1998;  b.  insuficiência  de  recolhimento,  devido  às  diferenças  de  percentuais resultantes da omissão de receitas, relativos aos  meses 01 a 06/2007; base legal art. 5º da Lei nº 9.317, de  1996; art. 3º da Lei nº 9.732 , de 1998.  3. Sobre os impostos e contribuições devidos por insuficiência de  recolhimento  exige­se  a  multa  de  75%  do  art.  44,  I  da  Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação do art. 14 da  Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, e da Lei nº  11.488 de 15 de junho de 2007, c/c o art. 19 da Lei nº 9.317, de  1996;  sobre  a  infração  de  omissão  de  receitas,  a multa  foi  de  150% do art. 44, I, § 1º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação  dada pela Lei nº 11.488 de 2007; e ainda juros de mora segundo  o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996.  4.  Às  págs.  128/131,  encontram­se  demonstrados  pela  fiscalização  os  percentuais  aplicáveis  sobre  a  receita  bruta  apurada do art. 23, II, da Lei nº 9.317, de 1996, com a redação  da  Medida  Provisória  nº  275,  de  29  de  dezembro  de  2005,  convertida  na  Lei  nº  11.307,  de  19  de maio  de  2006;  às  págs.  132/135, demonstrativo de apuração dos valores não recolhidos  e  às  págs.  136/139,  apuração  do  imposto/contribuição  sobre  diferenças apuradas.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUI Z GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11634.720068/2011­30  Acórdão n.º 1401­00.743  S1­C4T1  Fl. 3          5 5. Ao autos de  infração relativos ao 2º semestre de 2007 e aos  ano­calendário 2008 e 2009, na sistemática do lucro presumido,  são os seguintes:  f)  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  – Simples, págs. 177/191, no valor de R$ 115.377,70, devido a  omissão  de  receitas  da  atividade  registradas  no  livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  não  declaradas,  fatos  geradores  em  30/09/2007,  31/12/2007,  31/03/2008,  30/06/2008,  30/09/2008,  31/12/2008,  31/03/2009,  30/06/2009, 30/09/2009, 31/12/2009; base legal no art. 528  do Regulamento do Imposto de Renda RIR de 1999 (Decreto  nº 3.000, de 26 de março de 1999);  g) contribuição ao Programa de Integração Social – PIS –  Simples,  págs.  192/204,  no  valor  de  R$  54.551,15,  relativamente  aos  meses  de  07/2007  a  10/2009  e  mesma  infração  descrita;  base  legal  nos  arts.  1º  e  3º,  da  Lei  Complementar nº 7,  de 07 de  setembro de 1970, art.  2º,  I,  “a” e parágrafo único, 3º, 10, 22 e 51 do Decreto nº 4.524,  de 17 de dezembro de 2002;  h)  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  Simples, págs. 205/216, no valor de R$ 91.230,64, devido a  omissão  de  receitas  da  atividade  registradas  no  livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  não  declaradas,  fatos  geradores  em  30/09/2007,  31/12/2007,  31/03/2008,  30/06/2008,  30/09/2008,  31/12/2008,  31/03/2009,  30/06/2009, 30/09/2009, 31/12/2009; base legal art. 2º e §§  da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988; art. 24, § 2º da  Lei nº 9.249, de 1995; art. 29 da Lei nº 9.430, de 1996; art.  37 da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002; art. 3º da  Lei nº 7.689, de 1988, com as alterações pelo art. 17 da Lei  nº 11.727, de 23 de junho de 2008;  i) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  – Cofins Simples, págs. 217/230, no valor de R$ 251.775,17,  relativa  à  mesma  infração;  fatos  geradores  mensais  de  31/07/2007  a  31/12/2009;  base  legal  no  art.  2º,  II  e  parágrafo  único,  3º,  10,  22  e  51  do Decreto  nº  4.524,  de  2002.   6. Sobre os impostos e contribuições devidos exige­se a multa de  150% do art. 44, I, § 1º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação  do art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007; e juros de  mora segundo o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996.   7. Às págs. 118/126, no Termo de Verificação e Encerramento de  Fiscal,  estão  descritos  os  procedimentos  de  fiscalização  e  a  autuação.   8.  Cientificada  em  08/04/2011,  pág.  234,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  tempestiva  em  09/05/2011,  págs.  235/263, acompanhada dos documentos de págs. 264/273.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUI Z GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA     6 9.  Questiona  por  que  o  autuante  não  lhe  concedeu  a  oportunidade  de  refazer  a  contabilidade,  porque  o  responsável  pelas  deficiências  de  declaração  foi  o  contador,  o  qual  já  foi  substituído,  tendo  a  empresa  oferecido  denúncia  contra  ele  ao  Conselho Federal de Contabilidade – CFC e afirma que a culpa  é do Poder Público que não fiscaliza o exercício dessa profissão;  também  reclama  da  complexidade  da  legislação  o  que  a  torna  incompreensível,  tal o emaranhado de regulações, e afirma que  mesmo o autuante se enganou porque capitulou a multa de ofício  de 150% no art. 44, II da Lei nº 9.430, de 1996, que já havia sido  alterado há 4 (quatro) anos para 75%, sendo que também o art.  19 da Lei nº 9.317, de 1996, havia sido revogado  inteiramente,  assim  como  esta  lei;  que  tampouco  o  fiscal  atentou  para  as  especificidades do negócio operado pelo contribuinte e, por fim,  foi  incongruente ao afirmar que o contribuinte agiu como dolo,  dado que reconheceu que apesar de não ter o litigante declarado  os débitos, efetuou recolhimentos de tributos no lucro presumido.  10.  Acusa  a  autuação  de  confiscatória,  porque  o  autuante  não  levou  em  consideração  que  grande  parte  da  mercadoria  comercializada pelo contribuinte são combustíveis, enquadrados  no regime de substituição tributária e sendo que o percentual de  lucro presumido na revenda de  combustíveis  é de apenas 1,6%  (art.  223,  do RIR de 1999),  o  que  leva  à  conclusão de  que,  no  período de 01 a 07/2007, em vez de declarar pelo Simples,  era  muito mais vantajoso declarar pelo lucro presumido.  