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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8312679 #
Numero do processo: 10680.020600/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 31/10/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUTAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, e determinou que o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I ou 150, §4º, ambos do CTN. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Assim, quando há absoluta falta de esclarecimentos a respeito da apuração do crédito tributário, o lançamento é nulo, por vício material, por comprometer a ampla defesa do contribuinte. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-006.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência para declarar extintas as exigências lançadas para o período de 02/1997 a 11/2001, inclusive, e as competências 13/2001 e 03/2002. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a exigência fiscal decorrente dos levantamentos FP e FP1. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que, no mérito, negou provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUTAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, e determinou que o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I ou 150, §4º, ambos do CTN. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Assim, quando há absoluta falta de esclarecimentos a respeito da apuração do crédito tributário, o lançamento é nulo, por vício material, por comprometer a ampla defesa do contribuinte. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência para declarar extintas as exigências lançadas para o período de 02/1997 a 11/2001, inclusive, e as competências 13/2001 e 03/2002. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a exigência fiscal decorrente dos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 02 06 00 /2 00 7- 11 Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.296 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.020600/2007-11 levantamentos FP e FP1. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que, no mérito, negou provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 434/483, interposto contra decisão da DRJ em Belo Horizonte/MG de fls. 424/430, a qual julgou procedente o lançamento referente às contribuições devidas pela empresa à Seguridade Social (cota patronal, adicional para o SAT/RAT, segurados e a Terceiros, ) incidente sobre diversas as remunerações pagas aos segurados empregados, conforme descrito na NFLD DEBCAD 37.056.700-5, de fls. 02/91, lavrado em 23/04/2007, referente às competências de 02/1997 a 10/2005, com ciência da RECORRENTE em 23/04/2007, conforme assinatura do representante legal à fl. 02. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 630.401,07 já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de mora no percentual de 15%. Dispõe o Relatório da NFLD (fls. 98/104) que durante o procedimento de fiscalização foram analisados os seguintes documentos fornecidos pela empresa:  Folhas de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas pelo contribuinte a todos os segurados a seu serviço, relativas às competências em destaque.  GFIP de todo período.  Comprovantes de recolhimento.  Notas Fiscais de Serviço.  Demonstrativo Mensal de Lançamento Notas Fiscais fornecido pela empresa. Assim, constatou-se que o contribuinte não recolheu as contribuições previdenciárias incidentes sobre algumas rubricas pagas aos segurados empregados, quais sejam: (i) abono de férias, e (ii) ajuda de custo. Por entender que tais rubricas fariam parte do salário de Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.296 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.020600/2007-11 contribuição, a fiscalização elaborou os levantamentos AJU e ABO, discriminando os montantes recebidos. Ademais, comparando os valores constantes na GFIP com a folha de pagamentos e GPS, a fiscalização verificou que em algumas competências houve diferença nas contribuições da parte da empresa e do adicional para o SAT, ensejando os levantamentos FP e FP1. Para efeito de compensação, a fiscalização informou ter considerado os valores retidos das contribuições decorrentes das notas fiscais de serviços. Além disto, mediante exame da folha de pagamento, a fiscalização constatou que o RECORRENTE não recolheu as contribuições previdenciárias incidente sobre os valores pagos aos autônomos, circunstância que ensejou o levantamento AU. Ressalta que o levantamento TE1 corresponde à parte de Terceiros (Salário Educação, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE), apurada sobre as respectivas rubricas que ensejaram os demais lançamentos. Por fim, a fiscalização também entendeu por glosar as compensações realizadas nas competências de 12/1997, 01/1998 a 04/1998, por alegar que o contribuinte não apresentou esclarecimentos suficientes. Além do presente débito, dispõe o relatório fiscal que a fiscalização também deu origem aos seguintes lançamentos (102/103): AI nº 37.086.192-2, por apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (infração ao artigo 32, inciso IV, parágrafo 5°, da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.528/97). AI nº 37.086.193-0, por apresentar GFIP com dados incorretos e omissos campos da GFIP (infração ao artigo 32, inciso IV, parágrafo 6°, da Lei 8.212/91). Al nº 37.086.194-9, informou GFIP em desconformidade com o respectivo Manual de Orientação (infração ao artigo 32, inciso IV, parágrafos 1°. e 2°. da Lei 8.212/91 combinado com o artigo 225, inciso IV do RPS). Al 37.086.195-7, apresentou folhas de pagamento em desacordo com as normas e padrões estabelecidos pelo INSS (infração ao artigo 32, inciso I da Lei 8.212/91). Al 37.086.196-5, deixou de destacar nas notas fiscais de serviço a retenção de onze por cento (infração ao artigo 31, parágrafo 1°. da Lei 8.212/9 combinado com o artigo 219, parágrafo 4°. do RPS). Al 37.086.197-3, deixou de apresentar folhas de pagamento (infração ao artigo 33, parágrafo 2° da Lei 8.212/91). Al 37.086.199-O, deixou de elaborar GFIP distintas para cada estabelecimento, por empresa contratante de serviço. (infração ao artigo 32, inciso IV, parágrafo 1°. da Lei 8.212/91). Al 37.086.200-7, deixou de elaborar folhas de pagamento distintas para cada estabelecimento, por empresa contratante no período de 02/1999 a 12/2004 (infração ao artigo 31, parágrafo 5°. da Lei 8.212/91). Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.296 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.020600/2007-11 NFLD nº 37.086.201-5 - Refere-se as contribuições sociais previdenciárias devidas à Seguridade Social, arrecadadas pela empresa mediante desconto na remuneração de seus empregados Destes processos, os AIs nº 37.086.194-9 (processo nº 10680.011946/2007-28) e nº 37.086.193-0 (processo nº 10680.011943/2007-94) foram distribuídas para minha relatoria, e serão julgados em conjunto nessa sessão de julgamento. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 204/247 em 11/05/2007. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Belo Horizonte/MG, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: O contribuinte apresentou defesa assinada pelo procurador devidamente constituído, fls. 198/411, onde contesta o lançamento do crédito mediante os argumentos sintetizados a seguir: Inicialmente faz considerações acerca da tempestividade da defesa apresentada. Alega a nulidade da notificação, reportando-se a trechos do relatório fiscal que diz serem ininteligíveis. Alega que não houve descrição dos fatos geradores, da contribuição devida e das alíquotas aplicadas. Alega que os lançamentos constantes do DAD e DSD sob a rubrica “TER”, sequer consta do relatório fiscal, impossibilitando a defesa da impugnante. Transcreve trecho da IN/MPS/SRP n° 3, de 2005 que trata a respeito do Discriminativo Analítico de Débito-DAD e alega que foram suprimidos dados importantes como base de cálculo, alíquota aplicada, e deduções, tornando viciado o lançamento. Cita como exemplo de divergência a competência 05/1999 do levantamento FP1 onde está lançado o valor de R$ 1.817,37 na coluna EMP/SAT da planilha e no DAD sob a rubrica n° 12-Empresa, concluindo que, deste modo, tal rubrica cumula duas exações, ou seja, a contribuição sobre a folha e o SAT. Cita também que no DAD relativo ao levantamento Abono de Férias atribui-se ao SAT a rubrica n° 13 e alíquota de 3% e que aplicando-se esta alíquota na planilha não faz sentido. Postula a decadência de parte do crédito exigido e alega a possibilidade de análise de matéria constitucional pelo órgão administrador de julgamento, sob pena de cerceamento de defesa. Alega ilegalidade e inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei 8.212/91, reportando-se ao artigo 173, do Código Tributário Nacional e transcreve trechos de julgados relativos a matéria. Alega que foi desconsiderada a existência de saldo em favor da impugnante em diversas competências que deixaram de ser abatidas dos débitos lançados posteriormente. Como exemplo, cita a competência 03/99 - saldo favorável no valor de R$4.605,85-que poderia compensar o valor cobrado nas duas competências subseqüentes. Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.296 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.020600/2007-11 Requer a produção de prova pericial, nomeia seu perito assistente e formula quesitos no sentido de efetuar todos os créditos da impugnante, alegando que em quase todas as competências a notificada possui créditos maiores que o débito apurado pela fiscalização. Alega que o abono de férias apurado pela fiscalização não integra a remuneração pois, refere-se a oitenta horas de trabalho e para que integre a remuneração deveria ser superior a 100 horas mensais, o que corresponderia a vinte dias de trabalho. Prossegue questionando a cobrança de contribuições sobre a ajuda de custo e alega que a mesma está em afinamento com o artigo 470, da CLT, tendo sido realizado somente em função da mudança de seus empregados em decorrência de obra a ser realizada conforme documentação que ora se junta. Alega a ausência no DAD da rubrica referente ao pagamento a autônomos, o que implica em nulidade da NFLD, ou, alternativamente, o cancelamento do valor correspondente a esta rubrica. Alega que a rubrica relativa à parte de terceiros (conforme se infere do DAD, DSD e RL) se divide em dois momentos distintos, competências referentes a TER (1997/1999) e TEI (1999/2005), no entanto, não consta do relatório fiscal a rubrica TER-, o que invalida sua cobrança. Alega a inexistência de débito relativo a Salário Educação e faz considerações acerca da inconstitucionalidade da cobrança do mesmo. Alega ilegalidade na cobrança de contribuições para o INCRA e também em relação às contribuições para o SESI , SENAI e SEBRAE, que não poderiam ser exigidas dc prestadores de serviços ante a desvinculação de seus empregados ao regime dos comerciários. Argumenta que não ficou provado nos autos do procedimento administrativo em tela o fato gerador do tributo praticado com excesso de poder, infração da lei ou violação do contrato social por parte dos diretores da Recorrente e, dessa forma, devem ser os mesmos excluídos do pólo passivo da NFLD em comento. Contesta a utilização da taxa SELIC para a cobrança de juros, tendo em vista sua natureza remuneratória. Requer a declaração de nulidade da NFLD pela razoes já expostas, ou, caso não seja declarada -nula, requer o reconhecimento da decadência dos créditos anteriores ir competência 04/2002. Requer ainda, o acolhimento do pedido de prova pericial, e, caso seja indeferida a perícia, a juntada posterior das folhas de pagamento, GFIP e GPS referentes a todo o período. Solicita a declaração de nulidade dos valores lançados a título de abono de férias e de ajuda de custo, bem como a exclusão das contribuições de Terceiros, por não serem os mesmos devidos pela impugnante. Requer a exclusão dos sócios do pólo passivo e a declaração da ilegalidade na utilização da taxa SELIC. Da Decisão da DRJ Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.296 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.020600/2007-11 Quando da apreciação do caso, a DRJ em Belo Horizonte/MG julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 424/430): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRÍAS Período de apuração: 01/02/1997 a 31/10/2005 DECADÊNCIA. ARGUIÇÁO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NAO CABIMENTO. FOLHA DE PAGAMENTO. JUROS DE MORA. SELIC O prazo decadencial para apuração e constituição do crédito previdenciário é de dez anos. Não cabe discussão no âmbito administrativo, de questionamentos relativos à ilegalidade de lei, por se tratar de matéria cujo exame é restrito ao Poder Judiciário. Incide contribuição previdenciária sobre o total da remuneração paga ou creditada aos segurados empregados. As contribuições previdenciárias e outras importâncias arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pagas com atraso, ficam sujeitas à cobrança de juros de mora de caráter irrelevável, calculados com base na taxa Selic. