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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7464922 #
Numero do processo: 10435.720949/2010-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITOS DE IPI EM DEVOLUÇÃO E RETORNO DE PRODUTOS TRIBUTADOS. CRÉDITOS NÃO RESSARCÍVEIS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Por absoluta falta de previsão legal, os créditos básicos de IPI escriturados em razão da devolução de devolução e retorno de produtos tributados, não são passíveis de ressarcimento, podendo apenas compor o saldo credor de IPI para dedução, ao final do período de apuração, do saldo do imposto a pagar, em absoluta obediência ao Princípio da Não Cumulatividade, insculpido no inciso II do § 3º do artigo 153 da Constituição Federal de 1988 e no artigo 49 do Código Tributário Nacional ( Lei nº 5.172/1966)e, no caso específico, no artigo 163 do Regulamento do IPI / 2002 e seus parágrafos (Decreto nº 4.544/2002)
Numero da decisão: 3301-004.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. assinado digitalmente Winderley Morais Pereira- Presidente. assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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razão  da  devolução  de  devolução  e  retorno  de produtos  tributados,  não  são passíveis de ressarcimento, podendo apenas compor o saldo credor de IPI  para dedução, ao final do período de apuração, do saldo do imposto a pagar,  em absoluta obediência  ao Princípio da Não Cumulatividade,  insculpido no  inciso II do § 3º do artigo 153 da Constituição Federal de 1988 e no artigo 49  do Código Tributário Nacional ( Lei nº 5.172/1966)e, no caso específico, no  artigo  163  do  Regulamento  do  IPI  /  2002  e  seus  parágrafos  (Decreto  nº  4.544/2002)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira­ Presidente.   assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 09 49 /2 01 0- 53 Fl. 285DF CARF MF     2 Carlos  da Costa Cavalcanti  Filho,  Salvador Cândido Brandão  Junior,  Semíramis  de Oliveira  Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)    Relatório  1.     Adoto, por bem narrados os fatos, o relatório do Acórdão nº 14­39.327, exarado  pela 2ª Turma da DRJ/RIBEIRÃO PRETO, objeto do Recurso Voluntário :    Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho  Decisório  que  parcialmente  reconheceu  o  direito  creditório  apresentado,  em  razão  da  reclassificação  dos  créditos  relativos  a  operações de devoluções ou retorno como não ressarcíveis.  A  manifestante,  invocando  a  legislação  e  julgados,  alega,  basicamente,  que  tais  créditos  seriam  ressarcíveis,  mormente  por  serem,  apenas,  a  recomposição  de  créditos  decorrentes  de matérias  primas, produtos intermediários e embalagem.    2.    Assim restou ementado o Acórdão exarado pela DRJ/RPO :    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. GLOSA DE  CRÉDITOS  NÃO  RESSARCÍVEIS.  RESSARCIMENTO  NÃO  ADMITIDO  PARA  OS  CRÉDITOS  CONCERNENTES  A  DEVOLUÇÕES DE VENDAS.  São  insuscetíveis  de  ressarcimento,  ou  seja,  não  ressarcíveis,  os  créditos  do  imposto  destacado  em  notas  fiscais  com  CFOP  correspondente a devoluções de vendas, vale dizer, uma situação que  não implica o emprego de insumos na industrialização.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  DIREITO CREDITÓRIO.  É  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    3.    Inconformada  com  a  decisão,  a  empresa,  após  ter  ciência  do  Acórdão  em  12/12/2012  conforme  Histórico  de  Objeto  postado,  ás  fls.  282  dos  autos  digitais,  apresenta  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  aos  16/01/2013,conforme  Termo  de  Solicitação  de  Juntada,  ás  fls.  236  dos  autos  digitais,  onde  alega,  após  narrar  os  fatos  envolvendo  a  transmissão do Pedido de Ressarcimento (PER) e as Declarações de Compensação (DCOMPs)  e as glosas efetuadas pela Fiscalização da DRF/SOROCABA :    ­  I  –  Dos  fatos  :  mesmo  glosando  parte  das  compensações  realizadas,  a  informação  fiscal  reconhece  que  os  valores  utilizados  para  realizar  as  compensações  são,  de  fato  e  de  direito  créditos de IPI, no entanto, classifica­os como não ressarcíveis, por referirem­se a devoluções  de  produtos,  transferências  para  comercialização  e  retorno  de  mercadoria  justificando  seu  entendimento por suposta “falta de previsão legal”. Necessário verificar que os créditos são, na  realidade,  a  recomposição  de  saldo  credor  decorrente  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  embalagem  logo,  passíveis  de  ressarcimento.  Ou  seja,  se  houve  uma  devolução ou estorno qualquer, antes ocorreu um débito do imposto que reduziu o saldo credor,  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10435.720949/2010­53  Acórdão n.º 3301­004.784  S3­C3T1  Fl. 286          3 ou seja, com a anulação da operação que o ensejou, recompõe­se o mesmo saldo anterior, nos  moldes do inciso I do § 3º do artigo 21 do RIPI/2010 (Decreto nº 7.212/2010) sendo que tais  créditos,  por  legalmente  previstos,  pode  se  objeto  de  utilização  no  Programa  PER/DCOMP,  conforme estabelece o artigo 21 da IN RFB nº 900/2008;    ­ o Acórdão DRJ/RPO equivocou­se em abandonar a verdade de que os créditos em questão  são a recomposição de saldo credor decorrente de matérias­primas, produtos intermediários e  embalagem, logo possíveis de ressarcimento;    ­ II – Das preliminares :  ­ II.A – Tempestividade do Recurso Voluntário  : discorre a recorrente que foi cientificada  do Acórdão DRJ/RPO em 12/12/2012 e apresentou o se Recurso Voluntário em prazo inferior  aos trinta dias previsto no Decreto nº 70.235/1972.    ­ II.B : Da suspensão da exigibilidade dos valores compensados não homologados : requer  a  imediata paralisação de qualquer procedimento  tendente a cobrança dos débitos albergados  no presente processo, em função da expressa determinação da suspensão da exigibilidade dos  créditos referenciados.    ­III – Mérito   ­  III.A – Operações de devolução e retorno diversos, passíveis de  ressarcimento por se  tratarem  de  recomposição  de  saldo  credor  decorrente  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e embalagem : alega que tais devoluções e retornos, como o próprio nome da  natureza da operação propõe, são nada mais nada menos do que recomposição de saldo credor  decorrente  exatamente  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  embalagem,  sendo  passíveis  de  ressarcimento,  por  ter  havido  cancelamento  da  operação  anterior,  ou  seja,  a  de  venda, por conseguinte o crédito anterior é recomposto.    ­  III.B  –  Da  existência  de  previsão  legal  para  apresentação  de  PER/DCOMP  de  ressarcimento  dos  créditos  de  IPI  referentes  á  transferência,  devolução  e  retorno  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  de  uma  mesma  empresa  :  entende  ser  infundada  a  reclassificação  feita  pela  Fiscalização  com  relação  ás  Notas  Fiscais  de  saída  referentes  á  devolução e retorno de mercadoria, pois teria visto a permissão legal contida nos artigos 229,  231, 233 e 234 do RIPI/2010. Verifica­se, portanto, que os valores utilizados pela recorrente,  para  compensação,  são  créditos  de  IPI  adquiridos  em  operações  de  devolução  e  retorno  de  mercadorias,  não  sendo  senão  recomposição  de  saldo  credor  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  sendo,  portanto,  possível  seu  ressarcimento  e  sua  utilização para compensação    ­  IV  –  Do  pedido  :  requer,  ao  final,  em  sede  preliminar  que  seja  determinada  a  imediata  paralisação  de  quaisquer  procedimentos  tendentes  á  cobrança  dos  débitos  albergados  no  presente processo de restituição, face á determinação de suspensão dos créditos referenciados  nas DCOMP de nºs 34531.15120 e 08038.93557;    ­  no  mérito,  requer  sejam  considerados  ressarcíveis  os  créditos  de  IPI  utilizados,  que  haja  homologação  integral  das  compensações,  para  que  seja  afastada  a  glosa  no  valor  de  R$  127.385,96  e  que,  os  créditos  e  suas  respectivas  compensações  sejam  homologadas  em  sua  totalidade.     4.     O processo veio a mim distribuído para relatar.    Fl. 287DF CARF MF     4      É o relatório.    Voto             Conselheiro Ari Vendramini ­ Relator  5.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  (ciência  do  Acórdão  DRJ/RPO  em  12/12/2012, conforme Histórico de Objeto postado, ás fls. 282 dos autos digitais, apresentação  do Recurso Voluntário,  tempestivamente, aos 16/01/2013, conforme Termo de Solicitação de  Juntada,  ás  fls.  236  dos  autos  digitais),  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.     6.    Passemos a analisar as razões recursais.    7.    Em  atenção  ás  razões  preliminares,  restam  elas  atendidas  por  expressa  disposição legal, pois o § 11 do artigo 74 da lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº  10.833/2003, assim determina :  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão ( Redação dada pela Lei nr. 10.637,  de 2002)..   …………………………...    § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os  §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do HYPERLINK ""Decreto  no  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  enquadram­se  no  disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Redação dada pela Lei nª 10.833, de 2003)     8.    O Decreto nº 70.235/1972 dispõe sobre o processo administrativo fiscal e o inciso III do artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional  (  Lei  nº  5.172/1966)  determina  que  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladores do processo tributário administrativo.    9.    Assim, reconhecida a tempestividade da apresentação do Recurso Voluntário e  estando  os  débitos  objeto  de  compensação,  por  DCOMP  transmitida  pelo  Programa  PER/DCOMP,  com  sua  exigibilidade  suspensa,  em  razão  da  discussão  administrativa,  atendidas as preliminares suscitadas.    10.    Passemos as razões de mérito apresentadas.    11.    Preliminarmente,  esclareça­se  que  o  Regulamento  do  IPI  vigente  á  época  da  transmissão do PER – Pedido Eletrônico de Ressarcimento era o RIPI  / 2002, aprovado pelo  Decreto  nº  4.544/2002,  o  qual  será  a  base  para  esse  relatório  e  voto,  e  não  o  Decreto  nº  7.212/2010 ( RIPI/2010) citado pelo recorrente.    Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10435.720949/2010­53  Acórdão n.º 3301­004.784  S3­C3T1  Fl. 287          5 12.    A Informação Fiscal de fls. 147/149 nos traz a seguinte notícia, ás fls. 148 que  originou a glosa de créditos, para os quais foi solicitado o ressarcimento (PER) e ao qual foram  vinculadas compensações de débitos (DCOMPs) :    e) é permitido ao estabelecimento industrial creditar­se do IPI relativo  às  devoluções  (art.167  do  RIPI/2002),  desde  que  satisfeitas  as  condições estabelecidas nos arts. 169, 170 e 172 do mesmo RIPI/2002.  Todavia,  o  art.ll  da  Lei  no  9.779,  de  19/01/1999,  combinado  com  o  art.2°  da  IN/SRF  n°  033,  de  04/03/1999  asseguram  o  direito  ao  ressarcimento  apenas  às  aquisições  de  insumos  (matéria­prima,  material de embalagem e produto  intermediário) e não às devoluções  de  produtos,  transferência  para  comercialização  e  retorno  de  mercadoria. Em  face da  falta de previsão  legal, o  referido crédito de  IPI atinente aos CFOP's 1201, 1912, 1913, 1949, 2201, 2913 e 2949  demonstrados na seguinte tabela não pode ser ressarcido, devendo ser,  pois, reclassificado como crédito não ressarcível:       MÊS    CFO P                  DESCRIÇÃO DO CFOP  VALOR  DO  IPI  CREDITADO   JULHO  1201  Devolução de venda de produção de estabelecimento  R$     2.174,90  JULHO  1912  Entrada de mercadoria ou bem recebido para demonstração  R$      100,00  JULHO  1913  Retorno de mercadoria ou bem remetido para demonstração  R$       40,67  JULHO  1949  Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada  R$      238,14  JULHO  2201  Devolução de venda de produção do estabelecimento  R$     8.671,70  JULHO  2949  Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada  R$      431,76      Valor do IPI creditado (a ser reclassificado) – JULHO  R$   11.657,17  AGOSTO  1201  Devolução de venda de produção de estabelecimento  R$    68.748,57  AGOSTO  1913  Retorno de mercadoria ou bem remetido para demonstração  R$     1.946,22  AGOSTO  1949  Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada  R$       161,13  AGOSTO  2201  Devolução de venda de produção do estabelecimento  R$     8.981,13  AGOSTO  2913  Retorno de mercadoria ou bem remetido para demonstração  R$       296,47      Valor do IPI creditado (a ser reclassificado)­ AGOSTO  R$    80.133,52  SETEMBRO  1201  Devolução de venda de produção de estabelecimento  R$    20.882,46  SETEMBRO  1913  Retorno de mercadoria ou bem remetido para demonstração  R$       994,82  SETEMBRO  1949  Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada  R$     2.281,08  SETEMBRO  2201  Devolução de venda de produção do estabelecimento  R$    10.941,23  SETEMBRO  2949  Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada  R$       495,68      Valor do IPI creditado (a ser reclassificado)­SETEMBRO  R$    35.595,27      VALOR DO IPI creditado (a ser reclassificado)­ 3º TRIM. DE 2007  R$   127.385,96    Considerando  o  acima  exposto,  a  empresa,  relativamente  ao  3°  trimestre  de  2007,  através  da  PERD/COMP  10046.95469.280410.1.5.01­6299,  faz  jus somente ao ressarcimento de  IPI no valor de R$ 94.575,55:    Fl. 289DF CARF MF     6 Valor utilizado no PER/DCOMP       Valor reclassificado         Valor deferido               R$              R$              R$            221.961,51          127.385,96            94.575,55    13.    A não cumulatividade adotada para o IPI está claramente expressa nos seguintes  dispositivos :  Constituição Federal / 1988    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  I ­ importação de produtos estrangeiros;  II ­ exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;  III ­ renda e proventos de qualquer natureza;  IV ­ produtos industrializados;  V ­ operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a  títulos ou  valores mobiliários;  VI ­ propriedade territorial rural;   VII ­ grandes fortunas, nos termos de lei complementar.  §  1º  É  facultado  ao  Poder  Executivo,  atendidas  as  condições  e  os  limites  estabelecidos  em  lei,  alterar  as  alíquotas  dos  impostos  enumerados nos incisos I, II, IV e V.   § 2º O imposto previsto no inciso III:   I ­ será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade  e da progressividade, na forma da lei;   § 3º O imposto previsto no inciso IV:  I ­ será seletivo, em função da essencialidade do produto;  II ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em cada  operação com o montante cobrado nas anteriores;  III ­ não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.  IV ­  terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital  pelo contribuinte do imposto, na forma da lei (Incluído pela Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003)   Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1972)  Imposto sobre Produtos Industrializados  Art.  46.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  produtos  industrializados tem como fato gerador:  I  ­  o  seu  desembaraço  aduaneiro,  quando  de  procedência  estrangeira;  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10435.720949/2010­53  Acórdão n.º 3301­004.784  S3­C3T1  Fl. 288          7 II  ­  a  sua  saída  dos  estabelecimentos  a  que  se  refere  o  parágrafo  único do artigo 51;  III ­ a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado  a leilão.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  imposto,  considera­se  industrializado  o  produto  que  tenha  sido  submetido  a  qualquer  operação  que  lhe  modifique  a  natureza  ou  a  finalidade,  ou  o  aperfeiçoe para o consumo.  Art. 47. A base de cálculo do imposto é:  I ­ o preço normal, como definido no inciso II do artigo 20, acrescido  do montante:  a) do imposto sobre a importação;  b) das taxas exigidas para entrada do produto no País;  c)  dos  encargos  cambiais  efetivamente  pagos  pelo  importador  ou  dele exigíveis;  II ­ no caso do inciso II do artigo anterior:  a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria;  b)  na  falta  do  valor  a  que  se  refere  a  alínea  anterior,  o  preço  corrente  da mercadoria,  ou  sua  similar,  no mercado  atacadista  da  praça do remetente;  III ­ no caso do inciso III do artigo anterior, o preço da arrematação.  Art.  48.  O  imposto  é  seletivo  em  função  da  essencialidade  dos  produtos.  Art. 49. O imposto é não­cumulativo, dispondo a lei de forma que o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados.  Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em  favor  do  contribuinte  transfere­se  para  o  período  ou  períodos  seguintes.  Regulamento do IPI / 2002 (Decreto nº 4.544/2002)  (vigente  á  época  da  transmissão  do  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento)  CAPÍTULO X  DOS CRÉDITOS  Seção I  Fl. 291DF CARF MF     8 Disposições Preliminares  Não­Cumulatividade do Imposto  Art. 163. A não­cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema  de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos  entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período,  conforme  estabelecido neste Capítulo (Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).  § 1º O direito ao crédito é  também atribuído para anular o débito  do imposto referente a produtos saídos do estabelecimento e a este  devolvidos ou retornados.  §  2º  Regem­se,  também,  pelo  sistema  de  crédito  os  valores  escriturados  a  título  de  incentivo,  bem  assim  os  resultantes  das  situações indicadas no art. 178.    14.    Dos  excertos  citados,  está  claro  que  o  sistema de não  cumulatividade  adotado  para  o  IPI  é  a  chamada  não  cumulatividade  clássica,  onde  a  sistemática  adotada  é  de  abatimento/compensação  do  imposto  devido  referente  aos  produtos  que  derem  saída  do  estabelecimento  industrial  dos  valores  de  imposto  pago  nos  insumos  que  entrarem  no  estabelecimento,  ou  seja,  nos  temos  do  estabelecido  no  Regulamento  do  IPI,  a  não  cumulatividade (para o  IPI) é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do  imposto  relativo  a  produtos  entrados  no  seu  estabelecimento,  para  ser  abatido  do  que  for  devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período.    15.    Portanto,  o  sistema  de  não  cumulatividade  adotado  para  o  IPI  é  de  imposto  contra imposto, sendo que o  imposto pago na entrada de  insumos gera valores de créditos, a  serem acumulados, gerando um saldo credor acumulado, em determinado período para, ao final  deste período, ser utilizado para abatimento / compensação com o imposto devido na saída de  produtos do estabelecimento industrial.    16.    O Regulamento do IPI de 2002, aprovado pelo Decreto nº 4.544/2002, vigente á  época  da  transmissão  do  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  (PER),  especifica  os  créditos  básicos, nos seus artigos 164 e 165, admitindo, ainda, como crédito básico, o crédito relativo a  produtos  tributados  recebidos  em  devolução  ou  retorno  parcial  ou  total,  entretanto,  para  os  créditos relativos a devolução ou estorno, existem requisitos a serem cumpridos, para que tais  créditos possam ser aproveitados como componente do saldo credor a ser abatido do imposto  devido ao final do período de apuração.    17.    Ainda se mencionam os créditos básicos oriundos de incentivos fiscais, como os  incentivos  relativos  á  ADENE  (área  de  desenvolvimento  do  Nordeste)  e  á  ADA  (área  de  desenvolvimento da Amazônia) (RIPI/2002, artigo 174), os créditos oriundos de aquisições de  insumos adquiridos da Amazônia Ocidental  (RIPI /2002, artigo 175), os créditos oriundos de  insumos  adquiridos  para  industrialização  de  produtos  destinados  á  exportação,  saídos  com  imunidade  (RIPI/2002,  artigo 176),  os  créditos oriundos da  aquisição de  insumos adquiridos  para  industrialização  de  produtos  saídos  com  suspensão  do  imposto  em  casos  especificados  (RIPI  /2002,  artigo 177),  créditos oriundos de  cancelamento da nota  fiscal  antes da  saída do  produto,  no  caso  de  imposto  já  escriturado  (RIPI/2002,  artigo  178,  I)  e  créditos  oriundos  da  diferença de  imposto em virtude de  redução de alíquota nos casos especificados  (RIPI/2002,  artigo 178, II ).    Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10435.720949/2010­53  Acórdão n.º 3301­004.784  S3­C3T1  Fl. 289          9 18.    Como  se  percebe,  os  créditos,  obedecendo  ao  sistema  da  não  cumulatividade,  somente podem ser  aproveitados para  abatimento do  imposto devido,  ao  final do período de  apuração.    19.    Existem, entretanto, exceções á regra, e, como exceções, caracterizam­se como  verdadeiro  benefício  fiscal,  pois,  ao  não  estarem  sujeitas  á  regra  da  não  cumulatividade  adotada, precisam de autorização legal para serem aproveitadas.    20.    Nesse diapasão, o artigo 74 da Lei nº 9.430 / 1996, assim dispõe :    Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.     21.    O próprio texto legal é claro ao especificar que apenas os créditos passíveis de  restituição ou ressarcimento é que podem ser objeto de compensação. Claro fica que apenas os  créditos que receberam a chancela de ressarcível, pela legislação, é que podem ser objeto tanto  de ressarcimento, por óbvio, e objeto de compensação com outros tributos.    22.    Bem disse o julgador, no Acórdão DRJ/RPO, no excerto que reproduzimos, por  não merecer reparos :  É importante também esclarecer que a legislação do IPI não permite  o  ressarcimento  de  todos  os  créditos  lançados  na  escrita  do  contribuinte,  mas  apenas  daqueles  para  os  quais  essa  modalidade  (ressarcimento)  é  expressamente  autorizada,  como  é  o  caso,  por  exemplo, do art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, abaixo  transcrito,  e  do  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento  das  contribuições  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  na  forma  prevista  nas  Leis  nº  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  e  nº  10.276,  de  10  de  setembro de 2001:  “Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­ calendário,  decorrente de aquisição de matéria­prima,produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda”. (g.m.)    Os  créditos  não  passíveis  de  ressarcimento  de  IPI,  aqueles  decorrentes  de  outras  aquisições/entradas  do  estabelecimento  detentor  de  crédito,  distintas  daquelas  que  dão  direito  a  créditos  passíveis  de  ressarcimento,  em  que  pese  não  poderem  ser  ressarcidos/compensados, na forma do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  Fl. 293DF CARF MF     10 de dezembro de 1996, podem ser mantidos na  escrita  fiscal do  IPI,  para dedução dos débitos pelas saídas futuras.    Incluem­se  nessa  condição,  por  exemplo,  as  seguintes  situações:  aquisição  de  mercadorias  para  revenda  tributada,  devolução  e  retorno de mercadorias, crédito presumido previsto nas Leis nº 9.363,  de  1996,  e  10.276,  de  2001e  recebido  em  transferência  da  matriz  pelos estabelecimentos filiais.    São considerados  também como créditos não ressarcíveis os  saldos  credores  ressarcíveis  acumulados  em  trimestres­calendários  anteriores mantidos na escrita.    23.    A  título de informação, além do citado artigo 11 da Lei nº 9.779/ 1999, que dispõe  sobre o aproveitamento de certos créditos básicos, a Lei nº 9.363/ 1996 , dispõe sobre a instituição  de crédito presumido do  IPI, para  ressarcimento do valor da PIS/PASEP e da COFINS nos  casos  que  especifica,  e  a  Lei  nº  10.276/2001  dispõe  sobre  o  ressarcimento  das  Contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  COFINS  incidente  sobre  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados á exportação.    24.    Estes dispositivos  foram  incorporados  ao Regulamento do  IPI de 2002,  nos  artigos  179 a 186.    25.    Ainda  podem  ser  citados,  como  ressarcíveis,  os  créditos  de  IPI  passíveis  de  transferência a filial atacadista nos termos do item 6 da IN SRF nº 87/1989 (6. O estabelecimento  industrial que der saída para filial atacadista, com, suspensão do imposto (RIPI/82, artigo 36 inc.  