11.  Além  disso,  declarar  pelo  lucro  real  teria  sido  ainda mais  vantajoso,  porque, afirma,  nesse  regime,  a  base  de  cálculo  é  o  lucro  contábil  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação,  podendo  ser  deduzidas  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador  ou  contratante  e  do  qual  o  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  seja  mero  depositário,  que  é  o  caso  do  IPI  e  ICMS  Substituição  Tributária;  e  que  o  contribuinte  pode  se  retirar  voluntariamente do lucro presumido e optar pelo lucro real com  estimativas  mensais  mediante  o  pagamento  nessa  sistemática  relativamente  ao  primeiro  período  de  apuração  do  ano­ calendário seguinte.  12.  Afirma  que  esses  fatos  evidenciam  a  incompetência  do  contador e o despreparo e intransigência do fiscal autuante, que  não  levou  em  conta  tais  fatos,  devolveu  uma  justificativa  apresentada  pelo  contador,  quando  deveria  ter  reaberto  prazo  para  que  a  empresa  pudesse  se  adequar,  mas,  em  vez  disso,  lavrou as autuações no Simples e no lucro presumido.  13.  Disserta  acerca  das  sanções  e  incapacidade  contributiva,  transcrevendo  textos  de  diversos  autores  e  citando  jurisprudência e exemplos de outros países: que o dever advindo  da  norma  tributária  classifica­se  em  principal  e  acessório;  as  infrações tributárias se classificam em substanciais ou materiais,  relativas  a  não  pagamento  de  tributos,  e  formais;  as  sanções  tributárias  se  submetem  a  limites  quantitativo  (vedação  constitucional  do  confisco)  e  qualitativo  (só  podem  ser  pecuniárias  e  observar  o  princípio  do  contraditório  e  ampla  defesa,  legalidade,  tipicidade  e  motivação,  e  ainda  o  da  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUI Z GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11634.720068/2011­30  Acórdão n.º 1401­00.743  S1­C4T1  Fl. 4          7 capacidade contributiva); a capacidade contributiva é o critério  balizados no tratamento a integrantes de uma mesma categoria;  que  a  capacidade  econômica  é  condição  necessária,  mas  não  suficiente  para  a  configuração  da  capacidade  contributiva,  sendo que deve ser considerada a dedução de todos os gastos e  elementos passivos que influem na situação econômica da pessoa  jurídica;  que  deve  prevalecer  o  critério  da  capacidade  contributiva;  que  é  necessária  a  graduação  da  exação  em  conformidade  com  as  possibilidades  econômicas  do  sujeito  passivo  e  o  respeito  aos  limites  máximos  além  dos  quais  a  exação  passa  a  ser  confiscatória;  que  as  sanções  tributárias  derivam do  jus  tributandi e não do  jus puniendi; e conclui que,  como  decorrência  direta  da  observância  dos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  ao  mesmo  tempo  em  que  estão  vedadas  sanções  fiscais  que  impliquem  o  desrespeito  do  mínimo existencial, que comprometam o desempenho regular de  atividades econômicas e que signifiquem a superação do referido  limite  do  razoável,  impõe­se  a  graduação  dessas  penalidades  segundo as diferentes capacidades econômicas dos infratores, de  modo a realçar a própria função punitiva a elas intrínseca.  14.  Acerca  da  penalidade  aplicada,  além  de  revogado  o  texto  que definia como de 150% a multa de ofício do art. 44, II da Lei  nº 9.430, de 1996, assim como o art. 19 da Lei nº 9.317, de 1996,  tal  artigo  previa  a  multa  qualificada  apenas  se  comprovada  a  existência  de  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  definido  nos  arts. 70 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que  seria,  conforme  jurisprudência  administrativa,  a  utilização  de  documentos  inidôneos  ou  falsos  para  comprovar  despesas,  por  exemplo, mas não para os casos de mera  falta de recolhimento  de  tributos  decorrente  de  divergência  de  critérios  na  interpretação  de  sentença  judicial,  no  exame  de  documentos  e  dos elementos necessários para o  lançamento, ou nos casos em  que as operações estavam claramente explicitadas em contratos,  mas  que  foram  imprópria  ou  irregularmente  contabilizadas;  tampouco  no  caso  de  omissão  de  receitas  identificada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e  mesmo  nos  negócios jurídicos simulados, contratados a fim de tirar proveito  de regime tributário mais benéfico; por isso, requer a revisão da  legislação  capitulada  e  as  condições  para  a  qualificação  da  multa,  mesmo  porque,  também  têm  como  consequência  a  elaboração  de  representação  fiscal  para  fins  penais  ao  Ministério Público e conseqüente abertura de processo criminal  contra o contribuinte.  15.  Disserta  sobre  as  hipóteses  de  qualificação  da  multa  de  ofício,  concluindo  que  o  ponto  comum  das  três  modalidades  caracterizadoras, que são a sonegação, a fraude e o conluio, é o  dolo, definido conforme art. 145 do Código Civil como um típico  vício  de  consentimento  que  consiste  na  utilização  de  artifícios  enganosos por uma parte, a fim de induzir a outra parte a erro.  Na realização de negócio jurídico, é um vício de vontade de uma  das  partes;  mas  que  no  direito  penal,  é  conceituado  como  a  vontade ou a intenção do agente de praticar o ato previsto como  crime.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUI Z GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA     8 16. Entende que o dolo a que se refere ao art. 72 da Lei nº 4.502,  de  1964,  é  o  penal,  portanto  se  refere  a  falsificação  de  documento,  emissão  de  nota  fiscal  calçada  ou  espelhada,  prestação  de  informações  falsas  à  autoridade  fiscal,  venda  de  mercadorias  sem  documentação  fiscal,  etc;  e  se  refere  também  ao  art.  71  da  mesma  lei,  citando  como  exemplos  de  dolo  a  omissão  de  rendimentos,  a  ocultação  de  bens,  a  declaração  falsa, a não contabilização de negócios jurídicos.  