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 05/09/2008 (sexta-feira), conforme AR de fls. 433, apresentou o recurso voluntário de fls. 434/483 em 06/10/2008 (segunda-feira). Em suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. I. PRELIMINAR Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.296 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.020600/2007-11 I.a. Decadência Alega o contribuinte que parte dos débitos foi fulminado pela decadência, em razão do transcurso de mais 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato gerador e a data de sua ciência do lançamento. Assiste razão ao RECORRENTE. A teor da Súmula Vinculante nº 08 do STF, abaixo transcrita, o prazo decadencial aplicável às contribuições previdenciárias é quinquenal e não decenal: Súmula Vinculante 8: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No que tange aos efeitos da súmula vinculante, cumpre lembrar o texto do artigo 103-A, caput, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei". Considerado, portanto, o prazo decadencial quinquenal, resta saber, para o bom emprego do instituto da decadência previsto no CTN, qual o dies a quo aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. Em 12 de agosto de 2009, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733-SC (2007/0176994-0), com acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.296 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.020600/2007-11 lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No caso concreto, a questão versa sobre a inclusão de algumas verbas na base de incidência da contribuição previdenciária (abono férias e auxílio de custo), bem como da diferença entre os valores efetivamente recolhidos em GPS e aqueles apurados da análise da folha de pagamento da RECORRENTE (levantamentos FP e FP1). Em outros termos, não é imputado ao RECORRENTE a ausência de pagamento referente à contribuição previdenciária no período, mas sim seu adimplemento a menor. Tal Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.296 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.020600/2007-11 circunstância pode ser observada na planilha de fls. 110/111, na qual a própria autoridade fiscal faz um cotejo entre o valor que entendia ser devido e o valor efetivamente recolhido, a ver: Em outras competências, apesar de não ter havido valor recolhido mediante GPS, houve a retenção da contribuição em decorrência de nota fiscal de serviço, o que representa uma antecipação do pagamento do tributo na respectiva competência. Comprovado, portanto, que houve pagamento antecipado das contribuições previdenciárias, circunstância que atrai a contagem do prazo decadencial com base no art. 150, §4 º do CTN. Sobre esta questão, entendo ser importante ressaltar que pouco importa para contagem do prazo decadencial o fato do RECORRENTE não ter efetuado nenhum recolhimento antecipado das rubricas relacionadas a ajuda de custo e ou abono férias, nos termos da súmula nº 99 do CARF, que determina que qualquer recolhimento de contribuição previdenciária feito pelo contribuinte nos períodos fiscalizado caracteriza o pagamento antecipado para fins do art. 150, §4º, do CTN, mesmo que uma rubrica específica exigida pela autoridade fiscal não tenha sido incluída na base de cálculo: Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.296 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.020600/2007-11 No entanto, é possível verificar na mesma planilha de fls. 110/127 que não houve pagamento parcial pelo contribuinte nem a retenção da contribuição nas seguintes competências: 09/1997; 04/1999; 12/1999; 13/1999; 01/2000; 13/2000; 01/2001 a 07/2001; 09/2001 a 02/2002. Para estas competências, deve ser aplicada a regra do art. 173, I, do CTN. Portanto, no caso concreto, as duas regras de contagem do prazo decadencial devem ser aplicadas. Sendo assim, aplicando-se, primeiro, a regra do art. 150, §4º, CTN (por ser mais benéfica ao contribuinte e por englobar um período maior), o prazo decadencial para constituir o crédito tributário tem início da data de ocorrência do fato gerador, conforme decisão do STJ anteriormente exposta. Considerado que o Auto de Infração em análise compreende o período de 02/1997 a 10/2005, estariam decadentes, por tal regra, todas as competências até 03/2002, posto que o RECORRENTE apenas tomou ciência do lançamento no dia 23/04/2007, conforme assinatura no próprio auto de infração de fls. 2. Contudo, no mencionado período, diversas competências já mencionadas não se submetem à regra do art. 150, §4º, do CTN, mas sim à regra do art. 173, I, do mesmo diploma legal, que é a seguinte: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Rememorando, as competências que se submetem a tal regra são as seguintes: 09/1997; 04/1999; 12/1999; 13/1999; 01/2000; 13/2000; 01/2001 a 07/2001; 09/2001 a 02/2002. Considerando que a contribuinte tomou ciência do lançamento em 23/04/2007, deve ser reconhecida a decadência dos créditos relativos às competências 09/1997; 04/1999; 12/1999; 13/1999; 01/2000; 13/2000; 01/2001 a 07/2001; 09/2001 a 11/2001; e 13/2001, posto que as obrigações principais referentes a fatos geradores ocorridos ao longo do ano-calendário 2001 teriam o início da contagem do prazo decadencial a partir de 01/01/2002 (“primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”) e poderiam ser lançados até 01/01/2007, com exceção da competência de dezembro/2001. Isto porque o prazo para apresentar a GFIP ocorre no mês subsequente àquele em que a remuneração foi paga. Desta forma, as informações relativas ao período 12/2001 são declaradas apenas no ano-calendário 2002, pois transmitidas para o Fisco no mês subsequente aos fatos geradores, sendo certo que somente a partir desse momento (01/2002) é que o lançamento poderia ter sido efetuado. Então, no caso da competência 12/2001, o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” foi o dia 01/01/2003. Assim, o direito da Fazenda de constituir o crédito relativo ao mencionado período de 12/2001 restaria extinto apenas em 01/01/2008, não estando, portanto, atingido pela decadência. Por sua vez, os débitos referentes às competências 01/2002 e 02/2002 não foram fulminados pela decadência, posto que o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o mencionado período foi o dia 01/01/2003, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, e o seu marco final seria 01/01/2008. Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.296 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.020600/2007-11 Portanto, em razão das ponderações acima, restam fulminadas pela decadência as competências compreendidas entre os períodos 02/1997 a 11/2001, mais as competências 13/2001 e 03/2002. I.b. Das nulidades do lançamento Conforme elencado no relatório, o contribuinte alega a nulidade da notificação fiscal de lançamento de débito, ocasionada pelos seguintes fatores: (i) ausência de descrição clara da infração no relatório fiscal; e (ii) imprecisão nas informações contidas no discriminativo analítico de débito. No processo administrativo federal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Desta forma, para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração pelo contribuinte, bem como cumprimento dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/2012, não há como se falar em nulidade do auto de infração. Assim entende o CARF: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla defesa. (Acórdão 3301004.756 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 20/6/2018, Rel. Liziane Angelotti Meira ) AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.296 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.020600/2007-11 (Acórdão nº 3302005.700 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão 26/7/2018, Rel. Paulo Guilherme Déroulède) Com relação ao argumento de nulidade do lançamento em razão suposta ausência de clareza do relatório fiscal, que infringiria a diretriz contida no art. 661 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Previdenciária nº 3/2005, entendo que assiste razão ao RECORRENTE. Percebe-se que seus principais fundamentos foram de que a descrição do levantamento FP e FP1– Folha de Pagamento e do levantamento TER e TE1 – parte terceiros, não identificou com precisão quais foram os fatos geradores e a alíquota aplicada. Restou comprovado o efetivo prejuízo sofrido pelo RECORRENTE, condição necessária para o reconhecimento da nulidade por cerceamento do direito de defesa. Com relação ao levantamento FP/FP1, é possível inferir da própria descrição que se trata da diferença de contribuições recolhidas quando comparada com os salários informados na folha de pagamento do contribuinte e o salário-de-contribuição informado nas guias de pagamento. Há, portanto, identificação de qual seria o suposto fato gerador das contribuições previdenciárias. Ocorre que, apesar de ser possível identificar qual o fato gerador das contribuições, não é possível verificar, com a clareza necessária, a base de cálculo, a alíquota e a metodologia de cálculo adotadas pela fiscalização no que se refere ao lançamento FP e FP1. Explico. Em um lançamento com base na Folha de Pagamento, caberia a fiscalização elencar, competência-a-competência, o valor dos salários informado na folha de pagamento (base de cálculo), sobre ele aplicar a alíquota especifica de cada uma das contribuições sociais (identificação da alíquota) e, ao final, deduzir do valor obtido a diferença efetivamente recolhida através das GPS. Ainda que a fiscalização adotasse outra metodologia de cálculo, é imprescindível que seja possível que o contribuinte identifique os elementos essenciais do lançamento, previstos no art. 142 do CTN, quais sejam, materialidade tributária, base de cálculo e alíquota. Contudo, no presente caso, a fiscalização elaborou planilhas que não permitem a identificação destas informações. Exemplificando, no mês de 02/1997, foram estas as informações apontadas na planilha da fiscalização: Observa-se, de início, que não há legenda esclarecendo o que significa cada um dos títulos da coluna, sendo necessário inferi-los através do contexto. Assim, é razoável concluir que no campo folha a coluna REM F PAGTO corresponde aos salários declarados na folha de pagamento, ao passo em que na coluna GPS “VLR. EMP/SAT REC” foi inserido o valor da cota patronal e do adicional para o SAT efetivamente recolhidos, deste modo, o campo EM/SAT RECOLHER – DIFERENÇA corresponderia à subtração das contribuições devidas e aquela que foi recolhida através da GPS. O grande problema é que, matematicamente, não é possível Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.296 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.020600/2007-11 verificar como a fiscalização alcançou a quantia de R$ 1.047,29. Seria ela a aplicação da alíquota de 20% da cota patronal sobre o valor da coluna folha de pagamento subtraído do valor recolhido em GPS? A resposta é não, posto que a aplicação da alíquota de 20% sobre o valor informado no campo “REM P. PAGTO” resultaria no montante de R$ 2.883,00, de modo que a diferença seria de R$ 616,74, e não de R$ 1.047,29 apontada pela fiscalização. Seria essa diferença causada então em razão da aplicação de outra alíquota? Não é possível obter esta resposta, pois em consulta ao DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DE DÉBITOS, constata-se que a fiscalização não indicou a alíquota efetivamente utilizada no levantamento FP: (fls. 19) Como foi, então, que a fiscalização obteve a quantia de R$ 1.047,29? Consultando as informações constantes nas planilhas anexas ao relatório fiscal, não foi possível para este relator identificar a metodologia utilizada para alcançar a quantia objeto do lançamento. Deve-se frisar que esta metodologia de cálculo não restou devidamente explicada pela autoridade fiscal no relatório da fiscalização ou em qualquer outro documento que compõe a NFLD, o que contraria as normas atinentes à realização do lançamento tributário, já que implica em nítido cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A mesma situação se repete em todos os meses do lançamento FP e FP1, agravando-se para os meses em que houve retenção das contribuições em nota fiscal. Não há clareza nos cálculos matemáticos realizados pela fiscalização. Para exemplificar o alegado, observa-se o cálculo relativo à competência 09/2004, não atingida pela decadência (fl. 124): Mais uma vez, não há clareza nos cálculos, pois a falta de legendas e da explicação da metodologia não permite compreender de maneira como foi apurado o crédito tributário. Ora, se a remuneração apurada foi de R$ 99.873,79, infere-se que a contribuição devida (considerando parte patronal + SAT, o que não está claro na planilha) seria de R$ 22.993,97 (23%); contudo, se houve uma retenção de R$ 18.317,63 e um recolhimento de R$ 4.573,82, a diferença da contribuição a ser cobrada seria de R$ 102,52 (= R$ 22.993,97 – R$ 18.317,63 – a R$ 4.573,82) e não de R$ 9.358,93 como aponta a planilha. Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-006.296 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.020600/2007-11 Ou seja, a forma que o contribuinte teria para entender o valor que lhe estava sendo cobrado passaria por um grande esforço para tentar entender os cálculos realizados pela fiscalização, os quais não estavam acompanhados de nenhuma legenda ou da explicitação da metodologia. Deste modo, resta evidente que houve cerceamento do direito de defesa do RECORRENTE, na medida em que não foram apresentadas todas as informações essenciais necessárias a validar a constituição do crédito tributário. Logo, os levantamentos FP, FP1 padecem de nulidade material, na medida em que violou os requisitos contidos no art. 142 do CTN, abaixo transcrito: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (Grifou-se) A identificação da matéria tributável nada mais é do que a transcrição, em linguagem inteligível pelo sujeito passivo, dos fatos ou atos motivadores do lançamento tributário. E não é sem razão, pois a identificação da matéria tributável tem, precipuamente, duas finalidades: primeiramente, indicar ao sujeito passivo da obrigação tributária que fatos lhe estão sendo imputados, fatos estes que dão azo ao lançamento e, portanto, justificam a imposição da exação tributária; e, ademais, garantir o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. Ao não detalhar de forma inteligível a matéria tributável no Relatório Fiscal, nem demonstrar de maneira clara o cálculo do montante do tributo devido, houve claro cerceamento do direito de defesa da RECORRENTE. Ocorre que tal circunstância não acontece com os levantamentos relativos à contribuição devida a terceiros, quais sejam, TER e TE1, pois o relatório fiscal aponta claramente a alíquota aplicável (5,8%, conforme fl. 101) e as planilhas de cálculos não padecem de nenhum mistério ou esforço maior para encontrar o valor lançado pela fiscalização: basta aplicar a alíquota indicada sobre a remuneração apontada e deduzir o valor já pago a título de contribuições devida a terceiros. Referida nulidade também não atinge os levantamentos ABO (ABONO DE FÉRIAS), AJU (AJUDA DE CUSTO) e AU (PAGAMENTO AUTÔNOMOS), posto que a autoridade lançadora identificou com clareza quais foram as alíquotas aplicáveis, a base tributável e a materialidade do lançamento. No relatório fiscal, verifica-se que os referidos levantamentos tiveram como origem o pagamento destas verbas em desconformidade com os requisitos estipulados pela legislação previdenciária para sua exclusão do conceito de salário-de-contribuição. Por sua vez, há precisa identificação da base de cálculo tributável, conforme observa-se das planilhas de fls. 105/109, a ver: Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-006.296 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.020600/2007-11 Já no que se refere as alíquotas aplicáveis, o discriminativo analítico dos débitos (fls. 06/19) é preciso ao informar o percentual aplicado a cada contribuição, conforme exemplo abaixo (fl. 18): Quanto ao levantamento AU, o mesmo apenas englobou uma competência: a de 02/2005. E o discriminativo analítico de débito é preciso ao indicar a base de cálculo, alíquota e valor do crédito apurado (fl. 19): Portanto, como exposto, apenas os levantamentos FP e FP1 são materialmente nulos, devendo a análise do voto prosseguir em relação aos demais levantamentos (ABO, AJU, AU, TER e TE1). II. MÉRITO II.a. Do abono de férias Observa-se do relatório fiscal que a fiscalização entendeu que o abono férias pago pelo RECORRENTE estaria em desacordo com as normas estabelecidas pelos arts. 143 e 144 da Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-006.296 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.020600/2007-11 CLT, razão pela qual não se enquadraria na hipótese de exclusão do salário de contribuição contida no art. 28, §9º alínea “e” número 6 da Lei nº 8.212/1991. Assim dispõe o relatório fiscal: a) - Lev - ABO - ABONO DE FÉRIAS - Foi considerado por esta fiscalização como contribuição devida a Previdência Social os valores incidentes sobre as parcelas "Abono de Férias" paga aos seus empregados por força de clausula contida em Acordos Coletivos de Trabalho, celebrada entre a Dinex Engenharia Mineral Ltda representando o empregador e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Extração de Ferro e Metais Básicos representando os empregados, com duração anual. Nos referidos documentos, cuja cópia anexamos, por amostragem, a concessão do abono de férias acha-se condicionado da seguinte forma:  80 (oitenta) horas de trabalho, a ser calculado sobre o salário contratual.  