XVII),  a  produtos  incluídos  no  regime  previsto  nos  artigos  1º  e  3º  da  Lei  nº  7.798/89,  poderá  transferir para a mesma o crédito do tributo relativo às matérias­primas, produtos intermediários  e material de embalagem, empregados na industrialização desses produtos transferidos, desde que  tenha condições de demonstrar a equivalência entre a quantidade desses produtos  remetidos e o  valor  do  crédito  correspondente  aos  insumos  adquiridos,  empregados  na  industrialização  dos  produtos  assim  remetidos.  6.1.  Na  transferência  do  crédito  o  estabelecimento  industrial  emitirá  nota­fiscal,  com  indicação  deste  ato  e  da  expressão  "SEM  VALOR  PARA  ACOMPANHAR  O  PRODUTO". ) e os créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o artigo  1º da Portaria MF nº 134/1992.    26.    Claro  está  que,  apenas  os  créditos  admitidos  como  ressarcíveis,  pela  legislação,  poderão ser objeto de Pedido Eletrônico de Ressarcimento e de Declaração de Compensação, nos  termos do artigo 74 da lei nº 9.430/1996.    27.    Disciplinando  a  operacionalização  de  tais  ressarcimentos,  a  Secretaria  da  Receita  Federal expediu Instruções Normativas, á época da transmissão do Pedido de Ressarcimento estava  em vigor a IN SRF nº 600 / 2005.    28.    A IN SRF nº 600/2005, vigente á época da transmissão do PER, objeto destes autos,  assim disciplinava o ressarcimento de créditos do IPI :           Ressarcimento de créditos do IPI   Art.  16.  Os  créditos  do  IPI,  escriturados  na  forma  da  legislação  específica,  serão  utilizados  pelo  estabelecimento  que  os  escriturou  na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das  saídas de produtos tributados.   §  1º Os  créditos  do  IPI  que,  ao  final  de  um  período  de  apuração,  remanescerem  da  dedução  de  que  trata  o  caput  poderão  ser  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10435.720949/2010­53  Acórdão n.º 3301­004.784  S3­C3T1  Fl. 290          11 mantidos  na  escrita  fiscal  do  estabelecimento,  para  posterior  dedução  de  débitos  do  IPI  relativos  a  períodos  subseqüentes  de  apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa  jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a:   I ­ créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  previstos  na  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001;   II ­ créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se  refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e   III ­ créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos  termos do  item "6" da  Instrução Normativa SRF nº 87/89, de 21 de  agosto de 1989.   § 2º Remanescendo, ao  final de cada  trimestre­calendário, créditos  do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que  tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica  poderá  requerer  à  SRF  o  ressarcimento  de  referidos  créditos  em  nome  do  estabelecimento  que  os  apurou,  bem  como  utilizá­los  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  aos  tributos  e  contribuições administrados pela SRF.   §  3º O pedido  de  ressarcimento  e  a  compensação previstos  no  §  2º  serão efetuados mediante utilização  do Programa PER/DCOMP ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  petição/declaração  (papel)  acompanhada  de  documentação  comprobatória  do  direito  creditório.   § 4º Somente são passíveis de ressarcimento:   I  ­ os créditos presumidos do IPI a que se refere o  inciso I do § 1º,  escriturados  no  trimestre­calendário,  excluídos  os  valores  recebidos  por transferência da matriz;   II  ­  os  créditos  relativos  a  entradas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  para  industrialização,  escriturados no trimestre­calendário; e   III  ­  os  créditos  presumidos  do  IPI  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº  6.542, de 28 de junho de 1978, escriturados no trimestre­calendário.   §  5º Os  créditos  presumidos  do  IPI  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  1º  somente  poderão  ter  seu  ressarcimento  requerido  à SRF,  bem  como  serem  utilizados  na  forma  prevista  no  art.  26,  após  a  entrega,  pela  pessoa  jurídica cujo estabelecimento matriz  tenha apurado referidos  créditos, do(a):   I  ­  Demonstrativo  de  Crédito  Presumido  (DCP)  do  trimestre­ calendário de apuração, na hipótese de créditos escriturados após o  terceiro trimestre­calendário de 2002; ou   II  ­ Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais  (DCTF)  do  trimestre­calendário  de  apuração,  na  hipótese  de  créditos  escriturados até o terceiro trimestre­calendário de 2002.   § 6º O disposto no § 2º não se aplica aos créditos do IPI existentes  na  escrituração  fiscal  do  estabelecimento  em  31  de  dezembro  de  1998, para os quais não havia previsão de manutenção e utilização  na legislação vigente àquela data.     29.    Todos  os  outros  créditos,  que  não  tiverem  seu  ressarcimento  autorizado  por  dispositivo legal, enquadram­se na regra geral da não cumulatividade do IPI, de abatimento do  saldo credor do imposto contra o valor do imposto devido ao final do período de apuração.    Fl. 295DF CARF MF     12 30.    É o caso dos créditos referentes á devolução e retorno de produtos, caso do PER  objeto destes autos, apesar de garantido o crédito pelo artigo 167 do RIPI/2002 ( “ Art. 167. É  permitido  ao  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  creditar­se  do  imposto  relativo  a  produtos  tributados  recebidos  em  devolução  ou  retorno,  total  ou  parcial  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  30),  tal  crédito  não  está  elencado  entre  os  créditos  ressarcíveis,  não  podendo, portanto, ser objeto de Pedido de Ressarcimento ou de Declaração de Compensação.    31.    Como  bem  colocado  pelo  Auditor  Fiscal  responsável  pelas  informações  que  subsidiaram o Despacho Decisório da DRF/SOROCABA/SP :  e)  é  permitido  ao  estabelecimento  industrial  creditar­se  do  IPI  relativo às devoluções  (art.167 do RIPI/2002),  desde que satisfeitas  as  condições  estabelecidas  nos  arts.  169,  170  e  172  do  mesmo  RIPI/2002.  Todavia,  o  art.ll  da  Lei  no  9.779,  de  19/01/1999,  combinado  com  o  art.2°  da  IN/SRF  n°  033,  de  04/03/1999,  asseguram  o  direito  ao  ressarcimento  apenas  às  aquisições  de  insumos  (matéria­prima,  material  de  embalagem  e  produto  intermediário)  e não às devoluções  de  produtos,  transferência para  comercialização  e  retorno  de  mercadoria.  Em  face  da  falta  de  previsão  legal, o  referido crédito de  IPI atinente aos CFOP's 1201,  1912,  1913,  1949,  2201,  2913  e  2949  demonstrados  na  seguinte  tabela  não  pode  ser  ressarcido,  devendo  ser,  pois,  reclassificado  como crédito não ressarcível.    32.    Quanto as alegações da recorrente, de que os créditos referentes á devolução e  retorno são mera recomposição do saldo credor do IPI, engana­se o recorrente pois os insumos  que deram origem ao produto devolvido ou objeto de retorno  já geraram,  individualmente, o  crédito  a  compor  o  saldo  credor,  o  produto  devolvido  não mais  se  decomporá  para  que  tais  créditos sejam recompostos, por tal motivo, novo crédito é gerado na devolução do produto ou  no  seu  retorno  ao  estabelecimento  produtor.  São  créditos  distintos  que,  juntos,  comporão  o  saldo  credor  do  IPI  a  ser  apurado  ao  final  do  período  para  abatimento  do  saldo  devedor  do  imposto.    33.    Por  todo  o  exposto,  corretos  o  Despacho  Decisório  da  DRF/Sorocaba/SP  e  o  Acórdão DRJ/Ribeirão Preto/SP, os quais mantenho na íntegra.    Conclusão  34.    Conclui­se,  portanto,  que,  por  absoluta  falta  de  previsão  legal,  os  créditos  básicos de  IPI escriturados em razão da devolução de vendas de produtos  tributados, não são  passíveis de ressarcimento, podendo apenas compor o saldo credor de IPI para dedução, ao final  do período de apuração, do saldo do imposto a pagar, em absoluta obediência ao Princípio da  Não Cumulatividade, insculpido no inciso II do § 3º do artigo 153 da Constituição Federal de  1988 e no artigo 49 do Código Tributário Nacional ( Lei nº 5.172/1966)e, no caso específico, no  artigo 163 do Regulamento do IPI / 2002 e seus parágrafos (Decreto nº 4.544/2002).    35.    Voto, diante das razões descritas, por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO  VOLUNTÁRIO, mantendo as glosas dos créditos de ressarcimento de IPI, no valor total de R$  127.385,96, conforme demonstrativo anexo á informação fiscal, por se classificarem como não  ressarcíveis.      É o meu voto.   Assinado digitalmente      Conselheiro Ari Vendramini ­ Relator  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10435.720949/2010­53  Acórdão n.º 3301­004.784  S3­C3T1  Fl. 291          13                                 Fl. 297DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000312/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A não-cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. INSUMO. CONCEITO. Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto, esse itens, sejam serviços, mercadorias, ou intangíveis, devem ser intimamente ligados à atividade-fim da empresa e, principalmente, ser utilizados efetivamente, e de forma identificável na venda de produtos ou serviços, contribuindo de maneira imprescindível para geração de receitas, observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial, a de que não sejam tratados como ativo não-circulante, hipótese em que já previsão específica de apropriação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as receitas tributadas e não tributadas. REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS IMPORTADOS O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.
Numero da decisão: 3401-004.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.884  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  NÃO­CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.   A não­cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais  de  uma  perspectiva  “Entrada  vs.  Saída”,  mas  de  uma  perspectiva  “Despesa/Custo  vs.  Receita”,  de  modo  que  o  legislador  permitiu  a  apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o  aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços.  INSUMO. CONCEITO.   Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido  de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto,  esse  itens,  sejam  serviços,  mercadorias,  ou  intangíveis,  devem  ser  intimamente  ligados  à  atividade­fim  da  empresa  e,  principalmente,  ser  utilizados  efetivamente,  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  de  maneira  imprescindível  para  geração  de  receitas,  observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial,  a  de que  não  sejam  tratados  como  ativo  não­circulante,  hipótese  em que  já  previsão específica de apropriação.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO  PROPORCIONAL.  Na determinação dos créditos da não­cumulatividade passíveis de utilização  na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as  receitas tributadas e não tributadas.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  As embalagens que não  são  incorporadas ao produto durante o processo de  industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 12 /2 00 9- 69 Fl. 318DF CARF MF Processo nº 16349.000312/2009­69  Acórdão n.º 3401­004.884  S3­C4T1  Fl. 0          2 o  processo  produtivo  se  destinam  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais  podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO  PRODUTIVO. REQUISITOS.  Somente  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso do processo produtivo geram créditos da não­cumulatividade, ou seja,  não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do  parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS  E INSUMOS IMPORTADOS  O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica­ se,  exclusivamente,  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem,  material  de  limpeza,  despesas  de  energia  elétrica  registradas  erroneamente  como  aluguéis,  e  produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo  pagamento  da  contribuição  na  importação,  devendo  ainda  ser  afastado  o  critério  de  rateio  adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso.     (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator    Participaram  do  julgamento  os  conselheiros:  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lazaro  Antonio  Souza  Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo  Trevisan (Presidente).  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 16349.000312/2009­69  Acórdão n.º 3401­004.884  S3­C4T1  Fl. 0          3     Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, de créditos de contribuição não­ cumulativa, vinculadas à receita do mercado externo, com débitos administrados pela RFB.  Foi  emitido  Despacho  Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório pleiteado e homologou as compensações até o limite reconhecido.  Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  a  contribuinte  encaminhou sua Manifestação de Inconformidade tempestiva, alegando, em síntese, o seguinte:  1)  Créditos  a  descontar  na  importação:  a  empresa  apurou  créditos  decorrentes de  suas operações de importação de  insumos e produtos para  revenda,  norteando­se  pelo  art.  15 da Lei  n°  10.865/2004. O Fisco  questionou  tais  créditos  com  base  nas  seguintes  premissas:  (a)  importação  de  bens  classificados  na  NCM  38.08  assim  como  das  matérias­primas  utilizadas  para  sua  produção  que  supostamente deveriam ser  tributados à alíquota zero da contribuição; e (b) crédito  tomado sobre produtos que não se caracterizam no conceito de insumos. Ocorre que  o NCM 38.08 não diz respeito apenas a defensivos agrícolas, bem como a empresa  não fabrica somente o tipo de produto classificado em tal NCM. Estão inseridos no  rol  de  produtos  abarcados  pela NCM  38.08  diversas  outras mercadorias  e  não  só  defensivos  agrícolas  abarcados  pela  alíquota  zero  da  contribuição.  A  empresa  é  produtora de inseticidas, raticidas, produtos de jardinagem amadora e repelentes, os  quais se inserem, como os defensivos agrícolas, no rol 38.08 da NCM, mas que são  tributados pela  alíquota  regular. Não  foram confrontados os NCMs  indicados pela  empresa em suas DIs, se pautando o despacho decisório apenas em premissa de que  todos  os  produtos  comercializados  estariam  classificados  no  NCM  38.08  como  defensivos agrícolas e que, por isso, não dariam direito ao crédito pleiteado. Acosta  planilha e folders.   2) Créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos:  a  Fiscalização  glosou  créditos  da  empresa  relativos  à  aquisição  de  insumos  utilizados  em  seu  processo  produtivo. Estas glosas são refutadas porque:   a)  conceito  de  insumos:  tomando­se  como  referência  os  intentos  do  Legislador, constantes de Exposição de Motivos da norma instituidora da sistemática  nãocumulativa da COFINS (delimitou o regime de apuração de créditos totalmente  diferente  daquela  adotada  pela  legislação  do  IPI),  reputa­se  claramente  ilegal  o  conceito utilizado pela Fiscalização na definição de  insumos. A definição sugerida  pela Fiscalização se pautou, além da impossível utilização por analogia das normas  do  IPI,  também  na  IN  n°247/2002,  que  trata  quase  que  de  forma  idêntica  da  conceituação de insumos para creditamento da COFINS da conceituação elaborada  para fins de IPI. Isso fica latente quando se contempla como um dos pré­requisitos  para o enquadramento de determinada mercadoria como insumo seu contato direto  com  o  produto  final  que  está  sendo  elaborado.  A  intenção  do  legislador  era  a  desoneração do faturamento e não do produto final, razão pela qual difícil conceber  como necessários,  para  a  conceituação de  insumos,  a  restrição contida no  referido  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 16349.000312/2009­69  Acórdão n.º 3401­004.884  S3­C4T1  Fl. 0          4 dispositivo infralegal, que obriga a ocorrência do contato direto da mercadoria com  o produto final que se está a elaborar.   A  norma  infralegal  agiu  ao  total  arrepio  de  suas  competências  ao  regular  preceito  em  total  desacordo  com  os  intentos  da  legislação  que  lhe  dá  fulcro,  sofrendo,  por  conseguinte,  de  uma  ilegalidade  contida  em  sua  gênese.  Deve  ser  afastada  a  aplicabilidade  da  possível  interpretação  restritiva  do  crédito  aqui  discutido,  pautada  pela  definição  contida  na  IN,  que  obrigue  o  contato  direto  do  insumo com o produto final que se está a produzir. È de todo evidente que o crédito  de  insumos  apropriados  pela  empresa  não  pode  ser  contestado  pelos  argumentos  levantados pela Fiscalização, vez que este se baseou em norma  ilegal emitida pela  RFB  em  desacordo  com  a  legislação  que  lhe  dá  sustento,  devendo  este  ser  reconhecido em sua totalidade;   b)  contato  direto  dos  insumos  glosados  ao  produto  final:  após  análise  exaustiva  dos  diversos  produtos  enumerados  pela Fiscalização  em  sua  planilha de  exclusões,  a  empresa  houve  por  bem  elaborar  demonstrativo  (anexado),  no  qual  justifica  o  enquadramento  dos  produtos  desconsiderados  do  conceito  de  insumos  sugerido, refutando os argumentos de que estes não poderiam gerar direito ao crédito  de COFINS apropriado. Assim:   1)  materiais  de  embalagem:  em  sua  totalidade,  os materiais  de  embalagem  considerados  pelo  despacho  decisório  como  de  mero  acondicionamento  para  transporte, compõem na verdade o produto final e servem não para o transporte, mas  sim para a proteção dos produtos comercializados desde o término de sua produção  até  o  consumo  final.  Os  produtos  elaborados  pela  empresa,  por  serem  de  cunho  tóxico,  se  sujeitam  a  diversas  normas  regulatórias  emanadas  por  Agências  Governamentais,  as  quais  lhe  obrigam  a  acondicionar  suas  mercadorias  em  embalagens padronizadas e  resistentes. As  caixas  (que  compõem grande parte dos  produtos glosados pelo despacho em questão) são reforçadas por divisórias e colunas  de proteção, além de se utilizarem de gramatura superior as caixas comuns contidas  no  mercado,  evitando  que  o  produto  químico  produzido  sofra  alterações  em  decorrência do  contato  excessivo  com, por  exemplo,  a  luz  solar. Tal proteção não  visa  o  transporte  da mercadoria,  a  qual  seria  inutilizada  por  seu  consumidor  final  após  o  recebimento  destas, mas  sim  o  acondicionamento  de  produtos  tóxicos  que  devem ser sempre guardados por estas na sequência ao seu manejo, evitando assim  prejuízos  ao  meio  ambiente  decorrentes  de  possíveis  contaminações.  Também  se  pode ver que na embalagem do produto final comercializado existem rótulos que são  colocados  em  cada  uma  delas  contendo  informações  importantes  acerca  das  recomendações  para  a  utilização  dos  produtos,  assim  como  dos  perigos  que  este  pode  causar  caso  sejam manejados  de  forma  imprópria.  Se  estas  caixas  servissem  apenas para o mero  transporte não  se  fariam necessárias  explicações  atinentes aos  procedimentos  que  devem  ser  adotados  pelo  consumidor  final  para  utilização  dos  produtos. Os materiais de embalagem servem ao propósito de acondicionamento da  mercadoria  em  si  e  não  para  o  mero  transporte  destas.  Não  há  que  se  falar  em  ilegalidade do crédito, devendo as caixas e todos os outros produtos que a compõem  (rótulos,  tinta,  etiquetas  e  etc.)  ser  reconhecidos  como  insumos  dos  produtos  comercializados, com geração de créditos;   2) materiais de limpeza: podem ser separados naqueles que são utilizados para  a limpeza do pátio industrial e nos que são utilizados como produtos intermediários  que  visam  a  higienização  das  tubulações  por  onde  passam  os  produtos  químicos  elaborados pela empresa ou o tratamento da água utilizada para aquecer em "banho­ maria"  as  matérias  primas  colocadas  na  caldeira  de  produção.  Quanto  a  estes  últimos,  por  serem  de  aplicação  necessária  ao  processo  produtivo,  não  há  que  se  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 16349.000312/2009­69  Acórdão n.º 3401­004.884  S3­C4T1  Fl. 0          5 questionar  que  geram  direito  ao  crédito  de  COFINS.  Os  produtos  glosados  pela  fiscalização, como se comprova pela planilha anexa, dizem respeito ao segundo tipo  de materiais de limpeza, ou seja, aqueles que estão inseridos no processo produtivo e  não são simplesmente utilizados para desinfetar o pátio fabril, mas sim para impedir  que bactérias contaminem os produtos químicos que estão sendo produzidos;   3)  créditos  sobre  matéria  prima  ­  alíquota  zero:  esse  beneficio  é  aplicado  apenas nas aquisições destinadas à produção de defensivos agrícolas, sendo que nas  aquisições  regulares  destas  mercadorias  no  mercado  interno  ou  externo  ocorre  a  incidência  normal  de  COFINS.  Como  dito,  é  empresa  que,  dentre  outros,  produz  mercadorias saneantes também classificadas no NCM 38.08 (engloba os defensivos  agrícolas),  as  quais  se  sujeitam  à  alíquota  regular  da  contribuição  aqui  tratada  (inseticidas,  raticidas,  fungicidas  e  etc.). Assim,  equivocada  está  a Fiscalização ao  glosar, sem uma análise aprofunda, todas as matérias primas adquiridas após a data  de vigência da alíquota zero atribuída para a produção de defensivos agrícolas.   3) Despesas com aluguéis: a Fiscalização glosou parcela dos créditos aferidos  na rubrica "Despesas de Alugueis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas  Jurídicas" sob o argumento de estarem contidos em sua composição valores que não  se prestam a este tipo creditório. A maioria das glosas diz respeito a despesas tidas  com energia elétrica, as quais foram incorretamente inseridas na rubrica em questão.  Os  créditos  decorrentes  de  despesas  de  energia  elétrica  não  vislumbram  qualquer  restrição pela legislação vigente da contribuição, devendo ser considerados em sua  íntegra.  A  situação  em  tela  se  caracteriza  como  sendo  mero  equivoco  formal  cometido  pela  empresa  no  preenchimento  de  seu  DACON.  Não  se  presta  como  argumento  suficiente  para  a  glosa  de  créditos  pleiteados,  eis  que  nos  processos  referentes  a  ressarcimento/restituição,  o  principio  da  verdade  material  deve  ser  aplicado, tanto quanto nos casos relativos à constituição de créditos tributários.   4) Rateio Proporcional: a Fiscalização recalculou as porcentagens adotadas  pela  empresa  para  fins  de  apuração  dos  tipos  creditórios  aferidos  no  período  em  questão, sob o argumento de que não poderiam  ter sido  incluídos no cômputo das  "Receitas  de  Vendas  Não  Tributadas  no  Mercado  Interno",  receitas  tidas  com  operações financeiras e com vendas de ativos imobilizados. Fundamentou no art. 17  da Lei n° 11.033/2004. Mas este artigo prevê apenas a possibilidade de manutenção  dos créditos de COFINS dos contribuintes quando estes possuam receitas abrangidas  por normas  isentivas ou de não incidência. Não faz ele qualquer distinção entre as  receitas  que  deverão  ser  incluídas  ou  não  no  computo  da  sistemática  de  cálculo  intitulada "rateio proporcional". Além disso, caso estivesse correto o entendimento  da  Fiscalização,  a  exclusão  destas  receitas  do  cálculo  do  rateio  proporcional  não  poderia  ocasionar  a  anulação  do  direito  creditório  aferido,  porquanto  o  crédito  permaneceria válido, passando de um crédito decorrente de receitas não  tributadas  para um crédito de receitas tributadas e/ou de exportações.   5) Diligências e perícias: pelo volume de documentos juntados aos autos, não  resta  outra  alternativa  para  a  análise  efetiva  de  todo  material  apresentado,  assim  como para desvendar a verdade material dos fatos, que se:   a) baixe o processo em diligência para análise dos documentos apresentados,  como  também  outros  que  os  sejam  entendidos  necessários  para  a  validação  do  crédito pleiteado;   b)  realize  trabalhos  periciais,  visando  a  validação  dos  argumentos  apresentados pela empresa em relação ao correto enquadramento de seus insumos, a  fim de que se reconheça seu direito creditório;   Fl. 322DF CARF MF Processo nº 16349.000312/2009­69  Acórdão n.