17. Por último, destaca que, se somente é cabível a aplicação de  multa  agravada  nos  casos  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  independente de outras penalidades administrativas, então ela se  aplica  somente  nos  casos  em  que  esteja  presente  a  conduta  criminosa  e  procedimentos  realizados  pelo  contribuinte  que  gerem  dúvidas  sobre  o  regime  jurídico­tributário  aplicável,  ainda  que  possam  ser  caracterizados  como  simulados,  não  bastam para a aplicação de tal multa, pois não são crime.  18. Requer a anulação da autuação e o afastamento da multa de  150% e que o processo seja convertido em diligência, reabrindo­ se o prazo para que a empresa possa ajustar sua contabilidade  da  forma  correta,  dado  que  não  foi  apresentada  ao  fiscal  somente  devido  à  incapacidade  técnica  do  então  contador  da  empresa.  Em análise às razões apresentadas pela Recorrente, a DRJ de Curitiba negou  provimento à impugnação, tendo a decisão sido ementada conforme se segue, in litteris:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO.  A  exação  deve  ser  constituída  de  acordo  com  o  regime  de  tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período  de apuração a que corresponder a infração.  DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência  desprovida  de  motivação e prescindível.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE.  O  sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  o  contribuinte  (a  empresa), pois tem relação pessoal e direta com a situação que  constitui  o  respectivo  fato  gerador;  a  responsabilização  de  um  terceiro,  no  caso  o  contador,  só  seria  possível  se  a  litigante  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUI Z GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11634.720068/2011­30  Acórdão n.º 1401­00.743  S1­C4T1  Fl. 5          9 provasse  que  este  era  mandatário  ou  preposto  seu  e  praticou  atos com excesso de poderes ou infração à lei.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CAPITULAÇÃO  LEGAL.  LEI  POSTERIORMENTE MODIFICADA OU REVOGADA.  Correta a capitulação legal da multa aplicada, que se reporta à  data da ocorrência do fato gerador da obrigação, regida pela lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  MULTA QUALIFICADA. DOLO. SONEGAÇÃO.  Aplica  se  multa  qualificada  à  exigência  de  impostos  e  contribuições sonegados, estando caracterizado o dolo.  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  E  PERCENTUAL.  LEGALIDADE  Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito  tributário  que  deixou  de  ser  recolhido  ou  declarado  e  no  percentual  determinado expressamente em lei.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007  SIMPLES. OPÇÃO.  Submete­se  ao  regime de  tributação do Simples  a  empresa que  efetuou  esta  opção  quando  da  sua  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  CNPJ,  efetuou  recolhimentos  e  declarou na sistemática, sendo a opção definitiva para cada ano­ calendário, até a extinção deste regime.  LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS­Simples, CSLL­Simples,  COFINS­Simples e INSS Simples.  Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  aos  lançamentos  reflexos  o  decidido  no  principal,  relativo  ao  IRPJSimples.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009  REGIME DE TRIBUTAÇÃO.  A  opção  pelo  regime  de  tributação  do  lucro  real  trimestral  ou  anual, ou presumido, deve ser manifestada com o pagamento do  imposto  correspondente  ao  mês  de  janeiro  ou  do  início  da  atividade  e  cada uma dessas  opções  é  irretratável  para  todo  o  ano calendário.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUI Z GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA     10 REGIME DE TRIBUTAÇÃO. OPÇÃO.   Descabe a pretensão de ser autuada pelo lucro real, da empresa  que,  além  de  não  ter  apresentado  a  escrituração  quando  intimada, efetuou os recolhimentos e apresentou declarações no  regime do lucro presumido, manifestado assim a opção por este  regime.  ATIVIDADES  DIVERSIFICADAS.  LUCRO  PRESUMIDO.  RECEITA OMITIDA. PERCENTUAL.  No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  tributadas  com  base  no  lucro  presumido,  não  sendo  possível  a  identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta  será  adicionada  àquela  a  que  corresponder  o  percentual  mais  elevado.  LANÇAMENTOS REFLEXOS, PIS, CSLL, COFINS.  Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  aos  lançamentos reflexos o decidido no principal, relativo ao IRPJ.  Inconformada  com  a  a  improcedência  de  sua  impugnação,  a  contribuinte  apresentou recurso voluntário, em que argumenta o seguinte:  a)  Que  nunca  houve  o  intuito  de  fraude  ou  sonegação  fiscal,  tendo  a  autuação sido decorrente de erro do contador da empresa;  b)  Que  a  atividade  que  desenvolve,  qual  seja,  revenda  de  lubrificantes  e  combustíveis  não  possui  a  margem  de  lucratividade  suficiente  para  permitir a adoção de outra forma de apuração dos tributos que não a do  lucro real;  c)  Que  “se  o  contador  tivesse  a  capacidade  de  fazer  uma  simulação  dos  cálculos  previamente,  jamais  teria  optado  pelo  regime  do  lucro  presumido, e consequentemente a empresa não estaria passando por este  constrangimento”;  d)  Que  a  cobrança  dos  tributos  na  sistemática  do  lucro  presumido  torna  a  tributação confiscatória, pois “o que a receita Federal exige da empresa é  um valor muito superior ao seu patrimônio, e portanto impagável”;  e)  Que  dada  a  falta  de  conhecimento  do  empresário  e  a  complexidade  da  legislação  tributária  brasileira,  a  opção  da  forma  de  tributação  acaba  sendo feita, na prática, pelo contador, pelo que “a conduta do contribuinte  pode ser vista como “inexigibilidade de conduta diversa”;  f)  Aduz  que  apresentou  denúncia  junto  ao  Conselho  Regional  de  Contabilidade  do  Paraná,  que  instaurou  investigação  contra  o  então  contador da empresa;  g)  Tece  considerações  acerca  da  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  pelo lucro real e pelo lucro presumido, como forma de demonstrar que lhe  seria mais favorável a adoção da sistemática do lucro real;  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUI Z GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11634.720068/2011­30  Acórdão n.