80 (oitenta) horas de trabalho, a ser calculado sobre a porção do salário equivalente.  Somente farão jus ao abono de férias ora ajustados os empregados que demonstrarem assiduidade no período aquisitivo, com o máximo de 03 (três) faltas dentro do período em questão. Apesar da fiscalização não ter elencado qual foi a característica específica do abono de férias pago pela RECORRENTE que violou as normas contidas na legislação trabalhista, verifica-se dos trechos destacados no relatório fiscal que esta seria a vinculação do abono férias à assiduidade do empregado. A autoridade fiscal cita o art. 28, 9º, alínea “e”, item 6 da Lei nº 8.212/91 para especificar que apenas não integra o salário de contribuição o abono de férias pago na forma dos arts. 143 e 144 da CLT. Estes últimos dispositivos possuem a seguinte redação: Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. § 1º - O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo. § 2º - Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono. Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho. Da leitura dos dispositivos acima, é possível compreender que o abono de férias corresponde a uma verba paga ao empregado quando este converte até 1/3 de suas férias em trabalho e, para isso, receberá o referido abono de férias no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes trabalhados. Ou seja, este abono é pago quando o empregado “vende” uma parte do seu período de férias. O art. 144 da CLT dispõe que tal abono não integrará a remuneração para efeitos previdenciários caso não exceda 20 dias do salário. Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-006.296 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.020600/2007-11 Contudo, ao analisar o Acordo Coletivo de fl. 161, em sua cláusula 4ª, é possível compreender que o “abono de férias” pago pela RECORRENTE em nada se assemelha com o abono previsto na legislação trabalhista. Conforme citado no relatório fiscal, o abono pago pela RECORRENTE nada mais foi do que um valor correspondente a 80 horas de trabalho do empregado pago somente em decorrência de sua assiduidade. Ou seja, não houve conversão de período de férias, mas sim o pagamento de uma verba “com o objetivo de estimular a assiduidade ao trabalho, (...) independente do abono constitucional”, conforme dispõe a cláusula 4º do Acordo Coletivo. E esta assiduidade era medida com base nas faltas do empregado durante o período aquisitivo. Ou seja, a verba intitulada “abono de férias” deve integrar a remuneração do empregado para efeitos de apuração da contribuição previdenciária devida, pois não há dispositivo legal que permita a sua exclusão da base de cálculo. II.b. Ajuda de custo Com relação ao levantamento AJU, correspondente aos valores supostamente pagos a título de ajuda de custo, a RECORRENTE alega que o lançamento não merece prosperar na medida em que o pagamento foi feito em conformidade com as regras estabelecidas na legislação trabalhista. Pois bem, o art. 28, § 9º, alínea ‘g’, da Lei nº 8.212/91 prevê que a ajuda de custo não integra o salário-de-contribuição apenas quando paga em parcela única, exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT. Veja- se: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de- contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Portanto, as vantagens pagas pelo empregador ao empregado sob essa denominação de maneira continuada devem integrar o salário-de-contribuição. No presente caso, ao longo do ano de 2005 foram realizados pagamentos mensais, violando a condição estabelecida pela legislação: pagamento em parcela única. Além disto, é pacífico o entendimento do CARF de que cabe ao RECORRENTE comprovar que o pagamento foi efetuado em razão da mudança de local do trabalho do segurado empregado, conforme ementa abaixo reproduzida: SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. AJUDA DE CUSTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A ajuda de custo não integra o salário-de-contribuição apenas quando restar comprovado que foi paga em parcela única e em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado. Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-006.296 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.020600/2007-11 Não há nos autos documentação que comprove com clareza a correlação entre o valor pago e os custos decorrentes da mudança de local de trabalho. Em verdade, sequer foi comprovado que os beneficiários efetivamente tiveram que se mudar. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento decorrente do levantamento AJU. II.c. Levantamento Autônomos Com relação ao levantamento AU – PAGAMENTO AUTÔNOMO, com exceção dos argumentos de nulidade anteriormente apreciados, a RECORRENTE simplesmente defende que não houve qualquer divergência entre os valores apontados em GFIP e os valores efetivamente recolhidos. Conformem já exposto, trata-se, em verdade, de um único lançamento referente à competência de 02/2005, que tomou como base o valor de R$ 1.000,00 informado na GFIP do RECORRENTE (fl. 19): Assim, apesar do RECORRENTE afirmar genericamente que o valor foi efetivamente recolhido, ele não apresentou nenhuma documentação que corroborasse suas alegações, razão pela qual mantenho o lançamento do levantamento AUT. II.d. Das inconstitucionalidades alegadas – Contribuições devida a terceiros Destaca-se que a RECORRENTE aduz uma série de argumentos de ordem constitucional que convergem para o pedido de reconhecimento da inconstitucionalidade/ilegalidade das contribuições para o SENAI, SESI e SEBRAE, para o salário-educação e para o INCRA. Apesar de citar nos tópicos de suas razões de defesa que estaria discutindo a ilegalidade das cobranças acima, não é o que defende no conteúdo de suas alegações. Em que pese o tópico apresentado pela RECORRENTE, apresentando as razões pela qual acredita que é possível um tribunal administrativo apreciar argumentos de ordem constitucional (fls. 442/446), tal entendimento viola diametralmente o conteúdo da Súmula nº 2 do CARF, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ou seja, discussão acerca da vigência dos dispositivos legais instituidores das mencionadas contribuições não pode ser afastada por esse órgão julgador. Assim, todas essas alegações de inconstitucionalidade são matérias estranhas à esfera de competência desse colegiado, razão pela qual deixo de apreciar todas as alegações de inconstitucionalidade trazidas, direta ou indiretamente, pela RECORRENTE. Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-006.296 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.020600/2007-11 No mais, apesar de serem inteiramente aplicáveis as considerações já expostas neste voto sobre o enunciado da Súmula Carf nº 2, importante apresentar os seguintes esclarecimentos sobre as afirmações apresentadas pela RECORRENTE. i) Salário-educação Com relação ao salário-educação, defende que tal exação não foi recepcionada pela Constituição de 1988, pois não se enquadra nas hipóteses tributárias ali descritas. Contudo, a questão da constitucionalidade do salário educação está pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula STF nº 732: É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96. (Dec. 26/11/03, DJ 09.12.2003) Essa contribuição social do salário educação é devida por todas as empresas, de qualquer ramo de atividade, sem exceção, conforme prevê o art. 212, § 5º, da Constituição de 1988 prevê o recolhimento da contribuição social do salário educação pelas “empresas”, sem exceções: § 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. Portanto, infundadas as razões da RECORRENTE. ii) INCRA De igual modo, no que diz respeito à contribuição ao INCRA, afirma a RECORRENTE que tal exação teve regra-matriz estabelecida pelo Decreto-Lei n° 1.146/70, que não era o meio adequado para tanto. Nota-se que o pedido da RECORRENTE converge para a inconstitucionalidade da mencionada exação. O tema envolvendo a contribuição ao INCRA merece destaque apenas para ser esclarecido em razão da alegação de derrogação da legislação referente a tal contribuição. Considerando que a RECORRENTE além de alegar a inconstitucionalidade das contribuições para o INCRA (matéria estranha a competência do CARF) defende que a mesma não teria sido recepcionada pela Constituição de 1988, já que a União, no que toca à folha de salários, exauriu sua competência ao instituir a Lei n° 8.212/91 que nada dispôs acerca de contribuição ao INCRA, pelo que teria havido derrogação da legislação que regrava tal adicional ao INCRA. Contudo, não assiste razão à contribuinte. Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-006.296 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.020600/2007-11 Sobre o tema, o STJ já definiu (sob a sistemática dos Recursos Repetitivos) que a contribuição ao INCRA não foi extinta por qualquer lei, permanecendo hígida sua cobrança. Neste sentido, transcrevo a tesa firmada após o julgamento do REsp 977.058: Tema 83: A parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) - destinada ao Incra não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Verifica-se, assim, que o adicional ao INCRA não foi extinto por qualquer lei posterior. Ademais, não foram trazidos elementos pela RECORRENTE a fim de sustentar a sua tese de que a referida contribuição não teria sido recepcionada pela Constituição de 1988. Ainda assim, esta discussão acerca da constitucionalidade da exação esbarraria na já citada Súmula nº 02 deste CARF, conforme exposto. E nem se diga que a contribuição ao INCRA não seria devida por empresa exclusivamente urbana. Na realidade, referida contribuição, assim como a destinada ao SEBRAE, é de intervenção no domínio econômico (CIDE). Neste sentido, o STJ pacificou o entendimento de que a contribuição ao INCRA, justamente por se caracterizar como de intervenção no domínio econômico, pode ser destinada a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa (referibilidade). Deste modo, entendeu ser possível a cobrança da contribuição ao INCRA de empresas urbanas. Neste sentido, cito ementa do acórdão proferido no REsp 864378/CE: TRIBUTÁRIO ? CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA ? LEI 2.613/55 (ART. 6º, § 4º) ? DL 1.146/70 ? LC 11/71 ? NATUREZA JURÍDICA E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL ? CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO ? CIDE ? LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA MESMO APÓS AS LEIS 8.212/91 E 8.213/91 ? COBRANÇA DAS EMPRESAS URBANAS: POSSIBILIDADE ? VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ? INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste omissão no julgado que, implicitamente, emitiu juízo de valor sobre a tese da extinção da contribuição para o INCRA. Violação do art. 535 do CPC que se afasta. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 770.451/SC (acórdão ainda não publicado), após acirradas discussões, decidiu rever a jurisprudência sobre a matéria relativa à contribuição destinada ao INCRA. 3. Naquele julgamento discutiu-se a natureza jurídica da contribuição e sua destinação constitucional e, após análise detida da legislação pertinente, concluiu-se que a exação não teria sido extinta, subsistindo até os dias atuais e, para as demandas em que não Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-006.296 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.020600/2007-11 mais se discutia a legitimidade da cobrança, afastou-se a possibilidade de compensação dos valores indevidamente pagos a título de contribuição destinada ao INCRA com as contribuições devidas sobre a folha de salários. 4. Em síntese, estes foram os fundamentos acolhidos pela Primeira Seção: a) a referibilidade direta NÃO é elemento constitutivo das CIDE's; b) as contribuições especiais atípicas (de intervenção no domínio econômico) são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa (referibilidade). Esse é o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas; c) as CIDE's afetam toda a sociedade e obedecem ao princípio da solidariedade e da capacidade contributiva, refletindo políticas econômicas de governo. Por isso, não podem ser utilizadas como forma de atendimento ao interesse de grupos de operadores econômicos; d) a contribuição destinada ao INCRA, desde sua concepção, caracteriza-se como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, classificada doutrinariamente como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL ATÍPICA (CF/67, CF/69 e CF/88 - art. 149); e) o INCRA herdou as atribuições da SUPRA no que diz respeito à promoção da reforma agrária e, em caráter supletivo, as medidas complementares de assistência técnica, financeira, educacional e sanitária, bem como outras de caráter administrativo; f) a contribuição do INCRA tem finalidade específica (elemento finalístico) constitucionalmente determinada de promoção da reforma agrária e de colonização, visando atender aos princípios da função social da propriedade e a diminuição das desigualdades regionais e sociais (art. 170, III e VII, da CF/88); g) a contribuição do INCRA não possui REFERIBILIDADE DIRETA com o sujeito passivo, por isso se distingue das contribuições de interesse das categorias profissionais e de categorias econômicas; h) o produto da sua arrecadação destina-se especificamente aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares. Por isso, não se enquadram no gênero Seguridade Social (Saúde, Previdência Social ou Assistência Social), sendo relevante concluir ainda que: h.1) esse entendimento (de que a contribuição se enquadra no gênero Seguridade Social) seria incongruente com o princípio da universalidade de cobertura e de atendimento, ao se admitir que essas atividades fossem dirigidas apenas aos trabalhadores rurais assentados com exclusão de todos os demais integrantes da sociedade; h.2) partindo-se da pseudo-premissa de que o INCRA integra a "Seguridade Social", não se compreende por que não lhe é repassada parte do respectivo orçamento para a consecução desses objetivos, em cumprimento ao art. 204 da CF/88; i) o único ponto em comum entre o FUNRURAL e o INCRA e, por conseguinte, entre as suas contribuições de custeio, residiu no fato de que o diploma legislativo que as fixou teve origem normativa comum, mas com finalidades totalmente diversas; j) a contribuição para o INCRA, decididamente, não tem a mesma natureza jurídica e a mesma destinação constitucional que a contribuição previdenciária sobre a folha de salários, instituída pela Lei 7.787/89 (art. 3º, I), tendo resistido à Constituição Federal de 1988 até os dias atuais, com amparo no art. 149 da Carta Magna, não tendo sido extinta pela Lei 8.212/91 ou pela Lei 8.213/91. Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-006.296 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.020600/2007-11 5. A Primeira Seção do STJ, na esteira de precedentes do STF, firmou entendimento no sentido de que não existe óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, a contribuição destinada ao INCRA. 6. Recurso especial improvido. (REsp 864.378/CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2006, DJ 05/02/2007, p. 212) Portanto, não há necessidade de haver uma referibilidade direta, como pretende a RECORRENTE, pois o fato dela se enquadrar no conceito de empresa para fins previdenciários já possibilita a cobrança da contribuição destinada ao INCRA. Sobre o tema, destaco abaixo trecho do voto proferido pelo Conselheiro Cleberson Alex Friess no Acórdão nº 2401-004.990: c.1) Incra 58. Alega, no caso da contribuição ao Incra, a ausência de previsão constitucional que dê suporte à sua cobrança, uma vez que instituída por lei ordinária, e que tal lei, além de não recepcionada pela Constituição de 1988 ou, quando menos, extinta por leis posteriores, deixou de cumprir os requisitos necessários a exigência do tributo. 59. É tarefa exclusiva do Poder Judiciário avaliar a compatibilidade da norma jurídica em nível legal com os preceitos constitucionais, inclusive quanto à fixação da base de cálculo do tributo, sendo que argumentos desse jaez são inoponíveis na esfera administrativa. Nesse sentido, não só o art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, como também o enunciado da Súmula nº 2, deste Conselho Administrativo, assim redigida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 60. De mais a mais, a contribuição devida ao Incra exigida da recorrente encontra sua hipótese de incidência no art. 3º do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, que manteve o adicional a contribuição previdenciária das empresas, originalmente instituído no § 4º do art. 6º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, cuja alíquota de 0,2% (dois décimos por cento) foi determinada pelo inciso II do art. 15 da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971. A seguir, são transcritos os dispositivos citados: Lei nº 2.613, de 1955 Art 6º É devida ao S.S.R. a contribuição de 3% (três por cento) sôbre a soma paga mensalmente aos seus empregados pelas pessoas naturais ou jurídicas que exerçam as atividades industriais adiante enumeradas (...) § 4º A contribuição devida por todos os empregadores aos institutos e caixas de aposentadoria e pensões é acrescida de um adicional de 0,3% (três décimos por cento) sôbre o total dos salários pagos e destinados ao Serviço Social Rural, ao qual será diretamente entregue pelos respectivos órgãos arrecadadores. Decreto-Lei nº 1.146, de 1970 Art 3º É mantido o adicional de 0,4% (quatro décimos por cento) a contribuição previdenciária das emprêsas, instituído no § 4º do artigo 6º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, com a modificação do artigo 35, § 2º, item VIII, da Lei número 4.863, de 29 de novembro de 1965. (grifei) Lei Complementar nº 11, de 1971 Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-006.296 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.020600/2007-11 Art. 15. Os recursos para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural provirão das seguintes fontes: (...) II - da contribuição de que trata o art. 3º do Decreto-lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, a qual fica elevada para 2,6% (dois e seis décimos por cento), cabendo 2,4% (dois e quatro décimos por cento) ao FUNRURAL. (...) 61. A sequência no tempo das leis que regem essa contribuição causou inúmeros debates sobre a manutenção da sua exigibilidade após a edição da Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989, e de outras que a sucederam, que vieram a modificar a legislação de custeio da Previdência Social. 62. Ao final, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou a matéria no sentido da legitimidade da cobrança da parcela de 0,2% destinada ao Incra, porquanto a contribuição não foi extinta pela Lei nº 7.787, de 1989, nem pela Lei nº 8.212, de 1991. 1 63. Mais que isso, de acordo com a nova ordem constitucional, a natureza jurídica da exação corresponde a uma contribuição de intervenção no domínio econômico, com a finalidade específica de promoção da reforma agrária e de colonização, visando atender aos princípios da função social da propriedade e à diminuição das desigualdades regionais e sociais. 2 64. Há, por conseguinte, uma referibilidade apenas indireta quanto à sujeição passiva, em que os contribuintes eleitos pela lei não são necessariamente os beneficiários diretos do resultado da atividade estatal que se busca implementada com o tributo. 65. Vê-se que a sujeição passiva da contribuição ao Incra não oferece maiores dificuldades, na medida em que não sofreu alteração ao longo do tempo, vinculada que sempre foi, desde a sua origem como adicional da contribuição previdenciária, ao conceito amplo de empresa previsto no direito previdenciário. 66. De sorte que a recorrente, tendo em vista o art. 15 da Lei nº 8.212, de 1991, amolda- se ao conceito de empresa para fins de sujeição passiva da contribuição devida ao Incra. Sendo assim, não merece prosperar o inconformismo da RECORRENTE. iii) SENAI, SESI e SEBRAE Quanto à contribuição ao SENAI, SESI e SEBRAE, afirma a RECORRENTE que a natureza da exação (contribuição) tem como característica exatamente a vinculação de sua receita a uma atividade e a referibilidade dessa atividade com o sujeito passivo. Assim, pelo fato de ser uma empresa prestadora de serviços, seria absolutamente indevida a cobrança de tais contribuições, que são destinadas a órgãos direcionados ao “comércio” (sic). Com isso, verifica- se que a RECORRENTE pretende discutir questão constitucional do tributo (vinculação e referibilidade), o que não pode ser realizado nesta via. Referida questão já foi decidida 1 Nessa linha de entendimento, entre tantos outros, indico o Recurso Especial (REsp) nº 977.058/RS, da relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado pela 1ª Seção em 22/10/2008, na sistemática dos recursos repetitivos. 2 Entre outros, REsp nº 864.378/CE, relatora Ministra Eliana Calmon, julgado pela 2ª Turma do STJ em 12/12/2006. Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-006.296 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.020600/2007-11 anteriormente por esta mesma Turma, conforme trecho da ementa abaixo, que é parte do acórdão relatado pela ilustre Conselheira Dione Jesabel Wasilewski. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2003 (...) SESC. SENAC. SEBRAE. SUJEIÇÃO PASSIVA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ADMINISTRATIVA. A alegação de que prestadoras de serviço não podem integrar o pólo passivo da obrigação de pagar contribuições a terceiros, por não estarem entre as categorias representadas pelas entidades em benefício de quem elas são cobradas, equivale a atribuir a pecha de inconstitucionalidade à legislação tributária, matéria fora do âmbito de competência do CARF (Enunciado nº 02 da Súmula CARF). (...) (acórdão nº 2201-004.499, de 09/05/2018) O tema envolvendo a contribuição ao SEBRAE merece destaque apenas para ser esclarecido o que a legislação prevê quanto aos sujeitos passivos de tal exação, pois a contribuinte defende ser indevida a sua cobrança pelo fato dela não se enquadrar como sujeito passivo de tal contribuição (Micro ou Pequena Empresa). O art. 8º da Lei nº 8.029/90, que transformou o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa – CEBRAE em serviço social autônomo, instituiu em seu §3º o adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1º do Decreto-Lei no 2.318/1986 (SENAI, SENAC, SESI e SESC): “Art. 8° É o Poder Executivo autorizado a desvincular, da Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa - CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo. (...) § 3º Para atender à execução das políticas de apoio às micro e às pequenas empresas, de promoção de exportações e de desenvolvimento industrial, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1o do Decreto-Lei no 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: (...)” Ou seja, os sujeitos passivos da contribuição ao SEBRAE são exatamente as mesmas empresas contribuintes para o SESI, SENAI, SESC e SENAC, não havendo previsão de que somente as Micro e Pequenas Empresas seriam sujeitos passivos da contribuição ao SEBRAE, como defende a RECORRENTE. Conforme exposto, no que diz respeito à referibilidadem, o STJ, quando do julgamento do REsp 864378/CE, definiu que: a) a referibilidade direta NÃO é elemento constitutivo das CIDE's; Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-006.296 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.020600/2007-11 b) as contribuições especiais atípicas (de intervenção no domínio econômico) são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa (referibilidade). Esse é o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas; Sendo assim, por possuir natureza jurídica interventiva no domínio econômico, a contribuição ao SEBRAE pode ser exigível da RECORRENTE, não havendo que se falar em referibilidade direta. Portanto, não merece prosperar o seu inconformismo. Por outro lado, uma outra questão foi levantada pela RECORRENTE: a sua não sujeição às contribuições SESI e SENAI pelo fato de ser uma empresa prestadora de serviços. A RECORRENTE alegou que mencionadas contribuições “são destinadas a órgãos direcionados ao comércio”; contudo, as contribuições ao SESI e ao SENAI são devidas – grosso modo – por empresas do setor industrial. Contudo, tal afirmação chamou a atenção pois, caso a RECORRENTE seja uma prestadora de serviços, como alega, de fato não deveria contribuir para o SESI e ao SENAI, mas sim ao SESC e o SENAC (vinculados ao comércio), conforme já decidido pelo STJ, de acordo com a Súmula nº 499, abaixo transcrita: Súmula 499 - As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social. Ademais, o tema já foi objeto de inúmeros acórdãos deste CARF, conforme abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 31/08/2005 (...) SESC. SENAC. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. As empresas prestadoras de serviço são aquelas enquadradas no rol relativo ao art. 577 da CLT, atinente ao plano sindical da Confederação Nacional do Comércio CNC e, portanto, estão sujeitas às contribuições destinadas ao SESC e SENAC. Precedentes: REsp. n. 431.347/SC, Primeira Seção, Rel. Min Luiz Fux, julgado em 23.10.2002; e AgRgRD no REsp 846.686/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 16.9.2010. (...) (acórdão nº 2302-003.505, de 02/12/2014) *** ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 (...) EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. SALÁRIO EDUCAÇÃO. SESC. SENAC. INCRA. SEBRAE. CABIMENTO. Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-006.296 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.020600/2007-11 O salário educação é devido pelas empresas prestadores de serviços, nos termos do art. 202, § 5º, da Constituição Federal. Precedentes do STJ. As empresas prestadoras de serviços recolhem as contribuições para o SESC e SENAC, porquanto enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, conforme a classificação do artigo 577 da CLT e seu anexo, nos termos da Súmula nº 499 do STJ. As empresas prestadoras de serviço estão obrigadas a recolher a contribuição para o SEBRAE, por ser prescindível a contraprestação direta em favor do contribuinte, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal em processo com repercussão geral reconhecida. O objeto da contribuição destinada ao INCRA é custear a política de reforma agrária, beneficiando toda a sociedade e não somente o meio rural, de modo que é devida também pelas empresas urbanas. Precedentes do STJ. (...) (acórdão nº 2301-004.373, de 08/12/2015) No caso, apesar de alegar ser uma prestadora de serviços (o que legitimaria, teoricamente, a cobrança para SESC e SENAC), a RECORRENTE está sendo cobrada nestes autos pelas contribuições ao SESI e ao SENAI. Resta, então, saber se a cobrança objeto destes autos é a correta. De acordo com o art. 109 e seguintes da IN 971/2009, as entidades ou fundos para os quais o sujeito passivo deverá contribuir são definidas em função de sua atividade econômica, e as respectivas alíquotas são identificadas mediante o enquadramento desta na Tabela de Alíquotas de acordo com código denominado Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS). A classificação no código FPAS tem por base a atividade principal desenvolvida pela empresa, assim considerada a que constitui seu objeto social, conforme declarado nos atos constitutivos e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ. O item 02 do relatório fiscal indica que a RECORRENTE tem por objeto social a atuação na área de mineração e de geologia, sendo a mesma cedente de mão de obra (fl. 98). Por outro lado, o CNAE da RECORRENTE indicado DAD (fl. 06) é o 4513-6. Em consulta à antiga lista do CNAE (vigente à época), tal número correspondia à seguinte atividade: terraplenagem e outras movimentações de terra. Contudo, não foi possível identificar na lista anexa à IN 971/2009 o código FPAS correspondente a tal CNAE (4513-6). Isto porque, a partir de 2006, a esta classificação CNAE foi alterada para o CNAE 2.0. Em pesquisa na internet, especificamente no site da Secretaria de Fazenda de Belo Horizonte (http://www.fazenda.pbh.gov.br/iss/cnae/tabela.pdf - acesso em 01/04/2020), foi possível encontrar tabela de correspondência entre as classificações antiga e nova do CNAE. Assim, foi possível identificar que o antigo CNAE 4513-6 corresponde aos números 4313-4/00 e 4319-3/00 na classificação CNAE 2.0: Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital http://www.fazenda.pbh.gov.br/iss/cnae/tabela.pdf Fl. 27 do Acórdão n.