º 3401­004.884  S3­C4T1  Fl. 0          6 c) sejam analisados os quesitos que apresenta (art. 16,  inciso IV, do Decreto  nº 70.235/1972).   Sobreveio Acórdão  nº  10­046.559,  exarado  pela DRJ/POA,  que  considerou  improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, que veio  a repetir os argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.          Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.871,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  16349.000309/2009­45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.871):  "Da Admissibilidade  O Recurso é  tempestivo, e  reunindo os demais  requisitos de  admissibilidade, dele tomo seu conhecimento.  Do Mérito  A  maior  parte  dos  créditos  glosados  pela  Fiscalização  devem­se ao  fato de que  essa autoridade descaracterizou como  insumos  as  aquisições  de  mercadorias  que  ensejaram  o  respectivo crédito de COFINS não­cumulativa.  Nessa  linha,  foram glosados  créditos  referentes  à  aquisição  de produtos de limpeza industrial e material de embalagens.  Diante  disso,  convém  discorrer  brevemente  sobre  a  não­ cumulatividade da Contribuição Social ao PIS e da COFINS  A  modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  surgiu  em  decorrência  da  edição  das  Medidas  Provisórias  66/2002  e  135/2003,  posteriormente  convertidas  nas  Leis  Federais 10.637/2002 e 10.833/2003.  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 16349.000312/2009­69  Acórdão n.º 3401­004.884  S3­C4T1  Fl. 0          7 Anteriormente, a não­cumulatividade tributária no Brasil foi  inaugurada com o ICMS e o IPI, sob influência da sistemática de  tributação  sobre  o  valor  agregado,  em  voga  em  muitos  países  europeus a partir da segunda metade do século XIX, e pouco se  desenvolveu  de  doutrina  –  e  jurisprudência  –  a  respeito  da  definição  dos  itens  que  poderiam  ser  admitidos  como  crédito;  primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita dos itens  creditáveis;  segundo,  até  o  advento  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  os  debates  jurídicos  eram  monopolizados  pelos  conflitos  de  ordem  eminentemente  formal,  especialmente  nos  casos  em  que  o  contribuinte  leis  ordinárias  est  de  forma  conflituosa  com  os  dispositivos  constitucionais  sobre  tais  tributos nos últimos cinquenta.  Contudo, diferentemente de outros  tributos não­cumulativos,  como o ICMS e o IPI, a regulamentação constitucional limitou­ se  a  delegar  à  lei  ordinária  para  que  essa  estabelecesse  quais  setores  de  atividade  econômica  o  regime  não­cumulativo  seria  aplicável, conforme se denota da inclusão do parágrafo doze ao  artigo 195, da Constituição Federal:  § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para  os quais as contribuições  incidentes na forma dos  incisos  I, b; e IV do caput, serão não­cumulativas.  Vejam  que,  em  relação  ao  ICMS  e  ao  IPI,  a  Constituição  Federal foi um pouco menos econômica, buscando definir limites  mínimos  para  a  aplicação  do  conceito  da  não  cumulatividade  tributária:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  IV ­ produtos industrializados;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores;  (...)  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir impostos sobre:   (...)  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre prestações de  serviços de  transporte  interestadual e  intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações  e as prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido  em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 16349.000312/2009­69  Acórdão n.º 3401­004.884  S3­C4T1  Fl. 0          8 anteriores  pelo  mesmo  ou  outro  Estado  ou  pelo  Distrito  Federal;  De  tal  forma,  ainda  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  guarde  um  significado  próprio  –  qual  seja  a  de  viabilizar  a  tributação sobre o valor agregado –, é certo que a modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  deve  ser  encarada  mormente  pelos mandamentos  previstos  nas  respectivas  leis  de  sua criação, não cabendo a esse Tribunal ultrapassar os limites  objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional.  Esse é o comentário de Ricardo Mariz de Oliveira, na obra  coletiva “Não Cumulatividade Tributária:  Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar  que se trata de um regime de não­cumulatividade parcial,  pois  ele  não  assegura  plena  dedução  de  créditos,  mas  apenas  dos  valores  listados  “numerus  clausulus”  e  segundo  regras  de  cálculo  prescritas  expressamente.  (Editora Dialética, 2009. Página 427)  Assim,  deve­se  ter  em  vista  que  a  não­cumulatividade  não  comporta um conceito absoluto e independente da legislação que  regra  os  tributos  com  essa  particularidade.  Isso  não  será  diferente com as contribuições sociais.  Na  miríade  de  atos  normativos  que  regem  a  contribuições  sociais  não­cumulativas,  é  muito  claro  que  nos  detemos  no  artigo  3º,  das  Leis  Federais  de  regência,  muito  embora  as  modalidades  de  direito  ao  crédito  estejam  espalhadas  na  legislação ordinária que regulam as contribuições  sociais para  setores  específicos  e  operações  específicas,  as  quais  algumas  serão objeto de análise mais adiante.  Nesse primeiro momente, vejamos o citado artigo 3º:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos  referidos nos  incisos  III e  IV  do § 3o do art. 1o;  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  a)  nos  incisos  III  e  IV  do  §  3o  do  art.  1o  desta  Lei;  e  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   a) no  inciso III do § 3o do art. 1o; e (Redação dada pela  Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos  a) no  inciso  III do § 3o do art. 1o desta Lei;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 16349.000312/2009­69  Acórdão n.º 3401­004.884  S3­C4T1  Fl. 0          9 b)  no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada  pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços utilizados como insumo na fabricação  de produtos destinados à venda ou à prestação de serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;  II – bens e serviços utilizados como insumo na fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes; (Redação  dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  II  ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos  a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos de pessoa jurídica, exceto de optante pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte (Simples);  V  –  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoas  jurídicas,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684, de 30.5.2003)  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­ máquinas e equipamentos adquiridos para utilização  na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a  outros bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­ máquinas, equipamentos e outros bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 16349.000312/2009­69  Acórdão n.º 3401­004.884  S3­C4T1  Fl. 0          10 locação a terceiros ou para utilização na produção de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado pela locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda  tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e  tributada conforme o disposto nesta Lei.  IX  ­  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  IX  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica que explore as atividades de prestação de  serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído  pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para utilização na produção de bens destinados a venda ou  na prestação de serviços.   E fica bem claro que o item de maior questionamento desde o  início  da  vigência  do  regime  não­cumulativo  é  aquele  que  se  refere a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.”  Vejam  que  a  expressão  “insumo”,  na  legislação  de  referência,  não  foi  adicionada  de  uma  definição  própria  para  aplicação,  de  modo  que,  nos  termos  do  artigo  11,  da  Lei  Complementar 95/1998, que  trata da elaboração e redação das  leis,  as  palavras  devem  ser  utilizadas  no  texto  legal  em  seu  sentido comum, de modo que a interpretação da legislação deve  seguir tal comando como premissa.   Diante  disso,  cabe  mencionar  que,  segundo  o  Dicionário  Aurélio1,  insumo pode ser definido como o “elemento que entra  no processo de produção de mercadorias ou serviços; máquinas e  equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”.  No que se refere ao conceito de insumo em âmbito jurídico, o  eminente tributarista Aliomar Baleeiro2, há muito já definira:                                                              1   Novo Aurélio Século XXI – O Dicionário da Língua Portuguesa, 3ª Ed. Rio de Janeiro:  Nova Fronteira, 1999.  2   In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214.  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 16349.000312/2009­69  Acórdão n.º 3401­004.884  S3­C4T1  Fl. 0          11 (...) é uma algaravia de origem espanhola,  inexistente em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir a expressão inglesa  'input',  isto é, o conjunto dos  fatores  produtivos,  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização  do  capital,  etc.,  empregados  pelo  empresário para produzir o 'output' ou o produto final. (...)  De fato, do ponto de vista puramente econômico, o conceito  acima  nos  parece  apropriado.  Para  a  ciência  econômica,  tal  definição  inclui  todos  os  elementos  necessários  à  produção  de  um bem, mercadoria ou serviço, tais como matérias­primas, bens  intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.   Todavia,  para  fins  fiscais,  o  termo  insumo  é  utilizado  de  maneira mais restrita, haja vista a pouca disposição existente até  hoje para se desenvolver esse conceito no Direito Brasileiro.   Nas  raras  remissões  legislativas  encontradas,  usualmente  trata­se do ICMS e do IPI, tributos onde há uma forte vinculação  física entre o produto final e o bem que irá gerar crédito fiscal,  mesmo  porque  constituem  impostos  sobre  a  “produção  e  circulação  de  bens  e  serviços”,  tal  como  disposto  em  nosso  Código Tributário Nacional (Capítulo IV da Lei nº 5.172/1966 ­  CTN).  No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual  do conceito de insumo, que acaba ampliando o conceito básico e  evidente da tríade matéria­prima/produto intermediário/material  de embalagem, principalmente no que se refere ao que se chama  produto intermediário.  Nas  raras  oportunidades  em  que  a  legislação  estadual  enfrentou o tema, podemos citar um ato normativo que pode ser  considerado  como  pioneiro  na  definição  de  insumo:  a Decisão  Normativa  CAT  01/2001,  do  Estado  de  São  Paulo,  que,  ao  exemplificar  mercadorias  que  poderiam  ser  consideradas  insumos,  deu  especial  destaque  àqueles  produtos  que  são  utilizados  no  processo  ainda  que  não  componham  o  produto  final:  Entre  outros,  têm­se  ainda,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  insumos  que  se  desintegram  totalmente  no  processo  produtivo  de  uma mercadoria  ou  são  utilizados  nesse  mesmo  processo  produtivo  para  limpeza,  identificação,  desbaste,  solda  etc.:  lixas;  discos  de  corte;  discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno; escovas de  aço; estopa; materiais para uso em embalagens em geral ­  tais  como  etiquetas,  fitas  adesivas,  fitas  crepe,  papéis  de  embrulho,  sacolas,  materiais  de  amarrar  ou  colar  (barbantes,  fitas,  fitilhos,  cordões  e  congêneres),  lacres,  isopor utilizado no isolamento e proteção dos produtos no  interior das embalagens, e tinta, giz, pincel atômico e lápis  para  marcação  de  embalagens;  óleos  de  corte;  rebolos;  modelos/matrizes  de  isopor  utilizados  pela  indústria;  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  água  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 16349.000312/2009­69  Acórdão n.º 3401­004.884  S3­C4T1  Fl. 0          12 afluente e efluente e no controle de qualidade e de teste de  insumos e de produtos.  Porém,  como  podemos  verificar,  o  conceito  amplificado  de  insumo para o ICMS (e também do IPI) é derivado da conclusão  de  que  são  os  elementos  que  participam  efetivamente  do  processo produtivo, haja vista que, conforme dito anteriormente,  o  ICMS  demanda  uma  intrínseca  relação  entre  a  entrada  da  mercadoria  utilizada  no  processo  econômico  que  ensejará  a  saída do produto final.   Ademais, verifica­se que enquanto o ICMS e o IPI possuem  profunda  relação  com  a  movimentação  física  de  bens  e  mercadorias,  o  que  se  reflete  na  maneira  como  a  não­ cumulatividade se manifesta – como regra, apropria­se créditos  na  entrada  de  bens  e  mercadorias  que  venham  a  serem  movimentados posteriormente com débito do imposto ­, o PIS e  a  COFINS  possuem  relação  com  um  aspecto  absolutamente  econômico,  representado  e  controlado  graficamente  pela  contabilidade, a geração de receitas tributáveis.  Nessa linha, a não­cumulatividade das contribuições sociais  deve  se  performar  não mais  de  uma  perspectiva  “Entrada vs.  Saída”, mas  de uma perspectiva  “Despesa/Custo vs. Receita”,  expressivamente mais  complexa  e mais  alheia  aos  operadores  do  Direito  e  aos  legisladores,  que  durante  cinquenta  anos  acostumaram  com  a  “não­cumulatividade  física”  em  detrimento de uma “não­cumulatividade econômica”   De  certo,  é  possível  entender  essa  falha  conceitual  ao  se  analisar com cuidado o artigo 3º acima mencionado, quando se  observa que os incisos e parágrafos insistem na ideia de permitir  o  crédito,  por  exemplo, desde a entrada dos bens para  estoque  (quando menciona “aquisição”) enquanto o conceito  intrínseco  da não­cumulatividade econômica está sobre a noção de custo e  despesa,  que  não  são  registrados  no momento da  aquisição  do  estoque,  mas  sim  quando  da  sua  realização  pela  venda,  e  consequente registro contábil da receita.  Desse  modo,  acredito  que  o  conceito  de  insumo  para  a  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  parece  ser  mais  abrangente  que  o  utilizado  para  créditos  do  IPI  e  do  ICMS  –  como  faz  crer  das  conclusões  da  decisão  ora  recorrida  –,  de  maneira que o legislador permitiu a apropriação de créditos que  ultrapassem  a  vinculação  física  e  recaiam  sobre  o  aspecto  econômico da operação de entrada de bens e serviços.  Nesse caso, entendo que a legislação possibilitou o desconto  de créditos das contribuições além dos elementos que compõem  os  custos diretos e  indiretos de produção através alocação por  atividade  (i.e.  “Sistema  de  Custeio  ABC”),  e  incluiu  componentes  que,  em  uma  análise  puramente  contábil,  seriam  classificados  como  despesas  variáveis,  estritamente  atreladas  com a geração de receitas.  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 16349.000312/2009­69  Acórdão n.º 3401­004.884  S3­C4T1  Fl. 0          13 Porém, como premissa básica para a apuração de créditos de  PIS/PASEP e COFINS,  temos que os custos diretos e  indiretos  constituem  base  de  cálculo  de  forma  inquestionável;  já  as  despesas deverão ser analisadas caso a caso, na medida em que  cada uma contribua de forma cabal para a venda do produto ou  serviço.  Por outro lado, a Instrução Normativa SRF nº 247/2002, com  a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 358/2003, ao  regulamentar a  cobrança do PIS/PASEP e da COFINS, definiu  insumo de  uma maneira mais  restrita,  contrariando,  em última  análise,  o  espírito  das  Leis  Federais  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que  visavam  mitigar  o  efeito  cascata  das  contribuições e “estimular a eficiência econômica”3:  Art. 66. (...)  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda:  a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.(...)  Partindo  esse  entendimento,  a  Receita  Federal  amenizou  algumas  restrições,  criando  um  entendimento,  que  vigora  até  hoje  em  diversas  Soluções  de Consulta,  de  que  deve  haver  um  vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo  bem ou serviço para que seja possível a apropriação de créditos.  Assim,  destacou  a  Solução  de  Consulta  que  inaugurou  esse  raciocínio:  “Solução de Consulta nº 400/2008 (8ª Região Fiscal)  PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS.                                                              3   Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003.  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 16349.000312/2009­69  Acórdão n.º 3401­004.884  S3­C4T1  Fl. 0          14 Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços.  O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e  qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço.  Dessa  forma,  somente  os  gastos  efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção de bens ou prestação de serviços geram direito a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP devida.  Não  dão  direito  a  crédito  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia,  assim  como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por  empresa que  se  dedica  à  indústria  e  comércio  de  alimentos,  por  não  configurarem pagamento de bens  e  serviços  enquadrados  como  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso  II; IN SRF no 247, de 2002, art.66, § 5o.  COFINS. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos  na apuração da Cofins não­cumulativa, os bens e serviços  adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos  na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação  de serviços. O  termo "insumo" não pode ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que  efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço.  Dessa forma, somente os gastos efetuados com a aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito a créditos a serem descontados da COFINS devida.  Não  dão  direito  a  crédito  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia,  assim  como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por  empresa que  se  dedica  à  indústria  e  comércio  de  alimentos,  por  não  configurarem pagamento de bens  e  serviços  enquadrados  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 16349.000312/2009­69  Acórdão n.º 3401­004.884  S3­C4T1  Fl. 0          15 como  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso  II;  IN  SRF  no  404,  de  2004,  art.8o,  §  4o.(DOU  de  08/12/2008)”  Já  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  404/2004  manteve  a  definição anterior, em seu artigo 8º, §4º, que assim dispôs:  Artigo 8º. (...)  §  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda:  a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (...)  Consideradas,  pois,  as  manifestações  acima,  podemos  afirmar  que  o  conceito  de  insumo para  fins  de  apropriação de  créditos  de  PIS  e  COFINS  deve  ser  tido  de  forma  mais  abrangente,  desde que  tais  itens  estejam  intimamente  ligados à  atividade­fim  da  empresa  e  que  principalmente  venham  a  ser  utilizados  efetivamente  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  para  geração  de  receitas,  devendo  ser  inquestionável  o  crédito  decorrente  dos  elementos  que compõem o custo de produção, seja direto ou indireto.  Passo  a  analisar  item  a  item  que  fora  glosado  pela  fiscalização e mantido pela decisão de primeiro grau:  (A) MATERIAL DE EMBALAGEM  Tal  como  ficou  demonstrado  pelas  declarações  e  documentação  fornecida  pela  Recorrente,  os  materiais  de  embalagem  e  transporte  que  foram objeto  de  glosa de  créditos  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 16349.000312/2009­69  Acórdão n.º 3401­004.884  S3­C4T1  Fl. 0          16 são absolutamente necessários para o atendimento da legislação  vigente  que  regula  a produção e  comercialização dos  produtos  ofertados  pela  Recorrente,  de  modo  que  não  há  como  não  considerá­los como custo operacional.   Diante  da  exposição  anterior,  sobre  a  não­cumulatividade  das contribuições sociais, não vejo razão para manter a glosa.  (B) MATERIAL DE LIMPEZA  Da  mesma  forma,  a  atividade  da  Recorrente  requer  a  obediência  de  diversas  regras  exigidas  pelas  autoridades  sanitárias.  Tal  fato  por  si  só  já  justifica  a  apropriação  de  créditos  pela  Recorrente,  eis  que,  tais  dispêndios  são  verdadeiros  custos  indiretos  que  deve  ensejar  o  direito  ao  desconto de crédito.  Por conta disso, merece reforma a decisão recorrida.  (C)  DESPESAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA  REGISTRADAS  COMO ALUGUÉIS  Tendo  sido  comprovado que houve apenas  erro material  na  demonstração  dos  créditos  na  DACON,  não  há  como  não  reconhecer  o  direito  ao  crédito  de  energia  elétrica  eis  que  tal  despesa está expressamente prevista no rol das possibilidades de  apropriação  de  crédito  não  cumulativo.  Ainda,  como  a  fiscalização não analisou a documentação suporte das despesas  de  energia  elétrica,  não  cabe  somente  em  sede  de  recurso  avaliar  a  procedência  e  sua  regularidade  documental,  razão  pela qual não entendo ser nem mesmo caso de diligência.  (D)  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  IMPORTADOS  E  VENDIDOS COM ALÍQUOTA ZERO  Em  obediência  ao  artigo  15,  inciso  II,  da  Lei  Federal  10865/2004, nos casos de insumos importados, classificados na  posição  38.08,  em  que  houver  pagamento  da  COFINS,  não  há  qualquer óbice para a manutenção do crédito, nessa hipótese.  Ainda, nos termos do artigo 17, da Lei 11.033/2004, não há  menor dúvida de que são garantidos os  créditos  sobre  insumos  que  implicam  em  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da COFINS .  (E) RATEIO PROPORCIONAL  Por  fim,  não  vejo  razão  da manutenção  da  decisão  no  que  tange  ao  rateio  dos  créditos  da  não­cumulatividade  segundo  a  proporção  entre  as  receitas  obtidas  com  operações  de  exportação  e  de  mercado  interno,  haja  vista  que  somente  há  previsão  para  o  rateio  entre  receitas  cumulativas  e  não­ cumulativas,  nos  termos  do  artigo  3º,  da  Lei  Federal  10.833/2003,  mesmo  porque  não  houve  qualquer  menção  no  despacho  decisório  de  que  a  Recorrente  teria  parte  de  suas  receitas tributadas no regime cumulativo.  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 16349.000312/2009­69  Acórdão n.º 3401­004.884  S3­C4T1  Fl. 0          17 Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  e  dou­lhe  parcial  provimento, para reconhecer os créditos referentes a material de  embalagem,  material  de  limpeza,  despesas  de  energia  elétrica  registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados  classificados  na  posição  3808  da  NCM  para  os  quais  tenha  havido  efetivo  pagamento  da  contribuição  na  importação,  devendo  ainda  ser  afastado  o  critério  de  rateio  adotado  pela  fiscalização, por carência de fundamento legal expresso."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado deu parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  os  créditos  referentes  a  material  de  embalagem, material de  limpeza, despesas de energia elétrica  registradas erroneamente como  aluguéis,  e  produtos  importados  classificados  na  posição  3808  da NCM para  os  quais  tenha  havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério  de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 334DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.936641/2010-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 QUITAÇÃO DE ESTIMATIVAS POR MEIO DE COMPENSAÇÃO. Quando o contribuinte promove compensação para extinção de sua obrigação de pagar estimativas, o Fisco deve se limitar à confirmação de que foi promovida a regular declaração no montante e prazos devidos, bem como que se trata de créditos passíveis de compensação. Feitas tais verificações e confirmada a extinção do crédito tributário das estimativas via compensação (art. 156, II, do CTN), o valor quitado forma o saldo negativo do período, passível de ser compensado. Caso eventualmente a compensação das estimativas não seja homologada, o respectivo débito será objeto de cobrança imediata eis que confessado.