º 1401­00.743  S1­C4T1  Fl. 6          11 h)  Tece  considerações  acerca dos  conceitos  de  dolo  e  fraude,  para  afirmar  que não estão presentes  os  requisitos  necessários para a qualificação da  multa aplicada;  i)  Transcreve o artigo de Celso Antônio Bandeira de Melo – O Princípio do  Enriquecimento sem Causa em Direito Administrativo, para falar acerca  do enriquecimento ilícito do Estado com a manutenção do presente auto  de infração.    É o relatório.      Fl. 399DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUI Z GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA     12 Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmm Teixeira  O  recurso  é  tempestivo  e,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  dele  conheço.  Conforme  se  extrai  do  relatório  supra,  as  razões  de  recurso  podem  ser  condensadas nas seguintes alegações:  (1) O auto  de  infração  decorre  de  erro  do  então  contador  da  empresa,  pelo  que  a mesma  não  pode  ser  responsabilizada  pelos  equívocos  praticados  por profissional sujeito à regulamentação e fiscalização estatal;  (2) Que deveria  ter  sido dada a possibilidade de  a Recorrente  refazer  a  sua  escrita  fiscal, de  forma a permitir o  seu  enquadramento no  regime mais  favorável, que indica como sendo o do lucro real;  (3) Que não estão presentes o dolo e a fraude suficientes para a qualificação  da multa de ofício;  (4) Mantido o auto de infração, ocorrerá locupletamento ilícito do Estado.  Ressalte­se que a Recorrente não se opõe ao cerne do auto de infração, qual  seja,  a  imputação  de  omissão  de  receitas,  fundamento  único  e  exclusivo  para  a  lavratura  do  auto de infração.  De toda sorte, passo à análise das razões do recurso.   ERRO DO CONTADOR DA EMPRESA. INOPONIBILIDADE AO FISCO  Nas suas  razões de recurso, aduz, o Recorrente, que o contador da empresa  errou ao optar pela apuração dos tributos pelo lucro presumido, o que passou a ser feito a partir  do segundo semestre do ano­calendário 2007, e mantido nos anos calendário 2008 e 2009.  Permissa  venia,  se  referido  erro  de  fato  ocorreu,  não  pode  o  mesmo  ser  oposto ao Fisco.   A atividade de contabilista deve ser exercida por profissionais devidamente  habilitados  perante  as  entidades  de  controle,  por  se  tratar  de  profissão  legalmente  regulamentada.  Neste  sentido,  o  exercício  da  atividade  demanda  o  preenchimento,  pelo  profissional, o cumprimento de uma série de requisitos disposto s na lei. Por outro lado, sendo  uma  vez  habilitado  pela  entidade  de  controle,  o  profissional  deverá  se  submeter  às  regulamentações  existentes  para  o  exercício  da  referida  atividade.  Assim,  o  advogado,  o  médico,  o  odontólogo,  o  contabilista,  o  fisioterapeuta  etc.  dependem,  para  que  possam  legalmente exercer suas atividades, atentar para as regulamentações legais e da entidade a que  estão vinculados.   No  entanto,  o  Estado  não  assumiu,  ao  exigir  o  cumprimento  dessas  regulamentações  específicas,  a  co­responsabilidade  pelos  atos  praticados  por  estes  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUI Z GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11634.720068/2011­30  Acórdão n.º 1401­00.743  S1­C4T1  Fl. 7          13 profissionais. Não se está, aqui, diante da hipótese de prestação de serviço público, mas sim de  serviços particulares por profissionais previamente habilitados.   Se,  por  hipótese,  o  contador  da  empresa  incorreu  em  erro  perante  a  Recorrente,  poderá  responder  perante  a  entidade  profissional  e  também  perante  o  Poder  Judiciário, pelos danos causados.   No  entanto,  o  descumprimento  da  relação  contratual  existente  entre  a  empresa e o profissional contabilista não é oponível ao Fisco, mormente num caso em que a  empresa  reconhece  a  existência  do  contador  como  tendo  sido  o  profissional  livremente  escolhido por ela. A Recorrente é responsável pelas escolhas que realiza, inclusive com relação  ao profissional que contrata para cuidar de área tão importante do seu negócio.  E  não  se  diga,  como pretendeu  o Recorrente,  que  o  fato  de  ser  empresário  dispensa  sua atenção acerca da  contabilidade da  empresa. Ao dizê­lo,  o Recorrente  confessa  sua culpa.   Isso porque, o empresário atento e cuidadoso com o seu negócio cuida para  que a sua empresa mantenha­se sempre regular e busque alcançar o seu fim, qual seja, o lucro.  E isso demanda redobrada atenção na seara contábil, mormente em uma área de negócios em  que, como argumento o Recorrente, a margem de lucro é tão reduzida.   Diante do exposto, rejeito o argumento.  ALTERAÇÃO DO REGIME FISCAL. IMPOSSIBILIDADE  Aduz, ainda, a Recorrente, que a Autoridade Fiscal teria sido pouco razoável,  ao não lhe permitir refazer a sua escrita fiscal segundo um regime de apuração mais favorável  do que aquele utilizado para fins de lançamento.   Segundo  o  parágrafo  único  do  art.  142,  “a  atividade  administrativa  de  lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”. Ao dizer isso, a  lei  está  impondo  que  a  atuação  do Auditor Fiscal  na  lavratura  do  auto  de  infração  deva  ser  vinculada  à  lei,  nos  estreitos  limites  em  que  esta  prescreve,  pelo  que  não  existe  discricionariedade no exercício da atividade de lançamento.  