º 2201-006.296 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.020600/2007-11 (...) Tanto que, em consulta ao CNPJ da RECORRENTE, é possível verificar que ela, atualmente, indica como atividade principal o código 4319-3-00, que corresponde a “Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente”, o que corrobora com a informação acima de que tal código corresponde ao antigo CNAE 4513-6 indicado no lançamento. Pois bem, novamente em consulta à tabela anexa à IN 971/2009, constata-se que o CNAE 4319-3 corresponde ao código FPAS 507. Por sua vez, ao consultar o anexo II da mesma IN, verifica-se que tal código FPAS deve recolher ao SENAI (1,0%) e ao SESI (1,5%), e não ao SENAC e ao SESC. No DAD (fls. 06 e ss) verifica-se que a autoridade fiscal indicou corretamente o código FPAS 507. Portanto, encontra-se correto o lançamento dessas contribuições devidas a terceiros. II.e. Da Alegação de Inaplicabilidade da Taxa Selic A RECORRENTE alega ser indevida a aplicação da correção pela SELIC. No entanto, de acordo com a Súmula nº 04 deste CARF, sobre os créditos tributários, são devidos os juros moratórios calculados à taxa referencial do SELIC, a conferir: “SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Portanto, não se pode requerer que a autoridade lançadora afaste a aplicação da lei, na medida em que não há permissão ou exceção que autorize o afastamento dos juros moratórios. A aplicação de tal índice de correção e juros moratórios é dever funcional do Fisco. II.f. Da inclusão de representantes legais Em seu Recurso Voluntário a contribuinte reapresentou os argumentos da impugnação sobre a inclusão dos representantes legais no auto de infração, no Relatório dos Co- Responsáveis – REPLEG (fl. 90). Afirma que o Auditor-Fiscal não imputou nenhuma responsabilidade às pessoas físicas sobre os débitos em debate, nem tampouco comprovou ter Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2201-006.296 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.020600/2007-11 verificado o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 134, inciso VII, e 135, inciso III, do CTN. Assim, defendeu que devem ser excluídos os ‘co-responsáveis’ indicados no REPLEG, sob pena de se ‘convalidar’ ulterior indicação das pessoas físicas na Certidão de Dívida Ativa e propiciar a exigência do débito dessas pessoas sem que haja qualquer demonstração de sua responsabilidade nesta esfera administrativa. No entanto, é preciso esclarecer que dito REPLEG não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas. Sobre o tema, o CARF já decidiu que referido relatório de vínculos nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Sobre o tema, transcrevo o teor da Súmula CARF nº 88: Súmula CARF nº 88 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não merece prosperar o inconformismo da RECORRENTE, não merecendo alterações o Relatório de Vínculos anexo ao auto de infração. III. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, para: (i) Reconhecer a decadência das competências compreendidas entre os períodos 02/1997 a 11/2001 (inclusive), mais as competências 13/2001 e 03/2002; e (ii) Exonerar o lançamento relativo aos levantamentos FP e FP1. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10680.904797/2015-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-000.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULA SANTOS DE ABREU
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela 1ª Turma da DRJ/CTA que manteve a decisão que inferiu a compensação pleiteada por meio de PER/DCOMP apresentada pela contribuinte. 2. Por bem descrever a contenda, reproduzo o relatório da decisão aquo, complementando-a quando necessário: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 04 79 7/ 20 15 -5 2 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-000.984 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904797/2015-52 Trata o presente processo do pedido de restituição, formulado por meio do PER/DCOMP nº 35615.41789.240314.1.2.04-8465, da parcela de R$ 959,73 do pagamento de R$ 1.999,10 efetuado em 31/01/2012 para quitação parcial do débito de CSLL devido com base no lucro presumido (código de receita 2372) do 4º trimestre/2011. 2. A DRF/Belo Horizonte, por meio do despacho decisório eletrônico proferido em 03/07/2015, rastreamento nº 102743304, não reconheceu o direito creditório pleiteado porquanto o pagamento indicado pela contribuinte foi integralmente alocado ao débito com código de receita 2372 do período de apuração 31/12/2011. 3. Regularmente cientificada por via postal em 13/07/2015, a interessada apresentou tempestiva manifestação de inconformidade, datada de 04/08/2015, cujas alegações são sintetizadas a seguir: a) esclarece que durante procedimento de auditoria interna foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros; para regularizar sua situação fiscal perante a Receita Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição dos pagamentos a maior, com retificação das DCTFs para declarar os valores apurados durante o procedimento de auditoria interna; b) em relação ao débito de CSLL do 4º trimestre/2011, apurado com base no lucro presumido, informa que retificou a DCTF de dezembro/2011 para ajustar o valor pago do débito de R$ 1.999,10 para R$ 1.039,37, restando o valor de R$ 959,73 como crédito de pagamento a maior; c) entende que referido PER/DCOMP está em conformidade com o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e com a IN RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a insubsistência e improcedência do presente despacho decisório. 4. É o relatório. 3. Analisando os argumentos apresentados pela contribuinte e as provas acostadas aos autos, a turma julgadora verificou que o crédito pleiteado deixou de ser reconhecido em face de o pagamento indicado pela contribuinte estar integralmente alocado ao próprio débito de CSLL do período de apuração 31/12/2011, não restando crédito disponível para restituição. 4. Explicou que na DCTF retificadora enviada em 25/08/2014, a contribuinte confessou um débito de CSLL no valor de R$ 1.931.850,62 com base no lucro presumido no 4º trimestre/2011; Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-000.984 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904797/2015-52 5. Os créditos vinculados para pagamento do débito de R$ 1.931.850,62 devido pelas SCP’s totalizaram R$ 1.574.540,25, todo formado por pagamentos, remanescendo um saldo a pagar de R$ 357.310,37. 6. No sistema SIEF/Web Fiscel verificou-se que, dentre os créditos utilizados na liquidação do débito de R$ 1.931.850,62, restou saldo disponível de pagamentos anteriores (R$ 356.507,52). Este saldo restante mais a compensação declarada em processo anterior (R$ 802,86) foram aproveitados na quitação do saldo devedor, como se segue: . parcela dos créditos vinculados de pagamento ......................................... R$ 1.574.540,25 . compensação declarada ............................................................................. R$ 802,86 . parcela dos pagamentos utilizada na consolidação do parcelamento ....... R$ 356.507,52 Total ............. R$ 1.931.850,63 7. Analisando a composição do saldo utilizado para quitação do débito de R$ 1.931.850,63, conforme disposto acima, verificou-se o pagamento de n. 0598255523-8 no valor de R$ 1.999,10 : 8. Considerando que a parcela de R$ 959,73 do pagamento de R$ 1.999,10 efetuado em 31/01/2012 (pagamento nº 0598255523) integrou o montante de R$ 356.507,52 aproveitado de ofício na liquidação do débito de CSLL do 4º trimestre/2011, e tendo em vista Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-000.984 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904797/2015-52 que o artigo 170 do CTN exige crédito líquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, não há como se reconhecer o direito creditório pleiteado pela reclamante, 9. Salientou que os saldos disponíveis de pagamento não utilizados na consolidação do parcelamento foram aproveitados pela contribuinte como direito creditório em outras declarações de compensação. 10. A contribuinte, irresignada, apresentou Recurso Voluntário contra o acórdão de manifestação de inconformidade, repisando os argumentos já elencados no relatório acima, acrescentando que: a) Em uma auditoria interna identificou pagamentos de tributos feitos a maior e outros feito a menor, e procedeu à imediata regularização, quitando os débitos e solicitando a restituição dos valores pagos a maior; b) Desta apuração, vários dos indébitos são provenientes e originários de SCP’s (Sociedades em Conta de Participação), das quais a Recorrente é sócia ostensiva, isto é, a pessoa jurídica que assume direitos e obrigações perante terceiros; c) Em uma dessas SCP’s, "Riacho das Pedras”, apurou-se que na competência de 31.12.2011, após a retificação de sua DCTF, o valor recolhido de CSLL foi maior que o realmente devido, uma vez que recolheu, via DARF, a quantia de R$1.999,10, enquanto que o devido era de R$ 1.039,37. d) A denegação do crédito significa invasão no patrimônio da SCP Riacho das Pedras, visto o desrespeito à sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta de débitos tributários que não são dela; e) não há que se falar na aplicação da IN SRF 126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar uma SCP em que ela é a sócia ostensiva e que, por isso, é obrigada ao cumprimento das obrigações acessórias, dentre elas, a entrega de DCTF; f) Por fim, requer seja reconhecido o crédito, deferindo-se, via de consequência, a restituição solicitada por meio da PER/DCOMP. É o relatório. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-000.984 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904797/2015-52 Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. 1. O Recurso é tempestivo e assente em lei, motivo pelo qual dele conheço. 2. Cinge-se à questão se é possível a utilização de crédito oriundo de recolhimento a maior de tributo feito por sociedade em conta de participação (SCP), quando este já foi utilizado para quitação de débitos de sua sócia ostensiva. 3. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que, de acordo com os arts. 991 e 993 do Código Civil 1 , as SCPs são sociedades despersonificadas, cujo objeto social é exercido exclusivamente pelo sócio ostensivo, único obrigado pelas obrigações perante terceiros. 4. No entanto, apesar de não possuírem personalidade jurídica, as SCPs foram equiparadas às pessoas jurídicas para fins da legislação do imposto de renda pelo art. 7º do Decreto-lei nº 2.303/87. 5. A tributação das SCPs foi regulamentada pela Instrução Normativa SRF 179/87, que estabeleceu que: a) a responsabilidade pela apuração dos resultados, apresentação da declaração de rendimentos e recolhimento do imposto devido pela sociedade em conta de participação, compete ao sócio ostensivo; b) a escrituração das operações da SCP poderá, à opção do sócio ostensivo, ser efetuada nos livros deste ou em livros próprios da referida sociedade, desde que tais lançamentos sejam demonstrados destacadamente dos resultados e do lucro real do sócio ostensivo. c) Não será incluído na declaração de rendimentos o prejuízo fiscal apurado pela SCP, o qual poderá ser compensado com os lucros da mesma nos 4 (quatro) períodos-base subseqüentes. d) Não é possível realizar a compensação de prejuízos e lucros entre duas ou mais SCP, nem entre estas e o sócio ostensivo. 6. Assim, inconteste que, embora os lucros das SCPs sejam informados e tributados na mesma declaração de rendimentos do sócio ostensivo, conforme determina o item 5 1 Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social. Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-000.984 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904797/2015-52 da Instrução Normativa 179/87, a compensação de prejuízos fiscais e lucros entre duas ou mais SCP ou entre elas e o sócio ostensivo é vedada. Essa é a mesma determinação prevista no art. 515 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: Art.515.O prejuízo fiscal apurado por Sociedade em Conta de Participação-SCP somente poderá ser compensado com o lucro real decorrente da mesma SCP. Parágrafo único. É vedada a compensação de prejuízos fiscais e lucros entre duas ou mais SCP ou entre estas e o sócio ostensivo. 7. Nesse sentido, os créditos apurados pela referida SCP, só poderão ser aproveitados pela própria, não sendo possível utilizá-los para quitar os débitos da Recorrente, sua sócia ostensiva. 8. Pois bem, a decisão recorrida esclarece que o crédito pleiteado foi “aproveitado de ofício na liquidação do débito de CSLL do 4º trimestre/2011.” 9. Para chegar a essa conclusão, a DRJ/CTA analisou os seguintes documentos: Fichas 11 (Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa) e 16 (Cálculo da CSLL por Estimativa) da DIPJ 2012 e DCTF’s dos meses de março, junho, setembro e dezembro/2011. 10. No entanto, tais documentos não se encontram acostados ao presente processo, não sendo possível analisar se o montante do crédito da referida SCP, pleiteado pela Recorrente, foi utilizado especificamente para quitar débitos da mesma SCP. 11. Caso isso tenha ocorrido, acertada a decisão da DRJ que indeferiu o pleito da Recorrente. Por outro lado, se a alegação da Recorrente, de que tal crédito foi utilizado para quitar débitos de outras SCPs, das quais a Recorrente é sócia ostensiva, então, caberá razão à Recorrente. 12. Por esse motivo, e, diante da falta de anexação de todos os documentos analisados pela turma julgadora aquo a estes autos, voto por converter o julgamento em diligência para que seja indicada a procedência do crédito pleiteado e se ele já foi utilizado para quitação de débitos da mesma SCP. 13. Do resultado desta diligência a Recorrente deverá ser cientificada, oferecendo-lhe a oportunidade de se manifestar acerca do objeto das verificações solicitadas, caso assim o deseje. 14. Por fim, após a realização das verificações solicitadas, o processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-000.984 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904797/2015-52 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.004464/2007-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 30/11/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. Conforme declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”.