Numero da decisão: 1401-002.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos com efeitos infringentes, dando parcial provimento ao recurso voluntário, de forma a reconhecer a homologação das compensações efetuadas para quitação das estimativas de fevereiro, março e abril de 2005. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Cláudio de Andrade de Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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1401­002.915  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  Embargos  Embargante  ITAUSA ­ INVESTIMENTOS ITAÚ S/A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  QUITAÇÃO DE ESTIMATIVAS POR MEIO DE COMPENSAÇÃO.  Quando o contribuinte promove compensação para extinção de sua obrigação  de  pagar  estimativas,  o  Fisco  deve  se  limitar  à  confirmação  de  que  foi  promovida a regular declaração no montante e prazos devidos, bem como que  se  trata  de  créditos  passíveis  de  compensação.  Feitas  tais  verificações  e  confirmada a extinção do crédito tributário das estimativas via compensação  (art.  156,  II,  do CTN),  o  valor  quitado  forma o  saldo  negativo  do  período,  passível  de  ser  compensado.  Caso  eventualmente  a  compensação  das  estimativas não seja homologada, o respectivo débito será objeto de cobrança  imediata eis que confessado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  com  efeitos  infringentes,  dando  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  de  forma  a  reconhecer a homologação das compensações efetuadas para quitação das estimativas de fevereiro,  março e abril de 2005.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 66 41 /2 01 0- 70 Fl. 665DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira  Neto, Livia De Carli Germano, Cláudio de Andrade de Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo  Zanin,  Ângelo  Abrantes  Nunes  (Suplente  convocado),  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).      Relatório  Trata­se de embargos de declaração tempestivamente interpostos e recebidos  nos  termos  do  art.  64,  inciso  I,  do  Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343/2015,  que  aprovou  o  Regimento Interno do CARF.  O  Embargante  alega  omissão  e  contradição,  em  face  do Acórdão  nº  1401­ 001.988, de 25 de julho de 2017, proferido por este Colegiado, sob os seguintes fundamentos:  a)  no  último  ponto  analisado  no  acórdão  embargando,  tocante  às “estimativas com compensações não homologadas”, verifica­ se  que  a  turma  julgadora  incorreu  em  contradição,  ao  não  conhecer do recurso por suposta preclusão da matéria;  b)  a  matéria  acerca  das  estimativas  compensadas  que  foram  desconsideradas  no  cômputo  do  crédito  foi,  sim,  devidamente  levada à discussão na manifestação de inconformidade;  c) tanto é verdade que a DRJ, no relatório do acórdão proferido  nestes autos [...],  ratificou que o Embargante defendeu o ponto  das  estimativas  compensadas  não  homologadas  em  sede  de  manifestação de inconformidade;  d)  mostra­se  imprescindível  o  pronunciamento  dessa  Turma  Julgadora sobre a necessidade da baixa do presente processo em  diligência,  para  aguardar  o  julgamento  definitivo  dos  PA  nº  10880.904121/2009­64 [...] e 10880.904120/2009­10;  e)  havendo  o  reconhecimento  do  crédito  discutido  naqueles  autos, os valores por certo deverão compor o saldo negativo em  apreço; e  f) o sobrestamento do processo, em situação como a presente, é  admitida pelo CARF, o que pode ser verificado em seu próprio  Regimento Interno.  O despacho de  admissibilidade  de  fls.  660­663,  de 2  de  fevereiro  de 2018,  admitiu os embargos nos seguintes termos:  (...)  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 10880.936641/2010­70  Acórdão n.º 1401­002.915  S1­C4T1  Fl. 666          3 4.  A  decisão  embargada  assim  se  manifestou  a  respeito  (destaques do original):  Em  relação  às  peças  iniciais  do  presente  feito,  sirvo­me  do  relatório da autoridade a quo:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face  da  homologação  PARCIAL  das  compensações  solicitadas  no presente processo, todas fundadas no suposto saldo negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2005  (valor  pleiteado  de  R$  134.102.309,14).  A  homologação  parcial  das  compensações  mencionadas  no  parágrafo precedente (R$ 86.339.926,19) fundou­se, em síntese,  nas  seguintes  constatações  deduzidas  no  Despacho  Decisório  exarado  pela  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  DIORT  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  –  DERAT/SPO  (fl.  108/110):  [...].  •  Utilização  de  saldo  negativo  de  exercícios  anteriores  cujas  DCOMP não foram homologadas integralmente.  Inconformada com a decisão da Autoridade Administrativa, da  qual  tomou  ciência  em  16/06/2010  (fl.  111),  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  15/09/2010  (fls.112/117), com as seguintes alegações:  [...].  • A Manifestante acosta aos autos farta e robusta documentação  comprobatória da liquidez e certeza do saldo negativo de IRPJ e  CSLL — ano­calendário 2004, no importe de R$ 71.776.004,44  (IRPJ) e R$ 10.305.647,34 (CSLL), utilizado para compensar as  estimativas  ora  desconsideradas  pelo  decisum  combatido  (doc.  09);  [...].  Da decisão de primeiro grau  A Delegacia de Julgamento negou provimento à manifestação de  inconformidade  (fls.  398­406)  por  considerar,  em  relação  ao  IRRF  e  ao  IR  pago  no  exterior,  que  os  elementos  probatórios  carreados pela defesa não comprovam as suas alegações e, em  relação às estimativas, que estas foram objeto de compensações  não homologadas.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  sujeito  passivo  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  409  a  418,  em  que  basicamente  reiterou  as  razões  de  defesa  apresentadas  na  impugnação  com  mais  minúcias,  conforme  abaixo reproduzimos:  [...]  e) estimativas objeto de compensação não homologadas  Na hipótese de não homologação, as estimativas são cobradas.  Fl. 667DF CARF MF     4 [...].  Estimativas com compensações não homologadas  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  questiona  as  estimativas  que  foram  desconsideradas  para  a  aferição  do  saldo  negativo  em  razão  da  compensação  não  homologada  a  que  estavam  sujeitas.  Nada  obstante,  esse  ponto  não  fez  parte  da  manifestação  de  inconformidade e, portanto, não foi tratada pela DRJ.  Trata­se, pois, de matéria preclusa, que não deve ser conhecida  por este colegiado.  5.  Como  visto,  entendeu  a  decisão  embargada  que, no  recurso  voluntário,  o  contribuinte  questiona  as  estimativas  que  foram  desconsideradas  para  a  aferição  do  saldo  negativo  em  razão  da  compensação não homologada a que estavam sujeitas. E que esse  ponto  não  fez  parte  da  manifestação  de  inconformidade  e,  portanto, não foi tratada pela DRJ.  6.  Sucede,  porém,  que,  embora  não  tenha  empregado  especificamente  o  argumento  de  que  “na  hipótese  de  não  homologação, as estimativas são cobradas”, a matéria relativa a  “estimativas  com  compensações  não  homologadas”  foi  devidamente  impugnada,  ao  argumento  de  que  existentes  os  saldos negativos de IRPJ e CSLL utilizados para compensar as  estimativas não homologadas, como consta do próprio relatório  da decisão embargada (grifei):  Inconformada com a decisão da Autoridade Administrativa, da  qual  tomou  ciência  em  16/06/2010  (fl.  111),  a  contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade em 15/09/2010 (fls.  112/117), com as seguintes alegações:  [...].  • A Manifestante acosta aos autos farta e robusta documentação  comprobatória da liquidez e certeza do saldo negativo de IRPJ e  CSLL — ano­calendário 2004, no importe de R$ 71.776.004,44  (IRPJ) e R$ 10.305.647,34 (CSLL), utilizado para compensar as  estimativas ora  desconsideradas  pelo decisum  combatido  (doc.  09);  7.  Esse  argumento,  aliás,  foi  objeto  de  exame  pela  decisão  de  primeiro grau, conforme consta do próprio relatório da decisão  embargada (sublinhei):  A Delegacia de Julgamento negou provimento à manifestação de  inconformidade  (fls.  398­406)  por  considerar,  em  relação  ao  IRRF  e  ao  IR  pago  no  exterior,  que  os  elementos  probatórios  carreados pela defesa não comprovam as suas alegações e, em  relação às estimativas, que estas foram objeto de compensações  não homologadas.  8. Portanto,  parece  natural  que  a Embargante  contrapusesse a  essa razão da decisão de primeiro grau — de que as estimativas  teriam  sido  objeto  de  compensações  não  homologadas —,  que,  “na  hipótese  de  não  homologação,  as  estimativas  são  cobradas”.   Fl. 668DF CARF MF Processo nº 10880.936641/2010­70  Acórdão n.º 1401­002.915  S1­C4T1  Fl. 667          5 Recebi o processo em distribuição realizada em 25 de julho de 2018.      Voto             Conselheira Relatora Livia De Carli Germano   Sobre  a matéria  embargada  (estimativas  compensadas  não  homologadas),  a  contribuinte alegou, em seu recurso voluntário:      (...)  Fl. 669DF CARF MF     6 Como  bem  ressaltou  o  despacho  de  admissibilidade,  a  matéria  foi  devidamente questionada, tendo assim constando da manifestação de inconformidade (fl. 116):  A.2)  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CREDITO  DECORRENTE  DAS  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS COM SALDO NEGATIVO DE ANOS ANTERIORES  Verificou­se que a Autoridade Fiscal logrou glosar também as estimativas mensais outrora  extintas por meio de compensação com crédito de Saldo Negativo de IRPJ e CSLL de anos  anteriores  —  ano­calendário  2004  ­  (R$  607.041,17  —  janeiro/05;  R$  447.088,76  —  fevereiro/05; e R$ 568.647,28 — março/OS), sob o argumento de que a "DCOMP" não foi  homologada.  Contudo, esclarece o Manifestante que até o presente momento não foi cientificado de que  referidas compensações foram indeferidas.  Ademais  e  sem  prejuízo  disso,  o  Manifestante  acosta  aos  autos  farta  e  robusta  documentação comprobatória da liquidez e certeza do o saldo negativo de IRPJ e CSLL —  ano­calendário 2004, no  importe de R$ 71.776.004,44  (IRPJ) e R$ 10.305.647,34  (CSLL),  utilizado para compensar as estimativas ora desconsideradas pelo decisum combatido (doc  09). O que  demonstra,  inarredavelmente,  o  desacerto  da Despacho Decisório  vergastado,  sendo de rigor a sua integral reforma.  Neste  sentido,  é  de  se  reconhecer  a  contradição  do  acórdão  embargado  quando este afirma que houve preclusão sobre a matéria.   Passo, assim, a analisá­la.  Este CARF  já  reconheceu  que  o  débito  de  estimativa,  uma vez  confessado  pelo contribuinte, caracteriza crédito tributário imediatamente exigível, tanto que, por meio da  Súmula  CARF  n.  84,  declara  que  "Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação".  É verdade que a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional tem entendimento  diverso, expressado por meio do Parecer PGFN/CAT nº 88/2014.  A  análise  dessa  questão  foi  cuidadosamente  realizada  pelo  Conselheiro  Claudio  de  Andrade  Camerano,  desta  Turma,  em  voto  cujo  trecho  me  permito  transcrever  abaixo  (acórdão  1401­002.876  processo  10880.938664/2016­12  julgado  em  16  de  agosto  de  2018):   Um  breve  resumo  da  evolução  desta  discussão  faz­se  necessária,  para  podermos compreender, pelo menos, como anda este imbróglio.   Vejo  que  esta  discussão  provocada  neste  Parecer  tem  suas  origens  em  consulta formulada pela Receita Federal (Nota Técnica Cosit nº15/2011), para fins  de consolidação de débitos (de estimativas) em parcelamento do REFIS, ocasião em  que a PGFN proferiu o Parecer PGFN/CAT 1.658/2011, onde, em apertada síntese,  entendeu  que  as  estimativas  de  IRPJ  e  de  CSLL  não  recolhidas  ou  oriundas  de  compensação não homologada, não podem ser inscritas em dívida ativa. E também  lá consta que "ainda que a Dcomp se preste à confissão de dívida, tal confissão não  tem  o  poder  de  transformar  a  antecipação  do  tributo  (estimativa)  em  crédito  tributário."  Novamente, em face deste parecer, a RFB promoveu nova consulta, por meio  da  Nota  Técnica  Cosit  nº  34,  de  2012,  questionando  tais  entendimentos,  pois  ensejaria  "a  necessidade  de  alteração,  pela  SRFB,  de  vários  entendimentos  e  rotinas  na  compensação,  no  parcelamento,  na  cobrança  e  no  julgamento  de  compensação..."  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 10880.936641/2010­70  Acórdão n.º 1401­002.915  S1­C4T1  Fl. 668          7 Como  resposta,  a  PGFN  proferiu  o  Parecer  PGFN/CAT  193/2013,  onde  ratificou os termos do Parecer PGFN/CAT 1.658/2011.  Por meio  de  outra  nota,  agora  a Nota  Técnica Cosit  31,  de  20/11/2013,  a  SRFB  solicitou  novos  esclarecimentos,  onde  "a  RFB  propugna  pela  revisão  do  entendimento  exarado  nos  Pareceres  PGFN/CAT  nº  1.658,  de  2011  e  nº  193,  de  2013..."  Por fim, veio a tona o Parecer PGFN/CAT nº 88/2014, transcrito em parte na  decisão recorrida, a qual dele se utilizou para detonar as estimativas (de janeiro de  2012) cuja  compensação não  fora homologada, não reconhecendo a  sua  inclusão  no saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2012.  Reproduzo o entendimento deste Parecer, em sua parte final:  O  entendimento  que  podemos  extrair  do  excerto  acima  é  de  que  tratamos  de  tributo em si, não mais de estimativas, cuja existência se encerra com o ajuste  anual, consoante exposto nos Pareceres PGFN/CAT nº 1.658/2011 e 193/2013,  razão pela qual podemos ter uma conclusão diferente daqueles constantes nos  pareceres mencionados, contudo, sem modificar­lhes em nenhum ponto, apenas  por considerar que no caso estamos tratando de tributo propriamente dito.  A  conclusão  que  podemos  formular,  a  partir  do  questionamento  da  Receita  Federal do Brasil, é pela legitimidade de cobrança de valores que sejam objeto  de  pedido  de  compensação  não  homologada oriundos  de  estimativa,  uma  vez  que  já  se  completou  o  fato  jurídico  tributário  que  enseja  a  incidência  do  imposto  de  renda,  ocorrendo  à  substituição  da  estimativa  pelo  imposto  de  renda.  Devemos  ressaltar,  porém,  que  deverão  ser  realizados  ajustes  para  que  fique  claro que os valores cobrados, quando da não homologação de compensação  de  estimativa,  são,  na  verdade,  IRPJ  ou CSLL  e  não  estimativa  dos  tributos,  pois  a  confusão  pode  influenciar  as  chances  de  êxito  da  cobrança,  pois  a  nomenclatura  inadequada  pode  levar  órgãos  administrativos  e  judiciais  a  entenderem que a cobrança seria ilegal.  III ­ CONCLUSÃO  Em síntese,  os questionamentos  levantados na  consulta oriunda da Secretaria  da Receita Federal do Brasil devem ser respondidos nos seguintes termos:  a)  Entende­se  pela  possibilidade  de  cobrança  dos  valores  decorrentes  de  compensação  não  homologada,  cuja  origem  foi  para  extinção  de  débitos  relativos  a  estimativa,  desde  que  já  tenha  se  realizado  o  fato  que  enseja  a  incidência  do  imposto  de  renda  e  a  estimativa  extinta  na  compensação  tenha  sido computada no ajuste;  b) Propõe­se que sejam ajustados os sistemas e procedimentos para que fique  claro  que  a  cobrança  não  se  trata  de  estimativa,  mas  de  tributo,  cujo  fato  gerador ocorreu ao tempo adequado e em relação ao qual foram contabilizados  valores da compensação não homologada, a  fim de garantir maior segurança  no processo de cobrança.  Submeto à apreciação superior.  COORDENAÇÃO­GERAL DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS, em 22 de janeiro de  2014.  ÊNIO ALEXANDRE GOMES BEZERRA  Procurador da Fazenda Nacional  Fl. 671DF CARF MF     8 De acordo.   À consideração do Senhor Procurador­Geral Adjunto da Fazenda Nacional.  COORDENAÇÃO­GERAL DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS, em 23 de janeiro de  2014.  RONALDO AFFONSO NUNES LOPES BAPTISTA  Coordenador­Geral de Assuntos Tributários  Aprovo. Encaminhe­se este parecer à Secretaria da Receita Federal do Brasil.  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  em  23  de  janeiro  de  2014.  FABRÍCIO DA SOLLER  Sem  participar  desta  discussão,  que,  entendo,  não  cabe  a  este  Colegiado  enfrentar/discutir  as  questões  trazidas  de  ambos  os  órgãos,  pelo  menos  neste  estágio, não se pode  ignorar que há uma divergência de  interpretação na questão  tratada.  Entretanto,  ao  meu  sentir,  pelas  tratativas  entre  os  órgãos  supra,  o  tratamento até então dado ao tema em debate permanece o mesmo que já vem sendo  observado nas instâncias administrativas julgadoras, ou seja, pela legitimidade de  cobrança de valores que  foram objeto de compensação não homologada oriundos  de estimativa.   (...)  Assim, este Colegiado tem entendido que o disposto no § 6º do artigo 74 da  Lei 9.430/1996, segundo o qual a declaração de compensação constitui confissão de dívida e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados,  é  plenamente  aplicável  também  às  estimativas,  é  dizer,  os  débitos  de  estimativa  cuja  compensação não seja homologada em processo anterior podem ser de pronto exigidos pelas  autoridades fiscais, eis que confessados.  Nesses  termos,  quando  o  contribuinte  promove  compensação  para  extinção  de sua obrigação de pagar estimativas, a fiscalização deve se limitar à confirmação de que foi  promovida  a  regular  declaração  no  montante  e  prazos  devidos,  bem  como  que  se  trata  de  créditos  passíveis  de  compensação  (ou  seja,  créditos  não  vedados  expressamente  por  lei).  Feitas  tais  verificações  e  confirmada  a  extinção  do  crédito  tributário  das  estimativas  via  compensação  (art.  156,  II,  do  CTN),  o  valor  quitado  forma  o  saldo  negativo  do  período,  passível de ser compensado.   Se  porventura  a  compensação  das  estimativas  não  for  homologada,  o  respectivo débito poderá ser objeto de cobrança imediata com base naquelas DCOMPs, porque  já confessado. Por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a  pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.  No  caso  em  questão,  é  certo  que  os  valores  não  reconhecidos  como  saldo  negativo no ano­calendário de 2004 correspondem a débitos de estimativa que foram objeto de  compensação,  bem  como  que  tais  compensações  foram  regularmente  apresentadas.  Dessa  forma,  é  de  se  concluir  pela  regularidade  do  saldo  negativo  pleiteado,  devendo  ser  homologadas as compensações efetuadas para quitação das estimativas de fevereiro, março e  abril de 2005.    Fl. 672DF CARF MF Processo nº 10880.936641/2010­70  Acórdão n.º 1401­002.915  S1­C4T1  Fl. 669          9 Dispositivo   Desse modo, voto por acolher os embargos  com efeitos  infringentes, dando  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  de  forma  a  reconhecer  a  homologação  das  compensações efetuadas para quitação das estimativas de fevereiro, março e abril de 2005.    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                                 Fl. 673DF CARF MF

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7439030 #
Numero do processo: 19740.000639/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2004 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS EM DESACORDO COM LEI. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AOS TERCEIROS - INCRA, INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS. Entende-se por salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades (art. 28, I da Lei n° 8.212/91). Nos termos do art. 28, § 9°, “j” da Lei 8.212/1991 e art. 214, § 9°, inciso X e § 10 do RPS, aprovado- pelo Decreto 3048/99, integra o salário de contribuição para fins de incidência previdenciária a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga em desacordo com a Lei nº 10.101/2000. Devida contribuição social destinada aos Terceiros - INCRA, a cargo da empresa sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, nos termos dos artigos 2° e 3° da Lei n° 11457/07 e legislação complementar.