Assim, ainda que o Auditor Fiscal quisesse permitir ao Recorrente refazer a  sua  escrituração  fiscal  segundo  um  novo  regime  de  apuração,  diverso  daqueles  pelos  quais  oportunamente optou, não poderia fazê­lo, sob pena de responsabilidade funcional.   Isso  porque  a  opção  do  contribuinte  acerca  do  regime  de  apuração  é  irretratável durante o mesmo ano­calendário. De fato, segundo expresso na decisão recorrida,  in verbis:  Conforme o art. 516, e §§ 1º, 4º e 5º do RIR de 1999; art. 13 e §  1º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; arts. 1º, 25 26, §  1º da Lei nº 9.430, de 1996, a pessoa  jurídica não obrigada ao  lucro  real,  pode  optar  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro presumido, opção esta definitiva em relação a todo o ano­ calendário,  e  que  será  manifestada  com  o  pagamento  da  primeira ou única quota do imposto correspondente ao primeiro  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUI Z GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA     14 período  de  apuração  de  cada  ano­calendário,  sendo  que  tais  períodos são trimestrais.  Assim,  não  há  como  se  realizar  o  lançamento  de  forma  diversa  daquela  optada pelo contribuinte, conforme o disposto no art. 288 do RIR/99, que diz o seguinte:  Art.  288.  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa  jurídica  no  período  de  apuração  a  que  corresponder  a  omissão  Assim, diante do exposto, rejeito o argumento.  Ressalto,  apenas  para  fins  de  coerência,  que  a  Recorrente  foi  excluída  do  Simples a partir do segundo semestre de 2007, tendo optado pela apuração dos tributos, a partir  daí, pela sistemática do lucro presumido, permitindo a co­existência de dois regimes no mesmo  ano­calendário.   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA  A  imputação  feita  pela  Autoridade  Fiscal  para  a  qualificação  da  multa  de  ofício  é  que  a  “a  empresa  informava  valores  inferiores  ao  Fisco  Federal  e  exclusivamente,  com a finalidade de não pagar os tributos devidos,  ficando caracterizado evidente intuito de  fraude, nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64”.  Não  entendo  que  este  argumento  seja  suficiente  para  a  aplicação  da  dobra  prevista na lei nº 9.430/96.  Na  verdade,  quando  a  lei  exige,  para  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  a  constatação do “evidente  intuito de fraude”, demanda que seja comprovada a ação dolosa do  contribuinte em fugir ao pagamento do tributo. Na verdade, se o contribuinte tivesse informado  os  valores  corretos  ao  Fisco  Federal,  como  pede  a  Autoridade  Fiscal,  sequer  lançamento  haveria, posto que a DCTF constitui confissão de dívida suficiente para inscrição do débito em  dívida ativa.   Tenho, a princípio, entendimento de que a mera omissão de rendimento, não  acompanhada de outras condutas gravosas que denotem o evidente intuito de fraude, deva ser  apenada  com  a  multa  de  75%,  somente  vindo  a  ser  qualificada  quando  identificada  aquela  situação específica.   É que a multa de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei n°. 9.430/96, já tem como  pressuposto  lógico  a  omissão  de  rendimento  por  parte  do  contribuinte  que  não  o  entrega  à  tributação. Em verdade, se não houvesse a referida omissão, não haveria a lavratura do auto de  infração. A sua postura, nesta situação, é meramente omissiva – e não pró­ativa.   Situação  diversa,  no  meu  entendimento,  é  a  daquele  contribuinte  que,  dolosamente, pratica atos com o objetivo de fraudar a incidência do tributo, ou seja, que porta­ se  ativamente  na  ocultação  da  ocorrência  do  fato  imponível.  Nesta  hipótese,  quando  o  contribuinte  agrega  à  sua  omissão  (pressuposto),  uma  ação  dolosa  para  dissimular  referida  omissão, aí sim estaria o mesmo sujeito a qualificação da penalidade.   Tal divergência fica clara na contraposição do disposto nos art. 44, inciso I,  da lei nº 9.430/96, com o disposto nos arts. 71 a 73 da lei nº 4.502/64, ambas com a redação  dada pela lei nº 11.488/2007.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUI Z GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11634.720068/2011­30  Acórdão n.º 1401­00.743  S1­C4T1  Fl. 8          15 Dispõe, o art. 44 da lei nº 9.430/96, o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:    I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.” (sem  grifos no original).  Já os arts. 71 a 73 da lei nº 4.502/64, tomados como base da qualificação da  multa pelo indigitado parágrafo primeiro, dispõe o seguinte:  “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   Da contraposição da “falta de declaração ou declaração inexata” constante do  inciso  I do art. 44 da  lei nº 9.430/96, com a “omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente”, o conhecimento do fato gerador, constante do art. 71 da lei nº 4.502/64,  entendo que, para a segunda hipótese, a  lei demanda a presença de dolo específico, mediante  “ação  ou  omissão  dolosa”,  que  deve  ser  especificamente  provada  na  investigação  administrativa,  com  fito  à  aplicação  da multa majorada. Assim,  a  omissão  desqualificada  de  uma ação tendente à dissimular referida omissão, deve ser enquadrada no disposto no art. 44, I,  da lei n 9.430/96.  Referido entendimento vem corroborado por  julgamentos deste 1º Conselho  de  Contribuintes,  quando  entende  que  “a  mera  omissão  de  rendimento  não  justifica  o  agravamento  da  multa,  de  75%  para  150%,  haja  vista  que  o  primeiro  percentual  já  é  estabelecido  para  os  casos  em  que  o  contribuinte  não  oferece  rendimentos  à  tributação”  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUI Z GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA     16 (aceitação da 6ª Câmara do 1º CC,  relatora Conselheira Thaísa  Jansen Pereira, no  recurso nº  134.875, acórdão nº 106­13722).   