Numero da decisão: 2301-006.863
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11516.720469/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 30/11/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. Conforme declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”.

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decisao_txt : Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11516.720469/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente).

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COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. Conforme declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11516.720469/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 44 64 /2 00 7- 86 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.863 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004464/2007-86 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2301-006.856, de 15 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de contribuição previdenciária incidente sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho, nos termos do inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que se arguiu: a) A nulidade da decisão recorrida, por prejuízo à defesa, porque não teriam sido integralmente apreciados os argumentos da impugnação; b) Da inaplicabilidade do inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, a cooperativas de trabalho que prestam serviços de saúde; c) Ausência de disposição constitucional que autorize a equiparação de cooperativas a pessoas jurídicas para efeito da incidência previdenciária; d) O descabimento da taxa Selic, e e) O descabimento de juros sobre a multa lançada. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-006.856, de 15 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata-se da incidência de contribuição previdenciária sobre as notas fiscais de prestação de serviços realizados por cooperativas de trabalho, matéria inúmeras vezes decidida por esta turma. Compulsando a decisão recorrida, percebo que os argumentos trazidos na impugnação foram enfrentados, ainda que de maneira tangencial. Rejeito, pois, a preliminar. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.863 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004464/2007-86 O STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE 595.838, para o qual firmou a Tese de Repercussão Geral 166: É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. De acordo com o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf) as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, na sistemática dos artigos 543B e 543C da Lei 5.869, de 1973 ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelas Turmas do CARF: Assim, existindo decisão definitiva do STF, submetida à sistemática da repercussão geral, no sentido de ser inconstitucional o fato gerador incidente sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho (art. 22, IV, da Lei 8.212, de 1991), deve esta Turma reproduzir o conteúdo de tal decisão em seus acórdãos. Considerando que essa é a única matéria dos autos, o recurso deve ser provido. Deixo de apreciar as demais razões recursais por desnecessário. Voto por rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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8283381 #
Numero do processo: 10730.007389/2007-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integramente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção.
Numero da decisão: 2002-005.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integramente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integramente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 73 89 /2 00 7- 16 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.141 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.007389/2007-16 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 14/17) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005 (e-fls. 54/57), onde se apurou a Omissão de Rendimentos do Trabalho Com Vínculo e/ou Sem Vínculo Empregatício. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/13), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 61/66): 3.1. Por receber seus proventos de Instituições Públicas, crê que sempre será efetuado o desconto do IRPF na fonte. Porém, uma das Instituições não recolheu o imposto apontado na Notificação, deixando o contribuinte devedor de enorme quantia. 3.2. Para comprovar a veracidade dos fatos alegados, junta à impugnação os contracheques da referida Fonte Pagadora, solicitando à Receita Federal que inste a Faetec a recolher o imposto do qual está sendo cobrado, posto que esta deveria tê-lo recolhido e não o fez. 3.3. É nula a Notificação de Lançamento devido à inexistência de justa causa para sua lavratura, por inocorrência de qualquer ilicitude. Transcreve o artigo 5º, II, da Constituição da República. 3.4. Com relação à tributação de Pessoa Jurídica, as empresas poderão compensar o IRRF relativo às receitas incluídas na base de cálculo do lucro real, arbitrado ou presumido. Na realidade não houve erro do Impugnante e sim da Fonte Pagadora, visto que a mesma deveria ter retido o imposto e não o fez. 3.5. A Fonte Pagadora informou à Receita Federal uma coisa, porém, no contracheque enviado ao Impugnante constava outra, ou seja, não havia retenção do Imposto de Renda. 3.6. Na prática, o contribuinte só não tem imposto retido pela fonte pagadora nos casos em que recebe pagamentos de pessoa física ou do exterior. Transcreve artigo 785, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999, dispondo sobre a responsabilidade em relação à retenção do imposto. 3.7. Após discorrer sobre conceitos e disposições legais relacionadas às obrigações tributárias principais e acessórias, transcrever ementas de acórdãos e trecho do Parecer Cosit/SRF n° 01/2002, chega à conclusão de que a fonte pagadora, enquanto não ocorrer a decadência, é responsável pelo recolhimento da antecipação e do imposto definitivo que deixar de reter por liberalidade ou negligência. 4. Requer, por fim, o cancelamento do débito fiscal reclamado. O Lançamento foi julgado Procedente pela 7ª Turma da DRJ/RJOII em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS É devido o imposto suplementar decorrente da omissão de rendimentos apurada com base na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf. DECLARAÇÃO DOS RENDIMENTOS. OBRIGAÇÕES DA FONTE PAGADORA. Devem ser levados à Declaração de Ajuste Anual os rendimentos auferidos pelo contribuinte independentemente do eventual descumprimento de obrigações acessórias pela fonte pagadora. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.141 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.007389/2007-16 Cientificado do acórdão de primeira instância em 09/07/2009 (e-fls. 69), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 06/08/2009 (e-fls. 71/90) com mesmo teor de sua Impugnação, acrescentando apenas o item 2.1.1, no qual: - Questiona a responsabilidade do contribuinte pelo tributo quando a fonte pagadora não efetua a retenção do imposto. - Defende que, não tendo ocorrido a retenção na fonte, o contribuinte não pode ser chamado a responder pelo erro, já que o responsável principal é o substituto legal tributário que, pela lei, deveria ter recolhido o imposto de renda. Discorre sobre o tema e apresenta doutrina pertinente. - Conclui que, se a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC deixou de reter o IRRF, a ação do Fisco deve dirigir-se contra ela e não contra o empregado, uma vez que este se encontra excluído da relação jurídico-tributária. Alega que a instituição deve responder pelo pagamento do tributo porque a lei impôs essa obrigação. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminarmente impõe-se observar que o lançamento foi regularmente constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais previstas na legislação de regência. O sujeito passivo, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram corretamente identificados na Notificação de Lançamento, não havendo vício que enseje a sua nulidade. No que concerne à infração em exame, considerando que o Recurso Voluntário possui idêntico teor da Impugnação apresentada e que o Colegiado a quo já enfrentou a matéria, adoto as razões de decidir do acórdão recorrido conforme previsto no art. 57, §3º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, com destaque para os seguintes excertos do voto condutor (e-fls. 63/65): 7. Em consulta ao sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, verifica-se que a presente Notificação de Lançamento teve como base a Declaração do Imposto de Renda retido na Fonte — Dirf referente ao Ano-calendário 2004 entregue pela Fonte Pagadora (fls. 57), na qual constaram os valores de rendimentos e IRRF considerados omissos na Declaração de Ajuste Anual. [...] 10. Como os próprios Recibos de Pagamento apresentados pelo Impugnante demonstram, houve retenção do Imposto de Renda, especificamente em relação à Matrícula 00/0220689-4. Assim, não assiste razão ao impugnante ao afirmar que a Fonte Pagadora deixou de cumprir a obrigação legal de reter o imposto de renda incidente sobre os rendimentos do beneficiário. [...] 12. Não obstante restar-se comprovada a retenção do Imposto de Renda na fonte, o cumprimento ou não da obrigação acessória da fonte pagadora de reter e recolher o Imposto não exime o Contribuinte de sua obrigação legal de oferecer à tributação os rendimentos auferidos. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.141 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.007389/2007-16 [...] 16. É incorreto o entendimento do Impugnante de que uma vez devidamente descontado o Imposto de Renda pelas fontes pagadoras ficaria desonerado de qualquer obrigação. O valor do IRRF não necessariamente corresponde ao imposto devido, podendo ser este maior ou menor que aquele, pois, além da possibilidade de serem efetuadas as deduções legalmente previstas da base de cálculo, a tabela progressiva do Imposto de Renda aplicada em relação aos rendimentos de uma fonte pagadora pode não ser a mesma a ser aplicada quando da soma dos rendimentos auferidos em mais de uma fonte pagadora. 17. O Parecer Normativo Cosit/SRF n° 01/2002, mencionado pelo contribuinte em sua impugnação, dispõe sobre várias hipóteses relacionadas à retenção e recolhimento do imposto pela fonte pagadora. Cabe aqui mencionar duas: 1) a não retenção do imposto pela fonte pagadora e 2) o não recolhimento pela fonte pagadora do imposto retido. [...] 20. Assim, do Parecer Normativo Cosit/SRF n° 01/2002, extrai-se que em qualquer das duas hipóteses citadas, o contribuinte é obrigado a oferecer à tributação os rendimentos auferidos, com a ressalva de que se houver a efetiva retenção do imposto, este poderá ser compensado pelo contribuinte independentemente do recolhimento pela fonte pagadora. No presente Lançamento, de forma correta o valor do IRRF informado na Dirf, de R$ 392,01, foi integralmente compensado no cálculo do imposto suplementar apurado. Quanto à responsabilidade pelo recolhimento do imposto na hipótese de ausência de retenção pela fonte pagadora, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 12, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8260154 #
Numero do processo: 11080.912729/2012-46
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE CSLL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ART. 170, CTN. Não colacionado aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, ficam prejudicados os requisitos de liquidez e certeza do crédito, previstos no Art. 170, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1001-001.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE CSLL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ART. 170, CTN. Não colacionado aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, ficam prejudicados os requisitos de liquidez e certeza do crédito, previstos no Art. 170, do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 03-56.256, da 4ª Turma da DRJ/BSB, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 27 29 /2 01 2- 46 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.755 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.912729/2012-46 “Tratam os autos do pedido de restituição nº 20162.06433.210610.1.2.040174, transmitido eletronicamente em 21/06/2010, com base em créditos relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: Características do DARF: A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a restituição solicitada. Assim, em 05/12/2012, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 46), cuja decisão indeferiu o pedido de restituição por inexistência de crédito. Cientificado dessa decisão em 17/12/2012, o sujeito passivo apresentou em 21/12/2012, manifestação de inconformidade à fl. 2 e 3, acrescida de documentação anexa. Em síntese, a contribuinte esclarece que teria ocorrido erro de preenchimento na DCTF original e que teria retificado a declaração no intuito de comprovar a existência do crédito pleiteado. Ao final, diante dos fatos relatados solicita a revisão do Despacho, bem como a suspensão da cobrança do crédito tributário. É o relatório.” A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A restituição de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.755 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.912729/2012-46 No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “(...) O exame do mérito, no caso em tela, implica exame da efetividade e suficiência do alegado direito creditório para efeitos da pretendida restituição, não se limitando, portanto, à análise de consistência de declarações. Nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional (CTN), o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, no caso de “cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido”. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve, sob pena de preclusão, instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: (...) Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais, contudo deve estar embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza, no caso, o contribuinte deveria fundamentar seus lançamentos contábeis com o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Vejase o Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: (...) No caso em análise, em síntese, a contribuinte alega teria pago valor a maior do imposto apurado no período e que teria retificado a DCTF, no intuito de comprovar suas alegações. Nota-se, então, que o direito creditório que a interessada alega possuir seria decorrente de apuração de valor devido a menor, apurado em data posterior à época da entrega das declarações originais. A declaração do contribuinte em DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, conforme dispões a legislação tributária (art. 5º do Decreto Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, e demais atos normativos da RFB pertinentes a DCTF). Nos termos do § 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional – CTN, a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, no intuito de reduzir ou excluir tributo, somente é admissível mediante a comprovação do erro em que se funde, e antes de notificação do ato fiscal ou qualquer procedimento administrativo. (...) Assim, neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado no pedido de restituição é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. Ainda, neste caso, o ônus da prova recai sobre a contribuinte interessada, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333: (...) Logo, a simples entrega de declarações retificadoras, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento a maior, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em seu Pedido de Restituição. Na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade, o que não aconteceu em concreto. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.755 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.912729/2012-46 A respeito do requerimento da impugnante acerca da suspensão da exigibilidade dos débitos de sua responsabilidade – que são objeto do presente pleito compensatório – tratase de medida desnecessária, já que tal efeito decorre de expressa disposição legal, independentemente de manifestação desta instância administrativa. Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de restituição, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa.” Cientificado da decisão de primeira instância em 25/10/2013 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 61), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 14/11/2013 (e-Fls. 63 a 65), e documentos anexos (e-Fls. 66 a 68 e 71 a 86). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reiterou as alegações da Manifestação de Inconformidade, e acrescentou dos seguintes argumentos, do qual transcrevo da Resolução nº 1802-000.588 – 2ª Turma Especial: “- que no ano-calendário 2009 os resultados foram submetidos à tributação pelo lucro presumido trimestral, pelo regime de caixa; - que a base de cálculo da CSLL são os valores efetivamente recebidos no período, mais as receitas financeiras, informações constante da DACON; - que durante o ano-calendário 2009 prestou informações, mensalmente, à RFB, acerca da apuração das contribuições sociais na DACON; - que, ademais, no ano-calendário 2009, a contribuinte foi intimada pela RFB e passou a ter condição de Acompanhamento Econômico –Tributário Diferenciado, sendo que entregou ao fisco, entre outros, toda a sua escrituração contábil em meio magnético (Portaria RFB nº 11.211/2007, revogada pela Portaria RFB nº 2.356/2010) – efl. 53; - que, dessa forma, os documentos hábeis e idôneos não só foram registrados pela empresa em seus livros societários, mas também sempre estiveram à disposição da RFB; - que, outrossim, juntou ao Recurso Voluntário cópia dos livros Diário nºs 39, 40, 41 e 42 da Matriz; nº 08 da filial de Caxias do Sul; nº 04 da filial de Brasília; nº 02 da filial de Florianópolis e nº 10 da filial de Parobé, todos do anocalendário 2009, devidamente registrados nas respectivas Juntas Comerciais; - que pelos registros existentes na DACON, além dos dados informados através do Acompanhamento Econômico –Tributário Diferenciado e nos livros Diário e Razão, fica claro ou evidente que os valores recebidos pela empresa mensalmente serviram de base de cálculo para apuração da CSLL devida; que, com base nessas razões, a recorrente pediu reforma da decisão recorrida, ou seja, provimento integral ao recurso.” O processo fora, então, encaminhado para a 2ª Turma Especial do Carf que, ao analisar o caso, proferiu a já mencionada Resolução, convertendo o julgamento em diligência nos seguintes termos: “Conforme relatado, os autos tratam do pedido de restituição do pagamento indevido ou a maior da CSLL do PA 3º (terceiro) trimestre/2009, relativo à 1ª (primeira) quota. Direito creditório pleiteado da CSLL, relativo a suposto pagamento a maior de R$ 567,61 (valor original) atinente à 1ª (primeira) quota do PA 3º (terceiro) trimestre/2009. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.755 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.912729/2012-46 A recorrente alega que na DCTF primitiva, por equívoco ou erro de fato, confessou e recolheu valor a maior da CSLL do PA 3º (terceiro) trimestre/2009 em relação ao valor do débito a pagar, apurado e informado na DIPJ; porém, tal argumento não restou acatado na instância a quo, pois a contribuinte deixara de produzir prova do alegado erro de fato. Nesta instância recursal, a recorrente, então, busca a reforma da decisão a quo que não reconheceu o crédito pleiteado, insistindo na alegação da ocorrência de erro de fato. A DCTF retificadora, que reduziu o débito informado/confessado na DCTF primititiva (sic), é posterior à data de ciência do despacho decisório. Vale dizer, a DCTF retificadara, para ser aceita, é necessário comprovar, primeiro, o alegado erro de fato no preenchimento da DCTF primitiva (CTN, art. 147, § 1º). A divergência de apuração, quanto ao valor da CSLL a pagar entre a DCTF primitiva e a DIPJ, não se resolve pela mera apresentação de DCTF retificadora. Torna-se necessário a contribuinte comprovar o alegado erro de fato de preenchimento da DCTF primitiva, mediante apresentação/juntada aos autos de cópia da escrituração contábil (livro Caixa, Razão, Diário) do ano-calendário 2009. Compulsando os autos, observa-se a existência falhas na instrução do processo e que não permitem a formação da convicção julgador quanto ao mérito da lide, ou seja, não possibilitam a aferição da certeza e liquidez do crédito pleiteado, pois: a) sequer consta dos autos cópia da DIPJ do ano-calendário 2009; b) sequer consta dos autos cópia da DCTF primitiva atinente ao PA 3º trimestre/2009; c) sequer consta cópia dos DARF de pagamento das três quotas da CSLL do 3º trimestre/2009. Ou seja, não há prova de pagamento integral do débito da CSLL confessado na DCTF primitiva, quanto PA 3º (segundo) trimestre/2009;. d) falta confirmação de que houve recolhimento/pagamento das três quotas da CSLL do 3º (terceiro) trimestre do ano-calendário 2009;. e) além disso, a recorrente informou nas razões do recurso que juntara aos autos cópia de sua escrituração contábil do ano-calendário 2009, juntamente com a peça recursal; porém, essa prova foi retirada dos autos, conforme consta narrado no documento Adendo à defesa, apresentado em 28/11/2013 de efls. 56 e 71, in verbis: ADENDO À INTIMAÇÃO DRF/POA7SEORT/COMPENSAÇÃO 2372/2013 DCSNET Comunicações Ltda, empresa com sede em Porto Alegre RS, (...) vem, respeitosamente, à presença de V.Sa. por seu procurador apresentar adendo à defesa protocolada em 14 de Novembro de 2013 sob número 10101004, referente aos processos 11080.912686/201207, 11080.912688/201298, 11080.912690/201267, 11080.912707/201286, 11080.912709/201275, 11080.912711/201244 e 11080.912729/201246. 1 Retiram-se dos processos os Livros Diários n° 39, 40, 41 e 42 da Matriz, n° 8 da filial de Caxias do Sul, n° 4 da filial de Brasília, n° 2 da filial de Florianópolis e n° 1 0 da filial de Parobé, todos do ano de 2009, devidamente registrados nas respectivas Juntas Comerciais. 2 Anexa-se ao processo os arquivos validados pela SVA no código 4ca91fe8c2f18799e54eac8dc2e15f43 em 27/11. 3 A troca dos Livros Diários pelo arquivo em meio magnético foi solicitação da funcionária Giovana Pedrini Martins ATRFB SIAPECAD 1213794, conforme Portaria MF 527 de 09/11/2010. 4 Ressaltamos, todavia, que os Livros Diários encontram-se a disposição do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, estando arquivados na sede da empresa, podendo ser anexados ao presente processo a qualquer tempo. (...) Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.755 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.912729/2012-46 Assim, diversamente do informado pela recorrente, não consta dos autos (e-processo) o arquivo magnético ou digitalização da escrituração contábil da recorrente, quanto ao ano-calendário 2009. Como visto, há necessidade de saneamento do processo. Para evitar prejuízo à ampla defesa e ao contraditório e atento ao princípio da verdade material, propugno pela realização de instrução complementar, ou seja, baixar os autos do processo à unidade de origem da RFB, no caso DRF/Porto Alegre a fim de que a fiscalização: a) intime a contribuinte para, à luz da escrituração contábil, comprovar o alegado erro de fato no preenchimento da DCTF primitiva do PA objeto dos autos (eventual divergência dos dados dessa DCTF e a DIPJ 2010, ano-calendário 2009), no sentido de justificar a DCTF retificadora apresentada, transmitida em 20/12/2012 (efls. 08/20) e o pleito de restituição do alegado pagamento a maior; b) intime a contribuinte a comprovar pagamentos/recolhimentos das três quotas da CSLL do 3º (terceiro) trimestre/2009, quanto ao débito confessado na DCTF primitiva; c) junte cópia da DIPJ 2010, ano-calendário 2009; d) junte cópia da DCTF primitiva do PA 3º trimestre/2009; e) confirme os pagamentos/recolhimentos. f) elabore, ao final do procedimento de diligência, relatório circunstanciado (sic), pormenorizado, dos resultados da diligência em relação ao direito creditório pleiteado nos presentes autos (se o crédito demandado existe, ou não, e se está ou disponível para restituição); g) intime a contribuinte do relatório de diligência (resultado da diligência), abrindo prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência para manifestação (sic) nos autos, caso queira. Decorrido o prazo com ou sem manifestação da contribuinte, retornem os autos ao CARF para julgamento da lide. Em cumprimento à decisão supra, a DRF/POA expediu a Intimação nº 079/2018 (e-Fls. 102 a 103), nos termos requeridos, tendo sido recebido pelo contribuinte em 08 de Outubro de 2018 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 182). Entretanto, compulsando-se os autos, verifica-se que a Recorrente não apresentou resposta à intimação no prazo solicitado. Por conseguinte, a DRF elaborou o Relatório de Informação Fiscal nº 208 (e-Fls. 179 e 180), em 15 de agosto de 2018, e novamente o contribuinte fora intimado do resultado da diligência, mantendo-se de igual forma inerte. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-001.755 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.912729/2012-46 Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Concerne, portanto, o presente litígio, a verificar o direito creditório informado em Pedido de Restituição nº 20162.06433.210610.1.2.040174 como decorrente de Pagamento Indevido ou a Maior de CSLL, Período de Apuração de 30/09/2009, no valor original de R$ 567,61, decorrente de DARF (cód. 2371) recolhido em 30/10/2009, no valor de R$ 66.493,75. Como relatado, o processo retornou de diligência, tendo sido proferido o seguinte Relatório de Informação Fiscal pela DRF/POA: “O presente processo foi encaminhado em diligência pela 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF (fls. 94 a 100) para que esta Delegacia intimasse o sujeito passivo a: comprovar, por meio de documentos de seus assentamentos contábeis/fiscais, a efetividade do crédito informado no PER 20162.06433.210610.1.2.04-0174 (crédito de R$ 567,61 - pagamento indevido/a maior código de receita 2372, DARF no valor total de R$ 66.493,75, período de apuração 30/09/2009 e data de arrecadação 30/10/2009), juntando também as declarações DIPJ e DCTF e todos os recolhimentos efetuados na quitação da CSLL apurada no 3º trimestre do ano-calendário (AC) 2009, com ciência à contribuinte e reabertura de prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. 2. Para fins de subsídio à analise do crédito pretendido foram juntadas ao presente processo as declarações originais/retificadoras das DCTF’s (fls. 157 A 167) e DIPJ’s (fls. 105 a 156), os DARF’s recolhidos relativos à CSLL devida para 3º trimestre do AC 2009 (fls. 168 a 173), assim como a DIRF resumo entregue pelas fontes pagadoras (fls. 174 a 178), onde foi verificado que: a) tanto na declaração DCTF original quanto na retificadora de setembro/2009 (entregues em 04/11/2009 e 20/12/2012, respectivamente) a requerente não declarou a CSLL devida para o 3º trimestre. Já em relação à forma de quitação das quotas de CSLL (informadas na DCTF de dezembro/2009), constava na DCTF original (entregue em 04/02/2010) débito no montante de R$ 197.778,44, cuja quitação se deu em três quotas de R$ 65.926,15, as duas primeiras mediante recolhimento de DARF, e a última quitada mediante compensação declarada em PERDCOMP (situação das quotas no SIEF FISCEL validada – fls. 171 a 173); b) tanto na declaração DIPJ original quanto retificadora, entregues respectivamente em 29/06/2010 e 02/08/2010, não houve alteração em relação à base de cálculo da receita bruta sujeita ao percentual de 32% (R$ 6.660.574,64) e dos rendimentos e ganhos líquidos em aplicações de renda fixa/variável (R$ 85.074,60), sendo que, da CSLL apurada à alíquota de 9% (R$ 199.481,26) não houve dedução de CSLL retida na fonte (não há retenção declarada em DIRF pelas fontes pagadoras, chegando-se à CSLL A PAGAR no montante de R$ 199.481,26. 3. Diante das inconsistências verificadas entre os valores dos débitos de CSLL declarados em DIPJ e DCTF para o 3º trimestre do AC 2009 (R$ 199.481,26 X Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-001.755 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.912729/2012-46 197.778,44), e em atendimento ao determinado na Resolução de Diligência nº 1802-000.588 (fls. 94 a 100), a contribuinte foi intimada (Intimação Nº 079/2018/DRF/POA/SEORT – ciência em 20/07/2018 - fls. 102 a 104), a apresentar os documentos abaixo relacionados, os quais não foram entregues pela contribuinte até a presente data. 1) Demonstrar analiticamente, por matriz e filiais, a base de cálculo da CSLL, e detalhar as contas contábeis que compuseram as linhas de preenchimento 03 (Receita Bruta Sujeita ao Percentual de 32%) e 06 (Rendimentos e Ganhos Líquidos Aplicações Renda Fixa/Renda Variável) da Ficha 18A (Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), declarada em DIPJ para o 3º trimestre do ano-calendário 2009; 2) Informar o regime de reconhecimento das receitas para fins de tributação no ano-calendário 2009 (caixa ou competência) e apresentar cópias dos balancetes de verificação (antes do encerramento das contas de resultado) e das contas do Razão (matriz e filiais) que registram a movimentação contábil das contas CAIXA/BANCOS, CLIENTES, e de RECEITAS FATURADAS NA APURAÇÃO DO RESULTADO, bem como de outras contas porventura relacionadas pela contribuinte em resposta ao item anterior, relativamente às operações ocorridas no 3º trimestre do ano-calendário 2009; 3) Justificar a origem do crédito de CSLL pleiteado para o 3º trimestre do ano- calendário 2009, bem como esclarecer por que na DIPJ retificadora entregue em 02/08/2010 (isto é, após a formalização do Pedido de Restituição – 21/06/2010) foi declarada CSLL A PAGAR no montante de R$ 199.481,26. Apresentar cópia autenticada dos Livros Diário e Razão em que consta o reconhecimento do crédito pleiteado. 4. Em face do acima exposto, não dispondo das bases de cálculo com a demonstração analítica das contas contábeis que integram as contas de resultado, tampouco dos registros contábeis do 3º trimestre acima solicitados, não há elementos de prova suficientes para confirmar o crédito pleiteado no valor de R$ 567,61, relativo à parte do DARF recolhido em 30/10/2009 (período de apuração 3º trimestre AC 2009), no valor total de R$ 66.493,75. 5. Encaminhe-se o presente processo ao SEORT/Compensação para ciência à contribuinte dessa Informação Fiscal e demais providências cabíveis estabelecidas na Resolução de Diligência de fls. 94 a 100. Analisando-se o relatório, verifica-se que fora devidamente oportunizado ao contribuinte apresentar a documentação que comprovasse o crédito pleiteado, o que não ocorreu, não sendo possível confirmar a sua existência. Dessa forma, como decidido pela DRJ, e ratificado pela Resolução nº 1802000.588 – 2ª Turma Especial, também entendo que a mera retificação da DCTF não é suficiente para a comprovação do crédito. Isso porque, nos termos do § 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional – CTN, “(...) A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (...)”. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-001.755 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.912729/2012-46 Nesse sentido, entendo que o crédito pleiteado não atende os requisitos de liquidez e certeza previstos no Art. 170 do CTN, razão pela qual voto pelo indeferimento do Pedido de Restituição. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital

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8260757 #
Numero do processo: 11516.720852/2013-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. Conforme declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”.
Numero da decisão: 2301-006.872
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11516.720469/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. Conforme declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11516.720469/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 08 52 /2 01 3- 56 Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.872 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720852/2013-56 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2301-006.856, de 15 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de contribuição previdenciária incidente sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho, nos termos do inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que se arguiu: a) A nulidade da decisão recorrida, por prejuízo à defesa, porque não teriam sido integralmente apreciados os argumentos da impugnação; b) Da inaplicabilidade do inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, a cooperativas de trabalho que prestam serviços de saúde; c) Ausência de disposição constitucional que autorize a equiparação de cooperativas a pessoas jurídicas para efeito da incidência previdenciária; d) O descabimento da taxa Selic, e e) O descabimento de juros sobre a multa lançada. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-006.856, de 15 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata-se da incidência de contribuição previdenciária sobre as notas fiscais de prestação de serviços realizados por cooperativas de trabalho, matéria inúmeras vezes decidida por esta turma. Compulsando a decisão recorrida, percebo que os argumentos trazidos na impugnação foram enfrentados, ainda que de maneira tangencial. Rejeito, pois, a preliminar. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.872 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720852/2013-56 O STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE 595.838, para o qual firmou a Tese de Repercussão Geral 166: É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. De acordo com o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf) as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, na sistemática dos artigos 543B e 543C da Lei 5.869, de 1973 ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelas Turmas do CARF: Assim, existindo decisão definitiva do STF, submetida à sistemática da repercussão geral, no sentido de ser inconstitucional o fato gerador incidente sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho (art. 22, IV, da Lei 8.212, de 1991), deve esta Turma reproduzir o conteúdo de tal decisão em seus acórdãos. Considerando que essa é a única matéria dos autos, o recurso deve ser provido. Deixo de apreciar as demais razões recursais por desnecessário. Voto por rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital

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8299975 #
Numero do processo: 13606.720319/2015-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-002.345
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723504/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-10T14:19:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-10T14:19:06Z; Last-Modified: 2020-06-10T14:19:06Z; dcterms:modified: 2020-06-10T14:19:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-10T14:19:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-10T14:19:06Z; meta:save-date: 2020-06-10T14:19:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-10T14:19:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-10T14:19:06Z; created: 2020-06-10T14:19:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-06-10T14:19:06Z; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-10T14:19:06Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 13606.720319/2015-72 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-002.345 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 19 de março de 2020 RReeccoorrrreennttee TRANSMSC LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723504/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 6. 72 03 19 /2 01 5- 72 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.345 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13606.720319/2015-72 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.237, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega falta de intimação prévia ao lançamento, ocorrência de denúncia espontânea, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.237, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINAR Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.345 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13606.720319/2015-72 ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.345 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13606.720319/2015-72 no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.345 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13606.720319/2015-72 que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16592.725185/2015-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.365
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13656.721329/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13656.721329/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 51 85 /2 01 5- 71 Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.365 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725185/2015-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.357, de 18 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  Ausência de prévia intimação do contribuinte.  Violação do princípio da publicidade;  aplicação do instituto da denúncia espontânea;  prescrição e decadência do crédito tributário; É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.357, de 18 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.365 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725185/2015-71 Da decadência Em relação a decadência, ressalta-se que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é aquele previsto no artigo 173, I, do CTN. Ainda, conforme a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não há que se falar em decadência no presente processo. Ainda, artigo 174 do CTN trata de prazo prescricional para ajuizamento de ação perante o Poder Judiciário, não aplicando-se ao processo administrativo tributário. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.365 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725185/2015-71 Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Assim, não há qualquer violação do artigo 142 do CTN. Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.365 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725185/2015-71 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8319935 #
Numero do processo: 10850.724279/2015-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-002.413
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10835.722214/2015-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10835.722214/2015-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.410, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 42 79 /2 01 5- 58 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.413 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724279/2015-58 Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega falta de intimação prévia ao lançamento, ocorrência de denúncia espontânea, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.410, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINAR Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.413 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724279/2015-58 Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.413 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724279/2015-58 Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.413 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724279/2015-58 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.720751/2015-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 IMPUGNACÃO JULGADA INTEMPESTIVA. A recorrente não combate pontualmente a intempestividade, assim considerada pela origem, nesta fase processual só é possível analisar o conhecimento, que deve ser afastado, eis que de fato a impugnação, é extemporânea.
Numero da decisão: 2002-005.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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A recorrente não combate pontualmente a intempestividade, assim considerada pela origem, nesta fase processual só é possível analisar o conhecimento, que deve ser afastado, eis que de fato a impugnação, é extemporânea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Auto de Infração – objeto. Nos termos da respectiva notificação (fl. 20), trata-se de Auto de Infração lavrado para imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória relativa à entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) depois do prazo legal, o que constitui infração à AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 07 51 /2 01 5- 12 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.263 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720751/2015-12 obrigação tributária prevista no artigo 32, inciso IV, parágrafo 9º, da Lei nº 8.212 de 24/07/1991 (redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/05/2009). O presente processo compreende a multa relativa à GFIP correspondente ao décimo terceiro de 2009, cujo prazo para a entrega (ou transmissão) seria 31/01/2010, mas que, entretanto, foi entregue em 03/11/2010, conforme informa a respectiva notificação. Impugnação. O Contribuinte apresentou Impugnação (fls. 2/3), com a qual alega estar apresentando-a “no prazo legal, com amparo no que dispõem o art. 15 do Dec. 70.235/72” (sic). A Impugnação, quanto ao recebimento da notificação, alega: O referido auto não foi recebido até a presente data pelo contribuinte em seu estabelecimento cadastrado junto à Receita Federal, e esse apenas tomou conhecimento da notificação pelo portal e-CAC, o qual não permite acessar o inteiro teor da multa lavrada a fim de que possa apresentar a sua defesa. Tal procedimento adotado pela Receita Federal vai de encontro com a formalidade exigida pela Lei que garante a intimação do contribuinte para apresentar esclarecimentos antes da lavratura do auto. Assegura que “a transmissão dos arquivos ocorreu dentro do prazo legal e inclusive houve pagamento das guias de GPS e FGTS nas datas de 29/12/2009, conforme se pode verificar nos lançamentos contábeis da empresa (em anexo)”. Defende que estaria beneficiada pela anistia concedida através da Lei nº 13.097/2015. Pelas razões expostas e considerando o benefício da Lei nº 13.097/2015, requer a anulação e o cancelamento da multa. Demais trâmites processuais. Realizada a comunicação eletrônica em 22/09/2014, dela tomou conhecimento o Contribuinte em 24/09/2014 (fl. 5). Encaminhada ao Contribuinte, em 01/10/2014, por via postal, para o endereço constante do cadastro no CNPJ (fls. 6 e 17), endereço corroborado pela Ata de Reunião (fl. 9), a notificação foi devolvida em 03/10/2014 (fl. 22). Em seguida, realizou-se a notificação por Edital Eletrônico (fl. 23), publicado em 18/11/2014, com ciência em 03/12/2014. Finalmente, em 27/01/2015, o Contribuinte apresentou sua Impugnação (fl. 2). Atestada a intempestividade da Impugnação, esta foi encaminhada para julgamento, em face da respectiva arguição (fl. 25). Ciente do julgamento primeiro, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, alegando em síntese: - falta de intimação prévia; Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.263 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720751/2015-12 - anistia – Lei 13.097/2015. Requer o cancelamento do débito fiscal. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Pois bem, a r. decisão de origem, assim julgou estes autos “Acordam os membros da 12ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER A IMPUGNAÇÃO, em face de sua intempestividade, ficando mantido o crédito tributário lançado”. Entende este relator que o contribuinte deveria em razões preliminares de mérito, combater a r. decisão primeira pugnando pela sua nulidade, para depois avançar no mérito. Cabe então a esta esfera administrativa analisar apenas e tão somente a respeito da tempestividade da impugnação. Consta dos autos que foi encaminhada a contribuinte por via postal para o endereço constante do cadastro no CNPJ, a notificação, que foi devolvida, conforme se constata nos autos. Negado o recebimento pela recorrente o aceite, realizou-se então a notificação por edital eletrônico, publicado em 18/11/2014, com ciência em 03/12/2014. A recorrente então apresentou impugnação em 27/01/2015, portanto intempestiva a peça de resistência primeira. Nesta quadra de entendimento, carece de razão a recorrente em sua peça de combate. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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