Numero da decisão: 2201-004.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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2201­004.671  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ICATU CAPITALIZAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2004  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  EM  DESACORDO COM LEI. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AOS  TERCEIROS  ­  INCRA,  INCIDENTE  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  DOS  SEGURADOS EMPREGADOS.  Entende­se  por  salário  de  contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  inclusive  os  ganhos  habituais  sob  forma de utilidades (art. 28, I da Lei n° 8.212/91).  Nos termos do art. 28, § 9°, “j” da Lei 8.212/1991 e art. 214, § 9°, inciso X e  §  10  do  RPS,  aprovado­  pelo  Decreto  3048/99,  integra  o  salário  de  contribuição para fins de incidência previdenciária a participação nos lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  em  desacordo  com  a  Lei  nº  10.101/2000.  Devida  contribuição  social  destinada  aos  Terceiros  ­  INCRA,  a  cargo  da  empresa  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  que  lhe  prestem  serviços,  nos termos dos artigos 2° e 3° da Lei n° 11457/07 e legislação complementar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 06 39 /2 00 8- 15 Fl. 362DF CARF MF Processo nº 19740.000639/2008­15  Acórdão n.º 2201­004.671  S2­C2T1  Fl. 363          2 Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).  Relatório  1­ Adoto como relatório o da decisão recorrida às fls. 255/273 do E­FLS, por  bem relatar os fatos ora questionados.    Trata­se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização, AI  ­ DEBCAD 37.179.429­3, consolidado em 24/11/2008, contra o  contribuinte acima identificado, relativo às contribuições sociais  devidas  e  não  recolhidas  à  Seguridade  Social,  destinadas  a  Outras  Entidades/Terceiros  (INCRA),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante o mês, aos segurados empregados, no valor consolidado  de  R$  16.349,89  (dezesseis  mil  e  trezentos  e  quarenta  e  nove  reais e oitenta e nove centavos) nas seguintes competências:    2. Segundo o Relatório Fiscal de fls. 80/88 e anexos, temos que:  2.1. Neste AI foram lançados valores referentes às contribuições  para  Outras  Entidades  e  Fundos  ­  INCRA,  'incidentes  sobre  rendimentos  pagos  a  segurados  empregados  a  título  de  PLR  ­  Participação'  nos  Lucros  e  Resultados  da  empresa  sem  observância  do  contido  na  alínea  “j”,  §  9°,  art.  28=da  Lei  8.212/91 e inciso X do § 9° e § 10 do art. 214 do Regulamento da  Previdência  Social  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  vigente  à  época da ocorrência do fato gerador;  2.2. A empresa foi enquadrada­ no *código FPAS 736 (código de  Terceiros  0003),  que  tem  alíquota  de  2,7%,  sendo  que  0,2%  referem­se às contribuições ao INCRA;  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 19740.000639/2008­15  Acórdão n.º 2201­004.671  S2­C2T1  Fl. 364          3 2.3. Quanto as normas relativas ao PLR, cita o art 7°, inciso XI  da  Constituição  Federal,  a  Medida  provisória  794/94,  convertida  na  Lei  10101/2000,  assim  como  a  legislação  apontada no item 2.1 acima, na qual se embasou para efetuar o  lançamento;  2.4. Quanto a situação Fática, a auditora informa que na análise  das Folhas de Pagamento e dos lançamentos contábeis efetuados  na  conta  de  resultado  n°  392112  ­  Desp.c/partic.  Lucros  e  Resultados  ­  Empregados  foi  detectado  a  ocorrência  de  pagamentos a título de PLR, mais de duas vezes no mesmo ano  civil  em  desobediência  ao  estabelecido  no  an.  3°,  §  2°  da  Lei  10.101/2000. Tais pagamentos foram efetuados de duas formas:  a)  na  folha  de  pagamento:  adiantamento  em  01/2004,  complemento em 02/2004, e nova parcela em 08/2004 e alguns  poucos pagamentos em 03/2004 e 09/2004;  b)  por  meio  de  previdência  privada  PGBL  em  O2/2004  e  O8/2004 por opção do funcionário.  2.5.  Os  segurados  empregados  que  receberam  PLR  de  acordo  com a lei, não foram incluídos no lançamento;  2.6.  Considerando  a  situação  fática  a  Auditora  Fiscal  conclui  que os valores desembolsados mais de duas vezes no mesmo ano  civil  são  fatos  geradores  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  DA IMPUGNAÇÃO  3.  Inconformada  a  empresa  apresentou  impugnação  de  fls.12S/152 onde alega em síntese:  3.1. Da tempestividade;  3.2. Da iiiexigibilidade da contribuição ao INCRA:  3.2.1.  Daextinção  da  contribuição  ao  INCRA  pela  Lei  n°  7.787/89;  3.2.2. Da  ausência  de  previsão  da  contribuição  ao  INCRA  nas  Leis n° 8.212/91 e 8.213/91;  3.2.3. Da impossibilidade de caracterização da contribuição ao  INCRA  como  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico.  3.3. Da participação nos Lucros,  tendo em vista que a base de  cálculo das contribuições ao INCRA é vinculada ao conceito de  salário de contribuição:  3.3.1.  Quanto  aos  fatos  destaca  que  a  fiscalização  não  alegou  objetivo de remunerar ou “camuflar” salários, sendo verificado  que  os  valores  decorrem  do  seu  lucro  mas  que  “deve  ser  integrado à base de cálculo da contribuição previdenciária pelo  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 19740.000639/2008­15  Acórdão n.º 2201­004.671  S2­C2T1  Fl. 365          4 simples  fato  de  não  ter  observado  a  peridiocidade  prevista  na  legislação previdenciária”.  3.3.2. Quanto as previsões legais entende que o disposto no art  7°,  inciso XI da Constituição Federal não deixa espaço para o  legislador  ,dispor  de  forma  diferente  quanto  a  impossibilidade  de  integração  da  participação  nos  lucros  ao  salário  do  trabalhador. Considera o disposto na alínea “j”, § 9°, an. 28 da  Lei 8.212/91 restritivo do alcance da norma constitucional. Cita  a  Lei  10101/00  como  regulamentadora  e  uniforrnizadora  de  procedimentos, concluindo que “a impugnante não desvirtuou o  instituto da participação nos lucros, sendo indevida a cobrança  das contribuições previdenciárias ...”  3.3.3.  Aponta  que  de  acordo  com  Convenção  Coletiva  de  Trabalho celebrada entre o Sindicato das Empresas de Seguros  Privados, de Capitalização e de Resseguros no Estado do Rio de  Janeiro, ao qual a impugnante está vinculada e 0 Sindicato dos  Securitários  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  de  14/01/2004,  referente especificamente a participação nos lucros e resultados,  tem­se que:  a)  Pagamento  de  duas  parcelas  no  ano  de  2004,  em  janeiro  e  julho,  a  título  de  participação  nos  lucros,  sendo  a  primeira  de  “cunho obrigato'rio.”  b)  A  segunda  parcela  em  julho  só  seria  devida  para  aquelas  empresas que não possuíssem programa próprio de distribuição  de lucros.  c)  A  impugnante  optou  por  fonnalizar  um  programa  próprio,  “com regras mais benéficas, conforme facultado pelo art. 2", I,  da Lei n" 10.101/00.”  _ d) Atenta para o fato de que seu programa observou todas as  regras referentes a participação nos lucros, sendo estipulado os  meses de fevereiro e agosto para distribuiçao.  e)  Observa  que  estava  vinculada  a  dois  instrumentos  de  negociação coletiva válidos, optando por efetuar a distribuição  de  acordo  com  o  disposto  em  ambas  as  negociações:  janeiro,  fevereiro e agosto.  Í)  Aponta  o  disposto  no  art.  7°,  inciso  XXVI,  referente  aos  direitos  dos  trabalhadores  quanto  ao  reconhecimento  das  convenções  e  acordos  coletivos,  assim  como  o  art.  611  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  que  dispõe  acerca  da  obrigatoriedade  do  cumprimento  das  normas  pelas  partes  celebrantes. Entende que_ a Lei 10101/O0 se encontra no mesmo  patamar hierárquico da Convenção Coletiva.  g)  Cita  decisões  da  Justiça  do  Trabalho  acerca  da  matéria  e  conclui que o pagamento “se deu com amparo no art. Z”, inciso  XXVI  da  Constituição  Federal,  o  que  deve  prevalecer  ante  à  alegada ofensa à Lei­ri” 10.101/00.”  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 19740.000639/2008­15  Acórdão n.º 2201­004.671  S2­C2T1  Fl. 366          5 3.3.4. A impugr1aif1te'¡discorre sobre a vedação constitucional  à  tributação  da  participação  nos  lucros  e  resultados:  Entende  que a Constituição Federal já regulamentava a participação nos  lucros e que somente 'a gestão da empresa deveria se remeter á  regulamentação  da  lei.  Ressalva  porém_  _que_  mesmo  que  a  regulamentação estivesse se estendido a participação nos lucros,  o  disposto  na  alínea  “j”,  §  9°,  art.  28  da  Lei  8.212/91  não  poderia  alterar  sua  condição  de  parcela  não  integrante  do  salário de contribuição, uma vez que o dispositivo constitucional  trata de imunidade de tributação.  3.3.5.  Discorre  ainda  acerca  do  estímulo  constitucional  às  empresas,  referente  à  distribuição  de  lucros,  entendendo  que“\a.r'igida'interpretação da Lei 10101/00 viola o art. 218, §  4° da Constituição Federal.   3.3.6.  Cita  decisões  dos  Tribunais  Superiores  e  dos  Tribunais  Regionais Federais para embasar suas razões.  3.4  Requer  a  procedência  da  presente  impugnação  com  declaração de insubsistência do Auto de Infração.    2 – A decisão da DRJ julgou improcedente a Impugnação do contribuinte,  conforme decisão ementada abaixo:    Fl. 366DF CARF MF Processo nº 19740.000639/2008­15  Acórdão n.º 2201­004.671  S2­C2T1  Fl. 367          6 3 – Seguiu­se  recurso voluntário do contribuinte  fls. 308/342 do E­Fls. É o  relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    4  –  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto,  dele  conheço.  5 – A principal matéria de fundo trata­se da periodicidade do pagamento do  PLR paga pelo contribuinte sendo que a acusação fiscal é no sentido de que os valores pagos  estão  fora  da  regra  de  isenção  da  Lei  10.101/2000  por  esse  motivo.  Essa  turma  já  teve  oportunidade  de  tratar  do  tema  em  outras  oportunidades,  em  assuntos  de  relatoria  da  Conselheira DIONE JESABEL WASILEWSKI nos AC. 2201­004.461 j. em 08/05/2018 e AC  nº 2201­003.796 j. em 08/08/2017, abaixo ementados, sem grifos no original:  Ementa(s)   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Ano­calendário: 2010  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  REQUISITOS.  PERIODICIDADE  SEMESTRAL.É  vedado  o  pagamento  de  PLR  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, sendo que os  dois requisitos  são cumulativos. O pagamento fora dos  limites  temporais dá natureza de complementação salarial à totalidade  da verba paga a título de participação nos lucros ou resultados.  PLR.  PAGAMENTO.  ADIANTAMENTOS.  CORREÇÃO  DA  BASE DE CÁLCULO  Deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo  sujeita  à  tributação  os  valores  que,  embora  constantes  da  folha  de  pagamentos,  correspondem a adiantamentos pagos em outras competências.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE.  Devem  ser  excluídas  do  pólo  passivo  as  pessoas  a  quem  foi  atribuída responsabilidade solidária, quando a fiscalização não  apresenta fundamentos suficientes para essa caracterização.  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 19740.000639/2008­15  Acórdão n.º 2201­004.671  S2­C2T1  Fl. 368          7   Ementa(s)   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/07/2011 a 31/12/2011  PLR.  PAGAMENTO  EM  MAIS  DE  DUAS  PARCELAS  NO  ANO  CIVIL.  PERIODICIDADE  MENSAL.  DESCARACTERIZAÇÃO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  INCLUSÃO.  Os valores pagos a título de PLR em mais de duas parcelas no  mesmo  ano  civil  e  em  periodicidade  mensal  devem  ser  integralmente  incluídos  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias, inclusive para outras entidades e fundos.    6 – Em vista do quanto acima exposto, por entender da mesma forma que a I.  Relatora  dos  leading  cases  acima  indicados  e  julgados  por  essa  C.  Turma  e  por  economia  processual, com a devida vênia faço como minha as palavras abaixo como razões de decidir no  presente caso no Ac. 2201­004.461:    “A  autoridade  fiscal  fundamentou  o  lançamento  no  descumprimento da regra constante do § 2º do art. 3º, da Lei  nº  10.101,  de  2000,  que  estabeleceria  uma  periodicidade  para  essa modalidade de pagamento.   Para  verificar  a  correção desse proceder,  tomo a  liberdade de  transcrever  trecho  do  voto  proferido  pelo  Conselheiro  Carlos  Henrique de Oliveira,  no Acórdão nº 2201­ 003.417,  sessão de  07 de fevereiro de 2017, que estabelece as balizas para a correta  análise dos fatos trazidos à colação nesse processo:   Como  regra geral,  as  contribuições previdenciárias  têm por  base de cálculo a  remuneração percebida pela pessoa  física  pelo  exercício  do  trabalho.  É  dizer:  toda  pessoa  física  que  trabalha  e  recebe  remuneração  decorrente  desse  labor  é  segurada  obrigatório  da  previdência  social  e  dela  contribuinte,  em  face  do  caráter  contributivo  e  da  compulsoriedade do sistema previdenciário pátrio.   De  tal  assertiva,  decorre  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária é a remuneração percebida pelo  segurado obrigatório em decorrência de seu trabalho. Nesse  sentido  caminha  a  doutrina.  Eduardo  Newman  de  Mattera  Gomes e Karina Alessandra de Mattera Gomes (Delimitação  Constitucional  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias  ‘in’  I  Prêmio  CARF  de  Monografias  em  Direito Tributário 2010, Brasília: Edições Valentim, 2011. p.  483.), entendem que:  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 19740.000639/2008­15  Acórdão n.º 2201­004.671  S2­C2T1  Fl. 369          8 “...não se deve descurar que, nos estritos termos previstos no  art.  22,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.212/91,  apenas  as  verbas  remuneratórias,  ou  seja,  aquelas  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo tempo disponibilizado ao empregador, é que ensejam a  incidência  da  contribuição  previdenciária  em  análise”  (grifos originais)   Academicamente  (OLIVEIRA,  Carlos  Henrique  de.  Contribuições  Previdenciárias  e  Tributação  na  Saúde  ‘in’  HARET, Florence; MENDES, Guilherme Adolfo. Tributação  da  Saúde,  Ribeirão  Preto:  Edições  Altai,  2013.  p.  234.),  já  tivemos  oportunidade  de  nos  manifestar  no  mesmo  sentido  quando analisávamos o artigo 214,  inciso I do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  que trata do salário de contribuição:  “O  dispositivo  regulamentar  acima  transcrito,  quando  bem  interpretado, já delimita o salário de contribuição de maneira  definitiva, ao prescrever que é composto pela totalidade dos  rendimentos pagos como retribuição do trabalho.   É  dizer:  a  base  de  cálculo  do  fato  gerador  tributário  previdenciário,  ou  seja,  o  trabalho  remunerado  do  empregado, é o total da sua remuneração pelo seu labor”   (Grifos originais)  O final da dessa última frase ajuda­nos a construir o conceito  que  entendemos  atual  de  remuneração.  A  doutrina  clássica,  apoiada  no  texto  legal,  define  remuneração  como  sendo  a  contraprestação  pelo  trabalho,  apresentando  o  que  entendemos  ser  o  conceito  aplicável  à  origem  do  direito  do  trabalho,  quando  o  sinalagma  da  relação  de  trabalho  era  totalmente  aplicável,  pois,  nos  primórdios  do  emprego,  só  havia salário se houvesse trabalho.   Com  a  evolução  dos  direitos  laborais,  surge  o  dever  de  pagamento de salários não só como decorrência do trabalho  prestado, mas  também quando o empregado "está de braços  cruzados  à  espera  da matéria­prima,  que  se  atrasou,  ou  do  próximo  cliente,  que  tarda  em  chegar",  como  recorda  Homero Batista  (Homero Mateus Batista da Silva. Curso de  Direito  do  Trabalho  Aplicado,  vol  5:  Livro  da  Remuneração.Rio de Janeiro, Elsevier. 2009. pg. 7). O dever  de  o  empregador  pagar  pelo  tempo  à  disposição,  ainda  segundo Homero,  decorre  da  própria  assunção  do  risco  da  atividade econômica, que é inerente ao empregador.   Ainda  assim,  cabe  o  recebimento  de  salários  em  outras  situações.  Numa  terceira  fase  do  direito  do  trabalho,  a  lei  passa  a  impor  o  recebimento  do  trabalho  em  situações  em  que não há prestação de serviços e nem mesmo o empregado  se  encontra  ao  dispor  do  empregador.  São  as  situações  contempladas  pelos  casos  de  interrupção  do  contrato  de  trabalho,  como,  por  exemplo,  nas  férias  e  nos  descansos  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 19740.000639/2008­15  Acórdão n.º 2201­004.671  S2­C2T1  Fl. 370          9 semanais.  Há  efetiva  responsabilização  do  empregador,  quando ao dever de remunerar, nos casos em que, sem culpa  do  empregado  e  normalmente  como  decorrência  de  necessidade  de  preservação  da  saúde  física  e  mental  do  trabalhador,  ou  para  cumprimento  de  obrigação  civil,  não  existe trabalho. Assim, temos salários como contraprestação,  pelo tempo à disposição e por força de dispositivos legais.   Não obstante,  outras  situações  há  em que  seja necessário  o  pagamento  de  salários  A  convenção  entre  as  partes  pode  atribuir  ao  empregador  o  dever  de  pagar  determinadas  quantias, que, pela repetição ou pela expectativa criada pelo  empregado em recebê­las, assumem natureza salarial. Típico  é  o  caso  de  uma gratificação paga quando do cumprimento  de  determinado  ajuste,  que  se  repete  ao  longo  dos  anos,  assim,  insere­se  no  contrato  de  trabalho  como  dever  do  empregador,  ou  determinado  acréscimo  salarial,  pago  por  liberalidade, ou quando habitual.   Nesse  sentido,  entendemos  ter  a  verba  natureza  remuneratória  quando  presentes  o  caráter  contraprestacional, o pagamento pelo tempo à disposição do  empregador,  haver  interrupção  do  contrato  de  trabalho,  ou  dever legal ou contratual do pagamento.   Assentados  no  entendimento  sobre  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias, vejamos agora qual a natureza  jurídica  da  verba  paga  como  participação  nos  lucros  e  resultados.   O artigo 7º da Carta da República, versando sobre os direitos  dos trabalhadores, estabelece:   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além  de outros que visem à melhoria de sua condição social:   (...)   XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da  remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da  empresa, conforme definido em lei;  De  plano,  é  forçoso  observar  que  os  lucros  e  resultados  decorrem  do  atingimento  eficaz  do  desiderato  social  da  empresa,  ou  seja,  tanto  o  lucro  como  qualquer  outro  resultado  pretendido  pela  empresa  necessariamente  só  pode  ser alcançado quando todos os meios e métodos reunidos em  prol do objetivo social da pessoa jurídica foram empregados  e geridos com competência, sendo que entre esses estão, sem  sombra, os recursos humanos.   Nesse  sentido,  encontramos  de  maneira  cristalina  que  a  obtenção dos  resultados pretendidos e do  conseqüente  lucro  foi objeto do esforço do trabalhador e portanto, a retribuição  ofertada pelo empregador decorre dos serviços prestados por  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 19740.000639/2008­15  Acórdão n.º 2201­004.671  S2­C2T1  Fl. 371          10 esse  trabalhador,  com  nítida  contraprestação,  ou  seja,  com  natureza remuneratória.   Esse mesmo raciocínio embasa a tributação das verbas pagas  a  título  de  prêmios  ou  gratificações  vinculadas  ao  desempenho  do  trabalhador,  consoante  a  disposição  do  artigo  57,  inciso  I,  da  Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  2009, explicitada em Solução de Consulta formulada junto à  5ªRF (SC nº 28 – SRRF05/Disit), assim ementada:   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   PRÊMIOS  DE  INCENTIVO.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.   Os prêmios de  incentivo decorrentes do  trabalho prestado e  pagos  aos  funcionários  que  cumpram  condições  pré­estabelecidas  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  e  do  PIS  incidente  sobre  a  folha de salários.   Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, art. 195,  I, a; CLT art. 457, §1º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, I, III e  §9º;  Decreto  nº  3.048,  de  1999,  art.  214,  §10;  Decreto  nº  4.524, de 2002, arts. 2º, 9º e 50. (grifamos)   Porém, não só a Carta Fundamental como também a Lei nº  10.101, de 2000, que disciplinou a Participação nos Lucros e  Resultados (PLR), textualmente em seu artigo 3º determinam  que  a  verba  paga  a  título  de  participação,  disciplinada  na  forma do artigo 2º da Lei, “não substitui ou complementa a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio  da  habitualidade”  o  que  afasta  peremptoriamente a natureza salarial da mencionada verba.   Ora, analisemos as  inferências até aqui  construídas. De um  lado,  concluímos  que  as  verbas  pagas  como  obtenção  de  metas alcançadas  tem nítido  caráter  remuneratório uma vez  que decorrem da prestação pessoal de serviços por parte dos  empregados da empresa. Por outro, vimos que a Constituição  e Lei que instituiu a PLR afastam – textualmente – o caráter  remuneratório  da  mesma,  no  que  foi  seguida  pela  Lei  de  Custeio da Previdência Social, Lei nº 8.212, de 1991, que na  alínea ‘j’ do inciso 9 do parágrafo 1º do artigo 28, assevera  que não  integra o  salário de  contribuição a parcela paga a  título de “participação nos lucros ou resultados da empresa,  quando paga ou creditada de acordo com lei específica”   A  legislação  e  a  doutrina  tributária  bem  conhecem  essa  situação.  Para  uns,  verdadeira  imunidade  pois  prevista  na  Norma Ápice, para outros isenção, reconhecendo ser a forma  pela qual a lei de caráter tributário, como é o caso da Lei de  Custeio, afasta determinada situação fática da exação.   Fl. 371DF CARF MF Processo nº 19740.000639/2008­15  Acórdão n.º 2201­004.671  S2­C2T1  Fl. 372          11 Não  entendo  ser  o  comando  constitucional  uma  imunidade,  posto que esta é definida pela doutrina como sendo um limite  dirigido ao legislador competente.   Tácio  Lacerda  Gama  (Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio Econômico, Ed. Quartier Latin, pg. 167), explica:   "As imunidades são enunciados constitucionais que integram  a  norma  de  competência  tributária,  restringindo  a  possibilidade de criar tributos"   Ao recordar o comando esculpido no artigo 7º,  inciso XI da  Carta  da  República  não  observo  um  comando  que  limite  a  competência  do  legislador  ordinário,  ao  reverso,  vejo  a  criação de um direito dos trabalhadores limitado por lei.   Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter  isentivo em face da expressa disposição da Lei de Custeio da  Previdência, mister algumas considerações.   Nesse  sentido,  Luis  Eduardo  Schoueri  (Direito  Tributário  3ªed.  São  Paulo:  Ed  Saraiva.  2013.  p.649),  citando  Jose  Souto Maior Borges, diz que a isenção é uma hipótese de não  incidência  legalmente  qualificada.  Nesse  sentido,  devemos  atentar  para  o  alerta  do  professor  titular  da  Faculdade  de  Direito  do  Largo  de  São  Francisco,  que  recorda  que  a  isenção  é  vista  pelo  Código  Tributário  Nacional  como  uma  exceção,  uma  vez  que  a  regra  é que:  da  incidência,  surja  o  dever de pagar o tributo.   Tal  situação,  nos  obriga  a  lembrar  que  as  regras  excepcionais devem ser interpretadas restritivamente.    Paulo de Barros Carvalho, coerente com sua posição sobre a  influência  da  lógica  semântica  sobre  o  estudo  do  direito  aliada a necessária aplicação da  lógica jurídica, ensina que  as normas de isenção são regras de estrutura e não regras de  comportamento,  ou  seja,  essas  se  dirigem  diretamente  à  conduta  das  pessoas,  enquanto  aquelas,  as  de  estrutura,  prescrevem  o  relacionamento  que  as  normas  de  conduta  devem manter  entre  si,  incluindo  a  própria  expulsão  dessas  regras do sistema (ab­rogação).   Por  ser  regra  de  estrutura  a  norma  de  isenção  “introduz  modificações  no  âmbito  da  regra  matriz  de  incidência  tributária, esta sim, norma de conduta” (CARVALHO, Paulo  de  Barros.  Curso  de Direito  Tributário.  25ª  ed.  São  Paulo:  Ed. Saraiva, 2013. p. 450), modificações estas que fulminam  algum  aspecto  da  hipótese  de  incidência,  ou  seja,  um  dos  elementos  do  antecedente  normativo  (critérios  material,  espacial  ou  temporal),  ou  do  conseqüente  (critérios  pessoal  ou quantitativo).  Podemos  entender,  pelas  lições  de  Paulo  de  Barros,  que  a  norma isentiva é uma escolha da pessoa política competente  para  a  imposição  tributária  que  repercute  na  própria  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 19740.000639/2008­15  Acórdão n.º 2201­004.671  S2­C2T1  Fl. 373          12 existência da obrigação tributária principal uma vez que ela,  como dito por escolha do poder tributante competente, deixa  de  existir.  Tal  constatação  pode,  por  outros  critérios  jurídicos,  ser  obtida  ao  se  analisar  o  Código  Tributário  Nacional, que em seu artigo 175 trata a isenção como forma  de extinção do crédito tributário.   Voltando  uma  vez  mais  às  lições  do  Professor  Barros  Carvalho, e observando a exata dicção da Lei de Custeio da  Previdência  Social,  encontraremos  a  exigência  de  que  a  verba  paga  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  “quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica”  não  integra  o  salário  de  contribuição,  ou  seja,  a  base  de  cálculo da exação previdenciária. Ora, por ser uma regra de  estrutura, portanto condicionante da norma de conduta, para  que  essa  norma  atinja  sua  finalidade,  ou  seja  impedir  a  exação, a exigência constante de seu antecedente lógico – que  a  verba  seja  paga  em  concordância  com a  lei  que  regula  a  PLR – deve ser totalmente cumprida.   Objetivando  que  tal  determinação  seja  fielmente  cumprida,  ao  tratar  das  formas  de  interpretação  da  legislação  tributária,  o Código  Tributário Nacional  em  seu  artigo  111  preceitua que se interprete literalmente as normas de tratem  de outorga de isenção, como no caso em comento.   Importante  ressaltar,  como  nos  ensina  André  Franco  Montoro, no clássico Introdução à Ciência do Direito (24ªed.,  Ed. Revista dos Tribunais, p. 373), que a:  “interpretação literal ou filológica, é a que toma por base o  significado das palavras da lei e sua função gramatical. (...).  É sem dúvida o primeiro passo a dar na interpretação de um  texto. Mas,  por  si  só  é  insuficiente,  porque  não considera  a  unidade  que  constitui  o  ordenamento  jurídico  e  sua  adequação à realidade social. É necessário, por isso, colocar  seus  resultados  em  confronto  com  outras  espécies  de  interpretação”. (grifos nossos)   Nesse diapasão, nos vemos obrigados a entender que a verba  paga  à  título  de  PLR  não  integrará  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias  se  tal  verba  for  paga  com  total  e  integral  respeito  à  Lei  nº  10.101,  de  2000,  que  dispõe  sobre  o  instituto  de  participação  do  trabalhador  no  resultado da empresa previsto na Constituição Federal.   Isso porque: i) o pagamento de verba que esteja relacionada  com  o  resultado  da  empresa  tem  inegável  cunho  remuneratório em face de nítida contraprestação que há entre  o fruto do trabalho da pessoa física e a o motivo ensejador do  pagamento, ou seja, o alcance de determinada meta; ii) para  afastar  essa  imposição  tributária  a  lei  tributária  isentiva  exige  o  cumprimento  de  requisitos  específicos  dispostos  na  norma que disciplina o favor constitucional.   Fl. 373DF CARF MF Processo nº 19740.000639/2008­15  Acórdão n.º 2201­004.671  S2­C2T1  Fl. 374          13 Logo, imprescindível o cumprimento dos requisitos da Lei nº  10.101 para que o valor pago a título de PLR não integre o  salário de contribuição do trabalhador.   Vejamos quais esses requisitos.   Dispõe textualmente a Lei nº 10.101/00:   Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de  negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes  de comum acordo:   I  ­  comissão  paritária  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva categoria;   II ­ convenção ou acordo coletivo.   §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos da participação e das  regras adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes  ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios  e condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  ...  Art. 3º ... (...)  §  2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição de valores a título de participação nos lucros ou  resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo  ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil.  (grifamos)  Da  transcrição  legal  podemos  deduzir  que  a  Lei  da  PLR  condiciona,  como  condição  de  validade  do  pagamento:  i)  a  existência  de  negociação  prévia  sobre  a  participação;  ii)  a  participação  do  sindicato  em  comissão  paritária  escolhida  pelas partes para a determinação das metas ou resultados a  serem  alcançados  ou  que  isso  seja  determinado  por  convenção ou acordo coletivo; iii) o impedimento de que tais  metas ou resultados se relacionem à saúde ou segurança no  trabalho;  iv)  que  dos  instrumentos  finais  obtidos  constem  regras  claras  e  objetivas,  inclusive  com  mecanismos  de  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 19740.000639/2008­15  Acórdão n.º 2201­004.671  S2­C2T1  Fl. 375          14 aferição, sobre os resultados a serem alcançados e a fixação  dos  direitos  dos  trabalhadores;  v)  a  vedação  expressa  do  pagamento em mais de duas parcelas ou com intervalo entre  elas menor que um trimestre civil.  