Assim,  “deve  ser  afastada  a  qualificação  da  multa  quando  ausente  a  comprovação de fraude. Incabível a aplicação de penalidade por presunção de fraude, em face  de mera omissão de rendimentos apurada no  lançamento”  (aceitação unânime da 2ª Câmara  do 1º CC,  relator Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, no  recurso 143.280,  acórdão 102­47397). Ainda,  reforça este posicionamento a constatação de que “a majoração  da  multa  de  ofício  deve  estar  suficientemente  justificada  e  comprovada  nos  autos,  já  que  decorre de  casos de  evidente má­fé”  (aceitação  da 6ª Câmara do 1º CC,  relator Conselheiro  Wilfrido Augusto Marques, no recurso 147842, acórdão 106­15545).  Diante do exposto, por não entender estar presente o dolo necessário para a  caracterização  do  evidente  intuito  de  fraude,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso,  nesse  particular, e retirar a qualificação da multa de oficio, reduzindo a mesma para o percentual de  75%.  ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO  No que  toca à  transcrição da obra do professor Celso Antônio Bandeira de  Melo – O Princípio do Enriquecimento sem Causa em Direito Administrativo, ainda que sem  as aspas e ressalvas como recomenda a boa técnica, concordo plenamente com o que foi dito  pelo Eminente professor; mas afirmo que referida escrita não foi feita para este caso e a ele não  se aplica.   Isso  porque  o  pressuposto  de  toda  a  fala  do  nobre  administrativista  é  a  legalidade. No caso dos autos, como já dito, a Recorrente não refuta a ocorrência de omissão  de receita e, conforme supra demonstrado, a legalidade exige que o lançamento seja realizado  segundo o regime fiscal de apuração escolhido pelo contribuinte.  DISPOSITIVO  Pelo  exposto,  entendo  deva  ser  dado  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, apenas para reduzir a multa para o percentual de 75%, mantendo os demais termos  da autuação.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator    Fl. 404DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUI Z GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11634.720068/2011­30  Acórdão n.º 1401­00.743  S1­C4T1  Fl. 9          17 Voto Vencedor  O presente voto vencedor refere­se exclusivamente à manutenção da multa de  ofício qualificada.  No “Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal”,  as autoridades  autuantes  apresentaram  tabelas  comparativas,  mês  a  mês,  das  receitas  declaradas  pela  contribuinte ao Fisco Estadual e ao Fisco Federal, aolongo dos anos­calendário de 2007, 2008 e  2009.  A tabela a seguir consolida os dados levantados pelo Fisco, em bases anuais:  Ano­ calendário  Receita declarada ao  Fisco Estadual (A)  Receita declarada ao   Fisco Federal (B)  Diferença (A – B)  2007  3.763.625,62  298.056,17  3.465.569,45  2008  3.793.455,77  335.633,12  3.457.822,65  2009  3.591.659,83  0,00  3.591.659,83  Total  11.148.741,22  633.689,29  10.515.051,93  Como facilmente  se percebe, ao  longo do  triênio 2007­2009,  a contribuinte  declarou ao Fisco Federal menos de 6% da receita bruta efetivamente auferida (declarada  ao Fisco Estadual).   Tendo  em  vista  a  omissão  de  vultoso  montante  de  receita  pelo  sujeito  passivo ao longo de três anos­calendários subsequentes, as autoridades fiscais consideraram  evidenciada a intenção dolosa do sujeito passivo em não declarar o seu real faturamento, com o  claro  intuito  de  evitar  o  recolhimento  de  tributos  federais.  Por  esta  razão,  a  fiscalização  qualificou a multa de oficio, aplicando o percentual de 150%, conforme previsto pelo art. 44 da  Lei n° 9.430/96.  Para maior clareza, transcrevo o seguinte trecho do “Termo de Verificação e  Encerramento de Ação Fiscal” (grifado no original):  [...]  verificamos que a  empresa declarava valores  inferiores ao  Fisco  Federal,  tendo  em  vista  o  já  citado  Convênio  de  Cooperação Técnica  firmado em 01/10/1998 entre a Secretaria  da Receita Federal do Brasil e a Secretaroa da Receita Estadual  do Estado do Paraná (Instrução Normativa SRF nº 20/98).  Intimada  a  se  manifestar  sobre  as  divergências  apuradas,  a  empresa não se manifestou.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUI Z GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA     18 A  empresa  possui  Livros  Registro  de  Apuração  do  ICMS  devidamente  escriturados,  tendo  informado  ao  Fisco  Estadual  valores compatíveis com os escriturados no referido livro.  Considerando  o  exposto,  concluímos  que  a  empresa  informava  valores inferiores ao Fisco Federal, única e exclusivamente com  a  finalidade  de  não  pagar  os  tributos  devidos,  ficando  caracterizado evidente intuito de fraude, nos termos dos artigos  71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.  Assim  sendo,  a  multa  de  ofício  correspondente  ao  imposto  decorrente  da  omissão  de  receitas  operacionais,  nos  anos­ calendário  de  2007,  2008  e  2009,  será  de  150%,  conforme  determina o artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96 c/c artigo 19  da Lei nº 9.317/96.  Analisando­se  os  fatos  concretos,  entendo  que  agiram  corretamente  as  autoridades  autuantes. Afinal,  realmente  estão  presentes  no  caso  dois  fatores,  que  revelam o  evidente  intuito  doloso  por  parte  da  contribuinte:  a)  vultoso  montante  de  receita  omitida  (declarou menos de 6% da receita efetiva); b)  reiteração da omissão de receitas  (ao  longo de  três anos­calendário consecutivos).  Sobre o tema, existe abundante jurisprudência nesse Colegiado:  MULTA QUALIFICADA   A prática  reiterada de omissão de  receitas  em valores  vultosos  em  relação  às  receitas  declaradas  caracteriza  o  dolo  de  esconder do  fisco o  fato gerador.  (Acórdão 1103­00.314, 09 de  novembro de 2010, unânime).  COFINS  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  MAJORAÇÃO  DO  PERCENTUAL —  SITUAÇÃO QUALIFICATIVA  ­  FRAUDE  –  O sujeito passivo, ao declarar e recolher valores menores que os  devidos, agiu de modo a impedir ou retardar o conhecimento por  parte  da  autoridade  fiscal  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  restando  configurado  que  a  autuada  incorreu  na  conduta  descrita  como  sonegação  fiscal,  cuja  definição decorre do art. 71, I, da Lei n° 4.502/64. A omissão de  expressiva  e  vultosa  quantia  de  rendimentos  não  oferecidos  à  tributação  demonstra  a  manifesta  intenção  dolosa  do  agente,  tipificando  a  infração  tributária  como  sonegação  fiscal.  E,  em  havendo infração, cabível a imposição de caráter punitivo, pelo  que, pertinente a infligência da penalidade inscrita no art. 44, II,  da Lei n° 9.430/96.  (Acórdão nº 202­14.693, de 15 de abril de  2003, unânime em relação a esta matéria).  SONEGAÇÃO  FISCAL,  DOLO  CONDUTA  REITERADA.  MULTA QUALIFICADA,  A  omissão  de  receita  pela  apresentação  sistemática  de  declarações  com  receitas  irrisórias,  visando  a  assegurar  tributação  como  microempresa,  impedindo  ou  retardando  o  conhecimento, pela autoridade fazendária, da ocorrência do fato  gerador, caracteriza fraude em sentido amplo, pela configuração  do  dolo  específico  de  sonegação  fiscal,  (Acórdão  1802­00.643,  01 de setembro de 2010, unânime)  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUI Z GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11634.720068/2011­30  Acórdão n.º 1401­00.743  S1­C4T1  Fl. 10          19 Assim  sendo,  considero  claramente  evidenciado  o  dolo  da  contribuinte  em  omitir  receitas  em montante vultoso  e  de  forma  reiterada,  com o  claro  intuito  de  evitar  o  recolhimento de tributos federais. Considero, pois, que deve ser mantida a exigência da multa  qualificada, no percentual de 150%.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos – Redator Designado                    Fl. 407DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUI Z GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 13808.004727/00-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/1997 a 31/01/1999 MULTA DE MORA. A interposição da ação judicial interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-001.185
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/03/2 013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por MARA CRISTINA SIFUENT ES     2 Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 6ª Turma da DRJ  São Paulo  I  ­ SP, a qual, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente a  impugnação, nos  termos do Acórdão nº 16­20.057, proferido em 14 de janeiro de 2009.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  4.  O  litígio  em  exame  versa  sobre  lançamento  de  ofício  realizado  pela  DRF/São Paulo em 18/12/2000 com o objetivo de prevenir a decadência de débitos  de  Cofins  da  contribuinte  relativos  ao  período  de  09/1997  a  01/1999,  cuja  exigibilidade estava suspensa por força de tutela antecipada concedida nos autos da  ação  ordinária  n°  97.0036479­8,  conforme  registram  o  Termo  de  Verificação  e  Constatação  (fls.  223/226)  e  o  auto  de  infração  (fl.  231),  cujos  demonstrativos  se  acham nas fls. 227/230.  5.  O  crédito  tributário,  lançado  à  alíquota  de  2%,  compõe­se  do  principal,  multa  de  ofício  e  de  juros  de  mora  calculados  até  30/11/2000,  perfazendo  o  montante de R$ 635.485,79.  6.  lrresignada, a contribuinte impugnou o feito por meio do arrazoado anexo  às fls. 235/256, no qual expõe os seguintes argumentos:  a) Começa por afirmar que a autuação é "totalmente equivocada", visto que a  empresa estava amparada por antecipação de tutela que lhe garantia o direito de não  recolher a Cofins incidente sobre receitas advindas da venda de bens imóveis;  b) Acrescenta  que,  em  face  do  disposto  no  art.  62  do Decreto  n°70.235/72,  transcrito na  fl. 238, é vedado à Administração,  sob pena de  flagrante  ilegalidade,  não só lançar o tributo como também exigir multa e juros;  c)  Observando  que  a  imposição  de  multa  punitiva  evidencia  claramente  a  arbitrariedade da  autuação,  reproduz  nas  fls.  239  algumas  ementas  de  julgados  do  Conselho de Contribuintes com o fito de demonstrar que "não cabe a aplicação de  multa de mora sobre tributos que estão sendo questionados judicialmente";  d) Conclui daí que o "ato administrativo é nulo de pleno direito";  e)  Apoiando­se  em  alguns  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  cujas  ementas reproduz nas fls. 241/242, afirma que a formalização do lançamento após a  propositura de ação judicial abre à impugnante a possibilidade de rediscutir na esfera  administrativa toda a matéria discutida judicialmente;  f)  Após  tecer  alguns  comentários  sobre  o  fato  gerador  da  Cofins,  passa  a  discorrer longamente sobre os conceitos de mercadoria e faturamento com o objetivo  de demonstrar que essa contribuição não pode incidir sobre as receitas oriundas da  venda de imóveis, invocando inclusive jurisprudência do STJ nas fls.254/255.  g)  Encerrando  o  arrazoado,  requer  o  encaminhamento  de  eventuais  notificações ou intimações ao domicílio dos patronos da contribuinte, que menciona  na fl. 256, e protesta por todos os tipos de provas admitidas em direito.  7. Posteriormente, a autoridade preparadora, em despacho exarado na fl. 304,  prestou algumas  informações  a  respeito do andamento da  ação ordinária  já citada,  bem como acerca de outra ação judicial proposta pela contribuinte.  A  DRJ  se  manifesta  esclarecendo  que  o  lançamento  foi  efetuado  para  prevenir a decadência, já que a matéria é objeto de discussão judicial, existindo concomitância,  o que implica em renúncia da análise da impugnação pela instância administrativa. E exclui o  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/03/2 013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 13808.004727/00­41  Acórdão n.º 3102­01.185  S3­C1T2  Fl. 446          3 lançamento da multa de ofício, do art. 44, inciso I, da Lei nº 9430/96, conforme preceitua o art.  63  da  mesma  norma  legal,  por  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  estar  suspensa  judicialmente.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/1997 a 31/01/1999  LANÇAMENTO DESTINADO A PREVENIR A DECADÊNCIA.  O crédito tributário não declarado que seja objeto de discussão  judicial  ainda  não  superada  por  decisão  definitiva  deve  ser  lançado de oficio a fim de prevenir a decadência.  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto, antes ou  posteriormente  à  autuação,  implica  renúncia  à  instância  administrativa.  Quando  forem  diferentes  o  objeto  do  processo  judicial  e  o  do  administrativo,  este  último  terá  prosseguimento  normal no que se relaciona à matéria diferenciada.  TUTELA  ANTECIPADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  Não  cabe  imposição de multa de ofício quando a exigibilidade do crédito  tributário  estiver  suspensa  por  tutela  antecipada,  na  forma  do  art.  151,  V,  do  CTN,  consoante  dispõe  o  art.  63  da  lei  n°  9.430/96.  LANÇAMENTO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DESCABIMENTO.  Somente  se  reputa  nulo  o  lançamento  na  hipótese prevista no art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  OBRIGATORIEDADE.  A  existência de processo  judicial  não  transitado em  julgado,  com  ou sem medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário,  não  impede  o  lançamento  de  ofício,  cuja  obrigatoriedade  decorre  do  caráter  vinculado  do  ato  administrativo,  consoante  dispõe o art. 142 do CTN.  ALCANCE  DA  REGRA  INSCRITA  NO  ART.  62  DO  PAF.  Segundo  a  melhor  exegese,  respaldada  no  art.  63  da  lei  n°  9.430/96, o art. 62 do Decreto n° 70.235/72  (PAF) não veda a  formalização  do  lançamento  de  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  medida  judicial,  limitando­se  a  proibir­lhes  a  cobrança enquanto vigorar a ordem de suspensão.  ENCAMINHAMENTO DE INTIMAÇÕES. As intimações por via  postal  devem  ser  encaminhadas  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  consoante dispõe  o  art.  23,  II,  do Decreto  n  c'  70.235/72 (PAF).  PROTESTO  PELA  PRODUÇÃO  DE  TODAS  AS  PROVAS  ADMITIDAS  EM  DIREITO.  As  provas  admitidas  no  processo  administrativo  fiscal  dividem­se  em  diligência,  perícia  e  prova  documental.  No  caso  concreto,  as  duas  primeiras  são  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/03/2 013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por MARA CRISTINA SIFUENT ES     4 prescindíveis e não há notícia da  juntada de novos documentos  após a impugnação.  Lançamento Procedente em Parte  A recorrente apresenta  recurso voluntário,  fls. 330 e sgs, onde restringe sua  solicitação ao pedido de cancelamento da cobrança de multa de mora constante da intimação nº  2209/2009 da DERAT/SP.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  disposto  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72.  A recorrente apresenta recurso voluntário se insurgindo contra a cobrança da  multa de mora constante da intimação nº 2209/2009 da DERAT/SP, enviada juntamente com a  intimação para ciência do acórdão da DRJ SPO I.  A multa de mora está prevista no art. 61 da Lei nº 9430/96, in verbis:   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto  nº  7.212, de 2010)   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento. (...)  Entretanto, conforme termo de intimação a multa somente deverá ser paga se  a decisão judicial considerar devido o tributo:  3. Ressalte­se que, em caso de pagamento, a multa de mora deve ser recolhida  se  decorridos  mais  de  30  dias  da  data  da  publicação  da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou  contribuição,  nos  termos  do  art.  63  §  2o.  da Lei  nº  9430/96.  Exatamente de acordo com os dizeres do art. 63 § 2o. da Lei nº 9430/96:  Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001) (...)  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/03/2 013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 13808.004727/00­41  Acórdão n.º 3102­01.185  S3­C1T2  Fl. 447          5  § 2º A  interposição da ação  judicial  favorecida com a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.  A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, fl. 367 e sgs., encaminhou ofício  nº 92/2009, de 3 de novembro de 2009, onde cientifica a DRF São Paulo ­ SP sobre o trânsito  em julgado da Ação Ordinária nº 97.0036479­8, ajuizada pela  recorrente, em que foi negado  provimento à apelação.  A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe no seu art. 5o. inciso  XXXV  ­  a  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  Poder  Judiciário  lesão  ou  ameaça  a  direito,  definindo no Brasil a unicidade da jurisdição e a definitividade das decisões judiciais.  Sendo  assim,  por  ter  o  processo  judicial  transitado  em  julgado,  deverá  ser  acatada a decisão judicial, já que ela definitiva, sobrepondo qualquer argumentação no âmbito  administrativo atinente à matéria.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para excluir a multa de mora constante da intimação nº  2209/2009  da  DERAT/SP,  ressalvado  o  direito  de  cobrança  da  multa,  após  a  aplicação  da  decisão judicial, se for cabível.  Mara Cristina Sifuentes                                 Fl. 481DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/03/2 013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por MARA CRISTINA SIFUENT ES

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