Entre as premissas estabelecidas por esse  texto, destaco aquela  que  estabelece  a  natureza  na  norma  em análise  como  isentiva.  Daí  decorre  a  obrigatoriedade  de  adoção do método  literal  de  interpretação do texto legal, de forma que apenas os programas  que  atenderem  integralmente  a  norma  mencionada,  dentro  do  limite  imposto  pela  investigação  sintática  de  seu  conteúdo,  estariam excluídos da tributação.  Neste  processo,  a  controvérsia  ficou  restrita  à  observância  da  seguinte  condição:  a  vedação  expressa  do  pagamento  em mais  de  duas  parcelas  ou  com  intervalo  entre  elas  menor  que  um  trimestre civil.  Vejamos  o  que  dizia  o  texto  legal,  à  época  dos  pagamentos  realizados:  Art. 3o A participação de que trata o art. 2o não substitui ou  complementa  a  remuneração devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio  da  habitualidade.  (...)   §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição de valores a título de participação nos lucros ou  resultados  da  empresa  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  A legislação previa expressamente ser "vedado" o pagamento em  periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes  no mesmo ano civil. Ou seja, tratando­se de PLR que se pretende  acobertado pelo disposto na Lei nº 10.101, de 2000, essa forma  de pagamento recebe o modal deôntico "proibido".  A  taxatividade  do  texto  não  condiz  com  a  interpretação  conferida a ele pela recorrente. Com efeito, ao se afirmar que o  pagamento  de  mais  de  duas  parcelas  no  mesmo  ano  civil  ensejará  a  desconsideração  de  apenas  parte  deles,  não  se  está  aplicando  a  norma  com  razoabilidade, mas  legislando,  porque  não há espaço no texto legal para essa interpretação.  A razoabilidade na leitura desse comando residiria na aceitação  de  pagamentos  em  desconformidade  com  a  periodicidade/número  de  parcelas  estabelecidos  pela  lei  para,  por  exemplo,  corrigir  eventuais  erros  de  apuração  do  valor  já  pago.  Mas  desde  que  resulte  de  erro  eventual.  Ou,  ainda,  em  caso  de  desligamento  do  empregado,  que  faria  jus  ao  recebimento  proporcional  do  valor  ajustado  no  instrumento  de  negociação.  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 19740.000639/2008­15  Acórdão n.º 2201­004.671  S2­C2T1  Fl. 376          15 Se o programa de participação nos lucros é composto por  mais de um instrumento, como relata a recorrente, cabe à  empresa,  cuja  vontade  é  elemento  integrante  na  constituição  deles,  laborar  para  que  haja  observância  da  periodicidade estipulada por lei.  O  entendimento  aqui  esposado  está  de  acordo  com  a  jurisprudência recente da 2ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais,  do  que  servem de  exemplo  os Acórdãos  9202­004.543,  9202­004.347,  9202­004.342. Deste último,  transcrevo abaixo parte da ementa:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/11/2008  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  ­  REQUISITOS  DA  LEI  Nº  10.101/2000.  PERIODICIDADE SEMESTRAL.  É  vedado  o  pagamento  de  PLR  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil,  ou mais  de  duas  vezes  no  mesmo  ano  civil,  sendo  que  os  dois  requisitos  são  cumulativos. O pagamento fora dos limites temporais dá  natureza  de  complementação  salarial  à  totalidade  da  verba  paga  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados.  No caso, restou comprovado descumprimento do critério  da periodicidade para alguns dos empregados.  E  do  voto,  de  lavra  do  Conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos:  Repara­se  da  leitura  acima,  que  não  estamos  tratando  de  limite  de  verba  não  tributada, mas  sim de  condição  para  fixação  de  sua  natureza.  Ora,  o  pagamento  em  menor periodicidade do que aquela definida em lei, tem  o condão de dar natureza de complementação salarial à  verba pretensamente paga a título de PLR.  Por  esse  motivo,  entendo  que,  para  cada  empregado,  pagamentos  sem  respeito  à  periodicidade  mínimima  legalmente  estabelecida,  desconfiguram  o  programa  e,  portanto,  todas  as  verbas  a  ele  pagas  a  título  de  PLR  devem compor o salário de contribuição.  Isto  posto,  em  relação  à  descaracterização  dos  pagamentos  realizados  pela  empresa  fiscalizada  nas  competências  02/2010,  08/2010  e  11/2010  como  PLR,  entendo  que  está  correta  a  fiscalização ao afirmar que não foram observadas as exigências  estabelecidas  pela  lei  no  que  diz  respeito  à  periodicidade  e  ao  número de parcelas.”  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 19740.000639/2008­15  Acórdão n.º 2201­004.671  S2­C2T1  Fl. 377          16   7 – Na mesma esteira de entendimento a decisão no Ac. 2302­002.844 da C.  2ª  TO  3ª  CAM  dessa  Seção  julgado  em  19/11/13  relator  Conselheiro  André  Luís  Mársico  Lombardi, em aresto assim ementado:    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2008  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  DESCUMPRIMENTO  DOS  PRECEITOS  LEGAIS.  PERIODICIDADE.  O  texto  constitucional  condiciona  a  desvinculação  da  parcela  paga  a  título  de  PLR  da  remuneração  aos  termos  da  lei.  O  pagamento  de  PLR  em mais  de  duas  vezes  no  ano  afronta  o  disposto na Lei n° 10.101/2000.  É  até  intuitiva  a  construção  lógica  pela  qual,  quando  não  ocorre  a  exceção,  incide  a  regra.  Assim,  se  há  o  descumprimento  fático de um pressuposto normativo da regra  excepcional, não se pode afirmar que não há consequência ou  sanção prevista em lei. A consequência ou sanção é exatamente  a  incidência  da  regra  geral,  no  caso,  a  vinculação  do  pagamento à remuneração (artigo 28, I, da Lei n° 8.212/91).  A  descaracterização  do  plano  de  participação  nos  lucros  ou  resultados atinge todas as regras e pagamentos a ele relativos.  Não se pode cindi­lo para se considerar parte dos pagamentos  como cobertos pelo exceção  legal e parte não. Não podem ser  aproveitadas  apenas  as  condições  ou  pagamentos  que,  isoladamente,  estejam  de  acordo  com  a  Lei  n°  10.101/2000.  Assim,  descumprido  algum  dos  pressupostos  legais,  a  descaracterização reporta­se ao somatório do plano.  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS.  Tendo a multa de ofício natureza jurídica penalidade tributária,  ela integra o conceito de crédito tributário, nos termos do artigo  142  do  CTN,  sujeitando­se  aos  juros  moratórios  referidos  nos  artigos 161 do CTN e 61 da Lei n° 9.430/96.  MULTA DE OFÍCIO. ART. 35­A DA LEI Nº 8.212/91.  As  multas  previstas  anteriormente  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  ostentavam  natureza  mista,  punindo  a  mora  e  a  necessidade  de  atuação  de  ofício  do  aparato  estatal  (multa  de  ofício), de sorte que aqueles percentuais devem ser comparados  com  as  disposições  hoje  contidas  no  artigo  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  para  fins  de  apuração  da  multa  mais  benéfica  (art.  106,  II,  c  do  CTN).  Para  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  alteração legislativa, aplicam­se as multas então estipuladas no  artigo 35 da Lei n° 8.212/91, observado o limite máximo de 75%.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 19740.000639/2008­15  Acórdão n.º 2201­004.671  S2­C2T1  Fl. 378          17 AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CFL  68.  ENTREGA  DE  GFIP  COM  OMISSÕES OU INCORREÇÕES.  Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia  de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­  GFIP  com  incorreções  ou  omissão  de  informações  relativas  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  No  período  anterior à Medida Provisória n° 448/2009, aplica­se o artigo 32,  IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, salvo se a multa no hoje prevista no  artigo  32­A  da  mesma  Lei  nº  8.212/91  for  mais  benéfica,  em  obediência ao artigo 106, II, do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte (sem grifos no original)    8  ­  A  recorrente  confirma  em  seu  recurso  nos  autos  do  PAF  19740000637200826 (processo principal) que efetuou o pagamento a título de PLR em mais de  uma vez no semestre verbis:        9 ­ Portanto, nada a ser provido de acordo com as razões acima expostas.    10  –  Quanto  ao  pedido  de  redução  da  multa  em  virtude  das  alterações  introduzidas  na Lei  8.212/91  pela Lei  11.941/09  nada  a  ser  conhecido  ou  a  ser  deferido  em  razão  do  lançamento  apenas  ter  constituído  o  crédito  previdenciário  sob  a  rubrica  de  PLR  terceiros não havendo aplicação de multa com base nos artigos indicados no recurso.    Conclusão  11  ­  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  no  mérito,  lhe  NEGO  PROVIMENTO.    Fl. 378DF CARF MF Processo nº 19740.000639/2008­15  Acórdão n.º 2201­004.671  S2­C2T1  Fl. 379          18 (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso                                Fl. 379DF CARF MF

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7441694 #
Numero do processo: 10860.002722/2005-45
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 01/01/2002 SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PERMANÊNCIA NO REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA SUMULADA. Súmula CARF nº 57 “A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.”
Numero da decisão: 1001-000.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.763  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  SIMPLES  Recorrente  TECNOMON INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 01/01/2002  SERVIÇOS  DE  INSTALAÇÃO,  REPARAÇÃO  E  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  PERMANÊNCIA  NO  REGIME  SIMPLIFICADO  DE  TRIBUTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  MATÉRIA  SUMULADA.  Súmula  CARF  nº  57  “A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem  o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.”      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 27 22 /2 00 5- 45 Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10860.002722/2005­45  Acórdão n.º 1001­000.763  S1­C0T1  Fl. 293          2   Relatório  A  recorrente  postula  pela  reforma  da  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  da  Delegacia Regional de Julgamento em Campinas (SP), mediante o Acórdão nº 14­18.814, de  05/07/2007 (e­fls. 15/17).  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: (grifos não constam do original)   Cuida­se de manifestação de inconformidade dirigida contra decisão da DRF  de origem que negou acolhimento à Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples  ­ SRS antes formalizada (fls. 14, 60, verso). Desta última decisão teve dela ciência o  Contribuinte  em  01/08/2005  (fl.  61).  Protocolada  dita  insurgência  em  31/08/2005  (fls.  01/07),  os  autos  foram  recebidos nesta DRJ em Campinas/SP em 11/10/2006  (conforme protocolo de capa).  Argúi o Contribuinte:  a)  Prescindiria,  para  o  exercício  de  sua  atividade,  do  domínio  de  conhecimento  técnico­científico  próprio  de  profissional  da  engenharia  e/ou  assemelhado. Junta julgado administrativo que prestigiaria dita inteligência.  b)  Equívoco na anotação do CNAE­fiscal.  c)  A  sua  exclusão  do  Simples  não  respeitaria  o  comando  constitucional  concessivo de tratamento favorecido às micro e pequenas (art. 179 da Constituição).  d)  A  exclusão  não  poderia  operar  efeitos  retroativos  à  data  de  expedição/ciência do respectivo ato.  e)  Suspensão  dos  efeitos  do  ato  de  exclusão  à  vista  da  presente  manifestação de inconformidade. Igualmente, postula o efeito devolutivo.  Em tempo, o Ato Declaratório Executivo (ADE) que excluíra o Contribuinte  do  Simples,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2002,  consigna  a  data  de  09/11/2000  como  a  de  ocorrência  do  evento  impeditivo,  e  foi  sumariamente  motivado  nos  termos seguintes: "atividade econômica vedada: 2969­6/02 Instalação, reparação e  manutenção de outras máquinas e equipamentos de uso específico" (fls. 13, 59).  A  DRJ  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  acórdão possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  CIRCUNSTÂNCIAS  IMPEDITIVAS  DE  INGRESSO  E/OU  PERMANÊNCIA NO SIMPLES.  O  exercício  de  atividade  que  pressupõe  o  domínio  de  conhecimento  técnico­científico  próprio  de  profissional  da  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10860.002722/2005­45  Acórdão n.º 1001­000.763  S1­C0T1  Fl. 294          3 engenharia  é  circunstância  que  impede  o  ingresso  ou  a  permanência no Simples.  EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE.  A exclusão do Simples pode operar efeitos retroativos à data da  situação impeditiva.  ART. 179 DA CONSTITUIÇÃO. TRATAMENTO FAVORECIDO.  LEI 9.317/96. O art. 9º, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, é norma  infraconstitucional que vem ofertar, justamente, eficácia jurídica  ao  que  consignado no  art.  179,  in  fine, da Constituição,  que  é  norma constitucional de eficácia limitada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio.  Ciente da decisão de primeira  instância em 25/08/2008, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  91,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  23/09/2008  (e­fls.  92/101), conforme carimbo aposto à e­fl. 92.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  No recurso voluntário, o recorrente reitera os argumentos já trazidos em sede  de  primeira  instância,  ou  seja  que  a  atividade  econômica  efetivamente  pela  recorrente  não  demanda  conhecimento  técnico  de  nível  superior;  que  não  possui  em  seus  quadros  de  funcionários  nenhum  com  habilitação  em  engenharia  e  cita  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  anexadas  na  impugnação  e  que  serviriam  de  prova  do  não  exercício  da  atividade  vedada.  Faz outras alegações e solicitações, mas o ponto principal do litígio refere­se  à  possibilidade  (ou  não)  de  a  empresa  optar  pelo  SIMPLES  devido  à  atividade  atrelada  ao  CNAE­fiscal de "Instalação, reparação e manutenção outras maquinas e equipamentos de uso  específico", conforme Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 559.946, de 02/08/2004 (e­fl. 19)  O  relator  do  acórdão  recorrido  transcreve  as  atividades  econômicas  relacionadas nos contratos sociais, “Comércio de painéis elétricos, montagem e manutenção  industrial, mecânica, hidráulica, caldeiraria e pneumática e outras atividades pertinentes ao  ramo”, e alega que a mesma "exerce/exerceu, no que interessa como critério decisivo ao pleito  e à época em que indicada como de ocorrência do evento impeditivo".   Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10860.002722/2005­45  Acórdão n.º 1001­000.763  S1­C0T1  Fl. 295          4 E conclui que "não é possível dizer, peremptoriamente, que o Contribuinte,  ao exercer sua atividade, prescinde de conhecimento técnico­científico próprio de profissional  de engenharia (Lei n° 9.317/96, art. 9°, inciso XIII)."  Data vênia, discordo da conclusão do relator.  As atividades descritas tanto no contrato social quanto no CNAE não são de  competência  privativa  da  área  de  engenharia,  nem  tampouco  se  equiparam  a  serviços  profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa  jurídica no SIMPLES Federal.  É o que se depreende da Súmula CARF nº 57, verbis:  "Súmula CARF nº 57: A instalação ou reparos em máquinas e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES  Federal."  Sendo  de  adoção  obrigatória  pelos  membros  do  CARF,  a  Súmula  acima  mencionada  se  aplica  perfeitamente  à  questão  em  discussão,  desta  forma,  entendo  que  a  decisão recorrida merece ser reformada quanto ao ponto alegado pela recorrente.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  cancelando­se a exclusão da empresa do Simples.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                              Fl. 295DF CARF MF

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7443158 #
Numero do processo: 11040.902376/2012-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para: (a) confirmar se os valores dos débitos constantes da DCTF Retificadora correspondem aos efetivos valores devidos nesta competência, valendo-se, inclusive, dos documentos fiscais trazidos aos autos com o Recurso Voluntário; (b) confrontar as informações contidas na DCTF Retificadora com o pagamento efetuado em DARF; (c) após o confronto, identificar a efetiva existência de créditos pleiteados na PER/DCOMP; e (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para: (a) confirmar se os valores dos débitos constantes da DCTF Retificadora correspondem aos efetivos valores devidos nesta competência, valendo-se, inclusive, dos documentos fiscais trazidos aos autos com o Recurso Voluntário; (b) confrontar as informações contidas na DCTF Retificadora com o pagamento efetuado em DARF; (c) após o confronto, identificar a efetiva existência de créditos pleiteados na PER/DCOMP; e (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.902376/2012­42  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.479  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de agosto de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  AGENCIA MARITIMA ORION LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em diligência,  para:  (a) confirmar  se os  valores dos débitos constantes da DCTF  Retificadora  correspondem  aos  efetivos  valores  devidos  nesta  competência,  valendo­se,  inclusive, dos documentos fiscais trazidos aos autos com o Recurso Voluntário; (b) confrontar  as informações contidas na DCTF Retificadora com o pagamento efetuado em DARF; (c) após  o  confronto,  identificar  a  efetiva  existência  de  créditos  pleiteados  na  PER/DCOMP;  e  (d)  elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste­se no prazo de 30 dias.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes,  Tiago Guerra Machado, Marcos  Roberto  da  Silva,  André  Henrique  Lemos,  Lazaro Antonio  Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  e Rosaldo Trevisan  (Presidente).   Relatório  Tratam os autos de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela  2ª Turma da DRJ/BHE, que não reconheceu o direito creditório, considerando improcedente a  Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 40 .9 02 37 6/ 20 12 -4 2 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 11040.902376/2012­42  Resolução nº  3401­001.479  S3­C4T1  Fl. 3            2 A Contribuinte buscou via PER/DCOMP nº 24885.38933.130911.1.3.04­1593 a  compensação de débito de  IRPJ  (cód.2362) do período de apuração 05/2011 no valor de R$  3.301,12  acrescido  de  multa  e  juros,  totalizando  R$  4.061,69  com  crédito  de  COFINS  (cód.5856) por recolhimento a maior que o devido, através de DARF no valor de R$ 38.800,00  do período de apuração 12/2010, arrecadado na data de 25/01/2011. Foi utilizado na presente  PER/DCOMP o valor original de R$ 3.775,16.  Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Pelotas/RS  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho  Decisório  com  data  de  emissão  03/01/2013,  rastreamento  nº  041975024  (e­fls.7),  pela não homologação da compensação declarada, em face de inexistência de crédito. O crédito  relacionado ao DARF discriminado na PER/DCOMP foi integralmente utilizado para quitação  de débito da COFINS do Período de Apuração 31/12/2010.   Da Manifestação de Inconformidade  Não satisfeito com a resposta do fisco, o interessado apresentou Manifestação de  Inconformidade (e­fls.10), solicitando que seja revisado seu pedido porque o valor informado  na DCTF original estava incorreto, razão pela qual retificou a DCTF do mês de dezembro de  2010, conforme segue, dando origem ao crédito declarado na PER/DCOMP:    Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado  os  autos  à  2ª  Turma  da  DRJ/BHE,  esta  julgou  improcedente  a  manifestação de  inconformidade,  em sessão de 01 de dezembro de 2014,  cujos  fundamentos  encontram­se sintetizados na ementa assim elabora:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2010   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU  A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.   Não  se  admite  a  compensação  se  o  contribuinte  não  comprovar  a  existência de crédito líquido e certo.  Do Recurso Voluntário  O sujeito passivo  ingressou  tempestivamente com  recurso voluntário  (e­fls.29)  contra  a  decisão  de  primeiro  grau,  pedindo  sua  reforma  e  homologação  da  compensação  procedida,  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (a)  que  em  matéria  tributária,  a  verdade  material  sobrepõe  a  eventuais  declarações  incorretas  feitas  pelo  contribuinte,  a  luz  dos  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade  e  por  óbvio,  o  erro  de  preenchimento  de  uma  declaração não tem o efeito de deflagrar o nascimento de obrigação tributária; (b) que a própria  legislação admite a retificação da DCTF, passando essa a ter a mesma natureza da declaração  originalmente  apresentada  (art.11,  §  1º  da  IN­SRF  nº  903/08);  (c)  o  fato  do  débito  ter  sido  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 11040.902376/2012­42  Resolução nº  3401­001.479  S3­C4T1  Fl. 4            3 declarado em DCTF não configura qualquer óbice à abertura na via administrativa à discussão  de questões verificadas posteriormente a declaração do débito.  Dando­se  prosseguimento  ao  feito  o  presente  processo  foi  objeto  de  sorteio  e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Relator Cássio Schappo  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo conhecimento.  O  direito  a  compensação  como  forma  de  extinção  de  crédito  tributário  tem  amparo legal no art. 156, II do CTN e a IN 900/2008 da RFB, estabelece em seu art. 34 que:  Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts.  44 a 48,  e as  contribuições  recolhidas para outras entidades ou  fundos.  A  contribuinte  demonstrou  via  DACON  e  DCTF  retificadoras,  que  o  débito  declarado de COFINS para o mês 12/2010 estava incorreto e tratou de corrigi­lo, porém, o fez  em  data  posterior  a  cientificação  do  Despacho  Decisório,  sendo  essa  a  razão  da  não  homologação da compensação pleiteada.   A autoridade  julgadora de primeiro grau demonstrou conhecimento da ação da  interessada e contempla em seu voto (e­fls.22/23):    Fl. 65DF CARF MF Processo nº 11040.902376/2012­42  Resolução nº  3401­001.479  S3­C4T1  Fl. 5            4   Não há  impedimento para que a DCTF seja  retificada depois de apresentado o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições impostas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (IN­RFB nº 1.110/2010).  Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de  inconformidade  tempestiva contra o  indeferimento do PER ou contra  a não homologação da  declaração  de  compensação,  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  poderá baixar em diligência à Delegacia da Receita Federal (DRF). Caso se refira apenas a erro  de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou  homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a  ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O CARF não é órgão indicado a suprir deficiência instrutória ainda que em sede  de compensação, como se observa pelo texto dos artigos 10 e 11 da IN RFB nº 903/2008, bem  como das IN que a sucederam:   Art. 10. Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento  de auditoria interna.  ...  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  Cabe  as  autoridades  administrativas  analisar  a  materialidade  dos  débitos  e  créditos  em  compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 11040.902376/2012­42  Resolução nº  3401­001.479  S3­C4T1  Fl. 6            5 administrativo de restituição e compensação de tributos, cuja implicação é a manifesta nulidade  por preterição do direito de defesa (art. 59, II do PAF ­ Decreto nº 70.235/1972).  O  fato  relacionado  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  em  data  posterior  a  emissão  de  Despacho  Decisório,  já  tem  entendimento  assentado  na  jurisprudência  deste  Conselho.  Cita­se,  como  exemplo,  o  julgado  da  3ª  Turma  da  CSRF  no  acórdão  nº  9303­ 005.396, de 25/07/2017, que analisando caso semelhante manteve decisão proferida no acórdão  da  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário. De  onde  se  extrai:  “que  a  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  admitidas  por  lei,  tem  os  mesmos  efeitos  da  original,  podendo  ser  admitida  para  comprovação  da  certeza e liquidez do crédito, ainda que transmitida após a prolação do despacho decisório”. Por outro  lado “O crédito tributário da Contribuinte e seu direito à restituição/compensação não nascem com a  apresentação da DCTF retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior”.   Também, a administração tributária nos dá orientação sobre o tema, através do  Parecer Cosit nº 02/2015,de 28 de agosto de 2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência da  autoridade fiscal  para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a  revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  (...)  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 11040.902376/2012­42  Resolução nº  3401­001.479  S3­C4T1  Fl. 7            6 A essência dos fatos superam, nesse caso, eventuais erros de conduta formal do  contribuinte, devendo prevalecer o princípio da verdade material no processo administrativo, a  busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal.  Ante o exposto, resolvem os membros do Colegiado em converter o julgamento  em  diligência  para  a  repartição  de  origem  de  modo  que  seja  informado  e  providenciado  o  seguinte:  (a)  confirmar  se  os  valores  dos  débitos  constantes  da  DCTF  Retificadora  correspondem  aos  efetivos  valores  devidos  nesta  competência,  valendo­se,  inclusive,  dos  documentos fiscais trazidos aos autos com o Recurso Voluntário;   (b) confrontar as informações contidas na DCTF Retificadora com o pagamento  efetuado em DARF;   (c)  após  o  confronto,  identificar  a  efetiva  existência  de  créditos  pleiteados  na  PER/DCOMP; e   (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos  realizados, cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste­se no prazo  de 30 dias.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo  Fl. 68DF CARF MF

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7464269 #
Numero do processo: 17546.000356/2007-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2201-004.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente  (Assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente), Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 405          1 404  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.000356/2007­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.637  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  HOSPITAL E MATERNIDADE ALBERT SABIN S/B LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1999  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO ANOS.  De acordo com  a Súmula Vinculante n° 08, do STF, devem prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso voluntário.            (Assinado digitalmente)   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente   (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente),  Dione  Jesabel  Wasilewski,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 03 56 /2 00 7- 63 Fl. 405DF CARF MF Processo nº 17546.000356/2007­63  Acórdão n.º 2201­004.637  S2­C2T1  Fl. 406          2 Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário  interposto pelo sujeito passivo contra Decisão­ Notificação da então Secretaria da Receita Previdenciária, que julgou procedente o lançamento  do crédito tributário.          O  lançamento  é  referente  a  contribuições  devidas  à  Previdência  Social,  incidentes sobre valores pagos a empresa prestadora de serviço da área da saúde, devidos em  razão da Solidariedade da empresa (Hospital e Maternidade Albert Sabin S/B Ltda) pela cessão  de mão de obra colocada à sua disposição, correspondente à parte do empregado, da empresa  (quota  patronal),  e  contribuições  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais do  trabalho.          O  débito  da  notificada,  lançado  na  presente  NFLD,  refere­se  ao  período  de  03/1998; 05/1998; 07/1998; 09/1998; 11/1998 ­anteriores à implantação da GFIP e 01/1999 ­  dispensado de declarar em GFIP.          A decisão de primeira instância julgou procedente o lançamento (fls. 182/195),  nos termos da seguinte ementa:  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AFERIÇÃO.  A  empresa  e  obrigada  a  apresentar  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuiões  previdenciárias,  ocorrendo  recusa,  sonegaciio  ou  apresentaciio  deficiente  dos  mesmos,  a  SRP  ­  Secretaria  da  Receita Previdenciária tem o poder de inscrever de oficio a importdncia que  reputar devida, na forma da Lei.  GRUPO  ECONOMICO.  SOLIDARIEDADE.  As  empresas  que  integram  grupo econtimico de qualquer natureza  respondem solidariamente  entre  si,  na forma da lei.  SOLIDARIEDADE.  A empresa tomadora dos serviços responde solidariamente com a prestadora  pelas contribuicoes previdenciarias.          Cientificado da decisão de primeira instância em 05/12/2007, o sujeito passivo e  os responsáveis solidários apresentaram recurso voluntário,  tempestivamente, em 21/12/2007,  data da postagem nos Correios, alegando, em síntese:        ­ A decadência do direito de o Fisco lançar o crédito tributário, uma vez que a  ciência do lançamento se deu em 06/07/2005, data da ciência da NFLD, estando decadentes os  fatos geradores ocorridos nas competências entre 01/1998 a 01/1999, aplicando­se a regra do  art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.      ­  Não  há  crédito  tributário,  posto  que  todos  os  valores  descontados  dos  empregados foram recolhidos. Em face da exiguidade do prazo para apresentação de defesa e  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 17546.000356/2007­63  Acórdão n.º 2201­004.637  S2­C2T1  Fl. 407          3 da  grande  quantidade  de  documentos,  deixa  de  apresentar  a  comprovação  dos  pagamentos  nesse momento, prometendo fazê­lo em momento oportuno.      ­ A inconstitucionalidade de aplicação da taxa Selic.      ­ Pleiteia a juntada posterior de documentos.      Por  fim,  requer  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso,  sendo  anulado  o  presente Auto de Infração.       É o relatório.  Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Decadência      O recorrente alega a prescrição e a decadência do direito de o Fisco constituir o  crédito  tributário. No que  tange à prescrição, que é  a perda do direito de ação, não há de  se  cogitar, uma vez que o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa com o protocolo da  impugnação.       Nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  respectivamente,  o  Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.2i2, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os artigos 45  e 46 da Lei  n°8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5°  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4°,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego provimento,  para confirmar a proclamada  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 17546.000356/2007­63  Acórdão n.º 2201­004.637  S2­C2T1  Fl. 408          4 inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5°do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1°do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  "São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5°  do  Decreto­  lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário".  Os  efeitos da Súmula Vinculante  são previstos no artigo 103­A  da Constituição Federal,  regulamentado pela Lei n° 11.417, de  19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  Art.  2o O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.         Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar  qual  regra  de  decadência  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  se  aplicar  ao  caso  concreto.  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 17546.000356/2007­63  Acórdão n.º 2201­004.637  S2­C2T1  Fl. 409          5      O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  no  sentido  da  imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial  do artigo 150, §4° do CTN; caso contrário, aplica­se o artigo 173,  I do CTN que transfere o  termo a quo de contagem para o exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido  constituído.  Também  atribuiu  status  de  repetitivos  a  todos  os  processos  que  se  encontram  tramitando  sobre  a  matéria.  E,  por  força  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a decisão deve ser reproduzida nas turmas  deste Conselho.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.         Este CARF sumulou o  entendimento acerca do que se  entende por pagamento  parcial. De acordo com a Súmula n° 99, considera­se que houve pagamento parcial quando os  recolhimentos efetuados se referem à parcela remuneratória objeto do lançamento:  Súmula  CARF  n°  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.         Destarte,  no  presente  caso,  temos  que  o  lançamento  se  perfectibilizou  com  a  ciência pessoal ocorrida em 06/07/2005 (fl.67/69). Verificou­se que não há nos autos prova de  que  houve  antecipação  do  pagamento  relativa  ao  crédito  tributário  lançado.  Desse  modo,  aplica­se a regra inserta no art. 173, § 1º, do CTN. Estão atingidas pela decadência, pois, todas  as  competências  do  presente  lançamento,  eis  que  o  crédito  tributário  lançado  é  referente  ao  período de 01/1998 a 01/1999.    Conclusão      Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.       (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra              Fl. 409DF CARF MF Processo nº 17546.000356/2007­63  Acórdão n.º 2201­004.637  S2­C2T1  Fl. 410          6                 Fl. 410DF CARF MF

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7471910 #
Numero do processo: 10280.905329/2011-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2001 FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO. Se o sujeito passivo, embora não tenha retificado a DCTF, demonstrar, por meio de prova cabal, a existência do crédito alegado, a referida formalidade pode ser relevada. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98. REPERCUSSÃO GERAL. FATURAMENTO. CONCEITO. RECEITAS OPERACIONAIS. Nos julgamentos no âmbito do CARF é obrigatória a reprodução do conteúdo de decisão definitiva de mérito proferida pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 ou dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral no RE 585.235/MG, é inconstitucional a ampliação da base de cálculo das contribuições de PIS/Pasep e Cofins efetuada pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. O faturamento, para fins de incidência dessas contribuições, corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas suas atividades operacionais, principais ou não. Recurso voluntário provido em parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3402-005.574
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório no montante certificado na diligência. Os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos votaram pelas conclusões quanto às bonificações e aos descontos incondicionais, por não serem objeto do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado em substituição a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-10-17T15:22:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-10-17T15:22:13Z; Last-Modified: 2018-10-17T15:22:13Z; dcterms:modified: 2018-10-17T15:22:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:5ea62d07-de92-41db-a5c4-7ed5679c38b1; Last-Save-Date: 2018-10-17T15:22:13Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-10-17T15:22:13Z; meta:save-date: 2018-10-17T15:22:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-10-17T15:22:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-10-17T15:22:13Z; created: 2018-10-17T15:22:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2018-10-17T15:22:13Z; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; 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INCONSTITUCIONALIDADE.  ART.  3º,  §1º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  REPERCUSSÃO  GERAL.  FATURAMENTO.  CONCEITO.  RECEITAS  OPERACIONAIS.  Nos julgamentos no âmbito do CARF é obrigatória a reprodução do conteúdo  de decisão definitiva de mérito proferida pelo STF e pelo STJ na sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  do  CPC/1973  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  do  CPC/2015.  Conforme  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão geral no RE 585.235/MG, é inconstitucional a ampliação da base  de cálculo das contribuições de PIS/Pasep e Cofins efetuada pelo §1º do art.  3º da Lei nº 9.718/98.   O  faturamento,  para  fins  de  incidência  dessas  contribuições,  corresponde  à  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  fruto  de  todas  suas  atividades  operacionais, principais ou não.  Recurso voluntário provido em parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  no montante  certificado na diligência. Os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 53 29 /2 01 1- 84 Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10280.905329/2011­84  Acórdão n.º 3402­005.574  S3­C4T2  Fl. 0          2 e Cynthia Elena de Campos votaram pelas conclusões quanto às bonificações e aos descontos  incondicionais, por não serem objeto do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado  em  substituição  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Versa  o  processo  sobre  pedido  de  restituição  de  crédito  de  PIS,o  qual  foi  indeferido pela DRF de  origem,  em  razão de o  recolhimento  indicado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débito confessado pela contribuinte em outro PER/DCOMP.  A interessada apresentou a manifestação de inconformidade, sustentando seu  direito  creditório  na  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/1998  (RE  nº  390.840/MG e RE nº 585.235 com repercussão geral).  O  julgador  de  primeira  instância  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  interessada, sob os seguintes fundamentos:  ­  Inexiste  saldo  passível  de  restituição.  Seria  necessário  que,  no mínimo,  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão  do  seu  PER/DCOMP,  fazendo  constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria exsurgir a possibilidade de se alegar  pagamento a maior. Como não o fez, não havia saldo de pagamento sobre o qual a autoridade  fiscal tivesse que se manifestar.   ­  Sobre  a  revogação  do  §  1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718  pela Lei  nº  11.941,  apenas  deve  ser  esclarecido  que  tal  revogação  não  tem  efeitos  retroativos  e,  portanto,  não  atinge o período a que se refere o PER/DCOMP em análise.  ­  Ainda  que  os  óbices  quanto  à  utilização  integral  do  recolhimento  não  existissem, e que fosse possível estender os efeitos do julgado do STF para o presente caso, a  interessada  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  e  provar  o  suposto  recolhimento  a maior.  A  cópia parcial do balancete apresentada permite vislumbrar tão somente as receitas financeiras  do período, mas não o faturamento da empresa. Assim, não haveria como se apurar o total da  base  de  cálculo  e  a  contribuição  devida,  para  compará­la  com  o  recolhimento  efetuado  e  concluir­se pela eventual existência de recolhimento a maior, e em que montante. E mais, não  tendo a interessada apresentado provas de seu suposto crédito, precluiu do direito de fazê­lo em  outro momento, a teor do disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  Cientificada  desta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo, alegando e requerendo o que se segue:  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10280.905329/2011­84  Acórdão n.º 3402­005.574  S3­C4T2  Fl. 0          3 a) Requer  a  recorrente a  reunião dos processos  apontados de modo a haver  seu julgamento conjunto em face da existência de conexão entre os mesmos.  b) Houve falta de aprofundamento da investigação dos fatos, o que contraria  o contido no art. 76 da  IN RFB nº 1300/12. A DCTF não é o único meio hábil de prova da  existência de crédito passível de  restituição. Nem o art. 165 do CTN e nem o art. 74 da Lei  nº9.430/96 condicionam o reconhecimento do crédito à retificação de declarações, tratando­se  de formalidade, a qual não pode se sobrepor ao direito substantivo.  c)  Os  documentos  colacionados  são  suficientes  para  a  comprovação  do  direito de crédito alegado. O valor  recolhido  indevidamente sobre as  receitas  financeiras está  devidamente  lastreado  nessas  receitas  destacadas  no  balancete  em  anexo  à  manifestação  de  inconformidade,  documento  este  obrigatório  paras  as  pessoas  jurídicas,  possuindo,  inclusive,  força probante para recolhimento de estimativas em caso de pessoa jurídica optante pelo lucro  real mensal, nos termos do art. 230 do RIR/99.  d) Com relação à preclusão da produção da prova, a alínea  "c" do §4º  do  art. 16 do Dec. nº 70.235/72 possibilita a produção de provas em outro momento processual,  quando se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse passo,  para  corroborar  os  fatos  já  demonstrados  pela  documentação  carreada  à  manifestação  de  inconformidade, e também com vistas a contrapor os argumentos da decisão recorrida, requer a  juntada do livro Razão, o qual, por si só, tem o condão de comprovar o direito creditório ora  postulado.  e)  Quanto  ao  mérito,  a  discussão  encontra­se  totalmente  superada  na  jurisprudência do STF que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo  1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 no julgamento do RE nº 390840/MG em 9.11.2005.   Mediante  a  Resolução  nº  3402­001.082–  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  este Colegiado determinou a realização de diligência para que a Unidade de Origem verificasse  a composição da base de cálculo adotada pela contribuinte ao recolher a Contribuição, levando  em  conta  as  notas  fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerasse pertinentes, elaborando, ao final, Relatório Conclusivo com a discriminação dos  montantes totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no  alargamento  promovido  pelo §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  modo  a  se  apurar  os  valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­los com o  recolhido, apurando­se, se  for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em face do referido alargamento da  base de cálculo das contribuições.  Na diligência concluiu a fiscalização que houve recolhimento a maior, sendo  possível o reconhecimento do direito creditório para a compensação pleiteada.  Intimada  a  manifestar­se  em  face  do  resultado  da  diligência,  a  recorrente  nada acrescentou aos autos.  É o relatório.    Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10280.905329/2011­84  Acórdão n.º 3402­005.574  S3­C4T2  Fl. 0          4 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator     O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.569,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.900096/2012­12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.569):    "A admissibilidade do recurso voluntário já foi aferida na  conversão do  julgamento em diligência,  ocasião em que  ele  foi  conhecido.  Quanto ao pedido da recorrente de reunião de processos,  tendo em vista que se referem a diversos períodos de apuração e,  portanto,  a  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  não  há  obrigatoriedade de vinculação por conexão. Não obstante isso, o  recurso  de  que  trata  o  presente  processo  foi  definido  como  paradigma,  representativo  da  controvérsia  para  múltiplos  recursos com fundamento em idêntica questão de direito, tendo a  recorrente sido atendida, se não em tudo, em parte de seu pleito.  No  que  concerne  à  possibilidade  de  reconhecimento  do  direito  creditório  independentemente  da  retificação  da  DCTF,  deve  aqui  ser  aplicado  o  mesmo  entendimento  adotado  no  Acórdão nº 3302­004.623 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de  27  de  julho  de  2017,  no  interesse  da  contribuinte  em  situação  semelhante, nestes termos: "(...) ainda que o sujeito passivo não  tenha  retificado  a  DCTF,  mas  demonstre  por  meio  de  prova  cabal a existência de crédito, a referida formalidade não se faz  necessária.  No  caso  em  análise,  com  a  baixa  do  processo  à  unidade  para  que  se  verificasse  a  base  de  cálculo  sob  o  novo  prisma do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade,  entende­se  que a referida argumentação foi superada".  Quanto  ao  mérito,  valem  aqui  as  considerações  já  expedidas  na  Resolução  que  determinou  a  conversão  do  julgamento em diligência, a seguir transcritas:    Como  se  sabe,  é  obrigatória  aos membros  deste CARF  a  reprodução  do  conteúdo  de  decisão  definitiva  de  mérito  proferida pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10280.905329/2011­84  Acórdão n.º 3402­005.574  S3­C4T2  Fl. 0          5 1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil.   Também  não  se  desconhece  que  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98  pelo Supremo Tribunal Federal,  tendo sido reconhecida a  repercussão  geral,  para  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  nesse  sentido.  Em  consequência,  para  as  empresas  que  se  dedicam  à  venda  de  mercadorias  ­  comerciais e industriais ­ e/ou à prestação de serviços, é ao  total  das  receitas  oriundas  dessas  atividades  que  corresponde a base de cálculo das contribuições do PIS e  da Cofins enquanto aplicável aquele ato legal.  Assim, em face da declaração de inconstitucionalidade do  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, relativamente ao alargamento da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  deve  ser  aplicado  neste  julgamento o  entendimento do Supremo Tribunal Federal  proferido  em  regime  de  repercussão  geral  no  Recurso  Extraordinário nº 585.235/MG.  Como bem esclareceu a fiscalização na diligência, devem  ser excluídos do conceito de faturamento os aportes financeiros  estranhos à atividade desenvolvida pela empresa:  7. No anexo da Nota PGFN/CRJ nº 1.114, de 30/08/2012,  está delimitado o julgado pelo STF no RE n° 585.235, nos  seguintes termos:  “DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  O  PIS/COFINS  deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando  da  incidência  do  PIS/COFINS as receitas não operacionais. (...)”  8. A delimitação da matéria decidida é  também fruto dos  julgados  do  STF,  que  entendem  que  o  conceito  de  faturamento  abrange  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  das  empresas,  e  todas  as  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Esta  é  a  interpretação  dada  pelo  RE  n.  371.258  AgR  (Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Cezar  Peluzo,  julgado  em  03.10,2006),  pelo  RE  n.  400.479­8/RJ  (  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Cezar  Peluzo,  julgado  em  10.10,2006) e pelo RE n 527.602/SP (Tribunal Pleno, Rel  Min  Eros  Grau,  Rel.  p/  acórdão  Min.  Marco  Aurélio,  julgado  em  05.08.2009),  sendo  que  neste  último  ficou  estabelecido  que  somente  são  excluídos  do  conceito  de  faturamento  “os  aportes  financeiros  estranhos  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa”.  Assim,  o  faturamento  corresponde  à  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  fruto  de  todas  suas  atividades  operacionais,  principais ou não.  Com  efeito,  adotando  tal  entendimento,  a  fiscalização  excluiu  do  faturamento,  para  fins  de  incidência  das  contribuições,  as  receitas  que  não  se  enquadravam  como  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10280.905329/2011­84  Acórdão n.º 3402­005.574  S3­C4T2  Fl. 0          6 operacionais, resultando num recolhimento a maior, passível de  reconhecimento  de  crédito  para  compensação  no  valor  mencionado no relatório acima.  Não  obstante  tenha  sido  devidamente  intimada,  a  recorrente não se manifestou em face do resultado da diligência,  pelo que se pressupõe que com ele concordou.  Ademais, na diligência foram acolhidos, em grande parte,  os demonstrativos/memórias de cálculo elaborados pela própria  contribuinte  em  resposta  à  intimação  da  fiscalização,  ressalvadas poucas divergências,  quanto às receitas originadas  das  bonificações  recebidas  e  das  recuperações  de  despesas,  como se vê nos seguintes trechos da Informação fiscal:  9.  Concorda  o  contribuinte,  conforme  seus  demonstrativos,  que  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  da  Cofins  as  seguintes  receitas  operacionais  (líquidas  das  devoluções/deduções):  vendas  de  veículos  novos  (de  fev/03  e  mar/03),  vendas  de  veículos  usados,  instalação  e  vendas  de  peças  e  acessórios,  instalação  e  vendas de Kits de conversão Gás, prestação de serviços da  oficina, vendas de outras mercadorias e outras prestações  de serviços (outras atividades).  10.  Também  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  da  Cofins as bonificações recebidas das montadoras, mesmo  que  em  mercadoria  (contas  37201.00001  ­  Bonificação  MBB Veículos, 37201.00002 ­ Bonificação MBB Sprinter e  37202.00001  ­  Bonificação  MBB  Peças  e  Motores)  e  a  recuperação  de  despesas  com  veículos  e  peças  em  garantias (contas 37202.00009 ­ Recup. Desp. c/ Garantia  e  37204.00009  ­  Recup.  Desp.  c/  Garantia),  pelo  que  segue.  Nada  há  a  reparar  no  entendimento  da  fiscalização  no  sentido de que as "recuperações de despesas também constituem  receitas operacionais, conforme determina o inciso III do art. 44  da  Lei  nº  4.5061,  de  30  de  novembro  de  1964,  base  legal  do  inciso  II  do  art.  392  do Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1999)", sobre as  quais há a incidência do PIS/Pasep e da Cofins.  Quanto  às  bonificações,  embora  em  algumas  situações  específicas  elas  possam  configurar  descontos  incondicionais,  o  que, se fosse o caso, poderia ensejar a exclusão de tais receitas  do  conceito  de  faturamento,  nos  termos  das  Soluções  de                                                              1 Art. 44. Integram a receita bruta operacional:   I ­ O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria;   II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;   III ­ As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões;   IV  ­ As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado, ou de pessoas naturais.    Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10280.905329/2011­84  Acórdão n.º 3402­005.574  S3­C4T2  Fl. 0          7 Consulta  Cosit  nºs  291/2017  e  34/20132,  não  há  qualquer  argumentação da recorrente nesse sentido, no recurso voluntário  ou na diligência do presente processo, razão pela qual deve ser  mantido o resultado do direito creditório apurado na diligência  com base na declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  é  o mérito  do  recurso  voluntário  e  do  pedido de restituição da interessada.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório no montante certificado na diligência, determinando a  homologação  das  compensações  vinculadas  na  medida  correspondente."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  Anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  montante                                                              2 Solução de Consulta nº 291 ­ Cosit  Data 13 de junho de 2017  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   NÃO CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DOAÇÃO. VENDA. INCIDÊNCIA.  Bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação a operação de  venda, são consideradas receita de doação para a pessoa jurídica recebedora dos produtos (donatária), incidindo a  Contribuição para o PIS/Pasep sobre o valor de mercado desses bens.  A receita de vendas oriunda de bens recebidos a título de doação deve sofrer a incidência da Contribuição para o  PIS/Pasep, na forma da legislação geral das referidas contribuições.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 538; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º e art. 3º, §2º,  II; Parecer Normativo CST nº 113, de 1978.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   NÃO CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DOAÇÃO. VENDA. INCIDÊNCIA.  (...)  Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 538; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º e art. 3º, §2º,  II; Parecer Normativo CST nº 113, de 1978.    Solução de Consulta nº 34 ­ Cosit   Data 21 de novembro de 2013   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS CONDICIONAIS E INCONDICIONAIS.  Os  descontos  incondicionais  consideram­se  parcelas  redutoras  do  preço  de  vendas,  quando  constarem  da  nota  fiscal  de  venda  dos  bens  ou  da  fatura  de  serviços  e  não  dependerem  de  evento  posterior  à  emissão  desses  documentos; esses descontos não se incluem na receita bruta da pessoa jurídica vendedora e, do ponto de vista da  pessoa  jurídica  adquirente  dos  bens  ou  serviços,  constituem  redutor  do  custo  de  aquisição,  não  configurando  receita.  Os descontos condicionais são aqueles que dependem de evento posterior à emissão da nota fiscal, usualmente, do  pagamento da compra dentro de certo prazo, e configuram despesa financeira para o vendedor e receita financeira  para o comprador.  Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 1995, art. 31; Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda  ­ RIR/1999), arts. 373 e 374;  Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, item 4.2.  (...)    Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10280.905329/2011­84  Acórdão n.º 3402­005.574  S3­C4T2  Fl. 0          8 certificado  na  diligência,  determinando  a  homologação  das  compensações  vinculadas  na  medida correspondente.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                                  Fl. 354DF CARF MF

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7467339 #
Numero do processo: 12963.000142/2007-52
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 9202-000.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à câmara de origem, para complementação do exame de admissibilidade, com retorno dos autos à relatora, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada em substituição à conselheira Ana Paula Fernandes), Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 209          1 208  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12963.000142/2007­52  Recurso nº            Especial do Procurador  Resolução nº  9202­000.206  –  2ª Turma  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FAZENDA BELA VISTA LTDA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à câmara de origem, para complementação do exame de  admissibilidade, com retorno dos autos à relatora, para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Luciana Matos Pereira Barbosa  (suplente  convocada  em  substituição  à  conselheira  Ana  Paula  Fernandes), Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado),  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração a título de sanção por desobediência ao art. 32, IV,  §3º,  da  Lei  n.  8.212/1991,  por  não  ter  a  empresa  informado  o  INSS  por  GFIP  com  dados  correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, ensejando a aplicação da  multa do art. 32, IV, §5º, da mesma lei.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 29 63 .0 00 14 2/ 20 07 -5 2 Fl. 209DF CARF MF Processo nº 12963.000142/2007­52  Resolução nº  9202­000.206  CSRF­T2  Fl. 210          2 Houve  a  relevação  da  multa  pois  no  lapso  de  impugnação,  houve  nova  transmissão da GFIP. A ocorrência dos eventos sobre os quais  incidiu a norma de imposição  tributária  se  deu  nas  competências  de  11/2005,  sendo  o  lançamento  cientificado  no  dia  08.08.2007 (fls.01).  Em  seu  recurso  voluntário,  a  contribuinte  alegou  não  ocorrência  do  fato  tipificado, bem como equívoco da fiscalização em demonstrar o ocorrido.  A Fazenda Nacional, inconformada com o decidido no Acórdão n° 2803­00.655,  proferido pela 3 a Turma Especial da 2 a Seção em 14/04/2011 (fls. 141/142), cuja ementa diz:  "Fulcro  nos  artigos  33,  da Lei  n°  8.212/1991,  qualquer  lançamento  de  crédito  tributário deve conter todos os motivos fáticos e legais, bem como a descrição precisa dos fatos  ocorridos  e  suas  fontes  para  apuração  do  crédito  tributário,  sob  pena  de  nulidade  por  vício  material obedecendo o art. 142 do CTN."  Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  Traz os  seguintes paradigmas não há vício: Acórdão 108­08499 Acórdão 204­ 01231.  Se  houver  vício  que  seja  considerado  vício  formal:  Acórdão  301­31801,  Acórdão n°. 303­33365:  Na hipótese dos autos, o voto do acórdão guerreado decidiu por anular o auto de  infração,  sustentando  a  ausência  de motivação  do  lançamento,  vez  que  não  houve  descrição  clara dos fatos geradores.  Sucede  que  a  descrição  dos  fatos,  bem  como  a  metodologia  utilizada  para  cálculo do crédito tributário encontram­se satisfatoriamente postas nos relatórios de fls. 74 a 76  e nos demais termos que acompanham o procedimento fiscal. Todos os elementos essenciais à  autuação estão presentes, não restando evidenciada situação de prejuízo ao direito de defesa a  ensejar a decretação de nulidade do processo.  Voto  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O Exame de admissibilidade ateve­se, tão­somente com a anulação do Auto  de  Infração  por  vício  material,  enquanto  em  eu  pedido  a  Fazenda  insurge­se  e  requer  o  conhecimento e o provimento do recurso para:   a)  reformar  a  decisão  recorrida  que  anulou  o  lançamento;  ou  caso  assim não entenda,   b) anular o Auto de Infração, porém por vício formal.  Assim,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  câmara de origem, para complementação do exame de admissibilidade, com retorno dos autos  à relatora, para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 12963.000142/2007­52  Resolução nº  9202­000.206  CSRF­T2  Fl. 211          3 Patrícia da Silva  Fl. 211DF CARF MF

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7443302 #
Numero do processo: 10880.909312/2009-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. DARF. ERRO COMPROVADO. O Per/Dcomp deve ser retificado pelo sujeito passivo caso encontre-se pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Entretanto essa determinação deve ser aplacada no caso em que restar demonstrado que o sujeito passivo incorreu em mero equívoco de informação entrem o respectivo Per/Dcomp e o Darf nele indicado como prova do direito creditório pleiteado, erro este consistente, tão somente, quanto à indicação do Código de Receita do tributo recolhido a maior, uma vez que dúvida não há quanto ao efetivo recolhimento do respectivo tributo.
Numero da decisão: 3001-000.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. DARF. ERRO COMPROVADO. O Per/Dcomp deve ser retificado pelo sujeito passivo caso encontre-se pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Entretanto essa determinação deve ser aplacada no caso em que restar demonstrado que o sujeito passivo incorreu em mero equívoco de informação entrem o respectivo Per/Dcomp e o Darf nele indicado como prova do direito creditório pleiteado, erro este consistente, tão somente, quanto à indicação do Código de Receita do tributo recolhido a maior, uma vez que dúvida não há quanto ao efetivo recolhimento do respectivo tributo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 135          1 134  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.909312/2009­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.510  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ RETIFICAÇÃO ­ PIS ­ DARF  Recorrente  WORTEC SERVIÇOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. DARF. ERRO COMPROVADO.  O  Per/Dcomp  deve  ser  retificado  pelo  sujeito  passivo  caso  encontre­se  pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador.  Entretanto  essa  determinação  deve  ser  aplacada  no  caso  em  que  restar  demonstrado que o sujeito passivo incorreu em mero equívoco de informação  entrem o respectivo Per/Dcomp e o Darf nele indicado como prova do direito  creditório pleiteado, erro este consistente, tão somente, quanto à indicação do  Código de Receita do tributo recolhido a maior, uma vez que dúvida não há  quanto ao efetivo recolhimento do respectivo tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 07­33.495, da 4ª  Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC ­DRJ/FNS­     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 93 12 /2 00 9- 12 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10880.909312/2009­12  Acórdão n.º 3001­000.510  S3­C0T1  Fl. 136          2 que, na sessão de julgamento realizada em 29.11.2013 (e­fls. 99 a 103), que não reconheceu o  direito creditório indicado no Pedido Eletrônico de Restituição/Declaração de Compensação ­ Per/Dcomp­ 34021.04193.180105.1.3.04­0744.  Da ementa do acórdão recorrido  A  4ª  Turma  da  DRJ/FNS,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou o já citado acórdão, cuja ementa colaciona­se:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DARF  NÃO  LOCALIZADO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Não  tendo  sido  localizado  o  Darf  com  as  características  indicadas pelo contribuinte como origem do crédito, ratifica­se o  despacho decisório que não homologou a compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  ESPÉCIE  DE  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  LIMITES  DA APRECIAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA.  No âmbito das compensações declaradas pelos  contribuintes,  a  apreciação administrativa da  regularidade do procedimento do  contribuinte se limita à aferição da existência de crédito contra a  Fazenda  Nacional  estritamente  declarado  em  declaração  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Da síntese dos fatos  Adota­se, para o acompanhamento inicial dos fatos, o relatório encartado no  acórdão recorrido, que segue transcrito, verbis:  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp) eletrônica,  transmitida em 18 de  janeiro de 2005, por  meio da qual a contribuinte solicita compensação de débito com  crédito  que  teria  sido  indevidamente  recolhido  a  título  de  contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep),  mediante  Darf  código  8109,  em  14  de  setembro  de  2000,  no  valor  de  R$  7.893,22,  relativo  ao  período  de  apuração  de  outubro de 2000.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  São  Paulo  ­  DERAT  SP  pela  não  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10880.909312/2009­12  Acórdão n.º 3001­000.510  S3­C0T1  Fl. 137          3 homologação  da  compensação  declarada,  mediante  Despacho  Decisório,  à  folha  5,  emitido  em  18  de  fevereiro  de  2009,  fazendo­o  com  base  na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado, uma vez que o Darf, discriminado na Dcomp, não foi  localizado  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RFB).  Inconformada  com  a  não  homologação  da  compensação,  a  contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade, na qual  expõe suas razões de contestação.  No  tópico  A  Prova  da  Existência  do  DARF  informado  no  PER/DCOMP,  a  contribuinte  alega  a  existência  do  documento  de  arrecadação  informado  na  Declaração  de  Compensação,  conforme  documento  que  anexa  (folha  33).  Ressalta  a  contribuinte que as informações do Darf correspondem àquelas  informadas  na  Dcomp.  A  fim  de  confirmar  o  pagamento  a  contribuinte  afirma  que  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  com  referência  à  inscrição  em  dívida  80.7.00.00346637,  que  informa  a  extinção  dos  correspondentes  créditos  tributários,  indica  na  primeira  linha  ­  Informações  sobre  os  pagamentos  efetuados  ­  exatamente  o  pagamento  informado  na  Dcomp  (v.  folha 36 ).  Em  A  Correção  da  Compensação  Realizada,  a  contribuinte  passa a alegar que o pagamento realizado por Darf se constitui  em crédito a seu favor, por ser pagamento indevido. Em síntese,  a  contribuinte  explica que o  crédito  tem origem em pagamento  de  PIS,  relativo  aos  três  primeiros  trimestres  de  1997,  cujos  débitos  foram  indevidamente  inscritos  em  dívida  ativa.  A  contribuinte esclarece que pagou tais débitos em duplicidade, a  fim  de  evitar  transtornos  inerentes  à  pendência  de  débitos  inscritos em dívida ativa.  A contribuinte argumenta que todas as informações expostas na  manifestação  de  inconformidade  encontram­se  devidamente  espelhadas em suas declarações DCTF, conforme cópia trazida  aos autos.  Do recurso voluntário  Irresignado ainda com o desfecho de seu pleito e, mais especificamente, com  a decisão contida no acórdão vergastado, o recorrente interpôs recurso voluntário (e­fls. 107 a  132),  para  reprisar  os  argumentos  de  defesa  apresentados  em  sua  manifestação  de  inconformidade, que sintetizo, que:  (i) o Darf e o extrato emitido pela PFN, coligidos aos autos indiscutivelmente  atestam a existência do documento de arrecadação informado no Per/Dcomp em questão;  (ii)  transmitiu  respectivas DCTF para  fins de  constituição  e pagamento  dos  créditos tributários de PIS, referentes aos três primeiro trimestres de 1997 e de IRRF, referente  a junho do mesmo ano;  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.909312/2009­12  Acórdão n.º 3001­000.510  S3­C0T1  Fl. 138          4 (iii)  não obstante a verificada  extinção dos débitos declarados nas  referidas  DCTF,  foi  surpreendida  com  o Aviso  de Cobrança  que  informou­lhe  a  inscrição  em  dívida  ativa  dos  referidos  tributos,  conforme depreende­se  das Certidões  de Dívida Ativa  anexadas  aos  presentes  autos,  mas  que  mesmo  sabendo  indevidos,  procedeu,  uma  vez  mais,  ao  pagamento  destes  créditos  tributários,  a  fim  de  evitar  os  percalços  inerentes  à  pendência  de  débitos inscritos em dívida ativa, conforme faz prova os Darf e os extratos emitidos pela PFN  em 04.10.2005;  (iv)  evidenciado  o  pagamento  em  duplicidade  dos  referidos  créditos  tributários, é plenamente cabível sua compensação, no valor nominal de R$ 35.949,08;  (v)  apurou,  para  o  período  de  08/2000,  Cofins  no  valor  de  R$  15.028,82,  conforme depreende­se das respectivas DCTF (original e retificadora);  (vi) no intuito de extinguir o crédito tributário decorrente da Cofins devida no  referido  período,  vinculou  um Darf  no  valor  de R$ 1.135,60,  numa primeira  compensação  ­ objeto de outro processo­ a presente compensação, no valor de R$ 7.893,22;  (vii) todas as informações até aqui prestadas encontram­se demonstradas em  suas declarações, bem assim no Per/Dcomp em comento, o que torna induvidoso a extinção do  valor devido a título de Cofins do período de apuração de 08/2000;  (viii) restando plenamente demonstrada não só a existência do darf indicado  na Per/Dcomp, como também da origem e validade do crédito a que faz jus, é inadmissível que  desconsidere­se todos esses fatos em razão de ter­se identificado mero erro de preenchimento  da  referida Per/Dcomp,  na medida  em que  apontou o  código 8109, quando o  correto  seria o  código 0810;  (ix)  em  prestígio  do  princípio  da  verdade  material,  cuja  aplicação  é  indeclinável  para  a  administração  pública,  o  incontestável  fato  de  que  possui  créditos  suficientes para extinguir todos os débitos compensados, sob pena de nulidade, por representar  enriquecimento ilícito do Fisco, conforme já decidiu esta instância de julgamento;  Nestes termos, requer seja julgado procedente o presente recurso voluntário,  para  fins de reforma do acórdão  recorrido, a  fim de que seja reconhecida a  integralidade dos  créditos informados e, por decorrência, das suas compensações.  Do encaminhamento  Em razão disso, os autos ascenderam ao Carf em 18.03.2015 (e­fl. 134), que,  na  forma  regimental,  foi  distribuído  e  sorteado  para  manifestação  deste  colegiado  extraordinário da 3ª Seção, cabendo a este conselheiro a relatoria do processo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.909312/2009­12  Acórdão n.º 3001­000.510  S3­C0T1  Fl. 139          5 Da competência para julgamento do feito  Observo  a  competência  deste  Colegiado  para  apreciar  o  presente  feito,  na  forma do artigo 23­B do Anexo II da Portaria MF 343 de 09.06.2015, que aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­Carf­, com redação da Portaria MF  329 de 2017.  Da tempestividade  O recurso voluntário  foi  juntado em 14.02.2014, conforme depreende­se do  "Termo  de  Análise  de  Solicitação  de  Juntada"  (e­fl.  133),  depois  da  ciência  ocorrida  em  16.01.2014,  conforme  informa  o  "Aviso  de  Recebimento  ­AR",  que  trata  da  entrega  da  "Intimação nº 35/2014", expedido pela DERAT/DIORT/EODIC/SPO (e­fls. 104/105), portanto  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  de  regência, de modo que dele conheço.  Do fundamento do despacho decisório  Do  campo  três  do  Despacho  Decisório  ­rastreamento  821102293­,  emitido  em  18.02.2009,  intitulado  "FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL",  colhe­se  o  que  segue:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito original na data de  transmissão  informado no PER/DCOMP: 7.893,22. Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada a  existência do  crédito  informado, pois o DARF a  seguir, discriminado no PER/DCOMP, não  foi  localizado  nos sistemas da Receita Federal.  Das questões não controvertidas  Dúvida  não  há  que  a motivação  para  a  não  homologação  da  compensação  restringe­se a não confirmação, após consultas aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do  Brasil  ­RFB­,  quanto  a  existência  do  crédito  informado  no  Per/Dcomp  34021.04193.180105.1.3.04­0744,  transmitido  em  18.01.2005,  uma  vez  que  o  Darf  nele  discriminado não foi localizado.  Também  é  pacífico  que  as  informações  acerca  do  Darf  indicado  no  Per/Dcomp em análise (página 3) e reproduzido no despacho decisório diverge, tão somente ao  que  tange  o  "Código  de Receita",  da  guia  de  recolhimento,  qual  seja  o  próprio Darf,  que  o  recorrente apresentada como prova do direito creditório pleiteado.  ­ Per/Dcomp­ 34021.04193.180105.1.3.04­0744 (fl. 27):  Período de Apuração: 31/10/2000    CNPJ: 56.530.108/0001­40    código da Receita: 8109    Nº da Referência: 8070000346637    Data de Vencimento: 31/10/2000    Valor do Principal  3.685,57  Valor da Multa  737,10  Valor dos Juros  3.470,55  Valor Total do Darf  7.893,22  Data de Arrecadação: 14/09/2000    ­ Darf (fl. 30)  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.909312/2009­12  Acórdão n.º 3001­000.510  S3­C0T1  Fl. 140          6 02 PERÍODO DE APURAÇÃO  31/10/2000  03 NUMERO DO CPF OU CNPJ  56.530.108/0001­40  04 CÓDIGO DA RECEITA  0810  05 NÚMERO DE REFERENCIA  80 7 08 003466­37  06 DATA DE VENCIMENTO  31/10/2000  07 VALOR DO PRINCIPAL  3.685,57  08 VALOR DA MULTA  737,10  09 VALOR DOS JUROS E/OU ENCARGOS DL 1.025/69  3.470,55  10 VALOR TOTAL  7.893,22  Do litígio propriamente dito  Portanto, o inconformismo do recorrente assenta­se na hipótese de que mero  erro de preenchimento da referida Per/Dcomp, ao indicar o código 8109, quando o correto seria  o código 0810, não pode ser motivo suficiente para denegar­lhe o direto ao suposto crédito e,  por consequência, a extinção, por compensação, dos débitos nela declarados.  Dos fundamentos desta decisão  De  plano,  temos  a  hodierna  tendência  de  mitigar­se  os  rigores  das  regras  preclusivas contidas no processo administrativo fiscal, a qual a muito comungo, para o fim de  acolher provas apresentadas nas instâncias recursais.  No entanto,  para que  seja  aplacada  tais  regras,  o  comportamento do  sujeito  passivo é determinante; para tanto, uma vez ciente dos motivos pelos quais seu pleito não foi  atendido,  entendo  ser  seu  o  dever  de  envidar  esforço  no  sentido  de  elucidar  os  pontos  controvertidos apontados pela decisão denegatória, por  exemplo, mediante a  apresentação de  robustos elementos de prova do direito vindicado.  De  outra  forma  dizendo,  deve  o  interessado  agir  de  proativamente,  empenhando­se  para  comprovar  o  direito  que  alega  possuir,  para  que  torne­se,  inclusive  possível aventar o novel princípio da cooperação, que atualmente tem redação  implementada  pelo Novo Código  de  Processo Civil  ­Lei  13.105  de  16.03.2015­,  cujo  artigo  6º  afirma  que  todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável,  decisão de mérito justa e efetiva.  Feito este breve intróito, passemos para a análise fática do presente feito.  Compulsando  os  autos  verifica­se  que  o  pedido  de  compensação  foi  indeferido, uma vez que a autoridade fiscal, após exame dos sistemas informatizados da RFB,  não  localizou  o  Darf  discriminado  no  presente  Per/Dcomp,  não  restando,  por  conseguinte,  crédito disponível para a compensação dos débitos nele informados.  Observa­se também que (i) o recorrente foi intimado (e­fls. 97/98) a conferir  as informações prestadas na Dcomp, uma vez que o Darf não foi localizado; (ii) que no "Termo  de Intimação" a autoridade fiscal esclarece que, havendo erro no preenchimento o contribuinte  disporia de prazo para retificar sua Per/Dcomp, conforme dispõe a Instrução Normativa RFB nº  1717,  de  17.07.2017,  que,  tal  como  as  normas  anteriores,  em  seu  CAPÍTULO  VI  ­DA  RETIFICAÇÃO E DO CANCELAMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DO PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO,  DO  PEDIDO  DE  REEMBOLSO  E  DA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO­, estabelece as regras atinente à retificação de pedidos como o do presente  caso;  (iii)  e  que  não  consta  destes  autos  informação  de  que  o  interessado  tenha procedido  à  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.909312/2009­12  Acórdão n.º 3001­000.510  S3­C0T1  Fl. 141          7 retificação  da  Per/Dcomp  em  questão,  a  fim  de  corrigir,  no  que  tange  à  origem  do  crédito  tributário, o Darf para fazer constar o "Código de Receita" correto, qual seja "0810 ­ Receita  Dívida Ativa PIS".  Esclareça­se  que  não  inexiste  dúvida  que  o  valor  expresso  no  Darf  colacionado aos autos pelo contribuinte, para evidenciar a existência de crédito que pretende  utilizar na compensação dos débitos declarados no Per/Dcomp em testilha, foi objeto de efetivo  recolhimento  ao  Erário  Federal,  é  o  que  depreende­se  da  tela  do  sistema  "SINAL08,1­RPE  (CONSULTA PAGAMENTO) (e­fls. 96).  Não se discute que efetivamente cabia ao contribuinte requer a retificação do  Per/Dcomp  ­34021.04193.180105.1.3.04­0744­,  em  face  de  inexatidões materiais  verificadas  no seu preenchimento, por meio do respectivo documento retificador.  Em apertada em síntese, conforme o excerto a seguir reproduzido, foi este o  fundamento  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  para  concluir  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  e,  por  seu  turno,  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório. Vejamos:  Diante deste quadro, não há, portanto, como acatar, em sede de  recurso  administrativo,  o  pleito  da  contribuinte.  É  que  ao  suprimir  na  Dcomp  informação  essencial  à  identificação  da  origem de seu pretenso crédito, a contribuinte subtraiu à DRF de  origem a correta identificação do objeto do pleito, como já dito.  Com  isso,  não  se  pode,  em  sede  recursal,  apreciar  originariamente  questão  não  submetida  à  apreciação  de  quem  tem  competência,  em  instância  inicial,  para  deferir  ou  não  o  crédito  pretendido.  E  não  há  como  sanear  processualmente  tal  incidente,  pois  na  medida  em  que  o  despacho  decisório  foi  prolatado  com  estrita  consonância  com  o  conteúdo  da Dcomp  apresentada, inovar nos limites do litígio em sede recursal seria  indevido.  Entretanto,  em que pese o bem  fundamentado  acórdão  recorrido, divirjo de  suas conclusões, pois a atento à novel tendência de se mitigar a rigidez das regras preclusivas  contidas no processo administrativo fiscal, e por entender que o sujeito passivo agiu de forma  proativa,  acolho  como  suficiente  as  inúmeras  provas  apresentadas  em  sua  manifestação  de  inconformidade, para, considerando demonstrada a existência do Darf indicado na Per/Dcomp  em questão, posto que os documentos coligidos confirma que no caso sob exame tratar­se de  simples equívoco de preenchimento da referida Per/Dcomp, ao indicar o código 8109, quando  deveria ter mencionado o código 0810, reconhecer a origem e validade do crédito pleiteado e,  por seu turno, extinguir o débito originário de Cofins devido, referente ao período de apuração  de 08/2000.  Da conclusão  Isto posto, voto por conhecer do  recurso voluntário para, no mérito, dar­lhe  provimento, deferindo­se as compensações indicadas no Per/Dcomp objeto deste processo.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri­ Relator  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.909312/2009­12  Acórdão n.º 3001­000.510  S3­C0T1  Fl. 142          8                               Fl. 142DF CARF MF

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